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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 215 - SÁBADO, 05 DE DEZEMBRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PMDB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – TERMO DE ATA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 4 DE DEZEMBRO DE 2009

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Inexis-tência de quorum regimental para abertura da sessão.................................................................... 69261

PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Não reali-zação da sessão em face da persistência da falta de quorum. ........................................................... 69261

2 – ATA DA 341ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, VESPERTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 4 DE DEZEM-BRO DE 2009

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da ses-

são anteriorIII – Leitura do expediente

AVISO

N° 1.702/09 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Presidente do Tribunal de Contas da União, enca-minhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 027.429/2008-5. ........................... 69285

AVISO CIRCULAR

N° 17/09 – Do Senhor Carlos Minc, Ministro de Estado do Meio Ambiente, encaminhando Mo-ção nº 103/09, do CONAMA. ................................. 69285

MENSAGEM

N° 931/2009 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:1-Portaria nº 531,.de 29 de agosto de 2008 – Associação Comunitária de Radiodifusão Estação, no município de São Sebastião do Mara-nhão – MG;2– Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008 – AMIC – Amigos da Cultura de Dracena e Região – no município de Dracena – SP;.3 -Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3, no município de Manideua – PA;4-Portaria nº 159,

de 14 de abril de 2009– Associação Rádio Comuni-tária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG, no município de Jequitaí – MG;5 -Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009 – Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri, no município de Itambacuri – MG;6 -Portaria nº 412, de 7 de julho de 2009 – Organiza-ção Raízes da Barra, no município de Jacinto – MG;7 -Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009 – Associa-ção para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA), no município de Abadia dos Dourados – MG;8 -Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009 – Associação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre, no município de Pouso Alegre – MG;9 -Portaria nº 422, de 15 de julho de 2009 – Associa-ção Cultural Comunitária Jorge Amado, no municí-pio de Cotegipe – BA;’.10-Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009 – Associação Comunitária e Cultural Jeruel, no município de Pirapora – MG;11 -Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009 – Associação Cul-tural de Radiodifusão de Putinga, no município de Putinga – RS;12 -Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009 – Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas, no município de ‘ão José dos Campos – SP;13 -Portaria nº 448, de 28 de julho de 2009 – SACEMI – Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama, no município de Iretama – PR;14 -Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009 – Associação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara, no município de Jussara – BA;15 -Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009 – Fundação Raízes de Milhã, no município de Milhã – CE;16 -Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009 – Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (Ad), no município de Ibirubá – RS;17 – Portaria nº 453, de 28 de julho de 2009 – Associação Comu-nitária e Cultural do Povoado Jenipapo – Lagarto/Sergipe, no município de Lagarto – SE;18 – Porta-ria nº 454, de 28 de julho de 2009 – Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás – ADESCOM, no município de Morro Agudo de Goiás -GO;19 – Portaria nº 456, ee 28 de julho de 2009– Associação Comunitária Recrerativa e Cultural – ACRCBE, no município de Barra da Estiva – BA;20 – Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009 – Associa-ção Aveirense de Rádio Comunitária Tropical – FM, no município de Aveiro – PA;21 – Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009 – Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante, no

69258 Sabado 05 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2009

município de Rolante – RS;22 – Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009 – Associação Comunitária de Moradores de Israelândia, no município de Israelândia – GO;23 – Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009 – Associação Comunitária Leão de Judá, no município de Ribeirão Preto – SP;24 – Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009 – Associação do Movimento de Ra-diocomunicação da Cidade de Paulista, no município de Paulista – PE;25 – Portaria nº 470, de 28 de julho de 2009 – Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM – Paraná, no município de Rebouças – PR;26 – Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009 – Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera – ACORARE, no município de Rio Espera – MG;27 – Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009 -. Associação de Rádio Comunitária do Cantá, no município de Cantá – RR;28 – Portaria nº 562, de 13 de agosto de 2009 – Associação de Radiodifu-são Comunitária e Cultural Progresso, no município de Santa Lúcia – SP;29 – Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009 – Associação Comunitária Cultural, Educativa e Desportiva “Monsenhor Jadir Brandão Costa”, no município de Felixlândia -MG;e30 – Por-taria nº 730, de 17 de setembro de 2009 – Associa-ção Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL), no município de Luziânia – GO. .......... 69286

OFÍCIOS

N° 679/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacio-nal, encaminhando texto promulgado da MPV nº 467/09. .................................................................. 69309

Nº 2.377/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 5.664/09 à sanção. .. 69311

Nº 2.404/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 7.550/06. à sanção. . 69311


Nº 2.414/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, enca-minhando autógrafo sancionado PL nº 3.957/08 . ....... 69311

Nº 2.490/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 3.428/08. ................................................................ 69312

Nº 2.491/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 163/03. ................................................................... 69312

Nº 2.492/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 6.044/02. ................................................................ 69313

Nº 2.493/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-

ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 1.753/07. ................................................................ 63913







Nº 2.389/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secreta-ria do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 3.452/08 à sanção. ......................................................... 69315

Nº 2.391/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 1.881/07 à sanção. ............................................ 69315


Nº 2.605/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 1.975/07. .............................. 69315


Nº 2.623/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 71/07 à sanção. ................................................. 69317




Dezembro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabado 05 69259

Nº 2.710/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 821/07. ................................. 69318





N° 446/09 – Da Senhora Deputada Maria do Rosário, Presidente da Comissão Educação e Cultu-ra, comunicando a apreciação do PL nº 5.740/09. .. 69320

N° 448/09 – Da Senhora Deputada Maria do Rosário, Presidente da Comissão Educação e Cul-tura, comunicando a apreciação do PL nº 3.458/08 e apensado. ........................................................... 69320

N° 449/09 – Da Senhora Deputada Maria do Rosário, Presidente da Comissão Educação e Cultu-ra, comunicando a apreciação do PL nº 3.576/08. .. 69320

N° 903/09 – Do Senhor Deputado Vignatti, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 1.833-A/07, apreciado pela referida Comissão. ................................................. 69321



N° 910/09 – Do Senhor Deputado Vignatti, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 135-A/03, apreciado pela referida Comissão. ................................................. 69321


N° 002/09 – Do Senhor Deputado Átila Lins, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 89-A/07, comunicando aprovação da referida proposição. [RECLAMAÇÃO] ............... 69321

S/N°/09 – Do Senhor José Armando Rodri-gues de Sousa, reclamação contra a Empresa Trans-brasiliana Transportes e Turismo. .......................... 69322

PROJETOS DE LEI

Nº 6.368/2009 – Do Sr. Geraldo Resende – Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezem-bro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, restaurantes, bares e similares, em todo território nacional, cardápio com o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura braille. .................................................................... 69325

Nº 6.397/2009 – Do Sr. Camilo Cola – Acres-centa inciso ao art. 202 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por ultrapas-sar outro veículo em local que especifica. ............. 69326

Nº 6.405/2009 – Do Sr. Pompeo de Mattos – Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada “Jogo do Bicho”, re-voga dispositivos legais referentes a sua prática e dá outras providências. .......................................... 69327

Nº 6.445/2009 – Do Sr. Fábio Faria – Institui o Fundo Nacional de Combate ao Câncer. ............ 69328

Nº 6.450/2009 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dando competência ao Congresso Nacional para aprovar os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade agrícola. .... 69329

Nº 6.451/2009 – Do Sr. Eliene Lima – Dispõe sobre a ob.rigatoriedade de inscrição da quantida-de de açúcar nos rótulos dos refrigerantes, sucos e bebidas similares, bem como de alerta sobre riscos do consumo em excesso desse produto. ............. 69330

Nº 6.461/2009 – Do Sr. Raul Henry – Desobri-ga o consumidor, em todo o território nacional, do pagamento de juros e multas de fichas de compen-sação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, vencidos no período de paralisação por greve. ............................................................... 69332

Nº 6.482/2009 – Do Sr. Augusto Carvalho – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos de universidades públicas de ensino pres-tar serviços à administração pública por período determinado. .......................................................... 69332

INDICAÇÕES

Nº 5.767/2009 – Do Sr. Maurício Rands – Su-gere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orça-mento e Gestão a adoção de providências visando a criação da Carreira de Gestão do Patrimônio da União...................................................................... 69334

Nº 5.768/2009 – Do Sr. Gustavo Fruet – Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente atuação supletiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em relação à disposição de resíduos sólidos da Região Metropolitana de Curi-tiba no Aterro da Caximba. ............................................ 69335

Nº 5.769/2009 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – Sugere ao Senhor Ministro da Cultura a criação


de órgão fiscalizador do Escritório Central de Arre-cadação e Distribuição – ECAD. ............................ 69336

Nº 5.770/2009 – Do Sr. Rômulo Gouveia – Su-gere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento a reativação da Agência do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no município de Cajazeiras, região do alto sertão da Paraíba-PB. ........................................................... 69336

Nº 5.771/2009 – Do Sr. Fernando Nascimen-to – Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em “braille” nos Municípios que compõem à Região Metropolitana do Recife. ........ 69337

Nº 5.772/2009 – Do Sr. Fernando Nascimento – Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em braille” nos municípios pernam-bucanos. ................................................................ 69337

Nº 5.773/2009 – Do Sr. Fernando Nascimen-to – Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes de proteção e cuidados de pele para os albinos. ..................................................... 69337

REQUERIMENTOS

Nº 5.877/2009 – Do Sr. Márcio França – requer a desapensação do PL n° 4.382/2008, que tramita conjuntamente ao PL n° 3.769/2004. .................... 69337

Nº 5.954/2009 – Do Sr. Pedro Fernandes – re-quer a retirada do Recurso nº 116/2007, ao Projeto de Lei nº 1372/2003. ............................................. 69338

Nº 5.959/2009 – Do Sr. Raul Jungmann – re-quer que o Projeto de Lei Nº 6.418/2009 tramite em conjunto com o Projeto de Lei Nº 3.886/2008. ...... 69356

Nº 5.966/2009 – Do Sr. Arnaldo Vianna – so-licita ao Presidente da CPI da Pedofilia investiga-ção sobre denúncias de Pedofilia em Campos dos Goytacazes, RJ. ..................................................... 69356

Nº 5.969/2009 – Do Sr. Francisco Tenorio – requer a retirada do Requerimento de Nº 5938 de 2009. ..................................................................... 69357

Nº 5.971/2009 – Do Sr. Colbert Martins – re-quer registro nos Anais da Casa, de voto de Con-gratulação ao Blog da Feira, à Fundação Vingt-Un Rosado e à Prefeitura de Feira de Santana, BA. ... 69358

IV – Homenagem

Transcurso do Dia da Bíblia ......................... 69358

PRESIDENTE (João Campos) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do Dia da Bíblia. ............................................................... 69358

Oradores: FILIPE PEREIRA (PSC, RJ), BENE CAMACHO (PTB, MA). ............................... 69359

PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Manifestação de boas vindas à delegação de países de língua portuguesa presente no plenário. .......................... 69361

Orador: JOÃO CAMPOS (PSDB, GO). ....... 69361

Usou da palavra o Pastor ANTÔNIO DE JE-SUS DIAS, representante de ex-Deputados evan-gélicos Constituintes. ............................................. 69364

PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Agradeci-mento aos participantes da sessão solene. ......... 69365

V – Encerramento3 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

– Arquive-se, nos termos do artigo 133 do RICD, o PL nº 1.229/07. ........................................ 69366

4 – PARECERES – Proposta de Emenda à Constituição à 89-B/07; Projetos de Lei nºs 135-B/03, 1.833-B/07, 2.301-B/07, 2.550-B/07, 3.458-A/08, 3.576-A/08, 4.722-B/09 e 5.740-A/09. .......... 69366

COMISSÃO

5 – NOTAS TAQUIGRÁFICAS

a) Comissão de Direitos Humanos e Minorias, I Fórum sobre Deficiência Intelectual e X Jornada do Trabalhador com Deficiência Intelectual, em 19 e 20-8 de 2009. ...................................................... 69457

SEÇÃO II

6 – MESA7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO9 – COMISSÕES

SEÇÃO I

Termo de Ata, em 4 de dezembro de 2009Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário Nilson Mourão,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não havendo quorum regimental para abertura da ses-são, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento In-terno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Nilson Mourão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Tendo persistido a falta de número regimental para a abertu-ra da sessão, declaro que ela deixa de ser realizada e convoco outra para a próxima segunda-feira, dia 7 de dezembro, às 14h. Lembro que haverá sessão so-lene hoje, sexta-feira, dia 4 de dezembro, às 15h, em homenagem ao Dia da Bíblia.

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 214/09 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Acres-centa parágrafo ao art. 119 do Regimento Interno, dis-pondo sobre a inadmissibilidade de substitutivos que invertam o sentido original da proposição principal.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

II – RECURSOS1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.385/2002 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-

riza a Associação Comunitária Cuiabana, para Cultura e Defesa Ambiental – ACUDAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.486/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Cincão a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.818/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Altônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altônia, Esta-do do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 302/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Palmital, Es-tado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 916/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Rancho Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Gama, Distrito Federal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 932/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Planaltinense Comunitária de Radiodifusão da Cidade Satélite de Planaltina – DF a



executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 1.271/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada, no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 1.420/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arapoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Arapoti, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.436/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ramilândia – PR – ACCCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ramilândia, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.442/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Radiodifusão Comunitária Cristalense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 1.548/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.607/2009 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão

sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.627/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Novo Cêrro Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cêrro Azul, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.639/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Comunidade Cultural Educativa Vilanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.690/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Educativa de Santo Tomás de Aquino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.705/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Integração e Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.708/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.748/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária Serra do Mar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,


serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 1.777/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaí, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1784/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 1.786/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte – ACORZONTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novorizonte, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 1.795/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Patrocínio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Patrocínio, Estado de Mi-nas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.797/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Artís-tica e Cultural de Realeza (ARACOACRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.813/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência

modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 1.815/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09Nº 1.817/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Breu Branco, Estado do Pará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.819/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda – ME, para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Novais, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 1.820/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Canadá Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Neves Paulista, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 1.821/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Rio Crespo, Es-tado de Rondônia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 1.823/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 1.824/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Pre-


to Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 1.841/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Onda Aratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 1.851/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 1.854/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ita, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 1.860/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Sobral, Distrito de Aracatiaçu, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 1.864/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 1.887/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Despertar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Cambuquira a executar,

pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.890/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.893/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 1.895/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazer de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.904/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Maracatu Glorioso do Timbó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarassú, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.911/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores do Bairro Pedra Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ijaci, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.914/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Fundalivre – Fundação Comunitária Antena Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito


de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruará, Estado do Pará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.932/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Patrocinense de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 1.942/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação de Buritis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritis, Estado de Rondônia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 1.946/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quarto Centenário, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.951/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Ocara – ACCPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ocara, Es-tado do Ceará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.952/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Produtores Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Una, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.958/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de

exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.967/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 1.975/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA. para explorar serviço de radiodi-fusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.977/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.978/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à SBC – Radiodifusão Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chaves, Estado do Pará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.980/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amigos da População a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.981/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Everest a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Vila Industrial, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09


Nº 1.982/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D’’Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 2.102/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Pereira e França Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barreirinha, Estado do Amazonas.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

PROJETOS DE LEI

Nº 6.246/2005 (Sandra Rosado) – Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preen-chimento de vagas em seu quadro de pessoal.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 6303/2005 (Celso Russomanno) – Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09Nº 7.233/2006 (Perpétua Almeida) – Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II – Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passa-gem sinalizada.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 255/2007 (Clodovil Hernandes) – Proíbe a fabri-cação e comercialização de produtos de qualquer na-tureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 805/2007 (Lincoln Portela) – Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 2.688/2007 (José Guimarães) – Modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, alínea “c”, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte

– FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Finan-ciamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras provi-dências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 3.355/2008 (Dr. Nechar) – Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 3454/2008 (SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR) – Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 3.640/2008 (Senado Federal – Sérgio Zambiasi) – Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar con-vênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso inde-vido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a aten-ção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 4.053/2008 (Regis de Oliveira) – Dispõe sobre a alienação parental.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 4.327/2008 (Mendes Ribeiro Filho) – Altera a re-dação do art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 4.752/2009 (Poder Executivo) – Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 5056/2009 (Fernando de Fabinho) – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 5.536/2009 (Poder Executivo) – Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Mai-


ká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristali-no/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 1.123/2003 (Ricardo Izar) – Dispõe que toda es-cola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.Apensados: PL 3155/2004 (Carlos Nader ) DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 2.631/2007 (Brizola Neto) – Regulamenta a profis-são de Disc-Jockey – DJ e Vid-Jockey – VJ.

DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 2.667/2007 (Waldir Maranhão) – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Magistério da Educa-ção Básica e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais do Magistério da Educa-ção Básica.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 2.807/2008 (Silas Câmara) – Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 3.617/2008 (Senado Federal – Wilson Matos) – Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias efetivos de aula, no ensino superior.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 4.017/2008 (Sueli Vidigal) – Inclui, na grade com-plementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina de “Informá-tica Básica”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 5.161/2009 (Senado Federal – Cristovam Bu-arque) – Autoriza o Poder Executivo a criar, no Mi-nistério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às

famílias de estudantes do ensino público fundamen-tal e médio.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

Nº 5.744/2009 (Paulo Pimenta) – Obriga a construção e manutenção de estações de apoio ao usuário, no âmbito das concessões rodoviárias federais.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETOS DE LEI

Nº 3.136/2000 (Pedro Pedrossian) – Dispõe sobre a instituição do programa do vale-gás e as regras de sua aplicação.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 2.562/2003 (Asdrubal Bentes) – Dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 5.413/2005 (Rose de Freitas) – Altera a Lei nº 10.700, de 9 de julho de 2003, para estender o bene-fício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.Apensados: PL 7117/2006 (Ary Kara ) ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 3.307/2008 (Felipe Bornier) – Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 864/2001 (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) – Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos


do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empre-sas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências”.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

PROJETOS DE LEI

Nº 2.442/2000 (Gilmar Machado) – Altera os dispo-sitivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09

Nº 7.291/2006 (Senado Federal – Álvaro Dias) – Dis-põe sobre o registro dos circos perante o Poder Públi-co Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.PRAZO PARA RECURSO PARA OS PLs 2965/2000 (José Pimentel) e 3034/2000 (Pompeo de Mattos), apensados, COM PARECER PELA INCONSTITUCIO-NALIDADE E INJURIDICIDADE.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-12-09

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETOS DE LEI

Nº 2.998/1989 (Rita Camata) – Introduz alterações nos arts. 660, 662 e 663 da Consolidação das Leis do Trabalho.ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09

Nº 273/1999 (Enio Bacci) – Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 846/1999 (Paulo Delgado) – Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.588/1999 (Luiz Sérgio) – Declara feriado na-cional o “Dia da Consciência Negra” a ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 1.686/1999 (João Caldas) – Declara Feriado Na-cional o dia 20 de novembro, aniversário da morte do líder negro, Zumbi dos PalmaresDECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 2.358/2000 (Nelson Proença) – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adi-cionado, inclusive Internet, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 2.568/2000 (Arlindo Chinaglia) – Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 3.852/2000 (Freire Júnior) – Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tipificar como crime a conduta consis-tente no uso, em favor de partido político, de slogan ou qualquer tipo de propaganda igual, semelhante ou associado ao utilizado por empresas prestadoras de serviços de comunicações.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 4.649/2001 (Paulo Baltazar) – Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 4.724/2001 (Jovair Arantes) – Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que esta-belece normas para as eleições.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 6.097/2002 (Wilson Santos) – Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Cons-ciência Negra.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 6.216/2002 (Luiza Erundina) – Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setem-bro de 1995.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 391/2003 (Átila Lins) – Altera a redação das Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09


Nº 1.442/2003 (Luiz Alberto) – Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja Feriado Nacional.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 2.698/2003 (Luiz Antonio Fleury) – Revoga o pa-rágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533, de 31 de de-zembro de 1951, que “altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança”.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 2.880/2004 (José Eduardo Cardozo) – Revoga o pa-rágrafo único, do art. 12, da Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, com redação dada pela Lei Federal nº 6.071 de 03 de julho de 1974, abolindo o instituto do reexame necessário em mandados de segurança.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 3.418/2004 (Luiz Carlos Hauly) – Dispõe sobre a obrigação do registro na rede mundial de computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanha eleitoral e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 4.258/2004 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de vo-tação e apuração eleitoral eletrônica.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 6.433/2005 (Carlos Souza) – Revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 6.434/2005 (Carlos Souza) – Revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de 1966.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 6.544/2006 (Carlos Souza) – Revoga os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que “es-tabelece normas processuais relativas a mandado de segurança”.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 6.996/2006 (Senado Federal – Renan Calheiros) – Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de se-tembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propa-ganda eleitoral de plebiscitos e referendos.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 7.337/2006 (Senado Federal – José Jorge) – Al-tera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em man-dados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a de-cisão do relator concessiva de liminar.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 330/2007 (José Guimarães) – Institui feriado na-cional no dia 20 de novembro, “Dia Nacional da Cons-ciência Negra”, data que lembra o dia em que foi as-sassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 883/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Alte-ra dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece nor-mas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 1.360/2007 (Lincoln Portela) – Altera os parágra-fos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acres-centando § 4º no referido artigo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 1.785/2007 (Carlos Souza) – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 2.148/2007 (Paulo Rubem Santiago) – Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 2.870/2008 (Antonio Bulhões) – Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, esten-dendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09


Nº 2.949/2008 (João Dado) – Acrescenta dispositivo da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que esta-belece normas processuais relativas a mandado de segurança.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 3.020/2008 (Hugo Leal) – Dispõe sobre o uso de placas, faixas, cartazes, pinturas, inscrições ou outro tipo de propaganda nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 3.102/2008 (Otavio Leite) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 3.280/2008 (Poder Executivo) – Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 3.409/2008 (José Carlos Machado) – Altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 3.521/2008 (Jorge Bittar) – Dispõe sobre o uso da comunicação mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 3.561/2008 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Dis-põe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 3.647/2008 (Jorginho Maluly) – Dispõe sobre o uso de comunicação via Internet no processo eleitoral, al-terando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 3.894/2008 (Carlos Bezerra) – Acrescenta pará-grafos ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro

de 1997, para reservar um canal exclusivo de emisso-ra de televisão nos municípios vizinho à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 4.357/2008 (Manuela D’ávila) – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral na internet.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 4.407/2008 (Vanessa Grazziotin) – Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 4.441/2008 (Ricardo Berzoini) – Altera as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, para estabelecimento do juízo de proporcionalidade enquanto critério de julgamen-to das contas partidárias e fixação de pena por des-cumprimento de normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, por partidos políticos.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 4.661/2009 (Senado Federal – Marco Maciel) – Altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, aumentando o prazo decadencial para a propo-situra do mandado de segurança.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Nº 4.795/2009 (Silvio Torres) – Altera o inciso IX do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 5.420/2009 (André de Paula) – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para regular a liberdade de manifes-tação de pensamento antes da campanha e permitir a propaganda eleitoral e a arrecadação de recursos pela rede mundial de computadores (Internet).DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09

Nº 6.443/2009 (Marçal Filho) – Acrescenta o Capítulo I-A ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho,


aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as agências de emprego.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 6.372/2009 (Roberto Britto) – Institui o adicional de periculosidade para as guardas municipais, no percen-tual de 30% da remuneração.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009

Dia 7, 2ª-feira

15:00 PAULO PIMENTA (PT – RS)15:25 ROBERTO BALESTRA (PP – GO)15:50 FERNANDO COELHO FILHO (PSB – PE)16:15 PEDRO FERNANDES (PTB – MA)16:40 RIBAMAR ALVES (PSB – MA)

Dia 8, 3ª-feira

15:00 PAULO ROCHA (PT – PA)15:25 ALFREDO KAEFER (PSDB – PR)15:50 MARÇAL FILHO (PMDB – MS)

Dia 9, 4ª-feira

15:00 JEFFERSON CAMPOS (PSB – SP)15:25 REGINALDO LOPES (PT – MG)

Dia 10, 5ª-feira

15:00 JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT – BA)15:25 RENATO AMARY (PSDB – SP)

Dia 11, 6ª-feira

10:00 MAURO NAZIF (PSB – RO)10:25 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)10:50 VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ)11:15 JAIRO CARNEIRO (PP – BA)11:40 CARLOS ZARATTINI (PT – SP)

Dia 14, 2ª-feira

15:00 HERMES PARCIANELLO (PMDB – PR)15:25 EMILIA FERNANDES (PT – RS)

15:50 FELIPE BORNIER (PHS – RJ)16:15 NELSON GOETTEN (PR – SC)16:40 DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)

Dia 15, 3ª-feira

15:00 ELEUSES PAIVA (DEM – SP)15:25 JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)

Dia 16, 4ª-feira

15:00 ROBERTO ROCHA (PSDB – MA)15:25 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)

Dia 17, 5ª-feira

15:00 GILMAR MACHADO (PT – MG)15:25 JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)

Dia 18, 6ª-feira

10:00 ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)10:25 EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ)10:50 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)11:15 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)

Dia 21, 2ª-feira

15:00 SEVERIANO ALVES (PMDB – BA)15:25 MILTON BARBOSA (PSC – BA)15:50 LEANDRO SAMPAIO (PPS – RJ)16:15 JOÃO OLIVEIRA (DEM – TO)16:40 PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)

Dia 22, 3ª-feira

15:00 LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)15:25 THEMÍSTOCLES SAMPAIO (PMDB – PI)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL


DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 6.402/09 – Do Sr. Moacir Miche-letto – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre opera-ções com inibidores de urease”. RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.


COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL




Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.890/08 – Da Sra. Rebecca Garcia – que “dispõe sobre alterações no Fundo Es-pecial Para Calamidades Públicas – FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969”. (Apensados: PL 4504/2008 e PL 4971/2009 (Apensa-do: PL 5194/2009)) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.955/09 – Do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008”. (Apensado: PL 5404/2009) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.313/09 – dos Srs. Perpétua Almeida e Perpétua Almeida – (PL 1876/1999) – que “concede anistia por um período de 10 anos às multas, e demais acréscimos legais, previstas na legislação ambiental aos beneficiários que especifica” RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA





PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 – do Senado Federal – Romero Jucá – (PLS 317/2005) – que “dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet”. (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 e PL 4422/2008)) RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANº

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 8-12-2009)


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.259/08 – Do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio”. (Apensado: PL nº 3.283/2008) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.026/08 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de car-gos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.355/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 5.544/09 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Se-cretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.547/09 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Se-cretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Re-gião e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.550/09 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.


PROJETO DE LEI Nº 5.913/09 – do Poder Executivo – que “transforma Funções Comissionadas Técnicas – FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.917/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os valores das parcelas remune-ratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Es-pecial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)




PROJETO DE LEI Nº 4.659/09 – do Senado Federal – Raimundo Colombo – (PLS 461/2008) – que “autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina”.

RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSENº DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09



PROJETO DE LEI Nº 4.024/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal”. (Apensados: PL 2204/1999, PL 3503/2008 e PL 5493/2009) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 283/07 – Do Sr. Rafael Guerra – que “dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição”. (Apensado: PL 1644/2007) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.051/08 – Da Sra. Marina Mag-gessi – que “proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.468/09 – Do Sr. Regis de Oli-veira – que “altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Con-solidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.795/03 – Do Sr. Confúcio Mou-ra – que “dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável”. (Apensados: PL 5398/2005 e PL 986/2007) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 – Do Sr. Takayama – que “acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consoli-dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confis-são Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros,


Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anci-ãos ou Sacerdotes”. RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 – do Poder Executi-vo – que “autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CAR-NEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.475/06 – Do Sr. Arlindo Chi-naglia – que “institui o Dia Nacional da Vigilância Sa-nitária”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNº

PROJETO DE LEI Nº 491/07 – Do Sr. Aelton Freitas – que “altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIANº

PROJETO DE LEI Nº 3.082/08 – Do Sr. Homero Perei-ra – que “reabre o prazo para as ratificações de con-cessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.326/08 – Do Sr. Jair Bolsona-ro – que “acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Ser-viço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farma-cêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham re-alizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/09 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de expe-riência na relação de trabalho doméstica”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.164/09 – Do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Rodovia Abel Dal Pont” o trecho rodo-viário da BR-285, entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.273/09 – do Senado Federal – Pedro Simon – que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.428/09 – Do Sr. Valdir Colatto – que “institui o Dia Nacional da Cachaça”. RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.609/09 – Do Sr. Marcelo Teixeira – que “altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer novo prazo para os órgãos público federais formalizarem a retirada da inadiplência dos Municipios que apresentarem a documentação neces-sária ao retorno á condição de adimplentes”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 5.630/09 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 244/2009) – que “dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências”. (Apensado: PL 977/2007) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.516/09 – Do Sr. Dr. Talmir – que “obriga a prestadora do serviço de banda larga a justifi-car por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado”. RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.369/09 – Do Sr. Vinicius Car-valho – que “dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve”. (Apensado: PL 6461/2009) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.087/09 – Do Sr. Nelson Bornier – que “obriga as indústrias farmacêuticas e as empre-sas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09



PROJETO DE LEI Nº 692/07 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 190/2006) – que “al-tera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a ven-da de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias”. (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005)) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 – Do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ”. (Apensado: PL 6148/2009) RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09


PROJETO DE LEI Nº 4.729/09 – do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 235/2007) – que “dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Ex-portação (ZPE) no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 5.418/09 – Do Sr. Lira Maia – que “cria Área de Livre Comércio no Município de Santarém, no Estado do Pará, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTINº

PROJETO DE LEI Nº 6.373/09 – Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.406/09 – Do Sr. José Airton Cirilo – que “dispõe sobre a regulamentação da pro-fissão de comerciário”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTINº



PROJETO DE LEI Nº 4.726/09 – do Senado Federal – Wellington Salgado de Oliveira – (PLS 245/2008) – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 5.527/09 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “dispõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.704/09 – do Senado Federal – Arthur Virgílio – (PLS 457/2007) – que “dispõe so-bre a criação de Zona de Processamento de Exporta-ção (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas”.

PROJETO DE LEI Nº 4.730/09 – do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 254/2007) – que “dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Ex-portação (ZPE) no Município de Rosário, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.732/09 – do Senado Federal – José Sarney – (PLS 306/2007) – que “dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Es-tado do Amapá”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.


PROJETO DE LEI Nº 5.332/09 – Da Sra. Elcione Bar-balho – que “cria o “pão brasileiro”, a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandio-ca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.375/09 – Do Sr. Giovanni Quei-roz – que “dispõe sobre a criação de Zona de Proces-samento de Exportação (ZPE) no Município de Mara-bá, Estado do Pará”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTINº

PROJETO DE LEI Nº 5.390/09 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Brasiléia, Estado do Acre”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTINº

PROJETO DE LEI Nº 6.224/09 – Do Sr. Edmar Moreira – que “dispõe sobre a reserva dos assentos, para ido-sos, nas praças de alimentação dos shoppings centers e centros comerciais e dá outras providencias”. RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.228/09 – Do Sr. Professor Victorio Galli – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica ou odontológica para enxaguantes bucais e similares e dá outra providências”. RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.299/09 – do Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS 304/2008) – que “altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da so-ciedade empresária”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.322/09 – Do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.323/09 – Do Sr. Dr. Nechar – que “obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fa-zenda – CNPJ/M.F – à contratação de seguro de vida para seus empregados”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.349/09 – Do Sr. Francisco Ros-si – que “acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Pro-teção e Defesa do Consumidor”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.462/09 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 205/2008) – que “modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabe-lece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras pro-vidências”, para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais”. RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.290/09 – Do Sr. Capitão Assu-mção – que “regulamenta o Serviço Público de Trans-porte Individual de Passageiros por Táxi em Região Metropolitana e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

PROJETO DE LEI Nº 6.342/09 – dos Srs. Paulo Teixeira e Zezéu Ribeiro – que “institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA







PROJETO DE LEI Nº 6.096/09 – Da Sra. Alice Portugal – que “altera o nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Dois de Julho”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09


PROJETO DE LEI Nº 4.537/08 – Do Sr. Marcelo Almei-da – que “institui o ano de 2009 como “Ano Nacional Euclides da Cunha”, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 5.211/09 – Do Sr. Edson Apa-recido – que “denomina “Ponte Mario Covas” a ponte sobre o rio Paraná, na BR-158, que liga a cidade de Paulicéia no Estado de São Paulo a Brasilândia no Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 5.582/09 – Do Sr. Milton Monti – que “denomina “Prof. Geraldo Maurício Lima” o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 5.674/09 – Do Sr. Zezéu Ribeiro – que “denomina Guimarães Rosa a ponte construí-da sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 – do Senado Federal – João Pedro – (PLS 355/2008) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 6.060/09 – Do Sr. Vicentinho – que “estabelece mecanismos de incentivo para a pro-dução, publicação e distribuição de revista em quadri-nhos nacionais”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 6.303/09 – Do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.336/09 – Do Sr. Vicentinho – que “institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.350/09 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “inscreve o nome do grupo “Seringuei-ros Soldados da Borracha” no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.377/09 – do Senado Federal– Cristovam Buarque – (PLS 171/2008) – que “institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.378/09 – do Senado Federal – Gilberto Goellner – (PLS 394/2008) – que “institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 6.383/09 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 12/2005) – que “deter-mina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas”. RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.

PROJETO DE LEI Nº 6.392/09 – Do Sr. Átila Lira – que “denomina “Campus José Waquim” o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET, localizado no Município de Timon, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.398/09 – Do Sr. Átila Lira – que “denomina “Campus Professor Omar Rezende” o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET, localizado no Município de Piripiri, Estado do Piauí”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

PROJETO DE LEI Nº 6.417/09 – do Poder Executivo – que “promove post mortem o diplomata Marcus Vi-nícius da Cruz de Mello de Moraes”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.



