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MESA DA ASSEMBLEIA

Presidente: deputado Adalclever Lopes – MDB1º-Vice-Presidente: deputado Lafayette de Andrada – PRB2º-Vice-Presidente: deputado Dalmo Ribeiro Silva – PSDB3º-Vice-Presidente: deputado Inácio Franco – PV1º-Secretário: deputado Rogério Correia – PT2º-Secretário: deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT3º-Secretário: deputado Arlen Santiago – PTB

LIDERANÇAS – 2018

BLOCO MINAS MELHOR

(COLIGAÇÃO MDB – PT – PRB – PR – PCdoB – Avante – Pros)

Líder Deputado André Quintão

Vice-LíderesDeputado Celinho do SinttrocelDeputado Doutor Jean FreireDeputado Léo Portela

BLOCO COMPROMISSO COM MINAS GERAIS(COLIGAÇÃO PV – PSD – PSB – PPS – PSC – Patri – Pode – PTC – DC)

Líder Deputado Agostinho Patrus Filho

Vice-Líderes

Deputado Anselmo José DomingosDeputado Antonio LerinDeputado Emidinho MadeiraDeputado Fabiano TolentinoDeputado Fred Costa

BLOCO VERDADE E COERÊNCIA(COLIGAÇÃO PSDB – PDT – PP – PTB – DEM)

Líder Deputado Gustavo Corrêa

Vice-Líderes

LIDERANÇA DA MAIORIA

Líder Deputado Tadeu Martins Leite

LIDERANÇA DA MINORIA

Líder Deputado Gustavo Valadares

LIDERANÇA DO GOVERNO

Líder

Vice-Líderes

Deputado BoscoDeputado Cristiano SilveiraDeputado Dirceu RibeiroDeputado Gustavo Santana

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reuniões Ordinárias: quartas-feiras – 14h30min

MEMBROS EFETIVOS:

Deputado João Magalhães MDB – BMM PresidenteDeputado Agostinho Patrus Filho PV – BCMG Vice-Presidente

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Quarta-feira, 7 de novembro de 2018

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Deputado Arnaldo Silva DEM – BVC

Deputado Cristiano Silveira PT – BMM

Deputado Dirceu Ribeiro Pode – BCMG

Deputado Gustavo Valadares PSDB – BVC

Deputado Sargento Rodrigues PTB – BVC

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Cabo Júlio MDB – BMM

Deputada Arlete Magalhães DC – BCMG

Deputado Doutor Jean Freire PT – BMM

Deputado Tadeu Martins Leite MDB – BMM

Deputado Tiago Ulisses PV – BCMG

Deputado Gustavo Corrêa DEM – BVC

BVC

COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA

Reuniões Ordinárias: quartas-feiras – 15 horas

MEMBROS EFETIVOS:

Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB – BVC PresidenteDeputado Fabiano Tolentino PPS – BCMG Vice-Presidente

Deputado Emidinho Madeira PSB – BCMG

Deputado Gustavo Santana PR – BMM

Deputado Isauro Calais MDB – BMM

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Nozinho PDT – BVC

Deputado Glaycon Franco PV – BCMG

Deputado Paulo Guedes PT – BMM

Deputado Roberto Andrade PSB – BCMG

Deputado Bosco Avante – BMM

COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO

Reuniões Ordinárias: quintas-feiras – 10 horas

MEMBROS EFETIVOS:Deputado Paulo Guedes PT – BMM Presidente

Deputado Fred Costa Patri – BCMG Vice-Presidente

Deputado Iran Barbosa MDB – BMM

Deputado Elismar Prado Pros – BMM

BMM

MEMBROS SUPLENTES:Deputada Rosângela Reis Pode – BCMG

Deputado Doutor Wilson Batista PSD – BCMG

Deputado Carlos Henrique PRB – BMM

Deputada Celise Laviola MDB – BMM

Deputado Carlos Pimenta PDT – BVC




COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA


MEMBROS EFETIVOS:Deputado Leonídio Bouças MDB – BMM Presidente

Deputado Hely Tarqüínio PV – BCMG Vice-Presidente

Deputado André Quintão PT – BMM



Deputado Bonifácio Mourão PSDB – BVC

Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB – BVC

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Iran Barbosa MDB – BMM

Deputado Cássio Soares PSD – BCMG

Deputado Ulysses Gomes PT – BMM

Deputado Tadeu Martins Leite MDB – BMM

Deputado Fábio Cherem PDT – BVC


Deputado Sargento Rodrigues PTB – BVC

COMISSÃO DE CULTURA


MEMBROS EFETIVOS:Deputado Bosco Avante – BMM Presidente

Deputado Elismar Prado Pros – BMM Vice-Presidente



BCMG

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Thiago Cota MDB – BMM

Deputado Tito Torres PSDB – BVC

Deputada Geisa Teixeira PT – BMM

Deputada Arlete Magalhães PV – BCMG

Deputado Neilando Pimenta Pode – BCMG

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE


MEMBROS EFETIVOS:

Deputado Felipe Attiê PTB – BVC Presidente

Deputado Douglas Melo MDB – BMM Vice-PresidenteDeputado Tadeu Martins Leite MDB – BMM

Deputado Duarte Bechir PSD – BCMG

Deputado João Leite PSDB – BVC

MEMBROS SUPLENTES:Deputado João Vitor Xavier PSDB – BVC




Deputado Ivair Nogueira MDB – BMM


Deputado Noraldino Júnior PSC – BCMG

Deputado Elismar Prado Pros – BMM

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER


MEMBROS EFETIVOS:


Deputada Geisa Teixeira PT – BMM

Deputada Marília Campos PT – BMM

Deputada Rosângela Reis Pode – BCMG

BVC

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Mário Henrique Caixa PV – BCMG




Deputada Ione Pinheiro DEM – BVC

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Reuniões Ordinárias: terças-feiras – 16 horas

