ÓrgÃo da associaÇÃo dos procuradores federais … · e essa história já está passando dos...

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br1 SETEMBRO/OUTUBRO • 2017

ÓRGÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Fundada em 02/12/1981R. Álvaro Alvim, 21/2º andar CEP:20031-010 • Sede Própria • Tel/Fax: (21)2532-0747 - 2240-2420 • BIMESTRAL • ano XXXIV - Nº 356 - SETEMBRO/OUTUBRO 2017 • IMPRESSO

Trocando em miúdos a Reforma Trabalhista

O que dizem os colunistas"Evidencia-se que a iniciativa privada, sobretudo os que devem ao Erário, precisa para manter seus apetites objetivando nivelar o salário de todos por baixo". Marcio Alemany"Aprendi a respeitar as ideias alheias, a deter-me diante do segredo de cada consciência, a compreender antes de discutir, a discutir antes de condenar". Allam Soares"Pobre vencido! Será você realmente aquele que se tranca no seu silêncio, a meditar sobre os propósitos que o mantiveram de pé, à espera da Justiça?" Carmen Lucia Lima"Assim, contemplando o tenebroso quadro que se apresenta perante os meus cansados olhos, resta-me pouco tempo, aos oitenta anos de idade." Rosemiro Robinson

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br 2SETEMBRO/OUTUBRO • 2017

Márcio Alemany Presidente

Tomara que não passe mais um século, que as coisas mudem de verdade e que

as eleições de 2018 tragam figuras que nunca estiveram nem nos corredores de qualquer poder que dirá propondo, suge-rindo ou mandando fa-zer ou desfazer, que haja uma lavada geral com muito sabão e de-tergentes para que até o cheiro fique de vez perfumado. Chega de bandido, de assaltan-tes do tesouro, de Ro-bin Wood ou de mági-cos que fazem desapa-recer bens e direitos, que imperem a Lei e a Ordem para que volte-mos a ter a merecida Paz! Nosso capitalis-mo na verdade nem chegou a ser selva-gem, mais muito pior, chegou e se manteve até hoje subsidiado. Um sistema confortá-vel que comporta muito pouco risco. Nos pri-mórdios, com os recur-sos do hoje abalado Banco do Brasil, das emissões dos títulos do Tesouro Nacional pagando vantagens satisfatórias e culmi-nando com as bonda-des do BNDES. Capi-talista que quisesse in-vestir, na maioria abso-

luta das vezes, só aplica-va seu rico dinheirinho com as devidas garan-tias e os amparos dos governos que se suce-diam. Era dinheiro para poder construir a fábrica, para comprar máquinas, para o capital de giro e sempre com as isenções fiscais de praxe e ainda com o antigo hábito da mão de obra trazida, quando a empresa vinha de fora. Como ainda re-petimos, mamão com açúcar. E Essa história já está passando dos 100 anos. Com o dinhei-ro que gastaram para construir Brasília, há mais de sessenta anos, diziam e até hoje dizem os financistas que teriam feito, pelo menos, duas Capitais iguais e todos sabem o quanto dos re-cursos da Previdência foram subtraídos. O mesmo acontecendo em outras obras públicas não menos famosas como a Transamazônica ou rodovia das onças, a Ponte Rio Niterói e tan-tas outras, sendo que muitas ainda permane-cem com seus esquele-tos à mostra. Mas temos uma memória curta e prosseguimos elegendo gente desonesta que de forma desavergonhada nem mala mais passou a usar, passaram a levar dinheiro nas cuecas ou onde mais cabia nesse roubo cada vez mais es-candaloso continuado. Esse vandalismo com os cofres públicos não é de hoje, mas desta feita roubaram a mais não

poder e nunca se teve notícia de tal gigantesca pilhagem e que por não ter mais cadeia pra tanta gente criaram a tornoze-leira eletrônica e por cer-to melhor fariam se ti-vessem fabricado a pes-coceira ou a coleira para que todos nós pudésse-mos visualizar esse ban-do de ladrões, verdadei-ros facínoras que estão privando a nossa sofrida população até da míni-ma assistência médica de pronto socorro, com gente a toda hora mor-rendo nas portas dos hospitais. Ao que parece essa farra ainda não acabou prossegue nos seus estragos, pois a mídia a cada dia nos dá uma nova notícia de al-guma prisão, o que é menos mal, pelo menos continuam prendendo esses gatunos. Até a Seleção Brasileira de-sandou e uma acalenta-da vitória poderia recu-perar alguma euforia, mas a acachapante der-rota por 7x1 para a Sele-ção Alemã tirou o animo de vez dos brasileiros. Quantos estádios e equi-pamentos esportivos fo-ram construídos ou re-formados a toque de cai-xa para um escabroso gasto que passou dos 35 bilhões de reais? Não demora vão colocar bois e vacas para pastejar nesses gramados tal foi a falta de planejamento que tiveram para au-mentar as dimensões de arquibancadas para pos-síveis frequências nos próximos 40 ou mais

anos. Afinal quantos me-tros quadrados a mais para que mais recursos fossem despendidos? E o nosso Maracanã que tinha uma cobertura de concreto armado e o derrubaram em três ca-ríssimas reformas que culminou com a substi-tuição daquele teto de argamassa e brita por uma cobertura de plásti-co porque era mais boni-to e que a cada jogo re-cebe um rojão colorido para lhe fazer um novo furo? Por certo para uma nova obra, com vistas a uma gorda propina! De-sordem, bagunça, escu-lhambação, para que planejamento com esses mirabolantes gastos com os recursos públi-cos? O que importava era o quanto de retorno iriam ter para mais uma dentada no dinheiro do Tesouro e será que tam-bém não morderam na-cos dos recursos da Pre-vidência, historicamen-te, sempre de portas abertas para essas oca-siões? E aí para uma so-brevida de gestão públi-ca ridícula, com exibida compra de votos, com troca troca nas comis-sões do Congresso em manobras despudora-das às escancaras sob alegação da recupera-ção dos empregos, com ou sem carteira onde todo candidato a algum trabalho ou emprego será transformado em biscateiro ou horista!? Conseguiram a título da modernidade rasgar a CLT. Velho sonho de

muitos que querem sempre mais e mais, mas que estão sempre subsidiados. Prosse-guem tapando o sol com a peneira pois contribuíram para essa hecatombe e agora tentam um resgate sem crédito popular. Afinal a mídia a toda hora fala num índice de 3% de popularidade e o Go-verno soprando ares de seriedade e claman-do patriotismo segue podando direitos da po-pulação que foram construídos durantes anos de árdua conquis-ta. Mas esse grande incêndio não foi ainda debelado e bradam por uma Reforma da Previ-dência, também em correria, sob a alega-ção que a população está envelhecendo mais depressa e que precisam de imediato aumentar a idade das pessoas para que se aposentem na beira do túmulo. E aí traem pos-tulados e direitos de to-dos os brasileiros, con-fundem alhos com bu-galhos, chamam os servidores públicos de privilegiados que preci-sam ter seus aumentos já pactuados adiados e ainda pagarem mais para a previdência. Melhor que tivessem uma atitude mais ver-dadeiramente demo-crática e convocassem Eleições Gerais em to-dos os níveis, propi-ciando uma autentica renovação para o bem

O Eterno Bode Expiatório

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do Brasil, e para o bem do Povo Brasileiro que não aguenta mais pa-gar tanto imposto para assistir seu dinheiro mal aplicado nas mãos de gente sem escrúpu-los e sem nenhuma se-riedade e competência! E, nesse mesmo com-passo, aprovam o Re-fis que nada mais é se não um perdão de dívi-das de bilhões de reais daqueles que devem à Previdência e outros diversos valores que abasteceriam diversos cofres públicos, numa lista infinda para aten-dimento a um número sempre maior de per-manentes inadimplen-tes que fazem o mes-mo coro para cortar ou diminuir salários dos servidores públicos numa compra explicita de votos no Congresso para garantir a aprova-ção de uma pauta que a todos penaliza, em especialmente as Re-formas Trabalhista e a da Previdência. Além dessa manobra apres-sada que acarreta in-certezas ferem direitos e postergam a partici-pação da manifestação popular pois alterações como essas deveriam ser realizadas com a indispensável audiên-cia ao povo sempre atingido com a perda de seus direitos impos-tergáveis. Repete-se a antiga estratégia da tentativa do esmaga-mento salarial dos ser-vidores. Evidencia-se que a iniciativa priva-da, sobretudo os que devem ao Erário, pre-cisa para manter seus

