lei orgânica atualizada

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1 ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE ALAGOA GRANDE PARAÍBA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE PB - 1990 -

Author: neto-antenor

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  • 1. 1 ASSEMBLIA MUNICIPAL CONSTITUINTE ALAGOA GRANDE PARABA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE ALAGOA GRANDE PB - 1990 -

2. 2 SUMRIO Item ...............................................................................................................Pg. Prembulo - .................................................................................................................5 Ttulo I - Disposies Preliminares - Arts. 1 ao 6 ...................................................7 Ttulo II - Da Competncia do Municpio Art. 7 ...................................................7 Ttulo III - Do Governo Municipal..............................................................................8 Captulo I - Dos Poderes Municipais Arts. 8 ao 9 ...................................................8 Captulo II - Do Poder Legislativo.................................................................................8 Seo I - Da Cmara Municipal Arts. 10 ao 12......................................................8 Seo II - Das Atribuies da Cmara - Arts. 13 ao 14 ..............................................9 Seo III - Dos Vereadores Disposies Gerais - Arts. 15 Ao 21............................11 Seo IV - Da Instalao e Funcionamento da Cmara - Da Posse Arts. 22 a 25.......................................................................................... 12 Seo V - Da Eleio da Mesa Arts. 26 a 27.........................................................12 Seo VI - Das Sesses Arts. 28 a 32 ....................................................................13 Seo VII - Das Comisses Arts. 33 a 35 ................................................................13 Seo VIII - Processo Legislativo ...............................................................................14 Subseo I - Disposio Geral Art. 36 ......................................................................14 Subseo II - Das Emendas Lei Orgnica Municipal Art. 37 ...................................14 Subseo III - Das Leis Arts. 38 a 49 ..........................................................................15 Seo IX - Da Remunerao dos Agentes Polticos Arts 50 a 56 ............................16 Seo X - Do Presidente da Cmara Municipal - Arts 57 a 58..................................17 Seo XI - Do Vice-Presidente da Cmara Municipal Arts. 59...............................17 Seo XII - Do Secretrio da Cmara Municipal Art. 60..........................................18 Captulo III - Do Poder Executivo ................................................................................18 Seo I - Do Prefeito Municipal Arts. 61 a 64 .....................................................18 Seo II - Das Proibies Art. 65..........................................................................18 Seo III - Das Licenas Arts. 66 a 67 ...................................................................19 Seo IV - Das Atribuies do Prefeito Art. 68......................................................19 Ttulo IV - Da Administrao Municipal...................................................................20 Captulo I - Disposies Gerais Arts. 69 a 77 ..........................................................20 Captulo II - Das Obras e Servios Pblicos Arts. 78 a 85.........................................21 Captulo III - Do Planejamento Municipal ....................................................................21 Seo I - Disposies Gerais Arts. 86 a 91 ..........................................................21 Captulo IV - Das Polticas Municipais .........................................................................22 Seo I - Da Poltica de Sade Arts. 92 a 102......................................................22 Seo II - Da Poltica Educacional, Cultural e Desportiva - Arts. 103 a 118.............24 Seo III - Da Poltica de Assistncia Social, da Criana, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficincia Arts. 119 a 125 ...............................................................25 Seo IV - Da Poltica Econmica Arts. 126 ao 136...............................................27 Seo V - Da Poltica Urbana Arts. 137 a 143.......................................................27 Seo VI - Da Poltica do Meio Ambiente Arts. 144 a 147.....................................28 Captulo V - Dos Tributos Municipais Arts. 148 a 155..............................................29 Captulo VI - Dos Oramentos......................................................................................30 Seo I - Disposies Gerais Art. 156 .................................................................30 Seo II - Das Vedaes Oramentrias Art. 157..................................................31 Seo III - Das Emendas aos Projetos Oramentrios Art. 158...............................31 Seo IV - Da Execuo Oramentria Arts. 159 a 162..........................................32 Seo V - Da Gesto de Tesouraria Arts. 163 a 164..............................................32 Seo VI - Das Contas Municipais Art. 165...........................................................32 Seo VII - Da Prestao e Tomada de Contas Art. 166 ..........................................33 Seo VIII - Do Controle Interno Integrado Art. 167 ................................................33 Captulo VIII - Da Administrao dos Bens Patrimoniais - Arts. 168 a 175......................33 Ttulo V - Disposies Finais e Transitrias Arts. 176 e 182 .................................34 3. 3 ASSEMBLIA MUNICIPAL CONSTITUINTE ALAGOA GRANDE PARABA LEI ORGNICA DO MUNICPIO PREMBULO Ns, representantes do povo de Alagoa Grande, Estado da Paraba, reunidos em Assemblia Municipal Constituinte, nos termos e princpios das Constituies Federal e Estadual, tendo por fim a consolidao e o fortalecimento democrtico do Municpio que, inspirado na liberdade, na justia, na fraternidade, no pluralismo, na organizao, na participao popular e na defesa das instituies democrticas, assegure sua populao o pleno exerccio dos direitos e garantias fundamentais, promulgamos, amparados na proteo de Deus, a LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE ALAGOA GRANDE. 4. 4 TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - O Municpio de Alagoa Grande, pessoa jurdica de direito pblico interno, unidade territorial que integra a organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil, dotada de autonomia poltica, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituio de Repblica, pela Constituio do Estado e por esta Lei orgnica. Art. 2 - O territrio do Municpio poder ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei municipal, observada a legislao estadual, a consulta plebiscitria e o disposto nesta Lei Orgnica. Art. 3 - O Municpio integra a diviso administrativa do Estado. Art. 4 - A sede do Municpio dar-lhe- o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila. Art. 5 - Constituem bens do Municpio todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que a qualquer ttulo lhe pertenam. Pargrafo nico O Municpio tem direito participao no resultado da explorao de recursos hdricos para fins de gerao de energia eltrica e de outros recursos minerais de seu territrio. Art. 6 - So smbolos do Municpio o Braso, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e histria. TTULO II DA COMPETNCA DO MUNICPIO Art. 7 - Ao Municpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local, a garantir o bem-estar de sua populao, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuies: I legislar sobre assuntos de interesse geral; II suplementar a legislao federal e estadual no que couber; III instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar as suas rendas. Sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei; IV criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei orgnica e na legislao estadual pertinente; V instituir a guarda municipal destinada proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei; VI organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, entre outros, os seguintes servios: a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que ter carter essencial; b) mercados, feiras e matadouros locais; c) cemitrios e servios funerrios; d) limpeza pblica, coleta domiciliar e destinao final do lixo. VII manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e ensino fundamental; VIII prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; IX promover a proteo do patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual; X promover a cultura e a recreao; 5. 5 XI fomentar a produo agropecuria e demais atividades econmicas, inclusive a artesanal; XII preservar as florestas, a fauna e a flora; XIII realizar servios de assistncia social, diretamente ou por meio de instituies privadas, conforme critrios e condies fixadas em lei municipal; XIV realizar programas de apoio s prticas desportivas; XV realizar programas de alfabetizao; XVI realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incndios e preveno de acidentes naturais em coordenao com a Unio e o Estado; XVII promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; XVIII elaborar e executar o plano diretor; XIX executar obras de: a) abertura, pavimentao e conservao de vias; b) drenagem pluvial; c) construo e conservao de estradas, parques, jardins e hortos florestais; d) construo e conservao de prdios pblicos municipais; e) edificao e conservao de prdios pblicos municipais; f) dispor sobre registro, vacinaes e captura de animais, com vistas preveno e erradicao de doenas e preservao da tranquilidade pblica; g) estabelecer em lei, normas e regulamentos da postura urbana; XX fixar: a) tarifas dos servios pblicos, inclusive dos servios de txis; b) horrio de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de servios. XXI sinalizar as vias pblicas urbanas e rurais; XXII regulamentar a utilizao de vias e logradouros pblicos; XXIII conceder licena para: a) localizao, instalao e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de servios e outros, e cassar o alvar de licena dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, sade e ao bem-estar da populao; b) afixao de cartazes, letreiros, anncios, faixas, emblemas e utilizao de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda; c) exerccio de comrcio eventual ou ambulante; d) realizao de jogos, espetculos e divertimentos pblicos, observadas as prescries legais; e) prestao de servios de transportes urbanos. TTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL 6. 