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Inquérito

2863 INQUÉRITO PROCEDo :MATO GROSSO DO SUL ORIGEM :PROC_I000000090392007-S1F RELATOR : MIN. MARCO AURÉliO AUTOR(AlS)(ES) PROC.(AlS)(ES) INDIC.{AlS)

MINISTÉRIO PÚBUCO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBUCA V ANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

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VOL 02

Redistribuição em: 07/1012009

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COPIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

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Ih.~ lollNISTÉRIO PÚBLICO l'lilDÉRAL " M __ PROCUlUDORlA GSRF.L DJ. REPÚBLlÇA

! O 27/08/0717:30

O !N L:---J

COORDENADORlf, D3 COMUNICAq:OES ADMINIS'f'UTNAS

DIVISÃO DE AUTUAÇÃO E PROCESSAMENTO ADM1lirSTRATIVO

003& INTERESSADO: ,

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

1111111111111111111111111111111111_' 1.00.000.009039/2007-11

MINISTÉRIO PÚBUCO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

ASSUNTO:

OF N° 874/07 !PGJ/MS - REPRESENTAÇÃO

"'ÕLTROS DADOS:

Possível esquema de corrupção envolvendo empresários e agentes políticos do Mato Grosso do Sul, dentre eles, o Deputado Federal, Vander Loubet.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Coordenadoria de

Proces!>amento ImCial 18/09/200918:17 118900

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TERMO DE ABERTURA

Certifico e dou fé que, nesta data, procedi a abertura do 2·· volume dos autos do(a) IfJJ nQ d.%~ , com início às fls. 3 ~ .Seção de 8!.ev,enção.. e Distribu' ão. m J I de I~~ de lJ:l!j.

Eu,) ~ f ,Analista Judiei' rio, lavrei a presente.

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PGR-GABPGR n' ~I;, 5~, Data:..,2b..J dO '..3-

Ministério Público do Estado· de Mato Grosso do Sul

Ofício n° 874/2007/GAB-PGJ

0037 Campo Grande, 16 de agostQ t,Je.7007. , .

PRC:~=~?,t::il~~E~:~L1CA 1111111111111111111 IIIIIIIIII~ 11111 1.00.000.009039/2007-11

Senhor Procurador-Geral da República:

Encaminho a Vossa Excelência, para que tome as medidas que entender cabíveis, os autos do Pedido de Providência MP/0066/07/PP, instaurado no âmbito: desta Procuradoria-Geral de Justiça em decorrência da remessa do Laudo de Exame de Material de Audiovisual n" 1.32512007, que tem por objeto a entrevista concedida por uma ex-servidora pública na qual denuncia suposto esquema de corrupção envolvendo empresários, servidores públicos e agentes políticos de M.ato Grosso do Sul, dentre os quais, um Deputado Federal.

Aproveito a oportunidade para externar manifestações de estima e respeito .

.J2 ~,<J~~~ ~ ~ VIEIRA risANTANA E '::\NZÕATEGUl

Procuradora-Geral de Justiça

A Sua Excelência o Senhor DR. ANTONIO FERNANDO SOUZA Procurador-Geral da República Brasília - DF

CO

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HlliMstbJO PÚBLICO FEDERAL .. J'. 'PRóCÜRÁ»ORIA GERAL DA REPÚBLICA

27/08/07 10:35 COORDENADORIA DE COMUNICAçõES

ADMISISTIlATIVAS

DIVISÃO DE AUTUAÇÃO E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO

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.. ·MI~nSTÉkIO. púsÚcQO··. OE:S1ii\D()DIEMIA'tc:>.(3iR··.O·SSt::>. DÓ SUL ...•..•...

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09.08.2007 MP100661071PP

REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Clóvis Amauri Smaniotto e Jiskia Sandri

Trentin - Promotores de Justiça· GAECO

REQDO: PAULO ROBERTO DUARTE

Solicita Providências: Oficio nO 349/2007/GAECOIUNICOC de 18.7.07, protocolizado sob o nO 045090-1/2, SEDAP no 03559-1/1 de 9/8/07. Cópia do Laudo n° 1.325/2007-SETEC/SRlDFP/Ms de EXAME DE MATERIAL DE AUDIOVISUAL.

SIGILOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE INTEGRADA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMlNO

Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO

Ministério Público Polícia Civil Policia "-'il' .; ....... -.;~

Oficio n. 34912007/GAECO-UNICOC 0039

Por intermédio deste expediente, encaminhamos a

Vossa Excelência cópia do "LAUDO N" 1.32512007

SETEC/SRlDFPIMS, de EXAME DE MATERIAL DE AUDIOVISUAL

(Análise de Conteúdo), que instrui o Procedimento Investigatório Criminal

n. 002/07, em trâmite no GAECO/UNICOC, o qual chegou às nossas mãos

na data de ontem (17.7.2007), para a tomada das providências cabíveis no

tocante aos fatos relativos à conduta de PAULO ROBERTO DUARTE,

Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul, o qual possui foro por

prerrogativa de função, a teor do que dispõe o artigo 114, inciso n, alínea

"a", da Constituição Estadual.

Atenciosamente,

JISKI Promotora de Justiça ~

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Excelentíssimo Senhora fL~ Df ~

DD. Procuradora-Geral de Justiça O ~ Campo Grande (MS) Y

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Ministério Público do Estado de Mato Gross~'dOJ:

31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DA~-::A;;;t,d~"L--/

Oficio n.o 420/2007/31' PJ Campo Grande, 17 de julho de 2007.

0040

Senhora Promotora de Justiça:

J .• /'ia SanJri Jr~n.t, t. PRQ\\010RA DE JUsnçA

Para fins de ins ção dos autos do Procedimento de

Investigação Criminal R. 2/2007, encaminho a Vossa Excelência cópias dos

Oficios n. 977 e n. 978/2007-SETEC/SRlDPFIMS, ambos de 17.7.2007,

oriundos da Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul, do

Departamento da Polícia Federal, juntamente com cópia do Laudo n.

1.32512007 - SETEClSRlDPFIMS, de exame de material de áudio visual, bem

como da Informação n. 5212007/ SETEC/SRlDPFIMS.

Aproveito

considerações de apreço e estima,

l

A Sua Excelência a Senhora DRA. JISKIA SANDRI TRENTIN Promotora de Justiça

para externar minhas elevadas

.. .11

Grupo de Atoação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO Nesta

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POlÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL SETOR TÉCNICO-CIENTiFICO

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Ofício nO 977/2007 - SETEC/SRlDPF/MS Campo Grande-MS, 17 de julho de 2007,

Ao Senhor MARCOS ANTÔNIO MARTINS SOTTORIVA Promotor de Justiça CAMPO GRANDE· MS

Assunto: Encaminhamento de Laudo Pericial

Senhor Promotor,

JUN"'-IC - :5 e 0041 C I!i (/I. cft.;.J 10-'

di / I ti 1-/0 J-

arcas Amônia M"~1Í11S SO[ioriva 3 l° PrOnlmm d< JU:itiça

Atendendo a SOlicitação constante do Oficio n° 256/2007/31" PJ -Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações, datado de 1010512007, encaminho a Vossa Senhoria o LAUDO N° 1.325/2007 SETEC/SR/DPF/MS, de EXAME DE MATERIAL DE AUDIOVISUAL (Análise de Conteúdo), referente ao Inquérito Civil nO 001/2007.

Atenciosamente,

Perito Criminal Federal Chefe Substituto do Setor Técnico-Cientifico

Classe Especial - Matricula 022,6387

Rua Fernando Luiz Fernandes, 322 - Vila Sobrinho - Campo Grande/MS - CEP79.11 0-901 Telefone: (67) 3368-1172 - Fax (67) 3368-1174 - E-mail: [email protected]

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a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJ - DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL

SETOR 1ÉCNICO-CIENTÍFICO

Laudo N° 1.325/07 - SETEC/SRfDPFIMS

LAUDO DE EXAME DE MATERIAL DE AUDIOVISUAL (Análise de Conteúdo)

Em 11 de julho de 2007, no SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO da

Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de MATO

GROSSO DO SUL, designados pelo Chefe do Setor, Perito Criminal Federal

JOADENOR CESAR DE AMORIM, os Peritos Criminais Federais WENDERSON DO

CARMO MAIA e RONALDO MORETl'O elaboraram o presente laudo pericial, no

interesse do inquérito civil n° 00112007-31' PJ, a fim de atender a solicitação do Promotor

de Justiça MARCOS ANTÔNIO MARTINS SOTORRlV A contida no Oficio

n025612007-31 a PJ, de 10/05/2007, registrado no Sistema de Criminalística sol> o n°

1.061/07, em 15/05/2007, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias tudo

quanto possa interessar à Justiça e atendendo ao solicitado, abaixo traoscrito parcialmente:

" ... SOUCITO a Vossa Senhoria degravação do DVD contendo áudiO e

Outrossim, segue anexo o reforido DVD e solicito que seja verificado

eventuais montagens ou cortes na gravação, apontando sua autenticidade.

"

I - DO MATERIAL RECEBIDO

Acompanhando o expediente acima citado, os Signatários receberam para

exames 1 (uma) mídia óptica., do tipo DVD-R (Digital Versatile Disc), doravante

denómínada DVD, da marca HYPSON, com capacidade nominal para 120 min ou 4.7 OB,

apresentando a numeração "DMRI8 MC NLP I02529C7 OI" próxima ao orificio central,

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MA TO GROSSO DO SUL SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO

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Laudo N° 1.325/07 - SETEC/SRlDPFIMS--..,--;:-IL-: "~!Jj,.,!f},.~~

um estojo plástico, com tampa incolor e corpo branco. O DVD-R não continha

identificação aparente do país de fabricação e encontrava-se em bom estado de O O 4 3. . conservação.

11 - DO MATERIAL AUDIOVISUAL QUESTIONADO

Trata-se dos registros de áudio e vídeo contidos nos arquivos listados na

Tabela 1 e que se encontram armazenados no DVD descrito no Capítulo I - DO

MATERIAL RECEBIDO. A Tabela 1 expressa os nomes e respectivos resumos

criptográficos (hash) desses arquivos, obtidos pelo algoritmo MD5 l .

Tabela I: Nome dos arquivos examinados e de seus respectivos resumos Criptográficos (MD5). 'Itém. Nome do Arquivo MD5

OI VIDEO TS.BUP ac82e183e41eb3dd85dc6dlldac39d40 ! 02 VIDEO TS.IFO ac82el83e41eb3dd85dc6dlldac39d40 : 03 VIDEO TS.VOB cI388d73e59544t2711ge6ca 138d7 690 :

04 VTS OI O.BUP 3187b7e8bb90523d64a19267e3a9d348 05 vrs OI OJFO 3187b7e8bb90523d64a19267e3a9d348 06 vrs OI O.VOB b6Ibdc6eOdd91262d9a.66321a6bc6e5 . 07 VTS OI LVOB 6f993398cf3037cf07cfOlbbf9c642d8 08 vrs OI 2.VOB db5773eaf6aeadfe75738a5e59821614 09 VTS OI 3.YOB 0907f90b3ee6c83ebaa85a9.fa3eOb8ed lO vrs 01 4.VOB 20b967fc7c8cd98aafd821cb80272968

Os arquivos dos itens 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove) e 10 (dez), da Tabela 1,

continham os registros de áudio e vídeo da gravação de uma entrevista, onde um homem

entrevista uma mulher, respectivamente identificados durante os diálogos como Adair e

Ivanete. Tal entrevista totalízou 55 minutos e 50 segundos. Além disso, o arquivo do item

10 (dez) da tabela supramencionada, continha a gravação de uma reportagem do programa

Tema-Livre, sobre uma unidade móvel de manutenção de máquinas de costura do SENAI,

com duração de I (um) minuto e 43 (quarenta e três) segundos.

I Para mais informações vide Anexo II 11 t

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SUPERJNTENDÊNCIA REGIONAL EM MA TO GROSSO DO SUL SETOR TÉCNICO-CIENTÍFIco

Laudo N° 1.325/07 - SETEC/SRJDPFIMS

mesmo diálogo é duvidosa;

Procurou-se nomear os interloc\1tores ao longo do Laudo utilizando as

distinções perceptuais das vozes e as informações contidas nas gravações, quais sejam: a

auto-identificação do falante ou identificação mútua feita pelos interlocutores.

IV.1 - DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MATERIAL QUESTIONADO E O

CD ANEXO AO LAUDO

O anexo em formato digital deste laudo contém a íntegra dos áudios

questionados, arquivos em formato IITML (HyperText Markup Language) e de suporte à

visualização e à verificação da integridade do material em formato digital. Tais dados

encontram-se gravados em mídia óptica tipo compact disc (CD-R) de 12cm de diãrnetro,

com as seguintes características:

1. O CD é mn anexo a este Laudo, sendo dele parte integrante;

2. O CD é do tipo CD-ROM (dados de computador), gravado em modo 1 e

com o sistema de arquivos IS09660, sendo totalmente compatível com a plataforma

Windows!IBM-PC;

3. Não é possível remover, acrescentar ou alterar quaisquer dos arquivos

gravados na mídia óptica, pois essa é do tipo CD-R (gravável unia única vez) e a operação

de gravação foi realizada com o fechamento da sessão, o que impede que sejam

acrescentados dados posteriormente;

4. Os registros de áudio foram gravados no formato MP3 (MPEG Audio

Layer-3), com taxa de compressão que mantém as características perceptuais dos diálogos

contidos no material original. Os arquivos MP3 podem ser escutados em:

1. Computadores IBMlPC em geral, sendo necessário que possuam

alto-falante com placa de som e programa de reprodução de áudio

no formato MP3;

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Laudo N° 1.325/07 - SETEC/SR!DPFfMS

11. Em aparelhos de som automotivos compatíveis com MP3, sendo que

muitos dos modelos dis\?OIúveis para venda já contam com essa

funcionalidade;

111. Em alguns aparelhos de som domésticos compatíveis com MP3;

iv. Na grande maioria dos aparelhos reprodutores de DVD atualmente

encontrados no comércio.

5. A substituição do CD em anexo por outro, com qualquer alteração dos

arqulvos, é prontamente detectáve! por meio do identificador para verificação de

integridade calculado com base no algoritmo de resumo criptográfico MD5, descrito na

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RFCs 1321. Se um arquivo for alterado, a aplicação do algoritmo sobre o arquivo resultará \ .

em identificador de valor diferente, evidenciando a presença de a1teraçã02;

6. O arquivo "conteudo.htm", localizado no diretório página do CD, contém

a análise do conteúdo fonográfico das gravações e atalhos que possibilitam reproduzir o

áudio referente a cada trecho gravado;

7. Há um arquivo imprimível, "conteudo.pdf", disponível no diretório raiz -<000

do CD, a partir do qual é possível imprimír 'cópias da análise efetuada. Porém, para a

audição concomitante do áudio é necessário utilizar o arquivo eletrônico "conteudo.htm"

(para instruções de acesso, ver o item "ill.2 - DO ACESSO AOS DADOS DO CD");

8. Para ouvir o áudio, clique com o botão esquerdo do mouse no respectivo

atalho (nome do arquivo, em azul, sublinhado). Caso necessário, selecione a opção de

confirmação de abertura do arquivo, caso smja a caixa de diálogo.

IV.2 - DO ACESSO AOS DADOS DO CD

Quando inserido em reprodutor de áudio compatível com MP3, o

equipamento detectará automaticamente os arquivos. A critério do aparelho, poderá haver

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Laudo N° 1.325/07 - SETEC/SRlDPFIMS

ou não a exibição do nome completo de cada arquivo, sendo a ordem de reprodução,

normalmente, a alfabética-

Quanto à utilização em computador, o CD anexo ao Laudo pode ser lido em

leitor compatível com CD-R (característica comum a todos os drives de CD), sendo

configurado de modo a abrir automaticamente a página de navegação inicial em

computadores com sistema operacional Windows 95/98/MeINT/20001XP ou superior. J

A Figura 2 ilustra a página inicial, a partir da qual é possível acessar todos

os arquivos de interesse contidos no CD.

•

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Anexo Elelrôniço

L~ud. 0-1.325/07 SETEC/SRIDPF/MS

Sumário da Perícia

Laudo l.32SI07-SETECISRJDPFIMS

Data da emlss~o 11/0112001

Registro 1.00 1/01.SElECJSRllJPFIMS

Reterincial!: Oficio n025612001·31' PJ, datado de 1010512007

Peritos Wenderson do Carmo Maia Ronaldo Moretto ~

Contato Superintendtênêia Reglonal de PolIda Federe! em Mato Grosso do Sul Setor Técruco-Qenlifico Rua FemandoluizFemandes, 322. Vila Sobrinho Campo GrandelMS CEP: 79.11 Q.500 Fone: (57)3368-1172 Fax: (67)3368.1174 E-maR [email protected]'l.br

Figura 1 - Página inicial de navegação do CD.

Dentre outros, estão presentes os seguintes atalhos:

1. "Arquivo Imprimível", abre uma versão imprimível dos referidos itens,

em formato PDF (Portable Document Formal).

, Para mais informações vide Anexo II

3 Para o correto funcionamento é necessário possuir um navegador para a Internet configurado_

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PG;;'r)!CA Laudo N° 1.325107 - SETEC/SR/DPFIMS"l!'«~

2. "Sumário da Perícia", retoma à tela inicial. & RuR,$ -'

3. "Análise do Conteúdo Fonográfico", Anexo I em formato H1ML.

Caso a página inicial, Figura 2, não seja automaticamente apresentada, bem

como para obter outras informações sobre o acesso aos arquivos do CD e verificação de

sua integridade, consulte o ANEXO lI.

IV.3 - DOS IDENTIFICADORES DOS ARQUIVOS DO CD

O arquivo "resumos.mdS" contém os resumos criptográficos MDS de todos

os arquivos do CD (exceto o dele próprio). Foi gerado com o aplicativo MDSSummer.exe

(vide ANEXO II). Os resumos MD5 do arquivo "resumos.mdS" foi escolhido como

identificador geral do CD anexo ao Laudo, estando impressos na etiqueta do mesmo. O

MD5 do arquivo "resumos.mdS" é:

1 056a8bfl3a31 bl eacf68db2dce I dbfa

Os procedimentos para verificação da integridade do Anexo Digital

encontram-se no Anexo lI.

IVA - DA ANÁLISE DAS IMAGENS

Os Peritos realizaram a captura de um quadro (frame), oriundo dos registros

) de vídeo, buscando ilustrar as imagens contidas nos arquivos enviados. Apesar de não se

tratar de imagens estáticas e sim de uma entrevista em sala fechada, os Peritos optaram por

registrar, somente em uma imagem o conteúdo da gravação, visto que os movimentos

ocorridos no vídeo não enriquecem o entendimento do assunto.

Na Imagem 1 a seguir, encontra-se a imagem de um quadro retirado do

arquívo "VTS_Ol_ 4.VOB" em instantes próximos ao térmíno da entrevista.

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Laudo N° 1.325/07 _ SETEC/SR/DPFIMS R"b~~?

IJJllIgem 1 - Frame capturado dos arquivos de vídeo.

, -V - CONCLUSAO:

A anãlise do conteúdo fonográfico dos registros de áudio contidos nos

arquivos recebidos encontra-se no ANEXO I.

Em análise perceptiva e de coerência contextual dos arquivos de áudio e

vídeo, observou-se continuidade e coerência entre os diálogos verificados nos arquivos

encaminhados a exame.

Os Peritos têm por bem esclarecido o assunto e com o Laudo devolvem o

material encaminhado a exame.

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL

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SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO PuRptr

Laudo N° 1.325/07 - SETEC/SRlDPF/M;Jl;,cc

Nada mais· havendo a lavrar, os Peritos encerram o presente LaudOO 050 produzido em sessenta e quatro (64) folhas, sendo quarenta e nove (49) referentes ao. .

ANEXO I e seis (6) referentes ao ANEXO TI, e um anexo digital em mídia óptica (CO-R),

que, lido e achado conforme, assinam acordes.

~~. WENDERSON DO CARMO MAIA

Perito Criminal Federal - 3" Classe Matrícula 15.055

Perito Criminal Federal 2-Matrícula 9.387

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SERV1ÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL


Laudo 1.325/07-SETEC/SRfDPFIMS

ANEXO I

ANÁLISE DE CONTEÚDO FONOGRÁFICO

Entrevista

Arquivo devideo: VTS_Ol_l.VOB, VTS_Ol_2.VOB, VTS_Ol_3.VOB e VTS_Ol_4.vOB

Arquivo de áudio extraído no CD anexo ao laudo: faixaOOl.mp3

Duração: 55 minutos e 50 segundos.

Locutores: Ml- Locutor não ideutificado, M2 - Adair, M? - Eduardo, FI - Ivanete.

Observação: O áudio foi extraído dos quatro arquivos de vídeo supracitados, portanto

sofreram interrupções nos instantes de transição (00h17mJOs, 00h34m19s e OOh51rn28s).

Conteúdo: Transcrito a seguir.

M? - A Mara está? Eduardo.

(o áudio acima se encontrava em mono com qualidade interior ao restante)

Ml - Quanto tempo o Senhor vai demorar ... Escritório do Luiz Pedro, o senhor não sabia onde era? (iniuteligiveJ)

. ~ . M2 - Foi nesse olho aqui, escapou uma peça da máquina, de uma colheitadeira, lava mexendo na fuzenda, pode ver que a pupila é dilatada, oh!

FI - Mas você enxerga ...

M2 - (ininteligivel) luminosidade. E na televisão quando eles abrem a ...

M 1 - É que depois que começar um trabalho aqui não dá mais pra fazer a foto. Tã, tchau!

FI- Você pre ...

M2 - Nossa senhora, horrível!

FI - Não, o meu caso é bem ...

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M2 - E na rodovia, ã noite de carro, farol.

FI - Mas você ... normal, normal? Não enxerga nada?

M2 (ininteligível) não, (ininteligível) seja normal.

FI - Nossa! Eu lembro do Bachega, gente! Como que o Baehega bateu naquela ... naquele acidente, né?

MI Mas não foi suicídio, não?

FI- Não ele vivia uma vídínha norma~ tranqüila!

(descontinuidade do áudio e inicio do vídeo)

FI - ... muito mais.

MI - Tá gravando, tá! Eu vou ficar lá fora, se precisar de alguma coisa.

M2 - Não pode ficar aí.

FI - Não, pode ficar moço.

MI - Tudo bem?

M2 - Pó ficar.

M2 - O Luiz vai entrar aí.

FI - Não o Luiz saiu por aqui.

M2 - Tá gravando?

MI - Tá gravando.

M2 - Ivanete minha amiga de trinta anos. Trabalhando na Sanesul, né? Mil novecentos e setenta e sete (1977), setenta e oito (78), setenta e nove (79). Ivanete, eu tenho aqui, o relatório dois mil e três (2003), dóis mil e quatro (2004), dois mil e cinco (2005) e dois mil e seis (2006) que o Governo do Estado do pê-tê (PT) gastou, se somar isto aqui dá trinta e três (33) ...

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Laudo L325/07-SETEC/SRlDPFIMS

FI - Oh, mas eu não tenho ...

M2 - ... cinqüenta e seis (56)

FI - ... os quatro (4) primeiros ...

M2 - ... não, só os quatro (4) segundos, sessenta e cinco (65) com cinqüenta e seis (56), praticamente cento e vinte milhões de reais (R$ 120.000.000,00), ê isso mesmo?

F I - É isso mesmo.