apetites objetivando ni-velar o salário de todos por baixo e o que é pago aos servidores públicos não lhes favorecem como exemplo. Explo-ram os casos mais dis-crepantes como infor-mes para generalizar como que todos perce-bessem super salários ou ganhos superiores ao que determina a Consti-tuição Federal e essa campanha sórdida ga-nha espaço na mídia, propiciando descrença e críticas infundadas aos Servidores Públicos Bra-sileiros. Ficamos imagi-nando se não fosse o destemor da nossa Ad-vocacia Pública sempre defendendo os interes-ses do Erário Nacional e do Patrimônio Público, o que seria de nossa Na-ção. Se não tivéssemos a presença zelosa res-peitável e competente das Policias Federal e Rodoviária Federal e, bem assim, das Esta-duais nessa luta indormi-da contra a corrupção que se instalou em nos-so País, do Magnífico Trabalho do Ministério Público Federal e dos Estados e da Magistratu-ra, e demais servidores públicos que se dedicam com total destemor pelo Brasil, como estaría-mos? Por certo em pior penúria sem que tivés-semos resultados exem-plares de civismo e pa-triotismo para passar para as nossas futuras gerações. Se não tivés-semos a inolvidável Operação Lava a Jato que vem dando um ver-dadeiro show de exem-plaridade, civismo e pa-triotismo o que seria de

todo o nosso povo e de nosso património, reservas etc...? Como pretender amesqui-nhar os salários dos Servidores Públicos Brasileiros? Será que esse pretendido corte seria para que o Esta-do ficasse à mercê do eterno propinoduto com a nossa força de trabalho fragilizada para toparmos as mesmas paradas nes-se troca troca infernal? Não se deram conta que nem todo mundo pensa da mesma for-ma desonesta e cor-rupta, banalizando o que tem que ser sem-pre sério e producente para atendimento de nossa população, so-bretudo os mais po-bres e carentes já ago-ra mais desvalidos as-sistindo a uma propa-ganda enganosa na TV paga pelos Cofres Públicos, como que estivéssemos vivendo no País do Faz de Conta? Com um Go-verno que não chega a ter míseros 3% de aprovação popular, segundo vários institu-tos de pesquisa , repe-timos. Estamos todos muitos cansados des-se desrespeito e desa-preço pelo nosso in-gente e fundamental trabalho, não aquen-tamos mais virarmos o “Bode Expiatório” paguem o nosso au-mento e parem com o uso indevido dos re-cursos da nossa Pre-vidência. Não precisa-mos sofrer esse au-mento de 11% para 14%, isto é falta de juízo!

AGU derruba liminar que suspendia

publicidade sobre Reforma da Previdência

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal (TRF1) suspensão de liminar concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal que havia determinado a interrupção da veiculação de campanha publicitária do governo federal sobre a Reforma da Previdência.

A suspensão da exibição das peças publicitárias foi solicitada no âmbito de ação ajuizada por um conjunto de sindicatos. No pedido apresentado ao TRF1, contudo, a AGU esclareceu que a campanha homenageia o princípio constitucional da publicidade e que é dever da União “demonstrar à população a necessidade de mudança do sistema previdenciário diante da possibilidade concreta de ausência de recursos para fazer frente ao pagamento de aposentadorias”.

Segundo a Advocacia-Geral, a campanha publicitária nada mais fez do que levar ao conhecimento da população discussão que diz respeito a praticamente todos os brasileiros, garantindo que os cidadãos “não fiquem alheios ao teor das mudanças propostas nos regimes de previdência existentes no país, em debate no Congresso Nacional, formando seu próprio convencimento”.

A AGU também ponderou que cabe à sociedade e aos seus representantes democraticamente eleitos para o Legislativo, e não ao Judiciário, discutirem a realização da reforma. “Embora o juízo possa, enquanto cidadão, discordar de políticas governamentais, não pode, enquanto membro do Poder Judiciário, pretender atuar como se Legislador o fosse e, ainda mais grave, partindo de interpretação subjetiva do conteúdo da propaganda, impedir o Poder Executivo de divulgar os diversos pontos que precisam ser reformados no sistema previdenciário brasileiro”, alertou a AGU no pedido, se referindo à decisão liminar que suspendeu a campanha.

Os argumentos foram acolhidos pelo presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, que suspendeu a liminar. O magistrado reconheceu que a interrupção da publicidade representava uma interferência indevida do Judiciário em ato do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pagamento de uma indenização de cerca de R$ 400 milhões a uma usina de açúcar localiza-da no interior do Estado de São Paulo.

A usina alega ter acumulado prejuí-zos, entre 1991 e 1994, por causa da política de fixação de preços para o se-tor sucroalcooleiro adotada pelo gover-no federal na época.

Para ser indenizada, ajuizou ação na Justiça para receber as diferenças entre o preço tabelado es-tabelecido pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e o valor de mercado dos derivados da cana no período, apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a consti-tucionalidade do Mais Médicos. O programa era questionado em duas ações que foram julgadas nesta quarta-feira (30/11).

Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, as ações foram propostas pela Associação Mé-dica Brasileira (AMB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Uni-versitários Regulamentados (CNTU) contra a Medida Provi-sória nº 621/13 (posteriormen-te convertida na Lei Federal nº 12.871/2013), que criou o Mais Médicos. As entidades alega-vam, entre outros pontos, que o programa violaria o direito à vida e a segurança – uma vez que afrontariam as regras relati-vas ao regular exercício da pro-fissão médica no Brasil.

Em sustentação oral, a ad-vogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, lembrou que

o programa foi criado a partir da constatação de que uma quan-tidade elevada de municípios brasileiros não contava com um médico sequer e que a quanti-dade de profissionais brasileiros era insuficiente para atender es-sas necessidades.

Desta forma, o governo op-tou por recrutar médicos estran-geiros observando parâmetros internacionais e possibilitando

que eles atuassem na atenção básica e na urgência/emergên-cia, sob a supervisão de insti-tuições de ensino brasileiras e ocupando vagas que só foram a eles oferecidas após os médi-cos brasileiros (que têm priori-dade na seleção) não demons-trarem interesse em preenchê--las.

“O Brasil não inovou. Diver-sos países adotam essa política

de recrutar médicos estrangei-ros para atender suas necessi-dades”, afirmou a advogada-ge-ral durante a sustentação, lem-brando que o percentual de mé-dicos estrangeiros chega a 37% em países como o Reino Unido e 25% nos Estados Unidos.

“Hoje há a constatação de que é um programa de suces-so, aceito por toda a população brasileira. Hoje não há uma al-deia indígena que não conta com um profissional de saú-de. Municípios que não tinham médicos hoje são beneficiados pelo programa”, completou Grace.

Por maioria, os ministros de-cidiram extinguir o processo movido pela CNTU (por enten-der que a entidade não tinha le-gitimidade para propor a ação) e julgaram improcedente a da AMB, não vislumbrando afronta à Constituição Federal em ne-nhum dos dispositivos de cria-ção do Mais Médicos.

Advocacia-Geral demonstra no Supremo constitucionalidade do Mais Médicos

A AGU, por meio do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, interpôs embargos à execução para evitar o pagamento.

Inicialmente, o Tribunal Regional Fe-deral da 1ª Região (TRF1) aceitou ape-lação da usina e determinou o prosse-guimento da ação. Mas a AGU recorreu então ao STJ, com pedido de tutela pro-visória, para suspender a execução.

Relatora do pedido no STJ, a minis-tra Assusete Magalhães acolheu o pedido, destacando na sua decisão que “tudo indica que assiste razão à requerente (AGU), quando afirma que o título exequendo não possui liquidez neces-sária a embasar a execução promovida pela requerida (usina)”.

Advocacia-Geral suspende no STJ pagamento de R$ 400 milhões a usina de açúcar


A Advocacia-Geral da União (AGU) de-monstrou na Justiça a legalidade de multa de R$ 1,3 milhão aplicada pela Agência Nacio-nal de Transporte Terrestre (ANTT) à conces-sionária Autopista Planalto Sul por falta de si-nalização na BR-116, em Santa Catarina.

Por meio de ação judicial, a concessioná-ria tentou anular a multa aplicada em 2012, alegando suposto cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Contudo, a Procurado-ria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à ANTT consegui-ram manter a punição.

Em defesa da ANTT, as unidades da AGU explicaram que a concessionária foi multada por liberar o tráfego em trecho da ro-dovia sem adequada sinalização no dia 2 de março de 2012, colo-cando em risco os usuários.

Os procuradores federais também comprovaram que foi garan-tido à concessionária o direito de defesa na esfera administrati-va, mas que na oportunidade os argumentos apresentados pela

Em um contexto que uma em cada três mulheres no mundo já foi vítima de violência, o Estado e a sociedade precisam agir de forma inovadora e criativa para revertê-lo. Foi o que defendeu nesta terça-feira (28/11) a ad-vogada-geral da União, minis-tra Grace Mendonça, na aber-tura do seminário “Igualdade de Gênero e Cidadania: Combate à Violência Contra a Mulher”.

“Os dados estatísticos em torno da situação da mulher em um contexto mundial assustam muito – e quando temos pes-quisas atestando que uma em cada três mulheres já foi vítima de violência, sabemos que uma situação assim exige tanto do Estado quanto da sociedade uma atuação criativa e inovado-ra para cumprir o nosso papel de revertê-la”, afirmou a minis-tra no evento, realizado pela Escola da AGU por ocasião

da Semana pela Não Violência Contra a Mulher, celebrada na última semana de novembro.