6 CAPTULO I DOS PODERES MUNICIPAIS Art. 8. - O Governo Municipal exercido pela Cmara Municipal, com funes legislativas e pelo Prefeito, com funes executivas, independentes e harmnicas entre si. Art. 9. - Salvo as excees previstas nesta lei, vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuies e, quem for investido na funo de um deles, no poder exercer a do outro. CAPTULO II DO PODER LEGISLATIVO SEO I DA CMARA MUNICIPAL Art. 10 O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidados maiores de 18 (dezoito) anos, no exerccio dos seus direitos polticos, pelo voto direto e secreto. Pargrafo nico Cada Legislatura ter a durao de 04 (quatro) anos. Art. 11 O nmero de Vereadores ser fixado pela Cmara Municipal, de acordo com o estabelecido nas constituies Federal e Estadual. I O nmero de habitantes a ser utilizado como base do clculo do nmero de Vereadores ser aquele fornecido, mediante certido, pela FIBGE (Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica); II o nmero de Vereadores ser fixado, mediante decreto legislativo, at o final da sesso legislativa do ano que anteceder s eleies; III a Mesa da Cmara enviar ao Tribunal Regional Eleitoral, logo aps sua edio, cpia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior. Art. 12 Salvo disposio em contrrio desta Lei Orgnica, as deliberaes da Cmara Municipal e de suas comisses sero tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. SEO II DAS ATRIBUIES DA CMARA Art. 13 Cabe Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, legislar sobre matrias de competncia do Municpio, especialmente no que se refere ao seguinte: I assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislao federal e estadual, notadamente no que diz respeito: 7. 7 a) sade, assistncia pblica e proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; b) proteo de documentos, obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, como os monumentos e as paisagens naturais notveis; c) a impedir a evaso, destruio e descaracterizao de obras de arte e outros bens de valor histrico, artstico e cultural do Municpio; d) abertura de meios de acesso cultura, educao e cincia; e) proteo ao meio ambiente e ao combate poluio; f) ao incentivo indstria e ao comrcio; g) criao de distritos industriais; h) ao fomento da produo agropecuria e organizao do abastecimento alimentar; i) promoo de programas de construo de moradias, melhorando as condies habitacionais e de saneamento bsico; j) ao combate s causas da pobreza e aos fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; k) ao registro, ao acompanhamento e fiscalizao das concesses de pesquisa e explorao dos recursos hdricos e minerais em seu territrio; l) solicitar, pela maioria dos seus membros, a interveno estadual; m) cooperao com a Unio e o Estado, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; n) ao uso e ao armazenamento dos agrotxicos, seus componentes e afins; o) polticas pblicas do Municpio. II tributos municipais, bem como autorizar isenes e anistias fiscais e a remisso de dvidas; III oramento anual, plano plurianual e diretrizes oramentrias, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais; IV obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento; V concesso de auxlios e subvenes; VI concesso e permisso de servios pblicos; VII concesso de direito real de uso de bens municipais; VIII alienao e concesso de bens imveis; IX aquisio de bens imveis; X criao, organizao e supresso de distritos, observada a legislao estadual; XI criao, alterao e extino de cargos, empregos e funes pblicas e fixao da respectiva remunerao; XII plano diretor; XIII alterao da denominao de prprios, vias e logradouros pblicos; XIV ordenamento, parcelamento, uso e ocupao do solo urbano; XV organizao e prestao de servios pblicos. 8. 8 Art. 14 Compete a Cmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuies: I eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu-la na forma desta Lei Orgnica e do Regimento Interno, II elaborar o seu Regimento Interno; III fixar a remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no incio V do artigo 29 da Constituio Federal e o estabelecido nesta Lei Orgnica; IV exercer, com auxlio do Tribunal de Contas ou rgo estadual competente, a fiscalizao financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio; V julgar as contas anuais do Municpio e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de Governo; VI sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; VII dispor sobre sua organizao, funcionamento, poltica, criao, transformao ou extino de cargos, empregos e funes de seus servios e fixar a respectiva remunerao; VIII autorizar o Prefeito e se ausentar no Municpio, quando a ausncia exceder a 15 (quinze) dias; IX mudar temporariamente a sua sede; X fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, includos os da Administrao indireta e fundacional; XI proceder a tomadas de contas do Prefeito Municipal, quando no apresentadas Cmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias aps a abertura da sesso legislativa; XII processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgnica; XIII representar ao Procurador Geral da Justia, mediante aprovao de 2/3 (dois teros) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretrios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prtica de crime contra a Administrao Pblica que tiver conhecimento; XIV conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; XV dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito conhecer de sua renncia e afasta-los definitivamente do cargo, nos termos previsto em lei; XVI criar comisses especiais de inqurito sobre fato determinado que se inclua na competncia da Cmara Municipal, desde que o requerer pelo menos 1/3 (um tero) dos membros da Cmara; XVII convocar os Secretrios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informaes sobre matria de sua competncia, tendo o convocado que comparecer Cmara Municipal, no perodo de 15 (quinze) dias. A falta de comparecimento, sem justificativa, importa em crime de responsabilidade; XVIII solicitar informaes ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes Administrao; 9. 9 XIX autorizar referendo e convocar plebiscito; XX decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipteses previstas nesta Lei Orgnica; XXI conceder ttulo honorfico ou qualquer outra homenagem a pessoas que tenham reconhecidamente prestado servios ao Municpio, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria dos Vereadores. SEO III DOS VEREADORES DISPOSIES GERAIS Art. 15 Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio: I nos limites do Municpio os Vereadores no podero ser presos, salvo em flagrante delito, nem processados criminalmente por opinies palavras e notas proferidas no exerccio do mandato. Art. 16 incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepo, por estes, de vantagens indevidas. Art. 17 Os Vereadores no podero: I Desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Municpio, suas autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes ou empresas concessionrias de servios pblicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissveis ad nutum, nas entidades constantes da alnea anterior; II Desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o municpio ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis ad nutum, nas entidades referidas na alnea a do inciso V, salvo o cargo de Secretario municipal ou equivalente; c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alnea a do inciso I; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo. Art. 18 Perder o mandato o Vereador: 10. 10 I que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; II cujo procedimento for incompatvel com a dignidade da Cmara, ou faltar com o decoro parlamentar; III que deixar de comparecer, em cada perodo legislativo, a 05 (cinco) sesses ordinrias consecutivas da Cmara, salvo em caso de licena ou misso oficial autorizada; IV que perder ou tiver suspenso os direitos polticos; V quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Constituio Federal; VI que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado; VII que deixar de residir no Municpio; VIII que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgnica; IX que utilizar o mandato para prtica de atos de corrupo ou improbidade administrativa. 1 - Extingue-se o mandato, e assim ser declarado pelo Presidente da Cmara, quando ocorrer falecimento ou renncia por escrito do Vereador. 2 - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato ser decidida pela Cmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante convocao da Mesa ou de partido poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa. 3 - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato ser declarada pela Mesa da Cmara, de ofcio ou mediante provocao de qualquer Vereador ou de partido poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa. Art. 19 O exerccio de vereana por servidor pblico se dar de acordo com as determinaes da Constituio Federal. Pargrafo nico O Vereador ocupante de cargo, emprego ou funo pblica municipal inamovvel de ofcio pelo tempo de durao de seu mandato. Art. 20 O Vereador poder licenciar-se: I por motivos de sade, devidamente comprovados por atestado de junta mdica; II para tratar de interesse particular, desde que o perodo de licena no seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sesso legislativa. 1 - Nos casos previstos nos incisos I e II, no poder o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licena. 2 - Para fins de remunerao, considerar-se- como em exerccio o Vereador licenciado nos termos do inciso I. 3 - O Vereador investido no cargo de Secretrio Municipal ou equivalente ser considerado automaticamente licenciado. 4 - O afastamento para o desempenho de misses temporrias de interesse do Municpio no ser considerado como licena, fazendo o Vereador jus remunerao estabelecida. 11. 