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4 - Medidas Provisórias (MP)

Nº Mensagem Ementa Reeditadas em 2001 Resultado noCongresso

Observação

2.062-67,public.em 22-6-2001

352/2001-CN(nº 594/2001,na origem)

Altera a legislação do imposto de renda e dáoutras providências.

2.062-62, 2.062-63, 2.062-64,2.062-65 e 2.062-66.

Não apreciada 2.062-67 foi revogada ereeditada pela 2.159-68.

2.065-22,public.em 23-6-2001-Ed.Extra(Ret. no DOUde27-6-2001)

371/2001-CN(nº 620/2001,na origem)

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário eacresce dispositivo à lei nº 4.728, de 14 dejulho de 1965, para instituir a alienaçãofiduciária em garantia de coisa fungível ou dedireito.

2.065-17, 2.065-18, 2.065-19,2.065-20 e 2.065-21.


2.071-32,public.em 15-6-2001

324/2001-CN(nº 548/2001,na origem)

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº9.491, de 9 de setembro de 1997, que alteraprocedimentos relativos ao ProgramaNacional de Desestatização, revoga a Lei nº8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outrasprovidências.

2.071-27, 2.071-28, 2.071-29,2.071-30 e 2.071-31.


2.072-69,public.em 15-6-2001

325/2001-CN(nº 549/2001,na origem)

Dispõe sobre a emissão de Notas doTesouro Nacional – NTN destinadas aaumento de capital do Banco do Brasil S.A, edá outras providências.

2.072-64, 2.072-65, 2.072-66,2.072-67 e 2.072-68.


2.073-38,public.em 15-6-2001

326/2001-CN(nº 550/2001,na origem)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12de fevereiro de 1998, que dispõe sobre assanções penais e administrativas derivadasde condutas e atividades lesivas ao meioambiente.

2.073-33, 2.073-34, 2.073-35,2.073-36 e 2.073-37.



Observação

2.075-40,public.em 15-6-2001

327/2001-CN(nº 551/2001,na origem)

Dispõe sobre a adoção de medidasrelacionadas com o Sistema Financeiro daHabitação – SFH, altera as Leis nºs 4.380, de21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maiode 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, edá outras providências.

2.075-35, 2.075-36, 2.075-37,2.075-38 e 2.075-39.


2.076-38,public.em 22-6-2001

353/2001-CN(nº 595/2001,na origem)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, para dispor sobre o trabalho a tempoparcial, a suspensão do contrato de trabalhoe o programa de qualificação profissional,modifica as Leis nºs 4.923, de 23 dedezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de21 de janeiro de 1998, e dá outrasprovidências.

2.076-33, 2.076-34, 2.076-35,2.076-36 e 2.076-37.


2.077-33,public.em 15-6-2001

328/2001-CN(nº 552/2001,na origem)

Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre opagamento dos militares e dos servidores doPoder Executivo Federal, inclusive de suasautarquias, fundações, empresas públicas esociedades de economia mista, e dá outrasprovidências.

2.077-28, 2.077-29, 2.077-30,2.077-31 e 2.077-32.


2.080-64,public.em 15-6-2001

329/2001-CN(nº 553/2001,na origem)

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acrescedispositivos à Lei nº 4.771, de 15 desetembro de 1965, que institui o CódigoFlorestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº9.393, de 19 de dezembro de 1996, quedispõe sobre o Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural – ITR, e dá outrasprovidências.

2.080-59, 2.080-60, 2.080-61,2.080-62 e 2.080-63.



Observação

2.081-50,public.em 22-6-2001

354/2001-CN(nº 596/2001,na origem)

Autoriza a União a receber em valoresmobiliários os dividendos e juros sobre ocapital próprio a serem pagos por entidadesde cujo capital o Tesouro Nacional participe,e dá outras providências.

2.081-45, 2.081-46, 2.081-47,2.081-48 e 2.081-49.


2.083-32,public.em 23-2-2001

100/2001-CN(nº 153/2001,na origem)

Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 defevereiro de 1997, que dispõe sobre aremoção de órgãos, tecidos e partes docorpo humano para fins de transplante etratamento.

2.083-31. Pareceres Orais -Admissibilidade e

Mérito(DCN 22-03-2001)

PLV nº 6/2001Relator: Dep.

Ursícino Queiroz

2.083-32 aprovada nostermos do PLV nº 6/2001.

Convertida na Leinº 10.211,

de 23-3-2001(DOU-E 24-3-2001)

2.084-72,public.em 23-2-2001

101/2001-CN(nº 154/2001,na origem)

Altera a legislação referente ao Adicional aoFrete para a Renovação da MarinhaMercante – AFRMM e ao Fundo da MarinhaMercante – FMM, e dá outras providências.



Relator: Sen.Gilberto Mestrinho

2.084-72 aprovada naíntegra.


de 23-3-2001(DOU-E 24-3-2001)

2.085-37,public.em 15-6-2001

330/2001-CN(nº 554/2001,na origem)

Dispõe sobre o Programa de Revitalizaçãode Cooperativas de Produção Agropecuária –RECOOP, autoriza a criação do ServiçoNacional de Aprendizagem doCooperativismo – SESCOOP, e dá outrasprovidências.

2.085-32, 2.085-33, 2.085-34,2.085-35 e 2.085-36.


2.086-40,public.em 15-6-2001

331/2001-CN(nº 555/2001,na origem)

Estende aos servidores públicos civis doPoder Executivo Federal a vantagem de vintee oito vírgula oitenta e seis por cento, objetoda decisão do Supremo Tribunal Federal, edá outras providências.

2.086-35, 2.086-36, 2.086-37,2.086-38 e 2.086-39.



Observação

2.087-33,public.em 15-6-2001

332/2001-CN(nº 556/2001,na origem)

Dispõe sobre a administração dos recursosde caixa do Tesouro Nacional, consolida eatualiza a legislação pertinente ao assunto edá outras providências.

2.087-28, 2.087-29, 2.087-30,2.087-31 e 2.087-32.


2.088-41,public.em 22-6-2001

355/2001-CN(nº 597/2001,na origem)

Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990,8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3de dezembro de 1997, e dá outrasprovidências.

2.088-36, 2.088-37, 2.088-38,2.088-39 e 2.088-40.


2.089-29,public.em 15-6-2001

333/2001-CN(nº 557/2001,na origem)

Estabelece a nulidade das disposiçõescontratuais que menciona e inverte, nashipóteses que prevê, o ônus da prova nasações intentadas para sua declaração.

2.089-24, 2.089-25, 2.089-26,2.089-27 e 2.089-28.


