edital de processo licitatÓrio nº...

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREMESC -

SEDE: AV. RIO BRANCO, 533 – 2º ANDAR C.P. 1279 FONE: (048) 3952-5000 FAX: (48)3225-5331 CEP 88015-201 – FLORIANÓPOLIS-SC

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EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2009

MODALIDADE: CONVITE

TIPO: MENOR PREÇO

REGIDO PELAS LEIS Nº: 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DATA DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES CONTENDO DOCUMENTAÇÃO E

PROPOSTAS: Dia 27 de Janeiro de 2009 às 14h.

DATA DA ABERTURA: Dia 27 de Janeiro de 2009 às 14h.

LOCAL DA REUNIÃO: Na sede do CREMESC, sita à Av. Rio Branco, nº 533 - 6º Andar,

Centro - Florianópolis/SC.

A COMISSÃO PERMANENTE DE COMPRAS do Conselho Regional de Medicina do Estado

de Santa Catarina – CREMESC, inscrito no CNPJ/MF nº 79.831.566/0001-15, torna público aos

interessados que promoverá Licitação, na modalidade CONVITE, tipo MENOR PREÇO, na

data, local e horário acima citados em conformidade com o disposto na Lei nº 10.520/2002,

pelo Decreto nº 3.555/2000 e, subsidiariamente, pelas Leis nº 8.078/90, nº 8.666/93, nº

9.784/99 e suas alterações posteriores, segundo condições estabelecidas no presente edital,

no(s) seu(s) anexo(s) e no instrumento de contrato, cujos termos, igualmente, o integram, com

recebimento da DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA.

CAPÍTULO I - DO OBJETO Mão-de-obra profissional para a prestação de serviços de Motorista para o CREMESC,

incluindo a elaboração de orçamentos para a manutenção dos veículos, emplacamento,

encaminhamento a lavação e inspeção dos veículos (verificação de nível do combustível,

óleo, fluídos e demais componentes que sofrem desgaste em função do uso). O regime

de prestação dos serviços é o de disponibilidade, ou seja, a empresa deverá fornecer o

profissional sempre que o CREMESC o solicitar, com antecedência mínima de 2 (duas) horas,

durante os sete dias da semana. O período mínimo obrigatório de prestação de serviços

será de 4 (quatro) horas semanais; ultrapassadas as 4 (quatro) horas semanais, as horas

excedentes serão pagas como horas adicionais. Em caso de viagem com pernoite, será

pago o período das 22:00 às 08:00 horas (através de comprovante). O pagamento pelos








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serviços mensais prestados se dará no 5º dia útil subseqüente ao da prestação dos serviços

mediante apresentação da nota fiscal pela contratada. A empresa contratada deverá

responsabilizar-se por qualquer espécie de dano causado por seus funcionários inclusive a

terceiros. A contratada se obriga a substituir todos os funcionários que, segundo o contratante,

não estejam desempenhando satisfatoriamente as atividades pré-determinadas

contratualmente. O valor proposto para o serviço a ser prestado abrange além do salário,

13º salário, férias, diárias e despesas de viagem, demais benefícios, todos os impostos,

tributos e taxas incidentes para a perfeita execução dos serviços, bem como o

fornecimento de vale-transporte, vale-alimentação, (quando for o caso), equipamentos

de proteção individual, seguro de vida, treinamento e uniforme, bem como os demais

insumos profissionais que, por Lei ou norma coletiva, deva o empregador observar. A

apresentação da comprovação do pagamento de salários, encargos e benefícios deverá

ocorrer mensalmente, sendo condição indispensável para o recebimento da contraprestação

mensal pelos serviços prestados.

O orçamento deve conter obrigatoriamente:

Valor das 4 (quatro) horas semanais R$

Valor da hora adicional R$

Valor da pernoite (conforme especificado no objeto) R$

TOTAL GERAL R$

CAPÍTULO II - DA DOCUMENTAÇÃO 2.1 - Os documentos a serem apresentados à Comissão Permanente de Compras do

CREMESC, através do envelope nº. 01 são os seguintes:

2.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Contrato Social com ultima alteração contratual ou Consolidado, no caso de Pessoa

Jurídica, com registro na Junta Comercial do Estado;

b) Inscrição no CNPJ/MF, no caso de Pessoa Jurídica, ou inscrição no CPF/MF no caso de

Pessoa Física.








