municÍpio de distribuiÇÃo gratuita ano … cavaco de lenha e o show de roberta miranda às 22...

MUNICÍPIO DEVOTORANTIM

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 12Nº 621

VOTORANTIM,11 DE JUNHO DE 2010

95ª Festa Junina começa amanhã

Alterações na estrutura do recinto vão oferecer mais comodidade ao público

A 95ª Festa Junina Beneficente deVotorantim começa neste sábado, dia12. A abertura será realizada às 19 ho-ras com a apresentação da Banda So-ciedade Musical e Cultural de Votoran-tim.

A partir das 19h30, o chefe do exe-cutivo, acompanhado da presidente daComissão Municipal de AssistênciaSocial (COMAS), Suzana Pivetta; da ra-inha Vanessa Maria Corrêa Silva e dasprincesas Mayara Roberto Vieira e Isa-bella Kriguer Camargo; secretáriosmunicipais, integrantes do legislativo edemais autoridades, fará a saudação aopúblico e o acendimento das luzes dorecinto, seguido da queima de fogos. Nasequência ocorrerá a dança da quadri-lha caipira da 3ª idade.

No palco as atrações da noite serãoBanda Cavaco de Lenha e o show deRoberta Miranda às 22 horas. No do-mingo, os portões serão abertos às 14horas e a principal atração da noite seráa dupla sertaneja Bruno e Marrone.

Este ano a prefeitura promoveu al-gumas alterações com o objetivo deoferecer mais conforto e qualidade aosvisitantes. Uma delas é um novo espa-ço para shows que terá estrutura espe-cífica para receber todas as apresenta-

ções. O recinto da festa foi dividido em trêsespaços: alimentação, parque de diver-sões e shows, oferecendo mais espaço ecomodidade aos visitantes.

Todo renda arrecadada será revertidapara ações assistenciais da ComissãoMunicipal de Assistência Social – COMASe entidades participantes.

Sextas, sábadose domingos de

Festa Junina terãoônibus a R$ 1

A Prefeitura informa que nos trêsfins de semana de festa junina, com-preendendo o período de 12 a 27 dejunho, a tarifa das linhas municipaisdo transporte urbano, ou seja, bair-ro-centro ou vice e versa vai custarR$ 1,00.

O objetivo da redução do valor éde incentivar a participação da co-munidade, gerando lazer e entrete-nimento nos finais de semana, alémpresenciar as atividades programa-das na festa junina. Vale lembra queo valor será liberado ao usuário quepossui o cartão integração comum.

Municípioterá 28 postosde vacinação

contra paralisiainfantil

A Prefeitura por meio da Secreta-ria de Saúde promove neste sábado(12), a primeira etapa da CampanhaNacional de Multivacinação para cri-anças com menos de cinco anos.Das 8 às 17 horas os pais devemlevar os filhos a um dos 28 postosde vacinação instalados pela cidadepara tomar a dose contra a paralisiainfantil. As Unidades Básicas deSaúde (UBS) também farão a apli-cação de vacinas contra poliomieli-te, tétano, difteria, coqueluche, sa-rampo, caxumba e rubéola. No anopassado, nesta mesma etapa, foramvacinadas 9.508 crianças. Para re-ceber as doses é preciso levar a car-teira de vacina. A Secretaria de Saú-de orienta ainda que nas UBSs, alémda vacina contra poliomielite, as cri-anças com idade até cinco anos eadultos com idades entre 30 e 39anos poderão tomar a dose da Influ-enza H1N1. Confira na última pági-na dessa edição a lista completacom os locais de vacinação e o ho-rário de funcionamento.

Venda antecipada de ingressos para parquee show de Bruno e Marrone continua sábado

Dupla sertaneja se apresenta neste domingo

Os interessados em adquirir ingressos ante-cipados para o parque de diversões da 95ª FestaJunina Beneficente de Votorantim têm até ama-nhã, sábado, para ir até a Comissão Municipal deAssistência Social (Comas) e fazer a compra dacartela.

O horário de atendimento ao público será das 09às 18 horas na sede da Comas situada à avenidaMoacir Oséias Guitte, 51 – Jardim Paraíso. A cartelacontém dez ingressos e custa R$ 25,00. Quemfizer a compra antecipada do ingresso vai concor-rer a um carro zero km na segunda-feira, dia 14.

Show de Bruno e MarroneOs ingressos para o show de Bruno e Marro-

ne que ocorrerá no domingo, dia 13, às 22 ho-ras, também estão à venda na sede da Comasneste sábado. Os ingressos que são limitadose custam R$ 10,00, garantem a entrada ao recintoda festa e acesso ao espaço do show. Para as pes-soas que queiram ter acesso apenas às barracasde comida e brinquedos, a entrada continuará novalor de R$2,00.

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 11 DE JUNHO DE 2010

Telefones ÚteisEmergênciaÁgua e Esgoto .............................................. 3353-8600Ambulância ............................................................ 192Corpo de Bombeiros .............................................. 193Energia Elétrica ....................................... 0800-102570Polícia Militar .......................................................... 190SARE - Serv. de Atend. e Resgate Emergencial ......... 3243-0002Telefone com defeito ............................. 0800-771-5104

Serviços Associação Apos. e Pens (APEVO)........3243-5780Associação Com. e Empresarial ................ 3243-4611Auditório Mun. Francisco Beranger ............. 3243-0471Biblioteca Municipal ..................................... 3353-8564Câmara Municipal ....................................... 3353-7300Cartório Eleitoral ........................................... 3243-1502

Cartório de Notas......................................3243-1110 Cartório de Protesto...................................3247-7901 Cartório de Registro Civil...........................3247-3466Cemitério Municipal. .................................... 3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi ....................... 3243-1899Centro de Treinam. Profissionalizante ......... 3243-1124Ciretran ......................................................... 3243-1362Coleta de Lixo ............................................... 3353-8600Companhia Mun. Hab. Popular (Cohap) ......... 3243-3878Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL0800-550-800Comissão Mun. de Assist. Social (COMAS)3243-3038Conselho Tutelar de Votorantim .................. 3243-2644Cooperativa dos Servid. Municipais ........... 3243-1058Guarda Mirim de Votorantim ........................ 3243-3555Incubadora de Empresas ............................. 3242-2100Junta do Serviço Militar ............................... 3243-2155Ministério do Trabalho .................................. 3243-4346Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio I ......................................................... 3353-8533Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio II ........................................................ 3353-8633Procon/Votorantim ........................................ 3243-4201Serviço Autônomo de Água e Esgoto(Saae) ........................................................... 3353-8600Secretaria de Educação....................... 3343.3222

SaúdeAmbulância ........................................ 0800-77-19-2-19Ambulatório de Saúde Mental ...................... 3243-1433Centro de Saúde Bucal ............................... 3243-1018Centro de Zoonoses .................................... 3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia ................. 3243-7509Dengue ......................................................... 3243-3807Hospital Santo Antônio .................................. 2101-0001Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça. ................ 4009-8800Pronto Atendimento (PA) ...... 3243-1244 e 3243-2314

Unidades Básicas de Saúde - UBSUBS Jardim Archila..............................3247-3012UBS Barra Funda.................................3343-6962UBS Vila Amorim.................................3242-5393UBS Centro – Dr. Heitor Avino .................... 3243-1511UBS Rio Acima ............................................ 3243-1513UBS Vila Nova Votorantim .......................... 3243-3827UBS Jardim Clarice ..................................... 3243-3446UBS Itapeva ................................................. 3242-1403UBS Jardim Novo Mundo .......................... 3243-6006UBS Parque Bela Vista ............................... 3243-2605UBS Jardim Serrano .................................... 3242-1390UBS Vila Garcia ........................................... 3243-3570Green Valley-Proj. Saúde da Família .......... 3343-3854Jardim Tatiana-Proj. Saúde da Família........3243-3762

Segurança1ª Cia. Policiamento .................................... 3343-496340º Batalhão da Pol. Militar do Interior ......... 3243-2684Delegacia Central de Polícia ........................ 3243-1361Deleg. de Polícia da Defesa da Mulher ....... 3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli) ..................... 3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu) .................... 3243-2800Distrito Policial – 3º (Jd. Paraíso) ................. 3243-1292Fórum Distrital .............................................. 3243-3900

TransportePonto de Táxi - R. Seg. L. Carmona ......... 3243-1101Ponto de Táxi - R. Eduardo Prado .............. 3243-1976Ponto de Táxi - R. Celso M. dos Santos ... 3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antônio. ............ 3243-2010Terminal de Ônibus Urbano ........................ 3353-8522

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

MTB. 37.941

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO -VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO (SEG)Vanderlei Pedroso

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Carlos José de Almeida

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)João Soares de Queiroz

CULTURA (SEC)Clayton José Leme de Andrade

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Antonio dos Santos

FINANÇAS (SEF)José Lázaro Paes de Oliveira

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Abílio Alves Corrêa de Toledo Neto

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Márcia Aro de Lamos

SAÚDE (SESA)Gladys Barasnevicius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA,TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Pedro Lopes da Rosa

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)Rubens Mesadri

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIAS

Rubens: seriedadee comprometimentocom a profissão

Fé, essa é a palavra que norteia o tra-balho e a vida do servidor Rubens Piresde Oliveira, que completa este mês 12anos como motorista da frota municipal.

Rubens, 48 anos, conta que já traba-lhava como motorista antes de prestar oconcurso público. Ao todo são 30 anospercorrendo várias cidades. Como fun-cionário da Prefeitura, já trabalhou diri-gindo caminhões e outros veículos daSesp.

Há cinco anos, é o responsável porlevar todos os dias 31 crianças com ne-cessidades especiais para três unida-des escolares. O trabalho começa àsseis horas da manhã no Jardim Prima-vera e segue até a Vila Nova Votorantimpara pegar as crianças. “Faço meu tra-balho com muita seriedade. Procurofazê-lo da melhor maneira possível e o

reconhecimento vem através das mãesdos alunos que agradecem os cuidadosque damos às crianças”.

O relacionamento com os colegas detrabalho também é valorizado pelo funci-onário. “Digo com orgulho que nunca tiveatrito com meus colegas. Trabalhamosem grupo e precisamos estar unidos, afi-nal harmonia no ambiente de trabalho émuito importante”.

Em tudo o que realiza, o servidor lem-bra sempre de Deus e da família. Casa-do há 28 anos, Rubens e a esposa tem13 filhos, o mais velho com 26 anos. Mo-rador do Bairro dos Morros, Rubens gos-ta de receber os filhos, noras, genros eos 06 netos na chácara em que vive. “Emdias de festa o espaço fica pequeno. Afamília é muito grande, como semprepedi a Deus”.

Escola de Artes atende em novo endereçoA partir de segunda-feira a unidade II da

Escola de Artes do curso básico de corte ecostura, situada no Parque Bela Vista, passaatender em novo endereço, na avenida Reve-rendo José Manoel da Conceição nº 515, re-gião central da cidade, onde já existe umaunidade da escola com atendimento de se-gunda a sexta para 10 turmas.

A unificação das unidades fez se neces-

sário para que haja um melhor aproveitamen-to do curso que visa estimular o conhecimentoprofissional para o mercado de trabalho, ge-ração de renda na ajuda do orçamento fami-liar, além de elevar a auto-estima. A escola deartes é mantida pela Prefeitura através daSecretaria de Educação por meio do Depar-tamento Supletivo e Profissionalizante. Maisinformação pelo telefone 3247-5054.

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM11 DE JUNHO DE 2010

Muro que contorna o espaço está sendo levantado

Jardim Primavera recebe serviçospara construção da nova creche

As obras para a construção da creche doJardim Primavera estão em andamento. Nestasemana a empresa contratada finalizou a ter-raplanagem da área, enquanto outra frente detrabalho está fazendo o muro que contorna oespaço público. A unidade do Jardim Primave-ra será a décima terceira creche do municípioe estará localizada na rua Maria Lázaro Ro-cha, no Jardim Primavera.

Nos próximos dias terão início os servi-ços de fundação do prédio da unidade. Com

827 metros quadrados de área construída, aunidade terá quatro salas de aula, ativida-des, repouso, fraldário, lavanderia, depósi-to, diretoria, secretaria, sala dos professo-res, cozinha, despensa, lactário, papário, sa-nitários para alunos e funcionários, além deum pátio coberto.

O prédio será dotado com rampas para aten-der o público com mobilidade reduzida. A previ-são para a entrega da obra é o final do mês desetembro.

Copa do Mundo

Prefeitura altera horário deatendimento durante jogos do Brasil

A Prefeitura informa que o horário de expe-diente dos prédios públicos municipais sofreráalteraçáo durante os jogos do Brasil na Copa doMundo. Conforme o decreto nº 4000 publicadono último dia 02, na edição nº 620 do jornal “Mu-nicípio de Votorantim”, no dia 15 (terça-feira) oexpediente será encerrado às 14h30. Já no dia25 (sexta-feira) o atendimento pára às 10h30 eserá retomado às 14 horas.

Serviços de vigilância, cemitério, coleta delixo, limpeza pública, operação de bombas dereservatórios de água e operação de Estações

de Tratamento de Água e Esgoto, além de ou-tros que não possam sofrer interrupção esta-rão funcionando normalmente.

A Secretaria de Educação informa que ohorário das aulas no dia 15 passará por altera-ção apenas no período da tarde, quando ascrianças serão dispensadas às 14h30.

No dia 25, na parte da manhã as aulas se-rão encerradas às 10h30 e os alunos da tardevão entrar nas escolas às 14 horas. Nos CMEIs(Centro Municipal de Educação Infantil) não ha-verá mudança no horário.

Jovens participam de encontropara formação de platéias

Cerca de 60 jovens par-ticiparam na quarta-feira, dia09, do primeiro encontro doprojeto “Ensaiando um PaísMelhor”, no Auditório Munici-pal “Francisco Beranger”. Ainiciativa, realizada pela Ve-lloni Produções Artísticas,conta com o apoio da Prefei-tura por meio da Secretariade Cultura.

