jornal do stal - edição 94 - dezembro 2009

nº 94 • Dezembro de 2009Distribuição gratuita aos sócios STALSTAL

Mobilidade especial e despedimentos Nova investida do Governo

O Governo de José Sócrates ameaça a estabilidade de emprego na Administração Local impondo a reorganização de servi-ços.

centrais

Intensificar a lutaO caminho seguro

para mudar de política

PRC 2010Recuperar poder de compra

A Frente Comum defende uma actualiza-ção salarial de 4,5 por cento e um aumento mínimo de 50 euros em 2010.

Pág. 5 e 7

Opção gestionáriaAcção com resultados

A luta do STAL pela aplicação da cha-mada «opção gestionária levou a que mais de 200 autarquias reconhecessem este direito dos trabalhadores.

Pág. 5

Págs. 2 e 3

O Conselho Geral do STAL considera que o novo

quadro legislativo abre novos caminhos de intervenção

reivindicativa para uma mudança de política, apontando

oito premissas fundamentais.

DEZEMBRO 20092 jornal do STAL

Intensificar a luta por políticas justas

Conselho Geral aprova orientações para a acção

O Conselho Geral considerou que os recentes resultados eleitorais, particularmente

a perda da maioria absoluta do Partido Socialista nas legislativas de 27 de Setembro, representam «uma inequívoca condenação das políticas de direita que vêm sendo prosseguidas ao longo das últimas décadas e devem ser entendidos como a exigência de uma mudança de rumo na condução das políticas económicas, laborais e sociais há muito reclamada pelos trabalhadores e maioria da população».

Saudando os milhares de traba-lhadores do poder local e regional, empresas municipais e privadas prestadoras de serviços públicos locais, bombeiros e profissionais ao serviço das associações huma-nitárias que contribuíram para a derrota da maioria absoluta do Partido Socialista, o Conselho Geral considerou que o novo quadro legislativo abre novos caminhos de intervenção reivindicativa para uma mudança de política, apontando desde já oito premissas fundamentais (ver caixa).

Neste sentido, o Sindicato bater-se-á aos mais diversos níveis pela alteração da legislação entretanto publicada, profundamente lesiva não só dos direitos dos trabalhadores mas também dos próprios serviços públicos que prestam, considerando que este é também o momento de promover «uma ampla mobilização em torno dos problemas específicos que afectam os trabalhadores nos locais de trabalho», resultantes quer

da ofensiva governamental quer de políticas locais.

O Conselho Geral salientou ainda que num momento de profunda crise económica a «antecipação de investimentos estruturais em áreas como a água e o ambiente, privilegiando o serviço público e as parcerias público-público», constitui «uma medida que seguramente potenciará a criação de emprego de qualidade e o crescimento económico», a par da «valorização do poder local e do desenvolvimento do tecido produtivo», visando «o combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades na distribuição da riqueza».

Prioridade aos locais de trabalho

O Conselho Geral do STAL considerou que é fundamental dar prioridade à intervenção nos locais de trabalho e à resolução dos problemas específicos dos trabalhadores, assumindo particular importância

Comemorações do 35.º aniversário do STAL

O Conselho Geral do STAL, que aprovou o Plano de Actividades e o Orçamento para 2010, discutiu e aprovou ainda o logótipo e um plano de trabalho para as comemorações do 35.º aniversário do Sin-dicato, a decorrer durante o próximo ano sob o le-ma «35 anos em defesa dos direitos, do Poder Lo-cal e dos serviços públicos».

Para além da edição de diversos materiais e de uma exposição comemorativa, este aniversário do Sindicato será ainda marcado por outras iniciativas regionais e nacionais, designadamente, um fórum dedicado à temática do sindicalismo e dos serviços públicos, o lançamento do novo cartão de associa-do, a oferta de uma peça personalizada a todos os associados, a realização de uma sessão solene, um fórum internacional e um seminário com sindicatos de países de língua oficial portuguesa.

A luta pelos direitos laborais, a aplicação das medidas de opção gestionária, a defesa da PRC/2010 e a batalha por uma efectiva contratação colectiva, que promova a melhoria dos direitos dos trabalhadores e garanta igualdade de tratamento, são as prioridades para a intervenção do STAL aprovadas no Conselho Geral, reunido em 4 de Dezembro na sede nacional do sindicato.

PRC 2010Recuperar poder de compra

A proposta reivindicativa co-mum (PRC) da Frente Comum pa-ra 2010 defende uma actualiza-ção salarial de 4,5 por cento, com a garantia de um aumento mínimo de 50 euros para cada trabalha-dor, como via para a recuperação do poder de compra perdido ao longo dos últimos anos.

O documento, aprovado na Ci-meira de Sindicatos realizada em 20 de Novembro (disponível na ín-tegra em www.stal.pt), considera inaceitável que «em nome da cri-se do capitalismo» se exija mais sacrifícios aos trabalhadores, ao mesmo tempo que se incremen-ta «os lucros do grande capital fi-nanceiro, com o apoio de milhões e milhões de euros do orçamento do Estado».

Por outro lado, o facto de em 2009 a inflação ter sido teoricamen-te inferior à actualização salarial não altera a perda real de poder de compra sofrida entre 2000 e 2009, que se eleva a 3,7 por cento, nos salários inferiores a 1025 euros, e a sete por cento para os restantes.

Neste contexto, a PRC para 2010 define cinco objectivos fun-damentais:

- Recuperar gradualmente o poder de compra perdido pelos trabalha-dores e aposentados desde 2000;

- Eliminar a insegurança e o ar-bítrio na Administração Pública, como impõe a Constituição da República, introduzindo regras claras que permitam aos trabalha-dores desenvolver a sua activida-de profissional com segurança;

- Afirmar uma Administração Pública eficiente e prestigiada, que garanta a prestação de servi-ços públicos de qualidade;

- Corrigir graves injustiças que têm atingido os trabalhadores, em particular nos últimos anos, com a legislação aprovada para o sector;

- Afirmar o combate aos diplo-mas legais da chamada reforma da Administração Pública, que representa um ataque ao Esta-do de direito democrático e aos direitos sociais e laborais e, no presente quadro, lutar pela alte-ração a essa legislação, que re-tirou direitos fundamentais dos trabalhadores, adquiridos ao longo de mais de três décadas de luta.

DEZEMBRO 2009 3jornal do STAL

Editorial

Sem pudorIntensificar a luta por políticas justas

Conselho Geral aprova orientações para a acção

Sem pingo de pudor, Vítor Constâncio, figurão sobejamente conhecido por auferir um dos gordos vencimentos pagos pelo

erário público, veio novamente a terreiro, sob o pretexto do défice público, pronunciar-se sobre as receitas, as despesas e, claro, uma vez mais sob os salários dos funcionários públicos.

Desta feita, já não para aconselhar a famosa «contenção» imposta aos trabalhadores nos

últimos anos, e que não aplicou ao seu próprio salário nem tão pouco às mordomias que sorve dos cofres do Estado. Desta feita, pasme-se, o senhor governador do Banco de Portugal veio aconselhar, simplesmente, o aumento zero para os trabalhadores da Administração Pública e 1,5 por cento para os do sector privado..

Isto porque, explicou aquele senhor de tão pouca moralidade, os trabalhadores da

Administração Pública já receberam em 2009 muito acima do valor da inflação.Mas pensará Vítor Constâncio que os trabalhadores e o povo deste país são tão ingénuos ao ponto de não verem o seu intuito de, à custa dos salários da Administração Pública, condicionar os ímpetos reivindicativos no sector privado?

A intervenção de Vítor Constâncio é tanto mais imoral e vergonhosa quanto é conhecido o

papel que tem desempenhado no branqueamento dos escândalos do BCP, do BPN e do BPP que têm consumido colossais recursos públicos.

O «défice», essa malfadada palavra repetida à exaustão sempre que se trata de impor

sacrifícios aos trabalhadores, deixou de ser ouvida quando se despejaram às pazadas milhares de milhões de euros no sistema financeiro especulativo. Mas agora, depois de ter salvo os lucros do grande capital, o Governo procura mais uma vez tapar o buraco à custa dos rendimentos dos trabalhadores, congelando salários, aumentando impostos, privatizando serviços públicos.

É preciso moralidade e os trabalhadores exigem-na! Moralidade na gestão das contas

públicas, no controlo da despesa mas também na procura de receita. É tempo de erguermos a nossa voz contra o contínuo favorecimento de uma minoria de ricos à custa do crescente empobrecimento da maioria que vive unicamente do seu salário.

É por essa justiça social que nos temos sempre batido. Foi por essa mudança de política que

nos pronunciámos nos recentes actos eleitorais. É por esse objectivo mais amplo de um Estado ao serviço dos trabalhadores que continuaremos a travar no dia a dia a nossa luta reivindicativa!

questões como a aplicação das medidas de opção gestionária, o combate à precariedade, as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, a negociação das cedências de interesse público para trabalhadores a desempenhar funções em empresas concessionárias de serviços públicos locais, empresas municipais ou outras.

São igualmente preocupações centrais do Sindicato os impactos das alterações em curso no sector da água, a contratação colectiva na Administração Pública e a adaptação da «reforma» da Administração Pública, particularmente as consequências da reorganização de serviços e da aplicação da mobilidade.

No sector empresarial da Adminis-tração Local têm especial relevância os processos de contratação colectiva, com vista à eliminação de discriminações entre trabalhadores com vínculo público e com vínculo privado e à abertura de processos de negociação salarial.

Oito premissas para uma mudança de rumo

Na resolução sobre a situação social e políti-ca, o Conselho Geral do STAL aprovou oito pre-missas fundamentais para uma mudança de ru-mo nas políticas governativas para a Adminis-tração Pública:

1. A garantia de que ao desempenho de fun-ções públicas corresponda um regime de vín-culo público, que proteja os trabalhadores de pressões políticas, económicas ou outras e as-segure a isenção na prestação das suas fun-ções;

2. A regularização das situações de empre-go precário existentes, garantindo estabilidade laboral a todos os trabalhadores que exercem funções de carácter permanente;

3. A efectivação de direitos incluindo a «op-ção gestionária» e o reforço da estrutura e in-tervenção sindical em particular nos locais de trabalho:

4. O reconhecimento do direito à carreira pro-fissional e à adjectivação funcional, reconhe-cendo e garantindo as especificidades profis-sionais, a valorização dos trabalhadores, e po-tenciando a sua motivação;

5. A abolição das quotas na avaliação de de-sempenho e a negociação de um sistema mo-tivador que garanta transparência e justiça no tratamento dos trabalhadores, o direito ao con-traditório, e promova a sua valorização profis-sional;

6. A garantia do efectivo direito de negociação e de contratação colectiva aos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente através da revogação de diversas normas gravosas da actual legislação como as que pretendem impor a adaptabilidade dos horários de trabalho, que limitam o direito de contratação das autarquias e que possibilitam a criação de regimes laborais com direitos diferenciados em função da sindi-calização dos trabalhadores;

7. A revisão do Código do Trabalho e a revo-gação das normas antilaborais introduzidas pe-los sucessivos governos;

8. A adopção de uma política de descentrali-zação efectiva, que potencie o desenvolvimen-to do Poder Local, concretize a regionalização e promova serviços públicos de qualidade para todos; e o abandono da actual estratégia priva-tizadora nos sectores da água, saneamento e resíduos sólidos.

