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LEI ORGÂNICA DO DF – QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES – Profª Denise Vargas

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LEI ORGÂNICA DO DF – Profª Denise Vargas – Lista 01 –

VÁRIAS BANCAS

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇ O DOS PODERES E DO

DISTRITO FEDERAL

1. (UNIVERSA/ CAJE-GDF/ ASSISTENTE DE SERVIÇ

LOGO/ 2008) A respeito do tema

fundamentos da organizaç o dos Poderes e do Distrito

Federal, assinale a alternativa incorreta.

blica

Federativa do Brasil e tem como um de seus valores

fundamentais:

a. promover o bem de todos.

b. tico.

c. a dignidade da pessoa humana.

d. a preservaç o de sua autonomia como unidade

federativa.

2. -

RIAS/ 2009) Analise os itens abaixo.

I – Proporcionar aos seus habitantes condiç

veis com a dignidade humana, a justiça social e o

bem comum.

II –

reas de educaç de, trabalho,

transporte, seguranç

sico, lazer e assistência social.

III – Garantir a prestaç o de assistê dica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

IV – Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a

contribuir para a cultura brasileira.

rios do Distrito Federal os itens:

a. I e II, apenas.

b. II e III, apenas.

c. II, III, e IV, apenas.

d. I, III, e IV, apenas.

e. I, II, III e IV.

3. (UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009) A respeito dos

fundamentos da organizaç o do DF, assinale a alternativa

correta.

a. A autonomia federativa assenta-se na posse de

competência exclusiva e independe da existê

vel a

dependê seleç

investidura.

b.

o, com capacidade de votar

e ser votado.

c.

vida.

d. tico permite a adoç o de partido local,

com concepç -

o.

e. tica permite o relacionamento direto

entre o DF e outros organismos de Direito

blico.

4. (IADES/ SEPLAN/ PGDF/ 2011) Assinale a alternativa que

o indica objetivo rio do DF, de acordo com a Lei

Orgânica:

a. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na

CF e na Declaraç o Universal dos Direitos Humanos.

b. Proporcionar aos seus habitantes condiç


bem comum.

c. A preservaç o de sua autonomia como unidade

federativa.

d. Garantir a prestaç o de assistê dica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

e. Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a

contribuir para a cultura brasileira.

5. O EDUCACIONAL)

rio do

DF:

a. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na

Constituiç o e na Declaraç o Universal dos Direitos

Humanos.

b. Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.

c. Valorizar e desenvolver a cultura local, independemente

de contribuir para a cultura brasileira.

d. blico, a proteç o

individualizada gica

dos autores e das testemunhas de infraç es penais e de

seus respectivos familiares.

e. cio dos direitos de

iniciativa que lhe couberem relativos ao controle da



legalidade e d

cia dos serviç populaç o.

6. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010)

tica, o DF criou uma lei que pro

luz da LODF:

a.

rios do DF.

b. pode promover os direitos humanos por meio de

lei.

c. exigê o

na LODF.

d.

rio.

e. manifestaç o da autonomia administrativa

da Câmara Legislativa.

7. (UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009) A respeito dos

fundamentos da organizaç o dos poderes e do DF previstos

na LODF, assinale a alternativa incorreta.

a. Como desdobramento da garantia dos direitos humanos

previstos na CF, o DF deve assegurar a proteç

timas e das testemunhas de infraç es penais e de

seus respectivos familiares.

b. Por ser de competê os estatais

legalmente dos, a participaç

cia dos serviç ser

restringida.

c. cio do direito de petiç o ou

representaç objetivo rio do DF,

independemente de pagamento de taxas ou

emolumentos ou de garantia de instância.

d. Aos que comprovem insuficiê

garantida a prestaç o de assistê

prio DF.

e. o

instrumentos de participaç o popular expressamente

previstos na LODF.

8. (CESPE/ DFTRANS/ ANALISTA DE TRANSPORTES/ 2008)

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os

itens seguintes:

1)

blico, a proteç

gica das testemunhas de infraç es

penais.

2) exercida exclusivamente

mediante plebiscito e referendo.

9. (UNIVERSA/ SES-GDF/ AUXILIAR DE ENFERMAGEM/

2007 tulo I da Lei Orgânica do Distrito Federal descreve

os fundamentos da organizaç

o

indica objetivo p rio do DF.

a. Preservar a identidade do Distrito Federal, adequando as

exigê preservaç

ria, tradiç o e peculiaridades.

b.

stic

origem de cada familiar residente.

c. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na

Constituiç o Federal e na Declaraç o Universal dos

Direitos Humanos.

d. Promover o bem de todos.

e. Proporcionar aos seus habitantes condiç


bem comum.

10. (UNIVERSA/ SECRETARI DE/ 2009) Acerca do

direito de petiç o, nos termos do artigo 4º da Lei Orgâ

correto afirmar que:

a. cio do direito de petiç o ou

representaç

o pobre na forma da lei.

b. cio do direito de petiç o ou

representaç o com o pagamento de taxa dependendo da

condiç o contributiva do contribuinte.

c. cio do direito de petiç o ou

representaç o, independente de pagamento de taxas ou

emolumentos, ou de garantias de instância.

d. cio de petiç

os brasileiros.

e. assegurado o direito de petiç o, apenas nos casos de

impetraç o de habeas corpus.

11. O EDUCACIONAL) A

respeito da organizaç o do DF, assinale a opç o correta.

a.

a cidade de Taguatinga.

b. O DF, na execuç o de seu programa de

desenvolvimento socioecono a integraç



s.

c. A remuneraç

rios de Estado

do DF.

d. rio do DF compreende o espaç -

nio e jurisdiç o, incluindo o

seu entorno.

e. A criaç o e a extinç

o mediante lei aprovada pela maioria absoluta

dos deputados distritais.

12. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) Considere

que a Câmara Legislativa do DF queira fortalecer a soberania

popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao

crivo da populaç o. Nessa situaç

exercida por meio de:

a. Plebiscito.

b. Referendo.

c. Iniciativa popular.

d. gio universal com voto indireto, mas secreto.

e. gio universal com voto direito, mas aberto.

13. (UNIVERSA/ TERRACAP/ ADMINISTRADOR/ 2010) O DF,

por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgâ

pios estabelecidos na Carta Maior Federal.

Acerca dos fundamentos da organizaç o dos poderes e do

DF previstos na LODF, assinale a alternativa correta.

a. prevista expressamente a possibilidade de partiç

gio universal.

b. O pluralismo p rio do

DF.

c. A LODF prevê que o DF seja protegido por tombamento,

junto ao IPHAN.

d.

pio decorrente da CF.

e. os o amplo direito de petiç o e

de representaç o, exigindo-se apenas os emolumentos

decorrentes dos custos administrativos.

DA ORGANIZAÇ O DO DF

ORGANIZAÇ O ADMINISTRATIVA (ART. 10 AO 13)

14. (IADES/ PGDF/ 2011) As administraç es regionais integram

a estrutura administrativa do DF. A criaç o ou extinç

mediante:

a. resoluç o da CLDF

b. decreto do Governador.

c. lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

d. resoluç rios.

e. lei aprovada por maioria absoluta dos deputados

distritais.

15. (CESPE/ CLDF/ CONSULTOR LEGISLATIVO/ 2006) A

criaç mediante

lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais, e

sua extinç o dar-se- mediante maioria absoluta.

16. CNICO/ 2008) Acerca da Lei

Orgâ

cita a criaç o ou a extinç es administrativas

mediante decreto do governador do DF.

17. (

organizaç o do Distrito Federal, em conformidade

com a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a. As Administraç es Regionais integram a estrutura

administrativa do Distrito Federal.

b. mbolos do Distrito

Federal, vedada a instituiç mbolos.

c.

es Administrativas do

Distrito Federal.

d. O Distrit - es

Administrativas, cuja criaç o ou extinç

ocorrer mediante lei aprovada por dois terços dos

Deputados Distritais.

e. participaç o popular no processo de escolha do

Administrador Regional.

18. -

RIAS/ 2009) Sobre a Organizaç o Administrativa

do Distrito Federal, contida na Lei Orgâ

incorreto afirmar que:

a. -

descentralizaç

utilizaç o racional de recursos para o

desenvolvimento socioecono melhoria da

qualidade de vida.

b. as Administraç es Regionais integram a estrutura

administrativa do Distrito Federal.

c. a remuneraç o do

rios de Estado do

Distrito Federal.



d.

rios, com funç es

consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

e. a criaç o ou extinç

mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos


19. (UNIVERSA/ PROFESSOR/ 2010)

es administrativas. A respeito da

organizaç o administrativa do DF, assinale a alternativa

correta.

a. A remuneraç

dos ministros do STF.

b.

rios, com funç es consultivas e

fiscalizadoras, na forma da lei.

c. Diante da urgência, a criaç o ou a extinç

mediante decreto do

governador.

d. As administraç o

integram a estrutura administrativa do DF.

e. No DF, a participaç

o depende de lei, podendo ser

efetivada a qualquer momento pelo governador.

COMPETÊNCIAS DO DISTRITO FEDERAL

20. (IADES/ PGDF/ 2011) De acordo com a Lei Orgânica do

Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal:

a. dispor sobre serviç rios e administraç

rios.

b. legislar sobre previdência social, proteç

de.

c. zelar pela guarda da Constituiç o Federal, da referida Lei

Orgânica, das leis e das instituiç ticas.

d. legislar sobre desapropriaç o.

e. estabelecer e implantar po ticas de educaç o para a

segurança do trânsito.

21. (FUNIVERSA/ CAJE/ GDF/ ASSISTENTE DE SERVIÇ

LOGO/ 2008) A respeito da organizaç o do

Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal,

exceto:

a. Criar, organizar ou ex es administrativas, em

conformidade com a legislaç o vigente.

b. Instituir e arrecadar tributos.

c. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preç blicos de sua

competência.

d. Dispor sobre a administraç o, utilizaç o, aquisiç o e

alienaç blicos.

e. Preservar a fauna, a flora e o cerrado.

22. (UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010) A competência

legislativa concorrente ocorre quando a competê

da a mais de um

ente da Federaç

competê

o.

I – Legislar sobre orçamento.

II – cia

administrativa.

III – Legislar sobre a proteç o da infâ juventude.

IV – Legislar sobre a preservaç o da fauna, da flora e do

cerrado.

V – Legislar sobre as custas de serviços forenses.

igual a

a. 1.

b. 2.

c. 3.

d. 4.

e. 5.



itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as

siglas subsequentes devem ser interpretadas com a

significaç o associada a cada uma delas, sendo que DF =

Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

1) competê o, dispor

sobre a administraç rios.

2) cito ao DF constituir o veis de

seu patrimo nio independentemente de autorizaç

pio da independência dos

poderes.

3) A LODF determina expressamente que devem fazer

declaraç -

rios de

Estado, os comanda -

cia Civil do

DF.



24. (ESAF/ PGDF/ 2007)

lia,

pois essa competê exclusiva do Instituto do Patrimo

o obstar, a atuaç o desse ente

federal.

25. RIA E ADUANEIRA/ 2006) A Lei

Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a

doutrina, status de Constituiç sobre

competê pios.