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2.2.2 - REGULARIDADE FISCAL:

a) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Previdência Social, expedida pelo

INSS, em plena validade, no caso de Pessoa Jurídica;

b) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela CEF, em plena validade, no caso

de Pessoa Jurídica;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Divida Ativa da União e as

Fazendas Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente na

forma da lei;

d) Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal menores de 18 (dezoito)

anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 14 (quatorze) anos em

qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz (Lei 9.854/99);

e) No caso de fazer-se representar durante o procedimento da habilitação e abertura das

propostas, com Procuração, pública ou particular, passada pelo licitante, assinada por

quem de direito, outorgado ao seu representante, poderes para tomar as decisões que julgar

necessárias, sendo necessário o reconhecimento de firma, no caso de procuração particular,

ou outro documento semelhante é necessário o reconhecimento da firma do licitante.

2.3.1 - Todos os documentos poderão ser apresentados em original ou cópias

autenticadas em Cartório.

CAPÍTULO III - DA PROPOSTA

3.1 - A proposta deverá ser datilografada somente em um lado de cada folha, sem rasuras,

borrões, emendas, entrelinhas ou ressalvas, em uma via de preferência em papel timbrado do

proponente, devidamente datada e assinada por representante legal, registrando de forma

clara o que segue:

a) Preço dos serviços - o preço deverá ser cotado em reais;

b) Preço líquido - no preço deverá estar incluído todas as despesas que incidem ou que








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venham a incidir sobre o objeto deste processo de contratação, inclusive encargos sociais,

impostos, taxas, seguros e os demais expressos no Ordenamento Jurídico vigente;

c) Nos termos da Instrução Normativa nº 480, de 15 de dezembro de 2004, tendo em vista o

Art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o Art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de

dezembro de 2003, estará efetuando a retenção na fonte do Imposto de Renda Pessoa

Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição Social

para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep;

d) Validade da proposta - 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura;

e) Serão desclassificadas as propostas das empresas que contenham ofertas e vantagens

não previstas neste Edital, ou seja, em desacordo com as especificações aqui exigidas.

CAPÍTULO IV - DA APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES

E DAS PROPOSTAS

4.1 - Os documentos e as propostas deverão ser entregues no Protocolo Geral do CREMESC ,

sito à Av. Rio Branco, nº 533 - 2º andar, Centro – Florianópolis/SC, em 02 (dois) envelopes,

separados e fechados, na forma 01 (um) e 02 (dois). O envelope de número 01 (um) portará os

documentos exigidos e terá os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 DOCUMENTAÇÃO (HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE FISCAL) CARTA CONVITE Nº. 001 / 2009 NOME DA EMPRESA PROPONENTE 4.2 - O envelope de número 02 (dois), deverá conter a proposta, conforme item especificado

neste Edital, com as seguintes inscrições:

- ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA - CARTA CONVITE Nº. 002 / 2009 - NOME DA EMPRESA PROPONENTE

CAPÍTULO V - DA ABERTURA

5.1 - DOCUMENTAÇÃO








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5.1.1 - Às 14 horas do dia 27/01/09 a Comissão Permanente de Compras do CREMESC se

reunirá em sala própria, sita à Av. Rio Branco, nº 533 – 6º andar / sala 602, Centro -

Florianópolis/SC para proceder a abertura dos envelopes contendo os documentos.

5.2 - PROPOSTA

5.2.1 - Após verificar as empresas qualificadas e devolver o(s) envelope(s) nº 02 ao(s)

representante(s) da(s) empresa(s) desqualificada(s), quando o(s) mesmo(s) estiver(em)

presente(s), a Comissão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas.

CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO

6.1 - CRITÉRIO

6.1.1 - A Comissão Permanente de Compras do CREMESC, após verificar se as propostas

atendem as exigências estabelecidas no presente Convite e excluir as que divergem, passará

ao julgamento e classificação das aprovadas obedecendo ao critério de menor preço

constante do objeto.

6.1.2 - Será vencedor do certame o licitante que apresentar a proposta de acordo com as

exigências deste Convite e ofertar o menor preço global.

6.1.3 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite,

inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas

ofertas dos demais licitantes.

6.1.5 - Empate: Em caso de empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio,

em ato público, vedado qualquer outro processo.

CAPÍTULO VII - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PAGAMENTO

7.1 - A prestação dos serviços deverá ocorrer na sede do CREMESC e a partir dela, sita à Av.

Rio Branco, 533 - Ed. Rio Branco Center, 2º andar, conj. 201/202.








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7.2 - O pagamento será efetuado até 05 (dias) dias após a prestação dos serviços licitados,

mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, na sede do CREMESC, via cheque nominal à

vendedora.

CAPÍTULO VIII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 - Os recursos necessários à aquisição correrão a conta 3.3.40.02.04 do item orçamentário

Serviços Técnicos Profissionais do CREMESC para o ano de 2009.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina reserva-se o direito de

rejeitar a(s) proposta(s) que não atender(em) as suas necessidades e as especificações deste

Edital, bem como, anular ou revogar o presente Processo de Compras, sem que deste ato

caiba direito a qualquer indenização ao(s) proponente(s). 9.2 - O julgamento das propostas pela Comissão Permanente de Compras do CREMESC

deverá ser homologado pelo Senhor Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado

de Santa Catarina ou a quem ele delegar. 9.3 - Compete a Comissão Permanente de Compras do CREMESC, além da abertura das

propostas, realizar diligências e determinar o suprimento de informações acessórias, proceder

a classificação e emitir pareceres de acordo com as finalidades do presente Processo de

Compras.

9.4 - Será desclassificada a proposta do proponente que não for o responsável direto pelo

faturamento do fornecimento a que se propõe.

CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES

10.1 - O proponente vencedor está sujeito, por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento

dos prazos estipulados, a seguintes penalidades:

a) Multa de 0,5% do valor adjudicado, por dia de atraso;








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b) Advertência por escrito;

c) Suspensão do direito de licitar perante as entidades/órgãos da administração estadual,

observadas as disposições legais;

d) Suspensão do direito de participar em licitações no CREMESC por prazo de até 02 (dois)

anos;

e) Declaração de idoneidade para licitar na Administração Federal pública no Diário Oficial,

observados os pressupostos legais vigentes. 10.2 - As Penalidades poderão ser aplicadas simultâneas, combinadas ou separadamente. 10.3 - No ato do pagamento, se tiver sido imposta multa, o valor correspondente será deduzido

do crédito do fornecedor.

CAPÍTULO XI – DOS RECURSOS 11.1 - Das decisões da Comissão Permanente de Compras do CREMESC caberá recursos de

acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e legislação complementar.

CAPÍTULO XII - DAS INFORMAÇÕES

12.1 - O prazo para solicitar e receber informações encerrar-se-á 24 (vinte e quatro) horas

antes da data prevista para abertura deste Processo de Compras. 12.2 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do

presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado, por escrito, a Comissão Permanente

de Compras, na Av. Rio Branco, 533, Ed. Rio Branco Center - 2º andar, Centro –

Florianópolis/SC ou via fax no número (48) 3225-5331. Maiores esclarecimentos:

Fone (48) 3952-5000

Fax: (48) 3225-5331

Florianópolis, 08 de janeiro de 2009. ___________________________________

DR. WILMAR DE ATHAYDE GERENT

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMPRAS DO CREMESC








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ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MÃO-DE-OBRA DE MENOR

_______________________________ (nome empresarial da licitante) inscrita no CNPJ n.º:

___________________ com sede na _____________________________________ (endereço

completo) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ____________________

infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _______________ e do CPF/MF

n.º ___________________, para os fins de habilitação no Carta Convite n.º XXX/2009,

DECLARA expressamente que:

a) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres

ou menores de quatorze anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos na condição de aprendiz ( ).

