direito das obrigações - escola da magistratura de londrina ii

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DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

PROF. TARCISIO [email protected]

►Autor, entre outros, de: Direito Empresarial Sistematizado;

Curso de Direito e Processo Eletrônico; Compromisso e

Promessa de Compra e Venda; todos da Editora Saraiva.

► Doutorando e Mestre em Direito Empresarial pela USP.

►Professor universitário (graduação e pós-graduação).

► Especialista em Direito Contratual, Eletrônico e Empresarial.

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CONCEITO DE OBRIGAÇÃO:

“Obrigação é o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação”.

(CC português, art. 397)

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CONCEITO DE CONTRATO:

“O contrato é acordo (ato) de duas ou mais partes para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica (de direito) patrimonial.”

(CC italiano, art. 1.321)

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OBRIGAÇÃO VERSUS RESPONSABILIDADE

Silvio Marcondes Machado, apoiado emFrancesco Carnelutti:

“Enquanto a responsabilidade consiste num estado de sujeição a que o devedor não pode esquivar-se, pois se realiza mesmo contra a sua vontade, a obrigação pressupõe a livre manifestação da vontade”.

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OBRIGAÇÃO VERSUS RESPONSABILIDADE

Silvio Marcondes Machado, apoiado emFrancesco Carnelutti:

“O devedor satisfaz espontaneamente a obrigação, ao passo que suporta a responsabilidade, sem poder afastá-la. A responsabilidade exclui a liberdade, enquanto a obrigação a supõe”.

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DIREITO DAS COISAS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Direito real Direito pessoal/de créditoHá uma dominação sobre a coisa (posse/propriedade); há uma relação direta com a coisa

Não há relação direta com a coisa, mas sim com o comporta-mento do devedor – a prestação

Ex.: venda de veículo para uma pessoa, entregando-lhe “as chaves” imediatamente (a posse e a propriedade), mas em seguida pede a chave de volta para pegar um objeto no interior do veículo, vindo a vendê-lo para outra pessoa por melhor preço entregando-lhe “as chaves”; a 1ª compradora cabe ação de reintegração de posse.

Ex.: venda de veículo para uma pessoa, entregando-lhe “as chaves” imediatamente (a posse e a propriedade), mas em seguida promete vender a uma segunda por melhor preço (não conseguindo cumprir); a segunda cabe ação indenizatória.

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DIREITO DAS COISAS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

São absolutos, com efeito “erga omnes”; tem oponibilidade geral, contra todos (daí a necessidade de registro da escrit. do imóvel)

São relativos (não absolutos); o contrato faz lei entre as partes apenas, não alcança terceiros, via de regra.

Devem ter publicidade para ser absoluto e respeitado por todos; para se conhecer posso fazer uma pesquisa no Registro de Imóvel competente para saber quem é o proprietário.

Não precisa ter publicidade,por isso, em regra, muitosoptam em não registrarobrigações/contratos (equando o fazem é para assegurara preservação do documento).

* Registrar uma promessa C/V:direito de crédito em direito real

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DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E O CÓDIGO CIVIL

CÓDIGO CIVIL DE 2002 CÓDIGO CIVIL DE 1916

Parte Geral: Parte Geral:

Livro I – Das pessoas Livro I – Disposição preliminar (“Das pessoas”)

Livro II – Dos bens Livro II – Dos bens

Livro III – Dos fatos jurídicos Livro III – Dos fatos jurídicos

Parte Especial: Parte Especial:

Livro I – Direito das Obrigações Livro I – Direito de Família

Livro II – Direito de Empresa Livro II – Direito das Coisas

Livro III – Direito das Coisas Livro III – Direito das Obrigações

Livro IV – Direito de Família Livro IV – Direito das Sucessões

Livro V – Direito das Sucessões ---

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CONTEÚDO DAS OBRIGAÇÕES:

►Sujeitos da relação: partes

►Objeto da relação: lícito, possível, determinado ou determinável

►Vínculo jurídico da obrigação: liame

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MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES:

- de dar: coisa certa ou incerta;- de fazer ou não fazer;- alternativas;- divisíveis e indivisíveis;- solidárias (solidariedade ativa ou passiva);- principal e acessória;- condicional, a termo ou modal;- propter rem.

