direito financeiro e tributÁrio i

5/12/2018 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - slidepdf.com

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Dir eit o Financeir o eTr ibut á r io I



Expediente

Curso de Direito – Coletânea de ExercíciosCoordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-PedagógicoPresidente: Professor Sérgio Cavalieri Filho

Coordenação Pedagógica

Prof.ª Tereza MouraProf. Marcelo Machado Lima

Organização da ColetâneaProfessores da disciplina, sob a coordenação da Prof.ª Elizabete Rosa de Mello



Car o Al uno

A Metodologia do Caso Concreto, aplicada em nosso

Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e práti-

ca, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o

estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo

o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bemcomo a discussão de suas aplicações.

O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções

criativas a partir do conhecimento acumulado, com a susten-

tação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta

forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas

e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino ofere-

cido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que

não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

tão-somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do

curso será atingida no momento em que possamos formar pro-

fissionais autônomos, críticos e reflexivos.

Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Cole-

tânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologiado Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de ca-

sos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do

professor.

Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o

costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado

pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para

enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante

não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira dis-

ciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema.



A tentativa de solucionar os casos, em momento anterior

à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de

compreensão do discente.

Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abor-

dado, terá melhores condições de não só consolidar seus conheci-

mentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o

professor, criando um ambiente acadêmico mais rico e exitoso.

Além desse, há outros motivos para a adoção desta Cole-

tânea. Um segundo a ser ressaltado é o de que o método estimula

o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incen-tivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe

maior grau de independência intelectual.

Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As

constantes mudanças no mundo do conhecimento – e, por con-

seqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Di-

reito, no exercício de suas atividades, enfrentar situações nas

quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, per si, suficientes para a resolução das questões práticas a ele

confiadas.

Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro pro-

fissional, consideramos imprescindível que, desde cedo, desen-

volva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e

emocional para se relacionar com essa realidade. E isto é propor-

cionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere à concepção formal do presente mate-

rial, esclarecemos que o conteúdo programático da disciplina a

ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes,

sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira

semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo

condizente com a Semana nº 1; na segunda, a Semana nº 2, e,

assim, sucessivamente.

O período letivo semestral do nosso curso possui 22 se-

manas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em



15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não so-

mente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou

os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pe-

dagógicas de cada professor.

Isto porque o nosso projeto pedagógico reconhece a im-

portância de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo profes-

sor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a neces-

sidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte

do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado

na turma um nível insuficiente de compreensão.Hoje, após a implantação da metodologia em todo o cur-

so no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas

de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste tra-

balho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente

convênio firmado entre as Instituições, que figuram nas páginas

iniciais deste Caderno, permitiu a colaboração dos respectivos

docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos.A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tor-

namos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra

mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática,

no Direito.

Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obti-

dos pelo aluno nessa disciplina estão intimamente relacionados

ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicita-das, em conformidade com as orientações do professor. A aqui-

sição do hábito do estudo perene e perseverante não apenas o

levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como

também potencializará suas habilidades e competências para um

aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida.

Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres; há estudo

com perseverança e determinação. Bom trabalho.

Coordenação Geral do Curso de Direito



Pr ocediment os pa r a Ut il izaçã o dasCol et âneas de Exer cícios

1. O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os

temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legisla-

ção, a doutrina e a jurisprudência, e apresentar soluções, por

meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em

sala de aula.

2. Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre

a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e

pré-resolvidos para que o docente rubrique e devolva no início

da própria aula.

3. Após a discussão e solução dos casos em sala de aula,

com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, uti-lizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudên-

cia pertinentes aos casos.

4. A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória,

para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a dois),

independentemente do comparecimento do aluno às provas.

5. Até o dia da AV1 e da AV2, respectivamente, o aluno

deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já mi-

nistradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem

como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cro-

nológica, em pasta ou envelope, devidamente identificado, para

atribuição de pontuação (zero a dois), que será somada à que for

atribuída à AV1 e à AV2 (zero a oito).

6. A pontuação relativa à Coletânea de Exercícios na

AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atri-



buídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a

dois).

7. As AV1, AV2 e AV3 valerão até oito pontos e con-terão, no mínimo, três questões baseadas nos casos constantes

da Coletânea de Exercícios.

Coordenação Geral do Curso de Direito

Pr ocediment os par a Ut il ização das Col et âneas de Exer cícios



Sema na 1

Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributá-

rio: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas

gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da

legalidade da despesa e sanções por sua inobservância.

Sema na 2

Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações.

Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes.

Sema na 3

Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitu-

cionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização daexecução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: con-

ceito, classificações e técnicas instrumentais.

Sema na 4

Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de

melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distin-

ção entre preço público (tarifa), taxa e pedágio.

Sema na 5

Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discrimina-

ção de rendas na federação brasileira: partilha de competências e trans-

ferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação

de receitas. A Reforma Tributária.

Sema na 6Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espé-

cies e conflitos. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capa-

cidade tributária ativa (distinção).

Sumár io



10

Sema na 7

Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legis-lação tributária. Leis complementares previstas em matéria tributária,

medidas provisórias e demais fontes principais e secundárias. A lei tri- butária no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão.

Sema na 8

Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e prin-cípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Se-gurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividadee anterioridade: não surpresa do contribuinte.

Sema na 9

O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade,universalidade e uniformidade. Princípios da capacidade contributiva, personalização, mínimo vital, não-confisco, proporcionalidade, pro-gressividade e seletividade.

Sema na 10

O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações aotráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedênciaou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d,da CRFB/88. Distinções entre não-incidência, imunidade, isenção ealíquota zero.Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidaderecíproca e vedação de isenções heterônomas.

Sema na 11

O valor Liberdade Jurídica (continuação): o princípio técnico da não-cumulatividade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à maté-ria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Adminis-tração Pública, os processuais e os hermenêuticos.

Sema na 12Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrináriasao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamentedita) e complementação (integração de lacunas e correção de antino-

Sumár io



11

mias): conceitos, métodos, resultados. O critério econômico de inter- pretação. Norma geral antielisiva.

Sema na 13

Obrigação tributária: teorias, natureza jurídica, nascimento, conceitos,elementos, sua classificação e seus aspectos, espécies.

Sema na 14

Sujeição tributária passiva. Capacidade tributária passiva. Domicíliotributário. Responsabilidade tributária: principal, subsidiária, pessoale solidária, de terceiro, por sucessão ou sub-rogação.

Sema na 15

Sujeição tributária passiva (continuação). Responsabilidade tributária: por infrações e por substituição (substituição tributária progressiva eregressiva). Responsabilidade do dirigente de empresa.

Direito Financeiro e Tributário I




13

Semana 1

Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos,objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Finan-

ceiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância.

Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Consti-tuição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 eseguintes; Lei nº 8.429/92; Lei Complementar nº 101/2000; CPC, arts. 110 e 265.

ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário, Rio deJaneiro: Renovar, 2007, pp. 40-42.

Jurisprudência do TJ-RJ sobre improbidade administrativa.Lei nº 4.320/64, art. 12.

Caso Concreto

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviadoverbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Minis-tério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidadeadministrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a sus- pensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nosarts. 110 e 265, IV, do CPC.

Pergunta-se:

1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública?2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por viola-

ção do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos

normativos se fundamentariam?Respostas fundamentadas.

QUESTÃO OBJETIVA

Assinale a alternativa correta:

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, in-clusive para obras de conservação, são classificadas como:

a) despesas de capital; b) inversões financeiras;c) investimentos;d) despesas de custeio. AU



Col et ânea de Exer cícios

14

Semana 2

Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações.Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes.

Leituras recomendadas para a resolução dos casos concretos desta aula: leia, inicial-mente, o capítulo intitulado “RECEITA PÚBLICA”, constantes dos livros indicadosna bibliografia dos professores Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. e Ricardo Lobo Torres.Deverão, ainda, pesquisar os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple-mentar nº 101/2000), quanto ao disciplinamento das Receitas Públicas.

Ainda, leia artigo 97 do CTN, artigos 70 e 165 da CRFB/88 e artigo 14 da LC nº101/2000.

Caso Concreto 1

O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto deseu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrançado IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio.Seria, ou não, possível tal prática?

Caso Concreto 2

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna paraa obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a ade-quação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitasde cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim,em um marco na história das finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de fi-nal de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas

as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município)desequilibrado financeiramente.Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso

concreto:

1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesasde final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabili-dade Fiscal, podendo, também, ser alcançado pela Lei de CrimesFiscais?

2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal,ressaltando o seu objetivo.




15

3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Fe-deração?

