I~ EDoÚAROoÜ SABBAG
Manual de DIREITO TRIBUTÁRIO
g! Edição•I ATUALIZADA COM AS I _ I MAIS RECENTES DECISOES
• - - - - - - - - - - - - - - _. DO STF E DO STJ
Com remissões ao Novo Código de Processo Civil
2017
saraiva.
STJ00103773
so~su~ Isaraiva. Av. das Naçôes Unidas, 7.221, H andar, Setor B Pinheiros - São Paulo - SP - CEP 05425-902
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Luciana Cordeiro Shirakawa
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Diagramação e revisão Know·How Editorial
Comunicação e MKT Elaine Cristina da Silva Capa IDÉE arte ecomUnicação
Produção gráfica Marli Ramplm
Impressão e acabamento EGB Editora Gráfica Bernardi LIda.
ISBN 978-85-472-1364-0
DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP) ANGÉLICA ILACQUA CRB-Sn057
Sabbag, Eduardo
Manual de direito tlibutário i Eduardo Sabbag. - 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
1. Direito tributário 2. DireRo tributário· Brasil LTitulo.
16-1232 CDU 34336.2(81)
índice para catálogo sistemático:
1. Brasil. Direito tributário 34:336.2(81)
Dala de fechamento da edição: 2-12-2016
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CL 602692l CM 603539
STJ00103773
SUMÁRIO
Agradecimentos .................................................................................... 7 Nota do autor à nona edição................................................................ 9 Nota do autor à primeira edição.......................................................... 15 Abreviaturas.......................................................................................... 19
1 INTRODUÇÃO ........................................................................ 39
Considerações iniciais .................................................................... 39 l.l O Direito Tributário e seu conceito ..... ................. ................ 39 1.2 O Direito Tributário e as receitas públicas ........................... 42 1.3 O Direito Tributário e sua natureza: direito público,
obrigacional e comum............................................................ 47 1.4 O Direito Tributário e sua autonomia .................................. 49
L o Direito Tributário e o Direito ConstitucionaL................. 51
rI. O Direito Tributário e o Direito Financeiro ......................... .. 52
II I. O Direito Tributário e o Díreito Administrativo .................. . 53 IV. O Direito Tributário e o Direito Pena!... ................................ . 54
V. O Direito Tributário e o Direito ProcessuaL........................ 54
VI. O Direito Tributário e o Direito Internacional Público ...... .. 55
VII. O Direito Tributário e o Direito CiviL................................... 55
VIII. O Direito Tributário e outros ramos científicos .................... 55
2 O Direito Tributário e os limites ao poder de tributar ................ 56 2.1 Introdução .............................................................................. 56 2.2 Limitações constitucionais ao po~er de tributar ................. 57
2 PRINCíPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA............................ 63
1 Considerações iniciáis .................................................................... 63 2 O tributo e as leis ordinária e complementar................................. 66
STJ00103773
[ 24 ) Manual de Direito Tributário
3 A legalidade estrita ......................................................................... 68 3.1 A estipulação de obrigações acessórias (art. 113, § 2°, CTN) 72 3.2 A atualização monetária do tributo (art. 97, §§ l° e 2°, CTN) 73
4 A mitigação do Princípio da Legalidade Tributária..................... 75
4.1 A mitigação da legalidade tributária e a extrafiscalidade ... 77
5 O princípio da legalidade tributária e a Emenda Constitucional n. 33/2001 ........................................................................................ 78
6 Os reflexos da EC n. 32/2001 no princípio da legalídade tributária 80
6.1 A relevância e a urgência da medida provisória................... 86 6.2 A medida provisória e os tributos ......................................... 87
6.2.1 A medida provisória e a incompatibil idade com a lei
complementar ........................................................................... 90
(I) Quanto às matérias discriminadas no art. 146 e 146-A da CF .. 90
{lI) Quanto ao ICMS ................................................................................ 91
(I1I) Quanto ao !TCMD............................................................................ 91
(IV) Quanto ao ISS..................................................................................... 91
(V) Quanto à Contribuição SociaL...................................................... 92
3 PRINCípIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA..................... 93
I Introdução....................................................................................... 93 2 O princípio da anterioridade e o direito fundamental do
4 O princípio da anterioridade e sua previsão na Constituição
contribuinte: uma cláusula pétrea ................................................ 95 3 O princípio da anualidade ............................................................. 96
Federal de 1988 ..... ...... .................................................................... 99
4.1 O princípio da anterioridade anual art. 150, III, "b", CF 102
4.1.1 O princípio da anterioridade anual e o art. 104 do CTN ...... 103
4.2 O princípio da anterioridade nonagesimal- art. 150, UI,
"c", CF...................................................................................... 105
4.3 A regra geral da anterioridade e a aplicação cumulativa dos prazos - art. 150, I1I, "c", parte final, CF....................... 106
4.4 As exceções ao princípio da anterioridade anuaL.............. 108
4.4.1 As exceções ao princípio da anterioridade anual e a Emenda
Constitucional n. 33/2001........................................................ 109
4.5 As exceções ao Princípio da Anterioridade nonagesimal e a Emenda Constitucional n. 42/2003 ...................................... 111
4.6 O princípio da anterioridade especial para as contribuições social-previdenciárias ............................................................ 117
5 O princípio da anterioridade e os institutos jurídicos da vigência e eficácia da norma tributária........................................................ 119 5.1 A eficácia da norma tributária .............................................. 120 5.2 A vigência da norma tributária ............................................. 121
6 O princípio da anterioridade tributária e a Emenda Constitucional n. 32/2001 ........................................................................................ 123
7 O princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições social-previdenciárias e a medida provisória ............................... 132
STJ00103773
'
'
Sumário [ 25 1
.................. 68
~ 2°, CTN) 72 e2°, CTN) 73
.... ... ~.. "' ...... 75
;calidade ... 77 titucional
.................. 78
e tributária 80
.......... ~ •• H ••• 86 •••• u ............ 87 ,alei
..............,..... 90
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.................... 95
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99
lII, "b", CF 102
do CTN ...... 103
............... o •• ~
t. ISO, III, ............ u ...... 105
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leaEmenda