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OBRIGAÇÃO DE “DAR”:

A obrigação de dar é o vínculo consistente na entrega de uma coisa, móvel ou imóvel.

1. Certa2. Incerta

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OBRIGAÇÃO DE DAR COISA “CERTA”:

Obrigação de dar coisa certa consiste na entrega de uma coisa determinada, que é identificada e individualizada.

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OBRIGAÇÃO DE DAR COISA “INCERTA”:

Já a obrigação de dar coisa incerta trata-se da entrega de uma coisa indeterminada, que possa ser ao menos indicada pelo gênero e pela quantidade.

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OBRIGAÇÃO DE “FAZER”:

Obrigação de fazer é o dever que alguém contrai no sentido de executar, por si ou por terceiro, um ato em proveito daquele com quem se obriga.

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OBRIGAÇÃO DE “NÃO FAZER”:

Obrigação de não fazer é o vínculo em que alguém se compromete a abster-se ou omitir-se da prática de ato – decorre de proibição legal ou obrigacional.

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OBRIGAÇÃO “ALTERNATIVA”:

Obrigação alternativa é aquela em que há pluralidade no objeto da prestação, cabendo a escolha ao devedor quanto ao seu cumprimento (um ou outro), se não houver estipulação diversa.

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OBRIGAÇÃO “DIVISÍVEL”:

Obrigação divisível é a que tem por objeto prestação fracionada, ou seja, que pode ser divida em partes iguais ou diferentes, quanto ao credor ou devedor.

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OBRIGAÇÃO “INDIVISÍVEL”:

Obrigação indivisível é a que por sua natureza tem seu objeto insuscetível de divisão.

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OBRIGAÇÃO “SOLIDÁRIA”:

É aquela em que o seu objeto pode ser reclamado por qualquer dos credores; ou que obriga qualquer dos devedores.

► Ativa

► Passiva

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OBRIGAÇÃO “SOLIDÁRIA ativa”:

Na solidariedade ativa cada um dos credores tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

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OBRIGAÇÃO “SOLIDÁRIA passiva”:

Na solidariedade passiva, de qualquer dos devedores pode o credor exigir o recebimento, parcial ou totalmente.

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OBRIGAÇÃO “PRINCIPAL e ACESSÓRIA”:

Obrigação principal é aquela que constitui o fundamento da relação jurídica.

Obrigação acessória é a obrigação vinculada a outra, que lhe serve de suporte.

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OBRIGAÇÃO “CONDICIONAL”:

Obrigação condicional é aquela que deve ser cumprida sob condição, ou seja, que dependa de evento futuro ou incerto.

- SuspensivaCondição

- Resolutiva

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OBRIGAÇÃO “A TERMO”:

Obrigação a termo é aquela em que se estabelece um prazo certo para seu cumprimento, ou seja, tem um prazo definido para produzir ou não efeitos; sendo exigível somente após isso.

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OBRIGAÇÃO “MODAL”:

Obrigação modal é a aquela que se sujeita a encargo ou modo.

Encargo – ônus, dever, responsabilidade.

Modo – forma, maneira de ser (=).

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OBRIGAÇÕES DE MEIO, DE RESULTADO E DE GARANTIA

Obrigação de meio é a que o devedor se compromete a empreender sua atividade todos os esforços necessários, sem, contudo, garantir o resultado desejado pelo credor.

Obrigação de resultado – é aquela que além de se comprometer a realizar sua atividade, o devedor obriga-se a produzir o resultado desejado pelo credor.

Obrigação de garantia – é aquela em que o seu conteúdo é eliminar riscos que pesam sobre o credor (ou o seu patrimônio), reparando suas consequências.