2.091-21,public.em 15-6-2001

334/2001-CN(nº 558/2001,na origem)

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 denovembro de 1999, que dispõe sobre o valortotal das anuidades escolares.

2.091-16, 2.091-17, 2.091-18,2.091-19 e 2.091-20.


2.092-25,public.em 15-6-2001

335/2001-CN(nº 559/2001,na origem)

Institui , no âmbito do Poder Executivo daUnião, o Programa de DesligamentoVoluntário – PDV, a jornada de trabalhoreduzida com remuneração proporcional e alicença sem remuneração com pagamentode incentivo em pecúnia, destinados aoservidor da administração pública direta,autárquica e fundacional.

2.092-20, 2.092-21, 2.092-22,2.092-23 e 2.092-24.


2.093-26,public.em 15-6-2001

336/2001-CN(nº 560/2001,na origem)

Dispõe sobre a reestruturação da CarreiraAuditoria do Tesouro Nacional e organizaçãoda Carreira Auditoria-Fiscal da PrevidênciaSocial e da Carreira Auditoria-Fiscal doTrabalho.

2.093-21, 2.093-22, 2.093-23,2.093-24 e 2.093-25.



Observação

2.094-28,public.em 15-6-2001

337/2001-CN(nº 561/2001,na origem)

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento aoEstudante do Ensino Superior e dá outrasprovidências.

2.094-23, 2.094-24, 2.094-25,2.094-26 e 2.094-27.

Parecer nº 5/2000-CN Admissibilidade

e Parecer OralMérito

(DCN 28-06-2001)PLV nº 9/2001Relator: Dep.

Osvaldo Biolchi



de 12-7-2001(DOU-E 13-7-2001)

2.095-76,public.em 15-6-2001

338/2001-CN(nº 562/2001,na origem)

Dispõe sobre o Cadastro Informativo doscréditos não quitados de órgãos e entidadesfederais, e dá outras providências.

2.095-71, 2.095-72, 2.095-73,2.095-74 e 2.095-75.


2.097-41,public.em 22-6-2001

356/2001-CN(nº 598/2001,na origem)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,que dispõe sobre os planos privados deassistência à saúde, e dá outrasprovidências.

2.097-36, 2.097-37, 2.097-38,2.097-39 e 2.097-40.


2.099-35,public.em 23-2-2001

111/2001-CN(nº 164/2001,na origem)

Dispõe sobre a renegociação de dívidas noâmbito do Programa de Crédito Educativo, edá outras providências.






de 23-3-2001(DOU-E 24-3-2001-

Ed. Extra)


Observação

2.100-33,public.em 22-6-2001

357/2001-CN(nº 599/2001,na origem)

Dispõe sobre o repasse de recursosfinanceiros do Programa Nacional deAlimentação Escolar, institui o ProgramaDinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº9.533, de 10 de dezembro de 1997, quedispõe sobre programa de garantia de rendamínima, institui programas de apoio da Uniãoàs ações dos Estados e Municípios, voltadaspara o atendimento educacional, e dá outrasprovidências.

2.100-28, 2.100-29, 2.100-30,2.100-31 e 2.100-32.


2.101-33,public.em 22-6-2001

358/2001-CN(nº 600/2001,na origem)

Dispõe sobre as relações financeiras entre aUnião e o Banco Central do Brasil e dá outrasprovidências.

2.101-28, 2.101-29, 2.101-30,2.101-31 e 2.101-32.


2.102-32,public.em 22-6-2001

359/2001-CN(nº 601/2001,na origem)

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembrode 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985,8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de26 de junho de 1964 e dá outrasprovidências.

2.102-27, 2.102-28, 2.102-29,2.102-30, 2.102-31


2.103-42,public.em 23-6-2001-Ed.Extra

372/2001-CN(nº 618/2001,na origem)

Dispõe sobre operações financeiras entre oTesouro Nacional e as entidades quemenciona, e dá outras providências.

2.103-37, 2.103-38, 2.103-39,2.103-40 e 2.103-41.



Observação

2.104-16,public.em 26-2-2001

122/2001-CN(nº 177/2001,na origem)

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 dedezembro de 1972, que dispõe sobre aprofissão de empregado doméstico, parafacultar o acesso ao Fundo de Garantia doTempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.



Relator: Dep. JoséThomaz Nonô



de 23-3-2001(DOU-E 24-3-2001-

Ed. Extra)

2.107-12,public.em 26-2-2001

123/2001-CN(nº 178/2001,na origem)

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobretransporte rodoviário de carga e dá outrasprovidências.



Relator: Dep. JoãoHenrique



de 23-3-2001(DOU-E 24-3-2001-

Ed. Extra)

2.108-15,public.em 22-6-2001

360/2001-CN(nº 603/2001,na origem)

Institui, no âmbito da União, nos termos doart. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,modalidade de licitação denominada pregão,para aquisição de bens e serviços comuns, edá outras providências.

2.108-10, 2.108-11, 2.108-12,2.108-13, 2.108-14


2.109-53,public.em 22-6-2001

361/2001-CN(nº 604/2001,na origem)

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Leinº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leisnºs 4.504, de 30 de novembro de 1964,8.177, de 1º de março de 1991 e 8.629, de25 de fevereiro de 1993, e dá outrasprovidências.

2.109-48, 2.109-49, 2.109-50,2.109-51 e 2.109-52.



Observação

2.113-32,public.em 22-6-2001

362/2001-CN(nº 613/2001,na origem)

Altera a legislação das Contribuições para aSeguridade Social – COFINS, para osProgramas de Integração Social e deFormação do Patrimônio do Servidor Público– PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, edá outras providências.

2.113-27, 2.113-28, 2.113-29,2.113-30 e 2.113-31.


2.115-16,public.em 26-2-2001

127/2001-CN(nº 181/2001,na origem)

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dosprestadores de serviços de compensação ede liquidação, no âmbito do sistema depagamentos brasileiro, e dá outrasprovidências.






de 27-3-2001(DOU-E 28-3-2001)

2.116-20,public.em 22-6-2001

363/2001-CN(nº 605/2001,na origem)

Assegura percepção de gratificação porservidores das carreiras Policial Federal,Delegado de Polícia do Distrito Federal, e dePolícia Civil do Distrito Federal, altera as Leisnºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619,de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 dejulho de 1973, e dá outras providências.

2.116-15, 2.116-16, 2.116-17,2.116-18 e 2.116-19.



Observação

2.118-32,public.em 22-6-2001

364/2001-CN(nº 606/2001,na origem)

Estabelece critérios para consolidação, aassunção e o refinanciamento, pela União, dadívida pública mobiliária e outras queespecifica, de responsabilidade dosMunicípios.

