reforma politica 0315

Senado Federal - Maro de 2015

REFORMA POLTICA

TOMO I

BASES PARA UMA RECONSTRUO POLTICA

BRASILEIRA

Ampla Reformulao dos Sistemas Eleitoral e

Partidrio e da Geopoltica, baseada na opinio

especializada e nas aspiraes da sociedade.

TOMO II

COMPONENTES DA REFORMA POLTICA

A Palavra de Especialistas e da Sociedade

Opinies e Citaes.

Senador FERNANDO COLLOR

SUMRIO

TOMO I - BASES PARA UMA RECONSTRUO POLTICA BRASILEIRA

I - PREMISSAS .......................................................................................................................... 1

1. O que se deve responder 2. O que se deve conceituar 3. O que se deve definir como parmetros

II - ENTRAVES ............................................................................................................................ 6

III - CERTEZAS ............................................................................................................................ 8

IV - PONTOS-CHAVES ............................................................................................................... 10

V - PROPOSTAS ....................................................................................................................... 14

VI - OBJETIVOS E EFEITOS DAS PROPOSTAS ............................................................................ 20

VII - ANEXOS ............................................................................................................................. 22

1. Simulao de Calendrio Eleitoral de Adaptao e Consolidao 2. Proposta de Novos Limites de Composio das Cmaras Municipais 3. Proposta de Composio da Cmara Federal e Assembleias Legislativas

TOMO II - COMPONENTES DA REFORMA POLTICA

I - Manifestaes populares de junho de 2013 ..................................................................... 1

II - Democracia e Poderes do Estado ...................................................................................... 6

III - Reforma Poltica ................................................................................................................ 15

IV - Parlamentarismo X Presidencialismo ................................................................................ 34

V - Poltica, polticos e poder .................................................................................................. 36

VI - Assembleia exclusiva, Plebiscito e Referendo ................................................................... 44

VII - Representao poltica; crise de representatividade; governabilidade; despotismo

indireto .............................................................................................................................. 52

VIII - Governo, Sistema Poltico e Sistema Eleitoral ................................................................... 59

IX - Partidos/Sistema partidrio; fragmentao ...................................................................... 65

X - Voto Facultativo/Obrigatrio ............................................................................................ 76

XI - Modelo de Voto: proporcional, majoritrio, distrital, distrital misto ............................... 80

XII - Lista Fechada ..................................................................................................................... 92

XIII - Financiamento de campanhas, propaganda e pesquisa eleitoral ..................................... 93

XIV - Coligaes ........................................................................................................................ 109

XV - Fidelidade Partidria ........................................................................................................ 114

XVI - Reeleio, mandatos e renovao ................................................................................... 117

XVII - Reduo dos atores polticos e dos candidatos; proporcionalidade na Cmara ............. 122

XVIII- Suplncia e durao do mandato de senador ................................................................. 125

XIX - Clusula de barreira, de desempenho ou de excluso .................................................... 127

XX - Voto destituinte (Recall) .................................................................................................. 130

XXI - Reestruturao poltica do Distrito Federal e Reforma Geopoltica ............................... 134


BASES PARA UMA RECONSTRUO

POLTICA BRASILEIRA

Ampla Reformulao dos Sistemas Eleitoral e Partidrio e da Geopoltica, baseada na opinio

especializada e nas aspiraes da sociedade.

TOMO I

Senador FERNANDO COLLOR

Senado Federal Maro de 2015

SUMRIO

TOMO I - BASES PARA UMA RECONSTRUO POLTICA BRASILEIRA

I - PREMISSAS .......................................................................................................................... 1

1. O que se deve responder

2. O que se deve conceituar

3. O que se deve definir como parmetros

II - ENTRAVES ............................................................................................................................ 6

III - CERTEZAS ............................................................................................................................ 8

IV - PONTOS-CHAVES ............................................................................................................... 10

V - PROPOSTAS ....................................................................................................................... 14

VI - OBJETIVOS E EFEITOS DAS PROPOSTAS ............................................................................ 20

VII - ANEXOS ............................................................................................................................. 22

1. Simulao de Calendrio Eleitoral de Adaptao e Consolidao

2. Proposta de Novos Limites de Composio das Cmaras Municipais

3. Proposta de Composio da Cmara Federal e Assembleias Legislativas

Reforma Poltica Tomo I Bases para uma reconstruo poltica brasileira

Senador FERNANDO COLLOR 1

I PREMISSAS: (1) o que se deve responder antes de se tentar reformar o sistema

poltico;

(2) o que se deve conceituar; e

(3) o que se deve definir como parmetros.

1. So quatro as perguntas bsicas que devem ser respondidas como premissas

para uma reforma poltica de profundo alcance, de resultados visveis e capaz

de resolver, de fato, os principais problemas identificados e sentidos pela

sociedade.

a) Quem faz a reforma?

Constitucionalmente, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder

a reforma poltica, pois trata-se de alteraes de leis e do prprio texto

constitucional. Por isso, a proposta de uma assemblia exclusiva gera

questionamentos de ordem constitucional e de legitimidade. Alm do mais,

a prpria criao de uma assemblia depende da aprovao do Congresso

Nacional.

A opo de uma comisso de especialistas, sem mandato parlamentar, pode

at ser viabilizada por iniciativa de criao da instncia pelo prprio

Legislativo. Contudo, as propostas oriundas da comisso serviriam to

somente de base inicial, uma espcie de anteprojeto a ser discutido e

votado posteriormente pelas duas Casas do Congresso.

Qualquer outra opo, seja de iniciativa do Executivo, do Judicirio ou

mesmo popular, fatalmente dever tramitar e ser deliberada pelo

Congresso.

A exceo recai nos casos em que, pela omisso do Legislativo, recorre-se ao

Judicirio para dirimir dvidas levantadas acerca da interpretao de

determinados pontos legais ou constitucionais, via de regra pela falta de

regulamentao. Ao se manifestar, o Judicirio normalmente o Supremo

Tribunal Federal cria jurisprudncia e interpretao definitiva. o que vem

ocorrendo nos ltimos anos em vrias questes de cunho eleitoral e

partidrio.

I - Premissas



b) O que reformar?

A efetivao de uma reforma poltica passa necessariamente pela alterao

de leis ordinrias (por maioria simples), leis complementares (por maioria

absoluta) e de vrios dispositivos constitucionais (pelo voto favorvel de 3/5

dos deputados e senadores).

No nvel infraconstitucional, a principal legislao a ser reformada

composta pela:

- Lei n 4.737/65 - Cdigo Eleitoral;

- Lei Complementar n 64/90 Lei das Inelegibilidades;

- Lei n 9.096/95 Lei dos Partidos Polticos;

- Lei n 9.504/97 Lei das Eleies;

- Lei Complementar n 135/10 Lei da Ficha Limpa

No mbito constitucional, os Captulos IV e V (arts. 14 a 17) so dedicados

aos direitos e partidos polticos, e constitui parte do sistema eleitoral e

partidrio. Contudo, vrios outros dispositivos podem ser objeto de

modificaes para atender a uma profunda reforma poltica, a comear pelo

Ttulo III Da Organizao do Estado , dividido em sete Captulos e

composto pelos arts. 18 a 43. Mais importante ainda o Ttulo IV Da

Organizao dos Poderes, especialmente seu Captulo I Do Poder

Legislativo (arts. 44 a 75). O Captulo II trata do Poder Executivo (arts. 76 a

91) e o Captulo III, do Poder Judicirio (arts. 92 a 126).

Observa-se que o art. 60, em seu 4 dispe que no ser objeto de

deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa

de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e peridico; c) a separao dos

Poderes; e d) os direitos e garantias individuais. So as chamadas clusulas

ptreas.

Uma opo, alm das modificaes constitucionais, seria consolidar toda a

legislao eleitoral e partidria em um ou dois novos cdigos, aos quais

seriam tambm agregadas eventuais leis paralelas existentes, bem como

revogadas as atuais.

I - Premissas



c) Como reformar?

A alterao da legislao eleitoral e partidria, alm da Constituio Federal,

demanda necessariamente a apresentao, discusso e aprovao de

projetos de lei ordinria e complementar (PLs) e de propostas de emenda

Constituio (PECs). Se aprovados, os projetos de lei devem ainda ser

sancionados pelo Presidente da Repblica, ao contrrio das PECs que, se

aprovadas pelo Congresso Nacional, sero promulgadas pelas Mesas

Diretoras das respectivas Casas, sem nenhuma interferncia do Poder

Executivo.

Os projetos de lei podem ser apresentados por qualquer parlamentar

individualmente, assim como por qualquer comisso, pelo Presidente da

Repblica, pelo STF, pelos Tribunais Superiores, pelo PGR e pelos cidados,

na forma e nos casos previstos na prpria Constituio (iniciativa popular).

J o texto constitucional pode ser emendado por proposta de: a) 1/3, no

mnimo, dos membros da Cmara ou do Senado; b) do Presidente da

Repblica; e c) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades

da Federao.

d) Quando reformar?

Talvez a melhor resposta seja inverter a pergunta, ou seja: quando no se

deve reformar? De preferncia, em ano eleitoral e fim de legislatura (como

o caso de 2014), quando os esforos e atenes esto todos voltados para as

eleies, especialmente pelos congressistas, cuja grande maioria concorrer

nos pleitos.

Reformar implica tambm abrir mo de algo, mexer em regras, benefcios e

vantagens, o que gera um custo poltico inaceitvel por qualquer poltico,

ainda mais quando candidato.

