estima a receita e fixa a despesa do município de patos de...
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LEI N 6.656, DE 2 DE JANEIRO DE 2013. Estima a receita e fixa a despesa do Municpio de Patos de Minas para o exerccio financeiro de 2013.
O Povo do Municpio de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPTULO I
Das Disposies Comuns Art. 1 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municpio de Patos de Minas para o exerccio financeiro de 2013 em R$ 331.000.000,00 (trezentos e trinta e um milhes de reais), compreendendo:
I O Oramento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Municpio de Patos de Minas, rgos da Administrao Pblica Municipal Direta e Indireta, Fundaes e Fundos institudos e mantidos pelo Poder Pblico Municipal;
II O Oramento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados.
CAPTULO II
Dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social
SEO I
Da Receita Total Art. 2 A Receita Total do Municpio de Patos de Minas ser realizada mediante a arrecadao de tributos, contribuies e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislao em vigor, com os seguintes desdobramentos em R$1,00: 1 - RECEITAS CORRENTES ..................................................... 295.473.900,00 1.1 - Receita Tributria ...................................... 43.454.000,00 1.2 - Receita de Contribuies .......................... 14.556.000,00 1.3 - Receita Patrimonial ................................... 21.152.000,00 1.5 - Receita Industrial ....................................... 3.000,00 1.6 - Receita de Servios.................................... 965.400,00 1.7 - Transferncias Correntes .......................... 200.888.100,00 1.9 - Outras Receitas Correntes ........................ 14.455.400,00
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2 - RECEITAS DE CAPITAL .................................................... 34.951.700,00 2.1 - Operaes de Crdito ............................... 2.574.000,00 2.2 - Alienao de Bens ..................................... 200.000,00 2.3 - Amortizao de Emprstimos .................... 120.000,00 2.4 - Transferncias de Capital .......................... 32.057.700,00 7 RECEITAS INTRA-ORAMENTRIAS CORRENTES ...... 20.848.000,00 9 - DEDUES DA RECEITA CORRENTE ............................ (20.273.600,00) T O T A L 331.000.000,00
Art. 3 Da Receita Total prevista no art. 2 , R$289.505.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhes, quinhentos e cinco mil reais) refere-se ao Oramento Fiscal e R$41.495.000,00 (quarenta e um milhes, quatrocentos e noventa e cinco mil reais) ao Oramento da Seguridade Social.
SEO II
Da Fixao da Despesa Total Art. 4 A Despesa Total do Municpio de Patos de Minas para o
exerccio de 2013 fixada no mesmo valor da Receita Total e ser ordenada segundo a programao estabelecida, constante dos anexos que acompanham e integram esta Lei, conforme discriminao em R$1,00: I DESPESA POR FUNES DE GOVERNO 01. Legislativa ............................................................................ 7.950.000,00 04. Administrao ...................................................................... 25.605.100,00 06. Segurana Pblica ................................................................ 319.700,00 08. Assistncia Social ................................................................. 13.132.000,00 09. Previdncia Social ................................................................. 24.495.000,00 10. Sade .................................................................................... 115.017.100,00 11. Trabalho ................................................................................ 179.300,00 12. Educao .............................................................................. 47.694.400,00 13. Cultura ................................................................................... 3.504.000,00 14. Direitos da Cidadania ............................................................ 90.900,00 15. Urbanismo ............................................................................. 44.535.600,00 16. Habitao .............................................................................. 4.386.800,00 17. Saneamento .......................................................................... 3.180.000,00 18. Gesto Ambiental .................................................................. 637.500,00 20. Agricultura ............................................................................. 2.121.100,00 22. Indstria ................................................................................ 615.700,00 23. Comrcio e Servios ............................................................. 752.400,00 24. Comunicaes ...................................................................... 90.800,00 26. Transporte ............................................................................ 6.356.800,00 27. Desporto e Lazer ................................................................... 5.107.600,00
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28. Encargos Especiais ............................................................... 7.958.200,00 99. Reserva de Contingncia ...................................................... 17.270.000,00 T O T A L 331.000.000,00 II DESPESAS POR RGOS DA ADMINISTRAO 01. Cmara Municipal ................................................................ 7.950.000,00 02. Secretaria Municipal de Governo ......................................... 1.432.400,00 03. Controladoria Geral do Municpio......................................... 265.500,00 04. Advocacia Geral do Municpio ............................................. 996.400,00 05. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Desenvolvimento Econmico ......................................................