Gratuito e aberto ao público, o seminário contou com nove palestras sobre o combate à violência contra a mulher, com foco para as questões de gêne-ro e empoderamento feminino. Também foram discutidas ex-

periências internacionais sobre a questão, assim como políticas públicas e formas de lidar com a questão no serviço público.

A primeira palestra tratou so-bre prevenção e enfrentamen-to à violência contra a mulher, ministrada por Érica Paes, pre-sidente da instituição de aco-lhimento e empoderamento da

mulher “Eu Sei Me Defender”. A segunda palestrante, a dele-gada-chefe da Delegacia Espe-cial de Atendimento à Mulher (Deam) no Distrito Federal, fa-lou sobre os dispositivos da Lei Maria da Penha, uma das ferra-mentas legais existentes para o combate à violência contra mu-lher no Brasil, e pontuou tam-bém como a Deam realiza suas atribuições, tratando ainda so-bre a proteção e acolhimento à mulher no contexto da unidade.

Além de Grace, participaram da abertura do seminário a dire-tora da Escola da AGU, Chiara Silva, a diretora do Ministério dos Direitos Humanos (MPH), Fabiana Gadelha, a procurado-ra-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Cristina Ma-chado, e a chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Fátima Lúcia Pelaes.

Advogada-geral defende que Estado e sociedade enfrentem violência contra a mulher

Fátima Lúcia Pelaes, chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), e a advogada-geral da União,

ministra Grace Mendonça

empresa foram refutados pelos técnicos da ANTT.

ObstáculosA AGU ponderou, ainda, que a ANTT

atuou dentro dos limites legais ao aplicar a multa após abertura de processo administra-tivo e que o objetivo da concessionária, com o ajuizamento da ação, era apenas criar obs-táculos à fiscalização.

Responsável pelo julgamento da ação, o juízo da 14ª Vara do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido da

concessionária.Para o magistrado, a aplicação da multa foi “compatível” com a

política nacional de transportes e a mera alegação de que a pena-lidade é superior ao valor aplicado às demais concessionárias não é motivo para questionar o trabalho da ANTT.

“De outro giro, destaco que a postulante (concessionária) tam-bém não fez prova de que a ANTT não tenha oportunizado a defe-sa e o contraditório nos processos”, completou o juiz na sentença.

AGU mantém multa de R$ 1,3 milhão aplicada por falta de sinalização em rodovia


Allam SoaresProcurador Federal

I

A visão da inteli-gência e dos in-telectuais tem sofrido constan-

tes alterações. Um exemplo é a inteligên-cia artificial, entendida como conjunto de téc-nicas usadas a fim de desenvolver máqui-nas aptas a simular a inteligência humana.

Tecnicamente, há outros entendimentos: o sucesso em tarefas que envolvem raciocí-nio lógico; o meio para a solução de proble-mas ou a obtenção de conhecimento (Lalan-de); instrumento de abstração (Terman) e a teoria do desenvol-vimento cognitivo, de Piaget, caracterizada por uma progressiva evolução decorrente da idade, com quatro estágios sucessivos.

Quanto aos intelec-tuais, sempre existi-ram, mas este nome surgiu na França, no século XIX, es-praiando-se em parte no mundo civilizado. Eram chamados, an-teriormente, de sá-bios, filósofos, doutos ou clérigos.

Benedeto Croce entendia caber aos in-telectuais a afirmação de valores da liberda-

de, vistos como o ideal moral da humanidade. Já Julien Benda dizia, em “La Trahison de Clercs”, que intelectual é o que tem a missão de promover e defender os supremos valores ci-vilizatórios. Porém, se eles dão preferência a interesses contingentes e às paixões irracionais da política, não seriam mais que traidores.

Esta introdução visa mostrar a posição de intelectuais, aí com-preendidos escritores e artistas, que, de alguma forma, entram em con-tradição com princípios que afirmam proteger. Recordo que, entre nós, num passado recente, intelectuais – em acep-ção ampla – não recu-saram a defesa, direta ou indireta, de ações ou omissões de deten-tores do poder que, rei-teradamente, lesaram o País, empobrecendo-o. Lembro que, em Ate-nas, não eram poucos os que admiravam a mi-litarista Esparta e, ain-da, que artistas como Maurice Chevalier, Ezra Pound, Walt Disney e outros não eram nada hostis a Hitler.

Alguns intelectuais brasileiros bem que po-deriam repensar o uso de seu prestígio para a defesa de certos políti-cos, a fim de promove-rem, de fato, os supre-mos valores da civiliza-ção. Como dizia Julien Benda, “Em meus tex-tos não tive a preten-são de salvar o mundo,

O Que Não Querem Ouvir

mas, apenas, a honra do intelectual.”

Para terminar, trans-crevo Bobbio – o mes-tre incomparável da filosofia política – em seu prefácio de Italia Civile: “Da observação da irredutibilidade das crenças últimas, extraí a maior lição de minha vida. Aprendi a respei-tar as ideias alheias, a deter-me diante do se-gredo de cada cons-ciência, a compreender antes de discutir, a dis-cutir antes de conde-nar. Faço, ainda, uma confissão, talvez su-pérflua: detesto o fana-tismo com todas as mi-nhas forças.” (em Es-critos Autobiográficos, p. 172/173, 1887)

II

Há um interessante livro que trata da ascensão de par-tido trabalhista,

que obteve apoio tão massivo, que dificulta-va qualquer tentativa de

apeá-lo do poder. Esse partido não adotava uma política socialista, nem mesmo reformista, que permitisse a forma-ção de um governo de fato comprometido com o progresso social dos que trabalhavam.

Assim, essa agre-miação partidária cin-giu-se a operar o capi-talismo em seu proveito e, para isso, viu-se na contingência de au-mentar seletivamente remunerações públicas e privadas, além de ou-tras benesses, criando um certo grupo buro-crático, que fortemente o apoiava, o que anulou parte dos ganhos obti-dos e quase inviabilizou o chamado setor produ-tivo. Por seu turno, sua política externa carac-terizou-se por um jogo de cintura raro, apoian-do direita e esquerda.

A reação foi inevitá-vel, com a manipulação dos combustíveis e de ações que conduziram ao desemprego e à in-

satisfação generaliza-da, resultando disso a derrota do governo. Em sequência, os no-vos detentores do po-der iniciaram uma po-lítica que esmagou os sindicatos e tradicio-nais direitos popula-res, surgindo um regi-me duro. manipulador e hostil.

Esse livro foi escrito em 1907. Chama-se “O Segredo da Liga”, de Ernest Bramah e, à exclusão da hostilida-de, acho bastante se-melhante a situações deste século XXI. In-felizmente!

ALLAM SOARES

Procurador FederalPS: Assisti “O Crepús-culo dos Deuses”. No final, Siegfried, assas-sinado, é conduzido por companheiros em desespero, através da neblina do Reno. Os temas musicais, que acompanharam os atos da vida desse herói, ecoam numa última homenagem. Em meio ao tumulto orquestral, tocado por trompas e um trumpe-te grave, o tema da espada tem um valor diferenciado. É aqui que o regime dramá-tico wagneriano, no qual o “leit-motiv” re-presenta papel defi-nidor, tem sua mais notável aplicação, nessa majestosa e incomparável marcha fúnebre. É Wagner!

Allam

“O filósofo está aberto à dúvida; sempre em marcha; o porto a que chega é apenas a etapa de uma viagem sem fim; e é preciso estar sempre pronto a zarpar de novo.” (N. Bobbio, Elogio da Serenidade, p.143, Ed.UNESP – 2000)


ACONTECEU, VIRA NOTÍCIA Pereira Araújo

No dia cinco de outubroDo ano ainda fluenteEm Carmo da CachoeiraTerra de boa genteOcorreu um fato inéditoQue me deixou descontente.O jovem Alceu da CostaConhecido por “Rolinha”Aproveitando a madrugada

Textos pesquisados pelo Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, do Estado do Maranhão.

Aviso inusitadoNo banheiro reservado aos servidores do Fórum da Comarca de Passos/MG, havia, até há bem pouco tempo, este aviso pregado na parede, acima do vaso sanitário: “SE NÃO NO CENTRO, AO MENOS DENTRO”.

O autêntico tarado

Confira trecho extraído de uma inicial de ação de separação de corpos que tramita perante uma vara de família do interior mineiro:“VI – Que no dia 29 de março de 2006, o Requerido chegou em seu lar, completamente embriagado, expulsou para fora de casa os filhos e tentou manter relações sexuais a força com a Requerente. Tendo esta se negado, ele se dirigiu a sua sogra e disse para ela deixar a porta do quarto aberta.

Mesa penhoradaCertidão lançada por um oficial de Justiça, em Passo Fundo, após efetuar uma penhora:“Penhorei uma mesa de comer velha de quatro pés”…

Móveis e imóveis

“Bens móveis são aqueles que são fabricados nas marcenarias. Já os bens imóveis são aqueles que não se movimentam, como um edifício, e também, por exemplo, um veículo que por estar sucateado não tem como ser removido”.(De um universitário, ao fazer a diferenciação entre bens móveis e bens imóveis, numa prova de Direito Civil).

