1. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) A Seguridade Social

encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem

entre seus objetivos:

(A) promover políticas sociais que visem à redução da doença.

(B) uniformizar o atendimento nacional.

(C) universalizar o atendimento da população.

(D) melhorar o atendimento da população.

(E) promover o desenvolvimento regional.

Comentário: A única alternativa que responde à questão é a letra C, com base

no art. 194, I, CF/88: “Universalidade da cobertura e do atendimento.”

GABARITO: C.

2. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Entre as fontes de

financiamento da Seguridade Social encontra-se

(A) o imposto de renda.

(B) o imposto sobre circulação de mercadorias.

(C) a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

(D) a contribuição social sobre a folha de salários.

(E) a contribuição de melhoria.

Comentário: Diz o art. 195: “A seguridade social será financiada por toda a

sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos

provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da

empresa e da entidade e ala equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a

folha de salários e demais rendimentos do trabalho…”

GABARITO: D.

3. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) O INSS, autarquia federal,

resultou da fusão das seguintes autarquias:

(A) INAMPS e SINPAS.

(B) IAPAS e INPS.

(C) FUNABEM e CEME.

(D) DATAPREV e LBA.

(E) IAPAS e INAMPS.

Comentário: O IAPAS e o INPS fundiram-se e deram origem ao INSS – Instituto

Nacional do Seguro Social. A lei que criou o INSS é a número 8.029/90. O IAPAS

era responsável pelo custeio, e o INPS pelo administração dos benefícios

previdenciários.

GABARITO: B.

4. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Em relação às fontes do

direito previdenciário:

(A) o memorando é fonte primária.

(B) a orientação normativa é fonte primária.

(C) a instrução normativa é fonte secundária.

(D) a lei delegada é fonte secundária.

(E) a medida provisória é fonte secundária.

Comentário: Entende-se por “fontes primárias”  aquelas que inovam no

mundo jurídico, pois criam direitos e obrigações, como as leis complementares,

leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Já as “fontes secundárias”

são aquelas que não inovam no mundo jurídico, já que não criam novos direitos

e obrigações. Sua função é regulamentar as leis ordinárias para que estas

sejam entendidas e cumpridas em sua plenitude. São exemplos de fontes

secundárias: Decretos, instruções normativas, resoluções, portarias,

memorandos, orientações internas e outras. Quanto à hierarquia das leis

previdenciárias, devemos seguir a seguinte ordem de importância(note que

aqui já não se está falando em primárias e secundárias, mas tão somente

sobre a importância, considerando a hierarquia, das leis): *Normas

constitucionais; *Leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas

provisórias, decretos legislativos e resoluções do senado; *Decretos

regulamentares, instruções ministeriais, circulares, portarias e ordem de

serviço; *Normas individuais.

GABARITO: C.

5. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) A interpretação da

legislação previdenciária deve observar

(A) o costume, quando mais favorável ao segurado.

(B) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.

(C) a analogia, quando mais favorável ao segurado.

(D) os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.

(E) o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.

Comentário: A questão versa sobre a as omissões legislativas ou lacunas na

lei. Quando isso acontece, devem ser utilizados, dentre outros, os princípios

gerais do direito.

GABARITO: D.

6. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) É correto afirmar que a

Seguridade Social compreende

(A) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.

(B) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde.

(C) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social.

(D) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social.

(E) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde.

Comentário: Leitura do art. 194 é suficiente para a resolução desta questão. A

Seguridade Social compreende: Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

GABARITO: A.

7. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) No tocante à Previdência

Social, é correto afirmar que

(A) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que

preservem o equilíbrio financeiro.

(B) é descentralizada, de caráter facultativo.

(C) tem caráter complementar e autônomo.

(D) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

(E) é contributiva, de caráter obrigatório.

Comentário: A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação

obrigatória, ou seja, todo trabalhador é obrigado a verter contribuições para o

sistema securitário. Essa é a intelecção que se faz do art. 201 da CF/88.

GABARITO: E.

8. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) João exerce

individualmente atividade de pescador artesanal e possui embarcação com 5

toneladas de arqueação bruta, com parceiro eventual, que o auxilia. Nessa

situação, João é

(A) segurado facultativo.

(B) segurado especial.

(C) contribuinte individual.

(D) trabalhador avulso.

(E) não segurado da Previdência Social.

Comentário: João é segurado especial. Na prática previdenciária, eles são o

lavrador e o pescador. Mas isso não basta para fazermos o enquadramento

desses segurados, pois a lei faz algumas observações para que pescadores e

rurícolas se encaixem na categoria de segurado especial. Uma delas é quanto

ao tamanho da terra em que as atividades é exercida para o lavrador e a outra

é quanto a capacidade da embarcação em toneladas de arqueação bruta

quanto ao percador que utiliza embarcações no labor pesqueiro. Para consulta,

segue uma tabela com o resumo do pescador:Como trabalha Capacidade da embarcação Tipo de segurado

Sozinho

Sem embarcação  Segurado Especial

Até 6 toneladas  Segurado Especial

Mais de 6 toneladas  Contribuinte Individual

Com parceiro ou meeiro

 Até 6 toneladas Outorgante

Segurado Especial (trabalha com o parceiro)

 Outorgado Segurado Especial

Mais de 6 até 10 toneladas

 Outorgante Contribuinte Individual

 Outorgado Segurado Especial

Mais de 10 toneladas Outorgante Contribuinte Individual

 Outorgado  Contribuinte Individual

GABARITO: B.

9.(Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Lúcia exerce a atividade de

professora do ensino fundamental desde dezembro de 1986, tem 56 anos de

idade e pretende obter benefício previdenciário em dezembro de 2011. Nessa

situação, segundo o INSS, Lúcia tem direito a

(A) aposentadoria por idade.

(B) auxílio-doença.

(C) aposentadoria especial.

(D) aposentadoria por invalidez.

(E) aposentadoria por tempo de contribuição.

Comentário: De dezembro de 1986 a dezembro de 2011 há 25 anos. O

professor do ensino fundamental, como também do médio, aposenta-se por

tempo de contribuição aos 30 anos, se homem e aos 25, se mulher.

GABARITO: E.

10. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) João é carpinteiro, exerce

atividade como empregado da empresa Carpintaria São José desde dezembro

de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve

limitada a flexão de seu membro superior direito, lesão esta já consolidada.

João passou por reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e

não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação, João tem

direito a

(A) auxílio-doença seguido de auxílio-acidente.

(B) aposentadoria especial.

(C) aposentadoria por invalidez.

(D) aposentadoria especial.

(E) aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-acidente.