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OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”

Obrigação propter rem se dá quando o titular de um direito real é obrigado a satisfazer uma prestação.

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ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

► Adimplir significa cumprir.

► Extinguir significa finalizar, resolver.

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PAGAMENTO

Pagamento é a forma direta de extinção da obrigação. É a quitação do débito

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PAGAMENTO

• Quem deve pagar?

• A quem se deve pagar?

• O que se deve pagar?

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PAGAMENTO

Revisão/correção judicialX

LesãoX

Teoria da Imprevisão

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Lesão Revisão T.imprevisão

Campo Negócios jurídicos Obrigações Contratos

Situação Obrigou-se por inexperiência ou sob premente necessidade

Ocorrência de motivos imprevisíveis

Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Hipótese Prestação de uma das parte é desproporcional a da parte contrária

Prestação desproporção entre a assumida e a ser execução

prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem à outra

Tipo prestação

Qualquer prestação Valor pecuniário Prestação de execução continuada ou diferida

Efeito Anulação (status quo ante)

Correção Resolução

Remédio Parte pode concordar em reduzir o seu proveito

(?) Sem previsão expressa (autonomia priv.)

Parte modificar eqüitativamente o contrato

CC – prev

157 317 478

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CDC:

- É assegurado ao consumidor (6º, V):

(i) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais

(ii) ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

- Fornecedor de produtos ou serviços é proibido de (39):

(i) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

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PAGAMENTO

Outros aspectos do pagamento

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INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

É o não cumprimento da prestação obrigacional

Responsabilidade corporal X

Responsabilidade patrimonial

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Modalidades Inadimplemento relativo (mora)

Inadimplemento absoluto

Adimplemento posterior (purgação)

Possível. Impossível (resolve-se em perdas e danos).

Utilidade da prestação“a posteriori”

Sim. O cumprimento da obrigação ainda será útil e pode se dar mesmo que não nos exatos termos pactuados (tempo, lugar e forma).

Não. A obrigação tornou-se inútil por não ter sido cumprida nos termos pactuados (tempo, lugar e forma).

Critério Objetivo: por exemplo: pagamento em dinheiro com correção.

Subjetivo: por exemplo: decoração para festa com data fixa (casuística).

Previsão legal (Código Civil)

Art. 394 Parágrafo único do art. 395

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Mora:

É o não cumprimento relativo da obrigação.

► Devedor: não cumpre com sua prestação

► Credor: não aceita o cumprimento

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Mora do devedor (mora solvendi)

► i – dolosa

► ii – culposa

► iii - involuntária

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Mora do credor (mora accipiendi )

► Não a aceita/recebe no tempo, lugar ou forma convencionados.

► Estará constituído em mora pela simples recusa, expressa ou tácita

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Mora ex re

Havendo obrigação positiva (de dar ou fazer) e líquida (certa), e não sendo cumprida no seu termo (tempo, lugar e forma determinados) o devedor estará plenamente constituído em mora.

► O mero advento do dia do cumprimento da obrigação já o interpela.

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Mora ex persona

Sendo a obrigação ilíquida (incerta) sem termo (prazo, local e forma indeterminados), o devedor deverá ser constituído em mora, para tanto terá que ser interpelado.

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Purgação da mora

Tirar os efeitos que a parte provocou pelo seu inadimplemento.

► Procedimento espontâneo;

► Visa remediar a situação que se deu causa.

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PERDAS E DANOS:

Cabível quando houver um dano - prejuízo

► Descumprimento da obrigação

► Ato ilícito

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PERDAS E DANOS

► Dano emergente

► Lucro cessante

► Dano moral ?

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Dano emergente - damnus emergens:

É cabível quando houver uma diminuição patrimonial ao credor, ou seja, um prejuízo de ordem econômica.

Obs.: Não pode a reparação de danos servir como forma de aumento patrimonial, sob pena de enriquecimento ilícito.

