lei da boa razão

LEI DA BOA RAZÃO ( 18/08/1769) A Lei da Boa Razão é o mais importante documento legislativo português da era pombalina, é o texto legal que caracteriza as idéias do Marquês de Pombal, em relação à posição do Estado em face da aplicação do Direito. A Lei cuida do processo judicial e previa o apenamento do advogado que se valia de interpretações maldosas e enganosas, nos processos judiciais entre outras coisas. A Lei da Boa Razão foi promulgada em 18 de agosto de 1709 e cuidava de coibir e regular tudo aquilo que existia de errado antes dela. Contexto Foi promulgada no tempo dos déspotas esclarecidos, onde Portugal passava por momentos de transformação do Estado, no reino de D. José, quando este pontificou a figura do Marquês de Pombal. Conteúdo A lei consta de um preâmbulo do rei D. José repleto de verbos no imperativo (faço, quero, mando) e de catorze parágrafos, além de um pequeno final, com ordens específicas para o fiel cumprimento de seu conteúdo. Parágrafo 1- Proíbe decisão judicial contra direito expresso, à época, as ordenações e as leis destes meus reinos”... Parágrafo 4- Dá aos Assentos da Casa da Suplicação a autoridade máxima na interpretação do direito, enquanto jurisprudência, antecipação da súmula vinculante. Parágrafo 5- Eleva os Assentos a categoria de leis, enquanto fonte normativa. Parágrafo 6- Obriga ao juízes recorrerem aos Assentos. Parágrafo 7- Penaliza os advogados que se valem de interpretações enganosas maldosas e recursos meramente protelatórios. Parágrafo 8- Confere competência máxima à Casa da Suplicação em Lisboa... Parágrafo 9- Define o que é boa razão... Parágrafo 10- Reforça as leis do reino com repulsa ao Direito Romano (Corpus Juris Civilis, de Justiniano). Parágrafo 11- Confirma o rei como fonte interpretativa mais graduada. Parágrafo 12- Proíbe o Direito Canônico no Tribunais Civis. Parágrafo13- Proíbe o uso das glosas Medievais de Accursio e Bartholo. Parágrafo 14- Manda observação dos costumes, definindo como condição de validade que tenham mais de cem anos. Influência sobre o Direito em Portugal e no Brasil A Lei da Boa Razão inovou profundamente no Direito Português oitocentista, retomando o caminho da corrente racionalista do humanismo. Rei e Razão serão as fontes do direito...No Direito Brasileiro proíbe o “non liquet” 1 , exigindo soluções para todos os casos levados a juízo. Assim quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito... 1 - “Non liquet” - expressão latina que significa “para mim, não está claro”. Esta alegação era feita pelos Magistrado, para justificar que não julgariam um determinado processo.

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Lei Da Boa Razão

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LEI DA BOA RAZO ( 18/08/1769)

A Lei da Boa Razo o mais importante documento legislativo portugus da era pombalina, o texto legal que caracteriza as idias do Marqus de Pombal, em relao posio do Estado em face da aplicao do Direito. A Lei cuida do processo judicial e previa o apenamento do advogado que se valia de interpretaes maldosas e enganosas, nos processos judiciais entre outras coisas.

A Lei da Boa Razo foi promulgada em 18 de agosto de 1709 e cuidava de coibir e regular tudo aquilo que existia de errado antes dela.

Contexto

Foi promulgada no tempo dos dspotas esclarecidos, onde Portugal passava por momentos de transformao do Estado, no reino de D. Jos, quando este pontificou a figura do Marqus de Pombal.

Contedo

A lei consta de um prembulo do rei D. Jos repleto de verbos no imperativo (fao, quero, mando) e de catorze pargrafos, alm de um pequeno final, com ordens especficas para o fiel cumprimento de seu contedo.Pargrafo 1- Probe deciso judicial contra direito expresso, poca, as ordenaes e as leis destes meus reinos...Pargrafo 4- D aos Assentos da Casa da Suplicao a autoridade mxima na interpretao do direito, enquanto jurisprudncia, antecipao da smula vinculante.Pargrafo 5- Eleva os Assentos a categoria de leis, enquanto fonte normativa.Pargrafo 6- Obriga ao juzes recorrerem aos Assentos.Pargrafo 7- Penaliza os advogados que se valem de interpretaes enganosas maldosas e recursos meramente protelatrios.Pargrafo 8- Confere competncia mxima Casa da Suplicao em Lisboa...Pargrafo 9- Define o que boa razo...Pargrafo 10- Refora as leis do reino com repulsa ao Direito Romano (Corpus Juris Civilis, de Justiniano).Pargrafo 11- Confirma o rei como fonte interpretativa mais graduada.Pargrafo 12- Probe o Direito Cannico no Tribunais Civis.Pargrafo13- Probe o uso das glosas Medievais de Accursio e Bartholo.Pargrafo 14- Manda observao dos costumes, definindo como condio de validade que tenham mais de cem anos.

Influncia sobre o Direito em Portugal e no Brasil

A Lei da Boa Razo inovou profundamente no Direito Portugus oitocentista, retomando o caminho da corrente racionalista do humanismo. Rei e Razo sero as fontes do direito...No Direito Brasileiro probe o non liquet1, exigindo solues para todos os casos levados a juzo. Assim quando a lei for omissa o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais do direito...

1 - Non liquet - expresso latina que significa para mim, no est claro. Esta alegao era feita pelos Magistrado, para justificar que no julgariam um determinado processo.