Por outro lado, sabe-se que dificilmente uma ampla reforma se concretiza

em apenas um ano. Portanto, das quatro perguntas, esta a que tem menor

significado e importncia.

A rigor, a reforma poltica a depender de quem de fato a far e em que

profundidade se dar , deve ser feita em qualquer ocasio. O momento de

incio dela, sim, que deve ser objeto de maior reflexo, de modo a no

esvazi-la antes de comear de fato.

I Premissas



Mesmo em ocasies mais favorveis, como no incio de legislatura

coincidindo com o incio do mandato de um novo presidente da Repblica, a

histria mostra que as tentativas no tiveram sucesso.

Contudo, se houver amplo apoio da sociedade e coincidncia de propostas,

a reforma pode se dar a qualquer tempo, por meio de um abrangente

acordo poltico.

2. O principal conceito que se deve ter em mente para uma reforma poltica a

distino entre reforma poltica e reformas eleitoral e partidria,

especialmente aquelas de ocasio, em que, na prtica, s se vislumbra a

prxima eleio ou quando se assume o discurso de mudar para deixar tudo

como est.

O prprio Congresso acaba por assumir posturas desse tipo, assumindo a

natureza de pequenas alteraes das regras como mini-reforma eleitoral, por

exemplo.

Reforma poltica abrange aspectos da organizao institucional do pas que vo

alm das regras eleitorais e partidrias, a comear pelo sistema de governo,

passando pela estrutura, independncia e relao entre os poderes e

alcanando a prpria organizao do Estado, em nosso caso a organizao

federativa.

Contudo, outros conceitos devem ser levados em conta para melhor conceber

uma reforma poltica: o conceito de sistema e o de instituio.

SISTEMA entendido como o conjunto de elementos de tal modo coordenados

que constituem um todo cientfico unitrio ou um corpo doutrinrio e, ainda,

que o todo no constitudo pela soma das partes, mas pela funo especfica

de cada elemento dentro do conjunto1.

Em outra vertente, por sua importncia e continuidade, sempre se considerou

que a deliberao poltica deveria ser cuidadosamente institucionalizada. Por

INSTITUIO entende-se a coleo ordenada e mais ou menos formal de

funes e hbitos humanos isto , de expectativas encadeadas de

comportamento que redunda numa organizao ou prtica estvel, cuja ao

pode ser prevista com certa margem de segurana. Governos, universidades,

hospitais, tribunais e firmas comerciais so organizaes desse tipo; as

votaes, o casamento, a propriedade e a lei representam algumas dessas

1 A.L. de Souza Franco, Enciclopdia Luso Brasileira de Cultura.

I Premissas



prticas. Institucionalizar uma prtica, um processo ou servio mud-los de

uma atividade informal e insuficientemente organizada, para outra altamente

organizada e formal.2

3. Os parmetros para uma reforma poltica devem ser definidos a partir daquilo

que se tem certeza que de plena concordncia (para ser mantido ou

institudo) e discordncia da populao (para ser revogado ou alterado).

Somente com o amplo apoio da sociedade e suas entidades representativas,

que se ter uma chance de avanar na reforma poltica. A prpria mdia tende a

seguir ou refletir os anseios mais contundentes da populao, e dificilmente se

colocar contrria a alguma medida naquele sentido.

Ademais, imprescindvel condicionar a reforma poltica aos parmetros da

coeso, integralidade e coerncia. Assim, de acordo com o conceito de

sistema, conclui-se que a estrutura poltica (ou o sistema poltico), a partir

das regras eleitorais e partidrias, no deve ser modificada pontualmente e

menos ainda sem correlao e coordenao entre seus institutos e

componentes, sob o risco de haver conflitos e contradies ou at mesmo

inaplicabilidade. Necessita-se, assim, de uma unidade lgica entre todas as

propostas.

Desse modo, como os sistemas so compostos de instituies que cumprem

diferentes funes, pode-se concluir que, da compatibilidade entre eles

depende a estabilidade de ambos, assim como de sua incompatibilidade

decorrem, necessariamente, a entropia e as crises que os afetam. Em relao

aos sistemas polticos, a incompatibilidade de seus componentes afeta dois de

seus requisitos: a governabilidade e a legitimidade dos regimes a que se

referem.

Por fim, a combinao entre sistemas e entre eles e as instituies constitui o

que Thomas Kuhn definiu como paradigmas que podem ser classificados por

suas caractersticas. Portanto, a identificao desses paradigmas referentes ao

sistema poltico desejado o principal parmetro a ser analisado e perseguido.

2 Karl Deutsch, Poltica e Governo.

I Premissas



II ENTRAVES: que condicionantes impedem ou dificultam a concluso de uma

verdadeira e profunda reforma do sistema poltico?

A resposta passa necessariamente pelos termos excesso e diversidade.

Excesso de agentes polticos e excesso de partidos, conjugados com a diversidade de

interesses e a diversidade de propostas.

Lembre-se que tais condicionantes no se restringem arena federal

responsvel pela promoo e execuo da reforma poltica, ou seja, os trs poderes da

Unio. Os atores polticos, especialmente os parlamentares federais, tero sempre em

mente os interesses regionais, estaduais e municipais, pois deles depende sua

sobrevivncia poltica.

Assim, sempre haver a participao e a presso de governadores, prefeitos,

deputados estaduais e vereadores em qualquer que seja a proposta de reforma

poltica, notadamente no que tange ao sistema eleitoral.

Considerando que o Brasil hoje possui mais de 30 partidos polticos em

funcionamento e quase 70 mil agentes polticos s de parlamentares nos trs nveis

federativos, percebe-se a dimenso do problema. O mesmo se repete quanto

diversidade de interesses e propostas, sempre a reboque exatamente do excesso de

partidos e de agentes polticos. Em resumo, com tantas ingerncias e interesses em

jogo, no h pacto federativo, menos ainda poltico, que viabilize uma reforma poltica

profunda.

Existem ainda neste palco de conflitos os inmeros setores da sociedade

organizada. Os chamados grupos de presso representativos, em menor ou maior

escala, dos diversos segmentos (econmicos, sociais, profissionais, religiosos etc)

sempre tero voz ativa e influncia no debate e definio das reformas desejadas, sem

falar da prpria mdia formadora de opinio, mesmo que difusa e distorcida.

Em suma, uma rede de atores e interesses que, na prtica, acabam por

inviabilizar qualquer acordo consensual ou ao menos majoritrio. Da a relevncia dos

integrantes do Congresso Nacional, no s como os responsveis pela deliberao das

reformas, mas tambm como representantes e espelho dos entes federativos e da

sociedade em geral.

II - Entraves



Sabe-se que quanto maior o nmero de atores (hoje em 513 deputados e 81

senadores), maior a representatividade e legitimidade; porm, menor a

governabilidade e a capacidade de negociao e, consequentemente, de um acordo

poltico factvel.

Contudo, o principal entrave est na mxima de que ningum altera uma regra

para prejudicar a si mesmo, bem interpretada nas palavras do ex-primeiro ministro de

Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, acerca da crise econmica europeia: Todos

sabemos como superar a crise; apenas no sabemos como fazer isso e ganhar a

prxima eleio. Isso porque a legislao eleitoral brasileira a nica em que o

beneficirio o prprio legislador.

Ao transportar o raciocnio para a seara eminentemente poltica, fica clara a

comparao: nenhum poltico se prope alterar as regras pelas quais ele chegou ao

poder, em qualquer que seja o nvel. Da a descrena de se ter um corpo de

parlamentares, sofrendo todas as influncias possveis e sempre pensando em sua

sobrevivncia poltica, capaz de modificar regras que podero lhe trazer prejuzos. Ou,

como diz o cientista poltico Lencio Martins Rodrigues, ningum faz reforma poltica

para beneficiar o adversrio.

Desse raciocnio, extraem-se apenas duas solues factveis para se aprovar

uma reforma poltica ampla e autntica: ou se institui um corpo deliberativo exclusivo

e alheio aos mandatos parlamentares, ou seja, um grupo que legalmente no poder

se candidatar a nenhum cargo aps a reforma; ou que as regras modificadas somente

entrem em vigor depois de um determinado tempo (ou legislaturas), de modo que no

atinjam os atuais e os subsequentes mandatos eleitorais.

Diante das restries constitucionais e mesmo de legitimidade que a primeira

hiptese enfrentaria como uma assembleia exclusiva para reforma poltica , resta

apenas a segunda hiptese: uma espcie de quarentena para as novas regras, que

pode ser de uma, duas ou at trs legislaturas.

Somam-se a isso tudo a complexidade, a diversidade e as dificuldades da

matria que, via de regra, impedem um debate qualificado, sistmico at mesmo de

especialistas e agentes polticos interessados e, mais ainda, uma efetiva participao

popular.

II - Entraves



III CERTEZAS: o que j se sabe sobre o que a populao quer e o que ela no quer.

Alguns aspectos e caractersticas do sistema poltico brasileiro so, de h muito,

notoriamente questionados ou mesmo rejeitados pela sociedade, no somente como

mostram diversas pesquisas, mas, sobretudo, pelas manifestaes de rua mais

recentes.

Contudo, mais do que uma reformulao das regras do sistema eleitoral e

partidrio, o que a populao espera e almeja principalmente uma mudana nas

prticas polticas e, mais ainda, nas condutas dos polticos. Trata-se de um objetivo

inalcanvel simplesmente com a chamada reforma poltica, pois um fim que requer

um processo de amadurecimento poltico-institucional, e cultural, em que o Brasil

apenas engatinha, mesmo depois da consolidao democrtica.