M2 - Cento e vinte milhões (120.oo0.000)? Eu tenho umas perguntas para fazer para você, com relaçã ... com relação a isso. Primeiro: como era feito ... não sei se eu chamo de esquema?! Como era feito ... como era ... como era ... o ... o processo de pagamento através da Subsecretaria de Comunicação? Vamos supor... Pelo que você conversou comigo anteriormente, você falou que a maior parte desse dinheiro foi usado em caixa dois, dinheiro pra atender o Paulo Duarte, Ralfi, Oscar, Mauricio Picarelli, o Deputado Estadual pagava por fora, o ex-deputado Raul Freixes, Dona Gilda ... é, .. toda essa cambada ai do Governo do pê-tê (PT). Como que era feito isso? É ... é ... simplesmente agência é ... é ... sacava o dinheiro, trazia? Como é que vocês processavam isso pra poder tirar esse dinheiro do tesouro oficialmente e como que era fei to, cê falou pra miro que na época do Paulo Duarte era dez por cento (l0%) quando ele saiu caiu pra cinco por cento (5%) pro Ralfi, que é o caixa dois, caixinha, ué? E quando o Governador precisava de cinqüenta mil (50.000) ele gritava e vocês saíam corrido ... correndo pra fazer esse cinqüenta mil (50.000), comprava nota de gráficas, tal. Explica pra mim isso, detalhadamente e se você puder mostrar em algum papel, né? Porque isso tudo aqui tudo é papel, é documento que cê tem, isso aqui você já me passou. Nos tamos armado até o dente. Eu quero deixar você tranqüila Ivanete, que você não vai ter problema. Você não vai ter problema de segurança fisica e nem moral, porque a partir de hoje você está comigo, né. Com o Diário do Pantanal. Então como é que você me explica essa situação toda?

FI ~ Não. Primeiro ... é ... você entrou numa situação assim, no contexto geral. Quando você vaIou dos dez por cento (l0%), dez por cento (10%), cinco por cento (5%) era um recurso totalmente diferenciado daquilo do oficial. Se gastou cento e vinte mil {120.000) ... cento e vinte milhões (120.000.000) dentro do oficial, mas dentro desse oficial também se tirava dinheiro,

M2 - Além do ... além ...

FI - Além! Além do caixa ...

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Laudo 1.325/07-SETEClSRfDPFIMS

M2 - Além de dez por cento (10%) pro Paulo Duarte e cinco por cento (5%) pro Ralfi, ainda tirava dinheiro, maís ainda?

FI - Não, não, não. Era assim: Tudo que eles precisavam de recurso entrava no oficiaL. dentro das agências, independente deste recurso entrar no oficial, independente disto tudo que se pagou, tudo que se pagava, ainda se tirava dez por cento (10%) que voltava pro gabinete do Secretário.

M2 - Qual Secretário?

FI - Não ... Nos dois anos e meio foi o Paulo Duarte e depois um ano e meio foi o Ralfi.

M2 - E você falou que quando o Paulo Duarte saiu, entrou o Ralfi pagava cinco por cento (5%)?

FI - Não caiu pra cinco por cento (5%). Depois que o Paulo saiu.

M2 • Mas por quê que caiu pra cinco por cento (5%)?

FI - Porque as agências elas reclamaram. Elas ... é ... estiveram marcaram uma reunião, se reuniram estavam revoltadas em repassar os dez por cento (10%), que era dez por cento (10%) do valor bruto, do valor da nota. Então não tinha ...

M2 - Quer dizer que se o governo gastasse três milhões e meio (3.500.000), quatro (4.000.000), que era a média mensal, quatrocentos mil (400.000) vol~a pro Paulo Duarte.

FI - Tirava-se dez por ... tirava-se dez por cento (10%) desse valor.

M2 -Incash.

FI -In cash.

M2 - A agência ...

FI - Que mandava, que levava.

M2 - trazia? Entregava pro Oscar, pra você, pro Paulo Duarte, pro Brafi ...

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Laudo 1.325/01-SETEC/SRJDPF/MS

FI - Não, nos primeiros quatro anos, não. Nos primeiros quatro anos de governo, ele ia pra nós ali da comunicação. Que era Ronaldo, Sandra, Recalde, Bosco, aquela coisa toda. Desses quatro anos que Paulo saiu

M2 - Pra nós quem? Ficava com quem? Com essa pessoas, com a Sandra, com oRe ...

FI - Sim, ali eles me direcionavam valores, pra cu sair pagando algumas situações .

M2 - O por fora? Chamava as pessoas e distribuía o dinheiro.

FI - É, o por fora. E distribuía o dinheiro. E depois que o Paulo assumiu ...

M2 - .. , umoralizou" ...

FI - Não. É ...

M2 - Moralizou, né?

FI Começou ... começou a ir pro gabinete do Secretário.

M2 - Vamos dizê, entre aspas, "moralizou". Tinha que entrega tudo pro ... pro Paulinho, né?

FI Ó, ia pro Secretário dele, pro assessor dele.

M2-0Grafi?

FI Pro Grafi.O Grafi que recebia todo esse dinheiro.

M2 - E ninguém sabia o quê que ele fazia com esse dinheiro.

FI -Não.

M2 - Essa relação que eu tenho aqui, ó. Essa relação que eu tenho aqui ... é tanto papel, né? Barbaridade! Também cento e vinte milbões de reais (R$ 120.000.000,00) não é brincadeira. E muita grana, né? Mara Silvestre ... era por fora?

F I - Mara Silvestre começou a receber nesses quatro anos, era por fora. Ela pagava o programa dela na tê-vê (TV).

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M2 - Cês pagavam por fora.

FI - A gente pagava por fora.

M2 - Com esse dinheiro dos dez por cento (10%), não?

FI - Não, não, não. Isso aqui ...

M2 - Jsso é outro recurso. Aí você vai me explicar ...

FI - ... não, não ...


M2 - Peraí, vamos só chegar nos dez por cento (10%). Quer dizer, a Mara Silvestre, a cocunhada do Governador.

FI - É. Mas ela ... ela ... oficializa ... oficializava esse valor repassado pra ela.

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M2 - Tá e cê vai explicar corno é que fazia da Mara Silvestre. Mas aqui tem urna listinha que : ,,' cê ... que eu tenho aqui ... são tantas listas... i'. :'

FI - Não, v!>cê vê a Mara Silvestre tá aqui, ela também está aqui, essa lista era da forma corno eu pagava. O os números das notas fiscais, as ... as agências repassadoras, as ...

M2 - TA tudo bem, mas aqui ...

FI - .. , os fornecedores que eles compravam as notas.

M2 - ... se você somar dá cinco por cento (5%) ou dez por cento (10%). É isso?

FI - É eu tirava cinco por cento (5%) hoje. Digamos assim na .. ,

M2 - Pro Ralfi.

FI - Pro Ralfi, cinco por cento (5%), anteriormente dez por cento (10%).

M2 - Ai distribuia pra esse pessoal.

FI - Distrib ... Não, não, não, você não entendeu. Eu oficializava isso aqui pra paga o povo. In.dependen ... Os dez por cento (10%) não tem a nada a ver com os por fora, ainda.

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Laudo 1.325/07-SETEC/SRlDPF/MS

M2 - Ah! São duas coisas.

F I - São duas situações. Eu oficializava tudo ...

M2 - Caixa dois e caixa três.

FI - O caixa três seria os dez por cento (10%) pro Secretário .

M2 - O Governador sabia disso?

F I - Ele sabia.

M2 - O Góvernador sabia?

FI - Sabia.

M2 - Por quê que ele sabia, lvanete?

FI - Porque eu estive numa reunião e nessa reunião as agências tinham brigado pra descer esse valor e na agência que eu estive, essa agência ela era ligada a ... como é que chama? O sindi... Não é sindicato, não. Tinha a ver com o sindicato e com a associação de publicidade. Aí eles reclamaram e conversaram com o Governador. Aí, o Governador concordou, cinco por cento (5%).

M2 - Quando Paulo Duarte saiu.

FI - Quando Paulo Duarte saiu.

M2 - E essa agência ... é ... é ... é a zé-êne (ZN), é a zé-êne (ZN)?

FI - Apesar das agências não cumprirem totalmente os cinco por cento (5%), não cumpriram totalmente com o novo Secretário. Porque eles tinham uma paixão muito grande pelo Paulo. Inclusive as agências de publicidade. E tinha o Oscar, né? Então o Oscar ... o Ralfi reclamava, brigava, a Salete me ligava e falava: Ivanete você ... me ajuda a ligar pras agências. O Ral... O Oscar falava: Não se mete. Isso aí é um assunto do Paulo.

M2 Será que eles não entregavam isso pro Oscar ou pro Pa ... ?

~ I - A Salete achava que, até que ... era repassado direto pro Paulo.

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M2 - Tava traindo o Ralfi?

FI - Com certeza. Aí um dia eu falei: Eu acho que não Salete. Eles não repassariam pro Paulo por ... por nada, quem tá aqui agora somos nós. Nós que trabalhamos aqui. O Paulo nem aqui está. Botão a Salete de vez em quando achava que ia pro Paulo. Ela achava que as agências não queriam entregar ali, porque entregavam para ele.

M2 - E essa reunião que o Governador teve na agência de publicidade foi na zé-êne (ZN)?

FI - Na zé-êne (ZN) é.

M2 - Com todos os proprietários de agência?

FI - Não. Só o Ricardo Naban.

M2 - Só Ricardo Naban, a esposa dele, a Mônica ...

FI - A Mônica.

M2 - ... você, quem mais?

FI - O Governador e o Ralfi.

M2 - O Ralfi. O Ralfi também lava junto.

FI - Que o Governador levou o RalfL

M2 - Aí ficou estipulado que era pra passar os cinco por cento (5%) pro Ralfi, pro Secretário.

F I - Cinco por cento (5%).

M2 - Tá, agora me explica aquele cálculo que você falou, que quando pagava toda essa relação aqui por fora. A Mara Silvestre, Giselda, secretária do Vander, Mauricio Picarelli, né? Cê fàJou que tem uma relação que ele recebia. O Maurício Picarelli recebia quanto oficial e quanto por fora? O deputado Estadual?

FI - O Mauricio Picarelli, ele recebia vinte mil (20.000) por mês, no mensal. Vinte liq ... é, vinte bruto. Ele recebia .. : não, minto, desculpe. Vinte líquido e ele recebia no oficial. E, independente disso, a gente repassava por fora também.

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M2 - Por fora. Mas qual o valor mensal que ele recebia?

Fl- Ás vezes dez mil (10.000), quinze mil (15.000), ele recebia ... e o Raul Freixes também.

M2 - Recebia em dinheiro? in cash?

FI - Ou então, Em dinheiro. in cash, in cash.

M2 - De quem que ele recebia esse dinheiro?

FI - Ele recebia do gabinete do Secretário também. E, às vezes, não tinha como repassar, eles ligavam e eu tinha que fazer papeL Então, quando não tinha dinheiro eles falavam: Ó, faz em papel, oficializa, dá um jeito.

M2 - Mas como cê fazia esse papel? Me explica.

FI - Aí ele ...

M2 - Como que era?

FI - Eu oficializava.

M2 - Mas, como? Me fala, assim. Você ligava pra agência, tira a nota?

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FI - E. As agência, assim ... é ... é ... o que é da agência era só publicidade pura mesmo, quando eles faziam que foi muito pouco ... é ... mas é... por exemplo um veículo de comunicação. Eu preciso pagar cinqüenta mil (50.000) pro veículo. Eu tirava a nota, ligava pra agência: Ó, vou usar o seu contrato, porque a agência ganhava vinte por cento (20%) de comissão entra pra ela não tinha problema.

M2 - Mas aí a agência devolvia o dinheiro?

FI - Não. Ela pagava pro veículo. E, os vinte por cento (20%) era dela, dentro desse total bruto ainda vinha os cinco por cento (5%) pro gabinete do Secretário.

M2 - Tá, esse é uma forma. A segunda forma, por exemplo, é ... que você falou que era pra pagar esse pessoal aqui, o por fora. A agência comprava a nota da gráfica?

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FI - Não, não. É ... os por fora, que é uma lista que a gente tem de ... de ... de várias situações inclusive esses que têm a Nancizinha do pê-tê (PT), tem a Mara Silvestre, tem a Neôncia ... rica do pê-tê (PT).

M2 - Tem a Giselda ...

".". ) FI - A Giselda, não. A Giselda a gente oficializava, apesar dela não fazer serviço, a gente oficializava ...

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M2 - O pagamento?

FI - Vinte e cinco mil (25.000) por mês ...

M2 - Mas ela não executava o serviço?

FI - Não executava. Ai, a gente dava um jeito de ... de ter spots. De fazer spots dentro do nosso próprio núcleo de fr ... de ... de rádio. .

M2 - Fazia um arranjo ...

FI - Pra poder ser um produto pra ...

M2 - Quer dizer que não saía, não executava o serviço, não veiculava.

--FI - Não. Não ... Não, não, ela era produtora, então ela ... quer dizer ... é, o marido dela tinha ... tem uma produtora, então ... dava a nota da produtora. Mas não tinha o produto, que é a comprovação do serviço.

M2 - Pagamento falso, né?

FI - E aí a gente conseguia ali dentro mesmo no nosso núcleo de rádio.

M2 - Quem mais recebia assim igual à Giselda? Que só, só no papel?

FI - Ah, têm vários, teve a ... o Grupo Correio, por exemplo ...

M2 - Correio do Estado?

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FI - Correio do Estado, Ele não ... o Jornal, por 'exemplo, ele não, não aceitava. Tinha que comprar espaço. Em compensação teve aí duas emissoras de rádio, era um acordo que nós tínhamos, de cento e cinqüenta mil (150.000) por mês. Veicula ... veiculando ou não qualquer situação, ele recebia,

M2 - Não entendi, um acordo de cento e cinqüenta mil (150,000) por mês ...

FI - Cento e cinqüenta mil (150.000) por mês.

M2 - Saindo ou não saindo na lê-vê (TV), tinha que pagar, ..

FI - Ele tinha que pagar.

M2 - E a tê-vê (TV) Morena?

FI - Então aí a gente saía atrás, assim, de produtos ... é ... Quê que saiu na Secretaria de Saúde, Delran ... então a gente dava um jeito de ... de buscar, captar esse material todo e jogar por grade de veiculação pra eles.

M2 - E a tê-vê (TV) Morena, tínha acordo?

F I - A tê-vê (TV) Morena, o único acordo era pagarmos trezentos mil (300.000) por mês. E aí nós tínhamos que usar mesmo, pra poder cumprir os trezentos mil reais CR$ 300.000,00), ao mês.

M2 - Mas tinha um acordo entre o governo e a tê-vê (TV) Morena?

F I - Sim, trezentos mil reais CR$ 300.000,00). E não deixar atrasar. Se passasse de trezentos mil (300.000) seria um adicional a maís. Nós tínhamos que cumprir. Se gastasse menos, nós tínhamos que dar um jeito de gastar os trezentos mil (300.000).

M2 - Era um acordo ...

FI - Era um acordo de cavalheiro que tinha que ser cumprido. E tinha que ser cumprido mesmo.

M2 - Você falou pra mim que o João Baird, um período que ele mandava e desmandava no governo, tinha senha de computador, tal. Você falou pra mim que uma vez o João Baird teve que pagar à tê-vê (TV) Morena, duzentos mil (200.000), in cash.

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FI - Não, quando o João Baird ... dá última vez que nós entramos num acordo de cumprir as contas da publicidade, que estava grande, estava enorme, os débitos da comunicação, é ... entraram num consenso. Entramos em reunião, quando falo entramos, é porque me chamaram também pra essa reunião.

M2 - Quem chamou?

FI É ... o Ralfi, até porque ... o Ralfi confiava no meu trabalho, aquela coisa assim, mais em números, né. E aí então foi Zé Ricardo, João Baird, Ralfi ...

M2 Zé Ricardo, o ex-Secretário de Finanças, atual conselheiro do Tribunal de Contas.

FI-O ex-Secretário. Itsuo ...

M2 Ele fazia parte dessa ... dessa jogada tudo, de pagar ... ?

FI Totalmente. Ele era o Secretário de receita e controle.

M2 - Ele participava e sabia de tudo isso?

FI - Sabia de tudo. E a maior bronca do Oscar é que o Zé Ricardo sabia, os credores iam cobrar dele. Como já deve até ter acontecido com você, de ir lá na no gabinete do Secretário cobrá-lo e ele fala: Não, o Oscar não mandou pra cá nada. Mas ele sabia.

M2 - Jogos de mentira.

FI Então tinha aquela situação assim, o Oscar queria morrer com isso porque ... era um jogo mesmo.

M2 - Tã. Vão voltar lá nos duzentos mil da tê-vê (TV) Morena. Aí o João Baird sacou duzentos mil reais (R$ 200.000,00), nessa reunião?

FI - Não, não, não é que sacou. É que assim, quando o João Baird assumiu, ele pegou uma relação de tudo, foi um relatório desse tipo, foi entregue pro JB, de tudo que nós devíamos, inclusive da comunicação toda.

M2 - Hum, hum.

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FI - Aí a tê-vê (TV) Morena, o que tinha da tê-vê (TV) Morena? Seiscentos e pouco mil. O quê que o João Baird fez, vamos passar pra ele duzentos mil (200.000), pro Ricardo Miragaia, pra tê-vê (TV) Morena duzentos mil (200.000) pra amortizar o débito.

M2- Certo.

FI - Cairia para quatrocentos e pouco, ficaria um valor menor pra gente oficializar. E ... só que quando nós fomos oficializar os quatrocentos e poucos mil, o Ricardo Miragaia já não aceitou. Falou que isso aqui era "caixinha" pra ... pra ... em cima do ... do ... do ... de atraso, de multa, juros. Só que eles já cobram um valor pra governo, que é pra ter atraso mesmo, você entendeu? E aí não abateu. Então, eles levaram duzentos mil e ... a gente oficializou seiscentos e poucos mil. E nós oficializamos ...

M2 - Pagou os duzentos mil (200.000) duas vezes?

Fl- Duzentos mil (200.000) duas vezes.

M2 - Vão voltar lá naqueles cálculo, você falou pra mim: O Governador quer cinqüenta mil reais (R$ 50.000,00). O ... o ... Secretário, o Paulo Duarte, Ralfi quer cem mil reais (R$ 100.000,00), o Governador tá precisando, não sei o quê. Como é que era feito isso aí?

FI - Quando você fala que você precisa de cem mil reais (R$ 100.000,00). Você precisa de cem mil reais (R$ 100.000,00) total, líquido, líquido, seu, pra você, em mãos cem mil reais (R$ 100.000,00). Então quando eles precisavam, eles falav ... o Oscar-2Pe chamava, precisamqs dar um jeito, o Governador está precisando ... é! fulano precisa, nós temos que dar um jeito. Então, o quê que eu faço? Então, cem mil é um valor líquido ... é ... veículos, a gente não mexia com veículos pra isso. Porque não tem ...

M2 - Como cobrir, né?

FI-Não tem.

M2 - E esses cem mil, como é que era feito?

FI - Eu chamava uma é ... a gente tinha uns clientes, tinha alguns fornecedores e a gente ia pelo valor mais baixo da compra da nota. Tinha a Sergra ...

M2 - Como assim? Me explica.

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FI - Porque é ... por exemplo, tinha a Graficom, que é a gráfica do Emídio e cobra vinte por cento (20%). .

M2 - Só pra emitir a nota?

FI - Só pra emitir a nota.

M2 - Essa nota era "fria" ou a nota "quente"?

FI - Olha, nunca tivemos problema. Também eu nunca fui atrás. Eu acho que ...

M2 - Ninguém também nunca fiscalizou?

FI - Nunca ninguém fiscalizou.

M2 - Pra ver se era nota de talão frio ...

FI-Não.

M2-Ounota ...

FI - O governo em si, não. Até porque quando a gente fiscalizava, a gente fiscalizava a agência. A agência tinha que estar linda, b(jnita, maravilhosa, mas o fornecedor a gente não dava muito ...

, M2 - Se essa nota da gráfica era "fria" ou era "quente" vocês não sabiam?

FI - Não. A gráfica Rui Barbosa cobrava vinte e cinco por cento (25%).

M2 - Qual outras gráficas?

F I - E nós tlnhamos a Sergraf, que é do Sérgio, mas a Sergraf foi assim, nos últimos anos, porque a gente já não tinha mais fornecedor. Porque esses fornecedores eram muito alto. Vinte por cento (20%), vinte e cinco por cento (25%). Então, quando nós contactamos o Sérgio, é ... ele não queria, no início ele não queria fazer esse serviço pro pessoal, que esSe pessoal enrolava, não pagava, aí eu pedi que ele fizesse por mim. Por mim, ai ele ia ter a garantia de receber. Aí, ele cobrava dezessete por cento (17%). Então ...

M2 - Tã, então vamos lá! Cem mil reais (R$ 100.000,00) ...

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FI - Cem mil reais (R$ 100.000,00).

M2 - ... pra atender o Governador?

FI - Eu dividia por dezessete por cento (17%), pra poder tirar os dezessete por cento (17%).

M2 - Da compra da nota.

FI - Da compra da nota. Pra pagá-lo. E ... depois contactava a agência e ... a agência eu tinha que pagar quinze por cento (15%), porque é lei ... É uma lei federal que eu teria que passar quinze por cento (15%) pra agência. São os encargos dela ...

M2 - Quer dizer que esses cem mil reais (R$ 100.000,00) acrescia ... dezessete por cento (17%) ...

FI - Dezessete por cento (17%) e mais quinze por cento (15%).

M2 - ... da agência?

F I - Da agência.

M2 - Então, isso aí ia pra cento e quarenta mil reais (R$ 140.000,00) por ...

FI - Digamos que fosse pra cento e quarenta mil (140.000), digamos 3sím .

M2 - Exemplo, né?

FI - Exemplo. Eu chego, aí a agência é a minha ... é a minha garantia. Nunca ia pro fornecedor.

M2 - O dinheiro ia pra agência?

FI - É a agência ... Ela que ... ela que recebia do governo.

M2 - A agência repassava?

FI - A agência repassava os dezessete por cento (17%) já calculado ...

M2 - Pra gráfica.

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FI ... pra gráfica. Aqui é um exemplo, olha. É ... se essa nota foi, isso aqui é líquido.

M2-Hum.

F I - Não é bruto.

M2 - Hum, hum.

FI - Aqui tá sem os quinze por cento (15%) da agência,

M2-Certo.

~I - Desse valor de cento e vinte sete mil (127.000), vinte e quatro mil (24.000) é da Sergraf. E os dezessete por cento (17%) ...

M2-Certo.

FI - ... dela. Então ela recebia, na hora que eu pagasse a nota, ela já recebia os vinte (20) ... os dezessete (17), como garantia que não ia ter problema.

M2 - Aqui, logicamente, a agência sabia que essa nota era fria, da gráfica?

F I - Sabia. Sabia que nós estávamos comprando.

M2 - Porque a agêneia não ia veicular, não é isso? Não ia ...

FI - Não, é ... publicidade, material gráfico, quem pegava o material so ... éramos nós. Eu contactava a nossa ... a nossa midia, eu sempre pedia material, a gente saía atrás de material sobrando, cartilha não sei da onde ...

M2 -Inventado.

FI - A gente achava alguma coisa ali e ...

M2 - Pra inventar.

FI - ... reimpressão, a gente entrava como reimpressão. Então, se você pegar as coisas do governo, o que você vai encontrar de reimpressão!

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M2 - Reimpressão.

F I - Reimpressão.

M2 - O quê mais?

FI - Cê vai encontrar criações diversas. O quê é criações? Tudo que é de agência. Quando entra como criações diversas, são criações de agência. Eu já não precisava comprar nota de fornecedor, mas em compensação eu pagava para agência.

M2-Hã,hã.

FI - Que quando a agência tem problema de publicidade, uma publicidade dela, tudo que é descontado é de responsabilidade dela, Mas como eu precisava, eu pagava acima de quinze por cento (15%) ...

M2 Entendi.

Fl - Cê entendeu? Então eu pagava os vinte (20), vinte e cinco por cento (25%). Ai...

M2 - Quer dizer que ... criação. Quer mais?

FI - Criações diversas, assessoria. Você vai encontrar muito, muito! Se você somar todas as assessorias, criações diversas, reimpressão, nesse montante ai, cê vai ... vai ser tudo uma ...

M2 - Onde saía as maiores jogada?

FI - Onde saia,

M2 - Vamo voltar lá, Ai, desses cento e quarenta mil (140.000) que a agência emitia a nota pra ... pro governo, pra receber, a que vinha os dez por cento (10%) pro Paulo Duarte ou a que vinha os cinco por cento (5%) pro Ralfi também? ..

FI - Não, não ...

M2 - ... Ou ficava livre disso?

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FI ... deixa eu te falar uma coisa. Quando eu pagava, a agência repassava e a agência pegava os cem mil (100.000) repassava pro gabinete, certo? Só que co ... esses, de cem mil liquido (100.000) ele virou cento e quarenta (140) ...

M2 - Hum, hum.