2.118-27, 2.118-28, 2.118-29,2.118-30 e 2.118-31.

Não apreciada

*Parecer Oral - Mérito-PLV nº 4/2001

(DCN 22-3-2001),oferecido à MP 2.118-

28 reeditada até a2.118-32

Relator: Dep.Armando Monteiro.

*Parecer convalidadode acordo com o Ofício103/99-CN, publicado

no DSF de 7-5-99, pág.10573/74.

2.118-32 foi revogada ereeditada pela 2.185-33.

2.121-40,public.em 26-2-2001

130/2001-CN(nº 184/2001,na origem)

Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692,de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 dejulho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de2000, que dispõem sobre as diretrizes para aelaboração da lei orçamentária para osexercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e2001, respectivamente.


Mérito(DCN 22-3-2001)Relator: Sen. Ney

Suassuna



de 23-3-2001(DOU-E 24-3-2001-

Ed. Extra)

2.123-30,public.em 28-3-2001

177/2001-CN(nº 286/2001,na origem)

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 demaio de 1998, que dispõe sobre aorganização da Presidência da República edos Ministérios, e dá outras providências.

2.123-28, 2.123-29. Não apreciada 2.123-30 foi revogada ereeditada pela 2.143-31.


Observação

2.126-13,public.em 25-6-2001

380/2001-CN(nº 628/2001,na origem)

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º doart. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea“j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 daConvenção sobre Diversidade Biológica,dispõe sobre o acesso ao patrimôniogenético, a proteção e o acesso aoconhecimento tradicional associado, arepartição de benefícios e o acesso àtecnologia e a transferência de tecnologiapara sua conservação e utilização, e dáoutras providências.

2.126-8, 2.126-9, 2.126-10,2.126-11 e 2.126-12.


2.128-11,public.em 25-6-2001

381/2001-CN(nº 629/2001,na origem)

Altera a legislação do imposto sobre a rendano que se refere aos incentivos fiscais deisenção e de redução, define diretrizes paraos incentivos fiscais de aplicação de parcelado imposto sobre a renda nos Fundos deInvestimentos Regionais, e dá outrasprovidências.

2.128-6, 2.128-7, 2.128-8,2.128-9 e 2.128-10.



373/2001-CN(nº 619/2001,na origem)

Dispõe sobre o reajuste dos benefíciosmantidos pela Previdência Social, e alteradispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 dedezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 dejulho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998,9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maiode 1999, e dá outras providências.

2.129-5, 2.129-6, 2.129-7,2.129-8 e 2.129-9.


2.131-6,public.em 22-6-2001

365/2001-CN(nº 607/2001,na origem)

Dispõe sobre a reestruturação daremuneração dos militares das ForçasArmadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 demaio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de1980, e dá outras providências.

2.131-1, 2.131-2, 2.131-3,2.131-4 e 2.131-5.



Observação

2.132-46,public.em 22-6-2001

366/2001-CN(nº 608/2001,na origem)

Altera a legislação do imposto de rendarelativamente à incidência na fonte sobrerendimentos de aplicações financeiras,inclusive de beneficiários residentes oudomiciliados no exterior, à conversão, emcapital social, de obrigações no exterior depessoas jurídicas domiciliadas no País,amplia as hipóteses de opção, pelas pessoasfísicas, pelo desconto simplificado, regula ainformação, na declaração de rendimentos,de depósitos mantidos em bancos noexterior, e dá outras providências.

2.132-41, 2.132-42, 2.132-43,2.132-44 e 2.132-45.


2.134-31,public.em 22-6-2001

367/2001-CN(nº 609/2001,na origem)

Altera dispositivos das Leis nºs 9.782, de 26de janeiro de 1999, que define o SistemaNacional de Vigilância Sanitária e cria aAgência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº6.437, de 20 de agosto de 1977, queconfigura infrações à legislação sanitáriafederal e estabelece as sanções respectivas,e dá outras providências.

2.134-26, 2.134-27, 2.134-28,2.134-29 e 2.134-30.


2.136-38,public.em 25-5-2001

302/2001-CN(nº 475/2001,na origem)

Dispõe sobre a criação, reestruturação eorganização de carreiras, cargos e funçõescomissionadas técnicas no âmbito daAdministração Pública Federal direta,autárquica e fundacional, e dá outrasprovidências.

2.136-34, 2.136-35, 2.136-36,2.136-37.


2.137-6,public.em 22-6-2001

368/2001-CN(nº 610/2001,na origem)

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974,de 5 de janeiro de 1995, e dá outrasprovidências.

2.137-1, 2.137-2, 2.137-3,2.137-4 e 2.137-5.



Observação

2.138-4,public.em 26-2-2001

140/2001-CN(nº 190/2001,na origem)

Define normas de regulação para o setor demedicamentos, institui a FórmulaParamétrica de Reajuste de Preços deMedicamentos – FPR, cria a Câmara deMedicamentos e dá outras providências.




Vicente Caropreso

Parecer nº 1/2001 –Redação Final

(DCN 28-3-2001)



de 27-3-2001(DOU-E 28-3-2001)

2.139-67,public.em 23-6-2001-Ed.Extra(Ret. no DOUde27-6-2001)

374/2001-CN(nº 621/2001,na origem)

Estabelece mecanismos objetivandoincentivar a redução da presença do setorpúblico estadual na atividade financeirabancária, dispõe sobre a privatização deinstituições financeiras, e dá outrasprovidências.

2.139-62, 2.139-63, 2.139-64,2.139-65 e 2.139-66.


2.140-1,public.em 15-3-2001

142/2001-CN(nº 227/2001,na origem)

Cria o Programa Nacional de Renda Mínimavinculada à educação – “Bolsa Escola”, e dáoutras providências.

2.140. Pareceres Orais -Admissibilidade e



Osvaldo Coelho



de 11-4-2001(DOU-E 12-4-2001)

2.141-3,public.em 22-6-2001

369/2001-CN(nº 611/2001,na origem)

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de1998, que institui normas gerais sobredesporto e dá outras providências.

2.141, 2.141-1 e 2.141-2. Não apreciada 2.141-3 foi revogada ereeditada pela 2.193-4.

2.142-3,public.em 22-6-2001

370/2001-CN(nº 612/2001,na origem)

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1ºde abril de 2001, e dá outras providências.



Observação

2.143-36,public.em 27-8-2001

550/2001-CN(nº 914/2001,na origem)


2.143-31, 2.143-32, 2.143-33,2.143-34 e 2.143-35.

Não apreciada 2.143-31 revogou ereeditou a 2.123-30.