A mudança de políticas é uma exigência dos trabalhadores e da maioria da população


Consultório Jurídico ✓ José Torres

O direito à contratação colectiva consagrado na Constituição da República não tem sido reconhe-

cido na Administração Pública, garantin-do-se apenas o direito de negociação e de participação dos trabalhadores (Lei 23/98, de 26/5).

Esta situação foi alterada pela Lei 12-A/2008, de 27/2, que submeteu os traba-lhadores da Administração Pública ao Re-gime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, cuja regulamentação confunde matérias absolutamente distintas, como inequivocamente são as concernentes à contratação colectiva e à negociação.

A contratação colectiva consubstancia a emanação da vontade das partes parti-cipantes expressa obrigatoriamente pela respectiva subscrição do acordado, en-quanto a negociação encerra apenas a discussão de determinadas matérias, co-mo sucede na apreciação de projectos de diplomas, em que prevalece a imposição da vontade do governo por não estar vin-culado à obtenção de qualquer acordo.

A regulamentação consignada no RC-TFP não respeita estes conceitos uma vez que pretende afastar da celebração de Instrumentos de Regulamentação Colecti-va de Trabalho (IRCT) as entidades empre-gadoras directamente interessadas, como é o caso das autarquias.

No RCTFP estão previstos os Acordos Colectivos de Carreiras Gerais (ACCG) e os Acordos Colectivos de Entidades Empre-gadoras Públicas (ACEEP). Todavia, a legi-timidade para a celebração dos ACCG está conferida apenas aos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública (art. 347.º do RC-TFP). No que respeita aos ACEEP, que só podem ser negociados havendo um ACCG e apenas nas matérias que este abranja, a sua celebração continua a ser conferida aos membros do governo, embora se pre-veja uma participação residual da entidade empregadora pública.

Um embuste do Governo

A exclusão quase total das autarquias destes processos visa notoriamente trans-formar a contratação numa espécie de ne-gociação, em que o governo impõe os seus ditames, inclusive a entidades que não subscrevem directamente os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho!

Ora, chamar a isto contratação é mani-festamente uma clara perversão dos con-ceitos, que tem como objectivo legitimar a imposição de medidas lesivas dos direitos dos trabalhadores, num processo supos-tamente radicado na livre expressão da vontade das partes.

Exemplo flagrante do que referimos es-tá aliás bem patente no chamado «Acordo Colectivo de Carreiras Gerais» celebrado entre o governo e Sindicatos da UGT, o qual foi utilizado pelo Governo para refor-çar a possibilidade de introdução do cha-mado regime de adaptabilidade, com vista a instituir regimes desregrados de horários de trabalho que podem ir até 50 horas se-manais e dez horas diárias em determina-do período de referência!

Repudiando firmemente o seu conteú-do, o STAL salienta que tal «acordo» não pode ser aplicado nas autarquias porque, pura e simplesmente, não estiveram pre-sentes na sua celebração, não o subscre-veram, nem mandataram ninguém para esse efeito.

O direito à contratação colectiva é um direito de que não prescindimos. Pe-lo contrário, exigimos o reconhecimento deste direito constitucional em processos em que haja plena liberdade de discussão com todas as partes interessadas e não a imposição a uns da vontade unilateral do governo e de quem deseja seguir os seus ditames!

Para o efeito, temos propostas e deseja-mos a sua discussão com todas as partes interessadas, nomeadamente com as au-tarquias, num clima de diálogo em ordem à obtenção de consensos que dignifiquem as condições de trabalho e contribuam efectivamente para a melhoria das condi-ções de vida de todos os trabalhadores.

Um direito consagrado A contratação colectiva prevista no RCTFP não passa de uma falácia do governo para tentar legitimar novos ataques contra os direitos e interesses dos trabalhadores.

O STAL e o STML em conjunto com a federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FEC-TRANS) entregaram, no dia 19 de Novembro, ao Presidente da Assem-bleia da República, uma petição com mais de cinco mil assinaturas, em que exigem a alteração do novo diploma para aquisição de Certificado de Ap-tidão Profissional, Carta de Qualifica-ção de Motorista e Formação contí-nua obrigatória.

A iniciativa foi lançada pelos três sindicatos, em 8 de Julho, e pre-tende que os encargos resultantes das certificações e formação pro-

fissional sejam imputados às en-tidades empregadoras e não aos motoristas como actualmente está previsto.

Para além disso, esta classe profis-sional reclama que as acções obriga-tórias de formação decorram em ho-rário laboral e não nas horas de des-canso, considerando que os novos regulamentos e as coimas previstas (entre 1000 e 3000 euros), ao recaí-rem sobre a responsabilidade exclu-siva dos trabalhadores, constituem uma verdadeiro atentado aos direitos fundamentais, designadamente o di-reito ao trabalho.

Manuel Lopes, dirigente da DR de Lisboa do STAL, foi injustamen-te afastado do local de trabalho, em 2007, onde sempre se destacou co-mo um funcionário diligente e exem-plar ao longo de 24 anos.

Sem nunca ter abdicado da defesa firme e consequente dos legítimos di-reitos e interesses dos trabalhadores do município, Manuel Lopes consi-derou a sua transferência como uma

manobra da administração dos SMAS de Loures para tentar calar a sua voz incómoda. Mas não se deixou intimi-dar e levou o caso para tribunal.

Em 29 de Setembro, o Tribunal Ad-ministrativo de Lisboa pronunciou-se sobre a acção instaurada como apoio do STAL, dando razão ao dirigente e condenando o Município de Loures a reconstituir a situação anterior àquele acto prepotente e ilegal.

Um trabalhador com a categoria de coveiro na Junta de Freguesia de Fa-nhões voltou a ser alvo, no início de 2009, de um injusto processo discipli-nar mediante o qual o presidente da autarquia pretendia despedi-lo.

O eleito autárquico já tinha em-preendido uma tentativa semelhan-te contra o mesmo trabalhador em 2007. Porém, tal como agora, a

pronta intervenção do STAL evitou o pior.

Considerando que o actual processo, à semelhança do anterior, se baseava em factos incoerentes e numa funda-mentação legal insuficiente, o Sindica-to apresentou nas duas ocasiões provi-dências cautelares que foram acolhidas pelo tribunal, fazendo gorar os funestos intentos do responsável local.

FECTRANS, STAL e STML Motoristas entregam 5 mil assinaturas

Tribunal reintegra dirigente sindical

Providência cautelar impede despedimento

Activistas, delegados e dirigentes dos três sindicatos concentraram-se nas imediações da Assembleia da República

Contratação colectiva


✓ José Torres

Na sequência desta luta or-ganizada pelo STAL muitas autarquias (mais de 160 se-

gundo um balanço provisório no dia da greve) decidiram reconhecer este direito dos trabalhadores que pos-suem pelo menos cinco menções de Bom nas últimas avaliações.

Entretanto, dezenas de outras têm vindo a tomar decisões favo-ráveis em resultado da intensa ac-tividade da estrutura do Sindicato, que se tem desdobrado em reu- niões com responsáveis, insistido no esclarecimento, na organização

e mobilização dos trabalhadores, recorrendo nalguns casos a acções localizadas de luta.

Ainda no final de Novembro, em Ponta Delgada, na sequência de uma greve convocada pelo STAL, a edil municipal comunicou a decisão de aplicar a medida e pagar os respecti-vos retroactivos aos trabalhadores.

Em comunicado, a regional do STAL salientou que mesmo sem se realizar, a greve teve «os resultados espera-dos», o que mostra que «é a luta dos trabalhadores e sempre a luta que per-mite resolver os nossos problemas!»

Fruto da acção persistente

A acção persistente do Sindicato e a determinação dos trabalhadores na lu-ta permitiu a concretização ou o com-promisso de aplicar este direito em mais de duas centenas de municípios no Continente e Ilhas este direito.

A título de exemplo realce-se que nos distritos de Setúbal, Portalegre e Guarda, a grande maioria das autar-quias já decidiu aplicar esta medida e pagou os respectivos retroactivos com efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

Também a maioria das autar-quias do distrito de Viana do Cas-telo decidiu favoravelmente, em-bora preveja a sua aplicação ape-nas em 2010.

Todavia, o facto de o Governo ter procurado condicionar a «opção gestionária» à disponibilidade de verbas orçamentadas tem servido de desculpa a alguns responsáveis e eleitos locais que, sem se preocupa-rem com o cumprimento de outros aspectos da lei, recusam utilizar este instrumento ou o utilizam de forma discriminatória e subjectiva.

É o caso, entre outros, da Câma-ra do Porto que, tendo aprovado a aplicação da «opção gestioná-ria», na prática pretende excluir um

grande número de trabalhadores que cumprem os requisitos, já que, orçamentou a verba irrisória de 19 800 euros para os correspondentes acréscimos remuneratórios.

Ora é sabido que em câmaras de menor dimensão, como a do Seixal ou a do Funchal, as verbas destina-das para a mudança de posição re-muneratória orçam as centenas de milhares de euros, de modo a abran-ger todos os funcionários que, de-sumanamente, aguardam o direito de progressão há mais de dez anos, mesmo com classificações de Bom.

O STAL está atento e tudo fará para exigir igualdade de tratamento, quer no interior de cada autarquia quer no conjunto da administração local.

A greve de 16 de Setembro teve um papel decisivo para o reconhecimento da «opção gestionária» como um legítimo direito dos trabalhadores

Luta com resultadosOpção gestionária

A aplicação da chamada «opção gestionária», instrumento que permite a mudança de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, constituiu um dos objectivos centrais da Greve Nacional de 16 de Setembro, que registou uma adesão global superior a 60 por cento.

Reunidos em plenário, no dia 13 de Novembro de 2009, cerca de 130 trabalhadores dos Servi-ços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, decidiram endurecer a luta, marcando uma greve entre os dias 13 e 20 de Dezembro.

Para trás, estão meses de duros combates contra a retirada de direitos, em particular o pagamento do subsídio de turno em 14 meses por ano, pela mudança de nível remuneratório nas condições previstas na «opção gestioná-ria», o pagamento o trabalho extraordinário no mês seguinte à sua prestação e a actualização dos suplementos remuneratórios.

Os trabalhadores exigem ainda a melhoria das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho e a formação adequada a todos os trabalhadores.

Em torno destas reivindicações, o sector co-meçou por realizar, em Setembro, acções pú-blicas de protesto. A luta continuou em Outu-bro com uma greve de quatro dias às duas úl-timas horas de cada turno, que registou uma adesão praticamente total. No mês seguinte, face à inflexibilidade da administração, as para-

lisações parciais continuaram entre os dias 15 e 21. A adesão manteve-se nos 95 por cento.

Sem respostas ao seu caderno reivindicativo, os trabalhadores mostram-se decididos a não baixar os braços. A prolongada greve de oito dias marcada para Dezembro traduz a sua de-terminação e firmeza.

Em vésperas de Natal, não haverá transpor-tes públicos em Coimbra, a menos que a admi-nistração dos SMTUC reconheça a razão dos trabalhadores.

Contra a retirada de direitos Greve nos SMTUC O pretenso «Acordo Colectivo de Carreiras Gerais», cozinhado na

véspera das legislativas entre o Governo e a UGT, contém várias nor-mas contrárias à Constituição (como as que resultam na criação do regime discriminatório de trabalho nocturno: para uns, a partir das 22 horas, para outros, a partir das 20 horas).

Acresce que a sua validade está posta em causa nas autarquias, uma vez que estas não participaram nas negociações, não o subscreveram nem expressamente mandataram alguém para as representar, como de resto reconheceu a Associação Nacional de Municípios.