FI - Desse cento e quarenta (140), os dez por cento (10%) voltava pra casa. Pro gabinete do Secretário.

M2 - É ... quer dizer que era ... duas vezes?

FI- Duas vezes.

M2 - Além de a ... além de pegar cem mil (100.000) limpinho e dar pros homem lá, ainda ...

FI- Aí ia pro gabinete ainda, os dez por cento (10"10) ...

M2 Pro Zeca, pro Ralfi, pro Paulo Duarte, pro Brafi ...

FI - Porque o acor ... o acor ...

M2 - ... Pro Oscar, ainda tirava mais os ... os ...

FI - Não, porque o acordo dos dez por cento (10%) era assim, é do valor bruto, independente do que fosse. " .....

M2 -Intocáveis.

F I - Intocáveis. É do valor bruto. As agências reclamavam porque o lucro dela ... por exemplo: veiculação; a agência ganhava de graça veiculação. Por quê os vinte por cento (20%)? Porque todo o trabalho de veiculação ...

(inicio de interferência no áudio, perda de um dos canais aos 00h21mI7s)

FI - ... todo que houver nesses relatórios, veiculação, veiculação, veiculação. É porque era o nosso. Era nosso ali dentro.

M2 - Como nosso?

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FI - Porque eu se eu pag ... se o governo resolve pagar cinqüenta mil (50.000) pra você mensal, nós que tínhamos que tá passando o material pra você. A agência não precisava se preocupar com nada! Então, ela só tirava nota.

M2 - Ela só ganhava os vinte p ...

FI - Ela só ganhava os vinte por cento (20%). Nu ... por isso que nesses oito anos, entraram nesse acordo que teria que voltar. Por que eles não podiam brigar, quebrar um acordo, uma lei federal. Então voltavam os dez por cento (10%). Porque as agências ganhavam de graça.

(Término da interferência aos 00b2lm50s)

M2 - Quer dizer que desses cento e vinte milhões (120.000.000), cento e vinte e pouco milhões de quatro anos, dois mil e dois (2002), dois mil e três (2003), dois mil e quatro (2004), dois mil e cinco (2005), dois mil e seis (2006), né! O Paulo Duarte ficou, o Ralfi entrou da metade pro final. Quer dizer, praticamente ...

F I - As agências não cumpriram totalmente com o Ralfi, ficou muita agências devendo uma fortuna. Mas é ...

M2 - As agências deu o cano no Ralfi, também?

FI - Deu o cano no Ralfi.

M2 - No Paulo Duarte, não?

FI - Não. No Paulo ...

M2-Pagava ...

FI - ... era totalmente em dia ...

M2 - Respeitava o homem?

FI - ... em dia, em dia, dia. Inclusive tínha um senhor que ia buscar e a gente conhecia ele como passarínho,

M2 - Passarínho.

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Laudo 1.325/07-SETEC/SRlDPF/MS

FI - Às vezes as agências me ligavam e falavam; Ivanete o passarinho já passou aqui. Mas nem acabou de entrar na conta ainda!

M2 - Passarinho ia ta ... ia buscar. Ia comer o "alpiste"?

FI - Ia buscar, ia lá, pegava o dinheirinho e levava ...

M2 - Os dez por cento (10%), levava direto pro Paulo Duarte?

FI - ... Pro Paulo Duarte ou, às vezes, até pro João Baird.

M2 - Quer dizer, Ivanete, tudo isso que cê lá falando, com esses documento ...

\ .I (Interferência no áudio aos 00h22m43s)

(tosse ao fundo)

M2 - ... que cê tem aqui, se fizer uma quebra de sigilo bancário das agência, vai bater.

FI - E de fornecedores também.

M2 - E de fornecedores, porque vai bater! Né! Saiu o dia ... saiu o dinheiro hoje, no máximo amanhã cê lá sacando pra devolver o dinheiro!

FI É isso aí.

M2 -Cem mil (100.000) pro Governador ...

FI Nossa, era uma loucura porque ... eu enlouquecia! Porque no tesouro, eu quando eu ia buscar recur ... pra pagar essas coisas oficializadas, eu chegava no Itsuo e pedia urgência, e falava: É do Governador... isso aí é um compromisso do gabinete do Governador. Então, pagava-se rapidamente.

M2 - E o Itsuo sabia que era dinheiro ...

FI - Então isso ...

M2 do ... pro Governador?

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SUPERINrENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO


F I - Isto. Isto, e com tinha prazo, é ...

M2 O Itsuo é aquele japonês brabo, lá, sério, é?

FI - ... Sim, é ele mesmo.

M2 - Uh Itsuo, hem!

FI - Mas ele era bonzinho, ele liberava as roínhas coisas!

M2 - Mas, sabia dos esquemas?

FI - Sabia. Totalmente ...

M2 - O Zé Ricardo, sabia também?

FI - Opa, o Secretário de receita sabia.

M2 Detudo?

FI-Tudo.

M2 - Ele participou de alguma reunião. Você falou pra mim, o Paulo Duarte, ele, o Zeca ...

FI - Não, nlio, nlio, não. O Paulo, não. O Paulo nlio estava porque fofo'na época do RalfL Mas . ' aI ...

M2 - Quando o Zé Ricardo foi nessa reunião?

F I - Zé Ricardo, é ... o BJ, o .. o ... João Baird .. ,

M2 - João Baird.

FI - Itsuo, Ralfi. O Ralfi me levava mais em função dos números, que eu sabia os números tudo e confiava mesmo,

M2 - E nessa, e nessa reunião saia essas conversas de cinco por cento (5%), de dez (10), de qua ... de nota "ma", de dinheiro pra isso, de dinheiro pra aquilo, tudo?

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Laudo 1.325/07-SETEClSRJDPFIMS

FI - Opa, sabiam porque eles tinham que saber! Elés tinham que saber porque."

M2 - O dinheiro era pra eles, né?

FI - Não, às vezes tinha que fazer é." o ... tinha que oficializar! O João falou assim ó: Chega, não tem mais de onde tirar dinheiro, não! Tá ficando dificil e oficializar. Tinha que oficializar.

M2 - "Esquentar" a nota? O esquem ...

FI Inclusive todo o relatório que foi de débitos, de dez milhões (10.000.000), digamos assim, de débitos. Que os." meninos, o Toninho, na época o "Menudo" pegou pra, diz que ele ia resolver.

) M2 - O Toninha é da Secretaria de Fazenda?

F I - De fazenda".

M2 - Famoso, né?

FI - Ai eu falei assim: Oscar, não entrega esse relatório! São dez uúlhões de reais (R$IO.OOO.OOO,OO) de débitos, sem empenhar, que nós lamas entregando nas mãos deles. Ai, o Toninha ainda ... aquele jeito dele arrogante, olhou pra uúm e fàlou: Não, deixa que eu resolvo, não sei o quê! Ai foi morrer nas mãos do João Baird. Ai o João falou: Não, vamos oficializar! Ai como eu vou oficializar coisas de três (3) anos atrás? Eu não tenho como. Então, eu tinha

... c·'. que inventar estórias novas também. Dois mil e sc;is (2006), por exeril!fto, houve ano eleito ... foi ano eleitoral, mas não houve muita publicidade! Mas eu tive que reconhecer muita coisa de dois (2), três (3) anos atrás. Então a gente gerou muito papel, co". foi uma dificuldade muito grande ...

M2 - Criou, né?

.' FI - Nós tivemos que criar.

M2 - O negócio então da comunicação era criar, né?

FI - A gente tinha que criar.

M2 Inventar, imaginar! É ... Olha, é uma coisa! Você, lvanete, você tem documento de tudo . .? ISSO, ne.

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Laudo 1.32Sf07-SETEC/SRlDPFIMS

FI Tenho, eu tenho documento ...

M2 - Você me passou uma parte aqui, de caix ... relação de caixa ... do caixinha dois (2), de caixa três (3), por exemplo, se eu precisar, é ... voc ... você ... eu falar: Ivanete! Aquele ... o Governador uma vez reeebeu cento e cinqüenta mil reais (R$150.000,00) limpinho, que o pessoal pediu lá pro gabinete. É ... foi... foi ti... foi comprado nota fiscal, foi ... foi emitido nota fiscal da agência, tudo bonitinho, né? Aparentemente! A ...

FI É, inclusive, agora um ano e meio, é ... né ... nessa eleição agora pra Governador, por exemplo, é ... eles precisaram de duzentos mil (200.000). Esses duzentos mil (200.000) era pra mandar pra Mato Grosso.

M2 - Pro candidato do pê-tê (PT) lá, a governo?

FI - Pro candidato do pê-tê (PT) a governo lá em Mato Grosso. Esses duzentos mil (200.000) ... é tinha urgência também, porque já tava muito em cima ...

M2 - Quem pediu isso?

FI - ... a Oscar trouxe do gabinete ...

M2-Hã,hã.

FI - ... do Governador, que tinha que mandar esses duzeotos miU200.000) pra ajudar o Governador de lá, de Mato Grosso.

M2-Hã,hã.

FI - Aí, não tinha como, nu ... nu ... nu ... já esta ... era uma época complicada, dificil de li ... li ... lidar. Aí, chamamos uma agência de confiança, que é a ... a Agilitá. Agilitá sempre foi assim, super de confiança, entendeu? A gente pedia ... A Cabral, por exemplo, que não tinha nada a ver COm o ... mas a gente pedia favor, ela ... ela fazia. E ... e contactamos onOS80 fornecedor, Geraldo Maiolino, da graf. .. da Gráfica Rui Barbosa. Que era o único de confiança também que a gente ... mas pagamos vinte e cinco por cento (25%) em cima.

M2 - Com isso aí, tirou ... duzentos mil (200.000) deve ter tirado uma nota de um milhão (1.000.000), oitocentos mil (800.000).

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SETOR TÊCNICO-CIENTÍFICO


FI - Não ... vinte e cinco por cento (25%) da ... da nota, mais quinze por cento (15%), é mais ou menos, não vai uns quatrocentos e poucos mil.

M2 - Pra poder sair, esses duzentos (200), limpo.

FI - Pra poder sair, pra poder sair os duzentos (200) limpo.

M2 Ai foi para Mato Grosso.

FI- Sem um desconto, não pode ter um ... tinha que ser limpinho.

M2-Exato.

FI Exato.

M2 - Quer dizer, por exemplo, é ... é ... esse ... essa estória que cê lã me contando, dos duzentos mil reais (R$ 200.000,00), lá pra Mato Grosso, um exemplo, você sabe o dia, lógico, e você tem a nota fiscal...

FI O Ivan tem os números das notas, data ...

M2 - Que refere a tudo isso?

FI - ... É, nós dividimos, não saiu uma nota assim no valor de duzents mil (200.000) líquido, digamos assim, ou trezentos (300), quatrocentos mil (400.000), porque ... é, quan ... o valor maior, tinha dificuldade do ... do IIsuo pagar. Então o IIsuo falava assim: Nota alta, quebra, divide... então, a gente geralmente, ou até por problema de material, de produto, a gente dividia a nota em duas, dois (2), três (3) valores, mas saíam os pagamentos juntos. Saíam na mesma ...

M2 Quer dizer, se eu perguntar a gente, fazer aqui um ensaio, um teste, eu falar: Ivanete, qual é a nota fiscal e agência que saiu pra pagar esses duzentos mil reais CR$ 200.000,00), você sabe?

FI - Saberia. Eu teria que ...

M2 Você tem aí no ... no ...

FI - Eu tenho no pen drive. Então eu vou ...

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Laudo 1.32S/07-SETEC/SR1DPFIMS

M2 - Você tem todo aí 00 teu, .. no teu .. ,

FI - Tenho, tenho, tenho,

M2 - Aquele arquivo que você me deu, tem?

F I - Tem, tem sim, É só você olhar a data,

M2 - A nota fiscal, taL..

FI - E o fornecedor, tal, aí você sabe ...

: ) M2 - Aí amarra, né? Aí vai... quebra o sigilo bancário, levanta, sacou em dinheiro, tal, trouxe em dinheiro e levou pra Cuiabá em dinheiro,

FI - É isso aí.

M2 - O Ronaldo Franco, a Tânia, é Bosco, tudo .. , tudo participava dessa ... desses esquema?

FI- Nos primeiros quatro anos. Nos primeiro quatro anos, é (ininteligivel) ...

M2 - É, quando eles passaram pela comunica ...

FI - ""O eles passaram por ali. Também aconteceu .

M2 - Era a mesma coisa?

F I - A mesma coisa. O Ronaldo Franco também teve no final do ano, agora é .. , finaí de governo, eu estive com o Ronaldo Franco também, Ele me pediu todo o relatório de tudo ... tudo que nós devíamos, empenhado, oficializado e sem empenhar. Aí, ele começOu a chamar o pessoal pra negociar, lá no gabinete dele como Secretário de Gestão.

M2 - Pra liberar.

FI - Aí, o pessoal voltava na minha sala e falava: Ó, o Secretário me chamou ... o Ronaldo me ligava: Ó, oficializa do fulano, oficializa de ciclano. Então, teve esse tipo de situação também.

M2 - Mas ele conseguiu liberar alguma coisa?

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FI Conseguiu. Eunão lem ... eu teria que dar umá olhada naquilo que ele d ... dos ... dos ...

M2 - Quer dizer que ele tirou ...

FI - ... dos apa ... dos "afilhados" dele, digamos assim.

M2 Ah, quer dizer que ele tirou isso do gabinete do Governador, levou pra lá, pra levar o dele, né?

FI - Sim. Não sei.

M2 - Esperto, nê! O Ronaldinho, nê!

FI - Num sei. Ele ...

M2 - Ronaldinho Franco, Hã?

FI - "Robaldinho" Franco.

M2 - Como? RobaL. "Robaldinho" Franco

FI - "Robaldinho" Franco.

M2 - Robal. .. "Robaldinho" Franco

FI - Olha a cara do (ininteligível)

(risos)

M2 -Ivanete!

F I - Não mais é ... O caso do ... por exemplo, da Graficom. A ... O Graficom, por exemplo, é ... a gente tinha um débito com eles de duzentos e poucos mil reais. Tem até uma planilha que eu te dei ai...

M2 - Graficom é do Emídio?

FI - Do Emidio. Emidío, Emidio aqui ó.

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Laudo 1.325f07-SETECfSR1DPF/MS

M2 - Do Emídio. Você falou pra mim que o Eniídio era chamado de Alemão e o Vandcr de Francês.

F I - De Francês.

M2 Por quê? Código?

FI - Num ... é um código. Todos conheciam eles assim. Ó, o Alemão vai lá tomar uma cerveja no boteco tal, o Francês tá lá.

M2 - Hum ... Francês o Vander e o Alemão o Emídio ...

FI-O Emídio ...

M2 - O Emídio ganhou muito dinheiro por fora ali?

FI O Emídio pro ... é ...

M2 - Vendeu muita nota?

FI - O E ... Não, não é vender muita nota. O problema do E. .. é ... ele vendia mas ele tirava o dele. Porque o Emídio ele tinha assim, muita ligação no Detran.

M2-Hum ...

FI - Com as coisas do Governador. O Emídio tinha contato maior com o gabinete do Governador!

M2 - Certo. Como que é esse negócio do Detran?

FI - Então ... é ... do Detran assim, o ... os pedia liberação, porque fonte quarenta, publi... todos os órgãos não podiam fazer publicidade direta. Tudo tinha que passar pela comunicação. Ali na governadoria. E quando o Gilberto passava fonte quarenta, o Gilberto não gostava muito disso, ele era super sistemático mesmo com essas coisas. Às vezes ele brigava, xingava, mas aí vinha uma ordem do gabinete que era do Governador. Então, tinha que conseguir, duzentos míl (200.000), trezentos mil (300.000) pro Governador. O Gilberto tinha que dC!TIIbar algum orçamento dele reclamava, xingava, mas tinha que fazer. Então, ele derrubava alguma coisa dele lá c ... e mandava pra nós via fonte quarenta.

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M2 Aí o Emídio entrava.

FI Ai o Emídio entrava na estória ...

M2 Na Graficom?

FI - ... 0 Emídio também, com nota, ele ganhava o dele, mas também resolvia o problema do gabinete do Governador.

M2 - A mesma ... O mesmo esquema?

FI - O mesmo esquema, a mesma coisa.

M2 - Vinte por cento (20%) da nota ...

FI - Nesta situação de fina ... de fecha ...

M2 - Mas, ele passava pelas agências também?

FI - Passava. Tudo tinha ...

M2 - Tudo tinha que passar por agência?

FI - Tudo tinha que passar por agência.

M2 - Até o do Detran?

FI- As únicas coisas que não passou por agência, ou os retornos dos dez por cento (10"10), ou as criações diversas e essas coisinhas aí dos pê-éfes (PFs) que tinham de pagar, de qualquer forma. As agências que pagavam esse povo.

M2 - Por fora.

FI - No início era eu que pagava e quando o Paulo assumiu, as agências que começaram a pagar tudo, esse pessoal passava ...

M2 - Por fora.

FI - ... passava nas agências.

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M2 - Passava a relação pras agências?

FI - Eu passava", a relação pras agências,

M2 - Então, as agências estão totalmente envolvidas nesse esquema do governo do pê-tê (PT),

F I - Nem todas, Nem todas, por exemplo .. ,

M2 - Quais são?

F I - Agilitá,

M2 - Essa está, Até o pescoço?

FI - Até o pescoço, (ininteligível) A. .. a Agilitá, até porque o (ininteligivel) sempre foi legaL. sempre quis ser legal com o governo, A Cabral, a Cabral não gostava mas ela fazia de favor..,

(Interrupção no áudio aos 00h3 I m53s)

F I - .. , por mim ali, Porque eu falava: Olha, não tem jeito, eu vou ter que usar o seu contrato, por favor, então ela fazia, E a Arte e Traço,

M2 - Eram as Ire, .. e a zê-êne (ZN)?

-J

FI - A zê-êne (ZN), o Nabano, não aceitava, nãO, Ele queria cobrar sempre valores maiores,., ela achava uma desculpa ... é .. , uma assessoria de trinta mil (30,000), por exemplo, ele queria que virasse setenta mil (70.000), oitenta mil (80.000), cem mil (100.000) e o Ricardo Nabano, Ó ... não dava. AJ, eu falava no Oscar e falava: Ó Oscar, é", o Ricardo Nabano não quer fazer por isso e isso, Então larga mão, não sei o quê, No finalzinho que o Ariosso ainda começou a dá uma ...

M2 - Rateada?

FI - .. ,rateada, Aé, não, não quero mais, não sei o quê, porque num ... eu tô tendo prejuízo, AJ, acabou morrendo SÓ com a Cabral e a Arte e Traço,

M2 - Então, mas a zê-êne (ZN) praticou isso também? ..

FI - Praticava .. ,

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Laudo 1.325/07-SETECISRlDPFIMS

M2 - ... Comprou nota ...

FI - ... no início, no início.

M2 - ... Dava os dez por cento (1O%)?

FI - Não, não, não. Os dez por cento (10%) todas tinham que dar. Independente.

M2 -Independente?

FI - Independente de quem fosse.

M2 - Não, mas a zê-êne (ZN) fez esse tipo de coisa também, compra de nota ... tndo?

F I - Inclusive, uma vez nós tivemos um problema com a bê-dablio (BW). Que o Isaac chegou, da bê-dablio (BW), falou: Olha, eu ... reclamou, sabe? E andou dando uma escapada aí que passava cinco por cento (5%) pra gabinete ... Mas é, todas as agências tinham que cumprir. Todas.

M2 - Os dez por cento (10%), os cinco por cento (5%)?

FI - Os dez por cento (10%). Única que eu num ... nunca entrei pra cobrar nada, e nem a Salete também, foi a Slogan do Henrique. Porque ...

M2 - Também essa nunca faturou, né?

FI - ... até que eu que pedi um favor pra tirar uma, no final de ano, final de contrato, tava faltando saldo de contrato, aí ele me emprestou o contrato dele,' digamos assim. Mas ele ganhou os vinte por cento (20%) limpinho, cumprindo nainda ...

M2 - Mas ele participou de nada?

FI - Nunca participou. Futura também nunca participou. Foram as agências mais "chegadas", assim de confiança mesmo.

M2 - Mas as que mais fatnraram, foi a Agilítâ e a zê-êne (ZN), né?

FI E a zê-êne (ZN). A zê-êne (ZN) mais por alto faturamento, aquela coisa toda.

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL SETOR TÉCNICO-CJENTÍFICO

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M2 - É porque aqui tem nesses documento que cê me passou, aqui tem por agência, por ano, né? Número de i-pê-dê (IPD), número de nota fiscal, quer dizer, tem tudo aqui que preei ...

F I - É, os assuntos. É ... se você imprimir todos os relatórios dessa forma se ...

(interrupção no áudio as 00h33m47s)

FI - ... cê vai encontrar de criações diversas, assessoria, reimpressão, reimpressão. Aí como começou a ficar muito batido, eu comecei a mudar o nome, sabe? Eu não deixava ser reimpressão, mas ...

M2 - Cê ... era o quê?

FI - Reimpressão de material gráfico, assessoria ...

M2 - Tã, quê mais?

FI - ... criações diversas.

M2 - Quê mais? .. Aqui o Fisco pega tudo, né?

FI- Pega.

M2 - Hã ... Batendo isso aqui ... Agora eu acho engraçado a tê-vê (T'A"Morena, né? Trezentos mil reais (R$ 300.000,00) por mês. Ésse-bê-tê (StH) é cento e cinqüenta (150)?

FI - Cento e cinqüenta (150), aí o Governador andou dando urna ...

M2 - E a Record?

FI - A Record, o Noninho ... tinha um valor, mas não era ... era assim, cem mil reais (R$ 100.000,00).

M2 - Por mês?

FI - Por mês. Mas aí, com ... com o tempo, o governo foi cortando, cortando, comprou uma briga muito grande como o (ininteligível).

M2 - Mas passou um tempão ...

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL SETOR TÉCNlCO-CIENTÍFIco

FI- Pagando ...

M2 - ... recebendo?

FI- Mensal.

M2 - E aí, a Bandeirante?

FI - A bandeirante, não ...

M2 - A tê-vê (TV) Guanandi?

F I - ... a tê-vê (TV) Guanandi, nunca houve.

M2 - Nunca teve?

FI - Não. A tê-vê (TV) Guanandi, nunca houve nada, nada, que ... também nunca foram lá pedir ... reclamar ...

M2 - Que mais que cê tem assim em mente, Ivanete, é ... é ... pra fa ... pra dizer, sobre ... sobre assim o quê acontecia lá, o quê que não acontecia, mais coisa do que isso que nós falamos, que pra mim já é muita, muita, muita coisa, muita coisa.

FI - Olha Adair é complicado porque ... Graficom, cê ... eu não falei pra você que era um débito de duzentos e poucos mil, mas aí, o Emídio esteve na minha~sa, por várias vezes, e ... querendo superfaturar ... que precisava ... pra aunÍentar ...

M2 - Que veio aqui para novecentos e quarenta e um mil (941.0oo)?:.

FI - ... quarenta e um mil ( ... 41.000). Ai eu falei que não tinha condições, porque dai era muito era perigoso, tal. Ai ele filiou que não. Aí ele perguntou se eu tava gravando ... Da última vez que ele esteve comigo, ele perguntou se eu estava gravando. Ai eu falei que não, eu até tava com o kitzinho feminino lá, de viagem, aí eu falei que não, isso aqui não é gravador, isso aqui é um kit, até abri, mostrei pra ele. Aí, ele pegou o telefone e lígou, com viva-voz, era o Vander que estava no telefone.

M2 - Francês.

FI O Francês.

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL SETOR TÉCNICO-CIENTíFICO


M2 - Vander Loubert"

FI - Aí, ele falou: Olha Vander, eu to aqui, to quase fechando e tal. E aí eu ouvi ele falando assim: Olha, não esqueee, põe mais um pouquinho pra mim aí, não esquece! Eu não seL. eu acho que estava meio tensa, muito ansiosa em cima das coisas. Dentro desses duzentos e pouco que foi para um milhão de reais (R$I.OOO.OOO,OO), tinha duzentos mil (200.000) que era pra ... eu não sei se era pra tirar alguém da cadeia ... Era um.". um negócio que até o Itsuo sabia e o Governador também sabia. Que era pra tirar alguém da cadeia, um negócio assim. Então eles precisavam de duzentos mil (200.000) limpo, independente do que era de direito do Emidio. Mais duzentos mil pra retirada disso e o Vander pediu que era pra retirar um pouco mais pra ele também, era pra esqueeer do caixinha, tal. Do caixinha ...

