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LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS. PREÂMBULO O povo panambiense, através de seus representantes eleitos, afirmando seu compromisso com a soberania e a participação popular e tendo em vista o desenvolvimento do Município de Panambi e o bem-estar social dos munícipes, promulga, invocando a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Município de Panambi, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. § 1º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual. § 2º A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas depende de Lei, precedida de consulta à população do respectivo Distrito ou área. § 3º A Lei que institui o Plano Diretor da cidade de Panambi poderá dividi-la, para fins administrativos, em bairros, cuja modificação, organização, supressão ou fusão dar-se-á por lei. Art. 2º Constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para: I - construir uma sociedade livre, justa, solidária e democrática; II - promover o bem comum de todos os munícipes; III - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e o Executivo, exercido pelo Prefeito. Parágrafo Único - Todo o poder do Município, emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 4º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino de Panambi, representativos de sua cultura e história.

Author: hoangdien

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LEI ORGNICA

LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE PANAMBI/RS.

PREMBULO

O povo panambiense, atravs de seus representantes eleitos, afirmando seu compromisso com a soberania e a

participao popular e tendo em vista o desenvolvimento do Municpio de Panambi e o bem-estar social dos

muncipes, promulga, invocando a proteo de Deus, a seguinte LEI ORGNICA MUNICIPAL.

TTULO I

DA ORGANIZAO DO MUNICPIO

CAPTULO I

DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 1 O Municpio de Panambi, parte integrante da Repblica Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do

Sul, organiza-se autnomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgnica e demais

leis que adotar, respeitados os princpios estabelecidos nas Constituies Federal e Estadual.

1 mantido o atual territrio do Municpio, cujos limites s podem ser alterados nos termos da Legislao Estadual.

2 A diviso do Municpio em distritos ou reas administrativas depende de Lei, precedida de consulta populao

do respectivo Distrito ou rea.

3 A Lei que institui o Plano Diretor da cidade de Panambi poder dividi-la, para fins administrativos, em bairros, cuja

modificao, organizao, supresso ou fuso dar-se- por lei.

Art. 2 Constituem objetivos fundamentais do Municpio, contribuir para:

I - construir uma sociedade livre, justa, solidria e democrtica;

II - promover o bem comum de todos os muncipes;

III - erradicar a pobreza, a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais.

Art. 3 So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, exercido pela Cmara

Municipal de Vereadores e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

Pargrafo nico - Todo o poder do Municpio, emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou

diretamente, nos termos da Constituio Federal e desta Lei Orgnica.

Art. 4 So smbolos do Municpio o Braso, a Bandeira e o Hino de Panambi, representativos de sua cultura e

histria.

Pargrafo nico - O dia 28 de fevereiro, em que ocorreu a sua efetiva instalao, a data magna do Municpio.

Art. 5 So bens do Municpio:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribudos;

II - os inventos e a criao intelectual surgidos sob remunerao ou custeio pblico municipal, direto ou indireto;

III - brindes, lauris, obras de arte, lbuns, livros e similares recebidos por funcionrio pblico ou por membros dos

Poderes Legislativo e Executivo, no exerccio de suas funes ou em razo de seu cargo, em nome do Municpio;

IV - estes bens incorporam-se ao patrimnio histrico-cultural do municpio, ao acesso da populao, incorrendo em

crime contra a administrao pblica quem os retiver indevidamente.

1 A alienao de bens municipais ser sempre precedida de avaliao e depender de autorizao legislativa e

licitao, dispensada esta, nos casos de doao e permuta.

2 O uso de bens municipais por terceiros, somente poder ser feito mediante concesso, permisso ou autorizao,

conforme o interesse pblico o exigir:

I - a concesso administrativa dos bens pblicos de uso especial e dominiais depender de lei e concorrncia e far-se-

mediante contrato, sob pena de nulidade do ato;

II - a permisso, que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser feita, sempre a ttulo precrio, por ato do Prefeito,

depois que o permissionrio expressamente se tiver obrigado perfeita conservao da coisa e sua imediata restituio

quando exigida;

III - a autorizao, que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser feita por ato da autoridade competente, para

atividades ou eventos especficos e transitrios, quando do uso no resultar prejuzo para o servio pblico, e desde

que o interessado recolha previamente a remunerao arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservao e

devoluo dos bens recebidos;

IV - a autoridade ou funcionrio que permitir o uso, por terceiro, de bem do Municpio de forma diversa da prevista

neste pargrafo ser pessoalmente responsvel pela indenizao dos danos decorrentes do mesmo, bem como pela

restituio da coisa ou valor equivalente.

3 O Municpio tem direito participao no resultado da explorao de petrleo ou gs natural, de recursos hdricos

para fins de gerao de energia eltrica e de outros recursos minerais no seu territrio, ou compensao financeira por

essa explorao.

CAPTULO II

DA COMPETNCIA DO MUNICPIO

Art. 6 Compete ao Municpio:

I - legislar, na forma prevista por esta Lei, sobre os assuntos de interesse local;

II - manter, com cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao;

III - prestar, com cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, e atravs da aplicao de, no mnimo, dois por

cento do total dos recursos destinados Secretaria da Sade e Ao Social, servios de atendimento aos deficientes

fsicos e excepcionais, visando integr-los sociedade;

IV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do

parcelamento e da ocupao do solo urbano;

V - elaborar e executar a poltica de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funes sociais das reas

habitadas do Municpio, para o bem-estar de seus habitantes;

VI - exercer o poder de polcia administrativa nas matrias de interesse local, tais como a proteo sade, a includas

a vigilncia e a fiscalizao sanitrias, e proteo ao meio ambiente, ao sossego, higiene e funcionalidade, bem

como dispor sobre as penalidades por infrao s leis e regulamentos locais;

VII - dispor sobre o horrio de funcionamento do comrcio local;

VIII - regular o trfego e o trnsito nas vias pblicas municipais, atendendo a necessidade de locomoo das pessoas

portadoras de deficincia;

IX - dispor sobre autorizao, permisso e concesso de uso dos bens pblicos municipais;

X - promover a proteo ambiental, preservando os mananciais e coibindo prticas que ponham em risco a funo

ecolgica da fauna e da flora, provoquem a extino da espcie ou submetam os animais a crueldade;

XI - disciplinar a localizao de substncias potencialmente perigosas em reas urbanas e nas proximidades de culturas

agrcolas e mananciais;

XII - promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinao final dos resduos slidos domiciliares e de limpeza

urbana;

XIII - regulamentar e fiscalizar as competies esportivas, os espetculos e as diverses pblicas;

XIV - promover a proteo do patrimnio histrico - cultural local, atravs da Casa da Cultura de Panambi, com quem

manter cooperao tcnica e financeira, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal, estadual e local;

XV - elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso

urbana;

XVI - constituir a guarda municipal destinada proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei;

XVII - legislar sobre a licitao e contratao em todas as modalidades, para administrao pblica municipal, direta e

indireta, inclusive as fundaes pblicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da

legislao federal;

XVIII - dispor sobre o registro, vacinao, captura e destino de animais, com o fim de prevenir e erradicar a hidrofobia e

outras molstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XIX - organizar os quadros e estabelecer o regime jurdico de seus servidores;

XX - fixar feriados municipais;

XXI - legislar sobre o servio funerrio e cemitrios, fiscalizando os que pertenam a entidades particulares;

XXII - disciplinar, obedecida a legislao federal pertinente, a utilizao dos logradouros pblicos e faixas de

rolamento, fixando pontos de carga e descarga bem como a tonelagem mxima permitida aos veculos que nelas

transitarem;

XXIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de seu

interesse, includo o transporte coletivo que tem carter de atividade essencial;

XXIV - fixar tarifas, itinerrios, pontos de estacionamento e paradas dos servios de transporte coletivo, txis e

similares;

XXV - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia;

XXVI - estabelecer servides administrativas necessrias aos servios pblicos municipais;

XXVII - instituir programa de assistncia ao menor abandonado e ao idoso;

XXVIII - firmar convnios com rgos federais e estaduais visando ao controle e fiscalizao de preos ao consumidor

dos produtos de primeira necessidade para alimentao, habitao, vesturio e higiene da populao;

XXIX - desenvolver programas de conscientizao sobre a necessidade de preservao ecolgica, atravs de atos

pblicos realizados, no mnimo, anualmente e da divulgao de campanhas peridicas;

XXX - fiscalizar e disciplinar a produo, transporte, comercializao, utilizao e armazenamento, tanto no meio rural

como no permetro urbano, de produtos txicos destinados agropecuria e indstria, bem como acerca da

destinao final das embalagens e sobras de produtos, atravs de depsitos, e estabelecer sanes, na forma da lei;

XXXI - elaborar e executar poltica de uso do solo agrcola, com o objetivo de estimular uma adequada conservao do

solo, promovendo aes de assistncia tcnica e extenso rural e incentivando o uso de tecnologias alternativas na

produo de alimentos;

XXXII - disciplinar, controlar e implementar mecanismos de preveno de incndios;

XXXIII - conceder ttulos e honrarias;

XXXIV - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber.

Art. 7 de competncia do Municpio, em comum com a Unio e o Estado:

I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico;

II - zelar pela sade, higiene, segurana e assistncia pblica;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as

paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos;

IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico

ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna, a flora, as fontes, mananciais e cursos d`gua;

VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento

bsico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores

desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e

minerais em seus territrios;

XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito.

