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ATA DE JULGAMENTO Nº 4128274/2018

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª REGIÃOSEGUNDA TURMA

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2018.

Presidente : Exmo. Sr. Dr. DES.FED. COTRIM GUIMARÃESRepresentante do MPF: Dr. MARIA EMILIA MORAES DE ARAÚJOSecretário(a): MARCELO POÇO REIS

Às 14 horas, presentes o senhor Desembargador Federal Peixoto Junior, o senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães e o senhor Desembargador FederalSouza Ribeiro, em ambiente exclusivamente eletrônico, foi aberta a sessão ordinária de julgamento na modalidade virtual, nos termos das Portarias n.ºs 01, de 20 de janeiro de2016, 02, de 21 de março de 2016 e 01, de 26 de fevereiro de 2018, da Presidência da Segunda Turma.

Manifestou-se a senhora Procuradora Regional da República, Dra. Maria Emilia Moraes de Araújo, via correio eletrônico, ratificando os pareceres emitidos pelosrepresentantes do Ministério Público Federal nos processos cíveis e criminais levados a julgamento na referida sessão.

0000001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 2007.61.05.000839-7/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Justica PublicaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : YSSUYUKI NAKANOADVOGADO : SP273712 SUELEN TELINI e outro(a)EMBARGANTE : JOAO BATISTA PARUSSOLOADVOGADO : SP317410A JEANINE BATISTA ALMEIDA e outro(a)ABSOLVIDO(A) : ALEXANDRE TIBIRICA MACHADORELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorAPÓS O VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, QUE REJEITAVA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS OSENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES; AGUARDARÁ O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO. 0000002APELAÇÃO CÍVEL 2014.60.00.001789-7/MSAPELANTE : ORLANDO DUTRA SIQUEIRAADVOGADO : SP322691 ALEX HUMBERTO CRUZAPELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorAPÓS O VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHORDESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO; AGUARDARÁ O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES. 0000003 APELAÇÃOCÍVEL 2014.60.00.001795-2/MSAPELANTE : JOAO FLORES REIS DE OLIVEIRAADVOGADO : SP322691 ALEX HUMBERTO CRUZAPELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorAPÓS O VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHORDESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO; AGUARDARÁ O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES. 0000004 APELAÇÃOCÍVEL 2001.61.04.003753-2/SPAPELANTE : WILMA SARAIVA CAPARELLIADVOGADO : SP253046 THIAGO DONATO DOS SANTOS e outro(a)APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELADO(A) : VASCO ANTONIO MAGALHAES MEXIA e outros(as)ADVOGADO : SP202304B MARCOS ROBERTO RODRIGUES MENDONCA (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELADO(A) : JORGE NICOLAU CUDER espolioADVOGADO : SP202304B MARCOS ROBERTO RODRIGUES MENDONCA (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELADO(A) : CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LOUZAADVOGADO : SP202304B MARCOS ROBERTO RODRIGUES MENDONCA (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELADO(A) : JOAO ALVARENGA BARRETO e outros(as)APELADO(A) : MARIA DO CARMO JORGE MALUFAPELADO(A) : JOSE PALMA JUNIORAPELADO(A) : CLEUZA LEITE VITTI PELMAADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)

RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesAPÓS O VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUE FOIACOMPANHADO PELO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, PROFERIU VOTO, EM DIVERGÊNCIA, O SENHOR DESEMBARGADORFEDERAL PEIXOTO JUNIOR, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, RESTANDO O JULGAMENTO SUSPENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 0000005 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.009757-8/SPAGRAVANTE : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social BNDESADVOGADO : SP191390A ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA e outro(a)AGRAVADO(A) : FRIGORIFICO GEJOTA LTDA e outro(a)ADVOGADO : SP264912 FABIO DA SILVA GUIMARÃES e outro(a)AGRAVADO(A) : IMAGEM IMOVEIS E ADMINISTRACAO GENTIL MOREIRA LTDAADVOGADO : SP264912 FABIO DA SILVA GUIMARÃES e outro(a)AGRAVADO(A) : MARFRIG GLOBAL FOODS S/AADVOGADO : SP126801 HERALDO GERESORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PROMISSAO SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, DESIGNADA PARA 27.09.2018, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000006AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.03.00.011647-7/MSAGRAVANTE : ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S/AADVOGADO : SP266894A GUSTAVO GONÇALVES GOMESASSISTENTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNITADVOGADO : ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHAAGRAVADO(A) : MARIA CRISTINA GUIMARAESADVOGADO : MS012134A LUIS HENRIQUE DOBREORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TRES LAGOAS > 3ªSSJ > MSRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, DESIGNADA PARA 27.09.2018, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000007AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.03.00.023162-0/MSAGRAVANTE : ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S/AADVOGADO : MS007684 LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGOADVOGADO : MS296/06 VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS SSAGRAVADO(A) : ANTONIO CARLOS ARAUJO e outros(as)AGRAVADO(A) : MARCELO MATIAS FERREIRAAGRAVADO(A) : ANTONIO SERGIO DE GUIMARAESAGRAVADO(A) : JOSE VALENTIN DA SILVAORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TRES LAGOAS > 3ªSSJ > MSRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, DESIGNADA PARA 27.09.2018, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000008AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.03.00.002015-1/SPAGRAVANTE : LUCIANO RODRIGUES LAURINDOADVOGADO : SP009369 JOSE ALVESAGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARPARTE RÉ : LRL TRANSPORTES LTDAORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE LORENA SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, DESIGNADA PARA 09.10.2018, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000009 APELAÇÃO CÍVEL2012.61.82.018470-9/SPAPELANTE : SONIA APARECIDA GIAMONDOADVOGADO : SP165367 LEONARDO BRIGANTIAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : OS MESMOSINTERESSADO(A) : VARIMOT ACIONAMENTOS LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, DESIGNADA PARA 27.09.2018, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000010AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.03.00.010724-8/SPAGRAVANTE : SONIA APARECIDA GIAMONDOADVOGADO : SP165367 LEONARDO BRIGANTI e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARPARTE RÉ : VARIMOT ACIONAMENTOS LTDA e outros(as)PARTE RÉ : GIUSEPPE GIERSE espolioPARTE RÉ : MARTA TABATA BUENO GIERSEPARTE RÉ : ELIZABETH WOLFF PAVAO DOS SANTOSPARTE RÉ : ANTONIO FERNANDO GUIMARAES BESSAPARTE RÉ : VARIMOT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, DESIGNADA PARA 27.09.2018, POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000011AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.03.00.031735-1/SPAGRAVANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNITPROCURADOR : SP135087 SERGIO MASTELLINIAGRAVADO(A) : MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES SPPARTE AUTORA : ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/AADVOGADO : SP196541 RICARDO JOSÉ SABARAENSE e outro(a)ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PRES. PRUDENTE SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto Junior

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000012 APELAÇÃO CÍVEL 2007.61.03.001877-4/SPAPELANTE : FREUDENBERG NAO-TECIDOS LTDA & CIAADVOGADO : SP183257 TATIANA MARANI VIKANIS e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesRETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2016.61.13.006411-4/SPAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : CALCADOS SHELTER IND/ E COM/ LTDAADVOGADO : SP270347 REGINA MACIEL RAUCCI UBIALI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesRETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000014 APELAÇÃO CÍVEL 2002.61.00.010110-0/SPAPELANTE : VALDIR FERREIRA KERSTINGADVOGADO : SP164625 ARIELLE BENASSI CEPERA PAPP e outro(a)REPRESENTANTE : HELIO HENRIQUE CARDOSOADVOGADO : SP164625 ARIELLE BENASSI CEPERA PAPPAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP276157 WILLIAN DE MATOS e outro(a)PARTE RÉ : EMGEA Empresa Gestora de AtivosADVOGADO : SP160416 RICARDO RICARDES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesRETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000015 APELAÇÃO CÍVEL 2004.61.00.035176-9/SPAGRAVANTE : ELIE CHADAREVIANADVOGADO : SP231127 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outro(a)AGRAVADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP105836 JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesRETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000016 APELAÇÃO CÍVEL 2008.61.82.017401-4/SPAPELANTE : INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIORADVOGADO : SP091916 ADELMO DA SILVA EMERENCIANO e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesRETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2015.03.99.000329-3/SPEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.173/177EMBARGANTE : OLAVO NAPOLEAO TAINO e outro(a)ADVOGADO : SP022564 UBIRATAN RODRIGUES BRAGAEMBARGANTE : OLAVO NAPOLEAO TAINO FILHOADVOGADO : SP022564 UBIRATAN RODRIGUES BRAGARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesRETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2013.61.05.011564-5/SPEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.596/593EMBARGANTE : CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANONIMAADVOGADO : SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesRETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000019 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2006.61.82.043418-0/SPAPELANTE : MONSANTO DO BRASIL LTDAADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOSADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRAAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : MONSANTO DO BRASIL LTDAADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOSADVOGADO : SP205704 MARCELLO PEDROSO PEREIRAAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroRETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000020 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.13.001542-1/SPAPELANTE : MSM PRODUTOS PARA CALCADOS S/AADVOGADO : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroRETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000021 APELAÇÃO CÍVEL 2015.60.00.001576-5/MSAPELANTE : LS PRODUTOS AGROPECUARIOS IMP/ E EXP/ LTDAADVOGADO : MS002464 ROBERTO SOLIGO e outro(a)APELANTE : SILVINO LUIZ BORTOLYADVOGADO : MS002464 ROBERTO SOLIGO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : MS007594 VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI e outro(a)

RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroRETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0000022 APELAÇÃO CÍVEL 2010.61.19.000694-3/SPAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP235460 RENATO VIDAL DE LIMAADVOGADO : SP114904 NEI CALDERONAPELADO(A) : ADRIANO SOARES DE MACEDO e outro(a)ADVOGADO : SP148863B LAERTE AMERICO MOLLETA e outro(a)APELADO(A) : ARI NEI BAHRADVOGADO : SP148863B LAERTE AMERICO MOLLETA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 0000023AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.03.00.019655-2/SPAGRAVANTE : YUKIE SAKURAIADVOGADO : SP188905 CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARPARTE RÉ : HR SERVICOS FORN ALIM LTDA e outro(a)PARTE RÉ : MARIA APARECIDA SPINOLA RECHEORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000024 APELAÇÃO CÍVEL 2007.61.21.001047-9/SPINCIDENTE : Retratação - RECURSO ESPECIALAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP112088 MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO e outro(a)APELANTE : CAIXA SEGUROS S/AADVOGADO : SP022292 RENATO TUFI SALIMADVOGADO : SP138597 ALDIR PAULO CASTRO DIASAPELADO(A) : EDSON MAURICIO DO CARMO e outro(a)ADVOGADO : SP092178 MARIA CLARA FERREIRA e outro(a)APELADO(A) : LAIS APARECIDA DO CARMOADVOGADO : SP092178 MARIA CLARA FERREIRA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU , EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000025 EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.03.00.111325-2/SPINCIDENTE : Retratação - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : CELSO RICARDO DE MORAESADVOGADO : SP224555 FLAVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRAINTERESSADO : VIRTU S REPRESENTACAO COML/ LTDA e outro(a)ADVOGADO : SP224555 FLAVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRAORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SPENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARCODINOME : CELSO RICARDO DE MORAISPARTE RÉ : GILBERTO LEVI e outro(a)ADVOGADO : SP220745 MIRELE NAVERO DA SILVAPARTE RÉ : CLAUDIA REGINA FIGUEIREDO DE MORAESADVOGADO : SP220745 MIRELE NAVERO DA SILVAPARTE RÉ : CHOCOLATES KOPENHAGEN LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU , EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. 0000026 AGRAVOLEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2005.61.02.014574-2/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : USINA BAZAN S/AADVOGADO : SP173926 RODRIGO DEL VECCHIO BORGESREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE RIBEIRAO PRETO SPENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000027 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL2000.61.82.022916-8/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : JLB PROJETOS E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO : SP117183 VALERIA ZOTELLIAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000028 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIA 2015.61.00.004078-6/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPC

APELANTE : PAULITEC CONSTRUCOES LTDAADVOGADO : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO e outro(a)APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : PAULITEC CONSTRUCOES LTDAADVOGADO : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SPAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL INTERPOSTO PELA IMPETRANTE E DAR PARCIALPROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. 0000029 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 2008.61.03.004884-9/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : EMILIA DURAZZO PASQUINI e outro(a)ADVOGADO : SP020305 FERNANDO EUGENIO DE QUEIROZ e outro(a)APELANTE : SERGIO PASQUINIADVOGADO : SP020305 FERNANDO EUGENIO DE QUEIROZ e outro(a)APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP093603 MAURICIO KAORU AMAGASA e outro(a)APELADO(A) : Fazenda do Estado de Sao PauloADVOGADO : SP093603 MAURICIO KAORU AMAGASA e outro(a)APELADO(A) : MARITA SIMY GAMAADVOGADO : SP090374 ANA PAULA RIELLI RAMALHO e outro(a)APELADO(A) : PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO/SPAPELADO(A) : JAIME JORDAO DE MOURA e outro(a)APELADO(A) : ARLETE NASCIMENTO DE MOURAAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000030 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIA 2011.61.30.003388-5/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro(a)ADVOGADO : SP133350 FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZAAPELANTE : LIVRARIA DA FOLHA LTDAADVOGADO : SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro(a)ADVOGADO : SP133350 FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZAAPELANTE : PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDAADVOGADO : SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro(a)APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro(a)ADVOGADO : SP133350 FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZAAPELADO(A) : LIVRARIA DA FOLHA LTDAADVOGADO : SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro(a)ADVOGADO : SP133350 FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZAAPELADO(A) : PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDAADVOGADO : SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SPAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL INTERPOSTO PELA IMPETRANTE E NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. 0000031 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2014.61.10.006495-4/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : SAF VEICULOS LTDA e filia(l)(is)ADVOGADO : SP125441 ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI e outro(a)APELANTE : SAF VEICULOS LTDA filialADVOGADO : SP125441 ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI e outro(a)APELANTE : SAF VEICULOS LTDA filialADVOGADO : SP125441 ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI e outro(a)APELANTE : SAF VEICULOS LTDA filialADVOGADO : SP125441 ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI e outro(a)APELANTE : SAF VEICULOS LTDA filialADVOGADO : SP125441 ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI e outro(a)APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SPAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : SAF VEICULOS LTDA e filia(l)(is)ADVOGADO : SP125441 ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI e outro(a)APELADO(A) : SAF VEICULOS LTDA filialADVOGADO : SP125441 ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI e outro(a)APELADO(A) : SAF VEICULOS LTDA filialADVOGADO : SP125441 ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI e outro(a)