M2 - Vander? Deputado Federal?

Fl- Deputado Federal.

M2 - O Francês! Então vão voltar lá. Aí eles reeeberam seiscentos e cinco mil (605.oo0)?

F I - Sim, porque não receberam o restante porque o resto ...

M2 - Eles fizeram através de oficio, né? .. "

F I - Não, não.

M2 - ... e o André Puccineli ...

FI-É ...

M2 - ... parece que correu lá e pediu pro Banco do Brasil pra não pagar.

F I - É, correu e ... segurou todos os pagamentos.

M2- Mas e ...

FI - E fo ... e veio via Detran. Que aí o Gilberto também ...

M2 - Quer dizer que ...

FI - ... nu" .. nu" .. nu ... tavajá sem orçamento nenhum .. " ai o ...

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M2 - Quer dizer que na realidade do ... do ...

(tosse)

M2 - ... Dos duzentos e vinte e seis que eles tinham que rece ...

FI - ... Aí o Francês, o Francês ligou pro Vau ... pro Gilberto, pedindo pro Gilberto conseguir os trezentos e poucos mil.

M2 - A diferença?

FI - A diferença. Porque nós ... eu não tinha mais orçamentn lá pra poder fechar o meu ...

M2 - Quer dizer que, na realidade, ele ... te ... a Graficom, o E ... o Emidio, lá, o Alemão, teria que receber treze ... duzentos e vinte e seis (226) e acabou recebendo seiscentos e cinco (605) ainda, mesmo cortan ... mesmo cortando! .

F I Mesmo cortando.

M2 - Quatrocentos e poucos mil reais a mais!

FI - E está oficializado o restante, se um dia ...

M2 - Ele recebeu isso aqui através de agência?

FI - Recebeu.

M2-Hã?

FI - Recebeu. Cê tem até o ... aqui Ó, quer ver? Numa desses papeis teus, se tem a data do pagamento e tudo mais.

M2 - Dele e tudo?

FI Tudo. Só não recebeu ...

M2 - Ele mesmo deu a nota fiscal da gráfica? Esquentou?

FI - Totalmente. Gráfica Rui Barbosa.

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M2 - Tá. O certo mesmo é levantar todas essas noias "frias" que tem em gráfica por aí, né?

FI - E ele passou o maior tempo comigo, com o Itsuo, dando a maior força pra sair os pagamentos. O dele então!

M2 - Qual é a agência que saiu esse pagamento pra Graficom?

FI - Saiu pela Agilitá. Você tem a relação aqui quer ver ... aqui 6. No dia vinte e sete (27) de dezembro, saiu nos últimos dias ... Graficom, Graficom, Graficom, se você somar esses três valores ...

M2 - Duzentos e ouze (211), cento e sessenta e dois (162), cento e cinqüenta e três (153).

FI - Cento e ... (ininteligível). Saiu pela Cabral, pela Futura e pela érre-pê-ésse (RPS). Essas agências ... elas ... as agências, na ... na verdade, essas três elas acham que esses produtos são verdadeiros. Porque a gente pegava o contrato emprestado. Eu liguei para érre-pê-ésse (RPS) e falei assim olha eu vou precisar usar o seu contrato. Não, pode mandar, tudo bem. Então eu mandei Graficom pra lá, a Futura também a Élvia, mandei pra Élvia também. Mas não, num ... num ... num são agências que ... de confiança, assim! Mas não sabiam do que se tratava. Então só eu e o Emídio que sabíamos e eu pedia o contrato emprestado.

M2 Hã, hã e essa Seta Painéis aqui?

FI - A Seta Painéis ...

M2 - Cento e.treze mil (113.000).

FI - ... é foi um trabalho pelo Detran, se não eu me engano ...

M2 - Mas foi executado ou só esquema também?

FI - Olha, foi exeeutado.

M2 - Esse aqui foi executado.

FI - Foi executado.

M2 - Do Emídio é que não foi. I vanete, o que mais que cê tem assim pra ... pra falar?

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FI - É que na verçlade pra ... Eu teria que direcionar pra você nota fiscal, as coisas, mas é dificil. Eu teria que mostrar, abrir o sistema pra você. Mas assim papel, é muito papel. Eu não tenho corno carregar caixas de papeis ... e que não estão comigo ...

M2 - Hum, hum.

FI- Tá. Não estão comigo, eu dei um jeito de ...

M2 - Tá guardado, né?

FI - ... Eu dei um jeito de ... eu dei uma sumida total nesses papéis.

M2 "- Tá guardado por aí.

FI - Totalmente.

M2 - Você falou pra mim que o Governador foi, várias vezes, na zê-êne (ZN), ele ia lá despachar lá? Como é que era?

FI - Ele não ia despachar, ele ia na zê-êne (ZN). Era a única agência que ele fazia visitas.

M2 - Na zê-êne (ZN)?

FI - Na zê-êne (ZN).

M2 - Várias vezes?

FI - V árias vezes.

M2 - Você foi alguma vez com ele lá?

FI - Eu estive lá porque, um dia conversando com a zê-êne (ZN). O Ricardo Naban teve uma reunião com as agências, as agências estavam apavoradas.

M2 - O Ricardo Naban é o presidente nacional das agências de publicidade do país?

FI -Do país.

tv.t2 - E participava desses esquemas todos?

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Laudo 1.325/07·SETEC/SRlDPFIMS

FI - Não é que ele participava ... ele ajudava o governo, né!

M2 - Mas partici... é ... participava sim ...

FI - Ele ajudava o governo.

M2 - Você quer ser generosa, né?

FI - Ele ajudava o governo.

M2 - Ai o Governador foi lá, como é que é?

FI - Não, o Governador ia sempre lá na zê-êne (ZN).

M2-Sempre?

FI - Sempre. Tinha visitas.

M2 - Ele ia fiscalizar a zê-êne (ZN)?

FI - Não. Não.

(risos)

M2 Ou ia pegar o dele?

FI - Olha, também não. O pessoal a ... as más línguas, digamos assim, diz que ele tinha um caso com a Mônica Naban. .

M2 - A esposa do ... do ...

FI - Com a esposa do Ricardo Naban.

M2-Nossa!

FI -Isso aí, até uma vez, o Midiamax soltou na". na ... na ... é ... o ... ti... eles são brigados, né! O Ricardo Naban e o Carlos Eduardo. Aí a Midiamax soltou lá, pa ... na rua ... não é ... Governo agora só está paz e amor. Paz porque a zê-êne (ZN) na rua da paz e amor o Governador e Mônica Naban.

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M2-Nossa!

F I Então, o capitão Ezequiel, saía na frente com o Governador, os earros pretos, aquelas coisas toda, encostava lá ...

M2 - Limpava o trecho.

FI ... limpava o trecho, chegava e ficava na zê-êne (ZN).

M2 - Uai, e o Marido dela fazia o quê?

FI - Não, deixava! Ela ... Ela que tomava conta do governo, digamos assim. Ela que cuidava ...

M2 - Ah, por isso que o Zeca, só conversava com ela, né?

FI - Só com ela. Aí uma vez, eu precisava conversar com o Governador, e não tinha como, porque o Oscar ... é ... não admitia, até as minhas idas e vindas, por várias e várias, nesses quatro anos, com o João Baird, com tudo, o Oscar não ... não admitia. E aLo como chegar no Governador e mostrar pra ele como estava a situação da comunicação do governo e como ele ia sair com dez milhões (10.000.000) de débitos oficializados e dez milhões (10.000.000) sem empenhar. Ele tinha que saber. E eu não tinha corno, porque se eu batesse na secretária dele, se eu chegasse na secretária, ela ia procurar o Oscar, ia dar uma confusão danada! Aí eu estive na zê-êne (ZN), eu marquei uma reunião na zê-êne (ZN) com ele ... e ele foi. Mas aí, ele levou o Ralfi, aí o Ralfi falou: Não a Ivancte é minha amiga, não vem aqui Ivanete, por favor! É ... Governador deixa que eu resolvo isso com ela., E ele berrava, ele gt'itava, ele olhava aquela papelada toda, ele falava: Eu não admito, mas como? Pá, pá, pá! Como que chegou a esse ponto? Eu vou ... sabe, aí no fim eles chegaram num consenso que, se tinha aquilo, seria aquilo e ia terminar o governo daquele jeito. .

M2 - Você falou pm mim também conversando, esses dias pra trás aí, você falou pra mim que o Oscar quando o dinheiro era pra ele, ele mandava "esquentar" dinheiro, ele ficava nervoso, aflito, como é que é, conta essa estória, eu achei interessante.

FI - Não, tadinho do Oscar! Deixa o Oscar ...

(risos)

M2 - Não tudo bem! Eu não vou fazer nada com O Oscar!

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FI - Não, não, não. O Oscar ele é uma ... é assim ... 'ele nu ...

M2 - É um amor.

F I - É um amor. Mas ele tinha um lado dele assim ...

M2 - Fraco. Do dinheiro.

FI Não, não ele não falava que era pra ele. Ele não falava, ele não falava.

M2 Mas você falou pra mim que você percebia, né?

FI - Adair, eu trabalho ... eu trabalhei na comunicação oito anos. Então, quando vinha, a minha núdia, núnha não, do governo, né! A Ana, por exemplo, você tem uma funcionária que é da mídia, ela cuida dos veículos, ela cuida dos fornecedores, das gráficas, de tudo, todos os fornecedores da comunicação do governo. E se ela começar a chegar e L já aconteceu algumas vezes de eu chamar e ver o quê que tava acontecendo, dela chegar e falar: Olha já pagou a nota fiscal tal? Olha, quando que vai sair? Ó que se sair você me avisa? Então você começa filIar, opa, lá rolando alguma coisa aí! Porque uma é você gostar do fornecedor, a outra é você insistir tanto que esse fornecedor seja bem cuidado. E isso acontecia muito ali dentro. E aí o Oscar me enlouquecia, me deixava louca. Cadê, vai lá no tesouro, você não ... não ... não lá sendo competente, você se vira, eu quero isso agora, não é pra núm, mas é não sei o quê ... Então eu percebia que não era pra ele ... que era pra ele. Porque quando não era dele o povo ligava. O interessado ...

M2 - Ele deixava rolar.

FI- ... Não é...

M2 - Deixava acontecer.

FI Ele comprava algumas briguinhas também com o povo, sabe! Então eu tinha ...

M2 - Mas não eram tantas assim?

FI - Não. Então eu tinha assim situação com o Oscar, tinha situação com Ana, com o Zé Roberto, todos eles tinham essa situação de... aquela cobrança assim, em cima, me enlouqueciam com o pagamento.

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M2 - Você me falou que, os funcionários, alguns funcionários ali interno da comunicação, recebiam "por fora',?

FI - Todos eles recebiam "por fora".

M2 - E que ... que ... pa ... quem que pagava?

F I - Os primeiros quatro anos eu que pagava ...

M2 - E quem que passava o dinheiro procê?

FI - ... que até centavo eu linha que contar e prestar conta até dos centavos ...

M2 - Mas quem que passava o dinheiro pra você?

FI - Nos primeiros quatro anos ...

M2 - Os su .. os subsecretários ... na época.

FI - Não nos primeiros quatro anos eu pegava com o Paulo Duarte. O Paulo era superintendente.

M2-Ah!

FI - Então o Ronaldo, Sandra sabiam. É lógico, llé?

M2 - Não, o Paulo era se ... Secretário.

FI - Não é, primeiro superintendente.

M2 - Paulo Duarte, não!

FI - O Paulo foi é ... nos dois primeiros anos, foi superintendente e depois que deu. Depois que o Paulo Bernardo .. .

M2 - Ah, você pegava dinheiro lá na fazenda?

FI - ... Depois que o Paulo Bernardo saiu que o Paulo virou Secretário.

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M2 - Não cê", e", e", esse dinheiro cê pegava lá na fazenda!

FI - Lá na fazenda,

M2 - Pra". pra", pra pagar esse", prá pagar o pessoal interno?

FI - Pra pagar o povo. E lllI1ll vez houve um atraso e".

M2 - Ele arrancava de algum lugar, lá, De frigorifico, de alguma coisa.

FI - Não sei. Só sei que uma vez até veio, Eu tinha mania, por exemplo, quando vinha muito dinheiro, cem (100), cento e cinqüenta mil (150.000) eu não contava na minha sala, eu não pedia, eu tinha que levar pra algum lugar pra contar. Um dia, eu tava trabalhando até mais tarde e eu fui contar quanto tinha, tava faltando um pouco. Aí eu liguei pra Sandra, eu falei Sandra, acabei de abrir a caixa, contei...

M2 - Sandra era", era da comunicação?

FI - Sandra (ininteligível)", e eu fo". contei o dinheiro, lá faltando tanto. Ela falou, não tira um centavo daí. Aí, no outro dia ela foi lá e falou, ó tá faltando dinheiro aI. Então, pra não ter aquele problema de", de desconfiança de funcionários. E na época do Ronaldo também, a gente já tinha a situação, independente de buscar com o Paulo, ainda tinha". porque no ... no,,, nos quatro anos atrás não tinha dez por cento (10%), cinco por cento (5%), era dividir ao meio,

M2-Como?

FI - Era assim, o bruto an ... antigamente era assim, nos".

M2 - Na época do Paulo Du .. , não do Ronaldo". da Sandra ...

FI - Não, não, do Ronaldo, Bosco, Sandra, era assim."

M2 ." e daquele cara de São Paulo, Já,

FI - ". nossa! O Dudu ainda não, o Dudu tava iniciando, mas,,,

M2 - Como que era?

FI - Na época de Ronaldo, Sandra, Bosco!

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M2 - Como rachava? Fifty,Jifty?

FI - Era assim, bruto, .. eu tenho um calculozinho, até nessa pastinha eu tenho uma ... uma ... tem uns .. ,

M2 - Uns cálculos.

FI - Uns cálculos, que eu tirava quanto a agência gastava de encargos, mais a comissão dela, o que sobrasse era meio a meio.

M2 - Meia pra agência e meia pro governo?

FI - Meio pro governo. Aí era conosco, eu mesma pegava, a agência ...

M2 - Então, vão voltar naquele cálculo lá, tinha cento e quarenta mil (140.000), né? Pra receber, um exemplo, tirava sessenta (60) de despesa, né? Tal, tal, aquela coisa sobrava oitenta (80), aí era quarenta (40) pro governo e quarenta pra ...

FI Quarenta pro ...

M2 - Pá! E o Paulo Duarte ...

FI - Deixa eu só ver ... eu tenho ...

M2 ... 0 Paulo Duarte acabou com isso?

FI - Aí o Paulo acabou com isso.

M2 - "Moralizou"?

FI "Moralizou",

M2 - Dez por cento (i 0%) pra ele.

FI - Aí ele começou ... estipulou assim, dez por cento (10%), olha aqui, ó! Então eu fazia é .. , assim, todas as entradas das agências, prestaçã .. , sabe, tudo eu colocava aqui, tudo que é entrada, e aqui o que eu pagava, eu tinha e mais e o ... eálculo da forma como eu fazia, por exemplo, zê-êne (ZN), despesa, número da nota, valor total da nota, digamos, a despesa do imposto, quantos por cento ele gastava de imposto, quatro por cento (4%), mais a comissão,

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SERVIÇO PÚBlJCO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL



quinze por cento (15%), despesa do imposto da nóta, seiscentos e pouco, valor a pagar, que ele pagava pro fornecedor. Quanto que sobrava?

M2 - Fornecedor é gráfica?

FI - Ah não é o que sobrava, é o que sobrava, eu dividia em dois, ó! Dividido por dois. Cê entendeu?

M2 - Quanto que era o valor?

FI - De trinta e ... trinta e um mil (31.000), agora você imagina eu pagando três milhões (3.000.000).

M2 - Não, trinta e um mil (31.000) sobrava quanto líquido?

FI - Trinta e um (31) ... Porque eu pagava ...

M2 - Sobrava onze mil (II.OOO)?

FI - Não, cê ... trinta e um (31), eu pagava para o fornecedor vinte e sete mil (27.000).

M2-Hum!

FI - Cê entendeu? Vinte e sete mil era ... era do fornecedor. Isso aqui era publicidade pura mesmo.

M2 - Então dividindo por dois aqui dá onze mil (11.000).

FI - Sobrava ... mil e pouco pra cada um. Agora cê imagina de um ... três milhões (3.000.000), quatro milhões (4.000.000). Aí isso aqui, trinta mil (30.000), cê entendeu? Eu pagava vinte e quatro (24), cê entendeu? Então era assim, com o Ronaldo, com a Sandra, era dividido ao meio ...

M2 - Aí o Paulo Dua ...

FI - ... mas entreva muito dinheiro.

M2 - ... 0 Paulo Duarte entrou e dez por cento (lO%)?

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FI - Dez por cento (10%).

M2 - E ... e quando o Paulo entrou na secretaria de governo? O quê que ele fazia com esses dez por cento (10%)? Você já me falou lá atrás agora. Ele continuava pagando os funcionários "por fora"?

FI - Não n ... é ... ele ti ... pegava os dez por cento (10%), mas ia para o gabinete, nê! Resolver os problemas do gabinete, né!

M2 - Tá mas c ... mas ele continuava pagando "por fora"?

FI - Os quatro anos do "por fora", eu tirava no oficial.

) M2 - Para pagar os funcionário ...

\

FI-É.

M2 - ... interno ...

F I - Pra pagar.. .

M2 - ... na época do Paulo Duarte?

FI - Nesse quatro anos todinho! Independente de Paulo, de Ralfi, de tudo, na época do Oscar, digamos assim. Oscar Ramos Gaspar, quatro anos, eu tirava nota fi~1 da ... nota fiscal, que são as assessorias!

M2 Hã!

FI - Se você pegar a assessoria todo mês, todo mês, era o meu ... o pagamento do meu povo, até eu também recebia "por fora".

/ M2 - O Raul Freixes recebia também dinheiro "por fora"?

FI - Não, o Raul recebia do gabinete ...

M2 - Direto lá do gabinete?

F I - ... do Secretário,

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Laudo 1.325/07-SETEClSRlDPFIMS

M2 - S6 o Picarelli que recebia ali com você?

FI - Todos eles passavam por ali, até jornaizinhos, Boca do Povo, se pensar ... todos que recebiam no oficial, ainda recebia no gabinete um valor a mais, "por fora". Todos eles.

M2 - A Folha do Povo recebia quanto por mês?

FI - A Folha no início, passou um bom tempo recebendo cem mil (100.000), eu não tenbo aqui registro aqui agora, mas eu tenho no computador, naquele c ... naquele banco de dados que eu te dei.

M2 - Cem Iníl reais (R$ 100.000,00) por mês.

FI - Aí, foi caindo e passou a ganha ... a receber cinqüenta Iníl (50.000) liquido.

M2 A Folha era beneficiada por causa do Oscar, né? Porque tinha vários processo em cima dele, né?

FI - Não sei... Mas aí eu acho que tinha Vander também, que pedia ... tinha várias pessoas que trabalhavam em cima da folha.

M2 - Dava um pouquinho pra cada um?

FI - Mas tem ma ... é ... tinha veiculo, o cento e cinqüenta Iníl (150.000) do grupo do Cu ... -, M2 - A coisa, .. A coisa é grossa, né lvanete? Você tá disposta se eu pegar isso aí, abri o peito e fu.zer urna revolução aí? Você tem medo?

F I - Olha Adair, não é medo, esse povo mata!

M2 - Não mata sabe por quê? ...

FI-Mata.

M2 - ... Porque lá, porque tá sabendo que se ... se ... se ...

FI - Mata, porque um dia conversando com o Oscar ...

M2-Hã.

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• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE pOLÍCIA FEDERAL



FI - ... esse povo mata, o Oscar falou: Ivanete, você não tem noção, esse povo mata! O capitão Ezequiel, hoje é major Ezequiel, quem ate ... é ... o pessoal que cuida do Govemador, e ele continua com o Governador, eles são preparados para matar. Matam mesmo! Só que eu ... não está comigo nada, eu não tenho medo, não. .

M2 - Tá em algum lugar, né? Só eu e você é que sabemos.

FI Ninguém, ninguém, ninguém, ninguém, nem a minha farnilia sabe. Ninguém.

M2 - Mas não pode ter medo de morrer, peru não morre na véspera, né Ivanete? Sabia?

FI - Mas dá medo viu Adair.

M2-Hã.

FI - Esse povo ... bate doído, viu!

M2 - É? Então vão deixar registrado, né? Se alguma coisa acontecer com você e comigo, são essas pessoas que nós falamos, aí. São essas empresas, esse po ... esses políticos, né? Só pode ser! Porque, eu não tenho problemas por aí, você tem?

FI-Não.

M2 - Então ... Mas, vamos fume por aí. Eu acho que as coisas vl!!l. dar tudo certo, né? As coisas vão se encaixar ... é ... esse povo vai tudo pra cadeia, né?

FI- Vai não.

M2 - O duro, viu Ivanete!

FI - Não vai não, sabe Adair!

M2 - Cê sabe o que acontece, Ivanete? O duro é que eu tenho dó desse pessoaL A Polinter, por exemplo, tem capacidade pra trinta (30) presos, tá com cento e quarenta (140). Onde é que vai por esse povo? Tudo bandido, tudo mafioso ...

FI - Mas não vai, Odair! Sabe por quê? É ... Eu não to fazendo tudo isso por maldade ... ou por malvadeza, ou sacanagem, não.

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• SERViÇO PÚBLiCO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL SETOR TÉCNICO-ClENTÍFICO


M2 - Não, você está se prejudicando!

FI - Eu trabalhei oito anos ali. Ronaldo Franco, todos eles, todos, todos! Eu cuidei com amor, com carinho, eu amanhecia, .. Oscar, Paulo, Vander, todo esse povo, com amor e carinho, mesmo! O momento que eu mais precisei, quem foi pros gabinetes? Inveja, não é inveja. Eu não tenho esse problema. Eu queria um emprego. Eu queria um emprego, Adair!

M2 Sobreviver .

Fl - Eu queria viver. Passar esses três meses que eu passei, estand ... é ... estando empregada mesmo em algum lugar, dignamente. Eles não ... nem receber minhas ligações, eles receberam. O único que me deu algnma atenção foi o Ralfi, ainda porque ele colocou a Salete. E aí, a Salete sumiu ... de vez em quando liga ... pra falar que alguém morreu ... Você não vai no velório? Só pra isso. Fora isso ... Emídio, queê o assessor do ... do deputado! inclusive, teve funcionários da receita e controle, que ligaram pra mim. Houve casos de ... de ... de ... de serem exonerados, falar: Olha, cadê o Emídio? Acha o Emídio pra mim. Porque ele é o único, por causa do deputado. Nem comigo, nem mi... nem as minhas ligações ele atendeu!

M2 - Tomou Doril.

FI - Todos eles, todos, todos, todos ...

M2 - Tomou Doril e sumiu. E tá tudo aí, nê? ~

FI - E todos. E se você vai no gabinete do Paulo' Duarte, como eu fui esses dias no ... no ...

M2 - Deputado Estadual!

FI - Eu fui no gabinete do Deputado ... do Júnior Mochi, que nem conheço, mas fui lá. E por coincidência, porque eu nem sabia onde era o gabinete do Paulo, de frente do Paulo, todas as

) pessoas deles, que eu di ... que eu falo que é deles, porque eu não fui deles, eu acho ... nesses oito anos de ... de governo.

M2 - Foi usada,

F I - Trabalhando, tranqüilos, lá. Até o motorista do Governador, trabalha na Assembléia, Cê vai no gabinete do Deputado do ... do ... do ... do ... do Zé Ricardo, todos eles estão contratados, com emprego!

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~~ ~ SER VIÇO PÚBllCO FEDERAL




M2 - (ininteligível) acompanhou já;

F I - Todos, já estavam nomeados, do início do ... do ... do ano, do final do ano já. Todos, todos. Então, cu passei fome, Adair. Eu passei esses três meses situação que não dá pra explicar.

M2 Sua mão faleceu ...

