poluição eletromagnetica - telefonia celular e risco sanitário-ambiental.pdf

POLUICcedilAtildeO ELETROMAGNEacuteTICA TELEFONIA CELULAR RISCO SANITARIO-AMBIENTAL E A INCIDEcircNCIA

DO PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO

ELETROMAGNET1C POLLUTION CELLULAR TELEPHONY SYSTEM

ENVIRONMENTAL AND SANITARY RISKS AND THE

PRINCIPLE OF PRECA UTION

Roberto Carlos Batista^

RESUMO

A exposiccedilatildeo humana a campos eletromagneacuteticos gerados por telefoshynes celulares e estaccedilotildees raacutedios-base oferecem riscos agrave sauacutede puacuteblica e ao meio ambiente Embora a ciecircncia ainda natildeo tenha dados e diagnoacutesticos conclusivos medidas de cautela vecircm sendo adotadas em diversos paiacuteses O caso eacute de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da precauccedilatildeo para a proteccedilatildeo dos bens juriacutedicos envolvidos (ambiente e sauacutede) qualificados como direitos humashynos e fundamentais

Palavras-chave

Meio Ambiente Poluiccedilatildeo Eletromagneacutetica Princiacutepio da Precauccedilatildeo Sauacutede Puacuteblica Telefonia Celular

ABSTRACT

Human exposition to the electromagnetic fields generated by cellular telephones and radio stations offer risks to the public health and the environshyment Although science has not conclusive diagnostics countries have adop-

() Mestre em Direito e Estado especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentaacutevel pela Universidade de Brasiacutelia (UNB) doutorando em Direito pela Paris 1 mdash Patheacuteon Sorbonne integrante de seu Centre de Recherche en Droit des Sciences et Techniques titular da 1 - Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimonio Cultural do Distrito Federal E-mailrobertoobmpdftgovbr Recebido em 7806 Aprovado em 14906

ting measures of caution This is a situation that requires the application of the precaution principle in order to protect the legal rights (environmental and health) qualified as human rights

Key words

Electromagnetic Pollution Cellular Telephony Public Health Environshyment Principle of Precaution

1 INTRODUCcedilAtildeO

A tecnologia e sua sofisticaccedilatildeo seduzem cada vez mais o consumidor com seus produtos e serviccedilos sempre associados agrave inovaccedilatildeo ao conforto ao bem-estar do homem poacutes-moderno No entanto os riscos que represenshytam quase nunca satildeo revelados apesar de ameaccedilarem muitas vezes bens juriacutedicos ligados diretamente agrave vida como a sauacutede e o meio ambiente O caso da telefonia celular eacute um exemplo marcante

A partir dos anos 90 assiste-se no mundo todo um incremento substanshycial na aquisiccedilatildeo de telefones moacuteveis Estima-se que atualmente cerca de dois bilhotildees de pessoas faccedilam uso desse serviccedilo ou seja quase um terccedilo da populaccedilatildeo mundial ( 1 ) E dessa cifra segundo divulgado recentemente pela Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (ANATEL) soacute no Brasil no final do mecircs de maio de 2006 o nuacutemero de acessos ao serviccedilo totalizou 92377336 ( 2 ) As promoccedilotildees e inuacutemeras propagandas acentuando as vanshytagens de um ou outro aparelho de pouco peso e dimensatildeo com determinashyda esteacutetica com recursos de fotografia e filmagem oferecidos por uma ou outra operadora instigaram no puacuteblico certa compulsatildeo pela aquisiccedilatildeo e uso de celulares Eacute comum a utilizaccedilatildeo de tais aparelhos ateacute mesmo por crianccedilas menores com idade inferior a 12 anos

Apesar da utilidade dos serviccedilos que por vezes chega a poupar vidas com a comunicaccedilatildeo instantacircnea efeitos deleteacuterios devem ser avaliados no acircmbito do ambiente e da sauacutede puacuteblica e como consequumlecircncia medidas assecuratoacuterias hatildeo de ser previstas em uma poliacutetica puacuteblica integrada visando sempre agrave qualidade de vida da populaccedilatildeo

A preocupaccedilatildeo da sociedade civil consciente da comunidade cientiacutefica de alguns Estados e de organismos internacionais vem sendo recentemente acentuada diante da probabilidade de poluiccedilatildeo eletromagneacutetica ensejada pelo

(1) Segundo informaccedilatildeo divulgada em mateacuteria publicada pela Folha on line disponiacutevel em laquo h t t p www1 folhauolcombrfolhainformaticault124u18986shtmlraquo Acesso em 110706 (2) Disponiacutevel em httpwwwanatelgovbrbibliotecareleases2006release_19_06_2006mmpdf Acesshyso em 110706

(3) Conjunto das edificaccedilotildees (meio ambiente urbano) cujos padrotildees miacutenimos e harmonia satildeo exigidos para um equiliacutebrio paisagiacutestico e urbaniacutestico que garantiratildeo agrave populaccedilatildeo bem-estar melhores condiccedilotildees e qualidade de vida

mecanismo de funcionamento dos celulares bem como pelas chamadas estaccedilotildees raacutedios-base (ERBs) um conjunto de antenas transmissoras e receptoras estruturadas em torres postes suportes que recebem e emitem sinais atraveacutes de ondas do tipo eletromagneacutetica para efetuar a comunicaccedilatildeo dos aparelhos celulares Seu funcionamento daacute-se atraveacutes de radiofrequumlecircnshycia ou microondas que produzem uma radiaccedilatildeo natildeo-ionizante ou seja aquela que natildeo chega a provocar lesotildees ou desintegraccedilatildeo fiacutesicas pois natildeo tem a capacidade de romper com as moleacuteculas de ADN mas ensejam aumento de temperatura podendo afetar a sauacutede humana Na faixa de tais radiaccedilotildees os campos eletromagneacuteticos (CEM) que variam de 0Hz a 300 kHz satildeo considerados de baixa frequumlecircncia (como eacute o caso das linhas de transmissatildeo de eletricidade) aqueles que variam de 300 kHz a 300 GHz satildeo considerados de alta frequumlecircncia (como eacute o caso das ERBs)

No que se refere agraves ERBs nota-se que a poluiccedilatildeo eletromagneacutetica manifesta-se tanto no ambiente natural como no artificial ( 3 ) Em face da maior oferta dos serviccedilos de telefonia moacutevel e a sua privatizaccedilatildeo o mercado compeshytitivo busca oferecer um alcance mais amplo de transmissatildeo com qualidade superior Logo as empresas a cada dia multiplicam o nuacutemero de equipashymentos nas cidades muitas vezes sem controle e de forma desordenada ficando a populaccedilatildeo sujeita aos impactos e riscos muito graves Embora ainda natildeo cabalmente comprovada a correlaccedilatildeo com danos agrave sauacutede tem mobilizado as autoridades puacuteblicas e organismos internacionais a se ocupar da questatildeo tatildeo relevante

A primeira parte desse trabalho apresentaraacute a problemaacutetica da poluiccedilatildeo eletromagneacutetica oriunda das ERBs e telefones celulares (hoje objeto de tantos estudos e publicaccedilotildees) No primeiro momento far-se-aacute um painel do tratamento do assunto na Europa com ecircnfase na Franccedila Jaacute a segunda parte apreciaraacute um caso concreto oriundo da atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios que deu origem a uma accedilatildeo judicial (mandado de seguranccedila coletivo autos do Processo n 2004002007932-3) interposta pela Associaccedilatildeo Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) em face dos Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal de Coordenaccedilatildeo das Administrashyccedilotildees Regionais e de Fiscalizaccedilatildeo das Atividades Urbanas perante o Tribushynal de Justiccedila daquela Unidade da Federaccedilatildeo Verificar-se-aacute tambeacutem a incishydecircncia do princiacutepio da precauccedilatildeo no caso examinado

2 O CAMPO ELETROMAGNEacuteTICO E A PREOCUPACcedilAtildeO DO PUacuteBLICO

As ondas eletromagneacuteticas existem desde o surgimento do universo A sua forma mais comum eacute a luz contudo a exposiccedilatildeo humana a tais ondas

incrementou-se substancialmente a partir da industrializaccedilatildeo com a demanda de eletricidade e seu consumo com os avanccedilos tecnoloacutegicos e as mudanccedilas dos haacutebitos humanos A exposiccedilatildeo passou a acentuar-se no ambiente domeacutestico por meio do uso de aparelhos eletrodomeacutesticos (tais como televisores raacutedios fornos de microondas e t c ) ou ainda no local de trabalho (computadores impressoras copiadoras e t c ) com sofisticados produtos industriais e de telecomunicaccedilotildees (como celulares e telefones sem fio)

As iniciais inquietaccedilotildees do puacuteblico decorreram das linhas de alta-ten-satildeo e sua interferecircncia nas emissotildees de raacutedios-base e televisatildeo nos anos 60 e 70 envolvendo questotildees esteacuteticas (na aacuterea de Arquitetura e Urbanisshymo) e de poluiccedilatildeo sonora Vieram entatildeo jaacute no iniacutecio dos anos 70 as primeishyras reclamaccedilotildees de incocircmodos e transtornos sofridos por trabalhadores soshyvieacuteticos em subestaccedilotildees eleacutetricas tendo sido iniciados estudos sobre o asshysunto embora pouco difundidos ( 4 )

Em 1974 a Associaccedilatildeo Internacional de Proteccedilatildeo a Radiaccedilotildees (IRPA) organizou um grupo de trabalho para o estudo da radiaccedilatildeo natildeo-ionizante Em 1977 em congresso realizado em Paris essa mesma associaccedilatildeo transshyformou-se na Comissatildeo Internacional de Radiaccedilotildees Natildeo-lonizantes ( 5 ) em inglecircs International Non-Ionizing Radiation Commettee (ICNIRP) formalishyz aacute n d o l e como uma organizaccedilatildeo natildeo-governamental e passando a desemshypenhar um papel importante na fixaccedilatildeo de padrotildees de seguranccedila e estudos na aacuterea recebendo o reconhecimento formal da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede (OMS) e da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT)

Em 1979 um estudo relevante desenvolvido pelos pesquisadores americanos Ed Wertheimer e Nancy Leeper sobre a incidecircncia de cacircncer infantil em Denver (Colorado EUA) relacionada agrave exposiccedilatildeo a campos eleshytromagneacuteticos desencadeou outras centenas de pesquisas a respeito do tema e intensificou a preocupaccedilatildeo do grande puacuteblico com os resultados sendo divulgados pela grande imprensa ( 6 )

Desde entatildeo estudos diversos empreendidos por equipes de profissioshynais multidisciplinares ora por solicitaccedilatildeo de empresas prestadoras de serviccedilos de telefonia e de eletricidade ora pelo governo ou por organismos internacionais (como a OMS) ou mesmo por exerciacutecio da investigaccedilatildeo

(4) OMS Bureau Regional pour PEurope Les champs eacuteletromagneacutetiques Compenhague OMSEurope 1999 p e4 (collection de brochures Collectiviteacutes locales environnement et santeacute n 32) (5) DRUMOND Ivens FRANCO NETTO Guilherme FERMMER AndreacuteCEM Campos eletromagneacuteshyticos aspectos legais e impactos sobre a sauacutede perspectivas e sugestotildees In Escola Superior do Minisshyteacuterio Puacuteblico de Saacuteo Paulo Imprensa Oficial Estado de Satildeo Paulo Poluiccedilatildeo eletromagneacutetica sauacutede puacuteblica meio ambiente consumidor cidadania impacto das radiaccedilotildees das antenas e dos aparelhos celulares Caderno Jur Satildeo Paulo v 6 n 2 p 229 abrVjun 2004 (6) Embora contestadas as conclusotildees dos estudos americanos agrave eacutepoca em junho de 2001 o Centro Internacional de Pesquisa sobre o Cacircncer as confirmou e considerou os campos eletromagneacuteticos como canceriacutegenos possiacuteveis ao homem (categoria 2B) sob a base de estudos epidemioloacutegicos com crianccedilas (CICOLELLA Andreacute BROWAEYS Oorotheacute Benoit Alertes santeacute Paris Fayard 2005 p132)

cientiacutefica vecircm alcanccedilando resultados no miacutenimo preocupantes pois natildeo garantem a seguranccedila da proteccedilatildeo agrave sauacutede e ao ambiente

Os resultados dos estudos e os relatos de pessoas que fizeram uso prolongado e intenso da telefonia celular ou residem proacuteximas de redes de eletricidade de alta-tensatildeo de ou de ERBs bem como as accedilotildees judiciais indenizatoacuterias sobretudo nos Estados Unidos atribuindo o aparecimento de cacircncer agrave poluiccedilatildeo eletromagneacutetica despertaram no puacuteblico uma certa inquieshytaccedilatildeo e em determinados paiacuteses a adoccedilatildeo de algumas medidas em caraacuteter preventivo de natureza legal ou regulamentar

3 ESTUDOS DESENVOLVIDOS SOBRE OS EFEITOS DA RADIACcedilAtildeO E POSSIacuteVEIS DANOS Agrave SAUacuteDE

A maioria dos estudos realizados sobre o tema ateacute entatildeo se concentrashyram sobre os chamados efeitos teacutermicos ou seja aqueles decorrentes do aquecimento direto dos tecidos bioloacutegicos que absorveram a energia eletroshymagneacutetica de alguma fonte em um meio dissipativo ou com perdas ( 7 ) Os efeitos teacutermicos satildeo resultado da accedilatildeo de ondas eletromagneacuteticas sobre moleacuteculas como as de aacutegua que se acham presentes nos tecidos humanos e satildeo friccionadas internamente na frequumlecircncia da fonte incidente ensejando o aquecimento do tecido atingido A intensidade do aquecimento variaraacute conforme a natureza dos tecidos alvejados pelas ondas e a densidade de aacutegua que eles possuem aleacutem obviamente da frequumlecircncia da onda eletroshymagneacutetica operante ( 8 ) Suspeita-se que consequumlecircncias graves agrave sauacutede hushymana podem aparecer como cataratas afetaccedilatildeo do sistema nervoso central do sistema cardiovascular do sistema de regulaccedilatildeo teacutermica do organismo e do sistema auditivo ( 9 )

