questões comentadas administração financeira

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QUESTÕES COMENTADAS ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Questão 1MPU – Analista Orçamento (ESAF)No que diz respeito à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:a) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.b) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.c) compreende metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.d) dispõe sobre as alterações na legislação tributária.e) estabelece a política de aplicação das agências de fomento.

Questão 2MPU – Analista Orçamento (ESAF )De acordo com a classificação dos créditos adicionais, assinale a opção correta em relação os créditos extraordinários.a) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.b) Destinam-se a reforços de dotações orçamentárias.c) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.d) São autorizações abertas por decreto do poder Executivo até o limite estabelecido em lei.e) São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e. por isso, não considerados na Lei do Orçamento.

Questão 3MPU – Analista Orçamento (ESAF ) ADAPTADACom base na classificação da receita publica por ORIGEM, indique a única opção que não é incluída nas receitas correntes.a) Receita Patrimonial.b) Receita Agropecuária.c) Receita Tributária.d) Receita de Contribuições.e) Operações de Crédito.

Questão 4MP - Analista de Planejamento e Orçamento (ESAF )A elaboração da lei orçamentária é a etapa que, efetivamente, caracteriza a idéia de processo orçamentário, compreendendo fases e operações. A discussão é a fase dos trabalhos consagrada ao debate em plenário. Aponte a opção incorreta com relação às etapas da fase da discussão.a) emendasb) voto do relatorc) redação finald) votação em plenárioe) veto


Questão 5TCU - Analista de Controle Externo - ACE (ESAF)O Ciclo Orçamentário é a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assinale a única opção correta no tocante à etapa de elaboração do orçamento.a) É a fase de competência do poder Legislativo.b) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado.c) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.d) Configura-se na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcança-las.e) É a etapa que impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica se obtém em cada uma das repartições ou órgãos.

Questão 6TCU - Analista de Controle Externo - ACE (ESAF )A classificação da despesa por categoria econômica é inspirada no esquema estabelecido pela Contabilidade Nacional. Assinale o objetivo da classificação por categoria econômica.a) Dimensionar a participação do dispêndio governamental nos principais agregados da análise ma croeconômica.b) Identificar os principais programas que refletem as prioridades explicitamente estabelecidas pelo governo.c) Demonstrar a distribuição funcional da despesa.d) Classificar os gastos em funções, programas e sub-programas.e) Medir a participação do governo federal no PIB (Produto Interno Bruto).

Questão 7TCU - Analista de Controle Externo - ACE (ESAF)Com relação aos créditos adicionais, aponte a única opção correta pertinente aos créditos extraordinários.a) São destinados a reforço de dotação orçamentária.b) São destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.c) São autorizados por lei e abertos por decreto.d) São abertos por decreto do Executivo, que dará conhecimento ao Legislativo.e) Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis.

Questão 8TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira Adm. Geral (FCC )Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que:a) A lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.b) A lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da união e o orçamento da seguridade social.c) É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.d) É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


e) É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Questão 9TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC)Quando a lei orçamentária estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, estará instituindo a espécie de orçamento denominadoa) orçamento anual.b) planos regionais.c) planos setoriais.d) plano plurianual.e) lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 10TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC)São Receitas de Capitala) as receitas tributárias.b) o superávit do orçamento corrente.c) as receitas de contribuição.d) as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras entidades para atender despesas com pessoal.e) as receitas patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.

Questão 11TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC)Constitui-se inversão Financeiraa) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, que não importe em aumento de capital.b) a constituição de capital de entidades ou empresas que não visem objetivos comerciais ou financeiros.c) a participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas.d) o aumento do capital de entidades ou empresas que não visem objetivos comerciais ou financeiros.e) a aquisição de equipamentos e instalações ou serviços em regime de programação especial.

Questão 12TCE/SP – Auxiliar da Fiscalização Financeira V (FCC)De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as receitas tributárias, as receitas de serviços e o superávit do orçamento corrente classificam-se, respectivamente, como receitasa) correntes, correntes e de capital.b) correntes, de capital e correntes.c) de capital, de capital e correntes.d) de capital, correntes e correntes.e) correntes, de capital e de capital.


Questão 13TCE/SP – Auxiliar da Fiscalização Financeira V (FCC)De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, para efeito de classificação de despesa, considera-se material permanente oa) que não seja consumido com o uso.b) que não possa ser alienado.c) que tenha sido adquirido com recursos públicos.d) de caráter essencial para manutenção do serviço público.e) de duração superior a dois anos.

