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Decreto 6.955, de 21 de dezembro de 2.015.

Abre crédito suplementar no valor de R$74.900,00.

O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.452, de 4 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$74.900,00 (setenta e quatro mil e novecentos reais). Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$74.900,00 (setenta e quatro mil e novecentos reais). Art. 3º Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 21 de dezembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.

Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal

Anexo ao Decreto 6.955, de 21 de dezembro de 2.015.

Suplementação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 1° deste decreto:

SECRETARIA DOTAÇÃO FONTE C.R VALOR

Assessoria de Inovação

Tecnológica 02.03.04.122.0002.2154.31901100 100 266 15.000,00

Procuradoria Geral 02.07.04.122.0002.2180.33903900 100 34 2.800,00

Secretaria Municipal de

Meio Ambiente 11.01.18.122.0002.2170.31900400 100 488 12.500,00


Esporte e Lazer 10.01.27.122.0002.2169.31900400 100 290 8.000,00


Fazenda 03.01.04.123.0057.0002.46917100 100 102 5.000,00


Fazenda 03.01.04.122.0002.2181.33903900 100 77 1.200,00


Fazenda 03.01.04.123.0057.0002.32912100 100 100 400,00


Saúde 14.02.10.301.0045.1031.33909300 253 2057 30.000,00

Anulação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 2° deste decreto:

SECRETARIA DOTAÇÃO FONTE C.R VALOR

Procuradoria Geral 02.07.04.122.0002.2158.33904600 100 26 2.800,00


Meio Ambiente 11.01.18.452.0005.2018.33504100 100 541 12.500,00


Esporte e Lazer 10.01.27.812.0003.2009.33903000 100 401 2.400,00


Esporte e Lazer 10.01.27.812.0003.2009.33504100 100 1991 5.600,00


Cultura e Turismo 05.02.13.392.0019.1007.33903600 100 241 2.500,00








Fazenda 03.01.04.123.0057.0002.32902100 100 86 6.600,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e

Gestão

13.01.04.122.0002.2195.44905200 100 43 2.500,00


Saúde 14.02.10.301.0045.1034.44905200 253 1918 30.000,00

Pagamento do serviço notarial de 2° ofício de Bom Despacho; Pagamento Juros parcelamento BDPREV; Pagamento de cartório de Notas; Parcelamento BDPREV; Pagamento de Indenizações e Restituições; Pagamento de Pessoal.

Gabinete

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Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 622 – 21.12.2015

CONCURSO PÚBLICO N° 2/2.014

EDITAL Nº 28

CONVOCA CANDIDATOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E

AVALIAÇÃO MÉDICA CONFORME CRONOGRAMA

A Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Bom Despacho do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto 6.050, de 25 de abril de 2014, alterado pelos Decretos 6.350, de 7 de novembro de 2014; 6.354, de 10 de novembro de 2014 e 6.369 de 21 de novembro de 2014; 6.588, de 15 de abril de 2015 torna público, Considerando o despacho do Secretário Municipal de Administração constante dos autos do Processo nº 20001.000031/2014-71; RESOLVE Art. 1° Convocar os candidatos listados no Anexo I para as fases seguintes do Concurso Público nº 2/2.014. Art. 2° Os candidatos convocados deverão atender a todas as exigências do edital que rege o concurso, e, em especial, apresentar os documentos exigidos nos itens 17 e 17.1 do Edital de Concurso Público nº 2/2.014. Art. 3° Os documentos deverão ser entregues na sala de Gestão com Pessoas, situada na Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, nesta cidade, no período de 22/12/15 a 04/01/16, das 8h às 11h e das 14h às 17h. Art. 4º Os candidatos convocados deverão se apresentar para exame de sanidade física e mental, a ser realizada na Policlínica Dr. Gê, situada na Rua Clodoaldo de Oliveira, n°110, Centro, nesta cidade, no dia 5 de janeiro de 2016, conforme indicado no Anexo II, munidos de documento de identificação e exames complementares obrigatórios constantes dos itens 10.4 e 10.4.1 do Edital de Concurso Público nº 2/2.014.

Art. 5º O cronograma das próximas fases do concurso está sintetizado no Anexo III. Bom Despacho, 21 de dezembro de 2.015.

