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PRÁTICAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

José Pereira de Sousa - Advogado 1

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Coimbra, 25.10.2010

Procedimento Administrativo

O artigo 1.º, n.º 1 do C.P.A. define o

procedimento administrativo como a


sucessão de actos e formalidades tendentes à

formação e manifestação de vontade da

Administração Pública ou à sua execução.


O processo administrativo constitui o acervo

físico de documentação - actos e formalidades


- do procedimento administrativo.

Artigo 1.º, n.º 2 do C.P.A.


O procedimento administrativo pode surgir no

contexto da formação :


- de um acto administrativo

- de um regulamento administrativo

- de um contrato administrativo


Vamos abordar nesta sessão o procedimento

administrativo que tem em vista a prática -

formação e execução – de um acto administrativo


formação e execução – de um acto administrativo

(acto final), com especial incidência às relações que

se estabelecem entre a Administração e os

administrados ao longo do procedimento.


Arranque do procedimento :

O procedimento pode iniciar-se oficiosamente (iniciativa


O procedimento pode iniciar-se oficiosamente (iniciativa

pública) ou a requerimento dos interessados (iniciativa

privada).

- Artigo 54.º do C.P.A.


Desde a fase inicial estabelecem-se relações entre a Administração e os

administrados :

- Nos procedimentos de iniciativa pública, incumbe à administração comunicar o respectivo

arranque às pessoas cujos direitos ou interesses legalmente protegidos possam ser lesados


arranque às pessoas cujos direitos ou interesses legalmente protegidos possam ser lesados

pelos actos a praticar no procedimento ( cfr. artigos 55.º e 70.º do C.P.A ) ;

- Nos procedimentos de iniciativa privada, por força das próprias circunstâncias da

iniciativa, estabelecem-se relações entre a Administração e o administrado requerente. Os

requisitos do Requerimento Inicial encontram-se estabelecidos no artigo 74.º do C.P.A.

(vide ainda artigo 75.º do C.P.A. quanto à formulação verbal do requerimento).


Algumas notas práticas :

- O requerimento pode ser apresentado pessoalmente no respectivo

serviço, por via postal registada, por fax ( é conveniente a

confirmação postal ) ou por comunicação electrónica ;

- Toda a correspondência indevidamente interessada deve ser


- Toda a correspondência indevidamente interessada deve ser

remetida, oficiosamente, para as entidades e serviços competentes,

com informação dos interessados ( artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei

n.º 135/99, de 22 de Abril ) ;

- Dispensa de reconhecimento de assinatura e dos originais dos

documentos ( artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22

de Abril ).


Seguem-se as seguintes fases do procedimento :

- Instrução ( artigos 86.º a 97.º do C.P.A. )


- Instrução ( artigos 86.º a 97.º do C.P.A. )

- Pareceres ( artigos 98.º e 99.º do C.P.A. )

- Audiência dos interessados ( artigos 100.º a 103.º do C.P.A. )

- Decisão final ( artigos 106.º e 107.º do C.P.A. )

Vejamos as relações que se estabelecem entre a Administração e os

administrados em cada uma destas fases …


INSTRUÇÃO :

Os administrados podem ( devem ! ) colaborar com a


Os administrados podem ( devem ! ) colaborar com a

Administração no que respeita à apresentação dos meios

de prova relativos aos factos alegados em sede do

procedimento administrativo ( o ónus é deles, cfr. artigo

88.º do C.P.A. )


PARECERES :

A intervenção dos administrados é diminuta.


A intervenção dos administrados é diminuta.

Adiante (próxima sessão) abordaremos a problemática

da sindicabilidade dos actos praticados nesta fase,

tomando como ponto de partida o procedimento que se

segue ( Caso LICENCIAMENTO DE MORADIA MONTE REAL ) :


LICENCIAMENTO DE MORADIA - MONTE REAL

- Convite à colaboração

do Requerente no

procedimento administrativo



LICENCIAMENTO DE MORADIA - MONTE REAL

- Comunicação de indeferimento

por parte de entidade externa

consultada pelo Município.


NOTAS :

- Ausência de audiência prévia

- Ausência de fundamentação


AUDIÊNCIA PRÉVIA :

Esta é a fase do procedimento onde os interessados têm a oportunidade de


Esta é a fase do procedimento onde os interessados têm a oportunidade de

participar, de forma activa, nas decisões em que sejam interessados.

Cumprimento do princípio da participação imposto, além do mais, pelos artigos

267.º, n.º 5 da C.R.P. e 7.º do C.P.A.. Desta forma, o princípio constitucional e a

sua violação deverão ser sempre invocados nos meios contenciosos de reacção,

por forma a garantir – se necessário – recurso para o Tribunal Constitucional.