APELADO(A) : SAF VEICULOS LTDA filialADVOGADO : SP125441 ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI e outro(a)APELADO(A) : SAF VEICULOS LTDA filialADVOGADO : SP125441 ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000032 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIA 2010.61.19.007488-2/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : DISCOVERY TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDAADVOGADO : SP157104 ALESSANDRO FUENTES VENTURINI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SPAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000033 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIA 2002.60.00.005297-4/MSINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : L M VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA e outro(a)ADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELANTE : LUIZ SERGIO MOSSINADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELANTE : LUIZ CARLOS MOSSINADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELANTE : PAULO MOSSINADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELANTE : LUIZ ANTONIO MOSSINADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELANTE : VIVALDO MOSSINADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : L M VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA e outro(a)ADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELADO(A) : LUIZ SERGIO MOSSINADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELADO(A) : LUIZ CARLOS MOSSINADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELADO(A) : PAULO MOSSINADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELADO(A) : LUIZ ANTONIO MOSSINADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELADO(A) : VIVALDO MOSSINADVOGADO : MS006736 ARNALDO PUCCINI MEDEIROS e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MSAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000034 AGRAVO DE INSTRUMENTO2016.03.00.020911-3/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASEADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLOADVOGADO : SP320604B LAURA BERTONCINI MENEZESORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000035 AGRAVO LEGAL EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.00.017947-8/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : DIGIPRONTO SERVICOS LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP062385 SALVADOR FERNANDO SALVIA e outro(a)APELANTE : DIGIPRONTO COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDAADVOGADO : SP062385 SALVADOR FERNANDO SALVIA e outro(a)APELANTE : DIGI PARTICIPACOES LTDAADVOGADO : SP062385 SALVADOR FERNANDO SALVIA e outro(a)APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : DIGIPRONTO SERVICOS LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP062385 SALVADOR FERNANDO SALVIA e outro(a)APELADO(A) : DIGIPRONTO COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDAADVOGADO : SP062385 SALVADOR FERNANDO SALVIA e outro(a)

APELADO(A) : DIGI PARTICIPACOES LTDAADVOGADO : SP062385 SALVADOR FERNANDO SALVIA e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SPAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS LEGAIS. 0000036 AGRAVO LEGAL EM REMESSANECESSÁRIA CÍVEL 2014.03.99.014856-4/SPPARTE AUTORA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOPARTE RÉ : DURCEVAL ANTONIO LUIZ e outro(a)ADVOGADO : SP064240 ODAIR BERNARDIPARTE RÉ : APARECIDA RUBIO LUIZADVOGADO : SP064240 ODAIR BERNARDIPARTE RÉ : DENILSON LUIZ GONCALVESREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE MONTE MOR SPAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000037 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL2004.61.00.019312-0/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/AADVOGADO : SP009434 RUBENS APPROBATO MACHADO e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000038 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL2014.61.00.013856-3/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPIADVOGADO : SP220000 ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE e outro(a)APELADO(A) : METRO INTERNATIONAL S/AADVOGADO : SP331724 ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS e outro(a)ADVOGADO : SP033507 LOURIVAL JOSE DOS SANTOSAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000039 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIA 2005.61.07.010679-3/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELADO(A) : CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA e filia(l)(is)ADVOGADO : SP183820 CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI e outro(a)APELADO(A) : CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDAADVOGADO : SP183820 CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARIAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARACATUBA SecJud SPENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000040 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL2000.61.82.049405-8/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : CECIL LANGONE S/A LAMINACAO DE METAISADVOGADO : SP041354 CLOVIS DE GOUVEA FRANCOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000041 AGRAVO DE INSTRUMENTO2011.03.00.038695-5/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : ILBEC INSTITUICAO LUSO BRASILEIRA DE EDUCACAOADVOGADO : SP092752 FERNANDO COELHO ATIHE e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FISCAIS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000042 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL2013.60.00.005139-6/MSINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SINDSEP MSADVOGADO : MS008713 SILVANA GOLDONI SABIO e outro(a)APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000043 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL2014.61.26.003571-3/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : CONECCT EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDAADVOGADO : SP315236 DANIEL OLIVEIRA MATOS e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000044 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL2013.60.00.006110-9/MSINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : EMERSON PEREIRA DA SILVA AJALAADVOGADO : DIEGO DETONI PAVONI (Int.Pessoal)ADVOGADO : DPU (Int.Pessoal)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : MS007594 VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTIAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000045 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL2008.61.04.011337-1/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : IVAN ALVES DO AMARAL e outro(a)ADVOGADO : SP033247 MILTON JOSE BISCARO e outro(a)APELANTE : WALDIVIA MARIA BISCARO DO AMARALADVOGADO : SP033247 MILTON JOSE BISCARO e outro(a)APELADO(A) : TOCHIO YAMAUTI espolio e outro(a)APELADO(A) : YAMAUTI SIGE YAMAUTIAPELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL DA UNIÃO FEDERAL, POR RECONSIDERAÇÃO DEDECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR EXARADA PELO RELATOR, PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃOFORMULADO PELOS ORA AGRAVADOS, E, ASSIM, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 0000046 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃOCÍVEL 2014.61.00.010883-2/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP195005 EMANUELA LIA NOVAES e outro(a)APELADO(A) : Defensoria Publica da UniaoPROCURADOR : SP249281 DANIEL CHIARETTI (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000047 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIA 2009.03.99.021127-8/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : CONFAB MONTAGENS LTDAADVOGADO : SP234610 CIBELE MIRIAM MALVONEADVOGADO : SP098709 PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPESREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SPAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000048 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL2005.61.00.028414-1/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHOAPELADO(A) : M T SERVICOS LTDAADVOGADO : SP156004 RENATA MONTENEGRO e outro(a)AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000049 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIA 2008.61.22.000303-8/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAPELANTE : JOSE ANTONIO DE ALMEIDAADVOGADO : SP152098 DOUGLAS GARCIA AGRASUCEDIDO(A) : ONOFERINO DE ALMEIDA falecido(a)SUCEDIDO(A) : MARIA SOUZA DE ALMEIDA falecido(a)APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)SUCEDIDO(A) : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSASUCEDIDO(A) : FEPASA Ferrovia Paulista S/AREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TUPÃ - 22ª SSJ - SPAGRAVADA : DECISÃO DE FOLHASRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000050 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2008.61.22.000304-0/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : JOSE ANTONIO DE ALMEIDAADVOGADO : SP152098 DOUGLAS GARCIA AGRASUCEDIDO(A) : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSASUCEDIDO(A) : FEPASA Ferrovia Paulista S/AREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TUPÃ - 22ª SSJ - SPSUCEDIDO(A) : ONOFERINO DE ALMEIDA falecido(a)SUCEDIDO(A) : MARIA SOUZA DE ALMEIDA falecido(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2012.61.00.020791-6/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP210750 CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO e outro(a)INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : METALOCK BRASIL LTDAADVOGADO : SP154016 RENATO SODERO UNGARETTI e outro(a)INTERESSADO : METALOCK BRASIL LTDAADVOGADO : SP154016 RENATO SODERO UNGARETTI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000052 EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.27.001098-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDAADVOGADO : SP197126 MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000053 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2016.61.00.005832-1/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao FederalPROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA e outro(a)ADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)INTERESSADO : CLAUDIA MARIA TORTELLIADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)INTERESSADO : DEBORAH ZALCADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)INTERESSADO : ELIANA MARIA RUIZADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)INTERESSADO : GLAUCIETE CASTILHO DOS REIS TORRESADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)INTERESSADO : JULIANA VILAS BOAS PIMENTEL DO AMARALADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)INTERESSADO : LUCIANA CUNHA MONTOROADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)INTERESSADO : MARIA DO SOCORRO MELAO MONTEIRO PEREIRAADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)INTERESSADO : OSMAR LUGLI SARTORIOADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)INTERESSADO : SILVIA SENCIALES SOBREIRA MACHADOADVOGADO : SP207804 CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000054 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2016.61.33.005132-2/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : ACOTRIM CORTE E DOBRA LTDAADVOGADO : SP180369 ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000055 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.09.008616-1/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDEPROCURADOR : SP139458 ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Servico Social da Industria SESI

ADVOGADO : SP154087 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRAINTERESSADO : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAIADVOGADO : SP154087 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRAINTERESSADO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAPROCURADOR : SP139458 ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLOADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANOINTERESSADO : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SPADVOGADO : SP211043 CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTOINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDEPROCURADOR : SP139458 ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO e outro(a)INTERESSADO : Servico Social da Industria SESIADVOGADO : SP093150 JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIREINTERESSADO : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAIADVOGADO : SP093150 JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIREINTERESSADO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAPROCURADOR : SP139458 ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLOADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANOINTERESSADO : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SPADVOGADO : SP211043 CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTOINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : LAZARIM E TRAVAGLIA LTDAADVOGADO : SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)INTERESSADO : LAZARIM E TRAVAGLIA LTDAADVOGADO : SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL EREJEITAR OS DEMAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000056 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.03.00.002932-1/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : FEPASA Ferrovia Paulista S/AADVOGADO : SP066426 ANTONIO ALVES DOS SANTOSINTERESSADO : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSAADVOGADO : SP110472 RENATO APARECIDO CALDASINTERESSADO : MUNICIPIO DE IRAPURU SPADVOGADO : SP097087 HENRIQUE BASTOS MARQUEZI e outro(a)ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PRES. PRUDENTE SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000057 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2016.61.00.025594-1/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : PAC GROUP BRASIL CONSULTORIA LTDAADVOGADO : SP364641 RICARDO PERROTTA e outro(a)INTERESSADO : PAC GROUP BRASIL CONSULTORIA LTDAADVOGADO : SP364641 RICARDO PERROTTA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000058 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2016.61.00.010230-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : INBRANDS S/AADVOGADO : SP303020A LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000059 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2016.61.20.007016-0/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA e filia(l)(is)ADVOGADO : SP297615 IVAN MARCHINI COMODARO e outro(a)INTERESSADO : SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA filialADVOGADO : SP297615 IVAN MARCHINI COMODARO e outro(a)INTERESSADO : SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA filialADVOGADO : SP297615 IVAN MARCHINI COMODARO e outro(a)INTERESSADO : SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA filialADVOGADO : SP297615 IVAN MARCHINI COMODARO e outro(a)

INTERESSADO : SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA filialADVOGADO : SP297615 IVAN MARCHINI COMODARO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000060 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.00.023584-6/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : PAGSEGURO INTERNET LTDAADVOGADO : SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro(a)INTERESSADO : PAGSEGURO INTERNET LTDAADVOGADO : SP172548 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAGSEGUROINTERNET LTDA E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL. 0000061 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.06.005839-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE SPADVOGADO : SP163714 EMERSON LEANDRO CORREIA PONTES e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J RIO PRETO SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000062 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2016.61.00.011939-5/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial SENACADVOGADO : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Servico Social do Comercio SESCADVOGADO : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETH e outro(a)INTERESSADO : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SPADVOGADO : SP211043 CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTOINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : M CASSAB COM/ E IND/ LTDAADVOGADO : SP076944 RONALDO CORREA MARTINSPARTE RÉ : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDEPROCURADOR : SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO e outro(a)PARTE RÉ : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAADVOGADO : SP120451 RAQUEL BOLTES CECATTO e outro(a)ADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000063 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2012.61.10.005835-0/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : LABOR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDAADVOGADO : SP201123 RODRIGO FERREIRA PIANEZ e outro(a)INTERESSADO : LABOR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDAADVOGADO : SP201123 RODRIGO FERREIRA PIANEZ e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000064 EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2012.61.00.009476-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Servico Social da Industria SESIADVOGADO : SP096959 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO e outro(a)INTERESSADO : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAIADVOGADO : SP096960 MARCELO CAMARGO PIRES e outro(a)INTERESSADO : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE e outro(a)ADVOGADO : SP130777 ANDREA FILPI MARTELLOINTERESSADO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAADVOGADO : SP130777 ANDREA FILPI MARTELLOADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANOINTERESSADO : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SP

ADVOGADO : SP302648 KARINA MORICONIINTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : FCONTROL ANALISE DE RISCO LTDAADVOGADO : SP178930 ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZINTERESSADO : FCONTROL ANALISE DE RISCO LTDAADVOGADO : SP178930 ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000065 EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.28.001456-6/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : ADVANCE IND/ TEXTIL LTDAADVOGADO : SP185499 LEINER SALMASO SALINAS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000066 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2015.61.21.001145-6/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA SPADVOGADO : SP213075 VITOR DUARTE PEREIRA e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TAUBATE - 21ª SSJ - SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, E DARPARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 0000067 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.43.002047-1/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : LICAV IND/ E COM/ LTDAADVOGADO : SP278128 RAPHAEL STORANI MANTOVANIREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O ACÓRDÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTAE. CORTE. 0000068 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.00.017589-8/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : CONFEITARIA VERA CRUZ LTDAADVOGADO : SP229599 SIMONE MIRANDA e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O ACÓRDÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTAE. CORTE. 0000069 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.30.002485-3/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMAS LTDAADVOGADO : PR036647 CARLOS EDUARDO CORREA CRESPI e outro(a)INTERESSADO : NEW SPACE PROCESSAMENTO E SISTEMAS LTDAADVOGADO : PR036647 CARLOS EDUARDO CORREA CRESPI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000070 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2015.61.05.016463-0/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : MONED COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO : SP130219 SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.00.019296-3/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDAADVOGADO : SP269098A MARCELO SALDANHA ROHENKOHL e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 24 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000072 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2016.61.00.002941-2/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO(A) : CAEDU COM/ VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDAADVOGADO : SP385078 TALITA MOURA BARBOSA DA SILVAADVOGADO : SP187408 FERNANDA ALVES SUGANELLIADVOGADO : SP340029 DEBORA FREIRE MAGALHÃESREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O ACÓRDÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTAE. CORTE. 0000073 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2016.61.05.023692-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : J FONSECA CONSTRUTORA LTDAADVOGADO : SP301070 EDMILSON APARECIDO PASTORELLO e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000074 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2014.61.00.010401-2/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : JAPAUTO SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS E VEICULOS LTDA.ADVOGADO : SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 0000075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2016.61.08.000268-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : GB BARIRI SERVICOS GERAIS LTDAADVOGADO : SP091627 IRINEU MINZON FILHO e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.07.003305-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETH e outro(a)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : AMIGAOLINS SUPERMERCADO LTDAADVOGADO : SP055388 PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO e outro(a)PARTE RÉ : Servico Social do Comercio SESCADVOGADO : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETH e outro(a)PARTE RÉ : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAIADVOGADO : SP093150 JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE e outro(a)PARTE RÉ : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAPROCURADOR : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANOPARTE RÉ : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SPADVOGADO : DF013745 LARISSA MOREIRA COSTAREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARACATUBA SecJud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2014.61.03.007305-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : EMPLANEJ PLANEJAMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO : SP266112 REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO e outro(a)INTERESSADO : EMPLANEJ PLANEJAMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO : SP266112 REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000078 APELAÇÃO CÍVEL 2000.61.15.001772-9/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : SUPERMERCADO PALOMAX LTDAADVOGADO : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a)ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000079 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2015.61.05.010115-1/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : KERRY DO BRASIL LTDAADVOGADO : SP273720 THAYSE CRISTINA TAVARES e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL. 0000080 EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2014.61.09.005561-5/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SPADVOGADO : SP211043 CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTOEMBARGANTE : Servico Social da Industria SESI e outro(a)ADVOGADO : SP154087 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRAADVOGADO : SP316937 SELMA MOURAEMBARGANTE : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAIADVOGADO : SP154087 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRAADVOGADO : SP316937 SELMA MOURAINTERESSADO : BIMEDA BRASIL S/AADVOGADO : SP237360 MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SESI, SENAI E UNIÃO FEDERAL.0000081 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.08.004104-1/SPAPELANTE : NUTRISAUDE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e filia(l)(is)ADVOGADO : SP221204 GILBERTO ANDRADE JUNIOR e outro(a)APELANTE : NUTRISAUDE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA filialADVOGADO : SP221204 GILBERTO ANDRADE JUNIOR e outro(a)APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : OS MESMOSREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀREMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE. 0000082 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2014.61.40.000629-7/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : NITRAMET TRATAMENTO DE METAIS LTDAADVOGADO : SP253005 RICARDO OLIVEIRA COSTA e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MAUÁ >40ªSSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O ACÓRDÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTAE. CORTE. 0000083 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2013.61.00.007861-6/SPAPELANTE : MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDAADVOGADO : SP287214 RAFAEL RAMOS LEONI e outro(a)APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDAADVOGADO : SP287214 RAFAEL RAMOS LEONI e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E À REMESSA OFICIAL. 0000084 EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.44.003946-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a)EMBARGANTE : CSU CARDSYSTEM S/AADVOGADO : SP294461A JOÃO AGRIPINO MAIA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000085 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.00.013627-3/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SPADVOGADO : SP211043 CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTOEMBARGANTE : Servico Social do Comercio em Sao Paulo SESC/SPADVOGADO : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETHINTERESSADO : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial em Sao Paulo SENAC/SPADVOGADO : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMAINTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

