plano estadual de sade/pes 2016- .dispµe sobre a participa§£o da comunidade na...

Download Plano Estadual de Sade/PES 2016- .Dispµe sobre a participa§£o da comunidade na gest£o do Sistema

Post on 08-Nov-2018

212 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

  • 1

    Plano Estadual de Sade/PES 2016-2019

    (Apresentao s Comisses Temticas do CES-PR, em 16/12/15)

  • 2

    PLANO DE SADE

    O que ?

    Para que serve?

  • 3

    PLANO DE SADEO Plano de Sade, instrumento central de planejamento para definio e implementao de todas as iniciativas no mbito da sade de cada esfera da gesto do SUS para o perodo de quatro anos, explicita os compromissos do governo para o setor sade e reflete, a partir da anlise situacional, as necessidades de sade da populao e as peculiaridades prprias de cada esfera.O Plano de Sade configura-se como base para a execuo, o acompanhamento, a avaliao da gesto do sistema de sade e contempla todas as reas da ateno sade, de modo a garantir a integralidade dessa ateno.O Plano de Sade norteia a elaborao do planejamento e oramento do governo no tocante a sade.

    Portaria GM/MS no.2.135 de 25/09/13

  • 4

    PLANO DE SADE

    BASES LEGAIS

    (destaques da legislao e normas)

  • 5

    PLANO DE SADE Lei 8.080/1990Dispe sobre as condies para a promoo, proteo e recuperao da sade, a organizao e o funcionamento dos servios correspondentes ed outras providncias.

    Lei 8.142/1990Dispe sobre a participao da comunidade na gesto do Sistema nico deSade (SUS) e sobre as transferncias intergovernamentais de recursos.

    Decreto 7.508/2011Regulamenta a Lei no. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizao do Sistema nico de Sade - SUS, o planejamento da sade, a assistncia sade e a articulao interfederativa, e d outras providncias.

  • 6

    PLANO DE SADE Lei Complementar 141/2012Regulamenta o 3 do art. 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos a serem aplicados anualmente pela Unio, Estados, DistritoFederal e Municpios em aes e servios pblicos de sade; estabelece os critrios de rateio dos recursos de transferncias para a sade e as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas 3 (trs) esferas de governo; revoga dispositivos das leis 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.689 de 27 de julho de 1993, e d outras providncias.

    PT 2.135/2013 GM/MSEstabelece diretrizes para o processo de planejamento no mbito do Sistemanico de Sade (SUS).

  • 7

    LEI 8.080/1990Das Competncias e Atribuies

    Art. 15. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios exercero, em seu mbito administrativo, as seguintes atribuies:

    ...VIII- elaborao e atualizao peridica do plano de sade;...X elaborao da proposta oramentria em

    conformidade com o plano de sade;...XVIII promover a articulao da poltica e dos planos de sade;

  • 8

    LEI 8.080/1990 Do Planejamento e do Oramento

    Art. 36. O processo de planejamento e oramento do Sistema nico de Sade (SUS) ser ascendente, do nvel local at o federal, ouvidos seus rgos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da poltica de sade com a disponibilidade de recursos em planos de sade dos Municpios, dos Estados, do Distrito Federal e da Unio.

    1 Os planos de sade sero a base das atividades e programaes de cada nvel de direo do Sistema nico de Sade (SUS), e seu financiamento ser previsto na respectiva proposta oramentria.

    2 vedada a transferncia de recursos para o financiamento de aes no previstas nos planos de sade, exceto em situaes emergenciais ou de calamidade pblica, na rea de sade.

  • 9

    LEI 8.080/1990 Do Planejamento e do Oramento

    Art. 37. O Conselho Nacional de Sade estabelece as diretrizes a serem observadas na elaborao dos planos de sade, em funo das caractersticas epidemiolgicas e da organizao dos servios em cada jurisdio administrativa.

  • 10

    LEI 8.142/1990

    Art. 1 ... (trata sobre a Conferncia e o Conselho de Sade)

    1 A Conferncia de Sade reunir-se- a cada quatro anos com a representao dos vrios segmentos sociais, para avaliar a situao de sade e propor as diretrizes para a formulao da poltica de sade nos nveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Sade.

