~9 58

' .. EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO ,

PROCESSO ADMINISTRATIVO ,

V' TRIBUTARia ' (Comentários ao Decreto nQ 7.574/201 1

e à Constituição Federal)

I~ICAI I

STF0009457 8

5

Sumário

Apresentação ...... .. .. .. .. .. .. ... ........... ... ............................ ............................... .... .. ........ .. . 9

Primeira Parte - Comentários ao Decreto nO 7.574, de 29 de setembro de 2011 (Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011)

Título 1 - Das Normas Gerais Art. 1° .. ... .... .. .. .... .. ... .. .... .. ..... .. ............ ... ................................ .. .................... ............. .

Capítulo I - Dos Atos e dos Termos Processuais Seção l -Da Forma Arts. 2° a 5° ................ ... .... ... ... .... ... ... ..... .... .

Seção II - Da Prática dos A tos Subseção I - Do Local Art. 6° .. .... .............................................................. ................... ...... ..... .. .. .

Subseção li - Dos Prazos Arts. 7° a 9° .. ... .. ... .. .. ... .. ... ... .... ... .. ...... .... .. .... .. .......... .. .......... ..................... .

Seção III - Das Intimações Subseção I - Da Forma Art. 10 ................... .. .. .......... ...................... ..... .............................. ............ .

Subseção II - Do Momento Art. II ... ... .... ...... .................... ...................... ..................... ... ................... . .

Subseção IV - Das Nulidades Arts. 12 a 14 ... .. .. ... .. .... ... ... .. .... ....... .. .. .... .. .... .. ...... .. .. .... ... ... .. ........... ......... .

Capítulo II - Da Competência para o Preparo do Processo

11

12

14

14

15

19

20

Arts. 15 e 16 ..... . .......... ............. .. . .............. .. ..... ....... .. 21

Capítulo III - Do Exame de Livros e de Documentos Arts. 17 a 22 .. .............................. ..... .. ... .......... ... ............. .. ................................ . 22

Capítulo IV - Do Dever de prestar Informações Art. 23 ....................................................... ..... .

Capítulo V - Das Provas Arts. 24 a 29 .. ................ ..... .

Título 11 - Do Processo de Determinação e Exigência de Créditos Tributários

Capítulo I - Do Procedimento Fiscal Seção I - Da Aplicação no Tempo das Normas Procedimentais Relativas ao Lançamento

26

28

Art. 30 .... ................... .. ......... ... .... ...... ................ .............. ................. .. .. .......... 32

Seção 11 - Da Competência para efetuar o Lançamento Arts. 31 e 32 ................................................ ............. ......................... ........ 34

Seção III - Início do Procedimento Fiscal Arts. 33 e 34 .. .......................................................................... .... .... ... .... .... ... . . 35

Seção IV - Das Diligências e das Perícias Arts. 35 a 37 ..................... .. ... .... ... . . 40

Seção V - Da Exigência Fiscal Subseção I - Da Formalização Art. 38 .................................................................. ... ........ ........................ . 43

Subseção II - Do Auto de Infração Art. 39 .................. .......... ... .. ... .. ... ... ... .. .... . 45

Subseção III - Da Notificação de Lançamento Art. 40 ............................. .. ........... ............................................................ . 47

Subseção IV - Do Lançamento Complementar ArL 4/ ................. ............................ .......................... .... ... .... ... .......... .. ....... 48

6 C OMENTÁRIOS AO D ECRETO Nº 7.574/2011

Subseção V - Do Segundo Exame de Escrita Ar!. 42 .... .... .... .. ....... ... ............................................. .... ... ... .... .. ... .. .. ......... .

Seção VI - Das Medidas de Defesa do Crédito Tributário Subseção I - Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do Suje ito Pass ivo

50

Arts. 43 e 44 .... .. ..... .. .. ... .. .. ... .. ... ............... .. ... ... .. .. .. .... ... ........... 50

Subseção II - Da Medida Cautelar Fiscal Ar!. 45 ............................... ...... ... .. ..... .. .... .. .. . 55

Subseção 111 - Da Medida Cautelar Fiscal Preparatóri a Ar!. 46 ....................................................... .... ... .. .. ... .. .. . 56

Seção VII - Da Representação Fiscal para Fins Penais Arts. 47 a 50 .. ... .... .. ... ..... .... ..... ... ... ... . ..... ....................... . 57

Seção VlTT - Da Representação para Fins Penais Ar!. 5 1 .................................................... .. ..... ... .... ... ... .. .. .. .. ...... .. ... ... ........ .... .... 58

Capítulo 11 - Da Cobrança Administrativa do Crédito Tributário

Seção I - Do Pagamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício Ar!. 52 ............ ............... .... .. ... ... .. ... ... ... .. .. ..... ... .... ............... ...... ... ...... .... .......... 64

Seção li - Do Parcelamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício Ar!. 53 ... .......... .. ... ..................... ...................... .......... ..... .. .... ... .. .. ... . 65

Seção III - Da Revelia Arts. 54 e 55 ..... .. ... .. ... .

