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IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos
Brasília (DF), 27 de agosto de 2013
Wagner Alessander FerreiraCoordenador-Geral de Auditoria da Área de
TransportesControladoria-Geral da União
Atuação da CGU nas concessões rodoviárias sob responsabilidade da
ANTT
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1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões
2. Eixos de atuação da CGU 3. Atuação da CGU junto à ANTT4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto
à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)
5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU
6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade
7. Considerações finais
SUMÁRIO
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1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões
2. Eixos de atuação da CGU 3. Atuação da CGU junto à ANTT4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto
à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)
5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU
6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade
7. Considerações finais
SUMÁRIO
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1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões
ANTT (DITRA)ANP (DIENE)ANEEL (DIENE)ANA (DIAMB)
ANS (DSSAU)ANVISA (DSSAU)
ANATEL (DRCOM)ANCINE (DRCUT)
Em relação à ANTAQ e à ANAC, apesar de estarem sujeitas ao Controle Externo, estão sujeitas ao Controle Interno Setorial da Presidência da República – CISET-PR. Cabe ressaltar que o acompanhamento da gestão da ANTAQ esteve inserido na competência da CGU até a edição da Medida Provisória nº 595/2012, convertida na Lei nº 12.815/2013.
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1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões
2. Eixos de atuação da CGU 3. Atuação da CGU junto à ANTT4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto
à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)
5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU
6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade
7. Considerações finais
SUMÁRIO
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2. Eixos de atuação da CGU
AEPG – Avaliação
da Execução
de Programa
de Governo
Cabe ao Controle Interno acompanhar e avaliar a execução das Ações de Governo e o desempenho dos gestores públicos, a fim de contribuir para que os resultados das políticas públicas sejam alcançados. (CF/88 art. 74, I)
http://sistemas.cgu.gov.br/relats/uploads/2403_%20RavRodovias.pdf
RAv Concessões Rodovias.pdf
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2. Eixos de atuação da CGU
Avaliação da Gestão
Auditoria Anual de Contas – AACAnálise dos atos e fatos da gestão, com vistas a instruir o processo de prestação de contas a ser submetido anualmente ao julgamento do Tribunal de Contas da União.
Acompanhamento Permanente da Gestão – APGTrata-se de um processo sistemático que permite monitorar a execução das Políticas Públicas por intermédio do orçamento, da execução física-financeira de uma Unidade Jurisdicionada e do conhecimento acumulado de atos de gestão, com foco em sua missão institucional e seus respectivos Programas e Ações de Governo.
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1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões
2. Eixos de atuação da CGU 3. Atuação da CGU junto à ANTT4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto
à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)
5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU
6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade
7. Considerações finais
SUMÁRIO
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Basicamente a atuação da CGU, no que se refere às concessões de rodovias, tem sido complementar à atuação do TCU. Nesse sentido, temos o seguinte:
3. Atuação da CGU junto à ANTT
TCU IN nº 46/2004(*)
1º Estágio – Viabilidade Técnica/ econômico-financeira
2º Estágio – Edital e Minuta do Contrato
3º Estágio – Habilitação
5º Estágio – Ato de outorga, contrato assinado
CGUAEPG
Avaliação das condições das estruturas físicas das rodovias (PER)
Levantamento dos casos de inexecuções contratuais
Avaliação da fiscalização das unidades regionais e postos de fiscalização da Agência
(*) Dispõe sobre a fiscalização, pelo TCU, dos processos de concessão para exploração de rodovias federais.
4º Estágio – Julgamento das propostas
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Eixo AEPGEscopo da atuação: verificação do atendimento das cláusulas contratuais antes do início da cobrança do pedágio (implantação das praças de pedágio, conclusão dos serviços e obras previstos nos trabalhos iniciais e do cadastro do passivo ambiental), nos trechos concedidos na 2ª Etapa, Fase I do Procrofe.