26. (CESPE/ UNB/ PROCURADOR DE ASSISTÊ

RIA (CEAJUR)/ 2006) O DF acumula competê

pios.

27. O/ 2008) De acordo com a Lei

Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao

Distrito Federal:

a. Legislar sobre organizaç o, garantias,

cia Civil.

b. Legislar sobre as custas de serviços forenses.

c. es de

direitos de pesquisa e exploraç

rio.

d. Instituir e arrecadar tributos, observada a competência

cumulativa do Distrito Federal.

e. Preservar a fauna e a flora do cerrado.

28. (FUNIVERSA/ SES- DE/ 2008)

competência

privativa do Distrito Federal:

a.

o, os serviç

ter essencial.

b. Prestar serviços de assistê de da populaç o e

de proteç o e garantia a pessoas portadoras de

deficiência com cooperaç

o.

c. rcios, convê

pios, para execuç o de suas leis e serviços.

d. es Administrativas, de

acordo com a legislaç o vigente.

e. Dispor sobre serviç rios e administraç

rios.

29. CNICO LEGISLATIVO) Acerca do

DF e de seus bens, julgue os itens seguintes:

1) Diferentemente da criaç pios nos estados, a

criaç

via aprovaç o, mediante plebiscito, da populaç o

diretamente interessada.

2) exercido conjuntamente

pela CLDF e pelo Governador do DF.

3) o.

4) Cabem ao DF somente as competê

das pela Constituiç

blica, dado que a competê

o.

DA ADMINISTRAÇ BLICA E DOS SERVIDOR BLICOS

30.

apresentada uma

situaç tica, seguida de uma

luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.

1)

o fazer declaraç blica de seus bens sob a

alegaç o de proteç o e seguranç que

possui trê

o estaria obrigado a

declarar publicamente seus bens. Nessa situaç o, a

as instruç

vio, pois a obrigatoriedade de declaraç

-

rios de Governo.

2) dica de direito privado e

prestadora de serviç

blico em

uma quadra residencial. A instalaç

trica

interrompido, foi feita pelos s

s a instalaç

- tica para o

ressarcimento. Recebeu informaç

o

havia amparo legal para tal solicitaç o. Nessa situaç o,



indenizaç

dicas

de direito privado prestadoras de serviç blico

respondem pelos danos que seus agentes causarem a

terceiros.

3) , que exerceu o cargo de presidente de uma

fundaç o do DF entre març

o de ter cometido

irregularidades em sua

ticos suspensos. Nessa

situaç vir a ser condenado em futura

aç respondeu por

ato de improbidade administrativa.



itens seguintes.

1) A LODF determina expressamente que devem fazer

declaraç blica anual de bens o Governador, o Vice-

Governador, os Deputados Distritais, os

-

cia Civil do

DF.

2) A diretoria executiva das fundaç

nimo,

um terço de representantes de seus servidores,

escolhidos pelo governador do DF.

3) Considere a seguinte situaç tica. Antes de ser

nomeado Procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de

procurador do INSS por cerca de cinco anos. Nessa

situaç assegurada a Manoel a contagem integral do

tempo de serviço efetivamente prestado no cargo de

procurador do INSS para efeito de aposentadoria e

disponibilidade.

32. (

blico, mas, irresignada,

ajuizou aç rio com pedido de

reintegraç o. Considerando a situaç tica descrita

acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a

seguir.

1) o administrativa que demitiu Ana for

invalidada por sentenç

reintegrada ao car

o.

2)

odo em que a servidora ficou fora do serviç

o de determinaç

em disponibilidade sem remuneraç o

seu adequado aproveitamento em outro cargo.

33. (UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010) De acordo com

a LODF, assinale a alternativa correta.

a. O DF pode legislar sobre corte de trica por

falta de pagamento.

b. blico, qualquer que seja sua categoria ou

a natureza do cargo, emprego ou funç obrigado a

declarar seus bens na posse, exoneraç o ou

aposentadoria.

c. A administraç ria e seus agentes fiscais, aos

quais compete exercer privativamente a fiscalizaç

reas de competência e

jurisdiç o, precedência sobre os demais agentes

administrativos, exceto o DETRAN.

d. permitida a vinculaç o ou equiparaç o de vencimentos

para efeito de remuneraç o de pessoal do serviç

blico.

e. A administraç s

requisiç es da CEB imediatamente.

34. (UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010) Tendo em vista

o disposto na LODF, assinale a alternativa correta:

a. vel imprimir publicidade de instituiç o financeira

no contracheque do servidor.

b. Na publicidade dos atos, programas, obras, serviç

os e entidades da administraç

o c es, nomes

ou imagens, ainda que isso caracterize promoç

blicos.

c. A publicidade de atos, programas, obras, serviç

os e entidades da administraç

blic o ser suspensas noventa dias antes das

eleiç

blico.

d. Nas expediç

ser cobrada metade do preço normal.

e. o blicos, salvo quando a lei,

no interesse da Administraç o, impuser sigilo.



35. O EDUCACIONAL)

blicos, assinale a alternativa

correta.

a. A lei assegura aos servidores da administraç o direta

isonomia de vencimentos para cargos de atribuiç

natureza

ou ao local de trabalho.

b. blico a duraç

blico conceder a

compensaç rios e a reduç o da jornada, nos

termos da lei.

c. o assegura a instituiç o de planos de carreira,

deixando o tema para a lei complementar.

d. O tempo de serviç

cio efetivo.

e. O servi blico ativo e inativo do DF, da

administraç

quitaç til do

mês subsequente.