Capítulo [[] - Da Fase Litigiosa

Seção I - Da Impugnação Arts. 56 a 58 ........................... ... .

Seção li - Do Julgamento - Dispos ições Gerais Arts . 59 e 60 ............................................................. .

Seção III - Do Julgamento em Primeira Instância Subseção I - Da Competência Ar!. 61 ......................................... ............. .. ....... ... ..... ... .... .. ... .. .. ......... ... . .

Subseção 11 - Do Julgamento Arts. 62 a 64 .. .. ... .. ... ... ... .... .. ... ... .... .. .. .

Subseção TIl - Do Acórdão Arts. 65 a 69 ........................................... ... ....... ........ ............. ... .. ... .... .. ... . .

Subseção IV - Do Recurso de Ofício Arts . 70 a 72 ..... ... .... ......... ..... .

Subseção V - Do Recurso Voluntário Arts. 73 e 74 ..... ... .... ... ... .... .. .. ... ... .. ... .. ... .. ... .. .. .

Seção IV - Do Julgamento em Segunda Instância Subseção I - Da Competência Arts . 75 a 77 ...... ...... ......... ...... ....... ............................................... .

Subseção 11 - Da Intimação do Procurador da Fazenda Nac ional

66

67

72

74

74

76

78

79

80

Ar!. 78 .. .. ... ...... ....... ... .... ... .. ... .. .. .... ... .... .. ... .. .. ... .... .... ... .... ... .... .......... 87

Subseção 1TT - Do Recurso Especial con tra Decisão de Segunda Instância Art. 79 ........................................................ .. ................ .................... 88

Capítulo TV - Da Eficácia e da Execução das Decisões Arts. 80 a 85 ....... ... . ... .... ... ... .. .... ... .. .. .. ... .. .. ... .. .. .... .. ... .. .... .... .. ..... ... .. .. ....... .

Capítulo V - Dos Efeitos das Ações Judiciais Seção I - Do Lançamento para prevenir a Decadência Ar!. 86 .. ... ... ...... ... ... ... ...................................... .............................................. .

Seção 11 - Da Renúncia ou da Desistência ao Litíg io nas Instâncias Adminis­trativas

89

93

COMENTÁRIOS AO DECRETO Nº 7 .574/2011 7

Ar!. 87 .. . 94

Título 1Il - Dos Outros Processos Administrati vos

Capítulo I - Do Processo de Consulta Seção I - Da Legitimidade para fom1Ular Consulta Art. 88 ..... .......... ............ ......... ..... .... .. ............................. ... ........ ........... ........ . 95

Seção 11 - Dos Efeitos da Consulta Arts. 89 e 90 ................................................ .... .. .. .... .. ... ... ... ...... ... ... ..... ... ...... .. . 96

Seção rn - Dos Requisitos da Consul ta Ar!. 9 1 ................. ... . . .. ... .. ... .. ..... ... .. ... . 97

Seção IV - Da Competência para Solução da Consulta Arts. 92 e 93 ........... ...... ..... .... ... ... . 97

Seção V - Da Ineficác ia da Consulta Ar!. 94 ... .... ... .. ... .. ........... ... .... ... ... .. . . 98

Seção VI - Da Solução da Consulta Arts. 95 a 98..... . . .. ................. . 99

Seção VII - Da Mudança de Entendimento Arts. 99 e 100 ......................................................... .. ........ ........ .... .... .... ....... .. . 100

Seção VlIl - Do Recurso Especial Art. 101 ...... ... ....... . ......... ......... ...... ..... .. ... ... ....... .... .... .. ... ..... ..... ........ .. ...... .. .... 101

Seção IX - Da Representação Art. 102 .. .. .. ... .... . ........ .... ... .... .

Capítulo 11 - Dos Processos de Reconhecimento de Direito Credi tório Seção I - Das Disposições Gerais

103

Ar!. 103 ............. .. ........... ... .... .. ..... .. ........ .. ..... .. .......... .......... ........... .......... ... ..... 104

Seção li - Do Processo de Compensação Subseção I - Da Declaração de Compensação Art. 104 ....................... ............................ ... ..... .... ............. ... ..... ... ... .. ..... . 104

Subseção 11 - Dos Créditos Vedados à Compensação Arts. 105 e 106 ... ...... .... ....... ... .. . ....... ... ... ... .. .... . 105

Subseção lI! - Dos Débitos Vedados à Compensação Ar!. 107 ... ... ........................... ... ............ ......... ..... ... ................... ... ....... . 107

Subseção IV - Dos Efeitos da Declaração de Compensação Arts. 108 a 1II ..................................................... ................... ... . 108

Subseção V - Da Competência e do Prazo para Homologação Arts. 11 2 e 113 ... . ..... ... .. .. ... ....... ... .... .... ... ... .. ...... ... . ....... ..... ...... . 109

Subseção VI - Da Compensação não Declarada Ar!. 114.. .. .... .... ..... ... ....... ... ....... ..... ... ...... .. ... .... ...... ... .. ... .... ....... 109

Subseção VII - Dispos ições Complementares Arts. 115 e l1 6 ..... . .

