lei nº 6.955 lei orÇamentÁria anual - 2015 volume...

PODER EXECUTIVO

LEI N 6.955

LEI ORAMENTRIA ANUAL - 2015

VOLUME 1

ORAMENTO FISCAL ORAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ORAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Rio de Janeiro, Janeiro de 2015

Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto Oramento anual 2015, volume 1. Rio de Janeiro: SEPLAG 2015 Pginas: 641

1. Oramento Pblico - Rio de Janeiro. I Ttulo

NDICE

LEI

Lei 3

Anexo I - Resumo Geral da Receita 9

Anexo II - Resumo Geral da Despesa 10

Anexo III - Resumo da Despesa por Funo 11

Anexo IV - Resumo da Despesa por Poderes e rgos 12

DEMONSTRATIVOS DA DVIDA

Demonstrativo das Condies Contratuais da Dvida Fundada 15

DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE FOMENTO S ATIVIDADES

ECONMICAS

Demonstrativo Regionalizado de Fomento s Atividades Econmicas 21

COMPATIBILIDADE DAS METAS FISCAIS

Demonstrativo da Compatibilidade da Programao dos Oramentos com o anexo de Metas Fiscais da

LDO/201541

RECEITA / DESPESA

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econmicas - Geral 45

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econmicas - Fiscal 46

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econmicas - Seguridade 47

RECEITAS

Evoluo da Receita por Grupo 51

Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita - Geral 53

Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita - Fiscal 61

Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita - Seguridade 68

Sumrio da Receita por Grupo de Receita - Geral 71

Sumrio da Receita por Grupo de Receita - Fiscal 72

Sumrio da Receita por Grupo de Receita - Seguridade 73

Legislao da Receita 75

Demonstrativo das Metodologias e Premissas das Receitas 93

DESPESAS

Evoluo da Despesa por Fonte de Recursos 103

Sntese da Despesa por Fonte de Recursos 105

Resumo da Despesa - Geral 107

Resumo da Despesa - Fiscal 108

Resumo da Despesa - Seguridade 109

Sumrio da Despesa por Funes do Governo - Geral 111

Sumrio da Despesa por Funes do Governo - Fiscal 112

Sumrio da Despesa por Funes do Governo - Seguridade 113

Demonstrativo da Despesa por Programa de Governo e Grupo de Gastos 115

Projetos e Atividades Finalsticas Consolidados e Recursos Destinados a Recuperao da Regio Serrana 231

Despesas com a Realizao dos Jogos Olmpicos e Paralmpicos de 2016 e Copa do Mundo de 2014 233

Demonstrativo da Despesa por Regio 237

Programas em Cooperao com os Municpios 269

Demonstrativo de Despesas com o Programa de Acelerao do Crescimento - PAC 271

Consolidao das Despesas por Operao Especial e Reserva de Contingncia 273

Consolidao das Despesas por Projeto 275

Consolidao das Despesas por Atividade 297

Demonstrativo da Despesa por rgo, Unidade Oramentria e Programa de Trabalho 309

Demonstrativo da Despesa por Funo, Subfuno e Programa conforme vnculo de recursos 353

Demonstrativo da Despesa por Funo, Subfuno e Programas por Projetos, Atividades e Operao

Especiais365

Demonstrativo de Despesas por rgos, Unidades Oramentrias e Funes 377

Demonstrativo da Despesa por Poderes e Funes Essenciais a Justia e Grupo de Despesa 385

DEMONSTRATIVOS DE NDICES

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Desenvolvimento do Ensino 399

Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao dos Profissionais da Educao 401

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Sade 403

Demonstrativo das Receitas e Despesas Aplicadas na FAPERJ 405

Demonstrativo das Receitas e Despesas Oriundas dos Royalties do Petrleo 407

Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais 409

Fundo Estadual de Habitao de Interesse Social 411

Demonstrativo das Receitas e Despesas Aplicadas no FECAM 413

DEMONSTRATIVO DE PESSOAL

Pessoal por rgo de Governo 417

ORAMENTO DE INVESTIMENTO

Programa de Dispendios Globais 423

Oramento de Investimento 441

PRIORIDADES PARLAMENTARES

Prioridades Parlamentares 449

LEI

1

2

LEI N 6.955 DE 13 DE JANEIRO DE 2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2015.

A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

CAPTULO I

DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro

para o exerccio financeiro de 2015, nos termos do 5 do art. 209 da

Constituio Estadual e o disposto na Lei Estadual n 6.861, de 15 de julho de

2014, Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO 2015 -, compreendendo:

I - o Oramento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, rgos

e entidades da Administrao Estadual direta e indireta, inclusive fundaes

institudas e mantidas pelo Poder Pblico;

II - o Oramento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, rgos e

entidades vinculadas da Administrao Estadual direta e indireta, bem como as

fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; e

III - o Oramento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou

indiretamente detm a maioria do capital social com direito a voto.