MEMBROS EFETIVOS:Deputado Duarte Bechir PSD – BCMG Presidente

Deputado Arnaldo Silva DEM – BVC Vice-Presidente

Deputado Leandro Genaro PSD – BCMG

Deputado Nozinho PDT – BVC


MEMBROS SUPLENTES:Deputado Fabiano Tolentino PPS – BCMG


Deputado Doutor Wilson Batista PSD – BCMG

Deputada Ione Pinheiro DEM – BVC

Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB – BVC

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


MEMBROS EFETIVOS:

Deputado Roberto Andrade PSB – BCMG PresidenteDeputado Fabiano Tolentino PPS – BCMG Vice-Presidente

Deputado Fábio Avelar Oliveira Avante – BMM


Deputado Braulio Braz PTB – BVC




MEMBROS SUPLENTES:Deputado Tiago Ulisses PV – BCMG

Deputado Antonio Lerin PSB – BCMG


Deputado Leonídio Bouças MDB – BMM

Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB – BVC

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS


MEMBROS EFETIVOS:

Deputado Cristiano Silveira PT – BMM PresidenteDeputada Celise Laviola MDB – BMM Vice-Presidente

Deputado Noraldino Júnior PSC – BCMG

BMM

BVC

MEMBROS SUPLENTES:Deputada Geisa Teixeira PT – BMM

Deputado Cabo Júlio MDB – BMM

Deputado Antônio Jorge PPS – BCMG



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Reuniões Ordinárias: terças-feiras – 14h30min

MEMBROS EFETIVOS:Deputada Celise Laviola MDB – BMM Presidente

Deputada Ione Pinheiro DEM – BVC Vice-Presidente

Deputado João Vítor Xavier PSDB – BVC

Deputado Thiago Cota MDB – BMM

Deputado Dirceu Ribeiro Pode – BCMG

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Douglas Melo MDB – BMM


Deputado Dilzon Melo PTB – BVC



COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE


MEMBROS EFETIVOS:Deputado Ulysses Gomes PT – BMM Presidente

Deputado Mário Henrique Caixa PV – BCMG Vice-Presidente







MEMBROS SUPLENTES:Deputada Rosângela Reis Pode – BCMG

Deputado Anselmo José Domingos PTC – BCMG

Deputado João Vítor Xavier PSDB – BVC

Deputado Douglas Melo MDB – BMM


COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


MEMBROS EFETIVOS:Deputado Tiago Ulisses PV – BCMG Presidente

Deputado Cássio Soares PSD – BCMG Vice-Presidente


Deputado Felipe Attiê PTB – BVC




MEMBROS SUPLENTES:Deputado Agostinho Patrus Filho PV – BCMG

Deputado Hely Tarqüínio PV – BCMG




Deputado João Magalhães MDB – BMM


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


MEMBROS EFETIVOS:

Deputado Glaycon Franco PV – BCMG Presidente

Deputado Thiago Cota MDB – BMM Vice-PresidenteDeputada Marília Campos PT – BMM


Deputado Sávio Souza Cruz MDB – BMM

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Anselmo José Domingos PTC – BCMG

Deputado Iran Barbosa MDB – BMM


Deputado Felipe Attiê PTB – BVC

BMM




COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA


MEMBROS EFETIVOS:Deputado João Vitor Xavier PSDB – BVC Presidente

Deputado Bosco Avante – BMM Vice-PresidenteDeputado Gil Pereira PP – BVC


Deputado Antonio Lerin PSB – BCMG

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Dilzon Melo PTB – BVC




Deputado Mário Henrique Caixa PV – BCMG

COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR


MEMBROS EFETIVOS:

Deputado Doutor Jean Freire PT – BMM PresidenteDeputado André Quintão PT – BMM

Deputado Fred Costa Patri – BCMG

Deputado Neilando Pimenta Pode – BCMG

Deputada Rosângela Reis Pode – BCMG

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Bosco Avante – BMM

Deputado Leandro Genaro PSD – BCMG


BMM

BMM

COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS


MEMBROS EFETIVOS:Deputado Antônio Jorge PPS – BCMG Presidente

Deputado Léo Portela PR – BMM Vice-Presidente


Deputado Gilberto Abramo PRB – BMM

Deputado Cláudio do Mundo Novo Pros – BMM

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Fábio Cherem PDT – BVC




BMM




COMISSÃO DE REDAÇÃO


MEMBROS EFETIVOS:Deputado Gilberto Abramo PRB – BMM Presidente

Deputado Tadeu Martins Leite MDB – BMM Vice-Presidente


Deputado Cássio Soares PSD – BCMG


MEMBROS SUPLENTES:Deputado Cristiano Silveira PT – BMM



Deputado Hely Tarqüínio PV – BCMG


COMISSÃO DE SAÚDE


MEMBROS EFETIVOS:Deputado Carlos Pimenta PDT – BVC Presidente

Deputado Doutor Wilson Batista PSD – BCMG Vice-Presidente



Deputado Ricardo Faria PCdoB – BMM

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Neilando Pimenta Pode – BCMG

Deputado Antônio Jorge PPS – BCMG

Deputado Léo Portela PR – BMM

Deputado Braulio Braz PTB – BVC

BMM

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA


MEMBROS EFETIVOS:Deputado Sargento Rodrigues PTB – BVC Presidente

Deputado Iran Barbosa MDB – BMM Vice-Presidente


Deputado Paulo Guedes PT – BMM

Deputado Doutor Wilson Batista PSD – BVC

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Antônio Carlos Arantes PSDB – BVC