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

_________________________ , _________ de _______________ de 2009.

________________________________________________ (nome e assinatura do representante legal)








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MINUTA DO CONTRATO DO PROCESSO Nº 002/2009 – CONVITE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, Instituição Federal de Fiscalização da Profissão de Médico, criada pela Lei 3.268,

de 30/09/1957, com sede à Av. Rio Branco, 533, conjuntos 201/202 - Centro - Florianópolis-SC,

CNPJ nº. 79.831.566/0001-15, neste ato representado por seu Presidente Dr. Rodrigo Jorge da

Luz Bertoncini, brasileiro, casado, Médico, residente e domiciliado nesta cidade: CONTRATADA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx neste ato

representada por seu Sócio xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. As partes acima qualificadas, fimam o presente Instrumento Contratual, de acordo com as

seguintes cláusulas e condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Mão-de-obra profissional para a prestação de serviços de Motorista para o CREMESC,

incluindo a elaboração de orçamentos para a manutenção dos veículos, emplacamento,

encaminhamento a lavação e inspeção dos veículos (verificação de nível do combustível,

óleo, fluídos e demais componentes que sofrem desgaste em função do uso). O regime

de prestação dos serviços é o de disponibilidade, ou seja, a empresa deverá fornecer o

profissional sempre que o CREMESC o solicitar, com antecedência mínima de 2 (duas) horas,

durante os sete dias da semana. O período mínimo obrigatório de prestação de serviços

será de 4 (quatro) horas semanais; ultrapassadas as 4 (quatro) horas semanais, as horas

excedentes serão pagas como horas adicionais. Em caso de viagem com pernoite, será

pago o período das 22:00 às 08:00 horas (através de comprovante). O pagamento pelos

serviços mensais prestados se dará no 5º dia útil subseqüente ao da prestação dos serviços

mediante apresentação da nota fiscal pela contratada. A empresa contratada deverá

responsabilizar-se por qualquer espécie de dano causado por seus funcionários inclusive a

terceiros. A contratada se obriga a substituir todos os funcionários que, segundo o contratante,

não estejam desempenhando satisfatoriamente as atividades pré-determinadas








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contratualmente. O valor proposto para o serviço a ser prestado abrange além do salário,

13º salário, férias, diárias e despesas de viagem, demais benefícios, todos os impostos,

tributos e taxas incidentes para a perfeita execução dos serviços, bem como o

fornecimento de vale-transporte, vale-alimentação, (quando for o caso), equipamentos

de proteção individual, seguro de vida, treinamento e uniforme, bem como os demais

insumos profissionais que, por Lei ou norma coletiva, deva o empregador observar. A

apresentação da comprovação do pagamento de salários, encargos e benefícios deverá

ocorrer mensalmente, sendo condição indispensável para o recebimento da contraprestação

mensal pelos serviços prestados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

São as seguintes obrigações da CONTRATANTE: 1. Assegurar as condições materiais necessárias ao pleno desempenho da CONTRATADA, na

execução das tarefas que lhe competem, segundo o estipulado na CLÁUSULA OBJETO;

2. Prestar todas as informações indispensáveis ao trabalho da CONTRATADA;

3. Colocar à disposição da CONTRATADA, os equipamentos, instalações e pessoal,

necessários à consecução do OBJETO dessa contratação;

4. Ater-se às demais condições ajustadas neste Instrumento Contratual.

São as seguintes as obrigações da CONTRATADA: 1. Executar plenamente as obrigações pactuadas e constantes na CLÁUSULA OBJETO, deste

Contrato e na proposta apresentada.

2. Prestar as informações solicitadas pela Presidência da CONTRATANTE, pela Diretoria desta

ou pela Gerência Executiva;

3. Ater-se às demais condições ajustadas neste Instrumento Contratual.

CLÀUSULAS TERCEIRA - DO PREÇO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação do serviço pactuado a quantia de

R$ xxx,xxx Dia c/ 4hs; R$ xx,xx hora extra e R$ xxx,xx viagem c/ pernoite para os dias de

segunda à sexta-feira; R$ xxx,xx Dia c/ 4hs; R$ xx,xx hora extra e R$ xxx,xx viagem c/ pernoite

para sábado e domingo; R$ xx,xx alimentação pagos no 5º (quinto) dia útil subseqüente ao da

prestação dos serviços mediante apresentação de nota fiscal.