CAPTULO II

DOS ORAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA PBLICA

Art. 2 - A receita total dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social

corresponde previso da receita bruta de R$ 90.311.430.806,00 (noventa

bilhes, trezentos e onze milhes, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e seis

reais) menos a estimativa das dedues da receita no montante de

R$ 7.507.411.038,00 (sete bilhes, quinhentos e sete milhes, quatrocentos e

onze mil e trinta e oito reais), perfazendo o valor lquido de

R$ 82.804.019.768,00 (oitenta e dois bilhes, oitocentos e quatro milhes,

dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais), assim distribudo:

I - R$ 69.164.210.896,00 (sessenta e nove bilhes, cento e sessenta e quatro

milhes, duzentos e dez mil e oitocentos e noventa e seis reais), do Oramento

Fiscal; e

3

II R$ 13.639.808.872,00 (treze bilhes, seiscentos e trinta e nove milhes,

oitocentos e oito mil e oitocentos e setenta e dois reais), do Oramento da

Seguridade Social.

Pargrafo nico - Do montante estimado no caput a parcela de

R$ 4.462.199.858,00 (quatro bilhes, quatrocentos e sessenta e dois milhes,

cento e noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais) refere-se

receita intraoramentria.

Art. 3 - A receita por Categoria Econmica, segundo a origem dos recursos,

de acordo com o desdobramento constante do Anexo I ser realizada mediante

a arrecadao de tributos, contribuies, transferncias e outras receitas

correntes e de capital, na forma do art. 6 da Lei Federal n 4.320, de 17 de

maro de 1964.

Seo II

DA DESPESA PBLICA

Art. 4 - A despesa total fixada nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social

de R$ 82.804.019.768,00 (oitenta e dois bilhes, oitocentos e quatro milhes,

dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais), discriminada nos Anexos II,

III e IV por Categoria Econmica, por Funo de Governo e por rgo, estando

especificada nos incisos a despesa de cada Oramento e a relativa ao

refinanciamento da dvida pblica, em observncia ao disposto no art. 5, 2,

da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000.

I - R$ 56.750.899.578,00 (cinquenta e seis bilhes, setecentos e cinquenta

milhes, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais) do

Oramento Fiscal, excludas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;

II - R$ 22.161.479.811,00 (vinte e dois bilhes, cento e sessenta e um milhes,

quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e onze reais) do Oramento da

Seguridade Social; e

III - R$ 3.891.640.379,00 (trs bilhes, oitocentos e noventa e um milhes,

seiscentos e quarenta mil e trezentos e setenta e nove reais) correspondentes

ao refinanciamento da dvida pblica estadual, constante do Oramento Fiscal.

1 - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de

R$ 8.521.670.939,00 (oito bilhes, quinhentos e vinte e um milhes, seiscentos

e setenta mil, novecentos e trinta e nove reais) ser custeada com recursos do

Oramento Fiscal.

2 - O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 4.462.199.858,00 (quatro

bilhes, quatrocentos e sessenta e dois milhes, cento e noventa e nove mil e

oitocentos e cinquenta e oito reais) referentes despesa intraoramentria.

4

Seo III

DAS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS

ORAMENTRIOS

Art. 5 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos suplementares com

a finalidade de atender insuficincias nas dotaes oramentrias dos

Oramentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilizao de

recursos decorrentes de:

a) cancelamento de recursos fixados nesta lei, at o limite de 20% (vinte por

cento) do total da despesa, por transposio, remanejamento ou transferncia

integral ou parcial de dotaes, inclusive entre unidades oramentrias

distintas, criando, se necessrio, os grupos de despesa relativos a "Outras

Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inverses Financeiras", respeitadas

as disposies constitucionais e os termos da Lei Federal n 4.320, de 17 de

maro de 1964;

b) excesso de arrecadao, eventualmente apurado durante o exerccio

financeiro;

c) supervit financeiro apurado em balano patrimonial do exerccio anterior;

d) operaes de crdito autorizadas e/ou contratadas durante o exerccio;

e) dotaes consignadas reserva de contingncia; e

f) recursos colocados disposio do Estado pela Unio ou outras entidades

nacionais ou estrangeiras, observada a destinao prevista no instrumento

respectivo.

Pargrafo nico - Os Poderes Judicirio e Legislativo, o Ministrio Pblico

Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados

a realizar transposies, remanejamentos ou transferncias de dotaes,

dentro de suas respectivas unidades oramentrias, no mesmo limite previsto

na alnea "a" deste artigo, exceto em dotaes consignadas a despesas com

pessoal e encargos.