Art. 8 O Municpio pode celebrar convnios com a Unio, o Estado e Municpios, mediante autorizao da Cmara

Municipal, para execuo de suas leis, servios e decises, bem como para executar encargos anlogos dessas esferas.

1 Os convnios podem visar realizao de obras ou explorao de servios pblicos de interesse comum.

2 Pode, ainda, o Municpio, atravs de convnios ou consrcios com outros Municpios limtrofes, criar entidades

intermunicipais, para a realizao de obras, atividades ou servios especficos de interesse comum, atravs de leis dos

Municpios que deles participem.

3 permitido delegar, entre o Estado ou a Unio e o Municpio, tambm por convnio, os servios de competncia

concorrente, assegurados os recursos necessrios.

* As expresses "... mediante autorizao da Cmara Municipal..." constantes do Caput do Art. 8, foram declaradas

inconstitucionais, pelo Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, na Ao Direta de Inconstitucionalidade

n 591059431, de 19.10.1992.

Art. 9 Ao Municpio vedado:

I - utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda poltico - partidria ou promoo pessoal de servidor e

detentores de cargos ou mandatos eletivos no mbito dos Poderes Executivo e Legislativo ou ainda para fins

estranhos Administrao, qualquer dos bens ou servios municipais;

II - fazer uso de estabelecimento grfico, jornal, estao de rdio, televiso, servio de auto-falante ou qualquer meio

de comunicao, com recursos do errio, para propaganda poltico-partidria ou promoo pessoal de funcionrio

pblico, detentor de cargo ou mandato eletivo no mbito dos Poderes Executivo e Legislativo;

III - estabelecer cultos religiosos, subvencion-los, embaraar-lhes o exerccio ou manter com eles ou com

representantes de quaisquer Igrejas relaes de dependncia ou aliana;

IV - contrair emprstimo externo sem prvia autorizao do Senado Federal;

V - instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.

1 Ocorrendo a hiptese dos incisos I e II deste artigo, o ordenador da despesa ou aquele que permitir o uso dos

bens e servios do Municpio para os fins vedados, deve ressarci-lo de todas as despesas e as perdas e danos

decorrentes, independente de outras punies de ordem administrativa e penal.

2 Excetua-se do disposto no inciso V as regras de correo ou atualizao monetria, por no se constituir em

aumento de tributo.

CAPTULO III

DOS DISTRITOS, POVOADOS E BAIRROS

Art. 10 A criao, organizao e a supresso de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislao

Estadual.

Art. 11 O territrio do Municpio ser dividido em unidades poltico-administrativas, denominadas de distritos ou

povoados na rea rural e bairros no permetro urbano, para fins administrativos.

Pargrafo nico - Os povoados sero designados pelo nome da respectiva sede.

Art. 12 So condies para que um territrio se constitua em povoado ou bairro:

I - mais de 100 eleitores residentes na localidade;

II - existncia de, pelo menos, 50 moradias.

1 Os povoados e bairros sero sempre criados por lei, que poder ser de iniciativa de, no mnimo, 75 eleitores

residentes em territrio que preencha as condies deste artigo.

2 Est assegurada a categoria de povoado s localidades j existentes, ainda que no preencham as condies

mnimas aqui previstas.

3 So mantidos os bairros atualmente existentes, criados pela Lei Municipal n 927 de 04 julho de 1986, ainda que

no preencham as condies mnimas aqui previstas.

Art. 13 Cada unidade poltico-administrativa (povoado ou bairro) ter um representante, eleito em assemblia, no

Conselho Municipal de Bairros criado em lei Municipal.

TTULO II

DA ORGANIZAO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEO I

DA CMARA MUNICIPAL

Art. 14 O Poder legislativo do Municpio exercido pela Cmara Municipal de Vereadores, que ser regida pelo seu

Regimento Interno.

Art. 15 A Cmara Municipal compe-se de 11 (onze) Vereadores, eleitos na forma prevista na Constituio Federal.

Pargrafo nico - O nmero de Vereadores aumentar em proporo ao aumento da populao municipal,

acrescentando-se, a partir de cem mil habitantes, dois Vereadores para cada acrscimo populacional de cinqenta mil

habitantes, at o mximo previsto no Art. 29, IV, da Constituio Federal, da seguinte forma:

a) 11 Vereadores at cem mil habitantes;

b) 13 Vereadores para uma populao de mais de cem mil e at cento e cinqenta mil habitantes, e, assim

sucessivamente.

Art. 16 As deliberaes da Cmara, salvo disposies em contrrio nesta Lei Orgnica, sero tomadas por maioria

de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo abertos os trabalhos com a presena de dois teros de

seus membros.

1 Dependem de votos favorveis da maioria absoluta dos membros da Cmara a aprovao e alterao do:

a) Cdigo de Posturas e Plano Diretor;

b) Cdigo Tributrio Municipal;

c) Plano de carreira e Regulamento dos Servidores Municipais.

2 O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberao no poder votar, sob pena de nulidade da votao, se o

seu voto for decisivo.

3 O Presidente da Cmara vota somente quando houver empate e nas votaes secretas e nas questes que exijam

dois teros.

SEO II

DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL

Art. 17 Cabe Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, no exigida esta para o especificado nos arts. 18 e 38,

dispor sobre todas as matrias de competncia do Municpio, especialmente sobre:

I - tributos municipais, arrecadao e aplicao de suas rendas;

II - plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, plano de auxlios e subvenes, e autorizao de

abertura de crditos;

III - decreto de Leis Complementares Lei Orgnica;

IV - operaes de crdito, forma e os meios de pagamento;

V - remisso de dvidas, concesso de isenes e anistias fiscais;

VI - concesso de auxlios e subvenes;

VII - diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e de

ocupao do solo urbano;

VIII - Cdigo de Posturas;

IX - servio funerrio e cemitrios, a administrao dos pblicos e a fiscalizao dos particulares;

X - comrcio ambulante;

XI - criao, organizao e supresso de bairros e povoados;

XII - bens do domnio do Municpio;

XIII - criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas municipais, bem como fixar e alterar

vencimentos e outras vantagens pecunirias;

XIV - normatizao da iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade, de

povoados ou de bairros, atravs de manifestao subscrita por eleitores em nmero equivalente a, no mnimo, cinco

por cento dos votantes na ltima eleio municipal;

XV - criao, estruturao e atribuies das Secretarias Municipais e rgos da administrao pblica;

XVI - criao, alterao, reforma ou extino de rgos e servios pblicos do municpio;

XVII - disciplinar a localizao de substncias potencialmente perigosas nas reas urbanas;

XVIII - arrendamento, aforamento e alienao de bens imveis do municpio;

XIX - regime jurdico dos servidores municipais;

XX - transferncia temporria da sede da administrao municipal;

XXI - denominao de prprios, vias e logradouros pblicos por nomes de pessoas falecidas h mais de 01(um) ano.

(Emenda n 10, de 28 de maio de 2001).

XXII - fixao e modificao do efetivo da Guarda Municipal.

Art. 18 da competncia exclusiva da Cmara, alm de outras atribuies previstas nesta Lei Orgnica:

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - dispor, atravs de resoluo, sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino de

cargos, empregos e funes de seus servios e fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros

estabelecidos na Lei de Diretrizes Oramentrias;

III - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu-la;

IV - dar Posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, bem como declarar extintos seus mandatos nos casos

previstos em Lei;

V - conhecer da renncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VI - conceder licena ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VII - autorizar o Prefeito a afastar-se do Municpio, dispensada esta para afastamentos por menos de 5 (cinco) dias

teis;

VIII - resolver definitivamente sobre convnios, consrcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos

gravosos ao errio municipal;

IX - emendar a Lei Orgnica ou reform-la;

X - suspender a execuo, no todo ou em parte, de qualquer ato, resoluo ou regulamento municipal que haja sido

declarado infringente Constituio, Lei Orgnica ou s Leis, pelo Poder Judicirio;

XI - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competncia ou se mostrem contrrios ao interesse pblico,

por dois teros de seus membros;

XII - mudar, temporria ou definitivamente, sua sede;

XIII - fixar, para viger na legislatura subseqente, a remunerao dos Vereadores e do Prefeito Municipal, bem como as

verbas de representao, 30 dias antes de suas eleies;

XIV - representar ao Ministrio Pblico, por maioria absoluta de seus membros, visando instaurao de processo

contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretrios Municipais pela prtica de crime contra a administrao pblica;

XV - criar Comisso Parlamentar de Inqurito;

XVI - representar para que o Estado intervenha no Municpio;

XVII - exercer a fiscalizao da administrao financeira e oramentria do Municpio, com auxlio do Tribunal de

Contas do Estado, e julgar as contas do Municpio;

XVIII - propor plebiscito ou referendo e dar encaminhamento s iniciativas populares de Projeto de Lei ou

proposies;

XIX - aprovar, previamente, a alienao ou concesso de imveis municipais;

XX - outorgar ttulos e honrarias na forma da lei; (Emenda n 04, de 22 de junho de 1998).

XXI - promulgar leis, na forma prevista pelo processo legislativo;

XXII - declarar, atravs de resoluo e com base no nmero de habitantes fornecido ou estimado pelo Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) ou organismo que o substitua ou suceda, o nmero de Vereadores para a

legislatura seguinte, at 180 dias da respectiva eleio, de acordo com os parmetros estabelecidos no Art. 15 desta

Lei.