.................... 109
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•••• o ••• ~ •••••••••• 111 tribuições
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da vigência
.................. ]]9
.............. 120u.~
•••• u •• H ........ 121
stitucional
.. ............... 123~
ibuições
.................. 132
4 PRINCípIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA ............................ ... 137
I A igualdade: considerações iniciais .............................................. . 137
2 A isonomia tributária .................................................................... . 139
2.1 A isonomia tributária e a cláusula pecunia non olet... ......... . 142
2.LI A cláusula pecunia non o/et e a intributabilidade dos atos
ilícitos ........................................................................................ . 147
2.1.2 A cláusula penmia non o/ete a plena capacidade tributária
passiva (art. 126, CTN) ........................................................... . 149
2.l.3 A interpretação econômica ..................................................... . 151
2.1.4 A cláusula pewnia non o/ete nossa linha conclusiva ............ . 155
3 A capacidade contributiva: a equidade e a tributação justa ....... . 157
3.1 A capacidade contributiva e o mínimo vital ....................... . 160
3.2 A capacidade contributiva e a extrafiscalidade................... . 161
3.3 A capacidade contributiva e seu plano histórico ................ . 163
3.4 A capacidade contríbutiva na Carta Magna de 1988 .......... . 164
3.4.1 A capacidade contributiva e a exclusiva associação a impostos 166
3.4.2 A capacidade contributiva e a expressão "sempre que possível" 169
3.4.3 A capacidade contributiva e a progressividade ..................... . 171
3.4.3.1 A progressividade no ITR ................................................ . 172
3.4.3.2 A progressividade no IR ................................................... . 172
3.4.3.3 A progressividade no IPTU ............................................. . 176
I. Quanto à progressividade no tempo para o IPTU .............. . 177
11. Quanto à progressividade fiscal do lPTU e a variação de
alíquotas em razão do valor do imóvel ................................ . 177
III. Quanto à progressividade fiscal do IPTC e o estabelecimento
de alíquotas diferentes em razão da localizaçãO e uso do
imóveL...................................................................................... 177
3.4.3.4 A progressividade no !TCMO .......................................... 187
3.4.4 A capacidade contributiva e a proporcionalidade.................. 189
3.4.4.1 A proporcionalidade e a regressividade no sistema tributário
brasileiro............................................................................. 190
3.4.5 A capacidade contributiva e a seletividade ............................. 193
5 PRINCíPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA................ 197
Noções introdutórias...................................................................... 197
1.1 A irretroatividade tributária e a segurança jurídica ............ 200
2 Os princípios da irretroatividade e anterioridade tributárias..... 201
3 O princípio da irretroatividade tributária e a existência de leis
produtoras de efeitos jurídicos sobre atos pretéritos (art. 106,
I e lI, CTN) ...................................................................................... 202
3.1 A lei interpretativa como produtora de efeito jurídico sobre
atos pretéritos ......................................................................... 203
3.1.1 A Lei Complementar n. 118/2005: a pretendida interpretaçào
retroativa de lei interpretativa ................................................. 209
STJ00103773
[ 26 ] Manual de Direito Tributário
3.2 A lei benigna como produtora de efeito jurídico sobre atos pretéritos ................. .......................... ... ................................... 212
3.2.1 "Ato não definitivamente julgado": a condição à aplicação dos
efeitos pretéritos à lei mais benigna ........................................ 217
3.2.2 Observações complementares quanto à retroação da lei mais
branda........................................................................................ 219
4 Análise do princípio da irretroatividade tributária, à luz do art. 144, §§ l° e 2°, do CTN............................................................ 221 4.1 Análise do art. 144, § l°, CTN ............................................... 221
4.1.1 O princípio da irretroatividade tributária e a Lei n. 10.174/2001
(CPMF e o art. ]44, § ]0, CTN) ............................................... 224
4.2 Análise do art. 144, § 2°, CTN............................................... 226 5 O fato gerador pendente e a Súmula n. 584 do STF, perante o
princípio da irretroatividade tributária ........................................ 227 5.1 A Súmula n. 584 perante o STF e o ST} ................................ 233
5.1.1 A defesa da Súmula n. 584 no STF .......................................... 233
5.1.1.1 A crítica à Súmula n. 584 no próprio STF ....................... 235
5.1.2 O ataque à Súmula n. 584 no STJ ............................................ 237
6 PRINCípIO DA VEDAÇAo AO CONFiSCO.............................. 239
I Introdução....................................................................................... 239 2 Breve relato histórico...................................................................... 240 3 O confisco na tradição jurídica brasileira .................................... 241 4 O confisco tributário: conceito ..................................................... 243
4.1 O confisco tributário e o princípio da capacidade contributiva 243 4.2 O confisco tributário e o direito de propriedade................. 245
5 O princípio da vedação ao confisco no texto constitucional...... 248 5.1 O princípio da vedação ao confisco: o destinatário
do postulado ........................................................................... 248 5.2 O princípio da vedação ao confisco: o efeito "de confisco"
no tributo .., ............................................................... .............. 249 5.3 O princípio da vedação ao confisco: a carga tributária total 251
6 O princípio da vedação ao confisco perante as espécies tributárias 253 6.1 O princípio da vedação ao confisco e os impostos .............. 253 6.2 O princípio da vedação ao confisco e as taxas ..................... 255 6.3 O princípio da vedação ao confisco e as contribuições
de melhoria ........................ ..................................................... 256 6.4 O princípio da vedação ao confisco e os empréstimos
compulsórios .......................................................................... 256 6.5 O princípio da vedação ao confisco e as contribuições....... 256
8 A razoabilidade e a proporcionalidade: limites ao confisco
9 O princípio da vedação ao confisco e o projeto de
7 O princípio da vedação ao confisco e as multas........................... 257
tributário .......................................................................... ............... 260
Lei Complementar (PLC) n. 168/89.............................................. 263 10 Entendimento conclusivo .............................................................. 264
STJ00103773
'
Sumário ( 27 ]
:> sobre atos
'~"".'."" ~
aplicação dos ... .... 212
217
io da lei mais ........... u ..u.u.