Condenando as tentativas de introdução de mecanismos discrimi-natórios, o STAL sublinha que a Contratação Colectiva não pode servir para dividir os trabalhadores e criar regimes diferenciados na Adminis-tração Pública, nem tão pouco para desresponsabilizar o Governo das suas obrigações enquanto e interlocutor dos sindicatos no plano da negociação colectiva, como parece que deseja agora fazer.

Num pequeno número de autarquias tem havido tentativas inadmis-síveis de aplicar os princípios daquele «acordo», lançando-se como «engodo» a possibilidade de jornadas contínuas, mas limitando-a aos trabalhadores associados no SINTAP/UGT, o que constitui uma into-lerável ingerência na vida dos sindicatos

O STAL alerta que este regime de horário de trabalho, sem as desejadas pausas para almoço, pode ter consequências perigosas para a saúde dos trabalhadores. Contudo, apesar de defender a opção pela jornada regular, o Sindicato frisa que continuará a negociar e acordar a aplicação da jornada contínua sempre que esta corresponda aos interesses dos trabalhadores.

Negociata da UGT prejudica trabalhadores

Os trabalhadores dos Transportes Urbanos de Coimbra estão em luta há vários meses contra a redução do subsídio de turno e pela mudança de posição remuneratória

Contratação colectiva


De acordo com o INE, Portugal deverá terminar 2009 com um défice orça-mental de 9 658,7 milhões de euros,

o que deverá representar 5,9 por cento do PIB (refira-se que em nossa opinião e tendo em conta a informação divulgada pela Direc-ção Geral do Orçamento até final de Agosto, o défice deverá ser bem superior, podendo mesmo ultrapassar os 7 por cento do PIB).

Nesse mesmo dia a Lusa publicava a no-tícia de que a Comissão Europeia ia abrir um novo procedimento por défice excessi-vo contra Portugal, devido à ultrapassagem do limite dos três por cento estabelecido no Pacto de Estabilidade.

É claro que a notícia divulgada diz também que as consequências para o País serão para já simbólicas, já que em tempos de crise mun-dial mais de metade dos estados da União Eu-ropeia deverão ultrapassar os três por cento de défice orçamental. No entanto, não deixa de ter significado político que poucas horas depois das eleições que deram a maioria relativa ao PS, os portugueses tenham sido uma vez mais confrontados com o défice orçamental, o qual foi pretexto nos últimos quatro anos e meio pa-

ra um conjunto de medidas tomadas pelo Go-verno, que contribuíram para o agravamento das condições de vida dos portugueses.

Claro que não foi o Governo PS a vir falar no défice orçamental mas, como sempre aconte-ce nestas coisas, primeiro vêm os organismos oficiais alertar para os pretensos perigos, pa-ra depois vir o governo, muito pesaroso, tomar as medidas draconianas que pretensamente é obrigado a tomar – corte no investimento pú-blico, redução dos apoios sociais, redução do número de trabalhadores e diminuição dos sa-lários reais na administração pública, privatiza-ção de serviços públicos, deterioração do ser-viço nacional de saúde, degradação da escola pública e cortes no valor real das reformas e pensões. Tudo para alegadamente controlar o défice orçamental.

Poder local sob mira

O défice orçamental, sendo um problema como é qualquer défice, não integra o conjun-to dos chamados défices estruturais da nossa economia – défice alimentar, energético, tec-nológico, educativo –, pelo que a sua redução não pode constituir um objectivo da política económica, podendo até acontecer o contrá-rio, ou seja, a necessidade do seu agravamen-to temporário como forma de contribuir para a resolução dos défices estruturais, estes sim decisivos para o futuro do país e para a resolu-ção do próprio «problema» orçamental.

Por outro lado, o regresso do fantasma do défice orçamental não augura nada de bom no que diz respeito aos recursos financeiros que o poder central disponibilizará para as autarquias nos próximos anos.

Nos últimos quatro anos e meio muitos fo-ram os ataques à autonomia do poder local levados a cabo pelo Governo com o pretexto do controlo do défice orçamental, nomeada-mente através da nova Lei das Finanças Lo-cais (Lei n.º 2/2007), em que a preocupação fundamental foi reduzir as transferências para os municípios em sede de orçamento do Es-tado e criar mecanismos de controlo dos ní-veis de endividamento das autarquias, apesar de com isso não só se colocar em causa a au-tonomia financeira e administrativa dos muni-cípios como a sua própria sobrevivência.

Agora que o fantasma do défice orçamen-tal volta a surgir cabe aos recém-eleitos au-tárquicos em conjunto com as populações, que sofrem os efeitos do garrote financeiro dos últimos anos, erguerem a sua voz e re-chaçarem os novos ataques que se avizi-nham contra a autonomia do poder local.

Os 22 activistas sindicais e de direitos cívicos que estavam pre-sos sem acusação desde Maio, na Turquia, foram finalmente liberta-dos pelo tribunal Izmir, após o jul-gamento realizado nos dias 19 e 20 de Novembro.

Haviam sido detidos arbitraria-mente nas manifestações do 1.º de Maio, em Istambul, e após uma vio-lenta rusga policial à sede da cen-tral sindical turca KESK, em 28 de Maio passado.

Estas prisões discricionárias de-sencadearam uma vaga de soli-dariedade internacional na qual se integraram vários sindicatos portu-gueses, designadamente o STAL, e

outras organizações sociais, que se manifestaram no dia 18 de Novem-bro, frente à Embaixada da Turquia.

Durante a acção foi entregue uma «Carta de Repúdio» exigindo a ime-diata libertação das dez mulheres e 12 homens sindicalistas, na sua maioria ligados ao ensino e à ad-ministração pública, e activistas de defesa dos direitos e de outras or-ganizações cívicas.

O documento subscrito por di-versas organizações portuguesas denuncia a repressão que se aba-te sobre sindicalistas, movimentos sociais e de oposição na Turquia e exige a libertação de todos os pre-sos políticos.

Assim que assumiu os destinos da Câmara de Beja, a nova maioria socia-lista apressou-se a utilizar as alegadas dificuldades financeiras para anunciar despedimentos, designadamente me-diante a não renovação contratos a prazo e a inexplicável suspensão dos estágios profissionais de 16 técnicos.

O STAL condena esta atitude do executivo camarário e salienta que os trabalhadores em causa desem-penham tarefas de carácter perma-nente, devendo por isso ser con-cluídos com urgência os concursos gerais de admissão abertos pela anterior gestão.

Igualmente condenável é o com-portamento persecutório dos exe-

cutivos autárquicos dos municípios de Cuba e Almodôvar contra traba-lhadores que integraram listas opo-sitoras nas últimas eleições.

Unilateralmente, a autarquia reti-rou responsabilidades e meios pa-ra o desempenho eficaz de funções a vários trabalhadores, impôs-lhes alterações de local de trabalho e de horários de trabalho.

O STAL alerta que algumas des-tas medidas são ilegais e anti-constitucionais e declara que re-correrá a todas as formas para combater estes actos, seja atra-vés da denúncia e do recurso aos tribunais, seja pela mobilização dos trabalhadores.

O regresso do défice ou o pretexto da nova ofensiva social

Poucas horas depois de serem conhecidos os resultados das eleições legislativas de 27 de Setembro, o INE publicava os dados referentes à estimativa do défice público para 2009, que foram comunicados nesse mesmo dia ao gabinete de estatística da União Europeia (Eurostat).

✓ José Alberto Lourenço Economista

O STAL foi um dos sindicatos presentes na manifestação de repúdio frente à embaixada da Turquia

Sindicalistas turcos libertados

Beja, Cuba e AlmodovarDespedimentos e perseguições


Com o objectivo de eliminar as injustiças e discriminações criadas pelo novo regime de carreiras, o STAL lançou uma petição dirigida à Assembleia da República, em que apela aos deputados para corrigi-rem a legislação imposta prepoten-temente pelo governo de José Só-crates no anterior mandato.

Em causa estão as chamadas «carreiras subsistentes», em que foram colocados muitos trabalha-dores cujas funções profissionais não são enquadráveis no regime definido pelo governo, que subs-tituiu mais de 1500 carreiras por apenas três: Técnico Superior, As-sistente Técnico e Assistente Ope-racional.

O resultado é que um grupo signi-ficativo de trabalhadores da Admi-nistração Local foi prejudicado pelo simples facto de o novo regime não contemplar a especificidade das suas funções. A transição para as «carreiras subsistentes» provocou uma quebra de expectativas e ge-rou graves incongruências funcio-

nais que também se repercutem na organização e bom funcionamento dos serviços.

Entre outras aberrações, tem par-ticular relevância o caso dos traba-lhadores que acederem por con-curso a funções de chefia e que, na altura da transição para o novo regime, se viram em posição infe-rior à dos seus subordinados hie-rárquicos.

O STAL preveniu o governo para estas distorções e insuficiências da lei durante o processo de adapta-ção da Lei 12-A/2008 à Administra-ção Local. Porém, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local rejeitou as propostas sindi-cais, alegando que aquela não era a sede própria para proceder à al-teração da lei.

Cabe agora aos deputados ac-cionar os mecanismos legais que tem ao seu dispor para pôr termo às injustiças criadas e permitir uma adequada adaptação da lei às es-pecificidades funcionais da Admi-nistração Local.

Carreiras subsistentesPetição para repor justiça

A precariedade laboral constitui uma das principais chagas so-ciais em Portugal. Demagogi-

camente, o Governo declara-se em-penhado em combater esta tendên-cia, agravada com a crise económica e o disparo do desemprego, mas as medidas que tem tomado vão no sen-tido inverso. É o caso do recente de-creto-lei, publicado em Setembro, que impõe a contratação precária dos téc-nicos que asseguram as actividades de enriquecimento curricular (EAC) no 1º ciclo do ensino básico.

Este divórcio entre as palavras e os actos tem uma expressão numé-rica. Em 2008, segundo o Instituto Nacional de Estatística, havia 727 mil contratados a termo certo nos diferentes sectores da economia, ou seja, mais seis por cento do que no ano anterior.

Nas autarquias locais, porém, o nú-mero de contratos a termo (por tempo indeterminado e resolutivo) elevou-se no mesmo período a 19 664, ou seja, mais 21 por cento que no ano ante-rior, constata o relatório da Direcção Geral das Autarquias. A este número há ainda a acrescentar a parte dos falsos recibos verdes que permanece incluída na categoria de prestação de serviços, a qual representa 2410 tra-balhadores (1,9 %) num do universo de 126 863 funcionários.

Assim, a percentagem de contra-tados a termo nas autarquias pas-sou de 13 por cento, em 2007, para 18 por cento, em 2008. Das 13 430 novas admissões efectuadas no ano

passado, dois terços (8919) foram feitas a prazo.

Este aumento fulgurante da preca-riedade, que afecta muito particular-mente as jovens gerações, não pode ser dissociado das reformas destrui-

doras do executivo socialista, que arrasaram o estatuto dos funcioná-rios públicos, nem das persistentes políticas de desmantelamento dos direitos dos trabalhadores e dos ser-viços públicos.

O STAL defende a vinculação e o enquadramento dos técnicos de AEC

A explosão dos precários Relatório 2008 da DGAL

Só em 2008, o número de precários nas autarquias locais aumentou 21 por cento. Dois terços das contratações foram efectuados a termo. Ao todo os precários já representam 18 por cento do universo de trabalhadores do sector.