BMM

COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


MEMBROS EFETIVOS:Deputado Celinho do Sinttrocel PCdoB – BMM Presidente

Deputada Geisa Teixeira PT – BMM Vice-Presidente

Deputado Coronel Piccinini PSB – BCMG

BVC

BMM

MEMBROS SUPLENTES:Deputado Paulo Guedes PT – BMM


Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB - BVC


Deputado Emidinho Madeira PSB – BCMG

COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS


MEMBROS EFETIVOS:Deputado Fábio Cherem PDT – BVC Presidente

Deputado Anselmo José Domingos PTC – BCMG Vice-Presidente

Deputado Celinho do Sinttrocel PCdoB – BMM



MEMBROS SUPLENTES:Deputado Duarte Bechir PSD – BCMG

Deputado Coronel Piccinini PSB – BCMG



Deputado Gil Pereira PP – BVC

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

MEMBROS EFETIVOS:

Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB – BVC Presidente

BMM Vice-Presidente

Deputado Agostinho Patrus Filho PV – BCMG


Deputado Gilberto Abramo PRB – BMM



MEMBROS SUPLENTES:











Ouvidor-Geral: Deputado Hely Tarqüínio

SUMÁRIO

1 – PROPOSIÇÕES DE LEI2 – ATAS

2.1 – Comissões3 – ORDENS DO DIA

3.1 – Plenário3.2 – Comissões

4 – EDITAIS DE CONVOCAÇÃO4.1 – Comissões

5 – TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES6 – MATÉRIA ADMINISTRATIVA7 – ERRATAS

PROPOSIÇÕES DE LEI

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 24.046

Declara de utilidade pública a Associação das Doulas de Sete Lagoas

– Adoularsete –, com sede no Município de Sete Lagoas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação das Doulas de Sete Lagoas – Adoularsete –, com sede no

Município de Sete Lagoas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018.

Deputado Adalclever Lopes – Presidente

Deputado Rogério Correia – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário


Declara de utilidade pública a Associação dos Parkinsonianos de

Minas Gerais – Asparmig –, com sede no Município de Belo

Horizonte.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Parkinsonianos de Minas Gerais – Asparmig –, com sede no

Município de Belo Horizonte.










Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia São Vicente

de Paulo – Minas Gerais, com sede no Município de Pouso Alto.


Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo – Minas Gerais, com sede

no Município de Pouso Alto.






ATAS

ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE CRACK EOUTRAS DROGAS NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 14/12/2017

Às 10h32min, comparecem na Sala das Comissões a deputada Ione Pinheiro (substituindo o deputado Dilzon Melo, por

indicação da liderança do BVC) e os deputados Antônio Jorge e Léo Portela, membros da supracitada comissão. Havendo número

regimental, o presidente, deputado Antônio Jorge, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno,

dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A

presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da

comissão. Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de pareceres sobre proposições

sujeitas à apreciação do Plenário. Após discussão e votação, é aprovado o parecer pela aprovação, no 2º turno, do Projeto de Lei nº

3.449/2016 na forma do vencido em 1º turno (relator: deputado Léo Portela). Cumprida a finalidade da reunião, a presidência

agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e

encerra os trabalhos.

Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2017.

Antônio Jorge, presidente.

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NA 4ª SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 23/10/2018

Às 15h12min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Roberto Andrade, Fábio Avelar Oliveira e Antonio Carlos

Arantes, membros da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente, deputado Roberto Andrade, declara aberta a

reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por




aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria

constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão. A seguir, comunica o recebimento de correspondência publicada

no Diário do Legislativo nas datas mencionadas entre parênteses: ofícios dos Srs. Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior,

presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais (15/8/2018); e Guilherme

Henrique Diogo Ferreira, superintendente substituto do Ministério da Fazenda – Superintendência da Receita Federal da 6ª Região

Fiscal (26/9/2018). O presidente acusa o recebimento das seguintes proposições, das quais designou como relatores os deputados

mencionados entre parênteses: Projeto de Lei nº 5.069/2018 em turno único (deputado Fábio Avelar Oliveira); Projeto de Lei nº

744/2015 no 1º turno (deputado Roberto Andrade). Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a

votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Após discussão e votação nominal, é aprovado, em turno único, por

unanimidade, o Projeto de Lei nº 5.113/2018 (relator: deputado Fábio Avelar Oliveira), que recebeu parecer por sua aprovação.

Submetidos a votação, cada um por sua vez, são aprovados os Requerimentos nºs 11.418, 11.508, 11.518 e 11.523/2018. Submetido a

discussão e votação, é aprovado o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei nº 4.957/2018. Cumprida a finalidade da reunião, a

presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura

da ata e encerra os trabalhos.

Sala das Comissões, 6 de novembro de 2018.

Roberto Andrade, presidente – Fábio Avelar Oliveira – Antonio Carlos Arantes.

ORDENS DO DIA

ORDEM DO DIA DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA,EM 7/11/2018

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

(das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 24.019, que dispõe sobre o acesso a dados de vítimas,

testemunhas e de agentes de segurança pública constantes de registros de evento de defesa social – Reds. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.




Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.020, que dispõe sobre o Programa de

Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 24.022, que institui a política estadual de incentivo e apoio

à construção de cisternas nas zonas rurais do Estado. (Faixa constitucional.) Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.026, que autoriza o Poder Executivo a realizar

operação de crédito que especifica. (Faixa constitucional.) Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.035, que altera a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de

2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. (Faixa

constitucional.) Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.828/2017, do deputado Antônio Jorge, que autoriza o Poder Executivo a

conceder pensão aos filhos de pessoas com hanseníase. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do

Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de

Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma

do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Saúde.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.000/2018, do governador do Estado, que institui as carreiras do Grupo de

Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências. A Comissão de Justiça conclui

pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Administração Pública opina pela

aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase

Pareceres de redação final.

ORDEM DO DIA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA 4ª SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 9H30MIN DO DIA 7/11/2018

1ª Parte (Expediente)

Leitura e aprovação da ata. Leitura da correspondência e da matéria recebida. Designação de relator.


Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão.

3ª Parte

Audiência de convidados destinada a debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro

público previstas no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, que pode ferir a dignidade dos trabalhadores em situação de

vulnerabilidade.