219
à luz do .................... 221
.................... 221
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.................... 227
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............ H •••••••
233........ u ....... u •••
235.••• H ............... •
237......... u ••• u ••••••
.................. 239
.................... 239
.................... 240
.................... 241
243
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................. 245
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••••u.u .•..•......
248
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.................... 249
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~ tributárias 253
.tos .............. 253
....................... 255
............u.u ..•.
256
:stimos .................... 256
buições ....... 256
.................... 257
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..................... 260
•• uu •• n •••••••• ••
.................... 263
264H ..................
7 PRINCíPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS E A RESSALVA DO PEDÁGIO..................................... 265
I Considerações iniciais .................................................................... 265
2 Análise dos pedágios ...................................................................... 268
2.1 O pedágio na tradição jurídica brasileira ............................. 270
2.2 A análise do pressuposto fático do pedágio: o uso da via
conservada pelo Poder Público ............................................. 271
2.3 A análise da feição tributária do pedágio ............................. 272
2.3.1 A base de cálculo do pedágio· taxa .......................................... 273
2.3.2 A utilização potencial do serviço público perante o
pedágio-taxa.............................................................................. 274
2.3.3 O selo-pedágio: um exemplo de pedágio-taxa....................... 274
2.4 A análise da suposta feição não tributária do pedágio ........ 276
2.5 O pedágio: requisitos para a taxação ou tarifação............... 278
2.6 O pedágio e a lesão ao direito à locomoção diante
da inexistência de via alternativa .......................................... 279
8 OUTROS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.... 283
1 O princípio da uniformidade geográfica ...................................... 283
2 Princípio da isonômica tributação da renda nos títulos da dívida
pública e nos vencimentos dos funcionários públicos................. 286
3 Princípio da proibição das isenções heterônomas ....................... 288
4 Princípio da não discriminação baseada em procedência ou
destino ............................................................................................. 291
9 IMUNIDADES GERAIS E RECíPROCA .................................... 295
I Introdução....................................................................................... 295
2 A imunidade e a isenção................................................................. 299
3 A imunidade e a exoneração das espécies tributárias .................. 301
4 Análise das alíneas do inciso VI do art. 150 da CF ...................... 302
4.1 Imunidade das entidades políticas........................................ 305
4.1.1 Considerações iniciais.............................................................. 305
4.1.2 Imunidade das entidades autárquicas e fundacionais........... 309
4.1.3 A imunidade recíproca e os impostos indiretos..................... 326
4.1.3.1 A aquisição de bens por entidades imunes e os impostos
indiretos ............................................................................. 329
4.1.4 Análise do ar!. ISO, § 3", da Carta Magna.............................. 332
4.1.5 Imunidade tributária de cartórios .......................................... 335
4.1.6 A imunidade tributária recíproca e as embaixadas
ou consulados............................................................................ 339
10 IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS ............................ 343
Considerações iniciais.................................................................... 343
2 O laicismo no Brasil ....................................................................... 345
STJ00103773
[ 28 1 Manual de Direito Tributário
3 A imunidade religiosa e os impostos............................................. 346
4 A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo................ 347 5 A imunidade religiosa e o art. 150, § 4°, CF.................................. 350
5.1 O art. ISO, § 4°, parte inicial, da CF: a desoneração para
impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços ............ 350 5.2 O art. 150, § 4°, parte final, da CF: a relação com as
finalidades essenciais da entidade imune............................. 351
6 A imunidade religiosa: temas relevantes....................................... 357 6.1 A imunidade religiosa e os tributos indiretos ...................... 357 6.2 A imunidade religiosa e os cemitérios .................................. 359
6.3 A imunidade religiosa e as lojas maçônicas.......................... 361 7 A imunidade religiosa: uma análise crítica .................................. 362
11 IMUNIDADES NÃO AUTOAPLlCÃVEIS.................................. 365
Considerações iniciais .................................................................... 365
2 Estudo das imunidades constantes da alínea "c" ......................... 370 2.1 Imunidade dos partidos políticos ......................................... 370
2.2 Imunidade dos sindicatos de empregados............................ 371 2.3 Imunidade das instituições de educação.............................. 372
204 Imunidade das entidades de assistência sociaL................... 373 2.4.1 A assistência social e as entidades fechadas de previdência
social privada ............................................................................ 375
2.4.2 A assistência social e as entidades promotoras da integração
no mercado de trabalho .................................. ......................... 376
3 Estudo complementar da alínea "c" .............................................. 378 3.1 Confronto entre o art. ISO, VI, "c", parte final, da CF e o
art. 14 do CTN ........................................................................ 379
12 IMUNIDADE DE IMPRENSA................................................... 387
Considerações iniciais .................................................................... 387 LI Análise do livro um veículo de pensamento ..................... 390
l.l.l A imunidade de imprensa e a publicação eletrônica ............. 392
1.2 Análise do jornal- um veículo de pensamento................... 394
1.3 Análise do periódico um veículo de pensamento............. 396
IA Análise do papel destinado a impressão um insumo ....... 398 1.4.1 O papel destinado a impressão e a não cumulatividade
do art.155, § 2°, ll, da CF.......................................................... 402
13 IMUNIDADE MUSiCAL........................................................... 405
I Introdução e conceÍto..................................................................... 405 2 A imunidade tributária musical e o propósito inibitório
da contrafação................................................................................. 408
3 Os conceitos técnicos empregados no art. 150, VI, "e", da CF.... 411
4 Os impostos afastados por força da imunidade musical............. 412
STJ00103773
Sumário [ 29 ]
......~u ••••••••••••• 346 pio................ 347 ..................... 350 'ação para {iços ............ 350 Jmas ........ ............ 351~
•••• u •••• ~ •••••••••• 357
357 ..................... 359 ..................... 361 ..................... 362
" .•••••••••.• u •••••
................... 365
•• H ................. 365 ..................... 370 ..................... 370 •• u.H.............. 371 ..................... 372 ..................... 373 previdência ...................... 375
da integração
.... .... ............. 376~
..................... 378 ,daCF eo
.................... 379
................... 387
..................... 387