PROJETO DE LEI Nº 3.133/08 – do Senado Federal – Cristóvam Buarque – (PLS 433/2007) – que “altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.


PROJETO DE LEI Nº 5.486/09 – Do Sr. Felipe Maia – que “altera a redação do inciso III e acrescenta pa-rágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimitar os cursos e progra-mas de nível superior aos quais se aplica o princípio constitucional da gratuidade do ensino público ofere-cido em estabelecimentos oficiais”. RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-12-09



PROJETO DE LEI Nº 5.559/09 – Do Sr. Otavio Lei-te – que “estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela admi-nistração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei”. (Apensa-do: PL 5724/2009) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO





A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.376/04 – Do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal”. (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 912/07 – Da Sra. Sandra Rosa-do – que “regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.559/07 – Do Sr. Waldir Mara-nhão – que “acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais”. (Apensado: PL 3717/2008) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.581/07 – Do Sr. Walter Brito Neto – que “dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 – Do Sr. Bruno Araújo e outros – que “dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.318/08 – Do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências”, de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora”. RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.558/08 – Da Sra. Maria do Ro-sário – que “altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecno-lógica do cálculo do lucro líquido”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.”” (Apensado: PL 4371/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PROJETO DE LEI Nº 4.000/08 – Do Sr. Beto Faro – que “altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras provi-dências” (Apensado: PL 4553/2008) RELATOR: Deputado VIGNATTI.


PROJETO DE LEI Nº 4.003/08 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Área de Livre Co-mércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.277/08 – Do Sr. Rodovalho – que “altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas”. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.310/09 – Do Sr. Beto Albuquer-que – que “dispõe sobre a compensação de débitos tributários a ser feita por entidade desportiva da moda-lidade futebol que realizar obras de construção, moder-nização e reforma de seu estádio escolhido para sediar jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 5.364/09 – Do Sr. Domingos Du-tra – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF contrata-das nos estados atingidos pelas enchentes em 2009”. (Apensado: PL 5366/2009) RELATOR: Deputado ZONTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.376/09 – Do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 5.462/09 – Do Sr. Leonardo Quin-tão – que “institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a de-dução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 – Do Sr. Marçal Filho – que “estabelece a responsabilidade objetiva das ins-tituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.308/09 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera o § 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995”. RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 373/07 – Do Sr. Flávio Bezer-ra – que “altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe

sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 469/07 – Do Sr. Flávio Bezerra – que “dispõe sobre o direito dos pescadores a conces-são das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 – Do Sr. Sandes Júnior – que “cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional”.RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.

PROJETO DE LEI Nº 5.365/09 – Do Sr. Domingos Du-tra – que “dispõe sobre a prorrogação do seguro defeso dos pescadores artesanais nos estados atingidos pelas enchentes nos meses de abril e maio de 2009”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.771/09 – do Supremo Tribunal Federal – que “dispões sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 5.909/09 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre o Quadro de Pes-soal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL







PROJETO DE LEI Nº 5.973/09 – Do Sr. Antônio Ro-berto – que “institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 – dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbo-no e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 6.332/09 – Do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre metas de redução de gases de efeito estufa”. RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE

RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)



PROJETO DE LEI Nº 6.338/09 – Do Sr. Carlos Bran-dão – que “altera a redação dos arts. 16 e 37 do De-creto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)”. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09


PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país”. RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.381/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 469/2007) – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para deter-minar a divulgação, pela Agência Nacional de Petró-leo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, de relató-rios periódicos dos postos de combustíveis autuados,

interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano”. RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL





PROJETO DE LEI Nº 6.078/09 – do Poder Executivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Ser-viço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêu-ticos, Dentistas e Veterinários”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO


RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)



PROJETO DE LEI Nº 6.329/09 – Do Sr. Capitão Assu-mção – que “Cria requisito de conclusão de curso supe-rior para ingresso na carreira dos militares estaduais”. RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.

PROJETO DE LEI Nº 6.340/09 – Do Sr. Capitão As-sumção – que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.399/09 – Do Sr. Mauro Nazif – que “Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos po-liciais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 6.442/09 – Do Sr. Capitão As-sumção – que “Dispõe sobre prerrogativas da reserva remunerada proporcional à pedido para bombeiros e policiais militares”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.


PROJETO DE LEI Nº 6.493/09 – do Poder Executivo – que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.


A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.941/04 – Do Sr. Nelson Bornier – que “Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”. (Apensado: PL 5.041/05 (Apensado: PL 5.604/09)) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09


A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 – Do Sr. Alexandre Silveira – que Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA





PROJETO DE LEI Nº 69/07 – Do Sr. Felipe Bornier – que “concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país”. (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apen-sado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009) RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.374/08 – Do Sr. Gonzaga Patrio-ta – que “disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.841/09 – Do Sr. Dimas Ra-malho – que “cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC”. RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.926/09 – Do Sr. Jorginho Ma-luly – que “dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 – Da Sra. Rebecca Garcia – que “obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decor-rentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho”. RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.

PROJETO DE LEI Nº 5.325/09 – Do Sr. Geraldo Resen-de – que “dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais”. RELATOR: Deputado MANATO.

PROJETO DE LEI Nº 5.599/09 – Do Sr. Roberto Alves – que “torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro”. RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.

PROJETO DE LEI Nº 5.854/09 – Do Sr. Carlos Sam-paio – que “altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, modificando as condições de trabalho dos nutricionistas e alterando sua jornada de trabalho”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.988/09 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 6.001/09 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.363/09 – Do Sr. Senado Fede-ral– José Agripino – que “inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas”. RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.




PROJETO DE LEI Nº 4.276/08 – Do Sr. Rodovalho – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscaliza-ção das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública”. RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.

PROJETO DE LEI Nº 4.373/08 – Da Sra. Sueli Vidigal – que “dispõe sobre a proibição de tratamento discri-minatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras”. RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09


PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo e Flavio Arns – (PLS 188/2007) – que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 – do Poder Executivo – que “acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PROJETO DE LEI Nº 5.368/09 – Do Sr. Sandro Mabel – que “dispõe sobre a obrigação de os laboratórios far-macêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09



PROJETO DE LEI Nº 4.698/09 – Do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta o termo ‘’e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade’’ ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998”. (Apensado: PL 6098/2009) RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO





PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 – Do Sr. Ratinho Junior – que “estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal”. (Apensado: PL 6037/2009) RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.436/09 – Do Sr. Henrique Edu-ardo Alves – que “revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentoria ou pensão por intermédio de conta cor-rente conjunta”. RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.732/09 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 216/2007) – que “permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continua-da devido à pessoa portadora de deficiência e ao ido-so, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.915/09 – do Poder Executi-vo – que “dispõe sobre a criação das Funções Co-missionadas do FNDE – FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa-ção – FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.314/09 – Do Sr. Fábio Faria – que “dispõe sobre o exercício da profissão de bu-greiro”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 – Do Sr. Maurício Ran-ds – que “altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profis-


sões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.343/09 – Da Sra. Manuela D’ávila – que “garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.393/09 – Do Sr. Marçal Filho – que “acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-12-09



PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 – Do Sr. Carlos Be-zerra – que “altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ativi-dade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 5.505/09 – Do Sr. Nelson Goet-ten – que “disciplina a locação de imóveis sob medida pela Administração Pública”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO






PROJETO DE LEI Nº 6.000/09 – Do Sr. Pedro Novais – que “dispõe sobre medidas destinadas a melhorar as condições de turismo no território nacional”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES





PROJETO DE LEI Nº 6.429/09 – Do Sr. José Airton Cirilo – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para ampliar o período de ga-rantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas”. (Apensado: PL 6439/2009)RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.434/09 – Do Sr. Valdemar Cos-ta Neto – que “denomina como Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, o trecho da BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, situado entre os municípios de Santa Cruz e Parati”. RELATOR: Deputado MARCELO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.435/09 – Do Sr. Rômulo Gouveia – que “denomina “Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Fi-lho” a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba”. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.

PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 – Do Sr. Jaime Mar-tins – que “institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana”. RELATORA: Deputada RITA CAMATA.

PROJETO DE LEI Nº 6.475/09 – Do Sr. Jaime Martins – que “altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação (PNV), atribui designação supletiva e estabelece diretrizes para as ferrovias de que trata”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.



PROJETO DE LEI Nº 5.855/09 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “cria a Semana Nacional de Prevenção a Aciden-tes com Motociclistas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09


PROJETO DE LEI Nº 4.296/01 – Do Sr. Fernando Ga-beira – que “altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de


2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providên-cias””. (Apensado: PL 3438/2004) RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.

PROJETO DE LEI Nº 6.409/09 – Do Sr. Dr. Paulo Cé-sar – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-12-09



PROJETO DE LEI Nº 5.479/09 – Do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica, ampliando a Ferrovia Norte Sul”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA

A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE 2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO

ESPECIALIZADA PARA PORTADORES DE DEFI-CIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO, PREFEREN-CIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)

AVISO PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS (10 SESSÕES) DECURSO: 8ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-12-09

Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347/09 – Da Sra. Rita Camata – que “altera a redação do inci-so III do art. 208 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado PAULO DELGADO.

III – COMISSÕES MISTAS COMISSÃO MISTA DE PLANOS,

ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO


RECEBIMENTO DE EMENDAS (15 DIAS) DECURSO: 15º DIAÚLTIMO DIA: 7-12-09

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO referente ao Aviso nº 10/2006-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 56 da Lei Com-plementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas do Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício de 2005”RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLESDECURSO: 13º diaÚLTIMO DIA: 9-12-09

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO referente à Mensagem nº 24/2008-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional em cumprimento aos art. 84, inciso XXIV e 49 , inciso IX da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000., as contas do Poder Executivo Federal, referen-tes ao período de 1º de janeiro de a 31 de dezembro de 2007”.RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 4-12-09:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE LEI Nº 6.450/2009

Comissão de Defesa do Consumidor:


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio:


Comissão de Seguridade Social e Família:

PROJETO DE LEI Nº 6.445/2009 PROJETO DE LEI Nº 6.482/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público:


I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 15 horas e 50 minutos)

O SR. PRESIDENTE (João Campos) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (João Campos) – Fica dis-

pensada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (João Campos) – Passa-se

à leitura do expediente.O SR. FILIPE PEREIRA, servindo como 1° Se-

cretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE


Aviso no 1702-Seses-TCU-Plenário

Brasília, 23 de novembro de 2009

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Federal Michel Temer DD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para conhe-

cimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo no TC 027.429/2008-5, pelo Plenário desta Corte na Sessão Ordinária de 11-11-2009, acompa-nhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam.

Atenciosamente, – Ubiratan Aguiar, Presidente.

Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e De-senvolvimento Rural – CAPADR e de Fiscaliza-ção Financeira e Controle – CFFC. Publique-se este despacho e o Aviso, ressalvados os anexos. Arquive-se.

Em 4-12-09. – Micheil Temer, Presidente.

AVISO CIRCULAR No 17 /GMIMMA


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados

Assunto: Encaminhamento.

Ref.: Processo: 02000.002224/2009-28

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para conheci-

mento e providências, cópia da Moção no 103, de 23 de outubro de 2009, aprovada na 95a Reunião Ordiná-ria do CONAMA, de apoio às Recomendações do III Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Alto Tocantins e I Seminário de Agroextrativismo no Cerrado, realizado na Câmara dos Deputados em junho de 2009.

Atenciosamente, – Carlos Minc, Ministro de Es-tado do Meio Ambiente, Presidente do Conselho Na-cional do Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

MOÇÃO No 103, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

Apoiar as recomendações do III Se-minário de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Alto Tocantins e I Seminário de Agroextrativismo no Cerrado, realiza-do na Câmara dos Deputados em junho de 2009.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno e o que consta do Processo na 02000.002224/2009-28, resolve:

Aprovar Moção de apoio às recomendações do III Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Ba-cia do Alto Tocantins e I Seminário de Agroextrativis-mo no Cerrado, realizado na Câmara dos Deputados em junho de 2009, a ser encaminhada às seguintes entidades:

Ao Congresso Nacional, com recomendação pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição no 115/95, que passa a considerar o Cerrado como pa-trimônio nacional;

À Companhia Nacional de Abastecimento – CO-NAB com sugestão de aumento dos preços dos produtos provenientes dos recursos da biodiversidade do Cerra-do, contemplados pela Política de Garantia de Preços Minimos-PGPM, embutindo nesses preços os valores dos serviços socioambientais e a ampliação dos produtos provenientes do Cerrado atendidos pela PGPM;

À Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –EMBRAPA, com a recomendação de ampliação por meio do aumento de recursos humanos e financeiros, das pesquisas desenvolvidas acerca dos processos fisiológicos e de mudanças que ocorrem no meio am-biente, ou seja, a ecofisiologia das plantas utilizadas pelos povos tradicionais do Cerrado;

Ao Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasi-leiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re-nováveis – IBAMA, Instituto Chico Mendes de Con-servação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e Serviço Florestal Brasileiro – SFB, com a recomen-

Ata da 341ª Sessão, Solene, Vespertina, em 4 de dezembro de 2009

Presidência dos Srs. João Campos, Filipe Pereira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno,


dação de ampliação das áreas protegidas no Cerrado por meio de Unidades de Conservação, especialmen-te as de uso sustentável, com a criação de Reservas Extrativistas.

Ao Ministério do Meio Ambiente, com as su-gestões de: ampliação e execução dos recursos humanos e financeiros previstos pelo Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Ceifado – “Programa Cerrado”; elaboração de um “Plano de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Cerrado”, articulado com o “Plano de Desen-volvimento Regional do Centro-Oeste” e o “Plano Estratégico da Bacia do Araguaia – Tocantins” e com a solicitação de reforço e consolidação das ativida-des da Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável – CONACER;

À Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – CNPq e Ministério da Ciência e Tecnologia, com a solicitação de apoio ao desenvol-vimento de pesquisas, estudos, análises e trabalhos científicos relacionados à cadeia de produtos do Cer-rado e do agroextrativismo;

Ao Ministério da Educação e ao Conselho Na-cional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – CNPq, para a criação de cursos técnicos, de gradua-ção e pós-graduação em agroextrativismo;

Aos Ministérios e Secretarias de Estados e Mu-nicípios abrangidos pelo Cerrado com a, solicitação de que os planos exigidos pelo Poder Público, como os Planos de Bacias, de Desenvolvimento Regional de Conservação dos Biomas, de Desenvolvimento do Centro-Oeste, contemplem e promovam a articulação e diversificação das atividades econômicas, como agro-extrativismo, ecoturismo, agricultura, produção familiar, agricultura sustentável, entre outras;

À Agência Nacional de Águas – ANA e aos Es-tados e Municípios abrangidos pelo Cerrado, com a sugestão de implementação dos Comitês de Bacias Hidrográficas em âmbito federal e estadual, conforme Resolução no 5, de 2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH;

À ANA com a sugestão de que o Estudo Integra-do de Bacia Hidrográfica – EIBH do Rio Tocantinzinho seja discutido em amplas reuniões com a sociedade e o pato mergulhão – ave quase extinta no mundo e ainda encontrada naquela região – deva receber aten-ção especial nos determinados estudos e nas medidas compensatórias por eles determinadas.

Aos Governos Estaduais e Federal, com a suges-tão de incrementar as áreas de meio ambiente, recur-sos hídricos e desenvolvimento regional, sustentável e urbano, com especial destaque para o fortalecimento

do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. A medida deve contemplar a maior destinação de re-cursos financeiros e humanos. – Carlos Minc, Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Encaminhe-se, por cópia, ao Senhores Líderes.

Publique-se. Arquive– se.Em 4-12-09. – Michel Temer, Presiden-

te.

MENSAGEM Nº 931, DE 2009 (Do Poder Executivo)

AVISO N° 937/2009 – C. CIVIL

Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abai-xo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, con-forme os seguintes atos:

– TVR Nº 1.949/2009 – Portaria nº 531, de 29 de agosto de 2008 – Associação Comuni-tária de Radiodifusão Estação, no Município de São Sebastião do Maranhão – MG;

– TVR Nº 1.950/2009 – Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008 – AMIC – Ami-gos da Cultura de Dracena e região, no Mu-nicípio de Dracena – SP;

– TVR Nº 1.951/2009 – Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3, no Município de Ananindeua – PA;

– TVR Nº 1.952/2009 – Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009 – Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí – MG, no Município de Jequitaí – MG;

– TVR Nº 1.953/2009 – Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009 – Associação Cida-dania e Desenvolvimento de Itambacuri, no Município de Itambacuri – MG;

– TVR Nº 1.954/2009 – Portaria nº 412, de 7 de julho de 2009 – Organização Raízes da Barra, no Município de Jacinto – MG;

– TVR Nº 1.955/2009 – Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009 – Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA), no Município de Abadia dos Dourados – MG;

– TVR Nº 1.956/2009 – Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009 – Associação Cul-tural de Comunicação de Pouso Alegre, no Município de Pouso Alegre – MG;

– TVR Nº 1.957/2009 – Portaria nº 422, de 15 de julho de 2009 – Associação Cultu-


ral Comunitária Jorge Amado, no Município de Cotegipe – BA;

– TVR Nº 1.958/2009 – Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009 – Associação Co-munitária e Cultural Jeruel, no Município de Pirapora – MG;

– TVR Nº 1.959/2009 – Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009 – Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, no Município de Putinga – RS;

– TVR Nº 1.960/2009 – Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009 – Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas, no Município de São José dos Campos – SP;

– TVR Nº 1.961/2009 – Portaria nº 448, de 28 de julho de 2009 – SACEMI – Socie-dade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama, no Município de Iretama – PR;

– TVR Nº 1.962/2009 – Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009 – Associação Comu-nitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara, no Município de Jussara – BA;

– TVR Nº 1.963/2009 – Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009 – Fundação Raízes de Milhã, no Município de Milhã – CE;

– TVR Nº 1.964/2009 – Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009 – Associação de Ra-diodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI), no município de Ibirubá – RS;

– TVR Nº 1.965/2009 – Portaria nº 453, de 28 de julho de 2009 – Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo – Lagarto/Sergipe, no município de Lagarto – SE.

– TVR Nº 1.966/2009 – Portaria nº454, de 28 de julho de 2009 – Associação de De-senvolvimento Comunitário de Morro Agu-do de Goiás – ADESCOM, no município de Morro Agudo de Goiás – GO;

– TVR Nº 1.967/2009 – Portaria nº 456, de 28 de julho de 2009 – Associação Comu-nitária Recreativa e Cultural – ACRCBE, no município de Barra da Estiva – BA;

– TVR Nº 1.968/2009 – Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009 – Associação Avei-rense de Rádio Comunitária Tropical – FM, no município de Aveiro – PA;

– TVR Nº 1.969/2009 – Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009 – Associação Comu-nitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante, no município de Rolante – RS;

– TVR Nº 1.970/2009 – Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009 – Associação Co-

munitária de Moradores de Israelândia, no município de Israelândia – GO;

– TVR Nº 1.971/2009 – Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009 – Associação Co-munitária Leão de Judá, no município de Ribeirão Preto – SP;

-TVR Nº 1.972/2009 – Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009 – Associação do Movi-mento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista, no município de Paulista – PE;

– TVR Nº 1.973/2009 – Portaria nº 470, de 28 de julho de 2009 – Associação de Radio-difusão Comunitária Rebouças FM – Paraná, no município de Rebouças – PR;

– TVR Nº 1.974/2009 – Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009 – Associação Comunitá-ria de Radiodifusão de Rio Espera – ACORA-RE, no município de Rio Espera – MG;

– TVR Nº 1.975/2009 – Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009 – Associação de Rádio Comunitária do Cantá, no município de Cantá – RR;

– TVR Nº 1.976/2009 – Portaria nº 562, de 13 de agosto de 2009 – Associação de Ra-diodifusão Comunitária e Cultural Progres-so, no município de Santa Lúcia – SP;

– TVR Nº 1.977/2009 – Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009 – Associação Co-munitária Cultural, Educativa e Desportiva “Monsenhor Jadir Brandão Costa”, no mu-nicípio de Felixlândia – MG; e

– TVR Nº 1.978/2009 – Portaria nº 730, de 17 de setembro de 2009 – Associação Co-munitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL), no município de Luziânia – GO.

(Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação E Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)).

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o

§ 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhadas de exposições de motivos do Senhor Ministro de Estado das Comuni-cações, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

1 – Portaria nº 531, de 29 de agosto de 2008 – Associação Comunitária de Radiodifusão Estação, no município de São Sebastião do Maranhão – MG;

2 – Portaria nº 969, de 23 de dezembro de 2008 – AMIC – Amigos da Cultura de Dracena e região – no Município de Dracena – SP;


3 – Portaria nº 1.111, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Ca-bana 103,3, no Município de Ananideua – PA;

4 – Portaria nº 159, de 14 de abril de 2009 – As-sociação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí -MG, no Município de Jequitaí – MG;

5 – Portaria nº 314, de 21 de maio de 2009 – As-sociação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri, no Município de Itambacuri – MG;

6 – Portaria nº 412, de 7 de julho de 2009 – Or-ganização Raízes da Barra, no Município de Jacinto – MG;

7 – Portaria nº 416, de 13 de julho de 2009 – As-sociação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA), no Município de Abadia dos Dourados – MG;

8 – Portaria nº 417, de 13 de julho de 2009 – As-sociação Cultural de Comunicação de Pouso Alegre, no Município de Pouso Alegre – MG;

9 – Portaria nº 422, de 15 de julho de 2009 – As-sociação Cultural Comunitária Jorge Amado, no Muni-cípio de Cotegipe – BA;

10 – Portaria nº 429, de 23 de julho de 2009 – Associação Comunitária e Cultural Jeruel, no Município de Pirapora – MG;

11 – Portaria nº 442, de 28 de julho de 2009 – Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, no Município de Putinga – RS;

12 – Portaria nº 447, de 28 de julho de 2009 – As-sociação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas, no Município de São José dos Cam-pos – SP;

13 – Portaria nº 448, de 28 de julho de 2009 – SA-CEMI – Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama, no Município de Iretama – PR;

14 – Portaria nº 450, de 28 de julho de 2009 – As-sociação Comunitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara, no Município de Jussara – BA;

15 – Portaria nº 451, de 28 de julho de 2009 – Fun-dação Raízes de Milhã, no Município de Milhã – CE;

16 – Portaria nº 452, de 28 de julho de 2009 – Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI), no Município de Ibirubá – RS;

17 – Portaria nº 453, de 28 de julho de 2009 – As-sociação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo – Lagarto/Sergipe, no Município de Lagarto – SE;

18 – Portaria nº 454, de 28 de julho de 2009 – Associação de Desenvolvimento Comunitário de morro Agudo de Goiás – ADESCOM, no Município de Morro Agudo de Goiás – GO;

19 – Portaria nº 456, de 28 de julho de 2009 – As-sociação Comunitária Recreativa e Cultural de Barra

da Estiva – ACRCBE, no Município de Barra da Esti-va – BA;

20 – Portaria nº 458, de 28 de julho de 2009 – Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical – FM, no Município de Aveiro – PA;

21 – Portaria nº 459, de 28 de julho de 2009 – Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Carisma de Rolante, no Município de Rolante – RS;

22 – Portaria nº 463, de 28 de julho de 2009 – Associação Comunitária de Moradores de Israelândia, no Município de Israelândia – GO;

23 – Portaria nº 465, de 28 de julho de 2009 – Associação Comunitária Leão de Judá, no Município de Ribeirão Preto – SP;

24 – Portaria nº 467, de 28 de julho de 2009 – Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista, no Município de Paulista – PE;

25 – Portaria nº 470, de 28 de julho de 2009 – Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM – Paraná, no Município de Rebouças – PR;

26 – Portaria nº 491, de 3 de agosto de 2009 – Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera – ACORARE, no Município de Rio Espera – MG;

27 – Portaria nº 560, de 13 de agosto de 2009 – Associação de Rádio Comunitária do Cantá, no Mu-nicípio de Cantá – RR;

28 – Portaria nº 562, de 13 de agosto de 2009 – Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso, no Município de Santa Lúcia – SP;

29 – Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009 – Associação Comunitária Cultural, Educativa e Despor-tiva “Monsenhor Jadir Brandão Costa”, no Município de Felixlândia – MG; e

30 – Portaria nº 730, de 17 de setembro de 2009 – Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Lu-ziânia (ASCOCIL), no Município de Luziânia – GO.

Brasília, 19 de novembro de 2009. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EM No 644/2009 – MC

Brasília, 7 de agosto de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de

Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária de Radiodifusão Estação, no Município de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radio-difusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui


manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciaria no Processo Administrativo no 53000.064006/2006, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3o, do art. 223, da Constituição Federal.

Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por: Hélio Calixto da Costa.

PORTARIA No 531, DE 29 DE AGOSTO DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 92 e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.064006/2006 e do PARECER/MC/CONJUR/JSN/No 1671 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação Co-munitária de Radiodifusão Estação, com sede à Rua José Franklin dos Reis, no 480, Centro, no Município de São Sebastião do Maranhão, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-

ográficas com latitude em 18°05’23”S e longitude em 42°33’25”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.

Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa.

EM no 51/2009 – MC

Brasília, 13 de fevereiro de 2009


outorga de autorização e respectiva documentação para que a AMIC – Amigos da Cultura de Dracena e Região, no Município de Dracena, Estado de São Pau-lo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço, de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.


4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo no 53000.053.913/06, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.


Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por: Hélio Calixto da Costa.


PORTARIA No 969, DE 23 DE DE ZEMBRO DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.053.913/06 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/No 2071 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à AMIC – Amigos da Cultura de Dracena e Região, com sede na Rua Princesa Isabel, no 429, Vila Barros, no Município de Dracena, Estado de São Paulo, pala executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado coordenadas geográficas com latitude em 21°29’34”S e longitude em 51o32’18’’W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.


Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa

EM nº 871/2009-MC

Brasília, 17 de setembro de 2009

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de ou-

torga de autorização e respectiva documentação para que a Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3, no Município de Ananindeua, Estado do Pará, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.044774/2003, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos consti-tucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constitui-ção Federal.

Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.

PORTARIA Nº 1.111, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que cons-ta do Processo Administrativo nº 53000.044774/2003 e do PARECER/MC/CONJUR/JSN/Nº 2451 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3, com sede à Rua Parabor, 581, Bairro Guanabara, no Município de Ananindeua, Estado do Pará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqUentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coorde-nadas geográficas com latitude em 01°23’51”S e longitude em 48°25’03”W, utilizando a freqUência de 87,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no


prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa

EM nº 723/2009-MC

Brasília, 14 de agosto de 2009

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de ou-

torga de autorização e respectiva documentação para que a Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitaí-MG, no Município de Jequitaí, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Consti-tuição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.




5. Em conformidade com os preceitos consti-tucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constitui-ção Federal.


PORTARIA Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2009

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19

de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.078.829/06 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 0351 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Rádio Comunitária HB FM 103,5 de Jequitai-MG, com sede na Rua Domingos Pereira Fonseca, n° 11 – Bairro Novo Horizonte, no Município de Jequitai, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqUentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 17°13’56”S e longitude em 44°26’13”W, utilizando a freqUência de 104,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa.

EM nº 552/2009-MC

Brasília, 29 de maio de 2009

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de

outorga de autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cidadania e Desen-volvimento de Itambacuri, no Município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodi-fusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-


ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.


5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal


PORTARIA Nº 314, DE 21 DE MAIO DE 2009

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.000.018.152/04 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 1576 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cidada-nia e Desenvolvimento de Itambacuri, com sede na Rua Francisco Sena, nº 564 – Bairro Várzea, no Município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 18°00’ 56”S e longitude em 41°38’29”W, utilizando a frequência de 87,9MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação


EM nº 622/2009 – MC

Brasília, 20 de julho de 2009

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência portaria ou-

torga de autorização e respectiva documentação para

que a Organização Raízes da Barra, no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municação sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.



5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.


PORTARIA Nº 412, DE 7 DE JULHO DE 2009

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que cons-ta do Processo Administrativo nº 53000.050668/2006 e do PARECER/MC/CONJUR/JSN/Nº 1694 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Organização Ra-ízes da Barra, com sede à Rua Prefeito Antônio Qua-resma, nº 620, Centro, no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 16°08’59”S e longitude em 40°17’34”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.



EM Nº 620/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA), no Municí-pio de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em con-formidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.


5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais

somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.



O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9° e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.064866/2005 e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/Nº 0837 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Doura-dos (ADESCA), com sede na Rua Carlos Machado, nº 420 – Centro, no município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de ra-diodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 18’28’21”S e longitude em 47°24’17”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.

Art. 3º. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa.

EM Nº 621/2009 – MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Ou-

torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural de Comunicação Comunitária de Pouso Alegre, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o ca-put do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse


braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.






O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.710.001.453/98 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 0215 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cul-tural de Comunicação Comunitária de Pouso Alegre, com sede na Rua Flávio Luiz Maia, n° 81/1 – Bairro São Cristovão, no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifu-são comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei n º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequen-tes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 22°16’10” S e longitude em 45°55’06”W, utilizando a frequência de 90,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos le-gais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter

definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM no 629/2009–MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Cultural Comunitária Jorge Amado, no Município de Cotegipe, Estado da Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformida-de com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comuni-dade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo no 53000.061720/2005, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.



PORTARIA No 422, DE 15 DE JULHO DE 2009

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.061720/2005


e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/No 1010 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação Cul-tural Comunitária Jorge Amado, com sede na Rua 3, no 8, Setor Vista Verde, no Município de Cotegipe, Es-tado da Bahia, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 12°01’50”S e longitude em 44°15’41” utilizando a frequência de 104,9 MHz.



EM No 633/2009–MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária e Cultural Jeruel, no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em con-formidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada constando a inexistência de óbice legal e normativo

ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo no 53000.012835/2004, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.




O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.012835/2004 e do PARECER/MC/CONJUR/AAA/No 0785 – 1.08 / 2008, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação Comu-nitária e Cultural Jeruel, com sede na Rua Paraíba, no 502 – Bairro Santo Antônio, no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de ra-diodifusão comunitária, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 17°20’33”S e longitude em 44°56132”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.



EM Nº 707/2009 – MC



torga de Autorização respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural de Radiodusão de Putinga, localizada no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodi-fusão comunitária, em conformidade com o caput do


art. 223 da constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fe-vereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.004273/08 que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do §3º do art. 223 da Constituição Federal.



O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9° e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº53000.004273/08, re-solve:

Art.1° Outorgar autorização à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, com sede na Rua Conse-lheiro César Roveda, nº20, no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2° A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-

ográficas com latitude em 29°00’16 S e longitude em 52°09’23”W, utilizando a freqüência de 87,9MHz.

Art. 3° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do §3º do art.223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das Comunicações.

EM Nº 741/2009-MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de ou-

torga de autorização e respectiva documentação para que a Associação de Moradores do Jardim Cristina, Auro Preto e Portal de Minas, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei n° 29.612, de 19 de fevereiro de 1998.




5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § do art. 223, da Constituição Federal.

Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por Hélio Calixto da Costa.



O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº53000.034.179/05 e do PARECER/AGU/CONJUR-MC/MGT/N9– 1076 – 1.08 / 2009, resolve:

Art.1º Outorgar autorização à Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas, com sede na Rua José Dias Madeiros, n° 75 – Jardim Cristina, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 23° 09’ 29 “S e longitude em 45° 53’ 21”W, utilizando a frequência de 107,9 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação


EM Nº 718/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade SACEMI – Sociedade Ambiental, Cultural educacional de Iretama, no Município de Ire-tama Estado do Paraná, explore o serviço de radiodi-fusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.






O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inci-so II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que cons-ta do Processo Administrativo n° 53000.064.398/05 e do PARECER/AGU/CONJUR-MC/MGT/Nº0970 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à SACEMI – Socieda-de Ambiental, Cultural e Educacional de Iretama, com sede na Avenida Paraná, n° 547 – Centro, no Município de Iretama, Estado do Paraná, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 24°25’27”S e longitude em 52°06’22”W, utilizando a frequência de 87,9MHz.




EM Nº 739/2009-MC



outorga de autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária Cultural, Esporti-va e Recreativa de Jussara, no Município de Jussara, Estado da Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de feve-reiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inci-so II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que cons-ta do Processo Administrativo nº 53000.048.961/06 e do PARECER/AGU/CONJUR-MC/MGT/Nº 1117 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária Cultural, Esportiva e Recreativa de Jussara,

com sede na Rua Manso Cabral, n° 25 – Centro, no Município de Jussara, Estado da Bahia, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM NO 745/2009–MC



outorga de autorização e respectiva documentação para que a Fundação Raízes de Milhã, no Município de Milhã, Estado do Ceará, explore o serviço de ra-diodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.








O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.015.142/07 e do PARECER/AGU/CONJUR-MC/MGT/No 1037 – 1.08 / 2009 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Fundação Raízes de Milhã, com sede na Rua Benigno Bezerra, s/no – Centro, no Município de Milhã, Estado do Ceará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coorde-nadas geográficas com latitude em 04°40’30”S e longitude em 39°11’38”W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.



EM No 713/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação de Radiodifusão Co-munitária de Ibirubá (ACI), no Município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de ra-diodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui

manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.




Respeitosamente, – Hélio Calixto Da Costa.


O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.054.916/2007 e do PARECER/AGU/CONJUR-MC/MGT/No 1022 – 1.08 / 2009, resolve:

Art. 1° Outorgar autorização à Associação de Ra-diodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI), com sede na Rua General Câmara, no 421 – Centro, no Município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul, para execu-tar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 28°37’31”S e longitude em 53°05’36”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.

Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição, devendo a entidade


iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM Nº 716/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária e Cultural do Povoado Jenipapo – Lagarto/Sergipe, no Municí-pio de Lagarto, Estado de Sergipe, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19

de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.035.214/2007 e do PARECER/AGU/CONJUR-MC/MGT/Nº 1092 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária e Cultural do Povoado Jenipapo – Lagarto/Sergipe, com sede na Praça São José, n° 3, Centro – Povoado de Jenipapo, no Município de Lagarto, Esta-do de Sergipe, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM Nº 708/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás – ADESCOM, no Município de Morro Agudo de Goiás, Estado de Goi-ás, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53670.000.318/99, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.




O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Ra-diodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei n 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Ad-ministrativo nº 53670.000.318/99 e do PARECER/AGU/CONJUR-MC/MGT/Nº 1101 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação de De-senvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás – ADESCOM, com sede na Avenida Flamboyant, s/n°, Quadra 38, Lote 9 – Centro, no Município de Mor-ro Agudo de Goiás, Estado de Goiás, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM Nº 744/2009-MC



outorga de autorização e respectiva documentação

para que a Associação Comunitária Recreativa e Cul-tural de Barra da Estiva – ACRCBE, no Município de Barra da Estiva, Estado da Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.




5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.



O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.025.397/07 e do Parecer/AGU/Conjur-MC/MGT/Nº 1139 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária Recreativa e Cultural de Barra da Estiva – ACR-CBE, com sede na Rua Francisco Santana Sobrinho, n° 143 – Centro, no Município de Barra da Estiva, Es-tado da Bahia, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.






EM Nº 709/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Aveirense de Rádio Comu-nitária Tropical – FM, no Município de Aveiro, Estado do Pará, explore o serviço de radiodifusão comum a, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.026.554/05, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.


somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.




Art. 1º Outorgar autorização à Associação Avei-rense de Rádio Comunitária Tropical – FM, com sede na Avenida Magalhães Barata, n° 14 – Centro, no Muni-cípio de Aveiro, Estado do Pará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM Nº 730/2009-MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária de Ra-diodifusão e Cultura Karisma de Rolante, no Município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformida-de com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-


senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.







Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Ro-lante, com sede na Rodovia RS-239, n° 3401 – Bairro Rio Branco, no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 29°38’22”S e longitude em 50°32’16”W, utilizando a freqüência de 98,1 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no

prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.


EM Nº 728/2009-MC


Excelentíssimo Senhor Presidente da República1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Ou-

torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária de Moradores de Israelândia, no Município de Israelândia, Estado de Goiás, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Consti-tuição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.038.596/2007 e


do Parecer/AGU/Conjur-MC/MGT/Nº 0956 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Co-munitária de Moradores de Israelândia, com sede na Rodovia Estadual GO 060, s/n°, KM 188 – Israelândia II, no Município de Israelândia, Estado do Goiás, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM no 706/2009 – MC



outorga de autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária Leão de Judá, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em con-formidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo

ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo no 53000.039582/06, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.




O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.039.582/06 e do Pa-recer/MC/Conjur/MGT/No 0367 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação Comu-nitária Leão de Judá, com sede na Rua XI de Agosto no 774 – Bairro Campos Elíseos, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM no 726/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação do Movimento de Ra-diocomunicação da Cidade de Paulista, no Município de Paulista, Estado de Pernambuco, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.








O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodi-fusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.019.187/03 e do Parecer/AGU/Conjur-MC/MGT/No 1176 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação do Movimento de Radiocomunicação da cidade de Pau-lista, com sede na Terceira Travessa Joaquim Nabuco, no 16-A – Jardim Fragoso, no Município de Paulista, Estado do Pernambuco, para executar serviço de ra-diodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM no 720/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação de Radiodifusão Co-munitária Rebouças FM – Paraná, no Município de Rebouças, Estado do Paraná, explore o serviço de ra-diodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.







O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II


do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radio-difusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Ad-ministrativo no 53100.000.442/2004 e do Parecer/AGU/Conjur-MC/MGT/No 0553 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação de Ra-diodifusão Comunitária Rebouças FM – Paraná, com sede na Rua Abdala Miguel Sarraf, no 761 – Centro, no Município de Rebouças, Estado do Paraná, para exe-cutar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM no 714/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária de Radio-difusão de Rio Espera – ACORARE, no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-






O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53.000.010.162/04 e do Pa-recer/MC/Conjur/MGT/No 0290 – 1.08/2008, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação Comu-nitária de Radiodifusão de Rio Espera – ACORARE, com sede na Rua Professor Carlos de Carvalho – no 395 – Centro, no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





EM no 794/2009 – MC



Outorga de Autorização e respectiva documentação


para que a entidade Associação de Rádio Comunitária do Canta, no Município de Canta, Estado de Roraima, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em con-formidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo no 53000.005679/2008, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais




O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.005.679/2008 e do PARECER/AGU/CONJUR-MC/MGT/No 0798 – 1.08 / 2009, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação de Rádio Comunitária do Cantá, com sede na Avenida A 01, no 151 – Bairro Santa Cecília, no Município de Cantá, Estado de Roraima, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geo-gráficas com latitude em 02° 47’ 55” S e longitude em 60°37’48”W, utilizando a frequência de 105,9 MHz.



EM no 787/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação de Radiodifusão Comuni-tária e Cultural Progresso, localizada no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.



4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo no 53000.008429/08 que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.



somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3o do art. 223 da Constituição Federal.



O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inci-so II do art. 9o e o art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que cons-ta do Processo Administrativo no 53000.008.429/08, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação de Ra-diodifusão Comunitária e Cultural Progresso, com sede na Rua Bento de Abreu, no 338, Centro, no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 21041 ‘06’S e longitude em 48°04’57”W, utilizando a frequência de 104,9MHz.


Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das Comunicações.

EM no 788/2009 – MC



torga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária Cultural, Edu-cativa e Desportiva “Monsenhor Jadir Brandão Costa”, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em con-formidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-

senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.






O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radio-difusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Ad-ministrativo no 53000.048.917/2005 e do Parecer/AGU/Conjur-MC/MGT/No 1093 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação Co-munitária Cultural, Educativa e Desportiva “Monsenhor Jadir Brandão Costa”, com sede na Fazenda Saco Fe-chado, s/no – Zona Rural, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais, para executar serviço de ra-diodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 18°43’09”S e longitude em 44o51’41”W, utilizando a frequência de 104,9 MHz.




EM no 909/2009–MC

Brasília, 23 de setembro de 2009


Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL), no Município de Luziânia, Estado de Goiás, explore o serviço de radio-difusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223 da Constituição e a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.






PORTARIA No 730, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radio-difusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Ad-ministrativo no 53000.056.488/2006 e do Parecer/AGU/Conjur-MC/MGT/No 1294 – 1.08/2009, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à Associação Comu-nitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL), com sede na Praça Raimundo Araújo Melo, no 187 – Centro, no Município de Luziânia, Estado do Goiás, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.





Ofício n° 679 (CN)

Brasília, 30 de outubro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Promulgação de Medida Provisória.

Senhor Presidente,Com referência ao Ofício n° 1.034/09/PS-GSE, de

1° de outubro do corrente ano, dessa Casa, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 62 da Consti-tuição Federal, com a redação dada pela Emenda Cons-titucional n° 32, o Congresso Nacional aprovou e esta Presidência promulgou a Lei n° 12.084, de 30 de outubro de 2009, que “Autoriza, em caráter excepcional, a pror-rogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas d e h do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências”, cujas disposições foram adotadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República como Medida Provisória n° 467, de 30 de julho de 2009.

Encaminho, em anexo, um autógrafo do texto promulgado para arquivo dessa Casa.

Atenciosamente, – Senador José Sarney, Pre-sidente da Mesa do Congresso Nacional.

LEI Nº 12.084, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo de-terminado fumados com fundamento nas alíneas d e h do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 467, de 2009, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, combinado com o art. 12 da Resolução n° 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam os órgãos e entidades relacionados no Anexo desta Lei autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2010, contratos por tempo determinado para aten-der a necessidade temporária de excepcional interes-se público, vigentes em 31 de julho de 2009, firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independen-temente da limitação prevista no inciso III do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

§ 1° os quantitativos de contratos passíveis de prorro-gação e respectivos projetos de cooperação com organis-mos internacionais com prazo determinado a que se acham vinculados são os relacionados no Anexo desta Lei.

§ 2° A autorização de que trata o caput é condi-cionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da necessidade da prorrogação dos respectivos contratos temporários.

§ 3° A prorrogação não poderá ultrapassar a data limite de encerramento do projeto de cooperação.

Art. 2º Fica o Hospital das Forças Armadas do Mi-nistério da Defesa autorizado a prorrogar, em caráter excepcional, até 31 de janeiro de 2010, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade tempo-rária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2009, firmados com fundamento na alínea d do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso I do parágrafo único do art. 4° daquela Lei.

Art. 3º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação, da Ciência e Tec-nologia, do Meio Ambiente e da Defesa deverão adotar as providências necessárias à melhoria da composição do quadro de pessoal efetivo dos órgãos e entidades referidos no Anexo desta Lei, de modo a não sofrerem prejuízo no desempenho de suas atividades após o encerramento dos contratos prorrogados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 30 de outubro de 2009. – 188º da Independência e 121º da República – Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.


Publique-se Arquive-se.Em 4-12-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício n° 2.377 (SF)

Brasília, 30 de outubro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Rafael GuerraPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Comunicação de remessa de matéria à sanção.

Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência que, aprovado sem

alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encami-nhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú-blica, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 2009 (PL n° 5.664, de 2009, nessa Casa), que “Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005: e dá outras providências.”

Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário.






Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência que, aprovado

sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Cons-tituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2008 (PL n° 7.550, de 2006, nessa Casa), que “Deno-mina Professor Arthur Fonseca o campus da Universi-dade Federal de São Carlos – UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo”.



Ofício nº 2.406 (SF)





alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encami-nhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Fede-ral, o Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2009 (PL nº 3.954, de 2008, nessa Casa), que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assesso-ramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”.






Assunto: Encaminha autógrafo de Projeto de Lei san-cionado.

Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos

fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2009 (PL nº 3.957, de 2008, nessa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.060, de 23 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessora-mento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”.


Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessora-mento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º São criados, no âmbito do Poder Exe-

cutivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,


destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamen-to e Gestão:

I – 7 (sete) DAS-5;II – 55 (cinquenta e cinco) DAS-4;III – 36 (trinta e seis) DAS-3;IV – 27 (vinte e sete) DAS-2; eV – 14 (quatorze) DAS-1.

Art. 2º O Poder Executivo disporá sobre a aloca-ção dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Senado Federal, 9 de outubro de 2009. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.


Ofício no 2.490 (SF)




Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins,

o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara no 17, de 2009 (PL no 3.428, de 2008, nessa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e trans-formado na Lei no 12.083, de 29 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do índio – FUNAI.”

Atenciosamente, – Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessora-mento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do índio – FUNAI.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Ficam criados, no âmbito do Poder Executi-

vo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS:

I – destinados ao Ministério do Desen-volvimento Social e Combate à Fome:

a) 14 (quatorze) DAS-5;b) 63 (sessenta e três) DAS-4;

c) 84 (oitenta e quatro) DAS-3;d) 3 (três) DAS-2; eII – destinados à Fundação Nacional do

índio – FUNAI:a) 4 (quatro) DAS-4;b) 18 (dezoito) DAS-3; ec) 63 (sessenta e três) DAS-2.

Art. 2o O Poder Executivo disporá sobre a aloca-ção dos cargos em comissão criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Ministério do Desenvolvimen-to Social e Combate à Fome e da FUNAI.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 19 de outubro de 2009. – Sena-dor José Sarney, Presidente do Senado Federal







fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câma-ra no 40, de 2009 (PL no 163, de 2003, nessa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei no 12.079, de 29 de outubro de 2009, que “Dá denominação a viadutos da BR – 232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.”


Dá denominação a viadutos da BR – 232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Ficam denominados Viaduto Prefeito Lu-

cas Cardoso o viaduto de acesso à cidade de Bezerros e Viaduto Dom José Lamartine Soares o viaduto de acesso às cidades de Sairé e Camocim de São Félix, situados na BR – 232, no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.


Senado Federal, 13 de outubro de 2009. – Sena-dor José Sarney, Presidente do Senado Federal.








fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara no 49, de 2009 (PL no 6.044, de 2002, nessa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei no 12.080, de 29 de outubro de 2009, que “Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.”


Institui o Dia da Legalidade no calen-dário oficial brasileiro.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Fica instituído o Dia da Legalidade, no

calendário oficial brasileiro, a ser comemorado anual-mente no dia 25 de agosto.








Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os de-

vidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara no 124, de 2009 (PL no 1.753, de 2007, nes-sa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei no 12.081, de 29 de outubro de 2009, que “Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agri-cultura de Precisão.”


Confere ao Município de Não-Me-To-que, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o É conferido ao Município de Não-Me-Toque,

no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.


Senado Federal, 13 de outubro de 2009. – Sena-dor José Sarney, Presidente do Senado Federal



Brasília, de novembro de 2009




sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara no 135, de 2009 (PL no 3.514, de 2008, nessa Casa), que “Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastre-abilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.”








sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Pre-sidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara no 183, de 2009 (PL no 3.885, de 2008,


nessa Casa), que “Altera a composição e a orga-nização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.”






Assunto: Comunica envio de matéria à sanção pre-sidencial.

Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência, para os devidos

fins, que o Senado Federal aprovou, parcialmente, o Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto de Lei do Senado no 20, de 2005 (PL no 7.494, de 2006, nessa Casa), que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a se-guridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.”

Outrossim, comunico a Vossa Excelência que os dispositivos do Substitutivo aprovados pelo Plenário foram consolidados na proposição enviada à sanção, nesta data.








sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente

da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2009 (PL nº 1.392, de 2003, nessa Casa), que “Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei nº 10.172, de 9 de ja-neiro de 2001.”

Atenciosamente, Senador Heráclito Fortes, Pri-meiro-Secretário.







sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2009 (PL nº 2.696, de 2007, nessa Casa), que “Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.”


Publique-se. Arquive-se.Em 4-12-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício nº 2.625, (SF)





sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2009 (PL nº 3.567, de 2008, nessa Casa), que “Institui o Dia Nacional da Defesa Civil.”




Ofício nº 2389 (SF)



Assunto: Remessa de matéria à sanção.


alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encami-nhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú-blica, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2008 (PL nº 3.452, de 2008, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Ana-lista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestru-tura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por mili-tar, e a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003”.

Atenciosamente, – Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secretaria.







alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encami-nhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2008 (PL n° 1.881, de 2007, nessa Casa), que “Declara Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul”.



Ofício nº 2393 (SF)





alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encami-nhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú-blica, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 203, de 2008 (PL nº 2.981, de 2008, nessa Casa), que “Institui o Dia Nacional do Cerimonialista”.








fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2009 (PL nº 1.975, de 2007, nessa Casa), sancio-nado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú-blica e transformado na Lei nº 12.062, de 27 de outubro de 2009, que Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282”.


Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novem-bro de 1999, para dar a denominação su-plementar Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.875, de 25 de novem-

bro de 1999, que denomina Rodovia Ulysses Guima-rães a BR-282, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art. 1º .... .................................................. ..........................................................Parágrafo único. O trecho da rodovia lo-

calizado entre o trevo da BR-116 (Km 223,1), no Município de Lages, e o entroncamento com a via de acesso à localidade de São José do Cerrito (Km 255,2), no Município do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina, passa a receber a denominação suplementar Rodo-via Ulysses Guimarães Trecho Carlos Joffre do Amaral’.” (NR)









fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2009 (PL nº 2.277, de 2007, nessa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009, que Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucio-nalidade por omissão.


Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de no-vembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabe-lece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 9.868, de 10 de novembro de

1999, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:

CAPÍTULO II-A Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

por Omissão

SEÇÃO I Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação

Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Art. 12 – A. Podem propor a ação direta de in-constitucionalidade por omissão os legitimados à pro-positura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Art. 12 – B. A petição indicará:

I – a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever cons-titucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;

II – o pedido, com suas especificações.Parágrafo único A petição inicial, acom-

panhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, de-vendo conter cópias dos documentos necessá-rios para comprovar a alegação de omissão.

Art. 12 – C. A petição inicial inepta, não funda-mentada, e a manifestamente improcedente serão li-minarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Art. 12 – D. Proposta a ação direta de inconstitucio-nalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Art. 12 – E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Ca-pítulo II desta Lei.

§ 1º Os demais titulares referidos no art. 2º desta Lei poderão manifestar-se, por escri-to, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.

§ 2º O relator poderá solicitar a manifesta-ção do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

SEÇÃO II Da Medida Cautelar em Ação Direta de

Inconstitucionalidade por Omissão

§ 1º A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos,


ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

§ 2º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias.

§ 3º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omis-são inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

Art. 12 – G. Concedida a medida cautelar, o Su-premo Tribunal Federal fará publicar, em seção espe-cial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autori-dade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitu-cional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei.

SEÇÃO III Da Decisão na Ação Direta de

Inconstitucionalidade por Omissão

Art. 12 – H. Declarada a inconstitucionalida-de por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

§ 1° Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser ado-tadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias espe-cíficas do caso e o interesse público envolvido.

§ 2° Aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encami-nhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú-

blica, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 2009 (PL n° 71, de 2007, nessa Casa), que “Altera a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.”

Atenciosamente, – Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Pirmeira Secretaria.


Ofício n°2.628 (SF)





sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Cons-tituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara n° 199, de 2009 (PL n° 5.910, de 2009, nessa Casa), que “Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Depar-tamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas So-cioeducativas e dá outras providências.”

Atenciosamente, – Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Pirmeira Secretaria.


Ofício n° 2.708(SF)

Brasília, 19 de novembro de 2009.




fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2009 (PL n° 6.630, de 2006, nessa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n° 12.089, de 11 de novembro de 2009, que “Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior”.

Atenciosamente, – Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria.


Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em insti-tuições públicas de ensino superior.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa

ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simulta-neamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 2° É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cur-sos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional

Art. 3° A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar– lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

§ 1° Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de en-sino superior providenciará o cancelamento:

I – da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;

II – da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.

§ 2° Concomitantemente ao cancelamento da matricula na forma do disposto no § 1° deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos ad-quiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Art. 4° O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.








fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara

n° 73, de 2009 (PL n° 2.592, de 2003, nessa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n° 12.090, de 11 de novembro de 2009, que “Altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a coopera-ção institucional entre a Agência Nacional de Vigilân-cia Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica”.


Altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institu-cional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e orga-nismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° A Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999,

passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32– A:

“Art. 32 – A. A Agência Nacional de Vi-gilância Sanitária poderá, mediante celebra-ção de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.








fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara no 100, de 2009 (PL no 821, de 2007, nessa Casa),


sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei no 12.091, de 11 de novembro de 2009, que “Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.”


Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta lei altera a redação do art. 81 da Lei

nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.Art. 2o O § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 1998,

passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 81.................................. ....................................... .................... .............. ....§ 2o................... ............................................................ ......................................VII – o nome dos dubladores.” (NR)

Art. 3o Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.








fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara no 161, de 2009 (PL no 3.954, de 2008, nessa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei no 12.093, de 16 de novembro de 2009, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessora-mento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.”


Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessora-mento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Ficam criados, no âmbito do Poder Exe-

cutivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a estruturação:

I – da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX:

a) 2 (dois) DAS-5;b) 3 (três) DAS-4;c) 3 (três) DAS-3; ed) 5 (cinco) DAS-2;II – das atividades de apoio ao Conse-

lho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE:

a) 1 (um) DAS-5;b) 2 (dois) DAS-4;c) 4 (quatro) DAS-3; ed) 1 (um) DAS-1.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 4 de novembro de 2009. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senado Federal.






Senhor Primeiro-Secretário,Encaminho a Vossa Excelência, para os devidos fins,

o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 203, de 2008 (PL n° 2.981, de 2008, nessa Casa), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n° 12.092, de 16 de novembro de 2009, que “Institui o Dia Nacional do Cerimonialista”.

Atenciosamente, – Senado Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria.

Institui o dia Nacional do Cerimonia-lista.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica instituído o Dia Nacional do Cerimo-

nialista, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro.


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 3 de novembro de 2009. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senado Federal.





Assunto: Comunicação de remessa de matéria à san-ção.

Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência que, aprovada a

alteração solicitada pela Câmara dos Deputados por meio do Ofício n° 2.359/09/SGM-P, de 24 de novembro do corrente ano, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins cons-tantes do art. 66 da Constituição Federal, novos au-tógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2009 (PL n° 1.801, de 2007, nessa Casa), que “Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.”






Assunto: Comunicação de remessa de matéria à san-ção.


sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara n° 154, de 2009 (PL n° 4.153, de 2008, nessa Casa), que “Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Ju-daica e dá outras providências”.

Atenciosamente, – Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria .



Of. Pres. nº 446/09-CEC


A Sua Excelência o SenhorMichel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica a apreciação de Proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as providências

regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 5.740, de 2009, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.

Atenciosamente, – Deputada Maria Do Rosário, Presidente.

Publique-se Em 4-12-09. – Michel Temer, Presidente.





Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 3.458, de 2008, e seu apensado, o PL nº 4.906/09, foram apreciados, nesta data, por esta Comissão.

Atenciosamente, – Deputada Maria do Rosário, Presidente.






Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as providências

regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 3.576, de 2008, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.

Atenciosamente, – Deputada Maria Do Rosário, Presidente.




Of. Pres. nº 903/09-CFT

Brasília, 2 de dezembro de 2009


Assunto: Ofício de Publicação

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 1.833-A/07, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Vignatti, Presidente.






Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as pro-

vidências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 2.301-A/07, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Vignatti, Presidente.








Atenciosamente, – Deputado Vignatti, Presi-dente.







cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 135-A/03, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.











Of. Pres. nº 002/09

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTI-TUIÇÃO Nº 89-A, DE 2007 – DO SR. JOÃO DADO E OUTROS – QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCI-SO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(TETO REMUNERATÓRIO NO GOVERNO).


Assunto: Publicação do Avulso da PEC Nº 89-A/2007

Exmo. Sr. Presidente,Tenho a satisfação de informar a Vossa Excelência

que, em reunião ordinária realizada hoje, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado e outros que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”, opinou, por unanimidade,


pela aprovação da matéria, nos termos do parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota.

Assim, solicito a Vossa Excelência a publicação em avulso da referida matéria, na forma regimental.

Atenciosamente, – Deputado Átila Lins, Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009.


Deputado Michel TemmerPresidente da Câmara FederalAo Deputado

Excelência,Estou encaminhando em anexo, cópia dos do-

cumentos enviados não Conselho Nacional de Justi-ça, referente a Empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo, que faz a linha interestadual do ônibus de Brasília para o Maranhão e Piauí.

A empresa em tela se nega a fornecer a passa-gem do idoso, objeto da Lei nº 10.741 de 1º de ou-tubro de 2003, aprovada por essa conceituada casa legislativa.

A dita empresa fornece a passagem do Maranhão para Brasília, conforme documento anexo e concedeu passe livre a mesma pessoa de Brasília para o Maranhão, porém não fornece a passagem de Brasília para outros estados, conforme autuações feitas pela ANTT anexa.

Dessa forma, solicito ao ilustre parlamentar, atra-vés dessa casa, mecanismos que obrigue a empresa Transbrasiliana a cumprir o que determina o artigo 40 itens I e II do Estatuto do Idoso, com punição severa, inclusive suspensão de linhas concedidas e proibição de participação em novas licitações de concessão de linhas de transportes interestaduais.

No aguardo de um breve e substancioso pronun-ciamento, os idosos desse País, que ganham até dois salários-mínimos, agradecem desde já.

Atenciosamente, – José Armando Rodrigues de Sousa.

Rua 3 Chácara 45 Lote 34-ASetor Habitacional Vicente Pires 72110-800 – Taguatinga Norte – DFExcelentíssimo MinistroPresidente do Conselho Nacional de JustiçaBrasília – DF

Excelência,Desde 2003, a empresa Transbrasiliana Trans-

portes e Turismo Ltda, com endereço a Av. Perimetral Norte, 3442, fone 40136100 – Goiânia – GO, vem através da ABRATI, da qual é associada, protelando o cumprimento do artigo 40, itens I e II, da Lei nº 10.741

de 1º de outubro de 2003, que instituiu o ESTATUTO DO IDOSO.

A empresa foi beneficiada em 12 de janeiro de 2006, por uma decisão do juizado da sétima vara fede-ral, sendo os autos remetidos para o TRF da primeira região, conforme ação ordinária 2004.24698-9, SEN-TENÇA 01/2006.

Em 5 de janeiro de 2007, o Excelentíssimo Minis-tro Gilmar Mendes, Vice-Presidente do Supremo Tri-bunal Federal, deferiu pedido da Agência Nacional de Transportes Terrestres, através do Processo 3.052-3/DF – Suspensão de Segurança, suspendendo a exe-cução da medida liminar concedida no Mandado de Segurança 2006.01.00.043354-2, até o julgamento da Ação Ordinária 2006.34.00.033067-1.

Fiz uma representação junto ao Ministério Públi-co Federal, em 2008, tendo recebido o número SEAC/PR/DF/DF 000034/2008.

Em 18 de setembro de 2008, recebi através do Ofício 515/2008/LLO/PRDF/MPF, informação de que a empresa Transbrasiliana Transportes e Tursismo esta-va desobrigada de cumprir o Estatuto do Idoso por força de decisão judicial, até então vigente.

Fiquei então confuso pela resposta do Ministério Público Federal, tendo em vista que havia uma suspen-são do Mandado de Segurança, impetrado pela ABRA-TI e a empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo, continuava descumprindo o Estatuto do Idoso.

Fiz várias tentativas para conseguir obter o direito de viajar na empresa em tela, com os beneficios que estabelece o Estatuto do Idoso, porém a negativa era constante. Fui então, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, que de imediato aplicou um auto de infração pela negativa da empresa em conceder a passagem do idoso, tanto para mim, como para minha esposa.

Fiz, conforme me assegura no Estatuto do Ido-so, artigo 81, uma representação na Promotoria do Idoso do Distrito Federal, junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres, carta ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e carta ao Presidente do Tribunal Regional Federal Primeira Região – Sétima Vera Federal do DF ainda sem respostas.

Expostos estes fatos, gostaria de apresentar alguns documentos e arguir algumas questões não ventiladas nos processos e somente abordada em parte, porém com fundamento lógico, pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes “ Suposto prejuízo ou desequilíbrio de custos na equação da prestação dos serviços concedidos pode ser eventualmente superado, a partir da atuação da própria Administração, ou desta em conjunto com as prestadoras do serviço. Talvez esse assunto possua maior relevo que a própria controvérsia desenvolvida em torno do art. 195 parágrafo 5 da Constituição”:


a) Cópia da Passagem para idoso conce-dida de São Luis do Maranhão para Brasília _ DF, obedecendo o que determina o artigo 40 itens I e II da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

b) Cópia de Passagem concedida de Bra-sília – DF para a mesma pessoa idosa, só que com a alcunha de Passe Livre, discordando da passagem anteriormente concedida ao mes-mo beneficiário e com um agravante a mais, colocou a pessoa como sendo idoso;

c) A empresa apresentou sua planilha de custos para fundamentar ou requerer direitos;

d) A empresa deveria apresentar o Balan-ço Patrimonial desde a implantação do Estatuto do Idoso, até a presente data para justificar se realmente existe prejuízo ou lucro;

e) A empresa apresentou uma planilha de lugares vagos durante a viagem em cada ônibus regular da empresa e se estes lugares vagos acarretaram prejuízos durante a apuração do Balanço Patrimonial anual da empresa;

f) A empresa apresentou planilha dos valores das passagens cobradas para tais des-tinos, bem como dos aumentos de passagens concedidos desde a implantação do estatuto do idoso, até esta data;

g) Empresa como a Transpiauí que não dispõe da infraestrutura da Transbrasiliana e outras em grande maioria , atende ao Idoso, cumprindo régiamente o seu Estatuto.

h) A empresa Transbrasiliana está sendo autuada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e as multas estão sendo cobradas e ou pagas pela mesma;

i) Em caso de não pagamento a Transbra-siliana está cometendo um ilícito e por isso esta-ria sujeita a perder a concessão das linhas que lhe foram concedidas, como também a proibição de participar de futuras concessões e proibida de renovar as concessões já existentes.

Dessa forma, solicito o beneplácito desse concei-tuado Conselho, no sentido de analisar a questão em apreço, punindo de forma severa, se for o caso, a empre-sa Transbrasiliana pelo não cumprimento do Estatuto do Idoso, com a cassação das linhas concedidas e a proibi-ção de participação em futuras licitações de concessão, além de outras penalidades previstas em lei, bem como, informar-me se com estes documentos e informações fornecidas, poderemos ter uma solução rápida desse longo processo, pois que se a empresa fornece passa-gem do Maranhão para Brasília e vice-versa e segundo informações, não tenha certeza, do Tocantins também, porque não de Brasília para outros Estados.

Na certeza de um atendimento substancioso, quero na oportunidade apresentar os sinceros agra-decimentos da classe idosa deste País que recebe apenas até dois salários-mínimos mensais.




Excelentíssimo Dr. Gilmar MendesDD. Presidente do Supremo Tribunal Federal Praça dos Três PoderesBrasília – DF

Excelência,Venho pelo presente participar e ao mesmo tem-

po solicitar o beneplácito dessa conceituada Corte Suprema o que abaixo se segue:

a) a Lei nº 1.0741 de 1o-10-2003, instituiu o Estatuto do Idoso, como é do conhecimento de Vossa Excelência e dessa conceituada Corte;

b) os artigos 2, 3, estabelecem direitos fundamentais e o artigo 40 prevê a gratuidade do transporte coletivo interestadual aos idosos com ganhos de até dois salários-mínimos, sem mencionar que as empresas de transportes de-vem pertencer a qualquer tipo de sociedade;

c) Vossa Excelência não imagina os des-contentamentos por que todos nós aposentados passamos, em filas do INSS, Bancos, Super-mercados e muitos outros lugares em que o Estatuto nos garante o direito de ser atendido preferencialmente, com piadas, pilhérias e ou-tros tipos de ofensas, e se fôssemos buscar re-clamações na justiça, acredito que hoje o judici-ário não suportaria a quantidade de processos que poderiam advir dessas reclamações;

d) Quando trabalhávamos, nossas férias eram de 20 dias, não tínhamos direito a vale-transporte e vale-alimentação e muitos outros benefícios criados posteriormente;

e) Solicitei à Procuradoria Geral da Repú-blica conforme Of. 515/2008 anexo, o direito de

viajar gratuitamente em transporte interestadual junto à Transbrasiliana Transporte e Turismo, úni-ca empresa que faz o transporte do Maranhão e Piauí para Brasília e vice-versa, e nos foi informado que a empresa está desobrigada de fornecer tal passagem, em virtude de decisão judicial.

Dessa forma, Excelência, venho a vossa presença solicitar o beneplácito dessa conceituada Corte Suprema, no sentido de analisar essa questão, pois que milhões de idosos desse País estão privados de usufruir de um direito que não foi contestado quando da sua elabora-ção e tão somente após a sua entrada em vigor. Essas empresas, ao fornecer duas passagens gratuitas, jamais terão qualquer prejuízo, e os pobres que ganham um salário irrisório poderão ao menos ter o prazer de visitar um parente ou tratar de alguma doença, uma vez que é desprotegido de assistência de convênios que possam dar alguma guarida em seus últimos dias de vida.

Na certeza de que Vossa Excelência apreciará com carinho mais este caso, como já com sábias deci-sões decidiu vários casos em prol da nossa sociedade, quero apresentar os meus sinceros agradecimentos.


Brasília, 10 de fevereiro de 2009

Excelentíssimo PresidenteTribunal Regional Federal 1a Região Juízo Federal 7a Vara do DFBrasília – DF

Excelência,Venho pelo presente participar e ao mesmo tem-

po solicitar o beneplácito dessa conceituada Corte Suprema o que abaixo se segue:


a) a Lei no 10.741, de 1º-10-2003, insti-tuiu o Estatuto do Idoso, como é do conheci-mento de Vossa Excelência e dessa concei-tuada Corte;

b) os artigos 2, 3, estabelecem direitos fundamentais e o artigo 40 prevê a gratuidade do transporte coletivo interestadual aos idosos com ganhos de até dois salários-mínimos, sem mencionar que as empresas de transportes devam pertencer a qualquer tipo de sociedade e que essa gratuidade esteja vinculada a qual-quer tipo de recurso para a sua manutenção, sendo que as empresas Guanabara, Rápido Federal, Real Expresso, Transpiauí e outras, cumprem regiamente o estabelecido no Esta-tuto do Idoso, bastando, para isso, apresentar os comprovantes exigidos para obtenção de tal benefício, porém a Transbrasiliana Trans-portes e Turismo se nega a cumprir o estabe-lecido na Lei;

c) Vossa Excelência não imagina os des-contentamentos por que todos nós aposentados passamos, em filas do INSS, Bancos, Super-mercados e muitos outros lugares em que o Estatuto nos garante o direito de ser atendido preferencialmente, com piadas, pilhérias e ou-tros tipos de ofensas, e se fôssemos buscar re-clamações na justiça, acredito que hoje o judici-ário não suportaria a quantidade de processos que poderiam advir dessas reclamações;

d) quando trabalhávamos, nossas férias eram de 20 dias, não tínhamos direito a vale-transporte, vale-alimentação e muitos outros benefícios criados posteriormente;

e) solicitei à Procuradoria Geral da Re-pública conforme Of.515/2008 anexo, o direito de viajar gratuitamente em transporte interes-tadual junto à Transbrasiliana Transporte e Tu-rismo, única empresa que faz o transporte do Maranhão e Piauí para Brasília e vice-versa, e nos foi informado que a empresa está de-sobrigada de fornecer tal passagem em vir-tude de decisão judicial, objeto do processo 200434000246989-DF, em aberto desde 2004 ao que me consta se não me falha a memória e sem previsão de solução.