Jaacute os chamados efeitos natildeo teacutermicos satildeo por exemplo efeitos bioquiacuteshymicos ou eletrofiacutesicos causados diretamente pelos campos eletromagneacutetishycos induzidos e natildeo indiretamente por um aumento localizado ou distribuiacutedo de temperatura 1 0 ) Embora tais efeitos ainda natildeo tenham sido comprovados

(7) FERNAacuteNDEZ CC SALLES A A de O impacto das radiaccedilotildees natildeo-ionizantess da telefonia moacutevel e o princiacutepio da precauccedilatildeo In Escola Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo Imprensa Oficial Estado de Satildeo Paulo Poluiccedilatildeo eletromagneacutetica sauacutede puacuteblica meio ambiente consumidor cidadania impacto das radiaccedilotildees das antenas e dos aparelhos celulares Caderno Jur SP v 6 n 2 p 19 abrVjun 2004 (8) SANTINI Roger Telephone mobiles cellulaires et station relaise risque pour Ia santeacute arguments scientifiques et conseils pratiques Paris Marco Pietter Editeur 1998 (Collection Resurgence) p 127 (9) GAUGIER R et al Votre GSM votre santeacute on vousmentlA 50 pages pour reacutetablir la veacuteriteacute livre blanc des incidences du telephone mobile et des antennes reiacuteais sur votre santeacute Paris Marco Pietter Editeur 2003 p 20 (Collection Resurgence) (10) FERNAacuteNDEZ CC SALLES A A de O impacto das radiaccedilotildees natildeo-ionizantes da telefonia moacutevel e o princiacutepio da precauccedilatildeo In Escola Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo Imprensa Oficial Estado de Satildeo Paulo Poluiccedilatildeo eletromagneacutetica sauacutede puacuteblica meio ambiente consumidor cidadania impacto das radiaccedilotildees das antenas e dos aparelhos celulares Caderno Jur SP v 6 n 2 p 22 abr jun 2004

e exista dissonacircncia de resultados alguns estudos apontam para repercussotildees no sistema nervoso (problemas com o sono cefaleacuteias perda de memoacuteria) no sistema endocrino (como tiroidismo) no sistema iconoloacutegico (mudanccedilas linfaacuteticas) no metabolismo e em fatores hereditaacuterios aleacutem de patologias graves e alteraccedilotildees nas membranas celulares no que se refere ao movishymento de entrada e saiacuteda de moleacuteculas essenciais como de caacutelcio soacutedio e potaacutessio ( 1 1 )

Inuacutemeros satildeo os estudos jaacute desenvolvidos e em realizaccedilatildeo que exashyminam a possibilidade da accedilatildeo dos campos eletromagneacuteticos resultar em danos bioloacutegicos e agrave sauacutede humana maacutexime com o uso de telefones celulashyres e a exposiccedilatildeo da populaccedilatildeo a fontes irradiadoras como as estaccedilotildees raacutedios-base a se multiplicarem de maneira extraordinaacuteria a cada dia nas paisagens urbanas As maiores preocupaccedilotildees dizem respeito ao aparecishymento de tumores e sobretudo tumores cerebrais A tiacutetulo exemplificativo pode-se citar algumas pesquisas empreendidas e publicadas embora granshyde parte delas contestadas sobre os impactos da exposiccedilatildeo a campos eleshytromagneacuteticos

No final da deacutecada de 90 quatro grupos de pesquisa investigaram os possiacuteveis efeitos canceriacutegenos da exposiccedilatildeo em referecircncia na incidecircncia de tumores de mama induzidos por substacircncias quiacutemicas obtendo resultados contraditoacuterios A anaacutelise do conjunto de dados apontou para uma viaacutevel relaccedilatildeo entre a incidecircncia dos tumores e o fluxo de densidade magneacutetica Mevisen et ai 1998) ( 1 2 ) Revelam Motta amp Koifman ao dispor sobre os estushydos que em grupos de camundongos submetidos a doses baixas de um agente iniciador (campos de baixa frequumlecircncia) foi observado um aumento estatisticamente significativo da incidecircncia de tumores mamarios apoacutes a exposiccedilatildeo a campos magneacuteticos de 10 14t durante 27 semanas (Thun-Battersby et al 1999)lt13gt

(11) FERNAacuteNDEZ CC SALLES A A de Op cl p 22 GAUGIER R etal Op ct p 20 TEJO Francisco de Assis Ferreira Impacto dos campos eletromagneacuteticos ambientais sobre a sauacutede e a neshycessidade de adotar-se o princiacutepio da precauccedilatildeo In Escola Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo Imprensa Oficial Estado de Satildeo Paulo Poluiccedilatildeo eletromagneacutetica sauacutede puacuteblica meio ambiente consushymidor cidadania impacto das radiaccedilotildees das antenas e dos aparelhos celulares Caderno Jur SP v 6 n 2 p180 abrVjun 2004 LENTIN Jean-Pierre Ce sondes quituent ces ondes quisoignent telephones portables ordinateurs micro-ondes eacuteleacutetriciteacute magneacutetisme quels dangers pour notresanteacuteParis Albin Michel 2004 p128-129 MATTOS amp KOIFMAN registram que Recentemente foi publicado um estudo experimental realizado com culturas de fibroblastos humanos onde foi demonstrado um efeito genotoacute-xico dos CEM confimando achados de outros estudos similares que vecircm sendo realizados desde 1997 por diferentes pesquisadores (Ivancsits et al 2003) Nesse experimento foi observado que a exshyposiccedilatildeo intermitente a CEM (50 HZI10000 T) induzia quebras nas fitas de DNA sendo essa alteraccedilatildeo tempo-dependente e dose-dependente e natildeo relacionada a efeito teacutermico Os resultados desses esshytudos abrem novas possibi l idades e perspectivas na investigaccedilatildeo dos efeitos bioloacutegicos dos CEM (MATTOS Inecircs KOIFMAN Seacutergio Campos eletromagneacuteticos e cacircncer contr ibuiccedilatildeo das ciecircncias bioloacutegicas In Escola Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo Imprensa Oficial Estado de Satildeo Paulo Poluiccedilatildeo eletromagneacutetica sauacutede puacuteblica meio ambiente consumidor cidadania impacto das radiashyccedilotildees das antenas e dos aparelhos celulares Caderno Jur SP v 6 n 2 p 95 abr jun 2004

(12) Opcitp 94 (13) Idem Ibidem

Ainda nos anos 90 uma investigaccedilatildeo cientiacutefica empreendida pela equipe do Dr Lennard Hardell do Departamento de Oncologiacutea do Centro Meacutedico de Orebro (Sueacutecia) por solicitaccedilatildeo da OMS chegara em 1999 agrave constataccedilatildeo de que natildeo se podia afirmar categoricamente que os casos de tumores benignos e malignos diagnosticados entre 1994 e 1996 em pacientes que faziam uso de celular estavam associados agrave utilizaccedilatildeo dos mencionados aparelhos de telefonia A mesma equipe ao dar prosseguimento agraves pesquishysas em complementaccedilatildeo aos estudos publicou em 2000 a seguinte conclushysatildeo o uso do telefone celular eacute um fator de risco de cacircncer de ceacuterebro ( 1 4 )

Em outro estudo publicado em fevereiro de 2001 pela revista Epideshymiology sobre um cacircncer raro afetando o olho apoacutes o exame de 118 casos e 475 acompanhamentos acreditou-se em uma ligeira correlaccedilatildeo com o uso de telefone celular ( 1 5 )

Constataccedilotildees recentes dos eventuais efeitos dos celulares foram alcanccediladas por pesquisadores austriacuteacos e suecos apoacutes a anaacutelise de nove estudos epidemioloacutegicos realizados nos Estados Unidos Sueacutecia Dinamarca Finlacircndia e Alemanha sobre tumores cerebrais cacircncer de glacircndulas salivares melanomas intraoculares etc Ao criticarem as deficiecircncias metodoloacutegicas na totalidade dos estudos verificados e a probabilidade de erros concluem que todos os estudos trazem um risco de cacircncer associado agrave utilizaccedilatildeo de celular os riscos relativos variam entre 13 e 46 o risco mais elevado seria o do neurinoma do acuacutestico (35) e o melanoma da uacutevea [uacutevea eacute uma membrana do olho] (42) O risco de cacircncer aumentou com o aumento da latecircncia e da duraccedilatildeo de sua utilizaccedilatildeo 0 6 A proacutepria OMS em brochura especializada ao dizer que os campos eletromagneacuteticos natildeo podem por si mesmos provocar cacircncer admite certos estudos em laboratoacuterio indicam que eles podem contribuir com o desenvolvimento de tumores de pele indushyzidos quiacutemicamente em animais Outras pesquisas dedicam-se aos mecashynismos possiacuteveis de desenvolvimento ( 1 7 ) No mesmo sentido autores que negam o liame do efeito canceriacutegeno a radiaccedilotildees natildeo-ionizantes ratificam que elas podem desempenhar um papel de desencadeadores de ceacutelulas canceriacutegenas jaacute formadas ( 1 8 )

(14) Lusage du telephone portable est un facteur de risque pour le cancer du cerveau Apud LENTIN Jean-Pierre Ce sondes qui tuent ees ondes qui soignent telephones portables ordinateurs micro-ondes eacuteleacutetriciteacute magneacutetisme quels dangers pournotre santeacute Paris Albiacuten Michel 2004 p 134 (15) LENTIN Jean-Pierre Op ct p 140 (16) toutes les eacutetudes trouvent un risque de cancer associe agrave (utilisation du portable les risques relatifs variant entre 13 et 46 le risque le plus eacuteleveacute eacutetant pour le neurinome acoustique (35) et le meacutelanome uveacuteal [uveacutee est une tunique de loeil] (42) Le risque de cancer est augmenteacute avec laumengtation de la latence et de la dureacutee dutilisation 4piquestcCICOLELLA Andreacute BROWAEYS Dorotheacute Benoit Aletes sanshyteacute Paris Fayard 2005 p 133 (17)OMS Op cit p e 8 (18) GUEacuteNEL Pascal etal Rayonnement non ionisants In GUERIN Michel etal Environnement et santeacute publique fondements et pratiques Canadaacute Editions TEC amp DOCEdisem 2003 p 451

Quatro profissionais natildeo integrantes do grupo de cientistas instituiacutedo pela Agecircncia Francesa de Seguranccedila Sanitaacuteria Ambiental (AFSSA) para apresentar estudos sobre os possiacuteveis efeitos ora em discussatildeo mas comshyponentes de um Comitecirc Cientiacutefico sobre Campos Eletromagneacuteticos (CSIF-CEM) vecircm criticando e contestando os relatoacuterios da AFSSA (de 2001 2002 e 2003) que concluem pela inexistecircncia de provas contundentes de impacshytos maleacuteficos agrave sauacutede humana da exposiccedilatildeo a campos eletromagneacuteticos Satildeo eles Rochard Gautier doutor em farmaacutecia Daniel Oberhausen antigo aluno da Escola Normal Superior de Cachan (Franccedila) e professor agregado de fiacutesica Roger Santini professsor-pesquisador no Instituto Nacional de Ciecircncias Aplicadas (INSA) e membro da Uniatildeo Raacutedios-Base Cientiacutefica Intershynacional e da Bioelectromagnetics Society americana Em livro publicado em 2004 entre tantas consideraccedilotildees citando estudos fazem referecircncias aos princishypais problemas suportados por moradores vizinhos de ERBs a saber alteraccedilotildees de humor fadiga ansiedade deacuteficits cognitivos a longo termo depressatildeo suiciacutedio ( 1 9 ) Revelam tambeacutem que estudos que tiveram curso em diversos paiacuteses entre 2000 e 2003 mostraram a partir de questionaacuterios que os moradores proacuteximos de ERBs queixam-se de problemas assemelhados

Na Franccedila os resultados se encaminharam para fadiga (dos moradoshyres proacuteximos ateacute 300 metros de distacircncia das ERBs) dores de cabeccedila pershyturbaccedilotildees com o sono sentimento de desconforto (ateacute a distacircncia de 200 metros) irritabilidade problemas cardiovasculares dificuldade de concenshytraccedilatildeo (ateacute a distacircncia de 100 metros) Na Espanha constatou-se que no grupo de pessoas pesquisadas num raio de 150 a 250 metros de distacircncia das antenas as mais proacuteximas foram as mais queixosas de incocircmodos como dores de cabeccedila perturbaccedilatildeo de sono perturbaccedilotildees cardiacuteacas dificuldades de concentraccedilatildeo irritabilidade sentimento de desconforto fadiga

Um estudo austriacuteaco dedicou-se a examinar a fadiga a digestatildeo e o aspecto cardiovascular chegando agrave conclusatildeo do aumento de problemas cardiovasculares e de velocidade da reaccedilatildeo das pessoas submetidas a testes

Um relatoacuterio governamental holandecircs apresentado em 2003 realizou pesquisas com pessoas submetidas a radiofrequumlecircncias do tipo torres de telefonia celular (GSM 900 MHz mdash DCS 1800 MHz mdash UMTS 2100 MHz) Divididos em dois grupos os chamados eletros sensiacuteveis e os natildeo eletros sensiacuteveis os integrantes do estudo participaram de testes para averiguar os efeitos sobre funccedilotildees cognitivas (memoacuteria atenccedilatildeo visual etc) e respondeshyram a questionaacuterios que avaliaram os efeitos subjetivos Constatou-se uma diferenccedila entre as respostas dos dois grupos e uma diminuiccedilatildeo global de bem-estar (dos submetidos agrave UMTS) modificaccedilatildeo de sentimento de hostilidade

(19) GAUGIER R etal Votre GSM votre santeacute on vous ment 150 pages pur reacutetablir la veacuteriteacute livre blanc des incidences du telephone mobile et des antennes reiacuteais sur votre santo Pariacutes Marco Pietter Editeur 2003 p 41 (Collection Resurgence)

(dos submetidos ao GSM) modificaccedilatildeo de memorizaccedilatildeo (dos submetidos ao DSC e UMTS) modificaccedilatildeo de atenccedilatildeo visual (dos submetidos agrave UMTS) e de vigilacircncia (dos submetidos agrave GSM) ( 2 0 )

Todos esses estudos satildeo no miacutenimo polecircmicos no meio cientiacutefico significando dizer natildeo haver ainda prova aceita pela comunidade acadecircmishyca como incontestaacutevel dos males que aportam os campos eletromagneacuteticos Uma coisa no entanto eacute certa apresentam riscos agrave sauacutede humana como jaacute assinalaram inuacutemeros trabalhos publicados ( 2 1 ) Tal constataccedilatildeo basta para que medidas de precauccedilatildeo e estudos sejam aprofundados