Questão 14TCE/SP – Auxiliar da Fiscalização Financeira V (FCC)De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais especiais, assim entendidos os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sãoa) inconstitucionais no regime hoje vigente no Brasil.b) autorizados por decreto e abertos por ato da autoridade fazendária.c) autorizados por lei e abertos por decreto executivo.d) autorizados por decisão judicial e abertos por lei.e) autorizados por decisão judicial e abertos por decreto executivo.

Questão 15TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Congresso Nacionala) pelo Presidente do tribunal de Contas da União.b) por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.c) pelo Banco Central.d) pelo Presidente da República.e) pelo conjunto das Assembléias Legislativas dos estados da federação.

Questão 16TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados casoa) Sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.b) Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.c) Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.d) Sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.e) Sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo das Metas Fiscais.

Questão 17TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)A Lei Orçamentária conterá discriminaçãoa) somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e pluralidade.


b) somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e io programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e unidade.c) da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.d) somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e anualidade.e) somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e io programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e universalidade.

Questão 18TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)Constarão da Lei de Orçamento todas asa) receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.b) receitas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.c) despesas pelos seus brutos, incluindo os acréscimos.d) receitas e despesas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.e) receitas e despesas pelos seus brutos, incluídos os acréscimos.

Questão 19TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)Os créditos extraordinários serão abertos pora) medida provisória do Poder Executivo, que submeterá à aprovação do Poder Legislativo.b) lei complementar do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder executivo.c) lei ordinária do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao poder Executivo.d) decreto do Poder Executivo, que submeterá à imediata aprovação do Poder Legislativo.e) decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Questão 20TRE/AP – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito àa) lei de diretrizes orçamentárias.b) mensagem do plano plurianual.c) proposta orçamentária anual.d) norma específica de natureza tributária.e) aplicação dos créditos adicionais.

Questão 21TRE/MG – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)Elaborar-se-á no primeiro mandato do Executivo e terá vigência de 48 meses:a) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.b) Orçamento Público.c) Plano Plurianual.d) Lei do Orçamento Anual – LOA.e) Ciclo Orçamentário.


Questão 22TRE/MG – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)A despesa orçamentária classifica-se ema) Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.b) Despesas Correntes e Despesas de capital.c) Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Despesa de Capital.d) Despesas Correntes, Despesas de Capital e Elementos de despesa.e) Despesas Correntes, Despesas de Capital, Grupos de Natureza de Despesa e Categorias Econômicas.

Questão 23TRE/MG – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, denomina-sea) Despesas Correntes.b) Despesas de Capital.c) Despesas Operacionais.d) Restos a Pagar.e) Créditos Adicionais.

Questão 24TRF 1ª REGIÃO – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)Na codificação da receita orçamentária os dígitos que correspondem à categoria econômica são osa) primeiros.b) primeiros e os segundos.c) segundos.d) segundos e os terceiros.e) terceiros.

Questão 25TRT 23ª REGIÃO – Analista Judiciário – Administrativa/Contabilidade (FCC)Em relação ao orçamento público, as etapas da proposta, discussão e aprovação, execução e acompanhamento, e controle e avaliação da execução caracterizam oa) ciclo econômico.b) processo de gestão.c) ciclo orçamentário.d) processo de decisão.e) fluxo orçamentário.

Questão 26TRT 23ª REGIÃO – Analista Judiciário – Administrativa/Contabilidade (FCC)A legislação orçamentária vigente prevê os seguintes planos e orçamentos:a) plano mestre da produção, das necessidades de capacidade e de materiais.b) orçamentos mestre, flexível e contínuo.c) orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.d) orçamentos estático, participativo e hierárquico.e) orçamentos fiscal, de investimentos privados e da seguridade social.


Questão 27TRT 23ª REGIÃO – Analista Judiciário – Administrativa/Contabilidade (FCC)As despesas públicas que resultam em oferta de bens e serviços diretamente à sociedade são programasa) de gestão das políticas públicas.b) de apoio administrativo.c) de apoio à decisão.d) de serviços aos estados.e) finalísticos.

Questão 28TRT 23ª REGIÃO – Analista Judiciário – Administrativa/Contabilidade (FCC)Os créditos adicionais destinados às despesas, não computadas em dotações orçamentárias, decorrentes da criação de órgão da administração, denominam-sea) suplementares.b) especiais.c) extraordinários.d) reforços de dotações orçamentárias.e) extra-orçamentários.