Porm, a simples alterao de algumas regras, instrumentos e mecanismos

pode ser, ao mesmo tempo, um incio e um meio facilitador para se atingir a melhoria

do universo de nossas instituies polticas, suas relaes e seu funcionamento.

Assim, algumas certezas (pesquisas e formadores de opinio) devem ser

elencadas como forma de torn-las parmetros para solucionar os problemas delas

decorrentes.

1. A populao considera excessivo(a):

1.1. O nmero de partidos polticos.

1.2. A quantidade de atores polticos, notadamente aqueles com mandato.

1.3. A estrutura administrativa em geral (excesso de ministrios e secretarias

no plano federal, p.ex.).

1.4. O nmero de cargos polticos de livre nomeao (comissionados).

1.5. A quantidade de eleies (uma a cada dois anos) e de candidatos.

1.6. O tempo de campanha eleitoral.

1.7. A quantidade de recursos miditicos e financeiros nas propagandas

eleitorais.

1.8. A quantidade de propaganda partidria ao longo do ano.

1.9. A quantidade das chamadas mordomias polticas.

1.10. O pragmatismo e o fisiologismo nas coligaes partidrias, ou seja, sem

qualquer coerncia poltica ou ideolgica.

III - Certezas



2. A populao rejeita:

2.1. O poltico profissional3 (perpetuao no poder, com vrios mandatos

consecutivos, utilizando-se da poltica como meio para fins particulares).

2.2. O deputado eleito com poucos votos, fruto do atual sistema proporcional

e de coligaes partidrias.

2.3. Ser taxada para financiar campanha poltica (financiamento pblico, alm

dos j existentes, como o fundo partidrio, o tempo de rdio e TV e a

estrutura poltica disponvel advinda dos mandatos).

2.4. O financiamento poltico por parte de empresas (pessoas jurdicas).

2.5. O partido escolhendo a ordem dos nomes que sero eleitos.

2.6. O uso de parlamentares em cargos executivos.

2.7. O nepotismo na poltica.

2.8. A mudana de domiclio eleitoral de polticos visando novos mandatos.

2.9. A mistura de eleies regionais (estados e municpios) com as federais.

2.10. Polticos e agentes pblicos despreparados e inexperientes para o

exerccio de cargos e mandatos.

3. A populao deseja:

3.1. Maior renovao dos quadros polticos.

3.2. Maior fidelidade partidria.

3.3. Maior compromisso dos polticos e dos partidos com o eleitor e as promessas

de campanha.

3.4. Maior poder para fiscalizar os governos e a atuao dos polticos eleitos

(accountability e transparncia), com maior participao nas decises polticas.

3.5. Maior clareza nas propostas e ideologias partidrias.

3.6. Regras mais claras e simples quanto ao sistema eleitoral, experimentando ainda

o voto distrital.

3.7. Candidatura avulsa, em decorrncia do descrdito dos partidos polticos.

3.8. Possibilidade de cessar o mandato parlamentar antes de seu trmino (voto

destituinte).

3.9. Maior representatividade, sentido e conseqncias do voto em branco (que

hoje se equivale ao voto nulo, fruto de erro ou simples protesto).

3.10. O voto facultativo.

3 Diferente do profissional da poltica, que faz da poltica o prprio fim da sua atuao.

III - Certezas



IV PONTOS-CHAVES: principais institutos a serem modificados, por meio de emendas

constitucionais e alteraes na legislao complementar e ordinria pertinente.

1. Voto obrigatrio

2. Reeleio

3. Sistema eleitoral

4. Sistema partidrio

5. Mandato/Legislatura

6. Representao parlamentar

7. Campanha e financiamento eleitoral

8. Configurao dos Estados, DF e Municpios

9. Pacto federativo

10. Metodologia de aprovao e aplicao das reformas

IV Pontos-chaves



LEGISLAO

Dispositivos constitucionais pertinentes

Constituio da Repblica Federativa do Brasil

Cdigo Eleitoral

Lei no 4.737/1965

Leis complementares

Lei Complementar n 35/1979 (Lei orgnica da Magistratura - TSE)

Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inelegibilidade)

Lei Complementar n 75/1993 (Estatuto do Ministrio Pblico - Eleitoral)

Lei Complementar no 78/1993 (Disciplina fixao do n de Deputados)

Lei Complementar no 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)

Leis ordinrias

Lei no 9.096/1995 (Lei dos Partidos Polticos)

Lei no 9.259/1996 (Altera Lei 9.096/95)

Lei no 9.504/1997 (Lei das Eleies ou Lei Eleitoral)

Lei no 11.300/2006 (Lei das Eleies regula propaganda e financiamento das

campanhas)

Lei no 12.034/2009 (Minirreforma Eleitoral de 2009)

Lei no 12.875/2013 (Altera Leis dos Partidos e das Eleies)

Lei no 12.891/2013 (Lei da Minirreforma Eleitoral de 2013)

IV Pontos-chaves



Outras normas correlatas

Lei no 1.207/1950 (Lei Joo Mangabeira Direito de Reunio)

Lei no 4.410/1964 (Prioridade dos fatos eleitorais na justia)

Lei no 5.782/1972 (Prazo para filiao partidria)

Lei no 6.091/1974 (Lei Etelvino Lins Transporte de eleitores)

Lei no 6.236/1975 (Exigncia de alistamento pela rede de ensino)

Lei no 6.996/1982 (Utilizao de processamento eletrnico)

Lei no 6.999/1982 (Requisio de servidores pblicos)

Lei no 7.444/1985 (Lei do Processamento Eletrnico do Eleitorado)

Lei n 8.429/1992 (Sanes por enriquecimento ilcito)

Lei no 9.709/1998 (Lei da Soberania Popular)

Decreto-Lei no 201/1967 (Responsabilidade de prefeitos e vereadores)

Decreto no 4.199/2002 (Informaes institucionais a partidos e candidatos)

Decreto no 7.791/2012 (Compensao fiscal art. 52 Lei 9.096/95)

Resoluo TSE n 21.538/2003 (Alistamento eleitoral)

Resoluo TSE n 21.634/2004 (Ao de impugnao de mandato eletivo)

Resoluo TSE n 22.142/2006 (Processamento de reclamaes e representaes)

Resoluo TSE n 22.408/2006 (Registro em urna e destino de votos de candidatos

impugnados/inelegveis)

Resoluo TSE n 22.503/2006 (Acesso gratuito ao rdio e TV)

Resoluo TSE n 22.526/2006 (Vaga obtida em eleio proporcional do Partido)

Resoluo do TSE no 23.282/2010 (Criao/Fuso/Extino de partidos)

IV Pontos-chaves



Resoluo do TSE no 23.390/2013 (Calendrio Eleitoral)

Resoluo do TSE no 23.396/2013 (Apurao de crimes eleitorais)

Resoluo do TSE no 23.398/2013 (Direito de resposta)

Resoluo do TSE no 23.400/2013 (Pesquisas eleitorais)

IV Pontos-chaves



V PROPOSTAS:

A) Reforma poltica, eleitoral e partidria

1. Instituio do voto facultativo e da candidatura avulsa para os mandatos

executivos, sendo esta a ser regulamentada por lei ordinria.

2. Instituio da legislatura e do mandato de seis anos para todos os cargos

eletivos, tanto nos executivos quanto nos legislativos.

3. Fim do instituto da reeleio para os cargos executivos (prefeito, governador e

presidente da Repblica) e permisso de uma nica reeleio para o mesmo

cargo de mandato parlamentar (vereador, deputados e senador), vedado o

exerccio total de mais de seis mandatos parlamentares, consecutivos ou no,

em qualquer nvel.

4. Eleies a cada trs anos, sendo, alternadamente, federais (presidente da

Repblica, senadores e deputados federais) e estaduais (governadores,

prefeitos, deputados e vereadores).

5. Reduo e fixao definitiva do nmero total de deputados federais em 307,

com o mnimo de 3 por estado, sendo a definio do nmero de cadeiras por

unidade federativa com base na proporcionalidade possvel dentro desse

universo, e de senadores para dois por estado e DF. Em consequncia, pela

proporcionalidade, o mesmo para deputados estaduais, mantida a atual regra: 3

vezes o nmero de deputados federais, com redutor a partir do 12 CF, art. 27

(ver Anexo III). No caso de vereadores, adoo do mnimo de 9 (para municpios

at 25 mil habitantes) e mximo de 35 (mais de 5 milhes de habitantes),

conforme Anexo II, dentro de uma nova composio estadual e municipal

proposta (reforma geopoltica). Em caso de Territrios, (CF, art. 45, 2) o

nmero de deputados federais passa a ser de 2.

6. Eleio mista em dois turnos para deputados federais, sendo no 1 turno a

votao no partido (eleio proporcional) e, no 2 turno, votao no nome do

candidato com base em lista aberta partidria (eleio majoritria), de acordo

com a proporcionalidade de vagas de cada partido alcanada no 1 turno. No

caso, a lista partidria poder conter no mximo trs vezes o nmero de

cadeiras alcanadas. Na hiptese de no 1 turno um ou mais partidos no

alcanarem o coeficiente eleitoral, e ainda houver cadeiras disponveis,

prevalecer o sistema de maioria relativa na ordem decrescente do nmero de

votos obtido por cada agremiao.

