plano de ensino

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Relatório - Plano de Ensino 06/02/2013 16:27 Página: 1/2 PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO E ÉTICA EMENTA Noções básicas de Direito Público e Privado. Enfoque no Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e legislação específica – Lei de Direitos Autorais, Lei de Software e Lei de Propriedade Industrial. OBJETIVO GERAL 1) compreender e entender a importância dos conceitos jurídicos ligados a Tecnologia da Informação, mais especificamente a segurança jurídica da informação; 2) compreender e entender a importância de cada ramo do Direito aplicado a Propriedade Intelectual (Direto Penal, Civil, Constitucional, Trabalho, Consumidor, Propriedade Intelectual e Industrial; 3) com o conhecimentos adquiridos na disciplina entender e contribuir para uma mudança de cultura, pois, infelizmente, temos, em nosso país, a cultura da cópia e não da criação. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1) identificar os institutos jurídicos referentes a propriedade intelectual; 2)diferenciar entre Propriedade Industrial e Propriedade Intelectual; 3)analisar questões referentes a contratos; 4)distinguir seus direitos patrimoniais e morais sobre sua obra; 5)comparar as legislações nacionais e estrangeiras sobre Propriedade Intelectual; 6) escolher a melhor forma de proteger juridicamente sua criação; 7) criticar a legislação e decisões judiciais sobre propriedade intelectual; CONTEÚDOS UNIDADE I NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL, TRABALHO, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Noções de Direito Constitucional 1.2 Princípios e Garantias Fundamentais Artº 1º, III e IV; Artº 2º 1.3 Dos Direitos e Garantias Fundamentais Artº 5º, I, II, III, IV, V, VI,VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XXI, XXII, XXVII, “a” e “b”, XXIX, XL 1.4 Noções de Direito Penal - Decreto Lei nº 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 1.5 Do Crime - Artº 18, I (crime doloso), II (crime culposo) 1.6 Da Ação Penal - Artº 100, §1º e §2º 1.7 Dos Crimes Contra Honra - Artº 138, 139, 140 1.8 Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Segredo - Artº 153, §1º, §1º-A; Violação de Segredo Profissional - Artº 154 1.9 Dos Crimes Contra o Patrimônio - Artº 155, §3º e Artº 157. 1.10 Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Artº 184, §1º, §2º e §3º 1.11 Noções de Direito do Trabalho - Decreto Lei nº 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943 1.12 Definição de empregador - Artº 2º; Definição de empregado - Artº 3º 1.13 Questões relativas ao e-mail funcional; Desídia - Artº 482, “e” e “g” 1.14 Noções de Direito Civil - CODIGO CIVIL Lei nº 10406, de 10.01.2002 1.15 Dos Contratos em Geral - Artº 421, 422, 423, 424, 425, 426 1.16 Da Formação dos Contratos - Artº 427, 428, I, II, IV, 429, § único, 430, 431, 432, 433, 434, I, II e III, 435 1.17 Noções de Direito do Consumidor - Lei 8078, LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 1.18 Definição de Consumidor - Artº 2º; Definição de Fornecedor - Artº 3º 1.19 Definição de Produto Artº 3, §1º; Definição de Serviço - Artº 3º, §2º 1.20 Da Publicidade Enganosa ou Abusiva - Artº 37, §1º e §2º Da proteção Contratual - Artº 49 UNIDADE II LEI DE DIREITOS AUTORAIS Lei 9610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 2.1 Disposições Preliminares - Artº 1º, 3º, 4º, 5º, I e VII 2.2 Obra - Artº 5º, VIII, “a” e “h” 2.3 Das Obras Protegidas - Artº 7º, I, III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, §1º 2.4 Da Autoria das Obras Intelectuais - Artº 11, §1º 2.5 Do Registro das Obras Intelectuais Artº 18 2.6 Dos Direitos do Autor - Artº 22, Artº23 2.7 Dos Direitos Morais do Autor - Artº 24, I, II, III, IV, V, VI, VII, Artº 27 2.8 Dos Direitos Patrimoniais do Autor e sua Duração - Artº 28, Artº 29, I, e IV, Artigo 41. 2.9 Das Limitações aos Direitos Autorais - Artº 46, I, “a”, “b”, “c” e “d”, II, III e Artº 47 e Artº 48.

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Plano de Ensino da Disciplina de Propriedade Intelectual, Direito e Ética para o curso de Sistemas de Informação da Universidade Estácio de Sá.

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  • Relatrio - Plano de Ensino

    06/02/2013 16:27

    Pgina: 1/2

    PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO E TICA

    EMENTA

    Noes bsicas de Direito Pblico e Privado. Enfoque no Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e legislao especfica Lei de Direitos Autorais, Lei de Software e Lei de Propriedade Industrial.

    OBJETIVO GERAL

    1) compreender e entender a importncia dos conceitos jurdicos ligados a Tecnologia da Informao, mais especificamente a segurana jurdica da informao; 2) compreender e entender a importncia de cada ramo do Direito aplicado a Propriedade Intelectual (Direto Penal, Civil, Constitucional, Trabalho, Consumidor, Propriedade Intelectual e Industrial; 3) com o conhecimentos adquiridos na disciplina entender e contribuir para uma mudana de cultura, pois, infelizmente, temos, em nosso pas, a cultura da cpia e no da criao.