Comentário: João é empregado e sofre um acidente que limita, por meio de

lesão comprovadamente consolidada, a sua capacidade laborativa. Nessa

situação, ele fará jus ao benefício de Auxílio Acidente, pois é o benefício

previdenciário que tem natureza indenizatória. Antes, todavia, ele também fará

jus ao Auxílio-Doença.

GABARITO: A.

11. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) João fora casado com

Maria, com quem teve três filhos, João Junior, de 22 anos e universitário;

Marília, com 18 anos e Renato com 16 anos, na data do óbito de João, ocorrido

em dezembro de 2011. João se divorciara de Maria que renunciou ao direito a

alimentos para si. Posteriormente, João veio a contrair novas núpcias com

Norma, com quem manteve união estável até a data de seu óbito. Norma

possui uma filha, Miriam, que mora com a mãe e foi por João sustentada. Nessa

situação, são dependentes de João, segundo a legislação previdenciária:

(A) João Junior, Marília e Renato.

(B) João Junior, Maria, Marília, Renato e Norma.

(C) Marília, Renato, Miriam e Norma.

(D) Maria, João Junior, Marília, Renato e Norma.

(E) João Junior, Marília, Renato, Maria, Norma e Miriam.

Comentário: A questão trata dos dependentes, enfatizando os de primeira

classe, cf. art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de

Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a

companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,

menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual

ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado

judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Dessa forma, são

dependentes habilitados à pensão por morte de João: Marília e Renato, seus

filhos menores de 21 anos; Miriam, que era enteada sustentada por ele; e

Norma, que era sua companheira quando do falecimento de João. João Júnior já

passou de 21 anos, não sendo mais dependente, portanto. Saliente-se que no

Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, o curso

universitário não estende a idade para o dependente. Quanto à Maria, como

ela dispensou os alimentos por parte de João por ocasião do divórcio, nos

termos do art. 17 do Decreto 3.048/1999 ela não tinha mais a qualidade de

dependente de João.

GABARITO: C.

12. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Márcio é administrador,

não-empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada XYZ, e

recebe remuneração mensal pelos serviços prestados. Nessa situação, Márcio

(A) não é segurado obrigatório da previdência social.

(B) é segurado facultativo da previdência social.

(C) é segurado especial da previdência social.

(D) é contribuinte individual da previdência social.

(E) é segurado eventual da previdência social.

Comentário: Como Márcio recebe remuneração mensal e não é empregado, já

podemos deduzir que ele é segurado obrigatório e que não é segurado

empregado da Previdência Social. Não pode ser, logo, segurado facultativo,

nem segurado especial, já que não é lavrador nem pescador. Também não é

trabalhador eventual. É, então, segurado Contribuinte Individual.

GABARITO: D.

13. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) João montou seu próprio

negócio em 2010, obteve receita bruta, no ano-calendário anterior, de R$

30.000,00 (trinta mil reais) e é optante do Simples Nacional. João não

pretende receber aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a

contribuição previdenciária a ser recolhida por João é de

(A) 20% (vinte por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

(B) 11% (onze por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

(C) 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

(D) 9% (nove por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

(E) 5% (cinco por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

Comentário: Todo o enunciado nos leva a entender que João, já que não

obteve renda bruta superior a 60.000,00 no ano-calendário anterior, já que o

enunciado também não menciona que ele tinha mais de um empregado e diz

ainda que ele não pretendia receber aposentadoria por tempo de contribuição

(que é para os que recolhem com alíquota de 20%), contribuiria com a alíquota

de 5%, nos termos do art. 21, § 2, II, a, da Lei 8.212/91.

GABARITO: E.

14. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) José exerce a atividade de

garçom, na qualidade de empregado do Restaurante X, e recebeu no mês de

dezembro, além do salário mensal, o décimo terceiro salário, gorjetas, vale-

refeição, de acordo com o programa do Ministério do Trabalho, horas extras,

vale-transporte, na forma da legislação própria, férias indenizadas e

respectivo adicional constitucional. Nessa situação, integram o salário de

contribuição de José

(A) o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e as horas extras.

(B) o salário mensal, o vale-transporte, o décimo terceiro salário e o vale-

refeição.

(C) o salário mensal, as férias indenizadas e respectivo adicional e o vale-

refeição.

(D) o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e o vale-refeição.

(E) o décimo terceiro salário, as gorjetas, o vale-refeição, as férias indenizadas

e o respectivo adicional.

Comentário: Este assunto está disciplinado na Lei 8.212/91, art. 28, que você

deve ler! Todas as parcelas indenizatórias não integram o salário-de-

contribuição. As parcelas pagas “para” o desempenhar do trabalho também

não o integram. Para que as parcelas integrem o salário-de-contribuição, elas

precisam ser pagas “pelo” trabalho, ou seja, devem seu pagamento pelo labor

despendido pelo trabalhador. Segue uma tabela extraída do livro REVISAÇO –

INSS, da Editora Juspodivm, com pequena adaptação feita por mim, na qual

constam as parcelas que integram e as que não integram o salário-de-

contribuição:

PARCELA PAGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

SIM NÃO

Salário X

Férias Gozadas X

Férias indenizadas X

Adicional de 1/3 sobre as férias gozadas

X (STF e STJ: SIM)

Adicional de 1/3 sobre as férias indenizadas

X

Abono de 20 dias pago no gozo das férias

X

“Venda” de 10 dias de férias X

13º salário X

13º salário pago na rescisão X

13º salário referente à 1/12 do aviso prévio indenizado

X

Aposentadorias X

Salário-maternidade X (STJ: NÃO)

Auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-família

X

Periculosidade e insalubridade X

Horas extras X

Adicional noturno X

Diárias de até 50% da remuneração X

Diárias de superiores a 50% da remuneração

X

Auxílio-creche e auxílio-babá X

Aviso prévio gozado X

Aviso prévio indenizado X

Participação nos lucros ou resultado X

Distribuição de lucros e dividendos X

“Pró-labore” dos sócios X

Gratificações de desempenho pagas habitualmente

X

Gratificações de desempenho pagas eventualmente

X

Previdência privada complementar X

Aluguéis, condomínios e demais despesas domésticas

X

Vale-transporte X

Vale alimentação ou cesta básica X

Pagamento de 40% do FGTS nas despedidas

X

Ajuda de custo paga mensalmente X

Ajuda de custo para mudança paga em parcela única

X

Adicional de transferência X

Adicional por tempo de serviço X

Bolsa de estágios X

Bolsa de estudos X

Adicional de quebra de caixa X

Seguro de vida em grupo X

Plano de educação X

Luvas e bichos pagos ao jogador de futebol

X

Complemento de auxílio-doença X

Abono do PIS X

Plano de saúde X

Programa de demissão voluntária X

Comissão e percentagens de venda X

Direitos autorais X

Valores Despendidos com Ministros de Confissão Religiosa

x

GABARITO: A.

15. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Silvia trabalhou na

empresa X, de janeiro de 2009 a janeiro de 2010, como digitadora, quando foi

acometida de tendinite, por 30 dias, que a impedia de exercer suas

atividades habituais. Submetida a tratamento médico, recuperou-se para suas

atividades. Nessa situação, Silvia teve direito a receber

(A) auxílio-acidente.

(B) aposentadoria por invalidez.

(C) auxílio-doença.

(D) reabilitação profissional.

(E) tratamento médico fornecido pelo INSS.

Comentário: O benefício a que faz jus o segurado incapacitado

momentaneamente para o trabalho (cf. art. 59, da Lei 8.213, este prazo

momentâneo é de no mínimo 15 dias consecutivos de incapacidade) é o

auxílio-doença. Note que Silvia já contava com um ano de trabalho, tendo

cumprido, assim, a carência para este benefício, que é de 12 meses. Como ela

não ficou com sequelas decorrentes da tendinite, não faria jus ao auxílio-

acidente. Como ela não ficou permanentemente inválida para toda e qualquer

atividade, também não tem direito à aposentaria por invalidez. Ainda, como

voltou logo para o trabalho, sem limitação alguma, não necessitou de

reabilitação profissional.

GABARITO: C.

16. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Cláudio exerceu atividade

de caldeireiro na fábrica X de 01 de janeiro de 2009 a 01 de julho de 2009 e

sofreu acidente de trabalho que acarretou a perda de dois dedos da mão.

Nessa situação, Cláudio

(A) não terá direito a receber benefício previdenciário por ausência do

cumprimento do período de carência.

(B) receberá auxílio-doença e após a consolidação da perda dos dedos, auxílio-

acidente.

(C) terá direito à reabilitação profissional e aposentadoria por invalidez.

(D) não terá direito a benefício.

(E) terá direito a auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, após a

consolidação da perda dos dedos.

Comentário: O acidente de qualquer natureza ou causa é motivo de dispensa

de carência para o gozo de auxílio-doença, que Cláudio receberá. Depois de

consolidadas as lesões, esse benefício será convertido em auxílio-acidente,

como indenização pela perda de parte da capacidade que ele exercia

habitualmente. Segue o texto da Lei 8.213 que trata do Auxílio-Acidente: Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando,

após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,

resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho

que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O

auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-

benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início

de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada

pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia

seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer

remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação

com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O

recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de

aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do

recebimento do auxílio-acidente.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §

4º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º A perda da audição, em qualquer

grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do

reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar,

comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que

habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de

1997) § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

GABARITO: B.

17. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Maria trabalhou de 02 de

janeiro de 2006 a 02 de julho de 2006 como empregada de uma empresa,

vindo a contrair moléstia não relacionada ao trabalho, com prejuízo

do exercício de suas atividades habituais. Nessa situação, Maria

(A) não terá direito ao recebimento do auxílio-doença, por ausência do

cumprimento da carência.

(B) terá direito à aposentadoria por invalidez, que independe do cumprimento

de carência.

(C) terá direito ao auxílio-acidente, que não exige carência.

(D) terá direito ao auxílio-doença, que independe de carência.

(E) poderá receber aposentadoria por invalidez, se recolher mais duas

contribuições.

Comentário: Maria trabalhou por 6 meses e sua doença não era relacionada

ao trabalho. Assim sendo, ela teria que satisfazer à carência de 12

contribuições mensais. Ela só estaria dispensada dessa carência caso a doença

fosse em decorrência de acidente de qualquer natureza ou causa ou no caso de

doença profissional ou do trabalho ou ainda de enfermidade elencada em lista

elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a

cada três anos, conforme disciplina a a Lei 8.213, art. 26, II, seguir: Art.

26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II – auxílio-

doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer

natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos

casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for

acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada

pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três

anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação,

deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que

mereçam tratamento particularizado;

GABARITO: A.

18. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) O salário de benefício

serve de base de cálculo da renda mensal do benefício. Para os segurados

inscritos na Previdência Social, até 28/11/1999, calcula-se

(A) o auxílio-doença, pela média aritmética simples dos maiores salários-de-

contribuição, corrigidos mês a mês, correspondentes a oitenta por cento do

período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicada pelo fator

previdenciário.

(B) a aposentadoria especial, pela média aritmética simples dos maiores

salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês, correspondentes a oitenta por

cento do período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicada pelo

fator previdenciário.

(C) a aposentadoria por tempo de contribuição, pela média aritmética simples

dos oitenta por cento maiores salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês,

de todo o período contributivo, decorrido desde julho de 1994, multiplicada

pelo fator previdenciário.

(D) as aposentadorias por idade e tempo de contribuição, inclusive de

professor, pela média aritmética simples dos oitenta por cento maiores

salários-de contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo,

decorrido desde julho de 1994.

(E) o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pela média aritmética

simples dos maiores salários-de contribuição corrigidos mês a mês,

correspondentes a cem por cento do período contributivo, decorrido desde

julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.

Comentário: A letra D poderia estar correta se tivesse mencionado a

incidência do fator previdenciário, conforme determina a Lei 8.213, daí o erro.

A letra C está perfeita, já que corresponde ao art. 3º da Lei 9.876/99, que foi

publicada em 29/11/1999, e ao art. 29 da Le 8.213/91, que você deve ler!

Dessa forma, os segurados filiados até a data anterior à data de publicação da

referida lei, ou seja, filiados até 28/11/1999, terão apenas seus salários de

contribuição considerados de julho de 1994, Plano Real, para a obtenção do

salário de benefício. O fator previdenciário não entra no cálculo do auxílio-

acidente,da aposentadoria especial, auxílio-doença e aposentadoria por

invalidez: Eis o porquê do erro das demais assertivas. O fator incide

obrigatoriamente na aposentadoria por tempo de contribuição e

facultativamente na aposentadoria por idade.

GABARITO: C.

19. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) João trabalhou na lavoura

em sua pequena propriedade, sem o auxílio de terceiros, salvo de sua família,

no período de janeiro de 1975 a 1990, sem contribuição, ocasião em que

mudou-se para a cidade e passou a exercer a função de pedreiro, como

empregado de uma construtora, até completar 60 anos, em janeiro de 2011.

Nessa situação, João

(A) terá direito a aposentar-se por idade em 2011.