Na segunda-feira, dia 14,esses mesmos jovens irãoassistir ao espetáculo “Cafécom Fanta”, da CompanhiaLume, em Campinas. No dia16, o segundo encontro,será para uma análise e re-flexão sobre o espetáculoque assistiram. O objetivodesse projeto é proporcio-nar aos jovens espectadores das periferiasurbanas uma experiência lúdica de conexãocom a linguagem teatral que possa não só

Casamento coletivo será neste sábadoA Prefeitura por meio da Secretaria de

Cidadania e Geração em parceria com a Pa-róquia Nossa Senhora Aparecida, no Vos-soroca, promove neste sábado (12), às 10horas, o segundo casamento coletivo para28 casais. Desta vez, tanto a cerimônia civilquanto a religiosa ocorrerão juntas.

O projeto tem o objetivo de promover ocasamento coletivo surgiu no primeiro semes-tre do ano passado em reunião entre o párocoMarcos Alexandre dos Santos com o setor Fa-

Oficina contribui na formação cultural dos jovens

mília, composto pelas pastorais: Familiar, Batis-mo, ECC, Noivos, Legitimação e os grupos deRua.

A meta deste ano é promover a cerimôniano dia dos namorados e com isso regularizar avida religiosa desses casais que já vivem juntoshá algum tempo e não tem condições ou oportu-nidade para que fosse possível o casamento. ASecretaria de Cidadania e Geração de Rendaparticipa dessa ação contribuindo no agenda-mento para a legitimação do patrimônio.

Entidades vão garantir asdelícias típicas na Festa Junina

A Festa Junina de Votorantim que começaneste sábado traz com ela a oportunidade doparticipante conhecer o variado cardápio de co-midas típicas. Da pipoca à sopa de mandioca,não se esquecendo do vinho quente e quentão,as 21 entidades participantes oferecem aos vi-sitantes uma viagem aos pratos e sabores regi-onais.

Promovida pela Prefeitura com renda re-vertida à Comissão Municipal de AssistênciaSocial (Comas) e entidades participantes, aFesta Junina é uma importante fonte de arreca-dação para as entidades, que com os recursosgerados nesses 16 dias de evento conseguemmantém as ações realizadas por cada uma.

As entidades que terão barracas este anosão: ABV, ADV, APAE, Casa de Belém I e II,Clube de Mães Sagrada Família, Creche SãoVicente de Paulo, Associação Filantrópica deVotorantim, Fraternidade Feminina, Gafas (Grupode Apoio a Familiares e Adictos), Guarda Mirim,

Grupo Viver 3ª Idade, Lions Clube de Votorantim,Obra Social Santa Luzia, Paróquia Nossa SenhoraAparecida, Paróquia Nossa Senhora da Consola-ta, Paróquia Nossa Senhora do Carmo, ParóquiaSão João Batista e Imaculada Conceição, Pró Mu-lher, Rotary Club de Votorantim e Vicentinos (Con-selho Central Imaculada).

Barracas reúnem comidas para todos os gostos

Votorantim supera média no SarespA rede municipal de ensino de Votoran-

tim superou as médias da rede estadual dosmunicípios atendidos pela diretoria de ensi-no e das redes municipais na avaliação doSistema de Avaliação e Rendimento Escolardo Estado de São Paulo (Saresp), referentea 2009. Os dados foram divulgados nestasemana pela Prefeitura por meio da Secre-taria de Educação.

Em Votorantim, a prova foi aplicada paraaproximadamente dois mil alunos da 4ª sériedo Ensino Fundamental que atingiram 201,8

pontos na disciplina de Língua Portuguesa e208,6 em Matemática.

A Secretaria de Educação informa queem relação aos resultados obtidos no ano de2008, houve um aumento de 15% a mais nadisciplina de Língua Portuguesa e 10% emMatemática. Quanto ao Índice de Desenvolvi-mento da Educação do Estado de São Paulo(Idesp), o município obteve 4,40 pontos, en-quanto a diretoria de Ensino ficou com 3,63;as Redes Municipais, 3,34 e Rede Estadualcom 3,86.

Saresp 2009 LínguaPortuguesa Matemática

Rede Estadual 190,4 201,4Diretoria de Ensino 189,4 195,6Redes Municipais 192,5 201,9Rede Municipal Votorantim 201,8 208,6

prepará-los para ser uma platéia participati-va e concentrada, mas também construir umasociedade mais crítica, mais ativa e humana.


ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISL E I N.º 2 1 4 1

Dispõe sobre a doação de área pública na forma que menciona.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVAE ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa SOAL SOROCABAALUMÍNIO LTDA. - EPP, CNPJ nº 01.511.644/0001-07, a área pública abaixo descrita,devidamente registrada no 1º Cartório de Registro de Sorocaba, em maior porção,sob o nº 141.222, conforme Processo Administrativo nº 7592/08, a qual fica desafeta-da da categoria dos bens de uso especial, passando a integrar os bens dominiaisdo Município:

“Terreno de formato irregular, inicia-se no ponto nº 04, distante 185,80 metros doalinhamento predial da Avenida 27 de Março, situado no alinhamento da lateral es-querda da Rua Carmelina Garcia; desse ponto segue em linha reta 86,58 metroscom rumo 64º33’12" SE confrontando com a Rua Carmelina Garcia, até encontrar oponto nº 04-A; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta 105,47 metroscom rumo 26º28’12" NE confrontando com a área nº 02 do mesmo desmembramen-to, até encontrar o ponto nº 01; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha retado ponto 01 ao ponto 02, na extensão de 80,00 metros com rumo de 67º00’52" NWconfrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim; deflete àesquerda e segue em linha reta do ponto nº 02 ao ponto nº 03, 69,50 metros comrumo 18º29’23" SW confrontando 34,00 metros com o lote 13, da quadra B, do lotea-mento Jardim Monte Verde II, de propriedade de Manoel Júlio Filho, Orlando BonadiaJunior, Antonio Carlos Valinoto e Ângelo Julio Valinoto; deflete à direita e segue emlinha reta do ponto 03 ao ponto 03A, 13,52 metros com rumo 60º45’53" NW, confron-tando 11,12 metros com o lote 27, da quadra A, do loteamento Jardim Monte Verde IIe 2,40 metros com parte do lote 26, da quadra A, do loteamento Jardim Monte VerdeII, ambos de propriedade de Manoel Julio Filho, Orlando Bonadia Junior, AntonioCarlos Valinoto e Ângelo Julio Valinoto; do ponto 03A segue em linha reta 23,40metros com rumo 28º22"37" SW confrontando com propriedade de Adilson Rodri-gues Marcelino, Adelaide Soares Canedo e Domingos de Ramos Soares, até oponto 04, ponto de partida, onde fecha o perímetro e encerra a área de 8.011,05metros quadrados.”

§ 1.º A doação deverá ser efetivada através de Escritura Pública, ficando a donatá-ria responsável pelos encargos financeiros da mesma.

§ 2.º A critério do Executivo, a doação poderá ser inicialmente formalizada pordocumento particular, a fim de legitimar o ingresso da donatária na posse do imóvel,devendo os documentos necessários para a lavratura da escritura prevista no “ca-put”, serem enviados ao Tabelionato no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contarda data do documento particular.

Art. 2.º A doação de que trata esta lei, deverá obedecer todos os termos da LeiMunicipal nº 1665, de 13 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 1883, de 03 dejulho de 2006.

Art. 3.º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbaspróprias consignadas no orçamento.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de junho de 2.010 – XLVIANO DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

L E I N.º 2 1 4 2

Dispõe sobre a doação de área pública na forma que menciona.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTO-RANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE ACÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN-TE LEI:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo, autorizado a doar à TÚLIO FAUZESIMÕES FAKHREDDINE, empresário individual, CNPJ nº 07.684.960/0001-67, a área pública abaixo descrita, devidamente registrada no 1ºCartório de Registro de Sorocaba, em maior porção sob o nº 141.222,conforme Processo Administrativo nº 1225/10, para fins de instalaçãode uma montadora e distribuidora de motos, a qual fica desafetada dacategoria dos bens de uso especial, passando a integrar os bens do-miniais do Município:

“Terreno de formato regular, inicia-se no ponto nº 16-A, distante 394,13metros do alinhamento predial da Avenida 27 de Março, situado no ali-nhamento da lateral direita da Avenida Isabel Ferreira Coelho, antigaAvenida Secundária do P.D.D.I.; e segue em linha perpendicular à essaavenida numa extensão de 218,36 metros com rumo 28º19’46" SW con-frontando com a área nº 03 do mesmo desmembramento até encontraro ponto nº 04-G; desse ponto reflete à esquerda e em linha reta 83,75metros com rumo 64º33’13"SE confrontando com a Rua Carmelina Gar-cia, até encontrar o ponto 15; desse ponto deflete à esquerda e segueem linha reta 239,11 metros do rumo 41º37’13" NE até o ponto 16, sem-pre dividindo com a propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim,até encontrar a Avenida Isabel Ferreira Coelho; deflete à esquerda e, poresta via pública, segue do ponto 16 ao ponto 16-A, 150,00 metros comrumo 67º58’48" NW até encontrar o ponto de partida, onde fecha o perí-metro e encerra a área de 25.894,32 metros quadrados.”

§ 1.º A doação deverá ser efetivada através de Escritura Pública, fi-cando a donatária responsável pelos encargos financeiros da mesma.

§ 2.º A critério do Executivo, a doação poderá ser inicialmente forma-lizada por documento particular, a fim de legitimar o ingresso da donatá-ria na posse do imóvel, devendo os documentos necessários para alavratura da escritura prevista no “caput”, serem enviados ao Tabeliona-to no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data do documentoparticular.

Art. 2.º A doação de que trata esta lei, deverá obedecer todos ostermos da Lei Municipal nº 1665, de 13 de novembro de 2002, alteradapela Lei nº 1883, de 03 de julho de 2006.

Art. 3.º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelasverbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de junho de 2.010– XLVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal deVotorantim, na data supra.



DECRETOS

D E C R E T O N.º 4 0 0 2

Altera a redação do artigo 1º do Decreto 3069, de 10 de abril de 2002, que regula-menta a utilização da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Votorantim, e dáoutras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO NATURAL


DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE ATUALMENTE OBRIGA UM MAIORNÚMERO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRIGIR VEÍCULOS DAMUNICIPALIDADE, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 381/10-SP.

D E C R E T A :

Art. 1.º O art. 1º do Decreto nº 3069, de 10 de abril de 2002, passa a vigorar com aseguinte redação:

“Art. 1.º Os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Votorantim somente pode-rão ser utilizados para atividades estritamente vinculadas ao serviço público munici-pal, desde que conduzidos por servidor público municipal exercente de cargos oufunções específicos de motorista ou cargos de padrão igual ou superior ao de motoris-ta, nos termos do presente decreto.”

Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbaspróprias consignadas em orçamento.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de junho de 2.010 – XLVI ANODE EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.


D E C R E T O N.º 4 0 0 3

Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 2099, de 13 de novembro de 2009, e dáoutras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A :

Art. 1.º O sujeito passivo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana – IPTU, que tenha gozado no ano anterior do benefício de que trata o art. 2º daLei 2099/09 e cumpra os demais requisitos expressos na lei e neste Decreto, poderáampliar os percentuais de desconto, em até 10% (dez por cento), podendo recolher oIPTU:

I – em parcela única, na data e locais indicados nos avisos de lançamento, comdesconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado; ou

II – em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, nos vencimentos e locaisindicados nos avisos de lançamento, com desconto de até 18% (dezoito por cento)sobre o valor lançado.

Art. 2.º Somente fará jus à ampliação do benefício de que trata o artigo anterior, emqualquer percentual, o sujeito passivo que mantenha o cadastro do imóvel, sobre oqual se pretende o benefício, junto à Seção de Cadastro Imobiliário da Prefeitura,devidamente atualizado, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Além do previsto no “caput”, também é requisito para ingressono programa disciplinado neste Decreto, tratando-se de imóvel com área construída,estar a construção devidamente legalizada, junto à Prefeitura, e que tenha sido amesma efetuada exatamente de acordo com o projeto aprovado e respectiva licençaexpedida pelo órgão responsável da Municipalidade.

Art. 3.º Observado o disposto nos artigos anteriores, para a concessão da ampli-ação do benefício deverão os contribuintes e/ou responsáveis comprovar o cumpri-mento de alguns dos seguintes requisitos:

I – estar em dia com suas obrigações eleitorais;II – estar o imóvel com registro no Cartório de Registro de Imóveis, sobre o qual se

pretende o benefício, em nome do requerente;III – apresentar, quando houver, veículos automotores de sua propriedade regis-

trados, no órgão competente, no Município de Votorantim;IV – possuir a calçada defronte ao imóvel, sobre o qual se pretende o benefício,

acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência, dentro das normas aplicáveis;V – possuir a propriedade, sobre a qual se pretende o benefício, árvore plantada

dentro ou de fronte a mesma, observada as normas ambientais;VI – possuindo filhos menores, em idade escolar, que os mesmos se encontrem

devidamente matriculados e com frequência regular nas redes pública ou particularde ensino;

VII - possuir o imóvel, sobre o qual se pretende o benefício, no mínimo 20% (vintepor cento) de seu solo permeável, dentro das normas edilícias e urbanísticas permi-tidas;

VIII – que os membros da família se encontrem em dia com as vacinações obriga-tórias (vacinas de campanha);

IX - que um dos membros da família seja sócio da biblioteca municipal de Voto-rantim;

X - tratando-se de imóvel com área construída, possuir habite-se, expedido pelosetor competente, de toda a construção existente;

XI – não ter sido autuado pelas Fiscalizações de Posturas, Tributária, de Obras,de Trânsito e Sanitária do Município, no ano de apuração dos requisitos para a conces-são do benefício;

XII – não ter sido constatado foco de dengue na propriedade sobre a qual sepretende o benefício, no ano de apuração dos requisitos para a concessão do mes-mo;

XIII – não ter sido constatado entulho na calçada defronte ao imóvel, sobre o qualse pretende o benefício, no ano de apuração dos requisitos para a concessão domesmo, bem como não ter sido constatado que o requerente jogou entulhos emlocais não autorizados, nem mesmo solicitou a retirada de entulhos à Municipalida-de;

XIV – que contribuiu para o Fundo da Criança e do Adolescente Municipal, no anode apuração dos requisitos para a concessão do benefício;

XV – que participa de Coleta Seletiva (de lixo reciclável) realizada por instituiçõesautorizadas.

§ 1.º Equipara-se a filho menor, para fins do disposto nos incisos VI e VIII, osmenores tutelados ou sob guarda e responsabilidade do sujeito passivo do IPTU.