2.144-3,public.em 27-7-2001

447/2001-CN(nº 765/2001,na origem)

Abre crédito extraordinário, em favor doMinistério da Integração Nacional, doMinistério da Agricultura e do Abastecimentoe do Ministério do Desenvolvimento Agrário,no valor global de R$ 373.000.000,00, paraos fins que especifica.


2.145, public.em 3-5-2001

252/2001-CN(nº 405/2001,na origem)

Cria as Agências de Desenvolvimento daAmazônia e do Nordeste, extingue aSuperintendência do Desenvolvimento daAmazônia – SUDAM e a Superintendência doDesenvolvimento do Nordeste – SUDENE, edá outras providências.

- Não apreciada 2.145 foi revogada ereeditada pela 2.146-1.

2.146-2,public.em 6-6-2001(Republic. noDOU domesmo dia)

317/2001-CN(nº 517/2001,na origem)

Cria a Agência de Desenvolvimento doNordeste – ADENE, extingue aSuperintendência do Desenvolvimento doNordeste – SUDENE, e dá outrasprovidências.

2.146-1. Não apreciada 2.146-1 revogou ereeditou a 2.145.


2.147, public.em 16-5-2001

256/2001-CN(nº 425/2001,na origem)

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crisede Energia Elétrica, do Conselho deGoverno, estabelece diretrizes paraprogramas de enfrentamento da crise deenergia elétrica e dá outras providências.



Observação

2.148-1,public.em 23-5-2001

281/2001-CN(nº 457/2001,na origem)


- Não apreciada 2.148-1 revogou ereeditou a 2.147.


2.149-3,public.em 27-8-2001

551/2001-CN(nº 891/2001,na origem)

Autoriza a criação de mecanismo decompensação destinado a viabilizar amanutenção de preços constantes para o gásnatural, e dá outras providências.

2.149, 2.149-1 e 2.149-2. Pareceres Orais -Admissibilidade e


Relator: Sen. JonasPinheiro



de 10-9-2001(DOU-E 11-9-2001)

2.150-42,public.em 27-8-2001

552/2001-CN(nº 912/2001,na origem)


2.150-39, 2.150-40 e 2.150-41. Não apreciada 2.150-39 revogou ereeditou a 2.136-38.


2.151-3,public.em 27-8-2001

553/2001-CN(nº 900/2001,na origem)

Regulamenta o art. 8º do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias e dáoutras providências.

2.151, 2.151-1 e 2.151-2. Em tramitação(*)

2.152-2,public.em 4-6-2001-Ed. Extra

316/2001-CN(nº 512/2001,na origem)


- Não apreciada 2.152-2 revogou ereeditou a 2.148-1.


(*)Emenda Constitucional nº 32, de 2001, public. no DOU de12-9-2001 –“Art. 2º - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigoraté que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.


Observação

2.153-2,public.em 6-6-2001

318/2001-CN(nº 518/2001,na origem)

Cria a Agência de Desenvolvimento daAmazônia – ADA, extingue aSuperintendência do Desenvolvimento daAmazônia – SUDAM e dá outrasprovidências.

- Não apreciada OBS: 2.153-2, foidesmembrada da 2.146-1, ficando com a parte daSUDAM.


2.154, public.em 15-6-2001

339/2001-CN(nº 563/2001,na origem)

Abre crédito extraordinário, em favor doMinistério de Minas e Energia, no valor de R$35.598.186,00, para os fins que especifica.


2.155, public.em 23-6-2001-Ed.Extra (Ret. noDOU de 27-6-2001)

375/2001-CN(nº 622/2001,na origem)

Estabelece o Programa de Fortalecimentodas Instituições Financeiras Federais eautoriza a criação da Empresa Gestora deAtivos – EMGEA.


2.156-5,public.em 27-8-2001

554/2001-CN(nº 901/2001,na origem)

Cria a Agência de Desenvolvimento doNordeste – ADENE, extingue aSuperintendência do Desenvolvimento doNordeste – SUDENE, e dá outrasprovidências.

2.156-3 e 2.156-4. Em tramitação 2.156-3 revogou ereeditou a 2.146-2.

(*)

2.157-5,public.em 27-8-2001

555/2001-CN(nº 902/2001,na origem)

Cria a Agência de Desenvolvimento daAmazônia – ADA, extingue aSuperintendência do Desenvolvimento daAmazônia – SUDAM e dá outrasprovidências.


(*)



Observação

2.158-35,public.em 27-8-2001

556/2001-CN(nº 903/2001,na origem)

Altera a legislação das Contribuições para aSeguridade Social – COFINS, para osProgramas de Integração Social e deFormação do Patrimônio do Servidor Público– PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, edá outras providências.


(*)

2.159-70,public.em 27-8-2001

557/2001-CN(nº 904/2001,na origem)

Altera a legislação do imposto de renda e dáoutras providências.


(*)

2.160-25,public.em 24-8-2001

522/2001-CN(nº 878/2001,na origem)

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário eacresce dispositivo à lei nº 4.728, de 14 dejulho de 1965, para instituir a alienaçãofiduciária em garantia de coisa fungível ou dedireito.


(*)

2.161-35,public.em 24-8-2001

523/2001-CN(nº 879/2001,na origem)

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº9.491, de 9 de setembro de 1997, que alteraprocedimentos relativos ao ProgramaNacional de Desestatização, revoga a Lei nº8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outrasprovidências.


(*)

2.162-72,public.em 24-8-2001

524/2001-CN(nº 863/2001,na origem)

Dispõe sobre a emissão de Notas doTesouro Nacional – NTN destinadas aaumento de capital do Banco do Brasil S.A, edá outras providências.


(*)



Observação

2.163-41,public.em 24-8-2001

525/2001-CN(nº 864/2001,na origem)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12de fevereiro de 1998, que dispõe sobre assanções penais e administrativas derivadasde condutas e atividades lesivas ao meioambiente.


(*)

2.164-41,public.em 27-8-2001

558/2001-CN(nº 905/2001,na origem)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para dispor sobre o trabalho a tempoparcial, a suspensão do contrato de trabalhoe o programa de qualificação profissional,modifica as Leis nºs 4.923, de 23 dedezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494,de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 dejaneiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dáoutras providências.


(*)



Observação

2.165-36,public.em 24-8-2001

526/2001-CN(nº 881/2001,na origem)

Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre opagamento dos militares e dos servidores doPoder Executivo Federal, inclusive de suasautarquias, fundações, empresas públicas esociedades de economia mista, e dá outrasprovidências.