.................... 390 'nka ............. 392
••.......... *~ ••• h 394 :nto ............. 396 nsumo ....... 398 ívidade
.. • ••• ·• ..•• u ....... 402
................. 405
405 'lrio
.................... 408 ",da CF .... 411 cal ............. 412
.. ••• •• •• •••• H ....
5 A ressalva à imunidade: replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ..............................................................................
6 A crítica ao texto da presente norma imunizante........................ 7 Conclusões .............................................. ...................... ....... ...........
14 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL........................................
Definição de tributo .......................................................................
1.1 A prestação pecuniária........................................................... 1.2 A prestação compulsória........................................................ 1.3 A prestação diversa de sanção ............................................... 1.4 A prestação instituída por lei................................................. 1.5 A prestação cobrada por lançamento....................................
2 Competência tributária.................................................................. 2.1 Competência tributária e capacidade tributária ativa .........
2.2 Detalhando a classificação da competência tributária........ 2.2.1 Competência privativa ............................................................. 2.2.2 Competência comum ............................................................... 2.2.3 Competência cumulativa ........................................................ . 2.2.4 Competência especial ............................................................. .. 2.2.5 Competência residual .............................................................. . 2.2.6 Competência extraordinária .................................................. .
15 ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS ..................................
Considerações iniciais .................................................................... 1.1 Impostos..................................................................................
LU O princípio da não afetação e os impostos............................. 1.1.2 Os impostos e a privatividade das competências................... 1.1.3 Classificação dos impostos ......................................................
a) Impostos Diretos e Indiretos............................................... .........
b) Impostos Pessoais e Reais ............................................................
c) Impostos Fiscais e Extrafiscais ....................................................
d) Impostos divididos segundo a classificação imposta pelo CTN ... e) Impostos Progressivos, Proporcionais e Seletivos........................
16 TAXAS ....................................................................................
O fato gerador ................................................................................. 1.1 Análise da taxa de polícia ...................................................... 1.2 Análise da taxa de serviço......................................................
2 Informações complementares sobre taxas.................................... 2.1 A base de cálculo nas taxas .................................................... 2.2 O confronto "taxa versus tarifa" ............................................
17 CONTRIBUiÇÃO DE MElHORIA ............................................
Evo.lução histórica...........................................................................
413 414 417
419
419
420 421 422 424 424 425 427
429 430 431 432 433 433
436
441
441 446
449 452 454
454 455 455 456
457
459
459 461 467 477 477 490
497
497
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[ 30 ] Manual de Direito Tributário
2 Considerações iniciais .................................................................... 499 3 O fato gerador ................................................................................. 502 4 O sujeito passivo ............................................................................. 510 5 A base de cálculo do tributo .......................................................... 512
5.1 A base de cálculo e os dois modelos de cobrança o "americano" e o "alemão" ..................................................... 513
5.2 A base de cálculo e os limites de cobrança ........................... 515 a) Limite total (ou global) ............................................................... 515
b) Limite individual......................................................................... 515
c) Análise conjunta dos limites....................................................... 517
6 Requisitos mínimos para a instituição ......................................... 521 7 A contribuição de melhoria e a desapropriação ........................... 522
18 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.............................................. 525
Evolução histórica ..................... ;..................................................... 525 2 As teorias explicativas sobre a natureza jurídica do empréstimo
compulsório: contrato ou tributo ................................................. 527 2.1 A autonomia do empréstimo compulsório .......................... 530
3 O tributo e a lei complementar...................................................... 532 4 Tributo e a competência para sua instituição............................... 533 5 Tributo e os conceitos necessários à compreensão de seus
pressupostos fáticos ........................................................................ 534 6 Empréstimo compulsório e o princípio da anterioridade tributária 537
6.1 O empréstimo compulsório e os demais princípios constitucionais tributários .................................................... 540
7 O fato gerador ................................................................................. 540 7.1 Análise do art. 15 do CTN ..................................................... 542
8 Análise do parágrafo único do art. 148 da CF.............................. 544 9 A devolução do valor compulsoriamente mutuado..................... 544
19 CONTRIBUiÇÕES ................................................................... 549
A feição tributária........................................................................... 549 2 As contribuições e os princípios tributários................................. 553 3 O conceito de contribuições parafiscais ou especiais .................. 555 4 Estudo das contribuições de interesse das categorias profissionais
ou econômicas ................................................................................ 558 4.1 Contribuição-anuidade ......................................................... 558 4.2 Contribuição sindical............................................................. 559 4.3 Questões relevantes sobre as contribuições profissionais ou
corporativas ............................................................................ 563 a) Há uma bitríbutação no confronto "contribuição-anuidade
b) O que é a chamada "contribuição assistencial"? Confunde-se versus contribuição sindical"? ................................................. 563
com a contribuição confederativa? ......................................... 564
STJ00103773
................ 499
................ 502
................ 510
................ 512
-o
................ 513
................ 515
................. 515
................. 515
................. 517
................ 521
............... 522
.............. 525
............... 525
préstimo
............... 527
............... 530
............... 532
............... 533 :us
............... 534
ributária 537
s
540
540
542
544
544
549
549
553
555
ssionais
558
558
559 ,nais ou
563
nu idade
563
funde-se
564
c) As contribuições para os serviços sociais autônomos (sistema
"S") são contribuições corporativas? ...................................... d) As anuidades cobradas pela OAB são contribuições
corporativas? .............................................................................