1 No caso de no ser fixado o nmero de Vereadores, no prazo do inciso XXII, ser mantida a composio da

legislatura em curso. Considerar-se-o mantidas a remunerao e representao vigentes, na hiptese de no se

proceder respectiva fixao na poca prpria.

2 Nos casos previstos no inciso XIII e no pargrafo 1, ser admitida a atualizao do valor monetrio com base no

mesmo ndice e nas mesmas pocas em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais.

3 As outorgas de que trata o Inciso XX no podero ser concedidas a Prefeitos, Vice- Prefeitos, Vereadores ou

Secretrios Municipais deste Municpio, enquanto estiverem no exerccio efetivo destas funes. (Emenda n 04, de 22

de junho de 1998).

Art. 19 A Cmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comisses, pode convocar

Secretrios do Municpio para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informaes sobre assunto previamente

determinado, importando em crime contra a administrao pblica a ausncia sem justificao adequada ou a prestao

de informaes falsas.

1 O Prefeito e os Secretrios Municipais podem comparecer Cmara Municipal ou a qualquer de suas comisses,

por sua iniciativa e mediante comunicao prvia de, no mnimo, cinco dias, para expor assunto de relevncia, devendo

a Mesa designar dia e hora para ouvi-los.

2 A Mesa da Cmara encaminhar ao Prefeito e aos Secretrios Municipais pedidos escritos de informaes,

aprovados pelo plenrio, importando crime contra a administrao pblica a recusa ou o no atendimento no prazo de

trinta dias, a contar da data do protocolo de recebimento, bem como a prestao de informaes falsas.

SEO III

DOS VEREADORES

Art. 20 Os Vereadores so inviolveis pelas suas opinies, palavras e votos proferidos no exerccio do mandato e

na circunscrio do Municpio e tero acesso s reparties pblicas municipais para obterem informaes acerca do

andamento de quaisquer providncias administrativas, observada a hierarquia.

Art. 21 vedado ao Vereador:

I - desde a expedio do diploma:

a) celebrar contrato com a administrao pblica, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo em comisso do Municpio ou de entidade autrquica, sociedade de economia mista,

empresa pblica a ele vinculada ou, ainda, de concessionria de servio pblico municipal, ressalvado o disposto no

Inciso I do Art. 23.

II - desde a posse:

a) ser diretor, proprietrio ou scio de empresa beneficiada com privilgio, iseno ou favor, em virtude de contrato

com a administrao pblica municipal;

b) exercer outro mandato pblico eletivo;

c) patrocinar causa contra pessoa jurdica de direito pblico.

Art. 22 Sujeita-se perda do mandato o Vereador que:

I - infringir qualquer disposio estabelecida no artigo anterior;

II - utilizar-se do mandato para a prtica de atos de corrupo, de improbidade administrativa ou atentatrios s

instituies vigentes;

III - proceder de modo incompatvel com a dignidade da Cmara de Vereadores ou faltar com o decoro na sua conduta

pblica;

IV - deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, a dez reunies ordinrias da Cmara, ou, ainda, cinco reunies

ordinrias consecutivas, salvo licena ou misso por esta autorizada;

V - fixar domiclio eleitoral fora do Municpio;

VI - tiver a perda decretada pela Justia Eleitoral.

Pargrafo nico - Nos casos dos incisos I a V, o mandato ser cassado por deciso da Cmara, por voto secreto da

maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou por denncia de qualquer cidado,

mediante processo definido no Regimento Interno, assegurada ampla defesa.

Art. 23 No perde o mandato o vereador:

I - investido no cargo de Secretrio Municipal ou cargo em comisso na administrao pblica, desde que licenciado

para este fim;

II - licenciado pela Cmara por motivo de legtimo impedimento.

1 Nos Casos de vaga ou licena, o suplente do Vereador deve ser convocado para assumir a funo.

2 O legtimo impedimento deve ser reconhecido pela prpria Cmara e convocado o suplente, e o Vereador

declarado impedido, ser considerado como em pleno exerccio de seu mandato, com direito a perceber cinqenta por

cento de sua remunerao.

Art. 24 Ao Vereador que seja servidor pblico aplicam-se as seguintes normas:

I - havendo compatibilidade de horrio para o exerccio da vereana, exercer cumulativamente seu cargo, funo ou

emprego, percebendo-lhes as vantagens, sem prejuzo da remunerao da vereana;

II - no havendo compatibilidade de horrio, ficar afastado de seu cargo, funo ou emprego, sendo-lhes facultado

optar pela sua remunerao e constando-se-lhe o tempo de servio para todos os efeitos legais.

Art. 25 Os Vereadores fazem jus a vencimento, estabelecido por Decreto legislativo, dentro dos limites e critrios da

Constituio Federal, vedado o pagamento de "jeton" por comparecimento s sesses, cabendo apenas, o acrscimo

de ajuda de custos para cobrir despesas de locomoo e estada quando necessrio.

1 A remunerao ser dividida em parte fixa e parte varivel.

2 A remunerao dos vereadores ter como limite mximo o valor percebido como remunerao pelo Prefeito

Municipal.

3 O Presidente da Cmara ter direito a verba de representao, no podendo exceder a cinqenta por cento de sua

remunerao.

SEO IV

DA ORGANIZAO DA CMARA

SUBSEO I

DAS REUNIES

Art. 26 A Cmara Municipal de Vereadores rene-se, independente de convocao, no dia 15 de fevereiro de cada

ano para a abertura da sesso legislativa, funcionando ordinariamente at 30 de junho, e de 01 de agosto at 15 de

dezembro, salvo prorrogao ou convocao extraordinria, exceto no primeiro ano de cada Legislatura, quando o

perodo ordinrio inicia no dia 01 de janeiro. (Emenda n 08, de 23 de abril de 2001).

Art. 26 A Cmara Municipal de Vereadores rene-se, independente de convocao, no dia 15 de fevereiro de cada

ano para abertura da sesso legislativa, funcionando ordinariamente at 30 de junho, e de 01 de agosto at 15 de

dezembro, salvo prorrogao ou convocao extraordinria. (Emenda n 14 - Emenda 01/08, de 20 de maio de 2008).

1 Durante a sesso legislativa ordinria, a Cmara funciona, no mnimo, uma vez semana, em dia determinado pelo

Regimento Interno.

2 O perodo legislativo ordinrio no ser interrompido sem a aprovao do projeto de lei de diretrizes

oramentrias.

3 No trmino de cada perodo legislativo ordinrio, exceto no ltimo da legislatura, so eleitas a Mesa e as

Comisses para o perodo subseqente.

Art. 27 A Cmara reunir-se- em sesso solene de instalao no dia 1 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, sob

a presidncia do Vereador mais votado, para dar posse aos Vereadores, eleger sua Mesa Diretora, a Comisso

Representativa e as Comisses Permanentes, e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

1 No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autencidade, o Presidente, de p, no que ser

acompanhado por todos os Vereadores, proferir o seguinte compromisso:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIO FEDERAL, A CONSTITUIO ESTADUAL, A LEI ORGNICA

MUNICIPAL E OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHANDO O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E

TRABALHANDO PELO PROGRESSO DO MUNICPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO", Em ato contnuo, ser feita a

chamada nominal de cada Vereador que, levantando o brao direito, declarar: "ASSIM O PROMETO", assinando,

aps, o termo competente.

2 O Vereador que no tomar posse na sesso prevista no "caput" deste artigo dever faz-lo no prazo de quinze

dias, salvo motivo justificado e aceito pela Cmara.

3 O mandato da Mesa Diretora ser de um ano, assim como das Comisses Permanentes, sendo vedada a reeleio

para o mesmo cargo no perodo imediatamente subseqente.

4 Concludos os atos de posse, eleio da Mesa Diretora e das Comisses, a Cmara Municipal de Vereadores

entrar em recesso legislativo.

Art. 28 A convocao extraordinria da Cmara cabe ao seu Presidente, a um tero de seus membros e Comisso

Representativa.

1 No caso deste artigo, a Cmara somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocada.

2 Para as reunies extraordinrias, a convocao dos Vereadores ser pessoal, atravs de ofcio, com antecedncia

mnima de 48 horas.

SUBSEO II

DA MESA E DAS COMISSES

Art. 29 A Mesa Diretora da Cmara Municipal ser composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro

Secretrio e um Tesoureiro, eleitos para o mandato de um ano. (Emenda n 03, de 15 de dezembro de 1997).

1 O Presidente representa o Poder Legislativo.

2 As competncias e as atribuies dos membros da Mesa e a forma de substituio s eleies para composio e

os casos de destituio so definidos no Regimento Interno.

Art. 30 Na composio da Mesa e das Comisses ser assegurada a representao proporcional dos partidos.

Art. 31 A Cmara Municipal ter Comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies

previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criao.

Art. 32 s Comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe:

I - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil;

II - convocar Secretrios Municipais para prestar informaes sobre assuntos inerentes a suas atribuies;

III - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das

autoridades ou entidades pblicas;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado;

V - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir

parecer;

VI - emitir parecer sobre as matrias que lhes forem submetidas pelo Plenrio da Cmara Municipal.