§ 2.º Os requisitos expressos nos incisos IV, V, VII, X, XII, XIII e XV serão comprova-dos, a princípio, através de declarações do proprietário e/ou responsável, devida-mente assinadas, em conformidade com o disposto no art. 3º e nos modelos forne-cidos pela Secretaria de Finanças – SEF, desta Prefeitura, através de seu site oficial,ficando sujeito a fiscalizações futuras.

§ 3.º Consideram-se cumpridos os requisitos previstos nos incisos VI e VIII, des-de que todos os filhos menores, quando houver, e todos os membros da famíliacomprovem a matrícula e frequência escolar e que a vacinação obrigatória encontra-se regular.

§ 4.º Relativamente ao requisito disposto no inciso III, a apuração dar-se-á deforma individualizada, ou seja, será computada uma pontuação para cada veículoregistrado no Município, observado o disposto no art. 5º.

Art. 4.º Os contribuintes e/ou responsáveis deverão solicitar à Prefeitura a con-cessão do benefício, através de requerimento, que estará disponibilizado no siteoficial da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br, atravésdo link “IPTU - amigo”, no período de 01 de junho a 31 de agosto de cada ano.

§ 1.º Efetuada a solicitação será fornecido ao requerente protocolo de comprova-ção do pedido, bem como será emitida notificação para a apresentação dos docu-mentos necessários, em conformidade com a declaração efetuada e com o dispostono § 3º deste artigo.

§ 2.º Preenchido o requerimento conforme disposto no parágrafo anterior, o mes-mo deverá ser entregue à Secretaria de Finanças, desta Prefeitura, junto à Diretoriade Tributação, Receita e Fiscalização - DTRF, na Seção de Cadastro Imobiliário – SCI,dentro do período de 01 de agosto a 31 de outubro de cada exercício, observado adata de agendamento constante do protocolo efetuado, juntamente com cópias sim-ples e legíveis dos seguintes documentos:

I – Planta Aprovada e respectiva licença para a execução da obra (Alvará de Cons-trução);

II – tratando-se de imóvel que apresente área construída, Declaração de que ossujeitos passivos residem no local e que o mesmo é utilizado somente para finsresidenciais;

III – Certidão expedida pela Justiça Eleitoral, comprovando que o requerente estáquite com a Justiça Eleitoral até a data da apresentação da documentação;

IV – Matrícula do imóvel devidamente atualizada (com o último registro e/ou aver-bação), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis respectivo;

V – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, exigível, emitido peloDETRAN/SP, de todos os veículos automotores declarados e de propriedade do su-jeito passivo;

VI – Declaração da existência, na calçada defronte ao imóvel, de acessibilidade apessoas portadoras de deficiência, nos padrões estabelecidos pela lei;


VII – Declaração de que possui árvore plantada dentro ou defronte o imóvel, ob-servadas as normas ambientais;

VIII – Declaração emitida pela escola comprovando matrícula e frequência dosfilhos menores do requerente e cópia das Certidões de Nascimento dos mesmos, ououtro documento que comprove a filiação;

IX – Carteira da Biblioteca Municipal (cópia) de um dos membros da família ecópia dos documentos pessoais (CPF e RG e/ou certidão de nascimento) do mes-mo;

X – Declaração de que possui, pelo menos, 20% (vinte por cento) do solo de suapropriedade permeável, observadas as normas edilícias;

XI – Carteira de Vacinação (cópia) dos membros da família e cópia dos documen-tos pessoais (CPF e RG) dos mesmos;

XII – Habite-se expedido pelo setor competente da Prefeitura, relativamente à áreaconstruída no imóvel sobre a qual se pretende o benefício;

XIII – Declaração de que não foi autuado pelas Fiscalizações de Posturas, Tribu-tária, de Obras, de Trânsito e Sanitária do Município, no ano de apuração dos requisi-tos para a concessão do benefício;

XIV – Declaração de que não fora constatado foco de dengue na propriedadesobre a qual se pretende o benefício, no ano de apuração dos requisitos para aconcessão do mesmo;

XV – Declaração de que o requerente não jogou entulho na calçada defronte deseu imóvel ou em qualquer outro lugar não autorizado, no ano de apuração dosrequisitos para a concessão do benefício, bem como de que não solicitou à Municipa-lidade a retirada de entulhos em seu proveito;

XVI – comprovante de contribuição efetuada para o Fundo da Criança e do Adoles-cente Municipal (doação), no ano de apuração dos requisitos para a concessão dobenefício;

XVII – Declaração de que participa de Coleta Seletiva, referente a lixo reciclável,efetuada por instituições autorizadas;

XVIII – CPF e RG do contribuinte e/ou responsável (requerente);XIX – comprovante de endereço, quando o imóvel sobre o qual se pretende o

benefício, não possui área construída.

§ 3.º Não serão aceitos requerimentos e documentações fora dos prazos estabe-lecidos neste Decreto, inclusive quanto às datas de agendamento para a apresenta-ção dos documentos exigíveis.

Art. 5.º Após a entrega da documentação, a que se refere o artigo anterior, aDiretoria de Tributação, Receita e Fiscalização, analisará os pedidos e decidirá sobrea concessão o não do benefício de que trata este Decreto, dando ciência aos interes-sados através de publicação na imprensa oficial do Município.

§ 1.º Da decisão de indeferimento ou deferimento parcial da concessão do bene-fício cabe recurso ao Sr. Secretário de Finanças, no prazo de 05 (cinco) dias, contadosda data da publicação das decisões.

§ 2.º O recurso deverá conter:

I - a qualidade do interessado, o número do cadastro imobiliário, do imóvel sobreo qual se pretende o benefício, bem como, endereço para receber a intimação, quan-do diverso o endereço;

II – as alegações de fato ou de direito em que se fundamenta a defesa;III - as provas do alegado e a indicação das diligências e vistorias que pretenda

sejam efetuadas, com os motivos que as justifiquem e o pagamento do preço devido,quando for o caso;

IV - o pedido formulado de modo claro e preciso;V – cópia simples dos documentos pessoais (CPF e RG) do recorrente, do cadas-

tro do imóvel na Prefeitura e do título de aquisição da propriedade e/ou da posse domesmo;

VI – procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador, quando houver;VII – demais documentos que se fizerem necessários.

§ 3.º No caso do disposto do inciso V, fica dispensada a apresentação de cópia dotítulo de aquisição da propriedade e/ou da posse do imóvel, quando a mesma tiversido juntada quando da entrega do requerimento pleiteando o benefício.

§ 4.º Interposto o recurso, nos exatos termos expressos nos parágrafos anterio-res, o mesmo será encaminhado à Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização,que o juntará ao processo administrativo que analisou o pedido de concessão dobenefício, podendo rever sua decisão anterior.

§ 5.º Não revista a decisão pela Diretoria de Tributação, após a devida instrução,o recurso será encaminhado à autoridade julgadora superior, a qual prolatará deci-são final sobre a matéria.

§ 6.º Não serão analisados os recursos interpostos em desconformidade com alegislação, sendo imediatamente comunicado aos interessados o não recebimento.Não cabe recurso da decisão de não recebimento nesses casos.

§ 7.º Não cabe pedido de reconsideração das decisões proferidas em primeira esegunda instância.

Art. 6.º Deferida a concessão da ampliação do benefício, a cada comprovação deum dos requisitos dispostos no art. 2º, fará jus o sujeito passivo a uma pontuação,em conformidade com a Tabela anexa, que corresponderá a um percentual de des-conto no IPTU, limitado a 10% (dez por cento), desprezando-se o remanescente, a seraferido no exercício seguinte ao da apuração e nos termos do art. 1º.

Parágrafo único. Cada 0,5 (meio) ponto corresponde a 0,5% (meio por cento) dedesconto incidente sobre o valor do imposto lançado.

Art. 7.º Perderá o benefício disposto nos artigos anteriores o sujeito passivo doIPTU que entrar em débito para com o Fisco Municipal, nos termos do disposto do §1º da Lei 2099/09.

§ 1.º Ocorrendo a perda do benefício será inscrito em dívida ativa o valor integral doIPTU lançado, sem abatimento algum, abatido o valor das parcelas efetivamentepagas e correspondentes ao próprio imposto.

§ 2.º Uma vez perdido o benefício, o sujeito passivo proprietário do bem imóvelsomente poderá gozar novamente do mesmo a partir do exercício seguinte ao dainscrição do débito em dívida ativa, desde que observado as regras constantes dalegislação.

§ 3.º Verificada a hipótese prevista na parte final do parágrafo anterior, o sujeitopassivo que voltar a gozar do benefício somente fará jus no primeiro ano do gozo,após a perda, do desconto previsto nos incisos I e II do art. 2º, da Lei 2099/09,podendo a ampliação do percentual, prevista no art. 3º, da mesma lei, ocorrer tão-sóa partir do segundo ano consecutivo da retomada do gozo do benefício.

Art. 8.º Não gera direito adquirido a concessão do benefício de que trata esteDecreto, a qual será revogada de ofício sempre que se apure que o sujeito passivobeneficiado não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão dofavor fiscal, cobrando-se o imposto no valor lançado, sem qualquer abatimento, acres-cidos dos juros e multa de mora, nos termos da lei.

Parágrafo único. Havendo apuração de dolo, fraude ou simulação praticada pelosujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, além do disposto previsto no“caput”, e demais sanções cabíveis, será aplicada multa de 10 (dez) vezes o valor doimposto devido, observado o montante mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e omáximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 9.º Excepcionalmente, no ano de 2010, a disponibilização do requerimentopara a concessão do benefício, de que trata o “caput” do art. 3º, dar-se-á a partir de 14de junho, no site oficial da Secretaria de Finanças, no endereçowww.sefvotorantim.sp.gov.br, através do link “IPTU - amigo”.

Art. 10. As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbaspróprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.



PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 3 1 3 5

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCI-SOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADAPELA LEI 1950 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007,

R E S O L V E :

Art. 1.º DECLARAR estáveis os funcionários abaixo relacionados, ocupantes decargos públicos de provimento efetivo, lotados na Secretaria de Saúde - SESA, apro-vados em estágio probatório:

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de junho de 2.010 - XLVI ANODE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 3 1 3 6

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DA CI N.º26095-SESPOL,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESIGNAR os senhores abaixo relacionados para comporem as respec-tivas funções na Delegação Esportiva de Votorantim, que disputará os JOGOS REGI-ONAIS, a ser realizado na cidade de Itu, durante o período de 21 a 31 de julho docorrente ano:

NOME FUNÇÃOJOÃO CARLOS DE CAMARGO CHEFE DE DELEGAÇÃOTHALISON FERNANDO DA SILVEIRA CARVALHO ASSISTENTE DE CHEFIA






P O R T A R I A N.º 1 3 1 3 7

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PRO-CESSO Nº 412/10-SP,

R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR, a pedido, os efeitos da Portaria nº 11913, de 24 de janeiro de2008, devendo a funcionária CACILDA MARIA DOS SANTOS KRIGUER, RG nº22.407.029, retornar as suas funções de Professor de Educação Básica I, PadrãoQM1-C, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 31 de maio de 2010.





P O R T A R I A N.º 1 3 1 3 8

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍ-CIO Nº 220/10 - SECI,

R E S O L V E :

Art. 1.º CONSTITUIR o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Votoran-tim, com mandato até julho de 2012, composto pelos membros abaixo elencados:

REPRESENTADO A SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA:

TITULAR: MÁRCIO APARECIDO DE QUEIROZ, RG 23.535.677-3;SUPLENTE: MAURÍLIO FRANCISCO DE ASSIS, RG 20.502.676-X.


REPRESENTANDO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

TITULAR: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA, RG 14.444.879-8;SUPLENTE: IVANI DA SILVEIRA DE MOURA XAVIER, RG 25.297.598-4.

REPRESENTANDO A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO:

TITULAR: FÁBIO LUÍS RODRIGUES, RG 9.367.447;SUPLENTE: ADILSON MARIA MENDES, RG 14.928.573.

REPRESENTANDO A SECRETARIA DE SAÚDE:

TITULAR: TÂNIA REGINA ASSEITUNO, RG 6.157.716-9;SUPLENTE: CELESTE APARECIDA, RG 16.879.133.

REPRESENTANDO A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE VOTORANTIM:

TITULAR: JEFFERSON MARTINEZ, RG 16.880.680;SUPLENTE: SANDRO AMARO DA SILVA, RG 18.782.610.

REPRESENTANDO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DEVOTORANTIM - APAE:

TITULAR: GEORGINA STADUTO, RG 12.133.133;SUPLENTE: SELMA VIEIRA NOTORI, RG 9.503.753.

REPRESENTANDO A OBRA SOCIAL SANTA LUZIA:

TITULAR: SONIA MARIA FRESCHI MARINHEIRO, RG 11.068.570;SUPLENTE: ELIZABETE DE OLIVEIRA MORAES, RG 7.332.194-1.






P O R T A R I A N.º 1 3 1 3 9

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍ-CIO Nº 046/2010 - SEED,

R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR a designação da funcionária TELMA DE OLIVEIRA TADA, RG nº35.467.182-0, objeto da Portaria nº 13010, de 24 de fevereiro de 2010, e DESIGNÁ-LApara, a partir de 26 de junho de 2010, exercer as funções de confiança gratificada deAssessor Jurídico da Secretaria de Finanças, Referência VI, lotada na Secretaria deFinanças - SEF, desta Prefeitura.






P O R T A R I A N.º 1 3 1 4 0

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOOFÍCIO Nº 047/2010 - SEED,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESIGNAR a funcionária MARIA DE FÁTIMA ROSA MACHADO, RG nº9.108.668, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão11-F, para exercer as funções de confiança gratificada de Assessor Jurídico daSecretaria de Educação, Referência VI, lotada na Secretaria de Educação - SEED,desta Prefeitura.


PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de junho de 2.010 – XLVIANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 3 1 4 1

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍ-CIO Nº 029/10–AJ - SESA,

R E S O L V E :

Art. 1.º CONSTITUIR comissão específica para avaliação das empresas que seapresentarem na abertura de processo de chamamento para contratação de empre-sa especializada para prestação de serviços de exames de análises clínicas para arede municipal de saúde.