Zeloso OficialInformação de oficial de Justiça, não tendo encontrado o réu:“O mutuário foi para São Paulo melhorar de vida. Quando voltar, vai liquidar com o Banco”

Lua de melDe uma certidão de oficial de Justiça:“Deixei de fazer a citação tendo em vista que o réu está em lua-de-mel e me respondeu por telefone que nos próximos dias não está nem aí…”

ÁlibiDepoimento numa Delegacia:“O pedestre não tinha ideia para onde ir, então eu o atropelei”

PredicadoA parte autora diz que no contrato de compra e venda estão presentes o sujeito e o objeto, mas não aponta onde estará o predicado”.(De uma contestação em ação revisional)

Definição de edital

“Edital é uma forma de fazer uma pessoa saber o que ela não sabe, só que muitas vezes, porque não lê o jornal, ela não vai mesmo ficar sabendo”.(Resposta em uma prova de Processo Civil, em Faculdade de Direito da Grande Porto Alegre)

Falecido“Fulano de tal, falecido em 08 de maio de 2003, conforme certidão de óbito em anexo, doravante denominado reclamante, por seu advogado signatário, vem perante Vossa Excelência ajuizar ação trabalhista…”(De uma petição inicial na Vara do Trabalho em Varginha-MG).

Sentença inusitada de um juiz, poeta e realista

Esta aconteceu em Minas Gerais (Carmo da Cachoeira). O Juiz Ronaldo Tovani, 31 anos, substituto da Comarca de Varginha, ex-promotor de justiça, concedeu liberdade provisória a um sujeito preso em flagrante por ter furtado duas galinhas e ter perguntado ao delegado “desde quando furto é crime neste Brasil de bandidos?”O magistrado lavrou então sua sentença em versos.

Resolveu sair da linhaSubtraindo de outremDuas saborosas galinhas.Se virar homem honestoE sair dessa sua trilhaPermaneça em CachoeiraAo lado de sua famíliaDevendo, se ao contrário,Mudar-se para Brasília!!!

Prova TestemunhalNum escritório de advogados associados havia um bilhete com um recado para um dos advogados do escritório, com os seguintes dizeres: “Dr. Fulando: O Sr Beltrano disse que não vai poder servir como testemunha, tendo em vista que o mesmo é pastor e não pode mentir.”


Deslocamento fica fora da jornada

Em caso de acidente no trajeto, porém, INSS continua a pagar auxílio como antes.O tempo de deslocamento gasto no trans-porte oferecido pela empresa para ir e vol-tar do trabalho – em casos de locais de difícil acesso ou não atendidos por trans-porte público – era contabilizado como jornada de trabalho. Com a reforma tra-balhista, independentemente do meio de transporte usado, agora o tempo de deslo-camento não será mais computado como parte da carga horária do empregado.Acordo – Estabilidade de um ano após a volta ao trabalho também foi mantida.

Cálculo de hora extra endurece

Banco de horas pode ser acertado por ne-gociação entre empresa e trabalhador.A reforma trabalhista endurece as regras para a contabilização de horas extras, prevendo flexibilidade para a compensa-ção da jornada de trabalho. Há situações em que, caso fique mais tempo na empre-sa – antes ou depois do expediente –, o funcionário não poderá cobrar uma remu-neração adicional. Entre os casos listados pelas novas regras, estão estudo, práticas religiosas e “atividades de relacionamento social”.

Demissão sem homologação

Nova lei acaba com necessidade de assi-nar rescisão no sindicato.A reforma elimina a necessidade de o sin-dicato da categoria ou o Ministério do Tra-balho revisar as rescisões de trabalhado-

Trocando em Miúdos

res. Essa mudança acaba com uma etapa considerada burocrática. Os críticos di-zem, porém, que os profissionais pode-rão ficar desprotegidos. Antes, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo funcionário que tivesse passa-do um ano ou mais na empresa, quando desligado, tinha que homologar a rescisão para garantir que os valores a receber es-tivessem corretos.

Doméstica também é afetadaPara a doméstica, uma das principais mu-danças é a redução do intervalo de refei-ção para 30 minutos, desde que acorda-do entre as partes. A empregada, porém, deverá sair meia hora antes ou entrar 30 minutos depois. Além disso, se o empre-gador contratar mais de uma trabalhadora para a mesma função (duas domésticas ou duas babás), que tenham a mesma carga horária, os salários não poderão ser diferentes.

Jornada 12h/36h em negociação

Limite de trabalho continua a ser de 44h semanais ou 220h mensais.De acordo com as novas regras, as empre-sas poderão contratar funcionários para cumprir jornadas de 12 horas de trabalho. No entanto, nesses casos, deverá haver, obrigatoriamente, um intervalo de 36 ho-ras antes do retorno às atividades. Os li-mites máximos de horas trabalhadas para as jornadas semanal (44 horas) e mensal (220 horas) continuarão inalterados. Além disso, vale destacar que a mudança não permite que os trabalhadores contratados para jornadas de oito horas ou menos tra-

b a l h e m 12 horas por dia.

Insalubridade na gravidezAfastamento vai depender de atestado médico, exceto em caso de grau máximo.A entrada em vigor da nova legislação não altera as regras da licença-maternidade, que é um benefício previdenciário. Por ou-tro lado, o afastamento por insalubridade foi modificado.– Toda gestante ou mãe adotante tem direito a, pelo menos, 120 dias de afas-tamento de sua função, prazo que pode se estender a 180 dias (dependendo da empresa e no serviço público). Todas as grávidas que trabalham com carteira as-sinada continuam sem poder ser despe-didas sem justa causa, desde a data da concepção até cindo meses após o parto.

Fim do imposto sindicalSindicatos ainda têm três formas de con-seguir fundos.A reforma estabelece que a contribuição sindical, atualmente obrigatória tanto para funcionários sindicalizados quanto para não associados a sindicatos, será opcio-nal. Até aqui, o pagamento equivalente a um dia de trabalho por ano era feito com-pulsoriamente ao sindicato de cada cate-goria. As empresas – que também eram obrigadas a pagar o imposto para sua re-presentação sindical – serão igualmente

As regras do jogo mudaram. As relações entre patrões e empregados, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foram flexibilizadas, após a aprovação do Congresso Nacional. Houve

um prazo de 120 dias para que as alterações entrassem em vigor. Agora é para valer. Ou seja, o que for negociado pelas partes vai prevalecer sobre o legislado. O argumento é o de que a economia pre-cisa crescer e gerar empregos e renda, o que só o tempo dirá. Para ajudar os trabalhadores a enten-derem o que muda com a reforma, elaboramos uma cartilha, pontuando como ficam férias, jornada, banco de horas, rescisão contratual mútua e até ações trabalhistas, entre outros assuntos. Mas é

bom frisar que nada muda em relação a 13º salário, FGTS e aviso prévio.


desobrigadas. Há, no entanto, uma possibilidade de que isso venha a

mudar, com a publicação de um novo projeto

de lei.

Contratação intermitente

Contrato fixa valor da hora, que não pode ser menor do que a do salário mínimo.Antes não havia previsão legal para essa modalidade. A reforma, porém, estabele-ce que o trabalhador poderá ser remune-rado pelo período trabalhado, recebendo por horas ou diárias. Ele também terá di-reito a férias, Fundo de Garantia, INSS e 13º salário proporcionais.O contrato deverá estabelecer o valor da hora de trabalho, que não poderá ser me-nor do que o valor do salário mínimo por hora ou abaixo da remuneração de outros colegas que exercem a mesma função. Esse empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias de antecedên-cia. No período de inatividade, ele poderá prestar serviços a outros contratantes. A lei prevê, ainda, que se o empregado se com-prometer a comparecer ao trabalho no dia combinado, mas faltar, ele terá que pagar multa de 50% do valor da remuneração.

Home office, sem cálculo de jornada

Possibilidade já era prevista na CLT, mas, a partir de agora, não há mais hora extra.A lei anterior já considerava essa modali-dade de trabalho. Mas a nova legislação prevê a prestação de serviço em regime de tele-trabalho ou home office, com alte-rações importantes. Neste caso, tudo que

o empregado usar em casa deverá ser ne-gociado e formalizado por escrito com o patrão, por meio do contrato de trabalho. Isso incluirá gastos com energia, telefonia e internet.O funcionário ainda manterá garantias trabalhistas e previdenciárias, como de-pósitos de INSS, Fundo de Garantia, 13º salário e férias, mas perderá o controle da jornada de trabalho. Assim, não terá direi-to ao pagamento de horas extras.

Regime parcial é ampliadoJornada máxima passa de 25 para até 30 horas semanais, sem hora extra.A jornada máxima de quem trabalhava em regime de tempo parcial era de 25 horas por semana, e a realização de horas ex-tras estava proibida. O trabalhador tinha direito a férias de, no máximo, 18 dias, e não podia vender parte desse período. A nova legislação, porém, determina que a duração do trabalho parcial poderá ser de até 30 horas semanais, também sem pos-sibilidade de horas extras. Outra opção é trabalhar 26 horas por semana, com seis horas extras.As férias passarão a ser concedidas da mesma forma que para os empregados em regime tradicional (com jornada de 44 horas semanais), ou seja, em períodos que vão de 12 a 30 dias, conforme a quan-tidade de faltas no período aquisitivo.