3.325.300,00 06. Secretaria Municipal de Finanas e Oramento .................. 11.091.100,00 07. Secretaria Municipal de Administrao ................................ 18.612.100,00 08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ............... 15.560.200,00 09. Secretaria Municipal de Sade ............................................ 114.850.400,00 10. Secretaria Municipal de Educao ...................................... 47.694.400,00 11. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer . 9.235.200,00 12. Secretaria Municipal de Infraestrutura...... ........................... 53.743.500,00 13. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuria e
Abastecimento .....................................................................
2.040.600,00 14. Fundao Municipal de Promoo da Criana e do
Adolescente de Patos de Minas Fundao PROMAM .....
2.707.900,00 15. Instituto de Previdncia Municipal de Patos de Minas .......... 41.495.000,00
T O T A L
331.000.000,00
Pargrafo nico. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder os
devidos ajustes aos valores deste artigo e nos adendos desta Lei, provocados pelas alteraes promovidas pelo Legislativo, atravs de emendas.
CAPTULO III
Das Disposies Finais Art. 5 Esto plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execuo, em conformidade com o art. 26 da Lei n 6.591, de 31 de julho de 2012, que dispe sobre as diretrizes oramentrias para o exerccio de 2013. Art. 6 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescries constitucionais e nos termos do art. 7, Inciso I, Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, autorizados a abrirem crditos adicionais suplementares at o valor correspondente a 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no art. 1, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previses constantes desta Lei, mediante a utilizao de recursos provenientes de: I anulao parcial ou total de dotaes;
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II incorporao de supervit e/ou saldo financeiro disponvel do exerccio anterior, efetivamente apurados em balano; III excesso de arrecadao em bases constantes. Art. 7 O limite autorizado no artigo anterior no ser onerado quando o crdito suplementar se destinar a: I atender insuficincias de dotaes do grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais; II atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatrios judiciais, amortizao, juros e encargos da dvida; III atender despesas financiadas com recursos vinculados, operaes de crdito contratados e a contratar e convnios; VI incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012, e o excesso de arrecadao em bases constantes, inclusive de recursos vinculados aos Fundos Especiais, do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais de Educao- FUNDEB, das transferncias constitucionais referentes ao Sistema nico de Sade SUS, das transferncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE e do Fundo Nacional de Assistncia Social FNAS, quando se configurar receita do exerccio superior s previses de despesas fixadas nesta Lei; VI reforar saldos oramentrios insuficientes entre fontes de recursos de mesmo elemento de despesa, dentro do mesmo projeto/atividade. Art. 8 A utilizao das dotaes com origem de recursos em convnios ou operaes de crdito fica condicionada celebrao dos instrumentos. Art. 9 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaes de crdito por Antecipao de Receita Oramentria (ARO), com a finalidade de manter o equilbrio oramentrio-financeiro do Municpio, observados os preceitos legais aplicveis matria. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a emprstimos voltados para o saneamento e habitao em reas de baixa renda. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agncias nacionais e internacionais oficiais de crdito para aplicao em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessrias obteno de garantia do Tesouro Nacional para a realizao destes financiamentos. Art. 12. O Prefeito, no mbito do Poder Executivo, poder adotar parmetros para utilizao das dotaes, de forma a compatibilizar as despesas efetiva realizao das receitas, para garantir as metas de resultado primrio, conforme o Anexo II Metas Fiscais da Administrao, da Lei n 6.591, de 31 de julho de 2012.
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 2 de janeiro de 2013, 125 ano da Repblica e 145 ano do Municpio.