(B) terá direito a aposentar-se por tempo de contribuição em 2011.

(C) terá direito à aposentadoria especial em 2011.

(D) não terá direito a aposentar-se por idade em 2011.

(E) não possui a carência exigida para aposentar-se por idade em 2011.

Comentário: Apesar de João já ter cumprido a carência de 15 anos, tempo

referente ao exercício de suas atividades como segurado especial, no momento

do requerimento, em 2011, ele trabalhava em atividade urbana como pedreiro

empregado, fato que lhe retirou o direito de ter a redução de 5 anos em sua

idade, pois que já não era mais segurado especial. Assim, como para

aposentar-se são necessárias concomitantemente carência e idade, ele,

mesmo já tendo a carência, terá que esperar completar 65 anos de idade, que

é a regra para o trabalhador urbano. Caso em 2011 ele ainda fosse lavrador, aí,

sim, teria o direito de aposentar-se aos 60 anos, ou seja, com uma redução de

5 anos em sua idade.

GABARITO: D.

20. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Em relação ao valor da

renda mensal dos benefícios, é correto afirmar que

(A) o auxílio-doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário de

benefício.

(B) a aposentadoria por invalidez corresponde a 91% (noventa e um) por cento

do salário de benefício.

(C) a aposentadoria por idade corresponde a 70% (setenta por cento) do

salário de benefício.

(D) a renda mensal da aposentadoria especial não está sujeita ao fator

previdenciário.

(E) a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição não está

sujeita ao fator previdenciário.

 Comentário: A renda mensal do benefício (RMI) é como segue: Auxílio-

doença: 91% do salário-de-benefício; Aposentadoria por invalidez: 100% do

salário-de-benefício; Aposentadoria por idade: 70% (setenta por cento) do

salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze)

contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-

benefício. A RMI da aposentadoria por tempo de contribuição considerará, sim,

o fator previdenciário, sendo que este não se aplicará à RMI da aposentadoria

especial.

GABARITO: D.

21. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Maria adotou uma criança

de 6 (seis) anos de idade, sendo que a mãe biológica da criança já havia

recebido o salário-maternidade. Nessa situação, Maria

(A) não tem direito ao salário-maternidade.

(B) tem direito ao salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias a contar da

data da adoção.

(C) tem direito ao salário-maternidade por 60 (sessenta) dias a contar da data

da adoção.

(D) tem direito ao salário-maternidade por 90 (noventa) dias a contar da data

da adoção.

(E) tem direito ao salário-maternidade por 30 (trinta) dias a contar da data da

adoção.

Comentário: Quando da aplicação dessa prova, ainda havia, quanto à adoção,

a relação idade x tempo de gozo do salário-maternidade. Hoje, todavia, não há

mais tal proporcionalidade, conforme entendimento do art. 71 e 71-A, da Lei

8.213/91, o que nos daria como correta, hoje, a letra B: Art. 71. O salário-

maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e

vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a

data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na

legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei

nº 10.710, de 5.8.2003) Parágrafo único.  (Revogado pela Lei nº 9.528, de

1997)  Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou

obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-

maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei

nº 12.873, de 2013)

Quanto ao fato de a mãe biológica já ter recebido o salário-maternidade, isso

não será óbice para que a mãe adotante o receba também, ou seja, as duas

recebem. Veja, art. 71A, parágrafo 2º: Ressalvado o pagamento do salário-

maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser

concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo

de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam

submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº

12.873, de 2013)

GABARITO: E.

22. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) João fora casado com

Maria, com quem teve dois filhos, Artur e Lia de 6 e 8 anos respectivamente,

na data do óbito de João, ocorrido em 2011. Maria já fora casada com Márcio,

de quem teve uma filha, Rosa, de 10 anos, que era mantida por João, porque

Márcio não tivera condições de prover seu sustento. O falecido ajudava

financeiramente, também, sua mãe, Sebastiana e seu irmão, Antônio que era

inválido. Nessa situação, a pensão por morte de João será concedida a:

(A) Artur, Lia, Maria e Rosa.

(B) Artur, Lia, Maria, Rosa e Sebastiana.

(C) Artur, Lia, Rosa e Sebastiana.

(D) Artur, Lia e Sebastiana.

(E) Artur, Lia, Sebastiana e Antônio.

Comentário: Artur e Lia são filhos do de cujus, ou seja, do falecido. Recebem,

portanto a pensão por morte, já que são dependentes de primeira classe.

Como Maria era mantida financeiramente por João, ela também está apta a

receber o benefício. Rosa receberá por ser enteada sustentada por João. A mãe

de João não receberá porque quando há dependentes em uma classe anterior,

os demais ficam excluídos. Ora, os pais são dependentes de segunda classe,

enquanto que o cônjuge, a esposa e os filhos são de primeira classe. O irmão

inválido, Antônio, não receberá, visto que é dependente de terceira classe.

Receberão, portanto, somente Artur e Lia (filhos – primeira classe), Maria

(esposa – primeira classe) e Rosa (enteada – primeira classe) receberão a

pensão por morte instituída por João. Faço questão de transcrever todo o artigo

16, da Lei 8.213, sobre os dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime

Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

 I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de

qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha

deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente

incapaz, assim declarado judicialmente;   (Redação dada pela Lei nº 12.470, de

2011)

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)

anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne

absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;    (Redação

dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

IV –  (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do

direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração

do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma

estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,

mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §

3º do art. 226 da Constituição Federal.

 § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e

a das demais deve ser comprovada.

GABARITO: A.

23. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Joana trabalhou como

empregada rural de janeiro de 1978 a dezembro de 1979. Ela foi, também,

escrevente do Poder Judiciário do Estado de São Paulo de janeiro de 1980 a

janeiro de 1982, com regime próprio de previdência social. De janeiro de 1983

até janeiro de 2011 trabalhou no serviço público federal ao mesmo tempo em

que ministrava aulas como professora em faculdade particular, regida pela CLT.

Joana completou 60 anos em janeiro de 2011. Nessa situação, Joana

(A) poderá computar no Regime Geral de Previdência Social tanto o período

exercido como professora como o do serviço público federal.

(B) não poderá computar o tempo de serviço como escrevente do Poder

Judiciário do Estado de São Paulo.

(C) não poderá receber aposentadoria por dois regimes previdenciários.

(D) poderá receber aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência

Social e aposentadoria por outro regime previdenciário.

(E) não poderá computar o tempo de contribuição como empregada rural.