Demissão com acordoNeste caso, multa sobre FGTS cai de 40% para 20%, e saque, para 80% do fundo.Antes não havia previsão legal. Mas a nova legislação considera a possibilidade de rescisão de contrato de trabalho apenas com um acordo assinado entre o patrão e o empregado. Neste caso, os valores para a demissão serão alterados: a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia cairá de 40% para 20%, com 50% do aviso prévio e o trabalhador poderá sacar somente 80% do FGTS, e não mais o valor integral.O funcionário terá, ainda, o direito de re-ceber outras verbas trabalhistas, como fé-rias e 13º salario proporcionais, mas não

terá assegurado o seguro-desemprego.A reforma também muda uma regra não prevista antes, mas para a qual a Justiça do Trabalho já tinha consenso: a necessi-dade de negociação entre empresas e sin-dicatos antes de demissões coletivas. O empregador não vai mais precisar consul-tar a categoria antes de fazer dispensas em massa. Especialistas divergem em re-lação à nova legislação. Enquanto alguns acreditam que a alteração fortalecerá a importância de negociação prévia, outros preveem contestações judiciais para ca-sos desse tipo.

Justiça trabalhista ficará mais cara

Trabalhador terá que pagar custas judi-ciais e perícias, caso perca processo.A reforma poderá tornar mais custoso o acesso do trabalhador à Justiça. O texto prevê que quem ingressar com um pro-cesso poderá pagar, se perder a ação. No caso de um empregado que alega ter con-traído uma doença no trabalho, ele será responsabilizado pelo pagamento dos ho-norários dos peritos, caso saia derrotado. Até aqui, não arcaria com os custos, mes-mo que a doença não fosse comprovada. A conta era paga pelo Judiciário.Agora, o benefício da Justiça gratuita será apenas para quem provar insuficiência de recursos ou ganhar até 40% do teto do INSS (ou seja, até R$ 2.765). Antes, bas-tava apresentar uma declaração.

Limite para pagar dano moralPara ofensas gravíssimas, será de até 50 vezes o último salário.Antes da reforma trabalhista, os juízes ti-nham uma maior liberdade para estipular o valor das indenizações envolvendo ações com danos morais. Com a reforma, os ma-gistrados continuarão fixando os valores das reparações, mas a lei institui uma limi-tação para a aplicação de danos morais à empresa. O teto estabelece que, no caso de uma ofensa gravíssima, a indenização será limitada a 50 vezes o último salário contratual do trabalhador ofendido.

A Reforma Trabalhista


O acordo que poupadores e instituições financeiras devem assinar em breve sobre a cor-reção adotada em planos eco-nômicos do passado não só possibilitará a injeção de recur-sos que ajudarão no reaqueci-mento da economia brasileira, mas também comprovará que é possível solucionar litígios com-plexos por meio do consenso. A avaliação foi feita pela advo-gada-geral da União, ministra Grace Mendonça.

“A grande virtude desse acordo é atestar que é possí-vel, através do diálogo e de um olhar diferenciado para o direito do outro, levar para o Judiciário brasileiro uma solução que re-trate um consenso entre as par-tes. É possível levar uma solu-ção pacífica para os conflitos, e

hoje este é o grande desafio de todo o sistema de Justiça bra-sileiro”, comentou a chefe da AGU, lembrando que há 13 me-ses a instituição trabalha como mediadora entre as partes para viabilizar o fim de um litígio que envolve cerca de um milhão de ações judiciais e se arrasta há décadas.

A advogada-geral também destacou que a assinatura do acordo beneficia a todos: pou-padores, que em sua grande maioria são pessoas com idade avançada que finalmente vão receber e usufruir dos recursos; instituições financeiras, que po-derão se programar para fazer os pagamentos – o que não ocorre quando elas são obriga-das a cumprir decisões judiciais isoladas; e a economia brasilei-

ra como um todo, que passará a contar com a circulação de recursos da ordem dos bilhões de reais para auxiliar o reaque-cimento.

Reta finalRepresentantes dos pou-

padores e das instituições fi-

nanceiras já chegaram a um entendimento sobre o aspecto financeiro da reparação, con-siderado o mais delicado pela ministra. Nos próximos dias, eles discutirão em novas reu-niões detalhes de outras ques-tões que ainda estão penden-tes, como o rol de pessoas que serão beneficiadas e o que os poupadores precisarão apre-sentar de comprovação para receber a compensação.

A expectativa de Grace é de que seja possível apresentar o acordo assinado para homolo-gação do Supremo Tribunal Fe-deral (STF) ainda em 2017. E que os pagamentos aos poupa-dores sejam iniciados tão logo a Corte Suprema referende o entendimento celebrado entre as partes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a ampliação indevida do percentual de desconto das parcelas de empréstimo consignado no contracheque de uma pensionista do Exército. De acordo com a legislação, a cobrança mensal direto em folha de pagamento está limitada a 30% do total da remuneração.

O pedido de aumento do percentual foi pleiteado por uma viúva de militar moradora de Aracaju (SE). Em ação no Juizado Especial Federal em Sergipe, a pensionista pretendia a majoração do limite de consignação sobre os proventos para 70%.

O pleito foi contestado pela Procuradoria da União em

Sergipe (PU/SE). A unidade da AGU explicou que não há autorização legal para que seja descontado da remuneração percentual superior a 30% da parcela de empréstimo consignado.

Segundo a procuradoria, o que a legislação específica dos militares limita a 70% é soma mensal dos descontos, incluindo os obrigatórios como imposto de renda e a reserva de 10% do soldo destinada às despesas médico-hospitalares do Fundo de Saúde do Exército.

Deste modo, alertaram os advogados da União, seria incabível considerar em até 70% o limite para desconto das parcelas dos empréstimos, pois, após incidirem os descontos

obrigatórios na remuneração do militar, o percentual passível de consignação ficaria em torno de 30%.

Além disso, a procuradoria alertou que “margens de consignação elevada revelam uma excessiva intervenção no patrimônio do devedor, comprometendo verba de natureza eminentemente alimentar, inviabilizando muitas vezes, não só sua capacidade de adimplemento de dívidas, mas, preponderantemente, a própria manutenção do mínimo existencial indispensável à preservação da dignidade humana”.

ConcessãoPor fim, a Advocacia-Geral

ponderou que a consignação das parcelas do débito em folha não é direito do servidor ou pensionista, mas mera concessão da Administração Pública – responsável pelo processamento dos descontos e devido repasse dos valores às entidades consignatárias. “Por tal razão, eventual modificação dos limites de consignação ou mesmo das hipóteses que a autorizam não configura violação a qualquer interesse jurídico tutelado do indivíduo”, concluiu a procuradoria.

A tese da União foi acolhida pela 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais (JEFs) de Sergipe, que julgou improcedente o pedido da autora.

Grace: acordo entre poupadores e bancos mostra força do consenso e reaquece economia

Advocacia-Geral assegura cumprimento do limite máximo de 30% da renda para consignado


A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça que dois empregados públicos anistiados fossem readmitidos indevidamente nos quadros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sob o regime estatutário.

Pertencentes à extinta Companhia do Vale do Rio Doce, os dois empregados foram dispensados sem justa causa, durante o Governo Collor, e posteriormente reintegrados ao DNPM, com base na Lei 8.878/94, permanecendo no regime celetista.

Eles ajuizaram uma ação pleiteando o direito de serem reintegrados no regime estatutário, com o reenquadramento no DNPM e recebimento de diferenças salariais.

Mas a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto ao DNPM demonstraram que a reintegração obedeceu a legislação, levando-se em consideração a contagem de tempo de serviço e o nível do cargo ocupado antes das dispensas.

Os valores gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com internações de pessoas que deveriam receber tratamento na rede hospitalar privada em virtude da contratação de planos de saúde devem ser ressarcidos pelas operadoras. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF), recurso extraordinário (Nº 597.064/RJ) sob relatoria do ministro Gilmar Mendes em que entidades particulares questionam a cobrança.

O ressarcimento está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98. Em manifestação encaminhada aos ministros do STF, a Advocacia-Geral lembra que o legislador optou por criar o mecanismo porque muitas operadoras simplesmente deixam de oferecer a cobertura contratada (em especial quando ela envolve procedimentos médico-hospitalares mais custosos), obrigando o consumidor a recorrer à rede pública de saúde.

“A ausência do devido ressarcimento dos valores gastos com procedimentos médicos contratualmente previstos e com os quais as operadoras deveriam arcar beneficiaria empresas que não oferecem rede adequada para o atendimento de seus beneficiários, conferindo-lhes vantagem indevida sobre aquelas que investem vultosos montantes no incremento de uma rede própria para torná-la adequada à demanda dos consumidores contratantes”, observa a AGU na manifestação.