QUESTÃO OBJETIVA

1. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), examineas assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a suaresposta, citando, inclusive, o direito positivo:

I – a Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais,revogou a Lei nº 4.320/64;

II – a despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida,no que se refere aos Estados e à União;

III – o Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pelaLei de Responsabilidade Fiscal;

IV – dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de ser obtido através do planejamento fiscal.

Assinale agora a letra adequada:a) tão-somente a afirmativa IV está correta; b) as afirmativas I, II, e III estão corretas;c) as afirmativas II e IV estão corretas;d) as afirmativas III e IV estão corretas;e) todas as assertivas estão erradas.

2. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como requisitos essenciais da

responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadaçãode todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (art.11). Em relação a essa previsão legal, é correto afirmar que:

a) o Município não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis;

b) o Município, ente da Federação, não pode receber transferênciasvoluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre a proprie-

dade territorial rural;c) o Município, ente da Federação, não pode receber transferências

voluntárias da União omite-se na arrecadação de suas taxas;




16

d) o Município não pode receber transferências voluntárias se não ins-titui taxas sobre a prestação de serviços de transporte ocorrida emseu território;

e) a renúncia de receita é vedada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Semana 3

Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orça-mentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamen-tária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicasinstrumentais.

Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: inicialmente osacadêmicos deverão proceder a leitura do capítulo intitulado “Orçamento Público”,constantes dos livros dos autores Luiz Emygdio Franco da Rosa Jr. (Manual de DireitoFinanceiro & Tributário) e Ricardo Lobo Torres (Curso de Direito Financeiro e Tributá-rio), constantes da bibliografia básica. Deverá, ainda, proceder a leitura dos artigos163 a 169 do texto constitucional vigente e dos artigos 1º ao 10 da Lei de Respon-sabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/200).

Ainda, leia os artigos. 165, 71, § 3º e 129 da CRFB/88. Lei nº 8.429⁄92 (artigo 17,

§ 4º), Lei nº 8.625⁄93 (artigo 25, VIII). Lei nº 7.347⁄85 (artigo 18) (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990). Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº75⁄93, artigo 6º, aplicável, subsidiariamente, aos Ministérios Públicos Estaduais).

Caso Concreto 1

Por ocasião das discussões sobre a aprovação da lei orçamentária anual,certo vereador de um determinado município percebe que o projeto de lei,além da previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza a cria-

ção de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito. Você,na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como se posicionaria juridicamente a respeito? Qual o princípio orçamentário envolvido? Funda-mente sua resposta.

Caso Concreto 2

Durante a execução orçamentária podem ocorrer necessidades de ajus-tes na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, uma vez que nemtudo o que é previsto e fixado corresponde à realidade.




17

Por se tratar de um instrumento determinante para a formação da cida-dania, grandes avanços ocorreram no processo orçamentário com a evoluçãodas Constituições Federais brasileiras. E foi com a promulgação da Carta de

1988 que o processo se consolidou, ao exigir o cumprimento de determinados princípios. Nesse contexto, a Constituição Cidadã estabeleceu um sistemaorçamentário integrado de planejamento de longo, médio e curto prazos.

Assim, foi instituída a obrigatoriedade de elaboração, não apenas de umorçamento anual, mas de um sistema orçamentário.

Responda:

a) Quais são os instrumentos de planejamento fiscal utilizados a longo,médio e curtos prazos?

b) Existe alguma relação entre os artigos 163 a 169 da Carta Políticae a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Caso Concreto 3

O Tribunal de Contas de determinado Estado não aprovou as contasdo Prefeito de um de seus municípios por ter praticado irregularidades queocasionaram prejuízos aos cofres públicos, e o condenou a ressarcir o erário

municipal.O Prefeito recolheu o numerário devido, mediante depósito extrajudi-

cial, mas não informou o Tribunal de Contas.Em face das irregularidades observadas pelo Tribunal de Contas do Es-

tado e sem saber do recolhimento do numerário devido, o Ministério Públicodaquele Estado ajuizou a devida execução.

Diante deste quadro, indaga-se:

a) É possível tal postura por parte do Ministério Público? b) O Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de verbaadvocatícia?

Respostas fundamentadas.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Assinale a opção CORRETA. A lei orçamentária anual compreenderá:

a) orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estataise orçamento da seguridade social;

b) o orçamento fiscal, abrangendo este orçamento de investimentos dasempresas estatais e da seguridade social, sendo, um só, portanto;




18

c) o orçamento fiscal e dos investimentos estatais juntos, e o orça-mento da seguridade social separado;

d) o orçamento fiscal e da seguridade social, em conjunto, cujas recei-

tas têm natureza social, e o das empresas estatais em separado.

2. Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:

I – O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aosimpostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias.II – O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamen-tária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas.III – O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio

da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no or-denamento jurídico brasileiro.IV – O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamen-tária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do artigo 165,de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

a) todas as afirmativas acima estão corretas; b) apenas uma das afirmativas acima está incorreta;c) apenas duas das afirmativas acima estão incorretas;d) apenas três das afirmativas acima estão incorretas;e) nenhuma das afirmativas acima está correta.

Semana 4

Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria,contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço pú- blico (tarifa), taxa e pedágio.

Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia os artigos113, 114 e 115 do CTN.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 14ª ed., Rio deJaneiro: Renovar, 2007 (Capítulos XIV e XIX).

ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário,19ª ed., Renovar: Rio de Janeiro, 2006 (Capítulos VIII e XI).

CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário, 2ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier,

2007 (Capítulo VI).Ainda, leia o artigo 145, I, da CRFB/88 e os artigos 16, 32, 77 a 79 do CTN.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007(Capítulo II).




19

Caso Concreto 1

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu,

e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referidoimposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservaçãode que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as refe-ridas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de umsistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Códigode Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condi-ção de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda:

a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique. b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipó-

tese?

Caso Concreto 2

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará aprovou lei (devidamentesancionada pelo Governador), que instituiu uma taxa de serviços prestados por órgãos de segurança pública. A partir dessa lei, o responsável pela orga-nização de eventos públicos, que importe aglomeração de pessoas como, por exemplo, a realização de shows e eventos esportivos, deve recolher aos co-fres públicos uma taxa, a fim de custear a atuação do Estado na prestação deserviços de segurança às pessoas envolvidas no evento.

Irresignado, um partido político ajuíza Ação Direta de Inconstitucio-nalidade em face da referida lei.

Pergunta-se: Assiste razão ao partido político?Resposta fundamentada.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Qual o tributo cuja imposição decorre devalorização imobiliária em função da realização de obras públicas:

a) contribuição de intervenção no domínio econômico; b) contribuição de melhoria;c) taxa de serviço;d) imposto de renda.




20

2. (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) Quando tem por fato gerador uma si-tuação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa aocontribuinte, diz-se que o tributo é não vinculado. Nesse sentido, é tributo

não vinculado:a) o imposto de renda; b) a CIDE;c) a contribuição de melhoria;d) a contribuição de iluminação pública.

Semana 5

Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendasna federação brasileira: partilha de competências e transferências intergoverna-mentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas da União. A ReformaTributária.

Leitura Recomendada: TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tribu-tário, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 4ª Parte, Capítulo XVIII, itens I.3 e V.

ROSA JR. Luiz Emygdio Franco da. Manual de Direito Financeiro e Tributário, Rio de

Janeiro: Ed. Renovar, Capítulo IX, item VII.

Caso Concreto 1

João Manuel é servidor público inativo municipal, estando vincula-do à estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social do Mu-nicípio fluminense de São Gonçalo. Nos últimos 3 (três) anos, João Ma-nuel percebeu que vem sendo realizada retenção em sua aposentadoria,

relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, apesar de encontrar-se aposentado por estar acometido de cardiopatia grave.

Pergunta-se:Poderá João Manuel discutir a exigibilidade de tal tributo? Em caso

afirmativo, em face de quem poderia ser promovida a demanda?

Caso Concreto 2

A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição parao repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores aos Municípios, não haver sido constatada pelo Tribunal deContas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação dos municí-




21

pios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em facedo Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda a consultade forma fundamentada.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Sobre a sistemática da repartição das receitas tributárias, prevista na Cons-tituição Federal Brasileira, é incorreto afirmar:

a) é proibida, em qualquer hipótese, a retenção ou qualquer restriçãoà entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Dis-trito Federal e aos Municípios, incluídos adicionais e acréscimos

relativos a impostos, em respeito ao pacto federativo e à autonomiamunicipal; b) pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da

União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente nafonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suasautarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

c) aos Estados e ao Distrito Federal cabem vinte por cento do produtoda arrecadação dos impostos que a União vier a instituir, com base

na sua competência residual;d) os Estados deverão entregar aos Municípios cinqüenta por centodo produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veí-culos Automotores licenciados em seus territórios.

2. Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tri- butárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para osMunicípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

( ) 50% do IPVA;( ) 20% dos impostos de competência residual;( ) 50% do ITR;( ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;( ) 25% do ICMS;( ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;( ) 70% do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.




22

Semana 6

Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espécies e con-flitos. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária

ativa (distinção).

Leitura Recomendada: TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tribu-tário; Rio de Janeiro: Ed. Renovar, Capítulos V-II e XIX-IV.

ROSA JR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de Direito Financeiro e Tributário, Rio deJaneiro: Ed. Renovar, Capítulo IX, item V.

Jurisprudência do STJ.

Caso Concreto 1

Determinado advogado não efetua o pagamento da anuidade da OAB-RJ desde 2005 e continua a realizar serviços de advocacia.

Pergunta-se:

a) Todas as contribuições para os Conselhos de Profissionais têm natu-reza jurídica tributária?

b) A OAB-RJ possui competêcia e capacidade tributária? Qual a dife-rença entre competência e capacidade tributária?

c) Caso a OAB-RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado,deverá utilizar as normas do Código de Processo Civil ou da Lei deExecução Fiscal?

Caso Concreto 2

(ENADE) - Considere o seguinte trecho, extraído da obra Coronelismo, En-

xada e Voto, de Victor Nunes Leal.Sobre o problema da discriminação tributária, como tivemos oportunidade de

ver, grandes e eruditas tertúlias registram nossos anais parlamentares, ilustrando plenamente o dito popular: em casa onde falta o pão, todos brigam, ninguém temrazão. Ainda assim, a divisão da pobreza poderia ter sido mais eqüitativa do que éde costume entre nós. A maior cota de miséria tem tocado aos municípios. Sem re-cursos para ocorrer às despesas que lhes são próprias, não podia deixar de ser precá-ria sua autonomia política. O auxílio financeiro é, sabidamente, o veículo natural

dainterferênciadaautoridadesuperior nogovernoautônomodasunidades políticasmenores. A renúncia, ao menos temporária, de certas prerrogativas costuma ser o preço da ajuda, que nem sempre se inspira na consideração do interesse público,sendo muitas vezes motivada pelas conveniências da militância política.




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Exemplo característico da perda de atribuições por motivo de socorro finan-ceiro encontramos na Lei Mineira nº 546, de 27 de setembro de 1910. Essa lei,conhecida pelo nome do Presidente que a sancionou, Bueno Brandão, permitiu

ao Estado fazer empréstimo aos Municípios para abastecimento d’água, rede deesgotos e instalações de força elétrica. Condicionava, porém, esses empréstimos àcelebração de acordo, em virtude do qual pudesse o Estado arrecadar rendas mu-nicipais para garantir o serviço de amortização e juros. Os empréstimos anteriores,ainda mediante acordo, também poderiam ser unificados e submetidos ao mesmoregime. A exigência de acordo era uma reverência ao princípio jurídico da autono-mia municipal, mas, em certos casos, essa ressalva levaria a liberdade que tem ooperário de discutir o salário em época de desemprego.

Outroexemplo,deconseqüênciasmais profundas,deparamoscomaLeiBaiananº 2.229, de 18 de setembro de 1929. Nos municípios em que houvesse serviçomunicipal sob a responsabilidade do Estado, ou que tivessem contrato abonado,ou afiançado pelo Estado, o prefeito e o administrador distrital não seriam eletivos,mas de livre nomeação e demissão do governador.

(LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, Enxada e Voto, 2ª ed., São Paulo: Alfa-Omega, 1975, pp. 178-179).

Em face do regime constitucional hoje vigente no Brasil:a) Os Municípios, dada a posição que ocupam na Federação, poderiam

renunciar prerrogativas próprias de sua autonomia? Por quê? b) Responda, justificando, se as competências tributárias, entendidas

como competências para criação dos tributos, são delegáveis entreos entes da Federação.

c) Indique, explicando-se suscintamente, dois exemplos de instru-mentos de cooperação pelos quais um Município pode transferir ou

compartilhar com outros entes federativos a execução de serviços públicos municipais.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) São tributos de competência comum:

a) a taxa e a contribuição de melhoria; b) a taxa e a tarifa;c) o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;




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d) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, por atooneroso, de bens imóveis.

2. (14º Concurso Público/Juiz Federal Substituto 3ª Região/2008) Assinalea alternativa correta. O Estado de São Paulo delegou ao Município de Cam- pinas a fiscalização de tributo de competência estadual exercitada na formalegal:

a) o ato foi ilegal, porque a competência tributária, na qual incluídaa fiscalização, é indelegável;

b) a fiscalização atinge a condição jurídica do contribuinte e, por isto,

é indelegável;c) a delegação foi legítima;d) se o Estado de São Paulo instituiu o tributo, a fiscalização e ativi-

dade vinculada. A delegação foi ilegal.

Semana 7

Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legislação tributá-ria. Leis complementares previstas em matéria tributária, medidas provisórias edemais fontes principais e secundárias. A lei tributária no espaço: territorialidadee outros elementos de conexão.

Leitura recomendada para a resolução do caso concreto desta aula: leia os artigos153, § 1º e 155, § 2º, XII, g da CRFB/88 e art. 175 do CTN.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 14ª ed., Rio de

Janeiro: Renovar, 2007, Capítulo III e VI.ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário,19ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, Capítulo VII.

CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário, 2ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier,2007, Capítulo I.

Caso Concreto 1

O Presidente da República, com o intuito de recuperar a receita “per-dida” com a extinção da CPMF, resolve por Decreto aumentar o IOF. Assim,aumenta a alíquota do referido imposto em 0,5%. Por outro lado, com intui-to de controlar o recolhimento tributário, edita também um novo Decreto




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para criar novas obrigações acessórias como, por exemplo, as informações pelos bancos das movimentações bancárias do contribuinte. Abstraindo-se o aspecto constitucional da quebra do sigilo bancário, comente sobre a

constitucionalidade do Decreto quanto à obrigação principal e às obriga-ções acessórias. O entendimento seria o mesmo se o tributo em tela fosse oImposto sobre a Renda?


Caso Concreto 2

O governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado

um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislati-va um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eleso ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vindadestas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMSautorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucio-nais e legais envolvidos, quanto:

a) À importância dos Convênios no âmbito do ICMS. b) À legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio

no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazen-dária).

c) A distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos noart. 100 do CTN.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) Com relação aos impostos discriminados

na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por leicomplementar:

a) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo;

b) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhi-mento do tributo;

c) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo dotributo;

d) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculodo tributo.




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2. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória?

a) não, porque tal imposto não se encontra na competência tributáriada União;

b) sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar MedidaProvisória com força de Lei;

c) não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisóriaem matéria reservada à Lei Complementar;

d) sim, porque compete ao Presidente da República o poder regula-mentar das leis.

Semana 8

Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios cons-titucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Prin-cípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não surpresado contribuinte.

Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia os artigos61, 96 e 150 da CRFB/88 e artigos 96, 97 e 160 do CTN.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 14ª ed., Rio deJaneiro: Renovar, 2007, Capítulo V.

ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário,19ª ed., Renovar: Rio de Janeiro, 2006, Capítulos VI e X.

ALEXANDRINO, Vicente; PAULO, Vicente. Manual de Direito Tributário, Rio deJaneiro: Editora Impetus, Capítulos II e IV.

Verbete 669 da Súmula do STF.

Caso Concreto 1

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso enca-minhou à Assembléia Legislativa daquele Estado Projeto de Lei que instituíao selo de controle dos atos dos serviços notariais e de registro, para implan-tação do sistema de controle das atividades dos notários e dos registradores,

bem como para obtenção de maior segurança jurídica quanto à autenticidadedos respectivos atos. Pelo projeto o valor de cada selo corresponderia a R$0,10 (dez centavos de real). O projeto foi aprovado e a lei sancionada peloGovernador. Com a vigência da lei foi proposta perante o STF Ação Direta




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de Inconstitucionalidade onde se questionava a legitimidade do Tribunalde Justiça para deflagrar processo legislativo tributário. Em razão disso, per-gunta-se:

a) Possui o Poder Judiciário iniciativa legislativa em matéria tributá-ria?

b) Qual a natureza jurídica do valor cobrado pelos selos?