5 Estudo das contribuições de intervenção no domínio econômico 5.1 CIDE-Combustíveis ...............................................................
5.2 CIDE-Royalties......................................... ............................... 5.3 Outras contribuições de intervenção no domínio econômico
(CIDEs) ................................................................................... 6 Estudo das contribuições sociais...................................................
6.1 As contribuições sociais gerais ..............................................
6.2 As contribuições de seguridade social.................................. a) la fonte de custeio da seguridade social: o importador ..........
b) 2a fonte de custeio: a receita de loterias....................................
c) fonte de custeio: o trabalhador............................................. 3a
4ad) fonte de custeio: o empregador e a empresa ........................
d.1) Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos
d.2) Contribuição ao PIS/PASEP .................................................. d.3) Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) .......................
d.4) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ................................................................................
6.3 As "outras" contribuições sociais..........................................
6.4 Estudo complementar das contribuições ............................. a) Breve análise da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF) ....................................................................
b) Análise da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (COSIP).......................................................................................
c) Análise da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), sua natureza não tributária e o prazo de prescrição....................................................................................
d) Análise da Contribuição Social ao Fundo de Assistência e
Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) .................
7 O Simples Federal e o Simples N aciona!.......................................
7.1 Dicas finais............ ........... ................. ................. .....................
8 Repartição tributária das receitas.................................................. 8.1 Transferências diretas feitas da União para os Estados
e Distrito Federal....................................................................
8.2 Transferências diretas feitas da União para os Municípios 8.3 Transferências diretas feitas dos Estados-Membros para os
Municípios .............................................................................. 8.4 Análise final da repartição das receitas tributárias ............. 8.5 Transferências indiretas - estudo dos Fundos Especiais .....
8.6 A Emenda Constitucional n. 93/2016 e as desvinculações de receita tributária ................................................................
20 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO .......................................
Considerações iniciais....................................................................
Sumário [ 31 ]
565
567
569 570
571
572 575
577
580 586
587
588
589
592
598 600
601 602
603
604
605
608
613
617
626
628
630
632
635 638 639
645
647
647
STJ00103773
[ 32 ] Manual de Direito Tributário
2 Fontes formais do Direito Tributário............................................ 649 2.1 Fontes formais principais ...................................................... 655
2.1.1 Constituição Federal................................................................ 655
2.1.2 Emenda à Constituição Federa!............................................... 656
2.1.3 Lei Ordinária............................................................................. 657
2.1.4 Decreto ...................................................................................... 664
2.1.5 Lei Delegada .............................................................................. 666
2.1.6 Ivledida Provisória .................................................................... 667
2.1.7 Decreto Legislativo................................................................... 672
2.1.8 Resolução................................................................................... 673
2.1.9 Tratados e Convenções Internacionais ................................... 676
2.1.9.1 A nova concepção dos tratados conforme posição do STF 682
2.1.10 Lei Complementar .................................................................... 685
3 Fontes formais secundárias do Direito Tributário ou normas
complementares.............................................................................. 703
3.1 Inciso I: Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas....................................................................... 705
3.2 Inciso 11: Decisões com eficácia normativa.......................... 706 3.3 Inciso 1Il: Práticas reiteradas das autoridades administrativas 707
3.4 Inciso IV: Convênios celebrados pelas entidades impositoras 709 3.4.1 Convênios do ICIvIS.................................................................. 710
3.5 Parágrafo único do art. 100 do CTN .................................... 715
21 VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EINTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................... 719
Vigência da legislação tributária ................................................... 719 l.l A vigência da legislação tributária no tempo ....................... 721
1.2 A vigência e o princípio da anterioridade tributária ........... 725 1.3 A vigência da legislação tributária no espaço....................... 731
2 Aplicação da legislação tributária ................................................. 732 2.1 A aplicação da nova lei tributária aos fatos pendentes ........ 732 2.2 A retroatividade da lei tributária........................................... 735
3 Interpretação da legislação tributária ........................................... 739 3.1 Interpretação e suas classificações ........................................ 741
3.2 Utilização de princípios gerais do Direito Privado.............. 745 3.3 Interpretação econômica ....................................................... 751 3.4 Interpretação literal................................................................ 752 3.5 Interpretação benigna............................................................ 754
4 Integração da Legislação Tributária.............................................. 755
4.1 Analogia .................................................................................. 757 4.1.1 Analogia e o princípio da legalidade ....................................... 757
4.2 Princípios gerais de Direito Tributário................................. 758
4.3 Princípios gerais de Direito Público ..................................... 759 4.4 Equidade ................................................................................. 760
STJ00103773
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649
655
655
656
657
664
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672
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676
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703
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706 707
709
710
715
719
719
721
725 731
732
732
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741
745
751
752
754
755
757
757
758
759
760
22 RELAÇÃO JURíDICO-TRIBUTÁRIA ....................................... .
1 A hipótese de incidência ............................................................... .. 2 O fato gerador ................................................................................ . 3 Obrigação tributária .......................................................................