V - Propostas



7. Eleio distrital (majoritria) em turno nico (maioria relativa) para deputados

estaduais, podendo cada partido concorrer com um candidato por distrito. O

segundo candidato mais votado em cada distrito fica como suplente do

candidato mais votado do mesmo distrito.

8. Eleio majoritria em turno nico (maioria relativa) para vereadores, sendo o

dobro do nmero de vagas o limite mximo de candidatos por partido ou

coligao, e possibilidade (por lei estadual) de adoo do voto distrital em

municpios com mais de 250 mil habitantes.

9. Eleio majoritria em dois turnos para senador, sendo no 1 turno, por maioria

relativa, para escolha dos quatro mais votados e, no 2 turno, tambm por

maioria relativa, para definio dos dois titulares e dos dois suplentes (1 e 2

suplentes, de acordo com a votao recebida), ficando estes livres para

concorrer a outras eleies. No 1 turno o eleitor pode votar em at dois

candidatos e, no 2 turno, em apenas um. Em caso de um suplente assumir o

mandato de senador, poder ele concorrer reeleio. No havendo suplentes

para assumir o restante do mandato de senador (hiptese, p. ex., de os

suplentes se elegerem a outro cargo eletivo durante o mandato do titular),

assumir o suplente de deputado que tenha recebido o maior nmero de votos

na eleio anterior.

10. Instituio do direito no-representao mediante a considerao do voto

branco para efeito de definio da proporcionalidade partidria na eleio de

deputados federais, instituindo, assim, a possibilidade de no se preencher

cadeiras, de acordo com o percentual de votos brancos no 1 turno das eleies

proporcionais. Assim, neste caso (deputados federais), para efeito de votos

vlidos sero considerados o total de votos dados menos os votos nulos. (Obs: o

que a primeira vista pode parecer um perigo representao parlamentar, ser

bastante minimizado com a adoo do voto facultativo, que tende a reduzir

bastante o nmero de votos brancos e nulos).

11. Perda do mandato, por meio de renncia obrigatria, no caso de parlamentar

assumir cargo executivo. Nesta hiptese, o respectivo mandato renunciado

continuar contando para as limitaes previstas quanto reeleio (uma nica

vez) e ao nmero mximo de mandatos exercidos (seis).

V - Propostas



12. Instituio do voto destituinte (recall), sempre durante as eleies, a cada trs

anos, para os mandatos parlamentares (vereadores, deputados e senadores),

constitudo de trs fases: (1) requerimento de inteno com justificativa (nos

doze meses anteriores eleio correspondente metade do mandato, at dois

meses antes da eleio) perante a justia eleitoral, por iniciativa de 3% do

eleitorado (municipal ou estadual); (2) defesa por escrito por parte do

parlamentar; e (3) em caso de validao das assinaturas e recusa da justificativa

pela justia eleitoral, incluso do nome do parlamentar para votao destituinte

na eleio correspondente metade do mandato, necessitando de maioria

absoluta dos votos para confirmar a destituio. Se confirmada a destituio, a

respectiva cadeira fica vaga at a prxima eleio para o cargo. No caso de voto

destituinte, proibida qualquer campanha oficial a favor ou contrria. Em caso

de renncia do parlamentar antes da votao destituinte, assume o mandato o

suplente, para o qual, nesta condio, no so aplicadas as regras limitadoras

de reeleio e exerccio do mandato.

13. Fixao de novas idades mnimas para assuno de mandatos pblicos, da

seguinte forma: 40 anos para presidente e vice-presidente da Repblica e

senador; 35 anos para governador e vice-governador; 30 anos para deputado

federal, prefeito e vice-prefeito; 24 anos para deputado estadual; e 21 anos

para vereador.

14. Filiao a outro partido somente aps cumprida metade do mandato, com

proibio de mudana no perodo de um ano antes da eleio, sendo permitida

a nova filiao na janela de dois anos somente nos casos de incompatibilidade

ideolgica comprovada perante a justia eleitoral e de fuso, incorporao ou

extino de partidos. Na hiptese de expulso do partido, a transferncia

poder se dar a qualquer momento.

15. Fim das coligaes partidrias nas eleies proporcionais (deputados federais).

16. Proibio de participao na eleio subseqente no caso de mudana de

domiclio eleitoral de candidato.

17. Obrigatoriedade de renncia ao mandato do candidato que decidir concorrer

eleio na metade de seu mandato.

18. Proibio de novo partido de participar da eleio subseqente ao seu registro,

no atingindo a hiptese de fuso de partidos existentes.

19. Fim da cota mnima de 30% de mulheres candidatas por partido, deixando o

tema a critrio de regras internas de cada partido ou coligao.

V - Propostas



20. Proibio, no horrio e propaganda eleitorais, de manifestao e exibio de

materiais de ataques, acusaes, difamaes, injrias, calnias ou ofensas de

natureza pessoal ou partidria que visem a desmoralizar os adversrios, e

proibio de campanha com programao em escala e molde publicitrios e de

marketing no rdio e TV, permitindo-se apenas a gravao, de contedo

propositivo, de imagens e udios do candidato, aliados polticos ou do partido

(no caso das eleies proporcionais no 1 turno) e debates ao vivo promovidos

pelas emissoras de rdio e TV.

21. Igualdade no tempo de rdio e TV para as campanhas majoritrias e

proporcionais no 1 turno (partidos) e proporcional ao percentual obtido para o

2 turno das eleies de deputados federais, e fim do horrio poltico gratuito

no rdio e TV nos anos no eleitorais.

22. Financiamento (1) pblico restrito ao fundo partidrio devido s legendas com

representao parlamentar federal e (2) privado, exclusivo a doao de pessoas

fsicas, limitada individualmente a 10 salrios mnimos. Os valores do fundo

partidrio destinados a cada partido e da arrecadao de pessoas fsicas

devero ser disponibilizados e divulgados anualmente em rede nacional de

rdio e TV para fins de conhecimento e controle por parte do eleitor.

23. Instituio de tetos para gastos de campanhas eleitorais, de acordo com os

cargos, a ser regulamentada por lei. Partidos que extrapolarem o teto fixado ou

receberem recursos de qualquer ordem na forma no prevista na lei (caixa 2),

fica impedido de participar das eleies subsequentes.

24. Instituio de penas pecunirias (multas) e administrativas (proibio de

participao de contratos e convnios com a administrao pblica) para

pessoas jurdicas condenadas, com sentena transitada em julgado, por doao

ilegal de campanha poltica.

25. Cassao definitiva dos direitos polticos de quem for condenado em sentena

transitada em julgado, incluindo a proibio do exerccio de qualquer cargo ou

funo pblicos, sem prejuzo da Lei da Ficha Limpa (impedimento eleitoral

durante 8 anos por condenao em colegiado).

26. Fim da prerrogativa de foro para crimes comuns praticados por autoridades

pblicas.

V - Propostas



27. Aplicao das novas regras eleitorais e partidrias de forma progressiva,

sistmica e adaptativa, com incio de vigncia a partir de duas legislaturas (8

anos) aps a aprovao das reformas pelo Congresso Nacional (exemplo de

calendrio no Anexo I).

28. Restrio da edio de medida provisria somente para os casos de abertura de

crditos extraordinrios para atender despesas imprevisveis e urgentes

decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica, facultado ao

Executivo, nos demais casos de relevncia e urgncia, o uso do instituto da lei

delegada ou o pedido de urgncia constitucional a projetos de lei de sua

autoria.

B) Reforma geopoltica

1. Aumento do nmero de estados (de 26 para 34), com a diviso, pelos critrios

de extenso territorial e concentrao populacional, dos seguintes estados,

p.ex.: PA/AM, PA, MA, PI, BA, MG e MT, incluindo a criao do Estado do

Planalto PN (parte do atual DF e entorno contido em GO e MG).

2. Reduo do nmero de municpios, adotando-se o critrio de um mnimo

populacional (entre 10 e 15 mil habitantes, de acordo com a regio) para

constituir municpio, devendo os atuais municpios que no atenderem ao

critrio ser incorporados a outro(s) fronteirio(s) de maior identidade quanto ao

perfil socioeconmico, at atingir a populao mnima.

3. Reduo do DF, mediante parte a ser anexada ao entorno (GO/MG) para formar

o estado do Planalto (PN). O DF passaria a ser constitudo apenas pelas regies

administrativas do Plano Piloto (incluindo os setores Sudoeste e Noroeste),

Parkway, Lagos Sul e Norte, Cruzeiro, Octogonal, Candangolndia e Ncleo

Bandeirante, p.ex.

4. Extino da representao parlamentar distrital (Cmara Legislativa do DF) e da

figura do governador, e criao da prefeitura do DF (escolha do prefeito por

eleio direta) e manuteno das representaes no Senado (2) e na Cmara

dos Deputados (3), que constituiro a Comisso Mista do Distrito Federal, no

mbito do Congresso Nacional, para tratar das questes legislativas e

oramentrias atinentes ao DF, bem como da fiscalizao e do controle do

executivo local e federal.

V - Propostas



5. Repactuao federativa quanto repartio das receitas tributrias (arts. 157 a

162 da CF), de modo a promover melhor a descentralizao das polticas fiscais

e administrativas, por meio da diminuio da dependncia de estados e

municpios em relao Unio, e dos municpios em relao aos estados (ex.

novos percentuais para repartio de receitas, com aplicao progressiva ao

longo de 10 anos - Unio: de 60 para 40%, Estados: de 24 para 30% e

Municpios: de 16 para 30%).