4 MEDIDAS E POLIacuteTICAS GOVERNAMENTAIS

Tendo em vista o espectro provocado por algumas conclusotildees de estushydos reclamaccedilotildees e questionamentos do puacuteblico muitos Estados soberanos e organismos internacionais tecircm procurado se precaver de providecircncias no sentido de assegurar maior tranquumlilidade agrave populaccedilatildeo e tambeacutem ao menos no plano do discurso poliacutetico de proteger a sauacutede humana e o meio ambienshyte de eventuais impactos negativos

No Japatildeo o Ministeacuterio do Trabalho e da Sauacutede encomendou pesquisas sobre os efeitos de campos eletromagneacuteticos que estatildeo sendo efetuadas pelo Instituto Nacional de Sauacutede Puacuteblica e pela Associaccedilatildeo de Seguridade e Sauacutede Industrial sendo que um Comitecirc estaacute encarregado de apresentar os resultados ateacute 2007lt22gt

Na Coreacuteia em 2000 o Ministeacuterio da Informaccedilatildeo e da Comunicaccedilatildeo lanccedilou um programa de pesquisa sobre campos eletromagneacuteticos com pesquisas em campos eletromagneacuteticos por um periacuteodo de cinco anos A segunda etapa jaacute estaacute sendo planejada

Na Austraacutelia face ao nuacutemero de reclamaccedilotildees do puacuteblico sobre eventuais riscos sanitaacuterios provocados por telefones celulares a Agecircncia de Sampuacutede Nacional e de Pesquisa Meacutedica realizou pesquisas entre os anos de 1997 e

(20) Idem Ibidem p 74-74 (21) Consoante assinalam CICOLELLAamp BROWAEYS op ct p132-133 em 2003 soacute no repertoacuterio Medline com as palavras-chaves electromagnetic fields health encontra-se 61 publicaccedilotildees e em 2004 o nuacutemero eacute de 43 Tambeacutem livros polecircmicos satildeo frequumlentemente lanccedilados no mercado como eacute o caso da obra de CARLO George SCHRAM Martin Telephones portables oul Us sontdangereux revelations dun scientifique Paris Editions Carnot 2001 185 p e recentemente do volumoso Combat pour un e idee la pollution eacutelectromagneacutetique publicado em 2005 pela France Europe Editions de autoria de J shyPierre Maschi (22) A informaccedilatildeo das iniciativas dos governos do Japatildeo e dos demais paiacuteses a seguir narrados consshytam do relatoacuterio do grupo de especialistas contratados pela AFSSE e datado de abril de 2005 disponiacutevel 7 Association Franccedilaise des Operateurs Mobiles (AFOM) Liens amp Documents Disponiacutevel em http wwwafomfrv3FILE_DOWNLOADphpdoc_ID=717ampmode=directOpen Acesso em 170706

2000 direcionadas para identificar eventuais riscos de tumores cerebrais Entre 2001 e 2003 a mesma agencia recebeu recursos suplementares para estudos sobre efeitos de exposiccedilatildeo a longo prazo em relaccedilatildeo agrave visatildeo e audiccedilatildeo Findo esse periacuteodo o Ministeacuterio da Sauacutede autorizou em 2003 mais recursos financeiros e aprovou a criaccedilatildeo de um centro especializado sobre o assunto

No continente europeu o Conselho da Uniatildeo Europeacuteia editou em 12 de julho de 1999 uma recomendaccedilatildeo relativa agrave limitaccedilatildeo de exposiccedilatildeo do puacuteblico a campos eletromagneacuteticos (de 0Hz a 300GHz) publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeacuteias na qual entre outras medidas estabeshyleceu-se que os paiacuteses-membros da Comunidade deveriam 1) adotar restrishyccedilotildees e medidas referentes agraves fontes e utilizaccedilatildeo em caso de exposiccedilatildeo ao puacuteblico a campos eletromagneacuteticos por longa duraccedilatildeo com exceccedilatildeo das fontes usadas para fins meacutedicos quando os riscos e vantagens devem ser pesados para se deixar de observar se for o caso as restriccedilotildees de base 2) avaliar riscos e vantagens para decidir se haacute ou natildeo necessidade de agir com a adoccedilatildeo de poliacuteticas para controlar a exposiccedilatildeo do puacuteblico aos campos eletromagneacuteticos 3) fornecer informaccedilotildees apropriadas ao puacuteblico relativas aos impactos dos campos eletromagneacuteticos na sauacutede e medidas adotadas a respeito para reforccedilar a proteccedilatildeo contra a exposiccedilatildeo e riscos 4) promover e avaliar pesquisas em programas nacionais de pesquisa levando em consideshyraccedilatildeo as recomendaccedilotildees em mateacuteria de pesquisa comunitaacuteria e internacional a partir do espectro mais largo de fontes para melhorar os conhecimentos sobre o assunto Vaacuterios programas de pesquisas estatildeo em desenvolvimento na Suiacuteccedila Gratilde-Bretanha Alemanha Itaacutelia Dinamarca e Finlacircndia

Na Franccedila a Lei de 9 de maio de 2001 criou a da Agence Franccedilaise de Seacutecuriteacute Sanitaire Environnementale (AFSSE) com a missatildeo de contribuir para assegurar a seguranccedila sanitaacuteria no domiacutenio do ambiental e avaliar os riscos sanitaacuterios ligados ao meio ambiente Quatro relatoacuterios oficiais sobre o assunto em discussatildeo foram apresentados ateacute entatildeo O primeiro e bastante difundido documento ficou conhecido como Relatoacuterio Zmirou (por causa do diretor do grupo de trabalho Dr Denis Zmirou) e foi desenvolvido sob a responsabilidade do Ministeacuterio do Emprego e da Solidariedade mdash Direccedilatildeo Geral da Sauacutede

Publicado em janeiro de 2001 chegou agrave conclusatildeo de que no estado atual de conhecimento sobre efeitos teacutermicos e natildeo teacutermicos natildeo se pode afirmar se haacute ameaccedilas agrave sauacutede Por outro lado em resposta agrave questatildeo refeshyrente agrave exclusatildeo do risco sanitaacuterio dizem os especialistas ainda que haja poucos argumentos cientiacuteficos para sustentaacute-lo (o risco) a hipoacutetese de efeishytos sanitaacuterios natildeo teacutermicos associados aos campos RF (radiofrequumlecircncia) de baixo niacutevel natildeo pode ser excluiacuteda no estado atual de conhecimento (grifos no original) ( 2 3 ) O segundo produzido em 2002 consistiu em um relatoacuterio

(23) bien quil peu dargumentsscientif iquespourl eacutetayer lhipotheacutesedeffets sanitairesnou thermi-ques associes aux champs RF de faible niveau ne peut ecirctre exclue en Peacutetat actuel des connaissances

parlamentar sobre incidente eventual da telefonia moacutevel sobre a sauacutede a cargo dos senadores Jean-Louis Lorrain et Daniel Raoul do Office Parlashymentare devaluation des Choix Scientifiques et Technologiques cujas conshyclusotildees foram semelhantes agraves do relatoacuterio anterior

O terceiro relatoacuterio datado de marccedilo de 2003 assim como o quarto documento de abril de 2005 foram produzidos diretamente pela AFSSE Neste uacuteltimo que se refere ao periacuteodos de 2004 e 2005 os especialistas afirmam que ainda natildeo eacute possiacutevel concluir sobre os efeitos de campos eleshytromagneacuteticos ligados a ondas radioeleacutetricas de telefonia moacutevel ( 2 4 ) No enshytanto mantecircm a recomendaccedilatildeo de medidas acautelatoacuterias tendo em vista que os impactos negativos natildeo satildeo categoricamente afastados embora entendam que natildeo tenham sido comprovados e reiteram a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da precauccedilatildeo para os telefones moacuteveis e o chamado de princiacutepio da atenccedilatildeo para as ERBs ( 2 5 )

No acircmbito de regulamentaccedilatildeo francesa apareceram inuacutemeras norshymas especiacuteficas visando agrave proteccedilatildeo do meio ambiente e da sauacutede humana a saber a) o Coacutedigo dos Correios e Telecomunicaccedilotildees Ordenaccedilatildeo n 2001-670 de 25 de julho de 2001 b) a Circular de 16 de outubro de 2001 relativa agrave implantaccedilatildeo de antenas de reproduccedilatildeo de radiotelefoniacutea moacutevel c) o Deshycreto n 2002-775 de 3 de maio de 2002 relativo aos valores-limites de exposiccedilatildeo do puacuteblico a campos eletromagneacuteticos d) a Portaria de 8 de maio de 2002 fixando as especificaccedilotildees teacutecnicas (niacutevel do deacutebito de absorccedilatildeo especiacutefica mdash DAS) aplicaacuteveis aos equipamentos terminais eleacutetricos e) o Decreto de 8 de outubro de 2003 sobre a avaliaccedilatildeo de conformidade dos equipamentos de telecomunicaccedilotildees e de equipamentos radioeleacutetricos seu funcionamento e utilizaccedilatildeo f) a Portaria de 8 de outubro de 2003 sobre a informaccedilatildeo dos consumidores concernente aos niacuteveis de DAS e agraves precaushyccedilotildees de uso g) a Lei n 2004-809 de 9 de agosto de 2004 relativa agrave sauacutede puacuteblica e h) a Lei n 2004-669 de 9 de julho de 2004 relativa agraves comunicashyccedilotildees eletrocircnicas e aos serviccedilos de comunicaccedilatildeo audiovisual ( 2 6 )

(Ministegravere de lEmploi et de Ia Solidarieteacute Direction Geneacuterale de la Santeacute Les telephones mobiles leurs stations de base et la santeacute eacutetat des connaissances et recommandations Paris La Documentation Franccedilaise 2001 p 288) (24) nest pas encore possible de conclure sur les effets sanitaires des champs eacutelectromagneacutetiques lies aux ondes radioeacutelectriques de la teacuteleacutephonie mobile AFOM Telephone mobile amp santeacute Disponiacutevel em httpwvvwafomfrv3FILE_DOWNLOADphpdoc_ID=717ampmode=directOpen Acesso em 170706 (25) A diferenciaccedilatildeo se deu no Parecer da AFSSE de 2003 e seraacute apreciada no item seguinte (26) A) Le Code des postes et telecommunications ordonnance n 2001 -670 du 25 juillet 2 0 0 1 b) Ia Circulaire du 16 octobre 2001 relative agrave limplantation des antennes reiacuteais de radioteacuteleacutephonie mobile c) le Deacutecret du 3 mai 2002 relatif aux valeurs limites dexposition du public aux champs eacutelectromagneacutetiques d) Carrete du 8 octobre 2003 fixant les specifications techniques (niveaux de DAS) applicables aux eacutequipe-ments terminaux radioeacutelectriques e) le Deacutecret n 2002-775 du 8 octobre 2003 sur revaluation de confor-miteacute des eacutequipements terminaux de telecommunications et des eacutequipements radioeacutelectriques leur mise en service et leur utilisation f) Arrecircteacute du 8 octobre 2003 sur linformation des consommateurs concernant les niveaux de DAS et les precautions dusage g) la Loi n2004-809 du 9 aouacutet 2004 relative agrave la santeacute publique h) la Loi n 2004-669 du 9 juillet 2004 relative aux communications eacutelectroniques et aux services de communication audiovisuelle

Boa parte das medidas e normas vem sendo adotada em diversos paiacuteses com os iacutendices de exposiccedilatildeo do puacuteblico e recomendaccedilotildees da ICNIRP e da OMS Esta uacuteltima em 1996 iniciou o Projeto Internacional de Campos Eletromagneacuteticos (Electromagnetic Fieldsmdash EMF) com a participaccedilatildeo da ICNIRP e diversos paiacuteses como a Franccedila para avaliar os efeitos agrave sauacutede humana em vista da exposiccedilatildeo a tais campos prevendo-se sua conclusatildeo salvo prorrogaccedilatildeo para 2007 Tal projeto possui como objetivos entre outros 1) apresentar respostas internacionais coordenadas sobre os efeitos da mencioshynada exposiccedilatildeo agrave sauacutede humana 2) acessar a literatura cientiacutef ica e identif ishycar falhas no conhecimento as quais necessitem de pesquisas compleshymentares para avaliar o risco agrave sauacutede 3) incentivar um dado programa de pesquisa em conjunto com agecircncias financiadoras 4) facilitar o desenvolvishymento de padrotildees internacionais para a exposiccedilatildeo aos campos eletromagshyneacuteticos 5) fornecer informaccedilotildees a autoridades nacionais outras instituiccedilotildees aos trabalhadores e ao puacuteblico em geral sobre os perigos resultantes dos campos eletromagneacuteticos e das medidas mitigadoras necessaacuterias ( 2 7 )

Haacute paiacuteses que destoam das normas recomendadas pela OMSICNIRP no que se refere ao iacutendice de exposiccedilatildeo humana toleraacutevel aos campos eleshytromagneacuteticos adotando iacutendices de exposiccedilatildeo maiores ou menores que aqueles instituiacutedos pelas instituiccedilotildees citadas Ocorre que os limites de exposhysiccedilatildeo aos campos eletromagneacuteticos de baixa frequumlecircncia estabelecidos pela ICNIRP foram baseados em efeitos bioloacutegicos prejudiciais agrave sauacutede humana identificados em estudos experimentais e associados agrave exposiccedilatildeo aguda Os experimentos natildeo reproduzidos em outras pesquisas e as evidecircncias de estudos epidemioloacutegicos atuais natildeo foram considerados

De igual forma natildeo se levou em conta a exposiccedilatildeo a longo prazo como concluem MATTOS amp KOIFMAN que acrescentam Os limites do ICNIRP tambeacutem natildeo consideram as evidecircncias de estudos epidemioloacutegicos que apontaram um maior risco de leucemia em crianccedilas expostas a longo prazo a niacuteveis acima de 01 mdash 03 T Conclui-se assim que embora esses limites sem duacutevida ofereccedilam proteccedilatildeo contra certos efeitos nocivos diretos da exposiccedilatildeo aguda eles natildeo satildeo adequados a um criteacuterio abrangente de proteccedilatildeo ambiental ( 2 8 )

