CONCURSOS 2008 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIO 1) Segundo a doutrina a respeito da autonomia do direito processual do trabalho, correto afirmar: I - pela teoria monista, o direito processual um s e, por isso, no deveria haver aplicao de direito processual especificamente do trabalho. II - segundo a teoria dualista, no h autonomia porque o direito processual do trabalho integralmente dependente do processo civil, na fase de conhecimento e de execuo. III - h autonomia integral do processo do trabalho, pela teoria dualista, ainda que utilizadas subsidiariamente normas aplicveis do processo civil. IV - h autonomia jurisdicional, desde que a matria relacionada a toda relao de trabalho passou para a regncia do Direito Processual do Trabalho. V - s haver independncia quando da publicao de um cdigo de processo do trabalho. a) os itens I e III esto corretos. b) os itens II e V esto errados. c) os itens I e IV esto corretos. d) todos os itens esto errados. e) somente o item I est correto. 2) A respeito da atual competncia da Justia do Trabalho, correto afirmar que: I - Compete conciliar e julgar dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. II - Compete a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir. III - Compete processar e julgar outras controvrsias da relao de trabalho, na forma da lei. IV - Compete processar e julgar os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matria sujeita a sua jurisdio. V - Compete processar e julgar as aes relativas s infraes administrativas e criminais, decorrentes dos atos praticados pelos empregadores e tomadores de mode-obra. a) os itens I e III esto totalmente corretos. b) os itens II e V esto totalmente errados. c) os itens I e IV esto totalmente corretos. d) os itens I e V esto totalmente errados. e) somente o item I est correto.

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3) So rgos da Justia do Trabalho (assinale a resposta correta): a) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juzes do Trabalho e os Juzes de Direito. b) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Ministrio Pblico do Trabalho e as Varas do Trabalho. c) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juzes do Trabalho e as Comisses de Conciliao Prvia. d) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho, com o apoio do Ministrio Pblico do Trabalho e da Defensoria Federal. e) o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juzes do Trabalho. 4) Jos, residente em Mangaratiba, se envolve numa briga com o dono da confeco onde trabalhava em Angra dos Reis e preso. A mulher de Jos, estudante de Direito, impetra habeas corpus em favor dele. Assinale a resposta correta: a) A mulher de Jos no poderia impetrar habeas corpus, por se tratar de ato privativo de advogado e depender de outorga de poderes. b) Por se tratar de fato ocorrido no ambiente de trabalho, compete Vara do Trabalho de Angra dos Reis apreciar o pedido. c) A mulher de Jos poderia contratar um advogado para impetrar habeas corpus, mas dependeria de outorga de poderes para tanto. d) A mulher de Jos poderia impetrar habeas corpus perante a Vara do Trabalho de Mangaratiba, independentemente de procurao. e) Nenhuma das respostas anteriores. 5) Joaquim, bancrio, props reclamao trabalhista contra o Banco da Sorte, pretendendo o pagamento de horas extraordinrias, que no eram registradas nos cartes de ponto, tudo num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Joaquim arrolou suas testemunhas na prpria petio inicial. O Banco foi citado, negou todos os fatos e apresentou os cartes de ponto, nos quais no havia horas extraordinrias trabalhadas. No curso da audincia, Joaquim declarou que suas testemunhas no compareceram e que uma delas se mudara para o Cear. O Juiz indeferiu a intimao das testemunhas e julgou improcedente o pedido. Assinale a resposta incorreta: a) No comando do processo, cabe ao juiz indeferir as diligncias inteis ou meramente protelatrias. b) No processo do trabalho, as testemunhas que no comparecerem sero intimadas ex officio ou a requerimento da parte. c) Em razo do valor do pedido, o reclamante deveria ter provado que convidou as testemunhas e elas no compareceram. d) A testemunha residente fora da sede do Juzo deveria ser ouvida mediante carta precatria. e) Caberia ao Joaquim interpor recurso ordinrio, suscitando preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa.

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6) Assinale a proposio correta: a) A oposio sempre aceita no processo do trabalho. b) A prova documental no processo do trabalho poder ser produzida a qualquer tempo, no curso da instruo processual. c) As testemunhas no processo do trabalho devem ser previamente arroladas, a fim de que a parte contrria tenha cincia de quem so as pessoas e possa preparar possvel contradita. d) No processo do trabalho a audincia una e contnua, sendo nula a partio do ato. e) O parecer do assistente tcnico dever ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de desentranhamento dos autos. 7) No que se refere aos recursos no processo do trabalho, correto afirmar que: I - nas aes sujeitas ao procedimento sumarssimo no cabe recurso de revista. II - poder ser designada Turma para o julgamento dos recursos ordinrios interpostos nas demandas sujeitas ao procedimento sumarssimo. III - a divergncia apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, no se considerando como tal a ultrapassada por smula, salvo quando superada por reiterada deciso de Turma. IV - estando a deciso recorrida em consonncia com Smula do TST, poder o Ministro Relator, negar seguimento ao recurso ordinrio, ao recurso de revista, aos embargos, ou ao agravo de instrumento. V - o Ministro Relator denegar seguimento ao recurso nas hipteses de intempestividade, desero, falta de alada e ilegitimidade de representao, cabendo a interposio de agravo. a) os itens I e III esto corretos. b) os itens II e V esto errados. c) os itens III e IV esto corretos. d) os itens IV e V esto corretos. e) somente o item II est correto. 8) Com relao ao Ministrio Pblico do Trabalho, assinale a resposta correta: a) o acesso carreira de procurador se d mediante concurso a nvel regional, organizado pelas Procuradorias Regionais do Trabalho. b) pode atuar como rbitro, se assim determinar o Tribunal Regional do Trabalho, quando da ocorrncia de greve. c) cabe-lhe promover mandado de injuno, quando a competncia for da Justia do Trabalho. d) compete impetrar mandado de segurana contra ato de dispensa de menor por iniciativa da autoridade de fiscalizao. e) pode instaurar inqurito civil pblico para apurar irregularidades de contrataes celebradas, em qualquer nvel, pela administrao pblica.

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9) Assinale a reposta correta a respeito dos trmites a serem seguidos antes de ser proferida a sentena, aps encerrada a instruo, segundo a Consolidao das Leis do Trabalho. a) o Juiz dar a palavra ao advogado do autor e ao do ru, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, para cada um, prorrogvel por 10 (dez) minutos, a critrio do Juiz. b) podero as partes aduzir razes finais, em prazo no superior a 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida o Juiz proferir a sentena. c) o Juiz conceder a palavra s partes, pelo prazo necessrio ao debate oral ou, de acordo com a complexidade da causa, assinar prazo para apresentao de memoriais, designando dia e hora para o seu oferecimento. d) podero as partes aduzir razes finais, em prazo no superior a 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida o Juiz renovar a proposta de conciliao. e) podero as partes aduzir razes finais, em prazo de 20 (dez) minutos para cada uma, sendo possvel a substituio do debate oral, no prazo sucessivo de dez dias, permeado de cinco dias de intervalo. 10) Assinale a resposta errada: a) Compete Justia do Trabalho apreciar litgios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operrio ou artfice; b) Juzes de Direito podem ser investidos da jurisdio trabalhista. c) As aes decorrentes de acidente do trabalho se processam perante a Justia Estadual. d) As cobranas de dbito previdencirio, resultantes de sentena proferidas pelas Varas do Trabalho, so executadas pela Justia Federal. e) de competncia da Justia do Trabalho processar e julgar aes movidas por representante comercial contra as empresas representadas. 11) Com relao aos honorrios advocatcios na Justia do Trabalho e nos recursos em processo trabalhista, de acordo com a jurisprudncia predominante, correto afirmar que: I - So devidos em quaisquer tipos de ao; II - No so devidos nos recursos extraordinrios; III - Na ao de mandado de segurana no se admite condenao em honorrios; IV - So devidos, na forma da Instruo Normativa n 27/2005 do C. TST, quando no se tratar de relao de emprego entre as partes; V - So devidos somente quando atuarem advogados dativos. a) os itens I e II esto corretos. b) os itens II e V esto errados. c) os itens III e IV esto corretos. d) todos os itens esto errados. e) somente o item II est correto.