Caso Concreto 2

Lei Federal alterou a regra sobre o recolhimento de um tributo, deter-minando que o seu pagamento fosse realizado 5 dias após o fato gerador e não

mais em 90 dias. A empresa X ingressou com mandado de segurança visandoevitar o pagamento imediato da exação, alegando que a nova regra só teriaincidência no ano seguinte, em obediência ao principio da anterioridade.Em razão disso, pergunta-se:

Assiste razão à empresa? Prazo para recolhimento do tributo está sub-metido ao princípio da legalidade? E ao principio da anterioridade?


Caso Concreto 3

OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase – Imagine que o Presiden-te da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%,em 30 de novembro de 2007.

Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquotade 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorandoa alíquota da CIDE sobre combustíveis?

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) Consoante a Constituição Federal, as-sinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtosestrangeiros (II):

a) pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi insti-tuído;

b) a sua instituição pode ser realizada por meio de decreto;c) a majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por leiordinária;

d) o contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.




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2. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Em 01.06.2002 ocorreu o fato gerador deum determinado imposto; em 10.07.2004 deu-se o respectivo lançamento deofício; e em 20.06.2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não-pagamento

pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31.12.2003, estabelecia alíquota de10% para o referido imposto; a Lei Y a sucedeu e vigorou até 31.12.2004 emajorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que aalíquota é de 20%. Qual alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal?

a) 15% por ser a média entre a máxima e a mínima; b) 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento;c) 20% por ser a alíquota vigente quando da execução;d) 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.

Semana 9

O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universa-lidade e uniformidade geográfica. Princípios da capacidade contributiva, per-sonalização, mínimo vital, não-confisco, proporcionalidade, progressividade eseletividade.

Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: leia Consti-tuição Federal, art. 156.

ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário, Rio deJaneiro: Renovar, 2007, Capítulos XVIII/III.

Jurisprudência do STF.

Caso Concreto

Empresa Passe Bem ltda. interpõe recurso extraordinário em face doacórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição, quehavia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto,alusivo ao exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotasdistintas para terrenos vazios e para terrenos edificados, pois tal hipótese ca-racteriza cobrança progressiva.

Sustenta a empresa contribuinte, em síntese, haver o aresto ofendido o

artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. Pergunta-se:a) Resta razão à empresa contribuinte? b) Existe diferença entre alíquotas diferenciadas e progressividade de

alíquotas?




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c) Deve o mencionado Município cobrar alíquotas progressivas refe-rente ao IPTU do exercício de 1999 e do exercício de 2007?

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB-RJ-21º Exame de Ordem) São não-cumulativos:

a) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e oimposto sobre grandes fortunas;

b) o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

c) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre ope-

rações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação deserviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comu-nicação;

d) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qual-quer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou aces-são física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição.

2. (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) Considerando a progressividade de alí-quotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a opçãocorreta:

a) ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo aatender a função social da propriedade e também poderão ter alí-quotas progressivas em razão do valor do imóvel;

b) somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de

modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderãoter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel;

c) ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor doimóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempode modo a atender a função social da propriedade;

d) somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão dovalor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas progressivasno tempo de modo a atender a função social da propriedade.




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Semana 10

O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, davedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da trans-

parência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88.Distinções entre não-incidência, imunidade, isenção e alíquota zero.Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca evedação de isenções heterônomas.

Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia o artigo150 da CRFB/88.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14ª ed., Rio deJaneiro: Renovar, 2007, Capítulos IV/II.

ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário.19ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, Capítulos XIV-V.

Caso Concreto 1

A Cooperativa dos Produtores Rurais do Município de Pati, entidade

sem fins lucrativos, que não remunera seus diretores, nem distribui lucrosentre seus cooperativados, teve uma sobra de caixa no fim do ano de 2007. Amencionada cooperativa decidiu aplicar esta renda em CDBs. No resgate daaplicação do rendimento bruto, foram deduzidos IOF e IR retidos na fonte.Considerando incontroversos estes fatos, pergunta-se: pode a Cooperativainsurgir contra a cobrança do IOF e IR? Responda de forma objetiva e justi-fique sua proposta.

Caso Concreto 2

(OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase) Sociedade de previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos funcionários do Banco doBrasil, resolveu formular consulta visando informar-se sobre a possibilidadedo gozo de imunidade tributária ou isenção para o exercício de sua atividade.Emita resposta conclusiva sobre a questão, discorrendo sobre a natureza daimunidade tributária e da isenção.




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QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) A isenção de tributos concedida por lei

estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas:

a) conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção;

b) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia oude hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto;

c) pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista consideraçõesde oportunidade e conveniência da autoridade fiscal;

d) só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por leicomplementar especificamente editada para esse fim.

2. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes:

I - De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recí- proca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público internoé contribuinte de fato.

II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exi-gem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estãoafetados às finalidades essenciais da entidade.III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.IV - A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.

Estão certos apenas os itens:

a) I e II. b) I e III.c) I e IV.d) II e III.




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Semana 11

O valor Liberdade Jurídica (continuação): o princípio técnico da não-cumulativi-dade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os de-

correntes de direitos fundamentais, os da Administração Pública, os processuaise os hermenêuticos.

Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: leia Consti-tuição Federal, art. 155.

ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário, Rio deJaneiro: Renovar, 2007, Capítulo XVII-II.

Jurisprudência do TJ-RJ sobre improbidade administrativa.

Caso Concreto 1

SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execu-ção fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributáriorepresentado por certidão de dívida ativa a título de ICMS.

Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser conside-

rada extinta, tendo em vista ser a energia elétrica que utiliza tratar-se de in-sumo essencial para suas operações, pois, sem ela, impossível a realização desuas atividades, tais como a fabricação de pães e outros gêneros alimentícios,não devendo, portanto, efetuar o pagamento do ICMS.

Afirma a sociedade empresária, que a vedação ao aproveitamento docrédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípioconstitucional da não-cumulatividade.

Considere os fatos como verdadeiros, e enfrente os argumentos trazidos

pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA., concordando osdiscordando dos mesmos, de forma fundamentada.

Caso Concreto 2

FINAL TEST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. é uma confecçãoque atua exclusivamente no mercado interno com uma matriz e uma filialnum grande shopping center. Considerando que as vendas no shopping estãomuito baixas, seus sócios pretendem desativar esta atividade, dedicando-seintegralmente à atividade industrial e, também, cogitam produzir mercado-




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rias somente para clientes no exterior. Do ponto de vista da não-cumulati-vidade, as alterações pretendidas pelos sócios de FINAL TEST terão algumarepercussão nos recolhimentos do ICMS? Justifique.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB/RJ – 33° Exame de Ordem) No último mês de julho, SERNAM-BETIBA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS LTDA., empresa com sede nomunicípio do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeuem seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção

de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. Aenergia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançouo valor de R$ 18.000,00. Considerando que a concessionária de energia elé-trica é isenta do ICMS, marque a resposta certa:

a) o IPI e o ICMS decorrentes da aquisição das novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apu-ração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradoresocorridos naquele mês de julho;

b) poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica con-sumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas;c) não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica

consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMSsobre as matérias-primas adquiridas;

d) não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre asaquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aqui-sição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48

por mês.

2. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Segundo o texto constitucional, são princípios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para oImposto sobre os Produtos Industrializados:

a) seletividade, anterioridade e proporcionalidade; b) seletividade, progressividade e generalidade;c) não-cumulatividade, universalidade e noventena;

d) não-cumulatividade, seletividade e noventena.




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Semana 12

Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN enoções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação

(integração de lacunas e correção de antinomias): conceitos, métodos, resultados.O critério econômico de interpretação. Norma geral antielisiva.

Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: leia Constitui-ção Federal, art. 150, e CTN, arts. 109 e 110.

ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário, Rio deJaneiro: Renovar, 2007, Capítulo XII.

Jurisprudência do STJ.

Caso Concreto

O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18.02.2005, estabelecendo a incidência do I.T.B.I. sobre as aeronaves alienadas no territóriomunicipal, já que esses bens são garantidos por hipoteca, o que demonstrariasua natureza imobiliária, a teor da legislação civil. Consigne-se que esta leimunicipal determinou sua eficácia imediata.

Catarina da Silva e Souza efetua alienação de uma aeronave para JorgeAntônio Amaro (ambos domiciliados naquele Município) mediante contratolavrado em cartório no dia 08.10.2005. De acordo com a novel legislação mu-nicipal, a Fazenda Pública de Arraial do Cabo efetuou o lançamento de ofíciodo I.T.B.I. tendo a contribuinte impugnado sua exigência na esfera adminis-trativa, pleiteando o seu direito de não pagar o tributo em tela, já que a lei mu-nicipal ainda não tem eficácia, em razão do art. 150, III, b, da CRFB. Examineo caso, em suas várias nuances, sob a ótica dos princípios tributários relativos à

segurança jurídica, bem como à luz das normas do CTN sobre interpretação.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) A norma que cria isenção de um tributodeve ser interpretada da seguinte forma:

a) de forma ampla, podendo alterar conceitos do direito privado; b) de forma literal, não podendo alterar conceitos do direito pri-

vado;c) de forma literal, podendo alterar conceitos do direito privado;d) de forma ampla, não podendo alterar conceitos do direito pri-

vado.