Recebimento e votação de requerimentos.

ORDEM DO DIA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA EORÇAMENTÁRIA NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 10 HORAS

DO DIA 7/11/2018







Discussão e votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário:

No 1º turno: Projeto de Lei nº 563/2015, da deputada Rosângela Reis.


ORDEM DO DIA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 10 HORAS DO DIA 7/11/2018





ORDEM DO DIA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NA 4ª SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 10H30MIN DO DIA 7/11/2018





No 1º turno: Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2018, do deputado João Leite e outros; Projetos de Lei nºs 444/2015,

do deputado Fred Costa; 1.119/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva; 1.169/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr.; 1.857/2015,

do deputado Bosco; 2.170/2015, dos deputados Fred Costa, Anselmo José Domingos e Noraldino Júnior; 2.556/2015, do deputado

Gustavo Corrêa; 2.733/2015, do deputado Tony Carlos; 3.135/2015, do deputado Tito Torres; 4.921/2018, do deputado Cabo Júlio;

4.976/2018, do governador do Estado; 5.022/2018, do deputado Gilberto Abramo; 5.215/2018, do deputado Missionário Marcio

Santiago; 5.350/2018, do deputado Ivair Nogueira; 5.389/2018, do Tribunal de Justiça; 5.407, 5.408, 5.419 e 5.429/2018, do

governador do Estado; e 5.439/2018, do deputado Inácio Franco.

Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário:

Em turno único: Projetos de Lei nºs 4.832/2017, do deputado Tiago Ulisses; 5.006/2018, do deputado Ivair Nogueira; e

5.180/2018, do deputado Inácio Franco.


ORDEM DO DIA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 10H30MIN

DO DIA 7/11/2018





Requerimentos nºs 11.519 e 11.524/2018, da Comissão de Participação Popular.





ORDEM DO DIA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA 4ª SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 14H30MIN DO DIA 7/11/2018





No 2º turno: Projeto de Lei nº 3.676/2016, da Comissão Extraordinária das Barragens.

No 1º turno: Projeto de Lei Complementar nº 58/2016, do Tribunal de Justiça, e Projetos de Lei nºs 4.843/2017, do

deputado Ulysses Gomes, 5.236/2018, do deputado Inácio Franco, e 5.358/2018, do deputado Ricardo Faria.


ORDEM DO DIA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 14H30MIN DO DIA 7/11/2018




Discussão e votação de pareceres de redação final.


ORDEM DO DIA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DAASSISTÊNCIA SOCIAL NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS

14H30MIN DO DIA 7/11/2018





Em turno único: Projetos de Lei nºs 1.516/2015, do deputado Carlos Pimenta; 4.067/2017, do deputado Tito Torres; 4.164 e

4.701/2017 e 4.992/2018, do deputado Dalmo Ribeiro Silva; 4.611/2017, do deputado Gustavo Valadares; 4.787/2017, do deputado

Anselmo José Domingos; 4.840/2017 e 5.028/2018, do deputado Braulio Braz; 4.891/2017 e 5.143/2018, do deputado Cristiano

Silveira; 4.955/2018, do deputado Arnaldo Silva; 5.080, 5.082 e 5.281/2018, do deputado Fred Costa; 5.088/2018, do deputado Léo

Portela; 5.102, 5.166 e 5.283/2018, do deputado Ivair Nogueira; 5.122/2018, do deputado Hely Tarqüínio; 5.124/2018, do deputado

Gustavo Corrêa; 5.148/2018, da deputada Rosângela Reis; 5.158/2018, do deputado Fábio Avelar Oliveira; 5.206/2018, do deputado

Lafayette de Andrada; 5.212/2018, do deputado André Quintão; 5.231/2018, do deputado Neilando Pimenta; 5.246/2018, do deputado

Luiz Humberto Carneiro; 5.262 e 5.263/2018, do deputado Paulo Guedes; 5.268/2018, do deputado Iran Barbosa; 5.287/2018, do

deputado Doutor Jean Freire; e 5.308/2018, do deputado Vanderlei Miranda.

Requerimento nº 11.489/2018, do deputado Missionário Marcio Santiago.





ORDEM DO DIA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA NA 4ªSESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 15 HORAS DO DIA 7/11/2018





No 1º turno: Projeto de Lei nº 4.908/2018, do deputado Antonio Carlos Arantes.


Em turno único: Projetos de Lei nºs 4.617/2017, do deputado Dilzon Melo; 4.883/2017, do deputado Ivair Nogueira; e

4.895/2018, do deputado Luiz Humberto Carneiro.


ORDEM DO DIA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOCONTRIBUINTE NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 15H30MIN

DO DIA 7/11/2018





ORDEM DO DIA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE CRACK EOUTRAS DROGAS NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS

15H30MIN DO DIA 7/11/2018





Requerimento nº 11.249/2018, da Comissão de Saúde.


ORDEM DO DIA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CULTURA NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 16 HORAS DO DIA 7/11/2018





Em turno único: Projetos de Lei nºs 4.917/2018, do deputado Rogério Correia, e 5.139/2018, do deputado Bosco.




Requerimentos nºs 11.310/2018, do deputado Gil Pereira, 11.329, 11.377, 11.419 e 11.446/2018, do deputado Léo Portela,

11.450/2018, da deputada Ione Pinheiro, 11.458, 11.478 e 11.490/2018, do deputado Léo Portela, 11.533/2018, da deputada Ione

Pinheiro, 11.557/2018, do deputado João Vítor Xavier, e 11.587/2018, do deputado Léo Portela.


ORDEM DO DIA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NA 4ªSESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 16 HORAS DO DIA 7/11/2018





Requerimento nº 11.588/2018, do deputado Dalmo Ribeiro Silva.


EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Extraordinária da Assembleia Legislativa

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, XVII, do

Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Assembleia para as 10 horas do dia 7 de novembro de 2018, destinada, na 1ª

Parte, à leitura e aprovação da ata da reunião anterior; na 2ª Parte, na 1ª Fase, à apreciação de pareceres e requerimentos; na 2ª Fase, à

apreciação dos Vetos à Proposição de Lei nº 24.019, que dispõe sobre o acesso a dados de vítimas, testemunhas e de agentes de

segurança pública constantes de registros de evento de defesa social – Reds; à Proposição de Lei nº 24.020, que dispõe sobre o

Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências; à Proposição de

Lei nº 24.022, que institui a política estadual de incentivo e apoio à construção de cisternas nas zonas rurais do Estado; à Proposição

de Lei nº 24.026, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito que especifica; e à Proposição de Lei nº 24.035, que

altera a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e

não tributários do Estado; e dos Projetos de Lei nºs 4.828/2017, do deputado Antônio Jorge, que autoriza o Poder Executivo a

conceder pensão aos filhos de pessoas com hanseníase; e 5.000/2018, do governador do Estado, que institui as carreiras do Grupo de

Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências; e, na 3ª Fase, à apreciação de

pareceres de redação final.

Palácio da Inconfidência, 6 de novembro de 2018.

Adalclever Lopes, presidente.


Reunião Extraordinária da Assembleia Legislativa

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, XVII, do

Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Assembleia para as 18 horas do dia 7 de novembro de 2018, destinada, na 1ª

Parte, à leitura e aprovação da ata da reunião anterior; na 2ª Parte, na 1ª Fase, à apreciação de pareceres e requerimentos; na 2ª Fase, à




apreciação dos Vetos à Proposição de Lei nº 24.019, que dispõe sobre o acesso a dados de vítimas, testemunhas e de agentes de

segurança pública constantes de registros de evento de defesa social – Reds; à Proposição de Lei nº 24.020, que dispõe sobre o

Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências; à Proposição de

Lei nº 24.022, que institui a política estadual de incentivo e apoio à construção de cisternas nas zonas rurais do Estado; à Proposição

de Lei nº 24.026, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito que especifica; e à Proposição de Lei nº 24.035, que

altera a Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e

não tributários do Estado; e dos Projetos de Lei nºs 4.828/2017, do deputado Antônio Jorge, que autoriza o Poder Executivo a

conceder pensão aos filhos de pessoas com hanseníase; e 5.000/2018, do governador do Estado, que institui as carreiras do Grupo de

Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências; e, na 3ª Fase, à apreciação de

pareceres de redação final.

Palácio da Inconfidência, 6 de novembro de 2018.

Adalclever Lopes, presidente.


Reunião Conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Membros das Comissões Permanentes

Nos termos regimentais, convoco os deputados Cássio Soares, Carlos Henrique, Felipe Attiê, Ivair Nogueira, Tito Torres e

Ulysses Gomes, membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e as deputadas Celise Laviola, Geisa Teixeira,

Ione Pinheiro e Marília Campos e os deputados Agostinho Patrus Filho, Anselmo José Domingos, Antonio Carlos Arantes, Antônio

Jorge, Antonio Lerin, Arnaldo Silva, Bosco, Cabo Júlio, Carlos Pimenta, Cássio Soares, Celinho do Sinttrocel, Cristiano Silveira,

Douglas Melo, Doutor Jean Freire, Doutor Wilson Batista, Duarte Bechir, Elismar Prado, Fabiano Tolentino, Fábio Cherem, Fred

Costa, Glaycon Franco, Hely Tarqüínio, João Magalhães, João Vítor Xavier, Léo Portela, Leonídio Bouças, Mário Henrique Caixa,

Paulo Guedes, Roberto Andrade, Sargento Rodrigues e Thiago Cota, membros da Comissão de Membros das Comissões Permanentes

– § 1º do art. 204 do Regimento Interno, para a reunião a ser realizada em 7/11/2018, às 10h15min, na Sala das Comissões, com a

finalidade de discutir e votar o Parecer para o Turno Único do Projeto de Lei nº 5.392/2018, do governador do Estado, e de receber,

discutir e votar proposições da comissão.


Tiago Ulisses, presidente.


Reunião Especial da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 24.031

Nos termos regimentais, convoco os deputados Agostinho Patrus Filho, Doutor Jean Freire, Gustavo Corrêa e Tadeu

Martins Leite, membros da supracitada comissão, para a reunião a ser realizada em 7/11/2018, às 10h15min, na Sala das Comissões,

com a finalidade de eleger o presidente e o vice-presidente.


Carlos Pimenta, presidente ad hoc.





Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária


Ulysses Gomes, membros da supracitada comissão, para a reunião a ser realizada em 7/11/2018, às 14h15min, na Sala das Comissões,

com a finalidade de votar, em turno único, os Requerimentos nºs 11.051 e 11.052/2018, dos deputados Gustavo Valadares, Felipe Attiê

e João Leite, e de receber, discutir e votar proposições da comissão.




Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos

Nos termos regimentais, convoco a deputada Celise Laviola e o deputado Noraldino Júnior, membros da supracitada

comissão, para a reunião a ser realizada em 7/11/2018, às 15 horas, na Sala das Comissões, com a finalidade de discutir e votar o

Parecer para o Turno Único do Projeto de Lei nº 5.203/2018, da deputada Marília Campos, e de receber, discutir e votar proposições

da comissão.


Cristiano Silveira, presidente.


Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública

Nos termos regimentais, convoco os deputados Agostinho Patrus Filho, Arnaldo Silva, Cristiano Silveira, Dirceu Ribeiro,

Gustavo Valadares e Sargento Rodrigues, membros da supracitada comissão, para a reunião a ser realizada em 7/11/2018, às

15h45min, na Sala das Comissões, com a finalidade de discutir e votar os Pareceres para o 1º Turno dos Projetos de Lei nºs

5.389/2018, do Tribunal de Justiça, e 5.429/2018, do governador do Estado, e de receber, discutir e votar proposições da comissão.