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12) Com relao aos embargos de declarao, no processo do trabalho, correto afirmar que: a) So cabveis para suprir dvidas que se apresentem no julgado ou nos despachos. b) So cabveis para obter, somente no segundo grau de jurisdio, aplicao de efeito modificativo do julgado, no caso de manifesto equvoco dos pressupostos extrnsecos do recurso. c) Devero ser opostos no prazo de cinco dias e julgados na primeira audincia ou sesso subseqente a sua apresentao. d) Devero ser opostos, pela Fazenda Pblica, no prazo de 15 (quinze) dias. e) No so cabveis em caso de procedimento sumarssimo. 13) Assinale a alternativa correta: a) os termos de conciliao firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia serviro como base para propositura de ao monitria. b) tratando-se de empregado que no tenha obtido o benefcio da justia gratuita, ou iseno de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responder solidariamente pelo pagamento das custas devidas. c) as custas devero ser recolhidas sempre ao final da execuo, salvo no caso de recurso, quando sero pagas e comprovado o recolhimento no prazo de cinco dias. d) das decises que acolherem excees de suspeio e de incompetncia caber recurso ordinrio ou agravo de petio, dependendo da fase do processo, cuja interposio se dar no prazo de oito dias. e) os conflitos de jurisdio suscitados entre as autoridades da Justia do Trabalho e as da Justia Ordinria sero resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal. 14) Assinale a propositura correta: a) Com a edio da Lei n 6.830/80, que passou a reger a cobrana da dvida da Fazenda Pblica, o artigo 889 da CLT retomou sua eficcia. Assim as normas previstas na Lei n 6.830/80 sero de aplicao subsidiria na execuo trabalhista, salvo quanto aos crditos das contribuies previdencirias e o imposto de renda. b) A execuo da deciso proferida em ao rescisria far-se- mediante extrao de carta de sentena e ser instruda com o acrdo da rescisria, da respectiva certido do trnsito em julgado e dos demais elementos necessrios limitao do decidido. c) O INSS ser intimado, por mandado ou carta precatria, das decises homologatrias de acordo que contenham parcela indenizatria, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo s contribuies que lhe forem devidas. d) Tratando-se de prestaes sucessivas por tempo indeterminado, a execuo compreender inicialmente as prestaes devidas at a data em que proferida a sentena. e) Os recolhimentos das importncias devidas, referentes s contribuies sociais, sero efetuados nas agncias locais da Caixa Econmica Federal ou do Banco do Brasil S. A., por intermdio de documento de arrecadao da Previdncia Social, dele se fazendo constar o nmero do processo.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIO 15) Assinale a opo correta, aps anlise das afirmativas abaixo: I. A Justia do Trabalho, instituda pela Constituio de 1934, foi organizada em 1939 e, desde 1946, faz parte do Poder Judicirio da Unio. II. Segundo a jurisprudncia consolidada do TST, extemporneo recurso interposto antes de publicado o acrdo impugnado. III. A Justia do Trabalho incompetente para conhecer e dirimir reclamao de trabalhador avulso em face do tomador de servio. IV. Se o Acrdo regional estiver em consonncia com Smula do Tribunal Superior do Trabalho, no ser admitido Recurso de Revista. V. Na execuo de sentena, no cabe Recurso de Revista, salvo se houver ofensa direta e literal de norma da Constituio Federal. a) As afirmativas I e II esto corretas. b) As afirmativas I, II e III esto corretas. c) As afirmativas II, III e V esto corretas. d) As afirmativas III, IV e V esto corretas. e) As afirmativas I, II, IV e V esto corretas. 16) Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. So vlidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que no haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. II. admissvel o oferecimento de procurao na fase recursal, j que a interposio de recurso considerada ato urgente. III. A pessoa jurdica de direito pblico no pode ser considerada revel, se ausente seu representante, diante do princpio da indisponibilidade dos bens pblicos. IV. A reclamada, ausente audincia em que deveria apresentar defesa, revel, ainda que presente seu advogado munido de procurao. V. A nulidade relativa sujeita precluso, se no houver provocao da parte que dever arg-la na primeira vez em que tiver de falar em audincia ou nos autos, ao passo que a nulidade absoluta decretvel de ofcio e insuscetvel de precluso, podendo ser em princpio alegada a qualquer tempo e grau de jurisdio. a) As afirmativas I, IV e V esto corretas. b) As afirmativas I, III e V esto corretas. c) As afirmativas II, II e V esto corretas. d) As afirmativas II, III e IV esto corretas. e) Todas as afirmativas esto corretas. 17) Sobre a audincia trabalhista, errado dizer: a) Apesar de as audincias serem pblicas, o juiz ou presidente manter a ordem nas audincias, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

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b) Existe previso legal tolerando atraso de at 15 (quinze) minutos no horrio de comparecimento do juiz audincia e o mesmo direito se estende s partes, em face do princpio da isonomia de tratamento entre juiz e jurisdicionados. c) De acordo com a jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do trabalho, facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja empregado do ru, salvo em se tratando de reclamao de empregado domstico. d) Os momentos de propositura obrigatria da conciliao trabalhista so logo aps a abertura da audincia e aps as razes finais. e) O prazo para defesa oral em audincia de vinte minutos. 18) Assinale a alternativa correta, aps anlise das afirmativas a seguir: I. As preliminares, no processo do trabalho, so decididas na sentena, porque inexiste despacho saneador. Somente suspendem a tramitao do feito as excees de suspeio ou de incompetncia. II. Ocorre conflito positivo de jurisdio quando ambas as autoridades se considerarem competentes e conflito negativo quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes. III. Cada parte poder indicar at trs testemunhas, salvo quando se tratar de inqurito, quando o nmero poder ser elevado a seis, ou de procedimento sumarssimo, hiptese em que o nmero reduzido ao mximo de duas. IV. O momento da apresentao da contradita testemunha, sob pena de precluso, aps o compromisso e antes da qualificao. V. O Ministrio Pblico do Trabalho, nico legitimado para instaurao do inqurito civil pblico, poder se convencer da inexistncia de fundamento para a propositura da ao civil pblica e promover o arquivamento, sempre fundamentado, dos autos do inqurito, que sero remetidos ao Conselho Superior do Ministrio Pblico, para homologao ou rejeio da promoo de arquivamento. a) Uma afirmativa est correta. b) Duas afirmativas esto corretas. c) Trs afirmativas esto corretas. d) Quatro afirmativas esto corretas. e) Cinco afirmativas esto corretas. 19) Sobre a Justia do Trabalho, correto dizer, exceto: a) competente para julgar aes sobre representao sindical, ainda que sejam entre sindicatos e empregadores. b) Os Tribunais Regionais do Trabalho, atualmente em nmero de vinte e quatro, compem-se de, no mnimo, sete juzes e o Tribunal Superior do Trabalho de vinte e sete Ministros. c) A Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justia do Trabalho funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

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d) Nas comarcas no abrangidas pela jurisdio das Varas do Trabalho, os juzes de direito so investidos a jurisdio trabalhista e o recurso dirigido para o Tribunal de Justia do respectivo Estado. e) Compete-lhe conciliar e julgar os dissdios oriundos do cumprimento de convenes ou acordos coletivos de trabalho. 20) Um juiz de Vara do Trabalho de cidade do interior do Estado recebeu para despachar, pela primeira vez em sua carreira de magistrado trabalhista, os autos de um mandado de segurana impetrado por uma empresa contra ato de Subdelegado do Trabalho da mesma cidade que exigia depsito de multa aplicada empresa por infrao legislao do trabalho para interposio de recurso administrativo. Primeiramente, o juiz consultou a CLT e deparou com o art. 678, inciso I, letra b, n 3, que dispe que Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: I - ao Tribunal Pleno, especialmente : b) processar e julgar originariamente: 3) os mandados de segurana. Antes de resolver remeter os autos do mandado de segurana para o TRT, o juiz pesquisou ainda o contedo de outras normas legais e constitucionais vigentes. Aps esta pesquisa, como o juiz deveria proceder? Assinale a alternativa correta: a) processar e julgar o mandado de segurana. b) declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurana mesmo para o TRT. c) declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurana para uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado. d) declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurana para um juiz federal de 1 Grau. e) declarar-se incompetente e remeter o mandado de segurana para o TRF. 21) Sobre a Ao Civil Pblica na Justia do Trabalho, no se pode afirmar que: a) a sentena civil far coisa julgada erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de nova prova. b) nas aes de que trata a Lei 7.347/85, no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogado, custas e despesas processuais. c) a legitimao ativa para a Ao Civil Pblica na Justia do Trabalho exclusiva do Ministrio Pblico do Trabalho. d) quando a extenso do dano causado ou a ser reparado extrapolar a jurisdio da Vara do Trabalho, limitando-se ao mbito regional, a competncia territorial em sede de ao civil pblica de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado. e) compete ao Ministrio Pblico do Trabalho promover a ao civil pblica para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

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22) Contra sentena normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de Dissdio Coletivo, o Sindicato representante da categoria econmica interps recurso ordinrio para o Tribunal Superior do Trabalho, sem obter efeito suspensivo pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para este recurso ordinrio. Passados mais de 20 dias do julgamento do Dissdio Coletivo, a sentena normativa foi objeto de ao de cumprimento proposta pelo Sindicato representante da categoria profissional. Proferida sentena condenatria favorvel aos trabalhadores nesta ao de cumprimento proposta em face de sentena normativa, esta sentena condenatria passou a ser objeto de execuo. Porm, a sentena normativa, na qual a deciso proferida em ao de cumprimento se louvava, foi modificada em grau de recurso. Assinale a alternativa abaixo que contm os meios processuais aptos a atacarem a execuo da clusula da sentena normativa reformada: a) ao rescisria e recurso de revista. b) ao rescisria e recurso extraordinrio para o STF. c) ao rescisria e agravo de instrumento. d)exceo de pr-executividade e descumprimento do art. 572 do CPC. e) ao rescisria e agravo de petio. 23) So exemplos de tutela antecipatria de mrito no Direito Processual do Trabalho, exceto: a) medida liminar para tornar sem efeito transferncia de empregado exercente de cargo de confiana, quando esta transferncia no decorrer de real necessidade de servio. b) pedido de produo antecipada de prova pericial. c) medida liminar para reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. d) determinao liminar, antes da sentena de mrito, de entrega ao empregado de CTPS retida ilegalmente pelo empregador. e) ordem judicial liminar, antes da sentena de mrito, de expedio de guias de FGTS, quando incontroversa a dispensa sem justa causa do empregado. 24) Analise as proposies abaixo (de I a V) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas: a) Apenas as proposies II e III so verdadeiras. b) Apenas as proposies III e V so verdadeiras. c) Apenas as proposies I e III so verdadeiras. d) Apenas as proposies II, IV, V so verdadeiras. e) Apenas as proposies II, III e IV so verdadeiras. I- em se tratando de execuo provisria, no fere direito lquido e certo do exeqente a determinao de penhora em dinheiro, mesmo quando nomeados outros bens penhora. mandado de segurana, no caso de