Art. 33 As Comisses Parlamentares de Inqurito, que tero poderes de investigao prprios, alm de outros

previstos no Regimento Interno, sero criadas pela Cmara Municipal, mediante requerimento de um tero de seus

membros, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas concluses encaminhadas ao Ministrio

Pblico, pelo voto de dois teros de seus integrantes, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

SEO V

DA COMISSO REPRESENTATIVA

Art. 34 A Comisso Representativa funciona nos perodos de recesso da Cmara e tem as seguintes atribuies:

a) zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

b) zelar pela observncia da lei Orgnica;

c) autorizar o Prefeito a se ausentar do Municpio e do Estado;

d) convocar as secretrios Municipais ou dirigentes de rgos da administrao indireta para prestar informaes

sobre assuntos inerentes as suas atribuies;

e) convocar extraordinariamente a Cmara;

f) tomar medidas urgentes de competncia da Cmara.

Pargrafo nico - As normas relativas ao desempenho das atribuies da Comisso Representativa so estabelecidas

no Regimento Interno.

Art. 35 A Comisso Representativa, constituda por membros efetivos, composta pelo Presidente da Cmara e

pelos lderes das bancadas com assento no Poder Legislativo.

Pargrafo nico - A Presidncia da Comisso Representativa exercida pelo Presidente da Cmara de Vereadores, cuja

substituio se d na forma estatuda pelo Regimento Interno.

Art. 36 A Comisso Representativa deve apresentar relatrio dos trabalhos por ela realizados, quando do reincio

do perodo de funcionamento ordinrio da Cmara.

SEO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 37 O Processo Legislativo compreende a elaborao de:

I - emendas lei Orgnica do Municpio;

II - leis complementares Lei Orgnica;

III - leis ordinrias;

IV - decretos legislativos;

V - resolues.

Art. 38 So ainda, entre outros, objeto de deliberao da Cmara Municipal, na forma do Regimento Interno:

I - autorizaes;

II - indicaes;

III - requerimentos.

Art. 39 A elaborao, redao, alterao e consolidao das leis dar-se- na conformidade da Lei Complementar

Constituio Federal, prevista no pargrafo nico do artigo 59 daquela Carta, desta Lei Orgnica e do Regimento

Interno da Cmara Municipal.

Art. 40 A Lei Orgnica poder ser emendada mediante proposta:

I - de um tero, no mnimo, dos Vereadores;

II - do Prefeito:

III - de cinco por cento, no mnimo, do eleitorado municipal.

1 A proposta, aps parecer escrito de todas as comisses permanentes, ser discutida e votada em dois turnos, com

interstcio mnimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois teros dos votos dos membros da

Cmara Municipal.

2 A emenda ser promulgada pela Mesa Diretora da Cmara Municipal, com o respectivo nmero de ordem.

3 A matria constante de proposta de emenda rejeitada no poder ser objeto de nova proposta na mesma sesso

legislativa.

Art. 41 As Leis Complementares sero aprovadas por maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal, em

regime de dois turnos de votao.

Art. 42 So objetos de Lei Complementar, dentre outros, o Cdigo de Obras, o Cdigo de Posturas, o Cdigo

Tributrio, o Plano Diretor, o Plano de Carreira do Servidor Pblico Municipal e a Lei de Proteo ao Meio Ambiente.

Pargrafo nico - Os projetos de Lei Complementar, antes de submetidos discusso pelo Plenrio da Cmara

Municipal, juntamente com sua exposio de motivos, sero afixados no mural do Poder Legislativo pelo prazo de 15

dias, sendo dada ampla divulgao de sua exposio nos rgos de imprensa locais.

Art. 43 A iniciativa das leis complementares e ordinrias, salvo nos casos de competncia exclusiva, cabe:

I - a qualquer membro ou rgo da Cmara Municipal;

II - ao Prefeito Municipal;

III - iniciativa popular, atravs de projeto de lei apresentado por eleitores em nmero equivalente, no mnimo, a cinco

por cento dos votantes na ltima eleio municipal.

Pargrafo nico - permitido, a qualquer membro ou rgo da Cmara Municipal, bem como atravs da iniciativa

popular, subscrita por, no mnimo, 5 por cento dos votantes na ltima eleio municipal, a apresentao de emendas a

todos os Projetos de Lei ordinria ou complementar em tramitao na Cmara Municipal, exceto quando aumentem a

despesa global prevista sem indicar a fonte dos recursos necessrios, nos projetos:

I - de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 89;

II - nos projetos de resoluo sobre organizao administrativa da Cmara Municipal.

Art. 44 O Prefeito poder solicitar urgncia para a apreciao de projetos de lei de sua iniciativa.

1 Se a Cmara Municipal no se manifestar em at 30 dias, contados a partir do pedido de urgncia, o projeto ser

includo na ordem do dia, sobrestando-se a deliberao sobre os demais assuntos, para que se ultime a votao.

2 O prazo do pargrafo anterior no corre nos perodos de recesso da Cmara, nem se aplica aos projetos de lei

complementar.

Art. 45 A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, sero includos na

Ordem do Dia, mesmo sem parecer.

Art. 46 O projeto de lei que receber parecer circunstanciado contrrio, de todas as comisses, tido por rejeitado.

Art. 47 A matria constante de projeto de lei rejeitado, assim como a proposta de emenda a Lei Orgnica, rejeitada

ou havida por prejudicada, somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante

proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara, ressalvadas as proposies de iniciativa do Prefeito.

Art. 48 O projeto de lei ou de lei complementar aprovado ser enviado ao Prefeito pelo Presidente da Cmara no

prazo de cinco dias, para sano e promulgao.

1 Se o Prefeito considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegtimo em face desta Lei Orgnica e das

Constituies Federal e Estadual ou, ainda, contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de

quinze dias teis, e comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Cmara, as razes do veto ou as

publicar na imprensa, caso a Cmara Municipal esteja em recesso.

2 O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea.

3 Decorrido o prazo de quinze dias teis, o silncio do Prefeito importar em sano.

4 O Veto ser apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto de

dois teros dos membros da Cmara, em votao nominal. (Emenda n 11, de 15 de outubro de 2001).

5 Rejeitado o veto, a matria que constitura seu objeto ser enviada ao Prefeito para promulgao.

6 Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no 4., o veto ser colocado na ordem do dia da reunio imediata,

sobrestadas as demais proposies, at sua votao final.

7 Se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos previstos nos pargrafos 3 e

5, o Presidente da Cmara, promulgar em igual prazo.

Art. 49 Os decretos legislativos e as resolues sero elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas,

sero promulgadas pelo Presidente da Cmara de Vereadores.

SEO VII

DA FISCALIZAO

Art. 50 A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e

pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

1 O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas.

2 O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s

deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

3 As contas do Municpio ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para

exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

CAPTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 51 O Poder Executivo do Municpio exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretrios Municipais.

Art. 52 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse perante a Cmara Municipal, no dia 1 de janeiro do ano

subseqente ao da eleio, quando prestaro o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, PRESERVAR E

CUMPRIR AS CONSTITUIES FEDERAL E ESTADUAL, A LEI ORGNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEIS DA

UNIO, DO ESTADO E DO MUNICPIO, E EXERCER O MEU CARGO COM HONRA E LEALDADE, OBRIGANDO-

ME A PROMOVER O BEM ESTAR DO POVO E O DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO".

1 No ato de posse e no fim do mandato, O Prefeito e o Vice-Prefeito faro declarao de bens.

2 Se decorridos dez dias da data fixada para posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, os mesmos no tiverem assumido

os respectivos cargos, salvo motivo de fora maior, estes sero declarados vagos.

Art. 53 Substituir o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

Pargrafo nico - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacncia dos respectivos cargos, ser

chamado ao exerccio do cargo de Prefeito o Presidente da Cmara Municipal.

Art. 54 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se- eleio noventa dias depois de aberta a ltima vaga.

1 Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos de mandato, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias

depois de aberta a ltima vaga, pela Cmara Municipal, na forma da lei.

2 Em qualquer dos casos, os eleitos devero completar o perodo dos antecessores.

Art. 55 O Prefeito e o Vice-Prefeito no podero, sem licena da Cmara Municipal, ausentar-se do Municpio por

perodo superior a cinco dias teis, sob pena de perda do cargo.

Art. 56 Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito aplicam-se, desde a posse, as incompatibilidades previstas no art. 21.

Art. 57 Os vencimentos e a verba de representao do Prefeito e do Vice-Prefeito, sero fixadas no final de uma

legislatura, para viger na subseqente, em data anterior a realizao das eleies municipais, observado o que dispe a

Constituio Federal, e o art. 18, inc. XIII desta Lei Orgnica.

1 Nenhuma remunerao, paga pelo errio municipal, pode exceder a do Prefeito Municipal.

2 O Vice-Prefeito s far jus remunerao quando a municipalidade contar com seu gabinete em funcionamento,

quando no exerccio do cargo de Prefeito ou quando estiver desempenhando outra funo pblica municipal.

3 A verba de representao para o Prefeito Municipal no poder exceder a cinqenta por cento do valor de seus

vencimentos.

4 O Prefeito Municipal regularmente licenciado pela Cmara de Vereadores, perceber seus vencimentos quando:

I - em tratamento de sade;

II - em gozo de frias;

III - a servio ou misso oficial do municpio, sendo que, neste caso, far jus Verba de Representao.

