fgv / ibre - propostas para regulação e desburocratização da infraestrutura no brasil

26
SEMINÁRIO Infraestrutura e Construção Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil Nara Kohlsdorf | 2014

Upload: fgv-fundacao-getulio-vargas

Post on 05-Jun-2015

89 views

Category:

Economy & Finance


2 download

DESCRIPTION

Nara Kohlsdorf - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil O fortalecimento do setor de construção pesada é crucial para o Brasil superar seus históricos déficits de infraestrutura. E os rumos dessa indústria foram a base do Seminário Infraestrutura e Construção Pesada no Brasil, que a Fundação Getulio Vargas realizou por meio do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) e da Revista Conjuntura Econômica. Composto por três painéis, o evento contou com discussões sobre os modelos de licitação, investimentos, políticas de incentivo, entre outros temas, com a participação de agentes públicos e privados. O evento aconteceu das 9h às 16h30 do dia 30 de setembro de 2014 na sede da FGV no Rio de Janeiro (Praia de Botafogo, 190 – 12º andar – Botafogo). Confira as fotos do evento e mais informações no site do FGV/IBRE: http://bit.ly/1rujbSx

TRANSCRIPT

Page 1: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

SEMINÁRIO

Infraestrutura e ConstruçãoPropostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Nara Kohlsdorf | 2014

Page 2: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Seminário  Infraestrutura    e  Construção  Pesada  no  

Brasil    

Propostas  para  Regulação  e  

Desburocra=zação  da  Infraestrutura  no  

Brasil  

Page 3: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Sumário  

•  A  ANTT  •  Simplificação  Administra=va  •  Regulação  da  Infraestrutura  Federal  •  Instrumentos  de  Melhoria  da  Prá=ca  Regulatória  

Page 4: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Áreas de Atuação da ANTT

Exploração  da  infraestrutura  rodoviária  

federal  

Transporte  rodoviário  de  cargas  

Transporte  especial  de  cargas  perigosas  em  rodovias  e  ferrovias  

Transporte  mul=modal  

Exploração  da  infraestrutura  ferroviária  

Transporte  ferroviário  de  cargas  e  passageiros  

Transporte  rodoviário  interestadual  e  internacional  de  passageiros  

Page 5: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Principais  Atribuições:  

•  Propor  ao  Ministério  Planos  de  Outorga;  •  Editar  Atos  de  Outorga;  • Administrar  Instrumentos  de  Outorga;  •  Elaborar  e  Editar  Normas  e  Regulamentos;  •  Fiscalizar;  • Autorizar  projetos  e  Inves=mentos;  e    •  Promover  estudos  e  pesquisas  sobre  tarifas,  preços,  fretes,  tráfego,  demanda  ,  entre  outras.  

Criada  pela  Lei  nº  10.233,  de  5  de  junho  de  2001  

Page 6: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Simplificação Administrativa •  É  um  Instrumento  de  Governança  Regulatória  (recomendação  OCDE)  •  Além  da  desburocra=zação.  •  Regras  razoáveis:  

–  Verificar  necessidade,  fac=bilidade;  –  Regras  mais  claras  e  consolidadas  em  documentos  únicos;  –  Resguardado  o  interesse  público,  verificar  possibilidade  de  solução  pelo  mercado.  

•  Menos  exigências/custos  de  transação:  –  documentos/formulários,  solicitações,  autorizações,  encargos  duplicados,  permissões,  declarações,  

prestação/envio  de  informações/no=ficações,  passos/tramitações,  tempos,  canais/lugares/instâncias  (inves=mento  em  TI  e  em  compar=lhamento  de  informações);  

–  Verificar  custos  globais  da  regulação,  buscando  diminuir  encargos  administra=vos  para  cidadãos  e  empresas  

–  Usar  métodos  quan=  e  qualita=vos.  •  Revisão  de  processos,  desmaterialização,  interoperabilidade  (integração  de  serviços,  múl=plos  canais)  •  Delegação  de  decisões  para  instâncias  inferiores  •  Transparência  e  controle  social  (descomplicar)  •  Confiança  (interna  e  entre  gestores  e  mercado  regulado)  •  Avaliação  de  resultados  e,  se  necessário,  revisão  das  regras  

INSTITUTO   PUBLIX.   Impacto   das   ações   regulatórias   que   afetam   as   Micro   e   Pequenas   Empresas   (MPEs)   brasileiras.   Disponível   em:  hgp://www.regulacao.gov.br/eventos/seminario-­‐internacional-­‐sobre-­‐simplificacao-­‐administra=va-­‐e-­‐reducao-­‐de-­‐encargos-­‐administra=vos-­‐regulatorios/relatorios-­‐finais-­‐de-­‐consultoria/relatorio-­‐final-­‐humberto-­‐falcao-­‐mar=ns/view.  Acesso  em:  set.  2014.  O C D E .   R e c om e n d a ç ã o   d o   C o n s e l h o   s o b r e   P o l í C c a   R e g u l a t ó r i a   e   G o v e r n a n ç a .   D i s p o n í v e l   em :  hgp://www.oecd.org/gov/regulatory-­‐policy/Recommenda=on%20PR%20with%20cover.pdf.  Acesso  em:  set.  2014.  