João Magalhães, presidente.


Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária


Ulysses Gomes, membros da supracitada comissão, para a reunião a ser realizada em 7/11/2018, às 17h30min, na Sala das Comissões,

com a finalidade de discutir e votar o Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei nº 5.429/2018, do governador do Estado, e de receber,

discutir e votar proposições da comissão.







Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre as Indicações nºs 63 a 68/2018, dos seguintes nomespara compor o Conselho Estadual de Educação, respectivamente: Sra. Lina Kátia Mesquita de Oliveira, Sra. Maria Conceição

Caldeira de Oliveira, Sr. Edson de Paula Lima, Sr. Sérgio Luiz Nascimento, Sra. Aline Neves Rodrigues Alves e Sra. Rita deCássia de Freitas Coelho

Nos termos regimentais, convoco as deputadas Celise Laviola, Ione Pinheiro e Rosângela Reis e o deputado Cássio Soares,

membros da supracitada comissão, para a reunião a ser realizada em 13/11/2018, às 15 horas, na Sala das Comissões, com a finalidade

de discutir e votar os pareceres para o turno único das Indicações nºs 63 a 68/2018, do governador do Estado, receber, discutir e votar

proposições da comissão e proceder à arguição pública dos indicados.


André Quintão, presidente.

TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES

OFÍCIO Nº 8/2018

(Correspondente ao Ofício nº 588/2018/DPG/DPMG)

Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre

Assembleia Legislativa o incluso Projeto de Lei, acompanhado da respectiva justificativa, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e

proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no período de julho de 2016 a junho de 2018.

Informo que a iniciativa do projeto tem fundamento no art. 134, §4º, da Constituição Federal, com redação dada pela

Emenda Constitucional n. 80/2014.

A proposição almeja cumprir o artigo 37, X, da Constituição da República, e o art. 24, caput, da Constituição

Estadual.

A Defensoria Pública está propondo o índice de reajuste de 7,52% (sete virgula cinquenta e dois por cento),

referente ao IPCA apurado no mencionado período de julho de 2016 a junho de 2018, sobre os valores constantes da Lei

Estadual 22.791/2017, que promoveu a revisão dos subsídios e proventos no período de julho de 2015 a junho de 2016.

Registro que a matéria é prevista expressamente no inciso X, do art. 37, da CF/88 e no art. 19 da Lei Estadual n. 23.086/18,

que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, e é exceção prevista nos arts. 17 e 22 da LRF, sendo que o impacto

orçamentário correrá à conta das dotações da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, já incluídas na PLOA 2019 (PL

5406/2018).

Apresento-lhe, com essas razões, o projeto anexo, para o trâmite legislativo correspondente.

Aproveitando o ensejo, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.

Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais.




PROJETO DE LEI Nº 5.442/2018

Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros

da Defensoria Pública do Estado de Estado de Minas Gerais, referente

ao período de julho de 2016 a junho de 2018.

Art. 1º – Ficam revistos os subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mediante

a aplicação do índice de 7,52% (sete virgula cinquenta e dois por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da

República e do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, relativamente ao período de julho de 2016 a junho de 2018.

Art. 2º – O percentual de revisão previsto no art. 1º será aplicado sobre os subsídios do Defensor Público-Geral,

Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e dos Defensores Públicos, previstos na Lei 22.791/2017, cujos valores passam a ser

aqueles constantes no Anexo desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de 201__)

I - TABELA DE SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS

CLASSE VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019

DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE ESPECIAL R$ 29.405,10

DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE FINAL R$ 26.758,62

DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE INTERMEDIARIA R$ 24.350,31

DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE INICIAL R$ 22.158,82

II - TABELA DE SUBSÍDIOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E

CORREGEDOR-GERAL

CLASSE VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019

DEFENSOR PUBLICO GERAL R$ 30.628,34

SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL R$ 29.822,82

CORREGEDOR-GERAL R$ 29.822,82

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

O presente projeto de lei prevê a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de

Minas Gerais, relativamente ao período de julho de 2016 a junho de 2018, em cumprimento ao inciso X do art. 37, da Constituição da

República, e ao art. 24, caput, da Constituição Estadual.

Trata-se, portanto, apenas de recomposição da perda do poder aquisitivo dos subsídios e proventos dos membros da

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Os subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública foram revistos pela Lei 22.791/2017, tendo sido naquela

oportunidade efetivada a revisão relativa ao período de julho de 2015 a junho de 2016, razão pela qual nesta oportunidade a

Defensoria Pública promove a revisão devida até este ano de 2018.

É necessário registrar que o presente Projeto de Lei prevê a revisão a partir de 1º de janeiro de 2019, razão pela qual não

foram incluídos os servidores da Defensoria Pública, que serão atingidos pelo reposicionamento nas novas carreiras criadas pela Lei

22.790/17, cujo prazo de implementação é justamente até 31 de dezembro de 2018.




Assim sendo, a partir de 1º de janeiro os servidores já estarão na nova e inédita carreira, o que afasta a recomposição

inflacionárias de valores neste momento.

Para fins de recomposição das perdas inflacionárias, foi adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –

IPCA – apurado no período de julho de 2016 a junho de 2018, qual seja, 7,52% (sete virgula cinquenta e dois por cento), conforme

divulgado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

Com a aplicação do IPCA, o valor dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas

Gerais passa a ser aquele constante do Anexo desta proposição, a partir de 1º de janeiro de 2019, em razão da disponibilidade do

orçamento de 2019, conforme PLOA 2019 (PL 5406/18).

Registre-se que os membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a despeito da Emenda Constitucional n.