11 Art. 21 O suplente ser convocado, no caso de vaga, de investidura no cargo de Secretrio Municipal ou equivalente, ou de licena superior a 120 (cento e vinte) dias. 1 - O suplente convocado dever tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante. 2 - Ocorrendo vaga e no havendo suplente, o Presidente da Cmara Municipal comunicar o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 3 - Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadores remanescentes. SEO IV DA INSTALAO E FUNCIONAMENTO DA CMARA DA POSSE Art. 22 No dia 1 (primeiro) de janeiro do ano subseqente eleio, os Vereadores se reuniro em sesso solene sob a presidncia do mais votado entre os presentes, para ao compromisso de posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: Prometo cumprir a Constituio Federal, a Constituio Estadual e a Lei Orgnica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Municpio e bem-estar do seu povo. Art. 23 Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretrio que for designado para este fim far a chamada nominal de cada Vereador, que declarar: Assim eu prometo. Art. 24 O Vereador que no tomar posse na sesso prevista neste artigo, dever faz-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo pela Cmara Municipal. Art. 25 No ato da posse, os Vereadores devero desincompatibilizar-se e fazer declarao dos seus bens, repetida quando do trmino do mandato, sendo ambas transcritas em livro prprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento pblico. SEO V DA ELEIO DA MESA Art. 26 Imediatamente aps a posse, os Vereadores reunir-se-o sob a presidncia do Vereador mais votado entre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Casa, elegero os componentes na Mesa, que ficaro automaticamente empossados. 1 - O mandato da Mesa ser de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita num todo ou em parte para um mandato subseqente. 2 - A eleio para renovao da mesa diretora, para o binio subseqente, ser realizada em data a ser estabelecida pelo plenrio da Casa, atravs de resoluo 12. 12 empossando-se os eleitos no dia 1 de janeiro do ano inicial do segundo binio do mandato. 2 - A eleio para renovao da Mesa, para o binio subseqente, se far, obrigatoriamente, na 5 (quinta) sesso ordinria do primeiro perodo legislativo do segundo ano de mandato, empossando-se os eleitos no dia 1 de janeiro do ano subseqente a referida eleio.(REDAO ANTERIOR). 3 - Caber ao Regimento Interno da Cmara Municipal dispor sobre a composio da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleio. 4 - Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal, quando faltoso omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies, devendo o Regime Interno da Cmara Municipal dispor sobre o processo de destituio e sobre a substituio do membro destitudo. Art. 27 Compete Mesa da Cmara Municipal, alm de outras atribuies estipuladas no seu Regimento Interno: I Enviar ao Prefeito Municipal at o dia 1 (primeiro) de Maro, as contas do exerccio anterior; II Propor ao Plenrio projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funes da Cmara Municipal, bem como a afixao da respectiva remunerao, observado as determinaes legais, e a isonomia de vencimentos com os cargos do Poder Executivo Municipal; III Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofcio ou por provocao por qualquer dos membros da Cmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 18 desta Lei Orgnica assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno; IV Elaborar e encaminhar ao Prefeito at 31 (trinta e um) de agosto de cada ano aps aprovao pelo Plenrio a proposta parcial do oramento da Cmara, para ser includa na proposta geral do Municpio, prevalecendo na hiptese da no aprovao, pelo Plenrio, a proposta elaborada pela Mesa. Pargrafo nico A Mesa decidir sempre por maioria dos seus membros. SEO VI DAS SESSES Art. 28 A Sesso legislativa desenvolve-se de: Pargrafo nico A Cmara Municipal reunir-se- em sesses ordinrias, extraordinrias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerar de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgnica e na legislao especfica. Art. 29 As sesses da Cmara Municipal devero ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, no perodo de 1 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro de cada ano. 1 - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impea a sua utilizao, podero ser realizadas sesses em outro local, por deciso do Presidente da Cmara. 2 - As sesses solenes podero ser realizadas fora do recinto da Cmara. 13. 13 Art. 30 As sesses da Cmara Municipal sero pblicas, salvo deliberao em contrrio, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservao de decoro parlamentar. Art. 31 As sesses somente podero ser abertas pelo Presidente da Cmara Municipal ou por um outro membro da Mesa, com a presena mnina de 1/3 (um tero) dos seus membros. Pargrafo nico Considerar-se- presente a sesso o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presena at o incio da Ordem-do-Dia e participar das votaes. Art. 32 A convocao extraordinria da Cmara Municipal dar-se-: I Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessria; II Pelo Presidente da Cmara; III A requerimento da maioria absoluta da Cmara. Pargrafo nico Na sesso Legislativa Extraordinria, a Cmara Municipal deliberar somente sobre a matria para qual foi convocada. SEO VII DAS COMISSES Art. 33 A Cmara Municipal ter comisses permanentes e especiais, constitudas na forma e com as atribuies definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criao. 1 - Em cada comisso ser assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Cmara. 2 - A Cmara e suas comisses funcionam com a presena, no mnimo, da maioria dos seus membros, e as deliberaes so tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgnica. 3 - As comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe: I discutir e votar projeto-de-lei que dispensar, na forma do Regimento, a competncia do Plenrio, salvo se houver recursos de 1/10 (um dcimo) dos membros da Cmara; II realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil; III convocar Secretrios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies; IV receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas; V solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; VI apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer; VII acompanhar junto Prefeitura Municipal a elaborao da proposta oramentria, bem como a sua posterior execuo. 14. 14 Art. 34 As comisses especiais de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno, sero criadas pela Cmara Municipal mediante requerimento de 1/3 (um tero) de seus membros, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 35 Qualquer entidade da Sociedade civil poder solicitar ao Presidente da Cmara que lhe permita emitir conceitos ou opinies, junto as comisses, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. Pargrafo nico O Presidente da Cmara enviar o pedido ao Presidente da respectiva comisso, a quem caber deferi ou indeferi o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de durao. SEO VIII PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEO I DISPOSIO GERAL Art. 36 O processo legislativo municipal compreende a elaborao de: I emendas a Lei Orgnica Municipal; II leis complementares; III leis ordinrias; IV leis delegadas; V medidas provisrias; VI decretos Legislativos; VII resolues. SUBSEO II DAS EMENDAS LEI ORGNICA MUNICIPAL Art. 37 A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada mediante proposta: I de 1/3 (um tero), no mnimo, dos membros da Cmara Municipal; II do Prefeito Municipal; III de no mnimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Municpio. IV da Mesa Diretora da Cmara Municipal. 1 - A proposta de emenda Lei Orgnica Municipal ser discutida e votada em 02 (dois) turnos de discusso e votao, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois teros) dos votos dos membros da Cmara. 2 - A emenda Lei Orgnica Municipal ser promulgada pela Mesa da Cmara com o respectivo nmero de ordem. 15. 15 SUBSEO III DAS LEIS Art. 38 A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer Vereador ou comisso da Cmara, ao Prefeito Municipal e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica. Art. 39 Compete privativamente ao Prefeito Municipal e iniciativa das leis que versem sobre: I regime jurdico dos servidores; II criao de cargos, empregos e funes na Administrao direta e autrquica do Municpio, ou aumento de sua remunerao; III oramento anual, diretrizes oramentrias e plano plurianual; IV criao, estruturao e atribuies dos rgos da Administrao direta do Municpio. Art. 40 So objeto de leis complementares as seguintes matrias: I Cdigo Tributrio Municipal; II Cdigo de Obras ou de Edificaes; III Cdigo de Posturas; IV Cdigo de Zoneamento; V Cdigo de Parcelamento do Solo; VI Plano Diretor; VII Regime Jurdico dos Servidores. Pargrafo nico As leis complementares exigem para a sua aprovao o voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara. Art. 41 As leis delegadas sero elaboradas pelo Prefeito Municipal, que dever solicitar a delegao Cmara Municipal. 1 - No sero objeto de delegao os atos de competncia privada da Cmara Municipal e a legislao sobre planos plurianuais, oramentos e diretrizes oramentrias. 2 - A delegao ao Prefeito Municipal ter a forma de decreto legislativo da Cmara Municipal, que especificar seu contedo e os termos de seu exerccio. 3 - Se o decreto legislativo determinar a apreciao da lei delegada pela Cmara Municipal, esta o far em votao nica, vedada qualquer emenda. Art. 42 O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pblica, poder adotar a medida provisria com fora de lei, para abertura de crdito extraordinrio, devendo submet-la de imediato Cmara Municipal que estando em recesso, ser convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 16. 16 Pargrafo nico A medida provisria perder a eficcia, desde a sua edio, se no for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicao, devendo a Cmara Municipal disciplinar as relaes jurdicas dela decorrentes. Art. 43 No ser admitido aumento da despesa prevista: I nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal ressalvados, neste caso, os projetos de leis oramentrias; II nos projetos sobre a organizao dos servios administrativos da Cmara Municipal. Art. 44 O Prefeito Municipal poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais devero ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. 1 - Decorrido, sem deliberao, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto ser obrigatoriamente includo na ordem do dia, para que se ultime sua votao, sobrestando-se a deliberao sobre qualquer outra matria, exceto medida provisria, veto e leis oramentrias. 2 - O prazo referido neste artigo no corre no perodo de recesso da Cmara Municipal e nem se aplica aos projetos de codificao. Art. 45 O projeto-de-lei aprovado pela Cmara Municipal ser, no prazo de 10 (dez) dias teis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionar no prazo de 15 (quinze) dias teis. 1 - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias teis, o silncio do Prefeito Municipal importar em sanso. 