3. Atuação da CGU junto à ANTT
Concessionária BR Trecho km inicial e final Ext. (km)
Autopista Fernão Dias 381/MG Belo Horizonte – Divisa BH/SP 949,9 – 478,2 471,7
Autopista Planalto Sul 116/PR Curitiba à Divisa PR/SC 115 - 211,8 96,8
Autopista Litoral Sul 101 e 376/PR Curitiba à Divisa PR/SC 71 - 102 e 616 – 685 145,9
Autopista Régis Bittencourt 116/PR Curitiba à Divisa PR/SP 0,0 - 89,6 89,6
Autopista Fluminense 101/RJ Ponte Rio - Niterói – Divisa RJ/ES 0,0 - 320,1 320,1
Rodoaço 393/RJ Div. MG/RJ – Entr. BR – 116 101,9 – 286,4 200,5
Autopista Planalto Sul 116/SC Divisa SC/PR a Divisa SC/RS 0,00 ao 315,9 315,9
Autopista Litoral Sul 101/SC Florianópolis a Divisa SC/PR 0,0 ao 222,0 222,0
Autopista Fernão Dias 381/SP São Paulo – Divisa SP/MG 90,4 – 0,00 90,4
Autopista Régis Bittencourt 116/SP São Paulo – Divisa SP/PR 268,9 - 569,1 300,2
Transbrasiliana 153/SP Divisa MG/SP – Divisa SP/PR 0,0 - 347,7 347,7
Total: 2.600,8
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3. Atuação da CGU junto à ANTT
CGUAPG e AAC
Avaliação dos sistemas, controles e instrumentos de fiscalização
Avaliação da força de trabalho
Avaliação do planejamento estratégico, dos indicadores de desempenho e dos projetos
estruturantes
Verificação dos processos de gestão
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1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões
2. Eixos de atuação da CGU 3. Atuação da CGU junto à ANTT4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU
junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)
5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU
6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade
7. Considerações finais
SUMÁRIO
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4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)
APG ANTT(2008)
Verificação dos motivos que ensejaram a proposta de aumento da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas, com vigência prevista a partir de 1° de janeiro de 2008, resultante da Revisão IV do Programa de Exploração da Rodoviária - PER da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, solicitada em 14 de novembro de 2006.
Foram Fiscalizados os seguintes itens:•OAE´s•Pavimento•Terraplenos•Estruturas de contenção
Em função dos trabalhos, a CGU recomendou à ANTT:•a readequação dos orçamentos e nova avaliação dos investimentos e dos quantitativos, preços unitários e composições de custo dos preços unitários de alguns serviços, em função das discrepâncias constatadas em campo•que cumprisse seus normativos, evitando a aceitação de serviços que não constassem do PER, realizados sem a prévia autorização da Diretoria da ANTT
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4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) – Providências do Gestor
APG ANTT(2008)
• Revisão dos valores dos investimentos das OAE's e dos quantitativos e preços unitários dos serviços;
• Realização de nova avaliação nos investimentos e quantitativos dos serviços para recuperação do pavimento;
• Realização de análise técnica do projeto executivo da obra de recomposição do talude da BR - 116/RS, visando encaminhar nova proposta de revisão do PER.
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4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) - Resultados
Os trabalhos realizados pela CGU na referida concessão foram importantes para que a Diretoria da Agência decidisse alterar a sistemática do processo de revisão tarifária. Nesse sentido, é possível ressaltar:
A aprovação por meio de Resolução da Diretoria Colegiada, de metodologia usando o Fluxo de Caixa Marginal para reequilíbrio dos novos investimentos e serviços, ou suplementações de serviços previstos no PER, de todos os contratos de concessão rodoviária, incluindo os da primeira etapa e Pólo de Pelotas - RS;
A confecção dos fluxos de caixa marginais para cada contrato de concessão, bem como seu detalhamento e premissas.
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4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL) - Resultados
Transparência na explicação da ANTT relacionada ao processo decisório da aprovação de metodologia utilizando-se o fluxo de caixa marginal. Inclusão nos contratos da 2ª Etapa – Fase II
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/15143.html
Representa um aspecto relevante da governança regulatória.
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1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões
2. Eixos de atuação da CGU 3. Atuação da CGU junto à ANTT4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto
à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)
5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU
6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade
7. Considerações finais
SUMÁRIO
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5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU
Governança Regulatória pode ser entendida como as regras e as práticas que regem o processo regulatório, a sistemática de interação entre os atores envolvidos e o desenho institucional no qual estão inseridas as Agências Reguladoras, bem como os meios e instrumentos utilizados pelos reguladores em prol de uma regulação eficiente, transparente e legítima (BARBOSA, 2011).
A governança designa um conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito a dimensões como responsabilidade, transparência, coerência, eficiência, eficácia. No que se refere à governança da regulação, além desses elementos, outras dimensões também aparecem tais como previsibilidade, capacidade regulatória, participação, independência, ferramentas/processos de decisão e transparência das regras (BARBOSA, 2011).
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5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU
Eixos APG e AAC
Inadequação dos
instrumentos de fiscalização dos contratos de concessão
rodoviária
Desde a AAC ANTT 2008 a CGU vinha alertando os gestores da Agência quanto ao problema. A partir da estruturação de plano de ação elaborado pela SUINF em out/2012, diversas providências encontram-se em andamento, cabendo destacar o início da padronização de documentos e manuais, dentre outros, o RETOFF, o Relatório Mensal de Fiscalização, o Relatório de monitoração, os Pareceres de Inexecução, os Pareceres de penalidades, os Manuais de fiscalização, o Plano Anual de Fiscalização.