Comentário: Não há nada que impeça o trabalhador de ter mais de uma

aposentadoria em regimes diferentes, desde que ele satisfaça separadamente

as exigências deles. O que não pode é pegar os tempos concomitantes em

regimes diferentes e somá-los para uma única aposentadoria, tendo em vista

expressa proibição na lei 8.213/91, art 96, II:  é vedada a contagem de tempo

de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. Vamos

calcular os períodos de trabalho de Joana: Empregada Rural = 1 ano e 11

meses; Escrevente no Poder Judiciário do Estado, regime próprio = 2 anos;

Serviço Público Federal e na Faculdade Privada = 28 anos. Assim, no RGPS ela

tem 29 anos e 11 meses; no RPPS ele tem 30 anos. Como ela tem 60 anos de

idade, poderá perfeitamente aposentar-se nos dois regimes, já que a carência é

de apenas 15 anos e ela já tem muito mais que isso. Observe que para fins de

contagem recíproca no RPPS do tempo de atividade rural, Joana deverá

indenizar o Regime Próprio de Previdência Social nos termos do art. 123,

parágrafo único, do Decreto 3.048/99, fato ao qual a questão não destaca. No

Regime Geral de Previdência, esse tempo será contado, menos para fins de

carência, conforme inteligência do art 55. § 2º da Lei 8.213/91.  Percebe-se,

pelo exposto, que ela terá direito a uma aposentadoria no RGPS e a outra no

RPPS.

GABARITO: D.

24. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Maria é advogada,

empregada de uma empresa desde 1990 e, a caminho do Fórum, bateu seu

automóvel por cruzar o farol vermelho, sofrendo ferimentos que se

agravaram em razão de Maria ser portadora de diabetes e a incapacitaram

para suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias. Nessa situação,

Maria

(A) não terá direito a receber benefício acidentário, em razão de o acidente não

ter ocorrido no local de trabalho.

(B) não terá direito a benefício acidentário em razão de a incapacidade

decorrer da diabetes.

(C) receberá aposentadoria por invalidez acidentária.

(D) não receberá benefício acidentário por estar dirigindo veículo próprio e não

da empresa.

(E) receberá auxílio-doença acidentário.

Comentário: Maria é advogada, mas não é contribuinte individual, visto que a

questão menciona que ela trabalha para uma empresa como empregada.

Exercendo o seu labor diário, ela teve a infelicidade de sobre um acidente.

Assim, ela fará jus ao Auxílio-Doença Acidentário, que será pago pela empresa

nos seus primeiros 15 dias e do 16º dia em diante será assumido pelo INSS.

GABARITO: E.

25. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Como regra, o beneficiário

deve receber diretamente o benefício devido pelo INSS. Porém, admite-se a

constituição de procurador. Nessa situação,

(A) a procuração tem validade de 6 (seis) meses, podendo ser revalidada ou

renovada pelo INSS.

(B) a procuração poderá ser outorgada a parente de servidores públicos civis

ativos até o terceiro grau.

(C) pode ser outorgada procuração coletiva nos casos de representantes de

asilos.

(D) a procuração tem validade de 12 (doze) meses, não se admitindo a

renovação.

(E) pode ser outorgada procuração aos militares ativos, sem grau de

parentesco com o beneficiário.

Comentário: Em algumas situações, os beneficiários ficam incapacitados

momentaneamente para exercer os seus atos junto ao INSS. Em tais

momentos, eles podem constituir um procurador que os represente junto à

autarquia previdenciária. Após irem ao cartório, o próximo passo é cadastrar a

procuração junto ao INSS. A procuração terá o seu mandato por no máximo 12

meses, renováveis. As procurações coletivas são para os casos de

representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros

estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em

outros casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social. A procuração

está disciplinada nos arts. 156, 159 e 160 do Decreto 3.048/99, que você deve

ler. Diz ainda o decreto, art. 160, I e II, que “Não poderão ser procuradores: I-

os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o

segundo grau; e II- os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o

disposto no art. 666 do Código Civil.”

GABARITO: C.

26. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) José recebe aposentadoria

especial no Regime Geral de Previdência Social. Nessa situação, José

(A) não poderá retornar ao mercado de trabalho.

(B) não poderá retornar à função que ocupava anteriormente à aposentadoria.

(C) gozará de isenção da contribuição previdenciária se retornar ao mercado de

trabalho.

(D) está inválido para o exercício da atividade laborativa.

(E) deve provar o nexo de causalidade entre o agente nocivo e o trabalho

desempenhado.

Comentário: Mesmo recebendo aposentadoria especial, José poderá, sim,

voltar a trabalhar. O que não pode é retornar para a mesma função que

ensejou sua aposentadoria, visto que é nociva à sua saúde, sob pena de tê-la

cancelada nos termos do art. 46, da Lei 8.213/91. Caso ele retorne ao trabalho

em outra atividade, não nociva, deverá contribuir normalmente para o Regime

Geral de Previdência Social. José não está inválido, ele aposentou-se na

modalidade de aposentadoria especial, que é totalmente diferente. Por seu

turno, não há previsão legal que respalde a alternativa “e”.

GABARITO: B.

27. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Maria trabalhou de 02 de

janeiro de 1990 até 02 de fevereiro de 2005 como empregada de uma

empresa, desligando-se do emprego para montar um salão de beleza. Apesar

de ter passado à categoria de contribuinte individual, deixou de recolher

contribuições para a Previdência Social durante dois anos, até fevereiro de

2007. Nessa situação, o período de graça de Maria é de

(A) 12 (doze) meses.

(B) 24 (vinte e quatro) meses.

(C) 36 (trinta e seis) meses.

(D) 48 (quarenta e oito) meses.

(E) 60 (sessenta) meses.

Comentário: Esta questão encontra sua base legal na lei 8.213/91, art. 15,

inciso II. Mas faço questão de transcrever todo o artigo 15, devido á sua

importância:

 Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de

contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que

deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou

estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de

doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças

Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado

facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se

o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais

sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para

o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro

no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos

perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término

do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da

contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos

fixados neste artigo e seus parágrafos.

Assim, não há as possibilidades de 48 e 60 meses! No máximo, o período de

graça estende-se por 36 meses. Como a questão não mencionou que Maria

comprovou o desemprego mediante apresentação de documento de registro

em órgãos oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, seu período de graça é

de apenas 24 meses, considerando que ela tem mais de 120 contribuições.

Assim, ela tem 12 meses porque deixou de exercer atividade remunerada, mais

12 porque tem mais de 120 contribuições. Caso ela tivesse comprovado o

desemprego (repito: a questão é silente quanto a isso), teria mais 12,

perfazendo 36 meses.

GABARITO: B.

28. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) José exerceu atividade

rural em regime de parceria com João, não tinha empregados, contava com a

ajuda de seus familiares para o cultivo de subsistência e pretende aposentar-se

por idade, em 2011, no valor mínimo. Nessa situação, José deve

(A) comprovar o exercício de atividade rural no período de 36 meses que

antecedem o requerimento do benefício.

(B) comprovar o exercício de atividade rural por contrato de parceria firmado

em 2011, por seu parceiro, João.

(C) comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses que

antecedem o benefício, por prova testemunhal.

(D) requerer o processamento de justificação administrativa, acompanhada de

início de prova documental.

(E) apresentar declaração de duas testemunhas com firma reconhecida em

cartório.

Comentário: José é segurado especial da Previdência, visto que labora nas

lides campesinas com seu parceiro João. Para que este tipo de segurado se

aposente por idade, faz-se necessária a satisfação simultânea das seguintes

exigências: a) cumprimento da carência de 180 meses de efetivo exercício de

atividade rurícola e b) se homem, 60 anos de idade, se mulher, 55. Os

documentos que servirão para comprovar o efetivo exercício da atividade rural

estão elencados na Lei 8.213, art. 106:

 Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita,

alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

 I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência

Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

 II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela

Lei nº 11.718, de 2008)

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural

ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que

homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada

pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia

familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

 V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de

2008)

 VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da

Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da

produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela

Lei nº 11.718, de 2008)

 VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa

agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como

vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

 VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social

decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de

2008)

 IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda

proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº

11.718, de 2008)

 X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei

nº 11.718, de 2008)

A questão não diz que José utilizou-se de um desses documentos para

comprovar a carência. Portanto, ele terá que comprová-la via justificação

administrativa, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 142: “A justificação

administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de

documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos

beneficiários, perante a previdência social.”. Observe-se ainda que a prova

exclusivamente testemunhal não e aceita, mesmo que autenticada em

cartório. Frise-se também que o contrato de parceria fora firmado em 2011,

portanto no ano do pedido da aposentadoria, ou seja, ele não tem provas de

todo período, mas apenas do último ano, que não será aceita pelo INSS.

GABARITO: D.

29. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Para fins de cálculo do

salário de benefício, é correto afirmar que

(A) o trabalhador doméstico está dispensado de provar os recolhimentos à

Previdência Social.

(B) poderão ser utilizados os salários de contribuição constantes do CNIS −

Cadastro Nacional de Informações Sociais para os segurados em geral.

(C) o empregado deve apresentar os recibos de pagamento para fins de cálculo

do valor do benefício.

(D) o contribuinte individual não poderá valer-se das informações constantes

do CNIS − Cadastro Nacional de Informações Sociais.

(E) o segurado especial deverá comprovar o recolhimento das contribuições

para fins de cálculo do salário de benefício.

Comentário: O trabalhador doméstico não está dispensado de provar os

recolhimentos. Como o recolhimento dos empregados é presumido, eles estão

liberados de comprová-los, visto que é a empresa que recolhe as suas

contribuições para o sistema securitário. As informações do CNIS (Cadastro

Nacional de Informações Sociais) são prova para todas as classes de segurado,

inclusive os contribuintes individuais. O segurado especial não contribui com os

outros segurados, ele apenas comprova o tempo exigido para carência em

número de meses equivalentes a ela no exercício das atividades rurais. Assim,

a letra “b” é a correta.

GABARITO: B.

30. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Em relação às

contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social,

é correto afirmar que (A) o segurado especial está dispensado de recolhê-las.

(B) presume-se o recolhimento das contribuições do empregado.

(C) presume-se o recolhimento das contribuições do trabalhador eventual.

(D) o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no dia 10 de cada

mês.

(E) o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até o dia 10 de

cada mês.

Comentário: O segurado não está dispensado totalmente de verter

contribuições para a Previdência Social, contribuindo com cerca de 2,1% sobre

a venda da comercialização bruta da produção, conforme Lei 8.212/91, art. 25.

Realmente, o recolhimento dos empregados é presumido, pois a obrigação

tributária é da empresa, segundo inteligência do art. 30, inciso I, “a”,  e art. 33,

§5, da Lei 8.212/91. Não há “trabalhador eventual”. O prazo para recolhimento

da contribuição das empresas é dia 20, art. 30, inciso I, “b”, Lei 8.212. O

empregado doméstico tem a sua contribuição recolhida pelo empregador

doméstico até o dia 15.

GABARITO: B.

31. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Entre as obrigações

previdenciárias da empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do

FGTS dados relacionados aos fatos geradores das contribuições

previdenciárias.

(B) Arrecadar as contribuições dos empregados que lhe prestam serviços.

(C) Efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota

fiscal quando contratar serviços a serem executados com cessão de mão de

obra.

(D) Preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a

todos os segurados a serviço da empresa de acordo com as normas

estabelecidas pelo órgão competente.

(E) Repassar aos empregados os valores devidos a título de contribuição

previdenciária para fins de recolhimento.

Comentário: A literalidade da lei foi muito bem trabalhada nesta questão, de

forma que o fundamento legal das alternativas é como segue, Lei 8.212/91:

Alternativa a) art. 32, inciso IV; Alternativa b) art. 30, inciso I, “a”; Alternativa

c) art. 31; Alternativa d) art. 32, inciso I; Alternativa e) art. 30, inciso I, “a” e

“b”. A empresa é responsável tributária pelo recolhimento da contribuição

previdenciária patronal e da contribuição previdenciária dos seus empregados.

GABARITO: E.

32. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Em relação à

comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto

afirmar que

(A) a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder

Público.

(B) é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato

anterior para o qual já foi feita a prova.

(C) não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando

serviços.

(D) impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à

emissão da Certidão Negativa de Débito.

(E) não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele

relativo.

Comentário: A regularidade fiscal realmente é uma exigência que deverá ser

satisfeita caso a empresa queira contratar com o poder público ou dele receber

incentivo fiscal ou creditício, nos termos do art. 47, inciso I, “a”, da Lei

8.212/91:

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão

competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I – da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou

incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

Prosseguindo, está dito no § 6º, “a”, da Lei de Custeio, que independe de prova

de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou

contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior

para o qual já foi feita a prova. Na forma do artigo 56, caput, da Lei 8.212,

a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto

Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição

necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam

receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e

do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar

acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,

financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da

administração direta e indireta da União. A certidão negativa de débito não

impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à sua

emissão, pois ela não faz referência a fato futuro. Nos termos do art. 47, inciso

I, “b”, da Lei 8.212, a CND é exigida, sim,  na alienação ou oneração, a

qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

GABARITO: A.

33. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) José foi segurado da

Previdência Social até janeiro de 2010 e recebia a título de auxílio-doença R$

580,00 (quinhentos e oitenta) reais. Nessa ocasião, envolveu-se com drogas e

foi recolhido à prisão em regime fechado, fugindo em julho de 2011. Ele foi

casado com Lídia com quem teve dois filhos, menores de 21 anos, na data do

recolhimento à prisão. Posteriormente à prisão, Lídia separou-se de José e

casou-se com João, em janeiro de 2011. Nessa situação,

(A) Lídia não poderá receber auxílio-reclusão.

(B) nenhum dependente poderá receber o auxílio-reclusão.

(C) o auxílio-reclusão será devido a todos os dependentes, da data do

recolhimento à prisão até a data da fuga.

(D) o auxílio-reclusão será devido à Lídia, desde a data da prisão até suas

novas núpcias.

(E) o auxílio-reclusão será devido aos filhos de José, desde o recolhimento à

prisão até que completem 21 anos.

Comentário: A questão informa que José era beneficiário do INSS, pois diz que

ele recebia o benefício de Auxílio-Doença, no valor de R$ 580,00. Logo em

seguida, diz que ele fora preso por conta de envolvimento com drogas ilícitas.

Assim sendo, a questão quer saber se o candidato conhece o regramento

concernente à concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, que é assegurado,

na forma da Lei 8.213/91, art. 80, aos dependentes do segurado recolhido à

prisão. À época da aplicação desta prova, a FCC considerou como correta a

letra C, vindo logo em seguida a mudar, acertadamente, o gabarito para letra

B, pois o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por

morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber

remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de

aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Assim sendo, por

conta do recebimento do auxílio-doença na data do recolhimento à prisão por

parte de José, seus dependentes, ex-mulher e filhos, não farão jus ao benefício

de auxílio-reclusão. Os demais pormenores do enunciado da questão são

irrelevantes, constando do texto da assertiva apenas para confundir o

candidato.

GABARITO: C (gabarito preliminar). B (gabarito definitivo e mais coerente com

a legislação)

34. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Luciana possuía em

dezembro de 1998, 21 (vinte e um) anos de contribuição para a Previdência

Social, e continuou trabalhando até julho de 2005, quando completou 48

(quarenta e oito) anos de idade. Nessa situação, Luciana terá direito a

(A) aposentadoria integral por tempo de contribuição.

(B) aposentadoria especial.

(C) aposentadoria por idade.

(D) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

(E) aposentadoria por invalidez.

Comentário: Luciana foi filiada ao RGPS antes da vigência da EC 20/98, que

apesar de ser do dia 15/12/98, só entrou em vigor no dia seguinte, que foi o dia

de sua publicação, ou seja, em 16/12/98. Segundo os critérios

estabelecidos por ela, Luciana deverá, para fazer jus a uma aposentadoria por

tempo de contribuição proporcional, satisfazer dois requisitos

concomitantemente, quais sejam ter a idade de 48 anos e 25 anos de

contribuição. Em dezembro de 1998, ela ainda não tinha a idade de 48, fato

que a obrigaria a pagar o pedágio, que é um período adicional de contribuição

equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria

para atingir o limite de tempo de contribuição de 25 anos. Como ela possuía

apenas 21 anos de contribuição em dezembro de 1998, terá que pagar o

pedágio, que será 40% de 4 anos (25 – 21), que resultará em 19,2 meses

(menos de dois anos). Considerando que Luciana trabalhou de 1998 a 2005, o

interregno trabalhado por ela é suficiente para pagar o pedágio. Assim sendo,

quando ela completou os 48 anos de idade em 2005, já tinha satisfeito todos

os critérios para perceber aposentadoria por tempo de contribuição

proporcional: 1) 25 anos de contribuição; b)48 anos de idade e o c) pedágio.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, seriam necessários

30 anos de contribuição de Luciana, o que não houve, considerando que ela

tem um tempo aproximado de 28 anos de contribuição até 2005.  Outrossim,

não tem direito à aposentadoria especial, visto que o enunciado da questão

não menciona que ela esta exposta à agentes nocivos à sua saúde. Igualmente

não faria jus ao benefício de aposentadoria por idade, já que ela deveria, para

tal, ter 60 anos de idade. À aposentadoria por invalidez, também não fazia jus,

pois a questão não menciona que ela era totalmente incapacitada para

quaisquer atividades. Pelo exposto, o único benefício que caberia à Luciana

seria aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

GABARITO: D.

35. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) José pleiteou

aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, que foi deferida pela

autarquia e pretende a revisão do ato de concessão do benefício para alterar

o valor da renda mensal inicial. O prazo decadencial para o pedido de José é de

(A) dez anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do

recebimento da primeira prestação.

(B) cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do

recebimento da primeira prestação.

(C) três anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do

recebimento da primeira prestação.

(D) cinco anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.

(E) dez anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.

Comentário: Primeiro, fique claro para você que decadência é a perda de um

direito. Sabendo disso, esta questão se resolve com a aplicação do art. 103, da

Lei 8.213/91, que diz ser de dez anos o prazo de decadência de todo e

qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de

concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do

recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar

conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito

administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

GABARITO: A.

36. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Em relação ao auxílio-

acidente, assinale a resposta INCORRETA.

(A) Tem caráter indenizatório.

(B) Cessa com o advento de qualquer aposentadoria.

(C) Corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício.

(D) Somente é devido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente.

(E) É devido se não houver a concessão do auxílio-doença previamente.

Comentário: Note que estamos buscando a errada. A única de que não está

de acordo com a lei é a alternativa E. Portanto, nosso gabarito. Segue abaixo a

citação na íntegra do art. 86, da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será

concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das

lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que

impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal

corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido,

observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer

aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº

9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao

da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração

ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com

qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O

recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de

aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do

recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §

4º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º A perda da audição, em qualquer

grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do

reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar,

comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que

habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de

1997) § 5º .(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

GABARITO: E.

37. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Em relação ao salário-

maternidade e ao salário-família pagos às seguradas empregadas, é correto

afirmar que são

(A) pagos pela empresa que poderá compensá-los com as contribuições

incidentes sobre a folha de salários.

(B) pagos pelo INSS.

(C) pagos pelas empresas sem direito à compensação.

(D) pagos pela Assistência Social.

(E) indevidos às seguradas autônomas.