SEO II

DAS ATRIBUIES DO PREFEITO

Art. 58 Compete privativamente ao Prefeito:

I - a representao judicial e extrajudicial do Municpio de Panambi;

II - iniciar o processo legislativo na forma prevista nesta Lei Orgnica;

III - prover e extinguir cargos pblicos municipais, na forma da lei, ressalvada a competncia da Cmara;

IV - enviar Cmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes oramentrias e a proposta de oramentos

previstos nesta Lei Orgnica;

V - prestar, anualmente, Cmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, at o dia 31 de

maro do ano subseqente, as contas referentes ao exerccio anterior;

VI - prestar, dentro de trinta dias, as informaes solicitadas pela Cmara Municipal sobre fatos relacionados com a

administrao municipal;

VII - convocar, extraordinariamente, a Cmara, quando o interesse da administrao o exigir;

VIII - contrair emprstimos, mediante prvia autorizao da Cmara Municipal;

IX - declarar a necessidade ou a utilidade pblica ou o interesse social, para fins de desapropriao, nos termos da lei;

X - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lanamento, a fiscalizao e a arrecadao de tributos;

XI - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienao de prprios municipais, bem como a aquisio de outros;

XII - planejar e promover a execuo dos servios pblicos municipais;

XIII - resolver sobre requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem dirigidos em matria de competncia

do Executivo Municipal, ressalvadas as delegaes previstas em lei;

XIV - solicitar o auxlio da polcia do Estado, para a garantia do cumprimento de seus atos;

XV - decretar calamidade pblica quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XVI - fixar as tarifas dos servios pblicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo Municpio,

conforme critrios estabelecidos na legislao municipal;

XVII - a iniciativa das leis que criem ou suprimam os rgos a ele diretamente subordinados;

XVIII - dispor sobre a estruturao, atribuio e funcionamento dos rgos a ele diretamente subordinados;

XIX - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo;

XX - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

XXI - nomear e exonerar os Secretrios Municipais;

XXII - aplicar as multas previstas na legislao e nos contratos e nos convnios, bem como relev-las quando for o

caso;

XXIII - aprovar projetos de edificaes e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins

urbanos;

XXIV - colocar disposio da Cmara Municipal, at o ltimo dia til de cada ms, a parcela que lhe devida nos

termos do artigo n 92;

XXV - exercer outras atribuies previstas nesta Lei Orgnica.

SEO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 59 Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atendem Constituio Federal,

Constituio Estadual e, especialmente:

I - o livre exerccio dos Poderes constitudos;

II - o exerccio dos direitos individuais, polticos e sociais;

III - a probidade na administrao;

IV - a lei oramentria;

V - o cumprimento das leis e das decises judiciais.

Pargrafo nico - O processo e o julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecero, no que couber, ao disposto no

Art. 86 da Constituio Federal.

Art. 60 O Prefeito perder o mandato:

I - por cassao nos termos do artigo anterior;

II - por infringir qualquer das proibies estabelecidas no art. 21;

III - por infringir o disposto no art. 55;

IV - residir fora do Municpio;

V - por extino, declarada pela Mesa da Cmara Municipal quando:

a) sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado;

b) perder ou tiver suspensos os direitos polticos;

c) o decretar a Justia Eleitoral;

d) renunciar por escrito, considerada tambm como renncia o no comparecimento para a posse no prazo previsto

nesta Lei Orgnica.

SEO IV

DOS SECRETRIOS MUNICIPAIS

Art. 61 Os Secretrios do Municpio, de livre nomeao e demisso pelo Prefeito Municipal, so escolhidos dentre

brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo dos direitos polticos e esto sujeitos, desde a posse, s mesmas

incompatibilidades e proibies estabelecidas para os vereadores.

Art. 62 Alm das atribuies fixadas em lei ordinria, compete aos Secretrios do Municpio:

I - orientar, coordenar e executar as atividades dos rgos e entidades da administrao municipal, na rea de sua

competncia;

II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instrues para a execuo das leis, decretos e regulamentos

relativos aos assuntos de suas secretarias;

III - apresentar ao Prefeito relatrio anual dos servios realizados por suas secretarias;

IV - comparecer Cmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgnica;

V - praticar os atos pertinentes s atribuies que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

Pargrafo nico - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos servios autnomos sero subscritos tambm pelo

Secretrio da Administrao.

Art. 63 Aplica-se aos titulares dos servios autrquicos e de instituies, de que participe o Municpio, o disposto

nesta Seo, no que couber.

SEO V

DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICPIO

Art. 64 A Advocacia Geral do Municpio ser chefiada pelo Advogado Geral do Municpio, com as prerrogativas de

Secretrio Municipal, e o cargo ser provido em comisso, pelo Prefeito, dentre os advogados militantes na Comarca e

de notrio saber jurdico.

SEO VI

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 65 A Guarda Municipal destina-se proteo dos bens, servios e instalaes do Municpio e ter

organizao, funcionamento e comando estabelecido na forma da Lei.

CAPTULO III

DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL

SEO I

DOS PRINCPIOS GERAIS

Art. 66 A Administrao Pblica Municipal o conjunto de rgos institucionais, materiais, financeiros e humanos

destinados execuo das decises do governo local.

1 A Administrao Pblica Municipal direta quando realizada por rgos da Prefeitura ou da Cmara.

2 A Administrao Pblica Municipal indireta quando realizada por:

I - autarquia;

II - sociedade de economia mista;

III - empresa pblica.

3 A Administrao Pblica Municipal fundacional quando realizada por fundao instituda ou mantida pelo

Municpio.

4 Somente por lei especfica podero ser criadas autarquias, sociedades de economia mista, empresas pblicas e

fundaes municipais.

Art. 67 A atividade administrativa do Municpio, direta ou indireta, obedecer aos princpios da legalidade,

finalidade, razoabilidade, motivao, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitao e da responsabilidade.

Art. 68 Qualquer muncipe poder levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou

abuso de poder imputvel a qualquer agente pblico, cumprindo ao servidor o dever de faz-lo perante seu superior

hierrquico, para as providncias e correes pertinentes.

Art. 69 O Poder Executivo e o Legislativo so obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo mximo de

quinze dias, certides de atos, contratos e decises, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que

negar ou retardar a sua expedio, assim como atender as requisies judiciais em igual prazo, se outro no for fixado

pelo requisitante.

Pargrafo nico - A Prefeitura e a Cmara organizaro registros de seus atos e documentos de forma a preservar-lhes a

inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extrao de cpias e certides sempre que necessrio.

Art. 70 A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos municipais, qualquer

que seja o veculo de comunicao, somente poder ter carter informativo, educativo ou de orientao social, dela

no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem a promoo pessoal de autoridade ou servidor

pblico.

Pargrafo nico - A autoridade que ordenar a despesa com publicao efetuada sem observncia do presente artigo

dever restituir o valor gasto ao errio pblico municipal.

SEO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 71 Os atos municipais so legislativos e administrativos sua publicao obrigatria sempre que criem,

modifiquem, extingam ou restrinjam direitos.

Art. 72 A obrigatoriedade da publicao aplica-se:

I - s leis, decretos, decretos legislativos e resolues;

II - aos atos normativos externos em geral;

III - ao veto aposto no perodo de recesso da Cmara Municipal;

IV - aos editais relativos aos concursos pblicos;

V - aos demais atos cuja publicao seja prevista em lei.

Pargrafo nico - A publicao dos atos no normativos, pela imprensa, poder ser resumida, desde que informe o

local em que a ntegra do ato encontra-se a disposio dos interessados.

Art. 73 A publicao das leis e dos atos municipais far-se- atravs do jornal de maior periodicidade editado na

sede do Municpio.

1 Existindo mais de um jornal, editado na sede do Municpio, com a mesma periodicidade, a publicao se dar no de

menor custo mediante concorrncia pblica, considerada a circulao:

I - os critrios de aferio de circulao sero fixados em lei.

2 No existindo jornal editado na sede do Municpio, as publicaes dar-se-o por afixao, em local prprio e de

acesso pblico, na sede da Prefeitura Municipal e no Foro da Comarca.

3 Existindo custo elevado para as publicaes na imprensa, poder o Municpio, aps licitao, mandar editar rgo

oficial do municpio, exclusivamente para este fim, a custo comprovadamente inferior ao das publicaes na imprensa

local, com ampla distribuio para a populao do municpio.

O caput do art. 73, foi declarado inconstitucional, pelo Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, na Ao

Direta de Inconstitucionalidade n 591059431, de 19.10.1992.

SEO III

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 74 A funo administrativa municipal permanente exercida:

I - na Administrao direta, autrquica e fundacional, por servidores pblicos criados e organizados pela lei em planos

de carreira, em carter efetivo ou em comisso, sob o regime da legislao trabalhista;

II - nas sociedades de economia mista e nas empresas pblicas, por empregados pblicos, ocupantes de empregos

pblicos ou funes de confiana, sob o regime de legislao trabalhista.

1 A lei definir os cargos de confiana, em comisso, de livre provimento e exonerao.

2 A lei municipal estabelecer os casos de contratao por prazo determinado, para atender necessidade temporria

de carter excepcional.

3 A lei reservar cinco por cento dos cargos e empregos pblicos s pessoas portadoras de deficincia fsica e

definir os critrios de sua admisso.

4 Os cargos em comisso, funes de confiana e funes exercidas em razo de contratao por prazo determinado,

para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico, no podero ser ocupados ou exercidos por

cnjuges, companheiros ou parentes, consangneos, afins ou por adoo, at o terceiro grau: (Emenda n 16 - Emenda

03/2008 de 05 de agosto de 2008).

I - do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretrios Municipais ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, e dos

Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores Gerais, ou titulares de cargos equivalentes em autarquia, fundao instituda

ou mantida pelo Poder Pblico, empresa pblica ou sociedade de economia mista, no mbito do Poder Municipal;

(Emenda n 16 - Emenda 03/2008 de 05 de agosto de 2008).