5 O PRINCIacutePIO DA PRECAUCcedilAtildeO

No quadro de uma sociedade poacutes-moderna situam-se os avanccedilos tecnoloacutegicos e os perigos que representam em uma sociedade de risco

(27) WHO Electromagnetic Fields Disponiacutevel em httpvvvvwwhointpeh-emfprojectEMF_Projecten indexl htm Acesso em 170706 (28) MATTOS amp KOIFMAN op cit p 109-110

como denominou Ulrich Beck (1986) ( 2 9 ) ou em uma civilizaccedilatildeo de risco como preferiu Patrick Lagadec (1981 ) ( 3 0 ) As inovaccedilotildees que encantam o consushymidor e se tornam defasadas tatildeo logo satildeo lanccediladas mdash face agrave velocidade de outras novidades ou um detalhe sobressalente que em seguida supera o modelo anterior tornando-o defasado aleacutem das utilidades que enunciam mdash trazem de maneira oculta seacuterios riscos de reflexos negativos ao ambishyente e agrave sauacutede ( 3 1 ) O caso dos campos eletromagneacuteticos que garantem o funcionamento da telefonia celular eacute um exemplo de tal realidade Nesse contexto aos poucos se construiu os contornos do conhecido princiacutepio da precauccedilatildeo

O princiacutepio da precauccedilatildeo conforme pontua a doutrina foi concebido na Alemanha nos anos 70 sob a denominaccedilatildeo de princiacutepio da prevenccedilatildecP2)

(Vorsorgeprinzip) Partia de uma ideacuteia de planejamento e engajamento seshyguro na luta contra a poluiccedilatildeo apesar das incertezas dos males causados ao meio ambiente ( 3 3 ) A sua formulaccedilatildeo e consolidaccedilatildeo verificou-se no acircmbito do Direito Internacional do meio ambiente durante os anos 80 natildeo com a denominaccedilatildeo hoje conhecida mas com expressotildees assemelhadas ( 3 4 ) Sua incorporaccedilatildeo foi se fazendo paulatinamente em documentos internacionais ( 3 5 )

(29) BECK Ulrich La soceteacute du risqueacute sur la voiedune autre moderniteacute Trad Laure Bernardi Paris Flammarion 2003521 p (30) LAGADEC Patrick La civilization durisquecatastrophes technologiques et responsabiliteacute sociale Paris Seuil 1981 [ Collection Science ouverture (31) Como adverte BECK Les risques qui sont acutellement au centre des preoccupat ions sont de plus en plus f reacutequemment des risques qui ne sont ni visible ni tangibles pur les personnes qui y sont exposeacutees des risques qui parfois mecircme restent sans effet du vivant des personnes concerneacutees mais en ont pour leur descendence des risques en tout eacutetat de cause qui ont besoin du recours aux organes de protection de a science mdash theacuteorie experiences instruments de mesuremdash pourpouvoir devenir visibles interpretable en trantque risques Le paradignede ees dangers serait le cas des transformashytions geacuteneacutetiques lieacutees agrave la radioativiteacute qui parce quelles sont imperceptibles pour les personnes quelles touchent mdash comme le montre laccident du reacuteacteur dHarrisburg mdash les livrent totalement au verdict aux erreurs aux controverses des experts et ce au prix datroces souffrances nerveuses BECK Ulrich Op cit p 49

(32) Em nada se confunde com a definiccedilatildeo do hoje conhecido como princiacutepio da prevenccedilatildeo Conforme ensina GROSSIEUX La prevention appele agrave une demarche rationelle coherente et prudente qui reposhyse sur une realiteacute connue un risque evalueacute Fondee sur lindentification scientifique des facteurs de risques elle permet de reacuteduire la probabiliteacute des risques jamais parvenir agrave leacuteradoqier douuml linteacuteret detershyminant que preacutesente agrave cet eacutegard le deacuteveloppement de la connaissance (GROSSIEUX Patrick Principe de precaution etseacutecuriteacute sanitaire Aix-en-Provence Presses Universitaires dAix-Marseille 2003 p31 -32) KOURILSKY amp VINEY pontuam bem a distinccedilatildeo La distinction entre risque poetentiel et risque aveacutereacute fonde la distinction paralleacutele entre precaution et preacuteventio La precaution est relative agrave des risques poten-tiels et la preventions agrave de risques aveacutereacutes (KOURILSKY Philipe VINEY Genevieve Rapport au Preshymier miniacutestrele principe de precaution Paris Editions Odile Jacob La Documentation Franccedilaise 2000 p18)

(33) GODARD Olivier etal Traite des nouveauxrisques Paris Gallimard 2002 p 72 (34) GOSSEMENT Arnaud Le principe de precaution essa sur I incidencede Iincertitude scientifique sur la decision et la responsabiliteacute publiques Paris LHarmattan 2003 p 47 [ Coll Logiques juridiques] (35) A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo pode-se citar a Convenccedilatildeo quadro sobre a proteccedilatildeo da camada de ozocircnio assinada em Viena em 22 de marccedilo de 1985 que teve vigor a partir de 22 de setembro de 1988 o Protocolo de Montreal agrave citada Convenccedilatildeo assinado em 16 de setembro de 1987 vigorando a partir de

Na Declaraccedilatildeo do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento resultado da Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre o tema em junho de 1992 o princishypio foi expressamente previsto Paralelamente na Europa no mesmo ano foi incorporado no art 130 do Tratado de Maastricht (que posteriormente trans-formou-se no art 174 do Tratado de Amsterdam) Desde entatildeo tem lastreado a legislaccedilatildeo de diversos paiacuteses

Na Franccedila ele foi introduzido pela Lei n 95-101 de 1995 (Lei Barnier) e integrou-se ao Coacutedigo Rural (art L 200-1) ao Coacutedigo do Meio Ambiente (art L 110-1) e em 2005 agrave Carta Ambiental (art 5) ganhando o status de constitucional

O conteuacutedo do princiacutepio em exame acha-se bem expresso na Declarashyccedilatildeo do Rio De modo a proteger o meio ambiente o princiacutepio da precauccedilatildeo deve ser amplamente observado pelos Estados de acordo com suas capashycidades Quando houver ameaccedila de danos seacuterios ou irreversiacuteveis a ausecircnshycia de absoluta certeza cientiacutefica natildeo deve ser utilizada como razatildeo para postergar medidas eficazes e economicamente viaacuteveis para prevenir a deshygradaccedilatildeo ambiental (Princiacutepio 15)

A aplicaccedilatildeo do princiacutepio da precauccedilatildeo tem se estendido frequumlenteshymente no acircmbito da sauacutede puacuteblica em face de eventos marcantes como o do sangue contaminado na Franccedila (que se deu em 1985 com grande alarde em 1991 ) ( 3 6 ) Tambeacutem se transpocircs para o terreno da seguranccedila alimentar com o evento da vaca louca (Gratilde-Bretanha 1996) Reconhecido pela Coshymunidade Europeacuteia (Comissatildeo Conselho de Ministros Parlamento) nesse uacuteltimo episoacutedio recebeu a chancela da Corte Europeacuteia de Justiccedila em 1998 ( 3 7 ) E desde entatildeo sua aceitaccedilatildeo tem sido mais tranquumlila no setor ambiental-sanitaacuterio e vem se firmando no setor de serviccedilos

No caso dos campos eletromagneacuteticos no entanto haacute quem o repulse principalmente na Franccedila tendo em vista entre outros fatores a diferenciashyccedilatildeo estatuiacuteda pela Agence Franccedilase de Seacutecuriteacute Sanltaire Environnementale em parecer sobre telefonia moacutevel datado de 16 de abril de 2003

Para a AFSSE o princiacutepio da prevenccedilatildeo e o princiacutepio da vulnerabilidashyde assim se traduzem no caso de verificaccedilatildeo de perigo medidas deveriam ser adotadas para proteger com prioridade as pessoas vulneraacuteveis Jaacute o princiacutepio da precauccedilatildeo eacute concebido com as seguintes palavras se a anaacutelise

1 de janeiro de 1989 a Declaraccedilatildeo ministerial da segunda Conferecircncia Internacional sobe a proteccedilatildeo do Mar do Norte assinada em Londres em 25 de novembro de 1987 (paraacutegrafo VII) entre outros instrumenshytos internacionais (36) Segundo HERMITTE (2005) na Franccedila a cada crise emblemaacutetica como resposta do poder puacuteshyblico cria-se uma agecircncia governamental No caso d o sangue contaminado foram criadas a Agecircncia Francesa de Sangue (1992) e a Agecircncia Francesa de Medicamentos (1993) (HERMITTE Marie Angele Notas do seminaacuterio sobre risco (informaccedilatildeo oral) Eacutecole des hautes eacutetudes en sciences sociales Pariacutes 01122005) (37) GODARD et al op cit p 75

dos dados cientiacuteficos disponiacuteveis chegar a concluir pela existecircncia de uma duacutevida seacuteria sobre a possibilidade de efeitos graves e irreversiacuteveis seria necessaacuterio adotar disposiccedilotildees visando reduzir esse risco potencial mesmo se os fatos cientiacuteficos natildeo estiverem perfeitamente estabetecidos ( 3 8 ) Finalshymente o princiacutepio da atenccedilatildeo eacute elaborado quando houver inquietaccedilatildeo do puacuteblico mesmo sem dados cientiacuteficos que as justifiquem as preocupaccedilotildees sanitaacuterias se o fenocircmeno afetar muitas pessoas tornam-se verdadeira quesshytatildeo de sauacutede puacuteblica agrave qual eacute importante responder por medidas adequashydas notadamente escutando os casos de sofrimento e temores e lhes ofereshycendo respostas na medida do possiacutevel ( 3 9 ) Conclui por adotar o princiacutepio da precauccedilatildeo para os telefones celulares diante da possibilidade de efeitos sanishytaacuterios pela exposiccedilatildeo aos campos eletromagneacuteticos Jaacute em relaccedilatildeo agraves estashyccedilotildees raacutedios-base optou-se pelo princiacutepio da atenccedilatildeo para atender agrave preocushypaccedilatildeo do puacuteblico por natildeo se entender que natildeo se dispotildee de dados cientiacutefishycos atuais sobre riscos sanitaacuterios da exposiccedilatildeo a campos eletromagneacuteticos gerados pelas ERBs ( 4 0 )

A decisatildeo encerrada no mencionado relatoacuterio em relaccedilatildeo agraves ERBs natildeo atende o criteacuterio de proteccedilatildeo agrave sauacutede ao ambiente e agrave vida humana Ora inuacutemeros satildeo os trabalhos em que se assinalam os riscos agrave sauacutede decorrentes da exposiccedilatildeo aos campos eletromagneacuteticos gerados por antenas de telefoshynia como jaacute se tratou no item 3 A proacutepria Franccedila experimentou em 2000 episoacutedio muito grave como bem registra C ICOLELLA amp B R O W A E Y S (2005 p147) A emergecircncia de cacircncer em duas crianccedilas nos arredores Oeste de Paris em Saint-Cyr-lEacutecole (Yvilines) focalizou o risco potencial de anteshynas de celular ( 4 1 ) Natildeo se estaacute de fato lidando com uma anomalia imaginaacuteria psicossomaacutetica pois coloca em risco a integridade sanitaacuteria e a proacutepria vida das pessoas As diversas manifestaccedilotildees e reclamaccedilotildees de vizinhos de tais antenas com relatos de dores de cabeccedila problemas de concentraccedilatildeo depresshysatildeo entre outras natildeo devem ser classificadas de polimorfas e banais ( 4 2 ) pois envolvem bens juriacutedicos muito valiosos apesar da incerteza cientiacutefica

(38) si lanalyse des donneacutees scientifiques disponibles devait conclure agrave lexistence dun doute seacuterieux sur Ia possibilite deffets graves et irreversibles il serait neacutecessaire de prendre des dispositions visant agrave reacuteduire ce risque potentiel mecircme si les faits scientifiques neacutetaient pas parfaitement eacutetablis AFOM Liens amp DocumentsLes reacutessources sur Ia santeacute en trancais Document(s) de reference Disponiacutevel em http wwwafomfr v3FILE_DOWNLOADphpdocJD=279ampmode=directOpen Acesso em 190706 (39) cela devient une veritable question de santeacute publique agrave laquelle il importe de repondreacute par des mesures adapteacutees notamment en manifestant une eacutecoute des souffrances et des craintes et en y appor-tant des reacuteponses dans la mesure du possible AFOM Liens amp DocumentsLes reacutessources sur la santeacute en f r a n ccedil a i s D o ccedil u m e n t ( s ) de r e f e r e n c e D i s p o n iacute v e l e m h t t p w w w a f o m f r v 3 FILE_DOWNLOADphpdoc_ID=279ampmode=directOpen Acesso em 190706 (40) Fonte indicada na nota 39 (41) No mesmo trabalho os autores fazem referecircncia agrave pesquisa desenvolvida pela equipe de Gomes mdash Peretta na Espanha NAVARRO et ai The microwave syndrome a preliminary study in Sapain Eletromag-netic Medicine and Biology 222003 pp161 -169 (CIOCOLELLA amp BROWEYS op cit p 147 nota 4) (42) Adjetivos utilizados em obra coletiva pelo Dr Zmirou-Navier responsaacutevel pelo primeiro relatoacuterio oficial francecircs sobre o assunto de exposiccedilatildeo a campos eletromagneacuteticos (NAVIER Zmirou Risques

Com esteio no citado Relatoacuterio Zmirou o Conselho de Estado em 2002 firmou o entendimento de que a implantaccedilatildeo de ERBs proacuteximo a residecircncias natildeo autorizava a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da precauccedilatildeo por aushysecircncia de comprovados riscos agrave sauacutede ( 4 3 ) Dessa maneira anulou os decreshytos municipais que proibiram tal instalaccedilatildeo como se deu no caso do ato expedido em 18 de dezembro de 2 0 0 1 ( 4 4 ) pelo prefeito de Vallauris que fundado no princiacutepio da precauccedilatildeo proibiu a implantaccedilatildeo de equipamentos de radiotelefonia da sociedade SFR a 300 metros de uma habitaccedilatildeo O Tribunal Administrativo de Nice em 28 de marccedilo de 2002 ( 4 5 ) rejeitou o pedido de suspensatildeo do ato do prefeito e finalmente o Conselho de Estado acoshylheu o pedido justificando o interesse da empresa de telefonia e reafirmanshydo a ausecircncia de provas de riscos sanitaacuterios ( 4 6 )