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II- a execuo poder ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo prprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente. III- so ttulos executivos trabalhistas: as decises passadas em julgado ou das quais no tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando no cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de conciliao firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia. IV- o empregado tambm pode figurar no plo passivo do processo de execuo trabalhista. V- a execuo trabalhista no deve prosseguir diretamente na Justia do Trabalho aps a decretao da liquidao extrajudicial. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIO 25) Assinale a alternativa FALSA com relao ao procedimento sumarssimo: a) Tal como ocorre no procedimento ordinrio, as partes tm 8 (oito) dias para recorrer. b) Tal como ocorre no procedimento ordinrio, o prazo para contestao de 20 (vinte) minutos. c) Tal como ocorre no procedimento ordinrio, a exceo de suspeio deve ser instruda e julgada em 24 (vinte e quatro) horas. d) Nos processos em que a Administrao Pblica direta, autrquica e fundacional parte na condio de litisconsorte passivo, respondendo subsidiria ou solidariamente pelos direitos trabalhistas a que porventura venha a ser condenada, no se aplica o procedimento sumarssimo. e) Aplica-se, igualmente, aos dissdios individuais plrimos, cujo valor no exceder 40 (quarenta) vezes o salrio mnimo vigente ao tempo do ajuizamento da ao. 26) Marque a alternativa CORRETA: a) Doutrina e jurisprudncia denominam a confisso como a rainha das provas. A confisso ficta gera presuno de veracidade jure et de jure quando aplicada parte que, devidamente notificada, no comparece em juzo para prestar depoimento pessoal. Neste caso, no configura cerceamento do direto de defesa o indeferimento de pedido do advogado da parte apenada pela oitiva de testemunhas, devidamente arroladas. b) Em respeito ao princpio da primazia da realidade, de regra, a prova testemunhal se sobrepe prova documental, por ser a que melhor retrata a realidade dos fatos. c) Pode o juiz do trabalho se deixar orientar por suas impresses pessoais na apreciao das provas, dando-lhe a valorizao pertinente entre os fatos e circunstncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, autorizado que est legalmente pelo preceito da persuaso racional. d) Havendo insuficincia das provas produzidas pelas partes litigantes, na apurao de adicional de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, o juiz estar adstrito s concluses do perito. e) So causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrio, respectivamente: a menoridade at 18 anos; a tentativa conciliatria perante a

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Comisso de Conciliao Prvia e o ajuizamento de demanda trabalhista, ainda que arquivada. O efeito da interrupo da prescrio, pelo arquivamento da ao trabalhista, ocorre uma nica vez. 27) Marque a alternativa CORRETA: a) De regra, no se aplica ao Direito Processual do Trabalho, regramento da lei processual civil comum sobre competncia em razo do lugar em face da previso celetista sobre a matria, salvo no que diz respeito ao foro de eleio pois, neste particular, a CLT omissa. b) No processo do trabalho, a relao jurdica constituda por duas partes, empregado e empregador, denominadas nos dissdios individuais de reclamante o que postula a prestao jurisdicional e de reclamado ao que se pede tal providncia. c) Identifica-se no processo do trabalho de conhecimento, dois tipos de procedimento: o comum que se subdivide em ordinrio, sumrio e sumarssimo e o especial. Este ltimo aplicado nas aes de inqurito judicial para apurao de falta grave, nos dissdios coletivos e nas aes plrimas. d) No processo do trabalho, regra geral, quando notificadas via postal ou por executante de mandados, inicia-se o prazo, para a parte cientificada, no exato momento em que toma cincia do ato processual a ser praticado, ainda que, legalmente, inicie-se sua contagem a partir do dia til seguinte ao da cincia do ato. e) A CLT regula expressamente a matria que envolve interrupo e suspenso dos prazos processuais. Neste sentido, no aplicvel de forma subsidiria, a norma do Processo Civil que tem previso no sentido de que, como regra geral, o prazo legal, bem como o fixado pelo juiz, contnuo, no se interrompendo nos feriados. 28) Assinale a alternativa em que, luz da CLT, no constitui matria que conduza o juiz do trabalho, titular ou substituto, a se dar por suspeito ou ser recusado para instruir ou julgar os feitos, em relao pessoa dos litigantes: a) amizade ntima; b) parentesco por consanginidade ou afinidade de segundo grau civil; c) interesse particular na causa alegada pelo recusante no momento do depoimento pessoal das partes, em razo de desconhecimento anterior; d) inimizade pessoal por parte do recusante; e) sobrevindo novo motivo, no caso em que o recusante praticou algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz. 29) luz da jurisprudncia consolidada pelo TST, INCORRETO afirmar: a) inadmissvel o recurso de revista fundado to-somente em divergncia jurisprudencial, se a parte no comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o mbito do TRT prolator da deciso hostilizada. b) No padece de inpcia a exordial de ao rescisria apenas porque se capitula erroneamente em um dos incisos do artigo 485 do CPC. Deveras, desde que no se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal lcito lhes emprestar a adequada qualificao jurdica, j que o juiz conhece o direito (iura novit curia). evidente que essa assertiva no se aplica s ocasies em que a ao

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rescisria tem fulcro jurdico no artigo 485, inciso V, do CPC (violar literal disposio de lei). Nessa ltima hiptese, ressoa imprescindvel a expressa indicao, na pea inaugural da ao rescisria, do dispositivo legal que se afirma arrostado. c) Na execuo por carta precatria, os embargos de terceiro sero oferecidos no juzo deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vcios ou irregularidades da penhora, avaliao ou alienao dos bens, praticados pelo juzo deprecado, em que a competncia ser deste ltimo. d) Existindo, na deciso recorrida, tese explcita sobre a matria, desnecessrio contenha nela referncia expressa do dispositivo legal para se ter como prequestionado este. e)Tratando-se de execuo provisria, fere direito lquido e certo do devedor a simples determinao de penhora de numerrio, porquanto o executado tem direito a que a execuo se processe da forma que lhe seja menos gravosa. 30) Quanto disciplina legal da ao civil pblica, INCORRETO afirmar: a) Podero ajuizar ao civil pblica o Ministrio Pblico; a Defensoria Pblica; a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; a autarquia, empresa pblica, fundao ou sociedade de economia mista; a associao que, concomitantemente, esteja constituda h pelo menos um ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ordem econmica, livre concorrncia ou ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico . b) No ser cabvel ao civil pblica para veicular pretenses que envolvam tributos, contribuies previdencirias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficirios podem ser individualmente determinados. Ademais, a propositura da ao prevenir a jurisdio do juzo para todas as aes posteriormente intentadas, desde que possuam a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. c) O Ministrio Pblico, se no intervier no processo como parte, atuar como fiscal da lei, obrigatoriamente. De outra banda, faculta-se ao Poder Pblico e a outras associaes legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. Em caso de desistncia infundada ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico assumir a titularidade ativa, o mesmo sendo permitido, expressamente, segundo a lei, em relao a qualquer outro legitimado. d) No que se refere legitimidade ativa, certo que o requisito da prconstituio poder ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido. Por outro lado, na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz determinar o cumprimento da prestao da atividade devida ou a cessao da atividade nociva, sob pena de execuo especfica, ou de cominao de multa diria, se esta for suficiente ou compatvel, independentemente de requerimento do autor. e) O juiz poder conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparvel parte. A sentena civil far coisa julgada erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de nova prova. Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero

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solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos. 31) vista da jurisprudncia consolidada pelo TST acerca da ao rescisria, INCORRETO afirmar: a) O juzo rescindente no est adstrito certido de trnsito em julgado juntada com a ao rescisria, podendo formar sua convico atravs de outros elementos dos autos quanto antecipao ou postergao do dies a quo do prazo decadencial, desde que a temtica tenha sido objeto de debate anterior. Alm disso, o acordo homologado judicialmente tem fora de deciso irrecorrvel, o que faz com que o termo conciliatrio transite em julgado na exata data da sua homologao judicial. b) Havendo recurso ordinrio em sede de rescisria, o depsito recursal s exigvel quando for julgado procedente o pedido e imposta condenao em pecnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislao vigente, sob pena de desero, valendo gizar, tambm, que o prazo de decadncia, na ao rescisria, conta-se do dia imediatamente subseqente ao trnsito em julgado da ltima deciso proferida na causa, seja de mrito ou no. c) Havendo recurso parcial no processo principal, o trnsito em julgado d-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ao rescisria do trnsito em julgado de cada deciso, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a deciso recorrida, hiptese em que flui a decadncia a partir do trnsito em julgado da deciso que julgar o recurso parcial. Frise-se, ainda, que a interposio de recurso intempestivo ou a interposio de recurso incabvel no protrai o termo inicial do prazo decadencial, excetuada a hiptese de dvida razovel. d) Na hiptese de coluso das partes, o prazo decadencial da ao rescisria somente comea a fluir para o Ministrio Pblico, que no interveio no processo principal, a partir do momento em que tem cincia da fraude. Ademais, no ofende o princpio do duplo grau de jurisdio a deciso do TST que, aps afastar a decadncia em sede de recurso ordinrio, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediato julgamento. e) A exceo de incompetncia, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso prprio, no tem o condo de afastar a consumao da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ao rescisria. Por outro lado, prorroga-se at o primeiro dia til, imediatamente subseqente, o prazo decadencial para ajuizamento de ao rescisria quando expira em frias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que no houver expediente forense. Outrossim, conta-se o prazo decadencial da ao rescisria, aps o decurso do prazo legal previsto para a interposio do recurso extraordinrio, apenas quando esgotada a integralidade das vias recursais ordinrias. 32) luz da legislao pertinente e da jurisprudncia consolidada pelo TST, INCORRETO afirmar: a) Quem, no sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, poder requerer lhe sejam manutenidos ou restitudos por meio de embargos. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo ttulo de sua aquisio ou pela qualidade em que os possuir, no podem ser atingidos pela apreenso judicial. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto no transitada em