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§ único: O valor dos serviços somente será efetuado se for devidamente comprovado, através

da respectiva entrega de cópias dos documentos pertinentes, o pagamento dos salários do

empregado, o recolhimento do FGTS e INSS, além de outros encargos incidentes em

decorrência de Lei de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO

O presente contrato terá sua vigência de xx de xxxxxx de 2009 à xx de xxxxxxx de 200x.

CLÁUSULA QUINTA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Os créditos orçamentários responsáveis pelo adimplemento deste Contrato, correrão a contar do

item 3.3.40.02.04 – Serviços Técnicos Profissionais do Orçamento do CREMESC para o

exercício de 2009.

CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATAUAL

O presente contrato poderá ser rescindido:

1 pelo não cumprimento das CLÁUSULAS CONTRATUAIS pactuadas, por iniciativa da parte

que sofreu as conseqüências da inadimplência;

2 – pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, que torne inexeqüível a realização do

OBJETO deste Contrato;

3 – pela falência ou concordata da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA INICIATIVA DA RESCISÃO

A rescisão do presente contrato poderá ocorrer:

1 – Por acordo entre as partes;

2 – Judicialmente;

3 – Por iniciativa da Contratante.

CLÁUSULA OITAVA - DAS MULTAS E PENALIDADES

A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades e/ou multas:

Parágrafo primeiro: Nos termos do artigo 86, da Lei nº. 8.666/93, fica a CONTRATADA, em

caso de descumprimento de qualquer das condições avençadas, sujeita à multa de 0,3% (três

décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor da respectiva etapa de execução do contrato,








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até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Parágrafo Segundo: Não havendo mais interesse do CONTRATANTE na execução parcial ou

total do contrato, em razão do descumprimento, pela CONTRATADA, de qualquer das

condições estabelecidas, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do

contrato, nos termos do inciso II, do artigo 87, da Lei nº. 8.666/93.

Parágrafo Terceiro: O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outras

penalidades a que esteja sujeita a CONTRATADA, nos termos dos artigos 87 e 88 da Lei nº.

8.666/93.

Parágrafo Quarto: Os valores relativos às multas estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c”

poderão ser descontados dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA, abatendo-

se da caução ou cobrados judicialmente.

CLÁUSULA NONA - DA DISCIPLINA JURIDICA DO PRESENTE INSTRUMENTO

CONTRATUAL

O presente Contrato rege-se pela Lei Licitatória, pelas normas contidas na Resolução CFM nº

1.533/98 e, supletivamente, pelas disposições do Código Civil Brasileiro, no Livro das

Obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL

O presente contrato se encontra vinculado ao Processo de Licitação Convite nº. 002/2008, cujos

autos se encontram arquivados na sede do CREMESC.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ATO AUTORIZATIVO DA LAVRATURA

O ato autorizativo da lavratura do presente contrato é o Despacho homologatório subscrito pelo

Ilustríssimo Sr. Presidente do CREMESC.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

Este contrato será publicado na forma de extrato, na Imprensa Oficial da União, conforme

dispõe o Ordenamento Jurídico de Regência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO EXECUTOR

Na forma do que dispõe o Art. 67, da Lei Nº 8.666/93, fica designado como Executor do








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presente contrato o Conselheiro Tesoureiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Sessão Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis, para dirimir

eventuais dúvidas que possam surgir da execução do presente contrato.

E por estarem de comum acordo com as cláusulas e condições pactuadas, assinam o presente

contrato em duas vias de igual teor e forma para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Florianópolis, xx de xxxxxx de 2009.

______________________________

CONTRATANTE-

Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.

Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini PRESIDENTE

______________________________

CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

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NOME

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NOME:








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