Sinara Leandro de Souza Silva Presidente da comissão

Rafaela Pereira de Souza

Relatora

Gabriela Fernandes da Silva Oliveira Membro

Tatiana Luchini do Bonfim

Membro

ANEXO I CANDIDATOS CONVOCADOS PARA

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROSSEGUIMENTO NAS FASES SEGUINTES

DO CONCURSO PÚBLICO 2/2.014

Inscrição Candidato Cargo

1 361 Gislene Santos de Paula PEB I – Professor de Educação Básica

2 329 Silvana Aparecida de Araujo Cesário

PEB I – Professor de Educação Básica

3 157 Welida Rodrigues Coelho Mendonça


4 217 Renata Rosado Luciano Rodrigues


5 126 Priscilla Amaral do Espirito Santo


6 100 Rosângela Maria da Silva PEB I – Professor de Educação Básica

7 312 Jane Maria Nunes PEB I – Professor de Educação Básica

8 204 Thaís de Oliveira Cardoso Ferreira


9 441 Regina Aparecida Dos Santos Soares


ANEXO II CONVOCADOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA

Inscrição Nome Data Horário

1 361 Gislene Santos de Paula

05/01/2016

13h

2 329 Silvana Aparecida de Araujo Cesário

3 157 Welida Rodrigues Coelho Mendonça

Administração

3


4 217 Renata Rosado Luciano Rodrigues

5 126 Priscilla Amaral do Espirito Santo

6 100 Rosângela Maria da Silva

7 312 Jane Maria Nunes

8 204 Thaís de Oliveira Cardoso Ferreira

9 441 Regina Aparecida Dos Santos Soares

ANEXO III CRONOGRAMA

Apresentação de documentos, exames laboratoriais, avaliação médica e curso de formação

Apresentação de documentos 22/12/15 a 04/01/16

Resultado preliminar da apresentação de documentos 05/01/16

Prazo de recursos contra resultado da apresentação de documentos 06 e 07/01/16

Resultado definitivo da apresentação de documentos 08/01/16

Avaliação médica 05/01/16

Resultado preliminar da avaliação médica 12/01/16

Prazo de apresentação de recursos contra resultado da avaliação médica 13 e 14/01/16

Resultado do julgamento dos recursos, resultado definitivo da avaliação médica e convocação para o

curso de formação 15/01/16

Previsão do curso de formação A definir

TERMO DE CONVOCAÇÃO DOS

CANDIDATOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N°

4/2.015 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, considerando a homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado N° 4/2.015 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, convoca os candidatos relacionados abaixo, com vistas à futura contratação em cargos temporários, a comparecer à Sede da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, no setor de Recursos Humanos situado à Praça Irmã Albuquerque, 45, Bairro Centro, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2.015, de 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas, para a entrega dos seguintes documentos, todos de sua exclusiva responsabilidade e produzidos às suas expensas:

1. Original e Fotocópia da certidão de nascimento ou de casamento com as devidas averbações, se houver; 2.Original e Fotocópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, se houver; 3. Original e Fotocópia da Cédula de Identidade (RG) 4. Original e Fotocópia do CPF; 6. Original e Fotocópia do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição; 7. Original e Fotocópia do Certificado de Reservista se candidato do sexo masculino e se dentro da idade exigível; 8. Original e Fotocópia do cartão PIS/PASEP 9. Original e Fotocópia do Diploma registrado no órgão competente, bem como do registro Profissional da Categoria, com a habilitação específica da área para qual se inscreveu; 10. Original e Fotocópia do Comprovante de endereço atualizado (faturas de água, energia, telefone). 11. (uma) fotografia 3 x 4 de frente, colorida, recente; 12. Exame médico admissional; 13. Número da conta bancária, agência ( quem não tiver conta na CAIXA, solicitar portabilidade com o gerente da agência CAIXA). Ficam os candidatos advertidos de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: entrega parcial de documentos, originais ou cópias rasuradas ou ilegíveis, diploma sem o registro no órgão competente, entrega condicional de qualquer documento. II) O comprovante de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público; Não terá direito à contratação temporária, e perderá sua vaga, o candidato que não comparecer e não entregar a documentação completa no prazo estipulado acima, sendo considerado desistente do cargo. Candidatos convocados para apresentarem documentos e exame médico