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julgado a sentena, e, no processo de execuo, at cinco dias depois da arrematao, adjudicao ou remio, porm sempre antes da assinatura da respectiva carta. O embargante, j na sua petio inicial, far a prova sumria de sua posse e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. A lei faculta a prova da posse em audincia preliminar designada pelo juiz, sendo autorizado ao possuidor direto alegar, com a sua posse, domnio alheio. b) No se aplica a pena de confisso parte que no comparecer audincia em prosseguimento, na qual deveria depor, quando no tiver sido expressamente intimada com aquela cominao. Sabe-se, tambm, que a prova pr-constituda nos autos pode ser levada em considerao para confronto com a confisso ficta eventualmente aplicada, no implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Outrossim, a reclamada, ausente audincia em que deveria apresentar defesa, revel, ainda quando esteja presente seu advogado, mesmo que munido de procurao, podendo ser afastada a revelia, entretanto, com a apresentao de atestado mdico, que dever declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoo do empregador ou do seu preposto no dia da audincia. c) Na audincia de julgamento devero estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de reclamatrias plrimas ou aes de cumprimento, quando os empregados podero se fazer representar pelo Sindicato de sua categoria. Se por doena ou qualquer outro motivo relevante, alegado e devidamente comprovado, no for possvel ao empregado comparecer pessoalmente, poder se fazer representar por outro empregado que pertena mesma profisso, ou, ainda, pelo seu sindicato. d) facultado ao empregador se fazer substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraes obrigaro o proponente. O preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, havendo, todavia, duas excees: uma de origem jurisprudencial, firmada pelo prprio TST, para os casos de reclamao de empregado domstico; outra de origem legal, voltada estritamente para o caso das microempresas. e) A ao monitria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficcia de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel. Estando a petio inicial devidamente instruda, o juiz deferir de plano a expedio do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Dentro do prazo legal, poder o ru oferecer embargos, que tm o condo de suspender a eficcia do mandado inicial. Se os embargos no forem opostos, constituir-se-, de pleno direito, o ttulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. O interessante que os embargos independem de prvia segurana do juzo, processando-se nos prprios autos, como manda a lei. 33) luz da legislao pertinente, notadamente quanto tutela metaindividual, INCORRETO afirmar: a) Quanto tutela de direitos individuais homogneos, proposta a ao, ser publicado edital no rgo oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuzo de ampla divulgao pelos meios de comunicao social por parte dos rgos de defesa do consumidor. Em caso de procedncia do pedido, a condenao ser genrica, fixando a responsabilidade do ru pelos danos causados. b) Quanto tutela de direitos individuais homogneos, a execuo poder ser coletiva, abrangendo as vtimas cujas indenizaes j tiveram sido fixadas em

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sentena de liquidao, sem prejuzo do ajuizamento de outras execues. A execuo coletiva far-se- com base em certido das sentenas de liquidao, da qual dever constar a ocorrncia ou no do trnsito em julgado. competente para a execuo o juzo da liquidao da sentena ou da ao condenatria, no caso de execuo individual, e da ao condenatria, quando coletiva a execuo. c) A coisa julgada, na esfera da tutela metaindividual, especificamente quanto aos interesses ou direitos difusos, dar-se- erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se, porm, de nova prova. Por outro lado, a coisa julgada, especificamente quanto aos interesses coletivos, dar-se- ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedncia por insuficincia probatria. d) A coisa julgada, na esfera da tutela metaindividual, especificamente quanto aos interesses individuais homogneos, dar-se- erga omnes, apenas e to somente no caso de procedncia do pedido, para beneficiar todas as vtimas e seus sucessores. Registre-se, de outra banda, que interesses ou direitos difusos, para os efeitos legais, so aqueles transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstncia ftica. e) J interesses ou direitos coletivos, para os efeitos legais, so aqueles transindividuais, de natureza indivisvel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte adversa por uma relao jurdica base, sendo que o simples fato de existir ao coletiva tutelando interesses ou direitos coletivos no impede que o lesado, individualmente, proponha a ao de reparao de danos, mas os efeitos da coisa julgada exarada na ao coletiva s beneficiaro os autores das aes individuais se no for requerida sua suspenso no prazo de trinta dias, a contar da cincia nos autos do ajuizamento da ao coletiva. 34) Com relao reconveno, no processo trabalhista, INCORRETO afirmar: a) Ser oferecida, simultaneamente, com a contestao de forma verbal ou escrita. b) O valor da causa no exclu a possibilidade de reconveno nas causas em que figura a administrao pblica fundacional no plo passivo. c) A ao de consignao em pagamento no possui carter dplice, exigindo a reconveno para demandar o valor decorrente da insuficincia do depsito efetuado pelo consignante. d) Tem como requisito especfico a conexo com a ao principal ou algum dos fundamentos da defesa. e) Tem autonomia e independncia com relao ao principal e, neste sentido, a desistncia desta no obsta o prosseguimento daquela. 35) Assinale a alternativa INCORRETA com relao aos princpios norteadores do direito processual do trabalho: a) oralidade; transcendncia e informalidade. b) celeridade; eventualidade; jus postulandi. c) contraditrio; lealdade e boa-f; dispositivo. d) protetor; irrenunciabilidade; primazia da realidade. e) inquisitivo; instrumentalidade das formas processuais; duplo grau de jurisdio.

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36) Considerando a posio sumulada do TST, assinale a alternativa CORRETA: a) O prazo de decadncia, na ao rescisria, conta-se do dia imediatamente subseqente ao trnsito em julgado da ltima deciso proferida na causa, seja de mrito ou no. Pode uma questo processual ser objeto de resciso desde que consista em pressuposto de validade de uma sentena de mrito. motivo de inpcia da petio inicial em ao rescisria, o pedido explcito de desconstituio de sentena quando substituda por acrdo Regional. b) Em dissdio individual, est sujeita ao duplo grau de jurisdio, mesmo na vigncia da CF/1988, deciso contrria Fazenda Pblica, salvo quando a condenao no ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salrios mnimos e quando for proferida em consonncia com deciso plenria do Tribunal Superior do Trabalho ou com smula do Supremo Tribunal Federal. c) No existe incompatibilidade do que dispe o art. 462 do CPC com o processo do trabalho, pelo que se admite a invocao de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente propositura da ao, aos processos em curso em qualquer instncia trabalhista. Constitui julgamento extra petita a deciso do juiz que acolhe o fato superveniente, independentemente da alegao da parte. d) O cabimento de ao rescisria contra deciso proferida em ao rescisria estreito e apenas se admite na excepcionalidade. O vcio apontado deve nascer na deciso rescindenda, resultante da m aplicao dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisria anterior. e) A contagem do qinqdio para apresentao dos originais de recurso interposto por intermdio de fac-smile comea a fluir do dia subseqente ao trmino do prazo recursal, nos termos do art. 2 da Lei n 9.800/1999, e no do dia seguinte interposio do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Aplica-se, na espcie, a regra em que considerado prorrogado o prazo at o primeiro dia til, se o termo inicial para a juntada dos originais recair em feriado. 37) Qual das alternativas abaixo, luz da legislao pertinente, est equivocada com relao s atribuies do Ministrio Pblico do Trabalho junto aos rgos da Justia do Trabalho: a) Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitao do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse pblico que justifique a interveno; propor as aes cabveis para declarao de nulidade de clusula de contrato, acordo coletivo ou conveno coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponveis dos trabalhadores. b) Conduzir, promover ou participar da instruo e conciliao em dissdios decorrentes da paralisao de servios de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordncia ou discordncia, em eventuais acordos firmados antes da homologao, resguardado o direito de recorrer em caso de violao lei e Constituio Federal; intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdio da Justia do Trabalho, quando a parte for pessoa jurdica de Direito Pblico, Estado estrangeiro ou organismo internacional. c) Promover a ao civil pblica no mbito da Justia do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; recorrer das decises da Justia do Trabalho, quando entender necessrio, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei; pedir reviso dos Enunciados da Smula de Jurisprudncia do

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Tribunal Superior do Trabalho; atuar como rbitro, apenas se assim for solicitado pelas partes, nos dissdios de competncia da Justia do Trabalho. d) Funcionar nas sesses dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matria em debate, sempre que entender necessrio, sendo lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisies e diligncias que julgar convenientes; promover mandado de injuno, quando a competncia for da Justia do Trabalho. e) Requerer as diligncias que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor soluo das lides trabalhistas; propor as aes necessrias defesa dos direitos e interesses dos menores, ndios e incapazes, desde que decorrentes das relaes de trabalho. 38) luz da normatizao pertinente, assinale a assertiva INCORRETA: a) Exceto nas lides decorrentes da relao de emprego, os honorrios advocatcios so devidos pela mera sucumbncia. Ademais, cabvel recurso de revista interposto de acrdo regional prolatado em sede de agravo de instrumento. b) A ao rescisria ser admitida na forma do Cdigo de Processo Civil, sujeita ao depsito prvio de vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurdica do autor. O valor da causa da ao rescisria que visa a desconstituir deciso da fase de execuo corresponder ao valor apurado em liquidao de sentena. c) As aes ajuizadas na Justia do Trabalho tramitaro pelo rito ordinrio ou sumarssimo, conforme previsto na Consolidao das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurana, Habeas Corpus, Habeas Data, Ao Rescisria, Ao Cautelar e Ao de Consignao em Pagamento. d) No mbito do processo do trabalho, salvo nas lides decorrentes da relao de emprego, aplicvel o princpio da sucumbncia recproca, relativamente s custas. Por outro lado, est desprovido de interesse de agir o autor que demanda em ao individual, singular ou plrima, quando o direito j foi reconhecido atravs de deciso normativa. e) Faculta-se ao juiz, em relao percia, exigir depsito prvio dos honorrios, ressalvadas as lides decorrentes da relao de emprego. 39) Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudncia sumulada do TST: a) A antecipao da tutela concedida pelo Juiz de primeiro grau na sentena no comporta impugnao pela via do mandado de segurana, por ser impugnvel mediante recurso ordinrio. A ao cautelar o meio prprio para se obter efeito suspensivo a recurso. No caso da tutela antecipada ser concedida antes da sentena, cabe a impetrao do mandado de segurana, em face da inexistncia de recurso prprio. No se admite o mandado de segurana para atacar tutela antecipatria expressamente prevista como de competncia do Juzo, na medida em que a concesso de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionrio e de cautela, inexistindo direito lquido e certo tutelvel pela via do mandado de segurana. b) O indeferimento de petio inicial de mandado de segurana, pela falta de documento essencial propositura da ao, no prescinde da abertura de prazo para facultar ao autor a emenda aos termos da petio inicial, regularizando a ao.