A Advocacia-Geral pondera, ainda, que o ressarcimento ao SUS não deveria representar qualquer ônus novo às operadoras,

AGU impede que empregado público seja enquadrado indevidamente

no regime estatutárioAs unidades da AGU

explicaram que os empregados anistiados somente poderiam retornar ao serviço público na mesma situação anterior, ou seja, sob o regime celetista, sendo, portanto, ilícita a transposição para o regime estatutário.

ConcursoOs procuradores federais

ressaltaram, ainda, que de acordo com a Constituição o cargo público efetivo de servidor estatutário pressupõe o provimento através de

concurso público – requisito não preenchido pelos dois empregados.

Responsável pelo julgamento da ação, o juiz federal da 7ª Vara de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido dos empregados. O magistrado assinalou que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicação aos anistiados do mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes de serem dispensados do serviço público.

uma vez que são cobrados apenas os valores referentes às coberturas previstas nos contratos, ou seja, aqueles que as operadoras já teriam que bancar caso respeitassem o pactuado com os consumidores. “Ora, se ocorrer o atendimento de um beneficiário de plano pela rede privada, a operadora deverá efetuar o pagamento. No caso do ressarcimento, ocorrerá o mesmo, com a diferença de que o pagamento será feito para o SUS”, explica.

Prejuízo desastrosoA AGU alerta, ainda, que eventual declaração de

inconstitucionalidade da cobrança poderia representar um prejuízo imediato de R$ 5,6 bilhões para o financiamento da saúde pública, uma vez que os recursos pagos pelas operadoras são transferidos para os fundos de saúde de estados e municípios. O cálculo leva em conta: impugnações e recursos apresentados pelas entidades contra procedimentos de cobrança conduzidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que teriam que ser descartados (R$ 2,6 bilhões); pagamentos já feitos (R$ 1,6 bilhão) e pagamentos pendentes (R$ 1,4 bilhão).

“O impacto econômico-financeiro gerado pela eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo no qual está contida a obrigação de ressarcimento ao SUS seria desastroso para a saúde pública, uma vez que os montantes arrecadados já foram integralmente repassados aos prestadores públicos e ao Fundo Nacional de Saúde”, conclui a AGU.

AGU defende no Supremo que planos de saúde paguem SUS por atendimentos de clientes


Carmen Lucia Vieira Ramos LimaProcuradora Federal

E a Vida Continua...

No jogo de imagens em que se trans-forma o mundo, imagens às vezes

mais claras, às vezes mais escuras, não res-ta muito por que lutar, senão pela condição humilhante de não se tornar um vilão incon-sequente num mundo de gananciosos. Os vencedores, como se preferir.

Ah, porque há os vilões conscientes, disciplinados, lutado-res que, não obstante regras, necessidades, projetos, cultura, in-teligência, literatura e arte, causam espanto com a sua eloquência e, por que não? Com o seu estilo e represen-tação.

Um resultado ardilo-so, uma inquietante se-gurança, uma realiza-ção pungente, tocante, tornam tais vencedores em figuras históricas. Crise? A crise é da ci-vilização. Existe pers-pectiva, imaginação, imitação, criatividade

e, por que não? Circo.Tais vencedores não

temem o medo. Convi-vem com ele. É a sua redoma: consistente, surreal, ilusória, inspira-dora. O medo impulsio-na, transforma realidade em ilusão e vice-versa. Apropria-se do ser e se torna mais relevante do que qualquer sombra de dignidade. O que é verdadeiro e o que é fal-so? Em que pedaço do caminho essa noção se perdeu? Como saber? E para que saber? Para que descobrir formas e atitudes que mais se aproximam de sombras angustiantes de coisas que não valem a pena lembrar, fazer, restituir, refazer e só servem para embaçar um momento autêntico – falso, uma situação interessante vi-venciada? Que importa que ela seja verdadeira ou falsa?

O que vale distinguir se a vida rola entre o sonho e a realidade? Acrescenta algo aos anseios daquele que só enxerga o que quer ver e as suas mais querem pegar? Ah, e os seus sentidos? Para que ou-vir os sonhos lastimosos do Universo, universo sem nome, cor, outra pessoa, que não o seu

próprio reflexo? Cadê a vida? Vida? O que é a vida além desse corpo que desvitaliza, defor-ma, perde ritmo e força e está além de qualquer visão imaterial do que-rer, além de qualquer desejo que não seja so-mente carnal?

O vencedor ouve o som do retinir do ouro e vê o que reluz como ele. Não quer mais cons-ciência do que saber que há um entorno que o bajula, que bebe a sua palavra e gargalha com os seus gracejos.

Pobre vencido! Será

você realmente aquele que se tranca no seu silêncio, a meditar so-bre os propósitos que o mantiveram de pé, à espera da Justiça? Tal-vez seja aquele, sempre disposto a continuar, após uma vírgula, um ponto, um suspiro, uma exclamação... Que luta é essa, cuja derrota já é prevista e cuja espada continua empunhada? Qual o mistério que faz desse vencido alguém interessante, sagaz, destemido, cujo olhar não se afasta do hori-zonte e cujo caminho é

Reflexões:

• Desde sempre, a vaidade e suas variações integram a relação sócio - afetiva do homem.• Dominante e dominado são tipos relevantes e sempre em foco em qualquer aspecto relacional humano.• O valor do absurdo e da indiferença, face à insensibilidade e ao silêncio que ditam a atitude crítica.• O teatro do absurdo.• A esperança dos que esperam por justiça. Os vencidos.• A ganância dos que avançam e pegam o que querem. Os vencedores.• A resposta de um universo subutilizado pelos seus guardiões.• O silencio: a crítica do absurdo.• Tudo é verdadeiro.• Tudo é falso.

traçado por passos retos e seguros, ain-da que ofegante e, às vezes, com pouca es-perança?

Ai de você, Senhor Vencido. Não pode perder o rumo, nem abandonar o propó-sito. Não importa a sisudez, nem a conta-gem do tempo, nem o seu próprio ser: qual será o seu julgamen-to? Ter esperado por justiça. Lamentavel-mente não há vaida-des para você. Sen-tença: continuar a ca-minhar.

Seja um colaborador do seu jornal. Envie artigos, monografias, casos pitorescos de sua vida forense, biografias de juristas famosos e tudo que se relacione com assuntos jurídicos.

Os trabalhos após analisados, poderão ser publicados.Obs: Os textos não deverão ultrapassar duas laudas, espaço dois.

Prezado Associado,


A Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias-ge-rais dos estados e do Distrito Federal devem iniciar, nas pró-ximas semanas, tratativas para viabilizar o compartilhamento dos sistemas utilizados na tra-mitação de processos jurídicos.

O compromisso foi firmado nesta sexta-feira (24), durante encontro do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF (CNPG), em Foz do Iguaçu (PR). O evento contou com a participação da advogada-geral, ministra Grace Mendonça.

A medida tem por objetivo fa-cilitar a integração institucional e a comunicação processual entre os órgãos da advocacia pública, que hoje utilizam ferra-mentas distintas e que não per-mitem a troca de informações entre os entes da Federação.

“Tenho a plena convicção de que este será um importan-

te passo para consolidarmos um ambiente favorável ao diá-logo e à conciliação na resolu-ção de eventuais divergências entre estados e a União, o que certamente irá se refletir no fortalecimento da advocacia pública”, disse a ministra-chefe da AGU.

O pedido de compartilha-mento foi solicitado pelos pro-curadores, interessados em aderir ao Sistema de Inteligên-cia Jurídica (Sapiens) - fer-ramenta criada no âmbito da AGU para gerir a tramitação de processos jurídicos e adminis-trativos e considerada modelo pelas entidades estaduais.

Um novo encontro deve ser realizado na sede da AGU, em Brasília, ocasião em que será recebida uma comissão do CNPG para estudar a viabilida-de jurídica do Sapiens também ser utilizado pelas instituições estaduais.

Fórum NacionalEste foi o primeiro compro-

misso oficial entre AGU e o CNPG desde a assinatura de termo de cooperação que insti-tuiu o Fórum Nacional da Advo-cacia Pública, em agosto.

Na ocasião, diante dos presi-dente da República, Michel Te-mer, e do Supremo Tribunal Fe-deral, ministra Carmén Lúcia, AGU e procuradorias firmaram acordos no sentido de fortale-

cer a defesa do Brasil perante as entidades internacionais de proteção dos direitos humanos e de priorizar os acordos nas eventuais divergências entre entes federativos.

Segundo a advogada-geral, desde que o compromisso foi feito estados e União têm bus-cado resolver divergências no âmbito da Câmara de Concilia-ção e Arbitragem da Adminis-tração Federal (CCAF).

A Advocacia-Geral da União derrubou uma liminar que de-terminava a remoção de uma juíza substituta do Tribunal Re-gional do Trabalho da 14ª Re-gião (TRT14), o que agravaria a carência de magistrados e a prestação de serviços nos Esta-dos de Rondônia e Acre.

Para derrubar a liminar, a AGU argumentou que, atual-mente, o percentual de magis-trados do quadro do TRT14 está abaixo do mínimo de 85% do total estipulado em norma interna da própria Justiça do Trabalho – o que comprova que a prestação jurisdicional ficaria ainda mais prejudicada com a

remoção da magistrada.A remoção da juíza para o

TRT18 (Goiás) havia sido con-cedida pela Justiça Federal de Goiás, mas foi revista pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a pedido da Coordenação de Servidores Públicos da Procuradoria-Re-gional da União na 1ª Região (Cosep/PRU1).