(*)


541/2001-CN(nº 883/2001,na origem)

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acrescedispositivos à Lei nº 4.771, de 15 desetembro de 1965, que institui o CódigoFlorestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº9.393, de 19 de dezembro de 1996, quedispõe sobre o Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural – ITR, e dá outrasprovidências.

2.166-65 e 2.166-66. Em tramitação*Parecer nº 39/99-CN-

Admissibilidade(DSF 12-11-99),

oferecido à MP 1.885-42reeditada até a 1.885-43 e

revogada pela MP 1.956-44 ereeditada até a 1.956-57 e

revogada pela MP 2.080-58reeditada até 2.080-64

*Parecer nº 12/2000-CN-Mérito - PLV nº 5/2000 (DSF11-5-2000), oferecido à MP

1.956-49 reeditada até a1.956-57 e revogada pela

MP 2.080-58 reeditada até a2.080-64

OBS: Parecer nº 12/2000-CNMérito, foi convalidado até aMP 2.166-66, sendo dadooutro Parecer de Mérito nº

32/2001-CN e PLV nº10/2001 à MP 2.166-67, em

11-9-2001.Relator: Dep. Moacir

Micheletto

*Pareceres convalidados deacordo com o Ofício 103/99-

CN, publicado no DSF de7-5-99, pág. 10573/74.

2.166-65 revogou e reeditoua 2.080-64.

(*)



Observação

2.167-53,public.em 24-8-2001

527/2001-CN(nº 865/2001,na origem)

Autoriza a União a receber em valoresmobiliários os dividendos e juros sobre ocapital próprio a serem pagos por entidadesde cujo capital o Tesouro Nacional participe,e dá outras providências.


(*)

2.168-40,public.em 27-8-2001

559/2001-CN(nº 892/2001,na origem)

Dispõe sobre o Programa de Revitalizaçãode Cooperativas de Produção Agropecuária –RECOOP, autoriza a criação do ServiçoNacional de Aprendizagem doCooperativismo – SESCOOP, e dá outrasprovidências.


(*)


542/2001-CN(nº 889/2001,na origem)

Estende aos servidores públicos civis doPoder Executivo Federal a vantagem de vintee oito vírgula oitenta e seis por cento, objetoda decisão do Supremo Tribunal Federal, edá outras providências.


(*)

2.170-36,public.em 24-8-2001

528/2001-CN(nº 867/2001,na origem)

Dispõe sobre a administração dos recursosde caixa do Tesouro Nacional, consolida eatualiza a legislação pertinente ao assunto edá outras providências.


(*)



Observação

2.171-44,public.em 25-8-2001- Ed.Extra

543/2001-CN(nº 898/2001,na origem)


2.171-42 e 2.171-43. Não apreciada 2.171-42 revogou ereeditou a 2.088-41.


2.172-32,public.em 24-8-2001

529/2001-CN(nº 868/2001,na origem)

Estabelece a nulidade das disposiçõescontratuais que menciona, inverte, nashipóteses que prevê, o ônus da prova nasações intentadas para sua declaração.


(*)

2.173-24,public.em 24-8-2001

530/2001-CN(nº 869/2001,na origem)

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 denovembro de 1999, que dispõe sobre o valortotal das anuidades escolares.

2.173-22 e 2.173-23. Em tramitação

*Parecer nº 2/2001-CN-Admissibilidade

(DSF 6-4-2001) e*Parecer nº 3/2001-CN-Mérito - PLV nº 8/2001

(DSF 6-4-2001),oferecidos à MP 2.091-18reeditada até a 2.091-21 e

revogada pela MP 2.173-22.

Relator: Sen. GilbertoMestrinho.

*Pareceres convalidados deacordo com o Ofício 103/99-

CN, publicado no DSF de7-5-99, pág. 10573/74.

2.173-22 revogou ereeditou a 2.091-21.(*)



Observação


544/2001-CN(nº 884/2001,na origem)

Institui , no âmbito do Poder Executivo daUnião, o Programa de DesligamentoVoluntário – PDV, a jornada de trabalhoreduzida com remuneração proporcional e alicença sem remuneração com pagamentode incentivo em pecúnia, destinados aoservidor da administração pública direta,autárquica e fundacional.


(*)

2.175-29,public.em 27-8-2001

560/2001-CN(nº 906/2001,na origem)

Dispõe sobre a reestruturação da CarreiraAuditoria do Tesouro Nacional e organizaçãoda Carreira Auditoria-Fiscal da PrevidênciaSocial e da Carreira Auditoria Fiscal doTrabalho.


(*)

2.176-79,public.em 24-8-2001

531/2001-CN(nº 880/2001,na origem)

Dispõe sobre o Cadastro Informativo doscréditos não quitados de órgãos e entidadesfederais, e dá outras providências.

2.176-77 e 2.176-78. Em tramitação 2.176-77 revogou ereeditou a 2.095-76.(*)

2.177-44,public.em 27-8-2001(Ret. no DOUde 24-9-2001)

561/2001-CN(nº 907/2001,na origem)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,que dispõe sobre os planos privados deassistência à saúde, e dá outrasprovidências.


(*)



Observação


545/2001-CN(nº 885/2001,na origem)

Dispõe sobre o repasse de recursosfinanceiros do Programa Nacional deAlimentação Escolar, institui o ProgramaDinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº9.533, de 10 de dezembro de 1997, quedispõe sobre programa de garantia de rendamínima, institui programas de apoio da Uniãoàs ações dos Estados e Municípios, voltadaspara o atendimento educacional, e dá outrasprovidências.


(*)

2.179-36,public.em 27-8-2001

562/2001-CN(nº 908/2001,na origem)

Dispõe sobre as relações financeiras entre aUnião e o Banco Central do Brasil e dá outrasprovidências.

2.179-34 e 2.179-35. Em tramitação 2.179-34 revogou ereeditou a 2.101-33.(*)

2.180-35,public.em 27-8-2001

563/2001-CN(nº 911/2001,na origem)

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembrode 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985,8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de26 de junho de 1964 e dá outrasprovidências.


(*)

2.181-45,public.em 27-8-2001

564/2001-CN(nº 909/2001,na origem)

Dispõe sobre operações financeiras entre oTesouro Nacional e as entidades quemenciona, e dá outras providências.


(*)



Observação

2.182-18,public.em 24-8-2001

532/2001-CN(nº 870/2001,na origem)

Institui, no âmbito da União, nos termos doart. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,modalidade de licitação denominada pregão,para aquisição de bens e serviços comuns, edá outras providências.


(*)

2.183-56,public.em 27-8-2001

565/2001-CN(nº 893/2001,na origem)

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Leinº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leisnºs 4.504, de 30 de novembro de 1964,8.177, de 1º de março de 1991 e 8.629, de25 de fevereiro de 1993, e dá outrasprovidências.