Art. 2.º Os membros que farão parte da presente comissão, sob a presidência doprimeiro, são os seguintes:

- LUIZ CARLOS GALVÃO, RG: 20.260.335, Diretor do Departamento de Adminis-tração do Hospital Municipal – SESA;

- IZILDA MARIS CHIOZZOTTO DE MORAES, RG: 16.147.302, Diretor de Departa-mento de Gestão Administrativa – SESA;

- MÔNICA GARCIA FIDA, RG: 29.264.714-1, Assessor Jurídico da Secretaria deSaúde.






EDITAL N.º 004/2010

RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS I e II DO EDITAL Nº 003/2010 - CONCURSO PÚBLICODE PROVAS E TÍTULOS N.º 01/2010

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM – SP, através da Comissão Especial

EDITAL

10 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 11 DE JUNHO DE 2010de Planejamento e Execução de Concurso Público e Processo Seletivo, constituídaatravés da Portaria nº 13101/10, alterada pela Portaria 13115/10, torna público paratodos os interessados a retificação dos ANEXOS I e II, do Edital nº 003/2010 doConcurso Público nº 001/2010, publicado nas páginas 05-31, do Jornal “Municípiode Votorantim”, edição nº 619, de 28 de maio de 2010, conforme as condiçõesestabelecidas neste Edital.

ANEXOS I e II, respectivamente:

Cargo: 2.07 - GESTOR DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, passa a ter a seguintedescrição/conteúdo programático:

DESCRIÇÃO: Supervisiona e gerencia os Equipamentos Comunitários de usopúblico de Segurança, Cultura, Lazer e Esporte, especialmente as Praças, Centrosde lazer, Parques municipais, e similares;

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Relações humanas no trabalho descritas nosartigos 167 e 168 da lei nº 1090/93; noções gerais sobre os equipamentos públicosprevistos na Lei 6.766/79, noções sobre acessibilidade (para pessoas com defici-ências físicas), notícias sobre os temas socioeconômicos; políticos e esportivos daatualidade, veiculadas pela imprensa escrita, falada e televisiva; noções gerais deorganização e disciplina; atividades e conhecimentos básicos sobre a rotina dotrabalho, compatível com o cargo; noções de bens públicos municipais conformeartigos 98 a 103 do Código Civil.

ANEXO II: Cargos relacionados nas alíneas “a”, “b” e “c”, abaixo:a) CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO- 1.01 AJUDANTE DE MANUTENÇÃO DE AUTOS;- 1.02 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO;- 1.05 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CAMPO;- 1.06 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;- 1.08 CARPINTEIRO;- 1.09 COVEIRO;- 1.10 ENCANADOR;- 1.11 ENCARREGADO DE TURMA;- 1.12 FERREIRO ARMADOR;- 1.13 INSPETOR DE ALUNOS;- 1.14 MECÂNICO DE AUTOS;- 1.15 MECÂNICO DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS;- 1.16 MESTRE DE OBRAS;- 1.17 MOTORISTA;- 1.18 OPERADOR DE ESCAVADEIRA PROFUNDA (POCLAIN);- 1.19 OPERADOR DE MÁQUINA MOTONIVELADORA E ROLO COMPACTADOR

PATROL;- 1.20 OPERADOR DE MÁQUINA, CARREGADEIRA ROLO COMPACTADOR E

RETROESCAVADEIRA;- 1.21 OPERADOR DE TRATOR LÂMINA/ESTEIRA;- 1.22 PEDREIRO;- 1.23 PINTOR;- 1.24 TELEFONISTA.

b) CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO- 2.01 ALMOXARIFE;- 2.03 ESCRITURÁRIO;- 2.04 FISCAL DE OBRAS;- 2.05 FISCAL DE POSTURAS;- 2.06 FISCAL DE TRANSPORTE;- 2.08 TÉCNICO DE AGRIMENSURA;- 2.09 RECEPCIONISTA PLANTONISTA;- 2.13 TÉCNICO EM INFORMÁTICA;- 2.14 VISITADOR SANITÁRIO.

c) CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO

- 3.04 BIBLIOTECÁRIO.

Exclua-se do Conteúdo Programático: Ética e Cidadania;Inclua-se no Conteúdo Programático: Relações humanas no trabalho descri-

tas nos artigos 167 e 168 da lei nº 1090/93.

- No item 3.15 MÉDICO CLÍNICO GERAL

1 - LEGISLAÇÃO:

Onde se lê:

“... Guia de Vigilância Epidemiológica - 5ª edição. 2004.”

Leia-se:

“... Guia de Vigilância Epidemiológica – 7ª edição. 2010.”

2 - ARTIGOS, OBRAS E AUTORES:

Onde se lê:

“Tratado de Medicina Interna- CECIL- 21ª edição/ 2001 Ed. Guanabara Koogan;Medicina Interna – Harison – vol 1 e 2 – 12ª edição – editora Guanabara koogan;Atualização Terapêutica – F.Cintra do Prado -2003...

... Medicina Interna- HARRISON; IV Diretrizes Brasileira de Hipertensão Arterial(2002)...

... III Diretrizes Brasileiras sobre Dislipidemias (2001) site: www.cardiol.br; Con-senso Brasileiro sobre Diabetes - diagnóstico e classificação do DM tipo II (2001)...”

Leia-se:

“Tratado de Medicina Interna- CECIL- 23ª edição/ 2009 Ed. Guanabara Koogan;Medicina Interna – Harison – 17ª edição 2008 – editora Guanabara koogan; Atualiza-ção Terapêutica 23ª Edição – F.Cintra do Prado -2007...

... V Diretrizes Brasileira de Hipertensão Arterial (2006),...

... IV Diretrizes Brasileiras sobre Dislipidemias (2007) site: www.cardiol.br; Con-senso Brasileiro sobre Diabetes - diagnóstico e classificação do DM tipo II (2002),...”

- No item 3.16 MÉDICO DO TRABALHO

1 - LEGISLAÇÃO:

Onde se lê:

“... Guia de Vigilância Epidemiológica- 5ª edição. 2004...”

Leia-se:

“... Guia de Vigilância Epidemiológica- 7ª edição. 2010...”

Inclua-se a este item:

“Lei Municipal nº 1090/93 - Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Muni-cípio de Votorantim, e da outras providencias e suas alterações. Lei Municipal nº1830/2005 - Dispõe sobre a reestruturação da Seguridade Social dos FuncionáriosPúblicos do Município de Votorantim, e suas alterações.”

- Nos itens 3.17 MÉDICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA; 3.18 MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA; 3.19 MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA.

1 - LEGISLAÇÃO BÁSICA:

Onde se lê:

“... Guia de Vigilância Epidemiológica- 5ª edição. 2004. ; Epidemiologia & Saúde- Roquayol M. Z. Noromar Fº. A. 1º Ed., Medsi, 1999...”

Leia-se:

“... Guia de Vigilância Epidemiológica- 7ª edição, 2010.; Epidemiologia & Saúde- Roquayol M. Z. Noromar Fº. A. 6º Ed., Medsi, 2003...”

- No item 3.17 MÉDICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA

ARTIGOS, OBRAS E AUTORES

Onde se lê:

“... Tratado de Medicina interna-Guanabara Koogan (2001)...”

Leia-se:

“... Tratado de Medicina Interna- CECIL- 23ª edição/ 2009 Ed. Guanabara Koo-gan; Medicina Interna – Harison – 17ª edição 2008...”

- No item 3.20 MÉDICO ESPECIALISTA EM UROLOGIA

1 – LEGISLAÇÃO BÁSICA:

Onde se lê:

“... Guia de Vigilância Epidemiológica- 5ª edição. 2004.”


Leia-se:


ARTIGOS, OBRAS E AUTORES

Onde se lê:

“ROQUAYROL, M. Z. ALMEIDA FILHO, N. Epidemiologia & Saúde. 5ª edição.Editora MEDSI,1999 CECIL.Tratado de Medicina Interna. 22ª edição. GuanabaraKoogan/RJ. 2002 HARRISON.Tratado de Medicina Interna. 16ª edição.2006. Atuali-zação Terapêutica/Prado 21ª edição – 2003 - Artes Medicas; Tratado de MedicinaInterna 21ª edição , CECIL. Urologia Prática, JUNIOR NETO, Nelson Rodrigues, Ed.Atheneu,...”

Leia-se:

“Epidemiologia & Saúde - Roquayol M. Z. Noromar Fº. A. - 6º Ed., Medsi, 2003.Tratado de Medicina Interna - CECIL- 23ª edição/ 2009 Ed. Guanabara Koogan;Medicina Interna – Harison – 17ª edição 2008 Atualização Terapêutica/Prado 23ªedição – 2007 - Artes Medicas; Urologia Prática, JUNIOR NETO, Nelson Rodrigues,5ª Edição. Editora Roca;...”

- No item 3.21 MÉDICO GINECOLOGISTA

2- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Onde se lê:

“Tratado de Ginecologia - Febrasgo - Ed. 2000 - Ed. Revinte; Tratado de Obste-trícia - Febrasgo -. 2000 - Ed. Revinte;...

... Assistência Pré-Natal (Manual técnico), Ministério da Saúde, 2000; Pré-Natalde alto risco (Manual técnico) Ministério da Saúde, 2000; Diagnóstico e Terapêuticaem ginecologia Piato; Tratado de Ginecologia - Novak - Obstetrícia Normal e Pato-lógica - 2º ed. Ed. Savier;...”

Leia-se:

“Tratado de Ginecologia - Febrasgo - 13ª Edição 2005 - Ed. Revinte; Tratado deObstetrícia - Febrasgo -. 2001 - Ed. Revinte;...

... Assistência Pré-Natal (Manual técnico), Ministério da Saúde, 2006; Pré-Natalde alto risco (Manual técnico) Ministério da Saúde, 2006; Diagnóstico e Terapêuticaem ginecologia - Piato; Tratado de Ginecologia - Novak - Obstetrícia Normal ePatológica - 14ª Edição Ed. Guanabara Koogan;...”

- No item 3.22 MÉDICO OFTALMOLOGISTA

2 - ARTIGOS, OBRAS E AUTORES.

Onde se lê:


Leia-se:


- Nos itens 3.23 MÉDICO PEDIATRA; 3.25 MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA.

1 - LEGISLAÇÃO BÁSICA.

Onde se lê:


Leia-se:

“... Guia de Vigilância Epidemiológica- 7ª edição, 2010.”

2- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Onde se lê:

“... Tratado de Pediatria, 15º Edição, Ed. Guanabara Koogan.”

Leia-se:

“... Tratado de Pediatria, 18º Edição, 2009 - Ed. Guanabara Koogan.”

- No item 3.24 MÉDICO PLANTONISTA

1 - LEGISLAÇÃO BÁSICA.

Onde se lê:

“... Epidemiologia & Saúde - Roquayol M. Z., Noromar Fº. A. - 1º Ed., Medsi, 1999...”

Leia-se:

“... Epidemiologia & Saúde - Roquayol M. Z. Noromar Fº. A. - 6º Ed., Medsi, 2003...”

2- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Onde se lê:

“Tratado de Medicina Interna- CECIL- 21ª edição/ 2001 Ed. Guanabara Koogan;Medicina Interna – Harison – vol. 1 e 2 – 12ª edição – editora Guanabara koogan;Atualização Terapêutica – F.Cintra do Prado -2003 Ed. Artes Médicas;...”

Leia-se:

“Tratado de Medicina Interna- CECIL- 23ª edição/ 2009 Ed. Guanabara Koogan;Medicina Interna – Harison – 17ª edição 2008; Atualização Terapêutica – F.Cintra doPrado -2003 Ed. Artes Médicas;...”

- Cargo: 3.26 - MÉDICO VETERINÁRIO, passa a ter a seguinte redação:

“LEGISLAÇÃO BÁSICA, CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 40 QUESTÕES.1 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:Planejamento, implantação e avaliação de programas de controle de população

de cães e gatos. Planejamento, implantação e avaliação de programas de controlede animais sinantrópicos, vetores e peçonhentos. Técnica cirúrgica minimamenteinvasiva para contracepção em cães e gatos (técnica do gancho). Conceitos embem estar animal. Principais zoonoses de interesse em saúde pública urbana:Raiva, Leishmaniose, Leptospirose, Febre amarela, Hantavirose. Epidemiologia:Conceitos, usos e principais indicadores. Vigilância sanitária de alimentos. Enfer-midades transmitidas por alimentos. Legislação sanitária relativa ao controle dealimentos. Código Sanitário Estadual. Ética Profissional e Código de Deontologiado Médico Veterinário.

2- LEGISLAÇÃO:Políticas de saúde – SUS – Leis Federais n.º 8080 de 19/09/1998 e 8142 de 28/

12/1990. Constituição Federal de 1988 – Título VIII, Capítulo II, Seção II, Artigos de196 a 200, da Saúde. Código de Proteção aos Animais do Estado - Lei Estadual n.º11.977 de 25/08/05 e Lei Estadual de Controle da Reprodução de Cães e Gatos n. º12.916 de 6/04/08.

3 - ARTIGOS, OBRAS E AUTORES:Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue,

Série A. Normas e Manuais Técnicos, Ministério da Saúde - Brasília / DF • 2009Morcegos em Áreas Urbanas e Rurais: Manual de Manejo e Controle, Ministério

da Saúde - Brasília / DF • 1998Manual de Controle de Roedores, Ministério da Saúde - Brasília, Fundação Naci-

onal de Saúde, 2002. Programa de Controle de Populações de Cães e Gatos doEstado de São Paulo, maio 2009 – ISSN 1806-4272 SUPLEMENTO 6 DO BOLETIMEPIDEMIOLÓGICO PAULISTA – VOLUME 6 Manual de Vigilância e Controle da Leish-maniose Visceral Americana do Estado de São Paulo, 2006 Manual de Vigilância eControle da Leishmaniose Visceral do Ministério da Saúde, 2006 Manual de Vigilân-cia da Leishmaniose Tegumentar Americana / Ministério da Saúde, Secretaria deVigilância em Saúde. – 2. ed. atual. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2007.180 p.: il. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos) Manual de Diagnóstico Laborato-rial da Raiva / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamen-to de Vigilância Epidemiológica. – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2008.108 p.: il. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos).

Vigilância em saúde: zoonoses / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção àSaúde, Departamento de Atenção Básica. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 224p. : il. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) (Cadernos de Atenção Básica; n. 22)Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei 10.083 de 23/09/98, 7ª edição revistae atualizada.

