por uma ilhabela mais participativa e transparente
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Cartilha do GOPI - Grupo de Orçamento Participativo e Indicadores do Instituto Ilhabela Sustentável.TRANSCRIPT
A P R E S E N T A
- G O P I -G r u p o d e O r ç a m e n t o P a r t i c i p a t i v o e I n d i c a d o r e s
POR UMA ILHABELAMAIS PARTICIPATIVA
E TRANSPARENTE
APRESENTAÇÃO
GOPI - Grupo de Orçamento Part ic ipat ivo e Indicadores
Essa cartilha foi desenvolvida a partir da necessidade quea população tem de entender melhor como o OrçamentoMunicipal de Ilhabela é construído, para poder de fatoparticipar desta construção.
Para que esta participação seja efetiva é importante que a comunidadetenha um entendimento dos documentos que compõe o Orçamento, PPA,LDO e LOA.
Esse é o objetivo dessa cartilha.
O IIS - Instituto Ilhabela Sustentável - acredita quecom a geração e disseminação de conhecimentojunto às lideranças locais, possa despertar ointeresse e a participação da população nasdecisões administrativas e na elaboração doOrçamento Municipal.
INTRODUÇÃO
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Gestão Democrática é uma forma de planejare governar cidades com participaçãopopular. Isso significa alcançar a participaçãoampla dos habitantes do município nacondução de seus destinos.
“No âmbito municipal, a GestãoOrçamentária Participativa incluirá arealização de debates, audiências econsultas públicas sobre as propostasdo Plano Plurianual, da Lei deDiretrizes Orçamentárias e doOrçamento Anual, como condiçãoobrigatória para sua aprovação pelaCâmara Municipal.”
Orçamento Participativo é um dos instrumentos de Gestão Democrática,capaz de assegurar a participação social e de garantir à população maioracesso à equipamentos e serviços urbanos e condições dignas de vida.
O Direito à participação popular nesse tema é definido em Lei:
- Lei de Responsabilidade fiscal 101/2000- Art.48; e
- Estatuto das Cidades Lei 10257/2001-Art. 44, que diz:
A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO
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O Orçamento Público tem tudo a ver com onosso dia a dia. Grande parte das receitasmunicipais, ou seja, o dinheiro que a prefeituraarrecada, sai do nosso bolso, direta ouindiretamente. É com o dinheiro que espera-searrecadar de impostos, taxas, contribuições etransferências, que a prefeitura define o totalde recursos disponíveis para gastar com seuprograma de trabalho, todos os anos.
O Orçamento Público é um conjunto dedocumentos legais pelo qual a prefeiturademonstra onde e como vai gastar os recursosarrecadados. São três conjuntos de documentosque representam o Ciclo Orçamentário. Cicloporque são três os momentos em que sãocompostos e aprovados:
• PPA - Plano Plurianual:
• LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária:
• LOA - Lei Orçamentária Anual:
a cada quatro anos;
no primeirosemestre de cada ano;
no segundo semestrede cada ano.
PPA- PLANO PLURIANUAL
LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
É um instrumento de planejamento que todogovernante tem que elaborar no primeiro ano emque assume o mandato. É com base no PPA que oprefeito orienta as outras duas leis quecompõe o ciclo orçamentário.
É o conjunto de documento que define as metas e prioridades do Município,ou seja, as obras e os serviços mais importantes e necessários a seremrealizados no ano seguinte.
O PPA deve apresentar, de forma muito clara,quais são as diretrizes, os objetivos, os indicadores, osprogramas, as ações e as metas da administração pública.
O PPA é o carro chefe do orçamento. Nenhuma ação orçamentária podeacontecer se não estiver prevista no PPA. Ele constitui uma espécie deroteiro para a execução das políticas públicas.
O PPA construído no primeiro ano de mandato vale para os três anos finaisdo mandato e para o primeiro ano do mandato do sucessor.
A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação daLei Orçamentária. Ela deve estar concluída e enviada à Câmara Municipalaté o fim de maio de cada ano e aprovada antes do recesso de julho doLegislativo.
CONCEITO DE CADA DOCUMENTO
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LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
É nesse conjunto de documentos que aprefeitura demonstra detalhadamentetodas as receitas, por origem, e todas assuas despesas por programas e órgãoexecutor, para o ano seguinte, sempreobedecendo ao previsto no PPA e na LDO, jádevidamente aprovados.
Esses documentos devem ser enviados à Câmara Municipal para seremanalisados e, muitas vezes, modificados pelos vereadores até fim desetembro e aprovados antes do recesso parlamentar do final do ano.
O Executivo não pode iniciar a execução orçamentária sem a devidaaprovação do Legislativo. Para evitar conflitos de interesses entre essesdois poderes, é conveniente que os vereadores sejam convidados aparticipar das audiências públicas para perceberem a opinião pública sobreo tema em discussão e também terem embasamento técnico para propormudanças na hora que a Câmara tiver que votar e aprovar o Orçamento.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
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Todo o dinheiro que a prefeitura recebepara fazer o seu trabalho, que são asreceitas, tem três fontes geradoras:receitas próprias, transferências doGoverno Estadual e transferências doGoverno Federal.