(*)



Observação


546/2001-CN(nº 886/2001,na origem)

Assegura percepção de gratificação porservidores das carreiras Policial Federal,Delegado de Polícia do Distrito Federal, dePolícia Civil do Distrito Federal, PolicialRodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878,de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 denovembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de1973, 7.102 de 20 de junho de 1983, oDecreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de1987, e dá outras providências.


(*)

2.185-35,public.em 27-8-2001

566/2001-CN(nº 894/2001,na origem)

Estabelece critérios para consolidação, aassunção e o refinanciamento, pela União, dadívida pública mobiliária e outras queespecifica, de responsabilidade dosMunicípios.

2.185-33 e 2.185-34. Em tramitação

2.118-28*Parecer Oral


Relator: Dep.Armando Monteiro.

PLV nº 4/2001

*Parecer convalidadode acordo com o Ofício103/99-CN, publicado

no DSF de 7-5-99, pág.10573/74.

2.185-33 revogou ereeditou a 2.118-32.

(*)



Observação

2.186-16,public.em 24-8-2001

533/2001-CN(nº 871/2001,na origem)

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º doart. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea“j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 daConvenção sobre Diversidade Biológica,dispõe sobre o acesso ao patrimôniogenético, a proteção e o acesso aoconhecimento tradicional associado, arepartição de benefícios e o acesso àtecnologia e a transferência de tecnologiapara sua conservação e utilização, e dáoutras providências.


(*)

2.187-13,public.em 27-8-2001

567/2001-CN(nº 895/2001,na origem)

Dispõe sobre o reajuste dos benefíciosmantidos pela Previdência Social, e alteradispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 dedezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 dejulho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998,9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maiode 1999, e dá outras providências.


(*)



Observação

2.188-9,public.em 27-8-2001

568/2001-CN(nº 915/2001,na origem)


2.188-7 e 2.188-8. Não apreciada 2.188-7 revogou ereeditou a 2.131-6.


2.189-49,public.em 24-8-2001

534/2001-CN(nº 872/2001,na origem)

Altera a legislação do imposto de rendarelativamente à incidência na fonte sobrerendimentos de aplicações financeiras,inclusive de beneficiários residentes oudomiciliados no exterior, à conversão, emcapital social, de obrigações no exterior depessoas jurídicas domiciliadas no País,amplia as hipóteses de opção, pelas pessoasfísicas, pelo desconto simplificado, regula ainformação, na declaração de rendimentos,de depósitos mantidos em bancos noexterior, e dá outras providências.


(*)

2.190-34,public.em 24-8-2001

535/2001-CN(nº 866/2001,na origem)

Altera dispositivos das Leis nºs 9.782, de 26de janeiro de 1999, que define o SistemaNacional de Vigilância Sanitária e cria aAgência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº6.437, de 20 de agosto de 1977, queconfigura infrações à legislação sanitáriafederal e estabelece as sanções respectivas,e dá outras providências.


(*)



Observação

2.191-9,public.em 24-8-2001

536/2001-CN(nº 873/2001,na origem)

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974,de 5 de janeiro de 1995, e dá outrasprovidências.


(*)2.192-70,public.em 25-8-2001-Ed.Extra

547/2001-CN(nº 887/2001,na origem)

Estabelece mecanismos objetivandoincentivar a redução da presença do setorpúblico estadual na atividade financeirabancária, dispõe sobre a privatização deinstituições financeiras, e dá outrasprovidências.


(*)

2.193-6,public.em 24-8-2001

537/2001-CN(nº 874/2001,na origem)

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de1998, que institui normas gerais sobredesporto e dá outras providências.


(*)2.194-6,public.em 24-8-2001

538/2001-CN(nº 875/2001,na origem)

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1ºde abril de 2001, e dá outras providências.


(*)



Observação

2.195-3,public.em 24-8-2001

539/2001-CN(nº 876/2001,na origem)


2.195-1 e 2.195-2. Pareceres Orais -Admissibilidade e


Relator: Dep. JulioSemeghini

2.195-1 revogou ereeditou a 2.154.



de 10-9-2001(DOU-E 11-9-2001)


548/2001-CN(nº 888/2001,na origem)

Estabelece o Programa de Fortalecimentodas Instituições Financeiras Federais eautoriza a criação da Empresa Gestora deAtivos – EMGEA.

2.196-1 e 2.196-2. Em tramitação 2.196-1 revogou ereeditou a 2.155.

(*)

2.197-43,public.em 27-8-2001

569/2001-CN(nº 896/2001,na origem)

Dispõe sobre a adoção de medidasrelacionadas com o Sistema Financeiro daHabitação – SFH, altera as Leis nºs 4.380, de21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maiode 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, edá outras providências.


(*)



Observação

2.198-5,public.em 27-8-2001

570/2001-CN(nº 910/2001,na origem)



(*)

2.199-14,public.em 27-8-2001

571/2001-CN(nº 897/2001,na origem)

Altera a legislação do imposto sobre a rendano que se refere aos incentivos fiscais deisenção e de redução, define diretrizes paraos incentivos fiscais de aplicação de parcelado imposto sobre a renda nos Fundos deInvestimentos Regionais, e dá outrasprovidências.


(*)

2.200-2,public.em 27-8-2001

572/2001-CN(nº 913/2001,na origem)

Institui a Infra-Estrutura de Chaves PúblicasBrasileira – ICP-Brasil, transforma o InstitutoNacional de Tecnologia da Informação emautarquia, e dá outras providências.

2.200 e 2.200-1. Em tramitação (*)


549/2001-CN(nº 899/2001,na origem)

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,que dispõe sobre a reestruturação dostransportes aquaviário e terrestre, cria oConselho Nacional de Integração de Políticasde Transporte, a Agência Nacional deTransportes Terrestres, a Agência Nacionalde Transportes Aquaviários e oDepartamento Nacional de Infra-Estrutura deTransportes e dá outras providências.

2.201 e 2.201-1. Não apreciada 2.201-2 foi revogada ereeditada pela 2.217-3.



Observação

2.202-2,public.em 24-8-2001

540/2001-CN(nº 877/2001,na origem)

Dispõe sobre o ressarcimento dascontribuições para os Programas eIntegração Social e de formação doPatrimônio do Servidor Público – PIS/PASEPe para a Seguridade Social – COFINSincidentes sobre insumos utilizados nafabricação de produtos destinados àexportação.