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Lucros cessantes - lucrum cessans:

São cabíveis ao credor no que razoavelmente deixou de lucrar pelo não cumprimento da obrigação por parte do devedor.

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Dano moral:

O dano moral é algo diferente de patrimônio, pois não o afeta (pelo menos diretamente), mas sim o psíquico e/ou a reputação.

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JUROS

São rendimentos periódicos.

► Natureza jurídica: de bem acessório.

► Pode ser fixado em dinheiro ou outro bem fungível.

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JUROS

► Juros moratórios: inadimplemento

► Juros compensatórios: remuneração do credor por empréstimo

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Juros moratórios:

A - Convencionais: livremente fixados pelas partes, obedecendo ao limite legal: até 1% ao mês, Decreto 22.626/1933

B - Juros legais: quando não forem convencionados: 1% ao mês - CC ART. 406 cc CTN, art. 161, § 1º

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Juros compensatórios:

► Lei da Usura

► Outros aspectos

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CLÁUSULA PENAL

É uma multa de natureza civil

► Enseja-se pelo inadimplemento.

► As partes são livres para contratarem; fixarem penal pela inexecução.

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LIMITES PARA CLÁUSULA PENAL

A – Código Civil

B – Código de Defesa do Consumidor

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ESPÉCIES DE CLÁUSULA PENAL

A – Compensatória: compensa o prejuízo com o inadimplemento absoluto.

B – Moratória: se refere à mora.

C – Específica: para a segurança de uma cláusula determinada.

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ARRAS OU SINAL

Consiste na entrega de parte da prestação obrigacional dada por um contratante ao outro, em dinheiro ou qualquer outro bem.

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ARRAS OU SINAL

► Início de pagamento

► Garantia (sem relação com o objeto obrigacional)

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ARRAS OU SINAL

► Arras confirmatórias: conclusão do negócio (integrando a prestação ou não)

► Arras penitenciais: exercício do direito de arrependimento/inexecução

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TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

► Cessão de crédito

► Assunção de dívida

► Cessão da posição contratual

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CESSÃO DE CRÉDITO

É o instituto pelo qual o credor ceder o seu direito de crédito a outrem (terceiro), desde que isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei, ou o convencionado com o devedor.

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ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Assunção de dívida é o instituto pelo qual o devedor cede sua obrigação a terceiro, mediante o consentimento expresso do credor.

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CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

A cessão de posição contratual é a transferência da inteira situação ativa ou passiva do conjunto de direitos e obrigações (sendo então mais ampla que a cessão de crédito ou a assunção de dívida) de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral e oneroso já firmado, mas ainda não executado totalmente.

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EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

DAÇÃO EM PAGAMENTO:

Ocorre quando o credor consentir em receber do devedor prestação diversa daquela pactuada.

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IMPUTAÇAÕ DO PAGAMENTO:

Quando o devedor tem para com o credor diversas dívidas da mesma natureza, vencidas e líquidas, e não tendo possibilidade de quitar toda ela imediatamente, caberá ao devedor indicar (imputar) qual dos débitos efetuará o pagamento primeiramente.

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NOVAÇÃO:

Novar significa o fato de as partes contraírem uma obrigação nova para

substituir a anterior.

► Novação objetiva

► Novação subjetiva: ativa e passiva

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PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO:

É um meio indireto de pagamento, por não se efetuá-lo diretamente nas mãos do credor, mas sim em juízo, por via de depósito judicial da coisa devida.

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HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO:

► credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

► credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

► credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

► ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

► pender litígio sobre o objeto do pagamento.

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SUB-ROGAÇÃO

É um pagamento feito por terceiro, que não libera o devedor por não ter sido efetuado por ele; persistindo o direito creditício em favor de quem o pagou, com todos os acessórios, extinguindo-se a obrigação apenas com relação ao credor originário.

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COMPENSAÇÃO:

Quando as partes forem credoras (ou devedoras) reciprocamente uma da outra as obrigações serão extintas até o montante que se compensarem.

