noções introdutórias sobre licitações públicas ·...

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  • NOES INTRODUTRIAS SOBRE

    LICITAES PBLICAS

    Por: Mauro A. DE PAULA Machado

  • I INTRODUO

    II DESENVOLVIMENTO

    1. PRINCPIOS LICITATRIOS

    1.1 - PRINCPIOS EXPRESSOS APLICVEIS S LICITAES

    1.2 - PRINCPIOS CORRELATOS APLICVEIS S LICITAES

    2. FASES DA LICITAO 2.1 - FASE INTERNA

    2.2 - FASE EXTERNA

    III - CONCLUSO

    SUMRIO

  • I - INTRODUO

    TTULO III

    Da Organizao do Estado

    CAPTULO VII

    DA ADMINISTRAO PBLICA

    Seo I

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio,

    dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de

    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao

    seguinte:

    (...)

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e

    alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure

    igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam

    obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da

    lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica

    indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.

  • I - INTRODUO

    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da

    Constituio Federal, institui normas para

    licitaes e contratos da Administrao

    Pblica e d outras providncias.

    Finalidade: A licitao destina-se a

    garantir a observncia do princpio

    constitucional da isonomia, a seleo da

    proposta mais vantajosa para a

    administrao e a promoo do

    desenvolvimento nacional sustentvel(...)

    (Art 3)

    Licitao o procedimento

    administrativo mediante o qual a

    Administrao Pblica seleciona a

    proposta mais vantajosa para o contrato

    de seu interesse. Como procedimento

    desenvolve-se atravs de uma sucesso

    ordenada de atos vinculantes para a

    Administrao e para os licitantes, o que

    propicia igual oportunidade a todos os

    interessados e atua como fator de

    eficincia e moralidade nos negcios

    administrativos. Hely Lopes Meirelles

  • I - INTRODUO

    O que licitar?

    - As obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes, concesses,

    permisses e locaes da Administrao Pblica, quando contratadas com terceiros,

    sero necessariamente precedidas de licitao, ressalvadas as hipteses previstas na

    prpria Lei n 8.666/93 ou em outras que tratam de matrias especiais.

    Por que licitar?

    - obrigatrio, conforme art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal.

    Quem deve licitar?

    - Todos os entes federativos (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios)

    - Autarquias

    - Fundaes Pblicas

    - Empresas Pblicas (Estatais)

    - Sociedades de Economia Mista

    - Entidades controladas direta ou indiretamente pela UF, Est, DF e Mun

  • 1. PRINCPIOS EXPRESSOS APLICVEIS S LICITAES

    Art. 3o A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da

    isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao e a promoo

    do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita

    conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da

    moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao

    ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos.

    II - DESENVOLVIMENTO

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Igualdade

    Publicidade

    Probidade Administrativa

    Vinculao ao Instrumento Convocatrio

    Julgamento Objetivo

  • 1. PRINCPIOS EXPRESSOS APLICVEIS S LICITAES

    a . DO PRINCPIO DA LEGALIDADE (DO PROCEDIMENTO FORMAL)

    O princpio da legalidade, como o nome sugere, diz respeito obedincia da lei por

    parte de licitantes e da Administrao Pblica. A atividade totalmente vinculada, no

    procedimento licitatrio, significa assim, a ausncia de liberdade para a autoridade

    administrativa.

    A lei define as condies da atuao dos Agentes Administrativos, estabelecendo a

    ordenao dos atos a serem praticados e impondo condies excludentes de escolhas

    pessoais ou subjetivas. E este princpio constitui em uma garantia para os licitantes,

    pois o mesmo probe que a Administrao Pblica, inclua como requisito para

    habilitao qualquer documento que no tem previso legal e que no esteja includa

    na Lei 8.666/93.

    Art. 4o Todos quantos participem de licitao promovida pelos rgos ou entidades a que se

    refere o art. 1 tm direito pblico subjetivo fiel observncia do pertinente procedimento

    estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidado acompanhar o seu desenvolvimento, desde

    que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos.

  • 1. PRINCPIOS EXPRESSOS APLICVEIS S LICITAES

    b. DO PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE (PRINCPIO DA FINALIDADE)

    Tem por objetivo limitar as aes do Administrador Pblico a praticar atos para o

    seu fim legal, ou seja, nas licitaes basicamente escolher a proposta mais

    vantajosa para Administrao, o impedindo de favorecer determinadas pessoas por

    amizade, ou simplesmente simpatia, ele tambm chamado de principio da

    finalidade administrativa.