Questão 29TRT 11ª REGIÃO – Analista Judiciário – Contabilidade (FCC)Não é recurso hábil para a abertura de créditos adicionais:a) a anulação de crédito extraordinário.b) os provenientes de excesso de arrecadação.c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.d) o produto de operações de crédito autorizadas em lei.e) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Questão 30Tribunal de Contas do Estado/MG – Auditor (FCC)Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estasa) não poderão ser utilizadas para outras finalidades.b) poderão ser utilizadas mediante abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.c) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.d) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.e) somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

Questão 31Tribunal de Contas do Estado/SE – Auditor (FCC)As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são, respectivamente,a) Crédito Orçamentário e Créditos Disponíveis.b) Créditos Suplementares e Créditos Especiais.c) Créditos Especiais e Créditos Suplementares.


d) Créditos Suplementares e Créditos Extraordinários.e) Créditos Especiais e Créditos Extraordinários.

Questão 32Tribunal de Contas do Estado/SE – Auditor (FCC)Os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa e de indicação de recursos disponíveis para a cobertura são:a) Suplementares e Extraordinários.b) Especiais e Extraordinários.c) Suplementares, apenas.d) Suplementares e Especiais.e) Suplementares, Especiais e Extraordinários.

Questão 33Tribunal de Contas do Estado/SE – Auditor (FCC)A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a leia) Orçamentária Anual.b) de Diretrizes Orçamentárias.c) de Plano Plurianual.d) de Plano Diretor.e) de Planos Nacionais de Desenvolvimento

Questão 34Tribunal de Contas do Estado/SE – Subprocurador (FCC)De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeitoa) Sobre as receitas e despesas, decorrente de compensações, anistias, consignações em pa gamento, depósitos judiciais e benefícios de natureza financeira e tributária.b) Sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza tributária, administrativa e penal.c) Somente sobre as despesas, decorrente de imunidades, anistias, privatizações e subsídios.d) Somente sobre as receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, administrativa e penal.e) Sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Questão 35Tribunal de Contas do Estado/SE – Subprocurador (FCC)No que concerne à classificação da receita pública, é correto afirmar que na Lei nº 4.320/64a) a receita tributária é instituída pelas entidades estatais e autárquicas, compreendendo os impostos, as taxas e as tarifas.b) são receitas correntes as receitas tributárias, patrimonial, industrial e diversas.c) são receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívida.d) são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.e) são receitas correntes as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.


Questão 36Tribunal de Contas do Estado/SE – Subprocurador (FCC)Sobre o orçamento NÃO é vedadoa) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.b) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.c) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Questão 37TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC)O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público é relativoa) às funções.b) às subfunções.c) às categorias econômicas.d) às modalidades de aplicação.e) aos programas.

Questão 38TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC)O instrumento de programação, o qual envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo, éa) o programa.b) o projeto.c) a atividade.d) a operação especial.e) a ação orçamentária.

Questão 39TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC)É recurso de cobertura de créditos suplementares ou especiais, decorrente de receitas não gastas em períodos anteriores,a) o saldo orçamentário.b) o superávit financeiro.c) o excesso de arrecadação.d) a anulação de crédito.e) as operações de crédito com amortização e encargos a serem pagos em exercícios financeiros subseqüentes.

Questão 40TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC)Os créditos orçamentários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do


exercício, a Constituição autoriza sejam reabertos, nos limites dos seus saldos, os créditos adicionaisa) especiais.b) suplementares.c) extraordinários.d) especiais e extraordinários.e) suplementares e extraordinários.

Questão 41TRT 3ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC )Nos termos da lei, NÃO constitui recurso hábil para abertura de créditos adicionaisa) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.b) os provenientes de excesso de arrecadação.c) a economia orçamentária.d) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei.e) o produto de operações de crédito autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder executivo realizá-las.

Questão 42MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)Afirma-se que a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário é intituladaa) avaliação orçamentária.b) ciclo orçamentário.c) aprovação orçamentária.d) execução orçamentária.e) elaboração orçamentária.

Questão 43MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)Os créditos adicionais são classificados ema) suplementares, especiais e extraordinários.b) complementares, específicos e extraordinários.c) complementares, especiais e extraordinários.d) suplementares, específicos e extraordinários.e) complementares, suplementares e especiais.