Num momento em que se veri-fica uma subida exponencial dos vínculos precários nas autarquias (+21% em 2008), o Governo pu-blicou em Setembro um decreto-lei em que impõe aos municípios a celebração de contratos de tra-balho a termo resolutivo, parcial ou integral, com os técnicos habi-litados para as actividades de en-riquecimento curricular (AEC).

Este diploma, na esteira de an-teriores ataques gravíssimos à segurança de emprego público e aos direitos laborais, visa legitimar os intoleráveis abusos de que são vítimas muitos milhares de traba-lhadores, predominantemente jo-vens, que hoje asseguram neces-sidades permanentes do serviço nas escolas.

Embora o governo alegue que a contratação destes técnicos se destina a colmatar necessidades temporárias, obrigando as autar-quias a abrirem antes de cada ano lectivo os respectivos concursos, a verdade é que, tal como o restante pessoal, também estes trabalha-

dores são essenciais para o normal funcionamento das escolas.

Este entendimento é de resto partilhado pelo próprio presidente da Associação Nacional de Muni-cípios, Fernando Ruas, que admi-te ter «mais de 200» contratados a prazo na sua autarquia (Viseu) e reconhece que «cobrem necessi-dades permanentes» (DN, 02.11).

Por outro lado, o facto de as AEC terem sido remetidas para as autar-quias ao abrigo de contratos pro-grama em nada altera o carácter permanente destas actividades. E existindo estes contratos há qua-tro lectivos, o que se exige é um enquadramento definitivo que pro-mova a estabilidade profissional e o estatuto destes trabalhadores, com benefício para própria quali-dade do ensino.

Tendo-se pronunciado sobre o projecto de diploma, o STAL de-fendeu a vinculação e soluções de enquadramento viáveis, de-signadamente em actividades de planeamento ligadas à Educação e à Cultura.

Actividades de enriquecimento curricularTécnicos a prazo

8 jornal do STAL/DEZEMBRO 2009jornal do STAL/DEZEMBRO 2009

Em 2009, o Governo mante-ve a sua violenta cruzada contra os direitos laborais e

sociais, instituindo ou consolidando uma série de medidas que destru-íram conquistas históricas dos tra-balhadores obtidas em árduos pro-cessos de luta.

No que respeita aos trabalhado-res em regime de direito privado, destaca-se o chamado novo «Có-digo do Trabalho» (Lei 7/2009, de 12/2), que agrava a regulamentação laboral anteriormente imposta pelo contestado código de Bagão Félix, aprovado pela maioria PSD/CDS.

Para os trabalhadores da Adminis-tração Pública, que sentem directa-mente os efeitos de muitas normas do direito privado por efeito do ale-gado processo de «convergência», ou seja, de nivelamento dos direitos por baixo, o ano de 2009 ficou nega-tivamente marcado pela publicação de novos diplomas redutores e pela consolidação da vigência de outros antes publicados.

A destruição do vínculo públi-co de nomeação e dos regimes de carreiras e de remunerações (Lei

12-A/2008, de 27/2) foi completada com a entrada em vigor de diversa regulamentação emanada daquela Lei, como é o caso do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP – Lei 59/2008, de 11/9), do regime de transição de carreiras (D. Lei 121/2008, de 11/7) e do regime sobre posições e ní-veis remuneratórios das carreiras/categorias (Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/7).

Progressões dificultadasPromoções congeladas

Todos estes diplomas se com-plementam e integram na vasta e longa ofensiva do Governo contra os direitos elementares dos traba-

lhadores da Administração Pública, nos quais sobressai, naturalmente, o respeitante ao vínculo público de nomeação, bilateralmente estabele-cido, mas usurpado unilateralmente pelo executivo socialista.

Sobressai igualmente a destruição do regime de carreiras, indissocia-velmente ligado ao sistema retribu-tivo, que se traduziu na eliminação de mais de 1500 carreiras do regime geral, que abrangiam centenas de profissões específicas e indispensá-veis, e na sua substituição por ape-nas três, estruturadas de forma a li-quidar na prática o direito de promo-ção e incrementar a mais desregra-da flexibilidade e polivalência.

De facto, por efeito dessa estru-tura, o direito de acesso a catego-

rias superiores só é possível nas carreiras de assistente técnico e de assistente operacional, mas mes-mo aqui as condições são tão limi-tativas que este direito se torna pra-ticamente residual.

Ao mesmo tempo prolongou-se o congelamento da evolução na ca-tegoria detida, a chamada progres-são, iniciado em 2005 (Lei 43/2005, de 29/8) e prosseguido pela referi-da Lei 12-A/2008, que estabeleceu novas regras para a progressão que passou a ser designada «alteração do posicionamento remuneratório». De tudo isto têm resultado prejuízos incalculáveis para os trabalhadores, muitos dos quais foram e continu-am privados há longos anos, no-meadamente desde 2001/2002, de qualquer evolução na categoria e dos respectivos acréscimos remu-neratórios.

Nesta matéria a Lei 12-A/2008 é de tal forma penalizadora que ape-nas torna obrigatória a alteração do posicionamento remuneratório quando os trabalhadores acumu-larem dez pontos nas respectivas avaliações do desempenho. Toda-via, como só são consideradas as avaliações atribuídas desde 2004, e estas na maioria dos casos ape-nas representam um ponto por ano (correspondente a «Bom»), o direito à mudança obrigatória de posicio-namento só se verificará em 2014, se não houver classificações ne-gativas!

Exigir a opção gestionária

Entretanto, a Lei prevê de forma ardilosa que o direito à mudança de posicionamento possa ter lugar em condições mais favoráveis por «op-ção gestionária». Neste caso, os tra-balhadores que detenham pelo me-nos cinco «Bons» consecutivos nas avaliações efectuadas desde 2004

Reorganização de serviços, mobilidade especial e despedimentos Com uma miríade de novos decretos, regulamentações e adaptações decorrentes da famosa Lei 12/A 2008 (que destruiu o vínculo público de nomeação e os regimes de carreiras e de remunerações), o Governo de José Sócrates prossegue a sua ofensiva contra os direitos laborais e a estabilidade de emprego na Administração Pública, definindo agora como alvo preferencial a Administração Local.

Governo investe contra trabalhadores das autarquias

A pretexto de uma suposta adapta-ção da lei 12-A/2008 à Administração Local, o Governo fez publicar o D. Lei 209/2009, de 3/9, dotando-se de mais um instrumento legal para limitar e des-truir direitos.

Particular preocupação é suscitada pela forma como este diploma trata a matéria relativa à «cedência de interes-se público», que se aplica aos trabalha-dores da Administração Local coloca-dos em empresas de direito privado na área dos serviços das autarquias. A re-dacção confusa desta regulamentação pode gerar interpretações mais restri-tivas do que as decorrentes da própria Lei 12-A/2008.

Porém, mais grave é o facto de o mes-mo decreto-lei vir adaptar à Administração Local o diploma sobre «Extinção, Fusão e Reestruturação de Serviços da Adminis-tração Pública e Racionalização de Efecti-vos» (D. Lei 200/2006, de 25/10) e com ele a chamada «mobilidade especial».

Com efeito, as medidas preconizadas visando a «racionalização de efectivos» constituem um atentado sem preceden-tes ao direito ao trabalho e à segurança de emprego de todos os trabalhadores, incluindo os ex-nomeados que transita-ram para o RCTFP.

Neste domínio, destaca-se o artigo 6.º do referido diploma o qual determina que, se os postos de trabalho forem in-feriores aos efectivos existentes, os tra-balhadores excedentários são coloca-dos em situação de mobilidade especial ou, se for o caso, objecto da aplicação das disposições adequadas de cessa-ção da relação jurídica de emprego pú-blico, como expressamente determina o n.º 3 desse normativo.

Ficam assim bem claros os propósitos do Governo de aplicar não só o regime de mobilidade especial aos trabalhado-res da Administração Local, mas tam-bém as formas de cessação da relação jurídica de emprego legalmente previs-

tas, isto é, o despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho.

É certo que a aplicação do regime de mobilidade especial às autarquias só po-derá efectuar-se após a adaptação da Lei 53/2006, de 7/12. Mas não restam dúvidas de que é essa a intenção do Governo.

Emprego ameaçado

O novo diploma determina expressa-mente que os trabalhadores que transita-ram do regime de nomeação para o RC-TFP, embora mantenham as anteriores formas de cessação da relação jurídica de emprego (art. 88.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008), podem ser colocados em situação de mo-bilidade especial, assim que este regime for adaptado à Administração Local.

Os restantes trabalhadores podem ser objecto de despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, após um ano na situação de mobilidade especial, como prevê o art. 33.º da Lei 12-A/2008.

Mobilidade especial nas autarquias

jornal do STAL/DEZEMBRO 2009 9jornal do STAL/DEZEMBRO 2009

Reorganização de serviços, mobilidade especial e despedimentos

Governo investe contra trabalhadores das autarquias

✓ José Torres

podem subir de posição remunera-tória, mas essa decisão fica total-mente dependente da vontade dos dirigentes máximos do serviço e es-tá condicionada por lei à existência de verbas orçamentais expressa-mente destinadas a esse fim.

Por pressão do STAL e da luta de-terminada dos trabalhadores, que se mobilizaram na expressiva greve de 16 de Setembro para reclamar a aplicação da «opção gestionária», foi possível obter a aplicação deste direito numa parte já bastante con-siderável das autarquias.

No entanto, este importante êxi-to do combate sindical está ainda longe do seu termo, já que muitos executivos autárquicos, escudan-do-se numa lei iníqua, continuam a alegar falta de verbas para defrau-dar as legítimas expectativas dos trabalhadores.

Neste quadro, apenas a persis-tente luta dos trabalhadores unidos em torno do seu sindicato – o STAL, poderá obrigar os executivos autár-quicos a reconhecer o seu direito de evolução profissional.

Ao mesmo tempo urge exigir a al-teração deste dispositivo legal, no sentido de tornar a sua aplicação obrigatória, pondo fim às intolerá-veis situações de flagrante injustiça e discriminação entre trabalhadores de diferentes autarquias, os quais, consoante o critério subjectivo dos eleitos locais, são alvo de tratamen-tos diferenciados apesar de preen-cherem requisitos idênticos.

O odioso RCTFP

O Regime do Contrato de Traba-lho em Funções Públicas (RCTFP), em vigor desde Janeiro de 2009, foi directamente inspirado no Código do Trabalho, mas sofreu adapta-ções ao sabor das conveniências do Governo, que, em certos aspec-

tos, o tornam ainda mais nefasto para os trabalhadores.

As linhas mestras deste regime são:

- As novas formas de despedi-mento na Administração Pública, se bem que formalmente não abran-jam os ex-nomeados que transita-ram para o RCTFP (ver abaixo «mo-bilidade especial»);

- A introdução da chamada «adap-tabilidade de horários» prevendo a definição de um determinado «perí-odo de referência», ao longo do qual o horário poderá atingir as 50 horas semanais e as dez horas diárias. Esta modalidade, que ameaça desestabi-lizar a vida pessoal e familiar dos tra-balhadores, só poderá ser introduzi-da por Instrumento de Regulamenta-ção Colectiva de Trabalho (IRCT).

- A proibição da conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, norma que transitou da anterior legislação apesar de con-trariar o disposto no Código do Tra-balho, o que demonstra que a ale-gada convergência de regimes (pri-vado e público) só se efectua naqui-lo que ao Governo convém.