3.1 Sujeito ativo ........................................................................... .. 3.2 Sujeito passivo ........................................................................ , 3.3 Objeto da obrigação tributária ............................................. . 3.4 Causa ...................................................................................... .
4 Domicílio tributário ...................................................................... .
23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...................................... .
Conceitos introdutórios ................................................................ . 1.1 Conceito: contribuinte versus responsável .......................... . 1.2 Conceito: responsabilidade pessoal versus responsabilidade
subsidiária ............................................................................. .. 1.3 Conceito: responsabilidade por substituição versus
responsabilidade por transferência ..................................... .. 2 Responsabilidade de devedores solidários ................................... . 3 Responsabilidade de devedores sucessores ................................. ..
3.1 la hipótese: art. 130 do CTN ............................................... .. 3.2 2a hipótese: art. 131, I, II e III, do CTN ............................... . 3.3 3' hipótese: art. 132 do CTN ............................................... .. 3.4 4" hipótese: art. 133 do CTN ............................................... ..
4 Responsabilidade de terceiros devedores ..................................... . 4. I Art. 134 do CTN: responsabilidade de terceiro com atuação
regular .................................................................................... . 4.2 Art. 135 do CTN: responsabilidade de terceiro com atuação
irregular ................................................................................. . 5 Responsabilidade por infrações ................................................... ..
a) Responsabilidade objetiva: conceito ................................... .. b) Responsabilidade pessoal do agente .................................... .
b.l) Inciso I: infrações tributárias como crimes ou contravenções b.2) Inciso II: infrações tributárias com o dolo específico (elementar) b.3) Inciso III: infrações que decorram de dolo específico .......... .
6 Denúncia espontânea .................................................................... .
24 CRÉDITO TRIBUTÁRIO .......................................................... .
1 Considerações iniciais ................................................................... . 2 O lançamento................................................................................. .
2.1 O conceito de lançamento .................................................... . 2.2 Questões pontuais sobre lançamento ................................... 2.3 Revisão de lançamento ..........................................................
a) O lançamento revísível ............................................................... . a.1) Detalhamento do art. l49 do CTN ....................................
1. Agrupamento I: análise dos incisos II a IV (art. 149) .............
Sumário [ 33 J
763
763 764 772 772 777 781 783 784
791
791 793
796
798 812 816 818 821 826 829
833
834
839 851 851
854 854 855 856
856
865
865 866 866 867 872
873 875
876
STJ00103773
[ 34 1 Manual de Direito Tributário
2. Agrupamento lI: análise do inciso VI (art. 149).................. 876
3. Agrupamento III: análise dos incisos J, V, VII, VIII e IX
(art. 149) .................................................................................. 876
3.1. Análise do inciso I (art. 149).............................................. 876
3.2. Análise do inciso V (art. 149) ............................................ 877
3.3. Análise do inciso VII (art. 149) ......................................... 877
3.4. Análise do inciso VIII (art. 149)........................................ 877
3.5. Análíse do inciso IX (art. 149)........................................... 878
b) O lançamento revisível: análise do art. 146 do CTN............... 878 2.4 Modalidades de lançamento.................................................. 880 2.5 Análise da técnica do arbitramento...................................... 887
3 Crédito tributário e decadência..................................................... 891 3.1 Considerações iniciais............................................................ 891 3.2 A decadência no CTN: visão geral........................................ 895 3.3 A decadência no CTN: análise do art. 173, I........................ 896 3.4 A decadência no CTN: análise do art. 150, § 4°................... 897 3.5 A decadência na visão do STJ: a cumulação de prazos........ 901 3.6 A decadência no CTN e a anulação do lançamento anterior 905 3.7 A decadência no CTN e a medida preparatória
de lançamento......................................................................... 907 3.8 A decadência e a lei complementar ....................................... 909 3.9 A decadência e o prazo de cena I das contribuições sociais.. 910
4 Crédito tributário e prescrição ...................................................... 912 4.1 Considerações iniciais............................................................ 912 4.2 O termo a quo da contagem da prescrição ........................... 917 4.3 A prescrição e a dívida ativa .................................................. 920 4.4 A prescrição e os lançamentos por homologação ................ 921 4.5 A prescrição e as causas de interrupção................................ 928 4.6 A prescrição e outros temas ................................................... 943
25 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO............................... 945
I Considerações iniciais.................................................................... 945 2 Moratória .................................................... _.................................. 953
Depósito do montante integraL.................................................... 960 4 Reclamações e recursos administrativos ...................................... 965
4.1 O depósito recursal na órbita administrativa ...................... 967 5 Concessão de liminar em mandado de segurança e de tutela
em outras ações............................................................................... 973 6 Parcelamento .................................................................................. 975
26 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................. 981
I Considerações iniciais.................................................................... 981 2 Pagamento....................................................................................... 982
2.1 Consulta tributária................................................................. 985
STJ00103773
49) .................. 876
I, VIII e IX
............. H •••••••• 876
........................ 876
.H..................... 877
..............H •••••••• 877
.~•••UH............... 877
u···............... 'n 878
rN............... 878 H •••••••••••••••••• 880 .................... 887 ..................... 891 ...................... 891 '............... ... 895~.~
...............* ..... 896 .................... 897 prazos........ 901 lto anterior 905
........... H •• .,. •• 907
................... 909 ;es sociais .. 910 ..................... 912 ....... n ........... 912 ................... 917 ................... 920 o ................ 921 .. .,. ............... 928 ................... 943
................. 945
................... 945
.................. 953
.................. 960
.................. 965 ~........ ..... .... 967
etuteJa
H··...........u. 973 ,................. 975
,............... 981
................. 981 .... u •••••••••••• 982 ................. 985
Sumário [ 35 1
2.2 A restituição de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional............................................................................ 988
3 Compensação.................................................................................. 998 4 Transação ........................................................................................ 1002 5 Remissão.......................................................................................... 1002 6 Decadência e prescrição ................................................................. 1003 7 Conversão do depósito em renda .................................................. 1004 8 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento ............ 1004 9 Consignação em pagamento julgada procedente ......................... 1005 10 Decisão administrativa irreformável ............................................ 1007 11 Decisão judicial passada em julgado ................... .......................... 1007 12 Dação em pagamento ..................................................................... 1008