Comentário: Os salário-maternidade e o salário-família devidos à empregada

realmente são pagos pelas empresas, tendo estas direito à compensação,

quando deduzirão das contribuições patronais o valor referente aos auxílios em

questão pagos às suas empregadas. Note ainda que todas as seguradas têm

direito ao benefício de salário-maternidade. A leitura dos seguintes artigos

elucida a questão: Lei 8.213, arts. 68 e 72, § 1º: Art. 68. As cotas do salário-

família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário,

efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições,

conforme dispuser o Regulamento.

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora

avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração

integral. (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o  Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva

empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no

art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições

incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados,

a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.  (Incluído pela Lei nº

10.710, de 5.8.2003)

GABARITO: A.

38. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Em relação às

contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta.

(A) O pequeno produtor rural está isento de recolhimento da contribuição.

(B) O empregado, em qualquer caso, recolhe o percentual de 11% (onze por

cento) sobre o salário de contribuição.

(C) O trabalhador autônomo não está obrigado a recolher contribuição.

(D) O empregador doméstico recolhe o mesmo percentual de contribuição que

as empresas em geral.

(E) A contribuição da empresa para financiamento da aposentadoria especial

tem alíquotas variáveis de doze, nove ou seis pontos percentuais. 

Comentário: Contrariamente ao que afirmado na questão, o pequeno produtor

rural e o trabalhador autônomo não estão isentos do recolhimento das

contribuições. Leiamos os textos que embasam nosso posicionamento, na Lei

8.212, arts. 25 e 21:

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de

que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na

alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é

de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).

I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua

produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para

financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº

9.528, de 10.12.97).

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição

obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do

art. 21 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de

vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de

1999).

I – revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II – revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em

vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos

benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de

1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 2o  No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria

por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite

mínimo mensal do salário de contribuição será de:   (Redação dada pela Lei nº

12.470, de 2011)

I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual,

ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação

de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado

o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;     (Incluído pela Lei nº

12.470, de 2011)

II – 5% (cinco por cento):    (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei

Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e    (Incluído pela Lei nº

12.470, de 2011)     (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente

ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a

família de baixa renda.     (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o  O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e

pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção

da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do

tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho

de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento,

sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-

contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença

entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros

moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro

de 1996.    (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)     (Produção de efeito)

§ 4o  Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do

inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para

Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de

até 2 (dois) salários mínimos.    (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5o  A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será

exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.      (Incluído

pela Lei nº 12.507, de 2011)

O empregado recolhe conforme a faixa salarial a que pertença: 8%, 9% ou

11%., conforme art. 20, Lei 8.212. O empregador doméstico recolhe apenas

12% do salário de contribuição, segundo art. 24, da referida lei, enquanto A

contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do

disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,

devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados

empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a

retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os

ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de

reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo

à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do

contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença

normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). E, para o nosso

gabarito, temos que a contribuição da empresa para financiamento

da aposentadoria especial tem alíquotas variáveis de doze, nove ou seis pontos

percentuais, mediante inteligência do art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91.

GABARITO: E.

39. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) Maria requereu

aposentadoria especial e teve seu pedido indeferido pela Agência da

Previdência Social. Nessa situação, Maria poderá interpor recurso para:

(A) Câmara de Julgamento.

(B) Ministério da Previdência Social.

(C) Junta de Recursos da Previdência Social.

(D) Gerência Executiva.

(E) Juizado Especial Federal.

Comentário: O segurado do RGPS que teve seu requerimento negado na via

administrativa, ou seja, pelo INSS, tem 30 para impor recurso para a Junta de

Recursos da Previdência Social. O art. 126, Lei 8.213, diz que das decisões do

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos

beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para

oConselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o

Regulamento. 

Já o regimento interno do CRPS, em seu art. 17, diz que compete às Juntas de

Recursos julgar os Recursos Ordinários interpostos contra as decisões do INSS

nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência

Social, nos processos referentes aos benefícios assistenciais de

prestação continuada previstos no art. 20 da Lei no 8.742, de 07 de dezembro

de 1993 e, nos casos previstos na legislação, nos processos de interesse dos

contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

Ressalte-se que as Câmaras de Julgamento do CRPS somente julgarão os

recursos especiais, contra decisões das Juntas de Recursos. As Gerências

Executivas são órgãos do INSS, não tendo por função julgar recursos.

O Juizado Especial não compõe a estrutura do INSS, sendo, parte integrante da

Judiciário e atuante apenas nos processos judiciais.

GABARITO: C.

40. (Técnico do Seguro Social – INSS/FCC-2012) José trabalhou como

empregado na empresa São João Ltda., no período de 01/09/2004 a

01/09/2007, quando pediu demissão do emprego. Voltou a trabalhar em julho

de 2010 e no terceiro mês de trabalho, outubro de 2010, foi acometido de

apendicite que o impedia de exercer suas atividades habituais. Nessa situação,

José

(A) terá direito ao auxílio-doença.

(B) terá direito à aposentadoria por invalidez.

(C) terá direito ao auxílio-acidente.

(D) não terá direito à aposentadoria por invalidez.

(E) não terá direito ao auxílio-doença.

Comentário: José era segurado empregado do RGPS e nessa qualidade

trabalhou por três anos, ao término dos quais pediu demissão do emprego. 2

anos e 8 meses, aproximadamente, depois, foi acometido de apendicite.

Pois bem, a questão foi anulada por falta de informação. Senão vejamos. O

período de graça, que é aquele tempo no qual o segurado mantém os direitos

junto à Previdência mesmo sem pagar, pode ser estendido por no máximo 36

meses. A regra é um ano, para os segurados com menos de 120 contribuições.

Para os que possuem mais de 120 contribuições, este número é estendido para

dois anos. Caso tanto num caso quando no outro o segurado comprove o

desemprego mediante registro em órgão oficial do Ministério do Trabalho, esse

tempo será aumentado em um ano. Assim, tem os seguintes períodos de

graça: 1, 2 ou 3 anos. Como a questão não menciona quanto tempo total José

já tinha de contribuição nem se ele tinha como comprovar o desemprego

mediante registro nos órgãos oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego –

MTE, ficaria a critério da imaginação do candidato imaginar que José pudesse

se encaixar no tempo de graça de três anos. Se assim fosse, ele teria direito,

sim, ao auxílio-doença, visto que estaria no período de graça.

Dessa forma, satisfariam a questão tanto a letra “a” (hipótese dos 36 meses do

período de graça), quanto a letra “e” (hipótese de somente vinte e quatro

meses e a consequente perda da qualidade de segurado do RGPS).

GABARITO: E (mas a questão foi anulada).