INTERESSADO : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SPADVOGADO : SP211043 CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTOINTERESSADO : Servico Social do Comercio em Sao Paulo SESC/SPADVOGADO : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETHINTERESSADO : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial em Sao Paulo SENAC/SPADVOGADO : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMAINTERESSADO : PDG CONSTRUTORA LTDAADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOSINTERESSADO : PDG CONSTRUTORA LTDAADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOSREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SESC E UNIÃO FEDERAL. 0000086EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.00.014564-3/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : FUJITSU GENERAL DO BRASIL LTDAADVOGADO : SP234419 GUSTAVO BARROSO TAPARELLI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000087 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2016.61.19.002669-5/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : HIKARI IND/ E COM/ LTDAADVOGADO : SP111348 ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O ACÓRDÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTAE. CORTE. 0000088 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2012.61.00.003713-0/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial SENACADVOGADO : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMAINTERESSADO : Servico Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas SEBRAE/DFADVOGADO : SP302648 KARINA MORICONIEMBARGANTE : Servico Social do Comercio SESCADVOGADO : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETHINTERESSADO : OS MESMOSINTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial SENACADVOGADO : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMAINTERESSADO : Servico Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas SEBRAE/DFADVOGADO : SP302648 KARINA MORICONIEMBARGANTE : Servico Social do Comercio SESCADVOGADO : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETHINTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filialADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)INTERESSADO : CLS SAO PAULO LTDA filial

ADVOGADO : SP147549 LUIZ COELHO PAMPLONA e outro(a)PARTE RÉ : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDEPROCURADOR : SP078674 OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHOPARTE RÉ : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAPROCURADOR : SP078674 OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHOADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SESC E UNIÃO FEDERAL. 0000089EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2015.61.05.015645-0/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : CONGESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO : SP278128 RAPHAEL STORANI MANTOVANI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000090 APELAÇÃO CÍVEL 2011.61.00.003848-8/SPAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)APELADO(A) : JOSE PEREIRA EMIDIOADVOGADO : SP174070 ZENON CESAR PAJUELO ARIZAGA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000091 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.11.002532-9/SPAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP116470 ROBERTO SANTANNA LIMA e outro(a)APELADO(A) : MARLON AUGUSTO CONELHEIROSADVOGADO : SP189545 FABRICIO DALLA TORRE GARCIA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 0000092APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.25.000241-3/SPAPELANTE : SILTIN BOUTIQUE LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP185426B GILBERTO MARTIN ANDREO e outro(a)APELANTE : APARECIDA DE LOURDES MARTIN SILVAADVOGADO : SP185426B GILBERTO MARTIN ANDREO e outro(a)APELANTE : FERNANDA MARTIN DA SILVAADVOGADO : SP185426B GILBERTO MARTIN ANDREO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP137187 JULIO CANO DE ANDRADE e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 0000093APELAÇÃO CÍVEL 1998.60.00.000554-1/MSAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : MS008491 ALEXANDRE BARROS PADILHAS e outro(a)APELADO(A) : ANTONIO GIL BEIROADVOGADO : MS007025 ENEVALDO ALVES DA ROCHA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000094 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.03.005294-8/SPAPELANTE : JOYCE SEQUEIRA DA ROCHAADVOGADO : SP238028 DIANA MACIEL FORATO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP160834 MARIA CECÍLIA NUNES SANTOS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000095 APELAÇÃO CÍVEL 2011.61.03.000849-8/SPAPELANTE : COML/ MASTERCOM LTDA -EPPADVOGADO : SP096347 ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000096 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.03.003998-1/SPAPELANTE : LOGISTICA SANTHA FE S/S LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP342641B MIRIAM DAWALIBI MOREIRA e outro(a)APELANTE : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA DAVILAADVOGADO : SP342641B MIRIAM DAWALIBI MOREIRA e outro(a)APELANTE : SONIA MARIA SAVASTANO FERRI DAVILAADVOGADO : SP342641B MIRIAM DAWALIBI MOREIRA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP184538 ITALO SERGIO PINTO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 0000097APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.00.020006-0/SPAPELANTE : CONVENIO DE ASSISTENCIA GLOBAL LTDA -ME e outros(as)ADVOGADO : SP360815 ALINE SABINO e outro(a)ADVOGADO : SP370351 DANIELA PIRES DE OLIVEIRAAPELANTE : SONIMARCK ANTONIO DOMINGUESADVOGADO : SP360815 ALINE SABINO e outro(a)ADVOGADO : SP370351 DANIELA PIRES DE OLIVEIRAAPELANTE : OLIVIA MARIA DOMINGUESADVOGADO : SP360815 ALINE SABINO e outro(a)ADVOGADO : SP370351 DANIELA PIRES DE OLIVEIRA

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 0000098APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.00.012581-0/SPAPELANTE : FARGON ENGENHARIA E IND/ LTDAADVOGADO : SP304465B MARÍLIA BARROS CORREIA DA COSTA RIBEIRO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP073529 TANIA FAVORETTO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 0000099APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.09.006739-3/SPAPELANTE : SERGIO BENEDITO BRANDOLISEADVOGADO : SP160182 FABIO RODRIGUES GARCIAAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP115807 MARISA SACILOTTO NERY e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000100 APELAÇÃO CÍVEL 2006.61.04.000915-7/SPAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro(a)APELADO(A) : JOSE AGUIAR DE AMORIMADVOGADO : SP120755 RENATA SALGADO LEME e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000101 APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.04.006951-8/SPAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)APELADO(A) : JOSE AMERICO FREIRE SANTOSADVOGADO : RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, DAR PROVIMENTO AO RECUSO DE APELAÇÃO PARAAFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, COM FULCRO NO ART. 515, §3º, DO CPC/73, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OSEMBARGOS À EXECUÇÃO. 0000102 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.00.014914-4/SPAPELANTE : MARIA APARECIDA PEREIRA DE JESUS -ME e outros(as)ADVOGADO : SP246110 ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES e outro(a)APELANTE : MARIA APARECIDA GIMENEZADVOGADO : SP246110 ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES e outro(a)APELANTE : MARIA DE LOURDES PEREIRA DE JESUSADVOGADO : SP246110 ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP234570 RODRIGO MOTTA SARAIVA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 0000103APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.00.017760-2/SPAPELANTE : VILA DAS BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA -ME e outro(a)ADVOGADO : SP285553 BEATRIZ LANCIA NORONHA DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELANTE : JOSEPH GEORGES OTAYEKADVOGADO : SP285553 BEATRIZ LANCIA NORONHA DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHORELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000104 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.15.000752-8/SPAPELANTE : FLOR DE LIS MODA E ACESSORIOS LTDA -ME e outro(a)ADVOGADO : SP239440 GIOVANI NAVE DA FONSECA e outro(a)APELANTE : BENE EMERSON FARIA DE OLIVEIRAADVOGADO : SP239440 GIOVANI NAVE DA FONSECA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP111604 ANTONIO KEHDI NETO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NOS TERMOS DO ART. 515, §3º DO CPC, REJEITAR OS EMBARGOS E DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOEMBARGANTE PESSOA FÍSICA. 0000105 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.41.003928-4/SPAPELANTE : KATIA PACHECO DE ARAUJOADVOGADO : SP278135 ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP063811 DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 0000106APELAÇÃO CÍVEL 2010.61.13.003997-0/SPAPELANTE : S F DE MATOS TINTAS e outro(a)ADVOGADO : SP281590A LUCAS RAMOS BORGES e outro(a)APELANTE : SEBASTIAO FERREIRA DE MATOSADVOGADO : SP281590A LUCAS RAMOS BORGES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000107 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.00.001101-8/SPAPELANTE : REGIS FABRICIO PELLIZZONADVOGADO : PR031117 MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER e outro(a)

APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 0000108APELAÇÃO CÍVEL 2011.61.00.011164-7/SPAPELANTE : EXPRESSAO E ARTE EM COMUNICACAO VISUAL LTDA -EPP e outros(as)ADVOGADO : SP246422 ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA e outro(a)APELANTE : LIDIA MARIA SCHUSCKELADVOGADO : SP246422 ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA e outro(a)APELANTE : ALAIR DE MORAES JUNIORADVOGADO : SP246422 ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA e outro(a)APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP223649 ANDRESSA BORBA PIRES e outro(a)APELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : EXPRESSAO E ARTE EM COMUNICACAO VISUAL LTDA -EPP e outros(as)ADVOGADO : SP246422 ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA e outro(a)APELADO(A) : LIDIA MARIA SCHUSCKELADVOGADO : SP246422 ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA e outro(a)APELADO(A) : ALAIR DE MORAES JUNIORADVOGADO : SP246422 ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP223649 ANDRESSA BORBA PIRES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTEEMBARGANTE. 0000109 APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.02.008867-2/SPAPELANTE : CRM SUPERMERCADOS LTDA -MEADVOGADO : SP081384 LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ e outro(a)APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP111604 ANTONIO KEHDI NETO e outro(a)APELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : CRM SUPERMERCADOS LTDA -MEADVOGADO : SP081384 LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP111604 ANTONIO KEHDI NETO e outro(a)PARTE RÉ : RONALDO MENDONCA e outro(a)PARTE RÉ : ROSIMEIRE GORETE MARIOTO MARAFONRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTEEMBARGANTE. 0000110 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.12.006522-1/SPAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP241739 JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA e outro(a)APELADO(A) : L E J IMPACTO EMBALAGENS LTDA -EPP e outros(as)ADVOGADO : SP259805 DANILO HORA CARDOSO e outro(a)APELADO(A) : LUCAS RAMOS BISPOADVOGADO : SP259805 DANILO HORA CARDOSO e outro(a)APELADO(A) : JOSE CARLOS BISPO FILHOADVOGADO : SP259805 DANILO HORA CARDOSO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO ORETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 0000111 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.13.000515-4/SPAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP239959 TIAGO RODRIGUES MORGADO e outro(a)APELADO(A) : EUNICE MARIA ZILIOTTI DA SILVA FRANCA e outros(as)ADVOGADO : SP257240 GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA e outro(a)APELADO(A) : EUNICE MARIA ZILIOTTI DA SILVAADVOGADO : SP257240 GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA e outro(a)APELADO(A) : CESAR ROBERTO DA SILVAADVOGADO : SP257240 GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000112 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.02.005257-5/SPAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro(a)APELADO(A) : VALDEVINO APARECIDO DE SOUSA falecido(a)ADVOGADO : SP305021 FERNANDA DOS SANTOS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO ORETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. 0000113 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.00.011289-3/SPAPELANTE : M V I COMUNICACAO E ARTES LTDA -EPP e outros(as)ADVOGADO : SP231359 ANDRE COELHO BOGGI e outro(a)APELANTE : ALEXANDRE DE ALMEIDA MURARIADVOGADO : SP231359 ANDRE COELHO BOGGI e outro(a)APELANTE : EDSON PEREIRA VIDINHAADVOGADO : SP231359 ANDRE COELHO BOGGI e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP218575 DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 0000114APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.15.001179-2/SPAPELANTE : WARLEY APARECIDO DOS SANTOSADVOGADO : SP198890 DALSON DOS SANTOS JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000115 APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.11.004671-0/SPAPELANTE : JOSE EDSON BADONA FILHOADVOGADO : SP234886 KEYTHIAN FERNANDES PINTO e outro(a)APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000116 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.03.001553-4/SPAPELANTE : CLARA DE FATIMA REZENDEADVOGADO : SP140136 ALESSANDRO CARDOSO FARIA e outro(a)APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000117 APELAÇÃO CÍVEL 2011.61.18.001306-2/SPAPELANTE : GERALDA COSTA VIANNAADVOGADO : SP091001 JOSE GERALDO NOGUEIRA e outro(a)APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000118 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.03.00.025433-3/SPAGRAVANTE : Uniao FederalPROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASAGRAVADO(A) : SIDINEI AUGUSTO LAZARINIADVOGADO : SP297767 FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES e outro(a)ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000119 APELAÇÃO CÍVEL 2006.61.21.002208-8/SPAPELANTE : MARIA DO CARMO PACHECO DE MOURAADVOGADO : SP097321 JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO e outro(a)APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000120 APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.00.015994-6/SPAPELANTE : MARLENE FARIA INOUEADVOGADO : SP201753 SIMONE FERRAZ DE ARRUDA e outro(a)APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPROCURADOR : SP162193 MARIANA KUSSAMA NINOMIYA e outro(a)ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : MARLENE FARIA INOUEADVOGADO : SP201753 SIMONE FERRAZ DE ARRUDA e outro(a)APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPROCURADOR : SP162193 MARIANA KUSSAMA NINOMIYA e outro(a)ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO ORECURSO DA PARTE AUTORA. 0000121 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.04.004109-1/SPAPELANTE : SANDRA CRISTINA SILVAADVOGADO : SP029172 HORACIO PERDIZ PINHEIRO JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 0000122APELAÇÃO CÍVEL 2009.61.03.002555-6/SPAPELANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASAPELADO(A) : MARIA IMACULADA RIBEIRO (= ou > de 65 anos)ADVOGADO : SP210226 MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000123 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2010.61.03.003317-8/SPAPELANTE : JOSE FERNANDO SOBRAL AGUIARADVOGADO : ANDRE GUSTAVO BEVILACQUA PICCOLO (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000124 APELAÇÃO CÍVEL 2010.60.02.002582-1/MSAPELANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASAPELADO(A) : MARIA CRISTINA AMORIM MUSSURYADVOGADO : MS003365 ARCENDINA OLIVEIRA SILVEIRA (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000125 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.00.022207-4/SPAPELANTE : SANDRO FAZOLA DE QUADROSADVOGADO : SP191385A ERALDO LACERDA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000126 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL2015.61.00.024626-1/SP