Page 7: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Regulação  da  Infraestrutura  Federal  

Contratos  de  Concessão  Rodoviária  e  Ferroviária  

Resoluções  

Programa  de  Inves=mentos  em  Logís=ca  (PIL)  Agosto/2012  

Ampliar  inves=mentos  

públicos  e  privados  em  infraestrutura  de  

transportes.  

Dotar  o  Brasil  de  um  sistema  de  transporte  

adequado  a  suas  dimensões  

Alavancar  o  crescimento  

econômico  do  país  

Page 8: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Premissas  do  PIL  -­‐  Rodovias  

Item   Premissas  

•  Duplicação  de  toda  a  rodovia    

5  anos  

•  Pedágio  após  %  de  duplicação  realizada   10  %  

•  Prazo  de  concessão   30  anos  

Antecipação  dos  resultados  dos  inves=mentos  aos  usuários  da  rodovia,  sendo  10%  antes  da  cobrança  de  pedágio  

Page 9: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Cenário  da  Malha  Rodoviária  Federal    

64.919,4

12.983,4

41.901,5

Pavimentada

Não Pavimentada

Planejada Total  de  119.804  km    

Dados  DNIT  (2014)  

Page 10: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Cenário  da  Malha  Rodoviária  Federal    

REGIÃO PLANEJADA        (+  ESTADUAL  COINCIDENTE)

REDE  NÃO  PAVIMENTADA REDE  PAVIMENTADA

TOTAL LEITO    NATURAL

EM  OBRAS  IMPLANT. IMPLANT. EM  OBRAS  

PAVIMENT. SUB-­‐TOTAL PISTA  SIMPLES

EM  OBRAS  DUPLIC.

PISTA  DUPLA SUB-­‐TOTAL

Norte 7.784,4 492,3 56,6 4.594,7 2.271,5 7.415,1 8.052,4 6,9 175,3 8.234,6 23.434,1 Nordeste 9.521,6 610,4 132,0 1.008,2 393,8 2.144,4 18.377,4 475,8 1.011,6 19.864,8 31.530,8 Sudeste 12.975,9 295,3 0,0 345,6 333,9 974,8 12.239,3 211,9 2.159,9 14.611,1 28.561,8 Sul 6.336,5 69,7 0,0 125,1 190,4 385,2 10.311,6 109,6 1.365,5 11.786,7 18.508,4

Centro-­‐Oeste 4.683,8 529,6 0,0 522,5 605,4 1.657,5 10.186,7 512,4 733,9 11.433,0 17.774,3 BRASIL 41.302,2 1.997,3 188,6 6.596,1 3.795,0 12.577,0 59.167,4 1.316,6 5.446,2 65.930,2 119.809,4

Extensão  (km)  

•  Extensão  Concedida  antes  PIL   5.073  

•  Trechos  Duplicados  antes  PIL    

1.526  

•  Extensão  Concedida  no  PIL   4.872  

•  Trechos  Duplicados  no  PIL   1.591  

•  Total  a  duplicar  em  5  anos   3.281  

Duplicação  de  3281km  em  5  anos,  comparado  à  rede  duplicada  atual  de  5.446  km.  

Page 11: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Concessão  da  Infraestrutura  Rodoviária  Rodovias   Trecho   Extensão  (km)  

BR-­‐116/RJ/SP  (NOVADUTRA)   Rio  de  Janeiro  –  São  Paulo   402,0  BR-­‐101/RJ  (PONTE)   Ponte  Rio-­‐Niterói   13,2  

BR-­‐040/MG/RJ  (CONCER)   Rio  de  Janeiro  –  Juiz  de  Fora   179,9  BR-­‐116/RJ  (CRT)   Rio  de  janeiro  –  Teresópolis  –  Além  Paraíba   142,5  

BR-­‐290/RS  (CONCEPA)   Osório  –  Porto  Alegre   121,0  BR-­‐116/293/392/RS  (ECOSUL)   Pólo  de  Pelotas   457,3  