Art. 6 - O limite autorizado no art. 5 no ser onerado quando o crdito se

destinar a suprir a insuficincia das dotaes de pessoal e encargos sociais,

inativos e pensionistas, dvida pblica estadual, dbitos constantes de

precatrios judiciais, despesas de exerccios anteriores, despesas conta de

receitas vinculadas e transferncias constitucionais aos municpios.

Art. 7 - Os crditos suplementares devero ser elaborados de forma a

possibilitar a identificao do programa de trabalho e do grupo de despesa

cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de

despesa suplementados.

5

Art. 8 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos suplementares com

a finalidade de atender insuficincia nas dotaes oramentrias do Oramento

de Investimento, tendo por limite a utilizao de recursos decorrentes de:

I - anulao parcial ou total de dotaes oramentrias, at o limite de 20%

(vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e

II - gerao de recursos na mesma empresa.

Art. 9 - (Vetado)

CAPTULO III

DO ORAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 10 - A despesa do Oramento de Investimento das Empresas fixada em

R$ 1.454.092.146,00 (um bilho, quatrocentos e cinquenta e quatro milhes,

noventa e dois mil, cento e quarenta e seis reais), destacada dos Oramentos

Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 11 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no

artigo anterior decorrero da gerao de recursos prprios e de Operaes de

Crdito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro sntese

do Oramento de Investimento.

CAPTULO IV

DA AUTORIZAO PARA CONTRATAO DE OPERAES DE CRDITO

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaes de crdito no

Pas e no Exterior, conforme prev o art. 11 da Lei Estadual n 6.861, de 15 de

julho de 2014, Lei de Diretrizes Oramentrias LDO 2015 -, at o limite de

R$ 6.143.199.587,00 (seis bilhes, cento e quarenta e trs milhes e cento e

noventa e nove mil e quinhentos e oitenta e sete reais), observado o disposto

na Constituio Federal e nas Resolues do Senado Federal que disciplinam

o endividamento pblico estadual.

Pargrafo nico - As operaes de crdito externas podero ser garantidas

pela Unio, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a

oferecer contragarantias.

CAPTULO V

DISPOSIES FINAIS

6

Art. 13 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 18 e

24 da Lei Estadual n 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de Diretrizes

Oramentrias LDO 2015.

Art. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Oramento aprovado

por esta Lei em virtude dos efeitos de alienao de participao acionria,

inclusive em funo de abertura de capital; do aumento de capital com renncia

ou cesso total ou parcial de direitos de subscrio; da transformao,

incorporao, fuso ou ciso de empresas; da concesso de servios pblicos,

da liquidao e/ou extino de organismos estaduais, ou da extino da

pessoa jurdica com alienao dos ativos, na forma prevista na legislao em

vigor.

Art. 15 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que

necessrio, ajustes do Programa de Dispndios Globais das empresas estatais

no dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 16 - O Poder Executivo estabelecer as normas necessrias

compatibilizao da execuo oramentria do exerccio de 2015 com as

exigncias da legislao federal e estadual pertinentes, observados os efeitos

econmicos relativos :

I - realizao de receitas no previstas;

II - realizao inferior ou no realizao de receitas previstas;

III - catstrofe de abrangncia limitada;

IV - alteraes conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as

decorrentes de mudanas de legislao; e

V - alterao na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudana na

estrutura organizacional ou na competncia legal ou regimental de rgos da

Administrao Direta e de Entidades da Administrao Indireta.

Pargrafo nico - As normas de que tratam o caput desse artigo sero

publicadas no Dirio Oficial do Estado, assim como sero disponibilizadas na

pgina eletrnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto do

Estado.

Art. 17 - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2015 de que tratam o inciso

II do art. 1 e o art. 5 da Lei Estadual n 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de

Diretrizes Oramentrias LDO 2015, na forma dos Demonstrativos da

Compatibilidade da Programao dos Oramentos com o Anexo de Metas

Fiscais da LDO/2015 constantes desta Lei.

7

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos

a partir de 1 de janeiro de 2015.