FI - A minha mãe faleceu é ... Sabe por quê que minha mãe faleceu? Porque ... a minha mãe tava assim, bem. Começou a passar mal, eu não tinha dinheiro para levar a minha mãe pro hospital. Eu saí ligando para várias pessoas, não me atenderam. Eu pedi para minha mãe agüentar, que ela agüentasse um pouquinho só, pra ela ... pra poder tcr dinheiro, juntar dinheiro, pra levá-Ia pro hospital. Três dias, já tinha perfurado o intestino da minha mãe. E eu me senti culpada por isso. Porque eu cuidei oito anos desse povo! Eu dei dinheiro pra todos eles! A minha mãe faleceu, porque ninguém atendeu a minha ligação! Ninguém, todos ... e quem eu pude ... que eu liguei pra ... pra pedir socorro também, falou que não era pra eu ligar mais. E a minha mãe faleceu por isso! Cê entendeu? Se eu tivesse socorrido ela antes, a minha mãe não tinha morrido. Então, isso aí é pela minha mãe, sabia? Pela minha mãe! Porque, não é justo, as coisas que eu passei! Cuidei com amor mesmo! Eu fui fiel, Adair! Eu fui fiel, oito anos com esse pessoal, oito anos! Eu dei a minha vida! Da minha filha me ligar e falar que ... sabe? Mãe cê ... cê esqueceu que tem filha! Eu vivia lá dentro. Nos quatro anos, nos primeiros quatro anos de governo, eu saí com todas as papeladas do governo em baixo do braço, computador e tudo mais. Escondi. Porque corria o risco, digamos assim, de ... de ... de ... de ... de dar uma virada. Quando foi esse outro ago ... eu saia assim de lá cinco (5) ho .. .

M2 - Por causa da eleição que tava "balançando". ,

FI - É. Quando foi agora aconteceu a mesma coisa. Eu saí de lá quatro (4) horas da manhã, cinco (5) boras da manhã, feriado, sábado e domingo, pra cuidar deles. Pra não deixar vazar nada, pra fazer tudo perfeito, tudo bonito. A hora que eu mais precisei, Adair! A hora que eu mais precisei mesmo, sabe? Ninguém levantou o dedo.

M2 É complicado!

FI - Então ...

M2 - Mas isso ai, é ... é ... é ... não é nonnal, n01111al pro eles, né Ivanete? Esse pessoal usa, usa, usa, usa e depois descarta. Principalmente esse pessoal do pê-tê (PT), que eu não conhecia, né? Que ê bem complicado! Mas tudo bem! Vamos encenar aqui a nossa ... o nosso bate papo, foi importante, ê importante, isso vai ficar registrado. Eu vou ficar com uma cópia, depois se

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍClAFEDERAL


Laudo 1.325/07-SETEC/SR!DPF/MS

você quiser uma cópia dessa gravação eu te dou, dar pra mais uma pc ... duas pessoas, né? Pra coisa ficar mais ou menos aí... distribuída, nê? Porque se tiver que estourar amanhã lá na frente, nós vamos estourar isso aí, porque isso é um absurdo! Um absurdo! Eu já falei com algumas pessoas aí, eu não vou dizer o nome pra você agora, mas já preocupado, por que essa coisa é muito grave! É muito grande!

FI - É que falando assim, você num. __ num ... num, num dá pra assi... num dá pra assimilar muito. Mas, se você abrir a comunicação de verdade, mesmo assim. Dentro da notas, você vai ver...

M2 Explode tudo_

FI - .. _ Foi muito dinheiro, muito dinheiro mesmo!

M2 - Explode tudo, né? Tá bom!

FI -Tá bom.

M2- Valeu.

Ml -Corta?

(término da gravação aos OOh55m50s)

Propaganda - 2

Arquivo no CD anexo ao laudo: faixaOO2.mp3

" Duração: I minuto e 43 segundos.

Conteúdo: Trata-se de reportagem do programa Tema-Livre sobre uma unidade móvel de manutenção de máquinas de costura do SENAJ.

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO PC'3'õ'!;" "

Laudo N" 1.325/07 - SETEC/SRlDPF/~" ~r:·~t: .. '

ANEXO 11 ::/ , ' .,

INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O CD ANEXO AO LAUDO

A) Acesso aosarqilivos

O CO foi configurado de modo a abrir automaticamente em uma página de

navegação inicial (Figura 01 do item "IV.2 - DO ACESSO AOS DADOS DO CO") em

qualquer computador com sistema operacional Windows 95198/MeINT/2000/XP ou

superior.

Se a abertura automática não ocorrer, ou se o sistema operacional for distinto

do Windows, basta abrir, em qualquer navegador Internet, o arquivo index.htm, que está no

diretório raiz do CO.

Para que esse procedimento funcione, é necessário ter instalado um

navegador Internet (ver item "B" a seguir),

B) Navegador Internet

Caso não haja nenhum navegador Internet instalado na máquina, cada CO

inclui, no diretório \util, o arquivo de instalação de um navegador de uso livre (arquivo -J

;. ':

"

mozilla-win32-1.5-installer.exe), na versão' para Windows. Para outras informações, " > ", ,,; .: \"'. "." '{

incluindo versões que rodem em outros sistemas operacionais, consultar o sítio na Internet: ;:,

http://www.mozilla.orgl

') C) Arquivo imprimível com a análise do conteúdo

Encontra-se no diretório raiz de cada CD o arquivo conteudo.pdf o qual está

formatado para permitir a impressão da análise do conteúdo do material questionado,

Caso não haja um leitor PDF instalado na máquina, o CO contém, no

diretório \util, arquivo ar505ptb.exe, o programa de instalação do leitor Acrobat Reader, da

Adóbe, também de uso livre.

Para outras informações, incluindo versões do Acrobat Reader para outros

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SUPERINTENDÊNCIA RE~IONAL EM M~TO GROSSO DO SUL I' SETOR TECNICO-CIENTIFICO <.- . ,.

Laudo N° 1.325/07 - SETEC/SRlOPF/MS~~~~;~ sistemas operacionais, consultar o sítio na Internet: +>CZ ".

http://www.adobe.com/

O) Reprodutor de arquivos multimídia com suporte a MP3

Se não houver instalado na máquina um reprodutor multimídia para áudio

MP3, existem programas disponíveis na Internet que podem ser utilizados. Consultar, por

exemplo:

http://www.microsofLcom/windows/windowsmedialplayer/ll/default.aspx

E) Formato de compressão dos arquivos de áudio

Os arquivos de áudio foram comprimidos com as características descrítas

abaixo. Esses arquivos (faixaOOI.mp3, faixa002.mp3 etc.) encontram-se no diretório

Ifaixas de cada CD e possuem as seguintes características:

· extensão: .mp3;

· codificação: MPEG Audio Layer-3 (MP3);

· taxa de amostragem: 44.100 Hz;

· estéreo;

, 16 bits por amostra;

· taxa: 64 kbps CBR (ConSlant BitRate);

;-: ", I .

( . .:

\ F) Verificação da integridade dos dados do CO

1· passo: Verificar a integridade do arquivo resumos.mdS presente na raiz

do Anexo Digital.

endereço www.md5summer.org. Execute o software e selecione no Anexo

Digital o arquivo resumos.mdS.

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SUPERINTENDÊNCIA RE<;JIONAL EM Ml} TO GROSSO DO SUL h.f,c~Cf, , SETOR TECNICO-CIENTIFICO r:ls.~~

Laudo N° 1.325/07 - SETEC/SR/DPF/MS+~~~';:" "

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conteudo, pdf

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OK Caneel Add I~dd !ecUlsively 1------' ------'

Clique no botão "Add" e em seguida no botão "OK" para realizar o

cálculo, Se for solicitado o nome do arquivo para gravar o resultado, clique

no botão "Cancelar", Será apresentada a tela abaixo,

. MOSsums~Generatmg... ,';'::. ~::::~5;L _ File

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-I Boiei> 11 otlI 100%

fie:

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O Valor do MD5 é apresentado no campo "CRC" da tabela, Devemos

comparar este valor com o presente no item "Dos Identificadores dos "

" I'

. -'I

"j ... ' :, -'I :

, ,

" ,

.- .. ". , ' ! .' .:

Arquivos do Anexo Digital" presente no corpo do laudo, O valor deve se o

mesmo, havendo diferenças o conteúdo do arquivo foi alterado,

indicando a violação da integridade do Anexo Digital. Neste caso não

podemos proceder com a verificação dos demais arquivos, pois o arquivo :,'

resu1/Ios.mó5 foi violado. Deve-se solicitar nova cópia à Perícia.

2° passo: Conferir a integridade dos demais arquivos do Anexo Digital.

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SUPERINTENDÊNCIA REÇiIONAL EM M;;' TO GROSSO DO SUL . ~~CA . SETOR TECNICO-CIENTIFICO Flg!~( .

Laudo N° 1.325/07 - SETEC/SRlDPFIMS- ~:tR~:~ '. Para conferir a integridade dos demais arquivo temos duas opções:

• Conferência manual;

• Conferência automática;

Conferência Manual

Para conferência manual é preciso comparar o M05 presente no

arquivo resumos.md5 com o calculado sobre o arquivo de interesse. Para

abrir o arquivo resumos.md5 utilize o Bloco de Notas do Windows ou

qualquer editor de texto ASCII.

CI resumo5.mdS ~ Bloco de notas 1 -:~~;~~~ .. ,

~ MOS checksums generated by MD5summer (http://www.md5summer.org) ~ Generated 4/30/2007 8:45:29 AM

97e297142bdd7bb'60bOBa56c563ca65 ·faixas/faixa001.mp3 2028.4fb07Bb460ald4f065981de9769 ·f.ix.s/f.ix.002.mp3 9197f979b3f9ae2a7171e5ebla301dee *faixas/fa;xa003.mp3 b6d7b4cd.e074742Be066e169Bdbfffl ·f.ixas/fa;x.0Q4.mp3 533dbe.ae85e768cdlc384fbcd869637 ·faixas/f"xo005.mp3 8bb6c303d96671e840fc03bf065f4722 ·fa;xas/f.ix.006.mp3 eeh24dba:4d6d442980cl02a1a514 cfcd *ta i xas/f aixa007. mp3 86e23eSlcb803b41dcbe08783ef.83b "f.ix.s/f.ix.008.mp3

204e.15 ;20cd9994 7>28f11d3386b34b "f .ixas/f.ixa009. mp3 29c8ed93184 e2be25273466;.e3 ;66dS "f aixas/f .ix.010. mp3 b99.2eb716397.90c4 •• 617f83599f8 "f.ixas/f.ixaOll.mp3

66.649.fd9bf6790ellf2f3.b6642c30 ·f.ixas!faixa012.~3 cb289248b.830c6d78e9c03baOdc5l7f "f.ixas/fàix.013~p3

df.cf5b6ge8elB7aOOOda.7Ic62d1sc "f.ixas/f.ix.014.mp3 db0l87467814493c410630Ofdc6 "f.ix.s/f.ix.Oll.mp3

963eSdccee507e62b6e12347 *f.ix.s/faixa016.mp3 5880l47357b.6 •• 378809bcce6f67f4b *fa;xas/f.ix.017.mp3 0125d165.3c9d914b.61.2031314b872 *faixas/faix.01S.mp3 38f32IeOe19d8c69fc.f660cfegee631 *f.ixas/f.ixa019.mp3 • ce96f2828e.f43e612969e4c.276398 *f.;x.s/f.ix.o20.mp3 93b84 73ec69d231.7fOOI.8cl. 7 •• 920 *f.i xas/faixa021.mp3 8aBde57e71d999aaOec9d70ad72cS286 ~faixas!faixa022.mp3 b77.fb78caOf7b6cf7fCl3.32c134fbc *faixas/faixa023.mp3 cff86debef49f9a08SC43€3d4e368~77 *faixaslfaixa024.mp3

l7ad03fc929ódcba221b7e168gedb4b *f.ix.s!f.ix.025.mp3 efb3b3bblfcc18dfcf8d.cOOf73228. *f.ixas/faix.026.mp3

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O arquivo apresenta duas linhas de cabeçalho. Nas demais linhas há

os valores do MD5 seguidos dos nomes dos arquivos. A "/" (barra) é

util jzada para indicar os diretórios. Para o cálculo do MD5 do arquivo de .,.,

interesse proceda de forma similar à explanada para o arquivo resumos.mdS." .'

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Compare os valores, se houver diferença é sinal de que a integridade do '" '.: , " (.':_ _·f _;,

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Conferência Automática q~p;;i', Para conferência automática utilizamos a opção "VerifY sums" i;,:;~:;.)ly~:

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Abra o MD5summer.exe e selecione o diretório raiz do CD Anexo

Digital, clique em "VerifY sums".

Pleas:e select lhe toot fQ(der:

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I~: ,di Modelo do Laudo etn CD_Vl .... [-3·b AnexoDigital

I~ Modelos LJ OD1 L:J PDF

faixas

J • .....:.J Selao Vermelho em sepae!.boleiho

:+: ú Legislação . 1é:4 Memor~ndos

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍClA FEDERAL

SUPERINTENDÊNClA REGIONAL EM MA TO GROSSO DO SUL SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO

Laudo N' 1.325/07 - SETEC/SRlDPFIMS ;

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detalhamento dos arqui vos.

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Os arquivos com integridade violada são mostrados na tela. Indicados

como "erros". Não havendo erros não há violação de integridade.

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Ofício nO 978/2007 - SETEC/SR/DPF/MS Campo Grande-MS, 17 de julho de 200~~:'·

Ao Senhor MARCOS ANTONIO MARTINS SOTTORIVA Promotor de Justiça CAMPO GRANDE - MS

Assunto: Encaminhamento de Informação

Senhor Promotor,

0106

Atendendo a solicitação constante do Ofício nO 25612007/31 3 PJ -Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações, datado de 10/0512007, encaminho a Vossa Senhoria a INFORMAÇÃO N° 052/2007 -SETEC/SRlDPFIMS, referente ao Inquérito Civil nO 001/2007.

Atenciosamente,

Perito Criminal Federal Chefe Substituto do Setor T écnico-Científico

Classe Especial - Matricula 022.6387

Rua Fernando Luiz Fernandes, 322 - Vila Sobrinho - Campo Grande/MS - CEP 79.110-901 Telefone: (67) 3368-1172 - Fax (67) 3368-1174 - E-maíl: [email protected]

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INFORMAÇÃO N" 052/2007-SETEC/SRlDPF/MS

Em li de julho de 2007, no SETOR TÉCNICO-CIENTíFICO da

Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de MATO

GROSSO DO SUL, os Peritos Criminais Federais WENDERSON DO CARMO MAIA e

RONALDO MORETTO elaboraram a presente informação, no interesse do inquérito civil

nO 001/2007, a fim de atender a solicitação do Promotor de Justiça MARCOS ANTÓNIO

MARTINS SOTORRNA contida no Oficio n° 25612007-31' PJ, de 10/05/2007, registrado

no Sistema de Criminalística sob o nO 1.061107, em 15/05/2007.

O expediente em questão requer a realização de exames periciais em I (um)

Digital Versatile Disk-Recordable (DVD-R) contendo imagens de uma gravação

audiovisual da denúncia formulada pela ex-servidora Ivanete Leite Martins, argUindo se

existem eventuais montagens ou cortes na gravação, apontando sua autenticidade. O tempo

estimado total de vídeo questionado é de 57 minutos e 37 segundos.

Os Peritos informam que os exames solicitados são aqui denominados

Verificação de Edição (VE) e visam à pesquisa e constatação de elementos indicativos de

edições de caráter fraudulento.

O exame pericial de Verificação de Edição tem por objetivo buscar

elementos materiais indicativos de manipulações no vídeo e/ou-3udio que modifiquem o , sentido original das imagens e sons ali presentes. Alguns elementos indicativos, no entanto,

podem ser mascarados numa operação de cópia ou conversão de formato digital,

dificultando a sua detecção. Durante as análises em arquivos digitais de vídeo, como os que

. se encontram no DVD, os Peritos podem se deparar com algum elemento material que )

, levante a possibilidade de uma edição e que, por si só, não _dete~I!l.~llaJ!existência de edição '-' ~ '~'-'---'-'~'~~---

_ ~ter~ Entretanto, simulações com o equipamento que realizou a gravação,

aliadas à disponibilidade das mídias originais, podem esclarecer os motivos da existência

desse elemento suspeito de edição.

Após análises preliminares dos registros de vídeo do DVD recebido, os

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MJ - DEP ART AMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MA TO GROSSO DO SUL


INFORMAÇÃO N" 052/2007-SETEC/SRJDPF/MS

não é a primeira mídia de armazenamento dos registros de vídeo, ou seja, trata-se de versão

digital feita a partir de outra mídia. Os registros estão no formato padrão de DVD e podem

ser vistos em aparelhos reprodutores comuns.

Dentre os elementos encontrados, destaca-se a limitação da banda útil de

freqüências do áudio em 16 kHz, sugestiva de operação posterior de upsampling para

48 kHz. O upsampling é compatível com a geração posterior do DVD. Os padrões DV e

Hi8 podem admitir 32 kHz como freqüência de amostragem do áudio, o que implica em

uma banda útil máxima de 16 kHz. É comum, ainda, que o arquivo de vídeo gerado por

uma câmera analógica ou digital seja transferido para um computador pessoal e, só

posteriormente, para uma mídia do tipo DVD-R. Essa transferência pode ser digital, por

;meio de interface serial USB ou IEEE 1394 (Firewire), ou por intermédio de uma

conversão analógica-digital, caso em que o gravador não é dotado de interface serial. Tal

transferência pode implicar na conversão dos padrões de arquivos.

Os Peritos esclarecem ainda que, uma mídia do tipo DVD-R, dificilmente

trata-se de mídia original, pois somente em casos específicos tal mídia pode ser a primeira

mídia a receber os registros de vídeo independente do meio empregado para gerar tais

registros. Caso o equipamento gravador seja capaz de gravar diretamente na mídia DVD-R

no formato padrão, o que é o caso de raros equipamentos, é essern!ial que tal equipamento

seja encaminhado para a perícia de VE, pois o formato digital empregado, tanto de áudio

quando de vídeo, associado a possíveis mecanismos que atrelam o gravador ao registro

digital, pode revelar vestígios de possíveis edições, além de ser necessário verificar a

)Possibilidade de edição digital ainda no equipamento gravador.

Informam os Peritos que a indisponibilidade da mídia original compromete

sobremaneira os exames em diversos graus, provocando desde a limitação das conclusões

até a desqualificação total do material perquirido. A ausência dos equipamentos de

gravação durante os exames também dificulta a sua realização, uma vez que elementos

comparativos importantes do funcionamento e formatação do vídeo digital se tornam

inacessíveis para a perícia.

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SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO ~~::~.' INFORMAÇÃO N° 052/2007-SETEC/SRJDPF/MS ~"1w.~;'

Além disso, frente à facilidade atual de se manipular vídeo digital com

programas computacionais (como operações do tipo cortar e colar), torna-se essencial que

o material examinado não seja uma cópia do ma,terial originalmente acostado aos autos (se

for o caso), pois, no ato da geração desta, muitas edições podem ocorrer, até de forma

involuntária (como falhas no sistema computacional do computador que gera a cópia) ou

até mesmo o mascaramento de parâmetros técnicos que identifiquem uma edição

fraudulenta.

Assim, com o intuito de robustecer a formação da prova material,

consultamos sobre a possibilidade do envio de todos os equipamentos de gravação

utilizados para gerar os vídeos perquiridos, como, por exemplo, câmera de vídeo, assim

! como solicitamos o envio das mídias originais e compatíveis com as gravações, como, por

exemplo, fitas de vídeo tipo DV ou Hi8.

Por todas as razões anteriormente expendidas, permanecem os Peritos ao

aguardo para realizar a Verificação de Edição no material perquirido sendo que, solicitam a

delimitação dos trechos das edições alegadas, ou seja, solicitam o apontamento dos trechos

que pudessem porventura, terem sido suprimidos, remanejados ou inseridos. Dessa forma,

devolvem o material encaminhado até que seja sanada a falta de adequabilidade constatada.

Salienta-se, ainda, que quando de nova solíc,itação, faça'se ref-erência a esta Informação

para devida inclusão em nosso cronograma de trabalho.

Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos e aguardamos a

indicação dos trechos relevantes à apuração para o início dos exames, bem como a

,! informação sobre a originalidade das mídias.

Era o que tínhamos a informar.

~l~ WENDERSON DO CARMO MAIA

Perito Criminal Federal 3' Classe Matrícula 15.055

3

Perito Criminal Federal 2' CI Matrícula 9.387

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso};Q~~tt:::;;~ Procuradoria-Geral de Justiça

TERMO DE REMESSA

Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete(quinta-feira) faço remessa destes autos de Pedido de Providência MPIOO 6/0, PP,á Assesscg:1a .. Especial da Exm B Dr' Irmil Vieira de Santana e Anzo eg" Procuracf~-h·~·~ Geral de justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.. Eu .... • ..... José ~ i;rru!.f:? Fidélis, Oficial de Secretaria, lavrei este termo. E.... ....... Íair· .. Gonçalo da Silva, Diretor de Secretaria de Distribuição e II " Processual em substituição legal, o subscreve.

0110

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Processo MP/OO66/07IPP Pedido de Providência Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: PAULO ROBERTO DUARTE

Senhora Procuradora-Geral:

I R~ iR-

§

I s

Parecer em frente, em 7 (sete)

digitadas somente no anverso.

laudas

, Campo Grande, 26 de agosto de 2007.

ÓSTOMO BRAVO

Promotora d stiça . Assessora Especial da Procuradora-Geral de JustIça

Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214. Jardim i'eraneio. CEP 79.031~907 Campo Grand<!MS • Telefone: (67) 3318·2000. www.mp.ms.gov.br

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Ministério Público do Estado de Mato GrOss\"' .... ~::'"'~~E:::/

Processo MP/0066/07IPP Pedido de Providência Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: PAULO ROBERTO DUARTE

0111

Senhora Procuradora-Geral de Justiça:

Tratam os presentes autos de Pedido de Providência instaurado em virtude do Ofício nO 34912007/GAECOUNICOC, enviado a esta Procuradoria-Geral de Justiça pelos Promotores de Justiça do Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado Clóvis Amauri Smaniotto e Jiskia Sandri Trentin, por meio do qual encaminharam o Laudo de Exame de Material de Audiovisual n° 1.325/2007, elaborado pela Polícia Federal, para que fossem tomadas as medidas cabíveis em relação aos fatos apurados envolvendo o Deputado Estadual Paulo Roberto Duarte, detentor de foro especial por prgrogativa de função (art. 114, inciso 11, alínea "a", (Ia Constituição Estadual) .

Referido Laudo de Exame de Material de Audiovisual foi realizado pelo Setor Técnico-Cientifico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul por solicitação do 31 Q Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande, Marco Antônio Martins Sottoriva, e tem por objeto a degravação de DVD contendo uma entrevista concedida pela exservidora publica Ivanete Leite Martins ao jornalista Adair da Silva Martins.

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Durante essa entrevista, a ex-funcioná'hJa: da Subsecretaria de Comunicação na gestão de José Orcírio Miranda dos Santos - Zeca do PT (l998-2004) faz graves denúncias acerca da existência de uma organização criminosa estruturada na alta cúpula do Governo que desviava recursos públicos por meio de gráficas e agências de publicidade.

D'e acordo com a denunciante, rPt 12 esquema para lesar o erário possuía basicamente três moeMloperandi: a) retirada de dinheiro mediante emissão de notas fiscais frias por serviços de publicidade não realizados; b) cobrança de percentual sobre os serviços de publicidade pagos pelo Estado e c) pagamento de propina a emissoras de rádio e televisão.

Relata, ainda, que tais ilícitos eram praticados por empresários do ramo publicitário em concurso com servidores e agentes políticos (ex-Governador, ex-Secretários de Estado, Deputados Estaduais, Deputado Federal, etc).

Dentre as autoridades apontadas por Ivanete Leite Martins, inclui-se o Deputado Federal Vander Loubet, que, de acordo com a ex-servidora, teria se beneficiado diretamente com o desvio de recursos públicos, consoante se extrai de trecho da entrevista (fls. 45-46), in verbis:

"M2* - Que mais que cê tem' assim em mente, Ivanete, é,,; é ... pf'Il fa". pra dizer, sobre". sobre ~ssim o quê acontecia lá, o quê não acontecia, mais coisa do que isso que nós falamos, que pra mim já é muita, muita, muita coisa, muita coisa.