CORRÊA, W.M., CORRÊA, C.N.M Enfermidades Infecciosas dos Animais Do-mésticos, 2 ed., Rio de Janeiro, Ed. Médica e Científica, 1992, 843p. — FORATTINI,O.P. Epidemiologia Geral, Ed. Artes Médicas, 1980, 259p. - LESER, W., Elementos de


Epidemiologia Geral, Ed. USP.”

- No item 3.31 TERAPÊUTA OCUPACIONAL

2 - ARTIGOS, OBRAS E AUTORES.

Onde se lê:

“... FRANCISCO, Berenice R. Terapia Ocupacional. Campinas, SP: Papirus,1988...”

Leia-se:

“... FRANCISCO, Berenice R. Terapia Ocupacional. Campinas, SP: Papirus,2001...”

- No ANEXO II: Cargos relacionados na alínea “d” (CARGO DO MAGISTÉRIOPÚBLICO MUNICIPAL), abaixo:

- Itens 3.32 COORDENADOR PEDAGÓGICO; 3.33 DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEGISLAÇÃO BÁSICA:

Onde se lê:

“... PARECER CNE/CEB Nº 22/98 E RESOLUÇÃO CNB/CEB Nº 01/99; Instituias Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação infantil;...”

Leia-se:

“... PARECER CNE/CEB Nº 20/09 de 11/11/2009 E RESOLUÇÃO CNB/CEB Nº 05/09 de 17/12/2009; Institui as Diretrizes Curriculares Nacional para a Educaçãoinfantil;...”

Inclua-se na LEGISLAÇÃO BÁSICA do item 3.32 COORDENADOR PEDAGÓGI-CO:

“DELIBERAÇÃO CEE N° 68/07 E A INDICAÇÃO CEE 70/07; Que fixam normaspara a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especi-ais na educação básica;”

- No item 3.35 SUPERVISOR ESCOLAR

LEGISLAÇÃO BÁSICA:

Onde se lê:

“... DELIBERAÇÃO CEE Nº 01/99 - Fixa normas para autorização de funciona-mento de estabelecimentos e cursos de ensino fundamental, médio e de educa-ção profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo...”

Leia-se:

“... DELIBERAÇÃO CEE Nº 01/99 (alterada pela DEL. CEE nº 10/2000) - Fixanormas para autorização de funcionamento de estabelecimentos e cursos de en-sino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistemaestadual de ensino de São Paulo...”

Ficam ratificadas todas as demais disposições contidas nos anexos I e II do Edital nº003/2010, de 27 de maio de 2010, que não conflitarem com o conteúdo deste edital.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorân-cia, é expedido o presente edital, que fica à disposição por afixação no quadro deavisos da Prefeitura Municipal de Votorantim, pela Internet nos endereços:www.votorantim.sp.gov.br e www.integribrasil.com.br e no JORNAL OFICIAL DOMUNICÍPIO DE VOTORANTIM, bem como o resumo poderá ser divulgado em outrosmeios de comunicação, visando atender ao restrito interesse público.

Votorantim, 10 de junho de 2010.

DAVID CACERESPresidente da Comissão

Membros:

ADELINA MARIA GONÇALVESJOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVAIZILDA MARIS CHIOZOTTO DE MORAESJOÃO ADÃO ZONTA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ERRATAErrata referente à publicação de 07 de Maio de 2010 – Termo de Homologação

e Adjudicação – Tomada de Preços 012/2010 – Objeto: Aquisição de Material delimpeza, higiene e afins. Onde se lê: “... 04) R$ 35,75...” Leia-se: “...04) R$ 35,72...”. Votorantim, 02 de Junho de 2010. Pedro Luiz Amorim Martins – Presidente daComissão Permanente de Licitações.

Extrato de Aditamento do Contrato nº. 072/2006Modalidade: Concorrência Pública nº. 005/2005. Objeto: Serviços de manuten-

ção de áreas verdes, pinturas de guias, sarjetas e boca de lobo, plantio de gramae roçada, com fornecimento de material e mão de obra, no município de Votorantim.Valor do Aditamento: Fica reajustado o valor da Cláusula Décima Quarta, item14.2, aplicando-se o índice eleito no pacto de 4,51% (Índice de preço de Prestaçãode Serviços Gerais com predominância de mão de obra). Contratante: PrefeituraMunicipal de Votorantim. Contratada: Pratic Service & Terceirizados Ltda. DotaçãoOrçamentária: Secretaria de Serviços Públicos - Título: Outros Serviços de Tercei-ros – Pessoa Física - Verba: 02.09.01.154510009.2.010.3.3.90.39.164. Votorantim,28 de Maio de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº.: 075/2010.Modalidade: Pregão Presencial nº.002/2010. Objeto: “Fornecimento de barras

de ferro e arame recozido, para uso da Secretaria de Serviços Públicos”. Contratan-te: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Megafer Comércio de Ferro eAço Ltda EPP. Valor: R$ 33.150,00 (Trinta e três mil, cento e cinquenta reais). Prazode vigência: 31 de Dezembro de 2010. Dotação Orçamentária: Secretaria de Ser-viços Públicos. – Título: Material de Consumo – Verba:02.09.01.1545100092.010.3.3.90.30.161. Votorantim, 13 de Maio de 2010. CarlosAugusto Pivetta – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº. 015/2009OBJETO: Aquisição de insumos para diabetes. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito

municipal, uma vez transcorrido o prazo legal para interposição de recursos e,conforme determina o Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, Homologa oprocesso licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº. 015 / 2009 e Adju-dica o seu objeto as seguintes empresas: 01 – Johnson & Johnson do BrasilIndústria e Comércio de Produtos para a Saúde Ltda, vencedora do item 01 com ovalor de R$ 0,28 (vinte e oito centavos). 02 – Dimlog Logística Ltda. EPP, vencedorado item 02 com o valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos). Outrossim,determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do con-trato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 24 deMaio de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal

Extrato do Contrato nº. 086/2010Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 011/2010. Objeto: Apresentação Ar-

tística Musical com a dupla Bruno e Marrone dentro da programação da 95ª FestaJunina de Votorantim. Data e hora da apresentação: 13/06/2010 às 22:00 horas.Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: JM Ramos Eventos -Me. Valor do Contrato: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Dotação Orça-mentária: Secretaria de Cultura. Título: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí-dica. Verba: 02.14.01.133920007.2.026.3.3.90.39.243. Votorantim, 01 de Junho de2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 087/2010Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 012/2010. Objeto: Apresentação Ar-

tística Musical com o cantor Arlindo Cruz dentro da programação da 95ª Festa Juni-na de Votorantim. Data e hora da apresentação: 15/06/2010 às 22:00 horas. Con-tratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Simone Cristina CasarejoEventos - ME. Valor do Contrato: R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais). Dota-ção Orçamentária: Secretaria de Cultura. Título: Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica. Verba: 02.14.01.133920007.2.026.3.3.90.39.243. Votorantim, 01de Junho de 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento deProrrogação de Prazo do Contrato nº. 005/2010

Modalidade: Tomada de Preço 013/2009. Objeto: Contratação de empresa deengenharia em regime de empreitada integral para a realização de obra de reformada Creche Carmela Guariglia Ramos, no bairro Vila Galli, no município de Votoran-tim/SP. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Oitava, item 8.1 do Contratosupracitado, prorrogando o prazo por mais 30 (trinta) dias, projetando-se portanto ofinal dos serviços para o dia 01/06/2010. Contratante: Prefeitura Municipal de Voto-rantim. Contratada: Fábio Pilão Engenharia Ltda. Votorantim, 02 de Maio de 2010.Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.


Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento de Prorrogaçãode Prazo do Contrato nº. 017/2010

Modalidade: Tomada de Preço 018/2009. Objeto: Contratação de empresa paraconstrução de quadra poliesportiva, cobertura e banheiros para a educação infantilna EMEIEF Gilberto Santos, no município de Votorantim/SP. Prazo do Aditamento:Fica aditada a Cláusula Oitava, item 8.1 do Contrato supracitado, prorrogando o prazopor mais 30 (trinta) dias, projetando-se portanto o final dos serviços para o dia 02/06/2010. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Fábio Pilão Enge-nharia Ltda. Votorantim, 04 de Maio de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Munici-pal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento de Valor do Contrato nº. 017/2010Modalidade: Tomada de Preço 018/2009. Objeto: Contratação de empresa para

construção de quadra poliesportiva, cobertura e banheiros para a educação infantil naEMEIEF Gilberto Santos, no município de Votorantim/SP. Valor do Aditamento: Ficaaditada a Cláusula Sexta, item 6.17 do Contrato supracitado, acrescentando o valor deR$ 16.859,15 (Dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos)correspondente a 6,24 % ao valor inicial. Contratante: Prefeitura Municipal de Votoran-tim. Contratada: Fábio Pilão Engenharia Ltda. Dotação Orçamentária: Secretaria deEducação - Título: Obras e Instalações - Verba: 02.11.02.1236500031.001.4.4.90.51.362.Votorantim, 30 de Abril de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

Extrato do 1° (Primeiro) Termo de Aditamento de Valor do Contrato nº. 008/2010Modalidade: Tomada de Preço 016/2010. Objeto: Contratação de empresa de en-

genharia em regime de empreitada integral para a realização de obras de reforma daEMEIEF Lucinda Rodrigues Pereira Inácio no município de Votorantim/SP. Valor doAditamento: Fica aditada a Cláusula Segunda, item 2.1 do Contrato supracitado, acrescen-tando o valor de R$ 92.628,93 (Noventa e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa etrês centavos) correspondente a 42,92% ao valor inicial. Contratante: Prefeitura Municipal deVotorantim. Contratada: Fábio Pilão Engenharia Ltda. Dotação Orçamentária: Secretaria deEducação – Título: Obras e Instalações – Verba: 02.11.01.1236100031.008.4.4.90.51.346. –Verba: 02.11.13.1236100031.008.4.4.90.51.466. Votorantim, 30 de Abril de 2010. Carlos Au-gusto Pivetta - Prefeito Municipal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento de Prorrogação dePrazo do Contrato nº. 008/10

Modalidade: Tomada de Preço 016/2009. Objeto: Contratação de empresa deengenharia em regime de empreitada integral para obras de reforma da EMEIEFLucinda Rodrigues Pereira Inácio, no município de Votorantim/SP. Prazo do Adita-mento: Fica aditada a Cláusula Décima Terceira, item 13.1 do Contrato supracitado,prorrogando o prazo por mais 30 (trinta) dias, projetando-se portanto o final dosserviços para o dia 02/06/2010. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Con-tratada: Fábio Pilão Engenharia Ltda. Votorantim, 04 de Maio de 2010. Carlos Augus-to Pivetta - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº. 020/ 2010.OBJETO: “Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de

recapeamento da Av. Santo Antonio – Pista Sentido Centro/Bairro no município deVotorantim”. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito municipal, uma vez transcorrido o prazolegal para interposição de recursos e, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, daLei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de TOMADA DEPREÇOS nº. 020 /2010 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: 01 – ConstrutoraJulio & Julio Ltda. com valor global de R$ 344.268,79 (trezentos e quarenta e quatromil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos). Outrossim, determi-no ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do contrato e aSecretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 09 de Junho de2010. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.TOMADA DE PREÇOS Nº 021 / 2010.

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços derecapeamento asfáltico de ruas de acesso ao Pq. Ecológico do Matão – Município deVotorantim”. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito municipal, uma vez transcorrido o prazolegal para interposição de recursos e, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, daLei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de TOMADA DEPREÇOS nº 021 / 2010 e Adjudica o seu objeto a(s) seguinte(s) empresa(s): 01 –Obragen Engenharia e Construções Ltda. com valor global de R$ 246.605,82 (duzen-tos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). Outros-sim, determino a Seção de Contratos a elaboração do contrato e à Secretaria deFinanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 08 de Junho de 2010. CarlosAugusto Pivetta, Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO 004/2010OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e

operação de quatro laboratórios de informática e capacitação de cursos de informá-tica para 1.020 alunos – Programa Municipal de Inclusão digital”. Carlos AugustoPivetta, Prefeito Municipal, tendo em vista o contido na Ata de habilitação e adjudica-ção referente ao Pregão Presencial nº. 004/2010, processo protocolo número: 104/2010, dando cumprimento aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais8.666/93 e 10.520 Decreto Municipal nº 3.791/2009, de acordo com a classificaçãoefetuada. HOMOLOGO o objeto licitado à empresa: B2L Assessoria Sistemas e Méto-dos SS Ltda. o valor global de R$ 588.942,00 (quinhentos e oitenta e oito mil enovecentos e quarenta e dois reais). Outrossim, determino ao Departamento deLicitações e Contratos a elaboração do contrato e à Secretaria de Finanças o respec-tivo Empenho Prévio.

Extrato do Contrato de Locação nº. 085/10Contrato de Locação nº.: 085/2010. Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 025/

2010. Objeto: “Locação de Imóvel para Instalação do Galpão da Cultura”. Locatária:Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Claudinei Sales. Prazo de vigência: 12(doze) meses. Valor do Contrato: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)ano. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cultura - Título: Outros Serviços de Tercei-ro – Pessoa Física - Verba: 02.14.01.133920007.2.3.3.90.36.242 Votorantim, 01 dejunho de 2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal

COMUNICADO CPL – TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2010Objeto: Contratação de empresa de engenharia em regime de empreitada inte-

gral para a realização de obra de construção de Praça na Rua João Tobias – BarraFunda no município de Votorantim/SP. Tendo transcorrido o prazo para interposiçãode recurso e não tendo sido impetrado nenhum recurso pelas empresas licitantes, aCPL convoca as empresas licitantes para a abertura do envelope nº 2, que será nodia 16 de Junho de 2.010, às 15:30 horas, na Sala de reuniões da Secretaria deAdministração, na Prefeitura Municipal de Votorantim. Publique-se. Votorantim, 12 deabril de 2010. Pedro Luiz Amorim Martins - Presidente da Comissão Permanente deLicitação

Extrato do Contrato n°. 093/2010Contrato: 093/2010 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n°. 010/2010. Objeto:

Apresentação Artística Musical com a cantora ROBERTA MIRANDA, dentro da progra-mação da 95ª Festa Junina de 2010. Data e hora da apresentação: 12/06/2010 às22:00 horas. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: JM RamosEventos - ME. Valor do Contrato: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). DotaçãoOrçamentária: Secretaria da Cultura. Título: Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica. Verba: 02.14.01.133920007.2.026.3.3.90.39.243. Votorantim, 01 de junhode 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.