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5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória
Existência de grande
percentual de inexecuções da 2ª Etapa
(Fases I e II)
A partir da estruturação de plano de ação elaborado pela SUINF em 2012, diversas providências foram adotadas, cabendo destacar:• A aplicação dos dois tipos de penalidades previstas nos Contratos de Concessão: inexecução contratual (100 a 1000 URT) e atraso no cronograma de execução da obras (multa moratória por dia de atraso). Providência adotada a partir de abril/2013;•A participação rotineira na elaboração dos estudos para a definição de grandes obras; •Fiscalização concomitante rotineira.
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5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória
Necessidade de
transparência dos processos de reajuste e revisão das tarifas e de
repactuação e reavaliação
dos contratos de concessão,
de forma análoga aos
processos de concessão
No APG ANTT 2009 a CGU alertou os gestores da Agência quanto ao problema. A área responsável desenvolveu instrumentos que incrementam a transparência dos processos de revisão e reajuste tarifário, tais como: •Notas Técnicas de Revisão, Pareceres de Inexecuções, Planilha resumo de itens alterados do PER e Quadro de Inexecuções. •disponibilização destes instrumentos no sítio eletrônico da Agência, além das resoluções de aprovação das revisões/reajustes. Essas providências demonstram o comprometimento da Agência com o princípio da transparência visando o controle social e a satisfação dos usuários.
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1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões
2. Eixos de atuação da CGU 3. Atuação da CGU junto à ANTT4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto
à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)
5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU
6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade
7. Considerações finais
SUMÁRIO
![Page 23: IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Brasília (DF), 27 de agosto de 2013 Wagner Alessander Ferreira Coordenador-Geral](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062404/552fc0f8497959413d8b4acc/html5/thumbnails/23.jpg)
6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade
Em 2009 a CGU realizou levantamento, junto à ANTT, para verificação do andamento de processos de aplicação de penalidades. Nesse sentido, à época, foi constatado que não estavam sendo observados os prazos para análise dos Processos Administrativos Simplificados – PAS, em desconformidade com os prazos previstos nas Resoluções nº 442/04 e 2.689/08, o que poderia ensejar na falta de aplicação de penalidades às concessionárias de rodovias.
Após o apontamento da CGU, à época, houve pouco avanço por parte da ANTT até outubro/2012. Em função disso, foi gerado um passivo de 392 processos de aplicação de penalidades sem análise, envolvendo valores da ordem de R$ 221 milhões (jun/2012).
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6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade
Concessionária Posterga a
realização de obras
Receitas decorrentes do
pedágio e os investimentos
necessários
Desequilíbrio ANTT monitora e pune a
Concessionária
• Somente a aplicação de multas é suficiente para proporcionar a melhoria da prestação dos serviços (serviço adequado à luz da Lei 8.987/95)?
• Haveria outras formas de apenamento ao Concessionário que propiciassem maior efetividade no que se refere à melhoria da prestação dos serviços ?
Aumento do lucro da Concessionária no
presente
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1. Estrutura da CGU para acompanhamento das Concessões
2. Eixos de atuação da CGU 3. Atuação da CGU junto à ANTT4. Exemplo de trabalho desenvolvido pela CGU junto
à ANTT (Concessão do Pólo Rodoviário de Pelotas – ECOSUL)
5. Melhoria dos controles internos administrativos, com reflexos positivos na governança regulatória, após atuação da CGU
6. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aplicação de penalidades - Efetividade
7. Considerações finais
SUMÁRIO
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7. Considerações finaisInvestimentos Programa de Investimentos em Logística - PIL
RODOVIAS
(CONCESSÃO)
Fonte: http://www.transportes.gov.br/noticia/conteudo/id/65391 e http://www.transportes.gov.br/public/arquivo/arq1345056805.pdf
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7. Considerações finais
Em decorrência no novo cenário de concessões, é imprescindível a necessidade de se fortalecer as agências reguladoras, e não apenas elas, mas também é necessário o fortalecimento das instâncias de formulação de políticas setoriais, de maneira que haja o aperfeiçoamento do funcionamento dos diversos setores de infraestrutura.
A CGU mantém o foco de sua atuação no aprimoramento da gestão e da execução das políticas públicas, visando à melhoria da prestação de serviços públicos.
Planos para o fortalecimento das estruturas das Agências, de modo a acompanhar o aumento da demanda de serviço, devem ser pensados, em especial no que se refere à otimização dos diversos processos de gestão e também de fiscalização.
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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Setor de Autarquia Sul,
Quadra 1, Bloco A
Edifício Darcy Ribeiro
CEP: 70070-905
Tel: (61) 2020-7200
Visite o Portal da Transparência:
www.portaldatransparencia.gov.br
www.cgu.gov.br [email protected] [email protected]