F1** - Olha Adair é complicado porque". Graficom, ce." eu não falei pra você que era um débito de duzentos e poucos mil, mas ai, O Emrdio esteve na minha casa, por várias vezes, e". querendo superfaturar". que precisava". pra aumentar".

M2 - Que veio aqui para novecentos e quarenta e um mil (941.000)?"

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\" 0-9"7 íi-Mini,tério Público do &tado de Mato Gro",,~,

F1 - .. , quarenta e um mil ( .. ,41,000), AI eu fallll.;;:-::;j que não tinha condições, porque daI era muitoR,,,,:;; perigoso, tal. AI ele falou que não, AI ele perguntou se eu tava gravando.. Da última vez que eJe esteve comigo, ele perguntou se eu estava gravando, AI eu falei que não, eu até tava com o kitzinho feminino lá, de viagem, ai eu falei que não, isso aqui não é gravador, isso aqui é um kit, até abri, mostre pra ele, AI, ele pegou o telefone e ligou, com viva-voz, era o Vander que estava no telefone,

M2 - Francês.

F1 - O Francês, 0113 M2 - Vander Loubet,

F1 - Aí, ele falou: Olha Vander, eu to aqUi, to quase fechando e tal. E aI eu ouvi ele falando assim: olha, não esquece, põe mais um pouquinho pra mim aí, não esquece! Eu não sei. .. eU acho que estava meio tensa, muito ansiosa em cima das coisas, Dentro desses duzentos e pouco que foi para um milhão de reais (R$ 1,000,000,00), tinha duzentos mil (200.000) que era pra" eu não sei se era pra tirar alguém da cadeia ... Era um ... um neg6cio que até o Itsuo sabia e o Governador também sabia, Que era pra tirar alguém da cadeia, um negócio assim. Então eles precisavam de duzentos mil (200,000) limpo, independente do que era de direito do Emldlo. Mais duzentos mil pra retirada disso e o Vander pediu que era pra retirar um pouco mais pra ele também, era pra esquecer do caixinha, tal. Do caixinha ..

M2 - Vander? Deputado Federal?

F1 - Deputado Federal. -.J ,

M2 - O Francês! Então vão voltar lá, AI eles receberam seiscentos e cinco mil (605.000)?

F1 - Sim, porque não receberam o restante porque o resto ...

M2 - Eles fizeram através de ofIcio, né? ...

F1 - Não, não.

M2 - ... e o André Puccinelli ...

F1 - É ..

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M2 - ... parece que correu lá e pediu pro Banco do Brasil pra n!!lo pagar. PGW',\ F1 - É, correu e ... segurou todos os pagamentcfs!s, ___ ..

M2-Mase... .~ ... F1 - E fo ... e veio via Detran. Que aI o Gilberto também ...

M2 - Quer dizer que.

F 1 ... nu ... nu ... nu ... tava já sem orçamento nenhum ... aIo .. .

M2 - Quer dizer que na realidade do ... do ... 0114 (tosse)

M2 - ... Dos duzentos e vinte e seis que eles tinham que rece ..

F1 - .. Ai o Francés, o Francês ligou pro Van. pro Gilberto, pedindo pro Gilberto conseguir os trezentos e poucos mil.

M2 A diferença?

F1 - A diferença. Porque nós ... eu não tInha mais orçamento lá pra poder fechar o meu.

M2 - Quer dizer que, na realidade, ele ... te ... a Graficom, o E ... o Emidio, lá, o Alemão, teria que receber treze ... duzentos e vinte e seis (226) e acabou recebendo seiscentos e cinco (605) ainda, mesmo cortan ... mesmo cortando!

F1 - Mesmo cortando.

M2 - Quatrocentos e poucos mil reais a mais! --, F1 E está oficializado o restante, se um dia ...

M2 - Ele recebeu isso aqui através de agência?

F1 - Recebeu."

• M2 - Adair de Oliveira Martins •• F1 - Ivanete Leite Martins

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Ministério Público do Estado de Mato Gross~~,,,,~,,,-~~--::/ Com efeito, tendo em vista que u a d 'ooi'<f'S&i,R;

autoridades denunciadas por Ivanete Leite Martins exerce o cargt(j$,,'P7 de Deputado Federal, toda a investigação envolvendo agente.s.-.Q ,.' políticos, servidores públicos e empresários deverá ser IM ....

acompanhada pela Procuradoria-Geral da República,

Como cediço, o artigo 102, inciso l, alínea "b", da Constituição Federal! assegura aos membros do Congresso Nacional foro 'especial por prerrogativa de função, garantindo-lhes o direito de serem processados e julgados perante o Supremo Tribunal Federal. 0115

Por outro lado, o artigo 46, parágrafo único, mCISO IH, da Lei Complementar nO 75193 2 confere ao Procurador-Geral da República atribuição para propor ações penais perante a Corte Suprema.

Assim, havendo indícios da participação de Deputado Federal em crimes praticados em concurso com outros agentes, a investigação deverá ser conduzida pela Procuradoria-Geral da República, na medida em que o Supremo Tribunal Federal é o foro competente para processar e julgar todos os envolvidos, por força do disposto no artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penae,

Nesse sentido, ao discorrer sobre a vis at/ractiva exercida pelos Tribunais Superiores em relação aos processos em que co-réu pratica crime em concurso com agente que detém foro especial por prerrogativa de função, Guilherme de Souza Nucci4 tece as seguintes consideraÇões: .

1 Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, preeipuameute, a guarda da Constituição, cabendo-Ihe: I processar e julgar, originariamente: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente- Presidente, os membro. do

Congresso Nacional) seus próprios Ministros e o Procurndor~Geral da República;

2 Art, 46 Ineumbe ao Proeurndor-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua eompetência.

Parágrafo único. O Proeurador-Ger.1 da República preporá perante o Supremo Tribunal Fedem!: In . as ações cíveis e penais cabíveis.

, Art. 78 Na determinação da eompetllneia por conexão ou eontin<lncia, serão observadas as seguintes regras: m - no concurso da jurisdições de diversas categorias, predominani a de maior gradUill)ão.

4 Código de Processo Penal Comentado, 6' edição, editora Revista dos Tribunais, p. 233-234.

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"Assim, havendo concurso Jurisdições superior e inferior é superior - que possui poder revisional sob as decisões da inferior - termine por avocar os feitos conexos ou continentes. Exemplificando: se determinado réu, por prerrogativa de funçllo, deve ser julgado no Supremo Tribunal Federal, mas cometeu o delito em co-autoria com outra pessoa, que nllo detém a mesma prerrogativa, ambos serão julgados no Pretória Excelso, em face da continência. Há polêmica, neste aspecto, levantada por parte da doutrina, com a qual nã,q 116 concordamos. Explica Tourinho Filho que \si pessoa com foro privilegiado, cometendo o crime juntamente com outra que nâo o possua, deveria ser julgada em foro diferenciado (Código de Processo Penal Comentado, v, 1, p.199). Assim, caso seja da competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento do réu que detém prerrogativa de foro, o co-autor mereceria ser julgado na justiça de primeiro grau, pois a Constituição nao prevê a e)(tensão da competência do Supremo Tribunal Federal para analisar o caso daquele que não possui privilégio algum. Com essa posição demonstram concordar Demercian e Maluly (Curso de Processo Penal, p, 206). embora todos admitam que a posição Jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é no sentido oposto. Parece-nos incablvel que a Constituição Federal deva descer a tais detalhes, fixando regras de conexão, continência e prorrogação de competência, algo naturalmente atribuldo à lei processual penai. Por isso, não vemos qualquer inconveniente em privilegiar o foro porque a funç!lo exercida por um dos réus assim determina, seguindo-se preceito constitucional, estendendo-se aos coautores o mesmo foro, por força, agora, do disposto no Código de Processo Penai. Respeita-,se, com tal regra;-'bs dois textos normativos, sem qualquer perda. Dizer que o Supremo Tribunal Federal não tem competência para Julgar a pessoa sem competência especial de foro não ê verdade absoluta, uma vez que qualquer caso pode atingir o Pretória Excelso, em grau de recurso, justamente o que ocorre, cotidianamente, com o habeas corpus. Termina, pois, a Suprema Corte decidindo casos de crimes comuns, cometidos por pessoas sem prerrogativa de foro. Ademais, se a competência do Tribunal Superior é mais ampla, nada impede que Julgue casos inicialmente pertinentes a outros jufzos. O contrário que ê inadmissível, pois se O juiz de primeiro grau nâo tem jamais competência para julgar, criminalmente, um deputado federal. ainda

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que houvesse conexão não poderia ele av ca . f;pA feitos, chamando a si o julgamento. O Suprepje. 1. Tribunal Federal, oonsolidando suli--· .• : jurisprudênoia no sentido que defendemoe«u'&:::;: editou a SÚMULA 704: UNlo viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atraçlo por continência ou conexlo do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" .

Conclui-se, portanto, que, no caso & 1 '7 tela, o Procurador-Geral da República é que detém atribuição para investigar não só o Deputado Federal citado no esquema de corrupção, como também as demais pessoas que agiam em conluio com referida autoridade.

Diante do exposto, opino pela remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

Campo Grande, 16 de agosto de 2007.

MARACM Promotora de JtI-!mç:a Assessora Especial da Procuradora-Geral de Justiça

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CONCLUSÃO

Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano dois mil e sete, faço estes autos conclusos à Exma Sra. Procuradora-Geral de Justiça, IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI. Eu;llh1ht)P (André Luiz Corrêa de Melo), Oficial de Secretaria de Procuradoria, digitei e subscrevo.

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011B Processo MP/0066/07IPP Pedido de Providência Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requerido: PAULO ROBERTO DUARTE

Decisão da Procuradora-Geral de Justiça:

Acolho integralmente o parecer da Assessoria Especial, pelos seus próprios fundamentos.

Encaminhem-se os autos, ofício, ao Procurador-Geral da República, Antonio Souza, para que tome as medidas que entender cabíveis.

mediante Fernando

Campo Grande, 16 de agosto de 2007.

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RMA VIEIRA D. SANTANA E ANZOATEGUI Procuradora-Geral de Justiça

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso' ~~~ttS Procuradoria-Geral de Justiça

TERMO DE REMESSA

Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete(qninta-feira) faço remessa destes autos de Pedido de Providência MP/0066/07/PP,ao Exmo Dro Antôni Fe nando de Souza, Prourador- Ge.ral da República- B sí 'a-.DF, Oficio nO 4/ 007/GAB/PGJ de 16/8/2007, Eu ".>-: ~'''' José Lim . élis, Oficial de Secretaria, lavrei este e mo. 0119

..... ~Altair Gonçalo da Silva, Dir tor de Secretar d~ Distribuição e Acompanhamento Processual em subs . uição legal, o snbscreve.

Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214 • Jardim Veraneio _ CEP 79.031·907 Campo Grand<IMS • Telefone: (67) 3318-2000 • www.ml..ms.gov.br

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Referência: Ofício nO 874, de 16 de agosto de 2007 (pGR-GABPGR-006457/2007) Remetente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Assunto: Suposto esquema de corrupção envolvendo Deputado Federal.

0120

DESPACHO

De ordem, à Divisão de Autuação e Processamento Admínislrativo/CCA para

autuar e, após, restituir à Secretaria de Expediente/GAB/PGR.

Brasília, 24 de agosto de 2007

~CÀ~\.Lz. ANA~~SILVA WANKE

Secretaria (le Expediente do GAB/PGR -J

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

MINISTÉRIO FEDERAL \

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS -DIVISÃO DEAUTUAÇÃO E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO

Processo PGR nO 1.00.000.009039/2007~11

PGR-CCA Fls_ 85

-5-Rubrica -

Autuado com 85 -(oitenta e cinco) folhas, incluindo esta,· conforme o despacho 1e folhas retro encaminhe-se. aó Gabinete do Exceletíssimo. Senhor

. Procurador-Geral da República. , ,

Chefe da Divisão de Autuação e Processamento Administrativa

--JI

-;

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

Referência: Procedência: Assunto:

1

seCEXPNGM


Processo Administrativo MPF/PGR n° 1.00.000.009039/2007-11 Mirtistério Público do Estado do Mato Grosso do Sul Representação em face do Deputado Federal Vander Loubet, por possível prática de crime de corrupção.

0122

DESPACHO

Encaminhe-se o presente procedimento administrativo à Assessoria Jurídica.

Brasília, .t ~ de de 2007

GURGEL SANTOS u">t"UJOR-G RAL DA REPÚBLICA

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

. \

OFÍCIO PGR/GABIN° ~~~t Brasília, a J de outubro de 2007.

0123

Senhora Procuradora Geral,

Solicito a Vossa Excelência, para instrução do Procedimento Admini~trativo

MPFIPGR nO 1.00.000.009039/2007-11, cópia do ICP nO 001/2007, em curso na 31'

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações de Campo Grande

. MS.

Atenciosamente,

ANTONIO FE N}l3õjÍARJm~SSIL VA DE SOUZA PROCul'LruJlU REPÚBLICA

Excelentíssima Senhora IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI Procuradora-Geral de Justiça Rua Preso Manoel de Campos Sales, 214 Jardim Veraneio Cep.: 79031-907 Campo Grande-MS

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

.',

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:1 ~: .

VANDER LUIS DOS SANTUS LOUiJff brasIleiro,

deputado Meral com endereço em 8rasllia {lO Anexa Iv, 80 andar, gabinete

838 da Câmara Federal, pelo pniiSente inYÚllmentrJ de procuração, ao

Id~r;in,;'ldo, nomeide conlitif:lli !iel1S ~a!ilans procuradores JOSÉ VAlEllIANO

''''"lIUJi'lll ffJNTOURA, advogado, í regularmente inscn,'tD na OAB/MS liob o n.

õ.277, com eGCtitritiO profifNional sitrJ na ma Bahia n. o 519, Jatdim do!; Estadof;,

'li"""" ciddde'de Campa Grande/MS, CEP nO 79002-53a ao qual conlér8 amploG

Ilin;/ita,1m; JXk/erer;,. para o mro em geral, com a cláusula "ad-judiciá', a fim

I

poo;a defimder 0fI inl:eíe!i:!i'eG e direil:rJG do outrJrgante perante qualquer Juízo, .- . ..,.,..,

IJm\tfj,,~cia ou Tribunal, reparüção pública, autarquial ou entidade "PiJl7Je!õtat::'1,1

propondo ação competente em que o outorgante mr autor ou reclamante

de/éndendo-o quando mr réu, interesSado ou requerido, podendo recfan;~ar,1

conciliar, de!dBlir, renuncial; transigir, mzer acordo, recorrer, rereber e

qUi!dç.io, conkwar,.requen?r invenl:iitio ou dtrofamentrJ, firmar COJ71P.fT)l7Jí~~;;.1 ."Jt.. ;

1000'!i!.'1ê./T dec/araçãSGlreceber (jUitaCiJo, bem camo !!f1bi;tabelecer a presente, /' .". "~'t:' ,. .

ou sem niiSerYas de poderes, !iiJ aSGim lhe convier e, praticando trJdoli os

InõmiFiiJ70f1' para o bom e fiel desempenho deste mandatrJ, dando f:lldo por bom,

firme e valiOflO, em eBPedal para repniiSenta-lo pel,Jnl'eril

ReptJblica.

Brasilia.-DF, 25 de abril de

Outorgante:

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CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

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Referência: Ofício nO 1230, de 25 de outubro de 2007 (PGR-GABPGR-008299/2007) Procedência: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Assunto: Improbidade Administrativa

DESPACHO

0125

De ordem, à Divisão de Autuação e Processamento Administrativo/CCA para

juntada no Procedimento Administrativo MPF/PGR nO 1.00.000.009039/2007-11,

restituindo-se, após, a Secretaria de Expediente do Gabinete do Procurador-Geral da

República.

Brasília, 31 de outubro de 2007

DANI~TRAN Secretaria de Expediente do GAB/PGR

Matrícula nO 3081-3

CO

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PGR-GABPGR n' 'Ó.9,g9 Data:..Jij 10 I~

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Procuradoria-Geral de Justiça

Oficio n° 1230/2007/Segab-PGJ Campo Grande, 25 de outubro de 2007_

0126

Senhor Procurador-Geral:

Por detenninação da Excelentíssima Procuradora-Geral de

Justiça, em atenção ao OFÍCIO PGRlGAB/N° 1331, de 11.10.2007, subscrito por Vossa

Excelência, encaminho-lhe cópia do Oficio nO 803/2007131apJ, de 23.10.2007, e do

Inquérito Civil nO 00112007,· ambos oriundos da Promotoria de Justiça do PatrimÔnio

Público e Social e das Fundações desta Capital, para fins de instrução dos autos do

Procedimento Administrativo MPFIPGR nO 1.00.000.009039/2007-11, em trâmite nessa

Procuradoria. -J

Aproveito a oportunidade para externar manifestações de estima

e respeito.

A Sua Excelência o Senhor DRo ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA Procurador-Geral da República Brasilia - DF

Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214. Jardim Veraneio. CEP 79.031-907 Campo Grande/MS o Telefone: (67) 3318-2000 o www.mp.ms.gov.br

RC

CO

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

31/10/07 17:54 COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES

ADMINISTRATIVAS

DIVISÃO DE AUTUAÇÃO E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO

)

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

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\

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

31· PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES

Oficio n.o 803/2007/31" PJ Campo Grande, 23 de outubro de 2007.

Senhora Procuradora-Geral de .Justiça:

Em atenção ao Oficio n.1180/2007/Segab-PG.J, de 17.10.2007,

encaminho a Vossa Excelência cópia dos volumes principais dos autos de Inquérito

Civi n. 00112007 em trâmite nesta Promotoria de Justiça, para remessa à Procuradoria

Geral da República conforme solicitado.

Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas consideraçõe!S'

de apreço e estima

A Sua Excelência a Senhora

mns Sottoriva rdeJustiça

DRA. IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI Procuradora-Geral de Justiça Nesta

Rua da Paz, 134- Tel.: (67) 3313-4691-Campo GnmdeIMS - CEP.: 79002-190

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Procuradoria-Geral de Justiça

." ~

Oficio nO 118012007/Segab-PGJ Campo Grande, 17 de outubro de 2007. ~

Senhor Promotor:

Por determinação da Excelentíssima· Procuradora-Geral de

Justiça., em atenção ao OFÍCIO PGRlGABIN" 1331, de 1°,1002007, oriundo do

Ministério Público Federal, cuja cópia segue anexa, solicito a Vossa Excelência cópia

do Inquérito Civil n° 00112007, em trâmite nessa Promotoria de Justiça.

Aproveito a oportunidade emar manifestações de estima

e respeito.

Panlo

A Sua Excelência o Senhor DR. MARCOS ANTONIO MARTINS SO'ITORIV A Promotor de Justiça Nesta

RECEBI ElvI

• .. ·~~ .... H.", ·~···*"·· ......... .-... u .. " ••

Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos SaUés, 214. fardim }leraneio. CEP 79.031·9{)7 Campo Gmndé/MS. Telefone: (67) 3318-2000. www.mp.1tt$ogovohr

CO

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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.: ~~- CAPA,DE PROCESSO ,

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31a PRO~OTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL E FUNDAÇOES 0130

• COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS . i" I

I 'J ~/

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AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL ,

IIII , ;

Registrado! sob nO 001/2007 Livro Próprio nO 03 Fls. 25 ---

REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

.. ;, /" REQUERIDO: ' .

;:.'·!ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇAO-GERAL, ATUAL #.;:.,/ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I

ASSUNTO:'

Apurar eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento

indevido pe serviços de publicidade a cargo da antiga SECRETARIA DE ESTADO

DE COORDENAÇÃO-GERAL, atual SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

PORTARIA No" 001/2007

0131

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, por intermédio da 31" Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio

Público e Social e das Fundações da Cç,marca de Campo Grande, no uso das atribuições ,

que lhe são conferidas pelo incisol UI, do artigo 129 da Constituição Federal, . , , • I

complementado pelo disposto no inciso I, artigo 26, da Lei Federal n.o 8.625/93 e § 10

do artigo 80 da Lei Federal nO 7.347/85, e,

Considerando a veiculação de matériajornalfstica no dia 10 de abril " j

dó corrente ano, no Jornal Diário do Pant:anal, apontando em manchete "Gastos com

publicidades no Governo de Zeca do PT - Conforme o prometido, ex-assessora

apresenta informações contra o govemo do PT". i ;:

Considerando que/no referido diárlÕ: Ivanete Leite rhartins, ex~ servidora comissionada da Subsecretaria de Comunicação, vinculada à antiga Secretaria

de Estado de Coordenação Geral, atual Secretaria de Estado de Governo, na gestão do

ex-Governador José Oreírio Miranda dos Santos, denunciou o pagamento irregular de '; 1 1

5% a 10% do valor total das notas fiscais emitidas pelas agências de publicidades em

favor dos servidores da referida Secretaria de Estado.

Considerando o r~bimento de cópia em OVO, remetido por ~ ~.

intermédio do oficio sem numeração, datado de 3.5.2007, oriundo da ern~resa Jornal

Diário do Pant:anaI, contendo gravação das denúncias formuladas por Ivanete Leite

Martins, noticiando as supostas irregularidades nos gastos com publici e da gestão do

ex-governador José Orcfrio Miranda dos Santos. 1

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 Campo GrnndeIMS - CEP.: 79002- 90

CO

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Ministério Público do Estado de'Mato Grosso do Sul :31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

RESOLVE, \<;::,;::-:~.;(~,q

\I~;;;-~ ------ ...,...........'" Instaurar inquérito eivil para apUIllÇão de eventual 'ã1Õde

improbidade administrativa praticado por servidores da antiga Secretaria de Estado de

Coordenação Geral, atual Secretaria de Estado de Governo, ainda na gestão do ex

governador José Oremo Miranda dos.Santos, referente à irregularidade na execução

orçamentária de contratos de publicidade firmados com agências de publicidade. 0132 Após o registro e autuação desta com os demais documentos

anexados, e com a publicação do edital, determino as seguintes providências:

a) Informe-se, mediante oficio, o CAO das Promotorias de Justiça

do Patrimônio Público e Social, da preknte instauração, remetendo-Ihe cópia desta peça

inaugural;

b) Encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça cópia desta

portaria para publicação no Diário da ~ustiça;

c) Oficie-se à Procuradoria-Geral de Justiça solicitando a

designação dos Promotores de Justiça Gilberto Robalinho da Silva, Marcos Fernandes

Sisti e Sílvio Amaral Nogueira de Li:n)a para atuarem, em conjunto, com este subscritor

na condução das iovestigaçõ~;

-"

d) Notifique-se á ex-servidora IV ANETE LEITE MARTINS, com

endereço na Rua Paraíba, 1517, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, no dia

15.5.2007, às 08hOO, para prestar declarações.

Após, voltem-me cOllclysos para ulteriores deliberações . . ,'/" ,

Campo ~~. 1l:1rlr..-...'ai. /

Rua da Paz, 134- Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190

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Gastoscompublicidades ~o ~~ Trânsito violento causa mais duas' mortes nas ruas

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GovernQde; .. Zeca do PT Pag.09 . I ,. I

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Acusados da morte .. do Sar'\lmto do EB. foram presos pela " .

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Deputados querem que ICMS!;eJa diferenciado em cada Cidade de MS

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aospitals de campo Grande necessitam desangue para .' repor estoque

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. . a \In'" C.O!\tO!!11 .'

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GQvernb (:1.0 eatedQ de Mato Gl'O_O do Sul: • SecNb:n'la d. a;stadó dq Governo' . . ,::'

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2004

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Gove.rno do E.~d() d .• Mato Gros.o do Sul Stlf:,retaTI~·de E~tado de

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apresenta~", Na edição da ontem do

publicada l'l'

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" .. vidora da Secretarln Estadu-'--:p~J>lic~do.~lp~l~ 'jorn.:f ~~~4~::~?>::~~';~' al d G I · L" . d ._".'"'::. ..... ,.. -' "" . ".L':. {lO" -'·""~"f,,·1 " c: Qverno vanetc cIte' '; "no- ~'". ,~"'f~)'9~~, ~~r,e;~:~~:;:f'~~~,~Y;1 Martins revela suposta ~rra 2093 ~-~qfl6Lo.G9,!er~o·.pe.:\(:: :-';;~~:t.!:::,1 no~ gastos,Çru:U. 'p'ropaganda:', ',tist~.gástpu.h;t22J5.:~ge ' • -... \, ~ c:omU~i~çl:iO na gestãà,~~ ."·~bom agêriÇJ~'4~Prul:)~ª,q~~~ Jo~éOrdtio}\~i~'and,~do~~~n~ '. r'G~,~:·:-·",·; <,~:{:';!},:'S:,,:

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la c~,... do hUido '. quartaAeilB, 11 ~é,abril de 2007

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GERAL

0138

Correto do Eatsde> QUinta-feira; 12 de abríl de 2007

"

.,- : " :-, .. , , .