- A introdução da contratação colectiva, que no fundo se resu-me a um simulacro negocial, sem-pre controlado e imposto pelo Go-verno;

- A nova regulamentação do exer-cício da liberdade sindical, agora fortemente condicionada compa-rativamente com as normas ante-riores.

«Reorganização» imposta às autarquias

Em articulação com este diploma, confluindo nos mesmos objectivos, foi publicado o D. Lei 305/2009, de 23/10, que determina que as autarquias de-vem proceder à reorganização dos res-pectivos Serviços até 31/12/2010.

Na verdade, sob a capa de uma pretensa reorganização dos servi-ços, este diploma impõe novos mo-delos de organização que, na práti-ca, conferem aos órgãos executi-vos amplas e discricionárias com-petências, em muitos aspectos fora de qualquer controlo efectivo dos órgãos deliberativos.

Por outro lado, a aplicação des-ses novos modelos organizacionais conduzirá à aludida «racionaliza-ção de efectivos», com as inerentes consequências para os trabalhado-res considerados excedentários.

Deste modo, a imposição às autar-quias da «racionalização de efectivos» e da «reorganização de serviços», pa-ra além de um ingerência na sua auto-nomia, constitui um sinal claro de que o Governo pretende sujeitar os traba-lhadores do sector ao ignóbil regime de mobilidade especial e aos despe-dimentos sem justa causa.

SIADP – um regime intolerável

Associado desde o início a es-ta ofensiva antilaboral, o regime de avaliação do desempenho (SIA-DAP) não é mais do que um meca-nismo para desvalorizar o trabalho e os trabalhadores e congelar o seu desenvolvimento profissional.

Instituído em 2004 e aplicado às autarquias em 2006 (decreto regulamentar 6/2006), foi altera-do em 2007 (Lei 66-B/2007, de 28/12), em ordem a ser adapta-do à Administração Local até ao final do corrente ano (decreto re-gulamentar 18/2009, de 4/9), es-tabelecendo novas regras para os processos de avaliação a par-tir de 2010.

Também nesta matéria o Governo não revelou a mínima preocupação de proceder a uma adaptação con-sentânea com a realidade da Admi-

nistração Local, impondo procedi-mentos à imagem e semelhança da Administração Central, desprezando a autonomia do Poder Local, bem como as propostas formuladas pelo STAL com vista à instituição de um sistema mais simples e justo.

No essencial, o regime de ava-liação permanece inquinado pelo intolerável sistema de quotas, dis-positivo que denuncia o objectivo primordial de utilizar este sistema dito de «avaliação» como mais um instrumento destinado à diminui-ção dos encargos com os trabalha-dores, ou seja das suas remunera-ções, restringindo o mais possível as hipóteses de poderem progredir nas respectivas categorias.

Impõe-se por isso a sua suspen-são imediata e a substituição por um sistema negociado de avalia-ção, devendo utilizar-se transitoria-mente a avaliação curricular.

Mas se estes são apenas os ins-trumentos legislativos mais recen-tes, os trabalhadores não esque-cem diversos outros, igualmente perversores de direitos, como, por exemplo, os que se prendem com a aberrante alteração do estatuto da aposentação.

A urgência de travar e inverter es-ta cruzada do Governo contra os serviços públicos e os seus traba-lhadores – constituindo os primei-ros direitos sociais de todos os por-tugueses e os segundos o garante da sua prestação em condições de igualdade – é sentida não só por todos quantos no sector lutam legi-timamente em defesa dos seus di-reitos e salários, mas também por camadas cada vez mais amplas da população, sobre as quais se reper-cutem com especial intensidade os efeitos das políticas privatizadoras de «mercado», que lançaram o País para um abismo de retrocesso eco-nómico e empobrecimento geral.

A violenta cruzada do Governo destruiu conquistas históricas dos trabalhadores obtidas em árduos processos de luta


A convite daquela organização sindical, o STAL fez-se representar no congres-so da SAMWU pelo dirigente nacional,

José Manuel Marques, que teve oportunidade se inteirar dos problemas com que se debatem os trabalhadores municipais sul-africanos e da realidade do País.

A África do Sul é governada desde 1994 pelo ANC (Congresso Nacional Africano), organiza-ção que liderou a resistência contra o apartheid e que conta com o apoio da generalidade dos

sindicatos do país. No entanto, este apoio não os inibe de dirigirem duras críticas a determina-dos aspectos das políticas governamentais, co-mo aliás aconteceu durante este congresso.

A sociedade sul-africana está ainda hoje con-frontada com inúmeros problemas herdados do passado de exploração colonial e de apartheid. Apesar de vultuosos investimentos do Estado ao nível dos serviços públicos básicos como a água, saneamento, educação e habitação, e das inegá-veis melhorias visíveis no terreno, continuam por suprir necessidades urgentes nesta área.

Numa realidade social contrastada, os sindi-catos têm uma forte influência na definição das políticas públicas, integrando através da sua central COSATU o Congresso Nacional Africa-no.

Manifestando uma firmeza ideológica e um carácter de classe hoje pouco comuns nos pa-íses ocidentais, os sindicatos sul-africanos, em particular o SAMWU, afirmam-se claramente como organizações que lutam pela superação do capitalismo, pelo progresso social e pela construção de uma sociedade socialista.

Uma vez conhecido o progra-ma de governo – que em ma-téria de recursos hídricos se

propõe «consolidar e reforçar o PE-AASAR 2007-2013, tirando partido do QREN e dando especial atenção às carências que ainda persistem nos sistemas em baixa e ao reforço da sustentabilidade económica e fi-nanceira dos sistemas já instalados» – a conclusão que podemos retirar é que o «novo» executivo socialista in-sistirá na criação de condições para a privatização dos serviços de água e saneamento.

Tal como até aqui, a estratégia privatizadora tem como principais instrumentos a Águas de Portugal (AdP), grupo público que assume um papel cada vez mais destaca-do na concentração e centralização destes serviços públicos essen-ciais, subtraindo aos municípios o seu controlo e gestão, e a imposi-ção de um regime de tarifas e pre-ços que visa assegurar aos futuros operadores privados a rendibilidade do negócio.

Embora este seja um processo que vem de longe, no último ano iniciou-se uma nova etapa com a in-trodução das chamadas «parcerias Estado-autarquias» para a gestão em «baixa», que comporta enormes perigos para a água pública.

Previstas no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Sanea-mento de Águas Residuais (PEAA-SAR II), estas «parcerias» foram inau-guradas com a criação da Águas da Região de Aveiro. O seu formato é o de «empresas gestoras de activos e concedentes de serviços». Isto é, empresas que terão como função obter e garantir os financiamentos necessários à realização das obras necessárias nos municípios que adi-ram, a sua contratação e pagamento e, em seguida, a concessão a priva-dos da operação do sistema.

Na prática, o sector público ficará responsável pelos investimentos e custos associados enquanto o pri-vado irá gerir e organizar a parte lu-crativa do sistema.

Privatização em larga escala

Ao mesmo tempo, o modelo das «parcerias» preconiza a privatiza-ção a curto prazo e em larga esca-la dos actuais serviços municipais de água e saneamento, com todo o cortejo de graves consequências: perda de controlo democrático, aumento significativo dos preços, afastamento dos serviços das po-pulações, diminuição dos investi-mentos e da qualidade da sua pres-tação, esvaziamento do papel dos municípios que ficarão com os ser-viços mais deficitários, redução dos postos de trabalho.

Conforme prescreve o documen-to da AdP entregue aos municípios: «Quando o pessoal afecto aos ser-viços de água e saneamento das câmaras municipais [que adiram à parceria com a Águas de Portugal],

Para mudar a sociedade

Congresso na África do Sul

O STAL esteve representado no 9.º

Congresso do sindicato sul-africano dos

trabalhadores municipais

Sob o lema «Para o aprofundamento a consciência da classe trabalhadora», decorreu entre 3 e 6 de Novembro, na cidade sul-africana de Bela-Bela (província de Limpopo), o 9.º Congresso do SAMWU, Sindicato Nacional dos Trabalhadores Municipais da África do Sul.

Água pública

Depois de José Sócrates ter afirmado que o seu governo se manterá fiel ao seu programa, à sua estratégia, aos seus valores, ficou claro que iria continuar a seguir a cartilha neoliberal e que o cobiçado sector da água não escaparia a tais «valores».

Uma luta decisiva

A convite da Federação de Sindicatos Euro-peus de Serviços Públicos (EPSU), uma dele-gação do STAL deslocou-se à Turquia, na se-gunda quinzena de Novembro, para participar num encontro com diversas centrais sindicais daquele país.

Em debate estiveram as formas de organi-zação sindical dos dois países, a intervenção em torno dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, a defesa dos serviços públicos e o diálogo social.

A acção dos sindicatos turcos é dificul-tada por diversos constrangimentos legais, designadamente a exigência de uma repre-sentatividade superior a 50 por cento dos trabalhadores em qualquer local de traba-lho para que lhes possa ser reconhecido o direito de negociação, bem como a obriga-toriedade do reconhecimento notarial dos pedidos de sindicalização, cujo custo se eleva a um valor equivalente a cerca de 50 euros.

O STAL integra um projecto de apoio à realiza-ção do II Congresso do Sindicato da Função Pú-blica de Moçambique (SINAFP), que decorrerá em Maputo durante os próximos dias 26, 27 e 28 de Janeiro, sob o lema «Consolidar o sindicato, valorizar os funcionários e agentes do Estado».

Neste projecto internacional participam desde 2001, data da realização do con-

gresso constitutivo do SINAFP, as organi-zações sindicais congéneres sul-africanas SAMWU (Administração Local) e NEHA-WU (Educação e Saúde), incluindo ago-ra também a Internacional de Serviços Públicos-África, o sindicato dinamarquês LO-FTF e diversas organizações sindicais brasileiras.

Turquia Sindicatos trocam experiências

Cooperação com Moçambique


O movimento popular em Itália mobiliza-se contra uma lei que pretende impor a privatização da água

Uma luta decisiva

exceder em número o quadro de pessoal optimizado que está sub-jacente à elaboração dos estudos iniciais, a mesma entrará como de-dução à compensação financeira – dedução na retribuição a pagar aos municípios». Para bom entendedor meia palavra basta.

Assinale-se que estas «parce-rias» para a distribuição de água em «baixa» (directamente aos consumi-dores) poderão abranger cerca de 153 municípios e afectar largas cen-tenas de trabalhadores que, para além de «privatizados», serão igual-mente «optimizados» para caberem nos futuros mapas de pessoal das novas empresas. É disto exemplo as pressões na Águas de Aveiro para que os trabalhadores aceitem transitar para um horário de 40 ho-ras semanais.

Por outro lado, as populações só terão a perder com esta mudan-ça radical: a factura será cada vez mais cara, em nome do sacrossanto princípio da recuperação de custos, estipulado na lei da água. E se já hoje muitos milhares de portugue-ses declaram que não conseguem

pagar a conta de bens e serviços básicos, o aumento dos preços as-sociado a estas «parcerias» tornará a água inacessível para mais am-plos estratos da população.

Defender a gestão municipal

Aos municípios cabe a decisão final sobre o modelo de gestão da água. A opção pela gestão pública municipal, sem prejuízo do apro-fundamento da visão intermunici-pal, é inquestionavelmente a única que permite servir melhor o interes-se público, respeitar e valorizar os trabalhadores e assegurar os direi-tos das populações. E que por isso mesmo, é alvo de todas as chanta-gens e pressões.

