25/2/2014 Emenda LODF 66 - Altera o nico do art. 227 da LODF.htm

http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=66&txtAno=2013&txtTipo=3&txtParte=. 1/1

EMENDA LEI ORGNICA N 66, DE 2013

(Autoria: Deputada Eliana Pedrosa e outros Deputados)

Publicada no DODF n 189, de 11/09/2013. Pg. 1.

Altera o art. 227, pargrafo nico, da Lei Orgnica doDistrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, 2, da Lei Orgnica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1 O art. 227, pargrafo nico, da Lei Orgnica do Distrito Federal passa a vigorar com aseguinte redao:

Pargrafo nico. O Poder Pblico submeter, quando necessrio, os alunos matriculados na redepblica de ensino regular a testes de acuidade visual e auditiva e de diagnstico de Transtorno deDficit de Ateno e Hiperatividade TDAH, a fim de detectar possveis desvios prejudiciais ao plenodesenvolvimento.

Art. 2 Esta Emenda Lei Orgnica entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 30 de agosto de 2013.

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Vice-Presidente

DEPUTADA ELIANA PEDROSA

Primeira Secretria

DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA

Segundo Secretrio

DEPUTADO AYLTON GOMES

Terceiro Secretrio

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