2.202 e 2.202-1. Pareceres Orais -Admissibilidade e


Relator: Dep.Cláudio Cajado



de 10-9-2001(DOU-E 11-9-2001)

2.203, public.em 9-8-2001

515/2001-CN(nº 834/2001,na origem)

Institui o Programa Bolsa-Renda paraatendimento à população atingida pelosefeitos da estiagem, incluída na Região doSemi-Árido, e dá outras providências.


2.204, public.em 9-8-2001

516/2001-CN(nº 835/2001,na origem)

Abre crédito extraordinário ao Orçamento deInvestimento para 2001, em favor de diversasempresas do Grupo ELETROBRÁS, no valortotal de R$ 1.145.202.481,00, para os finsque especifica.

- Pareceres Orais -Admissibilidade e



2.204 aprovada naíntegra.


de 5-9-2001(DOU-E 6-9-2001)

2.205, public.em 13-8-2001

518/2001-CN(nº 840/2001,na origem)

Institui medida para assegurar ofuncionamento de serviços e atividadesimprescindíveis à segurança pública.



Relator: Dep. AntônioCarlos Pannunzio

2.205 aprovada naíntegra.


de 10-9-2001(DOU-E 11-9-2001)

2.206-1,public.em 10-9-2001

606/2001-CN(nº 962/2001,na origem)

Cria o Programa Nacional de Renda Mínimavinculado à saúde: “Bolsa-Alimentação” e dáoutras providências.

2.206. Em tramitação(*)



Observação

2.207-4,public.em 13-8-2001

520/2001-CN(nº 847/2001,na origem)

Abre crédito extraordinário, em favor doMinistério da Integração Nacional, doMinistério da Agricultura e do Abastecimento,do Ministério do Desenvolvimento Agrário, doMinistério do Meio Ambiente e do Ministérioda Saúde, no valor global de R$484.000.000,00, para os fins que especifica.




2.207-4 revogou ereeditou a 2.144-3.2.207-4 aprovada naíntegra.


de 10-9-2001(DOU-E 11-9-2001)

2.208, public.em 20-8-2001

521/2001-CN(nº 860/2001,na origem)

Dispõe sobre a comprovação da qualidadede estudante e de menor de dezoito anos nassituações que especifica.

- Em tramitação (*)

2.209, public.em 30-8-2001

583/2001-CN(nº 929/2001,na origem)

Autoriza a União a criar a ComercializadoraBrasileira de Energia Emergencial – CBEE.


2.210, public.em 30-8-2001

584/2001-CN(nº 930/2001,na origem)



2.211, public.em 30-8-2001

585/2001-CN(nº 931/2001,na origem)

Altera dispositivos das Leis nºs 9.995, de 25de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de2001, que dispõem sobre as diretrizes para aelaboração das leis orçamentárias de 2001 e2002, respectivamente.


2.212, public.em 31-8-2001

588/2001-CN(nº 932/2001,na origem)

Cria o Programa de Subsídio à Habitação deInteresse Social – PSH, e dá outrasprovidências.




Observação

2.213-1,public.em 31-8-2001

589/2001-CN(nº 933/2001,na origem)

Institui o Programa Bolsa-Renda paraatendimento à população atingida pelosefeitos da estiagem, incluída nos municípioslocalizados na Região Nordeste e no norte doEstado de Minas Gerais, e dá outrasprovidências.

- Em tramitação 2.213-1 revogou ereeditou a 2.203.

(*)

2.214, public.em 1º-9-2001-Ed.Extra

592/2001-CN(nº 936/2001,na origem)

Altera o art. 1º da Lei nº 10.261, de 12 dejulho de 2001, que desvincula, parcialmente,no exercício de 2001, a aplicação dosrecursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,pertencentes à União.


2.215-10,public.em 1º-9-2001-Ed.Extra

593/2001-CN(nº 937/2001,na origem)


- Em tramitação 2.215-10 revogou ereeditou a 2.188-9.

(*)



Observação

2.216-37,public.em 1º-9-2001-Ed.Extra (Ret. noDOU de 24-9-2001)

594/2001-CN(nº 938/2001,na origem)



(*)

2.217-3,public.em 5-9-2001

595/2001-CN(nº 947/2001,na origem)

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,que dispõe sobre a reestruturação dostransportes aquaviário e terrestre, cria oConselho Nacional de Integração de Políticasde Transporte, a Agência Nacional deTransportes Terrestres, a Agência Nacionalde Transportes Aquaviários e oDepartamento Nacional de Infra-Estrutura deTransportes e dá outras providências.


(*)

2.218, public.em 5-9-2001-Ed. Extra (Ret.no DOU de 10-9-2001)

596/2001-CN(nº 948/2001,na origem)

Dispõe sobre a remuneração dos militares doDistrito Federal e dá outras providências.




Observação

2.219, public.em 5-9-2001-Ed. Extra

597/2001-CN(nº 949/2001,na origem)

Estabelece princípios gerais da PolíticaNacional do Cinema, cria o ConselhoSuperior do Cinema e a Agência Nacional doCinema – ANCINE, institui o Programa deApoio ao Desenvolvimento do CinemaNacional – PRODECINE, autoriza a criaçãode Fundos de Financiamento da IndústriaCinematográfica Nacional – FUNCINES,altera a legislação sobre a Contribuição parao Desenvolvimento da IndústriaCinematográfica Nacional e dá outrasprovidências.



598/2001-CN(nº 950/2001,na origem)

Dispõe sobre a concessão de uso especialde que trata o § 1º do art. 183 daConstituição, cria o Conselho Nacional deDesenvolvimento Urbano – CNDU e dáoutras providências.

- Em tramitação(*)


599/2001-CN(nº 951/2001,na origem)

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de1964, instituindo o patrimônio de afetaçãonas incorporações imobiliárias, e dá outrasprovidências.



600/2001-CN(nº 952/2001,na origem)

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto derenda, dos planos de benefícios de caráterprevidenciário.



Observação


6012001-CN(nº 953/2001,na origem)

Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, aCédula de Crédito Imobiliário e dá outrasprovidências.



602/2001-CN(nº 954/2001,na origem)

Estabelece multa relativa a informaçõessobre capitais brasileiros no exterior e dáoutras providências.


2.225-45,public.em 5-9-2001-Ed. Extra

603/2001-CN(nº 955/2001,na origem)



(*)


604/2001-CN(nº 956/2001,na origem)

Acresce dispositivo à Consolidação das leisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº9.469, de 10 de julho de 1997.



605/2001-CN(nº 957/2001,na origem)

Estabelece exceção ao alcance do art. 2º daLei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.




