NEW BUSINESS LICENSING PROCESS IN RIO

- Prior system: 4 step process- Consultation Company registry Licensing Picking up license

- Prior system never issued more than 40k licenses per year

New System Development: - Element 1: From paper to digital- Element 2: All on-line and 50% automatic- Element 3: Transparency, economic develop and legacy

OLD PROCESS

- All paper based with at least 12 steps in more than 6 different agencies, many face to face meetings and local inspections

- Each consultation goes through an inspector and a director for zoning and special requirements

- Licenses took from 45 days to 3 months to be issued

NEW PROCESS

- All online through the new streamlined workflow- Only two agencies involved- 50% of consultations are automatically processed- Integrates registration with outside entities- Codified in new decrees (executive orders)- 2/3 of the licenses issued the same day- New transparency dashboard (Data for Good

Exchange) displays system data

Results

Process Results:– Faster, easier, more user friendly– More businesses, more income for the city– Money saved on licensing process – Better city planning and business development

• 74,037 licenses issued in first year of new system – a sharp increase over paper system

Integrity Results:– Corruption vulnerabilities reduced – New opportunities for corruption identification– Points out old or bad zoning legislation– Discourage misbehavior through transparency

LINKS

• Rio Mais Fácil– https://carioca.rio/group/guest/alvara-de-licenca-

para-estabelecimento

• Inteligência Carioca– http://inteligenciacarioca.rio/publico/riomaisfacil/

alvarasnegocio/emitidos

EXECUTIVE ORDERS

Decreto nº 39.677 (19 de dezembro de 2014) O contribuinte passa a imprimir a taxa e o alvará por meio do site Carioca Digital; Fica dispensado da apresentação de vários documentos; Presença física do contribuinte não é necessária em cerca de 50% dos casos.

Decreto nº 40.709 (8 de outubro de 2015) Simplifica os procedimentos do licenciamento de estabelecimentos; Instituem-se as autodeclarações (o contribuinte assume responsabilidades); Fica dispensado da apresentação de diversos documentos.

Decreto nº 40.710 (8 de outubro de 2015) Simplifica os procedimentos de atividades econômicas por MEIs; Fica dispensado da obrigação de se licenciar na SMF - Secretaria Municipal de Fazenda.

Decreto nº 40711 (8 de outubro de 2015) Simplifica os procedimentos de autorização e realização de eventos em áreas públicas e particulares.

Decreto nº 40.714 (8 de outubro de 2015) Dispensa apresentação de documentos emitidos através de sistema informatizado dos órgãos da PCRJ no

licenciamento na Cidade.

Decreto nº 40.715 (8 de outubro de 2015) Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento na Cidade.

Decreto nº 40.716 (8 de outubro de 2015) Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de instalações comerciais em edificações (ficam

dispensadas de licenciamento na SMU).

PRINCIPAIS REFORMAS REALIZADAS

Decreto nº 41.827 (14 de JUNHO de 2016)

Simplifica os procedimentos do licenciamento de estabelecimentos; Instituem-se novas autodeclarações (o contribuinte assume responsabilidades); Estabelece a emissão de alvarás pelo novo sistema workflow

Decreto nº 41.828 (14 de JUNHO de 2016)

Cria o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas SIGAE

Eventos: Interface com o Cidadão

Eventos: Sistema Workflow(processo virtual)

Requerente/Contribuinte Coordenador

CLF

FiscalIRLF

SubsecretárioSUBLF

CARIOCADIGITAL SICOP

FARR

Sociedade

SMAC

RCPJ

SecretárioSEOP

SINAE

ALVARÁEstabelecimentos

SUBVISA

ReceitaFederal

SecretariaEstadual

Educação

SME SMU

JUCERJA

OAB

Bombeiro

GESTÃO DE

ATIVIDADESECON.

LIGHT

IPTU

IRPHBase

SISLIC

REGIN

SISVISA

IRPH

R29– Convênio OAB

R28– Convênio RCPJ

CETRIO

SECONSERVA

SecretariaEstadualFazenda

DivisãoFiscalCLF

AssessorSUBLF Diretor

IRLF

GestorSUBLF

RIOGEO

INEA

MEC

NOTACARIOCA Legislação

Bairro aBairro

DIÁRIO OFICIAL

Next Steps

• Using RMF data, simplify city zoning • Establish an automated, online monitoring system

Bruno BondarovskySubsecretário de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICAbruno.seop@gmail.com