Infraestrutura

urbana de

Telecomunicações:

Legislação

Hugo LaminSuperintendência de Regulação dos

Serviços de Distribuição – SRD/ANEEL

Regularização da Ocupação dos

Postes

Preço do Compartilhamento

dos Pontos de Fixação dos Postes

Regula-mentação

Comissão de

Resolução de

Conflitos

Regula-mentação

Comissão de

Resolução de

Conflitos

DESPACHOS 778 e 779/2018

DESPACHOS 780 e 781/2018

• Regularização da Ocupação em 2.129 postes;

• Empresas envolvidas: AES Eletropaulo; TIM;Oi Móvel; Telefônica Brasil e Claro;

• Prazo para Regularização 90 dias.

OBJETIVO DOS DESPACHOS

MOTIVAÇÃO DOS DESPACHOS

• Necessidade de ação coordenadas das ocupantes;

• Reforçar a obrigação de atendimento as Normaspelo ocupante;

• Instar a AES Eletropaulo a acompanhar e fiscalizaro processo de Regularização;

i. determinar à XXXX que, em até 90 dias contados da notificação da presente decisão,procedam à regularização dos pontos de fixação existentes nos 2.129 postesreferenciados nas notificações...

ii. determinar à XXXX que em até 90 dias contados da notificação da presente decisão,removam cabos e equipamentos ociosos ocupantes dos 2.129 postes referenciadosnas notificações...

iii. determinar à AES Eletropaulo que acompanhe e fiscalize o processo de regularizaçãorealizado pela prestadora, fornecendo as informações necessárias para sua execução;

iv. autorizar a AES Eletropaulo, exaurido o prazo do item anterior, a remover os cabos eequipamentos... que estejam em desacordo com a normalização técnica...

v. determinar à AES Eletropaulo que mantenha os cabos e equipamentos eventualmenteremovidos... por um prazo mínimo de 90 dias...

CONTEÚDO DOS DESPACHOS

• Negado o efeito suspensivo TIM; Oi Móvel;Telefônica Brasil e Claro);

• Acompanhamento por parte da ANEEL/ANATELdo andamento da Regularização.

AÇÕES

Regula-mentação

Comissão de

Resolução de

Conflitos

1999 2000 2001 2002...

REC 01 REC 02

RES 581

RES 274

2014 2015 2016 2017

REC 04

REN 797

RES 683

Regulamentação

Conjunta

ANEEL

Anatel

COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA

ANALISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

FOCO DA REVISÃO DA RESOLUÇÃO

• Tema 1: Regularização da ocupação dos postes;• Acompanhar relacionamento entre ocupantes edetentores;

• Articulação entre partes interessadas.

• Tema 2: Preço do compartilhamento dos pontos defixação dos postes de energia elétrica;

Hugo Lamin

SRD/ANEEL

ENDEREÇO: SGAN 603 Módulos I e J - Brasília/DF

CEP: 70830-110

TELEFONE GERAL: 061 2192 8020

OUVIDORIA SETORIAL:167