V - Propostas



VI OBJETIVOS E EFEITOS DAS PROPOSTAS:

1. Reduo da quantidade de cargos, agentes e atores polticos e de candidaturas

em geral, em todos os nveis.

2. Aumento da alternncia do poder e da renovao dos quadros polticos em

todos os nveis.

3. Reduo do nmero de partidos polticos (clusula de barreira natural).

4. Desestmulo criao de novos partidos e incentivo fuso e incorporao

entre os existentes.

5. Aumento da governabilidade.

6. Aperfeioamento da democracia representativa e direta.

7. Maior dinmica e celeridade no processo legislativo.

8. Valorizao dos partidos e ideologias polticas, especialmente no nvel federal

para debate de questes globais, sem prejuzo da preferncia pela escolha

majoritria e da proporcionalidade partidria.

9. Aproximao do eleitor com o eleito no mbito regional (estados e municpios),

com maior controle do mandato e valorizao do debate de questes locais.

10. Diminuio do personalismo nas eleies, do fisiologismo poltico e do

clientelismo de um modo geral.

11. Maior responsabilidade e compromisso pblico por parte da classe poltica e

dos partidos.

12. Valorizao e incremento da fidelidade partidria.

13. Melhoria na proporcionalidade da representao dos estados na Cmara dos

Deputados (nos extremos SP e RR, p. ex. de 70/8 de hoje para 66/3, ou seja,

de 1/8,75 para 1/22).

14. Maior clareza e entendimento das regras eleitorais por parte do eleitor,

especialmente quanto s eleies proporcionais: voto no partido e depois voto

no candidato (a dificuldade de compreenso do atual modelo que o voto no

partido est embutido, quase que escondido, no voto dado ao candidato).

15. Maior interferncia, participao e controle por parte da sociedade, em todos

os nveis e sentidos, em relao atividade poltica em geral e do financiamento

e gastos de campanha em particular.

16. Aumento do intervalo entre as eleies, gerando menor custo e maior produo

legislativa.

17. Maior equilbrio entre candidatos e partidos nas disputas eleitorais

VI Objetivos e efeitos das propostas



18. Reduo do tempo e dos gastos de campanha eleitoral.

19. Aperfeioamento das campanhas eleitorais com aumento da qualidade dos

debates (prevalncia do cunho propositivo sobre o modelo de desconstruo

de adversrios e partidos).

20. Racionalizao do debate eleitoral (separao das discusses de temas de nvel

federal em relao s de temas de nveis estaduais e municipais).

21. Racionalizao das administraes estaduais e municipais com uma melhor

redefinio geopoltica das unidades federativas, com real potencial de

desenvolvimento de regies menos desenvolvidas.

22. Economia nas despesas pblicas e maior racionalizao da distribuio

tributria entre os entes federativos.

23. Racionalizao da representao, configurao e administrao do Distrito

Federal.

24. Maiores chances de aprovao das propostas pelo Congresso Nacional, tanto

pelo intervalo para incio de vigncia das novas regras, como pelo maior

entendimento, aceitao e presso da sociedade.

25. Melhor entendimento, divulgao e adaptao s novas regras em funo da

aplicao por etapas e a mdio e longo prazos.

VI Objetivos e efeitos das propostas



1. Simulao de Calendrio Eleitoral de Adaptao e Consolidao

2. Proposta de Novos Limites de Composio das Cmaras Municipais

3. Proposta de Composio da Cmara Federal e Assembleias Legislativas

Anexos

ANEXO I SIMULAO DE CALENDRIO ELEITORAL DE ADAPTAO E CONSOLIDAO

Cargo (anos de mandato)

2014 2016 2018 2020 2022 2023 2026 2029 2031

PR (4) Pref (4) PR (5) Gov (6) (Fim Sen 1/3) PR (6) Gov (6) PR (6) Gov (6)

Gov (4) Ver (4) Gov (2)* Dep E. (6) Sen (6) Dep E. (6) Sen (6) Dep E. (6)

Sen 1/3 (8) Sen 2/3 (5) Pref (6) Dep F. (6) Pref (6) Dep F. (6) Pref (6)

Dep F. (4) Dep F. (5) Ver (6) Ver (6) Ver (6)

Dep E. (4) Dep E. (2)* (Fim Gov DF)

Dep D. (4) Dep D. (2)* (Fim Dep D.)

(*) ou prorrogao dos atuais mandatos (4 + 2)

- Eleies, a partir de 2020, de 3 em 3 anos (federais e estaduais/municipais). - Eleies em 2018 de ajuste (mandatos de 5 e 2 anos), com possibilidade de reeleio do presidente da Repblica e governadores, sem incidncia das novas regras para

os cargos legislativos (limitao do nmero de mandatos e uma nica reeleio para o mesmo cargo). - Eleies em 2020 e 2023 de consolidao (mandatos de 6 anos), sem possibilidade de reeleio para presidente da Repblica, governadores e prefeitos. Em 2020

passa a valer a nova composio das assemblias legislativas e cmaras de vereadores. - Em 2020 o ltimo ano de mandato dos deputados distritais (extino da Cmara Legislativa do DF) e do governador do DF. Nesse ano, o DF passa a contar com

prefeito, eleito diretamente pela populao. Tambm em 2020 os prefeitos e vereadores sero eleitos j com a nova conformao municipal (reduo do nmero total de municpios em funo das incorporaes e fuses para atenderem ao mnimo de 10 a 15 mil habitantes), e os deputados estaduais dentro da nova composio reduzida.

- A partir de 2022, o Senado passa a contar com 2 senadores por unidade federativa (fim do mandato dos senadores do 1/3), sendo que em 2023 passa a ter eleio nica sempre de 2 senadores por estado e DF. Em 2023 tambm passa a valer a nova composio da Cmara dos Deputados (reduo do n de cadeiras por estado e DF).

ANEXO II

LIMITES COMPOSIO CMARAS MUNICIPAIS

Populao N Vereadores

At 25 mil 09

De 25 a 50 11

De 50 a 100 13

De 100 a 200 15

De 200 a 350 17

De 350 a 500 19

De 500 a 750 21

De 750 a 1000 23

De 1000 a 1500 25

De 1500 a 2000 27

De 2000 a 3000 29

De 3000 a 4000 31

De 4000 a 5000 33

Acima de 5000 35

ANEXO III

COMPOSIO CMARA FEDERAL E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

(considerando a atual configurao federativa)

UFs Deputados Federais Deputados Estaduais4

Atual Proposta Atual Proposta

AC 08 03 24 09

AL 09 05 27 15

AM 08 05 24 15

AP 08 03 24 09

BA 39 21 63 45

CE 22 13 46 37

DF 08 05 24 15

ES 10 06 30 18

GO 17 09 41 27

MA 18 09 42 27

MG 53 32 77 56

MS 08 03 24 09

MT 08 05 24 15

PA 17 11 41 33

PB 12 06 36 18

PE 25 13 49 37

PI 10 05 30 15

PR 30 16 54 40

RJ 46 25 70 49

RN 08 05 24 15

RO 08 03 24 09

RR 08 03 24 09

RS 31 18 55 42

SC 16 11 40 33

SE 08 03 24 09

SP 70 66 94 90

TO 08 03 24 09

Totais 513 307 1059 705

Diferenas -206 (-40,15%) -354 (-33,42%)

4 Para o clculo do nmero de deputados estaduais, manteve-se a atual regra constitucional de trs vezes o nmero

de deputados federais, com redutor a partir do 12 (36) CF, art. 27.


COMPONENTES DA REFORMA POLTICA

A Palavra de Especialistas e da Sociedade

Opinies e Citaes

TOMO II

Senador FERNANDO COLLOR Senado Federal - Maro de 2015

SUMRIO

TOMO II - COMPONENTES DA REFORMA POLTICA

I - Manifestaes populares de junho de 2013 ..................................................................... 1

II - Democracia e Poderes do Estado ...................................................................................... 6

III - Reforma Poltica ................................................................................................................ 15

IV - Parlamentarismo X Presidencialismo ................................................................................ 34

V - Poltica, polticos e poder .................................................................................................. 36

VI - Assembleia exclusiva, Plebiscito e Referendo ................................................................... 44

VII - Representao poltica; crise de representatividade; governabilidade; despotismo

indireto .............................................................................................................................. 52

VIII - Governo, Sistema Poltico e Sistema Eleitoral ................................................................... 59

IX - Partidos/Sistema partidrio; fragmentao ...................................................................... 65

X - Voto Facultativo/Obrigatrio ............................................................................................ 76

XI - Modelo de Voto: proporcional, majoritrio, distrital, distrital misto ............................... 80

XII - Lista Fechada ..................................................................................................................... 92

XIII - Financiamento de campanhas, propaganda e pesquisa eleitoral ..................................... 93

XIV - Coligaes ........................................................................................................................ 109

XV - Fidelidade Partidria ........................................................................................................ 114

XVI - Reeleio, mandatos e renovao ................................................................................... 117

XVII - Reduo dos atores polticos e dos candidatos; proporcionalidade na Cmara ............. 122

XVIII- Suplncia e durao do mandato de senador ................................................................. 125

XIX - Clusula de barreira, de desempenho ou de excluso .................................................... 127

XX - Voto destituinte (Recall) .................................................................................................. 130

XXI - Reestruturao poltica do Distrito Federal e Reforma Geopoltica ............................... 134

Reforma Poltica Tomo II Componentes da reforma poltica


A voz das ruas no unssona. Trata-se de um concerto dissonante, mltiplo, com elementos

progressistas e de liberdade, mas tambm de conservadorismo e brutalidade, alis presentes

na prpria sociedade brasileira.