Uma vez que a lei nos garante privilégios juntos aos Tribunais e outros órgãos, como também, a garan-tia de seu cumprimento conforme artigo 55, venho à presença de Vossa Excelência, solicitar o seu beneplá-cito e dessa conceituada Corte, no sentido de analisar essa questão, pois que milhões de idosos desse País estão privados de usufruir de um direito que não foi

contestado quando da sua elaboração e, tão somente após a sua entrada em vigor. Essas empresas ao for-necer duas passagens gratuitas, jamais terão qualquer prejuízo, e os pobres que ganham um salário irrisório poderão ao menos ter o prazer de visitar um parente ou tratar de alguma doença, uma vez que desprotegido de assistência de convênios que possam dar alguma guarida em seus últimos dias de vida, ou então, pres-tar uma orientação bem condizente de como proceder para que se obtenha o cumprimento da lei ou então de sua revogação caso necessário.

Na certeza de que Vossa Excelência apreciará com carinho mais este caso, como já em sábias deci-sões vários casos foram revistos e solucionados em prol da nossa sociedade, quero, na oportunidade, apre-sentar os meus sinceros respeitos e agradecimentos. Atenciosamente,

José Armando Rodrigues de Sousa, Chácara 45 Lote 34–A – Col. Vicente Pires 72110–800 – Ta-guatinga Norte – DF

Publique-se. Oficie-se.Em: 4-12-09 Michel Temer – Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.368, DE 2009 (Do Sr. Geraldo Resende)

Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, res-taurantes, bares e similares, em todo ter-ritório nacional, cardápio com o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura braille.

Despacho: Apense-se à(ao) Pl-5269/2005.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 18, da Lei nº 10.098, de 19 de de-

zembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte re-dação:

“Art. 18. ...................................................................... ...................................................

§1º Os cardápios em hotéis, restaurantes, bares e similares devem ser escritos em relevo Anagliptografia para leitura braille ou outra al-ternativa técnica que garanta a acessibilidade da pessoa com deficiência visual.

§2º Fica assegurada a emissão de contas com o sistema de escrita em relevo Anaglip-tografia para leitura braille ao deficiente visual cadastrado na empresa de fornecimento de água, energia elétrica ou telefone.” (NR)


Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Em todo o mundo, de acordo com a Organiza-ção das Nações Unidas – ONU, existem cerca de 500 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de de-ficiência. Em nosso país, conforme dados do último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, realizado em 2000, 14,5 % da população do Brasil apresenta alguma deficiência, ou seja, cerca de 24,5 milhões de pessoas.

Ainda, de acordo com o Censo Demográfico de 2000, foram registrados 16.573.937 deficientes visuais – ou seja, 9,76% da população pesquisada. Desses, 159.823 são cegos (0,96%), 2.398.471 pos-suem dificuldade permanente de enxergar (14,47%) e 14.015.641 têm alguma dificuldade permanente de enxergar (84,56%).

O francês Louis Braille, cego desde os três anos de idade, em virtude de um acidente, criou, em 1825, o sistema de escrita especialmente desenvolvido para as pessoas deficientes visuais (cegas). O método Brail-le constituiu-se num enorme avanço para a inclusão social em todo o mundo.

Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar a eliminação de barreiras na comunicação e estabe-lecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer, incluído o direito à informação sobre produtos consumidos.

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse diploma legal, é assegurada a acessibilidade desse contingente populacional, por meio da supressão de barreiras e obstáculos nos meios de comunicação e informação.

A sociedade inclusiva tem como objetivo principal oferecer oportunidades iguais para que cada pessoa seja autônoma e autodeterminada e reconhece todos os seres humanos como livres e iguais e com direito a exercer sua cidadania.

É nesse contexto que se insere a nossa iniciativa de promover a acessibilidade e o direito à informação das pessoas com deficiência visual de todas as faixas etárias e de todos os recantos do país, ao propor me-didas que concretizem esse objetivo.

A adoção da nossa proposta representará um avanço nas conquistas alcançadas pelas pessoas com deficiência visual, permitindo ampliar a acessibilidade aos sistemas de informação e sinalização.

Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação des-ta proposição.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009. – Deputado Geraldo Resende.

PROJETO DE LEI Nº 6.397, DE 2009 (Do Sr. Camilo Cola)

Acrescenta inciso ao art. 202 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins-titui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por ultrapassar ou-tro veículo em local que especifica.

Despacho: Apense-se à(ao) Pl-6395/2009.

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso ao art. 202, da

Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por ultrapassar outro veículo pelo acostamento sinalizado para tráfe-go de bicicleta.

Art. 2º O art. 202 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 202. ............................................................................. ..........................................

...............................................................III – pelo acostamento sinalizado para

tráfego de bicicletas.INFRAÇÃO – Gravíssima;PENALIDADE – Multa;MEDIDA ADMINISTRATIVA – Retenção

do veículo.


Justificação

A implantação de acostamentos sinalizados para o tráfego de bicicletas vem revelando-se uma provi-dência absolutamente imprescindível no Brasil, cuja frota de bicicletas é, hoje, da ordem aproximada de 80 milhões de unidades.

Esses trechos das vias públicas, lindeiros às pistas de rolamento para a circulação de veículos automotores, costumam ser vertical e horizontalmente sinalizados, para


advertir os motoristas sobre o trânsito de bicicletas e, as-sim, assegurar aos ciclistas uma maior segurança.

Ocorre que esses acostamentos sinalizados são muitas vezes transformados em pistas de rolamento para a realização de ultrapassagens ilegais, que re-sultam em atropelamentos de muitos ciclistas e põem em risco outros tantos.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no inciso I do seu art. 202 que ultrapassar outro veículo pelo acostamento constitui infração de natureza grave. Mais grave ainda, a nosso ver, deverá ser a infração por ultrapassar outro veículo em acostamento sinalizado para uso de ciclistas, uma vez que estes são conduto-res desprotegidos, frágeis, que se colhidos por veículo automotor sofrerão graves danos físicos, muitas vezes irreparáveis ou letais.

Assim, com o objetivo de assegurar incolumidade aos usuários de bicicleta e punir mais gravemente os condutores infratores de veículos automotores que os venham a atingir, propomos ampliar a abrangência do Artigo 202 do Código de Trânsito Brasileiro, da forma que apresentamos.

Pela importância desta proposição, esperamos que seja aprovada pelos nobres Pares.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2009. – Deputado Camilo Cola.

PROJETO DE LEI Nº 6.405, DE 2009 (Do Sr. Pompeo de Mattos)

Institui a Loteria Municipal de prog-nósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada “Jogo do Bicho”, revoga dis-positivos legais referentes a sua prática e dá outras providências.

Despacho: Apense-Se à(ao) Pl-442/1991.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Fica criada, na forma prevista pela presen-

te lei, a Loteria Municipal denominada “Jogo do Bicho”, concurso de prognósticos sobre o resultado do sorteio de números, organizada na forma do Jogo do Bicho.

Art. 2º – As extrações da Loteria Municipal do Jogo do Bicho serão realizadas pelas Loterias Estadu-ais ou Federal, diariamente, conforme regulamentação do Poder Público Municipal.

Art. 3º – A exploração da Loteria Municipal Jogo do Bicho será feita pela própria administração municipal ou mediante concessão, por pessoa física ou jurídica, des-de que devidamente habilitada e em locais previamente estabelecidos pelas autoridades competentes.

Art. 4º – Da movimentação das apostas incidirá Im-posto Sobre Serviços (ISS) em percentual a ser estabele-cido pelo Poder Público Municipal nunca inferior a 5%.

Art. 5º – Da receita de imposto auferida pelo muni-cípio na exploração ou concessão da Loteria Municipal Jogo do Bicho, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão obrigatoriamente aplicados em programas de educação e saúde.

1º A aplicação dos recursos de que se trata o caput será acompanhada e fiscalizada por Conselho Comunitário Paritário, a ser criado, composto por um representante da saúde, da educação, de concessionário, por representante do Poder Executivo Municipal e do Poder Legis-lativo Municipal, eleitos por maioria absoluta dos votos em suas respectivas categorias.

2º O Conselho Comunitário fará ampla divulgação das contas da Loteria Municipal do Jogo do Bicho, sua arrecadação bruta, suas deduções e as entidades beneficiadas com os respectivos montantes.

3º A ampla divulgação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita pelos meios locais de comunicação, e na falta destes, por relatórios afixados na sede da Prefeitura Mu-nicipal, da Câmara Municipal e outros locais de grande convergência da comunidade.

Art. 6º – O caput do art 58 do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, passa a vigorar com a se-guinte redação.

“Art. 58. Explorar ou realizar a loteria municipal denominada Jogo do bicho ou pra-ticar qualquer ato relativo a sua realização ou exploração sem a devida concessão.”

Art. 6º – Ficam revogados o parágrafo único do artigo 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e, parágrafos e alíneas do art. 58 do Decreto-lei nº6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

Art. 7º – Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, fixando, inclusive, o valor dos prêmios a serem pagos e as exigências mínimas para que os interessados se habilitem à concessão.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Jogo do Bicho foi concebido pelo Barão de Drummond com o objetivo de obter recursos para a manutenção para a manutenção do jardim Zoológico que criara na cidade do Rio de Janeiro, tornando-se com o passar dos tempos um costume popular brasi-


leiro, em que pese sua qualificação como contraven-ção penal.

Na idoneidade da concepção e na nobreza do ato do seu criador está a origem da confiabilidade de que se reveste o “Jogo do Bicho” ainda que clandestino.

Estamos convictos de que o jogo do bicho deve ser legalizado e controlado pelos governos municipais, facultando a estes, contudo, deixar que seja explorado, sob a forma de concessão, por particulares. Além do mais, o próprio Governo Federal atua como banqueiro de jogos com base no prognóstico sobre o resultado de sorteio de números, explorando a Loteria Esportiva, Loto, Sena, Mega-Sena, Super-Sena, entre outras.

Não bastasse sua participação bancando esses jogos, permite que empresas privadas “de capitalização” explorem loterias televisivas. Ademais, é notoriamente sabido que a exploração de jogos de azar, multiplicam-se por todos os cantões do Brasil, sob o beneplácito da clandestinidade consentida. Dessa forma, a grande soma de recursos que hoje são manipulados e ame-alhados por uns poucos em proveito próprio, passará a ser utilizados em beneficio da coletividade, já que prevemos que as somas arrecadadas se destinarão a programas de interesse social. Igualmente, sua le-galização evitará que, na clandestinidade, pessoas inescrupulosas, sob o manto da oficialidade e autori-dade do cargo ou função, incumbidas de reprimir tal contravenção penal, sirvam-se da situação para auferir propinas e locupletarem-se, induzindo assim a siste-mática evolução da espiral da corrupção.

Num país onde o Poder Público é o primeiro a tutelar o jogo, não vemos por que não permitir a lega-lização da Loteria Municipal do Jogo do Bicho, opor-tunizando, aos municípios desassistidos, progresso, desenvolvimento regional e ampliação de empregos, e reconhecendo a milhares de pessoas, a margem da sociedade, seus direitos previdenciários trabalhistas.

A permanência da atual situação continuará a importar em substanciais lesões a o Erário, conside-rando-se, principalmente, a elevada evasão de tributos que adviriam da legalização de tais atividades lucra-tivas, visto que, uma vez legalizado, criará nova fonte de receita a ser recolhida aos cofres públicos e capaz de suprir as atuais carências no campo da educação e saúde admitidas pelo Governo Federal, e indispen-sáveis para a manutenção e implementação de pro-gramas sociais.

Ora, se as leis refletem os anseios da sociedade, a legalização do Jogo do Bicho e medida que se impõe, não só por uma questão de tradição – há quase um século que ele existe– como pelo numero de brasilei-ros aficionados dessa modalidade de jogo.

Nesse sentido, com base na redação proposta aos arts. 6º e 7º deste projeto, modificamos o disposto no caput do art. 58 Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outu-bro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)por total incompatibilidade coma propositura, preservando, con-tudo, a ilegalidade para a exploração ou realização do jogo sem a devida concessão e permissão, e revoga-mos o art. 58 seus parágrafos e alíneas do Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944 (Dispõe Sobre o Serviço de Loterias), que, em última análise, versam sobre o jogo do bicho.

Ademais, para finalizar a presente justificativa, sustentamos que propositura encontra amparo na premissa de que o Estado deve prover a salvaguar-da da integridade da vida social, bem como de que a exploração de loteria, mesmo sendo uma exceção às normas de direito penal, é admitida quando pre-viamente determinar a redistribuição dos seus lucros com finalidade social.

Julgamos ser este o momento oportuno para a apresentação do presente projeto de lei, pois que este Parlamento está analisando propostas legislativas que objetivam, entre outras, buscar alternativas viáveis para os problemas sociais, em especial, a saúde.

Espero da parte dos nobres colegas desta Casa, encontrar guarida para esta proposição a fim de lograr-mos, o mais rápido possível, transformar o presente projeto em lei.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2009. – Deputado Federal Pompeo de Mattos, Vice-Líder da Bancada, PDT–RS.

PROJETO DE LEI Nº 6.445, DE 2009 (Do Sr. Fábio Faria)

Institui o Fundo Nacional de Combate ao Câncer.

Despacho: Apense-se ao Pl-6444/2009.Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-

ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ins-

tituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Combate ao Câncer (FNCC), cujos recursos finan-ceiros serão destinados a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho relacionados ao combate do câncer, infantil, infanto-juvenil e adulto de forma indi-vidual e coletiva, coordenados ou desenvolvidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Combate ao Câncer (FNCC) será constituído por recursos financeiros prove-nientes de dotações constantes na Lei de Orçamento Anual da União e créditos adicionais a ele destinados;


transferências realizadas por entidades da Adminis-tração Indireta que tenham por finalidade a execução de atividades relacionadas com a saúde; e de outras fontes a serem definidas em Lei complementar.

Parágrafo único. Os recursos provenientes do Fundo Especial da Loteria Federal, passarão a inte-grar o Fundo Nacional de Combate ao Câncer (FNCC), que terá percentual regulamentado através de Lei Complementar.


Justificação

É de conhecimento geral da sociedade brasileira os avanços ocorridos no combate ao câncer no Mundo e consequentemente os resultados positivos obtidos, através das pesquisas realizadas nos países desenvol-vidos, no combate a essa doença tão avassaladora e implacável que acomete o ser humano sem distinção de sexo e idade.

Necessitamos de recursos diretos voltados às pesquisas e tratamento do câncer no Brasil, e apenas contar com investimentos de instituições não governa-mentais e doações particulares para conter uma doença desastrosa para a nossa sociedade, que não tem dados os resultados que a nossa sociedade deseja.

É necessário então investimentos vultosos para que tenhamos condições de dar aos brasileiros diag-nosticados com esta doença, esperança de cura real e isso apenas ocorrerá se dermos as condições ao nosso corpo de médicos cientistas de encontrarem as curas para essa gama enorme de tipos de câncer, que o ser humano é acometido.

Vimos que com o passar dos anos as pesquisas voltadas ao combate do vírus do HIV no Mundo, tem dado resultados muito promissores a ponto dos cien-tistas começarem a estabelecer cronogramas sobre o desenvolvimento de uma vacina imunizadora contra o HIV, num futuro próximo.

Porém é sabido que o câncer tem matado mais pessoas no Brasil do que a AIDS, o que se deve ao fato da existência dos coquetéis de remédios inibidores dos efeitos desastrosos do HIV no sistema imunológi-co do ser humano.

Esse avanço ocorreu com grandes investimentos em pesquisas para conhecer e então combater o HIV, infelizmente esses investimentos não tem sido copiados no combate ao câncer e anualmente muitas famílias brasileiras tem perdidos seus filhos e pais para essa doença cruel e feroz.

É oportuna e necessária então a criação do Fun-do Nacional de Combate ao Câncer, para que nosso País, desenvolva curas e tratamentos de vanguarda

no combate a essa doença que persegue o homem, desde os seus primórdios na sociedade.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2009. – Deputado Fábio Faria, PMN – RN.

PROJETO DE LEI Nº 6.450, DE 2009 (Do Sr. Luis Carlos Heinze)

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dando competência ao Congresso Nacional para aprovar os parâmetros, índi-ces e indicadores que informam o conceito de produtividade agrícola.

Despacho: Apense-Se Ao Pl 5422/2005. Apreciação: Proposição sujeita à apre-

ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro

de 1993, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 11. O Congresso Nacional apro-vará os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade, os quais serão ajustados pelos Ministros de Estados do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, periodicamente, de modo a levar em conta o progresso científico e tecno-lógico da agricultura e o desenvolvimento regional.” (NR)


Justificação

O texto magno prevê a desapropriação por inte-resse social para fins de reforma agrária da propriedade rural que não cumpriu a sua função social (Constituição Federal, art. 184), mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, sendo apenas as benfei-torias úteis e necessárias, pagas em dinheiro.

Nos termos do art. 186 da Constituição, a pro-priedade rural cumpre a sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos requisitos de: aproveitamento racional e adequado do uso do imó-vel; utilização adequada dos recursos naturais dispo-níveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições referentes à legislação trabalhista; e, exploração da terra de modo a favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

No exame dos quesitos legais, configuradores da função social do imóvel rural, um aspecto merece con-sideração especial: o aproveitamento racional e ade-


quado. Este quesito foi regulamentado por intermédio da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que em seu art. 9º, § 1º, definiu como racional e adequado o aproveitamento que atinja graus de utilização da terra e eficiência na exploração especificados nos §§ 1º a 7º do art. 6º, da referida Lei Agrária.

Quanto ao grau de eficiência na exploração, este deverá ser igual ou superior a 100%, levando-se em con-sideração os índices de rendimento estabelecidos para cada produto agrícola ou exploração agropecuária.

Entretanto, a averiguação do grau de eficiência na exploração, ao levar em conta somente os índices de rendi-mento, não avalia corretamente a medida da racionalidade econômica-ambiental e a sustentabilidade dos empreendi-mentos, pois, não leva em consideração outros aspectos, como por exemplo a capacidade ou aptidão do solo.

Para classificar a aptidão do solo, fatores como a fertilidade, a acidez, as propriedades físicas e químicas, a topografia, os recursos hídricos e o clima, têm que ser levados em consideração. São essas características que determinam quais as atividades produtivas podem ser desenvolvidas e sob que condições de manejo.

Há de se observar, ainda, que o aproveitamen-to racional e adequado das terras, depende de uma série de fatores econômicos: distâncias dos centros consumidores e de agroindústrias, vias de acesso, infra-estrutura logística, preços de insumos e equipa-mentos, os quais determinam os custos de produção e as margens de lucro.

Daí, depreende-se a importância da definição dos índices de rendimento agrícola e pecuário para a economia nacional, bem como a necessidade de con-ciliação das políticas agrícola e agrária.

Diante disso, não pode o Congresso Nacional ficar alheio a todo esse processo, tanto pelas suas competências constitucionais (incisos V e X do art. 49 CF), quanto por caber ao Poder Legislativo zelar pela ordem econômica dos empreendimentos rurais, pelo direito à propriedade, pela função social da proprieda-de e pela livre concorrência.

Assim sendo, esta proposta pretende avançar e construir um marco legal no qual o Congresso Nacio-nal fique responsável pela aprovação dos parâmetros técnicos, estipulados com base em estudos científicos pelas competentes instituições de agricultura deste País, e não a partir de viés político ou de práticas in-justas, proporcionando, assim, maior coerência e le-gitimidade a tais indicadores.

Pelas razões expostas, apresentamos este pro-jeto de lei, o qual esperamos ver discutido e aprovado o mais breve possível, para podermos contribuir para alcançar a tão almejada paz no campo.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2009. – Deputado Luís Carlos Heinze.

PROJETO DE LEI Nº 6.451, DE 2009 (Do Sr. Eliene Lima)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ins-crição da quantidade de açúcar nos rótulos dos refrigerantes, sucos e bebidas simila-res, bem como de alerta sobre riscos do consumo em excesso desse produto.

Despacho: Apense-Se ao Pl 1350/2007. Apreciação: Proposição Sujeita À Aprecia-

ção Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Na rotulagem nutricional dos refrigerantes,

sucos e bebidas similares deve ser declarada a quanti-dade de açúcar em percentual do total de carboidratos e em gramas, sem prejuízo das demais exigências da legislação sanitária em vigor.

Art. 2º É obrigatória a inscrição da frase “açúcar em excesso prejudica a saúde” no rótulo dos produtos indicados no Art. 1º desta Lei.

Art. 3º O descumprimento aos termos desta Lei constitui infração sanitária sujeita aos dispositivos da Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 e demais dis-posições aplicáveis.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 180 dias.


Justificação

A discussão acerca da qualidade alimentar está em pauta em todo o planeta. A proposição em tela trata-se, em última instância, de uma iniciativa voltada à preservação da vida, que é o principal bem tutelado pela nossa legislação.

Os problemas de saúde relacionados a uma ali-mentação inadequada são tantos e atingem milhões e milhões de brasileiros, que este tema, em qualquer forma que seja colocado, apresenta-se como uma questão de saúde pública.

Está diretamente vinculada, por exemplo, às do-enças cardiovasculares, que são hoje, no Brasil, as maiores causadoras de óbitos por doença, consumin-do quase metade do orçamento público de assistência médica. Essa são algumas informações apresentadas pelo Ministério da Saúde, ao analisar a situação de saúde em nosso Pais.

Acrescenta também que convivemos com as no-vas epidemias de obesidade e diabetes e de outras patologias relacionadas a indução do consumo de alimentos de baixo valor nutritivo e de alto potencial de riscos à vida, Quase sempre esse processo está


associado à falta de informação com qualidade sobre os alimentos consumidos.

No Brasil, atualmente 40% da população estão acima do peso: 27,5% dos homens e 12,5% das mu-lheres são obesos. A situação é tão grave que a obe-sidade – e suas conseqüências para a saúde – supera a desnutrição.

São muitos os vilões nesta triste história. Ganha-ram destaques pelos males que provocam a gordura saturada, o colesterol e o sódio, pelo consumo em excesso de sal.

Todavia, o açúcar, embora muito criticado e mes-mo tendo sido objeto de estudos e denúncias sobre os inúmeros problemas que o seu consumo em excesso provoca, não havia entrado definitivamente e de forma clara para esta lista negra.

Jamais foi tomada uma iniciativa concreta que promovesse a redução do seu uso ou qualquer ini-ciativa normativa legal ou infralegal de importância foi adotada para coibir o uso abusivo do açúcar pelas indústrias de alimentos, especialmente as de refrige-rantes. Nem mesmo se é exigida das empresas a in-formação correta sobre a quantidade de açúcar, para ciência dos consumidores.

O problema do açúcar, em especial o refinado, é que ele é 100% caloria, sem valor nutricional. Quando consumido regularmente em grande quantidade ou puro, ele deflagra uma série de reações bioquímicas que podem levar à obesidade, e esta, à hipertensão, ao diabetes e até a alguns tipos de câncer. Muitos es-tudos associam o consumo excessivo de açúcar com a resistência à insulina e a hipertensão.

São, portanto, muitos e altamente relevantes os problemas de saúde causados ou relacionados com o consumo excessivo do açúcar, que, em verdade, é pratica comum da maioria da população.

Por todas estas razões a instituição norte-america-na “American Heart Association” acaba de acrescentá-lo na lista de produtos que prejudicam a saúde cardíaca, ao lado da gordura saturada, o colesterol e do sódio.

Embora os problemas da alimentação não pos-sam ser analisados de forma isolada, os estudos têm apontado alguns grandes vilões, como já referido, e o açúcar encontra-se entre eles. Um de seus veículos, talvez o principal, é o refrigerante. Assim é fundamen-tal que entendamos o impacto da indústria do refrige-rante sobre esta questão. No Brasil, são bebidos 14 bilhões de litros de refrigerante por ano, e, nos EUA o consumo é 4 vezes maior. Uma simples latinha de 350 ml contém o equivalente a cerca de 10 colheres de chá de açúcar, com calorias suficientes para fazer engordar, segundo estimativas, mais de 6 quilos por ano quem consumir a cada dia uma dessas latinhas. Claro que neste cálculo foi considerado apenas este fator, não se levou em conta a totalidade da dieta diá-

ria e as necessidades de cada individuo. Mas mesmo assim serve para ilustrar o potencial nocivo do consu-mo inadequado do açúcar pelo seu principal veículo, o refrigerante.

Recentemente, epidemiologistas e estudiosos no campo da alimentação e saúde chegaram a propor aumentos nos impostos de refrigerantes em certos es-tados dos EUA a fim de conseguir, desse modo, uma diminuição efetiva do consumo. Além disso, outras propostas incluíam a diminuição expressiva da quan-tidade de açúcar presente nos refrigerantes, indo das atuais 10 colheres para aceitáveis 3 colheres de açú-car por latinha.

Outras importantes associações e organizações estipularam níveis mais rígidos para o quanto de açúcar é aceitável se ingerir – sendo que esse limite diminuiu consideravelmente nas últimas décadas. A American Heart Association, pela primeira vez na história, definiu limites para o consumo de calorias de açúcar – com apenas 100 e 150 calorias para mulheres e homens, respectivamente. A OMS (Organização Mundial da Saú-de), mesmo tendo que denunciar tentativa de inibição por parte da Sugar Association dos Estados Unidos, estabeleceu limites de 10% das calorias diárias sob a forma de açúcar industrializado. Além disso, há re-comendações de no máximo quatro ingestões diárias de açúcar na Eurodiet, guia alimentar da União Euro-péia, e, na Alemanha, Bélgica e em parte no México há legislações restritivas sobre venda e propaganda de produtos com altos teores de açúcar em escolas e áreas próximas.

Por essa grande mobilização em todo o planeta na tentativa de se disciplinar o uso do açúcar, fica evidente a grande importância da questão objeto desta Proposição. Claro está que no Brasil devemos dar alguma resposta consistente à sociedade. Já que temos dezenas de mi-lhões de obesos, milhões de diabéticos, hipertensos e onde as doenças cardíacas cada vez matam mais.

Assim, parece-nos fundamental que nos integre-mos a esse processo mundial. No caso, por considerar a informação e a conscientização elementos essenciais para a mudança de hábitos alimentares, apresentamos proposição que obriga os produtores de refrigerantes, suco e outras bebidas similares a informar a quantida-de de açúcar utilizada.

Fomos além ao exigir a inscrição nos rótulos do alerta que o consumo em excesso de açúcar faz mal à saúde.

Entendemos, ainda, que essa iniciativa integra-se, perfeitamente, na proposta de Estratégia Global para a Promoção da Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde, da Organização Mundial da Saúde– OMS, que sugere a formulação e implementação de linhas de ação efetivas para reduzir substancialmente as mortes e do-enças relacionadas à alimentação inadequada em todo


o mundo, incluindo entre suas sugestões a necessidade de se contar com o “apoio de legislações efetivas”.

Agimos nesta perspectiva para enriquecer as normas legais em vigor e dar o devido valor legal às questões relacionadas ao uso inadequado do açúcar. As regras existentes sobre rotulagem de alimentos embalados, expressas na RESOLUÇÃO-RDC Nº 360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, da ANVISA, não apresentam qualquer exigência em relação ao açúcar especificamente. Sua quantidade e valor nutricional estão englobados de forma genérica pela informação sobre a quantidade de carboidratos.

Assim, pela referida Resolução, as indústrias fa-bricantes de alimentos e bebidas embalados prontos para oferta ao consumidor são obrigadas a declarar a informação nutricional de valor energético, carboidra-tos, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e sódio.

Por todas as razoes aqui elencadas, apresentamos uma Proposição que passa a exigir que a quantidade de açúcar seja indicada, nos rótulos, pelo percentual de car-boidratos totais já exigidos pela Resolução e ainda em gramas, para que fique bastante claro para o consumidor o volume de açúcar que consome ao tomar um refrigerante e, por conseqüência, os riscos a que está submetido.

Diante do exposto, conclamamos os ilustres pa-res a apoiar esta proposição.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2009. – Deputado Eliene Lima.

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2009 (Do Sr. Raul Henry)

Desobriga o consumidor, em todo o território nacional, do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, bole-tos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, vencidos no período de pa-ralisação por greve.

Despacho: Apense-Se ao Pl 6369/2009. Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-

ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Em caso de paralisação por greve, que

impossibilite o consumidor de efetuar o pagamento de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, ficam as concessionárias, os órgãos públicos, credores e as instituições financei-ras, em todo o território nacional, proibidos de cobrar multas por atraso das obrigações vencidas no período da paralisação, desde que pagas pelo consumidor no primeiro dia útil de retorno às atividades normais.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa prevista no art.57, parágra-fo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


Justificação

É comum nos depararmos com notícias sobre greves deflagradas por uma categoria inteira de traba-lhadores, o que, em muitos casos, traz diversos prejuí-zos à população. Quando a greve atinge setores como bancos ou Correios, como ocorreu neste ano de 2009, as conseqüências são ainda mais danosas.

Tal dificuldade ocorre quase sempre em dose dupla: além da lentidão na chegada de boletos, pode ocorrer também o fechamento das agências bancárias para obstruir a quitação dos débitos.

De acordo com o Instituto de Defesa do Consumi-dor do DF (PROCON-DF), conforme matéria publicada em 24/09/2009 no jornal Correio Braziliense, as pessoas têm direito a não arcarem com multas por atraso, mas a recomendação é para que o consumidor se esforce a pagar as contas em dia mesmo assim, a fim de evitar a dor de cabeça e a demora de estar às voltas com pro-cessos contra as empresas credores no futuro.

Ora, Senhores Parlamentares, não é justo que o consumidor seja prejudicado por juros, multas e corre-ção monetária se ele não foi o responsável pelo atraso no pagamento.

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Re-lações de Consumo (IBEDEC), que nos sugeriu a apre-sentação de projeto de lei nesse sentido, informa que no Distrito Federal o consumidor é amparado pela lei distrital 3.594/05, que o isenta do ônus da multa quan-do o atraso no pagamento de contas tiver ocorrido por motivos que não dependem da sua vontade.

Diante do exposto, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares desta Casa, esperando que venham apoiá-la e transformá-la em lei, por ser medida de justiça e de proteção aos direitos dos con-sumidores brasileiros.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2009. – Deputado Raul Henry, PMDB – PE.

PROJETO DE LEI Nº 6.482, DE 2009 (Do Sr. Augusto Carvalho)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos de universidades públicas de ensino prestar serviços à ad-ministração pública por período determi-nado.

Despacho: Apense-Se ao Pl-2598/2007. Apreciação: Proposição sujeita à apre-

ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam os profissionais egressos das uni-

versidades públicas, obrigados a prestar serviços à


administração pública, mediante remuneração, por mínimo de 2 (dois) anos, com jornada de pelo menos 20 (vinte) horas semanais, sempre que necessário, em regiões onde haja carência de profissionais da área específica de formação, definidas como prioritárias pelo Poder Público.

Parágrafo único. Caso o profissional manifeste desinteresse na prestação do serviço, antes de cumpri-do o período de permanência previsto no caput deste artigo, este deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com sua formação acadêmica.

Art. 2º A prestação de serviço de que trata esta Lei se dará na forma de contratação por tempo deter-minado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, nos termos da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 dias, a contar da data da sua publicação.


Justificação

A presente proposição tem por objetivo propor-cionar que a administração pública possa contar com a oferta de serviço dos profissionais recém formados, egressos das universidades públicas federais ou es-taduais, em razão do custeio da sua formação aca-dêmica.

É conhecida a enorme carência de profissionais de saúde, educação e segurança, dentre ouros, que afeta desde muito os diversos municípios brasileiros, inclusive o sistema público da Capital do País.

A Constituição Federal de 1988 ampliou os di-reitos sociais dos cidadãos, especialmente quanto à educação, saúde, trabalho, segurança, previdência e assistência social. A educação é direito de todos e de-ver do Estado e da família. A saúde é direito de todos e dever do Estado. A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Por sua vez, a seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos poderes e da sociedade, des-tinado a assegurar os direitos relativos à saúde, pre-vidência e assistência social. Mas onde está a efetiva participação da sociedade?

O intuito da proposta é criar obrigação legal de prestação de serviço ao estado daquele cidadão for-mado nas universidades públicas, com a conseqüente permissão para a cobrança do investimento aplicado ao estudante que se recusar a cumprir tal contrapar-tida à administração pública, seja ele profissional da medicina, engenharia, economia, magistério ou qual-quer área da ciência.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública e integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o SUS, cabendo ao Poder Público sua

normatização, regulamentação, fiscalização e controle, com diretriz no atendimento integral ao indivíduo, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e, em especial, a participa-ção da comunidade.

Quanto ao setor de serviços e a atividade turís-tica, são segmentos da economia mundial que têm apresentado os maiores índices de crescimento nas últimas décadas, ficando lado a lado com áreas como a de telecomunicações e da tecnologia da informação. O turismo, entre muitas definições, significa bem-estar social, sendo um importante instrumento de educação, à medida que desperta a consciência dos cidadãos para questões relevantes, como o equilíbrio ambiental e a geração de empregos.

É sabido que a população brasileira cresceu numa proporção demasiadamente superior à expan-são da estrutura física e do contingente de recursos humanos da rede pública do País, seja na educação, na saúde, ou na área de segurança, o que provocou uma sobrecarga nos serviços prestados pelo Governo. Recentes pesquisas do IBGE apontam que o Brasil já possui uma população de mais de 190 milhões de habitantes.