2 - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, veta-lo- total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Cmara, os motivos do veto. 3 - O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea. 4 - O veto ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma nica discusso e votao. 5 - O veto somente ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votao secreta. 6 - Esgotado sem deliberao o prazo previsto no 4 deste artigo, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies at sua votao final, exceto medida provisria. 7 - Se o veto for rejeitado, o projeto ser enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgao. 8 - Se o Prefeito Municipal no promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sano tcita, o Presidente da Cmara Municipal a promulgar, e, se este no o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caber ao Vice-Presidente obrigatoriamente faz-lo. 9 - A manuteno do veto no restaura matria suprimida ou modificada pela Cmara Municipal. 17. 17 Art. 46 A matria constante de projeto-de-lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal. Art. 47 A resoluo destina-se a regular matria poltico-administrativa da Cmara Municipal, de sua competncia exclusiva, no dependendo de sano ou veto do Prefeito Municipal. Art. 48 O decreto legislativo destina-se a regular matria de competncia exclusiva da Cmara Municipal que produza efeitos externos, no dependendo de sano ou veto do Prefeito Municipal. Art. 49 O processo legislativo das resolues e dos decretos legislativos se dar conforme determinado no Regimento Interno da Cmara Municipal, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgnica. SEO IX DA REMUNERAO DOS AGENTES POLTICOS Art. 50 A remunerao do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, ser fixada pela Cmara Municipal, no primeiro perodo de sesses ordinrias do ltimo ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituio Federal. Art. 51 A remunerao do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores ser fixada determinando-se o valor em moeda legal e corrente no pas, vedada qualquer vinculao. 1 - A remunerao de que trata este artigo ser atualizada pelo ndice de inflao, com a periodicidade estabelecida pela Constituio Federal. 2 - A remunerao do Prefeito ser fixada em parcela nica, observado os limites constitucionais. 3 - O subsdio do Vice-Prefeito no poder exceder a metade do que for fixado para o Prefeito Municipal. 4 - O subsdio dos Vereadores, ser na razo de, no mximo, trinta por cento do subsdio dos Deputados Estaduais. 5 - O subsdio do Presidente da Cmara Municipal, no poder exceder 75% (setenta e cinco por cento) do que for fixado para o Prefeito. 6 - Revogado. (Emenda n 09/2009) Art. 52 A remunerao dos Vereadores ter como limite a valor percebido como remunerao pelo Prefeito Municipal, conforme a Constituio Federal. Art. 53 Poder ser prevista remunerao para as sesses extraordinrias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior. Art. 54 A no fixao da remunerao do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Vereadores at a data prevista nesta Lei Orgnica, prevalecer remunerao do ms 18. 18 de dezembro do ltimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo ndice oficial. Art. 55 Lei Municipal fixar critrios de indenizao de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores. Pargrafo nico A indenizao de que trata este artigo no ser considerado como remunerao. Art. 56 vedada a concesso de penso, abono ou qualquer outra vantagem pecuniria, por qualquer modalidade de ato administrativo, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, durante e aps o cumprimento dos seus respectivos mandatos. SEO X DO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL Art. 57 Compete ao Presidente da Cmara, alm de outras atribuies estipuladas no Regimento Interno. I representar a Cmara Municipal; II dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Cmara; III interpretar e fazer cumprir o regimento Interno; IV promulgar as resolues e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sano tcita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio e no tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; V fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolues, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI declarar extinto o mandato de Prefeito, de Vice-prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei; VII apresentar ao Plenrio, at o dia 20 (vinte) de cada ms, o balano relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no ms anterior; VIII requisitar o numerrio destinado s despesas da Cmara; IX exercer, em substituio, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; X designar comisses especiais nos termos regimentais, observadas as indicaes partidrias; XI mandar prestar informaes por escrito e expedir certides requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaes; XII realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XIII administrar os servios da Cmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa rea de gesto. Art. 58 O Presidente da Cmara Municipal, ou quem o substituir, somente manifestar o seu voto nas seguintes hipteses: 19. 19 I na eleio da Mesa Diretora; II quando a matria exigir, para a sua aprovao, o voto favorvel de 2/3 (dois teros) ou de maioria absoluta dos membros da Cmara; III quando ocorrer empate em qualquer votao no Plenrio. SEO XI DO VICE-PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL Art. 59 Ao Vice-Presidente compete, alm das atribuies contidas no Regimento Interno, as seguintes: I substituir o Presidente da Cmara em suas faltas, ausncias, impedimentos ou licenas; II promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolues e os decretos legislativos sempre que o Presidente ainda que se ache no exerccio, deixar de faze-lo no prazo estabelecido; III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Cmara, sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa. SEO XII DO SECRETRIO DA CMARA MUNICIPAL Art. 60 Ao Secretrio compete, alm das atribuies contidas no Regimento Interno, as seguintes: I substituir os demais membros da Mesa, quando necessrio; II fazer a chamada dos Vereadores; III redigir a ata das sesses secretas e das reunies da Mesa; IV substituir os demais membros da Mesa, quando necessrio. CAPTULO III DO PODER EXECUTIVO SEO I DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 61 O Poder Executivo exercido pelo Prefeito, com funes polticas, executivas e administrativas. Art. 62 O Prefeito e o Vice-Prefeito sero eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleio direta, em sufrgio universal e secreto. 20. 20 Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse no dia 1 (primeiro) de janeiro do ano subseqente eleio, em sesso solene da Cmara Municipal ou, se esta no estiver reunida, perante a autoridade judiciria competente, ocasio em que prestaro o seguinte compromisso: Prometo cumprir a Constituio Federal, a Constituio Estadual e a Lei Orgnica do Municpio, observar as leis, promover o bem estar dos muncipes e exercer o cargo sob inspirao democrtica, da legitimidade e da legalidade. 1 - Se at o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior devidamente comprovado e aceito pela Cmara Municipal, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago. 2 - Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, assumir o cargo o Vice-Prefeito, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Cmara Municipal. 3 - No ato da posse e ao trmino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito faro declarao pblica de seus bens, a qual ser transcrita em livro prprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento pblico. 4 - O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pela legislao local, auxiliar o Prefeito sempre que por ele convocado para as misses especiais, o substituir nos casos de licena e o suceder no caso de vacncia do cargo. Art. 64 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia dos respectivos cargos, ser chamado ao exerccio do cargo de Prefeito o Presidente da Cmara Municipal. Pargrafo nico A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura Municipal implicar em perda de mandato que ocupa na Mesa Diretora. SEO II DAS PROIBIES Art. 65 O Prefeito e o Vice-Prefeito no podero desde a posse, sob pena de perda de mandato: I firmar ou manter contrato com o Municpio ou com suas autarquias, empresas pblicas, sociedade de economia mista, fundaes ou empresas concessionrias de servio pblico municipal, salvo quando contrato obedecer a clusulas uniformes; II aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive o que seja demissvel ad nutum, na administrao Pblica, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico, aplicando-se, nesta hiptese, o disposto no artigo 38 da Constituio Federal; III ser titular de mais de 01 (um) mandato eletivo; IV patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo; V ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Municpio ou nela exercer funo remunerada; 21. 21 VI fixar residncia fora do Municpio. SEO III DAS LICENAS Art. 66 O Prefeito no poder ausentar-se do Municpio, sem licena da Cmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por perodo inferior a 15 (quinze) dias. Art. 67 _ O Prefeito poder licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doena devidamente comprovada. Pargrafo nico _ No caso deste artigo e de ausncia em misso oficial, o prefeito licenciado far js sua remunerao integral. SECO IV DAS ATRIBUICOES DO PREFEITO Art. 68 Compete privativamente ao Prefeito: I - representar o Municpio em juzo e fora dele; II - exercer a direo superior da Administrao Pblica Municipal; III iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo ; V vetar projetos-de-lei, total ou parcialmente; VI enviar Cmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual do Municpio; VII editar medidas provisrias, na forma desta Lei Orgnica; VIII dispor sobre a organizao e o funcionamento da Administrao Municipal , na forma da lei; IX remeter mensagem e plano de governo Cmara Municipal por ocasio da abertura da sesso legislativa, expondo a situao do Municpio e solicitando as providncias que julgar necessrias; X prestar, anualmente, Cmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Municpio referentes ao exerccio anterior; XI prover e extinguir os cargos, os empregos e as funes pblicas municipais, na forma da lei; XII decretar, nos termos legais, desapropriao por necessidade ou utilidade pblica por interesse social; XIII celebrar convnios com entidades pblicas ou privadas para a realizao de objetivos de interesse do Municpio; XIV prestar Cmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informaes solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matria ou pela dificuldade de obteno dos dados solicitados; XV - publicar, at 30 (trinta) dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria; XVI entregar Cmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes s suas dotaes oramentrias; XVII decretar calamidade pblica quando ocorrerem fatos que a justifiquem 22. 