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    Regulamento - Assefaz Esmeralda Apartamento

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    FUNDAO

    A S S E F A Z

    Fundao Assistencial dos Servidores do Ministrio da Fazenda

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    Regulamento - Assefaz Esmeralda Apartamento

    Regulamento Assefaz Esmeralda

    ApartamentoColetivo por Adeso

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    Fundao Assistencial dos Servidores do Ministrio da Fazenda

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    Regulamento - Assefaz Esmeralda Apartamento

    CAPTULO IDA FINALIDADE

    Art. 1 - O presente Regulamento tem por objeto a prestao continuada de servios na forma de Plano Privado de Assistncia sade, conforme previsto no inciso I, Art. 1 da Lei 9.656/98, visan-do cobertura de servios de assistncia mdica, ambulatorial, hospitalar, fisioterpica, psicolgica, partos e tratamentos, com pa-dro de acomodao em apartamento, centro de terapia intensiva (ou similar), diagnstico e terapia constantes no Rol de Procedi-mentos da ANS, bem como suas atualizaes, para todas as doen-as relacionadas na CID 10 (Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados Sade), destinando-se ao TITULAR e aos seus DEPENDENTES devidamente includos e qualificados no termo de adeso, com validade exclusivamente no Brasil, sujeitando-se de maneira especial s disposies da Lei n 9.656, de 03/06/98, Resoluo Normativa/ANS n 137, de 14/11/2006, RN n 148 de 03/03/2007, RN n 272 de 20/10/2011, Estatuto e Regulamentos da ASSEFAZ, e ainda a outras Leis ou normas que venham a substitu-los.

    O contrato garante a prestao continuada de servios ou cobertu-ra de custos assistenciais a preos preestabelecidos, por prazo in-determinado, com a finalidade de garantir assistncia sade pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou servios de sade, livremente escolhidos entre os integrantes da rede creden-ciada, contratada ou referenciada, visando assistncia mdica hospitalar, a serem pagas integral ou parcialmente, s expensas da operadora, mediante o pagamento direto ao prestador.

    A ASSEFAZ obriga-se, nos termos deste Regulamento, cobertura de despesas com procedimentos realizados na rede credenciada, em instituies reconhecidas pelos Conselhos Regionais das reas de Sade relacionadas ao contrato.

    1. O plano de assistncia sade da ASSEFAZ administrado pelo Conselho de Administrao, previsto no Estatuto de sua constituio. Poder o Presidente da ASSEFAZ tomar decises relacionadas ad-ministrao do plano de assistncia sade, devendo ser posterior-mente convalidada pelo Conselho de Administrao da ASSEFAZ.

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    2. O PLANO ASSEFAZ ESMERALDA APARTAMENTO um Pro-grama de Benefcio privado, patrocinado, sem fi ns lucrativos, fechado, para atender s fi nalidades de preveno de doenas e de recuperao da sade dos seus benefi cirios inscritos.

    3. O plano de assistncia sade PLANO ASSEFAZ ESMERALDA APARTAMENTO regulamentado pela Lei n 9.656/98, de 3 de junho de 1998, e demais normas emanadas da Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS).

    4. A contratante do Programa de Benefcio da ASSEFAZ ser quali-fi cada da seguinte forma:

    Qualifi cao do Benefi cirio:

    - Nome

    - CPF/MF e RG

    - Endereo

    - Patrocinador

    CAPTULO IIATRIBUTOS DO REGULAMENTO

    Art. 2 - O presente regulamento tem por objetivo assegurar, na forma definida no artigo 1, inciso I, da Lei n 9.656/1998, de 03 de junho de 1998, bem como em suas clusulas, a prestao continu-ada de servios ou coberturas de custos assistenciais a preo pre-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistncia mdico-hospitalar, a cobertura de todas as doenas previstas no CID-10 (Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados com a Sade), da Organizao Mundial de Sade, e do Rol de Procedimentos e Eventos em Sade editado pela ANS, vigente poca do evento, ressalvadas as hipteses de excluso de cobertura descritas neste Regulamento e no contrato.

    Pargrafo nico: A ASSEFAZ se compromete a prestar, massa delimitada de beneficirios e dependentes inscritos no PLANO AS-

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    Regulamento - Assefaz Esmeralda Apartamento

    SEFAZ ESMERALDA APARTAMENTO, assistncia mdica Ambula-torial, Hospitalar com Obstetrcia, da seguinte forma:

    a) Assistncia Mdico-Hospitalar, baseada no sistema de facul-dade de acesso, com atendimento de mdicos, hospitais, entidades mdicas especializadas e laboratrios que pactuem com a Rede Credenciada e/ou Referenciada, na forma e condies deste Regu-lamento.

    Art. 3 - O presente Regulamento traa as diretrizes do plano de assistncia sade, com caractersticas de contrato Coletivo Em-presarial, revestindo-se, portanto, de bilateralidade, gerando direi-tos e obrigaes individuais para as partes, em consonncia com o disposto nos artigos 472, 475 a 477 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil Brasileiro), considerando-se, ainda, esta avena um contrato aleatrio, regulado pelos artigos 458 a 461 da mesma Lei.

