diretoria de prevenÇÃo
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DIRETORIA DE PREVENÇÃO
NEILIANE SOMBRA
PECTV – Programa Estadual de Controle de Trânsito de Vegetais, Partes de vegetais, seus Produtos, Subprodutos e Insumos.
Coordenadores: Dimas Oliveira e Fábio Costa
GTIV – Guia de Trânsito Interno de Vegetais.
LEI Nº 14.145/2008
Art.3º Compete à Agencia de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará:
IX - fiscalizar o trânsito de vegetais e seus produtos, em todo o território cearense;
BASE LEGAL
DECRETO Nº 30.578/2011
Art.36. O trânsito interno de vegetais será controlado através da emissão de guia de trânsito interno de vegetais – GTIV, o qual será regulado por norma posterior da ADAGRI.
LEI Nº15.838, 27 de julho de 2015.
ANEXO IV2.2.2. Emissão da Guia de Trânsito Interno de Vegetais – 02 UFIRCE/Documento
BASE LEGAL
PORTARIA ADAGRI Nº 02/2021
Art. 1º Fica inserida no controle de trânsito interno, para efeito de aplicação do art. 9º, da Instrução Normativa Adagri n° 01/2020, a cultura da banana.
INC Nº 02/2018
Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa Conjunta são adotadas as seguintes definições:II- cadeia produtiva de produtos vegetais frescos: fluxo da origem ao consumo de produtos vegetais frescos abrangendo as etapas de produção primária, armazenagem, consolidação de lotes, embalagem, transporte, distribuição, fornecimento, comercialização, exportação e importação;
BASE LEGAL