22 XVIII convocar extraordinariamente a Cmara; XIX fixar as tarifas dos servios pblicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo prprio Municpio, conforme critrios estabelecidos na legislao municipal; XX dar denominao a prprios municipais e logradouros pblicos; XXI superintender a arrecadao dos tributos e preos, bem como a guarda e a aplicao da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crditos autorizados pela Cmara; XXII aplicar as multas previstas na legislao e nos contratos ou convnios, bem como relev-las quando for o caso; XXIII realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XXIV resolver sobre os requerimentos, as reclamaes ou as representaes que lhe forem dirigidos. TTULO IV DA ADMINISTRAO MUNICIPAL CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 69 A Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional do Municpio obedecera, no que couber, ao disposto do capitulo VII do titulo III da Constituio Federal e Artigo 39, 1 e nesta Lei Orgnica. Art. 70 Os planos de cargos e carreiras do servidor pblico municipal sero elaborados de forma assegurar aos servidores municipais remunerao compatvel com o mercado de trabalho, para a funo respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalo superior. 1 - O municpio proporcionara aos servidores oportunidade de crescimento profissional atravs de programas de formao de mo-de-obra, aperfeioamento e reciclagem. 2 - Os programas mencionados nos pargrafo anterior tero carter permanente. Para tanto, o Municpio poder manter convnios com instituies especializadas. Art. 71 O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comisso e as funes de confiana, dever faz-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinqenta por cento) desses cargos e funes sejam ocupados por servidores de carreira tcnica ou profissional do prprio Municpio. Art. 72 Lei especial reserva percentual de cargos e empregos do Municpio, destinado s pessoas portadores de deficincias e definir os critrios para sua admisso. Art. 73 vedada a converso de frias ou licenas em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislao federal. Art. 74 O Municpio assegurar a seus servidores e dependentes, na forma da lei Municipal, servios de atendimento mdico, odontolgico e de assistncia social. Pargrafo nico Os servios referidos neste artigo so extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Municpio. Art. 75 O Municpio estabelecer em lei o regime jurdico nico e plano de carreira para os servidores da administrao direta, atendendo s disposies dos princpios e dos direitos prescritos nas Constituies da Republica e do Estado. Art. 76 Os concursos pblicos para preenchimento de cargos, empregos ou funes na administrao municipal no podero ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscries, as quais devero estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias. Art. 77 A primeira investidura em cargo ou emprego pblico depende sempre de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, declarado em lei de livre nomeao e exonerao. CAPTULO II 23. 23 DAS OBRAS E SERVICOS PBLICOS Art. 78 de responsabilidade do Municpio, mediante licitao e de conformidade com os interesses e as necessidades da populao, prestar servios pblicos, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, bem como realizar obras pblicas, podendo contrat-las com particulares atravs de processo licitatrio. Art. 79 Nenhuma obra pblica, salvo os casos de extrema urgncia devidamente justificados, ser realizada sem que conste: I o respectivo projeto; II o oramento do seu custo; III a indicao dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; IV a viabilidade do empreendimento, sua convenincia e oportunidade para o interesse pblico; V os prazos para o seu incio e trmino. Art. 80 A concesso ou a permisso de servio pblico somente ser efetivada com autorizao da Cmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitao. Pargrafo nico Sero nulas de pleno direito s concesses e as permisses, bem como qualquer autorizao para a explorao de servio pblico, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. Art. 81 As entidades prestadoras de servios pblicos so obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgao de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expanso, aplicao de recursos financeiros e realizao de programas de trabalho . Art. 82 O Municpio poder revogar a concesso ou a permisso dos servios que no forem executados de conformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que no satisfizerem o atendimento dos usurios. Art. 83 As licitaes para a concesso ou a permisso de servios pblicos devero ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido. Art. 84 O Municpio poder consorciar-se com outros municpios do Estado para a realizao de obras ou prestao de servios pblicos de interesse comum. Art. 85 Ao Municpio facultado conveniar com a Unio ou com o Estado a prestao de servios pblicos de sua competncia privativa, quando lhe faltarem recursos tcnicos ou financeiros para a execuo do servio em padres adequados, ou quando houver interesse mtuo para celebrao do convnio. Pargrafo nico Na celebrao de convnios de que trata este artigo, dever e Municpio: I propor os planos de expanso dos servios pblicos; II propor critrios para fixao de tarifas; III realizar avaliao peridica da prestao dos servios. CAPTULO III DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL SECAO I DISPOSICOES GERAIS Art. 86 o Governo Municipal manter processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Municpio, o bem-estar da populao e a melhoria da prestao dos servios pblicos municipais. Pargrafo nico o desenvolvimento do Municpio ter por objetivo a realizao plena de seu potencial econmico e a reduo das desigualdades sociais no acesso aos bens e servios, respeitadas as vocaes, as peculiaridades e cultura locais e preservado o seu patrimnio ambiental, natural e construdo. 24. 24 Art. 87 O processo de planejamento municipal dever considerar os aspectos tcnicos e polticos envolvidos na fixao dos objetivos, diretrizes e metas para ao municipal, propiciando que autoridades tcnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos. Art. 88 o planejamento municipal dever orientar-se pelos seguintes princpios bsicos: I democracia e transparncia no acesso s informaes disponveis; II eficincia e eficcia na utilizao dos recursos financeiros, tcnicos e humanos disponveis; III complementariedade e integrao de polticas, planos e programas; IV viabilidade tcnicas e econmica das proposies, avaliada a partir do interesse social da soluo e dos benefcios pblicos; V respeito e adequao realidade local e regional em consonncia com os planos e programas estaduais e federais existentes. Art. 89 A elaborao e execuo dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecero s diretrizes do plano diretor e tero acompanhamento e avaliao permanentes, de modo a garantir o seu xito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessrio. Art. 90 O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecer s diretrizes deste captulo e ser feito por meio de elaborao e manuteno atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: I plano diretor; II plano de governo; III lei de diretrizes oramentrias; IV oramento anual; V plano plurianual. Art. 91 Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior devero incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setorias do Municpio, dadas as suas implicaes para o desenvolvimento local. CAPTULO IV DAS POLTICAS MUNICIPAIS SECAO I DA POLITICA DE SAUDE Art. 92 A sade direito de todos e dever do Estado assegurado mediante polticas sociais e econmicas que visem a preveno e/ou eliminao do risco de doena e de outros agravos e o acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo, recuperao e reabilitao. Art. 93 O direito sade implica nos seguintes direitos fundamentais: I acesso terra e aos meios de produo; II acesso e condies dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentao, educao, transporte, lazer e acesso aos demais bens e servios essenciais; III respeito ao meio ambiente e controle da poluio ambiental; IV opo quanto ao tamanho da prole; V acesso universal e igualitrio da poluio do Municpio s aes e servios de promoo, proteo, recuperao e recuperao e reabilitao de sade sem qualquer discriminao. Art. 94 Integram o SUDS (Sistema nico de Sade), no mbito municipal, na forma dos artigos 198 e 199 da Constituio Federal : I as instituies pblicas federais, estaduais e municipais de prestao de servios de promoo, proteo, recuperao e reabilitao de sade; 25. 25 II as instituies pblicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produo de insumos, inclusive sangue e hemoderivados, de equipamentos para a sade, medicamentos, bem como as de desenvolvimento de recursos humanos para a sade. Art. 95 Ficam criados, no mbito do Municpio: I Secretaria de Sade ou equivalente; II Fundo Municipal de Sade; III Conselho Municipal de Sade; IV Conferncia Municipal de Sade. Art. 96 As aes e servios de sade so de natureza pblica, cabendo ao Poder Pblico sua normalizao e controle, devendo sua execuo ser feita atravs de servios pblicos e, suplementarmente, atravs de servios de terceiros. Pargrafo nico vedada a cobrana ao usurio pela prestao de servios de assistncia sade mantidos pelo Poder Pblico ou contratados por terceiros. Art. 97 So competncias do Municpio, exercidas pela Secretaria de Sade ou equivalente: I assistncia sade; II a formulao e implementao da poltica de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as polticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a sade; III instituir planos de carreira, isonomia salarial com pisos por nveis de escolaridade, admisso exclusiva por concurso pblico, incentivo dedicao exclusiva, tempo integral, capacitao e reciclagem permanentes, condies adequadas de trabalho para execuo de suas atividades em todos os nveis; IV elaborao e atualizao peridica do Plano Municipal de Sade, em termos de prioridades e estratgias municipais, em consonncia com o Plano Estadual de Sade e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Sade e aprovados em lei; V elaborao e atualizao da proposta oramentria do S.U.S para o Municpio; VI proposio de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizao e concretizao do S.U.S. no Municpio. VII administrao do Fundo Municipal de Sade conjuntamente com o C.M.S. (Conselho Municipal de Sade); VIII compatibilizao e complementao das normas tcnicas do Ministrio da Sade e da Secretria de Estado da Sade, de acordo com a realidade municipal; IX planejamento, administrao e execuo das aes de: controle das condies e dos ambientes de trabalho e dos problemas de sade com ele relacionados; vigilncia sanitria; controle do meio ambiente; saneamento bsico; sade do trabalhador; servios de sade e promoo nutricional; assistncia farmacutica e de farmaco-vigilncia; X - implementao do sistema de informao em sade, no mbito municipal; XI acompanhamento, avaliao e divulgao dos indicadores de morbi- mortalidade no mbito do Municpio; XII normatizao e execuo, no mbito do Municpio, de poltica nacional de insumos, medicamentos e equipamentos para a sade; XIII execuo, no mbito do Municpio, dos programas e projetos estratgicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais assim como situaes emergenciais; XIV complementao das normas referentes s relaes com o setor privado e a celebrao de contratos com servios privados de abrangncia municipal, de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Sade; 26. 