Observação

2.228-1,public.em 10-9-2001

607/2001-CN(nº 963/2001,na origem)

Estabelece princípios gerais da PolíticaNacional do Cinema, cria o ConselhoSuperior do Cinema e a Agência Nacional doCinema – ANCINE, institui o Programa deApoio ao Desenvolvimento do CinemaNacional – PRODECINE, autoriza a criaçãode Fundos de Financiamento da IndústriaCinematográfica Nacional – FUNCINES,altera a legislação sobre a Contribuição parao Desenvolvimento da IndústriaCinematográfica Nacional e dá outrasprovidências.

- Em tramitação 2.228-1 revogou ereeditou a 2.219.

(*)

2.229-43,public.em 10-9-2001

608/2001-CN(nº 964/2001,na origem)



(*)



Observação

2.230, public.em 10-9-2001(Ret. no DOUde 12-9-2001)

609/2001-CN(nº 964-A/2001,na origem)

Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de2001, que define normas de regulação para osetor de medicamentos, institui a FórmulaParamétrica de Reajuste de Preços deMedicamentos – FPR e cria a Câmara deMedicamentos.


SÚMULA

Total das Medidas Provisórias ....................................................................................................... 463 - aprovadas e sancionadas (nos termos de Projeto de Lei de Conversão).............................. 004 - aprovadas e promulgadas ...................................................................................................... 012 - perderam eficácia ................................................................................................................... 324 - revogadas ............................................................................................................................... 057 - em tramitação ......................................................................................................................... 066 - Pareceres numerados proferidos pela Comissão Mista e publicados no Diário do Congresso Nacional e Diário do Senado Federal ................................................................... 005 - Pareceres orais proferidos em plenário, em substituição à Comissão Mista, e publicados no Diário do Congresso Nacional............................................................................................ 033


Medidas Provisórias que, em decorrência do disposto no art. 62, § 9º da Constituição Federal,na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 32, passaram a tramitar em Casas separadas.

Nº Mensagem Ementa Resultado noCongresso

Observação

1, public.em 20-9-2001

613/2001-CN(nº 1.005/2001,na origem)

Abre crédito extraordinário, em favor doMinistério da Integração Nacional, no valor deR$ 154.000.000,00, para os fins queespecifica.

Parecer Oral - CDRelator: Dep.

Professor Luizinho

Aprovada no Senado Federal em 24-10-2001.


de 26-10-2001(DSF 27-10-2001; e retificada no DSF de 31-

10-2001)(DOU-E 29-10-2001)

2, public.em 25-9-2001

622/2001-CN(nº 1.027/2001,na origem)

Dispõe sobre a assunção pela União deresponsabilidades civis perante terceiros nocaso de atentados terroristas ou atos deguerra contra aeronaves de empresas aéreasbrasileiras.

Parecer Oral - CDRelator: Dep. Paes

LandimPLV nº 11/2001

Aprovada no Senado Federal em 1º-11-2001.


de 22-11-2001(DOU-E 23-11-2001)

3, public.em 27-9-2001

628/2001-CN(nº 1.043/2001,na origem)

Estabelece normas para registro do resultadolíquido negativo decorrente do ajuste dosvalores em reais de obrigações e créditos, edá outras providências.

Parecer Oral - CDRelator: Dep. Luiz

Carlos Hauly



de 7-11-2001(DSF e DOU-E

8-11-2001)


Observação

4, public.em 18-10-2001

635/2001-CN(nº 1.091/2001,na origem)

Dispõe sobre a complementação pela Uniãodos recursos necessários ao pagamento debônus aos consumidores residenciais deenergia elétrica e dá outras providências.

Parecer Oral - CDRelator: Dep. Neuton

Lima



de 22-11-2001(DSF 23 11-2001 eDOU-E 27-11-2001)

5, public.em 18-10-2001

636/2001-CN(nº 1.092/2001,na origem)

Institui feriados civis nos Estados queespecifica e dá outras providências.

Parecer Oral - CDRelator: Dep. Narcio

Rodrigues



de 22-11-2001(DSF 23-11-2001 eDOU-E 27-11-2001)

6, public.em 24-10-2001

637/2001-CN(nº 1.111/2001,na origem)

Abre crédito extraordinário, em favor doMinistério de Minas e Energia, do Ministériodo Desenvolvimento Agrário e do Ministérioda Integração Nacional, no valor global de R$280.000.000,00, para os fins que especifica.

Parecer Oral - CDRelator: Dep.

Professor Luizinho



de 28-11-2001(DSF 29-11-2001 eDOU-E 3-12-2001)

7, public.em 25-10-2001

669/2001-CN(nº 1.112/2001,na origem)

Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de1999, que cria o Fundo de Aval para aGeração de Emprego e Renda –FUNPROGER.

Parecer Oral - CDRelator: Dep. Xico

GrazianoPLV nº 12/2001



de 27-12-2001(DOU-E 28-12-2001)


Observação

8, public.em 1º-11-2001

740/2001-CN(nº 1.214/2001,na origem)

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385,de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobreo mercado de valores mobiliários e cria aComissão de Valores Mobiliários.

Em tramitação naCâmara dosDeputados

-

9, public.em 1º-11-2001

741/2001-CN(nº 1.215/2001,na origem)

Dispõe sobre o alongamento de dívidasoriginárias de crédito rural, de que trata a Leinº 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dáoutras providências.


-

10, public.em 14-11-2001

744/2001-CN(nº 1.253/2001,na origem)

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de1993, que dispõe sobre a contratação portempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcionalinteresse público, nos termos do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, e dá outrasprovidências.


-

11, public.em 22-11-2001

748/2001-CN(nº 1.274/2001,na origem)

Cria o Fundo Seguro-Safra e institui obenefício Seguro-Safra para os agricultoresfamiliares da Região Nordeste e do norte doEstado de Minas Gerais, nos Municípiossujeitos a estado de calamidade ou situaçãode emergência em razão do fenômeno daestiagem.


-

12, public.em 7-12-2001

750/2001-CN(nº 1.341/2001,na origem)

Abre crédito extraordinário, em favor dosMinistérios dos Transportes e da IntegraçãoNacional no valor global de R$86.000.000,00, para os fins que especifica.

Em tramitação naComissão Mista dePlanos, Orçamentos

Públicos eFiscalização

-


Observação

13, public.em 11-12-2001

774/2001-CN(nº 1.348/2001,na origem)

Cria o cargo de Secretário de Estado deComunicação de Governo.


-

Total das Medidas Provisórias ........................................................................... 13 - aprovadas e sancionadas (nos termos de Projeto de Lei de Conversão).. 02 - aprovadas e promulgadas .......................................................................... 05 - em tramitação ............................................................................................. 06

nº mensagem ementa reeditadas em 2001 resultado no ...€¦ · congresso observação 2.062-67,...

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