PARTE AUTORA : GRACIELE BALCANTE COSTAADVOGADO : SP350159 MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES e outro(a)PARTE RÉ : Universidade Paulista UNIPADVOGADO : SP140951 CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRAPARTE RÉ : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDEADVOGADO : SP163587 EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 0000127 APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.28.010943-2/SPAPELANTE : BRASALPLA BRASIL IND/ DE EMBALAGENS LTDAADVOGADO : SP227704 PATRICIA MADRID BALDASSARE e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000128 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.35.000290-3/SPAPELANTE : EDSON GONCALVES CAMPOSADVOGADO : SP093357 JOSE ABILIO LOPES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP184538 ITALO SERGIO PINTO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000129 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.11.005017-4/SPAPELANTE : JOAO CARLOS FERREIRA BRAGA (= ou > de 60 anos)ADVOGADO : SP202111 GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000130 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.35.000238-1/SPAPELANTE : MARIA MARLENE LIRIAADVOGADO : SP315760 PAULO IVO DA SILVA LOPES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP184538 ITALO SERGIO PINTO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000131 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.35.000234-4/SPAPELANTE : ALESSANDRA ERDOSI FERREIRA DA SILVAADVOGADO : SP315760 PAULO IVO DA SILVA LOPES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP184538 ITALO SERGIO PINTO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000132 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.02.007848-1/SPAPELANTE : REINALDO TADEU BERTOSADVOGADO : SP306940 RAFAEL ROCHA BERTOS e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP343190B CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000133 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.11.003119-2/SPAPELANTE : ALESSANDRO ALVES PINHEIRO e outros(as)ADVOGADO : SP208605 ALAN SERRA RIBEIRO e outro(a)APELANTE : CARMELITA FRANCISCA GIAMPIETRO DOS SANTOSADVOGADO : SP208605 ALAN SERRA RIBEIRO e outro(a)APELANTE : EDNA NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO : SP208605 ALAN SERRA RIBEIRO e outro(a)APELANTE : ELAINE APARECIDA ROSSETTOADVOGADO : SP208605 ALAN SERRA RIBEIRO e outro(a)APELANTE : JOAQUIM GABRIEL DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO : SP208605 ALAN SERRA RIBEIRO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000134 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.11.001437-6/SPAPELANTE : JOSE ANTONIO CARDOSO FILHO e outros(as)ADVOGADO : SP171229 ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES e outro(a)APELANTE : MARCIA MARIA CARDOSO DE SOUZAADVOGADO : SP171229 ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES e outro(a)APELANTE : ROSEMEIRE CARDOSO BORGESADVOGADO : SP171229 ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES e outro(a)APELANTE : ELISANGELA CARDOSO LOPES DOS REISADVOGADO : SP171229 ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000135 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.11.000749-9/SPAPELANTE : RODNEY MARQUES DA CRUZADVOGADO : SP202111 GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000136 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.11.000823-6/SPAPELANTE : LUCILIO ROCHA RIBEIRO e outros(as)ADVOGADO : SP265200 ADRIANA REGUINI ARIELO e outro(a)APELANTE : EDNEUZA GUEDES RIBEIROADVOGADO : SP265200 ADRIANA REGUINI ARIELO e outro(a)APELANTE : CLELIA DIAS RODGHER (= ou > de 60 anos)ADVOGADO : SP265200 ADRIANA REGUINI ARIELO e outro(a)APELANTE : ROSANA DE OLIVEIRA MANTOANIADVOGADO : SP265200 ADRIANA REGUINI ARIELO e outro(a)APELANTE : LUIZ CARLOS MANTOANIADVOGADO : SP265200 ADRIANA REGUINI ARIELO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000137 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.11.003518-5/SPAPELANTE : AUREA RODRIGUES ARCON (= ou > de 60 anos)ADVOGADO : SP256131 PAULA TAVARES FINOCCHIO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000138 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.11.000859-5/SPAPELANTE : ANTONIO FERNANDES e outros(as)ADVOGADO : SP131447 MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI e outro(a)APELANTE : JORGE LUIZ JACOBADVOGADO : SP131447 MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI e outro(a)APELANTE : JOSE ROBERTO LIMAADVOGADO : SP131447 MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI e outro(a)APELANTE : JOSE CARLOS MIRAADVOGADO : SP131447 MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI e outro(a)APELANTE : JOSE DA CONCEICAO SILVAADVOGADO : SP131447 MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000139 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.03.003830-3/SPAPELANTE : JOEL FABIANO BARBOSA e outros(as)ADVOGADO : SP254344 MARCIA ROCHA TAVARES e outro(a)APELANTE : MARIA INES DIAS CAMARGOADVOGADO : SP254344 MARCIA ROCHA TAVARES e outro(a)APELANTE : LUCILEIA FABIANO BARBOSAADVOGADO : SP254344 MARCIA ROCHA TAVARES e outro(a)APELANTE : ZELIA MARIA COSTAADVOGADO : SP254344 MARCIA ROCHA TAVARES e outro(a)APELANTE : JOSE PEDRO DOS SANTOSADVOGADO : SP254344 MARCIA ROCHA TAVARES e outro(a)APELANTE : JANIR MIRANDA DE SOUZAADVOGADO : SP254344 MARCIA ROCHA TAVARES e outro(a)APELANTE : SILVIA RABELLO DE ARAUJOADVOGADO : SP254344 MARCIA ROCHA TAVARES e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP184538 ITALO SERGIO PINTO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTODE VERBA HONORÁRIA. 0000140 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.03.00.027694-4/SPAGRAVANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP186597 RINALDO DA SILVA PRUDENTEAGRAVADO(A) : SANDRA MARA DA CUNHAORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000141 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2017.03.00.000739-9/SPAGRAVANTE : MARIA DO CARMO DE LARA CAMPOS DORINI ANGELICI e outro(a)ADVOGADO : SP058921 MARIA DO CARMO DE LARA C DORINI ANGELICIAGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO ANGELICIADVOGADO : SP058921 MARIA DO CARMO DE LARA C DORINI ANGELICI e outro(a)AGRAVADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP108551 MARIA SATIKO FUGI e outro(a)PARTE RÉ : C A A REPRESENTACOES E CONSULTORIA EIReLiADVOGADO : SP058921 MARIA DO CARMO DE LARA C DORINI ANGELICIORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BAURU Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000142 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.03.00.017827-5/SPAGRAVANTE : ADHEMAR DA COSTAADVOGADO : SP119992 ANTONIO CARLOS GOGONI e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000143 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.020145-0/SPAGRAVANTE : SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO DO BRASIL LTDAADVOGADO : GO009012 JOAO BOSCO BOAVENTURA e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BARUERI > 44ª SSJ> SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000144 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.03.00.028371-0/MSAGRAVANTE : WALFRIDO RODRIGUESADVOGADO : MS011739 LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRAAGRAVADO(A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAADVOGADO : ALIPIO MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANOPARTE AUTORA : MARILIA BOSI VENDRAMINI e outros(as)ADVOGADO : SP273130 HENRIQUE VENDRAMINI DE PALMAPARTE AUTORA : JOSE RUBENS VENDRAMINI JUNIORADVOGADO : SP273130 HENRIQUE VENDRAMINI DE PALMAPARTE AUTORA : MARILIA REGINA VENDRAMINI DE PALMAADVOGADO : SP273130 HENRIQUE VENDRAMINI DE PALMAPARTE AUTORA : GRAZIELA TEREZA VENDRAMINIADVOGADO : SP273130 HENRIQUE VENDRAMINI DE PALMAPARTE AUTORA : FIORAVANTE VENDRAMINI espolio e outros(as)REPRESENTANTE : AGRIPINA DA LUZPARTE AUTORA : EUCLIDES MARANHAREPRESENTANTE : MARIA MARANHA DOS REIS FERREIRAPARTE AUTORA : NESTOR DE BARROS espolioREPRESENTANTE : JULIA DA COSTA BARROS ALCANTARA GONCALVESPARTE AUTORA : ARNALDO VENDRAMINI espolioPARTE AUTORA : CONCEICAO LEILA ZANGIROLINO PARDINISUCEDIDO(A) : JOSE RUBENS VENDRAMINI falecido(a)PARTE AUTORA : CARLOS VENDRAMINI JUNIORORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MSRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000145 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.020346-9/SPAGRAVANTE : JORGE LUIZ VERNAGLIA (= ou > de 60 anos)ADVOGADO : SP202286 RODRIGO CENTENO SUZANOAGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPROCURADOR : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARPARTE RÉ : IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDOADVOGADO : SP161170 TAÍSA PEDROSA LAITERPARTE RÉ : SERGIO EDMUNDO CANELLA e outro(a)ADVOGADO : SP231377 FERNANDO ESTEVES PEDRAZAPARTE RÉ : ODILON DE SOUZAADVOGADO : SP231377 FERNANDO ESTEVES PEDRAZAORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE VINHEDO SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000146 AGRAVO DE INSTRUMENTO2012.03.00.031919-3/SPAGRAVANTE : DSG ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACAO LTDA e outro(a)ADVOGADO : SP166178 MARCOS PINTO NIETOAGRAVANTE : STELLA IDA GRUMBERGADVOGADO : SP166178 MARCOS PINTO NIETOAGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOPARTE RÉ : JOSE ARNALDO MARAN e outro(a)ADVOGADO : SP129733 WILAME CARVALHO SILLASPARTE RÉ : INEZ MARANADVOGADO : SP129733 WILAME CARVALHO SILLASPARTE RÉ : DORON GRUNBERGORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE SAO CAETANO DO SUL SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000147 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.03.00.009869-4/SPAGRAVANTE : IND/ R CAMARGO LTDAADVOGADO : SP132877 ALESSANDRA CRISTINA GALLO e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO. 0000148 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL2011.60.00.000377-0/MSINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : MS011586 PAULA LOPES DA COSTA GOMES e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : ALBERTO SAAD COPPOLA

ADVOGADO : MS004869 JULIO CESAR SOUZA RODRIGUES e outro(a)INTERESSADO : JOSE LUIZ SAAD COPPOLAADVOGADO : MS004869 JULIO CESAR SOUZA RODRIGUES e outro(a)EMBARGANTE : AJL CONSTRUCOES LTDA e outros(as)ADVOGADO : MS004869 JULIO CESAR SOUZA RODRIGUES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000149 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2012.61.00.012417-8/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : JOSE TARCISIO DE ANDRADE JUNIORADVOGADO : SP105077 ROBERTO PEREIRA GONCALVES e outro(a)INTERESSADO : EDMAR SILVA SOUZAADVOGADO : SP105077 ROBERTO PEREIRA GONCALVES e outro(a)EMBARGANTE : OTTO TEC COM/ DE MADEIRAS E PERFIS LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP105077 ROBERTO PEREIRA GONCALVES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000150 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2010.61.07.002925-3/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : MARCOS MARTINS VILLELAADVOGADO : SP036381 RICARDO INNOCENTI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000151 AGRAVO DE INSTRUMENTO2014.03.00.025988-0/SPAGRAVANTE : HENRIQUE CONSTANTINO e outros(as)ADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVANTE : JOAQUIM CONSTANTINO NETOADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVANTE : CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVANTE : RICARDO CONSTANTINOADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARPARTE RÉ : VIACAO SANTA CATARINA LTDA e outros(as)PARTE RÉ : SANTINENSE INTERPRISE INC S/APARTE RÉ : ENEIDA CONCEICAO GONCALVES PIMENTAORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPVARA ANTERIOR : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. 0000152 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.03.00.024396-3/SPAGRAVANTE : HENRIQUE CONSTANTINO e outros(as)ADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVANTE : JOAQUIM CONSTANTINO NETOADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVANTE : CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVANTE : RICARDO CONSTANTINOADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARPARTE RÉ : VIACAO SANTA CATARINA LTDA e outros(as)PARTE RÉ : SANTINENSE INTERPRISE INC S/APARTE RÉ : ENEIDA CONCEICAO GONCALVES PIMENTAORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. 0000153 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011.03.00.034132-7/SPAGRAVANTE : REINALDO DO VALADVOGADO : SP063257 ISMAR ANTONIO NOGUEIRAAGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PIRAJU SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000154 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.03.00.001919-4/SPAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : PAGUE MENOS COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAPARTE RÉ : BATAGIN REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP127423 SERGIO DA SILVA FERREIRAPARTE RÉ : DERCIO BATAGIN