Seção III - Dos Processos de Restituição. Ressarcimento e Reembolso Subseção r - Da Competência

111

Art . I 17 ......................... .................... .................... ............................... ...... 11 2

Subseção 11 - Da Compensação de Ofício Art. 11 8 .... ... .. ...... ............. ... ....... ....... ....... ..... .. ............... .. .. ... ..... ...... 11 2

Seção IV - Dos Recursos Subseção I - Dos Recursos contra a não Homologação Art. 119 .. ... .... ... ...... ... ..... ... ... ... ........... ... ... ...... ... ... ... .... .. . ... .... ... .. ... ...... ... .. .

Subseção 11 - Dos Recursos contra o Indeferimento dos Pedidos de Resti­tuição, Ressarcimento e Reembolso

11 3

Arts. 120 e 12 1 ... .. .. ... ..... .. .. ..... ... .. .............. .................. ..... .... ........... ........ .. 114

8 C OMENTÁRIOS AO D ECRETO Nº 7.57 4/2011

Subseção 1lI - Disposição Complementares Art. 122 .... ... ... ............. ....... ... ....... ........ 11 5

Capítulo III - Dos Processos de Suspensão de Imunidade e da Isenção Seção I - Do Processo de Suspensão de Imunidade Art.123. .. ... .... .. .. ..... ...... ....... ... ...... ....... .... ......... ............... .... . 11 6

Seção li - Do Processo de Suspensão da Isenção Arts. 124 e 125 ............................................................................ .... 120

Capítulo IV - Do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incenti vos Fiscais Art. 126.. ... ... ... ......... ... ... ... .......... ... ... ... .... ... ...... ... ... ... .. .. .... ... .... .... .... .... ... . 12 I

Capítulo V - Do Processo de Aplicação da Pena de Perdimento Seção I - Do Processo de Aplicação da Pena de Perdimento de Mercadoria e Veículo Art. 127 .... .. ..... ... ..... ....... ... ... ... .... ... ...... ....... ...... .... .... .... ... .... ... .... .. .. ................. 122

Seção li - Do Processo de Retenção e de Perdimento de Veículo Transporta­dor de Mercadoria Sujeita à Pena de Perdimento Art. 128 .. ................. ................................ ................. ......... .. ..... .... 125

Seção III - Do Processo de Perdimento de Moeda Arts. 129 e 130 .. ......... ..... ... .. ... . ..... ... ....... ....... ....... ... . .. ... .......... ...... . .

Seção IV - Relevação da Pena de Perdimento Art. 131 .... ....................................................................................................... .

Capítulo VI - Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salva­guarda Art. 132 ... .. .

Capítulo VII - Dos Processos de Aplicação e de Exigência de Direitos Antiduping e Compensatórios Arts. 133 e 134 .. ... ... ..... ...... ... .. ... ... ... ..... .. ... .. .. ... ... .... ...... .... ... ... ....... .. .. .... ........ ... .

Capítulo VlIl - Do Processo de Determinação e Exigência de Direitos de Natu­reza Comercial Art. 135 .. ..... ..... .. ........ ... ... .... ..... .... .. ... ..... ...... ....... ... .... ... .... .... ....... ........ .... ........... .

Capítulo IX - Do Processo de Liquidação de Termo de Responsabilidade Arts. 136 a 143 ....... ... ... ... ..................................................................................... .

Capítulo X - Do P rocesso de ReconhecilT)ento do Direito à Redução do Tri buto Incidente sobre Lucro da Exploração na Area da Sudene Art. 144 ............................................. ............. .............. ..... ...... .... ... .... .... ..... ... ... .... .

Capítu lo XI - Do Processo de Reconhecil}1ento do Direito à Redução de Tributo Incidente sobre Lucro de Exploração na Area da Sudam Art. 145 ... .. . ........... ... .......................................................... ................. .... . .

126

127

128

128

130

131

134

135

Título IV - Disposições Finais Arts. 146a 149 ......................... ............. ... ....... .... .... .. .... ... ... .. ...... .. ......... ..... ... .... . 136

Segunda Parte - O Processo Administrativo Tributário e a Constituição Federal

O Processo Administrati vo Tributário na Consti tuição ..... .. .. ... .. .. ....... .... .................. 139

O Processo Administrativo Tributário e o Projeto de Código de Defesa do Contri-buin te .. ... ..... ... ... .. .... ................ ... ................................................................... ........... .... 148

O Processo Admi nistrat ivo Tributário e a Lei n° 9.784, de 1999 - A Posição do Advogado e os Efeitos das Decisões ... ... .. .. ...... .. ...... .......... .... .... .............. .................. 152

Processo Administrativo de Consulta - Estrutura e Efeitos .......... .. ...... ... .... .. .. .... ... .. . 165

A Responsabilidade dos Sócios por Dívidas Fiscais das Sociedades .... ..... 178

Referências Bibliográficas. .... ... ... .. .. .... .... .. .. ... ... .. ..... .... .. ... ... .. .... .. 189