Pedro Lucas Rodrigues Prefeito Municipal Prsio Ferreira de Barros Secretrio Municipal de Administrao Paulo Roberto Mota Secretrio Municipal de Finanas e Oramento Joo Vitor Caixeta Secretrio Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econmico Dirceu Deocleciano Pacheco Secretrio Municipal de Sade Nelson Nogueira da Silva Secretrio Municipal de Infraestrutura Geraldo Magela Pinto de Lima Secretrio Municipal de Desenvolvimento Social Fbio Amaro Rodrigues Secretrio Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Clarindo Silva Superintendente do IPREM Damio Borges da Silveira Procurador Geral do Municpio Edvard Trajano Junior Controlador Geral do Municpio
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MUNICPIO PATOS DE MINAS - MG
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS ANEXO 1
2013
( LEI N 4320 ) R$ 1,00
LOA - LEI ORAMENTARIA ANUAL
ORAMENTO CONSOLIDADO DO MUNICPIOREVISADA PELO ORGO MUNICIPAL Lei N : 6656
RECEITAS CORRENTES 316.321.900,00
RECEITA TRIBUTRIA 43.454.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIES 29.011.400,00
RECEITA PATRIMONIAL 21.152.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 3.000,00
RECEITA DE SERVIOS 965.400,00
TRANSFERNCIAS CORRENTES 200.888.100,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.362.400,00
DESPESAS CORRENTES 262.882.100,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 137.506.600,00
JUROS E ENCARGOS DA DVIDA 2.430.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 122.945.500,00
Valor Valor
RECEITA DESPESA
Especificao Especificao
)(16.298.300,00DESPESAS CORRENTES INTRA-ORAMENTRIAS)(20.848.000,00RECEITAS CORRENTES INTRA-ORAMENTRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUIES )(14.650.000,00
RECEITA INDUSTRIAL )(291.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES )(5.907.000,00
)(20.273.600,00DEDUES DA RECEITA
TRANSFERNCIAS CORRENTES )(20.273.600,00
Dficit
TOTAL
Subtotal 296.048.300,00 SubtotalSupervit
TOTAL
262.882.100,00
0,00 33.166.200,00
296.048.300,00 296.048.300,00Supervit do Oramento Corrente 33.166.200,00 Dficit do Oramento Corrente 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 50.847.900,00
INVESTIMENTOS 45.329.600,00
INVERSES FINANCEIRAS 110.300,00
AMORTIZAO DA DVIDA 5.408.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 34.951.700,00
OPERAES DE CRDITO 2.574.000,00
ALIENAO DE BENS 200.000,00
AMORTIZAO DE EMPRSTIMOS 120.000,00
TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 32.057.700,00
)(4.549.700,00DESPESAS DE CAPITAL INTRA-ORAMENTRIAS
FONTE: Sistema GOVERNA, Unidade Responsvel PLAN, Data da emisso30/01/2013 e hora de emisso15h e 45m
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MUNICPIO PATOS DE MINAS - MG
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS ANEXO 1
2013
( LEI N 4320 ) R$ 1,00
LOA - LEI ORAMENTARIA ANUAL
ORAMENTO CONSOLIDADO DO MUNICPIOREVISADA PELO ORGO MUNICIPAL Lei N : 6656
Subtotal Subtotal
DficitTOTAL TOTAL
Supervit0,0068.117.900,00
12.720.300,0068.117.900,00
68.117.900,00 55.397.600,00
RESUMO
Receitas Correntes Despesas CorrentesReceitas de Capital Despesas de Capital
ReservasReceitas Redutoras )(20.273.600,00
331.000.000,00 331.000.000,00TOTAL TOTAL
Receitas Intra-Oramentria Despesas Intra Oramentria
17.270.000,00
316.321.900,0034.951.700,00
)(20.848.000,00
262.882.100,0050.847.900,00
20.848.000,00
FONTE: Sistema GOVERNA, Unidade Responsvel PLAN, Data da emisso30/01/2013 e hora de emisso15h e 45m
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