As propostas alternativas ao modelo dominante precisaro ter seu tempo de formulao e

experimentao. E como diz Mauro Luis Iasi: Devemos apostar na rebelio do desejo.

Aqueles que se apegarem s velhas formas sero enterrados com elas.

Raquel Rolnik (arquiteta e urbanista)

As jornadas de junho podem indicar o esgotamento do ciclo poltico da transio democrtica,

iniciado em fins dos anos 1970. Depois de junho, possvel que estejamos perante uma zona

cinzenta, politicamente indecisa. Ou consolidamos um regime democrtico, ou recuamos para

formas semiditatoriais, como no perodo de 1946 a 1964.

Enquanto os protestos desmaiavam nas ruas j cansadas no fim do ms, algo se insinuava no

ar. O roteiro previsvel do teatro da poltica brasileira se tornou incerto.

Lincoln Secco (historiador)

H um dficit de democracia participativa que precisa ser resolvido. S votar e esperar quatro

anos no adianta mais. Uma reforma poltica que se concentre em ferramentas de

participao popular pode ser a sada. Muitos desses jovens esto descontentes, mas no

sabem o que querem. Apenas o que no querem. Neste momento, por mais agressivos que

sejam, boa parte deles est em xtase, alucinada com a diverso que estar na rua e com o

poder que acreditam ter nas mos. Mas, ao mesmo tempo, com medo. Pois, cobrados de uma

resposta sobre insatisfao, no fundo, no fundo, conseguem perceber apenas um grande

vazio.

Leonardo Sakamoto (jornalista e cientista poltico)

I Manifestaes populares de junho/2013



As manifestaes do meio do ano so ndice claro de que o povo brasileiro considera

insatisfatria a forma como seus representantes enfrentam essa tarefa. Elas condenam a

aparente desconexo que eles tm com as demandas complexas da heterognea sociedade

brasileira. O resultado perigoso o desgaste generalizado das instituies de governo e da

crena no valor da poltica, fundamentos da democracia.

Jos Garcez Ghirardi (professor de Direito da FGV-SP)

No j histrico junho de 2013, as ruas foram ocupadas pelos cidados. Foi um grito contra

tudo que est a. Contra os corruptos, contra os gastos abusivos da Copa do Mundo, contra a

impunidade, contra a pssima gesto dos servios pblicos, contra a violncia, contra os

partidos polticos.

Dois poderes acabaram concentrando a indignao popular: o Executivo e o Legislativo.

Contudo, o Judicirio deve ser acrescido s vinhas da ira.

Marco Antnio Villa (historiador e socilogo)

O rescaldo dos protestos (de junho de 2013) e no esqueamos que eles tm causas foi

antes a criao de um vago sentimento mudancista do que um movimento poltico com

conscincia sobre o que se quer mudar.

Fernando Henrique Cardoso

Houve um pouco de tudo nas ruas de junho, mas no houve quem dispusesse as diferentes

reivindicaes numa agenda que pudesse ser traduzida politicamente e determinasse as

aes governamentais.

Na ausncia de respostas do sistema poltico, de providncias governamentais e de ganhos

organizacionais dos prprios manifestantes, as ruas refluram e hibernaram. Mostraram sua

juventude, sua forma poltica surpreendente, seu ativismo miditico que se vale de redes

sociais e celulares. No encontraram pontes e braos que as projetassem para o centro do

Estado, porque os que os que esto no Estado no conseguem sentir as ruas e quem est nas

ruas no acredita que o Estado esteja interessado em ouvir ou dialogar. As ruas hibernaram,

mas permanecem vivas, em condies de mobilizao latente, fiis ao mix de

hipermodernidade, injustia e caos que as qualifica.




ilusrio achar que a bonana prevalecer depois da inesperada tempestade. A insatisfao

de parte expressiva da populao mistura-se hoje com a resignao tradicional e com um

encantamento submisso ao poder do Estado. A combinao dessas trs vertentes poltico-

culturais a insatisfao, a resignao, o encantamento nitroglicerina pura. Desaguar de

algum modo nas eleies de 2014.

Marco Aurlio Nogueira (professor de Teoria Poltica)

Uma leitura das recentes mobilizaes indica que o tema central da disputa a desigualdade,

como foco em seus mecanismos e processos de produo. E o principal campo das disputas

no so mais as relaes trabalhistas, como na poca fordista, e sim a universalizao e

melhoria dos servios pblicos, o direito cidade. (...) O clamor das ruas para reinventar a

democracia, criar novas institucionalidades, garantir o acesso pblico informao e uma

ampla e efetiva participao cidad na gesto das polticas pblicas, recuperar o sentido de

representao que tm os mandatos parlamentares. Submeter a Justia ao controle

democrtico.

Silvio Caccia Bava (Associao Latino-Americana de Organizaes de Promoo do

Desenvolvimento ALOP)

Todas as manifestaes dos ltimos tempos, em que as pessoas sabem o que no querem

mas no sabem o que querem, e o que pensam querer no sabem como fazer, so a prova

inequvoca de que h algo que no vai bem, no governo e no pas.

A maioria do povo que vai s ruas pede transparncia, honestidade no trato da coisa pblica e

reformas. (...) Tanto o governo como o Congresso no perceberam a mensagem ou fingiram

no perceber.

A presidente props um plebiscito, que o povo no pediu. O Congresso criou uma Comisso

de Reforma Poltica sem consultar a sociedade.

Ives Gandra da Silva Martins (jurista)

difcil saber exatamente que mudanas eram buscadas, para alm daquela questo inicial

relacionada a servios (reduo da tarifa de transporte). Foi um fenmeno que se colocou

com algo ftil, imitao de algo que ocorria pelo mundo afora e que acabou em uma retrica

esquisita.

Fbio Wanderley dos Reis (cientista social da UFMG)




O quadro que temos a partir de 2013 paradoxal. De um lado, o mundo poltico reafirmando

as prticas que favorecem a poltica profissional e desconectada dos interesses do povo. De

outro, uma mobilizao na sociedade que pode desembocar em um projeto de lei com

milhes de assinaturas que poder incomodar o mundo poltico e, sobretudo, ampliar o

interesse e a conscientizao do eleitorado sobre a necessidade de aperfeioar nosso sistema

poltico.

........................................

As manifestaes das ruas de junho de 2013 no foram suficientes para acelerar o processo

de forma verdadeiramente consequente e a tempo de promover mudanas significativas no

cenrio a curto prazo. No entanto, sem a mobilizao da sociedade como provado na lei n

9.840 (sobre compra de votos) e na Lei da Ficha Limpa - no iremos longe.

Nosso sistema poltico est doente e precisa de reformas urgentes. A mdio prazo, a

situao da poltica no Brasil poder ser insustentvel. Sua deteriorao pode levar o pas

para uma soluo autoritria ou, no mnimo, para uma performance econmica inferior ao

nosso potencial. As manifestaes de junho de 2013 j assustaram investidores e contribuem

para a reduo do ritmo de crescimento da economia do pas. Pode ser pior no futuro.

Ao ver o Brasil de hoje, inacreditvel que possamos voltar a cair no buraco autoritrio. No

entanto, valem algumas observaes. A primeira que nem tudo evolui para melhor. O Brasil

uma prova de avanos e retrocessos dentro dos mesmos contextos polticos. Como na era

Vargas e mesmo no perodo ps-regime militar. A segunda observao a de que o

autoritarismo no pode ser estereotipado. Um regime autoritrio no significa ter um general

no poder. Pode ter o apoio dos militares ou no. Depende das circunstncias. O autoritarismo

se revela no clientelismo, no nepotismo e no privilgio de uns em detrimento da maioria. So

fatos corriqueiros no Brasil de hoje.

Em que pese o avano da democracia no pas, o Brasil ainda terreno frtil para o

autoritarismo, presente nos escndalos polticos e no tratamento que o cidado recebe de

servidores do Estado. Nosso vis autoritrio disfarado por uma superficial cordialidade e

por muitas palavras. O alerta presente nas dependncias aeroporturias de que o eventual

desrespeito ao servidor pblico pode resultar em cadeia emblemtico. Somos inferiores,

como cidados, aos cidados que servem ao Estado todo-poderoso.




O corporativismo e o clientelismo so formas de autoritarismo que esto incrustadas na vida

nacional. O autoritarismo escorado em algum sucesso econmico e forte intervencionismo

estatal pode transformar uma sociedade mal-educada e com baixa conscientizao poltica

em uma sociedade de bovinos. Portanto, todo cuidado pouco. Vale lembrar um velho ditado

irlands: O preo da liberdade a eterna vigilncia. No temos, infelizmente, vigiado

adequadamente o pouco que temos de liberdade.

Murillo de Arago (advogado, mestre em Cincia Poltica e doutor em Sociologia)

No foi por meros 20 centavos de reduo nas passagens de nibus urbanos que milhes de

pessoas tomaram as ruas em 2013. H uma insatisfao generalizada com a m qualidade dos

servios pblicos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributao (IBPT),

entre os pases com maior carga tributria do mundo, o Brasil o ltimo colocado (29) no

ranking de retorno de impostos do ponto de vista do bem-estar capturado pela sociedade. Ao

no receber a contrapartida pelos tributos escorchantes que paga, o cidado brasileiro

expropriado daquilo que seu, e obrigado a pagar duas vezes pelo servio que seria obrigao

do poder pblico plano de sade, escola particular, transporte privado, segurana particular

com alarmes e cercas altas, numa longa lista de servios mal prestados ou nem prestados pelo

poder pblico. Mas nem todos podem se dar ao luxo de pagar duas vezes. A maioria tem

mesmo que se conformar com filas, apertos, sustos e descaso. (...)