II - dos Vereadores e dos titulares de cargos de direo no mbito da Cmara Municipal de Panambi. (Emenda n 16 -

Emenda 03/2008 de 05 de agosto de 2008).

O art. 74, incisos I e II, foram declarados inconstitucionais, pelo Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul,

na Ao Direta de Inconstitucionalidade n 591059431, de 19.10.1992.

A Emenda n 16 (Emenda 03/2008) revoga a Lei Municipal n 1.626/97.

Art. 75 Lei complementar estabelecer, de conformidade com os princpios da Constituio federal e desta Lei

Orgnica, o Plano de Carreira dos Servidores do Municpio, atendendo, tambm ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos

em lei, vedada qualquer discriminao em funo de idade, raa, cor, credo religioso ou filiao partidria;

II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende da aprovao prvia em concurso pblico de provas e ttulos,

ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso;

III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel por uma vez por igual perodo;

IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, o aprovado em concurso pblico de provas ou

de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na

carreira;

V - o direito de greve ser exercido nos termos da legislao pertinente;

VI - a garantia, ao servidor pblico municipal, do direito livre associao sindical;

VII - fixao dos padres salariais correspondentes a cada classe, cargo ou funo dos quadros que integrem o Plano

de Carreira;

VIII - sistema de promoes, considerando o critrio de ascenso funcional por merecimento avaliado objetivamente,

bem como o de antigidade, em igual proporo, ressalvado quanto ao cargo final cujo o acesso ser sempre por

merecimento;

IX - a proibio ao exerccio de atividades politico-partidrias nas horas e locais de trabalho;

X - a possibilidade, aos servidores, da participao em cursos, desde que possa haver compensao com a prestao

de servio pblico;

XI - garantia aos servidores municipais de assistncia mdica, hospitalar, farmacutica, odontolgica e social;

XII - direitos, deveres, responsabilidades, bem como os procedimentos administrativos apurao de atos de

improbidade, assegurado ao servidor ampla defesa, bem como a assistncia pelo seu rgo de classe;

XIII - teto para remunerao dos servidores, observados como limite mximo os valores percebidos como remunerao

e verba de representao pelo Prefeito;

XIV - que a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndice, far-se- sempre na mesma

data.

Art. 76 Os servidores estveis perdero o emprego, cargo ou funo, em virtude de sentena judicial ou mediante

processo administrativo em que lhe seja garantida ampla defesa e assistncia de seu rgo de classe.

1 Invalidada, por sentena transitada em julgado, a demisso, o servidor ser reintegrado, e quem lhe ocupava a

vaga reconduzido situao anterior sem incorporao de quaisquer vantagens.

2 Ficar em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de servio, o servidor estvel

cujo cargo for declarado extinto ou desnecessrio pelo rgo a que servir, podendo ser aproveitado em cargo

compatvel, a critrio da administrao.

3 A remunerao do servidor em disponibilidade ser proporcional ao tempo de servio, calculada com base no

vencimento bsico e nas vantagens de carter pessoal, na forma que a lei dispuser.

Art. 77 Ao servidor em exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposies:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficar afastado, temporariamente, durante o cumprimento do

mandato, de seu cargo, emprego ou funo;

II - tratando-se de mandato municipal, aplica-se a regra do inciso anterior, facultado ao servidor optar pela sua

remunerao;

III - em qualquer caso de afastamento para o exerccio de mandato eletivo ou cargo em comisso, seu tempo de servio

ser contado para todos os efeitos legais, garantida sua reintegrao no mesmo cargo ou funo que ocupava.

Art. 78 vedada:

I - remunerao dos cargos do Poder Legislativo em nvel superior ao fixado para os de atribuies iguais ou

assemelhadas no Poder Executivo;

II - a vinculao ou equiparao, de qualquer natureza, para efeito de remunerao do pessoal do servio pblico

municipal;

III - a participao de servidores no produto da arrecadao de tributos e multas, inclusive da dvida ativa;

IV - a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios;

a) dois cargos de professor

b) um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

c) dois cargos privativos de mdico.

Art. 79 O Municpio responder pelos danos que seus agentes e servidores causarem a terceiros, no exerccio de

suas funes, sendo obrigatrio o uso de ao regressiva contra o responsvel nos casos de culpa ou dolo, na forma

da legislao federal aplicvel.

SEO IV

DA ADMINISTRAO FINANCEIRA

SUBVENO I

DOS TRIBUTOS

Art. 80 So tributos municipais, atendidos os princpios da Constituio Federal e as normas gerais de direito

tributrio estabelecidos por Lei Complementar Constituio, sem prejuzo de outras garantias que a legislao

tributria municipal assegure ao contribuinte:

I - impostos;

II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos

especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio;

III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas, na forma da lei.

1 As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos.

2 vedado conceder iseno de taxas sem lei que o autorize.

3 A legislao municipal sobre matria tributria observar as disposies da lei complementar federal relativas s

normas gerais sobre:

a) definio de tributos e suas espcies, bem como fatos geradores;

b) obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributria.

Art. 81 Compete ao Municpio instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmisso inter vivos a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de

direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio;

III - vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel;

*O inciso III, foi revogado pela Emenda Constitucional n 3, de 17.03.1993.

IV - servios de qualquer natureza, no compreendidos na competncia do Estado e definidos em Lei Complementar

Federal.

1 A Lei Municipal estabelecer alquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em funo do tamanho e do

tempo de ociosidade do imvel tributado, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade.

2 O imposto referido no inciso I poder ter alquota diversificada em funo de zonas de tributao estabelecidas no

plano diretor.

3 Lei Municipal estabelecer critrios objetivos para a edio da planta de valores de imveis tendo em vista a

incidncia do imposto previsto no inciso I.

4 O imposto previsto no inciso II compete ao Municpio da situao do bem e no incide sobre a transmisso de

bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica e, realizao de capital, nem sobre a transmisso de

bens ou direitos decorrente de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a

atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou

arrendamento mercantil.

SUBSEO II

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 82 A receita do Municpio constitui-se da arrecadao de seus tributos, da participao em tributos federais e

estaduais, dos preos resultantes da utilizao de seus bens, servios atividades e de outros ingressos.

Art. 83 A fixao dos preos pblicos, devidos pela utilizao de bens, servios e atividades municipais, ser feita

por decreto, segundo critrios gerais estabelecidos em lei.

Art. 84 A despesa pblica atender as normas gerais de direito financeiro federal e aos princpios oramentrios.

Art. 85 O Poder Executivo remeter ao Legislativo, para divulgao, at o ltimo dia do ms subseqente ao da

arrecadao, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos discriminados por origem.

SUBSEO III

DOS ORAMENTOS

Art. 86 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes oramentrias;

III - os oramentos anuais.

1 A lei que instituir o plano plurianual estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administrao Municipal para

as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

2 A lei de diretrizes oramentrias estabelecer metas e prioridades da administrao pblica municipal, incluindo as

despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, que orientar a elaborao da Lei oramentria anual,

dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer poltica de fomento.

3 O Poder Executivo publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo

oramentria.

Art. 87 A lei oramentria anual compreender:

I - o oramento fiscal;

II - oramento das autarquias e das fundaes institudas ou mantidas pelo Municpio.

1 O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as despesas decorrentes de

isenes, anistias e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia.

2 Os oramentos, compatibilizados com o plano plurianual, tero, entre suas funes, a de reduzir desigualdades

entre os bairros e povoados do Municpio, segundo critrio populacional.

3 A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se

incluindo na proibio a autorizao para a abertura de crdito suplementar e contratao de operaes de crdito,

ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei federal aplicvel.

Art. 88 O oramento municipal assegurar investimentos prioritrios em programas de educao, de ensino pr-

escolar e fundamental, de sade e saneamento bsico e de moradias populares, bem como a aplicao dos percentuais

fixados por esta Lei Orgnica.

Art. 89 Os projetos relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias e ao oramento anual sero de

iniciativa exclusiva do Prefeito e sero apreciados pela Cmara Municipal com observncia do disposto na Seo VI do

Captulo I do presente Ttulo, e das normas dos pargrafos deste artigo.

1 O Prefeito enviar Cmara o projeto de lei:

I - do plano plurianual at 30 de maro do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II - de diretrizes oramentrias, anualmente, at 15 de maio;

III - dos oramentos anuais at 15 de outubro de cada ano.

1 O Prefeito enviar Cmara o projeto de lei:

I - do Plano Plurianual (PPA) at sete meses antes do encerramento do primeiro exerccio financeiro e devolvido para a

sano at o encerramento da sesso legislativa. (Emenda n 12 - Emenda 01/2005, de 02 de maro de 2005).

II - de Diretrizes Oramentrias (LDO) at cinco meses antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para

sano at o encerramento da sesso legislativa. (Emenda n 12 - Emenda 01/2005, de 02 de maro de 2005).

III - Oramentria (LOA) at trs meses antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para a sano at o

encerramento do exerccio financeiro. (Emenda n 12 - Emenda 01/2005, de 02 de maro de 2005).

1 O Prefeito enviar Cmara o projeto de lei:

I - do Plano Plurianual (PPA) at sete meses antes do encerramento do primeiro exerccio financeiro e devolvido para a

sano at o encerramento da sesso legislativa. (Emenda n 13 - Emenda 02/2006, de 08 de agosto de 2006).