BR-­‐116/PR/SC  (AUTOPISTA  PLANALTO  SUL)   Curi=ba  –  Div.  SC/RS   412,7  BR-­‐116/PR  -­‐  BR-­‐376/PR  -­‐  BR  101/SC  (AUTOPISTA  

LITORAL  SUL)   Curi=ba  –  Florianópolis   382,3  

BR-­‐116/SP/PR  (AUTOPISTA  RÉGIS  BITTENCOURT)   São  Paulo  –  Curi=ba  (Régis  Bitencourt)   401,6  BR-­‐381/MG/SP  (AUTOPISTA  FERNÃO  DIAS)   Belo  Horizonte  –  São  Paulo  (Fernão  Dias)   562,1  

BR-­‐101/RJ  (AUTOPISTA  FLUMINENSE)   Ponte  Rio-­‐Niterói  –  Div.RJ/ES   320,1  BR-­‐153/SP  (TRANSBRASILIANA)   Div.MG/SP  –  Div.  SP/PR   321,6  BR-­‐393/RJ  (RODOVIA  DO  AÇO)   Div.  MG/RJ  -­‐  Entr.BR-­‐116  (Dutra)   200,4  

BR–116/324/BA  e  BA-­‐526/528  (VIABAHIA)   Divisa  BA/MG  -­‐  Salvador  -­‐  Acesso  à  Base  Naval  de  Aratu   680,6  BR-­‐101/ES/BA  (ECO-­‐101)   Entr.  com  a  BA-­‐698  (acesso  a  Mucuri)  -­‐  Divisa  ES/RJ   475,9  

BR-­‐050/GO/MG  (MGO  Rodovias)   Entr.  com  a  BR-­‐040  (Cristalina/GO  -­‐  Divisa  MG/SP)   436,6  

BR-­‐060/153/262/DF/GO/MG  (CONCEBRA  )  630,20  km  da  BR-­‐060  e  BR-­‐153,  desde  o  entr.  com  a  BR-­‐251,  no  DF,  até  a  divisa  MG/SP,  e  546,30  km  da  BR-­‐262,  do  entr.  

com  a  BR-­‐153  ao  entr.  com  a  BR-­‐381,  em  MG  1.176,5  

BR-­‐163/MS  (MS  VIA)   Trecho  integralmente  inserido  no  estado  do  MS  (início  na  divisa  com  o  estado  do  MT  e  término  na  divisa  com  o  PR)   847,2  

BR-­‐  163/MT  (CRO)  Trecho  de  822,8  km  na  BR-­‐163  e  28,1  km  na  MT-­‐407  (início  na  divisa  com  o  estado  do  MS  e  término  no  km  855,0,  no  

entroncamento  com  a  MT-­‐220)  850,9  

BR-­‐040/DF/GO/MG  (BR  040)   Trecho  Brasília/DF  –  Juiz  de  Fora/MG   936,8  BR  153/GO/TO  (Galvão  Engenharia)  (a  par=r  de  12/14)     Trecho  Anápolis  (GO)  –  Aliança  do  Tocan=ns  (TO)     624,8  

TOTAL   21  Trechos   9.946,0  

Page 12: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Concessão  da  Infraestrutura  Rodoviária  Federal  

A  Agência  Nacional  de  Transportes  Terrestres  (ANTT)  é  uma  das  indicadas  ao  prêmio  P3  Awards  na  categoria  Melhor  Agência  Governamental  com  o  Programa  Federal  de  Concessão   de   Rodovias   (3ª   Etapa   –   Fase   3,   em   verde   na   tabela   acima).   Com   essa  indicação,  a  ANTT  está  entre  as  10  melhores  Agências  das  Américas  e  concorre  com  outras   nove   pelo   prêmio   principal.   Par=cipam   da   disputa   seis   ins=tuições  estadunidenses   (dos   estados   de   Chicago,   Colorado,   Indiana,   Maryland,   Ohio   e  Pensilvânia),  uma  canadense,  uma  porto-­‐riquenha  e  uma  colombiana.    Mais   informações   sobre   história,   contratos,   etapas,   Programas   de   Exploração  Rodoviária,  Relatórios  de  Pesquisa  RDT,  obras,  acesse:    hgp://www.ang.gov.br/index.php/content/view/4750/Rodoviaria.html    

Page 13: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Estudos  de  concessão  de  infraestrutura  rodoviária  federal  em  elaboração  (hgp://www.ang.gov.br/)  

•  Considerado  as  premissas  do  PIL  •  Chamamento  público:  setor  par=cipa  da  elaboração  dos  estudos  

 

Edital  previsto  para  fim  de  2014  

Page 14: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Concessão  da  Infraestrutura  Ferroviária  