Por outro lado a Carta do Meio Ambiente na Franccedila assegura como direito fundamental viver em um meio ambiente equilibrado e favoraacutevel agrave sauacutede (art 1 9 ) ( 4 7 ) ao mesmo tempo em que expressamente acolhe o princiacuteshypio da precauccedilatildeo definindo-o nesses padrotildees Quando a realizaccedilatildeo de um prejuiacutezo ainda que incerto no estado de conhecimento cientiacutefico puder afeshytar de maneira grave e irreversiacutevel o meio ambiente as autoridades compeshytentes por aplicaccedilatildeo do princiacutepio da precauccedilatildeo hatildeo de adotar medidas provisoacuterias e proporcionais a fim de evitar a realizaccedilatildeo do prejuiacutezo assim como aplicar procedimento de avaliaccedilatildeo dos riscos ocorrentes (art 5 ) ( 4 8 )

eacutemergents associes aux nouvelles technologies Un cas decole les champs eacutelectromagneacutetiques assoshycies agrave Iateacuteleacutephonie mobile InBORDILLON Francois BRUumlCKER Giliacutees TABUTEAUDidier Traiteacute de santeacute publique Paris 2004 Flamarion p 110) (43) KOSTREZEWSKI-PUGNAT resume a posiccedilatildeo daquela Corte em relaccedilatildeo ao princiacutepio estudado laquoLe Conseil dEacutetat dans six arrets de principe prononceacutes le 22 aouumlt contre six ordonnances de juge des referes du tribunal adminstratif de Nice rappeleacute les limites du peacuterimegravetre dintervention du maire en matiegravere de santeacute publique Les motivations du Conseil dEacutetat confirment in fine les regles de mise en oeuvre du principe de precaution la stricte proportionaliteacute et necessite dicteacutee par un doute seacuterieux datteinte agrave la santeacute publique En occurance la Haute jurisdiction considere que ees condictions ne sont pas reacuteunies et fait preacutevaloir les inteacuterecircts de lopeacuterateur de reacuteseau en absence de risques seacuterieuxprouveacutespourla santeacute publiqueacute raquo (KOSTREZEWSKI-PUGNAT ValeacuterieTeacuteleacutephoie mobile environnement et santeacute bilan dune coexistence sous le conrole du juge lnJCP- La Semaine Juridique Adminstration et Collectiviteacutes terrishytoriales n 23 juin 2003 p 736)

(44) Embora no processo correspondente conste o ano como 2001 por erro como explica DELHOSTE em nota a artigo que publicou a respeito (DELHOSTE Marie-France Radioteacuteleacutephonie mobile et principe de precaution la surprenante position du Conseil dEacutetat In Expertise dessystegraveme dinformation mars 2003 p 97 n o t a i ) (45) v4piquestpoundDELHOSTE op cit p 97 (46) Diz a decisatildeo() queu eacutegard dune part agrave 1inteacuterecirct qui sattache agrave la couverture du territoire par le reacuteseau de teacuteleacutephonie mobile et dautre part aux inteacuterecircts de la societeacute SFR resultant notamment des autorisations qui lui on eacuteteacute deacutelivreacutees et en labsence de risques seacuterieux prouveacutes pour la santeacute publique lurgence justifie la suspension de la decision attaqueacutee (Arret Societeacute franccedilaise du radiotelephone (SFR) Conseil dEacutetat 22 aouumlt 2002 page 106) (47) Art 1egravere mdash Chacun a le droit de vivre dans un environnement equilibreacute et favorable agrave sa santeacute (48) Lorsque la realisation dun dommage bien quincertaine en leacutetat des connaissances scientifiques pourrait affecter de maniere grave et irreversible lenvironnement les autoriteacutes publiques veillent par applishycation du principe de precaution agrave ladoption de mesures provisoires et proportionneacutees afin deacuteviter la realisation du dommage ainsi qua la mise en ceuvre de procedures deacutevaluation des risques encourus

Seu conteuacutedo jaacute se fazia consagrar no Coacutedigo do Meio Ambiente desde o ano de 1995 (art L 110-1 1) No dispositivo daquele estatuto legal (art L 110-1 I) a sauacutede eacute contemplada dentro da concepccedilatildeo de desenvolvimento sustentaacutevel

Por sua vez entre os principais objetivos do 6 2 Programa de Accedilatildeo Comunitaacuteria para o Meio Ambiente (2001-2010) ( 4 9 ) encontra-se o de contrishybuir para atender um niacutevel elevado de qualidade de vida e bem-estar social para os cidadatildeos proporcionando-lhes um meio ambiente no qual a poluishyccedilatildeo natildeo tenha efeitos nocivos agrave sauacutede humana e ao meio ambiente assim como encorajando um desenvolvimento urbano sustentaacutevel O Programa Comunitaacuterio no Domiacutenio da Sauacutede (2003-2008) ao prever accedilotildees sobre fatoshyres determinantes da sauacutede e eleger as maiores prioridades acentua accedilotildees de promoccedilatildeo de sauacutede acompanhadas de medidas bem como instrumentos especiacuteficos de reduccedilatildeo e eliminaccedilatildeo de riscos (item II 3) ( 5 0 )

Todas essas disposiccedilotildees associadas aos graves riscos sanitaacuterio-am-bientais demonstrados em pesquisas cientiacuteficas (embora natildeo consideradas) a partir de constantes e semelhantes inquietaccedilotildees da populaccedilatildeo com relatos de repercussotildees agrave sauacutede fundamentam a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da precaushyccedilatildeo tambeacutem para as ERBs No momento da decisatildeo poliacutetica de escolher o niacutevel de r isco o poder puacuteblico poderia e deveria perfei tamente adotar o princiacutepio da coerecircncia para dar um tratamento similar agrave situaccedilatildeo dos teleshyfones celulares

6 O TRATAMENTO DO TEMA NO BRASIL

Diversamente do que se deu em muitos paiacuteses europeus no Brasil o assunto soacute passou a ganhar evidecircncia recentemente com a privatizaccedilatildeo das companhias de telefonia e a explosatildeo da oferta no mercado competitivo de telefones celulares a partir do final dos anos 90 A previsatildeo da mateacuteria no acircmbito da legislaccedilatildeo sequer foi aperfeiccediloada O assunto pode e deve ser tratado pela Uniatildeo Estados e Municiacutepios segundo as normas constitucionais

(49) contribuer agrave atteindre un niveau eacuteleveacute de qualiteacute de la vie et de bien-ecirctre social pour les citoyens en leur procurant un environnement dans lequel la pollution na pas deffets nuisibles sur la santeacute humaine et lenvironnement ainsi quen encourageant un deacuteveloppement urbain durable (art 2 n 2 da Decisatildeo n 16002002CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de julho de 2002 Jornal Oficial L 242 de 9102002) (50) ( factions de promotion de la santeacute accompagneacutees de mesures ainsi que des instruments speacuteci-fiques de reduction et deacutelimination des risques (item II 3) No item II 3 do mesmo documento elege como prioridade tambeacutem a necessidade de laquo renforcer la capaciteacute de reaction rapide et coordonneacutee aux menaces pour Ia santeacute telles que les menaces transfrontaliegraveres comme le VIH Ia nouvelle variante de Ia maladie de Creutzfeldt-Jakob et les affections lieacutees agrave la pollution (ex danger venant des rayonnements ionisants ou non ionisants et le bruit) dans ce contexte le programme oeuvrera au deacuteveloppement au renforcement et au soutien de lexploitation et de (interconnexion des meacutecanismes de surveillance dalerte precoce et de reaction rapide (Decisatildeo 17862002CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de setembro de 2002 Jornal Oficial L 271 de 9102002)

61 Tratamento Legislativo

O tema objeto de estudo envolve bens juriacutedicos distintos sujeitos ao tratamento legislativo por diferentes Unidades da Federaccedilatildeo Brasileira Aleacutem de meio ambiente (incluso o aspecto paisagiacutestico) e sauacutede o assunto diz respeito a telecomunicaccedilotildees

De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal Brasileira a competecircncia legisshylativa no que se refere agrave proteccedilatildeo da sauacutede e do meio ambiente pertence agrave Uniatildeo Estados e Distrito Federal (art 24 incisos VI VII e XII CF) de forma concorrente ou seja a Uniatildeo estabelece normas gerais e os Estados e o Distrito Federal normas especiacuteficas podendo estes suprir a ausecircncia de norma federal Jaacute no que concerne agrave telecomunicaccedilatildeo e radiodifusatildeo a Uniatildeo Federal deteacutem competecircncia privativa para legislar (art 22 IV CF)

A competecircncia material no que tange agrave sauacutede e ao ambiente a seu turno iraacute integrar a pauta comum da Uniatildeo Estados e Municiacutepios (art 23 incisos II III e VI da CF) Aos Municiacutepios ainda eacute autorizado legislar sobre assuntos de interesse local (art 30 I) suplementar a legislaccedilatildeo federal e estadual (art 30 inciso II CF) e no plano material se ocupar do ordenashymento territorial e ocupaccedilatildeo do solo (art 30 VIII CF)

Apesar de todas essas vias de ordenamento da mateacuteria lamentavelmenshyte ela vem sendo pouco manuseada no domiacutenio de poluiccedilatildeo eletromagneacutetica

Em niacutevel federal somente em 2 de julho de 2002 foi editada norma versando sobre os limites de exposiccedilatildeo aos campos eletromagneacuteticos Trata-se da Resoluccedilatildeo n 303 da ANATEL a qual incorporou os limites estabelecidos na ICNIRP Tal Resoluccedilatildeo aprova e regulamenta a limitashyccedilatildeo da exposiccedilatildeo aos campos eleacutetricos magneacuteticos e eletromagneacuteticos na faixa de radiofrequumlecircncias entre 9 kHz e 300 GHz

Criada pela Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (Lei n 9472 97) a ANATEL recebeu por intermeacutedio do Decreto Federal n 2338 de 7 de outubro de 1997 competecircncia normativa pertinente agraves telecomunicaccedilotildees (art 16 V anexo I) A constitucionalidade de tal competecircncia eacute contestada por alguns autores sob o argumento de que atentaria contra os princiacutepios da separaccedilatildeo dos poderes e da legalidade Aleacutem disso as mateacuterias que podem ser objeto de regulamentaccedilatildeo satildeo uacutenica e exclusivamente as que dizem respeito aos respectivos contratos de concessatildeo observados os paracircmetros e princiacutepios estabelecidos em lei Natildeo podem invadir mateacuteria de competecircncia do legislashyd o r ^ Na realidade a Lei n 10683 de 280503 em seu art 27 inciso V aliacuteneas a e ograve atribui competecircncia geral ao Ministeacuterio das Comunicaccedilotildees para formular a poliacutetica nacional de telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeo Logo a norma deveria ser originada no Parlamento Federal Na praacutetica embora

(51) Dl PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito administrativo 15 ed Satildeo Paulo Atlas 2003 p 407-408

haja projetos de lei federal ( 5 2 ) sobre o tema tratado na Resoluccedilatildeo em exame eles ainda natildeo receberam a chancela parlamentar restando apenas no cenaacuterio nacional a mencionada Resoluccedilatildeo

No setor da sauacutede puacuteblica de forma especiacutefica a Portaria n 321478 de 8 de julho de 1978 do Ministeacuterio do Trabalho que versa sobre a Seguranccedila e Medicina do Trabalho tratou de radiaccedilotildees natildeo-ionizantes no anexo 7 da NR-15 sobre Atividades e Operaccedilotildees Insalubres No entanto deixou de estashybelecer limites de toleracircncia agrave exposiccedilatildeo ocupacional

Tambeacutem o Decreto Federal n 3048 de 6 de maio de 1999 que aprova o Regulamento da Previdecircncia Social e daacute outras providecircncias contempla no Anexo II [Neoplasias (tumores)] do Grupo II Cid-10 como agentes ecoloacuteshygicos e fatores de risco na atividade laborai os campos eletromagneacuteticos

No setor ambiental no acircmbito federal soacute haacute normas gerais perfeitashymente aplicaacuteveis agrave espeacutecie mas sem a referecircncia expliacutecita a campos eletroshymagneacuteticos por se tratar exatamente de uma preocupaccedilatildeo recente O Conshyselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que exerce funccedilatildeo normativa entretanto criou um Grupo de Trabalho a fim de definir criteacuterios de regulaccedilatildeo das ERBs mas ainda natildeo editou nenhuma Resoluccedilatildeo a respeito De toda sorte a Resoluccedilatildeo CONAMA n 186 de 23 de maio de 1986 haacute de ser empregada uma vez que a poluiccedilatildeo eletromagneacutetica se amolda agrave hipoacutetese de incidecircncia do estatuto em referecircncia quando versa sobre impactos ambishyentais e afetaccedilatildeo da sauacutede puacuteblica e do bem-estar da populaccedilatildeo ( 5 3 )

Nas esferas estadual e municipal muitas normas se produziram tanto envolvendo posturas e ocupaccedilatildeo do solo aspectos sanitaacuterios e ambientais como iacutendices de exposiccedilatildeo a ondas eletromagneacuteticas licenciamento e pashydrotildees para instalaccedilatildeo de estaccedilotildees raacutedios-base ( 5 4 )

62 Poliacuteticas Puacuteblicas

A intrincada correlaccedilatildeo ambiente e sauacutede tem levado os poderes puacuteshyblicos a admitir as interpenetraccedilotildees e a necessidade de um tratamento con-

(52) Pojetos de Lei ns 25762000 4399200145052001 458720015241200158432001 em tracircmite no Congresso Nacional (53) Diz a Resoluccedilatildeo n 0186 Art 1 a Para efeito desta Resoluccedilatildeo considera-se impacto ambiental qualquer alteraccedilatildeo das propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas do meio ambiente causada por qualshyquer forma de mateacuteria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam I mdash a sauacutede a seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo (54) Pode-se citar a tiacutetulo de exemplo a Lei n 10995 de 2001 do Estado de Satildeo Paulo a Lei Distrital n3446 de 23 de setembro de 2004 o Decreto Distrital n 22395 de 14 de dezembro de 2001 o Decreto Municipal de Campinas ( S P ) de 26 de outubro de 1998 (o primeiro a dispor sobre a mateacuteria) o Decreto Municipal de Porto Alegre (RS) de n 12153 de 13 de novembro de 1998 a Lei n 8706 de 15 de janeiro de 2001 (sobre a divulgaccedilatildeo pelos fabricantes de telefonia celular da Taxa de Absorccedilatildeo Especiacutefica mdashTAE) e a Lei Municipal n 8896 de 26 de abril de 2002 ambas de Porto Alegre a Lei Municipal de Ubatuba(SP) n 1766 de 19 de novembro de 1998 o Decreto Municipal do Rio de Janeiro n 19260 de 8 de dezembro de 2000 entre outros textos legais