Em tempos de globalização, a participação da sociedade nas atividades do Estado promove a difu-são de valores naturais, culturais e sociais, amplia e fortalece as relações entre os povos, contribui com o desenvolvimento econômico, abrindo novas perspec-tivas e colaborando para o fortalecimento da imagem nacional.

A universidade possui finalidades tradicionalmente reconhecidas, como as de produzir pesquisas cientí-ficas, de estimular o pensamento reflexivo, de formar profissionais para atuar nas diversas áreas demanda-das pelo mercado de trabalho e de levar à sociedade as conquistas e os benefícios da criação cultural e do desenvolvimento científico e tecnológico. A amplitude dessas finalidades não deve excluir a necessidade de a universidade se envolver em questões mais específi-cas, mas de acentuada relevância social. Desse modo, o compromisso da universidade com o bem-estar so-cial precisa ter como uma de suas prioridades o en-volvimento com a educação, a saúde e outras áreas básicas, especialmente públicas.

A nossa Carta Magna estabelece, no art. 208, que apenas o ensino fundamental deve ser garantido como obrigatório e gratuito e, progressivamente, o ensino médio. Portanto, no que se refere ao ensino superior, entendo ser lícito ao Estado exigir uma contrapartida do profissional formado em universidade pública, vez que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e pa-trimonial.


Como exemplo de contrapartida ao Estado temos a própria Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Ser-vidores Públicos da União), ao estabelecer, no art. 95, que o servidor poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, por prazo não superior há 4 anos, e que a esse servidor não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de de-corrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

O referido Estatuto dispõe, ainda, no art. 96-A, que o servidor poderá afastar-se do cargo efetivo, com remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu no País. Entretanto, o servidor beneficiado com essa prerrogativa, terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento con-cedido e, caso venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento.

Estabelece, ainda, o dispositivo que caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

É uma grande oportunidade para que esses pro-fissionais prestem, no mínimo, 2 anos de serviço como profissionais integrantes da administração pública, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de servidores, definidas como prioritárias pelo Governo.

Desta maneira, a proposta pretende utilizar a gratuidade do sistema educacional como forma de atrair para as universidades públicas, profissionais que se despertem para atuar em áreas realmente carentes de pessoal, conquistando estudantes para cursos de graduação, com a perspectiva de formação de nível superior com baixo custo, ao mesmo tem-po em que envolve estes jovens com a prestação de serviços públicos para a sociedade, contribuindo com a justiça social.

Na área da saúde, por exemplo, problemas de-correntes da concentração de médicos nas áreas ur-banas mais desenvolvidas e em especialidades mui-tas vezes afastadas daquelas vinculadas às parcelas mais carentes da população brasileira, como aquelas focadas na prevenção e na proximidade entre o médi-co e o paciente, podem ser amenizados pelo Projeto de Lei ora proposto.

Por todo o exposto, são estas as razões que me levam a conclamar o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Augusto Carvalho, PPS-DF.

INDICAÇÃO Nº 5.767, DE 2009 (Do Sr. Maurício Rands)

Sugere ao Senhor Ministro do Plane-jamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando a criação da Carreira de Gestão do Patrimônio da União.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão:

A Secretaria do Patrimônio da União – SPU é um órgão de extrema importância na administração públi-ca federal. Entre outras atribuições, compete àquele órgão: administrar o patrimônio imobiliário da União, zelar por sua conservação e por sua correta utilização, considerando suas funções sociais e econômicas e o respeito às normas ambientais; promover o contro-le, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público; administrar os imóveis residenciais de propriedade da União destinados à uti-lização pelos agentes políticos e servidores federais; estabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço público; promover, diretamente ou por meio de terceiros, a avaliação de bens imóveis da União para as finalida-des previstas na legislação vigente; formular política de cadastramento de imóveis da União e elaborar sua planta de valores genéricos.

A SPU gerencia um patrimônio imobiliário superior a três milhões de imóveis, responsabilizando-se pela administração de cerca de 6% da área total do País, especialmente das áreas mais valorizadas, situadas na faixa litorânea, ilhas, margens de lagoas e na malha hi-droviária dos rios federais, além de uma faixa de fronteira com 150 km de largura e 16.700 km de extensão.

Infelizmente, segundo dados disponíveis, em ra-zão da insuficiência de recursos materiais e humanos, menos de 20% desse patrimônio se encontra devida-mente identificado e cadastrado.

O montante arrecadado no ano de 2008 pela SPU, proveniente de receitas imobiliárias, principalmente relativas a foros, taxas de ocupação e laudêmio, foi de R$ 437 milhões.

Por todas essas razões, a SPU é um órgão de importância estratégica na formulação e implementa-ção das ações de gerenciamento do patrimônio imo-biliário federal.

Apesar disso, o órgão não conta com os meios ne-cessários para executar suas atribuições. O Tribunal de Contas da União mais de uma vez já se pronunciou sobre o assunto, concluindo no Acórdão nº 2.084, de 2005, por:

“9.3. recomendar ao Ministro do Planeja-mento, Orçamento e Gestão que adote provi-dências com vistas a viabilizar, no menor prazo possível, créditos orçamentários e recursos finan-


ceiros para a SPU e suas unidades nos Estados, bem como recursos humanos adequadamente capacitados e na quantidade necessária ao pleno exercício das atribuições daquela Secretaria”.

Para a consecução dos seus objetivos, a SPU con-ta com um efetivo de apenas 852 servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, que cor-responde a aproximadamente metade de sua força de trabalho (os demais são contratados temporariamente, estagiários, integrantes de carreiras específicas, titula-res de cargos comissionados e terceirizados).

Esse servidores recebem remunerações muito abaixo daquelas devidas a integrantes de carreiras es-pecíficas, que também exercem atividades tipicamente estatais. Não raro os servidores da SPU são obrigados a ensinar suas tarefas a servidores de outros carreiras ou com contratos temporários, que são lotados naquele ór-gão, com remuneração muito superior às que recebem.

Em síntese, é preciso urgentemente melhorar as condições de funcionamento da SPU, mediante a am-pliação de seu quadro de pessoal efetivo e o pagamento de remuneração à altura da complexidade e da impor-tância das funções exercidas por seus servidores.

Tais medidas dependem de aprovação por lei, cuja iniciativa é reservada ao Presidente da República pelo art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal.

Por tais razões, entendemos por bem encaminhar a presente Indicação ao ilustre Ministro, sugerindo-lhe a adoção das providências cabíveis para que seja criada a Carreira de Gestão do Patrimônio da União. Acolhendo proposta do corpo técnico daquele órgão, sugerimos que a referida carreira seja, a exemplo de outras carreiras do Poder Executivo, integrada pelos cargos de Gestor e de Técnico do Patrimônio Imobiliá-rio da União, com a transposição dos servidores ocu-pantes de cargos de provimento efetivo com lotação ou em exercício na SPU, não integrantes de carreiras estruturadas, planos de carreiras ou planos especiais de cargos.

Concluindo, gostaria novamente de destacar a enorme dedicação dos funcionários da SPU que, apesar das condições insatisfatórias de trabalho, do desestímulo decorrente das baixas remunerações, das pressões vindas de grupos de interesses variados e das críticas na maior parte das vezes injustas, estão diariamente, na vasta extensão territorial de nosso País, lutando para gerir, da melhor forma possível, o patri-mônio imobiliário que pertence a toda a Nação.

É como encaminho a presente Indicação, na cer-teza de que o assunto merecerá do ilustre Ministro a devida atenção.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Maurício Rands,

INDICAÇÃO Nº 5.768, DE 2009 (Do Sr. Gustavo Fruet)

Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente atuação supletiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur-sos Naturais Renováveis (Ibama) em rela-ção à disposição de resíduos sólidos da Região Metropolitana de Curitiba no Aterro da Caximba.


Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Am-biente:

A disposição das 2,4 mil toneladas de resíduos sólidos gerados diariamente em Curitiba e outros 18 municípios da Região Metropolitana enfrenta sérios pro-blemas já há alguns anos. Com a perspectiva do esgo-tamento do único aterro disponível, o Aterro da Caxim-ba, a situação pode ficar insustentável, como o ocorrido recentemente na cidade de Nápoles, na Itália.

O Plano de Encerramento do Aterro da Caximba proposto pela Prefeitura de Curitiba prevê obras de re-conformação geométrica do aterro e sua desativação em 2010. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP), no entanto, entende que as atividades do aterro devem ser encerradas imediatamente e propõe a construção de valas sépticas provisórias para receber o lixo ur-bano, o IAP decidiu desta maneira, apesar de 16 pa-receres técnicos resultantes de comissão criada pelo próprio Instituto.

Cabe registrar que, no último dia 13 de novembro, decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública do Es-tado do Paraná autorizou a continuidade do Aterro da Caximba por doze meses, conforme previsto no Plano de Encerramento. Não obstante considerar tal decisão correta, entende-se que uma questão como a que se apresenta em relação aos resíduos urbanos em Curitiba necessita de solução essencialmente técnica.

Assim, em face da gravidade do problema, re-quer-se, com base nas prerrogativas de atuação su-pletiva do Ibama asseguradas pelos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que a referida autarquia envide todos os esforços técnicos possíveis para a so-lução do problema da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos de Curitiba. Vale ressaltar que o Aterro da Caximba polui o Rio Iguaçu, que é de domínio da União, o que implica a responsabilidade também do Governo federal no es-forço para encontrar solução rápida para a questão ora apresentada.

Certo de contar com o empenho de V. Exª, reite-ramos protestos de consideração e respeito.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Gustavo Fruet.


INDICAÇÃO Nº 5.769, DE 2009 (Do Sr. Luis Carlos Heinze)

Sugere ao Senhor Ministro da Cultura a criação de órgão fiscalizador do Escritó-rio Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura:Venho, mediante esta Indicação, sugerir a criação de

órgão fiscalizador das atividades desempenhadas pelo Es-critório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.

Muitas são as situações envolvendo essa entidade que têm provocado discussões entre os mais diversos segmentos. A atuação do órgão chega a ser uma unani-midade entre posições antagônicas envolvidas na rela-ção de consumo de obras musicais. Ou seja, as críticas ao órgão vêm de todos os lados. De um lado, produtores de eventos, proprietários de casas noturnas e de lojas comerciais em geral, além de emissoras de rádio e TV que contestam o pagamento de um percentual específico ao ECAD. De outro, os próprios compositores, descon-tentes pois alegam sofrer prejuízos financeiros devido à deficiente fiscalização e à distribuição dos pagamentos, bem como pelas baixas remunerações repassadas.

O ECAD foi criado pela Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regulava os direitos autorais e dava outras providências. Essa mesma norma legal determinava também as competências do Conselho Na-cional de Direito Autoral – CNDA ao qual, dentre outras atribuições, competia: a) fiscalizar o ECAD, podendo intervir quando houvesse o descumprimento de suas determinações ou de disposições legais; b) fixar normas para a unificação dos preços e sistemas de cobrança e distribuição de direitos autorais; e c) funcionar, como árbitro, em questões que versem sobre direitos autorais, entre autores, intérpretes, ou executantes, e suas asso-ciações, tanto entre si, quanto entre uns e outras.

Com o advento da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, o CNDA foi extinto e o controle sobre o ECAD passou a praticamente inexistir, ou seja passou a atuar sem regulamentação, pois não havia mais a tutela administrativa, o que provocou e tem provocado um alto custo às partes envolvidas em litígios na área autoral, uma vez que só lhes restam recorrer ao Judiciário.

É a própria entidade, mediante assembléia geral, que define os parâmetros dos preços de cobrança da exe-cução das obras. De outro lado, não há transparência na distribuição da arrecadação para os autores. Esses, na sua maioria e de forma habitual, demonstram total insatisfação com a atuação da entidade. Não raros são os casos de não recebimento dos direitos autorais ou, quando esse existe, de recebimento de quantias irrisórias.

A opinião generalizada, nos mais diversos seg-mentos, é a de que um órgão, nos moldes do CNDA, evidentemente com a devida modernização, é medida que se impõe, pois atenderá todas as partes envolvidas, evitando-se um sem número de demandas que contri-buem para abarrotar de processos o Poder Judiciário.

Nesses termos, recorremos ao elevado espírito pú-blico de Vossa Excelência para sugerir a criação desse órgão que será de fundamental importância para que o Estado possa assumir, de fato e de direito, seu papel de formulador da política e de executor da supervisão, regulação e mediação no campo do Direito Autoral.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Luis Carlos Heinze,

INDICAÇÃO Nº 5.770, DE 2009 (Do Sr. Rômulo Gouveia)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado do Planejamento a reati-vação da Agência do IBGE (Instituto Bra-sileiro de Geografia e Estatística) no muni-cípio de Cajazeiras, região do alto sertão da Paraíba-PB.


Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento,Sugerimos como Indicação à Vossa Excelência,

a reativação da Agência do Instituto Brasileiro de Geo-grafia e Estatística, que funcionou durante muitos anos no município de Cajazeiras, na Paraíba.

O município de Cajazeiras no alto sertão da Pa-raíba, possui, segundo dados do censo do IBGE de 2007, 56.051 habitantes, polariza e é responsável pelo desenvolvimento da Região do Alto Piranhas, forma-da por mais 14 municípios, com uma população total de aproximadamente 165.000 habitantes, que são Bernardino Batista, Bom Jesus, Carrapateira, Monte Horebe, Poço Dantas, Poço de José de Moura, Santa-rém, Bonito de Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Santa Helena, Triunfo, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas e Uiraúna. A cidade é considerada um pólo na microrregião em que está inserida.

Esses dados, já demonstram a importância do município de Cajazeiras, que além de sua já mencio-nada importância regional, representa uma área de entroncamento rodoviário, fazendo limite com os Es-tados do Rio Grande do Norte e Ceará.

Possui uma boa rede hospitalar, aeroporto em fase de construção com capacidade para aeronaves de grande porte e é destaque na educação, com a oferta de cursos nas áreas de Ciências Exatas e da Natureza, Saúde, Educação, Ciências Jurídicas e So-ciais, além da proximidade com os principais Centros Universitários do Nordeste.

No 3º Encontro de Vereadores do Sertão, rea-lizado no dia 13 de novembro na Câmara Municipal


de Cajazeiras, pela Associação dos Vereadores do Alto Sertão Paraibano, entidade representativa dos interesses daquela região da Paraíba, foi eleita como uma das prioridades a reativação da Agência do IBGE na cidade, pois além da importância do Órgão para a cidade, o mesmo realiza um trabalho de coleta de informações que é fundamental para a definição das políticas públicas a serem aplicadas pelos governos estadual e municipal na região.

Dessa forma, e em conformidade com a política de-senvolvida pelo Governo Federal de promover o progres-so e desenvolvimento de todas as regiões do país, e por Cajazeiras atender a todos os requisitos necessários para contar com essa Agência do IBGE, é que formulamos a presente Indicação, que esperamos ver atendida.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Rômulo Gouveia, PSDB-PB.

INDICAÇÃO Nº 5.771, DE 2009 (Do Sr. Fernando Nascimento)

Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em “braille” nos Municípios que compõem à Região Metro-politana do Recife.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,A demanda que se apresenta em estudantes por-

tadores de deficiência visual existente no estado de Per-nambuco é o elemento motivador para fundamentar esta proposição. Sendo justa a tentativa de sanar as dificulda-des encontradas por esse grupo, no que tange à prática de leituras experienciadas pelos mais variados tipos, pos-sibilitando outros contatos com o mundo da leitura.

Outro sim, a fundamentação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é clara e determina que pes-soas portadoras de deficiência visual e parcial devem ser integradas à sociedade, possibilitando-lhes aces-so à informação e ao conhecimento, para que possam exercer sua cidadania.

Pelas razões expostas, proponho a criação de uma biblioteca em “braille” nos municípios que com-põem a Região Metropolitana do Recife.

Sala das Sessões, 25 de novembro 2009 – De-putado Fernando Nascimento, PT/PE.


Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em braille” nos municípios pernambucanos.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,A demanda que se apresenta em estudantes

portadores de deficiência visual existente no estado de Pernambuco é o elemento motivador para fundamen-tar esta proposição. Sendo justa a tentativa de sanar

as dificuldades encontradas por esse grupo, no que tange à prática de leituras experienciadas pelos mais variados tipos, possibilitando outros contatos com o mundo da leitura.

Outro sim, a fundamentação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, é clara e determina que pessoas porta-doras de deficiência visual e parcial devem ser integradas à sociedade, possibilitando-lhes acesso à informação e ao conhecimento, para que possam exercer sua cidadania.

Certos da atenção que o caso requer, agradeço antecipadamente às providências a serem tomadas por parte desse Ministério.

Sala das Sessões, 25 de novembro 2009 – De-putado Fernando Nascimento, PT/PE.


Sugere ao Ministério da Saúde a ado-ção de medidas urgentes de proteção e cuidados de pele para os albinos.


Senhor Ministro da Saúde:Solicito que seja dedicada atenção especial, no

sentido da União regulamentar a proteção de pele para as pessoas albinas, fato justificado porque não há uma política nacional para tratar do assunto em todo o território. Referido grupo populacional tem acesso aos serviços de saúde e ao atendimento de suas ne-cessidades tendo como base os dispositivos legais e regulamentares de caráter geral.

As mudanças climáticas em todo o ocasionam uma série de reflexos negativos aos seres humanos, que em certos casos, comprometerão, senão, restrin-girão aspectos que lhes são vitais. Tal prenúncio po-derá ser agravado quando tratam-se de pessoas mais vulneráveis, como no caso dos indivíduos albinos.

Iniciativas localizadas, em níveis estudais, vêm sendo estimuladas, caso da Bahia, lugar em que os al-binos têm direito ao passe livre no transporte municipal e direito a receber filtro solar gratuito da rede pública de saúde, caso haja prescrição médica.

Certos da atenção que o caso requer, agradeço antecipadamente às providências a serem tomadas por parte desse Ministério.

Sala das Sessões, 25 de novembro 2009. – De-putado Fernando Nascimento, PT/PE.

REQUERIMENTO Nº 5877, DE 2009 (Do Sr. Márcio França)

Requer a desapensação do PL n° 4.382/2008, que tramita conjuntamente ao PL n° 3.769/2004.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos regimentais, a desapensação

do PL n° 4.382/2008, de minha autoria, que ora tramita


em conjunto com o PL n° 3.769/2004 e consequente redistribuição do mesmo às comissões competentes.

Justificação

Embora ambos os projetos façam referência ao art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, o PL n° 3.769/2004 obriga fabricantes e importadores a man-ter oferta de componentes e peças de reposição por 10 anos, após cessadas a produção ou importação de determinado bem; já o PL nº 4.382/2008 trata especifi-camente de aspectos de comercialização de veículos automotores pelas concessionárias e demais revende-doras, mormente sobre o contrato, prazo máximo para entrega de veículos e sobre a aplicação de sanção.

Em consonância com o que preconiza o Regi-mento no tocante a admitir-se pedido de apensação para os projetos sujeitos a apreciação conclusiva pelas comissões enquanto ainda não houver parecer da pri-meira ou única comissão de mérito, entendemos que, analogamente, seja tempestivo e pertinente o atual pedido de desapensação de projeto cuja discussão ainda não fora iniciada.

Nesse sentido, o atual relator do PL 3.769/2004, Deputado Edson Ezequiel (PMDB/RJ), concordou em postergar a reinclusão deste na pauta da Co-missão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC) até que seja requerida a desapensação do PL nº 4.382/2008, com a consequente reformulação de

seu relatório e voto, onde já houve inclusive mani-festação explícita quanto à falta de correlação entre os assuntos desses projetos apensados, conforme transcrição a seguir:

“... ..........................................................A proposição apensada mais recente-

mente possui teor consideravelmente diferente das iniciativas previamente mencionadas, vis-to tratar da estipulação de prazo máximo para a entrega de veículos por concessionárias e demais revendedoras.

.................................. ...” (grifos nossos)

Dessa forma, requeiro o deferimento do presente requerimento com a consequente redistribuição do PL. 4.382/2008 às comissões competentes.

Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2009. – Deputado Márcio França, PSB/SP.

INDEFIRO o pedido de desapensação, tendo em vista as proposições apresentarem matérias correlatas, quais sejam, estabeleci-mento de prazos e especificações das con-dições de cumprimento das obrigações por parte dos fabricantes e importadores de pe-ças e componentes retirados de fabricação, alterando, portanto, o art. 32, da Lei 8.072/90. Oficie-se. Publique-se.

Em 4.12.09. – Michel Temer, Presidente.


REQUERIMENTO Nº 5.959 , DE 2009 (Do Sr. Deputado Raul Jungmann)

Requer que o Projeto de Lei nº 6.418/2009 tramite em conjunto com o Proje-to de Lei Nº 3.886/2008, tendo em vista que ambos tratam da mesma matéria, definindo os crimes de abuso de autoridade.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts

142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados, que se proceda ao apensamento do Projeto de Lei nº 6.418/2009 ao Projeto de Lei Nº 3.886/2009, para que tramitem em conjunto, em razão de versarem sobre o mesma tema. Ambos os projetos definem os crimes de abuso de autoridade, bem como as regras de seu processamento e a defesa de direitos fundamentais nas hipóteses de abuso, de maneira que a tramitação conjun-ta evitará o desperdício de tempo, assim como possíveis disparidades no tratamento de tema idêntico.

Justificação

Ainda em 2008 foi apresentada proposição que cuidava da definição dos crimes de abuso de autorida-de, uma vez que a Lei nº 4.898/1965, vigente no pre-sente momento, tem demonstrado sua obsolescência. O projeto iniciou sua tramitação regular, todavia inci-piente, visto que ainda não foi apreciado na primeira Comissão. Dessa maneira, não há óbice regimental ao pedido de tramitação conjunta ora apresentado.

Aos 12-11-09 apresentei novo projeto sobre o mes-mo tema. Esta nova proposição foi amplamente discutida junto a representantes do Judiciário, do Executivo e da sociedade civil, tendo feito parte dos esforços realiza-dos pelo Comitê Gestor do II Pacto Republicano. Dessa forma, pode-se dizer que o novo projeto foi mais ampla-mente debatido e obteve consenso, assim, não se deve permitir que tramite em separado do anterior.

Os projetos que versam sobre o mesmo tema: abuso de autoridade, e têm o mesmo objetivo, devem tramitar em conjunto para maximizar os esforços do Poder Legislativo em sua apreciação. Isso porquanto a apreciação em separado traz riscos relativos à aprovação de propostas incongruentes, o que significaria desper-dício de esforços e de consensos do Parlamento.

Nesse sentido, o requerimento de tramitação con-junta ora apresentado tem o condão de poupar esfor-ços e otimizar o consenso que deverá ser produzido no Congresso Nacional em torno da matéria. Alem disso, a tramitação conjunta viabilizará a aprovação de um texto de lei mais consentâneo com a realidade do país e evitará possíveis incongruências que a tramitação em separado tende a proporcionar.

Essas as razões pelas quais se requer a aprova-ção do presente requerimento.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2009. – Deputado. Raul Jungmann, PPS/PE.

Defiro, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Pro-jeto de Lei nº 6.418/09 ao Projeto de Lei Nº 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.

Em 4.12.09. – Michel Temer, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 5.966, DE 2009 (Do Sr Arnaldo Vianna)

Solicita ao Presidente da CPI da Pedo-filia investigação sobre denúncias de Pedo-filia em Campos dos Goytacazes, RJ

Sr. Presidente,Com fulcro no art.113, inciso Iº , do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, encaminho a V.Exª, requerimento, afim de que seja solicitado ao Presidente da CPI da Pedofilia, Senador Magno Malta, que assu-ma as investigações, sobre graves denúncias de Pe-dofilia no município de Campos dos Goytacazes (RJ). O promotor Leandro Manhães do Ministério Público, esta apurando as denúncias.

Justificação

Estou tomando esta atitude pois conforme entrevista no site Urarau, o promotor Leandro Manhães do Ministé-rio Público, que esta apurando as denúncias, ao ser in-dagado sobre o tempo para o resultado das apurações, o promotor apenas lembrou que o calendário da Justiça em 2009 se encerra dia 19 de dezembro. E não podemos ficar parados diante de um assunto tão grave.

Câmara dos Deputados, 1º de Dezembro de 2009 – Arnaldo Vianna, Deputado Federal PDT/RJ.

Dep. Arnaldo ViannaDiscurso: dezembro 2009

Tema: Denúncia de Pedofilia

Sr. Presidente, estou encaminhando um requeri-mento para esta Mesa solicitando ao Senador e Presi-dente da CPI da Pedofilia, Magno Malta, que assuma as investigações, sobre graves denúncias de Pedofilia no Município de Campos dos Goytacazes – RJ. Estou tomando esta atitude, pois conforme entrevista no site urarau, o Promotor Leandro Manhães do Ministério Pú-blico, que está apurando as denúncias, ao ser indagado sobre o tempo para o resultado das apurações, o Pro-motor apenas lembrou que o calendário da Justiça em 2009 se encerra dia 19 de dezembro. E não podemos ficar parados diante de um assunto tão grave.

Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados,A revista Somos Assim do último domingo (29) traz

na capa e em duas páginas denúncias sobre crimes de pedofilia, prostituição infantil, uso de drogas e até homicídio,


em Campos. Os fatos narrados – através de informações obtidas junto às próprias famílias das vítimas, segundo a revista – são escabrosos, enojantes, revoltantes.

Por trás de tanta covardia, estaria um tal de Leil-son Rocha da Silva, conhecido como “Alex”, preso em flagrante em junho deste ano. Além de drogar, manter em cárcere privado e obrigar a atividades sexuais crian-ças pobres a partir de oito anos, “Alex” estaria sendo acusado também pelo homicídio de duas meninas – 10 e 12 anos –, após forçá-las a consumir cocaína até a morte. Motivo: ambas haviam se recusado a fazer programa e a consumir crack com dois homens, pri-mos um do outro – um deles, à época, ocupante de cargo de confiança no Governo Municipal. As vítimas pagaram com a vida o preço da inocência.

O Promotor recebeu o inquérito policial – mantido sob sigilo – no dia 4 de novembro e as investigações ain-da não acabaram, já que existem rumores da participa-ção de empresários, políticos e parentes de políticos.

Publique-se. Oficie-se. Em 4.12.09. – Michel Temer, Presidente.

Encaminhe-se, por cópia, ao Sr. Presidente do Senado Federal.

REQUERIMENTO 5969, de 2009 (Do Senhor Francisco Tenório)

Requer a retirada do Requerimento de nº 5938 de 2009.

Senhor Presidente,Movido por forte apelo, dos policiais militares e bom-

beiros militares do meu Estado de Alagoas e de todo o Brasil, venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno, a retirada do Requerimento de Nº 5.938, de 2009, de minha autoria, apresentado à PEC 300 de 2009, com o intuito de anular a reunião de reunião extraordinária daquela Comissão.

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2009. – Deputado Francisco Tenório, PMN/AL.

REQUERIMENTO No 5.938, DE 2009 (Do Sr. Francisco Tenório)

Requer a anulação da reunião extraor-dinária da Comissão Especial para análise da PEC no 300, de 2008, ocorrida em 25 de novembro de 2009.

Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, com base no art.

46, § 5o, do Regimento Interno, combinado com o art. 114, IV, também do Regimento, requer a anulação da

reunião extraordinária ocorrida em 25 de novembro de 2009, a partir das 12 horas, por expressa desobe-diência de preceito regimental cogente, conforme se demonstra abaixo:

1. Em reunião de 18 de novembro de 2009, a Comissão convocou reunião ordinária para as 14h30 do dia 24 de novembro de 2009. Esta reunião foi can-celada e nova reunião foi convocada para as 14h30 do dia 1o de dezembro de 2009.

2. Em 25 de novembro, contudo, e a despeito da convocação prévia somente para 1o de dezembro, a Comissão reuniu-se informalmente, por volta das 10 horas da manhã, e decidiu por fazer reunião extraor-dinária para as 12 horas deste mesmo dia.

3. Prediz o Regimento, em seu artigo 46, § 5o, que as reuniões das Comissões da Câmara dos Deputados deverão ser anunciadas com a devida antecedência. Exige, ainda, publicação da reunião no Diário da Câ-mara dos Deputados, e, frise-se, convocação dos seus membros por telegrama ou por aviso protocolizado.

4. Ressalte-se, porém, que o Deputado Francisco Tenório (PMN – AL), que a este subscreve, não foi co-municado para a reunião informal que ocorreu no início da manhã do dia 25 de novembro de 2009 e nem foi devida e regimentalmente convocado para a reunião extraordinária ocorrida na mesma data, às 12 horas.

5. Por essa falha, o Deputado Francisco Tenó-rio não compareceu à citada reunião extraordinária e não pôde apresentar recurso à decisão da Presidên-cia da Comissão que decidiu por prejudicar destaque apresentado ao texto da PEC no 300, de 2008. Teve, portanto, negado seus direitos mais básicos de exer-cer seu mandato e de representar os cidadãos de seu Estado.

Por estas razões, requer-se que seja anulada a reunião extraordinária da Comissão Especial para aná-lise da PEC no 300, de 2008, ocorrida na data de 25 de novembro (e todos os atos a elas subsequentes), remarcando-se, com antecedência, data, hora e local para nova reunião.

Requer-se, ainda, que fique firmado na jurispru-dência desta Casa que a comunicação (por todos os meios efetivos possíveis) de Sessões e Reuniões Ex-traordinárias não é favor aos Parlamentares, mas obri-gação que visa preservar o direito dos representantes do povo de defender os interesses de seus eleitores, traduzindo-se, portanto, em meio inequívoco de pre-servação do princípio democrático.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2009. – Deputado Francisco Tenório.



REQUERIMENTO 5.971, DE 2009 (Do Sr. Colbert Martins)

Requer registro nos Anais da Casa, de voto de Congratulação ao Blog da Feira, à Fundação Vingt-Un Rosado e à Prefeitura de Feira de Santana, BA.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do Regi-

mento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a V. Exª se digne registrar nos Anais desta Casa, voto de Congra-tulação ao Blog da Feira, Fundação Vingt-Un Rosado e Prefeitura de Feira de Santana no Estado da Bahia.

Em ato solene realizado no dia 25 de novembro, último, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Fei-ra de Santana, o Jornalista Jânio Rêgo, em nome do Blog da Feira e da Fundação Vingt-Un Rosado, entre-gou ao Prefeito Tarcizio Pimenta 500 livros da Cole-ção Mossoroense, destinados a Biblioteca Municipal Arnold Silva.

O gesto do Blog e da Fundação, cujo ato de doa-ção foi prestigiado por representantes da Universidade, Instituto Histórico e Geográfico e outros importantes segmentos, além de enriquecer o acervo da Biblioteca Municipal, serviu para estreitar mais ainda os laços de amizades entre Feirenses e Mossoroenses e de resto atestar a intensa presença da imensa colônia Potiguá na vida feirense.

Dê-se conhecimento do presente à Prefeitura Municipal de Feira de Santana, à Av. Senhor dos Pas-sos, 980 – Centro – Feira de Santana/BA e ao Sr Jânio Rêgo, à Praça Jota Pedreira, 24 – Ed. Antonio Pinto, sala 202 – Feira de Santana/BA.

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2009. – Deputado Colbert Martins.


O SR. PRESIDENTE (João Campos) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (João Campos) – Esta ses-

são solene foi requerida por iniciativa dos Deputados Federais Filipe Pereira, do Rio de Janeiro, e João Campos, de Goiás, membros da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, e se destina a ho-menagear a Bíblia Sagrada, em razão do Dia da Bíblia que se aproxima.

Convido algumas autoridades para comporem a Mesa: o Pastor Adail Carvalho Sandoval, Presidente da Sociedade Bíblica do Brasil (palmas); o Pastor João Adar Ferreira, representante do Bispo Manoel Ferreira,

Presidente da Convenção Nacional das Assembleias de Deus – Ministério Madureira e também Deputado Federal (palmas); o Apóstolo Doriel de Oliveira, Pre-sidente do Concílio Supremo da Igreja Casa da Bên-ção (palmas); o Pastor Antônio de Jesus, ex-Deputado Constituinte, para tomar assento à mesa em nome dos demais Deputados Constituintes presentes nes-ta sessão e que foram homenageados em instantes, em função do trabalho realizado naquela oportunida-de (palmas); o Pastor Davi Terena, representante do Conselho de Pastores Indígenas do Brasil (palmas); o Pastor José Airton Faustino, representante do Pastor José Clarimundo César, da Convenção Internacio-nal das Assembleias de Deus – Ministério Anápolis. (Palmas.)

Quero registrar a presença do Pastor Elismar Vei-ga da Silva, da Assembleia de Deus de Anápolis, do conjunto musical Vocal Melodia, da Igreja Assembleia de Deus de Goiânia, Vila Nova, e de vários pastores aqui presentes.

Convido todos para, de pé, ouvirmos o Hino Na-cional.

(É executado o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE (João Campos) – Neste momento, assistiremos à apresentação de um vídeo institucional sobre a Bíblia.

(Exibição de vídeo. Palmas.) O SR. PRESIDENTE (João Campos) – O Pre-

sidente da Câmara, Deputado Michel Temer, desejou estar presente, mas, em função de compromisso em seu Estado, pediu que justificássemos sua ausência. Todavia, deixou mensagem a todos que aqui estão e a todos que nos assistem pelos meios de comunicação da Câmara. Passarei, portanto, a ler a mensagem do Sr. Presidente Michel Temer:

“Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, esta Casa se reúne para celebrar o Dia da Bí-blia. Em um país de tradição majoritariamen-te cristã, o segundo domingo de dezembro, consagrado às Escrituras Sagradas, vem-se consolidando como uma das mais importantes datas religiosas nacionais, mobilizando sobre-tudo as várias denominações evangélicas que oficiam no Brasil.