A notícia da «oferta» de 60 mi-lhões de euros pela empresa Águas do Ave à Câmara Municipal da Pó-voa do Varzim em troca da rede de água e saneamento, a que se junta-ria mais um milhão durante 50 anos, a título de arrendamento, é mais um exemplo do assédio constante a que estão sujeitos os eleitos autár-quicos na sua actividade pública.

Neste caso, o edil recusou a «ge-nerosa» proposta feita em vésperas das autárquicas, respondendo que essa decisão caberia ao próximo executivo. No entanto, manifestou a opinião de que «a edilidade de-ve manter sob a sua alçada o siste-ma», lembrando que «quem fez es-sas concessões perdeu o domínio sobre o tarifário e pouco tempo de-pois, o preço para os consumidores subiu terrivelmente».

Num quadro em que muitos mu-nicípios se revelam bem mais per-meáveis às investidas privatizado-ras, alguns deles capitulando, é cer-to, sob o garrote financeiro do po-der central, a luta das populações e trabalhadores em defesa da água pública e dos serviços municipais de água e saneamento adquire uma importância acrescida e pode de-sempenhar um papel decisivo.

Só a organização, a mobilização, o esclarecimento, o envolvimento dos trabalhadores e das popula-ções na defesa dos seus direitos, na defesa da água pública, pode-rão constituir uma barreira sólida e eficaz para travar o avanço devas-tador do negócio dos privados e as-segurar que a água continuará a ser de todos e para todos.

O decreto, que entretanto passou no Senado e foi aprovado no Parla-mento através de um voto de con-

fiança, no dia 18 de Novembro, conta com a oposição de um amplo movimento cívico reu-nido em torno do Fórum Italiano da Água.

Esta organização tem apelado nos últimos meses à mobilização popular para impedir a aprovação final da nova lei, alertando para o seu conteúdo destruidor:

- A entrega da gestão do serviço público de interesse económico a empresas ou socieda-des mediante a abertura de concurso público ou, em alternativa, a sociedades mistas (pú-blico-privado), em que a participação privada nunca poderá ser inferior a 40 por cento;

- O fim da gestão destes serviços por em-presas exclusivamente públicas até 31 de Dezembro de 2011.

O Fórum Italiano da Água foi criado com o objectivo de afirmar a água como um bem co-mum e defender o regresso às entidades pú-

blicas da propriedade e da gestão do domí-nio hídrico e dos serviços de captação e dis-tribuição de água.

Em 2007, com o objectivo de inverter as pri-vatizações então já em marcha no sector, o Fó-rum lançou uma proposta de lei da água de ini-ciativa popular que recolheu mais de 400 mil assinaturas. Apesar de até hoje o documento continuar a aguardar exame na comissão parla-mentar respectiva, o Movimento alcançou uma importante vitória com a aprovação, na anterior legislatura, de uma moratória de um ano sobre novas concessões/privatizações, aguardando adopção de uma nova lei da água.

Entretanto, na sequência da ruptura da coli-gação de centro-esquerda liderada por Romano Prodi, em Fevereiro de 2008, o processo foi con-gelado. As eleições antecipadas de Abril desse ano trouxeram de novo ao poder a direita lidera-da por Berlusconi, que reactivou a ofensiva con-tra a água pública, aproveitando o desastre elei-toral sofrido pelos partidos de esquerda.

No novo quadro de relação de forças, o movimento popular permaneceu activo, pro-movendo acções e protestos em todo o país, agora no âmbito de uma campanha nacional intitulada: «Salvar a Água». Esta campanha, que o STAL apoia e com a qual nos solidari-zamos, pode ser visitada em www.acquabe-necomune.org.

Campanha em Itália contra lei privatizadora

«Salvar a água»

O governo italiano, presidido por Sílvio Berlusconi, aprovou em Setembro passado uma proposta de lei que constitui uma autêntica via verde para a privatização da água.

✓ Jorge Fael


O direito à valorização Formação Profissional

O Sindicato iniciou a sua ac-tividade na formação pro-fissional logo no início do

II Quadro Comunitário de Apoio (1994-1999), com o objectivo de

alargar o acesso a este direito a um vasto número de trabalhadores que continuavam a ser marginalizados.

Desde então o STAL promoveu milhares de acções no Continente e Ilhas, abrangendo várias deze-nas de milhares de trabalhadores dos diversos sectores profissio-nais, desde operários, administra-

tivos, técnicos profissionais e téc-nicos superiores.

Só durante o III Quadro Comunitá-rio de Apoio (2000-2006) foram rea-lizadas mais de 2100 acções de for-mação para um total acima de 26 mil trabalhadores. Ou seja, apenas nes-te período de seis anos, um em cada cinco trabalhadores da Administra-ção Local frequentou acções de for-mações promovidas pelo STAL.

Trata-se de um balanço invejável que coloca o Sindicato com uma das entidades formadoras mais re-levantes no sector das autarquias lo-cais. Este facto é reforçado pelo re-

conhecimento generalizado da boa organização e qualidade dos cursos realizados, tanto por parte dos seus participantes como por parte das câ-maras, serviços municipalizados e algumas empresas municipais.

Num livro publicado em 1999, a gestora do PROFAP (Programa de Apoio à Formação da Administração

Após 15 anos de ininterrupta actividade na área da formação profissional, o STAL viu os seus projectos serem injustificadamente chumbados pelas entidades governamentais.

As acções de formação do STAL estão a ser bem recebidas pelas autarquias e trabalhadores

A alteração do estatuto da Escola Nacional de Bombeiros (ENB), permitindo a criação no seu seio de um «centro de recursos», que incluirá uma Academia de Bombeiros e Protecção Ci-vil, criou uma atmosfera de incerteza entre os 90 profissionais que até aqui asseguraram o funcio-namento da instituição.

No futuro centro serão integrados 600 traba-lhadores dos vários serviços da Autoridade Na-cional de Protecção Civil, entre os quais a Força Especial de Bombeiros, os Centros Distritais de Operações de Socorro (CDOS) e o respectivo centro nacional (CNOS).

Pretendendo esclarecer um conjunto de ques-tões laborais que a reestruturação coloca, o STAL dirigiu um pedido de reunião urgente ao respon-sável da tutela, sublinhando que os direitos dos trabalhadores devem ficar salvaguardados antes da entrada em pleno funcionamento da nova es-trutura prevista para início do próximo ano.

Concretamente, os trabalhadores da ENB exi-gem ser informados sobre o projecto do «cen-tro de recursos», o papel da nova academia e os quadros de pessoal em que serão integrados, bem como obter garantias sobre a manutenção dos actuais direitos e regalias.

Ao contrário do que sucedeu no Continente, o programa de formação do STAL, aprovado pe-la Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional, está em pleno desenvolvimento.

Apresentado em Abril, este pro-jecto foi aprovado em Agosto, ini-ciando-se os esforços para a sua concretização num período afectado pelas eleições para a Assembleia da República e para as autarquias.

Todavia, apesar dos condicio-nalismos decorrentes destes dois processos eleitorais, o empe-nhamento da estrutura regional do Sindicato, no diálogo com as autarquias e na divulgação das acções junto dos trabalhadores, permitiu já concluir parte signifi-cativa das acções aprovadas.

O programa inclui cursos de In-formática (nível I e II), Internet, In-

glês (nível I e II), Relações e Aten-dimento ao Público, Liderança e Gestão de Conflitos, SIADAP – Sis-tema de Avaliação de Desempe-nho dos Trabalhadores da Admi-nistração Pública, Código do Pro-cedimento Administrativo, Regime Jurídico de Vínculos e Carreiras, Férias Faltas e Licenças, Código do Trabalho, Jardinagem, Igualda-de de Género, Licenciamentos Di-versos e Sensibilização de HST.

O balanço é bastante positi-vo, a julgar tanto pela opinião pelos formadores como, e fun-damentalmente, pelas aprecia-ções dos formandos que, na generalidade, têm valorizado o conteúdo das acções e a com-petência dos monitores, reco-nhecendo a importância desta formação para a sua actividade profissional.

Escola Nacional de Bombeiros

Novo estatuto gera apreensão

Programa na MadeiraCooperação frutífera

Pública), Cármen Pignatelli, que geria na altura esta área, qualificou a acti-vidade do STAL como «um exemplo de boas práticas formativas». Tam-bém durante os governos de António Guterres a formação ministrada pelo STAL foi amplamente reconhecida.

A experiência acumulada e os re-sultados alcançados ao longo de década e meia de actividade leva-ram dezenas de autarquias a soli-citar ao STAL o estabelecimento de protocolos de formação no âmbi-to do actual quadro comunitário de apoio (QREN - Quadro de Referên-cia Estratégico Nacional).

Todas essas propostas foram con-templadas na candidatura apresen-tada pelo Sindicato ao Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), actual entidade gestora da formação profissional, na qual se propunha realizar cerca de 700 ac-ções de formação, para um total su-perior a 10 500 trabalhadores.

O projecto do STAL correspondia assim às necessidades identifica-das pelas autarquias e sentidas pe-los trabalhadores que, entretanto, ti-nham sido sujeitos ao novo sistema de avaliação (SIADP), o qual obriga à frequência de acções de formação.

Todavia, numa atitude claramente discriminatória, contrária ao bom-senso e ao dever de isenção, o go-verno socialista de José Sócrates empenhou-se em afastar o STAL da actividade de formação.

Numa reunião solicitada pelo Sin-dicato, na Secretaria de Estado da Administração Local, o represen-tante do Governo confessou que «era contra a possibilidade das or-ganizações sindicais realizarem for-mação profissional».

Esta premissa ideológica antidemo-crática não terá sido estranha à deci-são do organismo governamental de impedir a aprovação do projecto de formação do STAL para 2008, defrau-dando as expectativas das entidades que já tinham protocolos com o Sindi-cato e de muitos milhares de trabalha-dores que, desta forma, se viram im-possibilitados de aceder a este direito.

Apesar das legítimas expectativas do STAL, o Governo não permitiu a apresentação de novas candidaturas à formação profissional na Adminis-tração Local para 2009, ao contrário do que sucedeu na Administração Central. Sintomaticamente, há indí-cios de que foram concedidas faci-lidades a outras organizações ditas sindicais, ultrapassando os próprios li-mites da lei, facto que estamos a ave-riguar e sobre a qual tomaremos posi-ção caso se confirme tal situação.

Com a entrada em funções do no-vo governo socialista, num quadro político alterado no Parlamento, o Sindicato e os trabalhadores conti-nuarão a bater-se para que os seus direitos e os seus interesses sejam respeitados, designadamente na área da formação profissional.


Governo atrasa negociação

Bombeiros profissionais

Após várias acções de luta junto da Secretaria de Esta-do da Protecção Civil, uma

delegação do STAL e do Sindicato do Município de Lisboa (STML) foi recebida, em 2 de Setembro, tendo-lhe sido finalmente remetidos dois projectos de lei sobre matérias es-senciais para o sector.

Estes dois documentos, que ver-sam sobre as carreiras dos bom-beiros profissionais das autarquias,

sapadores e municipais, remunera-ções e organização dos tempos de trabalho entre outras matérias, eram há muito reclamados pelo STAL ao abrigo da lei de negociação.

Foi com esse objectivo que cer-ca de meia centena de activistas sindicais se concentraram frente à Secretaria de Estado, em 7 de Agosto, onde entregaram uma re-solução e marcaram novo protesto para 3 de Setembro. Todavia, es-ta última acção seria desconvoca-da, já que, na véspera, as portas abriram-se e os referidos projectos de diploma foram transmitidos aos sindicatos.