NOME CARGO

Mariana Mendes Agente de Controle as Endemias

Sandra Cássia Silva Agente de Controle as Endemias

Antônio Marcos dos Santos Agente de Controle as Endemias

Kátia Regina Candida Cunha Agente de Controle as Endemias

4


Lazaro Alexandre Pereira da Silva Agente de Controle as Endemias

Valéria de Lima Soares Agente de Controle as Endemias

Patrícia Carla Freitas Souza Agente de Controle as Endemias

Matheus Felipe dos Santos Freitas Agente de Controle as Endemias

Marina Braga Silva Agente de Controle as Endemias

Ludmila Libéria Moreira Lopes Agente de Controle as Endemias

Denis Correia da Costa Agente de Controle as Endemias

Maria Imaculada Moreira Agente de Controle as Endemias

Daniel Pereira Valentim Agente de Controle as Endemias

Bruna Tatiane Oliveira Agente de Controle as Endemias

Cristina Dayanne Teixeira Agente de Controle as Endemias

Lidiane Amélia Moreira Lopes Agente de Controle as Endemias

Amanda Caroline da Silva Agente de Controle as Endemias

Tamires Alves Dumont Agente de Controle as Endemias

David de Oliveira Santos Agente de Controle as Endemias

Karla Rodrigues Silva Almeida Agente de Controle as Endemias

Tamara Moreira da Silva Agente de Controle as Endemias

Lenimeire Maria Pereira Agente de Controle as Endemias

Ruth Camargo Rizel Agente de Controle as Endemias

Silvia Geralda Cardoso Agente de Controle as Endemias

Danielle Cássia da Silva Gonçalves Melo Agente de Controle as Endemias

Maiane Ribeiro Carvalho Agente de Controle as Endemias

Caio Lúcio Sabino Costa Agente de Controle as Endemias

Bom Despacho, 21 de dezembro de 2.015.

Denis Anísio S. Carvalho

Secretário da Administração

COMUNICAÇÃO- 67 BDPREV Comunica resultado de perícia médica. O Presidente do BDPREV, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

1 – Comunicar aos servidores abaixo o resultado de perícia médica:

Ord. Servidor Decisão

1 Geraldo Majela da Silva V Retornar às atividades em 12/03/2016.

2 Laurene Campos do Espírito Santo Retornar às atividades em 22/12/2015.

3 Marlene da Silva Alves Retornar às atividades em 01/02/2016.

Bom Despacho,21 de Dezembro de 2015.

Antonio Zeferino dos Santos

Presidente do BDPREV

PORTARIA 26/2015

Concede Benefício de Pensão por Morte de Servidora Pública Municipal.

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, nas atribuições que lhe confere o Art. 95, incisos V e VII da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido o benefício de pensão por morte ao Sr. WILLIAM ADRIANE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº. 835.248.006-53 e às menores de 21 anos MARIA LAURA SANTOS SILVA, inscrita no CPF sob o nº. 096.407.136-35 e MARIA LUISA CARDOSO SANTOS ARAÚJO, inscrita no CPF sob o nº. 149.593.016-51, viúvo e filhas, respectivamente, da ex-segurada, Sra. Aline Cardoso dos Santos Araújo, inscrita no CPF sob o nº. 949.720.606-20, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo II, matrícula 02.4665-4, falecida em 10 de novembro de 2015, nos termos do Art. 51 da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005 c/c Art. 40, § 7º da CF/1988 e considerando o disposto no Art. 2º da Lei Federal nº. 10.887 de 18 de junho de 2004. Art. 2º - O benefício da pensão por morte corresponderá a 100% do valor da remuneração no cargo efetivo, sem paridade, rateado à razão de 33,33% para cada dependente, a partir de 10 de novembro de 2015.

BDPREV

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Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 21 de dezembro de 2015.