A escolha desse dia recaiu sobre o quarto domingo anterior ao Natal e remonta ao ano de 1549, no qual a coroa britânica determinou a celebração anual do Livro Sagrado. Entre nós, a data foi institucionalizada a partir da Lei nº 10.335, de 2001, convalidando antiga iniciativa da Sociedade Bíblica do Brasil, que assim as-sinalava a chegada dos primeiros missionários


evangélicos ao território brasileiro, oriundos da Europa e dos Estados Unidos.

É uma tradição que recobre praticamente 160 anos; por essa razão, encontra respaldo na Câmara dos Deputados, que, desse modo, corresponde à missão institucional de fazer ecoar os anseios do povo brasileiro.

É importante salientar, desde logo, que a disseminação da Bíblia ao redor do globo vem crescendo de forma notável. Nos últimos dois séculos, apesar do crescimento das religiões não cristãs, continua sendo o livro mais lido e mais interpretado do mundo, traduzido e edi-tado em mais de 2.400 idiomas, em cerca de 200 países. O fato se deve, sem dúvida, ao inte-resse que desperta não apenas em religiosos, mas também em historiadores e cientistas em geral, que ali encontram um documento crucial para várias áreas do conhecimento.

Mas o que sem dúvida concentra hoje nossa atenção e nos mobiliza tão profunda-mente é o poder transformador do Livro Sa-grado, em tudo que se refere ao fenômeno da fé e ao advento de Cristo entre nós.

A verdade é que, para além das distin-ções religiosas, tanto externas quanto internas ao cristianismo, o que torna a Bíblia um livro único, verdadeiramente sagrado, é o conjun-to de ensinamentos que ali se depositam e que dizem respeito aos valores maiores do amor, da tolerância, da justiça, da esperança e da fraternidade entre os homens. São suas mensagens que repercutem de modo ímpar em nossos corações, ansiosos que estão pela segurança da Palavra de Deus.

Porque vivemos em tempos duros, Sras. e Srs. Deputados, tempos em que predominam o individualismo, o materialismo, a ganância e a ausência de perspectiva espiritual. Tem-pos de conflitos e preconceitos, de corrupção de costumes e valores, de desagregação, de destruição e violência crescentes.

É nesse contexto que as Escrituras Sa-gradas, em especial os Evangelhos, tornam-se essenciais para a construção de novas socie-dades, em que imperem a solidariedade entre povos e indivíduos, todos unidos em torno de grandes ideais humanos e divinos, que são o amor e a paz universais. É nesse contexto que os ensinamentos de Cristo, mais do que nunca, fazem sentido, como garantia de uma nova era para a humanidade.

É este o propósito da celebração do Dia da Bíblia, a reafirmação da propriedade eterna de seus conteúdos morais e espirituais que, até mesmo para além da comunidade cristã a que pertencemos, serão capazes de fundamentar uma verdadeira revolução no planeta Terra: a revolução pelo Amor, pela Fraternidade, pela Fé em Deus Nosso Pai.

Desejamos que esta sessão solene, tão oportunamente requerida pelos nobres Depu-tados Filipe Pereira e João Campos, signifique um momento relevante de disseminação das Sagradas Escrituras, em milhares, quem sabe milhões de lares brasileiros.

Muito obrigado. Deputado Michel Temer.”

O SR. PRESIDENTE (João Campos) – Com muito prazer e com muita alegria, convido o amigo extraordinário e brilhante Deputado Filipe Pereira para ocupar a tribuna e fazer seu pronunciamento, na con-dição de um dos autores do requerimento para esta sessão solene.

O SR. FILIPE PEREIRA (PSC – RJ. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, meu amigo Pastor, companheiro de Parlamento, Deputa-do João Campos; Apóstolo Doriel de Oliveira, nosso querido Presidente da Casa da Benção; Pastor Adail Carvalho Sandoval, Presidente da Sociedade Bíblica do Brasil; Pastor João Adair Ferreira, da Convenção de Madureira, a que pertenço também, representan-do nosso Bispo Manoel Ferreira; Pastor Davi Terena, representando o Conselho de Pastores Indígenas; e Pastor José Airton Faustino, representando o Pastor José Clarimundo César, de Anápolis, meus amigos, meus irmãos pastores, presbíteros, diáconos, servos de Deus que estão neste plenário, Deputado Bene Camacho, é uma satisfação muito grande estar aqui hoje ocupando esta tribuna para comemorarmos uma data tão importante, que é o Dia da Bíblia.

Confesso que, pela data tão antiga da funda-ção do primeiro Dia da Bíblia no mundo, que foi na Grã-Bretanha, talvez alguns possam perguntar: tanto tempo se passou e o que está mudando? Acredito que muitas coisas aconteceram de melhor no decor-rer desse tempo.

Nosso Presidente Michel Temer já fez aqui uma brilhante explanação da história da nossa Bíblia, des-de a Grã-Bretanha, mas quero dizer que esse movi-mento de comemoração em homenagem ao Dia da Bíblia tornou-se mais forte em nosso País quando da fundação da Sociedade Bíblica do Brasil, em junho de 1948. Agradeço profundamente ao nosso Pastor Adail


por estar aqui hoje representando essa entidade nesta tão importante data para nós.

Em dezembro desse mesmo ano, ou seja, de 1948, houve uma das primeiras manifestações públi-cas do Dia da Bíblia, em São Paulo, no Monumento do Ipiranga. Esta data é comemorada em cerca de 60 países, sendo em alguns celebrada no segundo domingo de setembro, numa referência ao trabalho de São Jerônimo, na Vulgata, conhecida tradução da Bíblia para o latim.

As comemorações no segundo domingo de de-zembro, que se aproxima, mobilizam milhares e milha-res de pessoas em todo o mundo.

Quero aproveitar esta data e este momento es-pecial para ressaltar um projeto de minha autoria, que obriga que todas as bibliotecas públicas do nosso País façam a manutenção de pelo menos um exemplar da Bíblia Sagrada, para que possamos dar esse acesso a todo cidadão que queira chegar até a palavra de Deus. Esse projeto já foi aprovado, com louvor, na Câ-mara dos Deputados, em todas as Comissões. Hoje se encontra no Senado da República, aguardando a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para que possa, em breve, tornar-se lei, após a sanção presidencial.

Por isso, quero aproveitar a oportunidade e pedir oração a cada irmão e a cada irmã presente, para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível, a fim de que nós possamos atender àquilo que o próprio Cristo mandou: levar o Evangelho a toda a criatura.

Eu não quero deixar de dizer aqui que eu sou uma prova viva da Palavra de Deus. Nós todos apren-demos que, como cristãos, não devemos apenas viver da Palavra, mas sim fazer com que a Palavra esteja viva em nós. Ou seja, nós não podemos apenas ser representante, temos de ser a própria Palavra de Deus, para que possamos levar esse Evangelho, tão mara-vilhoso, a toda criatura.

Tenho a satisfação de ter nascido num lar evan-gélico. Quero agradecer aos meus pais – minha mãe, Maeli; meu pai, Everaldo – por terem, desde quando eu nasci, me ensinado os princípios da palavra de Deus. Quero agradecer também à ascendência da minha família. Meu bisavô vem de um ministério pastoral, meus avós paterno e materno também desempenham a atividade pastoral, meu avô materno já in memoriam. Meus tios também. Venho de uma família toda no mi-nistério pastoral, e é uma satisfação muito grande po-der servir a esse Deus, ter essa Palavra como uma palavra viva na minha vida, ser exemplo de um servo de Deus, principalmente nesta Casa. Eu agradeço a oportunidade de ter nascido num lar evangélico, ter-me educado nos princípios de Deus, para que possamos

conviver e sobreviver nesse grande laboratório que é o Congresso Nacional.

Então, meus amigos, não quero delongar-me mui-to, até porque eu creio que os nossos convidados, os membros da Mesa também farão uso da palavra.

Este dia será marcado para que, daqui para frente, possamos cada vez mais, com altivez, com objetivida-de, com garra, com determinação, levar a palavra de Deus a toda criatura, porque este é o papel que nosso Deus nos mandou fazer na Terra.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunida-de. E agradeço a todos a presença nesta sessão em homenagem ao Livro dos Livros, o Livro mais lido e de maior circulação em todo o mundo, porque ele é a nossa palavra viva, ele é a Palavra de Deus.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (João Campos) – Com

prazer, convido o Deputado Filipe Pereira a assumir a Presidência dos trabalhos.

O Sr. João Campos, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Filipe Pereira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Dando prosseguimento à nossa sessão, gostaria de, neste momento, conceder a palavra ao nobre Deputado Bene Camacho, para que faça seu pronunciamento, pelo PTB.

O SR. BENE CAMACHO (PTB – MA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pastores, missionários, irmãs e irmãos pre-sentes, em nome do PTB, saudamos o Dia da Bíblia, no segundo domingo de dezembro, instituído em todo território nacional desde dezembro de 2001, graças à Lei Federal nº 10.335, em favor de um maior estímulo à leitura da Bíblia e à liberdade religiosa.

Esta Casa reúne-se hoje em sessão solene em homenagem à Bíblia, à Escritura Sagrada, à palavra de Deus. Neste momento de reflexão, somos levados a pensar em que ela se diferencia da infinidade de outros livros para receber esta designação extrema-mente qualificada. Podemos ressaltar que, mesmo com milhares de anos entre sua escrita e os dias atuais, através do método textual, verifica-se que 99% dos textos mantêm-se fiéis aos originais, evidenciando a maneira miraculosa de como sua mensagem tem sido preservada.

Chama nossa atenção o fato de que, apesar de ter sido escrita em um período de cerca de 1.500 anos, em regiões e situações distintas, por mais de 40 autores diferentes, que vão de escribas, sacerdotes, reis, profetas e poetas, a Bíblia não se contradiz, de-


monstrando uma unicidade de pensamento singular, fruto de uma fonte única de inspiração. Mas a grande demonstração, Sr. Presidente, de que a Bíblia é sa-grada, distinta e especial, concebida com propósito superior é a capacidade poderosa de transformar a vida de uma pessoa. Quando tudo falha, Sras. e Srs. Deputados, irmãos e irmãs, quando todo o poder do dinheiro, quando toda a erudição, quando todo o arsenal que a ciência e a tecnologia dispõem são incapazes de prover conforto à dor, ao desespero, ao sofrimento, o que resta ao ser humano?

Na semana que se passou, o Dr. Roberto Je-fferson, Presidente Nacional do PTB, em visita a esta Casa, citando Moshe Dayan, referiu que o sentimen-to mais forte do ser humano é o instinto de sobrevi-vência. Com todo o carinho e respeito que tenho por ele, gostaria de discordar. O sentimento mais forte do ser humano é a esperança. Quando esta desapare-ce ninguém subsiste. A esperança é a mola que nos impulsiona quando a força não mais se apresenta. A esperança, Sr. Presidente, é fruto da fé. Ambas, so-madas, geram o amor.

Se tivéssemos que resumir as cerca de 773 mil palavras que compõem a Bíblia, em seus 66 livros, 1.189 capítulos, 31.173 versículos, a apenas 3 pala-vras e estas fossem “fé”, “esperança” e “amor”, acre-dito que toda a essência da mensagem bíblica estaria preservada.

A Bíblia tem que deixar de ser um ornamento em nossas estantes para ser um ornamento na vida de cada um de nós. Muitos problemas discutidos nesta Casa, como violência, dependência química, criminalidade, destruição ambiental, desrespeito às minorias, desobe-diência legal, poderiam estar mitigados se a mensagem bíblica fosse uma realidade mais presente.

O futuro do povo brasileiro não deve estar base-ado na distribuição dos royalties do pré-sal, na valori-zação do real, no fortalecimento da Bolsa de Valores, no desenvolvimento da tecnologia nacional. Não. Para que o futuro do País se dê com mais harmonia, mais justiça social, preservação ambiental e expectativa de uma vida futura mais plena, a realidade da mensagem bíblica de fé, esperança e amor tem que estar enraiza-da no coração e na mente do povo brasileiro.

O PTB reitera a importância do Dia da Bíblia e almeja que a realização desta sessão solene tenha, deveras, contribuído para maior divulgação, compre-ensão e aplicação da palavra de Deus.

Pela gentileza da atenção, a todos meu muito obrigado! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Deputado Bene Camacho, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Neste momento, assistiremos à apresentação de um hino do Grupo Melodia, da Assembleia de Deus de Vila Nova, Goiás.

(É executada a música Pelo Fogo.)O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Agrade-

ço ao Grupo Melodia a participação. Ao término desta homenagem terá oportunidade para apresentar outra música.

Gostaria de registrar a presença da delegação dos países de língua portuguesa, que estão em reu-nião de trabalho no Brasil. Sejam muito bem-vindos a nossa Casa e ao nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Conce-do a palavra ao nosso coordenador e Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, nosso amigo, pastor, companheiro, Deputado João Campos.

O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB – GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Filipe Pereira, amigo, companheiro, Deputado de atuação brilhante nesta Casa, que desempenha o seu mandato com muito zelo e muita responsabilidade, cumprimento os demais membros da Mesa, aqui já nominados, os convidados, pastores, obreiras e obreiros e o Grupo Melodia – modéstia a parte coordenado pela minha esposa Ilda –, que veio abrilhantar esta sessão solene. O Grupo Melodia é da nossa igreja em Goiânia. Deus abençoe a todos que se dispuseram a vir e aqueles que se dispuseram a acompanhá-los.

Esta sessão, como já foi anunciada, é uma home-nagem à Bíblia Sagrada, à palavra de Deus. Por vários anos, como bem disse a mensagem do Presidente Michel Temer, especialmente depois que instalamos a Frente Parlamentar Evangélica, sem prejuízo de outros momentos, de outras Legislaturas, temos procurado, a cada ano, realizar esta sessão de homenagem.

Não há nenhum livro no mundo que deva ser tão reverenciado e homenageado quanto a Bíblia Sagrada; ela é a palavra de Deus.

Quantas transformações, quantos milagres, quan-ta manifestação de fé, quantas promessas se torna-ram conhecidas, quanta palavra de Deus, nela conti-da, cumprida. Quantas profecias reveladas que serão cumpridas. Dentre elas, poderia destacar uma que se revela como a maior esperança dos evangélicos, dos cristãos, em todas as partes, em todas as Nações, o arrebatamento da Igreja: Jesus voltará.

A Bíblia, palavra de Deus, está presente na Mesa Diretora desta Casa, no Parlamento brasileiro, na Câ-mara dos Deputados, na Casa do povo. A iniciativa foi de membros deste Parlamento que entenderam ser enriquecedor para o Parlamento a Bíblia na Mesa Di-retora. Apoiado por outros e depois por tantos, houve a


iniciativa inspiradora do então Deputado Pastor Antônio Jesus Dias, que toma assento à mesa. Peço aplausos ao Pastor Antônio Jesus Dias. (Palmas.)

Há poucos dias, fui questionado por um dos veí-culos de comunicação de âmbito nacional sobre vários aspectos de símbolos religiosos, especialmente sobre a presença da Bíblia na mesa do plenário da Câmara dos Deputados, em várias Assembleias Legislativas, que acompanham essa iniciativa, e em diversas e mi-lhares de Câmaras de Vereadores do País.

O jornalista me questionou: “Deputado, porven-tura, a Bíblia, símbolo religioso, estando presente, não constrange Deputados na hora de decidir o voto?” Eu disse que ao contrário, a Bíblia é a maior fonte de ins-piração do legislador. Ela contém princípios e valores que orientam, inspiram. Ainda que o Parlamentar não a consulte, só de vê-la, por si só, já lembra, memori-za valores, princípios, normas, esculpidas na Bíblia, desde então, e que se perenizam no tempo, dada a sua importância.

A Bíblica Sagrada, portanto, palavra de Deus, como dizia, transformadora, abençoadora. É ela que nós reverenciamos, que o Parlamento brasileiro reve-rencia no dia de hoje.

Esta é uma data ímpar. Exatamente por ser ím-par, a Frente Parlamentar Evangélica entendeu que deveria aproveitá-la para, no momento anterior a esta sessão, prestar uma homenagem àqueles irmãos, membros das mais diversas igrejas evangélicas do País, componentes das mais diversas denominações evangélicas, eleitos pelo povo brasileiro para elabora-rem a Carta Cidadã, a Constituição de 1988, portan-to, Deputados Constituintes, pelo trabalho prestado à Nação naquele período.

Em nome da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, quero aproveitar este instante, Deputado Filipe Pereira, nosso Presidente, para ler o nome de cada um deles. Nem todos puderam compare-cer. Mas como extensão à homenagem que prestamos há alguns instantes quero ler o nome de cada um deles para ficar registrado nos Anais desta Casa.

Constituintes evangélicos: Antônio de Jesus, Goi-ás; Arolde de Oliveira, Rio de Janeiro; Costa Ferreira, Maranhão; Daso Coimbra, Rio de Janeiro; Edésio Frias, Rio de Janeiro; Eliel Rodrigues, Pará; Enoc Vieira, Ma-ranhão; Eunice Michiles, Amazonas; Fausto Rocha, São Paulo; Gidel Dantas, Ceará; Jaime Paliarim, São Paulo; João de Deus, Rio Grande do Sul; José Fer-nandes, Amazonas; Levy Dias, Mato Grosso do Sul; Lézio Sathler, Espírito Santo; Lyzâneas Maciel, Rio de Janeiro; Manoel Moreira, São Paulo – presente neste momento; Mário de Oliveira, Minas Gerais; Matheus Iensen, Paraná; Milton Barbosa, Bahia; Naphtali Alves

de Souza, Goiás; Orlando Pacheco, Santa Catarina; Rubem Branquinho, Acre; Salatiel Carvalho, Pernam-buco; Sotero Cunha, Rio de Janeiro; Benedita da Silva, Rio de Janeiro; Luiz Viana, Bahia.

Como parte desta homenagem, quero pedir aplausos a todos esses Constituintes evangélicos. (Palmas.)

E dentro dessa linha dizer da importância da Bíblia Sagrada. Não há nenhum livro do mundo que tenha sido escrito, ou venha a ser escrito que trate da liberdade tanto quanto a Bíblia.

A Bíblia fala de liberdade. Temos livros que falam de liberdade, mas não na mesma dimensão; temos livros que falam de amor, mas não na mesma dimen-são que a Bíblia; temos livros que falam de tortura, de ditadura; a Bíblia não fala de ditadura, de tortura; a Bíblia fala de amor, de liberdade.

Como temos a Bíblia como referência de amor, de liberdade, de respeito, de tolerância, Ela é, de fato, inspiradora da democracia.

E homens tementes a Deus, conhecedores da Bíblia, que reverenciam a Bíblia como palavra de Deus, precisavam de fato ter assento em uma Assembleia Nacional Constituinte, com essa formação, com esse temor, com esse compromisso. Porque, em tendo as-sento numa Assembleia Nacional Constituinte, mais que outros, saberiam escrever princípios de liberdade, princípios que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, à tolerância, princípios que vedam ou que buscam garantir o respeito entre as pessoas, que bus-cam dissipar do meio da sociedade o preconceito, a discriminação. Ninguém mais do que esses homens. E princípios que fizessem com que uma nação demo-crática como o Brasil pudesse escrever na sua Carta Magna a inviolabilidade da crença, da consciência, a livre manifestação do pensamento, a diversidade re-ligiosa, a proteção pelo Poder Público dos locais de culto. Isso está na nossa Constituição. E está porque cristãos, homens tementes a Deus, homens que co-nhecem a Bíblia, que homenageamos hoje, ajudaram a escrever a nossa Constituição, sem preconceito. Sem preconceito, mas amantes da liberdade, amantes da democracia.

Eu queria portanto destacar, dentre tantos prin-cípios que estão na nossa Constituição, alguns que tiveram a mão direta dos Constituintes evangélicos. Por exemplo, no preâmbulo da nossa Constituição, e me permitam lê-lo, há uma expressão que só está escrita ali em função da presença desses nossos ir-mãos, representados hoje por Antônio de Jesus e Manoel Moreira.

Diz o preâmbulo da Constituição:


“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi-ça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fun-dada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”.

Sob a proteção de Deus, a Nação começa a ser abençoada a partir do preâmbulo da sua Constituição, da sua Carta Magna.

O art. 5º trata dos direitos fundamentais. E são tantos e importantes, por isso são fundamentais. E quero destacar apenas alguns, todos eles inspirados a partir da Bíblia Sagrada: “Todos são iguais perante a lei..” Diante de Deus todas essas pessoas são iguais: reis, pobres, moradores de rua, ricos. Diante de Deus, diante da Bíblia, todos são iguais. Ninguém é melhor do que ninguém.

E aí nós escrevemos na nossa Carta Magna: “Todos são iguais perante a lei...”. Inciso I do art. 5º: “Homens e mulheres são iguais em direitos e obriga-ções...”.

Inciso VI: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote-ção aos locais de cultos e suas liturgias”.

Sr. Presidente, Deputado Filipe Pereira, até para aqueles que têm preconceito em relação aos evangé-licos, em relação a qualquer segmento religioso do País, leiam a Constituição brasileira! Basta ler esse dispositivo.

Vejam o Inciso VII: “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;”

O Estado brasileiro, Sr. Presidente, entendendo a importância e o valor da Bíblia Sagrada, garante a assistência religiosa nessas circunstâncias de forma institucionalizada – o Estado brasileiro. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença. Não é porque eu sou evangélico, fulano é católico, o outro é espíri-ta que se deixa de ser cidadão brasileiro, que se dei-xa de ter direitos em função da fé, da crença. Não! A Constituição brasileira garante: nós somos iguais aos demais cidadãos que porventura não sejam religiosos. Ninguém será, portanto, discriminado em função da fé e da crença.

A questão do ensino religioso facultativo nas es-colas; ensino religioso da religião A ou B. Não, é de qualquer religião, mas é facultativo. Isso é liberdade.

Eu dizia que a Bíblia é o livro que traz o melhor conceito de liberdade.

A imunidade tributária dos templos, não é de templo evangélico, não, é de qualquer templo, de mes-quita. Se o Governo criar embaraços para a religião, então a liberdade de crença não seria ampla. E um dos embaraços seria tributar os templos, Deputado Filipe Pereira. E veio o Constituinte, abençoado, inspirado por Deus, e escreveu na nossa Constituição “imuni-dade tributária”.

E algo que incomoda muito o segmento evan-gélico no Brasil nos dias presentes e que tem sido razão de uma atuação firme da Frente Parlamentar Evangélica: a proteção à família. Quis o Constituinte escrever na nossa Constituição que o Estado brasileiro tem que proteger a família e o conceito de família de homem, mulher e filhos, como núcleo familiar. Não é esse conceito que está por aí hoje, não, é o conceito bíblico que está na Constituição: união indissolúvel entre o homem e a mulher. (Palmas.)

Infelizmente, em data recente, ainda este ano, esta Casa, com voto contrário da Frente Parlamen-tar Evangélica, aprovou uma emenda constitucional criando a dissolução do casamento, o divórcio instan-tâneo, vapt-vupt. Essa emenda está no Senado, e foi aprovada nesta semana em primeiro turno, Deputa-do Antônio Jesus Dias, contrariando a Bíblia. Mas os conceitos básicos estão aqui, no início foram firmados. Casamento é união indissolúvel, estável, entre homem e mulher, e não entre pessoas. As pessoas podem até se agregarem, se unirem, se tornarem parcerias, mas fora do conceito bíblico, que tem sido objeto de nossa atuação.

A Nação brasileira debate agora a violência con-tra a criança e o adolescente, a pedofilia. Quis o nosso Constituinte escrever que o Estado brasileiro tinha que exercer um papel de proteção à criança e ao adoles-cente em relação à violência a que estão expostos. E o Constituinte brasileiro escreveu, ao tratar da família, especialmente da criança e do adolescente, o princípio da proteção integral. Conceito bíblico, a Bíblia.

A Bíblia também traz o princípio da proteção in-tegral aos filhos. Exatamente por isso, amigos, irmãos que estão aqui, Nação brasileira que nos assiste, por essas e tantas outras razões que estamos homenage-ando este livro, a Bíblia Sagrada, a palavra de Deus.

Nada disso constaria das Constituições dos paí-ses democráticos do mundo se não existisse a Bíblia, se Deus não existisse. Daí, pois, ser muito justa também a homenagem que a Frente Parlamentar Evangélica


do Congresso Nacional prestou hoje aos Constituin-tes evangélicos.

Que Deus abençoe a todos! Que a Bíblia conti-nue sendo não somente fonte de inspiração, mas fonte transformadora, abençoadora de milhões de vidas no Brasil e no mundo.

Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos! (Pal-mas.)

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Agradeço a palavra, Deputado João Campos, um dos autores do requerimento desta sessão solene em homenagem ao Dia da Bíblia.

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Quero convidar, para fazer uso da palavra neste momento, o ex-Deputado Constituinte Antônio Dias, para que repre-sente os membros da Mesa e os demais ex-Deputados Constituintes presentes em nosso plenário.

O SR. ANTÔNIO JESUS DIAS – Exmo. Sr. Pre-sidente desta sessão solene, Deputado Filipe Pereira, Exmo. Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Deputado João Campos, que realmente trouxe a este plenário um enriquecimento histórico bíblico, neste dia em que se comemora o Dia da Bíblia, quero fazer referência, em nome dos demais membros da Mesa, ao digno Presidente da Sociedade Bíblica do Brasil, Reverendo Adail Carvalho Sandoval.

Este momento talvez até seja histórico para as gerações atuais e posteriores.

No dia 1º de fevereiro de 1987, instalou-se a As-sembleia Nacional Constituinte neste plenário, com a presença de 487 Deputados Constituintes e 72 Sena-dores, totalizando, portanto, o número de 559 Cons-tituintes.

A partir dali, uma das primeiras iniciativas do Pre-sidente da Assembleia Nacional Constituinte, o então saudoso Deputado Ulysses Guimarães, foi instituir uma Comissão para a elaboração do Regimento da Assem-bleia Nacional Constituinte. Dentre os membros dessa Comissão – e faz-se presente aqui também o Deputa-do Manoel Moreira, de São Paulo –, estava presente como Relator do Regimento o então Senador Fernando Henrique Cardoso, nomeado para tal função.

Uma das primeiras propostas que Deus me inspi-rou a trazer ao Plenário Constituinte foi exatamente a presença da maior Constituição que a humanidade já conheceu, a qual nunca precisou de uma assembleia nacional mundial para ser reformada ou modificada, mas que para sempre será a Constituição das Cons-tituições. Naquele momento, então, fiz uma proposta, com a ajuda da Assessoria Parlamentar desta Casa, para que a Bíblia ficasse presente durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, à disposição de quem dela quisesse fazer uso, justificando no proje-

to que a Bíblia Sagrada não é somente um manual de consulta e referência apenas de teólogos, mas é também o livro que deu símbolo à imprensa de Gu-tenberg no século XV, o primeiro livro a ser impresso. Esse livro também é fonte de consulta e pesquisa de historiadores, antropólogos, juristas e de todo aquele que quer ter um conhecimento mais amplo da história da humanidade.

Portanto, à época, estava presente apenas o sím-bolo do crucifixo. Eu disse que era momento de refle-xão sobre a Bíblia. Lembro-me que era difícil quando os Líderes se reuniam para início dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, e o nobre Ulysses Guimarães estava com certa dificuldade na formação de determinado assunto.

E eu estava presente à reunião no Hotel Nacio-nal. Pude sentir que havia pontos em que tentavam até interromper a continuidade do trabalho constituinte. Naquele instante, li para eles o Provérbios 9:6, que diz: “Deixai o caminho dos insensatos, e vivei; e procurai o caminho do entendimento”. A partir dali, tivemos ins-piração para ajudar até o Dr. Ulysses Guimarães a ter um entendimento na multiplicidade de interesses, de lideranças e de tudo o que havia na Assembleia Na-cional Constituinte.

Foi oportuno que, a partir daquele momento, a Bíblia já foi direcionada, e eles disseram: “Depois da oração do Deputado Antônio de Jesus, a coisa teve um rumo.” Mas não foi apenas a oração, foi a citação da Palavra de Deus, que é a Lei das leis, a que ensina o homem a conviver com as diferenças nos momentos mais difíceis, mais intrincados da História da humani-dade. A Bíblia é sempre a lâmpada dos nossos pés e a luz dos nossos caminhos.

Portanto, meus dignos representantes e evan-gélicos que estão aqui neste dia para, juntos, home-nagearmos a Bíblia, ai de mim se não for esse livro para me inspirar!

Presidente da Sociedade Bíblica, um fator his-tórico me emocionou muito. Tenho aqui um cartão da Sociedade Bíblica do Brasil, datado de 26 de março de 1987, quando o então Diretor Executivo Regional me fez a doação. Tive uma iniciativa imediatamente: vou solicitar esta Bíblia da fonte principal, que é a Socieda-de Bíblica. O meu chefe de gabinete na época, Peniel Pacheco, imediatamente fez a solicitação. A Sociedade Bíblica encaminhou, além da Bíblia, um porta-bíblia. E louvo a Deus por essa atitude! Não posso esquecer esse momento histórico, Presidente da Sociedade Bí-blica. A Bíblia que fora naquele dia dedicada à Assem-bleia está aqui até hoje, com o cartão da Sociedade Bíblica. (Palmas.)


Depois que tive a iniciativa, alguém disse: “Vamos colocar também Karl Marx e outros livros.” Eu disse: “Só que vocês cochilaram durante a elaboração do Regi-mento. O Regimento já está selado, já está consagrado. Acabou. Só em outra Assembleia Nacional Constituinte.” Quem glorifica a Deus por isso? (Palmas.)

Então, tivemos que exercer um papel aqui re-almente de certa relevância. Lembro-me muito bem de palavras, de gestos de evangélicos, todos juntos contribuindo significativamente para a preservação preambular da proteção de Deus e chegando, como o nobre Deputado João Campos muito bem disse, nos direitos fundamentais. E além da soberania nacional, além dos direitos sociais e da livre iniciativa, estava presente também a dignidade da pessoa humana e a pluralidade política.

Tudo isso veio, então, com uma entonação preci-sa, para que nós, juntos, pudéssemos trazer, depois de 20 meses de extenuante trabalho, a elaboração de uma Carta que foi consagrada como a Constituição Cidadã do Brasil, que teve a presença viva do evangélico, do espírita, do católico e do ateu. Mas todos nós chega-mos a um ponto e procuramos uma média, como no momento da liberdade religiosa – é bom que se saiba – do art. 5º, inciso VI. Anteriormente, nossa liberdade religiosa, da Emenda Constitucional de 1969, estava inserida no art. nº 153, § 5º, que dizia o seguinte: “É livre o exercício dos cultos religiosos...” Com a seguinte ressalva: “...desde que não contrariem a ordem pública e os bons costumes”.

E, no momento preciso da compatibilização dos trabalhos na Comissão de Sistematização, Deus me deu uma inspiração para que fizesse uma proposta suprimindo essa expressão da Constituição e mu-dando, consequentemente, o local, que era do art. 153 para o art. 5º. E, naquele momento, foi acatada a propositura quando eu dissera perante o Relator Bernardo Cabral e o Deputado Ulysses Guimarães que, se fosse pensando em nós, os evangélicos, não precisaria jamais daquela ressalva. Nós, como povo evangélico, não contrariamos a ordem pública e, muito menos, os bons costumes. Pelo contrário, contribuímos significativamente pela preservação da ordem pública e dos bons costumes. Propusemos uma emenda de plenário naquele momento, no sentido de compati-bilizar o texto, e foi acatada. Em vez de ficar apenas livre, o culto religioso ficou mais forte. Então, é invio-lável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Que Deus abençoe a todos, que a Bíblia sagrada, para sempre, seja a Palavra de Deus vencedora dentro deste País até o dia da volta do Rei. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Agrade-ço ao nosso querido amigo, Deputado Antônio Jesus Dias, pelas palavras. Realmente, Deputado, o senhor foi um marco do nosso povo evangélico, dos defen-sores da palavra de Deus no Congresso, juntamente com os que aqui estão, que, na nossa Constituinte, conseguiram fazer muito pelo nosso povo. Agradeço ricamente por suas palavras e sua contribuição, De-putado. Que possamos sempre contar com o senhor ao nosso lado.

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Gostaria apenas de ressaltar a presença de várias pessoas, Li-deranças e amigos. Para não citar um a um e acabar esquecendo de alguém, quero, desde já, dizer que todos são muito bem vindos à nossa sessão solene. Sintam-se cumprimentados, abraçados por nós, Par-lamentares, que estamos recebendo vocês hoje na Câmara dos Deputados.

Neste momento, vamos assistir a mais uma apre-sentação do Grupo Melodia, da Assembleia de Deus de Vila Nova.

(São executadas as músicas Dois Ministérios e Manhã da Ressurreição.)

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Estamos chegando ao término dos nossos trabalhos. Antes, porém, quero agradecer a Deus por nos permitir estar aqui. Quero agradecer pessoalmente aos meus pais por terem me educado para que hoje eu também pu-desse estar aqui. Graças a Deus, estou casado, mas minha esposa não pôde estar conosco. É uma satis-fação muito grande servir a Deus, eu e minha casa, e seguir a Palavra Viva de Deus, que homenageamos nesta sessão solene.

Que possamos sair desta sessão seguindo as pa-lavras do Apóstolo Tiago, que, em seu livro, Tiago 1:22, diz: “E sede cumpridores da palavra, e não somente ouvintes, enganando-vos com falsos discursos.”

Que nós apliquemos a palavra de Deus em nos-sos corações e que sejamos, como Deus mandou, propagadores da Bíblia Sagrada, a Palavra Viva nes-ta terra.