27 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO ................................. 1011
Considerações iniciais .................................................................... 1011 2 Estudo da isenção ........................................................................... 1015
2.1 Isenção: a incidência ou a não incidência da norma ........... 1015 2.2 A revogação da lei isentiva ..................................................... 1019
2.2.1 A revogação da lei isentiva e o princípio da anterioridade
tributária ................................................................................... 1021
2.3 A isenção e o princípio da legalidade tributária................... 1023 2.4 A isenção e os tributos bilaterais ........................................... 1028
3 Estudo da anistia ............................................................................ 1028 4 Síntese conclusiva ........................................................................... 1032
28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E DISPOSiÇÕES FINAIS
DO CTN................................................................................... 1037
1 Considerações iniciais .................................................................... 1037 2 Fiscalização ..................................................................................... 1040 3 Dívida ativa ..................................................................................... 1058
a) O nome do devedor ................................................................ 1064 b) O montante exequível............................................................ 1066 c) A origem e o fundamento legal ............................................. d) A data da inscrição ................................................................. e) A menção ao processo administrativo .................................. f) A indicação do livro e da folha da inscrição ........................
4 Certidão negativa............................................................................ 5 Disposições finais e transitórias do CTN .....................................
1070 1071 1071 1073 1079 1089
29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTARIO ...... 1093
1 Considerações iniciais .................................................................... 1093
4 Os bens inalcançáveis pela execução do crédito tributário ......... 1097 5 Momento de caracterização da fraude à execução fiscaL.......... 1100
2 Natureza da garantia do crédito tributário .................................. 1094 3 Ponto de desequilíbrio na relação jurídico-tributária ................. 1095
STJ00103773
[ 36 ] Manual de Direito Tributário
5.1 A reserva de bens ou rendas para pagamento da dívida ...... 1102
6 Preferências (ou privilégios) do crédito tributário ...................... 1106 7 Da quitação de tributos .................................................................. 1136
30 IMPOSTOS MUNiCiPAiS ........................................................ 1141
Estudo do IPTU .............................................................................. 1141
1.1 Competência e sujeito ativo ................................................... 1141
1.2 Sujeito passivo ......................................................................... 1143 1.3 Fato gerador .................. .......................................................... 1150
1.3.1 Conceitos importantes sobre o fato gerador do lPTU........... 1150
1.3.1.1 Conceito de bem imóvel por natureza e bem imóvel por
acessão física ...................................................................... 1150
1.3.1.2 Conceito de propriedade, domínio útil e posse .............. 1151
1.3.1.3 Conceito de zona urbana .................................................. 1153
1.3.2 Onde e quando se dá o fato gerador do IPTU? ...................... 1157
1.4 Base de cálculo ........................................................................ 1157 1.5 Alíquotas ................................................................................. 1159
2 Estudo do ISS .................................................................................. 1163 2.1 Competência tributária e sujeito ativo .................................. 1163 2.2 Sujeito passivo ......................................................................... 1171 2.3 Fato gerador ............................................................................ 1172
2.3.1 Conceito de produtos industrializados..................................... 1174
2.3.2 Conceito de operações relativas à circulação de mercadorias 1176
2.3.3 Conceito de serviços, para fins de incidência do ISS.............. 1181
2.4 Base de cálculo ........................................................................ 1187 2.5 Alíquota................................................................................... 1189 2.6 Casos relevantes de incidência do ISS................................... 1191
2.6.1 O ISS e o software...................................................................... 1191
2.6.2 O ISS e a locação de serviços.................................................... 1192
2.6.3 O ISS e o arrendamento mercantil (leasing)........................... 1195
2.6.4 O ISS e as atividades bancárias................................................ 1198
2.6.5 O ISS e os trabalhos gráficos ................................................... 1199
2.6.6 O ISS e a incorporação imobiliária ......................................... 1201
2.6.7 O ISS e as franquias (franchisíng)............................................ 1202
2.6.8 O ISS e o factoring............................................. ........................ 1204
2.6.9 O ISS e a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS... 1205
2.6.10 O ISS e as atividades (de administração) das operadoras de
planos privados de assistência à saúde .................................... 1206
3 Estudo do ITBI................................................................................ 1207
3.1 Competência e sujeito ativo ................................................... 1207 3.2 Sujeito passivo......................................................................... 1208
3.3 Fato gerador ............................................................................ 1209
3.3.1 O plano semântico da materialidade do fato gerador do ITBI 1210
3.3.2 Os planos espacial e temporal do fato gerador do ITBI......... 1216
STJ00103773
Sumário [ 37 1
. dívida...... 1102
.................. 1106
.................. 1I36
................ 1141
.................. 1141
.................. 1141
.................. 1143
.................. lISO
PTu........... ll50
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................... 1150
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1192
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••••• H ••••••••••• 1198
.................. 1199
.................. 1201
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ITBL ...... 1216
.................. 1202
.................. 1204
COFINS... 1205
.................. 1206
................ 1207
................ 1207
................ 1208
................ 1209
ordo ITBI 1210
3.4 Base de cálculo........................................................................ 1217
3.5 Alíquotas ................................................................................. 1218 3.5.1 A progressividade das alíquotas do ITBI ................................ 1218
3.6 ITBI e imunidades .................................................................. 1219
31 IMPOSTOS ESTADUAIS ......................................................... 1221
Estudo do ICMS.............................................................................. 1221 1.1 Competência e sujeito ativo ................................................... 1221
1.2 Sujeito passivo ......................................................................... 1222 1.3 Fato gerador ............................................................................