8

Anexo I - Resumo Geral da Receita

ANEXO IAnexos

RESUMO GERAL DA RECEITA

ESPECIFICAO TOTALRECURSOS DO

TESOURO

RECURSOS DEOUTRASFONTES

R$ (1,00)

RECEITAS CORRENTES10000000 69.571.194.842 16.260.472.691 53.310.722.151

RECEITA TRIBUTRIA11000000 49.403.973.972 46.996.652.057 2.407.321.915

RECEITA DE CONTRIBUIES12000000 1.671.339.808 1.671.339.808-----

RECEITA PATRIMONIAL13000000 11.499.156.275 5.538.104.824 5.961.051.451

RECEITA AGROPECURIA14000000 479.735 479.735-----

RECEITA INDUSTRIAL15000000 198.420.000 198.420.000-----

RECEITA DE SERVIOS16000000 583.557.782 5.915.876 577.641.906

TRANSFERNCIAS CORRENTES17000000 6.712.790.055 5.772.489.175 940.300.880

OUTRAS RECEITAS CORRENTES19000000 2.546.688.395 1.388.038.381 1.158.650.014

RECEITA INTRA-ORAMENTRIA DE CONTRIBUIES72000000 3.162.837.024 3.162.837.024-----

RECEITA INTRA-ORAMENTRIA PATRIMONIAL73000000 3.696.503 3.696.503-----

RECEITA INTRA-ORAMENTRIA DE SERVIOS76000000 514.171.148 514.171.148-----

REC. INTRA-ORAMENT. TRANSFERNCIAS CORRENTES77000000 602.927.843 602.927.843-----

OUTRAS RECEITAS INTRA-ORAMENTRIAS CORRENTES79000000 178.567.340 106.021.442 72.545.898

DEDUO DA RECEITA TRIBUTRIA91000000 - 6.009.774.259 - 6.009.774.259 -----

DEDUO DA RECEITA PATRIMONIAL93000000 - 1.010.911.434 - 1.010.911.434-----

DEDUO DA RECEITA DE TRANSFERNCIAS CORRENTE97000000 - 399.269.945 - 399.269.945 -----

DEDUO DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES99000000 - 87.455.400 - 87.455.400 -----

RECEITAS DE CAPITAL20000000 13.232.824.926 6.351.242.907 6.881.582.019

OPERAES DE CRDITO21000000 6.143.199.587 6.143.199.587 -----

ALIENAO DE BENS22000000 3.201.075.522 736.000.000 2.465.075.522

AMORTIZAO DE EMPRSTIMOS23000000 246.667.760 2.382.432 244.285.328

TRANSFERNCIAS DE CAPITAL24000000 3.641.782.057 3.641.782.057-----

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL25000000 100.000 100.000-----

TOTAL GERAL 82.804.019.768 60.192.304.170 22.611.715.598

9

Anexo II - Resumo Geral da Despesa

ANEXO IIAnexos

RESUMO GERAL DA DESPESA

ESPECIFICAO RECURSOS DOTESOURO

RECURSOS DEOUTRAS FONTES

R$ (1,00)

TOTAL

FISCAL

DESPESAS CORRENTES 4.825.348.675 41.158.537.698 45.983.886.373PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.883.739.678 910.807.409 16.972.932.269

PESS ENC SOC-INTRA-ORAMENTRIAS 3.083.580.806 22.203.067 3.061.377.739

JUROS E ENCARGOS DA DVIDA 3.242.872.762 180.000 3.242.692.762

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.096.991.447 3.289.006.453 17.807.984.994

OUTRAS DESP CORR-INTRA-ORAMENTRIAS 676.701.680 603.151.746 73.549.934

DESPESAS DE CAPITAL 4.030.312.876 10.624.982.851 14.655.295.727INVESTIMENTOS 10.680.832.861 3.866.604.068 6.814.228.793

INVERSES FINANCEIRAS 190.087.681 162.282.476 27.805.205

AMORTIZAO DA DVIDA 3.784.375.185 1.426.332 3.782.948.853

RESERVA DE CONTINGNCIARESERVA DE CONTINGNCIA 300.000 300.000 -----

TOTAL GERAL 51.783.820.549 60.639.482.100 8.855.661.551

SEGURIDADE SOCIAL

DESPESAS CORRENTES 13.617.785.839 8.126.477.899 21.744.263.738PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.400.089.494 419.056.838 981.032.656

PESS ENC SOC-INTRA-ORAMENTRIAS 124.250.281 5.152.633 119.097.648

JUROS E ENCARGOS DA DVIDA 420.000 420.000-----


OUTRAS DESP CORR-INATIVOS E PENSIONISTAS 14.299.102.792 11.926.846.108 2.372.256.684

OUTRAS DESP CORR-INTRA-ORAMENTRIAS 578.154.091 64.946.559 513.207.532

DESPESAS DE CAPITAL 138.268.208 279.347.865 417.616.073INVESTIMENTOS 409.431.041 130.093.176 279.337.865

INVERSES FINANCEIRAS 2.610.000 2.600.000 10.000

AMORTIZAO DA DVIDA 5.575.032 5.575.032-----

TOTAL GERAL 8.405.825.764 22.161.879.811 13.756.054.047

TOTAL

DESPESAS CORRENTES 18.443.134.514 49.285.015.597 67.728.150.111PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.283.829.172 1.329.864.247 17.953.964.925