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CONFUSÃO

Confusão é a reunião em uma única pessoa das características de devedor e credor ao mesmo tempo, extinguindo-se para tanto a obrigação.

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REMISSÃO POR DÍVIDAS:

Remissão é a liberalidade do credor em liberar o devedor do pagamento da dívida, mas que se opera somente com o consentimento deste, sem prejuízo de terceiro.

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PRINCÍPIOS

PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL

CLÁUSULAS GERAIS

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- Princípios/normas-princípio (normas + importantes;

hierarq. sup.)NormasJurídicas

- Regras jurídicas (de hierarquia inferior)

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Princípio

é uma norma jurídica dotada de elevado grau de generalidade e abstração, contendo um valor considerado fundamental num determinado ordenamento.

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Princípios clássicosdo direito contratual

- Obrigatoriedade

- Consensualismo

- Relatividade

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Princípio da

Obrigatoriedade

Pacta Sunt Servanda

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Princípio do

consensualismo

vontade

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Princípio da

Relatividade

vincula as partes

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Estipulação em favor de terceiro

É o contrato por via do qual uma das partes se obriga a atribuir vantagem patrimonial

gratuita a pessoa estranha à formação do vínculo contratual.

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Promessa de fato de terceiro

Se dá quando um contratante obriga-se por uma prestação que será exercida por outrem (não obrigado pelo contrato).

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CLÁUSULAS GERAIS:

- Função social do contrato

- Boa-fé

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CLÁUSULAS GERAIS:

“Função social”:

Breve histórico

Limites a função social da propriedade

Princípio da função social

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CLÁUSULAS GERAIS:

“Função social”:

Previsão legislativa

Função social da empresa

Função social do contrato

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Função Social do Contrato

X

Pacta Sunt Servanda (princípio)

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“É um princípio que tem por fim evitar que um contrato prejudique terceiros, em razão do interesse

coletivo”.

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Pode ser vista como uma limitação à autonomia privada.

Função econômica do contrato: é a promoção da circulação de riquezas

(produtos e serviços)

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CLÁUSULAS GERAIS:

-Boa-fé:

“É agir com boa intenção, sem intuito de prejudicar outrem.”

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CLÁUSULAS GERAIS:

- Subjetiva

Boa-fé

- Objetiva

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Boa-fé Subjetiva:

É a boa-fé ignorância, desconhecimento.

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Boa-fé Subjetiva

Exemplos:

►Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

►Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e inconstestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

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Boa-fé Objetiva:

É o comportamento ético, leal, razoável.

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Boa-fé Objetiva

Exemplos:

►Art. 422. Os contratos são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

►Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interprertados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

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Boa-fé Objetiva

Funções:

►Corretiva►Limitadora do exercício de direitos►Supletiva►Interpretativa

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CLÁUSULAS GERAIS:

Probidade

“é a honestidade, lealdade, integridade, confiabilidade.

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Boa-fé e Probidade

X

Má-fé

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Formação dos contratos:

► Proposta e oferta► Obrigatoriedade da proposta/oferta► Aceitação► Pessoa presente ou ausente► Local da celebração

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Fases da contratação:

► Pré-contratual► Conclusão► Execução► Pós-execução

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Formação do contrato:

► Proposta ou oferta► Tratativas preliminares► Protocolos ou carta de intenção

►Contrato preliminar (compromisso)

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Contrato preliminar / compromisso

é aquele que tem como conteúdo a obrigação de concluir ou celebrar posteriormente outro contrato (este que será o contrato definitivo)

- Execução forçada

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Extinção dos contratos:

► Cumprimento (pagamento, novação, compensação, etc.)

► Não cumprimento/Rescisão

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RESCISÃO CONTRATUAL::

bilateral

Resiliçãounilateral

dolosaResolução culposa

involuntária

101101

Tarcisio TeixeiraTarcisio Teixeira

[email protected]

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