II - de Diretrizes Oramentrias (LDO) at trs meses antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para

sano at o encerramento da sesso legislativa.

I - do Plano Plurianual (PPA) at 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito. (Emenda n 17, de 29 de maio de

2009).

II - de Diretrizes Oramentrias (LDO) at 30 de setembro de cada ano. (Emenda n 17, de 29 de maio de 2009).

III - Oramentria (LOA) at dois meses antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para a sano at o

encerramento do exerccio financeiro. (Emenda n 13 - Emenda 02/2006, de 08 de agosto de 2006).

2 As emendas aos projetos de leis oramentrias anuais ou aos projetos que as modifiquem somente podero ser

aprovados quando:

I - sejam compatveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes oramentrias ou para execuo de despesa

prevista em lei;

II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesa, excludos os que

incidam sobre:

a) dotao para pessoal e seus encargos;

b) servio da dvida.

3 O Prefeito poder enviar mensagem Cmara para propor modificaes nos projetos a que se refere este artigo,

enquanto no iniciada a votao da parte cuja alterao se prope, e desde que quinze dias antes do prazo previsto

para encaminhamento sano.

4 Durante o perodo de pauta regimental, podero ser apresentadas, alm das emendas propostas pelos Vereadores,

emendas populares aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes oramentrias e dos oramentos anuais, desde

que firmadas por, no mnimo, cinco por cento dos eleitores.

5 O Poder legislativo dar conhecimento, a toda instituio e pessoa interessada, dos projetos de lei do plano

plurianual, de diretrizes oramentrias e dos oramentos anuais, franqueando-os ao pblico no mnimo quinze dias

antes de submet-los apreciao do Plenrio, publicando tempestivamente comunicao na imprensa informando que

os projetos encontram-se disposio.

6 Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem as

despesas correspondentes podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crdito especiais ou suplementares,

atravs de lei municipal que o autorize.

7 O projeto da lei a que se refere o pargrafo anterior ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, admitidas

emendas na forma deste artigo.

Art. 90 Os projetos de lei de que trata o artigo anterior devero ser encaminhados para sano do Prefeito, nos

seguintes prazos:

I - o projeto de lei do plano plurianual at 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito; (Emenda n 18, de 14

de julho de 2009).

II - o projeto de lei de diretrizes oramentrias at 31 de outubro de cada ano; (Emenda n 18, de 14 de julho de 2009).

III - os projetos de lei dos oramentos anuais at 15 de dezembro de cada ano.

Art. 91 So vedados:

I - o incio de programas ou projetos no includos nas leis oramentrias anuais;

II - a realizao de despesas ou assuno de obrigaes diretas que excedam os critrios oramentrios ou adicionais;

III - a realizao de operaes de crdito, salvo por antecipao de receita, que excedam o montante das despesas de

capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculao de receita de impostos a rgos, fundos ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da

arrecadao dos impostos, a destinao de recursos para a manuteno e desenvolvimento do ensino e da pesquisa

cientfica e tecnolgica, bem como a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita,

previstas na Constituio Federal;

V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos

correspondentes;

VI - a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma dotao para outra ou de um rgo para

outro sem prvia autorizao legislativa;

VII - a concesso ou utilizao de crditos ilimitados;

VIII - a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, dos recursos do oramento geral da administrao direta,

compreendendo as receitas e despesas do municpio, seus rgos e fundos para suprir necessidades ou cobrir dficit

operacional de empresas e fundos;

IX - a instituio de fundos especiais de qualquer natureza sem prvia autorizao legislativa;

X - a concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos ou alterao da estrutura de

carreiras, bem como a administrao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou

indireta, salvo:

a) se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos

dela decorrentes;

b) se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as

sociedades de economia mista;

XI - subvenes ou auxlios do Poder Pblico s entidades de previdncia privada com fins lucrativos.

1 Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no

Plano Plurianual ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade.

2 Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o

ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, hiptese em que podero ser reabertos

nos limites de seus saldos mediante a indicao de recursos financeiros provenientes do oramento subseqente, ao

qual sero incorporados.

3 A abertura de crditos extraordinrios somente ser admitida para atender a despesas imprevisveis e urgentes,

como as decorrentes de calamidade pblica, devendo ser convertida em lei no prazo de trinta dias.

Art. 92 Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, destinados Cmara Municipal, ser-lhe-o

entregues at o ltimo dia til de cada ms, no limite de cinco por cento da arrecadao efetivamente realizada.

(Emenda n 15 - Emenda 02/08, de 20 de maio de 2008).

SEO V

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 93 Os Conselhos Municipais so rgos de cooperao governamental que tem por finalidade auxiliar a

administrao na orientao, planejamento, fiscalizao e julgamento da matria de sua competncia.

Art. 94 A lei especificar as atribuies de cada Conselho, sua organizao, composio, funcionamento, forma de

nomeao do titular e suplente, e prazo do mandato.

Pargrafo nico - O cargo de Conselheiro no ser remunerado.

Art. 95 Os Conselhos Municipais so compostos por um nmero mpar de conselheiros, observando, quando for o

caso, a representatividade da administrao, das entidades pblicas, classistas e da sociedade civil organizada ou

sindicato que congregar os servidores pblicos municipais nos Conselhos Municipais em que seus interesses

profissionais sejam objeto de discusso e seus interesses profissionais sejam objeto de discusso e deliberao.

TTULO III

DA ORDEM ECONMICA

CAPTULO I

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 96 O Municpio, na sua circunscrio territorial e dentro de sua competncia constitucional, organizar a ordem

econmica baseado na valorizao do trabalho humano, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da

coletividade, que,merecero tratamento prioritrio.

Art. 97 O Municpio, na forma definida em lei, dispensar s micro empresas e s empresas de pequeno porte,

includas as pequenas associaes e cooperativas de trabalhadores rurais ou urbanos, tratamento jurdico

diferenciado, visando a incentiv- las pela simplificao de suas obrigaes administrativas e tributrias ou pela

eliminao e reduo de tributos.

Art. 98 O Municpio poder promover a desapropriao de imvel por necessidade, utilidade pblica ou para

atender interesse social.

Art. 99 O Municpio promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econmico, e como

instrumento de integrao humana.

Pargrafo nico - Lei Municipal estabelecer uma poltica de turismo para o Municpio, definindo diretrizes a serem

observadas na ao pblica e privada.

Art. 100 A prestao de servios pblicos, pelo Municpio, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso

ser regulada em lei que assegurar:

I - obrigatoriedade de manter servios adequados;

II - a exigncia de licitao, em todos os casos;

III - os direitos dos usurios;

IV - poltica tarifria que, atendendo aos interesses da comunidade, permitam a justa remunerao do capital, o

melhoramento e expanso dos servios e assegurem o equilbrio econmico-financeiro da concesso ou permisso.

Pargrafo nico - A fiscalizao dos servios referidos neste artigo ser feita pelo Municpio atravs de seus rgos

prprios, com a participao dos Conselhos Municipais e, nas atividades afetas a outras esferas do poder pblico,

atravs de convnio.

Art. 101 O Municpio estabelecer programas de Fomento Industrial, tendo presente sua vocao.

CAPTULO II

DA POLTICA URBANA

Art. 102 A poltica do desenvolvimento urbano do Municpio, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem

por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funes urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local,

mediante a implementao dos seguintes objetivos gerais:

I - ordenao da expanso urbana;

II - integrao urbano - rural;

III - proteo, preservao e recuperao do meio ambiente;

IV - proteo, preservao e recuperao do patrimnio histrico, artstico, turstico, cultural e paisagstico;

V - preveno e correo das distores do crescimento urbano;

VI - controle do uso do solo de modo a evitar:

a) o parcelamento do solo e a edificao vertical excessivos com relao aos equipamentos urbanos e comunitrios

existentes;

b) a ociosidade, subutilizao ou no utilizao do solo urbano edificvel;

c) usos incompatveis ou inconvenientes.

Pargrafo nico - A poltica de desenvolvimento urbano do Municpio ser promovida pela adoo dos seguintes

instrumentos:

I - elaborao e execuo de plano diretor,

II - leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano;

III - Cdigo de Posturas, Obras e Edificaes.

Art. 103 Os planos urbansticos, previstos nos incisos I e II do artigo 102. constituem os instrumentos bsicos do

processo de produo, reproduo e uso do espao urbano, mediante a definio, entre outros, dos seguintes

objetivos gerais:

I - controle do processo de urbanizao, para assegurar-lhe o equilbrio e evitar o despovoamento das reas agrcolas

ou pastoris;

II - organizao das funes da cidade, abrangendo habitao, trabalho, circulao, recreao, democratizao da

convivncia social e realizao de vida urbana digna;

III - estabelecimento de prescries, usos, reservas e destinos de imveis, guas a reas verdes;

IV - delimitao das reas imprprias ocupao urbana, por suas caractersticas geotcnicas;

V - delimitao das reas destinadas implantao de atividades com potencial poluidor hdrico e atmosfrico que

atendam aos padres de controle de qualidade ambiental definidos em lei;

VI - delimitao de stios arqueolgicos, paleontolgicos e histricos que devam ser preservados;

VII - identificao de vazios urbanos e das reas subutilizadas, para o atendimento ao disposto no art. 182, 4, da

Constituio Federal.