No recurso interposto junto TRF1 para cassar a liminar, a unidade da AGU também aler-tou que, além de comprometer o funcionamento do TRT14, a transferência prejudicaria pedi-dos de remoção de outros ma-gistrados mais antigos do que a

beneficiada, estimulando ações judiciais semelhantes no futuro.

Ao derrubar a liminar, o TRF1 considerou, com base em normas do Conselho Na-cional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justi-ça do Trabalho (CSJT), que a remoção depende de concor-dância dos tribunais, “sendo plenamente possível seu inde-ferimento”.

“Pelo que consta nos autos de origem, verifica-se que não houve anuência do TRT14”, observou a decisão, referindo--se ao veto dado pelo tribunal para a remoção por causa da carência de magistrados.

Advocacia-Geral derruba liminar que prejudicaria funcionamento da Justiça do Trabalho

DistorçõesO TRF1 assinalou, ainda,

que a ingerência do Poder Ju-diciário na distribuição da força de trabalho gera distorções, já que o juiz não tem os dados globais para definir quais são as áreas mais carentes de pessoal, “não sendo desprezí-vel o caráter multiplicador de demandas com o mesmo obje-tivo”.

O tribunal também destacou que a magistrada sequer havia completado três anos de exer-cício no TRT18 – tempo mí-nimo exigido para apresentar pedido de remoção, segundo normas do próprio Judiciário.

AGU e procuradorias-gerais estudam compartilhar sistema de tramitação de processos


Um Pouco de Tudo Carlos Alberto Araujo

Hamlet é uma tragédia de William Shakespeare, escrita entre 1599 e 1601 A peça, si-tuada na Dinamarca, reconta a história de como o Príncipe Hamlet tenta vingar a morte de seu pai, Hamlet, o rei, exe-cutado por Cláudio, seu irmão que o envenenou e em segui-da tomou o trono casando-se com a rainha. A peça traça um mapa do curso de vida na lou-cura real e na loucura fingida - do sofrimento opressivo à rai-va fervorosa - e explora temas como a traição, vingança, in-cesto, corrupção e moralidade.

Esses temas, principal-mente a traição e a corrup-ção, tão em moda nos últimos anos, nos faz supor que a fa-mosa frase “Há algo de podre no reino da Dinamarca”, podia ser substituida por Brasil.

O clima de traição era (ou é) tão grande que o primeiro ministro Polônio ofereceu ao seu filho Laertes, os seguintes conselhos:1. Não expressar tudo o que se pensa.2. Ser amistoso, mas nun-ca ser vulgar.3. Valorizar amigos testa-dos, mas nao oferecer amiza-de a cada um que aparecer a sua frente.4. Evitar qualquer briga, mas se for obrigadfo a entrar numa, que seus inimigos o te-mam.5. Ouvir a todos, mas falar com poucos.6. Usar roupas de acordo com sua renda, sem nunca ser extravagante.7. Não emprestar dinhei-ro a amigos, para não perder amigos e dinheiro.8. Ser fiel a si mesmo, e jamais serás falso com nin-guém.

Quem diria! A Democra-cia tem um dia para chamar de seu. É o dia 15 de setem-bro e é comemorado em todo o mundo. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo principal de realçar a neces-sidade de promover a demo-cratização, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos hu-manos e as liberdades funda-mentais.

Ao adotar a data comemo-rativa, a Assembleia Geral da ONU reafirmou que a demo-cracia é “um valor universal baseado na vontade, expres-sa livremente pelo povo, de

determinar o seu próprio siste-ma político, econômico, social e cultural, bem como na sua plena participação em todos os aspectos da vida”.

No Brasil, a Constituição Federal é considerada a guar-diã maior da democracia. Ela garante a realização das elei-ções em todos os níveis de Governo para a escolha dos representantes nos poderes Executivo e Legislativo. Ga-rante ainda a consulta aos eleitores, que pode ser feita por meio de plebiscito, referen-do ou pela iniciativa popular, a qual prevê a possibilidade

de os cidadãos apresentarem projetos de lei ao Congresso Nacional.

Em 1932, a Justiça Eleitoral foi criada para assegurar o di-reito ao voto, de forma univer-sal e igualitária. A partir dessa data um caminho difícil e tor-tuoso foi percorrido, passando pelo Estado Novo (1937-1945), na Era Vargas, onde por oito anos não foi possível votar. Depois desse período, a partir de 1945, o país entrou em um processo de redemocratização e houve a criação do novo Có-digo Eleitoral e a reinstalação da Justiça Eleitoral.

Dia Internacional da Democracia

Democracia é o regime político em que a soberania é exercida pelo povo. A pala-vra democracia tem origem no grego demokratía que é com-posta por demos (que significa povo) e kratos (que significa poder). Neste sistema político, o poder é exercido pelo povo através do sufrágio universal.

É um regime de governo em que todas as importantes de-cisões políticas estão com o povo, que elegem seus repre-sentantes por meio do voto. É um regime de governo que pode existir no sistema presi-dencialista, onde o presiden-te é o maior representante do povo, ou no sistema parlamen-tarista, onde existe o presiden-te eleito pelo povo e o primeiro ministro que toma as principais decisões políticas.

Democracia é um regime de governo que pode existir tam-bém, no sistema republicano, ou no sistema monárquico, onde há a indicação do pri-meiro ministro que realmente governa. A democracia tem princípios que protegem a li-

Significado de Democraciaberdade humana e baseia-se no governo da maioria, asso-ciado aos direitos individuais e das minorias.

Uma das principais funções da democracia é a proteção dos direitos humanos funda-mentais, como as liberdades de expressão, de religião, a proteção legal, e as oportuni-dades de participação na vida política, econômica, e cultural da sociedade. Os cidadãos tem os direitos expressos, e os de-veres de participar no sistema político que vai proteger seus direitos e sua liberdade.

O conceito de democracia foi evoluindo com o passar do tempo, e a partir de 1688, na Inglaterra, a democracia era baseada na liberdade de dis-cussão dentro do parlamento. De acordo com alguns filósofos e pensadores do século XVIII, a democracia era o direito do povo de escolher e controlar o governo de uma nação.

Em alguns países, a evolu-ção da democracia ocorreu de forma muito rápida, como no caso de Portugal e Espanha.

Apesar disso, essa rápida evo-lução criou uma insegurança política. Em países como In-glaterra e França, uma evolu-ção lenta da democracia teve como consequência o desen-volvimento de estruturas políti-cas estáveis.

A democracia no Brasil so-freu ao longo dos tempos vá-rios ataques e foi instituída ou fortalecida em diversas oca-siões. Existiram duas forças de democratização, uma em 45 e outra em 85.

Social democracia é a de-signação de partidos e corren-tes políticas com tendências marxistas e que surgiram an-tes da I Guerra Mundial. Este tipo de ideologia política tem como fundamento o marxismo e princípios como igualdade e justiça social, solidariedade e liberdade.

A social democracia propu-nha uma mudança da socie-dade capitalista, através de métodos graduais e nunca re-volucionários, de acordo com normas do sistema parlamen-tar e democrático.

William Shakespeare nos Dias de Hoje


A P A F E R JR. Álvaro Alvim, 21/2º andar. CEP: 20031-010. Centro. Rio de Janeiro - Sede Própria e-mail: [email protected]: www.apaferj.org.brTel/Fax: (21)2532-07472240-2420

D I R E T O R I APRESIDENTE José Marcio Araujo de AlemanyVICE-PRESIDENTE Rosemiro Robinson Silva JuniorDIRETOR ADMINISTRATIVO Miguel Carlos Melgaço PaschoalDIRETOR ADMINISTRATIVO ADJUN-TO Maria Auxiliadora CalixtoDIRETOR FINANCEIRO Fernando Ferreira de Mello DIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO Dudley de Barros Barreto Filho

DIRETOR JURÍDICO Hélio ArrudaDIRETOR CULTURAL Carlos Alberto MambriniDIRETOR DE PATRIMÔNIO Rosa Maria Rodrigues MottaDIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Antonio Carlos Calmon N. da Gama

C O N S E L H O R E V I S O R

Natos: Wagner Calvalcanti de Albu-querqueRosemiro Robinson Silva Junior

Editor Responsável: Carlos Alber-to Pereira de Araújo Reg. Prof.: 16.783Corpo Editorial: Antonio Calmon da Gama, Carlos Alberto Mambri-ni, Fernando Ferreira de Mello, Miguel Carlos Paschoal, Rosemiro Robinson Silva Junior.Supervisão Geral: José Márcio Araújo de AlemanyEditoração e Arte: Jane Fonseca - [email protected]ão: Monitor MercantilTiragem: 2.000 exemplares

Diretoria e Conselhos da APAFERJ • TRIÊNIO 2017 / 2020

ANIVERSARIANTES DE NOVEMBRO

ANIVERSARIANTES DE OUTUBRO

Distribuição bimestral gratuita. Os artigos assinados são de exclusiva

responsabilidade dos autoresAs matérias contidas neste

jornal poderão ser publicadas, desde que citadas as fontes.