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c) Diante da existncia de previso, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato s tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. Considerando a existncia de instrumento de mandato substabelecido, tm-se como invlidos os atos praticados pelo substabelecido, quando inexistirem, no mandato, poderes expressos para substabelecer. d) No se aplica, nas instncias recursais, as normas dos artigos 13 e 37 do CPC para a juntada de instrumento de mandato por advogado na ocasio da interposio de apelo e regularizao da representao processual. e) O art. 899 da CLT, ao impedir a execuo definitiva do ttulo executrio, enquanto pendente recurso, alcana tanto as execues por obrigao de pagar quanto as por obrigao de fazer. Assim, tendo a obrigao de reintegrar carter definitivo defesa sua decretao, em sede liminar. 40) Acerca do processo do trabalho CORRETO informar: a) A dico da CLT atribuiu, expressamente, competncia s Varas do Trabalho para julgar as aes entre trabalhadores porturios, sindicatos e os operadores porturios ou o rgo Gestor de Mo-de-Obra - OGMO decorrentes da relao de trabalho. b) A competncia para julgamento do Mandado de Segurana nas instncias ordinrias da Justia do Trabalho apenas foi reconhecida a partir da edio da Emenda Constitucional n 45/2004, que introduziu o artigo 114, IV, onde contem expressamente a previso de seu julgamento pelos rgos da Justia do Trabalho. c) A CLT estabelece penalidade pecuniria para a pessoa que se recusa a prestar depoimento como testemunha, bem como prev a imposio de multa para o empregador que se recusa a cumprir deciso da Justia do Trabalho, relativa reintegrao ou readmisso de empregado. O empregador que dispensar o empregado por ter prestado depoimento como testemunha em processo trabalhista tambm ser apenado com multa prevista na CLT. d) Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:I - Exercer funes de inspeo e correio permanente com relao aos Tribunais Regionais, seus presidentes e Varas do Trabalho; II - Decidir reclamaes contra os atos atentatrios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso especfico. Das decises proferidas pelo Corregedor, nestas hipteses, caber o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. e) Conforme dispe a legislao trabalhista consolidada, os empregados que, coletivamente e sem prvia autorizao do tribunal competente, abandonarem o servio, ou desobedecerem a qualquer deciso proferida em dissdio, incorrero nas seguintes penalidades: a) suspenso do emprego at seis meses, ou dispensa do mesmo; b) perda do cargo de representao profissional em cujo desempenho estiverem; c) suspenso, pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargo de representao profissional. 41) Acerca da disposio da CLT sobre o pagamento de custas e emolumentos, CORRETO afirmar: a) Nos dissdios individuais e nos dissdios coletivos do trabalho, nas aes e procedimentos de competncia da Justia do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justia Estadual, no exerccio da jurisdio trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidiro base de 2% (dois por cento), observado o mnimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). No

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processo de execuo, as custas e emolumentos esto sempre cargo do executado, sendo que o valor das custas em embargos execuo, embargos de terceiro e embargos arrematao ser sempre de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). b) Nos dissdios individuais e coletivos, as partes vencidas respondero solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na deciso, ou pelo juiz do feito. Sempre que houver acordo, se de outra forma no for convencionado, o pagamento das custas caber em partes iguais aos litigantes. c) No caso de no pagamento das custas cominadas em processo de competncia da Justia do Trabalho, far-se- execuo da respectiva importncia, observado idntico procedimento para execuo trabalhista, aplicando-se a norma regente da Execuo Fiscal de modo apenas subsidirio. d) facultado aos juzes, rgos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instncia conceder, a requerimento ou de ofcio, o benefcio da justia gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, queles que perceberem salrio igual ou inferior ao dobro do mnimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que no esto em condies de pagar as custas do processo sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia. Tratando-se de empregado que no tenha obtido o benefcio da justia gratuita, ou iseno de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responder de modo solidrio pelo pagamento das custas devidas. e) So isentos do pagamento de custas, alm dos beneficirios de justia gratuita: I a Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e respectivas autarquias e fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista federais, estaduais ou municipais que no explorem atividade econmica; II o Ministrio Pblico do Trabalho. 42) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Apenas excetuada a possibilidade de ao rescisria e da reviso da deciso normativa, vedado aos rgos da Justia do Trabalho conhecer de questes j decididas. b) Nos especficos termos da CLT, as partes e testemunhas sero inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermdio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. Assim, possvel afirmar que a CLT no probe a inquirio das partes pelos seus prprios patronos. c) Os empregados e os empregadores podero reclamar pessoalmente perante a Justia do Trabalho e acompanhar as suas reclamaes at o final. Nos processos de dissdio coletivo, o acompanhamento por advogado meramente facultativa. d) O sindicato ou o Ministrio Pblico Estadual poder ajuizar reclamao trabalhista do menor de 18 anos na Justia do Trabalho. e) Das decises sobre excees de suspeio e incompetncia, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito na Justia do Trabalho, no caber recurso, podendo, no entanto, as partes aleg-las novamente no recurso que couber da deciso final.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 REGIO 43) Considerando as proposies abaixo, luz do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta: I. De acordo com a CLT, a ordem preferencial a ser observada quanto nomeao de bens penhora a da Lei de Execuo Fiscal. II. No processo do trabalho, os bens sero arrematados pelo maior lano, mas o exeqente ter preferncia para a adjudicao, sendo requisito indispensvel para o respectivo deferimento a aceitao do bem para quitao integral do seu crdito. III. Tratando-se de prestaes sucessivas por tempo determinado, a execuo compreender inicialmente as prestaes devidas at a data do ingresso na execuo. IV. no processo do trabalho, o arrematante garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do valor da arrematao, devendo efetuar o pagamento complementar no prazo de 48 horas. a) H apenas uma proposio verdadeira. b) H apenas duas proposies verdadeiras. c) H apenas trs proposies verdadeiras. d) Todas as proposies so verdadeiras. e) Todas as proposies so falsas. 44) Assinale a alternativa verdadeira em face do Direito Processual do Trabalho: a) A execuo provisria de obrigao de fazer, por no ferir direito lquido e certo do executado, no atacvel pela via do mandado de segurana, podendo, entretanto, ser hostilizada pelo agravo de petio. b) Na hiptese de acordo na fase de execuo, as contribuies previdencirias devidas devero incidir sobre o valor acordado. c) Cabe mandado de segurana para extinguir execuo fundada em sentena proferida em ao de cumprimento, quando excluda da sentena normativa a clusula que lhe dava embasamento. d) No compete Justia do Trabalho a execuo das contribuies previdencirias incidentes sobre os salrios pagos durante o perodo do vnculo de emprego reconhecido na sentena. e) No processo do trabalho, a execuo pode ser promovida por qualquer interessado, desde que tenha participado da relao jurdica processual. 45) Considerando as proposies abaixo, luz do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta: I. O Dissdio Coletivo poder ser o meio prprio para que o sindicato obtenha o reconhecimento de que representa categoria diferenciada. II. Poder o Ministrio Pblico do Trabalho, se entender necessrio, intervir nos feitos perante os graus superiores da Justia do Trabalho, quando integrar o plo passivo da relao jurdica processual pessoa jurdica de Direito Pblico, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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III. Na ocorrncia de greve, pode o dissdio ser instaurado ex officio pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. IV. Nos termos da jurisprudncia dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o dissdio coletivo de natureza jurdica no se presta para interpretao de normas de carter genrico. a) H apenas uma proposio verdadeira. b) H apenas duas proposies verdadeiras. c) H apenas trs proposies verdadeiras. d) Todas as proposies so verdadeiras. e) Todas as proposies so falsas. 46) Considerando as proposies abaixo, luz do Direito Processual do Trabalho, responda: I. O ajuizamento de inqurito para apurao de falta grave em face de empregado que incorre em abandono de emprego deve observar o prazo decadencial, contado aps o trintdio de ausncia ao servio. II. Esto excludas do procedimento sumarssimo as demandas em que so partes a Administrao Pblica direta, autrquica, fundacional e as empresas pblicas. III. O Ministrio Pblico do Trabalho poder propor mandado de injuno perante a Justia do Trabalho. IV. A propositura da ao rescisria promove a imediata suspenso da execuo da sentena rescindenda. a) Apenas as proposies III e IV so verdadeiras. b) Apenas as proposies I, III e IV so verdadeiras. c) Apenas a proposio III verdadeira. d) Todas as proposies so verdadeiras. e) Todas as proposies so falsas. 47) Considerando as proposies abaixo, conforme o Direito Processual do Trabalho, responda: I. Na execuo trabalhista, os embargos de terceiro podem ser opostos at a lavratura do auto de arrematao ou do deferimento da adjudicao, conforme o caso. II. Na execuo contra a Fazenda Pblica Federal, o Juiz da execuo deixar de requisitar ao Presidente do Tribunal Regional o pagamento do dbito quando o mesmo for de pequeno valor, assim considerado at o limite de quarenta salrios mnimos. III. O acordo homologado perante a Justia do Trabalho equivale a uma sentena irrecorrvel, somente atacvel por ao rescisria. Neste caso, o prazo decadencial para ajuizamento da aludida ao conta-se a partir do integral cumprimento da avena. IV. A reclamao correicional possui natureza jurisdicional e cabvel contra procedimentos atentatrios da boa ordem processual adotados por Juzes do Trabalho.