Questão 44MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)Entre as características principais dos créditos suplementares, não é pertinentea) o reforço de categoria de programação orçamentária já existente.b) a autorização por lei.c) a abertura por decreto do Poder Executivo.d) a indicação obrigatória dos recursos.e) a permissão de prorrogação da vigência.


Questão 45MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)A Lei Orçamentária Anual compreendea) o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.b) o plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.c) o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.d) o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de investimento da seguridade social.e) o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de investimento da seguridade social.

Questão 46MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF) ADAPTADAQuanto à origem de receitas orçamentárias, não são classificadas como receitas correntes asa) receitas de contribuições.b) receitas de serviços.c) receitas patrimoniais.d) receitas provenientes de alienação de bens.e) receitas agropecuárias.

Questão 47TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC)Levando-se em conta a Lei nº 4.320/64 e a definição de Aliomar Baleeiro, segundo a qual “despesa pública é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo”, a despesa pública será realizada na seguinte ordem:a) ordem de pagamento, empenho, liquidação da despesa e pagamento, desde que haja previsão orçamentária.b) empenho, ordem de pagamento, liquidação da despesa e pagamento, independentemente de previsão orçamentária.c) empenho, liquidação da despesa, ordem de pagamento e pagamento, desde que haja previsão orçamentária.d) liquidação da despesa, empenho e pagamento, independentemente de previsão orçamentária.e) liquidação da despesa, empenho, ordem de pagamento e pagamento, desde que haja previsão orçamentária.

Questão 48MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)Entre as despesas de capital do setor público, não se enquadram as despesas coma) serviços de terceiros.b) material permanente.c) obras públicas.d) aquisição de imóveis.e) concessão de empréstimos.


Questão 49Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos seguintes instrumentos de planejamento:a) PPA e LOA.b) PPA e LDO.c) LDO e LOA.d) PPA, LDO e LOA.e) apenas LOA.

Questão 50Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)Uma determinada Unidade Orçamentária realizou no exercício financeiro vigente uma despesa e, ao registrar o seu pagamento, utilizou o seguinte código: 3.3.90.35. De acordo com a classificação da despesa utilizada atualmente no Orçamento Público, o primeiro dígito representado pelo algarismo "3", o terceiro e o quarto dígitos formando o número "90" indicam, respectivamente:a) a categoria econômica e o grupo da despesa.b) o grupo da despesa e o elemento da despesa.c) a modalidade de aplicação e o grupo da despesa.d) o elemento da despesa e a modalidade de aplicação.e) a categoria econômica e a modalidade de aplicação.

Questão 51Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:a) estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de capital e outras decorrentes delas e para as relativas a programas de duração continuada.b) estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.c) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e os investimentos das empresas estatais para o período de mandato do governante.d) estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo a não comprometer as metas do resultado primário e do superávit financeiro, previamente determinadas.e) estabelecer os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar, identificando os custos dos programas propostos para consecução dos objetivos de longo e médio prazos.

Questão 52Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)O tipo de orçamento que constitui um plano de trabalho do governo, expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários para sua execução, visando a alcançar objetivos definidos, dentro de uma programação e de um planejamento coordenado, é aquele denominado de:a) orçamento tradicional.b) orçamento de desempenho.c) orçamento-programa.d) orçamento de investimentos.e) orçamento base zero.


Questão 53Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV )Durante o exercício financeiro, o orçamento público poderá ser retificado por meio dos créditos adicionais. Com base nessa premissa, analise as afirmativas a seguir:I. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias, cuja abertura depende da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição-justificativa.II. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas para as quais não haja dotação orçamentária.III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. No caso de a autorização ser promulgada nos quatro últimos meses do exercício, poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao exercício financeiro subseqüente.Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa III estiver correta.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 54Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)Com base na estrutura programática utilizada atualmente nos orçamentos públicos, analise as seguintes afirmativas:I. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo.II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.III. Operações Especiais são as despesas realizadas que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta em bens ou serviços.Assinale:a) se somente a afirmativa II estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 55Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.a) A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar emendas que indicam os recursos necessários, admitidos, nesse caso, somente os provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício anterior.b) O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem alterando a proposta da Lei Orçamentária enviada ao Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na Comissão Mista responsável pela redação final, a votação da parte cuja alteração está sendo proposta.


c) O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso Nacional até a data limite do término do primeiro período da sessão legislativa.d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, a serem abertos com prévia e específica autorização do Congresso Nacional.e) Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser executadas à razão de um doze avos dos valores de cada datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.