    OBJETIVOS ESPECFICOS

    1) identificar os institutos jurdicos referentes a propriedade intelectual; 2)diferenciar entre Propriedade Industrial e Propriedade Intelectual; 3)analisar questes referentes a contratos; 4)distinguir seus direitos patrimoniais e morais sobre sua obra; 5)comparar as legislaes nacionais e estrangeiras sobre Propriedade Intelectual; 6) escolher a melhor forma de proteger juridicamente sua criao; 7) criticar a legislao e decises judiciais sobre propriedade intelectual;

    CONTEDOS

    UNIDADE I NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL, TRABALHO, CIVIL E CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    1.1 Noes de Direito Constitucional

    1.2 Princpios e Garantias Fundamentais Art 1, III e IV; Art 2 1.3 Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art 5, I, II, III, IV, V, VI,VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XXI, XXII, XXVII, a e b, XXIX, XL

    1.4 Noes de Direito Penal - Decreto Lei n 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

    1.5 Do Crime - Art 18, I (crime doloso), II (crime culposo)

    1.6 Da Ao Penal - Art 100, 1 e 2

    1.7 Dos Crimes Contra Honra - Art 138, 139, 140

    1.8 Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Segredo - Art 153, 1, 1-A; Violao de Segredo Profissional - Art 154

    1.9 Dos Crimes Contra o Patrimnio - Art 155, 3 e Art 157. 1.10 Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Art 184, 1, 2 e 3

    1.11 Noes de Direito do Trabalho - Decreto Lei n 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943

    1.12 Definio de empregador - Art 2; Definio de empregado - Art 3

    1.13 Questes relativas ao e-mail funcional; Desdia - Art 482, e e g

    1.14 Noes de Direito Civil - CODIGO CIVIL Lei n 10406, de 10.01.2002

    1.15 Dos Contratos em Geral - Art 421, 422, 423, 424, 425, 426 1.16 Da Formao dos Contratos - Art 427, 428, I, II, IV, 429, nico, 430, 431, 432, 433, 434, I, II e III, 435

    1.17 Noes de Direito do Consumidor - Lei 8078, LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

    1.18 Definio de Consumidor - Art 2; Definio de Fornecedor - Art 3

    1.19 Definio de Produto Art 3, 1; Definio de Servio - Art 3, 2

    1.20 Da Publicidade Enganosa ou Abusiva - Art 37, 1 e 2 Da proteo Contratual - Art 49

    UNIDADE II LEI DE DIREITOS AUTORAIS Lei 9610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

    2.1 Disposies Preliminares - Art 1, 3, 4, 5, I e VII

    2.2 Obra - Art 5, VIII, a e h

    2.3 Das Obras Protegidas - Art 7, I, III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, 1

    2.4 Da Autoria das Obras Intelectuais - Art 11, 1

    2.5 Do Registro das Obras Intelectuais Art 18

    2.6 Dos Direitos do Autor - Art 22, Art23

    2.7 Dos Direitos Morais do Autor - Art 24, I, II, III, IV, V, VI, VII, Art 27

    2.8 Dos Direitos Patrimoniais do Autor e sua Durao - Art 28, Art 29, I, e IV, Artigo 41.

    2.9 Das Limitaes aos Direitos Autorais - Art 46, I, a, b, c e d, II, III e Art 47 e Art 48.

  • Relatrio - Plano de Ensino

    06/02/2013 16:27

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    UNIDADE III PROTEO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, LEI N 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

    3.1 Disposies Gerais - Art 1

    3.2 Da proteo ao Direito de Autor e do Registro - Art 2, 1, 2 e 3

    3.3 Programa pertencente exclusivamente ao empregador - Art 4, 1

    3.4 Programa pertencente exclusivamente ao empregado - Art 4, 2 e 3

    3.5 Das Garantias ao Usurio de programa de computador - Art 7 e 8

    3.6 Dos Contratos de Licena de Uso, de Comercializao e Transferncia de Tecnologia - Art 9, Art 10, 1, I e II, Art 11, nico.

    3.7 Das Infraes e das Penalidades - Art 12, 1 e 2

    UNIDADE IV DIREIRO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Lei 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996

    4.1 Disposies Preliminares - Art 1, Art 2

    4.2 Patentes - Art 6, 1, 2, 3, Art 7, Art 8, Art 18, Art 19, Art 61 1, I, II, Art 68, 1, I e II

    4.3 Desenhos Industriais - Art 94, Art 95, Art 96 I, II, III, nico, Art 97, Art 100, I e II

    4.4 Das Marcas - Art 122, Art 123 I, II, III, Art 124, I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, Art 125, Art 126, 1 e 2.

    4.5 Dos Crimes Contra Concorrncia Desleal - Art 195, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV

    UNIDADE V NOES DE TICA

    5.1 - Enfoque Filosfico. Moral e Direito

    5.2 - tica no Exerccio Profissional

    BIBLIOGRAFIA BSICA

    ASCENSO, J. O.. Direito Autoral. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.

    BARBOSA, C. R.. Propriedade Intelectual: Introduo a Propriedade Intelectual como informao. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

    DRUMMOND, V.. Internet, Privacidade e dados pessoais. Rio de Janeiro: Editora Lmen Jris, 2003.

    BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

    COOPERS, P. W.. Lei de Software e seu regulamento. So Paulo: Atlas, 2001. (Srie Legis Empresa).

    LEONARDI, M.. Responsabilidade civil dos provedores de servios de Internet. So Paulo: Juarez de Oliveira, 2005.

    KAMINSKI, O.. Internet legal: o Direito na tecnologia da Informao. Curitiba: Juru, 2000.

    GANDELMAN, H.. De Gutemberg Internet: direitos autorais na era digital. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2001.

    INDICAO MATERIAL DIDTICO

    Propriedade Intelectual Introduo Propriedade Intelectual como Informao, Cludio R. Barbosa, Campus Jurdico captulos 2e 3 Internet