PESS ENC SOC-INTRA-ORAMENTRIAS 3.207.831.087 27.355.700 3.180.475.387

JUROS E ENCARGOS DA DVIDA 3.243.292.762 600.000 3.242.692.762


OUTRAS DESP CORR-INATIVOS E PENSIONISTAS 14.299.102.792 11.926.846.108 2.372.256.684

OUTRAS DESP CORR-INTRA-ORAMENTRIAS 1.254.855.771 668.098.305 586.757.466

DESPESAS DE CAPITAL 4.168.581.084 10.904.330.716 15.072.911.800INVESTIMENTOS 11.090.263.902 3.996.697.244 7.093.566.658

INVERSES FINANCEIRAS 192.697.681 164.882.476 27.815.205

AMORTIZAO DA DVIDA 3.789.950.217 7.001.364 3.782.948.853

RESERVA DE CONTINGNCIARESERVA DE CONTINGNCIA 300.000 300.000 -----

TOTAL GERAL 60.189.646.313 82.801.361.911 22.611.715.598

10

Anexo III - Resumo da Despesa por Funo

ANEXO IIIAnexos

RESUMO DA DESPESA POR FUNO

FUNORECURSOS DO

TESOURORECURSOS DE

OUTRAS FONTES

R$ (1,00)

TOTAL

Legislativa 1.618.497.044 26.021.820 1.644.518.864

Judiciria 2.846.757.246 1.451.064.886 4.297.822.132

Essencial Justia 2.097.299.651 336.517.580 2.433.817.231

Administrao 2.634.340.373 61.399.651 2.695.740.024

Segurana Pblica 7.677.569.818 2.526.818.153 10.204.387.971

Assistncia Social 574.461.689 34.543.450 609.005.139

Previdncia Social 2.372.256.684 12.061.375.875 14.433.632.559

Sade 4.750.327.966 1.531.648.636 6.281.976.602

Trabalho 16.097.760 6.197.282 22.295.042

Educao 7.048.363.442 316.471.273 7.364.834.715

Cultura 122.039.222 20.266.556 142.305.778

Direitos da Cidadania 64.109.473 31.338.640 95.448.113

Urbanismo 1.365.890.873 1.607.763.106 2.973.653.979

Habitao 331.111.067 5.937.163 337.048.230

Saneamento 671.351.911 627.941.528 1.299.293.439

Gesto Ambiental 891.606.313 160.601.294 1.052.207.607

Cincia e Tecnologia 361.130.413 15.649.802 376.780.215

Agricultura 309.586.566 32.061.876 341.648.442

Organizao Agrria 67.759.082 11.020.500 78.779.582

Indstria 191.794.117 219.661.344 411.455.461

Comrcio e Servios 40.531.830 352.640.277 393.172.107

Comunicaes 22.348.958 22.348.958 -----

Transporte 3.787.935.341 1.155.991.486 4.943.926.827

Desporto e Lazer 43.911.161 18.783.420 62.694.581

Encargos Especiais 20.282.268.313 20.282.268.313 -----

Reserva de Contingncia

TOTAL 60.189.646.313 22.611.715.598

300.000 300.000

82.801.361.911

-----

A perda lquida resultante da diferena entre os valores pagos e recebidos das transferncias destinadas aofinanciamento da educao bsica (FUNDEB), no valor de R$ 3.402.717.421, no consta no valor previsto para afuno educao de 2015 (R$ 6.190.196.328), devido alterao da metodologia adotada pela STN a partir de 2013.

11

Anexo IV - Resumo da Despesa por Poderes e rgos

ANEXO IVAnexos

RESUMO DA DESPESA POR PODERES E ORGOS

ORGO RECURSOS DOTESOURO

RECURSOS DEOUTRAS FONTES

R$ (1,00)

TOTAL

Legislativo

01 - Assemblia Legislativa 917.929.657 11.399.380 929.329.037

02 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 702.492.737 14.622.440 717.115.177

SUBTOTAL 1.620.422.394 26.021.820 1.646.444.214

Judicirio

03 - Tribunal de Justia 2.846.757.246 1.574.606.946 4.421.364.192

SUBTOTAL 2.846.757.246 1.574.606.946 4.421.364.192

Ministrio Pblico

10 - Ministrio Pblico 1.364.630.384 18.606.000 1.383.236.384

SUBTOTAL 1.364.630.384 18.606.000 1.383.236.384

Executivo

07 - Secretaria de Estado de Obras 2.781.484.646 3.176.701.107 5.958.185.753

08 - Vice-Governadoria 4.864.090 4.864.090 -----09 - Procuradoria Geral do Estado 216.378.375 120.925.287 337.303.662

