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Código Florestal:
A hipocrisia e o calote como
instrumentos de gestão
ambiental
Prof. Luís Carlos Silva de Moraesmoraes.luis @ terra.com.br
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Emissões de CO2 entre 1850 a 2000
Fonte: IPCC - Paulo Artaxo (USP) - Cadernos Fecomercio - Número 32 - Agosto de 2007 - POLUIÇÃO GLOBAL
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Lei nº 6938/81
Art. 4º. A Política Nacional do MeioAmbiente visará:VII - à imposição, ao poluidor e aopredador, da obrigação de recuperare/ou indenizar os danos causados e,ao usuário, da contribuição pelautilização de recursos ambientais comfins econômicos.
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IDH de Macapá,com a vegetação do Amapá
IDH de Curitiba,com a vegetação do Paraná
Mas é inviávelIDH de Curitiba
com a vegetação do Amapá
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38%: prop. rurais
4%: urbano
58%: qual destinação?
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AS DIFICULDES FUTURAS:
População urbana
A CONTA DOS 45%
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Lei 7803 (18/07/89): inclui o par. 2º ao artigo 16do Código Florestal (atual par. 8º):
§ 2º A reserva legal, assim entendida a área de, nomínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade,onde não é permitido o corte raso, deverá seraverbada à margem da inscrição de matrícula doimóvel, no registro de imóveis competente, sendovedada, a alteração de sua destinação, noscasos de transmissão, a qualquer título, oude desmembramento da área.
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Lei 6.766/79
Art. 3º. Somente será admitido o parcelamentodo solo para fins urbanos em zonas urbanas ...
Parágrafo único. Não será permitido oparcelamento do solo:
I a IV – (...)
V - em áreas de preservação ecológica ...
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Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, ointeressado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou aoDistrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizespara o uso do solo, traçados dos lotes, do sistema viário, dosespaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbanoe comunitário, apresentando, para este fim, requerimento eplanta do imóvel contendo, pelo menos:I - as divisas da gleba a ser loteada;II - as curvas de nível à distância adequada, quandoexigidas por lei estadual ou municipal;III - a localização dos cursos d'água, bosques econstruções existentes;IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias decomunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no localou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguos.
Lei 6.766/79Antes da elaboração do projeto
contendo, pelo menos
... 20% da área ... com cobertura arbórea...
APP
requerimento
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considerados, 1) 2)3)
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O Congresso Nacional concordou:
não rejeitou o veto!
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Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos,aos seguintes requisitos:I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantaçãode equipamento urbano e comunitário, bem como a espaçoslivres de uso público, .......§ 1º. A legislação municipal definirá, para cada zonaem que se divida o território do Município, os usospermitidos e os índices urbanísticos de parcelamentoe ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente,as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientesmáximos de aproveitamento. (NR) (Redação pela Leinº 9.785/99)
Lei 6766/79 - art. 4º
Redação Original:§ 1º. A percentagem de áreas públicas previstano inciso I deste artigo não poderá serinferior a 35% (trinta e cinco por cento) dagleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrialcujos lotes forem maiores do que 15.000 m2 (quinze metrosquadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.
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Aplicando-se a Lei 6766/79 cc 4771/65
1) Áreas não loteáveis (art. 3º, L. 6766/79):SE existisse: APP = ??? %
SE existisse: Reserva Legal = 20 %Subtotal 1: ≥ 20 %
+2) Equipamentos urbanos e comunitários: ≥ 35%
Subtotal 1+2: ≥ 55%
3) Área loteável: imóvel – (Subtotal 1+2)
100% - ≥55% = ≤45%
Há omissão das autoridades públicas?
Responsabilidade civil objetiva e
solidária
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Art. 20. A inserção do imóvel rural emperímetro urbano definido mediante leimunicipal não desobriga o proprietário ouposseiro da manutenção da área de ReservaLegal, que só será extintaconcomitantemente ao registro doparcelamento do solo para fins urbanosaprovado segundo a legislação específica econsoante as diretrizes do plano diretor de quetrata o art. 182, § 1º, da Constituição Federal.
Sabem o que fizeram?Projeto causa injustiça!