Questão 56Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV) (ADAPTADA E.C nº 50)O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, após sua elaboração, é enviado ao Congresso Nacional para aprová-lo. Com base na legislação vigente, o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverão ser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:a) 15 de abril e 30 de junho.b) 31 de maio e 31 de dezembro.c) 30 de junho e 31 de dezembro.d) 31 de agosto e 22 de dezembro.e) 31 de agosto e 31 de dezembro.

Questão 57MPU – Técnico Orçamento (ESAF)No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhara) exclusivamente os investimentos.b) as metas fiscais somente para as despesas.c) a autorização para criar novas taxas.d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.e) as estimativas de receita e a fixação de despesas.

Questão 58MPU – Técnico Orçamento (ESAF)Aponte a opção incorreta no que diz respeito ao Orçamento Público no Brasil.a) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos na lei orçamentária anual.c) O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem o atingimento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.d) A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.e)A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.


Questão 59MPU – Técnico Orçamento (ESAF)De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da União, representados pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-sea) orçamento fiscal.b) orçamento-programa.c) orçamento de investimento.d) orçamento da seguridade social.e) orçamento funcional.

Questão 60MPU – Técnico Orçamento (ESAF)A programação orçamentária, com base nas metas fiscais, admite vários processos na elaboração do orçamento. Identifique qual é o processo que expressa financeira e fisicamente os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo, produto e a avaliação de resultados.a) orçamento de desempenho.b) orçamento-programa.c) orçamento base-zero.d) orçamento tradicional.e) orçamento com teto fixo.

Questão 61MPU – Técnico Orçamento (ESAF)As ações do governo que podem ser classificadas como categorias de programação orçamentária são de três naturezas diferentes. Marque a opção certa.a) atividade, projetos e programa.b) atividade, projeto e operações especiais.c) operações especiais, funções e projetos.d) funções, sub-funções e operações especiais.e) projetos, programas e operações especiais.

Questão 62MPU – Técnico Orçamento (ESAF)A receita orçamentária, consoante à legislação vigente no Brasil, passa por três fases denominadas de estágios. A fase que está ligada aos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária é denominadaa) arrecadação da receita.b) recolhimento.c) previsão da receita.d) liquidação.e) totalização.

Questão 63MPU – Técnico Orçamento (ESAF)Identifique a única opção incorreta com relação à classificação funcional da despesa pública brasileira, instituída a partir da Portaria n° 42/1999.a) É composta de um rol de funções e subfunções prefixadas.


b) Agrega gastos públicos por área de ação governamental.c) Independe dos programas.d) É utilizada na elaboração da proposta orçamentária do Governo Federal desde 2000.e) Com sua instituição, os programas passaram a ter caráter classificador.

Questão 64MPU – Técnico Orçamento (ESAF)Com relação à Portaria de nº 42, de 14 de abril de 1999, indique a única opção incorreta.a) Determinou sua aplicação nos orçamentos da União, dos Estados e Distrito Federal a partir do exercício financeiro de 2000.b) Estabeleceu a nova classificação funcional.c) Tornou facultativa a utilização da classificação funcional em todas as unidades da federação.d) Atualizou a discriminação da despesa por função e subfunção, na Lei nº 4320/1964.e) Criou a Função Encargos Especiais.

Questão 65MPU – Técnico Orçamento (ESAF)Identifique a única opção correta no que diz respeito a receitas correntes do Estado.a) receitas de operações de créditob) receitas de alienação de bensc) receitas de amortização de empréstimosd) receitas patrimoniaise) receitas de transferências de capital

Questão 66MPU – Técnico Orçamento (ESAF)A classificação legal da receita por categoria econômica divide o orçamento em dois grandes grupos:a) corrente e capital.b) orçamentária e extra-orçamentária.c) compulsória e não-compulsória.d) ativa e passiva.e) pecuniária e não-pecuniária.

Questão 67MPU – Técnico Orçamento (ESAF)Com base na conceituação da despesa orçamentária brasileira, as dotações para amanutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens móveis, são denominadasa) transferências correntes.b) transferências de capital.c) despesas de custeio.d) inversões financeiras.e) investimentos.

