Download - DIRETORIA DE PREVENÇÃO
![Page 1: DIRETORIA DE PREVENÇÃO](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022072910/62e304420482581083464964/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: DIRETORIA DE PREVENÇÃO](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022072910/62e304420482581083464964/html5/thumbnails/2.jpg)
DIRETORIA DE PREVENÇÃO
NEILIANE SOMBRA
PECTV – Programa Estadual de Controle de Trânsito de Vegetais, Partes de vegetais, seus Produtos, Subprodutos e Insumos.
Coordenadores: Dimas Oliveira e Fábio Costa
![Page 3: DIRETORIA DE PREVENÇÃO](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022072910/62e304420482581083464964/html5/thumbnails/3.jpg)
GTIV – Guia de Trânsito Interno de Vegetais.
LEI Nº 14.145/2008
Art.3º Compete à Agencia de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará:
IX - fiscalizar o trânsito de vegetais e seus produtos, em todo o território cearense;
BASE LEGAL
DECRETO Nº 30.578/2011
Art.36. O trânsito interno de vegetais será controlado através da emissão de guia de trânsito interno de vegetais – GTIV, o qual será regulado por norma posterior da ADAGRI.
LEI Nº15.838, 27 de julho de 2015.
ANEXO IV2.2.2. Emissão da Guia de Trânsito Interno de Vegetais – 02 UFIRCE/Documento
![Page 4: DIRETORIA DE PREVENÇÃO](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022072910/62e304420482581083464964/html5/thumbnails/4.jpg)
BASE LEGAL
PORTARIA ADAGRI Nº 02/2021
Art. 1º Fica inserida no controle de trânsito interno, para efeito de aplicação do art. 9º, da Instrução Normativa Adagri n° 01/2020, a cultura da banana.
INC Nº 02/2018
Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa Conjunta são adotadas as seguintes definições:II- cadeia produtiva de produtos vegetais frescos: fluxo da origem ao consumo de produtos vegetais frescos abrangendo as etapas de produção primária, armazenagem, consolidação de lotes, embalagem, transporte, distribuição, fornecimento, comercialização, exportação e importação;
![Page 5: DIRETORIA DE PREVENÇÃO](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022072910/62e304420482581083464964/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: DIRETORIA DE PREVENÇÃO](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022072910/62e304420482581083464964/html5/thumbnails/6.jpg)
BASE LEGAL
![Page 7: DIRETORIA DE PREVENÇÃO](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022072910/62e304420482581083464964/html5/thumbnails/7.jpg)