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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Controle ExternoSecretaria de Controle Externo
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS- ONGs
Palestrante: Álvaro Pinto Rodrigues ACE SECEX/RS
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Atuação do TCUAtuação do TCU
Art. 70- Parágrafo Único da CF/88 Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pe- cuniária.
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Atuação do TCUAtuação do TCU
Art. 71, inciso II da CF/88Julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta, in-
cluídas as fundações e sociedades instituídas
e mantidas pelo Poder Público federal, e as
contas daqueles que derem causa a perda, ex-
travio ou outra irregularidade de que resul-
te prejuízo ao erário público.
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LicitaçãoLicitação
Princípio da Isonomia Seleção da proposta mais vantajosa Probidade Administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo
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Modalidades de LicitaçãoModalidades de Licitação
Concorrência Tomada de Preço Convite Concurso Leilão Pregão
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Tipos de LicitaçãoTipos de Licitação
Menor preçoMelhor técnicaTécnica e PreçoMaior lance ou oferta
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Contexto LegalContexto Legal
• Lei 9.790/99- OSCIPs- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei 9.637/98- OS- Organizações Sociais
- Art. 14 (L 9.790/99) e art. 17 (L 9.637/98):
Regulamento Próprio para contratação
de obras e serviços, compras com recur-
sos do Poder Público .
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Contexto LegalContexto Legal
- Art. 4º, inciso I (menção art. 14) L 9.790/99- Art. 7º L 9.637/98
Princípios a serem observados: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Economicidade e Eficiência (só L 9.790/99)
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Contexto LegalContexto Legal
• Art. 27 da IN/STN nº 01/97: ( Cfe. Acórdão TCU nº 1.070/2003 P) O convenente, ainda que entidade privada, sujeita-se,
quando da execução de despesas com os recursos transferidos,às disposições da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação à lici – tação e contrato, admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica. (Red alt pela IN 03/2003).
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Contexto legalContexto legal
- Acórdão TCU nº 1.070/2003 P 9.2 com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal,re-
gulamentado pelo art. 45 da Lei nº 8.443/92, fixar o prazo de 30 (trin- ta) dias para que o Secretário da STN dê exato cumprimento à Lei, adequando o parágrafo único do art. 27 da IN/STN nº 01/97, ao art. 37, XXI, da CF/88 que exige lei específica para realização de li- citação,no caso da Lei nº 8.666/93, quando da aplicação de recursos públicos,ainda que geridos por particular, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 45, c/c o art. 58, inciso II, da mesma Lei.
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Contexto LegalContexto Legal
- Acórdão 353/2005-Palteração do subitem 9.2 do Acórdão 1070/2003-Plenário, de modo que passe a constar que, quan-do da aplicação de recursos públicos geridos porparticular em decorrência de convênio,acordo, a-juste ou outros instrumentos congêneres, o atendi-mento das disposições da Lei de Licitações deveser no que couber, ex vi do art. 116 da Lei 8.666/93.
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Contexto Legal-PregãoContexto Legal-Pregão
• Decreto nº 5.504/2005 (pregão obrigató-
rio- eletrônico (preferencial)
Art. 1º-§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo às entidades qualificadas como Organizações Sociais, na forma da Lei nº 9.637/98, e às entidades qualificadas como OSCIPs, na forma da Lei 9.790/99,relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses da União, em face dos respectivos contratos de gestão e termos de parceria .
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Jurisprudência do TCU- ONGsJurisprudência do TCU- ONGs
• Acórdão 1777/2005 P ( Regulamento próprio,
art. 27 da IN/STN 01/97, Dec. 5.504/2005)• Decisão 931/1999 P (Cotejo OS e OSCIPs)
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Jurisprudência do TCU- OSCIPsJurisprudência do TCU- OSCIPs
• Acórdão 1073/2004 P recomendar à Rede Brasileira de Promoção de Investimentos-Inves-
te Brasil que altere seus normativos para que, na realização do procedimento licitatório na modalidade convite, repita a operação, convocando outros possíveis interessados, sempre que não seja obtido o número legal mínimo de três propostas habilitadas à sele-
ção, ressalvada a aplicação dessa regra somente nas hipóteses de
manifesto desinteresse dos participantes ou limitações do mercado,
desde que tais circunstâncias estejam devidamente justificadas no
pertinente processo.
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Modalidade PREGÃOModalidade PREGÃO
Aquisição de bens e serviços comuns Critério qualitativo- independe do valor
da contratação Inversão de fases em seu procedimento
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Vantagens do PregãoVantagens do Pregão
Maior agilidade Economia Desburocratização Simplicidade Flexibilidade
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PREGÃOPREGÃOLegislação AplicávelLegislação Aplicável
Decreto nº 3.555/2000 Lei nº 10.520/2002 Decreto nº 5.450/2005 Decreto nº 5.504/2005
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Agentes Administrativos envolvidos Agentes Administrativos envolvidos no Pregãono Pregão
Lei nº 8.666/93 Pregão
Autoridade Competente Autoridade Competente
Comissão de Licitação Pregoeiro
Equipe de Apoio
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Pregão Presencial Pregão Presencial
Lei nº 10520/2002Lei nº 10520/2002
Fases:
Interna ou Preparatória Externa
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Pregão Presencial Pregão Presencial
Lei nº 10.520/2002Lei nº 10.520/2002
Fase Interna ou Preparatória: Definição do objeto e elaboração do termo
de referência Designação do pregoeiro e da equipe de
apoio Elaboração do edital
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Pregão PresencialPregão Presencial
Lei nº 10.520/2002Lei nº 10.520/2002Fase Externa:
Convocação dos interessados Apresentação de propostas e lances verbais Análise e julgamento dos recursos Habilitação do vencedor Homologação da licitação Adjudicação do pregão Assinatura do contrato
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Pregão EletrônicoPregão Eletrônico
Decreto nº 5.450/2005Decreto nº 5.450/2005
Forma Preferencial de Pregão:
• Decreto nº 5.450/2005- art. 4º caput• Decreto nº 5.504/2005- art. 1º, § 1º
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Pregão EletrônicoPregão Eletrônico
Decreto nº 5.450/2005Decreto nº 5.450/2005 Procedimento para Realização (Manual do Pregoeiro- Comprasnet):
• Acesso ao Comprasnet• Transferência do edital• Inclusão do aviso do Pregão- agendamento automático do Pregão Eletrônico• Vinculação da Equipe do Pregão• Inclusão de impugnações/esclarecimentos/aviso
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Pregão EletrônicoPregão Eletrônico
Decreto nº 5.450/2005Decreto nº 5.450/2005 Procedimentos para Realização
(Manual do Pregoeiro- Comprasnet):• Realização da sessão pública do Pregão Eletrônico: operação fases de lances visualização das propostas aceitação das propostas habilitação dos fornecedores abertura/fechamento prazo registro intenção recursos juízo de admissibilidade encerramento da sessão pública
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Pregão EletrônicoPregão Eletrônico
Decreto nº 5.450/2005Decreto nº 5.450/2005 Procedimento para Realização
(Manual do Pregoeiro- Comprasnet):
• Ata do Pregão• Análise e decisão dos recursos• Adjudicação do Pregão• Homologação do Pregão
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MUITO OBRIGADO!