OS DEZ DIREITOS OS DEZ DIREITOS SOCIOASSISTENCIAISSOCIOASSISTENCIAIS

OS DIREITOS DA ASSISTÊNCIA OS DIREITOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 88SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 88

AArtigo 203:

- Afirma que este direito é amplo: “a assistência social será prestada a quem dela necessitar”

- Afirmam-se ainda direitos no âmbito da: proteção à família, proteção à maternidade; proteção à infância e à adolescência;

proteção à velhice; amparo à infância e à adolescência

carente; integração ao mercado de trabalho; habilitação, reabilitação e integração

das pessoas com deficiência; garantia de 1 salário-mínimo às

pessoas com deficiência e aos idosos sem meios de prover sua manutenção.

Artigo 204:

Direito à “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e controle das ações em todos os níveis”

• Direito à provisão de mínimos sociais para garantir o atendimento à necessidades básicas (art 1).

• Direito à benefícios e serviços de qualidade (art 4).

• Direito à convivência familiar e comunitária (art 4).

•

OS DIREITOS DA ASSISTÊNCIA OS DIREITOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA LOASSOCIAL NA LOAS

• Direito à igualdade no acesso ao atendimento (art 4).

• Direito à equivalência entre população urbana e rural (art 4).

• Direito à convivência familiar e comunitária (art 4).

• Direito à informação sobre benefícios, serviços, programas e projetos e sobre os critérios para sua concessão (art. 4).

• Direito à benefícios eventuais (art. 22).• Direito de acesso à serviços (art. 23).

• Direito de acesso à programas de assistência social (art 24).

• Direito de acesso à projetos de enfrentamento à pobreza(art 25).

OS DIREITOS DA ASSISTÊNCIA OS DIREITOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PNASSOCIAL NA PNAS

-> São reconhecidas as seguintes seguranças:-> São reconhecidas as seguintes seguranças:

Sobrevivência (identificada como segurança de renda e de autonomia) – resgata a garantia de um mínimo social afirmado na Loas para garantir a sobrevivência.

Convívio – resgata o direito à convivência familiar e comunitária afirmado na Loas via oferta de serviços que permitam o fortalecimento dos laços de pertencimento, desenvolvimento de capacidades, habilidades e protagonismo.

Acolhida- identificada não apenas como direito ao abrigo mas também à alimentação e ao vestuário, resgata o direito de proteção à infância e à adolescência; à velhice e às pessoas com deficiência, assegurados na Constituição e o estende a situações de abandono que necessitem da garantia de formas de acolhida, atendendo a Constituição, que diz que a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar.

- A PNAS ainda reafirma o direito à igualdade no acesso ao atendimento e à informação, declarando o direito a um lugar de referência para acessar os serviços socioassistenciais em seu próprio território (CRAS).

SUAS PLANO 10

DEZ DEZ DIREITOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAISSOCIOASSISTENCIAIS

Todos os direitos Todos os direitos de proteção social de proteção social de assistência de assistência social consagrados social consagrados em Lei para todos.em Lei para todos.

Direito de equidade rural-Direito de equidade rural-urbana na proteção social urbana na proteção social

não contributivanão contributiva..

Direito de equidade social Direito de equidade social e de manifestação pública.e de manifestação pública.

Direito à igualdade do Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso cidadão e cidadã de acesso

à rede socioassistencial.à rede socioassistencial.

Direito do usuário à Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e acessibilidade, qualidade e

continuidade.continuidade.

Direito em ter garantida a Direito em ter garantida a convivência familiar, convivência familiar, comunitária e social.comunitária e social.

Direito à Proteção Social Direito à Proteção Social por meio da por meio da

intersetorialidade das intersetorialidade das políticas públicas.políticas públicas.

Direito à renda.Direito à renda.

Direito ao co-financiamento Direito ao co-financiamento da proteção social não da proteção social não

contributiva.contributiva.

Direito ao controle social e Direito ao controle social e defesa dos direitos defesa dos direitos socioassistenciais.socioassistenciais.

SUAS PLANO 10

COMPROMISSOS ÉTICOS COM OS COMPROMISSOS ÉTICOS COM OS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAISDIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DEFENDE O POLÍTICA PÚBLICA DEFENDE O PROTAGONISMO E O ALCANCE PROTAGONISMO E O ALCANCE

DA AUTONOMIA DE TODOS QUE A DA AUTONOMIA DE TODOS QUE A ELA ACORREM PARA O PLENO ELA ACORREM PARA O PLENO

RECONHECIMENTO E EXERCÍCIO RECONHECIMENTO E EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA.DE SUA CIDADANIA.