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2. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Em relação aos decretos em matéria deDireito Tributário é correto afirmar:

a) podem instituir tributos; b) podem majorar tributos;c) podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tribu-

tos;d) restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais

sejam expedidos.

3. (ENADE) O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se ex-trai o seguinte:

“Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Cri-térios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei nº 57/1966.Vigência.(...)

3. O Decreto-lei nº 57/1966 recebido pela Constituição de 1967 comoLei Complementar, por versar de normas gerais de Direito Tributário, par-ticularmente, sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel,

consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diplomalegal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de LeiComplementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na formado artigo 12 da Lei nº 5.868/1972.

4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona ruraldo município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, sãocomprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ouagroindustrial”.

5. Recurso especial a que se nega provimento.REsp. nº 472.628/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Tur-ma, DJ 27.09.2003, p. 310.

É possível concluir desse julgamento que:

a) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana,se tiver destinação agrícola;

b) o imposto municipal incidirá sempre sobre imóvel situado na zona

urbana, qualquer que seja sua destinação;c) o imposto federal e o imposto municipal incidem sempre cumulati-

vamente sobre os imóveis destinados à atividade rural, se situadosna zona urbana;




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d) somente o imposto municipal incidirá sobre imóveis rurais, mesmoque situados na zona urbana;

e) o imposto federal sempre incidirá sobre imóveis urbanos, qualquer

que seja sua destinação.

Semana 13

Obrigação tributária: teorias, natureza jurídica, nascimento, conceitos, elemen-tos, sua classificação e seus aspectos, espécies.

Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia os artigos113, 114 e 115 do CTN.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 14ª ed., Rio deJaneiro: Renovar, 2007, Capítulo XIV.

ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário.19ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006, Capítulo VIII.

CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário, 2ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier,2007, Capítulo VI.

Caso Concreto 1

Determinado prefeito edita decreto, alterando as obrigações acessó-rias referentes ao ISS, bem como estabelecendo penalidades tributárias.Carlos Veloso, contribuinte, entende que tais normas padecem de vícioformal, em razão do princípio da legalidade. Em razão de seu entendimento particular, Carlos Veloso não cumpre as obrigações veiculadas no decreto,sendo posteriormente autuado pelo fiscal municipal, que lavra multa emface do contribuinte. Comente sobre a legitimidade da multa lavrada peloagente fiscal.

Caso Concreto 2

Determinada sociedade empresária sofreu autuação tributária em razãoda incorreção na escrituração fiscal do ICMS. Em um primeiro momento,o agente fiscal dirigiu-se à sociedade empresária e notificou a empresa pa-ra que esta fizesse a aquisição de livros fiscais e escriturasse corretamente o




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ICMS, conforme apontava a Lei Tributária Estadual. Após 30 dias, e firmena ausência de aquisição dos livros fiscais pertinentes, o Fiscal de Rendas doEstado retorna à sociedade e lavra multa em razão do descumprimento de

obrigações tributárias acessórias previstas na Lei Estadual. O sócio com po-deres de gerência lhe procura e informa que vem recolhendo, pontualmen-te, os valores relacionados às circulações de mercadoria. Ademais, informao empresário que as obrigações tributárias acessórias são deveres meramenteinstrumentais, que não podem existir sem a existência da obrigação acessó-ria, conforme informou o contador da empresa (art. 184 do Código Civil de2002 – a obrigação acessória segue a obrigação principal). Firme em tais fatos,o empresário lhe indaga se a autuação fiscal está correta, e se é cabível nessa

hipótese o ajuizamento de Mandado de Segurança. Responda as indagaçõesde forma fundamentada.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB-RJ-22º Exame de Ordem) A obrigação tributária principal nasce:

a) com a lavratura do Auto de Infração; b) com a ocorrência do fato gerador;

c) com a constituição definitiva do crédito tributário;d) com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

2. (OAB-RJ-24º Exame de Ordem) Assinale a alternativa correta:

a) imposto é um tributo vinculado a uma contraprestação do estadoao contribuinte;

b) os impostos resultantes de incidência sobre circulação de bens eserviços têm destinação orçamentária e específica;

c) fato imponível e fato gerador tributários possuem a mesma signi-ficação no tratamento tributário;

d) os impostos têm por finalidade a limitação de poderes.




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Semana 14

Sujeição tributária passiva. Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário.Responsabilidade tributária: principal, subsidiária, pessoal e solidária, de tercei-

ro, por sucessão ou sub-rogação.

Para a resolução dos casos concretos desta aula, leia, inicialmente, o Capítulo XIII,itens V e VI do livro Manual de Direito Financeiro e Tributário do Prof. Luiz Emyg-dio da Rosa Jr. Não deixe de ver a jurisprudência do STJ relacionada ao tema emestudo.

Caso Concreto 1

Grande terreno de propriedade das SENHORAS CATÓLICAS DEDETERMINADO MUNICÍPIO foi fracionamento em 118 unidades. Taisunidades foram vendidas sem nenhum tipo de embaraço, já que o desmem- bramento já havia sido registrado junto à Prefeitura do respectivo municí- pio. No ano de 2002, no entanto, os adquirentes das unidades desmembradasreceberam a cobrança do IPTU inadimplido do total do terreno dos anos de1988 e 1989. Indignados com o valor da cobrança, os moradores do referido

condomínio procuram sua assessoria tributária para obter a resposta as se-guintes indagações:

a) Estão os moradores obrigados a pagar o IPTU? Em caso positivo,qual o valor?

b) Os adquirentes possuem legitimidade ativa para discutir talcobrança?

Caso Concreto 2

Gremildo Silva, viúvo, advogado sofreu terrível acidente de trânsitoe veio a falecer, deixando apenas duas filhas, dois bens imóveis no valor total de R$ 550.000,00, e uma dívida tributária a título de imposto derenda de pessoa física e de imposto sobre serviços de advocacia no valor total de R$ 200.000,00. O de cujus, também, não deixou outros herdei-ros e nem testamento. Foi aberto o inventário e ainda não foi realizada partilha.

Pergunta-se:

a) Quem é(são) o(s) responsável(is) pelo pagamento do crédito tri- butário?




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b) Os créditos tributários vincendos são devidos? E as multas de morae multas punitivas são devidas por este responsável tributário?


QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Com base em contrato, locatário de imó-vel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à lo-cação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário rece- beu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos,fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento,

porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal.De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatárioefetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário:

a) está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípiogeral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, pagaduas vezes;

b) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável

por substituição;c) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade

pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato;

d) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabili-dade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento.

2. João Fox decidiu ser ermitão e foi morar no “Alto do Pico da Neblina, Esta-do de Roraima, sem número”, tendo para lá transferido seu domicílio tributá-rio em dezembro do ano 2000. Todavia, manteve a propriedade de bens imó-veis em Belém, onde era seu domicílio fiscal anterior. A Receita Municipal deBelém recusou o domicílio eleito e manteve o domicílio anterior para efeitosfiscais. Em vista destes dados, o procedimento da Receita Municipal:

a) está correto, pois o Código Tributário Nacional permite que a auto-ridade administrativa recuse o domicílio eleito, quando impossibi-

lite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, podendoser considerado como domicílio o lugar da situação dos bens; b) está incorreto, pois o Código Tributário Nacional permite a eleição

de domicílio pelo contribuinte, não efetuando qualquer restrição;




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c) está correto, pois os bens imóveis estão localizados em Belém e, portanto, devem ser lançados nesta cidade, independentementedo domicílio do proprietário-contribuinte;

d) está incorreto, pois João Fox transferiu seu domicílio civil para oAlto do Pico da Neblina, e o domicílio fiscal deve seguir o domicíliocivil, mesmo quando este impossibilite ou dificulte a arrecadaçãoou a fiscalização do tributo;

e) está correto, pois João Fox tinha várias dívidas para com a ReceitaMunicipal de Belém contraídas antes de sua transferência de domi-cílio tributário; logo, enquanto as dívidas antigas não fossem pagas,não poderia haver a mudança de domicílio tributário a partir do

ano de 2001.