ADVOGADO : SP127423 SERGIO DA SILVA FERREIRAPARTE RÉ : ANTONIO FERNANDO BATAGINADVOGADO : SP127423 SERGIO DA SILVA FERREIRAENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE AMERICANA >34ªSSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000155 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.020326-3/SPAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : PEDRO CELSO RIZZO e outro(a)ADVOGADO : SP199849 RICARDO LORENZI PUPINADVOGADO : SP235915 ROLIANDRO ANTUNES DA COSTAAGRAVADO(A) : DANILO MACHADO CIMATTIADVOGADO : SP199849 RICARDO LORENZI PUPINADVOGADO : SP235915 ROLIANDRO ANTUNES DA COSTAAGRAVADO(A) : MARCELO DE BRAUD MIGUEL e outros(as)AGRAVADO(A) : ROBENILSON DOS REIS SANTOSAGRAVADO(A) : REGINALDO GOMES ALCANTARAAGRAVADO(A) : JOAO BATISTA BUENO SANSEVERINO FILHOADVOGADO : SP105197 SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHOADVOGADO : SP149217 MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOSPARTE RÉ : SANTA LUZIA S/A IND/ DE EMBALAGENSADVOGADO : SP281017A ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD e outro(a)ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000156 AGRAVO DE INSTRUMENTO2016.03.00.008952-1/SPAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : DELEVATTI COM/ DE COMBUTIVEIS LTDAADVOGADO : SP173862 FAUSI HENRIQUE PINTÃOAGRAVADO(A) : AUTO POSTO PIONEIRO LTDA e outros(as)AGRAVADO(A) : OSMAR APARECIDO GARNICAAGRAVADO(A) : MARA LINELSI TENAN RIBEIRO GARNICAORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE BEBEDOURO SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000157 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.03.00.027796-5/SPAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADO(A) : JOAQUIM CONSTANTINO NETO e outros(as)ADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVADO(A) : HENRIQUE CONSTANTINOADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVADO(A) : CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVADO(A) : RICARDO CONSTANTINOADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)AGRAVADO(A) : VIACAO SANTA CATARINA LTDA e outros(as)AGRAVADO(A) : SANTINENSE INTERPRISE INC S/AAGRAVADO(A) : ENEIDA CONCEICAO GONCALVES PIMENTAORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000158 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.007254-5/SPAGRAVANTE : FAUSTO FERREIRA DA SILVAADVOGADO : SP147522 FERNANDO FERRAREZI RISOLIAAGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOPARTE RÉ : FRIG FRIGORIFICO INDL/ GUARARAPES LTDAORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE GUARARAPES SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO. 0000159 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.03.00.014872-7/SPAGRAVANTE : ALVORADA DO BEBEDOURO S/A ACUCAR E ALCOOL - em recuperação judicialADVOGADO : SP120415 ELIAS MUBARAK JUNIORAGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTO ANASTACIO SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO O RECURSO E, NO REMANESCENTE, NEGAR-LHEPROVIMENTO. 0000160 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.03.00.026156-8/SPAGRAVANTE : NOVELTY MODAS S/A e outros(as)ADVOGADO : SP242473 ANNA FLAVIA COZMAN GANUT e outro(a)AGRAVANTE : LOJAS ARAPUA S/A - em recuperação judicialADVOGADO : SP242473 ANNA FLAVIA COZMAN GANUT e outro(a)AGRAVANTE : SAMARO ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDAADVOGADO : SP242473 ANNA FLAVIA COZMAN GANUT e outro(a)AGRAVANTE : BANTAN SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CREDITO E COBRANCA LTDAADVOGADO : SP242473 ANNA FLAVIA COZMAN GANUT e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

PARTE RÉ : COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A e outros(as)PARTE RÉ : MONCOES COM/ DE VESTUARIO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDAPARTE RÉ : TANDEM PROMOTORA DE VENDAS LTDAPARTE RÉ : CEMOI PARTICIPACAO E COM/ LTDAPARTE RÉ : PADOCA ADMINISTRADORA DE BENS LTDAPARTE RÉ : CONSTRUTORA LOTUS LTDAPARTE RÉ : ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOBPARTE RÉ : JORGE WILSON SIMEIRA JACOBPARTE RÉ : RENATO SIMEIRA JACOBPARTE RÉ : MASSARU KASHIWAGIORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO. 0000161 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.03.00.026858-7/SPAGRAVANTE : JIG S IBIRAPUERA ALIMENTOS LTDAADVOGADO : SP113694 RICARDO LACAZ MARTINS e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR, DE OFÍCIO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGAR PREJUDICADO ORECURSO. 0000162 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.002908-1/SPAGRAVANTE : LIDIA ESTHER FLORES SORUCOADVOGADO : BRUNA CORREA CARNEIRO e outro(a)AGRAVADO(A) : MAMERTO MAXIMO QUISPE QUISPE e outro(a)AGRAVADO(A) : EUSEBIA YOLA ALEJO ALEJOORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000163 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.03.00.023630-2/SPAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : INSTITUTO BRASILEIRO DE TERAPIA INTENSIVA S/S LTDAADVOGADO : SP127229 CELIO LUIZ MULLER MARTIN e outro(a)ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000164 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.020328-7/SPAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : MARILEY APARECIDA RIEDO BATISTAPARTE RÉ : MECANICA RIEDO LTDA e outro(a)PARTE RÉ : MARIA APARECIDA CORREA RIEDOORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE AMERICANA >34ªSSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000165 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.03.00.032025-0/SPAGRAVANTE : ADAUTO DONIZETE DOS SANTOS MENINOADVOGADO : SP036083 IVO PARDOAGRAVADO(A) : Uniao FederalPROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASREPRESENTANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP111552 ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINSPARTE RÉ : CATANDUVA ESPORTE E CLUBEORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE CATANDUVA SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000166 APELAÇÃO CÍVEL 2002.61.00.027326-9/SPINCIDENTE : Retratação - RECURSO EXTRAORDINÁRIOAPELANTE : ALLI MIGUEL ABDO e outros(as)ADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELANTE : ATTILIO ROBERTO BUZACARINIADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELANTE : EDSON ROBLES VIEIRA BRAGAADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELANTE : GIUSEPPE COZZAADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELANTE : JAIR APARECIDO PEREIRAADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELANTE : JOSE BERNARDO DE MEDEIROSADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELANTE : JOSE GODINHO FILHOADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELANTE : PAULO ROBERTO GUIMARAESADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELANTE : PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHOADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELANTE : TANIA MARA COSCRATO CARDOZOADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO e outro(a)APELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : ALLI MIGUEL ABDO e outros(as)ADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : ATTILIO ROBERTO BUZACARINIADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)

APELADO(A) : EDSON ROBLES VIEIRA BRAGAADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : GIUSEPPE COZZAADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : JAIR APARECIDO PEREIRAADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : JOSE BERNARDO DE MEDEIROSADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : JOSE GODINHO FILHOADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : PAULO ROBERTO GUIMARAESADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHOADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : TANIA MARA COSCRATO CARDOZOADVOGADO : SP112490 ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP032686 LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU , NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, §3º, DO CPC/73, DARPROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES PARA REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. 0000167 AGRAVO DEINSTRUMENTO 2016.03.00.019457-2/SPAGRAVANTE : FABIO MONTALTO e outros(as)ADVOGADO : SP166271 ALINE ZUCCHETTO e outro(a)AGRAVANTE : ALBERTO JOSE MONTALTOADVOGADO : SP166271 ALINE ZUCCHETTO e outro(a)AGRAVANTE : LUCIA MONTALTOADVOGADO : SP166271 ALINE ZUCCHETTO e outro(a)AGRAVANTE : PATRICIA MONTALTO SAMPAIOADVOGADO : SP166271 ALINE ZUCCHETTO e outro(a)AGRAVANTE : CHRISTINA MONTALTOADVOGADO : SP166271 ALINE ZUCCHETTO e outro(a)AGRAVANTE : FLAVIA MARIA MONTALTOADVOGADO : SP166271 ALINE ZUCCHETTO e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPROCURADOR : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARPARTE RÉ : CARLO MONTALTO IND/ E COM/ LTDA e outros(as)PARTE RÉ : EDUARDO MONTALTOPARTE RÉ : CARLA MARIA MONTALTO FIORANOPARTE RÉ : ALESSANDRA MONTALTOPARTE RÉ : RAQUEL MONTALTOPARTE RÉ : MATHIEU GRAZZINIPARTE RÉ : NEYDE TIZIANA BAGNO MONTALTOPARTE RÉ : MARITA MONTALTOORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 13 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000168 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.00.022305-4/SPAPELANTE : OPCAO ELETRICA LTDA -MEAPELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP328036 SWAMI STELLO LEITE e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO. 0000169 APELAÇÃO CÍVEL 2013.61.82.048500-3/SPAPELANTE : OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES IND/ E COM/ LTDAADVOGADO : SP285694 JOSE OSWALDO RETZ SILVA JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO. 0000170 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.03.00.001760-4/SPAGRAVANTE : JOSE REINALDO MARTINS FONTES JRADVOGADO : SP233431 FABIO ABUD RODRIGUES e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ITAPEVA >39ªSSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO. 0000171 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.023069-2/SPAGRAVANTE : MASTER PLASTICOS BAURU IND/ E COM/ LTDAADVOGADO : SP306708 ANTONIO LUIZ BENETTI JUNIOR e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000172 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOCÍVEL 2015.61.02.008004-2/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP121609 JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOSEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : LUIZ CARLOS SANCHESADVOGADO : SP128214 HENRIQUE FURQUIM PAIVA e outro(a)

EMBARGANTE : LUIZ FERNANDO DAMIAOADVOGADO : SP128214 HENRIQUE FURQUIM PAIVA e outro(a)EMBARGANTE : RODRIGO PALMA GIRARDIADVOGADO : SP128214 HENRIQUE FURQUIM PAIVA e outro(a)EMBARGANTE : BATAGRO COM/ E REPRESENTACOES AGROPECUARIAS LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP128214 HENRIQUE FURQUIM PAIVA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000173 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2014.61.19.005617-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : GUADALUPE DEL PILAR RENGIFO DE ESLAVAADVOGADO : SP104016 NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA e outro(a)EMBARGANTE : DJANIRA MARIBEL ESLAVA RENGIFOADVOGADO : SP104016 NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA e outro(a)EMBARGANTE : D W R COML/ EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP104016 NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000174 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2016.60.02.001433-3/MSINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : MS011586 PAULA LOPES DA COSTA GOMES e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : WELLINGTON MORAIS SALAZARADVOGADO : MS009414 WELLINGTON MORAIS SALAZAR e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000175 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2010.61.07.002902-2/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : CLAUDIO OLIVEIRA GUIMARAESADVOGADO : SP036381 RICARDO INNOCENTIADVOGADO : SP130329 MARCO ANTONIO INNOCENTIRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000176 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2009.61.08.006947-6/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP216530 FABIANO GAMA RICCI e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : MARINALVO MARCOS PEREIRAADVOGADO : SP128083B GILBERTO TRUIJO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000177 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2015.61.00.014974-7/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP235460 RENATO VIDAL DE LIMAADVOGADO : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : APARECIDO ALVES MARTINSADVOGADO : BRUNA CORREA CARNEIRO (Int.Pessoal)ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAORELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000178 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2015.61.02.005436-5/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP111604 ANTONIO KEHDI NETO e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : ANGELO GUERRA NETTOADVOGADO : SP120415 ELIAS MUBARAK JUNIOR e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000179 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2014.61.00.009744-5/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP221562 ANA PAULA TIERNO ACEIRO e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : ANTONIO AUGUSTO DO CANTO MAMEDE e outro(a)ADVOGADO : SP121709 JOICE CORREA SCARELLI e outro(a)INTERESSADO : MARIA LUCIA RIVALTA TEMPESTAADVOGADO : SP121709 JOICE CORREA SCARELLI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000180 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2012.61.04.006603-7/SP

INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : JULIO DE QUEIROZ NETO e outro(a)ADVOGADO : SP237642 ORLANDO JOSÉ BAGGIO FILHO e outro(a)INTERESSADO : MARILISA MORALES DE QUEIROZADVOGADO : SP237642 ORLANDO JOSÉ BAGGIO FILHOEMBARGANTE : AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAMEADVOGADO : SP195148 KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000181 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2010.61.05.018126-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPROCURADOR : SP156950 LAEL RODRIGUES VIANA e outro(a)ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAREMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : TIAGO DE OLIVEIRA BORGESADVOGADO : SP126124 LUCIA AVARY DE CAMPOS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2010.03.99.039653-0/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : CARLOS ROBERTO DA MATTAADVOGADO : SP217153 ELDMAN TEMPLE VENTURAENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000183 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2014.61.00.011068-1/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : VALDIR DO NASCIMENTO ZAMPAROADVOGADO : SP081406 JOSE DIRCEU DE PAULA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000184 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVODE INSTRUMENTO 2016.03.00.020182-5/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : IVETE APARECIDA DE SOUZA SILVAADVOGADO : SP177041 FERNANDO CELLAINTERESSADO : PAULO MOGNONINTERESSADO : MZ SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e outro(a)ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPROCURADOR : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MOGI DAS CRUZES > 33ªSSJ > SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000185 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVODE INSTRUMENTO 2015.03.00.020513-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : ANA CLAUDIA FERNANDES SCARTEZINI e outros(as)ADVOGADO : SP018614 SERGIO LAZZARINI e outro(a)INTERESSADO : ANNEMARIE KATAFAY PEREIRAADVOGADO : SP018614 SERGIO LAZZARINI e outro(a)INTERESSADO : ANTONIO CARLOS MENDESADVOGADO : SP018614 SERGIO LAZZARINI e outro(a)INTERESSADO : AMELETO MASINI NETOADVOGADO : SP018614 SERGIO LAZZARINI e outro(a)INTERESSADO : ARTHUR JOSE CONCERINOADVOGADO : SP018614 SERGIO LAZZARINI e outro(a)INTERESSADO : CRISTINA EIKO HIROTAADVOGADO : SP018614 SERGIO LAZZARINI e outro(a)INTERESSADO : JOSE LORECY GONCALVES FERREIRAADVOGADO : SP018614 SERGIO LAZZARINI e outro(a)INTERESSADO : LUIZ CARLOS COSTAADVOGADO : SP018614 SERGIO LAZZARINI e outro(a)INTERESSADO : MARIA CRISTINA MAZZANATTIADVOGADO : SP018614 SERGIO LAZZARINI e outro(a)INTERESSADO : ROSIRIS THOMAZ VARALLOADVOGADO : SP018614 SERGIO LAZZARINI e outro(a)ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 24 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000186 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO

DE INSTRUMENTO 2016.03.00.020155-2/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : PLASFAN IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDAADVOGADO : SP206581 BRUNO BARUEL ROCHAORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ITAPECERICA DA SERRA SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000187 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVODE INSTRUMENTO 2016.03.00.020832-7/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : DEDINI REFRATARIOS LTDAADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLOORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000188 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVODE INSTRUMENTO 2011.03.00.035699-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : TRANSPORTADORA ROVINA LTDAADVOGADO : SP126722 JOSE ALMIR CURCIOLENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE AMERICANA SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000189 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVODE INSTRUMENTO 2011.03.00.012708-1/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : CASSIA MARIA VICENTE TEIXEIRA e outro(a)ADVOGADO : GO011419 MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOSINTERESSADO : HERCULES PINTO TEIXEIRAADVOGADO : GO011419 MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOSENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ANDRADINA SPPARTE RÉ : FRIGORIFICO GUANABARA LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000190 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVODE INSTRUMENTO 2016.03.00.003546-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoINTERESSADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : USIFERMAQ USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDAADVOGADO : SP165345 ALEXANDRE REGO e outro(a)ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20ª SSJ - SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Peixoto JuniorA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000191 APELAÇÃO CÍVEL 2013.61.00.002334-2/SPAPELANTE : SUCOBEL TRANSPORTES LTDA e outro(a)ADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro(a)APELANTE : SUCOBEL SUMARE COML/ DE BEBIDAS LTDAADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro(a)APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : SUCOBEL TRANSPORTES LTDA e outro(a)ADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro(a)APELADO(A) : SUCOBEL SUMARE COML/ DE BEBIDAS LTDAADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS EMBARGADOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. 0000192 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016.03.00.013517-8/MSAGRAVANTE : PINESSO AGROPASTORIL LTDA - em recuperação judicialADVOGADO : MS001342 AIRES GONCALVES e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MSRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO

REGIMENTAL. 0000193 APELAÇÃO CÍVEL 2005.61.03.005178-1/SPAPELANTE : CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS e outros(as)ADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro(a)APELANTE : CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS filialADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro(a)APELANTE : CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS filialADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000194 APELAÇÃO CÍVEL 2013.61.11.001009-3/SPAPELANTE : INSTITUTO MARILIENSE DE IDIOMAS S/C LTDA e outros(as)ADVOGADO : SP279376 NUNGESSES ZANETTI JUNIOR e outro(a)APELANTE : AUGUSTO LUIZ MELLOADVOGADO : SP279376 NUNGESSES ZANETTI JUNIOR e outro(a)APELANTE : MARIA CRISTINA DE REZENDE ZENI MELLOADVOGADO : SP279376 NUNGESSES ZANETTI JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. 0000195 APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.00.013415-9/SPAPELANTE : TIM CELULAR S/AADVOGADO : RJ020283 CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTROADVOGADO : RJ120550 HUGO FILARDI PEREIRAAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000196 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.08.004092-5/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : CIA AGRICOLA E INDL/ SANTA ADELAIDEADVOGADO : SP078913 MARA SILVIA APARECIDA DOS SANTOS e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000197 APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.02.009373-4/SPAPELANTE : FUNDACAO ABILIO ALVES MARQUESADVOGADO : SP122040 ANDREIA XIMENES e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000198 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2015.61.00.019874-6/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : A S TRANSPORTES LTDAADVOGADO : SP133132 LUIZ ALFREDO BIANCONI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000199 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.21.000702-0/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : HIPER MASSAS LTDAADVOGADO : SP218069 ANDERSON MARCOS SILVA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000200 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2015.61.00.016680-0/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : HALLEY EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDAADVOGADO : SP325211 MOYSÉS PEREIRA NEVAREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000201 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2013.61.00.021785-9/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDOADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : RUDLOFF INDL/ LTDAADVOGADO : SP196924 ROBERTO CARDONEREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000202 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2014.61.30.003319-9/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVADO(A) : CARFIP TREINAMENTOS LTDAADVOGADO : PR015347 GILBERTO LUIZ DO AMARAL e outro(a)ADVOGADO : SP341684A CRISTIANO LISBOA YAZBEK

AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO(A) : OS MESMOSPARTE AUTORA : CARFIP TREINAMENTOS LTDA filialADVOGADO : PR015347 GILBERTO LUIZ DO AMARAL e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000203 APELAÇÃO CÍVEL 2010.61.00.002849-1/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDAADVOGADO : PB012780 ANDREA COSTA DO AMARAL e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000204 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.00.016341-0/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVADO(A) : MOAS IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ LTDAADVOGADO : SP188567 PAULO ROSENTHAL e outro(a)AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : OS MESMOSRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000205 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2014.61.00.010378-0/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVADO(A) : PERA TRANSPORTE LTDAADVOGADO : SP139970 GILBERTO LOPES THEODORO e outro(a)AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO(A) : OS MESMOSAGRAVADO(A) : PERA TRANSPORTE LTDAADVOGADO : SP139970 GILBERTO LOPES THEODORO e outro(a)AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000206 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2014.61.05.006041-7/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.198/201EMBARGADO(A) : ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDAADVOGADO : SP204887 AMANDA BELUOMINI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000207 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2015.61.28.007741-9/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : VISKASE BRASIL EMBALAGENS LTDAADVOGADO : SP182761 CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : OS MESMOSREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JUNDIAI > 28ª SSJ > SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000208 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2014.61.28.000150-2/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : TIOSERTEC COML/ LTDAADVOGADO : SP306381 ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK e outro(a)ADVOGADO : SP075588 DURVALINO PICOLOINTERESSADO(A) : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial SENACADVOGADO : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA e outro(a)INTERESSADO(A) : Servico Social do Comercio SESCADVOGADO : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETH e outro(a)INTERESSADO(A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAPROCURADOR : SP236055 HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO e outro(a)ADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE JUNDIAI > 28ª SSJ> SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000209 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.00.025087-2/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : PLURI SERVICOS LTDAADVOGADO : SP132203 PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000210 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

2015.61.14.003871-5/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDAADVOGADO : SP150583A LEONARDO GALLOTTI OLINTO e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000211 APELAÇÃO CÍVEL 2013.61.00.022982-5/SPINCIDENTE : Agravo Art. 557 do CPCAGRAVANTE : CELSO DE CAMPOS PINTO incapazADVOGADO : SP172714 CINTIA DA SILVA MOREIRA GALHARDO e outro(a)REPRESENTANTE : CELIA FRANCO DE CAMPOS PINTOAGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO(A) : OS MESMOSRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0000212 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2012.61.03.007485-2/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA e filia(l)(is)ADVOGADO : SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro(a)AGRAVADO(A) : ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA filialADVOGADO : SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro(a)AGRAVADO(A) : ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA filialADVOGADO : SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro(a)AGRAVADO(A) : ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA filialADVOGADO : SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro(a)AGRAVADO(A) : ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA filialADVOGADO : SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro(a)AGRAVADO(A) : ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA e filia(l)(is)ADVOGADO : SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro(a)AGRAVADO(A) : ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA filialADVOGADO : SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro(a)AGRAVADO(A) : ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA filialADVOGADO : SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro(a)AGRAVADO(A) : ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA filialADVOGADO : SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro(a)AGRAVADO(A) : ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA filialADVOGADO : SP173098 ALEXANDRE VENTURINI e outro(a)INTERESSADO(A) : OS MESMOSREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000213 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2013.61.22.000205-4/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : SUPERMERCADO CASA ALIANCA LTDAADVOGADO : SP209895 HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TUPÃ - 22ª SSJ - SPINTERESSADO(A) : OS MESMOSRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000214 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2015.61.00.012956-6/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : BANCO SAFRA S/A e outros(as)ADVOGADO : SP161031 FABRICIO RIBEIRO FERNANDES e outro(a)AGRAVADO(A) : J SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDAADVOGADO : SP161031 FABRICIO RIBEIRO FERNANDES e outro(a)AGRAVADO(A) : SAFRA SEGUROS GERAIS S/AADVOGADO : SP161031 FABRICIO RIBEIRO FERNANDES e outro(a)AGRAVADO(A) : J SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDAADVOGADO : SP161031 FABRICIO RIBEIRO FERNANDES e outro(a)AGRAVADO(A) : BANCO J SAFRA S/AADVOGADO : SP161031 FABRICIO RIBEIRO FERNANDES e outro(a)AGRAVADO(A) : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO : SP161031 FABRICIO RIBEIRO FERNANDES e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000215 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2015.61.00.004360-0/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

AGRAVADO(A) : IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDAADVOGADO : SP271877 ADRIANO MURTA PENICHEADVOGADO : SP251717 ANDRE LUIZ MURTA PENICHEREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000216 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2015.61.26.002659-5/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVADO(A) : RHOWERT IND/ E COM/ LTDAADVOGADO : RJ170294 JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO e outro(a)INTERESSADO(A) : OS MESMOSAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000217 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2014.61.35.000395-6/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : SINCO COM/ DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO : SP218069 ANDERSON MARCOS SILVA e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CARAGUATATUBA >35ª SSJ> SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000218 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2015.61.00.019297-5/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVADO(A) : CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDAADVOGADO : SP329432A ANTONIO AUGUSTO DELA CORTE DA ROSA e outro(a)AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO(A) : OS MESMOSAGRAVADO(A) : CADASTRA MARKETING DIGITAL LTDAADVOGADO : SP329432A ANTONIO AUGUSTO DELA CORTE DA ROSA e outro(a)AGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000219 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2014.61.00.017088-4/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : PROJEX ENGENHARIA COM/ E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO : SP175461 LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000220 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2014.61.02.000796-6/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAISADVOGADO : SP144173 CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE RIBEIRAO PRETO SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000221 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1997.61.00.000944-1/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.1626/1630INTERESSADO : OS MESMOSEMBARGANTE : UNILEVER BRASIL LTDAADVOGADO : SP156680 MARCELO MARQUES RONCAGLIAENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SPNOME ANTERIOR : INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDAADVOGADO : SP182116 ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000222 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2015.61.05.007753-7/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.285/284EMBARGANTE : SUPERMERCADOS LAVAPES S/AADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro(a)INTERESSADO : SUPERMERCADOS LAVAPES S/A e filia(l)(is)ADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro(a)

INTERESSADO : SUPERMERCADOS LAVAPES S/A filialADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro(a)INTERESSADO : SUPERMERCADOS LAVAPES S/A filialADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro(a)INTERESSADO : SUPERMERCADOS LAVAPES S/A filialADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro(a)INTERESSADO : SUPERMERCADOS LAVAPES S/A filialADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro(a)INTERESSADO : SUPERMERCADOS LAVAPES S/A filialADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro(a)INTERESSADO : SUPERMERCADOS LAVAPES S/A filialADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000223 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2017.61.19.000763-2/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.223/230EMBARGADO(A) : OS MESMOSEMBARGANTE : CONCEPT SOLUCOES DIGITAIS LTDAADVOGADO : SP252946 MARCOS TANAKA DE AMORIM e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000224 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2016.61.10.004861-1/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDEADVOGADO : SP125483 RODOLFO FEDELI e outro(a)INTERESSADO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRAADVOGADO : SP125483 RODOLFO FEDELI e outro(a)ADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANOINTERESSADO : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SPADVOGADO : DF016745 LARISSA MOREIRA COSTAINTERESSADO : AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX BRASILADVOGADO : DF021276 ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZINTERESSADO : SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDAADVOGADO : SP238717 SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOSINTERESSADO : AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX BRASILADVOGADO : DF021276 ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZINTERESSADO : SCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDAADVOGADO : SP238717 SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOSINTERESSADO : AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDIADVOGADO : SP319953A MELISSA DIAS MONTE ALEGREINTERESSADO : SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE SESTADVOGADO : MG071905 TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTOINTERESSADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENATADVOGADO : MG071905 TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SOROCABA > 10ª SSJ> SPSUCEDIDO(A) : CEJUD COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000225 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2009.61.00.013958-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.370/399INTERESSADO : OS MESMOSEMBARGADO(A) : MORBIN S/A TEXTEIS ESPECIAISADVOGADO : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SPVARA ANTERIOR : JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000226 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2009.61.00.013957-2/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.351/370INTERESSADO : OS MESMOSEMBARGADO(A) : MORBIN S/A TEXTEIS ESPECIAISADVOGADO : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SPVARA ANTERIOR : JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000227 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2012.61.30.001710-0/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : TICKET SERVICOS S/AADVOGADO : SP141206 CLAUDIA DE CASTRO CALLI e outro(a)EMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.690/696REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000228 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2012.61.00.002557-7/SPINCIDENTE : Agravo InternoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : ABREVIS ASSOCIACAO BRASILEIRA EMPR VIGILANCIA SEGURANCAADVOGADO : SP207534 DIOGO TELLES AKASHI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000229 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOCÍVEL 2013.61.11.000684-3/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : FABIANO FRANCO DO NASCIMENTOADVOGADO : SP130714 EVANDRO FABIANI CAPANO e outro(a)EMBARGADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.333/335RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000230 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2014.61.00.002574-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDOADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO(A) : ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR OSHIMAN LTDAADVOGADO : SP102931 SUELI SPERANDIO e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.151/154REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000231 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2006.61.00.027499-1/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : AUTO VIACAO JUREMA LTDAADVOGADO : SP053593 ARMANDO FERRARIS e outro(a)ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000232 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2016.61.19.011663-5/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.250/254EMBARGADO(A) : DAMAPEL IND/ COM/ E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDAADVOGADO : SP251596 GUSTAVO RUEDA TOZZI e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000233 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2015.61.15.001918-3/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Uniao Federal - MEXADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.182/187EMBARGANTE : TIAGO FERNANDO SCATOLINIADVOGADO : SP082154 DANIEL COSTA RODRIGUES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000234 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2006.61.00.027057-2/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : ENGMARK LTDAADVOGADO : SP130877 VICENTE DO PRADO TOLEZANOEMBARGADO(A) : ENGEMARK CONSULTORIA EMPRESARIAL E JURIDICA S/C LTDAADVOGADO : SP337257 FERNANDO DEL PICCHIA MALUF e outro(a)ADVOGADO : SP057592 MARCIO ANTONIO AZEREDO CESARINTERESSADO(A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPIADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000235 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.40.002290-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.170/179EMBARGANTE : PRODUQUIMICA IND/ E COM/ S/AADVOGADO : SP173965 LEONARDO LUIZ TAVANO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000236 APELAÇÃO CÍVEL 2008.60.00.009560-4/MSAPELANTE : BENTA PEREIRA ROCHAADVOGADO : MS007372 JANETE AMIZO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : MS005107 MILTON SANABRIA PEREIRA e outro(a)APELADO(A) : Prefeitura Municipal de Campo Grande MSADVOGADO : MS010660 ADRIANA POLICE DOS SANTOS e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : INCCO IND/ COM/ E CONSTRUCAO LTDAAPELADO(A) : DELURDES NANTES BAESAPELADO(A) : MOACIR RATIERI BAESRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0000237 APELAÇÃO CÍVEL 2011.61.03.004844-7/SPAPELANTE : RONIE AUGUSTO MILITAO e outro(a)ADVOGADO : SP203549 SABRINE FRAGA DE SA e outro(a)APELANTE : JACINTA MARIA DE MIRANDAADVOGADO : SP203549 SABRINE FRAGA DE SA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP197056 DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA. 0000238EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2013.61.00.021091-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESPPROCURADOR : SP202382 LAIS NUNES DE ABREU e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.227/233EMBARGADO(A) : ROSILDA CARVALHO DA ROCHAADVOGADO : SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRAADVOGADO : SP097365 APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROSEMBARGADO(A) : ADELMO BEZERRA LIMA e outros(as)ADVOGADO : SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA e outro(a)EMBARGADO(A) : TERESA DE JESUS REIS DE SOUZAADVOGADO : SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA e outro(a)EMBARGADO(A) : ZACARIAS RAIMUNDO NEVESADVOGADO : SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA e outro(a)EMBARGADO(A) : MARIA AUXILIADORA MIQUELE DE MELOADVOGADO : SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA e outro(a)EMBARGADO(A) : REGINALDO DA SILVAADVOGADO : SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000239 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2014.61.00.011776-6/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.100/103EMBARGADO(A) : JOAO OTAVIANO MIRANDAADVOGADO : SP081406 JOSE DIRCEU DE PAULA e outro(a)REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000240 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2015.61.11.001904-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Uniao FederalPROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.94/97EMBARGANTE : MAC DOWELL BANDEIRA DE QUEIROZ MAIAADVOGADO : SP234886 KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000241 APELAÇÃO CÍVEL 2008.61.06.007906-0/SPAPELANTE : LOPES E CAMARA LTDAADVOGADO : SP152921 PAULO ROBERTO BRUNETTI e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 0000242 APELAÇÃO CÍVEL 2010.61.04.002513-0/SPAPELANTE : TIL ENGENHARIA E COM/ LTDAADVOGADO : SP232818 LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA e outro(a)APELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQUES e outro(a)APELADO(A) : DUARDSON MATTEUS PAULINO DA SILVA e outros(as)