36. (UNIVERSA/ PROFESSOR/ 2010) Com relaç

blicos do DF, assinale a alternativa correta.

a. blico a gratificaç o do titular

quando em substituiç lio do mais antigo.

b. O direito de proteç

o inclui a adequaç o ou a mudanç

ria de suas funç es.

c. -

doze anos de idade

incompletos, preferencialmente em dependê

o vinculados.

d. A duraç

blico conceder a compensaç rios e

a reduç o da jornada, nos termos da lei.

e. blico e participaç o na elaboraç o

e na alteraç o dos planos de carreira.

37. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) s trê

rduo na administraç

o sonhada estabilidade no cargo.

Entretanto, acreditando que o poderia mais ser demitida,

Joana começou a se ausentar do serviç

vel,

Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa

situaç tica, assinale a alternativa correta.

a. o de Joana foi correta.

b. o de Joana prescinde de processo

administrativo.

c. o de Joana poderia se dar mediante

procedimento de avaliaç o de desempenho.

d. Se a demi o de Joana for invalidada por sentenç

ser reconduzida ao cargo

anteriormente ocupado.

e. o de Joana for invalidada por sentenç

ser revertida ao cargo anteriormente

ocupado.

38. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010)

blicos do DF, assinale a alternativa correta:

a. assegurada a participaç blicos na

gerência de fundos e entidades para os quais

contribuem, na forma da lei.

b. A administraç o dire

nico.

c. s três anos de

aprovaç blico.

d. As autarquias e fundaç

nico.

e. Os

greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre

associaç o sindical.

39. CNICO/ 2008) Acerca da Lei

Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte:

Caso um servido blico da administraç o fundacional do

DF fique em licenç

assegurada a ele, para todos os

efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de

licença.

40. (UNIVERSA/ SES-GDF/ AUXILIAR DE DE/ 2008)

Segundo a Lei Orgâ

nico.

a. Gratificaç o do titular quando em substituiç o ou

designado para responder pelo expediente.

b. A incorporaç

s funç es de confianç

o ocupado pelo mesmo.



c. Proteç servidora gestante ou lactente,

inclusive mediante a adequaç o ou mudanç ria

de suas funç

zo de seus vencimentos e

demais vantagens.

d. Duraç

rias e

blico conceder a compensaç rios e a

reduç o da jornada, nos termos da lei.

e. -

sete anos incompletos de idade,

preferencialmente em dependê

o vinculados ou, na impossibilidade, em local que,

pela proximidade, permita a amamentaç

rio de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da

criança.

41. (CESPE/ OFICIAL DO CBMDF/ 2006) Julgue os itens

seguintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

1) A administraç

blico assim que este atinja 70 anos de idade,

com proventos integrais, independentemente dos anos

trabalhados.

2) Os servido

o de aposentadoria

diferenciada, desde que exerçam atividade sob

condiç es especiais.

3) livre para se associar ou

permanecer em associaç o sindical.

DA ORGANIZAÇ O DOS PODERES

42. (ESAF/ PFN/ 1998) O Distrito Federal constitui uma autêntica

unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-

organizaç o em relaç sua estrutura

organizaç o dos Poderes Executivo,

Legislativo rio.

43.

em a Federaç o. A esse respeito, assinale a opç o

correta.

a. Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros

da Federaç vel pela

manutenç o e organizaç

rio.

b. Da mesma forma que os Estados-membros da

Federaç vel pela

manutenç o de trê

rio.

c. Diferentemente dos Estados-membros da Federaç

o tem o poder de auto-organizaç

- prias de natureza

constitucional.

d. Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros da

Federaç

blica.

e. Diferentemente dos Estados-membros da Federaç o, o

Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da

competê pios.

44. (UNIVERSA/ SEPLAG/DF/ AFO/ 2009) e

a Lei Orgânica do DF a respeito da organizaç o de seus

poderes, assinale a opç o correta.

a. Entre as funç es institucionais da Procuradoria-Geral da

Câmara Legislativa, inclui-se a defesa judicial do

governador do DF.

b. Câmara Legislativa, independemente da sanç o

do governador, dispor acerca da criaç o, incorporaç

es administrativas.

c. Câmara L

o apresentada nos

prazos estabelecidos.

d. A convocaç ria da Câ -

- apenas nos casos de intervenç o do DF.

e. O processo legislativo no Distrito Federal compreende a

ediç lei orgâ

rias.

45. CNICO/ 2008)

LODF o Governador do DF; um terç

nimo, dos membros da os eleitores do DF,

mediante iniciativa popular.

46. CNICO LEGISLATIVO/ 2006) O governador do DF

sancionou projeto de lei que reajustava a remuneraç o dos

servidores da administraç a a esse

reajuste ca ter retroativo. Em face dessa situaç tica,

julgue os itens seguintes.

1) Na situaç o considerada, o veto do governador,

administrativo precisaria ser expressamente motivado.

2) A lei em apreç lida no que toca aos efeitos

retroativos do reajuste, pois a LODF veda

expressamente a ediç o de leis com efeitos retroativos.



3) Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da

referida proposiç - CLDF

para que se operasse a renumeraç o de todos os

s

encerrado o processo de renumeraç o.

47. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Um candidato a

Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as

seguintes promessas, para quando fosse eleito:

I – Lei Orgâ

-la com ele, para a

transferência da sede da Câ

.

II – o d

o logo

assumisse o mandato.

III – Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento

de casas noturnas que funcionam nas proximidades de

zonas residenciais em todo o Distrito Federal.

IV – Proporia que fosse erigida a cidade satélite de

Taguatinga à condição de Município do Disitrito federal.

veis?

a. Todas.

b. Nenhuma.

c. Uma.

d. Duas.

e. Três.

48. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 200

cio de inconstitucionalidade

formal.

a. Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento

para o pagamento de imposto da competência do Distrito

Federal.

b. Lei que concede direito de creche para servidores do

Distrito Federal.

c. rias

de servidores do Distrito Federal.

d. Lei que concede isenç o de multas de trânsito.

e. Lei que regula o processo de impeachment do

Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

49. (ESAF/ PGDF/ 2006) Relativamente ao Poder Legislativo e

ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), julgue o item:

1) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF),

o TCDF integra o Poder Legislativo dessa unidade da

Federaç

escolhida pela Câ

m precisa prestar contas, as quais devem ser

apreciadas pela Câ o

integrantes da administraç m podem ter

o dever de prestar contas ao TCDF, em certos casos.

50. (CESPE/ PMDF/ OFICIA DE/ 2007) Em

cada um dos i apresentada uma

situaç

luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.

1) -

odo de vinte dias com o

objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a

sistemas de educaç o. Nessa situaç

- o obter autorizaç o da Câmara

Legislativa do DF (CLDF), a quem compete

privativamente autorizar esse afastamento.

2) tica de

crime de sonegaç blico perante

o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situaç

correto afirmar que Marcos tem foro p

submetido a julgamento perante o STF.

3) ltimo pleito eleitoral

no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia

6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicaç o

do Presidente da CLDF, o qual pedia informaç o ao

Deputado acerca de sentença criminal transitada em

julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe

respondeu ao Presidente, confirmando a condenaç o e o

trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa

confirmaç o mandato de Deputado

Distrital.

4)

blica para assumir a funç o de Ministro das

Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como

Ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situaç o, ao

assumir a funç o de Ministro de Estado do Governo

Federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de

Deputado Distrital, por tratar-se o,

distrital.

5) Caso o Governador do DF cometa infraç o penal comum

e o Superior Tribunal de Justiç



o do Governador de suas

funç es.

51. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Assinale a opç o

correta.

a. A instauraç o de aç o penal, perante o Superior Tribunal

de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve

necessariamente ser precedida de autorizaç o da

Câmara Distrital.

b. A Constituiç o Estadual ou a Lei Orgâ

cio do mandato, enquanto este

durar.

c. A Constituiç o Estadual ou a Lei Orgâ

ria.

d. lido o dispositivo da Constituiç o Estadual ou da Lei

Orgânica do Dis

via licença legislativa.

e.

o sempre a

processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu

Estado ou do Distrito Federal.

52. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007)

rito – CPI, e tenha ido cumprir diligência

fora do Distrito Federal. No outro

sua atuaç

o. Nessas circunstâ correto dizer do

Deputado Distrital em apreço que ele:

a. ser pro

reparaç o de danos morais),

independentemente de licenç via da Câmara

Distrital.

b. ser processado civilmente, para reparaç

ser processado

criminalmente.

c. ser processado civilmente, para reparaç

ser processado

criminalmente.

d. ser processado civilmente por danos morais

nem criminalmente.

e. ser processado criminal e civilmente, desde que,

nos dois casos, seja concedida licença da Câmara

Distrital para os processos.

53. CNICO/ 2008

ltimas eleiç es, proferiu palavras injuriosas

contra um Deputado Federal e agrediu

- es corporais. Acerca dessa

situaç tica, julgue os itens que se seguem com base

na LODF.

1) es,

palavras e votos de Silas.

2) Caso Silas sofra condenaç o criminal em sentenç

decidida

por maioria absoluta dos membros da CLDF.

54. CNICO LEGISLATIVO/ 2006)

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos deputados

distritais.

1)

via licença da CLDF, mas o processo pode ser

sobrestado pelo voto da maioria absoluta dos deputados

distritais.

2) o julgados pelo TJDFT, em

caso de crime comum, e pelo STJ, em caso de crime de

responsabilidade.

3) A declaraç

rio Oficial

do Distrito Federal.

4) o em flagrante do deputado distrital,

salvo pela tica de crime inafianç vel.

TRIBUNAL DE CONTAS DO DF

55. (UNIVERSA/ SEPLAG/DF/ AFO/ 2009)

prio de

pessoal e jurisdiç rio do DF. Acerca do

Tribunal de Contas do DF, assinale a alternativa.

a.

dos por auditores, na forma da lei.

b. o escolhidos pelo governador do

DF.

c. Câmara Legislativa elaborar sua proposta

orça pios estabelecidos na

lei de diretrizes orç rias.

d.

es remuneradas.



e. composto por nove integrantes.

56. CNICO/ 2008) da competência do

Tribunal de Contas do DF a fixaç o da remuneraç o dos


57. (UNIVERSA/ SEPLAG-DF/ AFO/ 2009)

o participa:

a. O vice-governador.

b. O chefe da Casa Civil.

c. deres da maioria e da minoria na Câmara

Legislativa.

d. O presidente da Câmara Legislativa.

e. O procurador-geral do DF.

SEGURANÇ BLICA

58. (UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009) Em relaç s

disposiç cia Civil, assinale a

alternativa correta.

a. As funç ria e a apuraç o de infraç

o

incumbê cia Civil do DF, ressalvada a

competência d o.

b. Os Institutos de Criminalista, de Medicina Legal e de

Identificaç

cia Civil, sendo os seus dirigentes livremente

nomeados pelo governador do DF.

c. A funç

cnica.

d.

cia Civil, a independê

s ordens de seus superiores.

e.

cia

Civil.