Agradeço aos membros da Mesa, ex-Deputados, amigos convidados e a todos que colaboraram para que esta sessão solene acontecesse. Agradeço tam-bém ao Deputado João Campos, autor do requerimen-to desta sessão.

Que prossigamos até a vinda do nosso Deus, homenageando a Bíblia Sagrada, sua Palavra para nossas vidas. (Palmas.)


V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) – Está en-cerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 17 horas e 14 minutos.)

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Arquive-se, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI:

Nº 1.229/2007 (Eduardo Gomes) – Regulamen-ta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico e dá outras providências.

Brasília, 4 de dezembro de 2009. – Michel Te-mer, Presidente

PARECERES

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 89-B, DE 2007

(Do Sr. João Dado e outros)

Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Sérgio Brito); e da Comissão Especial pela aprovação desta, com substitutivo (Re-lator: Dep. Gonzaga Patriota).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

Publicação do Parecer da Comissão Especial Des-tinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição no 89-A, de 2007, do Sr. João Dado e Outros, que “dá Nova Redação ao Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.”

I – Relatório

A Proposta de Emenda à Constituição no 89-A, de 2007, visa alterar o texto do inciso XI do art. 37 da Cons-tituição Federal, cuja redação atual é a seguinte:

“Art. 37......... .........................................XI – a remuneração e o subsídio dos

ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políti-cos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Le-gislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa in-teiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

........................ .....................................”

Com a pretendida alteração são retirados do texto constitucional os subtetos das esferas estadual e mu-nicipal, atualmente limitados pelo subsídio do Prefeito, na esfera dos Municípios, e na esfera dos Estados pelo subsídio do Governador, no âmbito do Poder Executivo, pelo subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, no âmbito do Poder Legislativo, e por 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, esse último também aplicável aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Desta forma unificar-se-á como teto o valor in-tegral do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicável de forma abrangente a todos os ór-gãos e entidades das três esferas de Governo.

A proposição foi submetida previamente ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, de acordo com as normas regimentais. Por não vislumbrar qualquer óbice constitucional, legal ou regimental à regular tramitação da matéria, opinou aquela Comissão, unanimemente, pela admissibilidade da PEC no 89-A107, considerando-a, portanto, apta ao exame de mérito.

Não foram oferecidas emendas à proposta junto a esta Comissão Especial.

É o relatório.

II – Voto do Relator

A Constituição Federal de 1988 trouxe no texto do inciso XI do art. 37 a previsão de um teto remune-ratório, bem como de uma relação entre a maior e a


menor remuneração dos servidores públicos, nos se-guintes termos:

“Art. 37. ... .............................................XI – a lei fixará o limite máximo e a re-

lação de valores entre a maior e a menor re-muneração dos servidorespúblicos, observa-dos, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

....................................... ......................”

O teto era, então, representado pela remunera-ção dos membros do Congresso Nacional, no Poder Legislativo, dos Ministros de Estado, no Poder Execu-tivo, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no Poder Judiciário, bem como de seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. Nos Municípios, o teto aplicável a todos era a remunera-ção do Prefeito.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa, alte-rou o referido dispositivo, estabelecendo o seguinte:

“Art. 37. ............... ..................................XI – a remuneração e o subsídio dos

ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políti-cos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

............................................. ................”

Naquela ocasião, portanto, o teto remuneratório dos servidores públicos evoluiu para um único valor, representado pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Além disso, surgiu também a menção à acumulação de remunerações, cuja soma teria que estar submetida à aplicação do novo teto.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, chegou-se ao texto atualmente em vigor, que dispõe:

“Art. 37. ................ .................................XI – a remuneração e o subsídio dos

ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políti-cos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Le-gislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa in-teiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

......................................... ....................”

Foi então mantido como teto geral o valor do sub-sídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porém agora aplicando-se limites diferenciados, ou subtetos, para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com a proposta de emenda sob comento o que se pretende, de fato, é retornar ao texto anterior à pro-mulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou seja, ao texto definido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Ao justificar a apresentação da proposição, seus autores argumentam que o conteúdo vigente do inciso XI do art. 37 da Carta Magna é discriminatório, posto que não há razão plausível para que se diferenciem os servidores federais daqueles que atuam junto aos Estados e Municípios.

Assim, se há teto remuneratório, cuja necessidade não se discute, entendemos, assim como os autores da PEC nº 89-A/07, que ele deve ser o mesmo para todas as esferas de governo, sob pena de a Lei Maior entrar em contradição com os preceitos de igualdade


insculpidos em seu art. 5º, ou até mesmo com o dis-posto no art. 39, § 1º, posto que não se diferencia a natureza, o grau de responsabilidade, a complexida-de, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos com base na esfera de governo em que o servidor desenvolve as atividades próprias de seu cargo ou emprego.

Além disso, o atual texto apresenta sinais de deterioração em sua aplicabilidade desde a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.854/DF, que considerou arbitrária e inadmissível a fixação de limite remunera-tório diferenciado para os membros da magistratura federal e estadual, ante o caráter nacional do Poder Judiciário. Segundo aquela Corte, tal diferenciação representaria ofensa ao princípio constitucional da igualdade ou isonomia.

Ademais, é de se considerar que a definição dos subtetos remuneratórios para Estados e Municípios, de certa forma, investe também contra sua autonomia, mormente se considerarmos que a Lei de Responsabi-lidade Fiscal, editada por determinação constitucional, já impõe limites de gastos com pessoal e, dentro de tais parâmetros, aliados ao teto único, a margem de decisão das esferas de governo estadual e municipal já fica bastante reduzida, sendo portanto descabido, a nosso ver, um engessamento ainda maior por parte da União.

Não obstante concordarmos, em parte, com o texto proposto para o inciso XI do art. 37 da Carta Constitucional, é de se lembrar que o § 12 do mesmo artigo dispõe:

“Art. 37. ....................... ..........................§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI

do caput deste artigo, fica facultado aos Esta-dos e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa intei-ros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.”

Observa-se que o dispositivo transcrito faz refe-rência aos subtetos e, considerando-se que a presen-te proposta de emenda os suprime, há que se prever também a supressão do § 12.

Além disso, há também que se discutir a injustiça da impossibilidade de acumulação de remunerações,

aplicável apenas aos servidores públicos, posto que na iniciativa privada não há qualquer empecilho nes-te sentido.

Assim, entendemos como justo o servidor rece-ber tantas remunerações quantos cargos ou empre-gos exercer ou tiver exercido, seja como servidor ativo, aposentado ou até mesmo na condição de pensio-nista, e o teto ser considerado individualmente, para cada uma das remunerações percebidas, posto que a Constituição já prevê os casos em que é permitida a acumulação.

Por tais razões optamos por apresentar o substitu-tivo anexo que, além de prever a supressão do § 12 do art. 37, também retira do texto do inciso XI do mesmo artigo a obrigatoriedade de se considerar as remunera-ções percebidas pelo servidor de forma cumulativa.

Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação da PEC 89-A, de 2007, na forma do substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. – Deputado Gonzaga Patriota, Relator.

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE 2007

Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do art. 37 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XI do art. 37 da Constituição pas-sa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 ... .............................................. ........................................................... ... XI – a remuneração e o subsídio dos

ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políti-cos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

.... ..........................................................

Art. 2º Revogam o § 12 do art. 37 da Constituição.Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vi-

gor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. –

Deputado Gonzaga Patriota, Relator.


III – Parecer da Comissão

A Comissão Especial destinada a proferir pa-recer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição”, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação, com substitutivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Átila Lins – Presidente, Arnaldo Faria de Sá, Ce-

zar Silvestri, Décio Lima, Edinho Bez, Felipe Bomier, Gonzaga Patriota, João Dado, Nelson Trad – titulares, Chico Lopes, Eduardo Valverde, Lincoln Portela, Luiz Couto e Rodrigo Rocha Loures – suplentes.

Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. _ Deputado Átila Lins, Presidente – Deputado Gonza-ga Patriota, Relator.

SUBSTITUTIVO ADOTADO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE 2007

Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12 do art. 37 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XI do art. 37 da Constituição pas-sa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. ... ............................................... ........................................................... .. XI – a remuneração e o subsídio dos

ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políti-cos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

.......................................................... ...”Art. 2º Revoga-se o § 12 do art. 37 da Constituição.Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vi-

gor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. –

Deputado Gonzaga Patriota, Relator.

PROJETO DE LEI Nº 135-B, DE 2003 (Do Sr. Inocêncio Oliveira)

Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização); tendo pareceres: da Comissão de Econo-mia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação (relator: DEP. FERNANDO DE FABINHO) e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inade-quação financeira e orçamentária (relator: DEP. JOÃO PAULO CUNHA).

Despacho: Às Comissões de: Economia, Indústria, Comércio e Turismo Finanças e Tri-butação (Art. 54 RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24, II

Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 135, de 2003, modifica a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, estabelecendo uma reserva de 30% dos recursos oriundos da venda de ações ou bens para a aplicação na área social.

O Projeto foi apresentado à Comissão de Eco-nomia, Indústria, Comércio e Turismo da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado sem modificações em 14 de maio de 2003.

No âmbito desta Comissão de Finanças e Tribu-tação não foram apresentadas emendas ao projeto.

II – Voto

Preliminarmente ao exame do mérito, cabe apre-ciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, IX, “h” e 53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orça-mentária e financeira”, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996. Cabe analisar o Projeto, ainda, à luz da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF).

O Programa Nacional de Desestatização foi ins-tituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, pos-teriormente modificada pela Lei nº 9.491, de 9 de se-tembro de 1997. A legislação em referência traça as


diretrizes básicas do processo de privatização, definindo os objetivos fundamentais do Programa, os objetos e as modalidades de desestatização, as competências dos órgãos envolvidos, etc.

O §1º do art. 2º da Lei nº 9.491/1997, define como desestatização:

“Art. 2º.... ...............................................§ 1º ... ....................................................a) a alienação, pela União, de direitos

que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas delibe-rações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;

b) a transferência, para a iniciativa priva-da, da execução de serviços públicos explo-rados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei.”

O mesmo art. 2º dispõe que poderão ser objeto de desestatização:

“Art. 2º . ............................................ .....I – empresas, inclusive instituições finan-

ceiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;

II – empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao con-trole direto ou indireto da União;

III – serviços públicos objeto de conces-são, permissão ou autorização;

IV – instituições financeiras públicas esta-duais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.”

Portanto, o cerne do Programa Nacional de De-sestatização é a definição de critérios para a venda de ativos que de forma direta ou indireta pertencem à União. Para os ativos que a ela pertencem apenas de maneira indireta, o art 13 da Lei nº 9.491/1997 estabelece regras para a utilização dos recursos obtidos por parte dos ti-tulares imediatos das ações ou bens vendidos:

“Art. 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritaria-mente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.

§ 1º Após as quitações a que se refere o ca-put deste artigo, o saldo dos recursos deverá ser objeto de permuta por Notas do Tesouro Nacional ou por créditos securitizados de responsabilida-

de do Tesouro Nacional, cujas características e prerrogativas serão definidas por decreto.”

Depreende-se do caput e do §1º do art. 13 que os recursos oriundos da venda de ações ou de bens são integralmente revertidos à União, ou por meio de quitação de dívidas ou pela permuta do saldo por títu-los de responsabilidade do Tesouro Nacional. O projeto em exame pretende reservar 30% dessa receita para aplicação na área social.

Para avaliar a proposição cabe lembrar, inicial-mente, que os recursos oriundos da venda de ativos constituem receita de capital e tem caráter extraordi-nário. Já nos gastos com programas da área social geralmente há uma preponderância de despesas cor-rentes de caráter continuado. Nesse sentido, a fonte de recursos apontada seria imprópria aos objetivos do Projeto de Lei nº 135/2003.

Outro ponto relevante diz respeito ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009). Ao determinar que as receitas oriundas da venda de ativos seja revertida à União por meio de qui-tação de dívidas ou troca por títulos federais, a Lei nº 9.491/1997 dá um caráter financeiro à utilização desses recursos, contribuindo para as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias. O direcionamento de parte dessas receitas para aplicação em gastos que são computados como despesas primárias na apura-ção do resultado do Governo Central, coloca em risco o cumprimento dessas metas, estabelecidas no art. 2º da LDO/2009, e demonstradas no seu Anexo IV.

Finalmente, deve-se considerar que o titular dos re-cursos oriundos da venda de bens e ações pode não ter a competência de desenvolver ações na área social.

Examinando a proposição em tela, conclui-se que ela fere dispositivos da LDO/2009, pelo que não pode ser considerada adequada ou compatível, sob os as-pectos orçamentário e financeiro, malgrado os nobres propósitos que orientaram a sua elaboração.

Dessa forma, fica também prejudicado o exame quan-to ao mérito, na Comissão de Finanças e Tributação, em função do disposto no art. 10 da Norma Interna – CFT:

“Art. 10. Nos casos em que couber tam-bém à Comissão o exame do mérito da pro-posição, e for constatada a sua incompati-bilidade ou inadequação, o mérito não será examinado pelo Relator, que registrará o fato em seu voto.”

Diante do exposto, VOTO PELA INCOMPATIBI-LIDADE E PELA INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PROJETO DE LEI Nº 135, DE 2003.

Sala da Comissão, 30 de novembro de 2009. – Deputado João Paulo Cunha, Relator.



A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e or-çamentária do Projeto de Lei nº 135-A/03, nos termos do parecer do relator, Deputado João Paulo Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vignatti, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Félix

Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfre-do Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cor-deiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pedro No-vais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães, Wilson Santiago, Bilac Pinto, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta.

Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. – Deputado Vignatti, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.833-B, DE 2007 (Do Senado Federal)

PLS nº 195/2007 Ofício nº 1165/2007 (SF)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, pela aprovação (relator: DEP. TADEU FILIPPELLI); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. IRAN BARBOSA); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inade-quação financeira e orçamentária (relator: DEP. SILVIO COSTA).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, g.

Publicação dos Pareceres das Comissões de Edu-cação e Cultura; e de Finanças e Tributação.


I – Relatório

O projeto de lei em análise, originário do Senado Federal, pretende autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá, com sede no Município de Araxá, no Estado de Minas Gerais.

A proposição dispõe sobre os objetivos institucio-nais da nova universidade, voltados para o ensino, a pesquisa e a extensão; sobre autorização para criação dos cargos necessários, sua organização e demais atos necessários ao funcionamento da nova institui-ção. Autoriza também a recepção dos estudantes e do patrimônio do Centro Universitário Planalto do Araxá, inclusive de seus campi avançados.

O projeto autoriza ainda a criação de campi avan-çados da Universidade Federal de Sergipe, nos Muni-cípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe, bem como os cargos, funções e empregos necessários ao seu funcionamento. Além dos objetivos universitários, a proposição estabe-lece que serão abertos, nos novos campi, dez cursos de graduação, escolhidos pela própria universidade, com distribuição equitativa das vagas entre os turnos diurno e noturno. Subordina-se a instalação dos cam-pi à prévia consignação, no Orçamento da União, das indispensáveis dotações para seu funcionamento.

Em sua reunião de 14 de dezembro de 2007, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público manifestou-se pela aprovação do projeto.

Transcorrido o prazo regimental, não foram ofe-recidas emendas à proposição, nesta Comissão de Educação e Cultura.


Não há dúvida de que a expansão da educação superior pública, de qualidade, é um imperativo de po-lítica pública no País. No caso da nova universidade proposta para o Município de Araxá, cabe lembrar que, não obstante o Estado de Minas Gerais já conte com um número elevado de instituições federais, trata-se de uma região que se encontra bastante distanciada das oportunidades de ensino superior público já ofere-cidas pela União. É fato que já se encontram em fun-cionamento, em Araxá, pólos da Universidade Aberta do Brasil, oferecendo cursos superiores por meio de parcerias entre a Prefeitura Municipal e as Universi-dades Federais de Uberlândia, de Juiz de Fora e de Minas Gerais. Além disso, ali existe, em funcionamento há muitos anos, uma tradicional instituição de ensino, cujo patrimônio acadêmico e físico poderá, observados os requisitos legais de doação por parte de sua man-tenedora, se assim a esta aprouver, ser incorporado à


esfera da administração pública federal, mediante lei específica. É o caso do Centro Universitário do Planalto do Araxá – UNIARAXÁ, explicitamente citado na jus-tificação do projeto de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo que, uma vez aprovado pelo Senado Federal, deu origem à proposição ora examinada. A instituição é mantida pela Fundação Cultural de Araxá, vincula-da à administração municipal. Não consta do projeto, porém, alusão a manifestação efetiva da Fundação nesse sentido.

Esta Comissão de Educação e Cultura, contu-do, em sua Súmula nº 1, de 2001, ratificada em abril de 2007, recomenda aos Relatores de proposições similares:

“Por implicar na criação de órgãos pú-blicos, e, obviamente, em cargos, funções e empregos, além de acarretar aumento de despesa, a iniciativa legislativa da criação de escolas, em qualquer nível ou modalidade de ensino, é privativa do Poder Executivo. (Ver art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal).

Projetos de Lei desse teor são meramen-te autorizativos e, portanto, inócuos, pois não geram nem direitos nem obrigações.

Lembre-se que em termos de mérito edu-cacional, a criação de uma escola pública deve ser decidida à luz de um Plano de Educação, de uma Política Educacional ou de uma Propos-ta Pedagógica Inovadora, e assim por diante, onde todas as instâncias educacionais, inclu-sive, obviamente, as próprias escolas e suas comunidades, gozam do direito de ser ouvidas e de se tornar participantes. É esse o costu-me salutar em todas as nações que cultivam o Estado Democrático de Direito.

Portanto, o Parecer do Relator de um PL que vise a criação de escola pública, em qual-quer nível ou modalidade de ensino, deverá concluir pela rejeição da proposta.

A criação de escolas deve ser sugerida na proposição do tipo INDICAÇÃO, a ser en-caminhada ao Poder Executivo. (Ver RI/CD, art. 113).”

Com relação aos novos campi propostos para Universidade Federal de Sergipe, cabe destacar a im-portância da interiorização das universidades públicas mantidas pela União, especialmente nos Estados da Região Nordeste, por longo tempo centradas quase que exclusivamente nas capitais, limitando o acesso das populações dos Municípios delas mais distanciados. Deve ser ressaltado que, para as localidades destina-das a sediar as novas instalações, o projeto de fato

busca distribuir a atuação da universidade em pontos bastante distintos do território do Estado de Sergipe: Lagarto, na Mesorregião do Agreste Sergipano; Propriá, no extremo Norte do estado; Estância, no Centro-Sul; e Nossa Senhora da Glória, no Noroeste sergipano, já na área do Sertão do São Francisco. São Municípios que de fato ampliam a atuação geográfica da Univer-sidade Federal de Sergipe, que atualmente mantém, além do situado em Aracaju, campi nos Municípios de Itabaiana, Laranjeiras e São Cristóvão.

No entanto, não é preciso aprovar uma lei para instalação de novos campi, que são apenas desdobra-mentos administrativos de instituição já existente. No caso de uma universidade, esta expansão insere-se no âmbito da sua autonomia, assegurada pelo art. 207, da Constituição Federal. Uma autorização legislativa específica poderá ser necessária, não para a criação dos campi, mas para a de cargos e alocação de recur-sos, para assegurar o seu funcionamento. Estas são, porém, matérias da iniciativa do Poder Executivo.

Não se deve, portanto, dar acolhimento à inicia-tiva, na forma como se apresenta. Cabe, porém, re-conhecer a sua relevância, tanto no que diz respeito à nova universidade em Araxá quanto à interiorização da Universidade Federal de Sergipe. Desse modo, faz sentido o encaminhamento do pleito ao Ministério da Educação, na forma de Indicação.

Tendo em vista o exposto, voto pela rejeição do projeto de lei nº 1.833, de 2007, propondo que a Co-missão de Educação e Cultura encaminhe ao Minis-tério da Educação a Indicação anexa., sugerindo a criação da Universidade Federal do Planalto de Araxá e a instalação dos novos campi da Universidade Fe-deral de Sergipe.

Sala da Comissão, 27 de agosto de 2009. – De-putado Iran Barbosa, Relator.

REQUERIMENTO (Da Comissão de Educação e Cultura)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação da Universida-de Federal do Planalto de Araxá, no Muni-cípio de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e a instalação de novos campi da Universi-dade Federal de Sergipe.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão de Educação e Cultura requer a V. Exª. seja encami-nhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, su-gerindo a criação da Universidade Federal do Planalto de Araxá, no Município de Araxá, no Estado de Minas


Gerais, e a instalação de novos campi da Universida-de Federal de Sergipe.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. – De-putado Iran Barbosa, Relator.

INDICAÇÃO No , DE 2009 (Da Comissão de Educação e Cultura)

Sugere a criação da Universidade Federal do Planalto de Araxá, no Município de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e a instalação de novos campi da Universidade Federal de Sergipe.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados apreciou recentemente o projeto de lei nº 1.833, de 2007, de autoria do Senado Federal, cujo objetivo era o de autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto de Araxá, no Município de Araxá, no Estado de Minas Gerais, assim como instalar quatro novos campi da Universidade Federal de Sergipe, nos Municípios de Estância, La-garto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe.

Tendo em vista posição firmada em sua Súmula nº 1, de 2001, ratificada em abril de 2007, a Comissão, re-conhecendo o mérito da proposta, rejeitou a forma com que foi apresentada – projeto de lei – e deliberou pelo seu encaminhamento como Indicação a esse Ministério.

O País tem se beneficiado da decidida política implementada pelo Governo federal, de expansão da rede de instituições de educação superior mantidas pela União, atendendo a localidades e comunidades que, há tempos, aguardavam a oportunidade de aces-so à formação avançada de qualidade.

No caso da nova universidade proposta para o Município de Araxá, cabe lembrar que, não obstante o Estado de Minas Gerais já conte com um número eleva-do de instituições federais, trata-se de uma região que se encontra bastante distanciada das oportunidades de ensino superior público já oferecidas pela União. É fato que já se encontram em funcionamento, em Araxá, pólos da Universidade Aberta do Brasil, oferecendo cur-sos superiores por meio de parcerias entre a Prefeitura Municipal e as Universidades Federais de Uberlândia, de Juiz de Fora e de Minas Gerais. Além disso, ali exis-te, em funcionamento há muitos anos, uma tradicional instituição de ensino, cujo patrimônio acadêmico e físico poderá, observados os requisitos legais de doação por parte de sua mantenedora, se assim a esta aprouver, ser incorporado à esfera da administração pública federal, mediante lei específica. É o caso do Centro Universitá-rio do Planalto do Araxá – UNIARAXÁ, explicitamente citado na justificação do projeto de iniciativa do Senador

Eduardo Azeredo que, uma vez aprovado pelo Senado Federal, deu origem à proposição examinada pela Co-missão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputa-dos. A instituição é mantida pela Fundação Cultural de Araxá, vinculada à administração municipal.

Com relação aos novos campi propostos para Universidade Federal de Sergipe, cabe destacar a im-portância da interiorização das universidades públicas mantidas pela União, especialmente nos Estados da Região Nordeste, por longo tempo centradas quase que exclusivamente nas capitais, limitando o acesso das populações dos Municípios delas mais distanciados. Deve ser ressaltado que, para as localidades destina-das a sediar as novas instalações, o projeto de fato buscava distribuir a atuação da universidade em pontos bastante distintos do território do Estado de Sergipe: Lagarto, na Mesorregião do Agreste Sergipano; Propriá, no extremo Norte do estado; Estância, no Centro-Sul; e Nossa Senhora da Glória, no Noroeste sergipano, já na área do Sertão do São Francisco. São Municípios que de fato ampliam a atuação geográfica da Univer-sidade Federal de Sergipe, que atualmente mantém, além do situado em Aracaju, campi nos Municípios de Itabaiana, Laranjeiras e São Cristóvão.

Estas as razões que levam a Comissão de Edu-cação e Cultura, dando suporte à meritória iniciativa do Senado Federal, a sugerir a Vossa Excelência a adoção das providências cabíveis para viabilizar a criação da nova universidade em Araxá, assim como a expansão da Universidade Federal de Sergipe.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. – De-putado Iran Barbosa, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 1.833-A/2007, com envio de Indicação ao Poder Executivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Iran Barbosa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezerra, Lob-

be Neto e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canzia-ni, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho Maluly, Joseph Bandei-ra, Lelo Coimbra, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela, Eleuses Paiva, Fernando Nascimento, José Fernando Aparecido de Oli-veira, Luiz Carlos Setim, Professor Ruy Pauletti, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2009. – Deputada Maria Do Rosário, Presidente.



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.833, de 2007, pretende au-torizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede no município de Araxá, no Estado de Minas Gerais, com objetivo de ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a exten-são universitária. O projeto pretende, ainda, autorizar o Poder Executivo a criar campi avançados da Univer-sidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Própria, no Estado de Sergipe.

O presente Projeto de Lei foi apreciado pela Co-missão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, onde foi aprovado unanimemente. Na Comissão de Educação e Cultura, a proposição foi rejeitada nos termos da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente au-torizativos para criação de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta nature-za, de iniciativa parlamentar, invadem competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§1º, inciso II da Constituição Federal.

É o relatório.


Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Preliminarmente, releva notar que o Projeto de Lei nº 1.833, de 2007, fere o art. 61, § 1º, inciso II, alí-nea e da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.

Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Co-missão de Finanças e Tributação, que estabelece pro-cedimentos para o exame de compatibilidade ou ade-quação orçamentária e financeira, proclama que “será considerada incompatível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presi-dente da República” (grifei).

Verifica-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fixa para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios, consti-

tuindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispositivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamen-to de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.”

Desse modo, a proposição não atende à LRF ao deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

No mesmo sentido dispõe a Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO 2009):

Art. 120. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2009 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2009 a 2011, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.1

Corroborando com o entendimento dos disposi-tivos supramencionados, a Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que con-sidera incompatível e inadequada a proposição que, mesmo em caráter autorizativo, conflite com a LRF, ao deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, exarada nos seguintes termos:

SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, confli-tando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.

Quanto ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata-se que não existe ação específica para a implantação da Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá, assim como para instalação de campi da Universidade Federal de Sergipe nos Municípios de Estância, Nos-sa Senhora da Glória e Própria, no Programa 1073 – Brasil Universitário. Existe, naquele plano plurianual, ação código “7J02”, no mesmo programa, prevendo a criação de campus no município de Lagarto. Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 20092, não prevê recursos para nenhuma destas iniciativas

1 – Dispositivo reproduzido no art. 123 da LDO 2010 (Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009) para o período de 2010 a 2012. 2 – O PLOA 2010 igualmente não prevê ação específica para cria-ção da Universidade Federal do Planalto do Araxá


Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira e pela inadequação orçamentária e finan-ceira do Projeto de Lei nº 1.833, de 2007.

Sala das Sessões, 9 de novembro de 2009. – Deputado Silvio Costa, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.833-A/07, nos termos do parecer do relator, Deputado Silvio Costa, contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Luiz Carlos Hauly.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Vignatti, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Félix

Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Al-ves, Virgílio Guimarães, Wilson Santiago, Bilac Pinto, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta.

Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. – Deputado Vignatti, Presidente


PLS nº 215/2007 Ofício (SF) nº 1.564/2007

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Mis-sões no Estado do Rio Grande do Sul; ten-do pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. MAURO NAZIF); da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. ALEX CANZIANI); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária (relator: DEP. CIRO PEDROSA).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Art. 24 II, “g”

Publicação dos Pareceres das Comissões de Edu-cação e Cultura; e de Finanças e Tributação


I – Relatório

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 2.301, de 2007, PLS nº 215/07, de autoria do ilustre Senador Paulo Paim, que visa autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões (UFRM), com sede e demais campi situados entre os Municípios de São Miguel das Missões, Santo Ângelo, Cerro Largo e São Luiz Gonzaga, no Estado do Rio Grande do Sul.

A iniciativa estabelece como objetivos da UFRM ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, podendo, para isso, celebrar convênios com os governos estadual e municipais. Ainda nos termos do Projeto, a estrutura organizacional e fun-cionamento da nova Universidade serão definidos em Estatuto próprio e demais normas pertinentes.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a iniciativa, no mérito, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mauro Nazif, que atentou, porém, para a constitucionalidade da pro-posta, que pode vir a ser questionada tendo em vista ser a criação e extinção de órgãos da administração pública federal de iniciativa privativa do Presidente da República.

A matéria tramita em regime de prioridade, su-jeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno des-ta Casa.

Nesta Comissão de Educação e Cultura, não foram apresentadas emendas à Proposição no prazo regimental.

É o relatório.


A criação de qualquer universidade por si só já é louvável, tendo em vista a dificuldade de acesso da população de algumas regiões do país à educação superior.

Porém, em que pese o caráter meritório da Pro-posição em apreço, devemos considerar as obser-vações constantes da Súmula de Recomendações aos Relatores da Comissão de Educação e Cultura nº 1/2001 – CEC, revalidada em 25 de abril de 2007, que sistematiza critérios para análise de alguns tipos de iniciativas.

Em relação a proposições versando sobre a cria-ção ou transformação de escola federal, em qualquer nível ou modalidade de ensino, a Súmula recomenda que o Parecer do Relator conclua pela rejeição da proposta. Tendo em vista que a criação de universida-


des federais implica a criação de órgãos públicos e, consequentemente, dos cargos, funções e empregos correspondentes, tal iniciativa legislativa, segundo o art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal, é privativa do Poder Executivo.

Nesse sentido, projetos de lei autorizativos são inócuos, pois não geram direitos nem obrigações. Não há sentido em autorizar o Poder Executivo a realizar ação de sua competência. A criação ou transformação de instituição de ensino deve ser sugerida na forma de Indicação ao Poder Executivo, de acordo com o art. 113 do Regimento Interno desta Casa.

Por esta razão, votamos pela rejeição do PL nº 2.301, de 2007, ao tempo em que, reconhecendo o mérito da Pro-posta e manifestando nossa intenção de apoiá-la, suge-rimos seu encaminhamento na forma de Indicação desta Comissão de Educação e Cultura ao Poder Executivo.

Sala da Comissão, 30 de abril de 2009. – Depu-tado Alex Canziani, Relator.

REQUERIMENTO (Da Comissão de Educação e Cultura)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, com vistas à criação da Univer-sidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul.

Senhor Presidente,Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indica-ção anexa, sugerindo a criação a Universidade Federal da Região das Missões (UFRM), com sede e demais campi situados entre os Municípios de São Miguel das Missões, Santo Ângelo, Cerro Largo e São Luiz Gon-zaga, no Estado do Rio Grande do Sul.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2009. – Depu-tado Alex Canziani, Relator.

INDICAÇÃO No , DE 2009 (Da Comissão de Educação e Cultura)

Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Região das Mis-sões no Estado do Rio Grande do Sul.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad:

Foi submetido à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 2.301, de 2007, oriundo do Senado Federal, de autoria do ilustre Sena-dor Paulo Paim, que visa autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões (UFRM), com sede e demais campi situados entre os Municípios de São Miguel das Missões, Santo Ângelo,

Cerro Largo e São Luiz Gonzaga, no Estado do Rio Grande do Sul.

Em sua justificação, cujo teor reproduzimos a se-guir, o nobre Senador apresenta importantes razões que fundamentam a iniciativa:

Região das Missões constitui-se em uma realida-de referencial na perspectiva da construção, recons-trução de um projeto histórico baseado na justiça e na igualdade fundamental entre todos os seres humanos, pois aqui realizou uma das experiências e um dos feitos mais bem sucedidos da humanidade: os Sete Povos Missioneiros nos séculos XVII e XVIII.

A experiência dos Sete Povos Missioneiros, pro-tagonizada pelos índios Guaranis e Padres Jesuítas, está inserida no contexto dos trinta povos Missioneiros, por isso, toda esta vasta região que abrange o atual território brasileiro, argentino, uruguaio e paraguaio, era denominada de Missioneira.

Esta razão histórica há muito tempo emblemáti-co para grandes parcelas da humanidade que luta e busca inspiração num processo de inserção histórica da experiência missioneira, em vista de um projeto social justo e igualitário, deveria ser um elemento im-prescindível no momento atual de debates e mobiliza-ções dos missioneiros na busca da implementação da Universidade Federal, na grande região denominada, Metade Norte do RS, mas que na verdade podería-mos denominar de Universidade Federal da Região das Missões, pois um dos desafios centrais a serem trabalhados será o processo de integração entre os municípios da região.

A Universidade constituirá núcleos especiais de estudos, enfocando os aspectos históricos e culturais de grupos étnicos e sociais como os indígenas, os cam-poneses e os quilombolas. Estes Centros (ou núcleos) de estudos serão aparelhados com áreas experimen-tais, laboratórios, bibliotecas, enfim uma estrutura que permita fazer uma abordagem crítica e sistematizada destes sujeitos históricos.

Ademais, reitero a importância da criação desta universidade, ainda mais que o projeto de Reforma Universitária apresentado pelo MEC ao Congresso Nacional contempla a possibilidade que a União invista recursos na instalação de universidades em áreas de depressão econômica.

Em face desses argumentos, solicitamos aos nossos nobres Pares, apoio para aprovação deste pro-jeto de lei, como medida eficaz para o avanço sócio-econômico da região das Missões.

Apesar de reconhecer o mérito da proposição, não pôde esta Comissão de Educação e Cultura aprová-la,


em virtude do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal.