26 XV celebrao de consrcio intermunicipal para formao de Sistemas de Sade, quando houver indicao tcnica e consenso das partes; XVI organizao de Distritos Sanitrios, quando houver indicao tcnica, com alocao de recursos e prticas de sade adequadas realidade epidemolgica local, observados os princpios de regionalizao e hierarquizao. Pargrafo nico - Os limites do Distrito Sanitrio, referidos no inciso XVI do presente artigo, constaro do plano diretor do Municpio e sero fixados segundo os seguintes os critrios: a) rea geogrfica de abrangncia; b) descrio de clientela; c) resolutividade dos servios disposio da populao. XVII - garantir e promover a preveno de doenas ou condies que levem deficincia. Art. 98 O Conselho Municipal de Sade e a Conferncia Municipal de Sade so instncias colegiadas de carter deliberativo. 1 - Compete ao Conselho Municipal de Sade: I formular e controlar a execuo da Poltica Municipal de Sade; II analisar, aprovar e acompanhar a execuo do plano Municipal de Sade, da Programao Anual e do Oramento do Setor; III controlar a aplicao de recursos financeiros que compem o fundo Municipal de Sade; IV aprovar a instalao de novos servios de sade, pblicos ou privados, bem como a aprovao de contratos e convnios. 2 - O Conselho Municipal de Sade ter a seguinte composio: governo, prestadores de servios, usurios e trabalhadores em sade. 3 - A representao dos usurios se far atravs de entidades representativas de sociedade civil organizada e ser paritria em relao ao conjunto dos demais segmentos do Conselho Municipal de Sade. 4 - Os trabalhadores da rea da sade comporo os Conselhos Municipais de sade atravs de suas entidades representativas. 5 - O Secretrio Municipal de sade ou extraordinariamente o Conselho Municipal de sade, convocar, no mximo a cada 2 (dois) anos, uma conferncia Municipal de sade, para avaliar a situao de sade do Municpio e estabelecer as diretrizes da poltica municipal de sade. Art. 99 O Sistema nico de sade Municipal ser financiado com recursos do oramento do Municpio, do Estado, da seguridade Social e da Unio, alm de outros que constituiro o Fundo Municipal de sade. 1 - O montante das despesas de sade no ser inferior a 13% (treze por cento) das despesas globais do oramento anual do Municpio, computadas as transferncias constitucionais. Art. 100 As instituies privadas podero participar, de forma suplementar, do Sistema nico de Sade, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos. Pargrafo nico As instituies privadas de Sade ficaro sob controle do setor pblico, devendo subordinar-se s regras do Sistema nico de sade, no que se refere ao controle de qualidade dos servios prestados, das informaes e registro de atendimento. Art. 101 vedada aos proprietrios administradores e dirigentes de entidades ou servios contratados, exercer cargo ou funo de confiana no Sistema nico de Sade Municipal. Pargrafo nico Os cargos de gerncia tcnica do Sistema nico de Sade Municipal, devero ser privativos de carreira profissional a serem regulamentados por lei especfica. Art. 102 vedada a destinao de recursos pblicos para auxilio ou subvenes a instituies privadas com fins lucrativos. 27. 27 SECO II DA POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA Art. 103 O ensino ministrado nas escolas municipais gratuito e direito de todos, sem distino de sexo, cor, idade, ideologia poltica ou credo religioso. Art. 104 O Municpio manter: I ensino fundamental, obrigatrio, inclusive para os que no tiveram acesso na idade prpria; II ncleo de atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia fsicas e mentais; III atendimento em creches e pr-escolar s crianas de 00 (zero) a 06 (seis) anos de idade; IV - ensino noturno regular, adequado s condies do educando; V atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didtico, transporte escolar, alimentao e assistncia sade. Art. 105 O Municpio promover, anualmente, o recenseamento da populao escolar e far a chamada dos educandos. Art. 106 O Municpio zelar, por todos os meios a seu alcance, pela permanncia do educando na escola. Art. 107 O calendrio escolar municipal ser flexvel e adequado s peculiaridades climticas e s condies sociais e econmicas dos alunos. Art. 108 Os currculos escolares sero adequados s peculiaridades do Municpio e valorizaro sua cultura e seu patrimnio histrico, artstico, cultural e ambiental. Art. 109 O Municpio no manter escolas de segundo grau, at que estejam atendidas todas as crianas de idade at 14 (quatorze) anos, bem como no manter nem subvencionar estabelecimentos de ensino superior. Art. 110 O Municpio aplicar, anualmente, nunca menos de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e de transferncias recebidas do Estado e da Unio, na manuteno e no desenvolvimento do ensino. Art. 111 O poder pblico Municipal assegurar o fornecimento de transporte gratuito, de forma coletiva e indistinta aos estudantes de nvel superior e de 2 grau profissionalizante, residentes no Municpio, para as cidades de Guarabira e Campina Grande, deste Estado, desde que ali matriculados. Art. 112 Os recursos destinados s escolas pblicas, podero tambm ser dirigidos s escolas comunitrias que comprovarem sua finalidade no lucrativa e a estrutura exigida para o seu integral funcionamento. Art. 113 O Municpio, no exerccio de sua competncia: I proteger e apoiar as manifestaes da cultura popular local; II adotar meios para a proteo, preservao e recuperao do patrimnio histrico, cultural e artstico. Pargrafo nico So considerados como patrimnio histrico e cultural do Municpio, objetos deste artigo: I o Teatro Santa Ins; II o antigo Colgio das Dorotias; III - as igrejas construdas h mais de 30 (trinta) anos, a contar da promulgao desta lei; IV o cruzeiro; V os chafarizes; VI a antiga Estao do Trem; VII a Lagoa do Pa; VIII a banda de Caiana e a Banda Municipal; IX a Rdio Comunitria Piemont FM 28. 28 Art. 114 O Municpio adotar normas democrticas para escolha dos diretores das escolas, atravs do voto direto dos componentes do corpo docente, discente e dos funcionrios. Art. 115 O Municpio fomentar as prticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes. Art. 116 O Municpio adotar normas de proteo e integrao na vida comunitria e no mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficincias. Art. 117 O Municpio incentivar o lazer como forma de promoo social. Art. 118 Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imveis tombados pelo Municpio em razo de suas caractersticas histricas, artsticas, culturais e paisagsticas. SECAO III DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL, DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA Art. 119 A ao do Municpio no campo da assistncia social ter como objetivo: I a integrao do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social; II o amparo velhice e criana abandonada; III a integrao das comunidades carentes. Art. 120 Na formulao e desenvolvimento dos programas de assistncia social, o Municpio buscar a participao das associaes representativas da comunidade. Art. 121 O Municpio, conjuntamente com a sociedade e a famlia, desenvolver aes que assegurem criana e ao adolescente, o direito vida, sade, educao, alimentao, ao lazer, profissionalizao, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria, defendendo-os de toda forma de discriminao, explorao, crueldade e violncia. Art. 122 Ficam criado o Conselho Municipal de Promoo aos Direitos e Defesa da Criana e do Adolescente. 1 - O Conselho responder pela implementao da prioridade absoluta aos direitos da criana e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituio Federal. 2 - O Fundo Municipal da Criana e do Adolescente mobilizar recursos do oramento municipal, das transferncias estaduais e federais e de outras fontes (artigos 195 e 204 do C.F.). Art. 123 O Municpio atravs do seu rgo competente cuidar da defesa dos direitos da criana e do adolescente, com a colaborao do Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente, rgo normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da poltica de atendimento infncia e adolescncia. Art. 124 O Municpio e a sociedade tem o dever de amparar as pessoas idosas, com programas que assegurem a sua participao na comunidade e defenda sua dignidade, sade e bem-estar. Art. 125 O Municpio assegurar pessoa portadora de deficincia a plena insero na vida econmica e social e o pleno desenvolvimento das suas potencialidades. SECAO IV DA POLITICA ECONMICA 29. 