Lamentavelmente, ambos os pro-jectos entregues pelo Governo re-metem para «anexos» parte impor-tante das matérias, impossibilitan-do uma análise completa. De ime-diato o STAL e o STML insistiram

com a Secretaria de Estado, em ofício de 9 de Setembro, para que lhes fossem enviados os documen-tos em falta.

A resposta tardou mais de um mês, o tempo de se realizar as elei-ções legislativas e as autárquicas. Só em 23 de Outubro, o STAL re-cepcionou a carta do Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil. Nela, para surpresa do Sin-dicato, afirmava-se que, afinal, os anexos dos «anteprojectos remeti-dos para parecer se encontram em fase de elaboração, pelo que ainda não é possível enviá-los».

Conclui-se, portanto, que a pro-palada regulamentação não passou de mais uma manobra do Governo para, em período pré-eleitoral, criar nos bombeiros profissionais a falsa perspectiva de uma resolução rápi-da dos seus problemas.

Apesar dos anúncios pré-eleitorais, a regulamentação das carreiras, remunerações e organização dos tempos de trabalho continua a ser protelada pelo Governo.

A história do STAL é um relato de um longo percurso marcado por lutas e vitórias, recuos e derrotas, sempre com a determinação e con-fiança de que é possível uma vida melhor.

Aos primeiros passos dados em 1975 para a criação do STAL estão associadas a conquis-ta de um salário mínimo, a garantia do direito ao aumento salarial, as garantias legais para o exercício da actividade sindical, a conquis-ta do direito ao subsídio de férias pago a 100 por cento.

A histórica greve de 13 dias em 1976 (de 3 a 16 de Junho) está ligada à luta pelo reconhe-cimento legal do STAL (a publicação dos seus Estatutos), mas com ela também conquistá-mos o direito ao subsídio de refeição.

Com a criação de uma plataforma de en-tendimento entre sindicatos da administração pública (a Frente Comum) torna-se possível apresentar um conjunto de reivindicações co-muns aos trabalhadores, a Proposta Reivindi-cativa Comum (PRC).

É este processo que vai permitir, em 1977, a uniformização de critérios para toda a Ad-ministração Pública (Central, Regional e Lo-cal) e que vai também conduzir, em 1979, na sequência de importantes negociações com o Governo, ao estabelecimento de acordos em matérias tão relevantes como o Estatuto da Aposentação e a reestruturação de carreiras.

O direito à anuidade dos aumentos salariais, com referência a Janeiro de cada ano, é uma conquista obtida à custa de uma dura luta, a greve de cinco dias em Abril de 1981.

Pelas liberdades e contra a repressão junta-mo-nos a todos os trabalhadores portugueses nas Greves Gerais de 1982.

Situações houve, em que a nossa luta foi tra-vada em condições particularmente difíceis e num contexto de clara limitação de direitos e liberdades. Na memória de alguns estarão ain-da certamente presentes as vigílias reprimidas e a prisão de dirigentes sindicais. Noutras si-tuações vimos frustradas as nossas justas ex-pectativas pelas negociatas entre o poder e pseudo organizações sindicais.

Mas continuámos, e mesmo «quando a nos-sa festa se estragou e o mês de Novembro se vingou» prosseguimos o reforço do Sindicato e da unidade dos trabalhadores, alcançando novas conquistas ou, pelo menos, travando os planos mais agressivos e mais limitadores de direitos. Merece realce a conquista do horário semanal máximo de trabalho de 40 horas se-manais e o Novo Sistema Retributivo (1989).

Hoje enfrentamos uma ofensiva sem prece-dentes contra os direitos adquiridos. A des-truição das carreiras, do vínculo, do horário de trabalho. A história mostra-nos que só te-mos um caminho a seguir: a luta firme e con-sequente. A grande maioria dos trabalhadores estará ao lado do seu Sindicato.

Uma história de lutas

✓ António Santos

A regulamentação

de condições mínimas para os

trabalhadores das associações

humanitárias de bombeiros é a reivindicação

central deste sector

A coordenadora regional dos Açores do STAL lançou, em Outu-bro, um abaixo-assinado para exigir a publicação da regulamentação de condições mínimas para os traba-lhadores das associações humani-tárias de bombeiros dos Açores.

Este processo foi desencadeado pe-lo STAL, em 2006, altura em que o Sin-dicato valorizou a disponibilidade da parte do governo regional para consi-derar a sua proposta de regulamento.

Nesta sequência, a secretaria re-gional criou uma comissão técni-ca que deu por terminados os seus trabalhos em 8 de Janeiro de 2009. Um mês depois o Jornal Oficial da Região publicou um aviso relati-vo ao projecto de regulamento de condições mínimas para os tripu-lantes de ambulância das AHB dos Açores. Desde então, o assunto não teve qualquer outro desenvol-vimento.

Com este abaixo-assinado, o STAL pretende superar este impasse, re-cordando às autoridades regionais que elas próprias reconheceram a necessidade de criar um conjunto de regras de trabalho uniformes para os cerca de 280 trabalhadores ao servi-ço de 17 associações humanitárias de bombeiros, materializando um di-reito elementar num sector de espe-cial importância para a protecção e segurança de pessoas e bens.

Abaixo-assinado nos Açores Pelas condições mínimas


N.º 94DEZEMBRO 2009Publicaçãode informação sindical do STAL

PropriedadeSTAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadoresda Administração Local

Director:Santos Braz

Coordenação e redacção:José Manuel Marques e Carlos Nabais

Conselho Editorial:Adventino AmaroAntónio AugustoAntónio MarquesHelena AfonsoIsabel RosaJorge FaelJosé TorresMiguel VidigalVictor Nogueira

Colaboradores:Adventino AmaroAntónio MarquesJorge Fael,José Alberto LourençoJosé TorresManuel GameiroRodolfo CorreiaVictor Nogueira

Grafismo:Jorge Caria

Redacção e Administração:R. D. Luís I n.º 20 F1249-126 LisboaTel: 21 09 584 00Fax: 21 09 584 69Email: [email protected] Internet: www.stal.pt

Composição:pré&pressCharneca de BaixoArmazém L2710-449 Ral - SINTRA

Impressão:LisgráficaR. Consiglieri Pedroso, nº90, 2730-053 Barcarena

Tiragem:57 000 exemplaresDistribuição gratuitaaos sócios

Depósito legalNº 43-080/91

Defender o associativismo

STAL repudia novo ataque contra Serviços Sociais

Reagindo prontamente a indícios de que o Tribunal de Contas, no decurso de au-ditorias efectuadas, estaria a preparar-

se para exigir a devolução dos subsídios rece-bidos pelos Serviços Sociais, o STAL solicitou audiências aos grupos parlamentares e reuniu com Secretário de Estado a quem expressou a sua total oposição a semelhante medida.

Na audiência com o membro do governo, em 27 de Novembro, os representantes do sindi-cato salientaram os relevantes fins prossegui-dos por estas instituições nascidas do associa-tivismo e das contribuições dos trabalhadores e lembraram que já em 2007 foram alvo de um ataque semelhante.

Naquele ano, por força de normas contidas no Orçamento de Estado, assistiu-se à tentativa da retirada dos subsídios com o argumento de que eram ilegais. No entanto, face à demonstra-ção pelo Sindicato da sua inteira legalidade (a própria lei das autarquias locais os prevê), e à forte mobilização dos trabalhadores, o Governo foi obrigado a recuar.

Como o STAL recordou, foi então emitido um despacho do Secretário de Estado do Orça-mento que acolheu a posição sindical, deter-minando que as referidas normas orçamentais não eram aplicáveis às autarquias.

Uma questão recorrente

Apesar dessa decisão, segundo informações chegadas ao Sindicato, o Tribunal de Contas estará a analisar as verbas atribuídas aos Ser-viços Sociais em 2007, baseando-se precisa-mente nas normas do OE, cuja aplicação o Go-verno isentou expressamente as autarquias.

Na reunião com o STAL, o secretário de Es-tado mostrou-se conhecedor do problema e in-formou que irá tomar todas as medidas que es-tiverem ao seu alcance com vista a se encontrar as soluções adequadas, comprometendo-se a comunicar ao Sindicato outros desenvolvimen-tos do processo.

O STAL reitera a sua solidariedade e integral apoio a todas estas instituições e aos seus be-neficiários e a sua inteira disponibilidade para continuar esta luta, que se tornou cíclica, na defesa de tão importantes conquistas dos tra-balhadores.

Para além das diligências institucionais, o STAL irá contactar as diversas organizações sociais e propor a realização de um amplo de-bate sobre a problemática, procurando a to-mada de posições conjuntas e um plano de intervenção convergente em defesa destas instituições.

O STAL manifestou a sua veemente oposição a qualquer nova tentativa que vise a suspensão das verbas legalmente atribuídas pelas autarquias aos Serviços Sociais dos trabalhadores da Administração Local.

Os espectáculos de Natal são uma das muitas iniciativas de carácter social, cultural, recreativo ou desportivo, realizadas pelos serviços sociais dos trabalhadores das autarquias.

A Direcção Regional de Lisboa do STAL tem vindo a promover a eleição para representantes dos trabalhadores para a Segurança, Higiene e Segurança no Trabalho em diversos câmaras e serviços municipalizados do distrito.

Estes processos decorreram designadamen-te na Câmara Municipal de Sintra, dia 29 de Setembro, onde foram eleitos sete represen-tantes efectivos e sete suplentes; nos SMAS de

Torres Vedras, no dia 8 de Outubro, eleitos três representantes efectivos e três suplentes; e na Câmara Municipal de Torres Vedras; no dia 22 de Outubro, sendo eleitos cinco representantes efectivos e cinco suplentes.

Também no distrito de Aveiro, a estrutura do STAL levou a cabo, no dia 22 de Julho, a elei-ção dos representantes para a SHST na Câma-ra Municipal de Ovar.

Rui VeigaRui Veiga, de 39 anos,

faleceu no dia 26 de Ou-tubro, no Hospital de Vila Real, para onde foi trans-portado após ter sofri-do um enfarte do mio-cárdio.

Trabalhador da Asso-ciação de Bombeiros Vo-

luntários de Freixo de Espada à Cinta, asso-ciado do STAL desde 2006, Rui Veiga foi nes-se ano eleito delegado sindical, funções que desempenhava actualmente.

Vítor VenturaFaleceu, no dia 6 de Ou-

tubro, aos 57 anos, Vítor Manuel Ventura Câmara, trabalhador da Câmara Municipal de Ponta Delga-da, onde era delegado sin-dical do STAL.

Aos familiares e amigos, o Jornal do STAL manifesta sentidas condo-lências

Representantes SHST

Delegados falecidos


Jorge de Sena nasceu em Lis-boa, a 2 de Novembro 1919, quando a Europa despertava

dos horrores de uma guerra terrível.De origem castrense, filho único

de uma infância apagada, fez a es-cola primária e parte dos estudos liceais no Colégio Vasco da Gama, em Lisboa. O restante do curso se-cundário frequentou-o no Liceu Ca-mões onde, no 6.º e 7.º ano de Ciên-cias, teve como professor na aula de Físico-Químicas uma personalidade que marcou o seu futuro de intelec-tual, o grande poeta Rómulo de Car-valho, conhecido sob o pseudónimo literário de António Gedeão.