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a) H apenas uma proposio verdadeira. b) H apenas duas proposies verdadeiras. c) H apenas trs proposies verdadeiras. d) Todas as proposies so verdadeiras. e) Todas as proposies so falsas. 48) Analise as proposies abaixo, luz do Direito Processual do Trabalho, e responda: I. As contribuies previdencirias devidas nos processos trabalhistas podem ser executadas ex officio pelo Juiz do Trabalho, ainda que tenha ocorrido omisso na sentena. II. Expedido o precatrio, no caber a reviso dos clculos anteriormente homologados. III. A propositura de ao de cumprimento somente se viabiliza aps o trnsito em julgado da sentena normativa. IV. A sentena normativa vigorar a partir da data do ajuizamento do Dissdio Coletivo, ainda que proposto na vigncia de acordo ou conveno coletiva. a) H apenas uma proposio verdadeira. b) H apenas duas proposies verdadeiras. c) H apenas trs proposies verdadeiras. d) Todas as proposies so verdadeiras. e) Todas as proposies so falsas. 49) Considerando as proposies abaixo, assinale a alternativa correta: I. Cabe mandado de segurana contra deciso do Juiz do Trabalho que no homologa acordo celebrado pelas partes. II. Tratando-se de execuo mediante carta precatria executria, compete sempre ao juzo deprecado que efetivou a penhora o julgamento dos embargos de terceiro eventualmente propostos. III. Em se tratando de execuo provisria, fere direito lquido e certo do impetrante a determinao de penhora em dinheiro, quando outros bens foram nomeados pelo executado, consoante jurisprudncia pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. IV. A suspenso dos efeitos da antecipao de tutela concedida na sentena pode ser obtida pela via do mandado de segurana, conforme jurisprudncia pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. a) Apenas as proposies III e IV so verdadeiras. b) Apenas as proposies II e III so verdadeiras. c) Apenas a proposio IV verdadeira. d) Apenas a proposio III verdadeira. e) Todas as proposies so falsas.

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50) Sobre o recurso ordinrio no processo do trabalho, luz da jurisprudncia do TST, assinale a alternativa falsa: a) O efeito devolutivo do recurso ordinrio transfere ao tribunal a apreciao de fundamento da defesa, ainda que no examinado pela sentena e nem renovado em contra-razes. b) Havendo recurso ordinrio em sede de ao rescisria, o depsito recursal somente se torna exigvel no caso de ter sido julgado procedente o pedido e imposta condenao em pecnia. c) Interpondo recurso ordinrio em mandado de segurana, cabe ao recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de desero. d) Cabe recurso ordinrio contra deciso de agravo regimental interposto em reclamao correicional. e) Cabe recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias, na hiptese de recurso ordinrio, sendo desnecessrio que a matria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrria. 51) Em relao ao procedimento sumarssimo no processo do trabalho, analise as proposies abaixo e responda: I. O empregador pode ser representado em audincia por preposto com conhecimento dos fatos que envolvem a lide, desde que seja seu empregado, com exceo apenas das aes de empregado domstico, cuja representao prescinde da existncia de relao de emprego com o preponente. II. A ao deve ser julgada no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado do seu ajuizamento, salvo nos casos de demandas em que figuram como partes os entes da Administrao Pblica direta, autrquica e fundacional, cuja soluo final do processo deve ocorrer em 30 (trinta) dias. III. Declarando o autor que o reclamado encontra-se em local incerto e no sabido, farse- a citao por edital. IV. No se defere a intimao judicial de testemunhas, cabendo s partes traz-las espontaneamente. a) H apenas uma proposio verdadeira. b) H apenas duas proposies verdadeiras. c) H apenas trs proposies verdadeiras. d) Todas as proposies so verdadeiras. e) Todas as proposies so falsas. 52) Em relao ao recurso de revista, analise as proposies abaixo e responda: I. No se admite recurso de revista nas causas de procedimento sumarssimo, salvo quando contrariadas smulas e orientaes jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho ou por violao direta da Constituio da Repblica. II. Cabe recurso de revista das decises proferidas em grau de agravo de petio pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas turmas, nas aes de embargos de terceiro, quando tenha havido contrariedade s sumulas ou orientaes

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jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, bem como quando afrontada, de modo direto e literal, a Constituio da Repblica. III. Considera-se prequestionada a matria ou a questo jurdica invocada no recurso de revista, quando o tribunal prolator do acrdo impugnado, mesmo tendo sido provocado por meio de embargos declaratrios, no pronuncia tese explcita a respeito. IV. No cabe recurso de revista de ente pblico que no interps recurso ordinrio voluntrio da deciso de primeira instncia, salvo se houve, em segunda instncia, o agravamento da condenao imposta. a) Apenas as proposies I e IV so verdadeiras b) Apenas as proposies III e IV so verdadeiras c) Apenas as proposies II, III e IV so verdadeiras d) Todas as proposies so verdadeiras e) Todas as proposies so falsas 53) Em relao prova no processo do trabalho, assinale a alternativa verdadeira: a) Consoante a jurisprudncia dominante, cabe ao empregado comprovar que satisfaz os requisitos indispensveis para a obteno do vale-transporte. b) No se aplica ao processo do trabalho a regra de distribuio do nus da prova do processo civil, tendo em vista dispor a CLT de regra prpria. c) Tendo o autor alegado a existncia de diferenas nos depsitos de FGTS, cabe-lhe demonstr-las, no se podendo impor ao empregador a comprovao da regularidade dos recolhimentos por ele sustentada na defesa, vez que seria obrig-lo a provar fato negativo. d) Havendo pedido de equiparao salarial, cabe ao empregador o nus da prova quanto ausncia de identidade de funo. e) So invlidos como meio de prova os cartes de ponto trazidos pelo empregador com registros de horrios rgidos e inflexveis, estabelecendose, na hiptese, a presuno juris et de jure de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial. 54) Assinale a alternativa verdadeira, luz do processo do trabalho: a) O prazo de cinco dias para a parte que interps recurso por meio de facsmile apresentar os originais da pea recursal comea a fluir sempre do primeiro dia til subseqente interposio. b) O prazo para comprovao do pagamento de custas processuais no caso de recurso, sempre a cargo da parte recorrente, de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento. c) Poder o juiz conceder de ofcio os benefcios da justia gratuita quando preenchidos os requisitos legais. d) Consoante jurisprudncia pacificada, no passvel de recurso imediato a deciso que acolhe exceo de incompetncia territorial. e) No caso de procedncia de ao declaratria, as custas processuais devero corresponder a 2% (dois por cento) do valor fixado para esse fim pelo juiz prolator da deciso.

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55) Analise as proposies abaixo e responda: I. Durante o recesso forense na Justia do Trabalho, de 20 (vinte) de dezembro a 6 (seis) de janeiro, os prazos processuais ficam suspensos, recomeando a correr, o perodo que sobejar, a partir de 7 (sete) de janeiro ou no primeiro dia til imediatamente subseqente. II. Na hiptese de ter sido a parte intimada no sbado para praticar determinado ato processual, a contagem do prazo ter incio no primeiro dia til imediato. III. Os prazos peremptrios no processo do trabalho, previstos na CLT, no podero ser prorrogados pelo juiz. IV. No se aplica ao processo do trabalho nenhum dos prazos previstos no Cdigo de Processo Civil, tendo em vista que a aplicao supletiva das regras do processo comum somente pode ocorrer na hiptese de omisso da CLT. a) H apenas uma proposio verdadeira. b) H apenas duas proposies verdadeiras. c) H apenas trs proposies verdadeiras. d) Todas as proposies so verdadeiras. e) Todas as proposies so falsas. 56) luz do processo do trabalho, analise as proposies abaixo e responda: I. A ao judicial de inqurito para apurao de falta grave, movida pelo empregador contra empregado estvel, somente pode ser apresentada por meio de petio escrita, no se admitindo, no caso, que seja formulada verbalmente. II. Na ao judicial de inqurito para apurao de falta grave, as partes podero indicar at seis testemunhas e as custas processuais devero ser pagas antes do julgamento da lide, calculadas sobre o valor de seis vezes o salrio mensal do empregado requerido. III. As entidades autrquicas fiscalizadoras do exerccio profissional no so isentas do pagamento de custas processuais. IV. No se aplica ao processo do trabalho o princpio da ultrapetio. a) Apenas as proposies I e II so verdadeiras. b) Apenas as proposies I e III so verdadeiras. c) Apenas as proposies II e III so verdadeiras. d) Todas as proposies so verdadeiras. e) Todas as proposies so falsas. 57) Ainda em relao ao processo do trabalho, assinale a alternativa falsa: a) Consoante jurisprudncia consolidada, o indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte sobre a qual houve a aplicao da pena de confisso ficta no constitui cerceamento ao direito de defesa. b) Apenas a presena do advogado em audincia, munido de defesa e de procurao, sem estar acompanhado da parte ou do preposto, no tem o condo de elidir a revelia, conforme entendimento j sumulado pelo TST. c) A exceo de suspeio suspende o andamento do processo.