Calote nº 1
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ÁREA
DE
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
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Art. 4º Serão consideradas florestas protectoras asque, por sua localização, servirem conjuncta ouseparadamente para qualquer dos fins seguintes:a) conservar o regimen das aguas;b) evitar a erosão das terras pela acção dosagentes naturaes;c) fixar dunas;d) / g) (...)
Código Florestal de 1934
Art. 10. Compete ao Ministerio da Agricultura
classificar, para os effeitos deste codigo, as variasregiões e as florestas protectoras e remanescentes,localizar os parques nacionaes, e organizar florestasmodelo, procedendo para taes fins, ao reconhecimentode toda a area florestal do paiz.
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Art. 2º. Consideram-se de preservação permanente,pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formasde vegetação natural situadas:a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desdeo seu nível mais alto em faixa marginal cuja larguramínima seja:...
Código Florestal de 1965
Art. 18. Nas terras de propriedade privada, onde sejanecessário o florestamento ou o reflorestamento depreservação permanente, o Poder Público Federalpoderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer oproprietário.§ 1º Se tais áreas estiverem sendo utilizadas comculturas, de seu valor deverá ser indenizado oproprietário.§ 2º (...)
Calote nº2
Quem está sendo anistiado?
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RESERVA LEGAL
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Art. 51. É permittido aos proprietarios de florestashecterogeneas, que desejarem transforma-las emhomogeneas, para maior facilidade de sua exploraçãoindustrial, executar trabalhos de derrubada, ao mesmotempo, de toda a vegetação que não houver desubsistir, sem a restricção do art. 23, contantoque, durante o inicio dos trabalhos, assignem, perante aautoridade florestal, termo de obrigação de replantio etrato cultural por prazo determinado, com as garantiasnecessarias.
Art. 23. Nenhum proprietario de terras cobertas demattas poderá abater mais de tres quartaspartes da vegetação existente, salvo odisposto nos arts. 24, 31 e 52.
Código Florestal de 1934
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Art. 19. Visando a maior rendimento econômico épermitido aos proprietários de florestasheterogêneas transformá-las emhomogêneas, executando trabalho de derrubada aum só tempo ou sucessivamente, de toda a vegetaçãoa substituir desde que assinem, antes do início dostrabalhos, perante a autoridade competente, termo deobrigação de reposição e tratos culturais.
Art. 16. As florestas de domínio privado . . .. . . são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintesrestrições:a) . . . 20% da área de cada propriedade comcobertura arbórea localizada . . .
Código Florestal: redação original (1965)
Calote nº 3
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Lei Federal 8171/91Art. 103. O Poder Público, através dos órgãoscompetentes, concederá incentivos especiaisao proprietário rural que:II - recuperar com espécies nativas ouecologicamente adaptadas as áreas jádevastadas de sua propriedade;Parágrafo único. Para os efeitos desta lei,consideram-se incentivos:IV - o fornecimento de mudas de espéciesnativas e/ou ecologicamente adaptadasproduzidas com a finalidade de recompor acobertura florestal;
incentivos especiaisconcederá
O Poder Público
consideram-se incentivos:fornecimento mudas de espécies
nativasfinalidade de recompor
recuperaras áreas já
devastadas Calote nº 4
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Setembro de 1965Art. 18, Lei 4771
Janeiro de 1991Art. 103, Lei 8171
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PEQUENA PROPRIEDADE
E
RESERVA LEGAL
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Méd
ia: ≅
33,8
5 ha
UPA de 20 a 50 ha
77,70% das propriedades
19,91% da área das UPAS:13% da área total do Estado de São Paulo
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Código Florestal de 1934 e a pequena propriedadeArt. 23. (...)§ 1º O dispositivo do artigo não se applica (...) àspequenas propriedades isoladas que estejam proximasde florestas ou situadas em zona urbana.
Código Florestal de 1965 e pequena propriedadeArt. 16. (...)Parágrafo único. (...) a cinquenta (50) hectarescomputar-se-ão, para efeito de fixação do limitepercentual, além da cobertura florestal de qualquernatureza, os maciços de porte arbóreo, sejamfrutícolas, ornamentais ou industriais. (vigente até07/1989)
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CALOTE Nº 5
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MUITO OBRIGADO!
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