Na Faculdade de Ciências de Lis-boa preparou-se para a admissão na Escola Naval, conseguindo entrar aos 17 anos, e com a melhor classifi-cação. Após uma «viagem de instru-ção», diríamos mais de selecção po-lítica, no navio-escola Sagres, é-lhe negado a carreira de Oficial de Mari-nha, porque «não tinha perfil». Essa chaga da exclusão vai transportá-la ate à morte, dada a injustiça tremenda que o regime sala-zarista acintosamente lhe co-lava ao corpo.

Jorge de Sena optou en-tão pela engenharia civil. Ma-triculou-se na Faculdade de Ciências de Lisboa e foi lá, no jornal Movimento, que pu-blicou o seu primeiro poema denominado «Nevoeiro». Eis que nasce para a cultura por-tuguesa um vulto que até ho-je não deixou de surpreender pela intensidade, diversida-de, valor intrínseco, civilida-de, combatividade e revolta intelectual.

Foi concluir ao Porto, em 1944, o seu curso de enge-nharia, para o qual viria a con-tribuir a preciosa ajuda sobre-tudo financeira de dois gran-des amigos Ruy Cinatti e Jo-sé Blanc de Portugal, também eles destacadas referências da cultura portuguesa.

Em 1940, depois de ter pu-blicado os poemas «Mastros» e «Ciclo», nos «Cadernos de Poesia» da famosa Presen-ça, revista onde colaboram os

maiores intelectuais portugueses da época, as letras agitam-se e as opi-niões concorrem para a ideia de que podemos estar na presença de um «gigante que não aceita caber nesta pátria ingrata».

Os amigos encorajam-no e em 1942 publica o seu primeiro livro de poemas a que chama ostensivamen-te Perseguição, e que viria a afirmar um estilo denso, muito difícil, pouco dado a sonoridades musicais, rude, verdadeiramente culto e sobretudo inteligente marcando uma poesia com uma intensidade que a coloca além das correntes surrealistas.

Em 1947 inicia a sua profissão co-mo engenheiro civil (na Câmara Mu-nicipal de Lisboa, na Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e na Junta Autónoma de Estradas).

Casa em 1949 com Mécia de Freitas Leça. A vida obriga-o a trabalhar para além da pro-fissão como revisor, tradutor e director-literário.

Em Janeiro de 1955 publica As Evidências (poema em 21 sonetos). O livro foi apreendi-do pela PIDE sob a acusação de «subversivo» e «pornográ-fico».

Por ter participado no gol-pe revolucionário da Sé, em 1959, que se propunha der-rubar o regime de Salazar, foi obrigado a refugiar-se no Bra-sil (1959-65), onde chegou a 7 de Agosto desse mesmo ano.

Assume a docência, primei-ro, como catedrático de Teo-ria da Literatura, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis, no Estado de São Paulo, depois, em 1961, co-mo catedrático de Literatura Portuguesa, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, até 1965.

No Brasil terminará a sua te-se de doutoramento e foi lá que escreveu muitos dos po-

emas de Metamorfoses, uma boa parte dos poemas de Arte de Músi-ca, quase todo o romance Sinais de Fogo e a novela O Físico Prodigioso, além dos ensaios académicos sobre Camões.

Por revolta e protesto adquiriu a cidadania brasileira, que viria a con-servar até morrer.

Conjuntamente com outros demo-cratas funda a Unidade Democráti-ca Portuguesa, faz parte da redac-ção do jornal Portugal Democrático e anima o Centro Republicano Por-tuguês em São Paulo.

Em 1965, devido à deterioração da política no Brasil, parte para os Es-tados Unidos (1965-1978), onde foi professor convidado na Universida-de de Wisconsin. Em 1970 mudou-se para Santa Barbara, como cate-drático efectivo do Departamento de Espanhol e Português. Na sua ama-da Califórnia viria a falecer em 4 de Junho de 1978.

Uma obra monumental

A obra de Jorge de Sena é monu-mental em género e volume. Vasta e multifacetada, compreende mais de 20 colectâneas de poesia, uma tra-gédia em verso, uma dezena de pe-ças em um acto, mais de 30 contos, uma novela e um romance, e cerca de 40 volumes dedicados à crítica e ao ensaio (com destaque para os estudos sobre Camões e Pessoa, à história e à teoria literária e cultu-ral, ao teatro, ao cinema e às artes plásticas, sem esquecer as tradu-ções de poesia, de ficção, teatro e de ensaio.

Na ficção, destacam-se as três co-lectâneas de contos, Andanças do Demónio (1960), Novas Andanças do Demónio (1966); Os Grão-Capitães (1976); a novela O Físico Prodigioso (1977) e o romance fortemente auto-biográfico Sinais de Fogo (1979). Na poesia muitos dos poemas de Pe-dra Filosofal (1950), As Evidências (1955), Fidelidade (1958), Metamor-foses (1963), Peregrinatio ad Loca Infecta (1969) e Exorcismos (1972) ficarão, por certo, a fazer parte do nosso património poético.

No espólio do escritor ainda exis-tem diversos manuscritos por explo-rar e muita correspondência para es-tudo. Jorge de Sena, o grande escri-tor, ainda tem muito para revelar.

Os restos mortais de Jorge de Sena, um ser humano sensível, preocupado, agastado com a pátria que o deserdou enquanto filho e fez dele um enteado, regressaram a Portugal em 11 de Se-tembro passado, 31 anos após o seu falecimento na Califórnia, e repousam finalmente no Cemitério dos Prazeres, onde envergonhadamente lhe foram concedidos dois palmos de terra.

Jorge de Sena e a sua memória merecem muito mais.

Um livro, um autor✓ António Marques

A sua obra representa uma viagem agreste e por vezes violenta numa terra que se desfaz e apodrece nas mãos sujas de um regime opressor que asfixia Portugal.

Protesto e revolta em Jorge de Sena

Ode à Mentira Crueldades, prisões, perseguições, injustiças, como sereis cruéis, como sereis injustas? Quem torturais, quem perseguis, quem esmagais vilmente em ferros que inventais, apenas sendo vosso gemeria as dores que ansiosamente ao vosso medo lembram e ao vosso coração cardíaco constrangem. Quem de vós morre, quem de por vós a vida lhe vai sendo sugada a cada canto dos gestos e palavras, nas esquinas das ruas e dos montes e dos mares da terra que marcais, matriculais, comprais, vendeis, hipotecais, regais a sangue, esses e os outros, que, de olhar à escuta e de sorriso amargurado à beira de saber-vos, vos contemplam como coisas óbvias, fatais a vós que não a quem matais, esses e os outros todos... - como sereis cruéis, como sereis injustas, como sereis tão falsas? Ferocidade, falsidade, injúria são tudo quanto tendes, porque ainda é nosso o coração que apavorado em vós soluça a raiva ansiosa de esmagar as pedras dessa encosta abrupta que desceis. Ao fundo, a vida vos espera. Descereis ao fundo. Hoje, amanhã, há séculos, daqui a séculos? Descereis, descereis sempre, descereis.

in Pedra Filosofal de Jorge de Sena


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Resumo da luta

O actual Tratado de Lis-boa, em vigor desde 1 de Dezembro, é uma

réplica exacta da «constitui-ção europeia» que foi rejeitada em 2005 nos referendos em França e na Holanda. O mo-do como acaba de ser impos-to aos povos traduz o carác-ter antidemocrático da União Europeia.

Conscientes de que o seu projecto federalista e militaris-ta apenas serve os interesses do grande capital, as cúpulas políticas que dominam a UE decidiram impedir a realização de consultas populares, quer nos países onde estas sempre acompanharam os sucessivos passos da integração europeia quer naqueles, como é o caso de Portugal, onde os respecti-vos governos se tinham com-prometido a referendar a dita

«constituição europeia», reco-nhecendo que as suas amplas implicações para a indepen-dência e soberania nacional exigiam uma debate nacional e uma votação democrática.

Foi aliás expressamente com este objectivo que PS e PSD procederam em 2005, já depois dos referendos em França e na Holanda, à revisão da Constituição da República, que passou a prever o referen-do sobre «a aprovação de tra-tado que vise a construção e aprofundamento da união eu-ropeia», como é indiscutivel-mente o caso do «tratado de Lisboa».

Mais tarde, porém, o primei-ro-ministro José Sócrates foi ao parlamento dar o dito por não dito, alegando que o trata-do de Lisboa era diferente do tratado constitucional.

Chantagem e mentira

Foi também recorrendo à mentira e à chantagem que as potências dominantes da UE removeram o último obstáculo que inesperadamente veio tra-var a marcha federalista.

Na Irlanda, o único país em que se realizou um referen-do, o tratado de Lisboa foi chumbado em 13 de Junho de 2008, com mais de 53 por cento dos votos. Contudo, mostrando o seu profundo desprezo pelas regras demo-cráticas, os arautos europe-ístas afirmaram logo que os irlandeses teriam de votar de novo, e que o fariam as ve-

zes necessárias até o Não se transformar em Sim.

Após 16 meses de uma terrorista campanha de inti-midação do povo irlandês, já num quadro de uma gra-ve crise económica e incer-teza no futuro, o segundo referendo irlandês, em 2 de Outubro, franqueou-lhes o caminho.

Todavia, a imposição de um super-estado de carác-ter imperialista, dirigido pelo grande capital contra os tra-balhadores e os seus direitos sociais, económicos e políti-cos, terá inevitavelmente pela frente a crescente resistência dos povos.

Um golpe contra o País e os trabalhadores

Tratado de Lisboa

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, irmão gémeo da «constituição europeia» que os povos rejeitaram, representa um duro golpe contra a independência e a soberania do País, constituindo uma nova investida do grande capital à qual os trabalhadores e as amplas camadas populares continuarão a resistir.

O tratado de Lisboa foi imposto à revelia dos povos

9 Agosto – A CGTP-IN realiza em Lisboa uma Conferencia Sindical so-bre diálogo social e negociação co-lectiva.

27 de Agosto – O STAL convoca uma greve de polícias municipais, com concentração junto ao MAI.

16 de Setembro – Os trabalhado-res da Administração Local realizam uma greve nacional.

27 de Setembro – O Partido Socia-lista perde a maioria absoluta nas eleições legislativas.

2 de Outubro – Os agentes únicos dos TUB-EM realizam uma greve parcial em defesa de reivindicações específicas.

6 a 9 de Outubro – Os trabalhadores dos SMTUC levam a efeito uma Gre-ve nas duas últimas horas de cada jornada, exigindo a mudança de ní-vel remuneratório para todos os tra-balhadores.

8 Outubro – Os trabalhadores dos TUB-EM voltam à greve.

9 Outubro – Os trabalhadores que prestam serviço na Divisão Muni-cipal de Obras Públicas da CM do Porto realizam uma greve para exigir a melhoria das condições no refeitó-rio municipal.

11 de Outubro – Realizam-se as eleições autárquicas

19 de Novembro – Numa acção conjunta o STAL, a FECTRANS e o STML entregam na Assembleia da República uma petição pela altera-ção do Decreto-Lei 126/09 de 27 de Maio.

15 a 21 de Novembro – Os traba-lhadores dos SMTUC fazem greve nas duas últimas horas de cada jor-nada.

20 de Novembro – A Cimeira da Frente Comum aprova a proposta de PRC para 2010.

4 de Dezembro – Reúne em Lisboa o Conselho Geral do STAL, sob o le-ma «Pelos direitos, salários e servi-ços públicos, Intensificar a luta nos locais de trabalho, esclarecer, mobi-lizar e unir os trabalhadores».

jornal do stal - edição 94 - dezembro 2009

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