ADVOGADO : SP092751 EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA e outro(a)APELADO(A) : DOUGLAS SALES GUERREIROADVOGADO : SP092751 EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA e outro(a)APELADO(A) : MARILENE DA SILVA ANTONIOADVOGADO : SP092751 EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA e outro(a)APELADO(A) : SOLANGE CONCEICAO ROSAADVOGADO : SP092751 EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA e outro(a)APELADO(A) : DAYANA ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO : SP092751 EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA e outro(a)APELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : TIL ENGENHARIA E COM/ LTDAADVOGADO : SP232818 LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQUES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CEF E DACONSTRUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, APENAS PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOSMATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. 0000243 APELAÇÃO CÍVEL 2009.61.04.003727-0/SPAPELANTE : ALEX SANDRO DOS SANTOS FERNANDESADVOGADO : JORGE LUIZ FERNANDES PINHO (Int.Pessoal)ADVOGADO : DPU (Int.Pessoal)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0000244 APELAÇÃO CÍVEL2012.61.33.004291-1/SPAPELANTE : LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COM/ LTDAADVOGADO : SP300529 RICARDO AMOROSO IGNACIO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP210937 LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM e outro(a)APELADO(A) : RUTH PEREIRA NUNESADVOGADO : SP076969 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS e outro(a)APELADO(A) : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. 0000245APELAÇÃO CÍVEL 2009.61.10.008897-5/SPAPELANTE : MANOEL ALVES PEREIRA e outro(a)ADVOGADO : SP133153 CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA e outro(a)APELANTE : MARIA APARECIDA GONCALVES MARTINSADVOGADO : SP133153 CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP097807 CELIA MIEKO ONO BADARO e outro(a)APELADO(A) : PARQUE SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO : SP199877B MARCELO PELEGRINI BARBOSASUCEDIDO(A) : PG S/ARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.0000246 APELAÇÃO CÍVEL 2015.63.42.000093-5/SPAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP230827 HELENA YUMY HASHIZUME e outro(a)APELADO(A) : FLAVIO MARKMAN (= ou > de 65 anos) e outro(a)ADVOGADO : SP018113 FLAVIO MARKMAN e outro(a)APELADO(A) : REGINA CELI MENEGAZZO MARKMANADVOGADO : SP018113 FLAVIO MARKMAN e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0000247 APELAÇÃO CÍVEL2013.61.02.002175-2/SPAPELANTE : ELIANA MARCIA FELIX VIEIRA e outros(as)ADVOGADO : SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro(a)APELANTE : CREUZA APARECIDA DA SILVA MENDESADVOGADO : SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro(a)APELANTE : EDNA PEREIRA E PEREIRAADVOGADO : SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro(a)APELANTE : SONIA FERREIRA VARES DOS SANTOSADVOGADO : SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro(a)APELANTE : MARIANA DIONISIO TEIXEIRAADVOGADO : SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro(a)APELANTE : MARIA DE LOURDES ARDUINI DOS SANTOSADVOGADO : SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro(a)APELANTE : ALCI LESSA GARCIA LOPESADVOGADO : SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro(a)APELANTE : MARIA APARECIDA RIBEIRO SALLESADVOGADO : SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro(a)APELANTE : SEBASTIAO NEVES DO NASCIMENTOADVOGADO : SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro(a)APELANTE : NILCE MARIA DE OLIVEIRA FERRARIADVOGADO : SP240212 RICARDO BIANCHINI MELLO e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP189220 ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA e outro(a)APELADO(A) : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : SP398091A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000248 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2007.61.09.004318-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP163855 MARCELO ROSENTHAL e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.717/721EMBARGADO(A) : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : SP138597 ALDIR PAULO CASTRO DIASINTERESSADO : OS MESMOSEMBARGADO(A) : SERGIO BOTE BERNARDOADVOGADO : SP163130 JOSÉ IVANO FREZZARINI e outro(a)EMBARGANTE : GLAUBER ROBERTO GERMANO e outro(a)ADVOGADO : SP170657 ANTONIO DUARTE JÚNIOR e outro(a)EMBARGANTE : VERA LUCIA BARBOSA GERMANOADVOGADO : SP170657 ANTONIO DUARTE JÚNIOR e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000249 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2004.61.04.009634-3/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : ANA MARIA DE LUNAADVOGADO : SP040922 SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES e outro(a)EMBARGADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro(a)EMBARGADO(A) : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : SP150692 CRISTINO RODRIGUES BARBOSA e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.1.000/1.003INTERESSADO : Uniao FederalADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITASRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000250 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2011.61.09.005769-6/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : SP138597 ALDIR PAULO CASTRO DIAS e outro(a)EMBARGANTE : MARCIA CRISTINA RODRIGUESADVOGADO : SP252604 CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA e outro(a)EMBARGADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP246376 ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA SEGURADORA S/A EACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. 0000251 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOCÍVEL 2014.61.03.000261-8/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP184538 ITALO SERGIO PINTO e outro(a)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.279/282 e 283/286EMBARGADO(A) : WILLIANS VIEIRA DE MELO KIWAMEN e outro(a)ADVOGADO : SP174648 ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO e outro(a)EMBARGADO(A) : LILIAN KIWAMENADVOGADO : SP174648 ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000252 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.16.000494-6/SPAPELANTE : MONGEL VENDAS REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDAADVOGADO : SP260448B GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000253 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.82.040168-0/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : CONDOMINIO EDIFICIO VILA ROMANAADVOGADO : SP114278 CARIM CARDOSO SAAD e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTODESTES EMBARGOS APENAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO Nº 42.686.259-7. 0000254 APELAÇÃO CÍVEL 2003.60.00.011476-5/MSAPELANTE : ROSILDA SOUZA COSTAADVOGADO : FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (Int.Pessoal)ADVOGADO : DPU (Int.Pessoal)APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : MS003905 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA e outro(a)INTERESSADO(A) : CONSTRUTORA DEGRAU LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000255 APELAÇÃO CÍVEL 1997.61.82.574386-2/SPAPELANTE : EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDAADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim Guimarães

A SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS PARA R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). 0000256 APELAÇÃO CÍVEL 2013.03.99.030399-1/SPAPELANTE : SOCIEDADE REFLORESTAMENTO SANTA MARIA LTDAADVOGADO : SP021713 AUREA GOMESSUCEDIDO(A) : REFLORESTAMENTO SANTA MARIA LTDAAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : NEUZA MARIA GONCALVES CHIOVETOADVOGADO : SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCOCODINOME : NEUZA MARIA GONCALVESCODINOME : NEUSA MARIA GONCALVES CHIOVETOAPELADO(A) : JOSE ANTONIO SIERVO e outros(as)APELADO(A) : JOSE ROBERTO LEAOAPELADO(A) : MARIA DE FATIMA SANTIAGO AMARO LEAOAPELADO(A) : PEDRO PAULO MODANEZAPELADO(A) : OLGA BALDINI GONCALVESCODINOME : OLGA BALDINE GONCALVESEXCLUIDO(A) : AUREA GOMES ALVES DE MELOCODINOME : AUREA GOMESRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000257 APELAÇÃO CÍVEL 2011.61.25.001701-4/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : CANINHA ONCINHA LTDAADVOGADO : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOSNESTA DEMANDA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 0000258 APELAÇÃO CÍVEL 2015.03.99.039201-7/SPAPELANTE : GENILDO SERAFIM CAETANOADVOGADO : SP204297 GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRAAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARINTERESSADO(A) : EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE MIRASSOL EDEM e outro(a)INTERESSADO(A) : ALFEU ANTONIO FIGUEIREDORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000259 APELAÇÃO CÍVEL 2015.03.99.002234-2/SPAPELANTE : COM/ E ABATE DE AVES TALHADO LTDAADVOGADO : SP097410 LAERTE SILVERIOAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO(A) : FRIGORIFICO AVICOLA DE TANABI LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000260 APELAÇÃO CÍVEL 2015.03.99.037316-3/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SERRA NEGRAADVOGADO : SP247739 LEANDRO AFFONSO TOMAZIRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000261 APELAÇÃO CÍVEL 2015.03.99.034760-7/SPAPELANTE : ANTONIO MARCOS CLEMENTINO DA SILVAADVOGADO : SP252338A LUIZ EDUARDO DE SANT'ANA CUSTODIOAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARINTERESSADO(A) : IND/ E COM/ DE BORDADOS NATALI LTDA e outro(a)INTERESSADO(A) : ALEXANDRE EDUARDO ZAGATTORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000262 APELAÇÃO CÍVEL 2015.03.99.018733-1/SPAPELANTE : ATTILIO LEMBO JUNIOR (= ou > de 60 anos)ADVOGADO : SP198047B ANDREA BONATOAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARINTERESSADO(A) : CONSTRUTORA MARCO POLO LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.0000263 APELAÇÃO CÍVEL 2015.03.99.013592-6/SPAPELANTE : COM/ E ABATE DE AVES TALHADO LTDAADVOGADO : SP097410 LAERTE SILVERIOAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO(A) : FRIGORIFICO AVICOLA DE TANABI LTDA e outro(a)INTERESSADO(A) : HENRIQUE ALVES SOBRINHOINTERESSADO(A) : JOSE CARLOS FIAMENGHIRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000264 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.25.000405-4/SPAPELANTE : VALTER LUIZ SARTORI e outro(a)

ADVOGADO : SP202774 ANA CAROLINA LEITE VIEIRA e outro(a)APELANTE : RITA DE CASSIA CAMARGO SARTORIADVOGADO : SP202774 ANA CAROLINA LEITE VIEIRA e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : VALDOMIRO MARQUES DE OLIVEIRA (= ou > de 60 anos)INTERESSADO(A) : VALDOMIRO MARQUES DE OLIVEIRA OURINHOS -MERELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000265 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOCÍVEL 95.03.023124-8/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : Caixa Economica Federal - CEFINTERESSADO : EZIO ELIO BOVINOADVOGADO : SP003245 HELIO TUPINAMBA FONSECAINTERESSADO(A) : LAMZA LAMINACAO DE ARTEFATOS DE METAIS S/ARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO,APENAS PARA CONSIGNAR QUE SEM PROVA DE INFRAÇÃO AO ART. 10 DO DECRETO 3.708/19, ÉZIO ÉLIO BOVINO NÃO PODE SERRESPONSABILIZADO PELAS CONTRIBUIÇÕES FUNDIÁRIAS DEVIDAS POR LAMZA LAMINAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAIS S/A. 0000266 APELAÇÃOCÍVEL 2002.61.82.004032-9/SPAPELANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro(a)ADVOGADO : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZAAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO e outro(a)ADVOGADO : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZAAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA, PARA LHE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.0000267 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2013.61.05.005621-5/SPAPELANTE : RICARDO CONSTANTINO e outros(as)ADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)APELANTE : JOAQUIM CONSTANTINO NETOADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)APELANTE : CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)APELANTE : HENRIQUE CONSTANTINOADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER O REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEAPELAÇÃO. 0000268 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.15.002313-0/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : PETROSHOPPING CONVENIENCIA LTDA massa falidaADVOGADO : SP122093 AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA e outro(a)REPRESENTANTE : AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGAADVOGADO : SP122093 AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000269 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.82.065923-3/SPAPELANTE : CONDOMINIO EDIFICIO CARTIER BRESSONADVOGADO : SP195084 MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000270 APELAÇÃO CÍVEL 2016.03.99.031328-6/MSAPELANTE : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA ABADIAADVOGADO : MS009444 LEONARDO FURTADO LOUBETAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000271 APELAÇÃO CÍVEL 2018.03.99.013213-6/SPAPELANTE : RENAN VIANNA PIEDADEADVOGADO : SP335880 SIMEI RODRIGUESAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO(A) : RVP LOGISTICA LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000272 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.12.010815-7/SPAPELANTE : REBOPEC RETIFICA BOMBAS E PECAS LTDA