(atual)  

Fonte:  ANTT  

Page 15: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Expansão  da  malha  ferroviária  e  novo  modelo  de  exploração  de  ferrovias  

Trecho

s  Ferroviários  d

o  Programa  de

 Inves=men

to  em  Logís=

ca  (P

IL)  

Fonte:  Ministério  dos  Transportes  

Page 16: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

-­‐  Novo  Modelo  de  Concessões    de  Ferrovias  (PIL):    

-­‐  princípio  básico  do  acesso  livre  à  infraestrutura  ferroviária;    -­‐  Estrutura   jurídica   do   modelo   horizontal:   a=vidades   de   gestão   de  

infraestrutura  e  operação  dos  bens  são  separadas:  -­‐  Gestão  de  infraestrutura  ferroviária  (construção  e  manutenção  da  via  e  

controle  de  tráfego)  é  delegada  por  um  contrato  de  concessão.    -­‐  Condução   dos   bens   é   delegada   por   autorização   a   operadores  

independentes.    -­‐  Alteração  na  Lei  nº  10.233/2001,  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  12.743/2012:  -­‐  Possibilidade   de   autorização   do   transporte   ferroviário   de   cargas   não  

associado  à  exploração  da  infraestrutura  (OFI);  -­‐  Competência   da   ANTT   para   regular   procedimentos   e   condições   de  

cessão   a   terceiros   de   capacidade   de   tráfego   disponível   na  infraestrutura  ferroviária  explorada  por  concessionários  

 Mais  informações:  hgp://www.ang.gov.br/index.php/content/view/4751/Ferroviaria.html    

Page 17: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

AIR  

Agenda  Regulatória  

PPCS  (Res.  

3.705/2011)  

Instrumentos  de  melhoria  da  prá=ca  regulatória  implementados  

Page 18: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Documento  que  indica  as  matérias  que   demandarão   uma   atuação  prioritária   por   parte   da   ANTT,   em  determinado   período,   e   que   visa  efe=vidade   na   aplicação   das  normas,   a   previsibilidade   das  ações   e   o   direcionamento   dos  esforços   para   o   cumprimento   da  m i s s ã o   e   d o s   o b j e = v o s  ins=tucionais  da  Agência.  

Instrumentos  de  melhoria  da  prá=ca  regulatória  implementados  

Page 19: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

hgp://agendaregulatoria.ang.gov.br    

Page 20: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil
Page 21: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil
Page 22: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil
Page 23: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Ferramenta  de  apoio  à  decisão  que  visa  contribuir  com  a  análise  de  prováveis  beneUcios,  custos  e  efeitos  de  uma  regulação  nova  ou  alteração  de  uma  regulação  

existente.  

Ex  ante!!!  

Não  vincula  a  decisão!  

Para  todos  os  temas  da  Agenda  Regulatória  

Page 24: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

IMPLEMENTAÇÃO - AIR ANTT

Estrutura  do  Formulário  de  Análise  Preliminar  de  Impacto  Regulatório  -­‐  Fapir  

Iden=dade  e  indexação  

Quadro  de  

controle  (numero,  área,  

assunto)  

Mapeamento  do  cenário  

Delimitação  do  tema  

Análise  da  situação-­‐problema  

Definição  do  objeto  

Definição  dos  

obje=vos  

Competência  para  atuação  

Atores  interessados  

Diretrizes  gerais  de  atuação  

Levantamento  e  análise  das  opções  

Opção  “fazer  nada”  e  outras  opções  

Custo-­‐bene~cio  e  riscos  

Indicação  da  opção  mais  adequada  

Implementação  da  opção  mais  adequada  

Acompanhamento  dos  resultados  

Audiência  e  Consulta  Pública  

Elementos  complementares  

Base  legal  

Outras  considerações  

Conclusão  e  recomendações  

Levantamento  de  opções  menos  onerosas  aos  atores  envolvidos:  simplificação  administra=va  

Page 25: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

PPCS  -­‐  Quatro  instrumentos:  

Consulta  Pública  

               

Audiência  Pública  (sessão  

presencial)  

 

Audiência  Pública  

           

Tomada  de  Subsídio  

   

Reunião  Par[cipa[va  

   

Proposta  Final  Co

nstrução

 da  Ideia  

Levantamento  de  dados  para  

análise  do  impacto  

regulatório    

Page 26: FGV / IBRE - Propostas para Regulação e Desburocratização da Infraestrutura no Brasil

Obrigada!    

NARA KOHLSDORF Gerente de Atos Normativos e de Outorga Superintendência de Marcos Regulatórios

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

[email protected]