Semana 15

Sujeição tributária passiva (continuação). Responsabilidade tributária: por infra-ções e por substituição (substituição tributária progressiva e regressiva). Respon-sabilidade do dirigente de empresa.

Para a resolução dos casos concretos desta aula, leia, inicialmente, o Capítulo XIII,item VI do livro Manual de Direito Financeiro e Tributário do Prof. Luiz Emygdio daRosa Jr.

Não deixe de ver a jurisprudência do STJ relacionada ao tema em estudo.

OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase — “O fato gerador do ICMSe a respectiva base de cálculo, em regime de substituição tributária, con-

quanto presumidos, não se revestem do caráter de provisoriedade, tendo deser considerados definitivos, salvo se, eventualmente, não vier a realizar-seo fato gerador presumido. Assim, não há de se falar em tributo pago a maior,ou a menor, em face do preço pago pelo consumidor final do produto ou doserviço, para fim de compensação ou ressarcimento, quer da parte do Fisco,quer de parte do contribuinte substituído. Se a base de cálculo é previamentedefinida em lei, não resta nenhum interesse jurídico em apurar se correspon-deu ela à realidade” (ADI nº 1851-4 Alagoas. Voto Min. Ilmar Galvão, DJU

22.11.2002, republicado DJ 13.12.2002).“Recomendam os estudiosos da hermenêutica constitucional que os di-

reitos e garantias inscritos na Constituição devem ser interpretados de modoa emprestar-se a esses direitos a máxima eficácia. (...) Conforme vimos, na




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substituição tributária ‘para frente’ é assegurada a restituição da quantia paga,caso não se realize o fato gerador presumido. Ora, se o fato gerador tem, na base de cálculo, a sua expressão valorativa, ou a sua dimensão material, força

é convir que o fato gerador se realiza nos termos dessa sua dimensão material,nem mais, nem menos” (ADI nº 1851-4 Alagoas. Voto Min. Carlos Velloso — vencido, DJU 22.11.2002, republicado DJ 13.12.2002).

Eleja uma das teses acima acerca do mesmo tema (substituição tributá-ria) e faça sua crítica, fundamentando-a legalmente.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) A exclusão de responsabilidade por in-frações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, sefor o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora:

a) é vedada pelo Código Tributário Nacional; b) não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser

admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios;

c) está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a

denúncia for apresentada antes do início de procedimento adminis-trativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;d) está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia

ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura deAuto de Infração.

2. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixoude recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho

de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas dasociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho,que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo ex-tinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Emsetembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento,dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação BrilhanteRoupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estadolavrou Auto de Infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acres-cido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigênciafiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda:

a) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demaisencargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão,




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prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese amudança do objeto social;

b) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais

encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com atransferência da empresa em junho de 2005;d) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma

vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assu-miu a responsabilidade tributária por substituição;

d) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o impostosó pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão.

Para revisão das aulas

Semana 3

Considere as proposições abaixo:

I - A lei orçamentária anual pode instituir e majorar tributo.

II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência,

contrato que repute irregular.III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento dasmetas previstas no plano plurianual.

IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício dodenominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores edemais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administraçãodireta e indireta.

Agora, marque a(s) verdadeira(s):

a) II e IV; b) III e IV;c) somente a III;d) I e III.

Semana 4

1. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Assinale a alternativa CORRETA:a) as taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação

pecuniária estatal;




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b) as taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dosimpostos;

c) os Estados podem instituir empréstimos compulsórios;

d) inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempreimpostos inominados.

Semana 5

Na relação a seguir, marque os impostos sobre o comércio exterior (1), sobrea produção e a circulação (2) e sobre o patrimônio e a renda (3):

( ) ICMS;( ) IPTU;( ) Imposto de Renda;( ) ISS;( ) ITD – Imp. Transmissão causa mortis e s/doações;( ) IPVA;( ) Imposto de Exportação;( ) IOF;( ) ITBI – Imp. Transmissão intervivos s/imóveis e direitos a eles relativos;

( ) Imposto sobre Grandes Fortunas;( ) Imposto de Importação.

Semana 6

1. (OAB-RJ-1º Exame de Ordem) Compete aos municípios instituir impos-tos sobre:

a) produtos industrializados; b) propriedade de veículos automotores;c) propriedade predial e territorial urbana;d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

2. (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) De acordo com a CF/88, a competênciaresidual pertence:

a) à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal;

b) à União;c) aos Estados e ao Distrito Federal;d) aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.




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3. (OAB-RJ-6º Exame de Ordem) A prestação de serviços de transporte in-termunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência:

a) dos Municípios;

b) dos Estados e do Distrito Federal;c) da União;d) concorrente.

4. (OAB-RJ-7º Exame de Ordem) Compete aos municípios instituir impos-tos sobre:

a) propriedade de veículos automotores; b) doação;c) produtos industrializados;d) serviços de qualquer natureza.

5. (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) Os impostos diferem das taxas porqueeles:

a) são de competência comum; b) são tributos vinculados;

c) têm como fatos geradores prestações de serviços públicos;d) são tributos de competência privativa.

6. (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) O imposto sobre serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação compete:

a) à União; b) ao Estado;c) ao Município;

d) ao Território.

7. (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) A competência para instituir contribui-ções especiais de intervenção no domínio econômico, cabe;

a) A União; b) Aos Estados;c) Ao Distrito Federal;d) Aos Municípios.




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8. (OAB-RJ-15º Exame de Ordem) A “Taxa de Incêndio” cobrada nos Muni-cípios do Estado do Rio de Janeiro é instituída e cobrada por qual ente:

a) União;

b) Estado;c) Município;d) Distrito Federal.

9. (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) A Contribuição de Intervenção no Do-mínio Econômico – CIDE, foi recentemente alterada pela Emenda Cons-titucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é tributo de competência pri-vativa da (o, os):

a) União; b) Estados;c) Distrito Federal;d) Municípios.

10. (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) O IPVA consiste num tributo que, con-forme o art. 155 da CF, compete a (o, os):

a) União; b) Estados;c) INSS;d) Municípios.

11. (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) O artigo 155, § 2º, XII, da ConstituiçãoFederal estabelece: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal ins-tituir impostos sobre: II – Operações sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte e comunicação…; §2º – O imposto pre-

visto no inciso II atenderá ao seguinte: XII – Cabe a lei complementar:…”.A referida lei complementar é de competência da(o):

a) Estados; b) Territórios;c) Municípios;d) União.

12. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) É CORRETO afirmar que compete aos

Estados instituir impostos sobre:a) a propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens

imóveis;




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c) serviços de qualquer natureza, salvo sobre prestações de serviçosde transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

13. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) É INCORRETO afirmar que competeà União instituir impostos sobre:

a) importação de produtos estrangeiros; b) propriedade de veículos automotores;c) renda e proventos de qualquer natureza;d) produtos industrializados.

14. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) A União, os Estados, o Distrito Federale os Municípios poderão:

a) instituir impostos sobre serviços uns dos outros; b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do iní-

cio da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;c) instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela

utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos edivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

d) instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e deinteresse das categorias profissionais ou econômicas.

15. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) Relativamente à competência tributá-ria, assinale a alternativa INCORRETA:

a) a União Federal tem competência para instituir impostos extraor-dinários em caso de guerra;

b) os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana;

c) os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Fede-ral;

d) as taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela dou-trina, tributos de competência comum.




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Semana 7

1. (OAB-RJ-1º Exame de Ordem) O tributo para ser exigido ou aumentado

depende de:a) decreto; b) portaria;c) resolução;d) lei.

2. (OAB-RJ-2º Exame de Ordem) A lei tributária tem efeito retroativo:

a) quando reduz a alíquota ou a base de cálculo de imposto, taxa oucontribuição de melhoria;

b) quando institui ou majora tributo;c) se for concessiva de isenção;d) quando deixa de definir ato não definitivamente julgado como

ilícito tributário.

3. (OAB-RJ-2º Exame de Ordem) Em matéria tributária, cabe à lei complementar:

a) estabelecer normas gerais em matéria tributária; b) autorizar a compensação de crédito tributário;c) conceder isenção ou anistia;d) conceder moratória.

4. (OAB-RJ-4º Exame de Ordem) Assinale a resposta correta: A União, osEstados e os Municípios podem:

a) Exigir ou aumentar tributos através de decretos; b) Utilizar tributos com efeitos de confisco;c) Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos

outros;d) Instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

5. (OAB-RJ-6º Exame de Ordem) Não depende de lei:

a) a extinção de tributos;

b) a concessão de isenção, anistia ou remissão;c) a cominação de penalidade pecuniária para infrações à legislaçãotributária;

d) a atualização do valor monetário da base de cálculo.




