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Hugo Goes - Direito Previdencirio

INSS Aula 053 064

Direito Previdencirio

Prof. Hugo Goes

www.hugogoes.com.br

Requisitos e RMI


Aposentadoria proporcional

Para filiados ao RGPS at 16/12/98 que cumpram trs requisitos:

(1) Idade mnima: 53 anos (H), 48 anos (M);

(2) TC igual, no mnimo, soma de:

a) 30 anos de contribuio (H), 25 anos de contribuio (M);

b) Pedgio: adicional de 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para

atingir o limite de 30 anos de contribuio (H), e 25 anos de contribuio

(M).

RMI = 70% do SB + 5% a cada ano que superar a soma de (a) + (b)

Aposentadoria proporcional (exemplo)

> Em 16/12/98, Marinete contava com 15 anos de contribuio e 34 anos

de idade.

> Em 16/12/98, faltavam 10 anos para Marinete atingir 25 anos de

contribuio.

> Pedgio = 4 anos (40% de 10 anos).

> No dia 16/12/2012, Marinete adquiriu direito aposentadoria

proporcional, pois nessa data ela completou 48 anos de idade, 29 anos de

contribuio e ter cumprido o pedgio.

> RMI = 70% do SB.

> Se Marinete tivesse trabalhado mais um ano a RMI seria 100% do SB.


SALRIO-FAMLIA

DIB


DCB


Art. 47. Verificada a recuperao da capacidade de trabalho do

aposentado por invalidez, ser observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperao ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do

incio da aposentadoria por invalidez ou do auxlio-doena que a

antecedeu sem interrupo, o benefcio cessar:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar

funo que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma

da legislao trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o

certificado de capacidade fornecido pela Previdncia Social; ou

b) aps tantos meses quantos forem os anos de durao do auxlio-

doena ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperao for parcial, ou ocorrer aps o perodo do inciso

I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exerccio de

trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria ser

mantida, sem prejuzo da volta atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for

verificada a recuperao da capacidade;

b) com reduo de 50%, no perodo seguinte de 6 meses;

c) com reduo de 75%, tambm por igual perodo de 6 meses, ao trmino

do qual cessar definitivamente.


A cota individual da penso por morte cessar:

Lei 8.213/91, art. 77, 2:

I - pela morte do pensionista;

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmo, de ambos os sexos, ao

completar 21 anos de idade, salvo se for invlido ou com deficincia;

III - para filho ou irmo invlido, pela cessao da invalidez;

IV - para filho ou irmo que tenha deficincia intelectual ou mental ou

deficincia grave, pelo afastamento da deficincia, nos termos do

regulamento;

Vigncia do inciso IV: (a) em relao s pessoas com deficincia

intelectual ou mental, no dia 18/06/2017; (b) em relao s pessoas com

deficincia grave, 180 dias depois da publicao da Lei 13.135, de 17/06/15.

V - para cnjuge ou companheiro:

a) se invlido ou com deficincia, pela cessao da invalidez ou pelo

afastamento da deficincia, respeitados os perodos mnimos decorrentes

da aplicao das alneas b e c;

b) em 4 meses, se o bito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18

contribuies mensais ou se o casamento ou a unio estvel tiverem sido

iniciados em menos de 2 anos antes do bito do segurado.

A alnea b no ser aplicada se o bito do segurado decorrer de

acidente de qualquer natureza ou de doena profissional ou do trabalho.

Nesse caso, aplicam-se as alneas a ou c, conforme o caso.

c) transcorridos os seguintes perodos, se o bito ocorrer depois de

vertidas 18 contribuies mensais e pelo menos 2 anos aps o incio do

casamento ou da unio estvel:


Abono anual

RPS, Art. 120. Ser devido abono anual ao segurado e ao dependente que,

durante o ano, recebeu auxlio-doena, auxlio-acidente, aposentadoria,

salrio-maternidade, penso por morte ou auxlio-recluso.

1 O abono anual ser calculado, no que couber, da mesma forma que a

gratificao natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda

mensal do benefcio do ms de dezembro de cada ano.

2 O valor do abono anual correspondente ao perodo de durao do

salrio-maternidade ser pago, em cada exerccio, juntamente com a

ltima parcela do benefcio nele devida.


Acumulao de benefcios

Salvo no caso de direito adquirido, no permitido o recebimento

conjunto dos seguintes benefcios do RGPS:

I - aposentadoria e auxlio-doena;

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria e abono de permanncia em servio;

IV - salrio-maternidade e auxlio-doena;

V - mais de um auxlio-acidente;

VI - mais de uma penso deixada por cnjuge ou companheiro, ressalvado

o direito de opo pela mais vantajosa.

VII - auxlio-acidente com qualquer aposentadoria.

vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer

benefcio do RGPS, exceto penso por morte, auxlio-recluso, auxlio-

acidente, auxlio-suplementar ou abono de permanncia em servio (RPS,

art. 167, 2).

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