Questão 68TRF 4ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTADOR (FCC)É vedada a movimentação, sem prévia autorização legislativa, de recursos orçamentáriosa) de uma categoria de programação para outra, apenas.b) de um órgão para outro, apenas.


c) de um poder para outro, apenas.d) do orçamento fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mesmo que não compreendidos nos orçamentos constantes da lei orçamentária anual.e) de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Questão 69TRF 4ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTADOR (FCC)A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, é a leia) de diretrizes orçamentárias.b) do plano plurianual.c) do orçamento anual.d) dos planos e programas gerais, regionais e setoriais.e) complementar sobre finanças públicas.

Questão 70TRF 4ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTADOR (FCC)Estabelece as metas e prioridades orçamentárias da administração pública federala) o plano plurianual.b) o orçamento anual.c) as diretrizes orçamentárias.d) a lei complementar sobre finanças públicas.e) a lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e patrimonial.

Questão 71TCE/PI – AUDITOR FISCAL (FCC)De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias trataráa) das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.b) das metas e prioridades da administração pública federal.c) dos limites à concessão de créditos adicionais.d) das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subseqüente.e) da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas de saúde e educação.

Questão 72TRT DA 21ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE (FCC)A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentárioa) da não afetação da receita.b) da unidade.c) da anualidade.d) da exclusividade.e) do orçamento bruto.


Questão 73TRT DA 21ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE (FCC)O Poder Executivo pode enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificação de parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada sua votação naa) comissão permanente de orçamento.b) mesa da Casa.c) comissão de constituição e justiça.d) primeira discussão em plenário.e) segunda discussão em plenário.

Questão 74TRT DA 21ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE (FCC)Na codificação da classificação orçamentária “por natureza da despesa” correspondem à “modalidade de aplicação” os dígitosa) 1º ou 2ºb) 2º ou 3ºc) 3º e 4ºd) 4º e 5ºe) 5º e 6º

Questão 75AGER/MT - CONTADOR (NCE/UFRJ)Com relação ao sistema orçamentário brasileiro, é correto afirmar que:a) o Poder Legislativo estabelecerá leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;b) o orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o plano plurianual, de maior duração;c) programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado por decreto do executivo;d) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa só é permitida se os recursos tiverem sido previamente reservados;e) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

Questão 76AGER/MT - CONTADOR (NCE/UFRJ)O princípio orçamentário que veda a presença de dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas na lei de meios, ressalvada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, é denominado:a) Especificação;b) Exclusividade;c) Unidade;d) Universalidade;e) Uniformidade.

Questão 77AGER/MT - CONTADOR (NCE/UFRJ)Com relação às receitas públicas, pode-se afirmar que:


a) as receitas que não constam do orçamento inicialmente aprovado são ditas extra-orçamentárias;b) após lançamento de determinada receita, esta deve ser inscrita em Dívida Ativa;c) a receita orçamentária, por categoria econômica, subdivide-se em: receitas correntes e receita de capital;d) o princípio da unidade de tesouraria se verifica quando do lançamento da receita;e) a receita arrecadada só é considerada disponível para a Fazenda Pública após homologação da declaração.

Questão 78TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO –CONTADOR (NCE/UFRJ)Os créditos suplementares e especiais somente poderão ser abertos se houver:a) decreto legislativo;b) autorização executiva;c) autorização orçamentária;d) decreto autorizativo;e) autorização legislativa.

Questão 79TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO –CONTADOR (NCE/UFRJ)Segundo as categorias econômicas, as receitas de Contribuições e de Alienação de Bens classificam-se, respectivamente, em:a) orçamentária e extra-orçamentária;b) corrente e extra-orçamentária;c) corrente e de capital;d) de capital e não operacional;e) corrente e custeio.

Questão 80TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO –CONTADOR (NCE/UFRJ)Os gastos com a construção de rodovias integram o grupo das despesas:a) correntes;b) de custeio;c) de transferências correntes;d) de investimentos;e) de transferências de capital.

Questão 81TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO –CONTADOR (NCE/UFRJ)As despesas classificadas de acordo com as categorias econômicas podem ser:a) corrente e de capital;b) orçamentária e extra-orçamentária;c) financeiras e não financeiras;d) patrimoniais e extrapatrimoniais;e) efetivas e por mutação patrimonial.

Questão 82TCE/PI - CONTADOR (FCC)De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias trataráa) das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.


b) das metas e prioridades da administração pública federal.c) dos limites à concessão de créditos adicionais.d) das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subseqüente.e) da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas de saúde e educação.