29 Art. 126 O Municpio promover o seu desenvolvimento econmico, agindo de modo que as atividades econmicas realizadas em seu territrio contribuam para elevar o nvel de vida e o bem estar da populao local, bem como para valorizar o trabalho humano. Pargrafo nico Para a consecuo do objetivo mencionado neste artigo, o Municpio atuar de forma exclusiva ou em articulao com a Unio ou com o Estado. Art. 127 Na promoo do desenvolvimento econmico, o Municpio agir, sem prejuzo de outras iniciativas, no sentido de: I fomentar a livre iniciativa; II privilegiar a gerao de emprego; III utilizar tecnologias de uso intensivo de mo-de-obra; IV racionalizar a utilizao de recursos naturais; V proteger o meio ambiente; VI proteger os direitos dos usurios dos servios pblicos e dos consumidores; VII dar tratamento diferenciado pequena produo artesanal ou mercantil, s microempresas e s pequenas empresas locais, considerando sua contribuio para a democratizao de oportunidades econmicas, inclusive para os cargos sociais mais carentes; VIII estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas; IX eliminar entraves burocrticos que possam limitar o exerccio da atividade econmica; X desenvolver ao direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados: a) assistncia tcnica; b) credito especializado ou subsidiado; c) estmulos fiscais e financeiros; d) servios de suporte informativo ou de mercado. Art. 128 de responsabilidade do Municpio, no campo de sua competncia, a realizao de investimentos para formar e manter a infra-estrutura bsica capaz de atrair apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegao ao setor privado para esse fim. Pargrafo nico A atuao do Municpio dar-se-, inclusive, no meio rural, para fixao de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produo e gerao de renda e estabelecendo a necessria infra-estrutura destinada a viabilizar esse propsito. Art. 129 A atuao do Municpio na zona rural ter como principais objetivos: I oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condies de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padro de vida da famlia rural; II manuteno e conservao das estradas vicinais a fim de garantir o escoamento da produo, sobretudo o abastecimento alimentar; III garantir a utilizao racional dos recursos naturais. Art. 130 Como principais instrumentos para o fomento da produo na zona rural, o Municpio utilizar a assistncia tcnica, a extenso rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgao das oportunidades de crdito e de incentivos fiscais. Art. 131 O Municpio desenvolver esforos para proteger o consumidor atravs de: I orientao e gratuidade de assistncia jurdica, independentemente da situao social e econmica do reclamante; II criao de rgos no mbito da Prefeitura ou da Cmara Municipal para defesa do consumidor; II atuao coordenada com a Unio e o Estado. Art. 132 O Municpio dispensar tratamento jurdico diferenciado microempresa e empresa de pequeno porte, assim definidas em legislao municipal. 30. 30 Art. 133 s microempresas e s empresas de pequeno porte municipais sero concedidos os seguintes favores fiscais; I iseno do imposto sobre servios de qualquer natureza I.S.S.; II iseno da taxa de licena para localizao de estabelecimento; III dispensa de escriturao dos livros fiscais estabelecidos pela legislao tributria do Municpio, ficando obrigadas a manter arquivada a documentao relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem; IV autorizao para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de servios ou cupom de mquina registradora, na forma definida por instruo do rgo fazendrio da Prefeitura. Pargrafo nico - O tratamento diferenciado previsto neste artigo ser dado aos contribuintes citados, desde que atendam s condies estabelecidas na legislao especfica. Art. 134 O Municpio, em carter precrio e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitir s microempresas se estabelecerem na residncia de seus titulares, desde que no prejudiquem as normas ambientais, de segurana, de silencio, de trnsito e de sade publica. Pargrafo nico As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela famlia, no tero seus bens ou de seus proprietrios sujeitos penhora pelo Municpio, para pagamento de debito decorrente de suas atividade produtiva. Art. 135 Fica assegurada s microempresas ou s empresas de pequeno porte, a simplificao ou a eliminao, atravs de ato do Prefeito, de procedimento administrativo em seu relacionamento com administrao municipal, direta ou indireta, especialmente em exigncias relativas s licitaes. Art. 136 Os portadores de deficincias fsicas e de limitao sensorial, assim como as pessoas idosas, tero prioridade para exercer o comrcio eventual ou ambulante no Municpio. SECAO V DA POLITICA URBANA Art. 137 A poltica urbana, a ser formulada no mbito do processo de planejamento municipal, ter por objetivo o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonncia com as polticas sociais e econmicas do Municpio. Pargrafo nico As funes sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidados aos bens e aos servios urbanos, assegurando-lhes condies de vida e moradia compatvel com o estagio de desenvolvimento do Municpio. Art. 138 - O plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, o instrumento bsico da poltica urbana a ser executada pelo Municpio. 1 - O plano diretor fixar os critrios que assegurem a funo social da propriedade, cujo uso e ocupao devero respeitar a legislao urbanstica, a proteo do patrimnio ambiental natural e construdo e o interesse da coletividade. 2 - O plano diretor devera ser elaborado com a participao das entidades representativas da comunidade diretamente interessada. 3 - O plano diretor definira as reas especiais de interesse social, urbanstico ou ambiental, para a quais ser exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituio Federal. Art. 139 Para assegurar as funes sociais da cidade, o Poder Executivo dever utilizar os instrumento jurdicos, tributrios, financeiros e de controle urbanstico existentes e disposio do Municpio. Art. 140 O Municpio promover, em consonncia com sua poltica urbana e respeitadas as disposies do plano diretor, programas de habitao popular destinados a melhorar as condies de moradia da populao carente do Municpio. 1 - A ao do Municpio dever orientar-se para: I ampliar o acesso a lotes mnimos dotados de infra-estrutura bsica e servidos por transportes coletivos; 31. 31 II estipular e assistir, tecnicamente, projetos comunitrios e associativos de construo da habitao e servios; III urbanizar, regularizar e titular as reas ocupadas por populao de baixa renda, passveis de urbanizao. 2 - Na promoo de seus programas de habitao popular, o Municpio dever articular-se com os rgos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatveis com a capacidade econmica da populao. Art. 141 O Municpio, em consonncia com a sua poltica urbana e segundo o disposto em plano diretor, dever promover programas de saneamento bsico destinados a melhorar as condies sanitrias e ambientais das reas urbanas e os nveis de sade da populao. Pargrafo nico A ao do Municpio dever orientar-se para: I executar programas de saneamento em reas pobres, atendendo populao de baixa renda, com solues adequadas e de baixo custo para o abastecimento de gua e esgoto sanitrio; II executar programas de educao sanitria e melhorar o nvel de participao das comunidades na soluo de seus problemas de saneamento. Art. 142 O Municpio dever manter a articulao permanente com os demais municpios de sua regio e com o Estado, visando racionalizao da utilizao dos recursos hdricos e das bacias hidrogrficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Unio. Art. 143 O Municpio, na prestao de servios de transporte publico, far obedecer os seguintes princpios bsicos: I prioridade a pedestres e usurios dos servios; II segurana e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso s pessoas portadores de deficincias Fsicas; III tarifa social, assegurada gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; IV participao das entidades representativas da comunidade e dos usurios no planejamento e na fiscalizao dos servios. SECO VI DA POLTICA DO MEIO AMBIENTE Art. 144 O Municpio dever atuar no sentido de assegurar a todos os cidados o direito ao meio ambiente, ecologicamente saudvel e equilibrado, bem de uso comum do povo essencial qualidade de vida. Pargrafo nico Para assegurar efetivamente a esse direito, o Municpio dever articular-se com os rgos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municpios, objetivando a soluo de problemas comuns proteo ambiental. Art. 145 O Municpio dever atuar mediante planejamento, controle e fiscalizao das atividades, pblicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alteraes significativas no meio ambiente. Art. 146 Caber ao poder publico: I controle e disciplinamento no uso de agrotxicos e substncias radioativas no mbito do municpio. II estabelecer a obrigao de tratamento dos afluentes industriais (vinhoto, resduos provenientes de abatedouros, etc.) e dos esgotos domsticos; III instituir e estimular na poltica de reflorestamento, visando a recomposio ambiental com espcies nativas; IV estabelecer uma poltica mais racional de uso da terra, a fim de conter ou evitar a eroso e a conseqente perda de solos frteis; V a proteo das bacias hidrogrficas e dos terrenos sujeitos eroso. Art. 147 So vedadas em todo o territrio municipal: 32. 32 I a caca e a comercializao de animais em extino; II a utilizao de adubos qumicos que ponham em risco a sade humana e a contaminao ambiental; III a comercializao do metanol. CAPITULO V DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 148 Compete ao Municpio instituir os seguintes tributos: I imposto sobre; a) propriedade predial e territorial urbano; b) transmisso inter-vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direito sua aquisio; c) venda a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto o leo diesel; d) servios de qualquer natureza, definidos em lei complementar. II taxas em razo do exerccio do poder de policia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos ou divisveis, prestados ao contribuinte ou posto sua disposio. Art. 149 A administrao tributria atividade vinculada, essencial ao Municpio e dever estar dotada de recursos humanos materiais necessrios ao fiel exerccio de suas atribuies, principalmente no que se refere a: I cadastramento dos contribuintes e das atividades econmicas; II lanamento dos tributos; III fiscalizao do cumprimento das obrigaes tributrias; IV inscrio dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobrana amigvel ou encaminhamento para cobrana judicial. Art. 150 O Municpio poder criar colegiado, constitudo paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econmicas e profissionais, com atribuies de decidir, em grau de recurso, as reclamaes sobre lanamentos e demais questes tributrias. Pargrafo nico Enquanto no for criado o rgo previsto neste artigo, os recursos sero decididos pelo Prefeito Municipal. Art. 151 O Prefeito Municipal promover, periodicamente, a atualizao da base de calculo dos tributos municipais. 1 - A base de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ( I .P. T. U . ) ser atualizada anualmente, antes do termino do exerccio, devendo ser criada comisso da qual participaro, alem dos servidores do Municpio, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal. 2 - A atualizao da base de clculo do imposto municipal sobre servios de qualquer natureza, cobrado de autnomos e sociedade civil, obedecer aos ndices oficiais de atualizao monetria. 3 - A atualizao da base de calculo das taxas decorrentes do exerccio do poder de policia municipal obedecer aos ndices oficiais de atualizao monetria. 