A Pesquisa Nacional Datafolha/IA comprovou: o governo que o brasileiro quer o governo

que entrega eficincia.

Paulo Rabello de Castro (economista)




Considera-se a democracia uma espcie de paradigma, que est a e acabou-se. E vamos

seguindo com um regime absolutamente hipcrita, a chamar democracia a uma situao em

que os cidados no tm outro papel seno o de votar. (...) O que chamamos de democracia

comea a assemelhar-se tristemente ao pano solene que cobra a urna onde j est

apodrecendo o cadver. Reinventemos, pois, a democracia antes que seja demasiado tarde.

Jos Saramago (escritor portugus)

Superadas as restries liberdade e diferena caractersticas do perodo militar, ganhou-se

compreensvel primazia em nosso discurso poltico a perspectiva que acentua o objetivo

democrtico da igualdade. O veculo privilegiado para promov-la so, como se sabe, as

polticas pblicas, cuja consecuo demanda agilidade decisria.

Decorre da o perigo da impacincia de alguns setores com o funcionamento daquelas

instncias cuja lgica dialogal, como so o Parlamento e o Judicirio. (...) Essa diferena em

tempos e dinmicas, no entanto, essencial para a democracia. Legitimamente praticada, ela

protege a pluralidade de idias, aperfeioa a formulao de polticas e traa, no limite, a linha

que separa modos democrticos e autoritrios de promover a igualdade. O desafio das

democracias conciliar esses valores, garantindo eficincia de gesto e respeito divergncia.

O maniquesmo tacanho que tem prevalecido em nosso debate poltico arrisca a fazer

esquecer que tais valores so complementares, no excludentes, e devem ser conciliados.

Produzir tal conciliao, sempre difcil e provisria, tarefa primordial das instituies.

Quando so incapazes de faz-la, a democracia adoece.

As manifestaes do meio do ano so ndice claro de que o povo brasileiro considera

insatisfatria a forma como seus representantes enfrentam essa tarefa. Elas condenam a

aparente desconexo que eles tm com as demandas complexas da heterognea sociedade

brasileira. O resultado perigoso o desgaste generalizado das instituies de governo e da

crena no valor da poltica, fundamentos da democracia.

Os poderes da Repblica tm por funo promover e defender exatamente essas bases da

vivncia democrtica. Seus conflitos recentes preocupam no pelas tenses que revelam, mas

porque parecem muitas vezes motivados pela defesa de agendas e interesses cuja articulao

com o bem coletivo nem sempre evidente. Preocupam porque parecem contribuir muito

pouco para a tarefa urgente de revitalizar a democracia brasileira.

Jos Garcez Ghirardi (professor de Direito da FGV-SP)

II Democracia e Poderes do Estado

junho/2013



As jornadas de junho podem indicar o esgotamento do ciclo poltico da transio democrtica,

iniciado em fins dos anos 1970. Depois de junho, possvel que estejamos perante uma zona

cinzenta, politicamente indecisa. Ou consolidamos um regime democrtico, ou recuamos para

formas semiditatoriais, como no perodo de 1946 a 1964.

Carlos Mariguella denominava esse tipo de regime de democracia racionada. Uma idia que

merecia se tornar um conceito explicativo dos regimes brasileiros que no so exatamente

uma ditadura aberta, mas tambm no se tornam democrticos. Assim, podemos definir

democracia racionada como uma forma semilegal em que a violncia contra os pobres e os

opositores se combina com aes autoritrias dentro da legalidade, e os escassos direitos so

distribudos a conta-gotas para os setores mais moderados da oposio.

A histria republicana do Brasil se resume, portanto, a ciclos em que a democracia racionada

substituda por ditaduras abertas que rasgam as garantias constitucionais quando o

movimento popular aparece como ameaa ordem.

A grande questo que junho nos props a seguinte: a atual democracia racionada se

esgotou? A resposta ser crucial para o futuro democrtico do Brasil. A regresso, tal qual em

outras etapas de nossa histria, no seria exatamente como antes.

O PT no tem mais o que apresentar de novo porque isso significaria dar o seguinte passo:

desagradar ao capital financeiro e substituir a democracia racionada pelo regime da

abundncia de direitos. Tambm no pode continuar indefinidamente com sua poltica de

conciliao de classes. A democracia racionada dos partidos no consegue mais comportar em

seu estreito crculo as contradies sociais que ela mesma engendrou. Uma vez mais estamos

diante do dilema: mais democracia ou mais um passo atrs.

Lincoln Secco (historiador)

Num texto escrito entre 1814 e 1820, Benjamin Constant contrapunha genial formulao de

Montesquieu uma nova questo. O problema, escreveu ele, no a diviso dos Poderes, mas

a quantidade de poder que se deve dividir entre eles. Hoje as prerrogativas de governo no

podem ser mais divididas apenas entre os Poderes do estado, mas tm, para que a

democracia sobreviva poliarquia, de ser partilhada entre eles e a sociedade.

Marco Maciel


junho/2013



A maioria das pessoas no sabe, por exemplo, que a misso institucional do Parlamento

organizar, democrtica e pacificamente, as contradies que a sociedade no pode nem deve

assumir, sob pena de retorno da barbrie, com estado permanente de guerra.

Em lugar de esclarecer e informar, no Brasil faz-se a opo pelo denuncismo, muitas vezes

inconsequente, e miditico. A denncia que no tenha carter didtico, identificando os

problemas e apontando as solues, vira luta poltica.

(...) Segundo Norberto Bobbio, a democracia um conjunto de regras (as chamadas regras do

jogo) para a soluo dos conflitos sem derramamento de sangue, e o bom governo

democrtico consiste, acima de tudo, no rigoroso respeito a estas regras. Essas regras,

amadurecidas ao longo de sculos de provas e contraprovas, encontram-se hoje, quase por

toda parte, constitucionalizadas. Diz, ainda, que o comportamento eleitoral no existe fora

das leis que instituem e regulam as eleies. Na democracia o respeito s regras to

importante quanto o prprio resultado do jogo.

Antnio Augusto de Queiroz (analista poltico Diap)

Estamos entrando no limiar de um novo sculo, que significa tambm o incio de um novo

milnio, com instrumentos como o voto, o princpio da separao dos poderes e instituies

como os partidos que j completaram mais de duzentos anos e que, em boa parte do mundo,

terminaram significando mais injustia, mais opresso, mais indiferena e mais alienao,

alm de mais violncia. Os beneficirios de tais e tantas distores, que terminam nivelando a

atividade poltica ao nvel da criminalidade e da inobservncia dos mais elementares

princpios ticos, no pe em questo s a incapacidade dos sistemas, das instituies e das

organizaes polticas em se modernizar e se auto-limitar. Pe em dvida a prpria

democracia como sistema imaginado um dia como o ideal do governo do povo, para o povo e

pelo povo. Somos cada vez mais governados por decises autocrticas, por bordes e jarges

que no nos estimulam a pensar, ponderar e criticar. Mas que, sem dvida, nos ensinam a

contest-los, a refut-los e, inconscientemente, a no aceit-los seno como instrumentos de

opresso, injustia e desigualdade. Parece fora de dvida que os sistemas polticos tornam-se

cada vez mais anacrnicos e incapazes de dar respostas s nossas inquietaes, ante a

indiferena do poder apegado aos formalismos de suas prprias contradies.

O que est em jogo no apenas a eficincia, utilidade e racionalidade dos sistemas e das

instituies polticas, mas os prprios princpios em que se baseia a democracia, como o

constitucionalismo, concebido, essencialmente, como uma forma de controlar o poder que,

pelo visto, j no se consegue controlar, nem mesmo quando se trata de cont-lo nos limites

da lei e, menos ainda, da tica. Como reformar essas prticas, processos e instituies o


junho/2013



desafio com que nasce o novo sculo, se que algum quer mesmo reform-las. (Texto de

1998)

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Aos momentos de humilhao e perda de protagonismo, o Congresso tem reagido sempre

com uma ampliao nominal de poderes, que pode ser constatada pelo simples confronto das

diferentes Constituies democrticas que se seguiram aos textos de cunho autoritrio. So

poderes nominais porque o Congresso, na maioria das vezes, no tem condies efetivas de

materializ-los, nem de exerc-los. Em uma palavra, o Parlamento brasileiro, nos perodos de

normalidade democrtica, continua antagonista do poder, recusando-se, mesmo quando no

controlado pelo Executivo, a assumir o papel de protagonista, que a maioria dos Parlamentos

dos pases desenvolvidos j exerce, graas a um sistema eleitoral e partidrio compatvel com

as democracias de massa contemporneas.

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Democracias podem conviver com oligarcas e autocratas. Mas impossvel que sobrevivam

sem democratas. O resultado dessa sndrome, de que padecemos h quase dois sculos,

que produz aqui a abertura ao contrrio. (...) Transitamos com mais desenvoltura da

democracia para a ditadura, do que da ditadura para a democracia. Em outras palavras, como

nossas democracias foram simples extenses das ditaduras que as geraram, terminam se

transformando em portas abertas para novas aventuras. O que explica a permanente

pendularidade entre autoritarismo e populismo. Uma velha e cansativa litania que se repete

ao longo do tempo.

