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  • Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada

    Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA

    Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 1 de 119

    Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada para Concursos

    Ol, pessoal!

    com imensa satisfao que disponibilizamos a vocs a Lei 8.666 (Lei de

    Licitaes e Contratos) Esquematizada e Atualizada para Concursos.

    Trata-se de uma das leis de Direito Administrativo mais relevantes para

    concursos de qualquer nvel. Portanto, conhec-la bem essencial para quem

    realmente busca a aprovao!

    Mas quem nunca teve dificuldades em encontrar algum assunto na lei ou

    mesmo em ler a lei completa? Afinal, ela foi bastante modificada desde a sua

    edio, sem falar nos inmeros dispositivos que fazem referncia a outros

    dispositivos, o que faz o estudo da Lei 8666 se parecer mais com a montagem de

    um quebra-cabea!

    Pensando nisso, nossa ideia aqui foi limpar a lei, excluindo dispositivos

    revogados e deixando s o que realmente est valendo, alm de incluir

    comentrios, esquemas e explicao das referncias mais importantes, tudo com o

    objetivo de facilitar o seu estudo.

    Ressaltamos, contudo, que esta lei esquematizada no substitui as

    aulas ministradas aqui no Estratgia e nem pretende ser uma aula sobre o

    assunto.

    Quem quiser estudar licitaes e contratos mais a fundo, temos aulas

    de Direito Administrativo aqui no site que contemplam a Lei 8666.

    Veja nossos outros cursos no Estratgia Concursos:

    Cursos Prof. Erick Alves

    Cursos Prof. Herbert Almeida

    De qualquer forma, o material ora disponibilizado pode ser utilizado como uma

    importante ferramenta de apoio para o seu estudo.

    Por fim, salientamos que esta Lei 8666 est atualizada e esquematizada

    at as alteraes promovidas pela Lei 13.243, de 11/1/2016.

    Bom proveito!

    Erick Alves - www.facebook.com/proferickalves

    Herbert Almeida - https://www.facebook.com/herbert.almeida.16

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/erick-alves-1000/https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/herbert-almeida-3314/http://www.facebook.com/proferickalveshttps://www.facebook.com/herbert.almeida.16

  • Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada

    Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA

    Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 2 de 119

    Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada para Concursos

    Atualizada at as alteraes promovidas pela Lei 13.243, de 11/1/2016.

    Sumrio

    Captulo I Das Disposies Gerais ................................................................................................................... 3

    Seo Dos Princpios ......................................................................................................................................................... 3

    Seo II Das Definies .................................................................................................................................................. 12

    Seo III Das Obras e Servios .................................................................................................................................... 16

    Seo IV Dos Servios Tcnicos Profissionais Especializados ....................................................................... 19

    Seo V Das Compras ...................................................................................................................................................... 21

    Seo VI Das Alienaes ................................................................................................................................................ 24

    Captulo II Da Licitao ..................................................................................................................................... 30

    Seo I Das Modalidades, Limites e Dispensa ...................................................................................................... 30

    Seo II Da Habilitao ................................................................................................................................................... 50

    Seo III Dos Registros Cadastrais ............................................................................................................................ 58

    Seo IV Do Procedimento e Julgamento ............................................................................................................... 59

    Captulo III Dos Contratos ................................................................................................................................ 78

    Seo I Disposies Preliminares .............................................................................................................................. 78

    Seo II Da Formalizao dos Contratos................................................................................................................. 86

    Seo III Da Alterao dos Contratos ....................................................................................................................... 89

    Seo IV Da Execuo dos Contratos ....................................................................................................................... 94

    Seo V Da Inexecuo e da Resciso dos Contratos ......................................................................................... 99

    Captulo IV Das Sanes Administrativas e Da Tutela Judicial ........................................................ 104

    Seo I Disposies Gerais ..........................................................................................................................................104

    Seo II Das Sanes Administrativas ...................................................................................................................105

    Seo III Dos Crimes e das Penas .............................................................................................................................108

    Seo IV Do Processo e do Procedimento Judicial ............................................................................................110

    Captulo V Dos Recursos Administrativos ............................................................................................... 111

    Captulo VI Disposies Finais e Transitrias ....................................................................................... 113

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    Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA

    Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 3 de 119

    LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da

    Constituio Federal, institui normas para

    licitaes e contratos da Administrao

    Pblica e d outras providncias.

    COMENTRIO:

    O art. 37, XXI da CF, que motivou a edio da Lei 8.666/93 conhecida como

    Lei de Licitaes e Contratos, possui a seguinte redao:

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e

    alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure

    igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam

    obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da

    lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica

    indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu

    sanciono a seguinte Lei:

    Captulo I

    Das Disposies Gerais

    Seo

    Dos Princpios

    Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos

    administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras,

    alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal

    e dos Municpios.

    Comentrio:

    A Lei 8.666/93 uma lei editada pela Unio, mas de carter nacional, ou seja, se

    aplica a todos os entes federados (Unio, Estados, DF e Municpios). Ela

    estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos, competncia privativa da

    Unio, conforme dispe o art. 22, XXVII da CF:

    Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:

    XXVII normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as

    administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito

    http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.666-1993?OpenDocument

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    Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 4 de 119

    Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas

    e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III;

    Ressalte-se que os entes podem legislar sobre questes especficas relativas ao

    tema, desde que no contrariem as normas gerais editadas pela Unio.

    Igualmente, as sociedades de economia mista, empresas e fundaes pblicas e

    demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, DF e

    Municpios podero editar regulamentos prprios, com disposies especficas,

    desde que sujeitos s normas gerais da Lei de Licitaes (ver art. 119).

    Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da

    administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as

    empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas

    direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

    Comentrio:

    O dever de licitar se estende a todos os Poderes

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