(55) Competecircncia que lhe foi conferida pelo Decreto n 3450 de 9 de maio de 2000 (56) Tal reestruturaccedilatildeo se deu atraveacutes do Decreto n 4726 de 9 de junho de 2003

junto atraveacutes de uma poliacutetica puacuteblica integrada Tal realidade estaacute marcada indelevelmente na Lei n 8080 de 19 de setembro de 1990 que dispotildee sobre as condiccedilotildees para a promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo da sauacutede a organizaccedilatildeo e o funcionamento dos serviccedilos correspondentes e daacute outras providecircncias Esse instrumento normativo em diversas passagens faz a ligaccedilatildeo da sauacutede com o ambiente como se percebe por exemplo a) no seu art 3 s paraacutegrafo uacutenico quando indica como condicionante sanitaacuterio o meio ambiente b) no seu art 6 2 ccedilaput quando prevecirc a atuaccedilatildeo da vigilacircncia sanitaacuteria no campo ambiental c) no seu art 6 2 sect 1 2 quando ao definir a vigilacircncia sanitaacuteria autoriza a atuaccedilatildeo desse setor quando houver implicashyccedilotildees sanitaacuterias emanadas do meio ambiente d) no seu art 16 incisos II IV V ao atribuir competecircncia agrave direccedilatildeo nacional do Sistema Uacutenico de Sauacutede (logo o Ministeacuterio da Sauacutede) para participar da formulaccedilatildeo de poliacuteticas sanishytaacuterias com envolvimento ambiental (aiacute compreendido o meio ambiente do trabalho)

No exerciacutecio desses objetivos perante as implicaccedilotildees sanitaacuterias e ambishyentais da exposiccedilatildeo humana aos campos eletromagneacuteticos a Fundaccedilatildeo Nacional da Sauacutede (FUNASA) que integra a estrutura do Ministeacuterio da Sauacuteshyde (MS) editou Portaria n 220 de 20 de junho de 2002 agrave eacutepoca em que lhe competia gerir o Sistema Nacional de Vigilacircncia Ambiental em Sauacutede (SINVAS) ( 5 5 ) criando grupos de trabalhos intersetoriais compostos por representantes dos setores governamentais privados universitaacuterios e sociedade civil

Com o objetivo de subsidiar o posicionamento do MS referente agrave exposiccedilatildeo humana a campos eletromagneacuteticos provenientes de linhas de transmissatildeo de alta-tensatildeo para campos eletromagneacuteticos na faixa de 0 a 300 GHz Posteriormente dando prosseguimento aos trabalhos com a nova estrutura regimental do Ministeacuterio da Sauacutede ( 5 6 ) este pela Portaria MS n 677 de 4 de julho de 2003 constituiu um Grupo de Trabalho (GT) em campos eletromagneacuteticos para avaliar e recomendar aspectos normativos ligados agrave exposiccedilatildeo humana agravequeles campos no espectro de 0 a 300 GHz Ao final o GT concluiu entre outras coisas ser recomendaacutevel a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da precauccedilatildeo bem como propocircs a criaccedilatildeo de uma Comissatildeo Nacional de Bioeletromagnetismo

Finalmente pelo Decreto de 24 de agosto de 2005 o Presidente da Repuacuteblica instituiu a Comissatildeo Nacional de Bioeletromagnetismo com a finalidade de prestar apoio teacutecnico e assessoramento na formulaccedilatildeo de poshyliacuteticas puacuteblicas relacionadas agrave localizaccedilatildeo agrave construccedilatildeo agrave instalaccedilatildeo agrave ampliaccedilatildeo agrave modificaccedilatildeo e agrave operaccedilatildeo de equipamentos e aparelhos que geram campos eletromagneacuteticos natildeo-ionizantes na faixa de frequumlecircncias entre 0 e 300 GHz especialmente quanto aos aspectos referentes agrave exposiccedilatildeo

humana e ambiental (art 1 2) Tal comissatildeo interministerial seraacute presidida pela Casa Civil da Presidecircncia da Repuacuteblica mas conta com a participaccedilatildeo entre outros dos Ministeacuterios da Sauacutede e do Meio Ambiente

Ao que se nota as poliacuteticas puacuteblicas no setor ainda satildeo bastante incipienshytes em relaccedilatildeo aos paiacuteses europeus todavia comeccedilam a ser implementadas

63 Caso das Estaccedilotildees Raacutedios-Base no Distrito Federal o Trabalho do Ministeacuterio Puacuteblico e o Posicionamento do Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios

631 Relato do fato

Em razatildeo da instalaccedilatildeo desmedida das ERBs no Distrito Federal soshybretudo em Brasiacutelia a populaccedilatildeo e parlamentares distritais comeccedilaram a apresentar representaccedilotildees junto ao Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios (MPDFT) perante a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimocircnio Cultural (PRODEMA) e a Promotoria de Defesa da Ordem Urbaniacutesshytica (PROURB) O conteuacutedo das representaccedilotildees dizia respeito a incocircmodos pessoais paisagiacutesticos e urbaniacutesticos somados agrave preocupaccedilatildeo sanitaacuteria

Atraveacutes de uma atuaccedilatildeo conjunta das duas unidades mencionadas bem como com a participaccedilatildeo das Promotorias de Defesa do Consumidor (PRODECOM) e da Educaccedilatildeo (PROEDUC) o Ministeacuterio Puacuteblico constatou que a) a Administraccedilatildeo Puacuteblica do Distrito Federal a quem incumbiria licenshyciar a instalaccedilatildeo (nos termos do o Decreto Distrital n 22395 de 14 de dezembro de 2001) apoacutes o necessaacuterio licenciamento na Agecircncia Nacioshynal de Energia Eleacutetrica (ANEEL) natildeo possuiacutea o inventaacuterio dos equipamentos jaacute em operaccedilatildeo b) muitas unidades haviam sido edificadas em locais muito proacuteximos de residecircncias em paacutetio de escolas nas cercanias de hospitais e de espaccedilos ambientalmente protegidos (Unidades de Conservaccedilatildeo) bem como na aacuterea compreendida em siacutetio tombado como patrimocircnio cultural da humanidade pela UNESCO c) as instalaccedilotildees natildeo eram precedidas de licenshyciamento ambiental

Com o propoacutesito de estabelecer uma discussatildeo democraacutetica sobre o assunto ouvir a sociedade e os profissionais ligados agrave aacuterea o Ministeacuterio Puacuteblico do DF e Tocantins em conjunto com a Associaccedilatildeo dos Servidores da Vigilacircncia Sanitaacuteria do DF organizou em Brasiacutelia nos dias 25 e 26 de maio de 2004 o VII Seminaacuterio de Direito Sanitaacuterio nele incluindo um painel sobre poluiccedilatildeo eletromagneacutetica e um grupo de trabalho aberto a todos os particishypantes que elaboraram conclusotildees comuns

Apoacutes audiecircncias conjuntas com representantes das operadoras do seshytor em exerciacutecio no Distrito Federal e dos entes puacuteblicos federais e distritais afetos ao assunto promoveu o levantamento do nuacutemero de ERBs instaladas

32 Roberto Carlos Batista

por informaccedilatildeo das proacuteprias empresas de telefonia celular Constatou-se que das 268 Estaccedilotildees identificadas 168 achava-se na aacuterea tombada e mais de 30 em escolas (o que correspondia a 20 do total)

Em seguida no propoacutesito de proteger o meio ambiente (e nesse aspecto incluindo a paisagem) e a sauacutede puacuteblica (principalmente de pessoas mais vulneraacuteveis como crianccedilas e enfermos) em julho de 2004 expediu recomendaccedilotildees aos Secretaacuterios de Estado do Distrito Federal de fiscalizashyccedilatildeo das atividades urbanas e de desenvolvimento urbano e de habitaccedilatildeo bem como a seis administradores regionais das aacutereas em que se encontrashyvam as ERBs identificadas

A recomendaccedilatildeo que eacute um instrumento de atuaccedilatildeo extrajudicial do Parquet conferido pelo art 6 9 inciso XX da Lei Complementar n 7593 ( 5 7 ) para a defesa de interesses e direitos da coletividade no caso analisado sugeria ao Poder Puacuteblico sob pena de responsabilizaccedilatildeo de seus agentes (art 11 inciso II Lei n 842992) em noventa dias a adoccedilatildeo das seguintes proshyvidecircncias 1) a retirada das ERBs situadas em escolas hospitais creshyches asilos unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral (art 8 9 da Lei Federal n 99852000) ou de Aacuterea de Relevante Interesse Ecoloacutegico Jardim Zooloacutegico e em propriedades de natureza privada no Distrito Federal 2) que natildeo fosse autorizada novas ERBs no DF ateacute que houvesse a regularizashyccedilatildeo das jaacute existentes

Apoacutes a notificaccedilatildeo das empresas de telefonia moacutevel pelos Secretaacuterios de Estado citados para atender os termos das Recomendaccedilotildees do Ministeacuteshyrio Puacuteblico bem como a disposiccedilotildees da Lei Distrital n 3446 publicada em 7 de outubro de 2004 a Associaccedilatildeo Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) impetrou mandado de seguranccedila coletivo perante o Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios (TJDFT) ( 5 8 ) com o propoacutesito de anular as detershyminaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo a garantir agraves operadoras de celular no Distrito Federal a manutenccedilatildeo em funcionamento das ERBs imshyplantadas Fundamentou seu pedido alegando entre outros argumentos que o Distrito Federal natildeo possui competecircncia para legislar sobre telecomushynicaccedilotildees e que houve violaccedilatildeo dos princiacutepios do contraditoacuterio da ampla defesa e da proporcionalidade antes da adoccedilatildeo da medida impugnada A Desembargadora relatora proferiu decisatildeo provisoacuteria (liminar) deferindo ateacute julgamento final o pedido dos autores para suspender a determinaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Em sua decisatildeo a Desembargadora dispocircs () aleacutem de acarretar um pesado ocircnus econocircmico implicaraacute a imediata interrupccedilatildeo

(57) Diz o dispositivo Art 6 e Compete ao Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo () XX mdash expedir recomendaccedilotildees visando agrave melhoria dos serviccedilos puacuteblicos e de relevacircncia puacuteblica bem como ao respeito aos interesses direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover fixando prazo razoaacutevel para a adoccedilatildeo das providecircncias -cabiacuteveis (58) MSG n 2004002007932-3

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Poluiccedilatildeo Eletromagneacutetica Telefonia Celular Risco Sanitario-Ambiental 33

dos serviccedilos de telefonia celular em boa parte do Distrito Federal bem como comprometimento de sua qualidade nas demais ( 5 9 )

O julgamento da questatildeo no Tribunal foi bastante polecircmico tendo em vista as divergecircncias acerca de pontos relevantes e sobretudo o substanshycioso voto do Desembargador Niacutevio Gonccedilalves que no julgamento foi o prishymeiro a apreciar o meacuterito trazendo agrave discussatildeo aspectos como o princiacutepio da precauccedilatildeo a funccedilatildeo constitucional do Ministeacuterio Puacuteblico os bens juriacutedicos afetados (ambiente sauacutede patrimocircnio histoacuterico e paisagiacutestico) O debate gerado principalmente a partir do voto citado transitou em torno da compeshytecircncia legislativa do Distrito Federal e da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da precaushyccedilatildeo e a proteccedilatildeo do direito agrave sauacutede e ao ambiente

632 Da competecircncia Legislativa

A grande controveacutersia inaugural durante toda a sessatildeo de julgashymento girou em torno da competecircncia do Distrito Federal de emitir norshymas dispondo sobre a instalaccedilatildeo de torres de telefonia pois muitos dos julgadores entendiam tratar-se de usurpaccedilatildeo da competecircncia federal Ora na realidade a legislaccedilatildeo objeto de discussatildeo natildeo versa sobre telecomushynicaccedilotildees que como se viu (art 22 IV CF) eacute exclusiva da Uniatildeo Federal O legislador distrital estabeleceu paracircmetros de ocupaccedilatildeo do solo e de proteccedilatildeo ao ambiente e sauacutede o que obviamente insere-se dentro da competecircncia legislativa do Distrito Federal consoante jaacute veri f icado no item anterior por tratar-se de direito legiacutetimo no interesse da sociedade que representa nas palavras do Desembargador Eduardo Oliveira em seu voto (p 70 do acoacuterdatildeo) ( 6 0 )

Inclusive o Desembargador Niacutevio trouxe agrave colaccedilatildeo o caso de uma accedilatildeo direta de inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal questionando o mesmo ponto em face da lei do Estado de Satildeo Paulo (ADI n 2902SP) ( 6 1 ) Segundo o parecer do Procurador Geral da Repuacuteblica as resshytriccedilotildees daquela lei atacada referiam-se agrave proteccedilatildeo da sauacutede da populaccedilatildeo de Satildeo Paulo contra os efeitos nocivos da radiaccedilatildeo natildeo-ionizante Tal consshytataccedilatildeo tambeacutem foi sentida pelo Advogado Geral da Uniatildeo no mesmo caso

(59) Agraves folhas 203-206 dos autos do processo (60) O Desembargador Niacutevio Gonccedilalves de forma precisa bem colocou no julgamento () ao Distrito Federal que aliaacutes abarca as competecircncias legislativas municipais e estaduais (art 14 da Lei Orgacircnica do DF) eacute dado estabelecer normas destinadas dentre outros a garantir o fiel cumprimento do plano de ordenamento e ocupaccedilatildeo territorial proteger o patrimocircnio urbaniacutestico histoacuterico cultural artiacutestico turiacutestishyco paisagiacutestico em grande parte aliaacutes tombado preservar e defender o meio ambiente os recursos naturais controlar a poluiccedilatildeo nas suas mais variadas formas de expressatildeo e por conseguinte garantir a sauacutede o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade (fis 31 e 32 do acoacuterdatildeo)