    Pargrafo nico: No ocorrendo qualquer evento passvel da cobertura contratada, persistir a responsabilidade do beneficirio em efetuar o pagamento da mensalidade do plano de assistncia sade.

    CAPTULO IIIDOS BENEFICIRIOS E SUA CONDIO PARA

    ADMISSO NO PLANO

    Art. 4 - So denominados beneficirios titulares do PLANO AS-SEFAZ ESMERALDA APARTAMENTO, obedecendo ao disposto no artigo 2, inciso II, da RN 137/2006, alterada pelas RNS n 148/2007 e 272/2011:

    a) scios da entidade privada patrocinadora ou mantenedora da entidade de autogesto;

    b) empregados e ex-empregados, administradores e ex-admi-nistradores da entidade privada patrocinadora ou mantenedora da entidade de autogesto;

    c) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente

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    prpria entidade de autogesto ou sua entidade patrocinadora ou mantenedora;

    d) pensionistas dos beneficirios descritos nas alneas anteri-ores;

    e) grupo familiar dos beneficirios descritos nas alneas ante-riores, limitado ao terceiro grau de parentesco, consanguneo ou afim;

    Pargrafo nico - Ao beneficirio Titular facultado incluir seus Dependentes, at o terceiro grau de parentesco consanguneo ou afim, mediante o pagamento da mensalidade correspondente faixa etria de cada um deles.

    I - Ser considerado TITULAR o assim indicado pelo PATROCI-NADOR na Proposta de Adeso e aceito pela ASSEFAZ;

    II - O TITULAR assumir todas as responsabilidades previstas no contrato e neste Regulamento, referentes ao pagamento das mensalidades, prestao de informaes e apresentao de decla-raes sempre que requeridas pela ASSEFAZ; O pagamento das mensalidades pelo beneficirio ser efetuada perante o PATROCI-NADOR, sendo que este o responsvel legal perante o pagamento para a ASSEFAZ.

    III - O TITULAR do plano dever manter atualizados os seus da-dos cadastrais, inclusive o endereo para correspondncia.

    a) Responsabiliza-se o TITULAR pela relao de dependncia dos inscritos, assegurando-se ASSEFAZ a obteno de comprova-o em todas as circunstncias que sejam necessrias.

    IV - So designados como DEPENDENTES, neste ato, as pes-soas relacionadas pelo Beneficirio Titular na Proposta de Adeso, documento que parte integrante do contrato para todos os fins de direito, juntamente com as Declaraes de Sade, cuja validade est condicionada expressa aceitao pela ASSEFAZ;

    V - Os DEPENDENTES includos fi caro individualmente sujeitos aos prazos de carncia previstos na condio de vnculo do bene-fi cirio/admisso.

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    VI - A inscrio de filho recm-nascido do beneficirio, natural ou adotivo, como dependente estar isenta do cumprimento dos perodos de carncia, ou alegao de doena ou leso preexistente, depois de cumprida a carncia de 300 (trezentos) dias para parto, desde que a inscrio ocorra no prazo mximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou da adoo.

    VII A inscrio do dependente no declinado pelo titular na pro-posta de adeso inicial, dever ser requerida em formulrio prprio pelo titular, para que a inscrio seja efetivada junto ASSEFAZ.

    Art. 5 - Os beneficirios somente tero direito a percepo dos benefcios previstos neste regulamento, aps deferimento de sua inscrio pela ASSEFAZ, que ocorrer na data prevista no termo de adeso assinado pelo beneficirio.

    Art. 6 - Sero exigidos os seguintes documentos para inscrio de benefi cirios:

    1. Benefi cirio titular:a) Documentos pessoais: RG, CPF e Comprovante de Residncia;b) Contrato de Trabalho;c) Proposta de Adeso, devidamente assinada pelo PATROCINA-

    DOR e pelo benefi cirio titular.

    d) Atesto do PATROCINADOR, informando sobre o vnculo do bene-fi cirio com o rgo.

    2. Cnjuge:a) Documentos pessoais: RG e CPF;b) Cpia da certido de casamento civil;c) Proposta de Adeso, devidamente assinada pelo titular.3. Companheiro(a):a) Documentos pessoais RG e CPF;b) Declarao de unio estvel registrada em cartrio;c) Proposta de Adeso, devidamente assinada pelo titular.

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    4. Tutelados, fi lhos solteiros de at 18 anos e fi lhos solteiros de at 24 anos de idade (se cursando o Ensino Superior):

    a) Certido de nascimento, de adoo ou documento tutelar legal;b) Documentos pessoais: RG e CPF, quando houver;c) Proposta de Adeso, devidamente assinada pelo titular.d) Declarao da faculdade, especifi cando o curso frequentado,

    perodo (anual/semestral) e data provvel de trmino;

    e) Os documentos listados acima devero ser renovados sempre que ocorrer mudana na situao declarada quando da inscrio, sendo que os documentos referentes matrcul