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6. (OAB-RJ-9º Exame de Ordem) O CTN (Código Tributário Nacional)foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa doBrasil) com natureza de:

a) emenda constitucional; b) lei complementar;c) lei ordinária;d) norma complementar.

7. (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) Prescrição é tema reservado à:

a) constituição; b) lei complementar;c) lei ordinária;d) medida provisória.

8. (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) As isenções, anistias ou remissões, re-lativas a impostos, taxas ou contribuições, somente poderão ser concedidas por:

a) lei;

b) portaria;c) decreto;d) resolução.

9. (OAB-RJ-14º Exame de Ordem) De acordo com o Código, que dispõesobre normas gerais em matéria tributária, a modificação introduzida noscritérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício dolançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito pas-sivo, quanto a fato gerador ocorrido:

a) posteriormente à sua introdução; b) anteriormente;c) durante;d) no exercício financeiro seguinte.

10. (OAB-RJ-16º Exame de Ordem) As últimas alterações do Código Tri- butário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), surgiram pela:

a) constituição Federal; b) lei Complementar;c) emenda Constitucional;d) medida Provisória.




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11. (OAB-RJ-16º Exame de Ordem) A isenção do ICMS somente poderáser concedida em virtude de(a):

a) constituição; b) lei;c) convênio;d) decreto.

12. (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) O Imposto de Renda, consoante de-termina a Constituição da República Federativa do Brasil, só poderá ser majorado por:

a) emenda constitucional; b) lei;c) convênio;d) decreto legislativo.


a) a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária; b) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal;

c) a atualização monetária da base de cálculo;d) a redução de tributos.

14. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Consoante com a Constituição Fe-deral, caberá à Lei complementar disciplinar determinadas matérias, EX-CETO:

a) instituição de impostos pela União com base em sua competênciaresidual;

b) dispor sobre substituição tributária no ICMS;c) concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo deimpostos, taxas e contribuições;

d) regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

15. (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios é:

a) a lei ordinária; b) o decreto;c) a Emenda Constitucional;d) a lei complementar.




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16. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) Normas gerais em matéria tributáriasão fixadas através de:

a) lei ordinária; b) emenda à Constituição;c) medida provisória com força de lei;d) Lei complementar federal.


a) a redução da alíquota do IPTU; b) a atualização da base de cálculo do IPTU, desde que por índice

oficial de correção monetária;c) a atualização da base de cálculo do IPTU, ainda que em percentualsuperior ao índice oficial de correção monetária;

d) a redução da base de cálculo do IPTU.

Semana 8

1. (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) É vedado à União, aos Estados, ao Dis-trito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradoresocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou au-mentado. Acima temos o princípio da:

a) legalidade; b) anterioridade;c) irretroatividade;d) imunidade.

2. (OAB-RJ-14º Exame de Ordem) Considerando que é freqüente, na “vi-rada” do ano, a Administração Pública inovar a ordem jurídica aumentandoou criando tributos. Indaga-se: A Lei nº 3.515, de 21.12.2000, do Estado doRio de Janeiro, que criou um novo fato gerador do Imposto de TransmissãoCausa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da:

a) legalidade e anterioridade; b) legalidade e simetria;c) simetria e capacidade contributiva;d) capacidade econômica e bitributação.




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3. (OAB-RJ-15º Exame de Ordem) A tempestiva declaração do imposto derenda entregue até abril de 2001, deve referir-se ao exercício financeiro de:

a) 1999; b) 2000;c) 2001;d) 2002.

4. (OAB-RJ-22º Exame de Ordem) Tem efeito retroativo, aplicando-se a atoou fato pretérito, a lei tributária que:

a) comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente

ao tempo da sua prática; b) disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;c) estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cál-

culo;d) defina o fato gerador da obrigação tributária principal.

5. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) A retroatividade da lei, no Direito Tri- butário:

a) é impossível; b) é admitida somente quanto a leis meramente interpretativas;c) é admitida quanto a leis meramente interpretativas e relativamente

a leis que reduzam penalidades ou deixem de definir determinadosatos como infração tributária;

d) nenhuma das alternativas acima.

6. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) O princípio da anterioridade nonagesi-

mal não se aplica:a) ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS; b) ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR;c) ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas atítulos e valores mobiliários;

d) aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordiná-rias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua

iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros,ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Pro-ventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito,câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.




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7. (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) Aplica-se a ato ou fato pretérito:

a) a lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patri-mônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orça-mento;

b) o Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importaçãode produtos estrangeiros;

c) a lei que instituir contribuição social de intervenção no domínioeconômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômi-cas;

d) a lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidademenos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prá-

tica.

8. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Considere a seguinte situação hipotéticae responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Impos-to sobre Produtos Industrializados – IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006?

a) imediatamente, uma vez que o IPI é exceção ao princípio da ante-rioridade;

b) a partir do 1º dia do exercício seguinte;c) 90 dias após a publicação da referida lei;d) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte.

9. (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) Com relação ao princípio constitucionalda irretroatividade tributária, assinale a opção correta:

a) a administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos

administrativos de lançamento tributário, nos casos de fraude fis-cal;

b) a Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorri-dos antes de sua vigência, salvo no que disser respeito a obrigaçõesacessórias;

c) a alteração de critério jurídico que embasou resposta individual aconsulta jurídico-tributária proferida pelo órgão competente daadministração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos

geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial;d) a administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato, como no caso de reclassificação de mercado-rias para fins de incidência do imposto de importação.




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10. (OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase) Discorra sobre a cobrançade IPTU sobre imóvel pertencente à autarquia federal, quando este imóvelestá alugado a terceiros.

Semana 9

1. (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) O princípio da seletividade se apli-ca:

a) ao ICMS;

b) as taxas;c) as contribuições;d) aos tributos.

2. (OAB-RJ-24º Exame de Ordem) O princípio da capacidade contributivasignifica que:

a) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça;

b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços unsdos outros;

c) qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou con-tribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal,estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acimaenumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;

d) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão gra-

duados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

3. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Não é princípio que rege o Imposto sobreProdutos Industrializados:

a) seletividade; b) não-cumulatividade;c) essencialidade;d) não-seletividade.




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Semana 10

1. (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) IMUNIDADE é:

a) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária; b) forma especial de exclusão do crédito tributário;c) limitação à cobrança de tributos Estaduais e Municipais, imposta

pela União, através de lei complementar nacional;d) limitação constitucional ao poder de tributar.

2. (OAB-RJ-5º Exame de Ordem) Considerando a imunidade recíproca pre-vista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) é vedado aos Municípios a instituição de Taxa de IluminaçãoPública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedadeda União, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias;

b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios, instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista;

c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que beneficiem bens imóveis uns dos outros;

d) évedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dosoutros.

3. (OAB-RJ-9º Exame de Ordem) Para a concessão de isenção é imprescin-dível:

a) emenda constitucional; b) medida provisória;c) decreto;d) lei específica.

4. (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) Toda vez que a Constituição Federalestabelece que determinado imposto “não incide” é correto afirmar que es-tamos diante de um caso de:

a) imunidade; b) isenção;c) remição;d) Remissão.




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5. (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) Entidade beneficente de assistência so-cial, sem fins lucrativos e que preencha os requisitos para fruição de imuni-dade tributária, está sujeita, em princípio:

a) às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridadesocial;

b) aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de segu-ridade social;

c) às taxas e à contribuição de melhoria;d) às taxas e à contribuição de seguridade social.

6. (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) Não estão abrangidos pela imunidade

recíproca:a) o patrimônio, a renda e os serviços das empresas públicas; b) o patrimônio e a renda das fundações instituídas e mantidas pelo

poder público, vinculados às suas atividades essenciais;c) os templos de qualquer culto;d) os livros, jornais e periódicos.

7. (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) A imunidade constitucional que vedaa cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta:

a) os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio oude suas rendas a qualquer título;

b) apliquem integralmente no País os seus recursos na manutençãodos seus objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros reves-

tidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;d) todas as respostas acima estão corretas.

8. (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) O Governador do Estado edita Decretoconcedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuamno ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar,segundo a legislação tributária, que:

a) é Regular, porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo

Código Tributário; b) é Irregular, porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses

de exclusão do crédito tributário;




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c) é Regular, uma vez que segundo a Constituição da República cabeao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua compe-tência;

d) a análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constitui-ção do Estado.