11 - Defensoria Pblica Geral do Estado 516.290.892 73.444.233 589.735.125

12 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto 2.543.289.290 12.077.699.677 14.620.988.967

13 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuria 280.341.216 10.343.325 290.684.541

14 - Secretaria de Estado de Governo 34.129.045 34.129.045 -----15 - Secretaria de Estado de Cultura 122.039.222 20.266.556 142.305.778

16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil 1.305.931.885 254.784.545 1.560.716.430

17 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer 48.755.137 18.783.420 67.538.557

18 - Secretaria de Estado de Educao 4.753.831.176 123.906.942 4.877.738.118

19 - Secretaria de Estado de Habitao 398.870.149 16.957.663 415.827.812

20 - Secretaria de Estado de Fazenda 958.737.998 958.737.998 -----21 - Secretaria de Estado da Casa Civil 197.818.475 1.642.829.955 1.840.648.430

22 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico,Energia, Indstria e Servios

59.748.573 287.963.233 347.711.806

24 - Secretaria de Estado do Ambiente 1.010.530.963 310.801.294 1.321.332.257

25 - Secretaria de Estado de Administrao Penitenciria 901.297.190 10.331.508 911.628.698

26 - Secretaria de Estado de Segurana 5.392.878.951 909.464.290 6.302.343.241

29 - Secretaria de Estado de Sade 4.750.085.109 1.484.618.833 6.234.703.942

30 - Secretaria de Estado do Trabalho e Renda 16.097.760 6.197.282 22.295.042

31 - Secretaria de Estado de Transportes 3.046.787.025 99.417.309 3.146.204.334

32 - Secretaria de Estado de Assistncia Social e DireitosHumanos

585.571.579 39.475.179 625.046.758

37 - Encargos Gerais do Estado 21.605.929.098 21.605.929.098 -----40 - Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia 2.552.119.372 194.216.227 2.746.335.599

43 - Secretaria de Estado de Turismo 164.324.106 53.909.208 218.233.314

45 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,Abastecimento e Pesca

32.554.642 35.217.731 67.772.373

46 - Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudvel eQualidade de Vida

29.773.841 200 29.774.041

47 - Secretaria de Estado de Proteo e Defesa do Consumidor 25.678.191 6.825.828 32.504.019

48 - Secretaria de Estado de Preveno a DependnciaQumica

21.398.293 17.400.000 38.798.293

300.000 300.000 -----Reserva de Contingncia

SUBTOTAL 54.357.836.289 20.992.480.832 75.350.317.121

TOTAL 60.189.646.313 22.611.715.598 82.801.361.911

12

DEMONSTRATIVOS DA DVIDA

13

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17

18

DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE FOMENTO S ATIVIDADES ECONMICAS

19

20

CREDITCIO

Baixada Litornea

Setor Ato Legal Prazo Valor estimado para 2015

Bebidas Decreto n 22.921/1997 Indeterminado 10.430.914,31

Produtos Alimentcios Decreto n 22.921/1997 Indeterminado 2.915,58

Centro Sul


Setor Virio Decreto n 22.921/1997 Indeterminado 113.436,18

Mdio Paraba




Setor Virio Decreto n 22.921/1997 Indeterminado 199.343.825,23

Metropolitana



Outros Decreto n 22.921/1997 Indeterminado 8.529.750,62

Petrleo e Combustvel Decreto n 22.921/1997 Indeterminado 516,91

Produtos Alimentcios Decreto n 22.921/1997 Indeterminado 1.120.553,93

Qumica e Petroqumica Decreto n 22.921/1997 Indeterminado 14.705.115,13

Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo

Decreto n 22.921/1997 Indeterminado 1.230.771,65

Norte


Servio de Transporte Decreto n 22.921/1997 Indeterminado 45.552,07

Serrana



FINANCEIRO

Costa Verde


Supermercado, Eletroeletrnico e Lojas de Departamento

Lei n 3.393/2000 Indeterminado 55,09

Mdio Paraba


Outros Lei n 3.393/2000 Indeterminado 1.621.106,34

21

Metropolitana


Editorial e Grfica Lei n 3.393/2000 Indeterminado 153,48

Outros Lei n 3.393/2000 Indeterminado 26.316,36

Produtos Farmacuticos Perfumaria, Cosmticos e Materiais para Uso Mdico

Lei n 3.393/2000 Indeterminado 11.034,06

Qumica e Petroqumica Lei n 3.393/2000 Indeterminado 126.836,99

Servio de Transporte Lei n 3.393/2000 Indeterminado 62,47



Txtil e Vesturio Lei n 3.393/2000 Indeterminado 1.459,86

TRIBUTRIO

Baixada Litornea


Bebidas Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 426,81

Bebidas Lei n 1.954/1992 Indeterminado 1.926.108,61

Bebidas Lei n 4.173/2003 Indeterminado 87.219,11

Editorial e Grfica Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 1.755.587,48