"f'ÁR!tA d, I:?~A PU SLICIOA'DI',

apuração pelo MPE

6a

Surpresos com a dem'm· L~;Sl~t~~4J I?U8r~: dassi.; ·sens.!u:i~n8li.smo; e~ 101< ,'co~ tlgêru:.lag de. PUblic.idJÍ~ . eia da ex·funcionária da ficoú todas as deno'ncia's. no do IUIPuntO. Para o depu": rJe, Ele di5se qUl;' todos 0$ . . 'S<:cretatia EnadluLl de Gil- divulgadas pdo jomal ~I)l- . tado. lvanctt·Martins deve gastosfumm divulgadas no "verno,lvanete Lejte Maf": "ária do' Pantanal",.como apresentar prov6.S e arc~ Diário Oficial e aptO'lado$

· .. tln~. dI! qttfi houve ~faira~ "infundadas", :Ele contou, '" comas declârações. de que "pelo TributWd~CoowdO' no;' g!i.stOO C'cki-~bliCid~e " q= O ex.gO'l~nador ficou' ho.uve "farta" no gasto com < &stado (fCE>, Conforme os nQS últiuui'i"quat:ro: .. noll, o '. surpreso e indignado com pro:pagan.da, pagamento de balim~ publiClldoll, o va: ,:ex-govtrnad~(}Qli:é 'Ordrio as acusaç6es feitas péla ex~ "pCír fora· e comiuCie$ de' Iot gasto com publicidade 'Miranda dos SlÍntos (P'l') li servidora, que trabalhou 5'*' li 10% ao! titulares' da . enue200g e 2006 tl(ácm

':, o.lIx-titular da de- 1\04 olooono$ de KU Gover-' Secretá~ia de Governo.. 'Ele , no. O pedido de investiga •. con$iderou: e~ttílnbo a ex" '" t,omo de Rl14milhôe-3.

çlo foi feitO, pOr telefone. servidora sÓ,denundar o Quando' assumiu o ao promotor de Defesa do ' CMO agora,.ap6$ oito anos Coverno, em 1999. J09é Patrím6nlo Público, Mar- trabalhando no Governo Ç!rcído denunciou o an-cos AntOnio MardM Soi:. do n. ' «:clis80r. Wilson Mat~ins toriva, . (PMDR}. por ganBt lj,s 19 _

1\0 encanUnhar O caso' N.e.gativa ,", , . milb~a com plJbllcidade., , para o MPE. o tx.governíl~ . Paulo Duarte ntllolJ 10- em 1998, o que consi.derou

'~i~f~~:~i1l;1~l~;~:~' dor e o deputado querem da' au aCUlulçCies, cCIno o . uma ·farra"·çom o dínhd-, fi 'pôr fim ao qui:-cõilSlí.m~am,' ga3tO de 1\$112.,.5 milhOeiJ, ' tO' públit'Ô. {E!S)

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Ministério Público do Estado de·Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA 00 PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

NOTIFICADA: IV ANETE LEITE MARTINS 0139

o MlNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

(iROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público

e Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição

Federal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a",

da Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.· 72, de 18

de janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n." 006/2005,

NOTIFICA Vossa Senhoria, para qye compareça nesta Promotoria de Jl!stiça, situada J •

Da Rua da Paz;· n' 134, no dia 17 do mês de abril do corrente ano. às 08b para prestar

declarações nos referidos autos.

Rua da Paz, 134- Te1.: (67) 3313-4691 CampoGrand.en1S CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31" PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO POBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES


o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL, por intennédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público

e Social e das Fundações, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constitnição

Federal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alínea "a",

díl Lei Federal n· 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18

de janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n.o 006/2005, .! ,

NOTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Justiça, situada

na Rua da Paz, n° 134, no dia 17 do mês de abril do corrente ano. às 08h para prestar


A Senhora IV ANETE LEITE MARTINS Rua São Vicente, 366 Jardim Guarujá &ml

Rua da Paz, 134 Te!.: (67) 3313-4691 Campo Grand~S CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31" PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBliCO E SOCIAl E DAS FUNDAÇÓES

NOTIFICAÇÁo n! 01012007


o MINIsTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL, por intermédio da 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público


F,ederal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso I, alinea "a",

d~ Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso-I, allnea "a", da Lei Complementar n.O 72, de 18 ,

de janeiro de 1994, visando instrnir os autos de Inquérito Civil no" 006/2005,


na Rua da Paz, nO 134, DO dia 26 do mês de abril do corrente ano. às oah para prestar


/

À Senhora IV ANETE LEITE MARTINS Rua Paralba 1 ~ 54/ Nesta

Rua da Paz, 134- Te!.: (67)3313-4691-CampoGrandeMS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

, .)

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'''------~-~---- -.----------~_:._------.- .! - ,.

:.~.~':.; J

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES

. Oficio n.o 199/2007/31" PJ

Dustrissimo Senhor: A;t,;n;Ol~óli~JIi~í1I1W:dl:la=rl=' T8~otw~ 31

0 PromOtor de Justiça fi

Tendo em vista que chegou ao conhecimento desta 31.'

Promotoria de Justiça a existência de uma gravação, referente à denúncia feita por

Ivanete Leite Martins de irregularidades nos gastos com publicidades pelo Estado,

SOLICITO a Vossa Senhoria cópia, 'em DVD, de áudio e vídeo, da referida gravação

que se encontra sob seu poder.

c de apreço e estima.

i

Ao Senhor ADAIR MARTINS lornal Diário do Pantanal Rua São Vicente, 366 - Jardim Guarujá NWa

a externar minhas elevadas considerações

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67)3313-4691 - Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

I

--------~~~----------------------

PAI\ITAI\IAL ______ ~~.Das~'__ ________________ __

~-

Ilustríssimo Senhor Promotor Titular da 31" Promotoria de Justiça

0143

Assunto: Resposta ao Oficio nO, 199/2007/31"PJ

Campo Grande (MS), 03 de maio de 2007.

Ilustríssimo Promotor,

Reportando-nos ao oficio em epígrafe, em que

Vossa Senhoria solicita cópia, em OVO, de áudio e vídeo, da gravação referente às

denqncias efetivadas por Ivanete Leite Martins sobre irre~laridades nos gastos com ; J; ,

publrcidade pelo Estado, encaminhamos através do presente

nos colocando a disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

I I

!

CO

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Protocolo de Distribuiçllo de Documentos

CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Certifico e dou fé que, o Documento. protocolado em

7.5.2007, às 16hOO, oriundo do Jornal Diário do Pantanal, foi

distribuído à 31" Prômotoria de Justiça, juntamente com a

documentação que a instruiu. 0144

Campo Grande, 07 de maio de 2007.

Thafs de ~ eira Carvalho ~Seemaria

;

Inquérito Civil n,· 001/2007 Requerente: Jornal Diário do Pantanal Requerido: Secretaria de Estado de Governo

Certifico e dou fé que procedi o registro dos autos de Inquérito

Civil nO OOli2007,em Livro Próprio nO 03, às fls. 25.

Campo Grande, 07 de maio de 2007.

Thaís de J!;clra Carvalho Oficial deSecretaria

I

CO

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÔES

Edital n.o 001/2007 Campo Grande - MS. 07 de maio de 2007. A 31' Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da Comarca de Campo GrandelMS torna pública a instauração dos autos de Inquérito Civil n.O 00112007, que se encontra à disposição na Rua da Paz, 134-Centro, nesta capital. Iuquérito Civil n.o 001/2007 Requerente: MINIsTÉRIO PúBLICO ESTADUAL Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento indevido de serviços de publicidade a cargo da antiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atyaI S~retaria de Estado de Governo.

o

;V'"'iI!'~, 7 de maio de 2007.

Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691 - Campo Grand~S - CEP.: 79002-190

0145

CO

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)


31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÕNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES

Inquérito Civil n. 00112007

~ ________________ CE~RnD __ Á_o ______________ ~a146

Certifico e dou fé que, cumprindo determinação de fls. 379,

desentranhei os documentos de fls. 17120, os quais foram autuados como apenso

~igiloso destes autos.

Campo Grande, 19 de outubro de 2007.

Tbaís d~ira Carvalho Oficial de Secretaria

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67)33134691-Campo GrandeIMS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

Oficio n.0 25412007/31' PJ

0147

Senhora Procut'adot'a-Get'al:

Comunico a Vossa Excelência a instauração do Inquérito Civil

n. 00112007, que visa apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado por í , servidores da antiga Secretaria de Estado de Coordenação Geral, atual Secretaria de

Estado de Governo, ainda na gestão do ex-governador José Orefrio Miranda dos Santos,

r~ferente à irregularidade na execução orçamentária de contratos de publicidade

frrmad.os com agências de publicidade.

O fato objeto da investigação foi amplamente divulgado na

imprensa local, provocando indignação na população, já esgotada dos constantes

escândalos políticos que assolam o no~so Estado e o nosSlf pais.

E, considerando que se trata de um caso complexo, de grande

envergadura, envolvendo vários servidores públicos e um grande número de empresas

de publicidade e do setor gráfico, e para que as investigações sejam conduzidas de

f9rma célere e eficiente, SOLICITO a Vossa Excelência a designação dos Promotores

de Justiça GILBERTO ROBALINHO DA SILVA, MARCOS FERNANDES SISTI e

A Sua Excelência a Senhora ORA. IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI Procuradora-Gera1 de Justiça Nesta

RiIa da Paz, 134- Te!.: (67) 3313-4691- €ampo GrandelMS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

:.'.

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

SÍLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA para atuarem, em conjunto com este ___ ,

Prodi~d0tor de Justiça na condução das investigações, que já aquiesceram cO~f~~_1:\ pc o. \ __ ~

de apreço e estima.

artinsSottoriva e Justiça a-------;.----l

Rua da Paz, 134 - Te!.: (61) 3313-4691- Campo GrandelMS - CEP.: 79002-190

J..--..... "......... ..... ',,"'-

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES

NOTlFICAÇÁO n." 014/2007

NOTIFICADA: IV ANETE LEITE MARTINS

0149

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO



Federal da República; 132, inciso V da Constituição Estadual; 26, inciso r, alinea "a",

dí\ Lei Federal n.O 8.625/93; 27, incisQ l, alinea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18

de janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n." 001/2007,


na Rua da Paz, n° 134, no dia 15 dO mês de maio do corrente ano. às 08hOO para

prestar declarações nos referidos autos.

à AI/Ôd"?l7P' I~fot::~d) tJ ç.ç,-" 1v.tA ms.ç' q (j' ~ S ~ / -/", :fF{COV ~ç r C0l'P10 ~ç'l\/cb Campo Grande p rdf maio de2~7. U AJe:O(IJttr. 1 fi rff7, IvQf;.f icP<1lJ) . ,/ I rn~S1n4 6j1/~()Mi;efl~5e M~sAntônij) >;IIJA(l/d(j~", I ç'~?ff1 rn.~p W~tI~!II.i'l 3)~m()~~ '4/lA 1I0lf;;,t2 \/---.~ ....

À Senhora h5/tn. 4~'f.3;WH.slv ANETE LEITE MARTINS

l . Rua Paraíba, 1517

(; ~ lIJiC 1 Nesta·

~ I tdil S lo+ "ltS I ~ : 00 ~ 5 ~O-L

Rua da paz, 134- Tel.: (67) 3313-4691-CampoGrandeIMS CEP.: 79002·190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

I

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

~.OTiFICAÇÃOn;o 014/2007

NOTIFICADA: IV ANETE LEITE MARTINS

o MINIsTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO


e Social e das Fundações, com fundamento DOS artigos 129, inciso VI, da Constitnição

Federal da República; 132, inciso V da Constitnição Estadual; 26, inciso I, alinea "a",

da Lei Federal n.o 8.625/93; 27, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n.o 72, de 18

de janeiro de 1994, visando instruir os autos de Inquérito Civil n.o 00112007,

N;OTIFICA Vossa Senhoria, para que compareça nesta Promotoria de Jus~iça, situada I .

na Rua da Paz, nO 134, no dia 15 do mês de maio do corrente ano. às 08hOO para

prestar declarações nos referidos autos.

À Senhora IV ANETE LEITE MARTINS Rua Paraiba, 1517 !W

maio de 2007.

~l(Mti',ns Sottoriva lIIstiça

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 - Campo GmndeIMS CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES

Oficio n.o 25612007/31" PJ

Senhor Superintendente:

Para fins de instrução dos autos de Inqu' 'to Civil n, 001/2007,

que apura eventual ato de improbidade administrativa praticado por servidores da

~ecretaria de Estado de Governo, SOLICITO a Vossa Senhoria degravação do DVD

9ontendo áudio e vídeo de denúncia formulada pela ex-servidora Ivanete Leite Martins,

nas dependências do Jornal Diário do Pantanal, de propriedade do jornalista Adair de

Oliveira Martins.

Outrossim, segue anexo o referido DVD e solicito que seja

verificado eventuais montagens ou cortes na gravação, apontando sua autenticidade.

Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas considerações -.#


I

f..o Senhor MARIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS , Delegado. de Polícia Federal/Superintendente Regional do Mato Grosso do Sul Rua Fernando Luiz Fernandes, 322 - Vila Sobrinho Nesta

RnadaPaz, 134- Tel.: (67) 3313-4691- Campo GrandeIMS - CEP.: 19002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

Mato Grosso do Sul -AnzoateguL 2- TERMOCLlMA AR CONDICIONADO LTRA - ME, representada por Francisco Braga Neto. Amparo legal: Ine. li, do art. 24 da Lei n" 8.666/93. Objeto: Prestação do serviço de manutenção de aparelhos de ar condicionado spllt e janela para atender o MPMS. Vigência: Exercício do ano 2007. Data de assinatura: 2-4-2007 Extrato da Nota de Empenho 2007NE01298 de 9~5-2007 do Processo: PGJ/10/1165/2007 Credor: tNFOR-7 SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA Ordenadora de despesa: lona Vieira de Santana e Anzoategui. Procuradora-Geral de Justiça Objeto da aquisição: Material de processamento de dados (cartuchos). Valor tolal: R$ 2.350,00. Ata de Registro de Pteços: 63/2008. Amparo Legal: Decreto Estadual 11.75912004 e inc. li, do art. 15 d. Lei 8.666J93.

Secretaria de Recursos Humanos

Extrato das Portarias expedidas pelo ProcuradorGetal Adjunto de Justiça. O PROCURADOR·GERAL ADJUNTO DE JUSTiÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nO 423J2006~PGJ, de 23.5.2006, RESOLVE, Concoder ao PromolordeJustiÇa de SSteQuedas, RODRIGO YSHIDA BRANDÃO, oito di.s de ficença para casament9. a partir de 30.6.2007. nos termos do inciso VlI do artigo 139, e do artigo 155, ambos da Lei Complementar nO 72, de 18.1.1994 (Porto nO 41512007·f'Gj, de 8.5.2007). Conceder ao 6° Promotor de Justiça de Campo Grande, PAULO ALBERTO DE OLlVBRA, trinta dias de licença para tratamento de saúde, em prorrogação, a partir de 20.4.2007, nos termos do inciso II do artigo 139, e do artigo 150. ambos da Lei Complemeotarno 1:2. de 18.1.1994, bem como da afrnea "g" 00 artigq 31, e do artigo 53. ambos da lei o' 3.150, de 22.12.2005 (Port. nO 41612007. PGJ, de 8.5.2007). O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 00 SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria o' 3151200&-PGJ, de 24.4.2006, RESOLVE: Conceder à servidora ,CeCiLiA SOARES DE PAIVA, Auxiliar de Secretaria, cinco dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 9.4.2007, nos termos dos artigos 130. inciso I, 132 e 136, todos da Lei nl) 1.102~tde 10.10.1990, com a nova redação dada pela LeI nO 2.157. de 26.10.2000, e da alinea "b" do inciso 11 do artigo 17 do Decreto n' 10.397, de 13.6.2001 (Port. nO 40812007.PGJ, de 7.5.2007). Conceder à servidora VALERIA NEDER SERAPINI, Assessor de Procurador, quinze dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 18.4.:2007, nos termos dos artigos 130. inciso I. 13:2 e 136, todos da Lei 0° 1.102, de 10.10.1990, com a nova redação dada pela Lei nO 2.157, de 26.10.2000, elc o inciso VIU do artigo 12 e o inciso 11 do artigo :29, ambos do Decreto nO 10.397, de 13.6.2001 (Port. o' 41G/2007,PGJ, de 7.5.2007). Conceder à servidota LAURA REGINA BAR .. BOSA VICTOR, Oficjal de Secretaria, cinco dias de férias remanescerites, referentes ao periodo aquisitivo de 200512096. a partir de 14.5.2007, nos termos dp § 1° do arligo 1:23 da Lei rf' 1,102, de 10.10.1990. com a nJ.ia redação dada pela Lei nO 2.157, de 26.10.2000 (Port. nO 41312007·PGJ, de 8.5.2007). Conceder ã servidora JUREMA GOMES DE OLIVEIRA, Oficial de Secretaria, atualmeOle exercendo o carga em comissão de Chefe da DMsão de Protocolo Geral e Arquivo da Secretaria de Adminislração. quinze dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 2.4.:2007. nos termos do artigo 130; inciso I. e dos artigos 132 e 136. todos da LeI nl) 1.102, de 10,10.1990. com a nova redação:dada pela Lei rt' 2.157, de 26,10.:2000, e da alinea "b~ do inciso 11 do artigo

Grande, 14 de maio de 2007 - Diário da

ADJUNTO DE JU~ITIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 00 SUL. no uso das atribuições que lhe confere a Ponaria n' 317/2006·PGJ. de 24.4.2006, RESOLVE: Conceder à servidora FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS MAGALHÃES, As ..... or Jurldlco, o pagamento de sessenta por cento de gratificação por dedicação integral, a partir de 4.5.2007. nos termos do inciso XU do artigo 4Q da lei nO 1.519, de 8.7.1994. e do inciso X elc os §§ ?Il e 8° do arUgo 3° da Resolução n° 4631PGJI97, de 22.9.1997 (Port. n' 41212007·PGJ, d. 7.5.2007). (a) Hudson Shiguer KinashT Procurador~Geral Adjunto de Justiça

Extrato das Portarias expedidaS pela Procuradora--Geral de Justiça. A PROCURADORA·GERAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das afribuições que lhe confere o inciso VI do artigo Pda Lei Complementar,n° 72, de 18.1.1994, ouvido o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, RESOLVE: Remover, por merecimento, o 11) Promotor de Justiça de Dourados, entrância especial, símbo1o MP-24, FRANCISCO NEVES JÚNIOR, para a 25' Promotoria de Justiça de Campo Grande, de igual entrância. do Quadro de Pessoa[ do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Port, nO 42412007·PGJ, d. 11.5.2007). A PROCURADORA·GERAL DE JUSTiÇA 00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXBl do artigo 7° da Lei Complementar na 72, de 18.1.1994. e considerando o contido na Resolução 0° 00912005lPGJ, de 21.10,2005, RESOLVE: Estabelecer a escala de férías individuais dos Promotores da Justiça, referente ao segundo semestre de 2007. nos termos do artigo 142 da Lei complementar nO 72, de 18.1.1994, edo artigo 4° da Resolução n0009f20OSlPGJ. de 21.10.2005, conforme a seguir (Port. nl! 41712007-PGJ. de

A PROCURAOORA-GERAL DE JUSTlÇA 00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe corltere o inciso XXIll do artigo ]'> da Lei Complementár nO 72, de 18.1.1994, RESOLVE: Conceder à 58 Promotora de Justiça de Campo Grande JACEGUARA DANTAS DA SILVA PASSOS, dez dias de férias compensatórias. referentes aos recesso forense de dezembro de 1998, a serem usufruídas a partir de 14.5.2007. nos termos dos artigos 139, inciso I. e 140. § 2°, ambos da lei Complementar nO 72. de 18.1.1994 (Port. nO 41112007·PGJ, de 7.5.2007). DO A PROCURADORA·GERAL DE JUSTlÇA :~ 17 do Decreto no 10,397, de 13_ft200~ort nO

!._ili .... O."'~'~O.'''.J .. "' .. '"'' .. ______ ... ,.JC>iiItZ ..... i ...... _. ___ ...... _ ... tot_z""""'""' .... =_'"""'Wi\tIl\:ri ... ~.~m"""'~~ _______ _

OiàtlO de JuStiça

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

Diário da Justiça N° 1495 - Campo Grande, 14 de maio de 2007 - Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o ínclsoV doartígo 7° da Lei Complementar rf 72, de 18.1.1994, RESOLVE: Deslgnaros Promotores deJustiçaoe Campo Grande GILBERTO ROBAUNHO DA SILVA, MARCOS FERNANDES SISTI. SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE UMA, para, sem prejuizo de suas funções, atuar juntamente com o liiularda 31' Promolona de Justiça da capital no lnqoélilo Civil nO 0112007, a partir de 10 de maio de 2007, até utteriofdeliberação (Por!. nO 41812007·PGJ. de 10.5.2007). (a) Irma Vieita de Santana e Anzoategui Procuradora-Geral de Justiça

PORTARIA N'41912007-PGJ, DE 10.5.2007 Dispõe sobre descrição de cargos e {uflções que compõem as categorias fun~ cionais do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico Estaduaf. A PROCUAAllORA~ERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, rousodasalribuiçõesque lhe oonI'elaoilciso V doartigo 7"da LáCornçlemenlar ri' 72, da 18dajaneiroda 1994, ecoosldemndoocoofido na Lá rf 1.519. da 87.1994. RESOLVE: Art. 11> Ficam aprovadas, conforme anexos desta Portaria. as descrições dos cargos e funções de provimento efetivo e em comissão que integram as categorias funcionals que compõem o Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Art 2'" Esta Portaria entratã em vigor na data de sua publicação. (a} Irma Vieira de Santana e Anzoategui Procuradom-Geral de Justiça

Quadro de Pessoal dos Serviços Auxíllares

i 8n!ldadfls pOblicas ou à pfOleç3o dOS bem., varores ou interesses.

obras. reparos. i'

da JustiÇa

li I sobre a racena eshldtHll e elaborer

proposta Oil;amentãrla dO Mllli5léJio Publico. o controla finance'.ro i orçamenlátio das despesas

seu orÇ<)menio. osplanose 1%OQfCRl8S.

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PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÕES

Ofício n,o 25312007/31" PJ Campo Grande, 08 de maio de 2007.

Senhor Coordenador: 0154

Informo a Vossa Excelência, para conhecimento, a instauração

n. 00112007, que visa apurar eventual ato de improbidade do Inquérito Civil 11

al/lministrativa consistente no pagamento indevido de serviços de publicidade a cargo da

antiga Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atuaI Secretaria de Estado de

Governo.

i: ,}

Outrossim, segue anexa a cópia da Portaria ll. 00 l/2007g: "'.

expedida nos referidos autos. ~. ~.

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Aproveito o ensejojara ~xternar ..... minhas elevadas consideraçõe{

,/ Ir : IV li :' ~

" ,

~ = }~ z I

A Sua Excelência o Senhor DR. BELMIRES SOLES RIBEIRO , Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social Nesta

Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-4691- Campo Grande/MS - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

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Ministério Públ'ico do-flsm'tlrr-de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÓES

Qficio n.o 260/2007/31" PI Campo Grande, 14 de maio de 2007.

0155 Senhora Procnradora-Geral:

A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 27, VI, da Lei

Cdinplementar n.o 072, de 18/10/94 (Lei Complementar do Ministério Público do ~,

EStado do Mato Grosso do Sul), SOUCITO a Vossa Excelência providências para

publicação do Edital n.· 001/2007, cuja a cópia segue anexa, extraído dos autos de

Inquérito Civil n: 00112007.