59. -

RIAS/ 2009) Conforme o tulo V –

Da Seguranç blica – da Lei Orgâ correto

afirmar que:

a. os integrantes da Seguranç vedado

receber doaç

veis.

b. o pe

cia de carreira, incumbe, ressalvada a

competê o, as funç ria e

a apuraç o de infraç es penais, exceto as militares.

c. atribuiç cio

ria, de

proteç o ambiental, de uso e ocupaç o do solo e do

patrimo rico e cultural do Distrito Federal.

d. é funç cia Militar executar atividades de defesa

civil, executar aç es de busca e salvamento das pessoas

e seus bens.

e.

o

nomeados pelo Comandante-Geral da respectiva

corporaç o, entre oficiais do quadro correspondente.

60. RIO/ 2008) A

disciplina acerca de seguranç blica constante da Lei

Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

a. cia Civil subordina-se diretamente ao

Governo do Distrito Federal.

b. - -

tulos.

c. os integrantes da seguranç o

autorizados a receber doaç

veis, observada a obrigatoriedade de

prestar contas.

d. cia Civil incumbe as funç ria e a

apuraç o de infraç es penais, inclusive as militares.

e. stica, de medicina legal e de

identificaç

o indicados pelo

Governador do Distrito Federal.

61. (UNIVERSA/ PCDF/ ESC O/ 2008) De acordo com a Lei

Orgânica do DF, a seguranç exercida nos termos

da legislaç o pertinente, para a preservaç

blica, da incolumidade das pessoas e do patrimo

cias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo

Departamento de Trânsito. Assinale a alternativa correta em

relaç o a esse tema.

a. os integrantes da seguranç o

proibidos de receber doaç

veis.

b. As funç ria e a apuraç o de infraç

o incumbê cia Civil, ressalvada a



competê exceç o das infraç es penais

militares.

c.

o

rio Oficial e jornais de

circulaç o regional.

d. -

ser integrante

de qualquer uma das categorias da carreira de policial

civil do Distrito Federal.

e. Para a elaboraç ria a

autorizaç cia para o

procedimento, havendo subordinaç

- cia

Civil.

62. (CESPE/ PMDF/ OFICIA DE/ 2007)

apresentada uma situaç

luz da Lei Orgânica

do Distrito Federal.

1) - mais de vinte anos,

trabalha na identificaç

rea

e apresentar excelente desempenho e destaque nas

atividades daquele instituto, um colega seu sugeriu que

ele poderia ser convidado pelo governador do DF a

assumir a direç lia. Nessa situaç

-

o integra o

quadro funcional desse o.

63. (UNIVERSA/ CAJE-GDF/ ASSISTENTE DE SERVIÇ

- LOGO/ 2008) seguranç

cia Civil,

em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

a. Incumbe as funç ria e a apuraç o de

infraç es penais, inclusive militares.

b. cia de

carreira.

c. de competência do Distrito Federal a sua organizaç o

e sua manutenç o.

d. A funç o de Po cnica.

e.

garantida independê cio das

atribuiç ria.

DEFENSORIA

64. (CESPE/ CEAJUR-DF/ 2006) Julgue os itens abaixo, acerca

da Assistê ria do DF:

1) A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos policiais

militares, civis e bombeiros militares do DF assistê

dica da Assistê cio da

funç o, se envolverem em fatos de natureza penal ou

administrativa.

2) A Assistê ria do DF deve manter centro de

atendimento para assistê dica, apoio e orientaç

timas de violência.

TRIBUTAÇ O E ORÇAMENTO

65. (CESPE

ximos itens, supondo que o Governador do DF tenha

apresentado projeto de lei determinando a criaç

tese de isenç ria referente ao IPTU.

1) Caso esse projeto fosse aprovado pela CLDF sem

o poderia ser vetado pelo Governador do

DF que o apresentou.

2)

o deveria ser admitido.

3)

vel de dois terços dos deputados distritais.

66. CNICO LEGISLATIVO/ 2006) O item seguinte

apresenta uma situaç

os, seguida de uma assertiva a ser julgada.

1) o havia sido aprovado pela CLDF o

projeto de orçamento anual. Nessa situaç

que fosse votado o referido projeto.

1. a

2. e

3. c

4. c

5. a

6. a

7. b

8. C,E

9. b

10. c

11. e

12. b



13. a

14. e

15. E

16. E

17. a

18. c

19. b

20. a

21. e

22. d

23. E,E,E

24. E

25. C

26. C

27. d

28. b

29. C,E,E,E

30. E,C,E

31. E,C,E

32. E,C

33. b

34. e

35. b

36. e

37. c

38. a

39. C

40. b

41. E,C,C

42. E

43. e

44. c

45. C

46. E,E,E

47. b

48. a

49. E

50. C,E,E,E,C

51. a

52. d

53. E,C

54. C,E,C,C

55. a

56. E

57. b

58. e

59. e

60. c

61. b

62. C

63. b

64. C,C

65. E,E,C

66. E

ALERTA P/ A RESOLUÇ ES

A Lei Orgâ

pias da CF /1988, em sua redaç ria. A

Lei Orgâ o acompanhou essas alteraç es

muitos dispositivos dela que foram julgados inconstitucionais.

Todavia, fiquem bastante atentos ao es,

que, em regra, se referem ao texto da lei, independentemente

desses problemas.

Bons estudos!