GABARITO – COMENTADOS

1 BQuem estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental é o Plano Plurianual – PPA.

2 AOs créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Diferentemente dos créditos suplementares e especiais, por se tratar de despesas urgentes e imprevisíveis, os créditos extraordinários não necessitam de fonte para financiamento

3 E“Operações de Crédito” é classificada como Receitas de Capital e não como Receitas Correntes.

4 EO veto não faz parte da discussão do processo orçamentário. O veto (ou sanção) é a finalização do processo para que possa ser promulgado uma lei.

5 BA elaboração do orçamento anual visa à concretização dos objetivos e metas propostos no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.

6 AA classificação econômica, que identifica o objeto imediato de cada despesa e proporciona o controle contábil dos gastos, tem como objetivo propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.

7 DDe acordo com a Lei nº 4.320/64, créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

8 DDe acordo com o art. 167, V, da CF/88 é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


9 DÉ o Plano Plurianual – PPA que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (art. 165, § 1º, CF/88).

10 BDe acordo com o art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/64, são Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

11 ADe acordo com o art. 12, § 5º, II, da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

12 ADe acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as receitas tributárias, as receitas de serviços e o superávit do orçamento corrente classificam-se, respectivamente, como receitas correntes, correntes e de capital.

13 EDe acordo com o art. 15, § 2º, da Lei nº 4.320/64, considera-se material permanente, para efeito de classificação da despesa, o de duração superior a dois anos.

14 CDe acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

15 DDe acordo com o art. 84, XXIII, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

16 BDe acordo com o art. 166, § 3º, da CF/88, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:a) com a correção de erros ou omissões; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei.


17 CDe acordo com o art. 2° da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

18 ADe acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/64, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (princípio do orçamento bruto).

19 EDe acordo com o art. 44 da Lei nº 4.320/64, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

20 ADe acordo com o art. 165, § 2º, da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

21 CO Plano Plurianual será elaborado no primeiro ano do mandato presidencial e terá vigência de 4 anos (48 meses). Importante destacar que a não coincidência entre a duração do PPA e o mandato do chefe do Poder Executivo ocorre para que não haja descontinuidade de programas governamentais na transição de um governo a outro.

22 ANa classificação orçamentária da despesa por natureza da despesa é considerada a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, o elemento de despesa e, complementarmente a modalidade de aplicação.

23 ECréditos Adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

24 ANa codificação da receita orçamentária os dígitos que correspondem à categoria econômica são os primeiros.

25 CO processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

26 CDe acordo com o art. 165 da CF/88, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;


III - os orçamentos anuais.

27 EAs despesas públicas que resultam em oferta de bens e serviços diretamente à sociedade são programas finalísticos.

28 BCréditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

29 AA anulação de crédito extraordinário não é recurso hábil para a abertura de créditos adicionais.

30 DDe acordo com o art. 166, § 8º, da CF/88, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

31 CCréditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária; créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

32 DDe acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

33 CA lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei do Plano Plurianual. (D; O; M)

34 EDe acordo com o art. 165, § 6º, da CF/88, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

35 BSão Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.


36 ADe acordo com o art. 167, § 3ª, da CF, é admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

37 ADe acordo com o art. 1º, § 1º, da Portaria nº 42/1999, do MOG, entende-se como função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

38 CDe acordo com o art. 1º, § 1º, da Portaria nº 42/1999, do MOG, entende-se como atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

39 BO superávit financeiro é recurso para cobertura de créditos suplementares ou especiais, significando o resultado positivo entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no balanço patrimonial de 31/12 do ano anterior.

40 DDe acordo com o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

41 CDe acordo com o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;II - os provenientes de excesso de arrecadação;III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.Desse modo, a economia orçamentária não constitui recurso hábil para abertura de créditos adicionais.

42 BO processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. É denominado ciclo orçamentário.


43 AOs créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

44 EDe acordo com o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários poderão se reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente desde que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.Dessa forma, aos créditos suplementares não é permitida a reabertura de saldos para o exercício subseqüente.

45 ADe acordo com o Art. 165, § 5º, da CF/88, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

46 DReceitas provenientes de alienação de bens são classificadas com receitas de capital e não como receitas correntes.

47 CDe acordo com a Lei nº 4.320/64, os estágios da despesa são, em sua ordem: empenho, liquidação e pagamento. Na questão em comento, o examinador inseriu a ordem bancária. Ordem bancária, no entanto, é um instrumento para a concretização do pagamento.