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d) Se por motivo de doena o empregado no puder comparecer pessoalmente audincia na qual deveria depor, revela-se possvel fazer-se substituir por um outro empregado da mesma profisso, que prestar depoimento como representante da parte naquele ato, evitando, desse modo, a aplicao da pena de confisso ficta. e) A parte poder suscitar conflito de competncia, salvo se j houver oposto na causa exceo de incompetncia. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIO 58) Marque a alternativa CORRETA: a) No Processo do Trabalho, se no houver garantia do juzo por meio da penhora de bens suficientes garantia do dbito, no se inicia a discusso da conta por meio de embargos execuo. b) O prazo para a interposio de embargos execuo comea a contar a partir da efetivao da penhora com cincia parte executada, porm, se houver, no futuro, substituio do bem penhorado por determinao do juzo, ento novo prazo para embargos comear a fluir. c) Refoge competncia da Justia do Trabalho decidir controvrsia relacionada imisso na posse de bem adjudicado em execuo trabalhista. d) cabvel ao rescisria para impugnar deciso homologatria de arrematao e de adjudicao. e) H bens absolutamente impenhorveis, como os instrumentos necessrios e teis ao exerccio de qualquer profisso. 59) Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Em razo da prerrogativa que decorre do mandato sindical, o empregado detentor de estabilidade tem direito lquido e certo, amparvel por mandado de segurana, de permanecer trabalhando, a despeito do ajuizamento de inqurito para apurao de falta grave. II No caso da ao civil pblica, se a extenso do dano a ser reparado for de mbito supraregional, a competncia territorial ser ou de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado ou de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. III cabvel mandado de segurana para atacar liminar concedida em sede de ao civil pblica e no haver perda do objeto da garantia fundamental acaso a sentena superveniente confirme o contedo da providncia liminar atacada. IV A irresignao contra o ato da penhora em dinheiro, tanto no caso de execuo provisria como definitiva, deve ser manifestada em agravo de petio, cujo cabimento afasta a possibilidade de impetrao do mandado de segurana. a) Os itens I e II so verdadeiros. b) Os itens II e III so verdadeiros. c) Os itens III e IV so verdadeiros. d) Apenas o item IV verdadeiro. e) Todos os itens so falsos.

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60) Leia as proposies abaixo e marque a alternativa CORRETA: I No cabe mandado de segurana para atacar ordem judicial de bloqueio de numerrio existente em conta salrio, falta de direito lquido e certo do impetrante, nas hipteses em que haja limitao a determinado percentual do quantum percebido pelo devedor. II - A exceo de pr-executividade o instrumento adequado para que o executado possa alegar a existncia de vcios fundamentais que afetam o desenvolvimento regular da execuo, devendo, para possibilitar sua compatibilidade com o Processo do Trabalho, garantir parcialmente a dvida consolidada em juzo quanto ao valor incontroverso. III Determinado trabalhador da Administrao Pblica Direta foi admitido em janeiro de 1988 sem prvia aprovao em concurso pblico, e foi enquadrado no regime celetista. No ano subseqente foi eleito dirigente sindical. Depois de dois anos de exerccio no cargo, ainda no curso do mandato, foi suspenso de suas atribuies e, ato contnuo, ajuizado inqurito judicial para apurao de falta grave. Quando ainda em curso a ao de inqurito, sobreveio lei transmudando o regime dos trabalhadores de celetista para estatutrio. A pretenso expressa no inqurito judicial foi rejeitada por sentena que veio a transitar em julgado. Diante disso, na oportunidade da execuo do comando judicial, dever ser providenciada a reintegrao do trabalhador na condio de celetista, acaso no haja opo expressa por regime diverso. a) Apenas o item I verdadeiro. b) Apenas o item II verdadeiro. c) Apenas o item III verdadeiro. d) Todos os itens so falsos. e) Todos os itens so verdadeiros. 61) Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I Os valores definidos no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias como sendo de pequeno valor, e que por isso mesmo autorizam procedimento diverso da requisio por precatrio em execues contra a Fazenda Pblica, podem ser alterados, ainda que para fixar montantes inferiores, por leis locais do respectivo ente federado. II Segundo dispe a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n 10.259/2001), so consideradas, em relao Unio, obrigaes de pequeno valor, e que devem ser solvidas independentemente de precatrio, aquelas que no ultrapassarem o equivalente a 60 (sessenta) salrios mnimos, cujo adimplemento dever ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, aps o trnsito em julgado da deciso. III - O no-pagamento de dbitos oriundos de sentenas judiciais transitadas em julgado, constantes de precatrios judicirios, pode dar ensejo interveno federal, que depende, porm, que se afira conduta dolosa e deliberada do ente federado em no proceder ao pagamento. a) Apenas o item I falso. b) Apenas o item II falso. c) Apenas o item III falso.

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d) Todos os itens so falsos. e) Todos os itens so verdadeiros. 62) Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I A diretoria executiva de determinado sindicato, de acordo com previso estatutria, possui onze membros, na seguinte ordem: presidente, vice-presidente, primeiro secretrio, segundo secretrio, primeiro tesoureiro, segundo tesoureiro, diretor jurdico, diretor scio-esportivo, diretor de informtica, diretor das filiais da regio oeste e diretor das filiais da regio leste. Considerando que todos so detentores de mandato sindical, em razo de eleies legtimas, a demisso de qualquer deles dever ser precedida de inqurito judicial para apurao de falta grave. II - O comum acordo, aps a EC 45/2004, pressuposto especfico para o ajuizamento do dissdio coletivo, sendo que para seu atendimento admitida a figura da concordncia tcita na instaurao da instncia, desde que no haja oposio expressa do suscitado, na contestao. III Observando o princpio da actio nata, o prazo de prescrio com relao ao de cumprimento de deciso normativa flui apenas da data de seu trnsito em julgado. a) Apenas o item I falso. b) Apenas o item II falso. c) Apenas o item III falso. d) Todos os itens so falsos. e) Todos os itens so verdadeiros. 63) Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I O prazo para propositura da ao de consignao em pagamento na Justia do Trabalho de 10 dias contados da comunicao da demisso do empregado. II No caso de empresa integrante do mesmo grupo econmico do empregador, o instrumento jurdico adequado para insurgncia contra a penhora de bem de sua propriedade o embargo de terceiro, aps a garantia do juzo. III - A ao anulatria de clusula de conveno ou acordo coletivo de trabalho dever ser proposta pelo Ministrio Pblico do Trabalho, no sendo vivel que assim procedam os prprios signatrios do instrumento normativo. a) Apenas o item I verdadeiro. b) Apenas o item II verdadeiro. c) Apenas o item III verdadeiro. d) Todos os itens so falsos. e) Todos os itens so verdadeiros.

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64) Marque a alternativa CORRETA: Contestando o reclamante a assinatura que se lhe atribui em recibo de pagamento apresentado pela reclamada e encerrada a instruo processual sem a produo de outras provas e sem oposio das partes, dever o juiz quando do julgamento: a) porque no desconstitudo, considerar vlido o documento e provado o fato pertinente. b) negar validade ao documento e o desprez-lo como prova do pagamento. c) reabrir a instruo processual e ordenar ao Reclamante provar o que alega, porque seu o nus correspondente. d) suspender o julgamento at enquanto surja algum fato novo capaz de elucidar a questo controvertida. e) determinar o desentranhamento do documento, uma vez que cabia Reclamada o nus da prova. 65) Marque a alternativa CORRETA: Verificando-se a revelia em reclamao trabalhista que tem como objeto pretenso de adicional de insalubridade, dever o juiz: a) determinar, mesmo de ofcio, a produo de prova pericial e s depois apreciar o pedido. b) encerrar a instruo processual, porque confessa a reclamada quanto matria de fato, e julgar procedente o pedido. c) se no requerida a prova pericial pelo autor, encerrar a instruo processual e julgar improcedente o pedido. d) se requerida a prova pericial pelo autor, indeferi-la, uma vez que no est adstrito ao laudo e porque vigora no direito processual o princpio do livre convencimento motivado. e) realizada a prova pericial, julgar procedente o pedido ainda que o laudo tcnico conclua pela inexistncia de trabalho insalubre, j que os efeitos da confisso ficta a ele se sobrepem. 66) Marque a alternativa CORRETA: Em reclamao trabalhista na qual so pleiteados, alm do reconhecimento do liame empregatcio a partir de 02/05/2008, salrios retidos e verbas rescisrias no montante de R$3.500,00: a) no se admitir prova exclusivamente testemunhal, porque o valor do contrato inferior ao dcuplo do salrio mnimo. b) no prestar compromisso a testemunha que for parente de qualquer das partes at o segundo grau civil. c) se negada a prestao dos servios, caber o nus da prova ao reclamado. d) independentemente do valor do contrato, ser admissvel, mesmo que exclusivamente, a prova testemunhal. e) poder ser oferecida reconveno em razes finais.