Jornal da APAFERJTitulares:1. Allam Cherém Soares 2. Doris Amorim Dias3. Edson de Paula e Silva4. Fernando Carneiro5. Francisco Pedalino Costa6. Luiz Carlos de Araujo7. Maria de Lourdes Caldeira8. Newton Janote Filho9. Sylvio Mauricio Fernandes10. Tomaz José de SouzaSuplentes:1. Alzira Matos Oliveira da Silva2. Petrónio Lima Cordeiro3. Sylvio Tavares Ferreira

C O N S E L H O F I S C A LTitulares:1. José Carlos Damas2. José Carlos de Souza3. Maria Conceição Ferreira de Medei-ros Suplentes:1. Ronaldo Araujo Mendes2. Carlos Cavalcanti de A. Ramos

01 - Francisca Silva Rosas Gomes - UFRJ02 - Antonio Trajano L. R. da Silva - M. Faz03 - Herval da Silva França - INSS03 - José Torres de Medeiros - INSS03 - Valério Nunes Vieira - AGU04 - Doris Amorim Dias - INSS04 - Onilo da Silva - INSS05 - Joana D'Arc Tenório - INSS06 - José Carlos Machado - INSS09 - Ivone David Mizrahi - AGU

01 - Job Eduardo da Paixão - INSS01 - Valdson Rangel Alecrim - AGU04 - Ney Vianna Fernandes Machado - INSS05 - Vanderlei Correa Pereira - MPAS06 - Eunice dos Santos Vieira - INPI06 - Maria da Conceição Moura Silva - AGU09 - Eliane da Silva Rouvier - AGU12 - Eliana Cordeiro Maria - INMETRO

Faz22 - Dalmo Cruz Silva - INSS22 - Gerson Paulo Sammartino - FNS23 - Luci Romano Villela Teixeira - MPAS24 - Francisco Pedalino Costa - M. Faz24 - Lilian de Paula da Silva - AGU24 - Manuel de Jesus Soares - CBIA25 - Ana Lucia da Rocha - AGU26 - Leila Rocancourt B. Martins - INSS26 - Roberto Osman Gomes Aguiar

11 - Otacio Bispo F. de Andrade - UFRRJ13 - Frederico Teixeira Barbosa - AGU15 - Reynaldo Francisco Môra - AGU16 - Jonathas Jesuino da Silva - UFRJ16 - Marly de Figueiredo T. Paranhos - INSS17 - Teresa Angélica Follador - INCRA20 - Manoel Fortunato R. de Azevedo - INCRA21 - Vicente Sergio Mannarino - M.

- AGU27 - Léa Pontes Castello Branco - AGU27 - Luiz Carlos de Araujo - Dep. P. Fed.28 - Walkiria Cordeiro Gerk - MPAS29 - Heloisa Fernandes London - INSS29 - João Rodrigues Itaboray - M. Justiça30 - Maria Auxiliadora Calixto - MPAS30 - Vilma Freitas de M. Marcondes - AGU

12 - Solange de Campos F. da Cunha - FIOCRUZ14 - Marta Aparecida Rocha - INMETRO14 - Sonia Mª. da Silveira T. de Mello - INSS15 - Ayrton Sá Pinto de Paiva - CNEN15 - Jussara Ferreira da Silva Lopes - IPHAN17 - Lêda Martins Cardoso - INSS19 - Marilea de Souza Mendonça - INSS20 - Helnor Valdetaro P. Coutinho - UFF20 - Lygia Câmara de A. E Silva - INSS

20 - Vera Lucia Gomes de Almeida - AGU22 - Celias Rodrigues de Andrade - INSS23 - Luiz Carlos Guimarães - INSS25 - Albertino Gregório - INSS27 - Djalmo Luiz Cardoso Tinoco -

AGU27 - Maria Lygia Abrahão de Carvalho - INSS28 - Vilma Carvalho Sodré - INCRA29 - Uilton José de Alvarenga - INCRA

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br 16SETEMBRO/OUTUBRO • 2017 JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br 16SETEMBRO/OUTUBRO • 2017

PEÇO A PALAVRA

Rosemiro Robinson S. JuniorVice-Presidente

Meus caros e fiéis leitores: durante longas e ásperas décadas lutei, in-

cansavelmente, na com-panhia dos valorosos e dedicados integrantes da Diretoria da APAFERJ (alguns já foram para as brumas da eternida-de), pelo fortalecimento e valorização da Advo-cacia Pública Federal, sustentando, com base em argumentos cons-titucionais, históricos e lógicos, a implantação do tratamento isonômico dos Advogados Públicos Federais em relação aos Membros do Ministério Público Federal.

O melhor momento dessa luta inglória e qua-se quixotesca, ocorreu quando a Câmara dos Deputados, em votação no 1º turno, aprovou, por expressiva maioria, a PEC nº 443/2009, da la-vra do Deputado Federal José Bonifácio de Andra-

da, estabelecendo o rea-juste automático dos sub-sídios dos Advogados Públicos Federais, com lastro em percentual vin-culado aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, adotan-do-se idêntico tratamento ao que é dispen-sado aos Pro-curadores da República.

Infelizmente, a referida PEC, por mim cogno-minada a PEC da Redenção, permanece em in just i f icável imob i l i dade , sendo muito escassa a pos-sibilidade de que venha a ser reativada, em razão das medidas restri-tivas tomadas pelo Go-verno Federal, por mim listadas no artigo intitula-do “O Bode Expiatório” e publicado em edição an-terior deste jornal.

Se não bastasse a absurda campanha de-sencadeada para supri-mir direitos e vantagens dos servidores públicos federais, apoiada pela mídia e pelo empresaria-do pátrios, surgiu agora intensa movimentação contra o pagamento dos Honorários de Sucum-

bência aos Advogados Públicos Federais, igno-rando os críticos que os valores distribuídos, com arrimo legal, são suma-mente irrisórios, quando se constata o montante da arrecadação bilioná-

ria que a Advocacia-Ge-ral da União proporciona aos cofres públicos, não se devendo fazer tabula rasa de que tais valores, de natureza privada, não oneram o orçamento do Estado.

Emblemática dessas assertivas é a matéria publicada no jornal “O Globo” (edição de 9-10-017), que, de modo con-tundente, ataca o pa-gamento dos aludidos honorários à Advogada--Geral da União e a 36

servidores da AGU, que estariam recebendo além do teto constitucional, desconhecendo os auto-res da matéria a natureza especialíssima dos Ho-norários de Sucumbência deferidos aos Advogados

Públicos Fede-rais. É de notar que, há muito tempo, tais Ho-norários são pagos a Procu-radores de di-versos estados da Federação e, em nenhum momento, a mí-dia reprovou a referida prática.

Evidencie-se que a APAFERJ sempre objeti-vou a adoção do tratamento isonômico ante-riormente con-signado, jamais

encontrando respaldo por parte dos Governan-tes, que sistematicamen-te elogiavam a atuação dos Advogados Públicos Federais, de que decor-ria e decorre bilionária arrecadação para o Erá-rio, mas se mostravam insensíveis na hora de conceder aos referidos Advogados o merecido reconhecimento.

Assim, contemplando o tenebroso quadro que se apresenta perante os meus cansados olhos,

resta-me pouco tempo, aos oitenta anos de ida-de, para ver triunfar a tese isonômica que infati-gavelmente defendi e de-fendo, sendo injustamen-te considerado um mag-nata do Serviço Público porquanto os meus sub-sídios estão bem aquém do teto constitucional, em posição bem inferior àquela que é desfrutada pelos Procuradores da República, o que configu-ra discriminação absurda e odiosa.

Alguns dirão que es-tou semeando areia no deserto. Contudo, inobs-tante os insucessos, as dificuldades e as incom-preensões, prosseguirei obstinadamente na bus-ca de melhores dias para os Advogados Públicos Federais, que honram e enobrecem as atividades jurídicas e, mais do que isso, levando em conta que em regime capitalis-ta o que importa é o di-nheiro, carreiam – repito – para os cofres do Es-tado somas bilionárias, suficientes para melhor recompensar os aludidos Advogados, cujo núme-ro, aliás, é exíguo, o que aumenta, ou deveria au-mentar, a admiração pelo monumental montante de resultados financeiros obtidos, mercê de atua-ção competente e abne-gada.

Sonho de Uma Noite de Verão

Legum omnes servi sumus, ut liberi esse

possimos (Cícero)

“Somos todos servos das leis

para que possamos ser livres”.

“Se não bastasse a absurda campanha desencadeada para suprimir direitos e

vantagens dos servidores públicos federais,

apoiada pela mídia e pelo empresariado pátrios, surgiu agora intensa

movimentação contra o pagamento dos Honorários

de Sucumbência aos Advogados

Públicos Federais”

ÓrgÃo da associaÇÃo dos procuradores federais … · e essa história já está passando dos...

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