  • 11

    LEI 8.142/1990

    Art. 4 Para receberem os recursos, de que trata o art. 3desta lei, os Municpios, os Estados e o Distrito Federal devero contar com:

    I - Fundo de Sade;II - Conselho de Sade, com composio paritria de

    acordo com o Decreto n 99.438, de 7 de agosto de 1990;III - plano de sade;IV - relatrios de gesto que permitam o controle de que

    trata o 4 do art. 33 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990;

  • 12

    LEI 8.142/1990Art. 4 (continuao)

    V - contrapartida de recursos para a sade no respectivo oramento;VI - Comisso de elaborao do Plano de Carreira, Cargos e Salrios (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantao.

    Pargrafo nico. O no atendimento pelos Municpios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicar em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela Unio.

  • 13

    DECRETO 7.508/2011 Do Planejamento da Sade

    Art. 15. O processo de planejamento da sade ser ascendente e integrado, do nvel local at o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Sade, compatibilizando-se as necessidades das polticas de sade com a disponibilidade de recursos financeiros.

    1o O planejamento da sade obrigatrio para os entes pblicose ser indutor de polticas para a iniciativa privada.

    2o A compatibilizao de que trata o caput ser efetuada no mbito dos planos de sade, os quais sero resultado do planejamento integrado dos entes federativos, e devero conter metas de sade.

  • 14

    DECRETO 7.508/2011 Do Planejamento da Sade

    Art. 15. (continuao)

    3o O Conselho Nacional de Sade estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaborao dos planos de sade, de acordo com as caractersticas epidemiolgicas e da organizao de servios nos entes federativos e nas Regies deSade.

  • 15

    DECRETO 7.508/2011 Do Planejamento da Sade

    Art. 17. O Mapa da Sade ser utilizado na identificao das Necessidades de sade e orientar o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metasde sade.

    Art. 18. O planejamento da sade em mbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos municpios, considerando o estabelecimento de metas de Sade.

  • 16

    DECRETO 7.508/2011Das Comisses Intergestores

    Art. 32. As Comisses Intergestores pactuaro:I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da

    gesto compartilhada do SUS, de acordo com a definio da poltica de sade dos entes federativos, consubstanciada nosseus planos de sade, aprovados pelos respectivos conselhosde sade;

    (j constante da Lei 8.080/90; Captulo da Organizao, da Direo e da Gesto; Art. 14-A, inciso I)

  • 17

    DECRETO 7.508/2011Do Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade

    Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ao Pblica da Sade a organizao e a integrao das aes e dos serviosde sade, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Regio de Sade, com a finalidade de garantir a integralidade daassistncia aos usurios.

    Pargrafo nico. O Contrato Organizativo de Ao Pblicada Sade resultar da integrao dos planos de sade dos entesfederativos na Rede de Ateno Sade, tendo como fundamento as pactuaes estabelecidas pela CIT.

  • 18

    LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 Das Aes e Servios Pblicos de Sade

    Art. 2 Para fins de apurao da aplicao dos recursos mnimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-o como despesas com aes e servios pblicos de sade aquelas voltadas para a promoo, proteo e recuperao da sade que atendam, simultaneamente, aos princpios estatudos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e s seguintes diretrizes:

    I - sejam destinadas s aes e servios pblicos de sade de acesso universal, igualitrio e gratuito;

    II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Sade de cada ente da Federao; e

    III - sejam de responsabilidade especfica do setor da sade, no se aplicando a despesas relacionadas a outras polticas pblicas que atuam sobre determinantes sociais e econmicos, ainda que incidentes sobre as condies de sade da populao.

  • 19

    LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 Da Movimentao dos Recursos dos Estados

    Art. 19. O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municpios para aes e servios pblicos de sade ser realizado segundo o critrio de necessidades de sade da populao e levar em considerao as dimenses epidemiolgica, demogrfica,socioeconmica e espacial e a capacidade de oferta de aes e de servios de sade, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do 3o do art. 198 da Constituio Federal.

    1o Os Planos Estaduais de Sade devero explicitar a metodologia de alocao dos recursos estaduais e a previso anual de recursos aos Municpios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comisso intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Sade.

    2o O Poder Executivo, na forma estabelecida no inciso II do caput do art. 9o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, manter o respectivo Conselho de Sade e Tribunal de Contas informados sobre o montante de recursos previsto para transferncia do Estado para os Municpios com base no Plano Estadual de Sade.

  • 20

    LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 Disposies Gerais da Aplicao de Recursos

    Art. 22. ... (veda a exigncia de restrio entrega de recursos na modalidade regular e automtica para custeio de aes e servios pblicos de sade no mbito do SUS)

    Pargrafo nico. A vedao prevista no caput no impede a Unio e os Estados de condicionarem a entrega dos recursos:I -

Recommended

View more >