80/2014 determinar a aplicação das disposições do art. 93 da CF/88, estabelecendo, por isso mesmo, simetria com o subsídio dos

magistrados, ainda não contam com a referida equiparação constitucional, em razão da ausência de orçamento, nem mesmo gozam de

automaticidade de reajuste com os padrões federais, como ocorre nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público.

Assim sendo e neste momento, a recomposição, pelo menos, servirá para extirpar parte da defasagem causada pela inflação

no poder de compra dos subsídios, até que a simetria possa ser implementada, quando cessados os efeitos da Lei Complementar n.

156/16.

Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, registra-se que o impacto total

orçamentário e financeiro deste projeto de lei é estimado em R$26.164.005,97 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, e

cinco reais e noventa e sete centavos) no exercício de 2019 e nos subsequentes.

Salienta-se que o impacto orçamentário da revisão anual não se sujeita ao limite prudencial estabelecido inciso I do art. 22,

parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e está contido no orçamento de 2019, conforme PLOA de 2019 (PL 5406/18) e

consulta n. 977.671, na qual o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais manifestou o entendimento de que enquanto não houver

a alteração da LRF, as despesas com pessoal da Defensoria Pública estarão sujeitas apenas às regras e aos limites gerais fixados

ordinariamente no Plano Plurianual – PPAG, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Nota-se, no mesmo sentido, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente – Lei 23.086/18, estabelece no seus arts. 19 o

seguinte:

Art. 19 – Art. 19 – As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do

Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG considerarão a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37

da Constituição da República e eventuais acréscimos legais, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei

Complementar Federal nº 101, de 2000, e as disposições contidas no art. 18 desta lei.

Nestes termos, o acréscimo da despesa tem perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual

(2019), conforme previsto expressamente na LDO vigente, já encaminhada ao Poder Legislativo (PL 5406/18), estando também

compatível com o Plano Plurianual, nos termos do artigo 169 da Constituição da República, além de ter conformidade com o inciso II

do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Finalmente, ressalta-se que as despesas decorrentes da implementação do projeto ora encaminhado correrão à conta das

dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública e não haverá necessidade de suplementação pelas razões já expostas.


Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral.

Memo nº 26/2018/ SPGF/DPMG





Para: Nikolas Katopodis

Assessor de Planejamento e Infraestrutura

Assunto: Disponibilidade Orçamentária - Revisão dos Subsídios

Dr. Nikolas,

Cumprimentando-o cordialmente, em resposta a solicitação anexa realizada por meio eletrônico, informo, conforme

projeções elaboradas pela Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional, que a previsão de impacto anual com a

implementação da revisão dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública é de R$ 26.164.005, sendo R$ 20.104.646

na rubrica de “Pessoal Ativo” e R$ 6.059.359 na de “Pessoal Inativo”.

A seguir apresento a estimativa de impacto financeiro de acordo com o art. 16, inciso I da Lei Complementar 101/2000,

considerando que o citado impacto ocorrerá a partir de 2019.

Descrição2019

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Valor Mensal da Revisão"Pessoal Ativo"

1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 3.770.722

Valor Mensal da Revisão"Pessoal Inativo"

466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 932.209

Valor Anual R$ 26.164.006

Descrição2020

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Valor Mensal da Revisão"Pessoal Ativo"

1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 1.484.902 3.770.722

Valor Mensal da Revisão"Pessoal Inativo"

466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 466.105 932.209

Valor Anual R$ 26.164.006

Informo ainda, conforme também solicitado, a classificação orçamentária, em consonância com o Projeto de Lei do

Orçamento 2019 (PL 5406/2018), em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação Orçamentária: 1441.03.122.701.2417.0001 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Fonte de Recurso: 10.1 – Recursos Ordinários para Livre Utilização

Dotação Orçamentária: 1441.09.272.702.7006.0001 – Proventos de Inativos Civis e Pensionistas

Fonte de Recurso: 42/43/58.5 – Contribuição Patronal/Contribuição do Servidor/Cobertura do Déficit Atuarial

Com relação ao orçamento para acobertar o impacto supracitado, informo também que, para o exercício 2019, teremos

disponibilidade caso o orçamento da Defensoria Pública seja aprovado tal qual foi encaminhado para a Assembleia de Minas Gerais.

Saliento que os valores referentes aos exercícios 2020 e seguintes, ocorrerão por conta de dotações previstas nas suas leis

orçamentárias, suplementada se necessária. Segue anexo cópia do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD 2019).

Estou a disposição para quaisquer esclarecimentos extras que se façam necessário.

Respeitosamente,

Diego Mendes de Sousa, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.

RELATÓRIO DE DETALHAMENTO DOS ITENS DE DESPESA

AOAD_RL_DET_ITENS Página:

Exercício: 2019 Emitido em: 04/10/2018 R$1,00

ÓRGÃO: 1440 – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEF PUB

UO: 1441 – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEF PUB




ESPECIFICAÇÃOCLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR

FUN SUBF PRG ID P/A C/A C GD M ED ITEM IAG F/IPU LIMITE

EXPANSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO03 092 726 1 050 0001 1.000

3 3 90 39 99 0 10 1 1.000

IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE DEFENSORIAS ESPECIALIZADAS E NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA

03 092 726 1 099 0001 1.000

3 3 90 39 99 0 10 1 1.000

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA

03 092 726 4 033 0001 1.000

3 3 90 39 99 0 10 1 1.000

OPERACIONALIZAÇÃO DAS ARIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA E DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