Antônio Zeferino dos Santos Presidente do BDPREV

PORTARIA Nº. 03/2015 – Sindicância

Administrativa/CMDCA

Decisão

Sindicância Administrativa Portaria 01/2015/CMDCA

Vistos e relatados os presentes autos de Sindicância Administrativa instaurado pela Portaria nº 01/2015/CMDCA, de 16 de outubro de 2015, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos candidatos: Agostinho José dos Santos e Gisele Torres Rangel no dia 04/10/2015 na eleição para escolha de conselheiros tutelares do município de Bom Despacho, verifiquei que: O Processo de Sindicância foi instaurado obedecendo a todos os requisitos legais, atendendo-se aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório; Que a comissão sindicante exerceu suas atividades com independência e imparcialidade, atuando diligentemente na descoberta da verdade material, objetivo primordial de todo e qualquer sindicância administrativa. Verifica-se, igualmente, que a comissão sindicante atendeu a todos os prazos processuais; Examinadas as declarações e não havendo mais nenhuma prova constante dos autos, vê-se que não há suficientes provas nos autos que atestam terem os sindicados Agostinho José dos Santos e Gisele Torres Rangel praticado a conduta descrita na portaria instauradora e nem no recurso interposto pelas candidatas Isabel Cristina Evangelista e Fernanda Aparecida de Souza .

Isto posto, acato o relatório da comissão e julgo IMPROCEDENTE a acusação imputada aos candidatos Agostinho José dos Santos e Gisele Torres Rangel. Publique-se e intime-se os interessados, para, caso não concordem apresentarem recurso desta decisão no prazo de 02 (dois) dias perante a Presidente CMDCA. Bom Despacho-MG, 21 de dezembro de 2015.

Anísio Geraldo da Silva Presidente da Comissão de Escolha de

Conselheiros Tutelares

Aviso de Edital: Processo licitatório nº 20298.000230/2015-82, Concorrência Pública nº 04/2015. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras civis para execução da obra de construção de uma escola infantil municipal Proinfancia Bela Vista. Tipo: Empreitada por menor preço global. Sessão pública dia 11 de fevereiro de 2016, às 09:00h. Local de entrega dos envelopes e abertura da licitação: Prefeitura Municipal de Bom Despacho, localizada à Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro. Informações 37 3521.3746 ou pelo email [email protected]; Edital no site www.bomdespacho.mg.gov.br/biddings. Abertura de proposta: Processo nº 20298.000225/2015-70, Tomada de Preços nº 29/2015.

Objeto: Contratação de empresa especializada em melhoramento de vias públicas A CPL declarou a licitante EPAV – Empresa de Pavimentação LTDA vencedora do certame. Fica aberto o prazo para interposição de recursos na fase de julgamento das propostas, conforme reza os artigos 43 e 109, alínea “b” da Lei 8.666/93.

Informações 37 3521.3746 ou pelo e-mail [email protected].

Desenvolvimento Social

Licitação e Compras

mailto:[email protected]

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/


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Bom Despacho/MG. Comissão Permanente de Licitação. Aviso de edital Processo licitatório nº 20298.000259/2015-64, Pregão Presencial nº 118/2015. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação dos serviços futuros, parcelados, de manutenção preventiva e corretiva nos veículos da frota da Prefeitura, com fornecimento de peças e acessórios originais ou genuínas. Tipo: Maior desconto sobre as tabela de peças para as linhas de veículos constantes do anexo I do instrumento convocatório. Sessão pública dia 12 de janeiro 2016, às 09:00 horas. Local de entrega dos envelopes e realização da sessão: Sala de sessões públicas da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, localizada à Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro. Edital no site www.bomdespacho.mg.gov.br/biddings Informações: (37) 3521.3746 ou [email protected] Resultado de processo e extrato de contrato: Processo nº 20298.000061/2015-81, Pregão Presencial º 26/2015. Objeto: Aquisição de uniformes para fiscais de trânsito. Vencedor: A&S Industria e Comércio do Vestuário LTDA, CNPJ 08.346.618/0001-10 Valor total: R$ 5.615,40 (cinco mil seiscentos e quinze reais e quarenta centavos). Adjudicação e homologação em 13/11/2015 Contrato nº 372/2015 em 09/12/2015. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Informações: (37) 3521-3746 ou [email protected]

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/biddings



http://www.bomdespacho.mg.gov.br/biddings/

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