LEI ORGÂNICA DO DF – Profª Denise Vargas – Lista 02

TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DO DF

1. (CESPE 2011 – CBMDF) Com relação aos fundamentos da

organização do DF, à administração pública e à assistência social,

julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF.

a) 59 A assistência social do governo do DF deve ser prestada aos

que contribuem com a seguridade social e aos que deixaram de

fazê-lo, ressalvados, no caso desses últimos, os prazos de carência

previstos em lei.

b) 60 Entre os objetivos prioritários do governo do DF inclui-se o

atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação,

saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia,

saneamento básico, assistência social e, inclusive, lazer.

c) 61 A investidura em cargo, emprego e função pública depende

de aprovação prévia em concurso público, que pode ser de provas

ou de provas e títulos; as exonerações de cargos em comissão

dependem de requisitos previstos em lei

2. (CESPE 2011 – BRB – TI) 41 No que se refere aos fundamentos da

organização do Distrito

Federal (DF), julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do DF (LODF).

a) 41 Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF.



3. (IADES 2010 PGDF – ANALISTA JURÍDICO) 21.Assinale a

alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de

acordo com a Lei Orgânica.

(A) garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. (B) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. (C) a preservação de sua autonomia como unidade federativa. (D) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (E) valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

4. (FUNIVERSA 2013 – PMDF –SOLDADO) No que se refere aos

fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal

(DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a

alternativa correta.

a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários. b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto. c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular. d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira. e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

5. (FUNIVERSA - 2011 - SES-DF – Enfermeiro) De acordo com a Lei

Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito

Federal

a) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde. b) garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. c) preservar a sua autonomia como unidade federativa. d) zelar pelo pluralismo político. e) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa.

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO DF

REGIÕES ADMINISTRATIVAS

6. (CESPE 2013 – DPDF – DEFENSOR) Julgue o próximo item,

relativo à Lei Orgânica do DF 18 O DF organiza-se em regiões

administrativas, com vistas à descentralização administrativa,

cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou

extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência

e o interesse de ordem pública.

7. (CESPE 2013 – TCDF – PROCURADOR DO MP ESPECIAL) De

acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir : 9 A

criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente

ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados

distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes

com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da

lei.

8. (CESPE 2009 – BRB – ADVOGADO) Julgue os itens que se

seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

23 Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a

aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

9. (CESPE 2009 – BRB – ESCRITURÁRIO) Julgue o próximo item a

respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

43 O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à

descentralização administrativa, à utilização racional de recursos

para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade

de vida da população.

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS



44 A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de

concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o

de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da

competência privativa do DF



24 É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da

limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo

domiciliar e de outros resíduos.

12. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR)

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), julgue os itens a seguir.

32 A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade

administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula

todos os agentes públicos.




33 Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em

comissão e as funções de confiança serão exercidos



preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de rcarreira

técnica ou profissional

14. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO) A

respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens

subsequentes.

41 O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas

reservadas aos estados e municípios.

42 Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca

da responsabilidade por danos ao meio ambiente.




31 A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a

capital da República Federativa do Brasil.

VEDAÇÕES FEDERATIVAS



25 A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou

a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de

isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização

da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.



45 A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou

auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de

imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro

meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins

estranhos à administração pública.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES

18. (CESPE 2011 – TCDF – AUDITOR) Julgue o item subsequente, que

versa sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei

Orgânica.

42 A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para

função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em

comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha

praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na

legislação eleitoral.



26 A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas

áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais

setores administrativos, na forma da lei.



27 A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para

fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e

convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de

responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que

negar ou retardar a expedição.



28 A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas

de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não

custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro

meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao

interesse público.



29 O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de

competência de órgão colegiado, integrado por servidores da

carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.



30 Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo

regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser

doado.



46 Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do

DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão

de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico

fundamento.



47 A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo

fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas

administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à

discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas

jurídicas.



48 A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer

cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente

de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos,

contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e

esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.





49 Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos

direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos

bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em

lei, com prejuízo da ação penal cabível.



50 A lei mencionada assegura aos servidores da administração

direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou

assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes

Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter

individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.




32 A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade

administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula

todos os agentes públicos.




33 Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em

comissão e as funções de confiança serão exercidos

preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de rcarreira

técnica ou profissional

31. (CESPE 2011 – BRB – TI) Julgue os itens que se seguem, a

respeito da organização administrativa e das competências do DF.

42 A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção dessas regiões pode ocorrer mediante decreto do chefe do Poder Executivo. 43 O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa. 44 Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet. 45 O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas

32. (IADES 2010 PGDF – ANALISTA JURÍDICO) 23As Administrações

Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A

criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

(A) resolução da Câmara Legislativa. (B) decreto do governador do Distrito Federal. (C) lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais. (D) resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região. (E) lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais. COMPETÊNCIAS DO DF

33. (IADES 2010 PGDF – ANALISTA JURÍDICO - adm)22De acordo

com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao

Distrito Federal

(A) dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios. (B) legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde. (C) zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas. (D) legislar sobre desapropriação. (E) estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

34. (IADES 2011 – PGDF – TÉCNICO) Assinale, dentre as

alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência

privativa do Distrito Federal.

a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. c) Exercer o poder de polícia administrativa. d) Licenciar a construção de qualquer obra. e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos. ADMINISTRAÇÃO DO DF

35. (IADES 2011 – PGDF – TÉCNICO) O Distrito Federal se organiza e

estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos

princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos

dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da

Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira. b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal. c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.



d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira. e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos. ASSUNTOS DIVERSOS

36. (IADES 2010 PGDF – ANALISTA JURÍDICO - DIREITO) 21.

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta . (A) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital. (B) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. (C) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos. (D) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação. (E) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

37. (FUNIVERSA 2013 – PMDF –SOLDADO) Relativamente à

organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale

a alternativa correta.

a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF. b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato. d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal. e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

PODER LEGISLATIVO

Competências da CLDF


acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir:

Compete à CLDF, a seu exclusivo juízo, autorizar a celebração de

operações de crédito, a realização de operações externas de

natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia

pelo DF ou por suas autarquias.