    Conforme afirmado por Hely Lopes Meirelles, o principio da impessoalidade,

    referido na Constituio de 1988 (art.37, caput), nada mais que o clssico princpio

    da finalidade, o qual impe ao administrador publico que s pratique o ato para o

    seu fim legal. E o fim legal unicamente aquele que a norma de direito indica

    expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

    Est totalmente relacionado a outros dois princpios, o da isonomia e do julgamento

    objetivo pois leciona que todos os licitantes devem ser tratados igualmente em

    termos de direitos e obrigaes, devendo a Administrao em suas decises, pautar-

    se por critrios objetivos sem levar em considerao as condies pessoais do

    licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei

    ou no instrumento convocatrio.

  • 1. PRINCPIOS EXPRESSOS APLICVEIS S LICITAES

    c. DO PRINCPIO DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

    O princpio da moralidade est relacionado com a conduta dos licitantes e dos

    agentes pblicos, a qual tem de ser, alm de lcita, compatvel com a moral, a tica,

    os bons costumes e as regras da boa gesto.

    J o da probidade administrativa requer que os licitantes atuem com retido, sem que

    haja um proveito prprio ou de outrem, no podendo admitir que suas condutas

    frustrem a licitude de tal licitao ou a dispensem indevidamente, sob a pena de

    responsabilizar penalmente quem atua com improbidade.

    Assim, por tal Princpio, exigido comportamento no apenas lcito, mas tambm

    consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administrao, os

    princpios de justia e equidade, enfim as ideias comum de honestidade.

    A Lei n. 8.666/93 faz referncia moralidade e probidade, provavelmente, porque

    a primeira, embora prevista na Constituio, ainda constitui um conceito vago,

    indeterminado, que abrange uma esfera de comportamentos ainda no absorvidos

    pelo direito, enquanto a probidade, ou melhor dizendo, a improbidade administrativa,

    j tem contornos bem mais definidos no direito positivo, tendo em vista o artigo 37, 4 da Constituio Federal estabelece sanes para os servidores que nela incidem.

  • 1. PRINCPIOS EXPRESSOS APLICVEIS S LICITAES

    d. DO PRINCPIO DA IGUALDADE (PRINCPIO DA ISONOMIA)

    Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitao. condio

    essencial para garantir competio em todos os procedimentos licitatrios.

    A igualdade tem o sentido da isonomia e da impessoalidade, garantindo o mesmo

    tratamento perante a legislao, independentemente de qualquer fator.

    Previsto no art. 3 da Lei de Licitaes e no art. 5 da Constituio Federal, o

    princpio da igualdade impe um tratamento no discriminatrio, em que fica vedado

    todo e qualquer tratamento diferenciado e preferencial, sendo assim, no pode haver

    desvio de finalidade no Instrumento Convocatrio, julgamento ou decorrer do

    processo.

  • 1. PRINCPIOS EXPRESSOS APLICVEIS S LICITAES

    e. PRINCPIO DA PUBLICIDADE

    O Princpio da Publicidade pode ser visto sob duas vertentes:

    . Primeiro a objetiva, no qual se permite o amplo acesso dos interessados ao

    certame. Refere-se, nesse aspecto, universidade de participao no processo

    licitatrio.

    . Depois, a publicidade orienta-se a facultar a verificao da regularidade dos atos

    praticados. Parte-se do pressuposto de que as pessoas tanto mais se preocuparo em

    seguir a lei e a moral, quanto maior for a possibilidade de fiscalizao de sua

    conduta. Sendo ilimitadas as condies de fiscalizao, haver maior garantia de que

    os atos sero corretos.

    A Lei 8.666/93, no 3, do artigo 3, estatui que a licitao no ser sigilosa, sendopblicos e acessveis ao pblico, os atos de seu procedimento, salvo, quanto ao

    contedo das propostas at a respectiva abertura." O artigo 4, tambm menciona o

    direito de qualquer cidado acompanhar o desenvolvimento do certame.

  • 1. PRINCPIOS EXPRESSOS APLICVEIS S LICITAES

    f. DO PRINCPIO DA VINCULAO AO INSTRUMENTO CONVOCATRIO

    Aps a publicao do Edital de licitao, a Administrao pblica se encontra

    vinculada a ele, sendo assim a lei interna daquele processo, no podendo ser exigido,

    nada mais do que consta no edital, porm no s a administrao que esta

    vinculada ao ed

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