4 - A atualizao da base de calculo das taxas de servios levar em considerao a variao de custos dos servios prestados ao contribuinte ou colocados disposio, observados os seguintes critrios: I - quando a variao de custos for inferior ou igual aos ndices oficiais de atualizao monetria, poder ser realizada mensalmente; II quando a variao de custos for superior aqueles ndices, a atualizao poder ser feita mensalmente at este limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que dever estar em vigor antes do inicio do exerccio subseqente. Art. 152 A concesso de iseno e de anistia de tributos municipais depender de autorizao legislativa, aprovada por maioria de 23 (dois teros) dos membros da Cmara Municipal. 33. 33 Art. 153 A concesso de iseno, anistia ou moratria no gera direito adquirido e ser revogada de ofcio, sempre que se apure que o beneficirio no satisfazia ou deixou de satisfazer as condies, no cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para sua concesso. Art. 154 Ocorrendo a decadncia do direito de construir o crdito tributrio ou a prescrio de ao de cobra-lo, abrir-se- inqurito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. Pargrafo nico A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou funo, independentemente do vnculo que possuir com o Municpio, responder civil, criminal e administrativamente pela prescrio ou decadncia ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Municpio do valor dos crditos prescritos ou no lanados. Art. 155 vedado ao Municpio; I exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabelea; II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaes equivalentes; observada a proibio constante no artigo 150, inciso II, da C.F. CAPITULOVI DOS ORCAMENTOS SECAO I DISPOSICES GERAIS Art. 156 Leis de iniciativa do poder executivo municipal estabelecero: I plano plurianual; II diretrizes oramentrias; III oramentos anuais. 1 - O plano plurianual compreender: I diretrizes, objetivos e metas para as aes municipais de execuo plurianual; II investimentos de execuo plurianual; III gastos com a execuo de programas de durao continuada. 2 - As diretrizes oramentrias compreendero: I prioridades da administrao publica municipal, quer de rgos da administrao direta, quer da administrao indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exerccio financeiro subseqente; II orientao para elaborao da lei oramentria anual; III alteraes na legislao tributaria; IV autorizao para concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao; criao de cargos ou alteraes de estrutura de carreira, bem como a demisso de pessoal, a qualquer titulo, pelas unidades governamentais. 3 - O oramento anual compreender: I oramento fiscal da administrao direta municipal, incluindo os seus fundos especiais; II oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculadas. SECAO II DAS VEDACES ORCAMENTARIAS Art. 157 So vedados: I incluso de dispositivos estranhos previso da receita e fixao da despesa, excluindo-se as autorizaes para abertura de crditos adicionais suplementares e contrataes de operaes de credito de qualquer natureza e objetivo. II inicio de programas ou projetos no includos no oramento anual; III a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios originais ou adicionais; 34. 34 IV realizao de operaes de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais, aprovados pela maioria absoluta da Cmara Municipal; V ao poder constitudo do Municpio contrair dvida cujo financiamento extrapole o perodo previsto para o seu mandato, salvo os casos aprovados pela maioria dos membros do poder legislativo; VI abertura de crditos adicionais suplementares ou especiais sem prvia autorizao legislativa a sem indicao dos recursos correspondentes. 1 - A abertura de credito extraordinrio somente ser admitida para atender a despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica, observado o disposto no artigo 43 desta Lei Orgnica. SECAO III DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORCAMENTRIOS Art. 158 Os projetos-de-lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e os crditos adicionais suplementares e especiais sero apreciados pela Cmara Municipal, na forma do regimento interno. 1 - Caber comisso da Cmara Municipal: I examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, diretrizes oramentrias e oramento anual e sobre as contas do Municpio apresentadas anualmente pelo Prefeito; II examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais; acompanhar e fiscalizar as operaes resultantes ou no da execuo do oramento, sem prejuzo das demais comisses criadas pela Cmara Municipal. 2 - As emendas sero apresentadas na comisso de oramento e finanas, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas, na forma do regimento interno pelo plenrio da Cmara Municipal. 3 - As emendas ao projeto-de-lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podero ser aprovados caso: I sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias; II indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao de despesas, excludas as que incidam sobre: a) dotaes para pessoal e seus encargos; b) servios da dvida; III sejam relacionadas: a) com a correo de erros ou omisses; b) com os dispositivos do texto do projeto-de-lei. 4 - As emendas ao projeto-de-lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual. 5 - O Prefeito Municipal poder enviar mensagem Cmara Municipal para propor modificao nos projetos a que se refere este artigo, enquanto no iniciada a votao, na comisso de oramento e finanas, da parte cuja alterao proposta. 6 - Os projetos-de-lei do plano plurianual,de diretrizes oramentrias e do oramento anual sero enviados pelo Prefeito Municipal nos termos da Lei Municipal, enquanto no entrar em vigor a lei complementar de que trata o inciso 9 do artigo 165 da Constituio Federal. 7 - Aplica-se aos projetos referidos neste artigo, no que no contrariar o disposto nesta seo, as demais normas relativas ao processo legislativo. SECAO IV DA EXECUCAO ORCAMENTARIA 35. 35 Art. 159 - A execuo do oramento do Municpio se refletir na obteno de suas receitas prprias, transferidas e outras, bem como na utilizao das dotaes consignadas s despesas para a execuo dos programas nele determinados, observado sempre o principio de equilbrio. Art. 160 O Prefeito Municipal far publicar, ate 30 (trinta) dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria. Art. 161 As alteraes oramentrias durante o exerccio se representaro: I pelos crditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinrios; II pelos remanejamentos, transferncias e transposies de recursos de uma categoria de programao para outra. Pargrafo nico O remanejamento, a transferncia e a transposio somente se realizaro quando autorizados em lei especifica que contenha a justificativa. Art. 162 Na efetivao dos empenhos sobre as dotaes fixadas para cada despesa ser emitido o documento Nota de Empenho, que conter as caractersticas j determinadas nas normas gerais de direito financeiro. 1 - Fica dispensada a emisso de Nota de Empenho nos seguintes casos: I despesas relativas a pessoal e seus encargos; II contribuio para o PASEP (Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Publico); III despesas relativas a consumo dgua, energia eltrica, telefone e servios postais e telegrficos. 2 - Nos casos previstos no pargrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade tero a base legal dos prprios documentos que originarem o empenho. SECAO V DA GESTAO DE TESOURARIA Art.163 As receitas e as despesas oramentrias sero movimentadas atravs de caixa nico, regularmente institudo. Pargrafo nico A Cmara Municipal ter sua prpria tesouraria, por onde movimentar os recursos que lhe forem liberados. Art. 164 As disponibilidades de caixa do Municpio, inclusive dos fundos especiais mantidos pelo poder publico, sero depositados em agencias das instituies financeiras oficiais do Municpio. SECAO VI DAS CONTAS MUNICIPAIS Art. 165 At 60 (sessenta) dias aps o inicio da sesso legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ou rgo equivalente, as contas do Municpio, que se comporo de: I demonstraes contbeis, oramentrias e financeiras da Administrao direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundaes institudas e mantidas pelo Poder Publico; II demonstraes contbeis, oramentrias e financeiras consolidadas dos rgos da administrao direta com as dos fundos especiais, das fundaes e das autarquias, institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal; III demonstraes contbeis, oramentrias e financeiras consolidadas das empresas municipais; IV notas explicativas s demonstraes de que trata este artigo; V relatrio circunstanciado da gesto dos recursos pblicos municipais no exerccio demonstrado. SECAO VII DA PRESTACAO E TOMADA DE CONTAS 36. 36 Art. 166 So sujeitos tomada ou prestao de contas os agentes da Administrao Municipal responsveis por bens e valores pertencentes ou confiados Fazenda Pblica Municipal. 1 - O tesoureiro do Municpio, ou servidor que exera a funo, fica obrigado apresentao do boletim dirio da tesouraria, que ser afixado em local prprio na sede da Prefeitura Municipal. 2 - Os demais agentes municipais apresentaro as suas respectivas prestaes de contas at o dia 15 (quinze) do ms subseqente em que o valor tenha sido recebido. SEO VIII DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO Art. 167 Os Poderes Executivo e Legislativo mantero, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informaes contbeis, com objetivo de: I Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execuo dos programas do Governo Municipal; II Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nas entidades de direito privado; III Exercer o controle dos emprstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municpio. CAPITULO VII DA ADMINISTRAO DOS BENS PATRIMONIAS Art. 168 Compete ao Prefeito Municipal a administrao dos bens municipais, respeitada a competncia da Cmara quanto aqueles empregados nos servios desta. Art. 169 A alienao de bens municipais se far de conformidade com a legislao pertinente. Art. 170 A afetao e desafetao de bens municipais depender de lei. Art. 171 As reas transferidas ao Municpio em decorrncia da aprovao de loteamento sero consideradas bens dominais, enquanto no se efetivarem benfeitorias que lhes dem outra destinao. Art. 172 A concesso administrativa dos bens municipais de uso especial e dominais depender de lei e licitao e far-se- mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato. 1 - A licitao poder ser dispensada nos casos permitidos na legislao aplicvel. 2 - A permisso, que poder incidir sobre qualq