Semana 11

1. (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) São impostos sujeitos ao princípio da nãocumulatividade:

a) o IPI e o ICMS; b) o IPI, o ICMS e o IPTU;c) o IPI e o IOF;d) o ISS e o IPTU.

2. (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) Estão sujeitos ao princípio da não-cumu-latividade:

a) o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto derenda; b) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto relativo a

operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviçosde transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

c) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão

física;d) o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o impostosobre propriedade territorial rural.

3. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Segundo o texto constitucional, são princípios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para oImposto sobre os Produtos Industrializados:

a) seletividade, anterioridade e proporcionalidade;

b) seletividade, progressividade e generalidade;c) não-cumulatividade, universalidade e noventena;d) não-cumulatividade, seletividade e noventena.




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Semana 12

1. (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) Assinale a alternativa INVERÍDICA:

a) o conceito de “poder de polícia” encontra-se no CTN; b) na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir,

temporariamente, impostos extraordinários;c) não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetá-

ria da respectiva base de cálculo;d) existe método próprio para a interpretação das normas tributá-

rias.

2. (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) O Código Tributário Nacional:

a) não tem natureza de lei complementar, podendo ser alterado por lei ordinária federal;

b) proíbe a concessão de isenção condicionada;c) considera irrelevante o fato gerador para determinação da natureza

jurídica do tributo;d) não permite que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o

alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, paradefinir ou limitar competências tributárias.

4. (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) Lei que determina redução da base decálculo do Imposto de Renda entra em vigor:

a) no primeiro dia do exercício civil seguinte ao da sua publicação; b) noventa dias após a sua publicação;c) na data da sua publicação;

d) no primeiro dia do exercício civil seguinte e noventa dias após a sua publicação.

5. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) “Do princípio da legalidade” tributáriadecorre a inconstitucionalidade:

a) da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que seencontrem em situações equivalentes;

b) do decreto que determina majoração do imposto;c) da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto;d) da lei que institui imposto com efeito de confisco.




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6. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) É correto afirmar que o Código Tributá-rio Nacional veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogiaem função do que determina o princípio da:

a) capacidade contributiva; b) anterioridade;c) legalidade;d) irretroatividade.

Semana 13

1. (OAB-RJ-8º Exame de Ordem) A natureza jurídica específica do tributoé determinada pela(o):

a) lei; b) base de cálculo;c) fato gerador;d) decreto.

2. (OAB-RJ-10º Exame de Ordem) O fato gerador da obrigação principal éa situação definida na(o):

a) constituição Federal; b) lei;c) código Tributário Nacional;d) decreto.

3. (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) A natureza jurídica específica do tributo

é determinada:a) pela sua denominação; b) em razão da destinação legal do produto da arrecadação;c) pelo fato gerador da respectiva obrigação;d) pela lei ordinária que instituir o tributo.

4. Os elementos essenciais constitutivos da obrigação tributária são:

a) legalidade, anterioridade, irretroatividade e capacidade contribu-tiva;

b) fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito ativo e sujeito pas-sivo;




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c) causa, objeto, sujeitos e forma;d) aspectos material, temporal, espacial e quantitativos;e) objetivos, subjetivos e informais.

5. As chamadas obrigações tributárias “acessórias” distinguem-se das prin-cipais porque:

a) sua violação enseja sanções, enquanto a infringência das principaisfaz gerar créditos tributários;

b) envolvem sempre prestações de dar, enquanto as últimas têm por objeto prestações de pagar;

c) consistem em deveres administrativos instrumentais de fazer, não

fazer ou suportar;d) seu sujeito passivo é sempre um terceiro, enquanto o sujeito passivo

das obrigações principais pode ser o contribuinte ou o responsá-vel.

Semana 14

1. OAB-RJ (ago./1997) O sócio-gerente de sociedade por quotas de respon-sabilidade limitada responde pessoalmente por dívida tributária da socieda-de, em caso de:

a) falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidentesobre a atividade que constitui o objeto social;

b) créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis;

c) crédito correspondente a obrigação tributária resultante de ato pra-

ticado com violação da lei;d) nenhuma das alternativas anteriores.

2. O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitaaos demais inclui-se entre os efeitos da:

a) substituição tributária; b) solidariedade;c) responsabilidade de terceiro;

d) responsabilidade por infrações;e) eqüidade.




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3. Os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado:

a) não são jamais pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica;

b) são pessoalmente responsáveis por quaisquer débitos fiscais da pes-soa jurídica;

c) são subsidiariamente responsáveis, em qualquer caso, pelos débitosfiscais da pessoa jurídica;

d) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurí-dica quando se tenham por eles expressamente responsabilizado;

e) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurí-dica decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou

contra a lei.

4. Determinada empresa industrial contratou, por escrito, comum atacadista,uma vultosa venda sem nota fiscal, de produtos sujeitos ao IPI, estabelecendoque o comprador se responsabilizaria pelo imposto que, porventura, viesse aser exigido. O Fisco, nesse caso, tem direito a:

a) todo o tributo do comprador, já que o contrato faz lei entre as par-tes;

b) metade de cada um, pois, devido ao conluio, são solidariamenteresponsáveis;

c) todo o tributo da indústria, pois tal contrato não pode ser opostoà Fazenda Pública;

d) exigir do comprador o tributo, por força do contrato, além de exigir multa da empresa industrial, por sonegação fiscal.

5. Ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN o faz em Seções intitu-ladas “Solidariedade”, “Responsabilidade de Terceiros” , “de Sucessores” e“por Infrações”. A teoria geral das obrigações utiliza também outros crité-rios classificatórios que, no CTN, aparecem entrecruzados: responsabilida-de principal, subsidiária, solidária, pessoal. Nas hipóteses previstas nos arts.131, II, 133, II, 134, 135 e 137 do CTN, pode-se dizer que a responsabilidadeé, respectivamente:

a) pessoal, subsidiária, solidária, pessoal e pessoal;

b) solidária, integral, solidária, pessoal e subsidiária;c) subsidiária, subsidiária, solidária, pessoal e pessoal;d) integral, subsidiária, solidária, principal e pessoal;e) principal, subsidiária, pessoal, solidária e pessoal.




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6. Exclui-se a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário incidentesobre os bens adquiridos:

a) mediante cláusula contratual firmada entre o alienante e o adqui-rente;

b) no caso de o adquirente ser menor de 16 (dezesseis) anos, conso-ante o Estatuto da Criança e do Adolescente;

c) quando a aquisição é por arrematação em hasta pública;d) nenhuma das alternativas é verdadeira.

7. Relativamente à responsabilidade tributária, no caso de infrações quedecorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do

agente é:

a) subsidiária; b) solidária;c) total, podendo ser solidária;d) pessoal.

8. Concurso para Juiz Federal Substituto – Em que classe de tributos apa-

recem, perfeitamente identificáveis, as figuras do contribuinte de jure e docontribuinte de facto? Explique.

9. (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) Existe solidariedade ativa no DireitoTributário? Explique e justifique a resposta.

Semana 15

1. (OAB-RJ-4º Exame de Ordem) O sócio-gerente de sociedade por quotasde responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributáriada sociedade, em caso de:

a) falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidentesobre a atividade que constitui o objeto social;

b) créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis;

c) crédito correspondente a obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei;

d) nenhuma das alternativas anteriores.




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2. (OAB-RJ-25º Exame de Ordem) Em execução fiscal por tributo não pago,ajuizada contra sociedade por cota de responsabilidade limitada dissolvidairregularmente, é promovida a citação dos sócios, como responsáveis tribu-

tários, sendo que apenas um deles exerceu a gerência da sociedade. Qual dasrespostas abaixo está correta:

a) a responsabilidade pelo tributo não pago é de todos os sócios, pelatotalidade da dívida;

b) nenhum dos sócios é responsável em face da dissolução da socie-dade;

c) somente o sócio gerente é responsável, mas pelo valor da sua par-ticipação no capital social;

d) somente o sócio gerente é pessoal e integralmente responsável pelodébito.

3. (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) Empresa, por ter adquirido o estabeleci-mento comercial de outra empresa e no mesmo endereço continuado a pra-ticar a mesma atividade desta última, que cessou suas atividades, foi autuada

pelo Fisco Estadual para exigência de tributo, acrescido de penalidade, devido por operações ocorridas em período anterior à data da aquisição. Pergunta-se:

qual das alternativas está CORRETA?a) o tributo e a penalidade são integralmente devidos pela empresa

adquirente; b) o tributo e a penalidade são integralmente devidos pela empresa

alienante do estabelecimento comercial;c) o tributo é integralmente devido pela empresa adquirente;d) o tributo é integralmente devido pela empresa alienante do esta-

belecimento comercial.



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