Apresentação Artística Musical com a DUPLA TEODORO E SAMPAIO, dentro da pro-gramação da 95ª Festa Junina de 2010. Data e hora da apresentação: 16/06/2010 às22:00 horas. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: JM RamosEventos - ME. Valor do Contrato: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). DotaçãoOrçamentária: Secretaria da Cultura. Título: Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica. Verba: 02.14.01.133920007.2.026.3.3.90.39.243. Votorantim, 01 de junhode 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.


Apresentação Artística Musical com o cantor FERNANDINHO, dentro da programaçãoda 95ª Festa Junina de 2010. Data e hora da apresentação: 17/06/2010 às 22:00horas. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Simone CristinaCasarejo Eventos - ME. Valor do Contrato: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).Dotação Orçamentária: Secretaria da Cultura. Título: Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica. Verba: 02.14.01.133920007.2.026.3.3.90.39.243. Votorantim, 01 dejunho de 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº. 23/2010

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços deconstrução de ciclovia no município de Votorantim / SP”. Carlos Augusto Pivetta,Prefeito municipal, uma vez transcorrido o prazo legal para interposição de recursose, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, Homologa oprocesso licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº. 23 / 2010 e Adjudicao seu objeto a(s) seguinte(s) empresa(s): 01 – Obragen Engenharia e ConstruçõesLtda. com valor global de R$ 352.126,26 (trezentos e cinqüenta e dois mil cento e vintee seis reais e vinte e seis centavos). Outrossim, determino a Seção de Contratos aelaboração do contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio.Votorantim, 09 de Junho de 2010. Carlos Augusto Pivetta Prefeito Municipal


Extrato do Contrato nº.: 098/2010.Modalidade: Tomada de Preço n°. 023/2010. Objeto: Contratação de empresa especi-

alizada para prestação de serviços de construção de ciclovia no município de Votorantim/SP. Contratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Contratante: Prefeitura Munici-pal de Votorantim. Valor: R$ 352.126,26 (trezentos e cinqüenta e dois mil cento e vinte eseis reais e vinte e seis centavos). Prazo de vigência: 60 (Sessenta) dias contados a partirda data de sua assinatura. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo –Título: Obras e Instalações – Verba: 02.08.04.154510008.1.004.4.4.90.51.150 – Verba:02.08.01.154510008.1.004.4.4.90.51.128 - Votorantim, 09 de Junho de 2010. Carlos Au-gusto Pivetta – Prefeito Municipal.

TOMADA DE PREÇOS N 024/2010 –Julgamento e Classificação das Propostas Financeiras

Objeto: “Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação deplacas indicativas de sinalização turística, com o fornecimento das placas e respecti-vos materiais de apoio”.

A CPL torna púbico o resultado da sessão de abertura e julgamento dos envelopesde proposta financeira da licitação supracitada, onde classifica as empresas da se-guinte forma: 1º - Shop Signs Comunicação Visual Indústria Ltda. EPP valor R$128.149,76 (cento e vinte e oito mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e seiscentavos), 2º - Sinasc Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda. valor R$ 130.708,28(cento e trinta mil, setecentos e oito reais e vinte e oito centavos), 3º - Visual Comuni-cação Indústria e Comércio Ltda. valor R$ 144.295,69 (cento e quarenta e quatro mil,duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) e 4º - Sinalisa Seguran-ça Viária Ltda. valor R$ 161.811,17 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e onze reaise dezessete centavos). Abre-se prazo para recurso e, não havendo interposição derecurso, segue para homologação e adjudicação. Votorantim, 09 de Junho de 2010.Pedro Luiz Amorim Martins – Presidente CPL.

Extrato do Contrato nº.: 100/2010.Modalidade: Pregão Presencial nº.004/2010. Objeto: “Contratação de empresa

para prestação de serviços de implantação e operação de quatro laboratórios deinformática e capacitação de cursos de informática para 1.020 alunos – ProgramaMunicipal de Inclusão digital.”. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Con-tratada: B2L Assessoria Sistemas e Métodos SS Ltda. Valor: R$ 588.942,00 (quinhen-tos e oitenta e oito mil e novecentos e quarenta e dois reais). Prazo de vigência: 12meses contados a partir da data de assinatura do contrato. Dotação Orçamentária:Secretaria de Educação – Título: Material de Consumo – Verba:02.11.11.123610003.1.001.4.4.90.52.436 - Verba:02.11.11.123610003.2.053.3.3.90.30.448 - Verba:02.11.11.123610003.2.053.3.3.90.39.456 - Verba:02.11.01.123610003.1.001.4.4.90.52.345 - Verba:02.11.01.123610003.1.008.3.3.90.30.352 - Verba:02.11.01.123610003.2.012.3.3.90.39.357. Votorantim, 09 de Junho de 2010. CarlosAugusto Pivetta – Prefeito Municipal.

TOMADA DE PREÇOS Nº 26/2010. Por determinação do Prefeito Municipal, SenhorCarlos Augusto Pivetta, acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Votorantim, situadana Avenida 31 de março, nº 327, Bairro Centro, Votorantim/SP, a TOMADA DE PREÇOSnº 26/2010, tipo MENOR PREÇO, objetivando a Contratação de Empresa Especializa-da em Locação de Veículos. ENTREGA DOS ENVELOPES: 02/07/2010 até às 10:00horas. ABERTURA DOS ENVELOPES: 02/07/2010 às 10:10 horas. Edital completo àdisposição, a partir do dia 17/06/2010 com o Departamento de Licitações e Contratos,no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às16:00 horas, e será fornecido mediante o recolhimento da taxa de R$ 15,00 (Quinzereais). As informações poderão ser obtidas com a CPL no endereço acima, ou pelotelefone (15) 3353-8533, ramais 8729, 8586 e 8587, no horário das 08:00 às 17:00horas. Votorantim, 10 de maio de 2010. Márcio Malaquias, Diretor do Departamento deLicitações e Contratos

Extrato do Contrato nº.: 099/2010.Modalidade: Tomada de Preço n°. 020/2010. Objeto: Contratação de empresa

especializada em prestação de serviços de recapeamento da Av. Santo Antonio – Pistasentido centro/bairro, no município de Votorantim/SP. Contratada: Construtora Julio &Julio Ltda. Valor: R$ R$ 344.268,79 (trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos esessenta e oito reais e setenta e nove centavos). Prazo de vigência: 60 (Sessenta)dias contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço. Dotação Orçamentá-ria: Secretaria de Obras e Urbanismo – Título: Obras e Instalações – Verba:02.08.04.154510008.1.005.4.4.90.51.152 – Verba:02.08.01.154510008.1.4.4.90.51.129 - Votorantim, 09 de Junho de 2010. Carlos Au-gusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº.: 097/2010.Modalidade: Tomada de Preço nº. 021/2010. Objeto: Contratação de empresa es-

pecializada para prestação de serviços de recapeamento asfáltico de ruas de acesso

ao Pq. Ecológico do Matão – Município de Votorantim /SP. Contratante: PrefeituraMunicipal de Votorantim. Contratada: Obragen Engenharia e Construções Ltda. Va-lor: R$ 246.605,82 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinco reais e oitenta edois centavos). Prazo de vigência: 30 (Trinta) dias, contados a partir da data de emissãoda ordem de serviço. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo – Título:Obras e Instalações – Verba: 02.08.04.154510008.1.005.4.4.90.51.153. Verba:02.08.01.154510008.1.4.4.90.51.129. Votorantim, 08 de Junho de 2010. Carlos AugustoPivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 096/2010.Modalidade: Convite nº. 035/2010. Objeto: Contratação de empresa especializa-

da para prestação de serviços de locação de 60 (Sessenta) sanitários químicos,incluindo limpeza, e higienização diária, transporte, montagem e desmontagem, noperíodo de 12 a 27 de Junho de 2010, dentro da programação da 95ª Festa Junina deVotorantim 2010. Contratada: Ban Maq Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda -EPP. Valor: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por sanitário. Prazo de vigência: 12 à 27 deJunho de 2010. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cultura – Título: Outros Servi-ços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Verba: 02.14.01.133920007.2.026.3.3.90.39.243.Votorantim, 08 de Junho 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CONVITE Nº. 035/2010OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de

locação de 60 (Sessenta) sanitários químicos.Carlos Augusto Pivetta, Prefeito Mu-nicipal, uma vez transcorrido o prazo legal para interposição de recursos, pelo Decre-to nº 2653, de 09 de outubro de 1996, conforme Inciso I do Artigo 109 e conformedetermina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o pro-cesso licitatório na modalidade de Convite nº 035/2010 e Adjudica o seu objeto a(s)seguinte(s) empresa(s): 01 – Ban Maq Comércio e Locações de Bens Móveis Ltda.EPP. , com o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por sanitário. Outrossim, determi-no ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do contrato e àSecretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 08 de Junho de2010. Carlos Augusto Pivetta Prefeito Municipal

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2010Seleção pública de propostas para a realização de exames de análises clínicas

destinados ao atendimento à demanda de exames gerados na Rede Pública deSaúde de Votorantim, em conformidade com o edital e anexos.

A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dosinteressados que realizará chamamento público nº 002/2010, para a realização deexames de análises clínicas destinados ao atendimento à demanda de examesgerados na Rede Pública de Saúde de Votorantim, em conformidade com o Edital eanexos. O edital completo, poderá ser retirado na Secretaria de Administração, De-partamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Votorantim, do mu-nicípio de Votorantim, localizada na Av. 31 de março, nº 327, centro, no período de 17de Junho de 2.010 a 01 de Julho de 2.010., no horário das 9;00 às 16:00 hs. Votoran-tim, 10 de Junho de 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal

EDITAL N.º 044/2010 - SECI

CONVOCAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Cidadaniae Geração de Renda, CONVOCA os senhores abaixo relacionados, membros doConselho Municipal da Pessoa com Deficiência, constituído pela Portaria nº 13138,de 07 de junho de 2.010, para a Reunião Extraordinária no dia 22 de junho de 2.010,às 14h00, na Av. Moacir Oséias Guite, nº 51, Jd. Paraíso – Votorantim, cuja pauta seráa composição da mesa diretora.

REPRESENTADO A SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA:TITULAR: MÁRCIO APARECIDO DE QUEIROZ, RG 23.535.677-3;SUPLENTE: MAURÍLIO FRANCISCO DE ASSIS, RG 20.502.676-X.

REPRESENTANDO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:TITULAR: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA, RG 14.444.879-8;SUPLENTE: IVANI DA SILVEIRA DE MOURA XAVIER, RG 25.297.598-4.

REPRESENTANDO A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO:TITULAR: FÁBIO LUÍS RODRIGUES, RG 9.367.447;SUPLENTE: ADILSON MARIA MENDES, RG 14.928.573.

REPRESENTANDO A SECRETARIA DE SAÚDE:TITULAR: TÂNIA REGINA ASSEITUNO, RG 6.157.716-9;SUPLENTE: CELESTE APARECIDA, RG 16.879.133.

SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA


REPRESENTANDO A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE VOTORANTIM:TITULAR: JEFFERSON MARTINEZ, RG 16.880.680;SUPLENTE: SANDRO AMARO DA SILVA, RG 18.782.610.

REPRESENTANDO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DEVOTORANTIM - APAE:

TITULAR: GEORGINA STADUTO, RG 12.133.133;SUPLENTE: SELMA VIEIRA NOTORI, RG 9.503.753.

REPRESENTANDO A OBRA SOCIAL SANTA LUZIA:TITULAR: SONIA MARIA FRESCHI MARINHEIRO, RG 11.068.570;SUPLENTE: ELIZABETE DE OLIVEIRA MORAES, RG 7.332.194-1.

Votorantim, 09 de Junho de 2010.

JOÃO SOARES DE QUEIROZSECRETÁRIO DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA

EDITAL N.º 043/2010 - SEED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudosde casos de acúmulo de cargos na Administração Pública Municipal, constituída pelaPortaria nº 12423, de 04 de fevereiro de 2009, torna público pelo presente Edital,resultado do processo de acúmulo de cargos, a saber:

PARECERES DE ACÚMULOS DE CARGOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Votorantim, 09 de junho de 2.010.

JOÃO ADÃO ZONTAPresidente da Comissão de Acúmulo de Cargos

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 007/2010 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF – DTRF, Fiscalização deTributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixoarrolados o que segue:

PROCESSO: 5447/09 (ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE: CAP N. DE A. A. LTDAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17297ASSUNTO: INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVAandamento: TORNA PÚBLICO A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM D. A.

NESTA DATA, CONSTITUÍDO ATRÁVES DO AIIM-FT N° 317/2009, EM RAZÃO DO DE-CUROS DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 2652/10CONTRIBUINTE/responsável: N. A. D.INSCRIÇÃO CADASTRAL: 15536ASSUNTO: REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃOcomunicado: nº 162/2010-dtrfSITUAÇÃO: INDEFERIDO (ART. 6º, INCISO I, DEC. 3572/07). EXISTÊNCIA DE TA-

XAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ANO CORRENTE. INSCRIÇÃOMUNICIPAL ATIVA, LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E OBRIGATORIEDADE DO CUM-PRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

SECRETARIA DE FINANÇAS

PROCESSO: 1859/10CONTRIBUINTE: R. A. R. C. - EPPINSCRIÇÃO CADASTRAL: 15538COMUNICADO: 174/2010ASSUNTO: BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALSITUAÇÃO: INDEFERIDO (ART. 5º, §1º, DEC. 3594/07). EXISTÊNCIA DE DÉBITO

INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA (REFERENTE ÀS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMIN-SITRATIVA DOS ANOS DE 2007 E 2009). NÃO CUMPRIMENTO DOs COMUNICADOSN.º 114/2010-DTRF E 133/2010-DTRF. INSCRIÇÃO MUNICIPAL ATIVA, LANÇAMEN-TO DOS TRIBUTOS REFERENTES A 2010 E OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMEN-TO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.


FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

JULIANA STEFANIAGENTE FAZENDÁRIA

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo deEncerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Fiscalização de Tributos – FT;Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – D.A.; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de CadastroImobiliário – SCI; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Secretaria de Finanças – SEF;Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Decreto – DEC.; Resolução – RES.; PrefeituraMunicipal de Votorantim – PMV.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 008/2010 SEF - DTRF - FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Depar-tamento de Tributação, Receita e Fiscalização, Fiscalização de Posturas, com funda-mento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informaaos interessados abaixo arrolados o que segue:

SUJEITO PASSIVO: L. C. D. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11050ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0395/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 31/05/2010. ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-

CIO VAREJISTA DE PEÇAS PARA VEICULOS E SERVIÇOS DE AUTO ELÉTRICO)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C osARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. & S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12858ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0649/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/06/2010. ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DROGA-

RIA ALOPÁTICA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 dalpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. F. T. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13495ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0797/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/06/2010. ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANS-

PORTES DE CARGAS PERIGOSAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTOnos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: U. V. B. I. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15466ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1498/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/06/2010. ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉR-

CIO DE BOMBAS INJETORAS, TURBINAS, TACÓGRAFOS INJETORES EM GERAL)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C osARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. L. & C. LTDA - ME

16 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 11 DE JUNHO DE 2010INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17034ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2445/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 31/05/2010. ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MANUTEN-

ÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES DE PAINÉIS AUTOMOTIVOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. S. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17336ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2685/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/06/2010. ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTA-

ÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO nos ARTS. 68 A 82 da lpm, C/C os ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218E 224 do ctm, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. A. R..RG: 4. 364. 723. 7INSCRIÇÃO MUNICIPAL: INOTIFICAÇÃO Nº.: 203/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: AMBULANTE COM VENDA DE LANCHES , NOTIFICADO A PARALISAR

AS ATIVIDADES EM 28/05/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 82, INCISO VII, DA LEI 1903/06, EM VIRTUDE DO MESMO ESTARFUNCIONANDO FORA DO LOCAL ONDE FOI CONCEDIDA A LICENÇA.

SUJEITO PASSIVO: E. D. G.RG: 25 222 644 - 6INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 059/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: ESTABELECIMENTO dE COMÉRCIO DE VENDA DE VEÍCULOS, NO-

TIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 31/05/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃODAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LEI 1903/06, EM VIRTUDE DO MES-MO NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: G. C. A.RG: 15 348 217 - 5INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 060/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: ESTABELECIMENTO dE COMÉRCIO DE VENDA DE VEÌCULOS, NO-


SUJEITO PASSIVO: O. S.RG: 19 306 457 - 1INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº .062/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: ESTABELECIMENTO dE COMÉRCIO DE VENDA DE VEÌCULOS, NO-


SUJEITO PASSIVO: L. C. G.RG: 17 534 548INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.:234/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: ESTABELECIMENTO dE COMÉRCIO DE ACADEMIA DE GINÀSTICA

NOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 01/06/2010, SOB PENA DE APLICA-ÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LEI 1903/06, EM VIRTUDE DOMESMO NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: F. F. S.RG: 33 950 610 - XINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 235/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: ESTABELECIMENTO dE COMÉRCIO DE AGROPECUÀRIA NOTIFICA-

DO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 01/06/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LEI 1903/06, EM VIRTUDE DO MESMONÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: E. C. A.RG: 16 382 882 - 9INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUI

NOTIFICAÇÃO Nº.: 236/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: ESTABELECIMENTO dE COMÉRCIO DE BAR NOTIFICADO A PARALI-

SAR AS ATIVIDADES EM 01/06/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LE-GAIS, CONFORME O ART. 68, LEI 1903/06, EM VIRTUDE DO MESMO NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL.

INFRATOR: a. r.RG: 22.209.523-4INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12693AUTO DE INFRAÇÃO: aiim nº. 06/2010 - fPRELATO DA INFRAÇÃO: AMBULANTE COM VENDA DE PASTEL AUTUADO PELO

FUNCIONAMENTO IRREGULAR – EM LOCAL DIVERGENTE DO CONCEDIDO PELAMUNICIPALIDADE E CONSEQUENTEMENTE EM DESACORDO COM A INSCRIÇÃOMUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSTOS NOS ART.(S) 82, VII, E 156, XII, “E”, AM-BOS DA LEI 1903/06.

SITUAÇÃO: PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO (28/05/2010), PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA , E/OU PARAPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 277, § 4º, I, CTM).

SUJEITO PASSIVO: C. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.705ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE LACRETERMO DE LEVANTAMENTO: 03/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: LACRE Nº 02/2010-FP LEVANTADO EM VIRTUDE DA REGULARIZA-

ÇÃO DA ATIVIDADE PERANTE ESTA ADMINISTRAÇÃO E PARCELAMENTO DAS IM-PORTÂNCIAS EXIGIDAS NOS AIIM - FP Nº(S) 05 E 08/2010, ANTERIORMENTE IM-POSTOS.


FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

ELAINE MARIA DE CAMARGOFISCAL DE POSTURAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL – FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Obs.: Fiscalização de Posturas – FP; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Secretaria deFinanças – SEF; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Código TributárioMunicipal – CTM, Lei 1602/01 e alterações; Lei de Posturas Municipais – LPM, Lei 1903/06 e alterações; Decreto– Dec.; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV, Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, Auto deLacração – AL; Auto de Apreensão – AP, Auto de Vistoria - AV.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 019/2010 SEF - SCF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças– Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização, com fundamento no art. 308,inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, oque segue:

PROCESSO: 3817/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ELIEZER CRUZSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3762/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MASSAGLIA PARTICIPAÇÕES LTDASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3558/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: WLADIMIR ANTONIO BARBOSASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3712/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: KAROLINE HUGGLER PALAZONSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 1934/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ROSANA VIEIRA DE CAMARGOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3156/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ARTPHOTOS LTDA / MARCOS ANTONIO FERREIRASITUAÇÃO: DEFERIDO


PROCESSO: 3927/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SANDRA CREUZA MIRANDA SANTOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3086/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SIDNESIO PERUSSISITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3507/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: RENATA DA SILVASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3930/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARIA ANGELA FATIMA QUILESITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 2816/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARCIA CAMILO DA SILVASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3810/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CAROLINE PEDROSO DE LIMASITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 2582/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JACKSON LUCIANO DE BARROS – MESITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 2743/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARILZO FELIPESITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 3916/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVASITUAÇÃO: DEFERIDO A TITULO PRECARIO

PROCESSO: 3546/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: FAIES DANILO SANTUCCISITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3496/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JENIFER VALENTIM FERREIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3846/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: GIGAMIT SERVIÇOS E PEÇAS LTDA – ME / DANIEL PEREIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3472/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ELIAS JOSE DE ANDRADESITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3155/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: KIKUNAGA E MENDES LTDA / KLEBER RODRIGO H KIKUNAGASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3644/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: S SOLA COMERCIO DE VEICULOS LTDASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 1860/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: DANIEL MARIANO DA SILVASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3706/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: REYNALDO SIDNEY DE OLIVEIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3705/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: REYNALDO SIDNEY DE OLIVEIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3148/2010

ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ROSANGELA GOMESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3467/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: VERA LUCIA BARBOSASITUAÇÃO: DEFERIDO A TITULO PRECARIO

PROCESSO: 3721/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARIA DE FATIMA SAARSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3368/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LUCIANA DE MORAES SANTOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 522/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: TANIA DE GOES ALMEIDASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3841/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ROBERTO TAVARES NETOSITUAÇÃO: DEFERIDO A TITULO PRECARIO

PROCESSO: 2922/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ANA RITA PEREIRA DE MORAESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3485/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: HELENA DE FATIMA RAMOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 4058/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARIA APARECIDA DE PAULA GIANOLLASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 4052/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CHARLES PIRES DE CAMARGOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 4068/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: OVIDIO EVARISTO JUNIORSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3835/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SANTOS E SILVA DOCES CASEIROS LTDA - MESITUAÇÃO: DEFERIDO A TITULO PRECARIO

PROCESSO: 3879/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: OSVALDO DE FATIMA PEDROINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17701SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3772/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: CELITA VIANAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17705SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3626/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: BRUNO GONÇALVES CAVALCANTEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17686SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3679/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: SANDRA APARECIDA SOARES DE MATTOS - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17691SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3649/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: VALDER BENEDITO PAEZONIINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17689SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3899/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


CONTRIBUINTE: AIRTON MOREIRA DE SOUZAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17700SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3646/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: JOSIANE BARBOSA AMARAL PETROCELLI - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17690SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3016/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: SORON COMERCIO DE CALÇADOS LTDA - EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17647SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3778/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: EVELISE DE CAMPOS RODRIGUESINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17702SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3718/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: RONTEC USINAGEM LTDA - EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17707SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 2963/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: H2B PARTIC LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17666SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 2962/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: H2A PARTIC LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17667SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 2979/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: ELIAS NUNES NAVARRO - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17647SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3562/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: BARZI & LOUREIRO E ACESSÓRIOS LTDA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15622SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3294/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: ADILÇO ALVES DE MOURAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16560

PROCESSO: 1542/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: PEDRO DE SOUZAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14064

PROCESSO: 6564/2009ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: PEDRO MAGOGA MOME - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10755

PROCESSO: 3520/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MARIA JOSE CAMILLO GREGORIO & CIA LTDA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11240

PROCESSO: 152/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: ARMAZEM COMERCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16352

Ressalte-se que o inteiro teor das decisões está disponível aos interessados na Secretariade Finanças – Seção de Cadastro Fiscal.



IOLANDA APARECIDA GARDENAL PARRONESCRITURÁRIA


SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 025/2010 DTRF / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF – DTRF, com fundamento noart. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 3767/10 (impugnação administrativa 1ª instância) – APENSO PR.1781/10

CONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: V. & G. C. DE A. P. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15870ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSITUAÇÃO: PREPARO N° 195/2010-DTRF. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRA-

ÇÃO N° 193/2010-FT TEMPESTIVA. RECEBIMENTO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADEDO CRÉDITO NOS TERMOS DA LEI. AUTUADO NÃO REINCIDENTE. PROCESSOENCAMINHADO PARA RÉPLICA.

PROCESSO: 2837/10 (CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: A. B. T. – S. DE V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17484ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIASITUAÇÃO: PREPARO N° 194/2010-DTRF. NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”

DO CTM, FICA DECLARADA A REVELIA TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRA-ZO DO AIIM N° 179/2010-FT, SEM PAGAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERES-SADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOSENCAMINHADOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 2379/10 (CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: C. R. B. SAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9954ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIASITUAÇÃO: PREPARO N° 193/2010-DTRF. NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”


PROCESSO: 2380/10 (CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: C. R. B. SAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3345ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIASITUAÇÃO: PREPARO N° 192/2010-DTRF. NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”


PROCESSO: 514/10-pmvCONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: D. T. DE C. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17248ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIASITUAÇÃO: PREPARO N° 191/2010-DTRF. NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”


PROCESSO: 513/10-PMVCONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: C. A. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16881ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIASITUAÇÃO: PREPARO N° 190/2010-DTRF. NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”


PROCESSO: 4543/09 (CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: JRR L. E T. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17055ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIASITUAÇÃO: PREPARO N° 189/2010-DTRF. NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”


PROCESSO: 1248/10 (CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: J. A. DOS S. S. E.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17313ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIASITUAÇÃO: PREPARO N° 188/2010-DTRF. NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”

DO CTM, FICA DECLARADA A REVELIA TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRA-


ZO DO AIIM N° 107/2010-FT, SEM PAGAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERES-SADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOSENCAMINHADOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 6138/09 (ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: C. E S. C. DE R. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17340ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIASITUAÇÃO: PREPARO N° 187/2010-DTRF. NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”


PROCESSO: 7418/09 (ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: A. B. N.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17400ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIASITUAÇÃO: PREPARO N° 199/2010-DTRF. NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”


PROCESSO: 2247/10 (ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: A. F. R. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17594ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIASITUAÇÃO: PREPARO N° 198/2010-DTRF. NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”


PROCESSO: 6788/09 (CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. P. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15488ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTOTUTELA)Ofício: 168/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE PRI-

MEIRA INSTÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALI-DADE, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CTM; AIIM-FT N° 329/2009 E O CRÉDITOTRIBUTÁRIO NELE CONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 196,82 (CENTO E NOVENTAE SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) mantidos. ABRE-SE PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OS ACRÉS-CIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDAATIVA (ART. 332, § 2º DO CTM), OU PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A APLICAÇÃODO DISPOSTO NO ART. 332, § 5° DO CTM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSOEM VIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIORMENTE.

PROCESSO: 7235/09 (CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL - AUTÔNO-MO)

CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. L. DE C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16029ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTOTUTELA)Ofício: 170/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE PRI-

MEIRA INSTÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALI-DADE, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CTM; AIIM-FT N° 341/2009 E O CRÉDITOTRIBUTÁRIO NELE CONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 104,97 (CENTO E QUATROREAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), MANTIDOS. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRIN-TA) DIAS PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OS ACRÉSCI-MOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDAATIVA (ART. 332, § 2º DO CTM), OU PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A APLICAÇÃODO DISPOSTO NO ART. 332, § 5° DO CTM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSOEM VIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIORMENTE.

PROCESSO: 7713/09 (CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL - AUTÔNO-MO)

CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: R. R. DE O. P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15892ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTOTUTELA)Ofício: 172/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE PRI-

MEIRA INSTÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALI-DADE, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CTM; AIIM-FT N° 367/2009 E O CRÉDITOTRIBUTÁRIO NELE CONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 104,97 (CENTO E QUATROREAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), MANTIDOS. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRIN-TA) DIAS PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OS ACRÉSCI-MOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDAATIVA (ART. 332, § 2º DO CTM), OU PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A APLICAÇÃO

DO DISPOSTO NO ART. 332, § 5° DO CTM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSOEM VIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIORMENTE.

PROCESSO: 3374/09 (ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: T. T. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15514ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTOTUTELA)Ofício: 185/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEI-

RA INSTÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE,NOS TERMOS DO ART. 332 DO CTM; AIIM-FT N° 208/2009 E O CRÉDITO TRIBUTÁ-RIO NELE CONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 196,82 (CENTO E NOVENTA E SEISREAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), MANTIDOS. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OS ACRÉSCIMOSLEGAIS) JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA(ART. 332, § 2º DO CTM), OU PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DODISPOSTO NO ART. 332, § 5° DO CTM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO EMVIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIORMENTE.