ADVOGADO : SP282072 DIORGINNE PESSOA STECCA e outro(a)APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : OS MESMOSAPELADO(A) : REBOPEC RETIFICA BOMBAS E PECAS LTDAADVOGADO : SP282072 DIORGINNE PESSOA STECCA e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO DA CONTRIBUINTE, PARA DECLARAR QUE NÃO RESTOU PROVADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA,BEM COMO AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA CORRELATA. 0000273 APELAÇÃO CÍVEL 2010.61.05.003790-6/SPAPELANTE : JOSE HENRIQUE BRAVO ALVES e outro(a)ADVOGADO : SP221819 ASTON PEREIRA NADRUZAPELANTE : FATIMA CRISTINA REIS PINTO ALVESADVOGADO : SP221819 ASTON PEREIRA NADRUZAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO(A) : KATOEN NATIE DO BRASIL LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS PARA RESPONSABILIZAR OSEMBARGANTES PELAS CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS DOS EMPREGADOS DA EXECUTADA E NÃO REPASSADAS AO ERÁRIO, NOS MOLDES DOARTIGO 30, I, "B" DA LEI 8.212/91. 0000274 APELAÇÃO CÍVEL 2010.60.00.001723-5/MSAPELANTE : JOSE LISSONI DIASADVOGADO : MS010790 JOSE BELGA ASSIS TRAD e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEXCLUIDO(A) : MICROHOUSE LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS PARA REDUZIR OPERCENTUAL DA MULTA AO PREVISTO NO ART. 44, I DA LEI 8.212/91. 0000275 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61.12.007612-7/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDAADVOGADO : SP129631A JAILTON JOAO SANTIAGO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DODIREITO DA EMBARGADA EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ÀS FLS. 180/181 DOS AUTOS PRINCIPAIS, CONDENAR ARECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 1.141,32(UM MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E TRINTAE DOIS CENTAVOS), RESTANDO PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DETERMINADA PELA SENTENÇA.0000276 APELAÇÃO CÍVEL 2018.03.99.014100-9/SPAPELANTE : MAG PINTURA ELETROSTATICA LTDA -MEADVOGADO : SP020047 BENEDICTO CELSO BENICIOADVOGADO : SP242542 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTEROAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA AFASTAR OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA. 0000277 APELAÇÃO CÍVEL 2013.61.82.051908-6/SPAPELANTE : TUPIGUAES ACADEMIA DE GINASTICA LTDAADVOGADO : SP236594 LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000278 APELAÇÃO CÍVEL 2018.03.99.014011-0/MSAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : IONE MARIA LOUREIRO LIMA MORGADOADVOGADO : MS007963 JOSE CARLOS VINHAINTERESSADO(A) : FRINDUS FRIGORIFICO INDL/ LTDA e outro(a)INTERESSADO(A) : VIRGILIO MORGADO DA COSTARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA RECONHECER QUE A FAZENDA PÚBLICANÃO DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DESTES EMBARGOS, AFASTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA E CONDENAR AEMBARGANTE A PAGAR TAL VERBA EM 1% (UM POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CAUSA. 0000279 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.25.000277-0/SPAPELANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO PARANAPANEMA LTDAADVOGADO : SP277468 GILBERTO BOTELHO e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000280 APELAÇÃO CÍVEL 2017.03.99.035333-1/SPAPELANTE : SHOPPING BAG GRAFICA E EDITORA LTDAADVOGADO : SP297085 BRUNO FIORAVANTEAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000281 APELAÇÃO CÍVEL 2017.03.99.009798-3/MSAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : MS013654A LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINIAPELADO(A) : CONFECCOES PONTO A PONTO LTDA -ME e outro(a)ADVOGADO : MS008262 JOSE VALMIR DE SOUZA

APELADO(A) : ANTONIA STORARI DE BRITOADVOGADO : MS008262 JOSE VALMIR DE SOUZAAPELADO(A) : WALDEIR DE BRITORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000282 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.28.006584-7/SPAPELANTE : MERSEN DO BRASIL LTDAADVOGADO : SP117750 PAULO AUGUSTO ROSA GOMES e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000283 APELAÇÃO CÍVEL 2018.03.99.015084-9/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : RESTAURANTE NOBUTATSU LTDA -MEADVOGADO : SP067425 LUIZ EDUARDO DA SILVARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000284 APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.14.005144-5/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : SUPERMAD WOOD CENTER LTDAADVOGADO : SP233229 THIAGO CARLONE FIGUEIREDO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0000285 APELAÇÃO CÍVEL 2015.03.99.025838-6/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAPELADO(A) : USINA ALVORADA DO OESTE LTDA - em recuperação judicialADVOGADO : SP179755 MARCO ANTONIO GOULARTINTERESSADO(A) : DESTILARIA DALVA LTDA e outros(as)INTERESSADO(A) : LEONILDO DENARI JUNIORINTERESSADO(A) : EDUARDO ANDRE MARAUCCI VASSIMONRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000286 APELAÇÃO CÍVEL 2011.61.05.001366-9/SPAPELANTE : VALDEMIR MOREIRA DOS REIS e outro(a)ADVOGADO : SP073750 MARCOS JOSE BERNARDELLI e outro(a)APELANTE : VERA LUCIA RAMOS GARCIA REISADVOGADO : SP073750 MARCOS JOSE BERNARDELLI e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARINTERESSADO(A) : CASA CARLOS GOMES DISCOS INSTRUMENTOS DE SOM LTDA massa falidaRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0000287 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA2007.61.82.030665-0/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : SHIRLEY MARY DRONSFIELD DONADIO e outro(a)ADVOGADO : SP074381 DIVA CLAUDINA DO CARMO e outro(a)APELADO(A) : ANDREA DRONSFIELD DONADIOADVOGADO : SP074381 DIVA CLAUDINA DO CARMO e outro(a)SUCEDIDO(A) : WALDEMAR DONADIO espolioREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FISCAIS SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000288 APELAÇÃO CÍVEL 2018.03.99.000006-2/SPAPELANTE : ANDRE LUIZ ORTIGOZAADVOGADO : SP361209 MAURICIO BENEDITO RAMALHOCODINOME : ANDRE LUIZ SOUZA ORTIGOSAAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO(A) : SERV MAC MANUTENCAO COMPLEMENTAR LTDA e outros(as)INTERESSADO(A) : VALDERILO SAMPAIO PEREIRAINTERESSADO(A) : JOSE DANTAS DA SILVAINTERESSADO(A) : RUBENS ORTIGOSARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000289 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.82.036804-0/SPAPELANTE : RETENTORES VEDALONE IND/ E COM/ LTDAADVOGADO : SP111074 ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000290 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011.03.00.022848-1/SPINCIDENTE : Retratação - RECURSO ESPECIALAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADO(A) : TRANSPORTADORA CONDE LTDAADVOGADO : SP108620 WAGNER LUIZ GIANINI

AGRAVADO(A) : ANTONIO RAFAEL CONDI e outro(a)AGRAVADO(A) : ADEMILSON RAFAEL CONDEORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JALES - 24ª SSJ - SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU , EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMBARGANTE,COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 0000291 APELAÇÃO CÍVEL 1990.61.02.307990-8/SPAPELANTE : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULOADVOGADO : SP098959 ANA LUCIA IKEDA OBA e outro(a)ADVOGADO : SP108644 MARIA LIA PINTO PORTO CORONAAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARENTIDADE : Instituto de Administracao da Previdencia e Assistencia Social IAPAS/INSSRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0000292 APELAÇÃO CÍVEL 2018.03.99.011722-6/SPAPELANTE : SHOPPING BAG GRAFICA E EDITORA LTDAADVOGADO : SP297085 BRUNO FIORAVANTEAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DAEMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 0000293 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.41.005023-1/SPAPELANTE : SANTOS SAO VICENTE GOLF CLUBADVOGADO : SP079281 MARLI YAMAZAKI e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000294 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.26.002668-2/SPINCIDENTE : Agravo InternoAGRAVANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAGRAVADO(A) : MECANICA MASATO LTDAADVOGADO : SP116515 ANA MARIA PARISI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 0000295 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2012.61.82.054244-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.2606/2608EMBARGADO(A) : CIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEVADVOGADO : RS048824 MARCELO SALDANHA ROHENKOHL e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000296 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVODE INSTRUMENTO 2016.03.00.022955-0/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : SUELI TEREZINHA PIVETTA DA COSTAADVOGADO : SP171639B RONNY HOSSE GATTOEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.158/160ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE BEBEDOURO SPPARTE RÉ : S T P DA COSTA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS -MERELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000297 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2016.61.37.000894-4/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.50/54EMBARGANTE : NILTON ZENHITI KAWAATAADVOGADO : SP252281 ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (Int.Pessoal)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000298 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2013.61.03.006280-5/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERAADVOGADO : SP309411 DANILO ULHOA SILVA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR A OMISSÃO/CONTRADIÇÃOAPONTADA SEM, NO ENTANTO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. 0000299 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL2016.61.37.000119-6/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.389/393EMBARGANTE : ANTONIO DONIZETTI FADEL

ADVOGADO : SP105113A CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ e outro(a)EMBARGADO(A) : FADEL AGRO INDL/ LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2014.61.26.002490-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDAADVOGADO : SP254903 FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEMALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. 0000301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.09.005992-0/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.347/351INTERESSADO : OS MESMOSEMBARGADO(A) : DDP PARTICIPACOES S/A e outros(as)ADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLO e outro(a)ADVOGADO : SP304327 LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJOEMBARGADO(A) : DAP DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDAADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLO e outro(a)ADVOGADO : SP304327 LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJOEMBARGADO(A) : CODISMON METALURGICA LTDAADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLO e outro(a)ADVOGADO : SP304327 LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJOEMBARGADO(A) : CODISTIL DO NORDESTE LTDAADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLO e outro(a)ADVOGADO : SP304327 LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJOEMBARGADO(A) : DDP PARTICIPACOES S/A e outros(as)ADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLO e outro(a)ADVOGADO : SP304327 LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJOEMBARGADO(A) : DAP DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDAADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLO e outro(a)ADVOGADO : SP304327 LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJOEMBARGADO(A) : CODISMON METALURGICA LTDAADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLO e outro(a)ADVOGADO : SP304327 LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJOEMBARGADO(A) : CODISTIL DO NORDESTE LTDAADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLO e outro(a)ADVOGADO : SP304327 LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000302 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2014.03.99.022494-3/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.211/214EMBARGADO(A) : MIRANDA IND/ E COM/ DE ENXOVAIS LTDA massa falidaADVOGADO : SP084441 ROLFF MILANI DE CARVALHO (Int.Pessoal)EMBARGADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCARADMINISTRADOR(A) JUDICIAL : ROLFF MILANI DE CARVALHORELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000303 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2018.03.99.000670-2/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.222/224EMBARGANTE : TECNOFLUOR IND/ E COM/ LTDAADVOGADO : SP100335 MOACIL GARCIARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000304 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2014.61.10.001576-1/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.154/159EMBARGADO(A) : CONSTRUCOR REFORMAS E CONSTRUCAO CIVIL S/CADVOGADO : SP201990 TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000305 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 1995.61.04.201593-8/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.INTERESSADO : HOSPITAL ANA COSTA S/A

ADVOGADO : SP088448 ALUISIO COELHO V RODRIGUES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2011.61.10.003460-2/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SOROCABA EREGIAOADVOGADO : SP106008B IMAR EDUARDO RODRIGUES e outro(a)ADVOGADO : SP165450 ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRARELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000307 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL 2013.61.03.005813-9/SPINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.67/71EMBARGANTE : BRUMALU AERODINAMICA LTDA -MEADVOGADO : SP215065 PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO e outro(a)EMBARGADO : OS MESMOSRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0000308 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61.00.006644-8/SPAPELANTE : Caixa Economica Federal - CEFADVOGADO : SP334882B MICHELLE DE SOUZA CUNHA e outro(a)APELADO(A) : MARCOS JOSE DA SILVAADVOGADO : FERNANDO DE SOUZA CARVALHO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOINFERIOR AO ANUAL, RESPEITADA A TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. 0000309 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2018.03.99.014393-6/SPAPELANTE : ALCIDES DE NADAIADVOGADO : SP097610 ANESIO APARECIDO LIMAAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : ALCIDES DE NADAIADVOGADO : SP097610 ANESIO APARECIDO LIMAAPELADO(A) : Prefeitura Municipal de Sao Miguel Arcanjo SPADVOGADO : SP320169 JULIANA GRYCZYNSKI FURTADOAPELADO(A) : PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI SPADVOGADO : SP256718 HELLEN CRISTINA DO LAGO RAMOSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE ITAPETININGA SPRELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PARAAFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA PELA SENTENÇA E AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EMFACE DOS DEVEDORES JÁ CITADOS NOS AUTOS E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DE ALCIDES DE NADAI. 0000310 APELAÇÃO CÍVEL2011.61.06.000512-8/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : ASSOCIACAO BENEFICENTE DA IGREJA BATISTA JARDIM DAS OLIVEIRAS e outro(a)ADVOGADO : SP208174 WELINGTON FLAVIO BARZI e outro(a)APELADO(A) : SILVIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO : SP208174 WELINGTON FLAVIO BARZI e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Cotrim GuimarãesA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AOPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 0000311 APELAÇÃO CÍVEL 2017.61.82.006091-5/SPAPELANTE : JOSE APARECIDO FERREIRA DE OLIVEIRA e outro(a)ADVOGADO : SP288327 LUCAS RODRIGUES VOLPIM e outro(a)APELANTE : OLINDA CAMPOS AMARAL DE OLIVEIRAADVOGADO : SP288327 LUCAS RODRIGUES VOLPIM e outro(a)APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOINTERESSADO(A) : ALPHA NETWORK DO BRASIL LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000312 APELAÇÃO CÍVEL 2009.03.99.036164-1/SPAPELANTE : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPIADVOGADO : SP204646 MELISSA AOYAMA e outro(a)APELADO(A) : STARMAQ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAADVOGADO : SP067143 ANTONIO FERRO RICCI e outro(a)PARTE RÉ : C S FRANCO IND/ E COM/ TEXTIL LTDARELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INPI. 0000313 APELAÇÃO CÍVEL 2018.03.99.005441-1/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : DAVANTEL E SILVA LTDA -MEADVOGADO : SP133888 MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRARELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000314 APELAÇÃO CÍVEL 2018.03.99.013171-5/SPAPELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APELADO(A) : ANTONIO TADEU JANUARIOADVOGADO : SP216871 EDUARDO MARCONATORELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000315 APELAÇÃO CÍVEL 2016.61.05.014569-9/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAPELADO(A) : HELIXXA IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS GENOMICOS LTDAADVOGADO : SP350582 VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0000316 APELAÇÃO CÍVEL 2018.03.99.005668-7/SPAPELANTE : LOUREMIR REINALDO JERONIMOADVOGADO : SP374764 EVERTON JERONIMOAPELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSPARTE RÉ : JERON AGRO COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDAPARTE RÉ : MAIKEL JERONIMORELATOR(A) : Desembargador Federal Souza RibeiroA SEGUNDA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Encerrou-se a sessão às 14h10min, tendo sido julgados 295 processos no módulo do sistema informatizado GEDPRO e 54 processos no módulo de julgamento

do sistema informatizado PJE.

São Paulo, 25 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃESPresidente da SEGUNDA TURMA

MARCELO POÇO REIS

Secretário da SEGUNDA TURMA

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Poco Reis, Diretor da Subsecretaria da 2ª Turma, em 02/10/2018, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Luis Paulo Cotrim Guimaraes, Desembargador Federal, em 20/12/2018, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0informando o código verificador 4128274 e o código CRC 806CD870.

0026775-30.2016.4.03.8000 4128274v2