1.3.1 Circulação de mercadoria ........................................................ 1.3.2 Serviços de transporte interestadual e intermunicipal.........
1.3.3 Serviços de comunicação ......................................................... 1.4 Base de cálculo........................................................................
1.5 Alíquotas .................................................................................
1.6 Notas gerais .............................................................................
2 Estudo do IPVA ............................................................................... 2.1 Competência e sujeito ativo ...................................................
2.2 Sujeito passivo ......................................................................... 2.3 Fato gerador ............................................................................
2.3.1 Veículo automotor .................................................................... 2.3.2 Aeronaves versus IPVA..............................................................
2.4 Elemento temporal do fato gerador ......................................
2.5 Base de cálculo........................................................................ 2.6 Alíquota...................................................................................
2.7 Notas gerais .............................................................................
3 Estudo do ITCMD ..........................................................................
3.1 Competência tributária e sujeito ativo .................................. 3.2 Sujeito passivo......................................................................... 3.3 Fato gerador ............................................................................
3.4 Elementos espacial e temporal do fato gerador .....................
3.5 Base de cálculo........................................................................ 3.6 Alíquotas .................................................................................
3.7 Notas gerais .............................................................................
1223
1223 1226
1227 1229
1230
1239
1270 1270
1271 1271
1271 1271
1273
1273 1274
1274
1276
1276 1277 1277
1278
1279 1279
1282
32 IMPOSTOS FEDERAiS ............................................................ 1283
Estudo do ITR ................................................................................. 1283 1.1 Competência e sujeito ativo ................................................... 1283
1.2 Sujeito passivo ......................................................................... 1284 1.3 Fato gerador ............................................................................ 1285
1.3.1 Conceito de bem imóveL......................................................... 1286
1.3.2 Conceito de zona rural............................................................. 1286
1.3.3 Áreas de expansão urbana ....................................................... 1288
1.3.4 Elementos temporal e espada I do fato gerador...................... 1289
1.4 Base de cálculo........................................................................ 1289 1.5 Alíquotas ................................................................................. 1290
STJ00103773
[ 38 ] Manual de Direito Tributário
1.6 Notas gerais ............................................................................. 1290 2 Estudo do IOF ................................................................................. 1296
2.1 Competência e sujeito ativo ................................................... 1296 2.2 Sujeito passivo ......................................................................... 1296 2.3 Fato gerador ............................................................................ 1297 2.4 Base de cálculo ........................................................................ 1299 25 Alíquotas ................................................................................. 1299 2.6 Princípio da legalidade e extrafiscalidade ............................ 1300 2.7 Notas gerais ............................................................................. 1302
3 Estudo do lI ..................................................................................... 1304 3.1 Competência e sujeito ativo ................................................... 1304 3.2 Sujeito passivo ......................................................................... 1305 3.3 Fato gerador ............................................................................ 1305 3.4 Base de cálculo ........................................................................ 1306 3.5 Alíquotas ................................................................................. 1308 3.6 Notas gerais............................................................................. 1309
4 Estudo do IE.................................................................................... 1311 4.1 Competência e sujeito ativo ................................................... 1311 4.2 Sujeito passivo ......................................................................... 1312 4.3 Fato gerador ............................................................................ 1312 4.4 Base de cálculo ........................................................................ 1313 4.5 Alíquotas ................................................................................. 1314 4.6 Notas gerais............................................................................. 1314
5 Estudo do IPI .................................................................................. 1315 5.1 Competência e sujeito ativo ................................................... 1315 5.2 Sujeito passivo......................................................................... 1316 5.3 Fato gerador ............................................................................ 1317
5.3.l Conceito de industrialização ................................................... 1320
5.4 Base de cákulo........................................................................ 1322 5.5 Alíquotas ................................................................................. 1325 5.6 Notas gerais............................................................................. 1325
6 Estudo do IR ................................................................................... 1335 6.1 Competência e sujeito ativo ................................................... 1335 6.2 Sujeito passivo ......................................................................... 1335 6.3 Fato gerador ............................................................................ 1336
6.3.1 Definição de renda e proventos de qualquer natureza .......... 1336
6.4 Base de cálculo........................................................................ 1338 6.4.l Conceito de patrimônio ........................................................... 1338
6.5 Alíquotas ................................................................................. 1338 6.6 Notas gerais ............................................................................. 1342
REFERÊNCiAS ...................................................................................... 1357
APÊNDICE - Linha do tempo .............................................................. 1371
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