Outros Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 388.057,20


Outros Decreto n 42.772/2010 Indeterminado 585.089,57

Outros Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 20.885.042,01

Produtos Alimentcios Convnio ICMS 106/2010 31/12/2014 718,73

Produtos Alimentcios Decreto n 41.860/2009 31/05/2014 994.921,51


Produtos Alimentcios Lei n 4.173/2003 Indeterminado 1.141.209,32

Produtos Alimentcios Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 2.998.152,32


Decreto n 32.161/2002 Indeterminado 8.663,75

Qumica e Petroqumica Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 6.622.624,50

Servio de Transporte Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 1.022.397,72

Servio de Transporte Decreto n 36.376/2004 At o ltimo dia til de 2014 8.299,06


Decreto n 29.042/2001 Indeterminado 5.482.126,03






Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 27.553.634,70



22

Baixada Litornea (cont.)



Decreto n 42.649/2010 At o ltimo dia til de 2020 3.163.493,38





Txtil e Vesturio Lei n 6.331/2012 31/12/2018 611.243,47

Centro Sul


Bebidas Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 23.936,27

Bebidas Decreto n 36.111/2004 Indeterminado 1.841,18

Bebidas Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 14.001.424,39

Editorial e Grfica Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 4.813.490,00







Produtos Alimentcios Lei n 4.173/2003 Indeterminado 115.126,10






Qumica e Petroqumica Convnio ICMS 029/1990 Indeterminado 0,24

Qumica e Petroqumica Decreto n 25.404/1999 Indeterminado 59.855,09

Qumica e Petroqumica Decreto n 27.427/2000 Livro XII

Indeterminado 12.211,45

Qumica e Petroqumica Decreto n 32.161/2002 Indeterminado 391,92

Qumica e Petroqumica Decreto n 42.643/2010 Indeterminado 3.467,33



Servio de Transporte Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 929.845,79

Setor Virio Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 201,33

Setor Virio Decreto n 36.279/2004 Indeterminado 4.554.144,22

Setor Virio Decreto n 42.569/2010 31/12/2020 19.824,83

Setor Virio Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 2.479.016,14

23

Centro Sul (cont.)







Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 55.086,03

Txtil e Vesturio Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 3.087.001,53

Txtil e Vesturio Lei n 6.331/2012 31/12/2018 18.804.668,62

Costa Verde



Petrleo e Combustvel Convnio ICMS 052/1991 Indeterminado 194,09

Produtos Alimentcios Convnio ICMS 088/1991 Indeterminado 18.426,38








Servio de Transporte Convnio ICMS 108/1996 Indeterminado 204,69

Setor Virio Decreto n 38.938/2006 Indeterminado 60.602,77

Setor Virio Decreto n 41.681/2009 At o ltimo dia til de 2019 3.074.967,04


Lei n 4.174/2003 Indeterminado 5.842.898,13





Mdio Paraba


Bebidas Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 937.810,88


Bebidas Decreto n 40.016/2006 31/10/2014 2.006,98




24

Mdio Paraba (cont.)



Outros Decreto n 27.427/2000 Livro XII


Outros Decreto n 42.649/2010 At o ltimo dia til de 2020 39.969.484,15





Outros Lei n 6.331/2012 31/12/2018 137.453,57

Petrleo e Combustvel Lei n 1.954/1992 Indeterminado 686.825,91

Produtos Alimentcios Convnio ICMS 106/2010 31/12/2014 499,02


Produtos Alimentcios Decreto n 40.016/2006 31/10/2014 1.220.322,01







Convnio ICMS 140/2001 31/12/2014 341,15




Decreto n 36.450/2004 Indeterminado 180,25


Decreto n 41.483/2008 29/06/2020 233.383.008,19







Qumica e Petroqumica Convnio ICMS 029/1990 Indeterminado 23,61

Qumica e Petroqumica Decreto n 27.427/2000 Livro XII





Servio de Transporte Convnio ICMS 108/1996 Indeterminado 73.520,49

25

Mdio Paraba (cont.)