A ATENÇÃO PRESTADA NA REDE A ATENÇÃO PRESTADA NA REDE SOCIOASSISTENCIAL DEVE SOCIOASSISTENCIAL DEVE

ROMPER COM OS PRINCÍPIOS DA ROMPER COM OS PRINCÍPIOS DA BENESSE E DO FAVOR E BENESSE E DO FAVOR E

RECONHECER A CIDADANIA DO RECONHECER A CIDADANIA DO USUÁRIO.USUÁRIO.

ATENÇÃO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATENÇÃO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE DIREITOS, NA PERSPECTIVA DE DIREITOS,

DEVE ROMPER COM AÇÕES DEVE ROMPER COM AÇÕES PARCIAIS, DESQUALIFICADAS, PARCIAIS, DESQUALIFICADAS,

DESCONTÍNUAS E INCOMPLETAS.DESCONTÍNUAS E INCOMPLETAS.

COMO POLÍTICA DE PROTEÇÃO COMO POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL COM AÇÃO PREVENTIVA, A SOCIAL COM AÇÃO PREVENTIVA, A ASSISTÊNCIA SOCIAL RESGATA A ASSISTÊNCIA SOCIAL RESGATA A

UNIDADE FAMILIAR COMO NÚCLEO UNIDADE FAMILIAR COMO NÚCLEO BÁSICO DE ATENÇÃO COTIDIANA BÁSICO DE ATENÇÃO COTIDIANA

DO INDIVÍDUO E SEU DO INDIVÍDUO E SEU DESENVOLVIMENTO AFETIVO, DESENVOLVIMENTO AFETIVO,

BIOLÓGICO, CULTURAL, POLÍTICO, BIOLÓGICO, CULTURAL, POLÍTICO, RELACIONAL E SOCIAL.RELACIONAL E SOCIAL.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE SER A ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE SER OPERADA ATRAVÉS DE UMA REDE DE OPERADA ATRAVÉS DE UMA REDE DE BENEFÍCIOS, SERVIÇOS, PROGRAMAS BENEFÍCIOS, SERVIÇOS, PROGRAMAS

E PROJETOS QUE DEVEM MANTER E PROJETOS QUE DEVEM MANTER RELAÇÃO DE COMPLETUDE ENTRE SI E RELAÇÃO DE COMPLETUDE ENTRE SI E

DE INTERSETORIALIDADE COM DE INTERSETORIALIDADE COM OUTRAS POLÍTICAS SOCIAIS.OUTRAS POLÍTICAS SOCIAIS.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL DEFENDE A ASSISTÊNCIA SOCIAL DEFENDE A RENDA DIGNA COMO DIREITO A RENDA DIGNA COMO DIREITO

DE CADA CIDADÃO E DE SUA DE CADA CIDADÃO E DE SUA FAMÍLIA, PROMOVENDO O FAMÍLIA, PROMOVENDO O

DESENVOLVIMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES PARA GERAÇÃO CAPACIDADES PARA GERAÇÃO DE NOVAS POSSIBILIDADES DE DE NOVAS POSSIBILIDADES DE

TRABALHO,RENDA E TRABALHO,RENDA E SUSTENTABILIDADE FAMILIAR.SUSTENTABILIDADE FAMILIAR.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA QUE DEVE ASSEGURAR POLÍTICA QUE DEVE ASSEGURAR DIREITOS DE CIDADANIA, DEVE DIREITOS DE CIDADANIA, DEVE TER SEU PROCESSO DE GESTÃO TER SEU PROCESSO DE GESTÃO

REQUALIFICADO,REESTRUTURADO REQUALIFICADO,REESTRUTURADO E PROFISSIONALIZADO.E PROFISSIONALIZADO.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E DESCENTRALIZADA, DEVE TER DESCENTRALIZADA, DEVE TER CONSTITUÍDO OS ESPAÇOS PARA CONSTITUÍDO OS ESPAÇOS PARA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DE CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DE DECISÕES, NEGOCIAÇÕES E EXERCÍCIO DECISÕES, NEGOCIAÇÕES E EXERCÍCIO DE CONTROLE SOCIAL E DEFESA DE DE CONTROLE SOCIAL E DEFESA DE DIREITOS.DIREITOS.

Muito obrigado!Muito obrigado! Edivaldo da Silva RamosEdivaldo da Silva Ramos

ediramos@terra.com.br

Presidente da Associação Brasileira Presidente da Associação Brasileira de Educadores de Deficientes Visuais de Educadores de Deficientes Visuais – ABEDEV– ABEDEV

Membro do Conselho Nacional de Membro do Conselho Nacional de Assistência Social - CNASAssistência Social - CNAS