48 AServiços de terceiros são enquadrados como despesas correntes e não de capital.

49 DConforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos seguintes instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.

50 ECategoria Econômica3.x.yy.zzModalidade de Aplicaçãow.x.90.zz

51 AA lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei do Plano Plurianual – PPA.

52 CO orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento.


53 AI. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias, cuja abertura depende da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição-justificativa. (VERDADEIRA)II. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas para as quais não haja dotação orçamentária. (FALSA, o correto seria créditos extraordinários)III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. No caso de a autorização ser promulgada nos quatro últimos meses do exercício, poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao exercício financeiro subseqüente. (FALSA, não são todos os créditos adicionais. São tão-somente os especiais e os extraordinários que poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao exercício financeiro subseqüente, caso a autorização venha ser promulgada nos quatro últimos meses do exercício)

54 BI. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo. (VERDADEIRA)II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo. (VERDADEIRA)III. Operações Especiais são as despesas realizadas que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta em bens ou serviços. (FALSA, porque operações especiais são as despesas que NÃO contribuem para a manutenção...).

55 BDe acordo com o art. 166, § 5º, da CF/88, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de PPA, LDO e LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

56 DCom a nova redação do art. 57 da CF/88 dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Desse modo, a data em o Executivo envia o PLOA ao Legislativo é 31/8 e a devolução do Legislativo para o Executivo é 22/12. Antes da nova redação do art. 57 a data de devolução era 15/12.

57 EA lei Orçamentária Anual espelha as estimativas de receita e a fixação de despesas.

58 BQuem estabelece as diretrizes, objetivos e metas (D, O, M) é o PPA e não a LOA, conforme afirmação no item da questão.


59 ADe acordo com o art. 165, § 5º, I, da CF/88, o orçamento fiscal refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

60 BO orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento.

61 BAs ações do governo que podem ser classificadas como categorias de programação orçamentária são atividade, projeto e operações especiais.

62 AA arrecadação é um dos estágios da receita em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado.

63 ECom o advento da Portaria Nº 42/1999, Os programas perdem a função de serem um classificador, pois cada esfera de governo passa a ter uma classificação própria, que irá variar de acordo com os objetivos da política pública a ser implementada.

64 CCom o advento da Portaria nº 42/1999, tornou-se obrigatória a utilização da classificação funcional em todas as unidades da federação.

65 DA categoria econômica da receita é classificada em:Receitas Correntes1. Receita Tributária2. Receita de Contribuições3. Receita Patrimonial4. Receita Agropecuária5. Receita Industrial6. Receita de Serviços7. Transferências Correntes9. Outras Receitas CorrentesReceitas de Capital1. Operações de Crédito2. Alienação de Bens3. Amortização de Empréstimos4. Transferências de Capital5. Outras Receitas de Capital


66 AA classificação legal da receita por categoria econômica divide o orçamento em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

67 CDe acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

68 EDe acordo com o art. 167, VI, da CF/88, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência (movimentação) de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

69 BA lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei do Plano Plurianual – PPA.

70 CA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e tem como funções básicas: estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício

financeiro seguinte; orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA; alteração da legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

71 BA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e tem como funções básicas: estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício


72 DO princípio da exclusividade reza que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, ressalvada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).

73 ADe acordo com o art. 166, § 5º, da CF/88, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista (comissão permanente de orçamento), da parte cuja alteração é proposta.


74 CA modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.Na codificação da classificação orçamentária “por natureza da despesa” correspondem à “modalidade de aplicação” os dígitos 3º e 4º.

75 EDe acordo com o art. 167, § 1º, da CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

76 BO princípio da exclusividade reza que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, ressalvada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).

77 CA categoria econômica da receita é classificada em: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

78 EDe acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

79 CA categoria econômica da receita é classificada em:Receitas Correntes1. Receita Tributária2. Receita de Contribuições3. Receita Patrimonial4. Receita Agropecuária5. Receita Industrial6. Receita de Serviços7. Transferências Correntes9. Outras Receitas CorrentesReceitas de Capital1. Operações de Crédito2. Alienação de Bens3. Amortização de Empréstimos4. Transferências de Capital5. Outras Receitas de Capital


80 DOs gastos com a construção de rodovias integram o grupo das despesas de investimentos.

81 AA categoria econômica da despesa é classificada em: despesas correntes e despesas de capital.

82 BA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e tem como funções básicas: estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício


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