Servio de Transporte Decreto n 29.042/2001 Indeterminado 3.633,84

Servio de Transporte Decreto n 36.376/2004 At o ltimo dia til de 2014 63.191,32


Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 588.324,22


Decreto n 27.427/2000 Livro XII



Decreto n 36.376/2004 At o ltimo dia til de 2014 436.300,88

Siderurgia e Metalurgia e Material de Construo Decreto n 42.649/2010 At o ltimo dia til de 2020 226.467,35










Decreto n 42.649/2010 At o ltimo dia til de 2020 74.893.201,18




Lei n 4.173/2003 Indeterminado 3.138.935,65




Lei n 6.331/2012 31/12/2018 5.006,50

Txtil e Vesturio Decreto n 29.042/2001 Indeterminado 715.443,66

Txtil e Vesturio Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 9.763.355,50

Txtil e Vesturio Lei n 6.331/2012 31/12/2018 18.208.182,05

Metropolitana


Bebidas Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 2.550.900,14

Bebidas Convnio ICMS 108/1996 Indeterminado 869,74

Bebidas Decreto n 27.427/2000 Livro XII







26

Metropolitana (cont.)


Editorial e Grfica Convnio ICMS 029/1990 Indeterminado 6.662,77

Editorial e Grfica Convnio ICMS 058/1996 Indeterminado 2.519,96

Editorial e Grfica Decreto n 33.967/2003 Indeterminado 3.788.194,64

Editorial e Grfica Decreto n 36.451/2004 At o ltimo dia til de 2014 294.728,62

Editorial e Grfica Decreto n 42.649/2010 At o ltimo dia til de 2020 1.697.271,27

Editorial e Grfica Lei n 1.954/1992 Indeterminado 1.247.733,75

Editorial e Grfica Lei n 4.173/2003 Indeterminado 8.436.786,66

Editorial e Grfica Lei n 4.177/2003 Indeterminado 162,59

Editorial e Grfica Lei n 5.636/2010 At o ltimo dia til de 2035 907.101,26

Energia Eltrica Convnio ICMS 029/1990 Indeterminado 209,34

Energia Eltrica Convnio ICMS 033/1996 31/12/2014 258.010,53

Energia Eltrica Convnio ICMS 110/2007 Indeterminado 8.615.286,62

Energia Eltrica Decreto n 27.308/2000 Indeterminado 25.509.642,19

Energia Eltrica Decreto n 39.478/2006 Indeterminado 87.414.191,07

Energia Eltrica Lei n 1.954/1992 Indeterminado 40.587.013,25

Outros Convnio AE-15/1974 Indeterminado 25.335,91

Outros Convnio ICMS 002/2011 31/12/2011 454,46






Outros Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 4.408.130,05


Outros Decreto n 27.427/2000 Livro XII









Outros Decreto n 36.451/2004 At o ltimo dia til de 2014 208.655,74



Outros Decreto n 37.270/2005 At o ltimo dia til de 2015 219.419,07

Outros Decreto n 40.016/2006 31/10/2014 446.751,08

27





Outros Decreto n 42.438/2010 Indeterminado 12,82








Outros Lei n 4.531/2005 At abril de 2015 1.203.169,53


Outros Lei n 6.331/2012 31/12/2018 36.299.212,56

Petrleo e Combustvel Convnio AE-15/1974 Indeterminado 10.403.374,95

Petrleo e Combustvel Convnio ICMS 027/1990 Indeterminado 375.616,77



Petrleo e Combustvel Convnio ICMS 110/2007 Indeterminado 1.405.576.628,23

Petrleo e Combustvel Convnio ICMS 130/2007 31/12/2020 41.135,64

Petrleo e Combustvel Decreto n 27.308/2000 Indeterminado 22.849,01

Petrleo e Combustvel Decreto n 27.427/2000 Livro XII


Petrleo e Combustvel Decreto n 40.820/2007 Indeterminado 9.275.879,90



Petrleo e Combustvel Lei n 1.954/1992 Indeterminado 24.387.731,14

Produtos Alimentcios Convnio AE-15/1974 Indeterminado 10.526,65

Produtos Alimentcios Convnio ICM 15/1981 Indeterminado 11.009,89

Produtos Alimentcios Convnio ICM 40/1975 Indeterminado 6.675,12




Produtos Alimentcios Convnio ICMS 089/2005 Indeterminado 8.777.768,19

Produtos Alimentcios Convnio ICMS 106/1996 Indeterminado 33,63

Produtos Alimentcios Convnio ICMS 106/2010 31/12/2014 31.641,78




28



Produtos Alimentcios Decreto n 27.427/2000 Livro XII


Produtos Alimentcios Decreto n 27.427/2000 Livro XV Ttulo I Captulo II

Indeterminado 1.233.459,00






Produtos Alimentcios Decreto n 40.016/2006 31/10/2014 723.350,56










Produtos Alimentcios Lei n 4.173/2003 Indeterminado 23.512.754,43




Convnio ICMS 001/1999 30/04/2014 164.439,00


Convnio ICMS 027/1990 Indeterminado

lei nº 6.955 lei orÇamentÁria anual - 2015 volume...

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