03 092 726 4 150 0001 31.604.732

3 3 90 14 1 0 10 1 400.000

3 3 90 30 8 0 10 1 212.700

3 3 90 30 19 0 10 1 30.000

3 3 90 30 21 0 10 1 50.000

3 3 90 30 26 0 10 1 96.000

3 3 90 31 1 0 10 1 30.000

3 3 90 33 1 0 10 1 15.000

3 3 90 33 2 0 10 1 17.600

3 3 90 33 4 0 10 1 200.000

3 3 90 36 1 0 10 1 4.221.894

3 3 90 36 4 0 10 1 5.000

3 3 90 36 10 0 10 1 3.000

3 3 90 36 11 0 10 1 2.409.000

3 3 90 39 3 0 10 1 50.000

3 3 90 39 10 0 10 1 2.000

3 3 90 39 15 0 10 1 420.000

3 3 90 39 18 0 10 1 3.000

3 3 90 39 19 0 10 1 1.200.000

3 3 90 39 20 0 10 1 7.596.002

3 3 90 39 21 0 10 1 304.000

3 3 90 39 31 0 10 1 160.000

3 3 90 39 37 0 10 1 220.622

3 3 90 39 43 0 10 1 70.600

3 3 90 39 61 0 10 1 2.000

3 3 90 39 99 0 10 1 383.357

3 3 90 39 74 0 60 1 2.000.000

3 3 90 39 99 0 60 1 554.957

3 3 90 40 2 0 10 1 4.500.000

3 3 90 40 3 0 10 1 250.000

3 3 90 40 5 0 10 1 21.000

3 3 90 47 3 0 10 1 100.000

3 3 91 39 20 0 10 1 77.000

4 4 90 52 99 0 10 1 6.000.000

PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS 03 122 701 2 002 0001 33.236.465

3 3 90 30 5 0 10 1 441.603

3 3 90 30 8 0 10 1 77.150

3 3 90 30 16 0 10 1 13.000

3 3 90 30 17 0 10 1 100.000

3 3 90 30 20 0 10 1 70.000

3 3 90 30 22 0 10 1 50.000

3 3 90 30 23 0 10 1 50.000

3 3 90 36 12 0 10 1 30.000

3 3 90 37 2 0 10 1 1.370.000

3 3 90 37 3 0 10 1 1.500.000

3 3 90 37 4 0 10 1 19.281.500

3 3 90 39 4 0 10 1 5.000

3 3 90 39 6 0 10 1 1.000.000

3 3 90 39 10 0 10 1 26.000




3 3 90 39 11 0 10 1 5.000

3 3 90 39 12 0 10 1 750.000

3 3 90 39 13 0 10 1 225.000

3 3 90 39 18 0 10 1 240.000

3 3 90 39 21 0 10 1 50.000

3 3 90 39 22 0 10 1 120.000

3 3 90 39 38 0 10 1 120.000

3 3 90 39 55 0 10 1 32.000

3 3 90 39 61 0 10 1 26.000

3 3 90 39 99 0 10 1 338.212

3 3 90 40 3 0 10 1 100.000

3 3 90 40 4 0 10 1 16.000

3 3 90 46 2 0 10 1 1.200.000

4 4 90 52 99 0 10 1 6.000.000

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 03 122 701 2 417 0001 332.351.320

3 1 90 11 1 0 10 1 238.220.976

3 1 90 11 3 0 10 1 1.711.576

3 1 90 11 19 0 10 1 3.114.112

3 1 90 11 21 0 10 1 6.313.661

3 1 90 11 22 0 10 1 18.592.961

3 1 90 11 44 0 10 1 673.976

3 1 90 11 45 0 10 1 5.148

3 1 90 11 46 0 10 1 8.838

3 1 90 11 99 0 10 1 1.291.619

3 1 90 13 4 0 10 1 208.847

3 1 90 13 5 0 10 1 5.935.933

3 1 91 13 5 0 10 1 47.589.673

3 3 90 46 1 0 10 1 8.580.000

3 3 90 49 1 0 10 1 104.000

CAPACITAÇÃO DE MEMBROS, SERVIDORES E CIDADÃOS POR MEIO DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

03 128 726 2 068 0001 210.760

3 3 90 14 1 0 10 1 30.000

3 3 90 33 1 0 10 1 1.667

3 3 90 33 2 0 10 1 1.755

3 3 90 33 4 0 10 1 23.578

3 3 90 39 20 0 10 1 95.760

3 3 90 39 48 0 10 1 55.000

3 3 90 39 55 0 10 1 3.000

PROVENTOS DE INATIVOS CIVIS E PENSIONISTAS 09 272 702 7 006 0001 99.747.680

3 1 90 01 1 0 42 5 47.589.673

3 1 90 01 1 0 43 5 32.753.813

3 1 90 01 1 0 58 5 17.049.013

3 1 90 16 5 0 58 5 2.060.766

3 1 91 13 6 0 58 5 294.415

PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 28 846 702 7 004 0001 1.000

3 1 90 91 3 0 10 9 1.000

TOTAL 497.154.957

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o

art. 102, do Regimento Interno.




MATÉRIA ADMINISTRATIVA

ATOS DA MESA DA ASSEMBLEIA

Na data de 5/11/2018, o presidente, nos termos do art. 79, inciso VI, da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, e nos termos da

Lei nº 21.732, de 28/7/2015, da Resolução nº 5.497, de 13/7/2015, c/c a Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8/9/2015, assinou os

seguintes atos, relativos ao cargo em comissão de recrutamento amplo de assessor parlamentar, do quadro de pessoal desta Secretaria:

nomeando Maria de Lourdes Jesus de Mendonça, padrão VL-25, 4 horas, com exercício no Gabinete do Deputado Léo

Portela;

nomeando Patrícia Maria Maia, padrão VL-36, 6 horas, com exercício no Gabinete do Deputado Adalclever Lopes.

ERRATAS

ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 3/10/2017

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 10/10/2017, na pág. 5, no título, onde se lê:

“1ª”, leia-se:

“2ª”.

ORDEM DO DIA DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE ÀS 16 HORAS DO

DIA 6/11/2018

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 6/11/2018, na pág. 4, no título, onde se lê:

“59ª”, leia-se:

“27ª”.




lideranÇas – 2018 bloco minas melhor (coligaÇÃo … · deputado antonio carlos arantes psdb...

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