39. (CESPE 2011 – TCDF – AUDITOR) Julgue o item subsequente, que

versa sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei

Orgânica.

41 Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente,

as contas do TCDF.


relativo à Lei Orgânica do DF 19 A representação judicial da CLDF

compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras

funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF.

41. (CESPE 2011 – BRB – TI) 48 De acordo com a LODF, a indicação

do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do

DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DF


relativo à Lei Orgânica do DF.17 Compete ao governador do DF

nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.

TRIBUNAL DE CONTAS


acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir: 7 A

aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conselheiros

do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a arguição dos

indicados deva dar-se em sessão pública.


acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir: 8

Instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de

expansão e desenvolvimento urbano, o Plano Diretor de

Ordenamento Territorial (PDOT) do DF, a Lei de Uso e Ocupação do

Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e

os planos de desenvolvimento local são aprovados por lei

complementar.

45. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) No Distrito Federal, o

Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão

a) competente para realizar o julgamento das contas do governador. b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.



c) de controle interno da Câmara Legislativa. d) auxiliar do Poder Executivo. e) responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

SEGURANÇA PÚBLICA

46. (FUNIVERSA 2013 – PMDF –SOLDADO) Assinale a alternativa

correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF. b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa. c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal. d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF. e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

47. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) De acordo com a Lei

Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com

relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

a) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF. b) As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas, de natureza técnico-científica. c) Em razão da especificidade do trabalho realizado no Instituto de Criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo às matérias de que ali se cuidam. d) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médicos-legistas e datiloscopistas policiais. e) A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

ORÇAMENTO E FINANÇAS DO DF

48. (CESPE 2011 – BRB – TI) A respeito das finanças públicas e do

orçamento do DF, julgue os itens que se seguem.

49 É vedada ao Banco de Brasília S.A. a aquisição de títulos públicos. 50 De acordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.

EDUCAÇÃO

49. (CESPE 2009 – SEE-DF –DIRETOR E VICE) 3 Com base na LODF,

assinale a opção correta no que se refere à educação.

A O poder público deve assegurar, na rede pública de ensino,

atividades e manifestações culturais integradas e deve garantir a

todos o acesso a museus, arquivos e monumentos diversos como

recursos educacionais.

B É dever do poder público garantir atendimento, em creche

especial, a crianças portadoras de deficiência, não sendo

necessários recursos e serviços especializados de educação e

reabilitação nessas creches.

C O poder público deve centralizar os recursos necessários à

administração dos estabelecimentos de ensino público, de forma a

preservar a gestão dos recursos na administração pública.

D Os profissionais do magistério público que alfabetizam crianças ou

adultos devem receber tratamento igual ao dispensado aos demais

profissionais do magistério, até mesmo quanto à sua remuneração,

a fim de se garantir o tratamento isonômico na carreira de

magistério.

50. (CESPE 2009 – SEE-DF –DIRETOR E VICE) Comando adaptado.

Julgue o próximo item.

A LODF determina que o poder público assegurará, na forma da lei,

a gestão democrática do ensino público, com a participação e a

cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo

educacional.

51. (IADES 2011 – SEEDF – PROF. TEMP.) 9.De acordo com o art. 268

da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que

descreve corretamente uma das diretrizes para a organização de

ações de proteção a infância e adolescência.

(A) Centralização do atendimento, baseado prioritariamente em entidades governamentais. (B) Valorização dos vínculos familiares, esportivos, comunitários e religiosos. (C) Atendimento prioritário em situações de risco, definidas em lei. (D) Participação exclusiva dos órgãos de controle governamentais na formulação de políticas e programas. (E) Acompanhamento da execução de políticas e programas, sob responsabilidade exclusiva da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

52. (IADES 2011 – SEEDF – PROF. TEMP.) 10. De acordo com os

artigos 221 a 245 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam do

tema Educação, assinale a alternativa correta.

(A) A Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e deve compreender as áreas cognitiva, afetivosocial e físico-motora. (B) As escolas comunitárias, organizadas e geridas pela própria comunidade, sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino,



mesmo que ofereçam ensino gratuito, deverão gerar os recursos para o seu sustento sem a participação do Poder Público. (C) O Poder Público proverá atendimento a jovens e adultos, principalmente trabalhadores, exclusivamente em ensino superior, mediante oferta de cursos regulares, de modo a compatibilizar educação e trabalho. (D) É opcional, a ser definido pela diretoria da escola, disponibilizar serviço de orientação educacional, nos níveis de ensino fundamental e médio da rede pública. (E) O Poder Público viabilizará atendimento educacional especializado, aos alunos da rede particular de ensino, em todos os níveis, aos superdotados e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho.

MEIO AMBIENTE

53. (CESPE 2009 – IBRAM – CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO) Ainda

de acordo com a LODF, julgue os itens que se seguem.

43 Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a

proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a

particulares.

44 É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para

fins industriais.

45 O DF pode estabelecer tributação das atividades que utilizem

recursos ambientais e impliquem considerável degradação

ambiental.

54. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) A respeito do meio

ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito

Federal, assinale a alternativa correta.

a) Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. b) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública. c) Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal. d) É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto ’á desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes. e) A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural.

55. (FUNIVERSA 2012 – PCDF –PERITO) A respeito do cuidado com o

transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à

saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o

previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s)

a) a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal. b) a instalação, em geral, de indústria poluente. c) a instalação de indústria automobilística. d) a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal. e) a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.

lei orgânica do df em exercícios - denise vargas

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