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67) Marque a alternativa CORRETA: Iniciada a execuo trabalhista e diante da omisso da demandada, depois de citada para tanto, em efetuar o pagamento da dvida no prazo legal ou garantir a execuo, requereu o credor a aplicao da multa prevista no art. 475-J do CPC. como dever proceder o juiz atento e disposto a seguir a jurisprudncia predominante, no momento, na Corte Superior do Trabalho sobre o tema: a) deferir o pedido, porque as normas do CPC tm aplicao subsidiria no Processo do Trabalho. b) indeferir o pedido, uma vez que a CLT tem rito executivo especfico e que no contempla tal multa, pelo que inexiste omisso a justificar o socorro do preceito do Direito Processual Comum. c) deferir o pedido, uma vez que o ato do devedor importa em oposio maliciosa execuo. d) indeferir a pretenso, porque intempestiva, j que o exeqente deveria ter se acautelado e requerido na fase cognitiva a incidncia da penalidade para o eventual descumprimento da coisa julgada. e) deferir o pedido, porque a efetividade do processo se sobrepe polmica sobre a incidncia ou no da multa do art. 475-J do CPC na execuo trabalhista, at porque os ramos processuais constituem um todo interligado. 68) Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: O recurso adesivo no Processo do Trabalho: I - no poder ser manejado quando a parte, mesmo sem ter cincia daquele do litigante contrrio, desiste do recurso principal que havia interposto. II - poder ser utilizado ainda que a parte j tenha interposto o seu recurso principal. III - no dever ser conhecido se embutido em contra-razes. IV - no dever ser conhecido se interposto em face do recurso do litisconsorte que figura no mesmo plo da relao processual. a) Apenas os itens I e IV so verdadeiros. b) Apenas os itens I e III so verdadeiros. c) Apenas os itens I e II so falsos. d) Todos os itens so verdadeiros. e) Todos os itens so falsos. 69) Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Em relao aos dissdios de alada: I - so assim considerados aqueles de valor no excedente ao dobro do salrio mnimo no momento em que for proferida a sentena. II - no cabe recurso da sentena, salvo se versar sobre matria constitucional, caso em que ser dispensvel o preparo. III - quando cabvel o recurso, submete-se ao prazo de 05 dias. IV - cada parte poder ouvir, no mximo, duas testemunhas.

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V - dispensvel o resumo em ata dos depoimentos, bastando a concluso do Juzo quanto matria de fato. a) V, V, F, F, V. b) V, F, V, V, V. c) F, V, F, F, V. d) F, F, F, V, V. e) V, V, V, F, F. 70) No que diz respeito correio parcial marque a alternativa INCORRETA: a) Correio parcial no recurso, mas uma ao especial, tendo por objetivo fazer cessar ato tumulturio praticado pelo juiz que subverter a ordem processual. b) O Ministro Corregedor do TST julgar as correies parciais contra atos dos Juzes dos TRTs e dos Juzes das Varas do Trabalho. c) No ser cabvel correio parcial quando houver recurso especfico para a deciso e quando se tratar de deciso interlocutria no Processo do Trabalho. d) Das decises proferidas pelos Juzes Corregedores dos Tribunais, nas correies parciais ser cabvel o Agravo Regimental. e) O prazo para interposio de correio parcial fixado nos Regimentos Internos dos Tribunais. O juiz corrigendo apresentar suas razes no mesmo prazo. 71) Sobre o procedimento sumarssimo no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: a) A concentrao de incidentes e excees em decises instantneas uma caracterstica desse procedimento. b) A definio da prova a ser produzida na audincia ser feita pelo juiz. c) A ata deve conter as afirmaes fundamentais das partes, sendo imprescindvel, todavia, a transcrio dos depoimentos das testemunhas. d) No ato da conciliao, o juiz pode, por meios adequados, persuadir as partes, o que no configura prejulgamento. e) Somente ser admitido recurso de revista por contrariedade smula de jurisprudncia uniforme do TST e violao direta Constituio da Repblica. 72) No que se refere antecipao dos efeitos da tutela analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I A jurisprudncia, com o objetivo de obstar os efeitos da tutela antecipada deferida na sentena, tem admitido a propositura de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinrio interposto em face de tal deciso. II Segundo a doutrina majoritria, a deciso que concede a antecipao de tutela tem natureza mandamental, pois determina uma ordem imediata para cumprimento da medida. III No Processo do Trabalho, em face da deciso liminar que aprecia a tutela antecipada, admite-se a interposio de mandado de segurana.

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IV Assim como no Processo Civil, no Processo do Trabalho a possibilidade de irreversibilidade do provimento no pode ser bice para a efetivao da medida, pois a lei atribui responsabilidade objetiva ao autor pelos danos causados parte contrria em caso de alterao da deciso. a) Apenas os itens I, II e IV so verdadeiros. b) Apenas os itens III e IV so verdadeiros. c) Apenas os itens I e II so verdadeiros. d) Todos os itens so verdadeiros. e) Todos os itens so falsos. 73) Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - A tutela cautelar faz parte do gnero tutelas de urgncia. II - Assim como a tutela antecipada, as cautelares, como regra geral, se destinam satisfao do direito e no apenas sua conservao. III - Diante do carter precrio da ao cautelar, a tutela pode ser revogada a qualquer momento, bem como substituda por outra medida. IV - O juiz no pode conceder o arresto quando pedido o seqestro, ainda que presentes os requisitos daquele, haja vista que as cautelares no admitem a fungibilidade. a) V, V, V, F. b) F, V, V, V. c) V, V, F, F. d) V, F, V, F. e) F, F, V, V. 74) Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Conforme entendimento jurisprudencial a deciso homologatria de clculos apenas comporta resciso quando enfrentar as questes envolvidas na elaborao da conta de liquidao, quer solvendo a controvrsia das partes quer explicitando, de ofcio, os motivos pelos quais acolheu os clculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de clculos, e no contestados pela outra. II - No Processo do Trabalho, o termo de homologao de conciliao (ato judicial) somente pode ser desfeito por meio da ao rescisria enquanto a transao extrajudicial (ato praticado pelas partes) reversvel por meio de ao anulatria. III - No cabe na ao rescisria a aplicao dos efeitos da revelia e confisso. IV - A ao rescisria no Processo do Trabalho est sujeita ao depsito prvio de 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurdica do autor. a) Apenas os itens II e IV so verdadeiros. b) Apenas os itens I, II e III so verdadeiros. c) Apenas os itens I e III so verdadeiros. d) Todos os itens so verdadeiros. e) Todos os itens so falsos.

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75) No que diz respeito tutela inibitria e sua aplicao ao Processo do Trabalho marque a alternativa INCORRETA: a) a tutela inibitria preventiva, ao contrrio das tutelas cautelares e antecipatrias que pressupem um direito j violado que merece imediata tutela. b) a tutela inibitria tem suporte no princpio constitucional do acesso Justia e na efetividade da tutela jurisdicional. c) a tutela inibitria tem aplicao na esfera trabalhista nas condutas anti-sindicais. d) a tutela inibitria no tem aplicao em interdito proibitrio em caso de greve. e) A natureza do provimento em ao inibitria mandamental, independendo para sua efetivao de posterior processo de execuo. 76) Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Nos casos omissos, o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatvel com as normas Consolidadas sob o ttulo respectivo. II - Os Juzos e Tribunais do Trabalho podem determinar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento das circunstncias da causa. III - No processo de execuo trabalhista so aplicveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais da Fazenda Pblica Federal que no contrariarem o procedimento estabelecido na CLT para o referido processo. a) Apenas os itens II e III so verdadeiros. b) Apenas os itens I e II so verdadeiros. c) Todos os itens so verdadeiros. d) Apenas os itens I e III so verdadeiros. e) Todos os itens so falsos. 77) Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - prerrogativa processual dos membros do Ministrio Pblico do Trabalho sentarse no mesmo plano e imediatamente direita dos juzes singulares ou presidentes dos rgos judicirios perante os quais oficiem. II - prerrogativa institucional dos membros do Ministrio Pblico do Trabalho receber intimao pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdio nos feitos em que tiver que oficiar. III - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministrio Pblico da Unio so inerentes ao exerccio de suas funes, podendo ser objeto de renncia pelos procuradores individualmente considerados. a) Apenas os itens II e III so verdadeiros. b) Apenas os itens I e II so verdadeiros. c) Todos os itens so verdadeiros. d) Apenas os itens I e III so verdadeiros. e) Todos os itens so falsos.

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78) Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Ao Ministrio Pblico do Trabalho compete: I - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista desde que solicitado pelo juiz e havendo interesse pblico que justifique a interveno; II recorrer das decises da Justia do Trabalho, quando entender necessrio, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir reviso dos Enunciados da Smula de Jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho. III - promover a ao civil pblica no mbito da Justia do Trabalho; IV - propor as aes necessrias defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e ndios, decorrentes das relaes de trabalho; a) F, V, V, F. b) F, V, F, F. c) V, F, F, V. d) F, F, V, V. e) V, F, F, F. 79) Assinale a alternativa INCORRETA: a) A reclamao trabalhista do menor de 18 anos ser feita por seus representantes legais com assistncia do sindicato, do Ministrio Pblico do Trabalho ou curador nomeado em juzo. b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas. c) Nos dissdios individuais os empregados e empregadores podero fazer-se representar por intermdio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. d) Nos dissdios coletivos facultada aos interessados a assistncia por advogado. e) A reclamao poder ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe. 80) Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - A responsabilidade pelo pagamento dos honorrios periciais da parte sucumbente na pretenso objeto da percia, salvo se beneficiria da Justia Gratuita. II - No processo de execuo so devidas custas as quais so pagas ao final, de conformidade com a tabela contida na CLT, pela parte sucumbente. III - So isentos de custas a Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e respectivas autarquias e fundaes pblicas federais, estaduais ou municipais que no explorem atividade econmica. Referida iseno alcana as demais despesas processuais e dispensa o depsito recursal e a garantia do juzo. a) Apenas o item II verdadeiro. b) Apenas o item IIII verdadeiro. c) Todos os itens so verdadeiros.

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d) Apenas o item I verdadeiro. e) Todos os itens so falsos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIO 81) De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no Supremo Tribunal Federal a respeito da competncia material da Justia do Trabalho, CORRETO afirmar que: a) Compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes penais a respeito de crimes contra a organizao do trabalho. b) Compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes que sejam instauradas entre o Poder Pblico e seus servidores, a ele vinculados por tpica relao de ordem estatutria ou de carter jurdico-administrativo. c) Compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes acidentrias propostas pelo segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas quais se discute controvrsia acerca do benefcio previdencirio. d) Compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas segurana, higiene e sade