Art. 104 As reas destinadas a loteamentos e a habitaes populares devero observar os seguintes critrios

mnimos:

I - existncia de rede de abastecimento de gua e energia eltrica;

II - no sujeita ou protegida contra inundaes;

III - destinao de reas para implantao de posto de atendimento sade e escola, segurana pblica e lazer;

IV - condies de segurana em relao a declividade do solo, de acordo com padres tcnicos a serem definidos em

lei.

Art. 105 A lei diferenciar, por zona fiscal, a frao mnima do parcelamento do solo urbano, que no poder se

inferior a duzentos e cinqenta metros quadrados.

Art. 106 Na elaborao do Plano Diretor, pelo rgo tcnico da administrao municipal, indispensvel a

participao da sociedade civil organizada, dos Conselhos Municipais e das entidades associativas de Engenheiros e

Arquitetos.

Art. 107 Antes de remetido Cmara de Vereadores, o Plano Diretor ser objeto de exame e debate com as

entidades mencionadas mo artigo anterior, sendo o projeto acompanhado das propostas, crticas, subsdios e

sugestes no acolhidas pelo Poder Executivo na elaborao do projeto.

Art. 108 O Cdigo de Posturas, Obras e Edificaes conter normas relativas s construes no territrio municipal,

consignando princpios sobre segurana, funcionalidade, higiene, salubridade e esttica das construes, e definir

regras sobre proporcionalidade entre ocupao e equipamento urbano.

Pargrafo nico - As edificaes de acesso pblico, sempre que possvel, devero prever formas de facilitar o trnsito

de deficientes fsicos.

Art. 109 O Municpio, mediante lei especfica para rea includa no plano diretor, poder exigir do proprietrio do

solo urbano no edificado, subutilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificao compulsria;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;

III - desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica, de emisso previamente aprovada pelo Senado

Federal, com prazo de resgate de at dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da

indenizao e os juros legais.

Art. 110 A execuo da poltica habitacional ser realizada por um rgo responsvel do Municpio, com a

participao de representantes de entidades de movimentos sociais, conforme dispuser a lei, devendo:

I - elaborar um programa de construo de moradias populares e saneamento bsico;

II - apoiar a construo de moradias populares realizadas pelos prprios interessados, por regime de mutiro, por

cooperativas habitacionais e outras formas alternativas;

III - fornecer, gratuitamente, planta, projeto e acompanhamento tcnico para a construo da 1 moradia de famlias de

baixa renda na forma prevista em lei;

IV - estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistemas de construo alternativas e de

padronizao de componentes, visando a garantir a qualidade e o barateamento da construo.

CAPTULO III

DA POLTICA AGRCOLA E FUNDIRIA

Art. 111 Lei Municipal fixar a poltica de uso do solo agrcola, elaborada conjuntamente com as entidades

representativas do meio rural, atravs do Conselho Municipal de Poltica Agrcola e Agrria que contar com

representao obrigatria da entidade classista dos Trabalhadores Rurais, dos Engenheiros Agrnomos e dos

Tcnicos Agrcolas, visando:

I - buscar a utilizao e manejo do solo agrcola mediante planejamento embasado na capacidade de uso do solo de

acordo com a prtica de conservao atravs de microbacias hidrogrficas;

II - planejamento de uso adequado do solo agrcola, independentemente de divisa ou limite de propriedades, quando

de interesse pblico;

III - construo e preservao das estradas municipais, considerando a prtica de conservao do solo atravs de

microbacias hidrogrficas;

IV - disciplinar a explorao do solo e subsolo em reas rurais de forma a evitar o prejuzo ao solo agrcola por eroso,

assoreamento, contaminao, e outros danos;

V - promover aes de assistncia tcnica e extenso rural no que tange ao uso de tecnologias alternativas para a

produo de alimentos e ampliao do controle integrado de pragas e doenas a fim de manter o equilbrio ecolgico

ambiental;

VI - manter um programa de preveno, identificao e controle das doenas animais;

VII - promover o dilogo com proprietrios eventualmente atingidos por barragens e outras obras pblicas e pagar-

lhes uma justa indenizao se os danos forem de monta.

Art. 112 O Municpio, nos termos da lei, prestar assistncia aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e

s suas organizaes.

Art. 113 Ao Poder Pblico Municipal compete prover de meios e recursos necessrios os rgos e entidades

competentes a desenvolver a poltica de uso do solo agrcola em co-participao com o Estado e a Unio.

Pargrafo nico - O Municpio destinar, anualmente, para programas voltados poltica agrcola, valor

correspondente, no mnimo, parcela do Imposto Territorial Rural a que tem direito, nos termos do art. 158, inciso II da

Constituio Federal.

Art. 114 O Municpio incentivar projetos para produo de alimentos, bem como estimular formas de venda do

produto agrcola diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente atravs de feiras livres nos bairros da cidade.

Art. 115 O Municpio, como incentivo ao desenvolvimento agrcola, priorizar a conservao e a ampliao da rede

de estradas vicinais.

Pargrafo nico - O Municpio poder desenvolver programas de eletrificao e telefonia rural.

TTULO IV

DA ORDEM SOCIAL

CAPTULO I

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 116 A Ordem Social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar da populao, a justia

social e a promoo do homem como das aes administrativas e dos servios do setor pblico.

Art. 117 O Municpio assegurar em seus oramento anuais a sua parcela de contribuio para financiar a

Seguridade Social.

Art. 118 A Ordem Social ser garantida por um conjunto de aes para tornar efetivos os direitos ao trabalho,

educao, sade, habitao, assistncia social, ao desporto e cultura, assegurados ao indivduo pela

Constituio Federal, guardadas as peculiaridades locais.

1 Ser garantida a participao popular atravs de organizaes representativas na integrao e controle da

execuo das aes mencionadas neste artigo.

2 Os projetos de cunho comunitrio tero preferncia na destinao de recursos pblicos, nos incentivos fiscais e

nos financiamentos.

CAPTULO II

DA SADE E ASSISTNCIA SOCIAL

SEO I

DA SADE

Art. 119 A sade direito de todos e dever do Poder Pblico, na sua preveno, promoo, proteo e recuperao.

1 O dever do Municpio, garantindo por uma adequada poltica social, e pelo Sistema Unificado de Sade, no exclui

o do indivduo, da famlia, das instituies e empresas que produzam ricos ou danos sade do indivduo ou da

sociedade.

2 garantido o acesso universal e igualitrio s aes de sade, cabendo ao Municpio garantir a sua boa qualidade

sob os aspectos tcnicos e humansticos.

3 A sade tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentao, a moradia, o saneamento

bsico, o meio-ambiente, o trabalho, a renda, a educao, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servios

essenciais. Seus nveis expressam a organizao social e econmica.

Art. 120 O conjunto de aes e servios de sade, prestados por rgos e instituies Pblicas da Administrao

direta, indireta e das Fundaes, integraro uma rede Regionalizada e hierarquizada sob o comando nico e controle da

sociedade, constituindo o Sistema nico de Sade - SUS, observados os seguintes princpios:

I - direito do indivduo de obter informaes e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes promoo, proteo e

recuperao da sade pblica;

II - divulgao de informaes quanto ao potencial dos servios de sade e sua utilizao pelo usurio;

III - utilizao do mtodo epidemiolgico como parmetro no estabelecimento de prioridades, na orientao

programtica e na alocao de recursos;

IV - universalizao e eqidade em todos os nveis de ateno sade, populao urbana e rural;

V - integrao em nvel executivo das aes de sade, meio ambiente e saneamento bsico;

VI - gratuidade dos servios e das aes de assistncia sade do usurio;

VII - prestao de aes preventivas, curativas e reabilitadoras adequadas s diversas realidades epidemiolgicas, com

nveis de complexidade crescente;

VIII - resolutividade dos servios em todos os nveis de assistncia;

IX - organizao dos servios de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idnticos;

X - participao da comunidade no planejamento, gesto e fiscalizao das aes e servios de sade.

Art. 121 As aes e servios de sade, executados pelo SUS, diretamente pelo Poder Pblico ou atravs da

participao suplementar da iniciativa privada, sero organizados de forma regionalizada e hierarquizada em nveis de

complexidade crescente.

Art. 122 A direo do Sistema Pblico nica, de acordo com o inciso I, do artigo 198, da Constituio Federal,

sendo exercida no mbito do Municpio pela respectiva Secretaria de Sade.

Art. 123 Ao Municpio competir desenvolver as seguintes aes:

I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as aes e os servios pblicos de sade;

II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS no Municpio, em articulao com a sua

direo estadual;

III - gerir, executar, controlar e avaliar as aes referentes s condies e aos ambientes de trabalho;

IV - executar servios:

a) de vigilncia epidemiolgica;

b) de vigilncia sanitria;

c) de alimentao e nutrio; e d) de saneamento bsico.

V - Executar a poltica de insumos e equipamentos para a rede pblica de sade do municpio;

VI - fiscalizar as agresses ao meio-ambiente que tenham repercusso sobre a sade humana a atuar junto aos rgos

estaduais e federais competentes para control-las;

VII - articular-se com Municpios vizinhos para o equacionamento de problemas de sade comuns;

VIII - gerir laboratrios pblicos de sade e hemocentros, quando necessrios;

IX - observada a legislao especfica, celebrar convnios com profissionais autnomos e entidades prestadoras de

servios privados de sade, de forma complementar, dando preferncia s sem fins lucrativos.

Art. 124 Est assegurada a participao popular nas deliberaes referentes sade, pelo Conselho Mu