SAVCHENKO vs. SEF

- Notificação para exercício

de audiência prévia



SAVCHENKO vs. SEF

- Notificação para exercício




SAVCHENKO vs. SEF

- Exercício do direito




SAVCHENKO vs. SEF

- Exercício do

direito de

audiência prévia


audiência prévia


SAVCHENKO vs. SEF

- Exercício do direito de audiência prévia



SAVCHENKO vs. SEF




SAVCHENKO vs. SEF

- Parecer emitido pela

Técnica Administrativa



SAVCHENKO vs. SEF

- Decisão Final

- Acto que


- Acto que

coloca termo ao

procedimento

administrativo


Algumas notas soltas quanto à Audiência Prévia :


- A omissão de audiência prévia inquina o respectivo acto final de

vício que conduz à sua anulabilidade ( cfr. disposições conjugadas

dos artigos 135.º e 100.º do C.P.A. )

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24.02.2007Relator: Conselheiro COSTA REIS

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I - O direito de audiência - consagrado no artº 100º do CPA constitui uma

importante manifestação do princípio do contraditório pois que, dessa

forma, não só se possibilita o confronto dos pontos de vista da

Administração com os do Administrado como também se permite que

este requeira a produção de novas provas que invalidem, ou pelo


este requeira a produção de novas provas que invalidem, ou pelo

menos ponham em causa, a decisão que a Administração projecta

proferir.

II - E, porque assim, e porque a mesma constituiu uma formalidade essencial a violação da referida norma procedimental ou a sua

incorrecta realização tem como consequência normal a ilegalidade do

próprio acto final e a sua consequente anulabilidade.



- A notificação deverá conter todos os elementos de direito e de facto relevantes para a

decisão (cfr. artigo 101.º, n.º 1 do C.P.A.).


- Se na decisão final vierem a ser invocados novos elementos de facto e de direito, esta

será anulável, de acordo com as disposições conjugadas dos artigo 100.º, n.º 1 e 135.º

do C.P.A..

- Verifica-se ainda violação do princípio da participação consagrado pelo artigo 267.º,

n.º 5 da C.R.P., o que deverá ser desde logo invocado, por forma a permitir a

possibilidade de eventual recurso para o Tribunal Constitucional.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02.06.2004Relator: Conselheiro PAIS BORGES

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I - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1º grau, representa o cumprimento da

directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das

decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (art. 267º, nº 5 da

CRP), determinando para o órgão administrativo competente a


CRP), determinando para o órgão administrativo competente a

obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão

final, permitindo-lhes chamar a atenção para a relevância de certos

interesses ou pontos de vista adquiridos no procedimento.

II - A realização, pelo órgão administrativo, de diligências posteriores à

audiência dos interessados, das quais resultem elementos novos,

relevantes para a decisão, impõe que se proceda a nova audiência.




- No caso do órgão instrutor vir a optar pela audiência oral, é

ainda assim aconselhável redigir alegações escritas, as quais

poderão ser juntas ao processo na respectiva diligência ( cfr.

artigo 102.º, n.º 4 in fine do C.P.A. )


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I - A autoridade administrativa, para fundamentar a decisão final, não está obrigada a rebater todas as

razões e argumentos aduzidos pelo particular, em


razões e argumentos aduzidos pelo particular, em

sede de audiência de interessados, contra o projecto

de decisão, estando apenas vinculada a ponderar ou ter em consideração tais contributos.




- Caso estejamos no domínio de poderes vinculados, a omissão de

audiência prévia revela-se inócua.

vejamos…


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IV - Como é jurisprudência uniforme deste STA, o tribunal

só pode recusar efeito invalidante à omissão da

formalidade prevista no art°100º do CPA, se o acto


formalidade prevista no art°100º do CPA, se o acto

tiver sido praticado no exercício de poderes

vinculados e se puder concluir, com inteira segurança,

num juízo de prognose póstuma, que a decisão

administrativa impugnada era a única concretamente

possível.


Licenciamento ARRIBA DA NAZARÉ

- Notificação da intenção de indeferimento

- Audiência prévia



Licenciamento

ARRIBA DA NAZARÉ





( alguns excertos )


Licenciamento

ARRIBA DA NAZARÉ





( pedido )


Licenciamento

ARRIBA DA NAZARÉ

- Decisão Final


- Proferida em

11.08.2004

- - O requerimento, apesar

de entregue em prazo,

apenas deu entrada nos

competentes serviços

em 18.08.2004


Licenciamento

ARRIBA DA NAZARÉ

- Acção Administrativa

Especial


Especial

- p.i. (alguns excertos)


Licenciamento

ARRIBA DA NAZARÉ


Especial


Especial



Licenciamento

ARRIBA DA NAZARÉ


Especial


Especial

- Contestação

(alguns excertos)


Licenciamento

ARRIBA DA NAZARÉ


Especial


Especial

- Sentença

(alguns excertos)


DECISÃO FINAL :


Meta do procedimento.

Acto final, que extingue o procedimento ( cfr. artigos

106.º e 107.º do C.P.A. ).


Na próxima sessão abordaremos, além do mais :

- Requisitos, validade, eficácia e invalidade do acto administrativo ;


- Requisitos, validade, eficácia e invalidade do acto administrativo ;

- Acto sindicável ;

- Problemática do acto tácito ;

- Meios graciosos de impugnação de actos administrativos e

respectiva articulação com os meios contenciosos de impugnação.

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