(61 ) A accedilatildeo referida questiona a constitucionalidade dos arts 3 2 4 9 e 5 2 da Lei Estadual n 10995 daquela unidade da federaccedilatildeo de 21 de dezembro de 2001 e foi proposta pela Associaccedilatildeo Brasileira das Presshytadoras de Serviccedilos de Telecomunicaccedilotildees Competit ivas (TELCOMP)

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quando disse que o propoacutesito da lei em evidecircncia natildeo era de concorrer com a Uniatildeo Federal na escala legislativa mas sim de proteger a sauacutede ( 6 2 )

Ainda que natildeo houvesse a recomendaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica tinha o dever de agir com base na legislaccedilatildeo vigente pois estaria no uso de seu legiacutetimo exerciacutecio de poder de poliacutecia atendendo ao princiacutepio da legalidade e do bem comum

633 O Princiacutepio da Precauccedilatildeo e o risco sanitario-ambiental

No que se refere ao princiacutepio da precauccedilatildeo por um lado eacute bastante positivo que tal preceito comece a comparecer em decisotildees de tribunais brasileiros onde tem se mostrado ainda tatildeo incipiente diversamente do que ocorre nos paiacuteses europeus como se viu anteriormente ( 6 3 ) Por outro lado eacute lamentaacutevel que seja repudiado como fundamento sob o argumento de que natildeo haacute certeza de que a exposiccedilatildeo a campos eletromagneacuteticos como os gerados pelas ERBs enseje danos agrave sauacutede humana Ora o conteuacutedo do princiacutepio em epiacutegrafe diz respeito agrave incerteza cientiacutefica ( 6 4 ) Se os males enseshyjados fossem conhecidos sem controveacutersias cientiacuteficas natildeo se configuraria o caso de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da precauccedilatildeo e sim do princiacutepio da prevenshyccedilatildeo Eacute a falta de constataccedilatildeo inequiacutevoca no campo da ciecircncia que deve mobilizar as autoridades a acautelar os danos de modo a natildeo agir apoacutes as repercussotildees negativas e natildeo raramente catastoacutefricas ( 6 5 )

(62) Citaccedilotildees constantes do voto do Des Niacutevio Gonccedilalves agraves fls35-44 do acoacuterdatildeo do TJDF ora em exame (63) Hermitte ao dispor sobre a cultura do risco e suas transformaccedilotildees explica como os valores foram sendo alterados de modo a chegar-se no princiacutepio da precauccedilatildeo com o emblemaacutetico caso da vaca louca Agrave medida que os objetivos inicialmente econocircmicos de proteccedilatildeo agrave sauacutede e ao meio ambiente foram incorporados ao direito europeu a Corte de Justiccedila das Comunidades europeacuteias revisou a hierarshyquia de seus valores Assim no caso da vaca louca decidiu que o prejuiacutezo econocircmico e social decorshyrente do embargo natildeo poderia sobrepor-se aos graves danos em termos de sauacutede puacuteblica das populashyccedilotildees Nenhuma hesitaccedilatildeo eacute permitida em razatildeo do caraacuteter mortiacutefero da doenccedila (HERMITTE Marie Angele Os fundamentos juriacutedicos da sociedade do risco uma anaacutelise de U Beck In VARELLA Marcelo (Org) Governo dos riscos Brasiacutelia Rede Latino-Americana-Europeacuteia sobre governo dos riscos 2005 p19)

(64) Como lembra a doutrina La precaution quant agrave elle sapplique vis-agrave-vis de situations qualitative-ment et quantitativement incertainesvis-agrave-vis de risques hypotetiques virtuels inconsistents non proba-bilisable eacuteventuellement plausibles mais non demontres et dont la meacutecanisme demeure non identifieacute il suffit quexistent des elements fondant une doute si leacuteger soit-il (BESANCENOT Jean-Pierre Le prinshycipe de precaution devant les risques sanitaires In LARCENEUX Andreacute BOUTELET Marguerite (Dir) Le principe de precaution deacutebats et enjeux Dijon Editions Universitaires de Dijon 2005 p 52 (Collection Socieacuteteacutes) (65) Nesse aspecto adverte NOIVILLE Desse modo o principio busca um avanccedilo em relaccedilatildeo agravequela atitude claacutessica mdash cujos efeitos ocorreram no caso da vaca louca oudo a m i a n t o mdash que permite pela simples razatildeo do risco natildeo haver sido confirmado por meio de uma prova cientiacutefica que se ignore a necessidade de certas advertecircncias preacutevias e imediatas O princiacutepio implica uma contraposiccedilatildeo a essa atitude claacutessica e convida a agir antes mesmo de se obter a provo do risco real (NOIVILLE ChristineCiecircncia decisatildeo accedilatildeo trecircs observaccedilotildees em torno do princiacutepio da precauccedilatildeo In VARELLA Marcelo (Org) op ct p 57)

(66) Agraves paacuteginas 47 66 e 7 1 respectivamente do acoacuterdatildeo em anaacutelise (67) Agraves paacuteginas 47 do acoacuterdatildeo em apreciaccedilatildeo

Com propriedade em seu voto o Desembargador Niacutevio Gonccedilalves lembrou que o princiacutepio da precauccedilatildeo jaacute estava consagrado no Direito paacutetrio desde 1981 com o advento da Lei n 6938 que instituiu a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente por seu art 4 Q incs I e VI e iccedilado a princiacutepio constitucional em 1988 pelo inc V do art 225 No mesmo sentido asseveshyrou o Desembargador Otaacutevio Augusto No que concerne agrave questatildeo envolshyvendo a possibilidade de malefiacutecios agrave sauacutede humana em face da exposiccedilatildeo a ondas transmitidas pelos equipamentos especiacuteficos de telecomunicaccedilotildees essa duacutevida se resolve pelo princiacutepio mais coerente na espeacutecie Juntando-se agrave corrente minoritaacuteria no julgamento tambeacutem o Des Eduardo de Moraes Oliveira assim se pronunciou Como disse o Desembargador Niacutevio Gonccedilalves secundado pelo Desembargador Otaacutevio Augusto na duacutevida haacute de se decidir pela vida resguardando da melhor maneira possiacutevel a sociedade ou pershymitir a busca da certeza ( 6 6 )

Muito bem colocaram os trecircs julgadores Ora o princiacutepio em pauta tem seu alicerce na lei maacutexima do paiacutes No setor da sauacutede a proacutepria Constituiccedilatildeo o alberga quando trata das accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede e elege como uma de suas diretrizes o atendimento Integral com prioridade para as atividades preventivas(art198 inciso II) e quando discrimina algumas atrishybuiccedilotildees do Sistema Uacutenico de Sauacutede (art 200) De igual forma o faz em relaccedilatildeo ao ambiente quando prevecirc dentre outras medidas o licenciamento ambiental e a exigecircncia do Estudo Preacutevio de Impacto Ambiental (art 225 sect 1 9 IV) Logo bem colocou o Desembargador Niacutevio quando disse () a observacircncia desse princiacutepio (o da precauccedilatildeo) pelo Poder Puacuteblico eacute inquesshytionavelmente cogente vinculando natildeo apenas a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica mas tambeacutem o legislador e principalmente do Poder Judiciaacuterio ( 6 7 )

Ademais o que estaacute em risco eacute a sauacutede puacuteblica a vida das pessoas e o meio ambiente que se categorizam como direitos humanos e fundamenshytais No regime democraacutetico de direito bens assim qualificados constituem o cerne do sistema de proteccedilatildeo legal e se colocam em uma hierarquia superior aos demais valores e normas No sistema constitucional brasileiro eles vecircm enunciados jaacute no primeiro Tiacutetulo quando se considera como um dos fundashymentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art 1 Q III CF) e quando elege a prevalecircncia dos direitos humanos como princiacutepio norteador das relaccedilotildees internacionais (art 4 9 inciso II CF) Em seguida no Tiacutetulo II que se denomina Dos Deveres e Garantias Fundamenshytais assegura-se a imediata aplicaccedilatildeo das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (art 5 9 sect 1 Q CF) e prossegue Os direitos e garantishyas expressos nesta Constituiccedilatildeo natildeo excluem outros decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a Repuacuteblica Federativa do Brasil seja parte (art 5 9 sect 2 9 CF) Mais adiante diz

ser vedada qualquer emenda constitucional que vise agrave aboliccedilatildeo de direitos e garantias individuais (art 60 sect 4 9 inciso IV CF)

Dessa maneira natildeo haacute duacutevida que em se tratando de bens juriacutedicos com a qualificaccedilatildeo dos ora estudados haacute de se adotar o maacuteximo de medida protetora dentro do razoaacutevel e segundo suspeitas cientiacuteficas de violaccedilatildeo ( 6 8 ) aplicando-se o princiacutepio da precauccedilatildeo Por isso o Desembargador Otaacutevio Augusto em atenccedilatildeo aos valores humanos e fundamentais pronunciou Ao me referir ao princiacutepio digo que ele estaacute pautado em um brocardo muito conhecido de todos qual seja o in duacutebio pro societate e jamais proacute-indiviacute-duo proacute-empresa que rigorosamente na espeacutecie vecirc e tem seus olhos voltados agrave atividade econocircmico-financeira de um negoacutecio que se revelou muito rentaacutevel no Brasil Faz-se necessaacuterio ressaltar tambeacutem que toda ativishydade econocircmica natildeo se isenta de observar como princiacutepio inserto no Tiacutetulo VII Capiacutetulo I da Constituiccedilatildeo Brasileira que trata da Ordem Econocircmica e Financeira e mais especificamente dos Princiacutepios Gerais da Atividade Econocircshymica a defesa do meio ambiente inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviccedilos e de seus processos de elaboraccedilatildeo e prestaccedilatildeo (art 170 VI CF)

634 Aspecto Urbaniacutestico e Cultural

No que concerne agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio cultural e da paisagem urbana em que se coloca bem evidente o aspecto ambiental (ambiente culshyt u r a l ) ^ no caso especiacutefico diagnosticou-se uma quantidade enorme de ERBs na aacuterea tombada (168) a vulnerar a ordem urbaniacutestica e a ameaccedilar o patrimocircnio citado

(68) Cumpre lembrar que para a aplicaccedilatildeo do princiacutepio em debate necessaacuterio se faz que haja ao menos alguma suspeita cientiacutefica com dados miacutenimos como acontece na espeacutecie estudada Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Hermtteamp Dormonf() dans les contextes dincertitude il est tout de mecircme rare que Ton ne dispose daucune connaissance scientifique On nest pas dans le cadre dune preuve acheveacutee de nature experimeacutentale et reproductible certes Mais on nest pas non plus dans le vide Iintuition ou la divination Les scientifiques disposent de connaissances fragmentaires qui leur permettent de construireacute des faisceaux dindices convergents Cette notion familiegravere au juriste qui est le plus souvent oblige de sen contenter est plus eacutetrange pour le scientifique pour lequel elle traduit un inachegravevement Le domaine du principe de precaution est celui de la decision prise agrave partir de donneacutees scientifiques objectives quoiquelles ne constituent pas un savoir acheveacute et quelles ne soient pas susceptible de constituer des preuves selon les regles de la meacutethode experimeacutentale (HERMITTE Marie Angele DORMONT Dominique Proposition pur le principe de la precaution agrave la lumieacutere de laffaire de la vache folie 7KOURILSKY Philippe VINEY Genevieve Le principe de precaution Paris La Documentation Franccedilaise 2000 p 349)

(69) Como bem se refere Marchesan Em nosso paiacutes a paisagem se insere na noccedilatildeo unitaacuteria sistecircmica de meio ambiente A Constituiccedilatildeo Federal a partir da exegese combinada nos arts 182 caput 216 e 225 reconhece a necessidade de proteccedilatildeo desse bem juriacutedico(MARCHESAN Ana Maria Moreira As esshytaccedilotildees raacutedios-base-base de telefonia celular no contexto de uma sociedade de risco In Escola Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo Imprensa Oficial Estado de Satildeo Paulo Poluiccedilatildeo eletromagneacutetica sauacutede puacuteblica meio ambiente consumidor cidadania impacto das radiaccedilotildees das antenas e dos apareshylhos celulares Caderno Jur SP v 6 n 2 p147 abrjun 2004) A Lei n 10257 de 2001 a seu turno em seu art 2 2 inciso XII quando se refere a diretrizes de recuperaccedilatildeo e preservaccedilatildeo do meio ambiente inclui o patrimocircnio histoacuterico e cultural como categorias de bem ambiental

(70) Agraves paacuteginas 31 -32 5 6 8 2 8 8 93-94 respectivamente do acoacuterdatildeo em exame

Brasiacutelia por suas caracteriacutesticas arquitetocircnicas e urbaniacutesticas modershynas teve desde o iniacutecio uma legislaccedilatildeo que visou e ainda tenta preservar o seu patrimocircnio cultural Assim o art 38 da Lei n 3751 de 13 de abril de 1960 (conhecida como Lei Santiago Dantas) jaacute previa que qualquer alterashyccedilatildeo na sua aacuterea mais importante (o Plano-Piloto) soacute se operasse atraveacutes de lei federal O Decreto n 10829 de 4 de outubro de 1987 veio regulamentar aquele dispositivo e definiu as caracteriacutesticas fundamentais da cidade a serem resguardadas em quatro escalas monumental residencial gregaria e bucoacutelica Em 7 de marccedilo de 1987 por seus valores arquitetocircnicos fora o primeiro nuacutecleo urbano contemporacircneo a ser incluiacutedo na lista de bens de valor universal pelo Comitecirc do Patrimocircnio Mundial Cultural e Natural da UNESCO Em 14 de marccedilo de 1990 o entatildeo Instituto Brasileiro de Patrimocircshynio Cultural (hoje Instituto de Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico Nacional mdash IPHAN) providenciou o tombamento ao niacutevel federal inscrevendo-o sob o n 532 no Livro do Tombo Histoacuterico e posteriormente disciplinando tal regime atraveacutes da Portaria IPHAN n 314 de 14 de outubro de 1992 A proacutepria Lei Orgacircnica do Distrito Federal consagrou em seguida a proteccedilatildeo e preservaccedilatildeo desse patrimocircnio e ressaltou a importacircncia da observaccedilatildeo do tombamento em diversas de suas normas considerando-o espaccedilo especialmente proteshygido como se extrai dos dispositivos seguintes art 247bullsect 2 9 art 295 art 312 inciso VI art 314 paraacutegrafo uacutenico inciso IV