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Se a democracia continua a ser a plantinha tenra a que h algumas dcadas se referiu

Otvio Mangabeira, isto se deve menos nossa cultura que pequena tradio de

cultivarmos hbitos e posturas tpicos dos sistemas democrticos em que as leis e costumes

so menos obra dos atores diretamente interessados no processo, do que do desejo e

aspiraes da opinio pblica. Por isso que andamos to devagar, sempre que se trata de

reformar hbitos, prticas e costumes. As eleies esto neste caso e o recurso de

desqualificar os adversrios, tambm. Aqui, j sabemos, temos que andar devagar para,

segundo o velho ditado, no quebrar o santo democrtico que, como se sabe, de barro e,

pelo visto, ainda mal cozido.

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(...) A concluso inevitvel que a licenciosidade do regime militar se transformou na

libertinagem do Estado Novo, em plena democracia. Como isto (medida provisria) no existe


junho/2013



em nenhum outro pas democrtico do mundo, a concluso fatal que estamos

contaminando a legitimidade da democracia brasileira, com instrumentos ilegtimos de nossa

prpria autocracia. (...)

A dvida que persiste se a ilegitimidade dos meios no contamina a legitimidade dos fins.

Por melhor e mais pura que tenha sido a inteno dos constituintes de 1987, fica difcil

explicar como um regime democrtico pode conciliar as virtudes da democracia e dos

instrumentos democrticos de governo, com os defeitos de origem dos mecanismos dos

regimes autocrticos. Em nosso caso, o pior que conseguimos juntar num mesmo

instrumento, licenciosidade e libertinagem perfeitamente compreensveis nos sistemas que

so contrafaes democrticas, mas incompatveis, sem duvida, com toda e qualquer genuna

democracia que pretenda ter este nome e adotar as suas prticas.

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(...) Continuamos um simulacro de democracia, recheada de prticas autoritrias que se

incorporam vida, rotina e cultura contempornea de nosso pas, ante o estupor de uns, a

indiferena de alguns e o conformismo de todos. Adiamos as medidas que todos reclamam e

contemporizamos com as deformaes que terminam fazendo do que deveria ser uma

democracia, um mero espasmo democrtico. Poderamos recorrer a dezenas ou centenas de

exemplos que se transformaram na rotina do quotidiano. Dois, no entanto, parecem-me

suficientes e bastantes para nos convencermos dos riscos a que estamos sujeitos: o

espetculo mesquinho e desqualificado da disputa pela direo das duas Casas do Congresso

de um lado, e a sobrevivncia das medidas provisrias do outro.

Octaciano Nogueira (cientista poltico)

Democracias existem onde h governos geis e eficientes, atuando sobre sociedades livres e

organizadas. Governos fortes agindo sobre sociedades fracas e desarticuladas so, via de

regra, ditaduras ou autocracias. Governos lerdos e ineficazes, dirigindo sociedades frgeis e

desorganizadas, geram democracias esclerosadas, as demosclerosis que , justamente, o

nosso caso. Nessas democracias, apenas formais e aparentes, no existem partidos, mas sim

aquilo que os japoneses chamam de zoku giin, isto , tribos polticas, aglomerados de

interesses que s funcionam durante as eleies, para proveito dos donos e caciques. So ou

no assim os nossos partidos?

Alpio Severo (jornalista e professor)


junho/2013



As democracias operam melhor quando incluem um mercado razoavelmente eficaz de ideias,

que s funciona quando os cidados tm informaes seguras e existem altos nveis de

transparncia e honestidade.

John J. Mearsheimer (professor de Cincia Poltica e terico das relaes internacionais norte-

americano, em Why Leaders Lie: the Truth about Lying in International Politics)

Num estado democrtico, a moralidade pblica no apenas obrigao moral ou jurdica, mas

tambm uma obrigao poltica por excelncia imposta pelo princpio que regula a vida do

governo democrtico, e que o distingue de toda outra forma de governo at hoje existente, o

princpio do poder pblico.

Norberto Bobbio (jurista, filsofo poltico e senador vitalcio italiano, em LUtopia Capovolta)

A crise dos Estados atuais manifesta-se sobretudo na falta de lideranas democrticas com

sentido moral. Podem ser contados nos dedos os polticos, magistrados, parlamentares que

merecem o ttulo de estadista.

Roberto Romano (professor de tica e Filosofia Poltica)

(...) nesse momento assistimos ao questionamento das instituies democrticas, partidos e

governos. No o questionamento da democracia, como querem alguns, mas o

questionamento dessa democracia, desses partidos polticos, desses governos que a esto.

Silvio Caccia Bava (Associao Latino-Americana de Organizaes de Promoo do

Desenvolvimento ALOP)

Talvez a dimenso mais preocupante da recesso democrtica tenha sido o declnio da

autoconfiana, energia e eficcia democrtica nos EUA e no Ocidente em geral. Aps anos de

hiperpolarizao, impasse e corrupo por meio de financiamento de campanha, as principais

democracias do mundo esto cada vez mais disfuncionais, com fechamento de governos e a

inabilidade de aprovar coisas bsicas como um oramento.

Larry Diamond (professor da Universidade de Stanford, especialista em democracia)


junho/2013
http://pt.wikipedia.org/wiki/Ci%C3%AAncia_Pol%C3%ADticahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Rela%C3%A7%C3%B5es_internacionaishttp://pt.wikipedia.org/wiki/Povo_dos_Estados_Unidoshttp://pt.wikipedia.org/wiki/Povo_dos_Estados_Unidoshttp://pt.wikipedia.org/wiki/Filosofia_pol%C3%ADtica



Segundo o filsofo italiano Norberto Bobbio, para um regime democrtico, o estar em

transformao seu estado natural: a democracia dinmica, o despotismo esttico. Isso

mostra a vida em sua dinmica contra o eixo dominante em seu interesse. o que torna a

democracia uma escolha de modelo poltico vivo. Mas para isso o cidado precisa votar. um

momento sagrado para o futuro democrtico. Ento, como explicar que, no Brasil, cerca de

20% da populao no votou no primeiro turno das eleies (2014)? uma questo para

pensar.

No h um modelo de governo perfeito. No entanto, dentre todos, a democracia o melhor

deles. Os modelos de dominncia sempre se mostram capazes de despertar conflitos graves

em face das diferenas de objetivos e de interesses pessoais, inevitveis na natureza humana.

Muito tempo no poder traz desgaste nas relaes e o antagonismo, que se vo tornando

insuportveis.

Estamos vivendo no Brasil um longo perodo de dominncia, centrado num esprito negativo

da diviso de classes, em constantes ataques maniquestas, que tem levado manuteno do

poder. O Brasil vive o perigo da dominncia, que o melhor para a situao, a qual lutar para

mant-lo. Os que tm maior discernimento ressaltam a importncia das mudanas e, no caso

democrtico, o enfrentamento vir pela competncia na defesa das convices. Mas como

fazer isso num pas que tem regies to distintas em termos de desenvolvimento e culturas?

(...) Sabe-se que que a democracia d expresso a dois valores que nos so caros: liberdade

(certamente) e igualdade (difcil, em face das classes sociais to distantes, mas aceita, mesmo

a custo alto, para que seja concedida a todos). Somente a boa poltica permite amenizar os

conflitos sociais.

Na lembrana do nascedouro dos modelos polticos, tem-se hoje a percepo de que a

democracia venceu. E ela pressupe a alternncia.

Luiz Carlos Corra Carvalho (presidente da Associao Brasileira do Agronegcio ABAG)

As medidas provisrias deformam o regime democrtico: o Executivo legisla e o Parlamento

fica no discurso. As leis so da pior qualidade e as MPs recebem penduricalhos que nada tm

a ver com elas para possibilitar negociaes feitas por pequenos grupos a servio de lobistas.

Jos Sarney


junho/2013



(...) o Brasil um dos raros casos de regime presidencialista de governo em que um indivduo

indivduo porque no pode se dividir tem a curiosa e insustentvel prerrogativa

depertencer a dois poderes ao mesmo tempo. No Brasil, o cidado eleito pelo voto para

represent-lo no Legislativo, com toda a naturalidade atravessa a Praa dos Trs Poderes e

segue para o Executivo, como ministro do Executivo, que lhe d as ordens, que pode nome-

lo e demiti-lo quando quiser. No perde o mandato, usa do artifcio formalista do pedido de

licena e finca os ps em duas canoas.

(...) A promiscuidade institucional, verdadeiro insulto vontade soberana do povo, esbulho

praticado com a conivncia geral, repetido vontade nos estados e municpios, tem

consequncias perversas para a democracia, pois atenta contra a Constituio e o livre

exerccio dos poderes, que havero de ter assegurada a independncia recproca caso

desejem manter a legitimidade.

(...) Dir-se- que essa uma prtica antiga, uma das peculiaridades do presidencialismo

brasileira, outra jabuticaba. Pois bem, trata-se de estelionato institucional, de charlatanice

bem-sucedida, que urge revogar. Seria a primeira e mais importante medida de revitalizao

do Parlamento, testemunho de respeito vontade do povo.

(...) (Assim), quando um deputado ou senador julgar que servir melhor Repblica ocupando

cargo no Executivo, ou no Judicirio, perder ipso facto o mandato legislativo.

Flavio Flores da Cunha Bierrenbach (ex-deputado, ex-ministro do STM e ex-procurador do

estado de So Paulo)

O sistema poltico brasileiro caracte

reforma politica 0315

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