PROCESSO: 5776/09 (ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. M. E. I. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15949ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTOTUTELA)Ofício: 184/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEI-


PROCESSO: 2074/09 (CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. R. M. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15760ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTOTUTELA)Ofício: 171/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEI-


PROCESSO: 2505/09 (BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. C. DE V. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5361ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTOTUTELA)Ofício: 198/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEI-


PROCESSO: 7113/09 (BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL)CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: R. P. V. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15571ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTOTUTELA)Ofício: 196/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEI-

RA INSTÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE,NOS TERMOS DO ART. 332 DO CTM; AIIM-FT N° 102/2010 E O CRÉDITO TRIBUTÁ-RIO NELE CONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 10.825,32 (DEZ MIL, OITOCENTOS EVINTE E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), MANTIDOS. ABRE-SE PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EMDÍVIDA ATIVA (ART. 332, § 2º DO CTM), OU PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 332, § 5° DO CTM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO


SUSPENSO EM VIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIORMENTE. PROCES-SO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE O PRAZO RECUR-SAL.

PROCESSO: 6825/09CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: L. F. C. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15058ASSUNTO: impugnação administrativaOFÍCIO: 162/2010-DTRFSITUAÇÃO: impugnação nÃo recebida. INTEMPESTIVidade do pedido. ATO RE-

VISTO, APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE, NOSTERMOS DO ART. 332 DO CTM; MANTENÇA DO CRÉDITO LANÇADO NO MONTAN-TE DE R$ 486,84 (QUATROCENTOS E OINTENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUA-TRO CENTAVOS). ABRE-SE PRAZO, DE 10 (DEZ) DIAS PARA aplicação do dispostono ART. 332, § 5º E/OU NO ART. 332-A, § 3º, CTM. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE O PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADEDE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS)JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ART. 332,§ 2º DO CTM, EM 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO: 2042/10 (aPENSO os pROCESSOs N°s 4807/07 e 006/07-PMV)CONTRIBUINTE/ RESPONSÁVEL: P. E. I. E C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13465ASSUNTO: recurso voluntárioATOS: DESPACHO Nº 007/2010-DTRF. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO Nº 008/2010-

SEFANDAMENTO: RECURSO VOLUNTÁRIO (2ª INSTÂNCIA) RECEBIDO PRELIMI-

NARMENTE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. DECISÃO DE PRIMEIRAINSTÂNCIA MANTIDA. AUTOS ENCAMINHADOS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTONO ART. 337-B, § 2º, CTM.

PROCESSO: 1195/10CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: V. C. A.INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 05.11.77.1283.00.000.6.00ASSUNTO: revisão DE IPTUOFÍCIO: N.º 199/2010-DTRFSITUAÇÃO: deferidA. DEVERÁ O INTERESSADO comparecer na sef/sci, no pra-

zo de 05 (cinco) dias, munido do carnê de iptu/2010, para retirar 2ª via carnê iptu/2010 contendo novas datas de vencimentos. o não comparecimento implicará nainscrição do débito em dívida ativa, permanecendo as datas de vencimentos origi-nais do carnê.

PROCESSO: 1080/10CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: P. P. S. S.INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 02.43.22.0547.00000.4.00ASSUNTO: revisão DE IPTUOFÍCIO: N.º 201/2010-DTRFSITUAÇÃO: deferidA. DEVERÁ O INTERESSADO comparecer na sef/sci, no pra-

zo de 05 (cinco) dias, munido do carnê de iptu/2010, para retirar 2ª via carnê iptu/2010 contendo novas datas de vencimentos. o não comparecimento implicará nainscrição do débito em dívida ativa, permanecendo as datas de vencimentos origi-nais do carnê.

PROCESSO: 847/09CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: E. DE A. M.INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 02.45.81.0002.00000.1.47ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUOFÍCIO: N.º 160/2010-DTRFSITUAÇÃO: ANÁLISE DO PEDIDO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO

PREÇO RELATIVO À VISTORIA REALIZADA “IN LOCO”, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

PROCESSO: 3242/10 (Revisão de iptu)CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: s. M. A. S. LTDA.INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 042580002201000100ASSUNTO: impugnação DE lançamento de IPTUOFÍCIO: N.º 203/2010-DTRFSITUAÇÃO: impugnAção não recebida pela autoridade de 1ª instância, intem-

pestividade do pedido. preparo do processo pela dtrf nº 196/2010. crédito tributárionão suspenso. ABRE-SE PRAZO, DE 10 (DEZ) DIAS, contados da ciência do interes-sado, PARA aplicação do disposto no ART. 332-A, § 3º, CTM. processo a ser encami-nhado para aplicação dos princípios da autotutela e da legalidade, após o decursodo prazo. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTEO PRAZO RECURSAL

Ressalta-se que se encontram encartadas nos respectivos processos todas asdecisões proferidas, em suas integralidades e que referidos processos estão dis-poníveis aos interessados na SEF – DTRF, desde que abertas vistas aos mesmos.



Juliana StefaniAGENTE FAZENDÁRIA


Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Fiscalizaçãode Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – D.A.; Seção de Cadastro Fiscal– SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização –DTRF; Secretaria de Finanças – SEF; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e altera-ções); Decreto – DEC.; Resolução – RES.; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV.

Comunicado Oficial A/C Ana Maria de Oliveira Braga Comunicamos a empresa ANA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA - EPP., que referente

ao protocolo de nº 4014/2010 solicitando a inscrição de cadastro de fornecedores,deverá juntar ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferido docadastro e arquivamento, os seguintes documentos:

· Municipal - Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, em nome da empre-sa (original ou cópia autenticada)

· Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com-provando aptidão (mínimo de dois). (original ou cópia autenticada);

A/C Roberto Carreo Comunicamos a empresa RLA Consultoria Empresarial Ltda., que referente

ao protocolo de nº 3998/2010 solicitando a inscrição de cadastro de fornecedores,deverá juntar ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferido docadastro e arquivamento, os seguintes documentos:

· Ato constitutivo, contrato social em vigor, devidamente registrado, em setratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, os docu-mentos de eleição de seus administradores; (cópia autenticada)

· Municipal - Certidão Negativa de Débitos Mobiliários, em nome da empresa;(original ou cópia autenticada);

· Último balanço patrimonial, exigível, e respectivas demonstrações contá-beis, carimbado, assinado pelo Contador e Diretor da Empresa e devidamenteregistrado; Empresas desobrigadas: última declaração, exigível, do Imposto deRenda; (registrado a junta comercial ou em cartório e autenticado)

· Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor dasede da empresa; (original ou cópia autenticada)

· Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com-provando aptidão (mínimo de dois). (original ou cópia autenticada);

Nilton AlvesPresidente da Comissão

SECRETARIA DE GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA

Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 04/10CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Concurso Público n.º 01/06)

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE VOTORANTIM, pelo presente edital, CONVOCA oscandidatos aprovados e classificados no Concurso Público n.º 001/06, para o cargo


de Operador de Comando Central, nos termos do Edital de Divulgação de Resulta-do da Prova Escrita , para a sessão de anuência e escolha de vaga disponível paraingresso no serviço público municipal, através de provimento de cargo público efeti-vo, na seguinte conformidade:

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Licitações, localizada no Prédio Administrativo doSAAE, sito à Rua Pedro Fontes, 550 – Rio Acima – Votorantim/SP.

DATA: 18.06.2010.HORÁRIO: 09 hs.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93;2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de for-

ma seqüencial, nos termos dos Editais de Divulgação de Resultado da ProvaEscrita e de Divulgação de Resultado da Prova Prática, bem como da LegislaçãoVigente;

3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão,quando chamados para anuência e escolha de cargo, e não estiverem presentes,munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através demandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido decópia autenticada do documento da identidade do candidato representado e deseu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do pro-cesso de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha;

4. Caso não haja interesse do candidato pela vaga, este poderá não apresen-tar-se ou declinar da escolha ao ingresso.


Rubens MesadriSuperintendente

EDITAL DE RECONVOCAÇÃO 01/10CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Concurso Público n.º 01/06)

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM, pelopresente edital, considerando que já houve a convocação de toda a lista dos aprova-dos, RECONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público n.º001/06, para o cargo de Motorista, que não compareceram na escolha de vaga, eforam considerados ausentes, nos termos do Edital de Divulgação de Resultado daProva Escrita e prática , para a sessão de anuência e escolha de vagas disponíveispara ingresso no serviço público municipal, através de provimento de cargo públicoefetivo, na seguinte conformidade:

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Licitações, localizada no Prédio Administrativo doSAAE, localizada na Rua Pedro Fontes, 550 – Rio Acima – Votorantim/SP.

DATA: 18.06.2010.HORÁRIO: 09h00min.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93;2. A chamada da reconvocação seguirá rigorosamente a classificação final do

concurso de forma seqüencial, nos termos dos Editais de Divulgação de Resultadoda Prova Escrita e de Divulgação de Resultado da Prova Prática, bem como daLegislação Vigente;

3. Os candidatos reconvocados para os fins deste edital, durante a sessão, quan-

do chamados para anuência e escolha de cargo, e não estiverem presentes, muni-dos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatá-rio portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia auten-ticada do documento da identidade do candidato representado e de seu documentode identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso,dando-se prosseguimento à escolha;

4. Caso não haja interesse do candidato pela vaga, este poderá declinar porescrito, da escolha ao ingresso.


Rubens MesadriSuperintendente

EXTRATO DE ADITAMENTO

CONTRATO N.° 025/2009 MODALIDADE: CONVITE N.º 014/2009 OBJETO: LOCA-ÇÃO DE IMPRESSORAS LASER MONOCROMÁTICAS CONTRATANTE: S.A.A.E. - SERVI-ÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM CONTRATADA: TECNOTHORCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ASSINATURA: 13/07/2009 FINALIDADE: ALTERAR ÀCLÁUSULA PRIMEIRA – DA QUANTIDADE: DE 06 (SEIS), PARA: 07 IMPRESSORASLASER MONOCROMÁTICAS; ALTERAR À CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: DE R$46.800,00 (QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS ) , PARA R$ 51.350,00 (CIN-QUENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) , O VALOR TOTAL A SER PAGOPELA CONTRATANTE. ALTERAÇÕES ESSAS DE ACORDO COM O ITEM 9.3 DO EDITALE ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA”B”, ¶ 1º DA LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93, DE 21/06/93E SUAS ALTERAÇÕES; AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS PER-MANECERÃO INALTERADAS. RUBENS MESADRI – SUPERINTENDENTE.


Extrato de Realinhamento de Preço do Contrato n.º 013/2010-Celebrado através do Convite n.º 007/2010

Extrato de Realinhamento de Preço do Contrato n.º 013/2010.Convite n.º 007/2010. Finalidade: Aquisição de 2000 (dois mil) sacos de Cimento

Portland – CP – II, E-32. Preço anterior: 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos)o saco. Preço Realinhado: para R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos) osaco. CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim. CONTRA-TADA: Antonio Luiz Rainha Marta - ME. Votorantim, 14 de maio de 2010. RubensMesadri – Superintendente.

Extrato de Realinhamento de Preço do Contrato n.º 012/2007

Tomada de Preços n.º 007/2006. Finalidade: Contratação de empresa especi-alizada em serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos dos servi-ços de saúde. Preço anterior: R$2,41 (dois reais e quarenta e um centavos) por quilo.Preço Realinhado: R$2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos) por quilo. CON-TRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim. CONTRATADA: Trans-polix Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada Ltda.

Votorantim, 19 de maio de 2010. Rubens Mesadri – Superintendente.

Câmara Municipal de Votorantim

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIMCOMISSÃO DE LICITAÇÃO

Termo de Homologação e Adjudicação

Modalidade: Tomada de Preços nº 001/2010.Objeto: Aquisição de 03 (três) veículos novos tipo passeio (0 km).A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, no uso de suas atribuições,

decorrido o prazo para interposição de recursos do Artigo 109, e conforme determinao inciso VI, do Artigo 43, todos da Lei nº 8666/93, de 31 de junho de 1993, com suas

alterações posteriores, HOMOLOGA o procedimento licitatório da Tomada dePreços nº 001/2010, e ADJUDICA o objeto da licitação à empresa Ford MotorCompany Brasil Ltda. Votorantim, 19 de maio de 2010.

Extrato da Ata da Reunião de 01 de junho de 2010

Modalidade: Tomada de Preços nº 002/2010.

Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de forneci-mento de Vale-Refeição em forma de cartão magnético eletrônico.

Decisões da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Votorantim,na reunião para processamento da Tomada de Preços nº 002/2010, realizadaem 01 de junho de 2010: Habilitada a seguinte empresa: VEROCHEQUE RE-FEIÇÕES LTDA.; e, Classificada em 1º lugar a proposta da empresa VERO-CHEQUE REFEIÇÕES LTDA., no valor de Taxa de Administração 0,00% (zeropor cento), pelo critério de menor preço. Votorantim, 01 de junho de 2010.

PORTARIA nº 05/10, de 01 de junho de 2.010.

Dispõe sobre fornecimento de uniformes aos funcionários da CâmaraMunicipal de Votorantim.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fica obrigatório o uso de uniforme pelos funcionários desteLegislativo durante o expediente de trabalho, o qual será fornecido pelaCâmara Municipal, uma vez ao ano.

§ 1º - O uniforme que se refere o “caput” deste artigo será compostode 2 (duas) calças social e 3 (três) camisas (duas de manga curta e uma demanga longa) para os homens; e 2 (duas) calças social e 3 (três) blusas(duas de manga curta e uma de manga longa) para as mulheres.

§ 2º - Ficam excluídos do uso obrigatório do uniforme o Diretor Geral, oAssessor e o Procurador Jurídico.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário, e especialmente as Portarias nºs 38/09,de 24 de março de 2.009 e 37/05, de 18 de julho de 2.005.

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 01 de junho de 2010.

PEDRO NUNES FILHOPresidente

MARILENE NEWMAN OLIVEIRA1ª Secretária

MARCOS ANTONIO ALVES2º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na datasupra.

MARIA DE LOURDES MARQUES RODRIGUES DOS SANTOSDiretora Geral

municÍpio de distribuiÇÃo gratuita ano … cavaco de lenha e o show de roberta miranda às 22...

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