Natildeo obstante a relevacircncia do ponto apenas os Desembargadores Niacutevio Daacutecio Vieira e Edson Smaniotto ( 7 0 ) fizeram referecircncia em seus votos a esse aspecto deixando de merecer apreciaccedilatildeo por parte dos outros julgadoshyres apesar de dizer respeito a bem fundamental e direito humano se relashycionado diretamente com a qualidade de vida

535 A Defesa pelo Ministeacuterio Puacuteblico dos bens juriacutedicos envolvidos

O Ministeacuterio Puacuteblico brasileiro desde a ediccedilatildeo da Lei da Poliacutetica Nacioshynal do Meio Ambiente (Lei n 6938 de 31 de agosto de 1981) possui legitishymidade para a defesa do Meio Ambiente natildeo soacute na esfera criminal mas tambeacutem na ciacutevel (art 14 sect 1Q) Com a Lei n 7347 de 24 de julho de 1985 que disciplinou a defesa de outros bens juriacutedicos de natureza transindividual como os direitos do consumidor (art 1Q) entre outros pela accedilatildeo de cunho coletivo denominada accedilatildeo civil puacuteblica (assemelhada agraves class actions ameshyricanas mas com traccedilos proacuteprios) o Parquetpassou a dispor de instrumenshytos eficazes para cumprir o seu mister Entre eles acham-se o inqueacuterito civil (art 8Q sect 1Q) para efetuar a investigaccedilatildeo e o ajustamento de conduta com forccedila de tiacutetulo executivo extrajudicial pelo qual os responsaacuteveis se obrigam a reparar os danos causados (art 5 9 sect 6 9)

Finalmente com a Constituiccedilatildeo Federal de 5 de outubro de 1988 sacramentou-se definit ivamente como atribuiccedilatildeo institucional do Minisshyteacuterio Puacuteblico a defesa dos chamados direitos ou interesses metaindivi-duais O art 129 inciso III da Carta prescreveu-lhe tal funccedilatildeo constitucional e exemplificou o objeto de tutela com o proacuteprio meio ambiente admitindo a proteccedilatildeo de outros bens em claacuteusula abertaa saber outros bens difusos e coletivos O Coacutedigo de Defesa do Consumidor mdash CDC mdash (Lei n 8078 de 11 de setembro de 1990) trouxe os paracircmetros conceituais de interesshyses difusos coletivos e individuais homogecircneos em seu art 8 1 ( 7 1 ) Tais direitos e interesses satildeo inegavelmente qualificados como direitos humashynos e fundamentais ( 7 2 )

No caso do MPDFT a Lei Complementar n 75 de 20 de maio de 1993 que dispotildee sobre o Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo veio a reiterar tais atr ibuiccedilotildees e conceder- lhe a possibi l idade de expedir recomendaccedilotildees (art6 inciso XX) para o exerciacutecio dessa funccedilatildeo Logo natildeo se discute a respeito da sua legitimidade para agir no caso em epiacutegrafe Os bens tutelashydos (sauacutede e ambiente) amoldam-se perfeitamente na definiccedilatildeo de interesses difusos dada pelo art 81 do CDC de modo que natildeo mereceu repulsa do TJDFT o exerciacutecio dessa funccedilatildeo constitucional do Ministeacuterio Puacuteblico no caso em consideraccedilatildeo

636 Veredicto final

Apoacutes debates que renderam 104 paacuteginas de acoacuterdatildeo proferido pelo Conselho Especial o Tribunal de Justiccedila do Distrito Federal e Territoacuterios decidiu pela competecircncia do Distrito Federal em disciplinar aspectos refeshyrentes agrave proteccedilatildeo do Meio-Ambiente e sauacutede puacuteblica na implantaccedilatildeo e funcioshynamento das ERBs e pela impossibilidade de remoccedilatildeo das estaccedilotildees instashyladas com licenciamento de acordo com a lei vigente agrave eacutepoca e a remoccedilatildeo daquelas que se constituiacuteram sem autorizaccedilatildeo

Da decisatildeo a Global Village Telecom LTDA mdash GVT (uma das associadas da ACEL) interpocircs recurso ordinaacuterio que ateacute o teacutermino desse trabalho estava sendo processado

(71) Diz o citado dispositivo Art 8 1 A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das viacutetimas seraacute ser exercida em juiacutezo individualmente ou a tiacutetulo coletivo Paraacutegrafo uacutenico A defesa coletiva seraacute exercida quando se tratar de I mdash interesses ou direitos difusos assim entendidos para efeitos deste coacutedigo os transindividuais de natureza indivisiacutevel de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato II mdash interesses ou direitos coletivos assim entendidos para efeitos deste coacutedigo os transindividuais de natureza indivisiacutevel de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica base III mdash interesses ou direitos individuais homogecircneos assim entendidos os decorrentes de origem comum (72) A esse respeito veja BATISTA Roberto Carlos Coisa julgada nas accedilotildees civis puacuteblicasdireitos humanos e garantismo Rio de Janeiro Lumen Juris 2005 p 41 -94

7 CONCLUSOtildeES

Apoacutes essa abordagem ligeira sobre assunto tatildeo atual e tatildeo desafiador pela complexidade e gravidade que satildeo os riscos sanitaacuterio-ambientais da exposiccedilatildeo humana a campos eletromagneacuteticos pode-se chegar agraves seguinshytes conclusotildees

1) Os arrojos da tecnologia congrega facilidades inovaccedilotildees fascinanshytes e de grande utilidade como eacute o caso da telefonia celular mas ao mesmo tempo impotildee uma inseguranccedila muito grande em relaccedilatildeo agrave proteccedilatildeo de bens e valores fundamentais como a sauacutede o meio ambishyente e a qualidade de vida

2) Estudos cientiacuteficos desenvolvidos em diversos paiacuteses demonstram que embora natildeo haja dados inequiacutevocos de que a exposiccedilatildeo humana a campos eletromagneacuteticos seja prejudicial agrave sauacutede haacute fortes indiacutecios em pesquisas jaacute desenvolvidas em diversos paiacuteses que apontam uma correlaccedilatildeo muito evidente entre a mencionada exposiccedilatildeo (a que satildeo submetidos os usuaacuterios de telefonia celular e os vizinhos de ERBs) e o efeitos prejudiciais e graves em relaccedilatildeo agrave sauacutede

3) Inuacutemeros paiacuteses europeus jaacute estabeleceram medidas de proteccedilatildeo no acircmbito de poliacuteticas puacuteblicas e na esfera legislativa para acautelar males agrave sauacutede e ao ambiente decorrente da exposiccedilatildeo a campos eleshytromagneacuteticos em especial no caso da telefonia moacutevel adotando o princiacutepio da precauccedilatildeo

4) A Franccedila admitiu oficialmente para o caso do uso de telefonia celushylar o princiacutepio da precauccedilatildeo mas de forma inovadora concebeu o princiacutepio da atenccedilatildeo para a circunstacircncia de funcionamento das ERBs

5) O Brasil atraveacutes de poliacutetica puacuteblica receacutem-elaborada consagrou o princiacutepio da precauccedilatildeo para o caso da telefonia celular (aiacute compreenshydidas as ERBs) embora o princiacutepio jaacute estivesse previsto no ordenashymento constitucional vigente

6) O Poder Judiciaacuterio brasileiro ainda natildeo vem admitindo como fundashymento o mencionado princiacutepio haja visto o caso estudado na capital federal

7) No caso de ERBs a poluiccedilatildeo eletromagneacutetica ameaccedila direitos difushysos de natureza fundamental e humana a saber a sauacutede puacuteblica e o ambiente Logo inarredaacutevel se mostra a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da preshyc a u ccedil atilde o ^

(73) Em seminaacuterio ocorrido em Satildeo Paulo em 2004 organizado pela Escola Superior do Ministeacuterio Puacuteblico daquele Estado vaacuterios dos expositores de formaccedilotildees diversas igualmente se pronunciaram no sentido da necessidade de se aplicar o princiacutepio da precauccedilatildeo no caso em estudo SALLES A A de FERshyNAacuteNDEZ C R O impacto das radiaccedilotildees natildeo-ionizantes da telefonia moacutevel e o princiacutepio da precauccedilatildeo

REFEREcircNCIAS

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DODE Adalgiza Condessa LEAtildeO Monica Maria Diniz Poluiccedilatildeo ambiental e exposiccedilatildeo humana a campos eletromagneacuteticos ecircnfase nas estaccedilotildees raacutedios-base-base de telefonia celular MARCHESAN Ana Maria Moreira A estaccedilotildees de raacutedios-base-base de telefonia celular no contexto de uma sociedade de riscos TEJO Francisco de Assis Impacto dos campos eletromagneacuteticos ambientais sobre a sauacutede e a necessidade de adotar-se o princiacutepio da precauccedilatildeo DRUMOND Ivens FRANCO NETTO Guilhershyme FENNER Andreacute CEM- Campos eletromagneacuteticos aspectos legais sobre a sauacutede perspectivas e sugestotildees BRUumlLLER Gisele Borghi FIGUEIREDO Guilherme Joseacute Purvin O direito ambiental face agrave telefonia moacutevel aplicaccedilatildeo concreta do princiacutepio da precauccedilatildeo InEscola Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo Imprensa Oficial Estado de Satildeo Paulo Poluiccedilatildeo eletromagneacutetica sauacutede puacuteblica meio ambiente consumidor cidadania impacto das radiaccedilotildees das antenas e dos aparelhos celulares Caderno Jur SP v 6 n 2 abr jun 2004) No mesmo sentido DELHOSTE quando diz Lexposition humaine aux radiofreacutequences apparait ainsi comme le cas exemplaire et incontournable dapplication du principe de precaution raquo (DELHOSTE Marie-France Radioteacuteleacutephonie mobile et principe de precaution Ia surpre-nante position du Conseil dEtat In Expertise des systegraveme dinformation mars 2003 p 101)

DELHOSTE Marie-France Radioteacuteleacutephonie mobile et principe de precautishyon la surprenante position du Conseil dEacutetat In Expertise des systegraveme dinformation mars 2003 p 96-101

DODE Adalgiza Condessa LEAtildeO Monica Maria Diniz Poluiccedilatildeo ambiental e exposiccedilatildeo humana a campos eletromagneacuteticos ecircnfase nas estaccedilotildees raacute-dio-base de telefonia celular Poluiccedilatildeo eletromagneacutetica sauacutede puacuteblica meio ambiente consumidor cidadania impacto das radiaccedilotildees das antenas e dos aparelhos celulares Caderno Jur SP v 6 n 2 p 121-139 abr jun 2004

DRUMOND Ivens FRANCO NETTO Guilherme FERMMER AndreacuteCEM Campos eletromagneacuteticos aspectos legais e impactos sobre a sauacutede persshypectivas e sugestotildees In Escola Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo Imprensa Oficial Estado de Satildeo Paulo Poluiccedilatildeo eletromagneacutetica sauacutede puacuteblica meio ambiente consumidor cidadania impacto das radiaccedilotildees das antenas e dos aparelhos celulares Caderno Jur SP v 6 n 2 p 229-244 abr jun 2004

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ting measures of caution This is a situation that requires the application of the precaution principle in order to protect the legal rights (environmental and health) qualified as human rights

Key words

Electromagnetic Pollution Cellular Telephony Public Health Environshyment Principle of Precaution

1 INTRODUCcedilAtildeO

A tecnologia e sua sofisticaccedilatildeo seduzem cada vez mais o consumidor com seus produtos e serviccedilos sempre associados agrave inovaccedilatildeo ao conforto ao bem-estar do homem poacutes-moderno No entanto os riscos que represenshytam quase nunca satildeo revelados apesar de ameaccedilarem muitas vezes bens juriacutedicos ligados diretamente agrave vida como a sauacutede e o meio ambiente O caso da telefonia celular eacute um exemplo marcante

A partir dos anos 90 assiste-se no mundo todo um incremento substanshycial na aquisiccedilatildeo de telefones moacuteveis Estima-se que atualmente cerca de dois bilhotildees de pessoas faccedilam uso desse serviccedilo ou seja quase um terccedilo da populaccedilatildeo mundial ( 1 ) E dessa cifra segundo divulgado recentemente pela Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (ANATEL) soacute no Brasil no final do mecircs de maio de 2006 o nuacutemero de acessos ao serviccedilo totalizou 92377336 ( 2 ) As promoccedilotildees e inuacutemeras propagandas acentuando as vanshytagens de um ou outro aparelho de pouco peso e dimensatildeo com determinashyda esteacutetica com recursos de fotografia e filmagem oferecidos por uma ou outra operadora instigaram no puacuteblico certa compulsatildeo pela aquisiccedilatildeo e uso de celulares Eacute comum a utilizaccedilatildeo de tais aparelhos ateacute mesmo por crianccedilas menores com idade inferior a 12 anos

Apesar da utilidade dos serviccedilos que por vezes chega a poupar vidas com a comunicaccedilatildeo instantacircnea efeitos deleteacuterios devem ser avaliados no acircmbito do ambiente e da sauacutede puacuteblica e como consequumlecircncia medidas assecuratoacuterias hatildeo de ser previstas em uma poliacutetica puacuteblica integrada visando sempre agrave qualidade de vida da populaccedilatildeo

A preocupaccedilatildeo da sociedade civil consciente da comunidade cientiacutefica de alguns Estados e de organismos internacionais vem sendo recentemente acentuada diante da probabilidade de poluiccedilatildeo eletromagneacutetica ensejada pelo

(1) Segundo informaccedilatildeo divulgada em mateacuteria publicada pela Folha on line disponiacutevel em laquo h t t p www1 folhauolcombrfolhainformaticault124u18986shtmlraquo Acesso em 110706 (2) Disponiacutevel em httpwwwanatelgovbrbibliotecareleases2006release_19_06_2006mmpdf Acesshyso em 110706










































































































631 Relato do fato












































636 Veredicto final




7 CONCLUSOtildeES










REFEREcircNCIAS














































































































































631 Relato do fato












































636 Veredicto final




7 CONCLUSOtildeES










REFEREcircNCIAS












































































636 Veredicto final




7 CONCLUSOtildeES










REFEREcircNCIAS





































7 CONCLUSOtildeES










REFEREcircNCIAS





































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