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MINISttRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
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CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
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MINISTtRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
MINISTRO DE ESTADO
RAYMUNDO MONIZ DE ARAGÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
PRESIDENTE
DEOLINDO COUTO
VICE PRESIDENTE
ABGAR RENAUL T
SECRETÁRIO GERAL
FRANCISCO LUIZ LEITÁO
CoNSI!LHEIROS
Alceu Amoroso Lima Anísio Spinola Teixeira Antônio de Almeida Junior Antônio Martins Filho (interino) Celso Cunha Celso Kelly Clóvis Salgado D. Hélder Câmara (Licenciado) Durmeval Trigueiro Mendes Edson Raymundo P. Sou~a Pranco Flávio Suplicy de Lacerda (interino) Henrique DodswOrth José Barreto Filho
José Borges dos Santos José Vieira de Vasconcellos (Pe.) Josué Montello Newton Sucupira Pedro Viriato Parigot de Souza Péricles Madurcira de Pinho Raymundo Moni~ de Aragão
(licenciado) Roberto Figueira Santos Rubens Mário Garcia Maciel Valnir Chagaa Vandic.k Londre. da Nóbr~a
M. E. C.
DOCUMENTA
66 FEVEREIRO - 1 967
C.F.E
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DOCUMENTA órgão do Conselho Federal de Educação
Publicação da Secretaria Geral
Redação:
Amilcar Osório e Maria Mercedcs Santos
PalA.clo da Cultura - Rua da Imprensa. 16. 6.° andar. Rio de Janeiro, OB. - Brasil.
Gritlca Tupy Ltda. .. EditOra - B&rI.o de 810 Félix, Ü - ruo
tNDICE
Pá!]a.
PROJETO DE LEI:
Prioridade para o Ensino Médio gratuito (Projeto de Lei TI.o 14/65 _ Senado Federal) (Par. 70/67) ........................ 9
Anteprojeto de Lei pelo CFE. - Estabelece normas complementa-res ao Dccreto·lei n.x 53, de 18·11·1966 .................... 9
AUTORIZAçõES:
Faculdade de Filosofia., Ciências e Letras de São José dos Campos (Par. 541/66) ................................. ... ....... 18
Faculdade de Ciências Econômicas de Sorocaba (SP). (Par. 38/67) 22 Faculdade de Filoaofia, Ciências e Letras de Nil6polis (RJ). (Par.
52/67) ............................................... .. ~3 Faculdade de Filosofia de Volta Redonda (RJ). (Par. 63/67) .. 24 Escola. Superior de Agrimensura 11 Governador Magalhães ptnto"
(Belo Horizonte, MG). (Par. 83/67) ..................... 25 Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis
de Belo Horizonte (MG). (Par. 85/67) .................. 26 Faculdade de Agronomia de Marilia (SP). (Par. 87/67) ....... 27 Faculdade de Ciências PoliticRa e Econômicas de Cachoeira do
Sul (RS). (Par. 103/67) ................................ 28
RECONHECIMENTO:
Escola Fluminense de Belas Artes (Niter6i, RJ). (Par. 581/66) Faculdade de Direito de Presidente Prudente (SP). (Par. 17/67) Faculdade Católica de Filosofia, Ciências e Letras de Bajé (RS).
(Par. 39/67) ........................................ . Conservat6rio Musical de UberI~ndia (MG). (Pur. 43/67) ..... . Faculdado de ArqlLiteturn e Urbanismo de Brasilia (Pa r. 45/67) Universidade Católica de Pelotas. Escola de Jornalismo (Par.
60/67)
ESTATUTO:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... .. .. ................... .
Universidade Fedcrnl de Goiás. Vigência do Estatuto e Regimen-tos antes do aprovado pelo CFE. (Consulta) (Par. 71/67) ..
Universidade Cat6lica da Babia (Salvador) (Par. 100/6i) ..... .
32 32
35 39 43
48
50 51
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-4-
REGIME~TOS:
ConservatórIO Mu,i
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-6-
Sóbre o registro de Licenciado em Letras. Obrigatoriedade de constar as disciplinas (Diretoria do Ensino Superior (Par.
PáU&.
104/67) ............................ /................. 99
Conselho Federal de Economist:1S Profissionais. Validade de di-ploma d. e,tudos superiores (Consulta) (Par. 105/67) .... 100
Fnculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Ponta Grossa (PA). Indicação de Professor (Joselfredo Cere,l de
Oliveira) (Par. 106/67) . .•....................... 10~
INDICAÇÃO:
N.O f6 - Obrigatoriedade de ensino na nova Constitui