Receitas próprias
Transferências do Governo Estadual
Transferências Federais
são aquelas que omunicípio tem capacidade de gerar porserviços prestados, que são: IPTU, ISS,ITBI, taxas em geral, contribuições e outras receitas.
são recursos que o governo recebe erepassa em parte a seus municípios: IPVA, ICMS, Fundeb e demais receitas,como convênios.
são recursos advindos de programasgovernamentais federais destinados a cada município e leis que garantemtransferências de quota parte, tais como FPM, royalties, SUS, FM saúde,salário educação, convênios.
Quanto maior a capacidade política do município de negociar recursosextras e apresentar projetos de ações governamentais a nível estadual efederal, maior a capacidade de aumentar sua receita e aplicar em benefíciosao município.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
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São divididas em dois blocos:
custeiam asatividades do dia-a-dia da prefeitura, comosalários, materiais de consumo, prestaçãode serviços, etc.
despesas para investimentos, materiaispermanentes, instalações e obras.
A prefeitura deve obedecer algumas regras na aplicaçãode impostos: 25% das receitas correntes devem ir
obrigatoriamente para a educação e 15% para asaúde, no mínimo.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, asdespesas com folha de pagamento da prefeitura
não devem ultrapassar 54% das receitas correntes eas da Câmara, 6%.
Todos os documentos que compõem o Ciclo Orçamentário estãodisponíveis na Câmara Municipal e após a sua aprovação deverão estar nowebsite da Câmara. Caso não estejam, qualquer pessoa poderá solicitarcópia em ofício dirigido ao presidente, devendo ser atendido em até 15 diasúteis.
• Despesas Correntes:
Despesas de Capital:
Participem!!
•
A Classificação Orçamentária é importante para organizar e ordenar osdocumentos que compõe o Orçamento. Essa classificação é inerente a cadamunicípio, podendo variar entre um e outro, dependendo de suascaracterísticas.
Função e Sub-função são classificações instituídas pela Secretaria doTesouro Nacional, através de Portaria Interministerial e servem paraconsolidar os gastos de todos os municípios brasileiros. Assim, ficamossabendo quanto o país gastou com saúde, educação, saneamento básico,etc., para fins estatísticos e outros.
• Função:
• Sub-função:
• Institucional:
representa o maior nível de agregação das diversas áreas dedespesa que cabe ao setor público.
representa o detalhamento da função visando identificar anatureza básica das ações.
identifica as unidades administrativas responsáveis pelaexecução de uma determinada despesa.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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RECEITAS
TOTAL 140.734.700
RECEITAS PRÓPRIAS
TRANSFERÊNCIAS GOVERNO FEDERAL
TRANSFERÊNCIAS GOVERNO ESTADUAL
IPTU 15.096.000ITBI 1.750.000ISSQN 3.700.000TAXAS 3.914.000CONTRIBUIÇÃO 1.602.000DIVIDA ATIVA IPTU 3.990.000
FPM 14.500.000ROYALTIES 31.249.900SUS 3.971.595FM SAÚDE 1.655.933SALARIO EDUCAÇÃO 2.500.000CONVÊNIOS 9.001.000
ICMS 9.500,000IPVA 2.350.000FUNDEB 18.000.000DEMAIS RECEITAS 8.632.271
DESPESAS
TOTAL 140.734.700
GABINETE DO PREFEITO 7.150.000
TURISMO 2.336.000
ESPORTE 2.156.400
FUNDO MUN. ASS.SOC. 1.989.000
ADMINISTRAÇÃO 12.400.000
FINANÇAS 6.200.000
EDUCAÇÃO 30.639.000
CULTURA 1.530.000
SAÚDE 27.410.000
MEIO AMBIENTE 8.960.000
OBRAS 23.120.000
JURÍDICO 2.193.000
LEGISLATIVO 3.500.000
PREVIDÊNCIA 9.771.000
FUNDACI 1.380.000
RESUMO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL/ 2012
Pode-se observar que os totais de receita e despesas são iguais. Isso se deveao fato de que a prefeitura deve gastar do que recebe.tudo e não mais
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Ela não deve gastar mais e ficar com um saldo devedor, sob a pena de sofrerpunições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, através do Ministério Públicoe Tribunal de Contas.
Também não devem sobrar recursos não aplicados de convênios, pois seráobrigada a devolver as sobras às fontes de origem.
Lembre sempre de que não há mágica: se quisermos que um recurso sejatransferido para uma função, teremos que penalizar outra.
Importante é atender às necessidades prioritárias e às ações quefavorecem o maior número de pessoas da comunidade.
Há dois momentos de participação popular na formulação do orçamento aque devemos ficar atentos.
1. Quando ele está sendo elaborado pelo Executivo e antes de ser enviadopara o Legislativo, durante as Audiências Públicas ou através de oficio parao órgão elaborador do orçamento, no caso, finanças. Isso deve acontecerantes de ser enviado ao Legislativo.
2. Antes de ele ser votado pela Câmara Legislativa, que também pode serem Audiência Pública ou através de ofício ao presidente da Câmara.
Devemos ficar atentos aos prazos e ter sempre atualizadas as informaçõesdas necessidades mais urgentes de sua comunidade.
MOMENTOS IMPORTANTES PARA PARTICIPAR
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