Outrossim, encaminho cópia da portaria de instauração dos

referidos autos.

a, 'externar minhas elevadas considerações ~ ~:

de .apreço e estima.

A ~ua ExCelência a Senhora DRA. IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI Procuradora-Geral de Justiça Nesta

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandeIMS ., CEP.: 79002-190

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31" PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

Inquérito Civil n. 001/2007 Reqte.: Ministério Público Estadual Reqdo.: Secretaria de Estado de Governo

0156

Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de dois mil e sete, às 08h, no

gabinete da 31' Promotoria de Justiça, localizada na Rua da Paz, n. 134, na cidade de

Campo' GrandelMS, na presença do Promotor de Justiça Dr. Marcos Antônio Martins

Sottoriva, compareceu a Sra. IV ANETE LEITE MARTINS, acompanhada de sua

advo~da, Dra. KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO, OABIMS 3805 para prestar ,.

dec!anlções a fim de instruir os autos de Inquérito Civil n. 00112007, instaurado nesta

Promotoria de Justiça.

;,

OUALIFICACÃO

Declarante: IV ANETE LEITE MARTINS Filiação: Mário Martins de A vila e Iria Leite Martins

RG n, Ó03.626 SSPIMS Data de Expedição: 28.8.1979

Naturalidade: Campo GrandelMS

Estado Civil: solteira

Data de Nascimento: 28.6.1%1

Endereço: Rua Panu'ba, 1517 - Vila Célia

RJ,lll da Paz, 134- Te!.: (67) 33134691- Campo GrandeJt..1S - CEP.: 79002-190

CO

PIA - STF Inq 2863 - CPF 52802744100 - 12/11/2011 18:11:27

\.

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

f(~ :J_" t\!i7;"~ PA ~-,

! ." .' .. 'f I·

A declarante inquirida, respondeu: .. F!" ... ~ t L:::::;:';;;;:-, ,: .... ,.;;;.1

QUE trabalhou na Secretaria de Estado de Coordenação-Geral, atual

Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 8 anos, no cargo de Coordenadora da

Subsecretaria de Comunicação, na gestão do ex-governador José Orcirio Miranda dos

Santos; NO final do Governo foi exonerada do referido cargo e ficou desempregada até a

presente data, e teve vários problemas familiares nesse período, perda de sua genitora,

separação do casamento de sua filha, além de um processo depressivo, e tentou buscar

emprego junto às pessoas que conhecia no Governo, porém não obteve resultado; E por ser O 157 amiga de longa data do jornalista Adair Martins, com quem trabalhou na SANESUL, foi

até o Diário do Pantanal e numa determinada dependência do jornal, conversou com o

jornalista Adaír Martins sobre o programa Conexão Popular onde ofereceram o emprego

de mídia eletrônica interativa, e inclusive chegou a fazer testes de gravação; QUE exibida

a gravl\ção em áudio e vídeo produzida na dependência do jornal Diário do Pantanal, i '

esc1are~e que após fazer o teste de gravação de voz e imagem, a declarante imaginando

estar desligado o mícrofone que estava fixado em sua blusa, continuou conversando com

Adaír Martins por um longo tempo, não sabendo precisar exatamente, e que isso aconteceu

no final do mês de março; QUE os papéis em pastas distantes da declarante e de Adair, não

pertenciam à declarante, e esses papéis junto do jornalista Adair é uma relação do material

que saiu impresso no Diário do Pantanal; QUE esse material foi entregue pela declarante a

Adair Martins para ele observar o seu conteúdo e Adair acabou ficando com essa relação; -"

QUE a relação mencionada refere-se à impressão de fls. 04/05 destes autos, tratando-se de

docum\.:ntos oficiais para consulta interna e orientação dos trabalhos da declara~te; QUE

depois do Ministério Público ter firmado o tenno de ajustamento com o Governo do Estado

houve uma redução significativa dos gastos com publicidade no Governo, e o Secretário

tinha uma preocupação 1l').uito grande com esses objetivos; QUE na gestão de Paulo Duarte

tiveratÍt gastos muito grandes com publicidade em razão da necessidade de divulgação dos

atos do Governo; QUE a declarante era responsável pelo financeiro contábil da

Subsecretaria de Comunicação e a d,eclarante recebia as notas fiscais das agências, conferia

as campanhas publicitárias e encaminhava para o setor financeiro da SECOGE e cabia à

servidora Salete autorizar a expedição dos empenhos, pois ela era ordenadora de,despesas,

e depois ela repassava para os contadores ta de empenho, que por sua vez

RUa da Paz, 134-Te1.: (67) 3313"46 S - CEP.: 79002-19

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÔES .,~._._. __ : --------'----------------.-:.---r:r \p"q;:\r"

\ '·' ...... acL sistema as ordens de pagamentos; EM seguida a declarante ia até o tesouro com o servidor 1..=6.-:::: Etsuo, tendo em seu poder a relação das PDs e solicitava a liberação dos pagamentos;

ETSUO conferia no sistema a relação das PDs já lançadas peLo setor financeiro da

SECOGE e liberava de acordo com a disponibilidade financeira; QUE na gestão de Paulo

Duarte o àssessor dele era o servidor Blaf; e depois na gestão de Raufi passou a ser a

servidora Salete; QUE Nélcia do PT é esposa do fotógrafo Ernesto Franco, Giselda é

esposa de Odon, empresário de estúdio de áudio que produz spot de programa de rádio;

QUE realmente existiu uma reunião com o Governador do Estado, na gestão do secretário 0158 Raufi, onde foi exposta a situação dos débitos para com as agências de publicidade e lá a

declarante estava presente com o Secretário Raufi, com os empresários Ricardo Naban e

Môni~ Naban, e o Governador esteve presente, onde foram colocadas pela declarante e , pelo Secretário todas as dívidas da SECOGE com as agências de publicidade; QUE havia

uma preocupação por parte do Governador e do Secretário para deixar a pasta em ordem;

QUE ~xibidos os Anexos VI, VII e VIII do Inquérito Civil n. 006/2005, onde aparecem os

atestadbs dos serviços subscritos por Ana Lúcia Tavares, esclarece que a ausência de

assinatura do Subsecretário Oscar Ramos Gaspar deve-se à pressa em mandar os

documentos para esta Promotoria de Justiça, e certamente logo após foram cumpridas as

demais formalidades, como a data e assinatura do Oscar; QUE Lélia Aparecida Cardoso de

Souza Machado e Ronei Barbosa Martins são servidores efetivos da SECOGE; QUE

também subscrevia os contratos o servidor efetivo Adenir Dias; QUE conhece J~ão Baird

desde a extinta empresa PRODASUL, pois ele tinha urna eQIPresa de processamento de , dados com seu sócio Amaro e a declarante trabalhava no PRODASUL; QUE João Baird

não tiJ1ha contratos no setor de publicidad~ nem tomo fornecedor gráfico; QUE Vander

Loube~ foi Secretário do Governo e a declarante também trabalhou na sua gestão à frente

da reférida pasta; QUE dado à advogada da declarànte para Iàzer pergrmtas e assim fez;

QUE não autorizou a gravação de áudio e video na conversa entabulada com o jornalista

Adair Martins e nem divulgação, e esclarece que até exagerou algumas vezes durante a

conversa; QUE de tanto o jornalista Adair insistir que a declarante falasse algo do Governo , \

do PT! a declarante abriu seu coração pois desejava apenas uma emprego no jomal; QUE

foi urna única vez no jornal Diário do Pantanal para pedir um emprM e até a presente

data não foi contratada para trabalhar no jornal ~ nem também fo colÍ1:atada por Adair

Martins; QUE Luiz Pedro, apresentador do . C ão Popu , est va presente na

Rua da Paz, 134 - Tel.: (67) 3313-469 - ,

CO

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA 00 PATRIMONIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

conversa entre a declarante e Adair; QUE a declarante está à disposição do Ministério

Público para prestar informações, Nada mais para constar, eu;JJ Thaís de Oliveira

Carvalho, Oficial de Secretaria, lavre' '0 presente termo, que depois de lido e achado

conforme, segue devidamente assina .

TINS SOTI'ORIV A

\

LEITEJ.M.A.:Jf.TINS

Rua da Paz, 134-Tel.: (67) 33134691-Campo Gtande/f.1S - CEP.: 79002-190

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ". ,,,.oro,. '" ""'"CA 00 ""~ON,, ,úouco, ,oe"" '" '""~A\

Inquérito Civil nO 001/2007 ' Ir d ~,. . .'".,: '::::":,"" Assunto: Contratos de Publicidade

TERMO DEDELm~ÇÃO

Considerando a necessidade de realização de diligências, em

caráter reservado e, ainda, a existência de documentos que serão juntados nos autos, dQ 16 O natureza sigilosa e confidencial, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 105,

de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições

ji'nanceiras e dá outras provirRncias";

Considerando que o sigilo visa atender o interesse público no

s~cesso das investigações; 1

Considerando que o objeto do presente inquérito civil diz

respeito a fatos que causaram grave lesão ao erário estadual e grande repercussão '

econômica e moral, prejudicando a imagem da administração pública; e

Considerando a necessidade de desencadear investigações na'

ái:ea criminal, com interceptação teleronica, nos termos do que dispõe a Lei Federal nO

, 9.296, de 24 de julho de 1996.

! 8 1:l

10

.~

DECRETAMOS: , ~ ~

1) sigilo na condução destes autos, devendo o procedimento permane<;er e~ial, seguro, em armário fechado com chaves, não sendo permitido vista dos autos a qualquer

das partes envolvidas.

DETERMINAMOS:

I 1) Requisite-se da Secretaria de Estado de Governo, na pessoa do Secretário de Estado

QSMAR DoMINGUES JERÔNYMO, cópia integral de todos os processos de execução :-

<ittçamentária dos contratos de publi<;idade, referente aos anos de 2003, 2004, 2005 :

2006, com solicitação prévià, de vista" autos para verificação e confrontação com 0\,

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-46 o GrandelIljIS - CEP.: 79002-190

, ,

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CO

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31" PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMONIO POBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOES

documentos que instruem os autos do Inquérito Civil nO 006/2005, em trâmite na

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, de modo a evitar duplicidade de

cópias, visando o princípio da eficiéncia e da economia; ~,

2) Requisite-se da Secretaria de Estado de Governo, na pessoa do secretJ~~;~~ OSMAR DOMJNGUES JERÓNYMO, cópia, em CD room ou outro meio eletrônico

adequado, em razão do tamanho do arquivo, de todos os documentos eletrônicos, das

despesas realizadas com as agências de publicidade, fornecedores e demais contratados

na área de publicidade, contendo relação e descrição das peças publicitárias, das nota0 161 fiscais, dos valores dos pagamentos e outros dados, registrados no sistema de

iqformática desta Secretaria, em banco de dados contábeis e financeiro, referente aos

anos de 2003, 2004, 2005 e 2006;

3} Extração de cópia integral destes autos, com remessa, mediante oficio, aos ~

Promotores de Justiça CLÓVIS AMAURI SMANIOTIO e JrSKIA SANDRI TRENTIN, para a <

instauração de procedimento investigatório criminal e/ou inquérito policial, visando

apurar a prática, em tese, de crimes de peculato, falsificação de documento público e/ou

privado, falsidade ideológica, etc, relacionados com o objeto deste inquérito civil;

4) Requisite-se, outros~im, da Secretaria de Estado de Governo, na pessoa do Secretário

de Estado OSMAR DoMINGUES JERÓNYMO, os seguintes documentos:

'."

a) relação de todos os servidores comissionados, com qualificação completa e cargo - ': lo

, o'~pado, lotados na antiga Secretaria tie Estado de Coordenação Geral, no período d '1° 'H c.

de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2Q06, (segundo mandato do Ex-Gove V

JoSÉ ORCIRIO MlRANDA DOS SANTOS), informando ainda, dos servidores comissio

exonerados e, finalmente, daqueles que continuam prestando serviço público;

b) cópia do ato de nomeação dos Ex-Secretários de Estado PAULO ROBERTO DUAR ,

RAUFl MARQUES; do Ex-Subsecretário de comunicação OSCAR RAMos GASPAR, bem

como do servidor JosÉ ROBERTO DOS SANTOS;

C! cópia integral do Processo nO 09/000.136/05, referente à prestação de servi

fotográficos executados pela empresa E_ F. LABO TÓRIOS E FOTOGRAFIAS - ME, be

Como do Processo nO 09/000.250/2005;

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691 -

CO

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, \

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇÔES

d) a ficha funcionaI dos servidores IVANETE LEITE MARTINS, ANA LÚCIA R. R.

TAVARES, SALETE 1'EREZINHA DE LUCCA e MAYCON FERREIRA DE OLIVElRA; ;,:~Ãí~{ff\

5) Requisite-se da Auditoria-GeraI do Estado, na pessoa do Dr. NEY CARLOS FA~~";~ MARQUES, cópia integral de todos os relat6rios emitidos pelos auditores do 6rgão que

promoveram auditagem na Subsecretaria de Comunicação, no período de 10 de janeiro

de 2003 a 31 de dezembro de 2006, (último mandato do Ex-Governador JosÉ ORClRIo

MIRANDA OOS SANTOS); e, 0162

6) Requisite-se da Auditoria-Geral do Estado, na pessoa do Auditor-Geral NEY CARLOS

FAUSTINO MARQUES, a designação de dois auditores que prestaram serviço de

aIlditagem no período 10 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, para auxiliarem

ci Ministério Público Estadual durante a investigação, especialmente na inspeção que

será realizada na Subsecretaria de Comunicação, vinculada à Secretaria de Estado de

Governo, em data a ser definida;

7) Ap6s, voltem-me conclusos.

, '--- _-.=> Promotor e J . ~ r '-- \ =::::;: ~ ~,

~."

SlL VIO AMARAL NOOUElRA DE LlMA Promotor de Justiça

Rua da Faz, 134 - TeI.: (61) 3313-4691- Campo GrandeJMS - CEP.: 79002-190

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[cÓPIAI

3ernJllUÍa Carneiro de esus Assistente da Secretana·Geral

Matricula: aOl042.Q

MARcos ANTONIO MARTINS SOTTORlVA, GILBERTO ROBALINHO DA SILVA, MARcos FERNANDES SISTI e SÍLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA, Promotores de Justiça da cOmarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com funpamento no artigo 7°, inciso X, alínea "f', da Lei Complementar Estadual n° 72, de 18 de janeiro dlil 1994, e consi~rando que a eficácia da ~tuação institucional depende da participação conjunta e integrada dos membros das diversas Promotorias de Justiça e, fmalmente, que não se combate as práticas ilícitas de maior complexidade, reprimindo tãosom.ente ações isoladas, sem uma visão de conjunto, obtida mediante entrelaçamento de dados e informações, vêm à presença de Vossa Excelência, REQUERER a designação dos Promotores de Justiça: com aíu3ção no GRUPO DE ATUAÇÃO 'ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORÇMNIZADO - GAECO, Drs. CLÓVIS AMAURI SMANIOTIO e JISKIA

SANDRI 1'RENTIN, para atuarem juntamente com o titular da 31" f

Promotoria de Justiça da Capital, no Inquérito Civil nO 00112007 ~ be como para instauração, se necess" de procedimento investigãtório, criminal, nos termos do que dispõe a lução n° 13, de 2 de outubro dt( \ .

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1

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2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, adotando-se as medidas judiciais correlatas, a partir deste dia 16 de maio de 2007.

P. deferimento.

Campo Grande,

~_ptomoto-"-.U<:X1 Ui

.~ " -SÍLVIO AMARAL NOOUEIRA DE LIMA

Promotor de Justiça

2

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KÁ TIA MARIA SOUZA CARDOSO Advogada. OABIMS 3.805

EXMO. SR. DR. MARCOS SOTORIVA - DD. PROMOTOR DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TITULAR DA

PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO

IVANETE LEITE MARTINS. brasileira, solteira,

autônoma, portadora da CI RG n° 003.626 SSPIMS e inscrita no CPF sob o

nO 230.825.691-53, residente e domiciliada nesta capital, a Rua Paraíba, n°

1.517, Vila Célia, vem, ante V.Exa., com o devido respeito, por meio da

advogada que esta subscreve, KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO, inscrita );

na OABIMS sob o n° 3.805, estabelecida nesta capital, a Av. dos Estados, nO

92, Jardim dos Estados, onde recebe intimações, requerer que lbe seja

fornecida a e6pia do depoimento prestado no último dia 15, bem eomo,

da nota à imprensa emitida por essa Promotoria elou Assessoria de

Imprensa do Ministério Público, tendo em vista a necessidade de pr ,él'V~ , .

Av. dos Estados, nO 92, Jardim dos Estados, Campo Grande· MS· 79.002-523 - fones/fax: (OXX67) 3325.1618 - 3382.7159 - 3383.974,5

E maU: katiamariacardoso®vaboo.com.br

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J

KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO Advogada - OABIMS 3.805

depoimento e nem dos atos praticados quando de seu comparecimento

pessoal perante V.Exa.

Quer, inclusive, aproveitar o ensejo para registrar,

oficialmente a V.Exa., bem como a toda a Instituição do Ministério PúbliC~-;:::';;:~{)p. \ \ Gv' . l:?:i -'

Estadual que, se antes não entendia existir motivos para temer algum\ ",,: . ..--- (.. \

represália de quem quer que se sinta atingido pelos fatos diVUlgadOS,~~P doravante e, em razão exclusiva, repita-se, da fOrma não verdadeira como foi

divulgado peja mídia, sinceramente, passa, então, a temer por sua segurança,

pelo menos, até que seja esclarecida a verdade.

De qualquer fOrma, na mesma linha do teor do

depoimento prestado, continua a inteira disposição dessa Instituição,

comunicando, no entanto, que doravante quaisquer tentativas de

comunicações com a requerente, se faça através da advogada que esta

subscreve, até porque, em razão do risco que, inadvertidamente, lhe foi

imposto, sente a necessidade de se recolher, na busca de maior segurança.

d~S, 17 deM1de2.

J . vogada - t.lIl..wJYllS

Av. dos Estados, n° 92, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS - CEP: 79.002-523 - fones/fax: (OXX67) 3325.1618 - 3382.7159 - 3383.9745-

E maU: katiamariacardosoíalvahoo.com.br

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KÁ TIA MARIA SOUZA CARDOSO Advogada - OAB/MS 3.805

-~ f""" ,'.~","r'-:-.''':7., t- \

P R O C U R A CÃ O \'-':"- -(31,,-) \.IF"C;' .. ,_,." V \ ~~~~'

OUTORGANTE: IVANETE LEITE MARTINS, brasileira, solteira, autônoma, portadora da CI RG nll 003.626 SSP/MS e inscrita no CPF sob o n2 230.825.691-53, residente e domiciliado nesta capital, a Rua Para:íba, n2 1.517, Vila Célia.

OUTORGADA: KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO, brasileira, 0167 advogada, inscrita na OAB/MS sob o n2 3.805, com escritório profissional estabelecido a Av. dos Estados, n2 92, Jardim dos Estados, Campo Grande-MS.

PODERES: Pelo presente instrumento de procuração ao final assinado, o(a) outorgante nomeia e constitui sua bastante procuradora a advogada acima qualificada, a quem confere amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula "ad et extra judicía" a fim de que agindo em conjunto ou separadamente, possa defender os interesses e direitos doIa) outorgante perante qualquer juízo, instância ou Tribunal, repartição pública, autarquia ou entidade paraestatal, especificamente para defender seus direitos e interesses e propor todas as ações Judiciais que se fizerem necessárias e que seiam referentes ao episódio das notrclas veiculadas especialmente no !ornal Diário do Pantanal. por cuja procuração também lhe são outorgados o direito de ter vista dos referidos autos, extrair cópias,'reclamar, concordar, desistir, transigir, recorrer, receber prestação d~ contas, bem como substabelecer a presente, com ou sem reserv~:S de poderes, se assim lhe convier, e

. praticar todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho deste mandato. dando tudo por bom. firme e valioso. como se o próprio outorgante fosse. ..J

Campo Grande, 18 de Abril de 2.007,

Av. dos Estados, n" 92, Jardim dos Estados, Campo Grande-MS - CEP: 79.002-523 - fone/fax: (OXX67) 3382.7159 - 3325.1618 - 3383.9745 - E mail:

, Katiamaríacardoso(QJvahoo.com.br

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E SOCIAL E DAS FUNDAÇOeS

Oficio n." 27412007131' PJ Campo Grande, 17 de maio de 2007.

Senhor Secretário de Estado:

Para fins de instrução dos autos de Inquérito Civil n. 00112007,

que apura eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento

inqevido de serviços de publicídad~i a cargo da antiga Secretaria de Estado de

Coordenação-Gera\, atual Secretaria de Estado de Governo, REQUISITO a Vossa

Ex.celência o que segue abaixo:

1) Vistas dos autos dos processqs de execução orçamentária dos contratos de

publicidade, referentes aos ano;de 2003, 2004, 2005 e 2006, para inspeção a ser

realizada no dia 21.5.2007, às 08hOO, para posterior extração de cópias; ~ ~

2) Cópia, em CD roam ou outro meio eletrônico adequado, em razão do tamanh

do arquivo, de todos os documeJlÍos eletrônicos, das despesas realizadas com as

agências de publicidade, fornecedores e demais contratados lia área e , publiéidade, contendo relação}J descrição das peças publicitárias, das notas

fiscais, dos' valores dos pagamentos e outros dados, registrados no sistema d ); ;

informática desta Secretaria, ent;banco de dados contábeis e financeiro, refere e

aos anos de 2003,2004,2005 e 2006;

ASua Excelência o Senhor OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO Secretário de Estado de-Governo Nesta

Rua da Paz, 134 - Te!.: (67) 3313-4691- Campo GrandeIMS '- CEP.: 79002-190

0168

).

J

CO

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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul 31' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO P(lBlICO E SOCIAl E DAS FUNDAÇÕES

~,_~v.--" .. ,,,,,,,,,,, .. ---;-;:.-\_:

3) Relação de todos os servidores comissionados, com qualificação complet~ i~~'d~~ \ : ('\:; .. ",-

cargo ocupado, lotados na antiga Secretaria de Estado de Coordenação Geral, ~J-' ~ periodo de 10 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006, (segundo mandato

do Ex-Governador JosÉ ORClRIOMIRANDA OOS SANTOS), informando ainda, dos

. servidores comissionados exonerados e, finalmente, daqueles que continuam

prestando serviço público;

4) C6pia do ato de nomeação dos Ex-Secretários de Estado PAULO ROBERTO 0169 DUARTIl, RAUFI MARQUES; do Ex-Subsecretário de comunicação OSCAR RAMos

GASPAR, bem como do servidor JOSÉRoBERTOOOS SANTOS;

5) C6pia integral do Processo nO 09/000.136/05, referente à prestação de serviços

fotográficos executados pela empresa E. F. LABORATÓRIOS E FOTOGRAFIAS -

ME, bem como do Processo n° 09/000.250/2005;

:' 6) Cópia da ficha funcional dos se!Mdores Iv ANETIl LEITE MARTINS, ANA LÚCIA R

R. TAVARES, SALETIl TEREZINHA DE LUCCA e MAYCONF'ERRElRADE OLIvEIRA

Outrossim, solicito que os documentos sejam remetidos no

prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, uma vez que o não cUmprimento

constitui crime previsto no art, 10, da Lei n.o 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

xternar minhas elevadas considerações . ..." .

~~~~ R "..-.zt:? . ~ :::s~ tj\,

SírJlío "NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça

Rua da Paz, 134- Te!.: (67) 33134691-Campo GrandeIMS,- CEP.: 79002-190

CO

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TERMO DE ENCERRAMENTO

Certifico e dou fé que, nesta data, fica encerrado às fls. 4L1, o L volume dos autos do(a)~ nº3 6~ procedendo-se a abertura do ~? volume. Seção de

,:Jk:tnção e Distrib~lã0:J1~m LI de '1Wde luaq . Eu, lA) ",1tN\

Analista Judiciário, lavr~ a presente.

~-._---_.

CO

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governo zeca pt - mato grosso do sul - ivanete - 732 epet1321128701153

Government & Nonprofit