Assim, por meio desta Indicação, manifesta esta Comissão seu apoio à iniciativa do nobre Senador, sugerindo a Vossa Excelência a criação da referida instituição.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2009. – Depu-tado Alex Canziani, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou, com envio de Indi-cação ao Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 2.301-A/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alex Canziani.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezer-

ra e Lobbe Neto – Vice-Presidentes, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, João Matos, Jorginho Maluly, Lelo Coimbra, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty, Profes-sor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Wilson Pi-cler, Angela Portela, Chico Abreu, Dr. Ubiali, Eduardo Barbosa, Emiliano José, Fernando Nascimento, José Fernando Aparecido de Oliveira, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Paulo Magalhães e Roberto Alves.

Sala da Comissão, 20 de maio de 2009. – Depu-tada Maria do Rosário, Presidente.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 2.301, de 2007, pretende au-torizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões (UFRM) com sede e demais campus nos municípios de São Miguel das Missões, Santo Ângelo, Cerro Largo e São Luiz Gonzaga, no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de desen-volver o ensino, a pesquisa e a extensão nas diversas áreas do conhecimento.

A proposição, já aprovada pelo Senado Federal, tramitou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Edu-cação e Cultura – CEC, tendo sido aprovada unanime-mente naquele Colegiado e rejeitada neste último, nos termos da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente au-torizativos para criação de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta nature-

za, de iniciativa parlamentar, invadem competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§1º, inciso II da Constituição Federal.

É o relatório.

II – Voto

Compete à Comissão de Finanças e Tributação apreciar a proposta, nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Inter-na da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou ade-quação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Preliminarmente, releva notar que o projeto de lei em exame e seus apensados, ferem o art. 61, § 1º, inciso II, alínea e da Constituição Federal. Tal disposi-tivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da administração pública constitui atribuição privativa do Presidente da República.

Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Co-missão de Finanças e Tributação, que fixa procedi-mentos para o exame de compatibilidade ou adequa-ção orçamentária e financeira, estabelece que “será considerada incompatível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presi-dente da República” (grifei).

Verifica-se, ainda, que as propostas em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fixam para o ente obrigação legal por um período superior a dois exercícios, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencio-nado dispositivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e de-monstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamen-to de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

No mesmo sentido dispõe a Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO 2009)3:

3 Dispositivo replicado no art. 123 da LDO 2010 (Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009).


Art. 120. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2009 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2009 a 2011, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.

Corroborando com o entendimento dos disposi-tivos supramencionados, a Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que con-sidera incompatível e inadequada a proposição que, mesmo em caráter autorizativo, conflite com a LRF, ao deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, exarada nos seguintes termos:

SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, confli-tando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.

Quanto ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata-se que não existe ação específica para criação de Universida-de Federal da Região das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, no Programa 1073 – Brasil Universitário. Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2009, igualmente, não prevê recursos para esta iniciativa.

Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas orçamen-tárias e financeiras e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.301, de 2007.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2009. – Deputado Ciro Pedrosa, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.301-A/07, nos termos do parecer do relator, Deputado Ciro Pedrosa, contra os votos dos Deputa-dos Félix Mendonça e Luiz Carlos Hauly.


Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Var-gas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães, Wilson Santiago, Bilac Pinto, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta.


PROJETO DE LEI Nº 2.550-B, DE 2007 (Do Sr. Cezar Schirmer)

Dispõe sobre a criação de Zona de Pro-cessamento de Exportação – (ZPE) no Mu-nicípio de Santa Maria, Estado do Rio Gran-de do Sul; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (relator: Dep. Renato Molling); e da Comissão de Finan-ças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária (relator: Dep. Arnaldo Madeira).

Despacho: Às Comissões de: Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II

Publicação Do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 2.550, de 2007 autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

O Projeto prevê que a Zona de Processamento terá a sua criação, características, objetivos e funcio-namento regulados pela legislação pertinente.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, In-dústria e Comércio, em reunião ordinária realizada em 02 de setembro de 2009, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2.550/2007.

Não foram apresentadas emendas ao projeto.É o relatório.

II – Voto

Cabe a esta Comissão apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h” e 53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que “Estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentá-ria e financeira”, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, estabelece em seu artigo 120 o seguinte:


“Art. 120. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem di-minuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2009 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2009 a 2011, detalhando a me-mória de cálculo respectiva e correspondente compensação”.

Esse mesmo dispositivo também se acha repli-cado na LDO 2010, em seu art. 123. Conforme essa legislação, a exigência quanto à estimativa dos impactos orçamentários, bem assim a sua compensação, deve ser apresentada já no projeto de lei, não cabendo a possibilidade de postergação dessa medida. O não cumprimento desse normativo resulta na inadequação orçamentária e financeira da proposição.

Além disso, dispõe a Súmula nº 01/2008-CFT que “É incompatível e inadequada a proposição, inclu-sive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, bem como a respectiva compensação.”

O Projeto em análise, ao determinar que a Zona de Processamento de Exportação do Município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul terá sua criação, características, e objetivos e funcionamento regulados pela legislação pertinente, se submeterá ao estabelecido na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Assim, os benefícios fiscais previstos na referida lei, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e admi-nistrativo das Zonas de Processamento de Exportação, serão estendidos ao Município de Santa Maria. Em conseqüência, haverá necessariamente redução das receitas do Tesouro. Ademais, a própria instituição da ZPE resulta na criação de despesas administrativas de caráter permanente, que não foram devidamente tratadas na proposição ou em sua justificação.

Pelo exposto, não obstante os nobres propósitos considerados na elaboração da proposição, voto pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.550, de 2007, dispen-sado o exame de mérito, conforme o disposto no art. 10 da Norma Interna desta Comissão.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2009. – Deputado Arnaldo Madeira, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje,concluiu pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.550-A/07, nos termos do parecer do relator,

Deputado Arnaldo Madeira, contra os votos dos Depu-tados Félix Mendonça e Luiz Carlos Hauly.




PROJETO DE LEI Nº 3.458-A, DE 2008 (Do Sr. Chico Lopes)

Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exi-gência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste e do de nº 4.906/09, apen-sado, com substitutivo (relator: DEP. IRAN BARBOSA).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Defesa do Consumidor e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

Pelo projeto de lei em exame, pretende seu autor inserir no art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, dispositivo para considerar como cláusula contratual abusiva, a exigência de que as famílias arquem com os custos de listas de material escolar de uso coletivo e que, segundo a proposição, já devem estar contemplados nos cálculos dos encar-gos educacionais pagos sob a forma de mensalidades escolares.

A proposição apensada, apresentada pelo Depu-tado Jorginho Maluly, o Projeto de Lei Nº 4.906, de 2009, também tem por objetivo coibir a prática de cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços edu-cacionais que exigem dos pais ou responsáveis pelos alunos a aquisição de material escolar de uso coletivo


dos estudantes e da administração do estabelecimento de ensino. A via proposta por este parlamentar é outra, qual seja: alteração à Lei Nº 9.870, de 1999, que dis-põe sobre o valor das anuidades escolares; em lugar de modificar o Código de Defesa do Consumidor.

Para análise de mérito, os projetos foram distri-buídos a esta Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Defesa do Consumidor.

No âmbito desta primeira Comissão, não foram apresentadas emendas à proposição.


De fato, o ponto levantado por ambos os proje-tos em análise constitui foco de discussão e tensão no que diz respeito ao financiamento da educação ofere-cida pelo setor privado. É comum ouvir-se que esta-belecimentos de ensino transferem para as famílias, por meio do mecanismo da “lista de material escolar”, custos institucionais relativos a materiais de consumo, tais como material de expediente, material básico de funcionamento da escola e similares.

Realmente, não faz sentido tratar como um ônus individual aquilo que é de natureza coletiva e inerente ao serviço educacional contratado, que deve ser pres-tado pela instituição de ensino.

A questão é tão polêmica que vem sendo tratada até mesmo em detalhe por órgãos de defesa do con-sumidor, como são os casos do PROCON de Goiás e do Ceará, mencionados na justificação do Projeto de Lei nº 3.458/2008. Esses organismos listaram os ma-teriais que, de acordo com sua análise técnica, devem ser fornecidos pela escola, com custos incluídos nos valores dos encargos educacionais contratados, sem cobranças adicionais. Pronunciaram-se no sentido de que será considerada abusiva a cláusula, no contrato de prestação de serviços educacionais, que atribua ao contratante o financiamento direto desses itens.

Não há dúvida de que há muitos abusos que devem ser coibidos. Nesse sentido, cabe reconhecer a relevância das iniciativas em apreço. No entanto, é preciso fazer algumas ponderações, ainda que, em algum momento, adentrando em aspectos que podem estar situados na esfera da competência da próxima Comissão de mérito a se manifestar sobre a matéria, a Comissão de Defesa do Consumidor.

Em primeiro lugar, o texto do Código de Defesa do Consumidor, tomando-se como exemplos os arts. 39 e 51, contém dispositivos redigidos de modo a tipifi-car características e atributos das práticas e cláusulas abusivas e não as práticas em si, que certamente são inúmeras e diversificadas de acordo com a natureza da atividade econômica. Cabe então verificar, em cada prática, a existência dessas características, que podem

levar a considerá-las como abusivas. Assim, a questão do abuso nas listas escolares pode ser inserido no in-ciso V do art. 39 (“exigir do consumidor vantagem ma-nifestamente excessiva”), bem como no inciso III do § 1º do art. 51 (cláusula que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natu-reza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”).

Ao pretender inserir no texto dessa lei dispositivo sobre uma prática particularizada, o Projeto de Lei Nº 3.458/2008 pode desconfigurar o necessário espírito ge-nérico da lei dos direitos do consumidor. Por outro lado, existe legislação específica, que trata da questão dos contratos de prestação de serviços na área educacional. Trata-se da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”. Parece-me mais adequado que a matéria seja inserida nesse diploma legal, como propõe o Projeto de Lei nº 4.906/2009, apensado, e que, no caso de seu descumprimento, sejam então aplicadas as normas gerais de defesa do consumidor.

Ressalte-se, no entanto, que o Projeto de Lei Nº 4.906/2009, do Deputado Jorginho Maluly, insere pará-grafo único para restringir o teor das cláusulas contratuais no art. 5.º da Lei Nº 9.870/1999, que trata de assunto bem diferente, o direito dos alunos à renovação das matrículas. Não é, portanto, o lugar apropriado para a mudança.

Sugiro que seja incluído um novo parágrafo no art. 1.º da Lei Nº 8.970/1999, que trata do valor das mensalidades e possui dispositivos que tratam também das cláusulas dos contratos de prestação de serviços educacionais.

Tendo em vista o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei Nº 3.458, de 2008, apresentado pelo nobre Deputado Chico Lopes, e do Projeto de Lei Nº 4.906, de 2009, de autoria do Deputado Jorginho Ma-luly, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 2 de outubro de 2009. – De-putado Iran Barbosa, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.458, DE 2008

Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual rela-tiva a material escolar de uso coletivo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 7º ao art. 1º

da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999:

“Art. 1º ................................................................................ ..........................................

............................................................................................ ..........................................


§ 7º Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual que obrigue o con-tratante ao pagamento adicional ou ao forne-cimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, ne-cessário à prestação dos serviços educacionais contratados, cujos custos deverão ser sempre considerados nos cálculos do valor das anui-dades ou das semestralidades escolares.”


Sala da Comissão,2 de outubro de 2009. – De-putado Iran Barbosa, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 3.458/2008 e o PL 4.906/2009, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Iran Barbosa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezerra,

Lobbe Neto e Alice Portugal – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, João Matos, Jorginho Maluly, Joseph Ban-deira, Lelo Coimbra, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Wil-son Picler, Elismar Prado, Fernando Nascimento, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Professora Raquel Teixeira, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves.

Sala da Comissão, 18 de novembro de 2009. – Deputada Maria Do Rosário, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.576-A, DE 2008 (Do Sr. Izalci)

Acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de de-zembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: Dep. Alex CanzianI).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O projeto de Lei em análise, de autoria do nobre Deputado Izalci , visa estabelecer isenções de tributos para entidades privadas do ensino regular.

A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24,II do Regimento Interno das Câmara dos Deputados.

A apreciação é conclusiva por parte desta Co-missão de Educação e Cultura.

Cumpridos os procedimentos e esgotados os pra-zos, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o Relatório.


A proposta em tela pretende estabelecer a isenção de tributos (contribuições destinadas ao serviço social do comércio, ao serviço social rural e às microempre-sas e salário-educação).Trata-se de uma questão de política fiscal que deve apreciar alguns aspectos im-portantes para o orçamento da educação. A proposta em tela prevê a dispensa de recolhimento de tributos por parte das entidades privadas de ensino regular, assim entendidas como “as escolas de ensino pré-escolar, fundamental e médio, independentemente do regime tributário adotado”. Não faz referência à finali-dade não-lucrativa.

A educação pública no Brasil é financiada por tri-butos. Há a vinculação de receita líquida de impostos nas três esferas federativas, além de contribuições so-ciais específicas como o salário-educação. Esta é uma das principais fontes de financiamento da educação, a mais importante depois da receita vinculada de impos-tos e constitui aquela vocacionada para o aprimoramen-to da qualidade da educação, desafio que se coloca para a educação brasileira, no período dos próximos dez anos, em que vigorará o novo Plano Nacional de Educação-PNE, a ser elaborado até 2011.

Qualquer diminuição do orçamento da educação, pela via das isenções e imunidades, desfalca recur-sos necessários à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público e mesmo de instituições privadas, como as previstas no art. 213 da Constituição Fede-ral, que recebem recursos do Estado. Também o Fun-do de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educa-ção – FUNDEB permite o direcionamento a escolas privadas conveniadas que atuem na educação infantil e educação especial, mediante o cumprimento de al-guns requisitos.

Diante do exposto, do ângulo do mérito educa-cional, votamos contrariamente ao Projeto de Lei nº 3.576, de 2008.

Sala da Comissão, em de junho de 2009. – Deputado Alex Canziani, Relator.



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 3.576/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alex Canziani.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezerra,




PLS nº 232/2008 Ofício nº 85/2009 (SF)

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Uberlândia, no Estado de Mi-nas Gerais; tendo pareceres da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação (relator: DEP. AELTON FREITAS) e da Comissão de Finan-ças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária (re-lator: DEP. PEDRO EUGÊNIO).

Despacho: Às Comissões de: Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei 4.722, de 2009 autoriza o Po-der Executivo a criar Zona de Processamento de Ex-portação no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

O Projeto prevê que a Zona de Processamento terá a sua criação, características, objetivos e funcio-

namento regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 e pela legislação pertinente.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4.722/2009.

Não foram apresentadas emendas ao projeto.É o relatório.

II – Voto

Cabe a esta Comissão apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h” e 53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que “Estabelece procedimentos para o exame de com-patibilidade ou adequação orçamentária e financeira”, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, estabelece em seu artigo 120 o seguinte:

“Art. 120. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2009 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2009 a 2011, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação”. (grifo não consta do original)

Esse mesmo dispositivo também se acha repli-cado na LDO 2010, em seu art. 123. Conforme essa legislação, a exigência quanto à estimativa dos impactos orçamentários, bem assim a sua compensação, deve ser apresentada já no projeto de lei, não cabendo a possibilidade de postergação dessa medida. O não cumprimento desse normativo resulta na inadequação orçamentária e financeira da proposição.

Além disso, dispõe a Súmula nº 01/2008-CFT que “É incompatível e inadequada a proposição, inclu-sive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, bem como a respectiva compensação.”

O Projeto em análise, ao determinar que a Zona de Processamento de Exportação do Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais terá sua criação, características, objetivos e funcionamento regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, estende a esse Município os incentivos fiscais previstos na referida lei. Em consequência, haverá necessariamente redução das receitas do Tesouro. Ademais, a própria instituição


da ZPE resulta na criação de despesas administrativas de caráter permanente, que não foram devidamente tratadas na proposição ou em sua justificação.

Pelo exposto, não obstante os nobres propósitos considerados na elaboração da proposição, voto pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.722, de 2009, dispen-sado o exame de mérito, conforme o disposto no art. 10 da Norma Interna desta Comissão.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2009. – Deputado Pedro Eugênio, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.722-A/09, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio, contra os votos dos Depu-tados Félix Mendonça e Luiz Carlos Hauly.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Vignatti, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Félix


Sala da Comissão, em 2 de dezembro de 2009. – Deputado Vignatti, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.740-A, DE 2009 (Do Senado Federal)

PLS Nº 445/08 OFÍCIO Nº 1576/09 (SF)

Institui o dia 22 de novembro como “Dia da Comunidade Libanesa no Brasil”; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. JOR-GINHO MALULY).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


I – Relatório

O projeto de lei em pauta, oriundo do Senado Fe-deral, objetiva instituir o “Dia da Comunidade Libanesa

no Brasil”, a ser comemorada, anualmente, no dia 22 de novembro, em alusão a data nacional do Líbano.

Tendo sido originalmente apresentado pelo Sena-dor Valter Pereira, a matéria foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, nos termos do relatório do Senador Romeu Tuma.

Conforme determina o art. 54 do Regimento In-terno desta Casa, o projeto foi distribuído às Comis-sões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJD).

Durante o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas ao projeto. Cabe-nos, agora, por designação da Presidência da CEC, a elaboração do parecer, onde nos manifestaremos acerca do mérito cultural da proposição.

É o Relatório.


A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 215, § 2º, que “a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais”.

O presente projeto de lei vai nessa direção, ao propor a instituição do “Dia Nacional da Comunidade Libanesa no Brasil”. Sabemos que, por força de nossa formação historico-social, nosso País representa uma singularidade em relação aos demais– somos uma nação pluriétnica e multirracial. Além das matrizes in-dígena, portuguesa e africana que marcaram os sé-culos iniciais de nossa colonização, muitos imigrantes aportaram em território nacional, a partir da segunda metade do século XIX, contribuindo, assim, para o processo de miscigenação racial e para a formação da cultura brasileira.

Assim, ao lado de imigrantes italianos, alemães, eslavos, espanhóis, entre outros, os libaneses tam-bém se fizeram presentes em diversos pontos do ter-ritório nacional, do Amazonas ao Rio Grande do Sul, dedicando-se, sobretudo, à atividade comercial. Se-gundo ao autor da proposição, “o Brasil é o país que abriga o maior número de libaneses e descendentes do mundo (aproximadamente oito milhões), que vem ajudando a fazer a História do Brasil, com atuação de-cisiva em todos os segmentos da sociedade e muito contribuem para o engrandecimento do maior país da América do Sul”.

A instituição do “Dia Nacional da Comunidade Libanesa” representa, em última instância, o reco-nhecimento por parte da Câmara dos Deputados da importância da riqueza de nossa diversidade cultural, além de prestar uma justa e oportuna homenagem à comunidade libanesa no Brasil.


Neste sentido, opinamos pela aprovação do PL nº 5.740, de 2009.

Sala da Comissão, 12 de outubro de 2009. – De-putado Jorginho Malulym, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.740/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jorginho Maluly.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Maria do Rosário – Presidente, Fátima Bezerra,



COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

EVENTO: FórumN°: 1213/09DATA: 19-8-09INÍCIO: 09h34minTÉRMINO: 11h53minDURAÇÃO: 02h19minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h19minPÁGINAS: 41QUARTOS: 28DEPOENTE/CONVIDADO – QUALIFICAÇÃO

IZABEL MAIOR – Titular da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência – COR-DE.EDUARDO BARBOSA – Presidente da Federação Nacional das APAEs e Deputado Federal pelo PSDB de Minas Gerais.COSME SILVA SANTOS – Autodefensor Nacional da FENAPAEs.FÁBIO MATIAS DA SILVA – Ex-aprendiz da APAE.SOLANGE DE BRITO VIDAL – Aprendiz da APAE.ERENICE SOARES DE CARVALHO – Coordenadora-Geral de Articulação e de Promoção de Políticas da FENAPAES.SUMÁRIO: I Fórum sobre Deficiência Intelectual e X Jornada do Trabalhador com Deficiência Intelectual.OBSERVAÇÕES: Houve intervenções fora do micro-fone. Inaudíveis.

O SR. APRESENTADOR – Senhoras e senho-res, bom dia.

Inicia-se a solenidade de abertura dos eventos I Fórum sobre Deficiência Intelectual e X Jornada do Trabalhador com Deficiência Intelectual. É uma reali-zação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em parceria com a Asso-ciação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal e a Federação Nacional de APAEs.

Os eventos têm como fundamento discutir e de-bater a conquista de direitos e a construção da auto-nomia da pessoa com deficiência com vistas a sua plena cidadania.

Hoje, teremos o I Fórum sobre Deficiência Inte-lectual, que abordará desde os conceitos relacionados à definição científica da deficiência intelectual até o protagonismo social e as implicações socioculturais para as pessoas que possuem alguma modalidade de deficiência intelectual.

Amanhã, quinta-feira, teremos a X Jornada do Trabalhador com Deficiência Intelectual, que focará demandas relacionadas ao mercado de trabalho para as pessoas com essa deficiência, qualificação profissio-nal, empregabilidade, parcerias com empresas, poder público, ações afirmativas, entre outras.

Convidamos para compor a Mesa o Exmo. Sr. Pre-sidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Deputado Luiz Couto (pal-mas); a Exma. Sra. Presidenta da Comissão de Edu-cação e Cultura da Câmara dos Deputados, Deputada Maria do Rosário (palmas); o Exmo. Sr. Presidente da FENAPAEs, Deputado Eduardo Barbosa (palmas); a Sra. Coordenadora Nacional para a Integração da Pes-soa Portadora de Deficiência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Dra. Izabel Maior (palmas).

Composta a Mesa, convidamos os demais pre-sentes a se colocarem de pé para a execução do Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. APRESENTADOR – Com a palavra o

Exmo. Sr. Deputado Luiz Couto.O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –

Deputado Eduardo Barbosa, Deputada Maria do Ro-sário, Sra. Izabel Maior, demais Deputados presentes, trabalhadores, aqueles que trabalham com pessoas com deficiência intelectual, primeiro quero dizer da nossa alegria de estarmos aqui realizando este I Fó-rum sobre Deficiência Intelectual e, ao mesmo tempo, já amanhã, a X Jornada do Trabalhador com Defici-ência Intelectual.

Este é um tema relevante para a pauta desta Co-missão, porque abre espaço para reflexões e ações


efetivas voltadas à pessoa com deficiência intelectu-al, na expectativa de conquistas crescentes para sua inclusão social e promoção humana.

O I Fórum sobre Deficiência Intelectual tem como objetivo principal contribuir para o acesso das pessoas com deficiência intelectual aos espaços sociais como cidadãos e cidadãs de direitos.

O evento se apoia na convicção de que o de-senvolvimento e a inclusão social das pessoas com deficiência intelectual dependem da compreensão de suas capacidades e perspectivas, superando mitos e desconhecimentos que circulam na nossa cultura.

Essa compreensão favorece também ações que levam à provisão dos apoios de que necessitam para a sua promoção humana em todos os âmbitos, em especial no campo do trabalho.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como fundamentos, dentre outros, a conquista de direitos e a construção da autonomia das pessoas com deficiência, com o intuito de promover sua plena cidadania.

Essa autonomia tem sido historicamente difícil para as pessoas com deficiência intelectual que se destacam pelas dificuldades de incluir-se na coletivi-dade e de conquistar posições e papéis socialmente valorizados.

Nesse sentido, o evento leva ao alcance da popu-lação uma nova visão sobre quem é e quem pode ser a pessoa identificada com deficiência intelectual.

Agora passaremos a palavra aos membros da Mesa, para uma saudação inicial.

Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bar-bosa, Presidente da FENAPAEs.

O SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA – Bom dia a todos os presentes.

Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto; Sra. Presi-denta da Comissão de Educação e Cultura, Deputada Maria do Rosário; Sra. Coordenadora da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, companheira Maria Izabel Maior; Sr. Presidente da Federação das APAEs do Estado de São Paulo, Deputado Dr. Ubiali; amigos e companheiros tanto das APAEs como de outras instituições voltadas para a pessoa com deficiência; Deputado Alex Canziani, do Paraná; Deputada Rita Camata, do Espírito Santo, demais presentes, é uma alegria tê-los aqui conosco.

Nestas breves palavras iniciais, gostaria de dizer que mais uma vez a Câmara dos Deputados se soma à Federação Nacional das APAEs, quando comemora-mos em todo o Brasil a já tradicional semana reflexiva, de debate e de discussão dos interesses das pessoas com deficiência intelectual.

As APAEs se dedicam a esse público há 54 anos. Tradicionalmente, durante o mês de agosto, paramos as nossas atividades rotineiras para debater com au-toridades de todos os níveis a temática específica das pessoas com deficiência intelectual, seus avanços e, principalmente, os obstáculos para a promoção plena de sua condição cidadã.

No Brasil, temos uma legislação da qual muito nos orgulhamos. Convenção da ONU ratificada pelo Brasil coloca a pessoa com deficiência em igualdade de condições com todas as outras, não sendo per-mitido qualquer tipo de restrição ou tutela, o que faz desse indivíduo o defensor dos seus próprios direitos e também com que ele tenha acesso a tudo aquilo que a sociedade produz em prol da qualidade de vida das pessoas.

Essa legislação coloca a questão da pessoa com deficiência no patamar dos direitos humanos e não mais a trata como alguém que precisa de cui-dados específicos. Ou seja, quando está no patamar dos direitos humanos, tudo é igual, sem restrição ou diferença. A pessoa está incluída independentemente do que seja.

Não é hora de definir o que um tem de ter e o que o outro possa vir a ter. Tudo a que o homem tem direito deve ser acessível a todas as pessoas, inde-pendentemente de sua condição.

No Brasil temos uma lei de acessibilidade que consideramos revolucionária, porque vai no sentido de buscar fazer com que os espaços de convivência comunitária, social e familiar possibilitem o acesso. No entanto, quando falamos em acessibilidade para as pessoas com deficiência, já é automático vir à nossa cabeça a questão da rampa, de não haver escadas, de cadeira que se mova, de uma linguagem de sinais para o surdo, do braile para o cego.

Mas o que é acessibilidade para a deficiência intelectual?

Apesar de a lei trazer no seu cômputo esse as-pecto, ele não é difundido ou divulgado, e é muito mais difícil de ser percebido, porque a acessibilidade para o deficiente intelectual passa justamente por uma mu-dança de atitude das pessoas. Quando uma pessoa tem um comprometimento cognitivo e linhas de racio-cínio e de pensamento diferentes do convencional, nós é que precisamos fazer mudanças no nosso pro-cesso de compreensão, entendimento, comunicação e paciência, para que o resultado desse pensamento possa ter sentido. Se funcionarmos com as pessoas com déficit cognitivo da mesma forma que a socieda-de hoje nos impõe, com rapidez, com pressa, com a perfeição de estruturação, nós os consideraremos sem


condição de convivência comunitária pelas exigências da sociedade.

Por essa razão, a Federação Nacional das APAEs se dedicou ao tema este ano. Queremos aprofundar o que é acessibilidade para o deficiente intelectual, inclusive respeitando as características inerentes a esse indivíduo.

Precisamos, então, identificar esse ponto, respei-tando as características inerentes a esse indivíduo, e aí, sim, rever nossas atitudes.

A APAE do Distrito Federal, que realiza um belo trabalho em Brasília há muitos anos, tem um contrato com a Câmara de prestação de serviço de pessoas com deficiência intelectual. Os Parlamentares talvez nem saibam, mas são essas pessoas que fazem a limpeza do acervo da Biblioteca desta Casa. É um trabalho pio-neiro desenvolvido pela APAE/DF e a Universidade de Brasília. Há todo uma metodologia, e a Câmara acredi-tou nessa experiência, que está tendo resultados muito satisfatórios para a pessoa com deficiência intelectual no campo do trabalho. Outras instituições em Brasília que também têm acervos culturais já buscam essa parceria com a APAE/DF. E isso é um estímulo para os Deputados levarem essa perspectiva às bibliotecas públicas e centros culturais de seu Estado. A atividade é extremamente fácil de ser desenvolvida e absorve a pessoa com deficiência intelectual.

Em cima disso, na Comissão de Direitos Huma-nos, foi aprovado o requerimento de realização deste evento. E o nosso Presidente, Deputado Luiz Couto, deu todo o apoio para que este seminário fosse realizado. Serão 2 dias de atividades intensas, em que especia-listas vão nos fazer pensar um pouco, estimular-nos e até nos inspirar para outras atitudes.

Desde já, agradeço a todos que colaboraram para que este evento acontecesse. Com certeza, quem acompanhá-lo nestes 2 dias vai sair daqui sabendo um pouco mais sobre o tema e até pessoalmente melhor.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –

Muito obrigado, Deputado Eduardo Barbosa.Informo que a TV Câmara está transmitindo ao

vivo este nosso evento.Concedo a palavra, para uma saudação inicial, à

Deputada Maria do Rosário, Presidenta da Comissão de Educação e Cultura.

A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO – Cumprimento o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Luiz Couto, e toda a Comissão pela realização deste evento; o Presidente da FENA-PAE e colega Parlamentar, Deputado Eduardo Barbo-sa, autor do requerimento de realização deste fórum

e também integrante da Comissão de Educação; os Deputados Alex Canziani e Dr. Ubiali, que igualmente integram a Comissão de Educação, as senhoras e os senhores presentes.

O Deputado Eduardo Barbosa promove, por meio de seu trabalho, um elo entre as ações de direitos hu-manos e as iniciativas educacionais e da assistência social na Câmara dos Deputados, um trabalho de inte-gração entre diferentes áreas de atuação parlamentar da Câmara. E agradeço a S.Exa. a contribuição que tem dado à Comissão de Educação e Cultura, que, assim, está atenta aos temas educacionais ligados às pessoas com deficiência de modo geral e às pessoas com deficiência intelectual de modo especial.

Cumprimento também a representante do Po-der Executivo, Sra. Maria Izabel Maior, ressaltando a importância de termos aqui essa integração das polí-ticas públicas desenvolvidas, compreendendo que o Poder Executivo é que desenvolve as ações, as políti-cas. Estamos, inclusive, construindo uma perspectiva de orçamento.

Saúdo a colega Deputada Rita Camata, que tem realizado um belíssimo trabalho na área da infância e, portanto, integra este evento de forma especial.

Senhoras e senhores, a Comissão de Educação e Cultura acompanha este seminário com muita aten-ção, especialmente para que seus resultados e as in-dicações que ele possa fazer estejam presentes como sugestões para o trabalho que desenvolvemos.

O tema da educação das pessoas com deficiência tem mobilizado muito a nossa atenção. Estamos nos encaminhando para a elaboração do Plano Nacional de Educação para o período 2011/2020 e precisamos que esse tema esteja devidamente tratado, analisado, pensado, sobretudo no que se refere ao significado da palavra inclusão e a todas as possibilidades educati-vas das pessoas com deficiência. Devemos trabalhar também uma escola com pensamento e visão mais abertos sobre as possibilidades educativas de desen-volvimento cognitivo, afetivo e intelectual, de modo geral, para todas as crianças, todos os adolescentes, enfim, pessoas de todas as idades.

É muito interessante que este Fórum Sobre De-ficiência Intelectual esteja articulado com a X Jorna-da do Trabalhador com Deficiência Intelectual sobre o mundo do trabalho e o acesso a ele.

O mundo do trabalho tem sofrido grandes trans-formações, mas todas elas se dão em um patamar de maiores exigências, de maiores cobranças e de reali-zação de múltiplas atividades pelo trabalhador. Esta-mos tentando, por meio deste Fórum e desta Jornada, atentar para as possibilidades de acesso à educação e ao mundo do trabalho que não estejam limitadas aos


paradigmas do mercado e da produtividade como as que reconhecemos no mundo contemporâneo.

Afinal, também a educação precisa estar mais aberta, até mesmo quando se pensa em avaliação dos processos educativos, compreendendo a diversidade de possibilidades, reconhecendo o lugar de acesso e o lugar de chegada de cada um dos que participam dos processos educativos.

Parece interessante pensarmos nisso quando falamos em inclusão, porque é a mesma avaliação que temos de todas as crianças, todos os adolescen-tes, todos os adultos, mesmo no mundo do trabalho, quando a escola assume perspectivas importantes de formação profissional. Que tipo de avaliação a escola faz das pessoas quando elas ingressam no chamado mercado de trabalho? Avaliações estabelecidas a partir unicamente do conceito de produtividade nos desafiam quanto à rapidez dos processos de trabalho, dos siste-mas, que são a rapidez do mundo contemporâneo.

Então, neste importante evento, a Comissão de Educação e Cultura e os demais Deputados aqui pre-sentes têm a expectativa de que possamos chegar a resultados que nos orientem quanto à forma de a es-cola integrar-se ao mundo do trabalho – e numa pers-pectiva educativa de autonomia, como disse o colega Deputado Eduardo Barbosa, de independência, não de tutela. Mas, para isso, ela deve ser desafiadora, ou seja, não devemos estar limitados a pensar a escola e o mundo do trabalho como espaços unicamente com-petitivos, de produção, de lucro e de lugar de chegada, sob pena de não conseguirmos incluir não apenas as pessoas com deficiência intelectual, mas as pessoas em geral, num sentido mais amplo e mais humano, como já foi dito aqui.

Então, saúdo a Comissão por este evento, que inclui, entre suas tarefas, a de firmar, no rol dos direi-tos humanos, os direitos das pessoas com deficiência intelectual.

A exemplo dos colegas da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nós, membros da Comissão de Educação e Cultura, assumimos parte da tarefa que aqui se apresenta, na expectativa de, com este debate, recebermos luzes importantes para clarear a discussão que ali estamos travando.

Muito obrigada, e um bom Fórum, uma boa Jor-nada, um bom trabalho a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.

Estava prevista a participação do Senador Flávio Arns na mesa de abertura dos trabalhos, mas, por ofí-cio, S.Exa. comunica que está impossibilitado de com-parecer a este evento, uma vez que está presidindo uma reunião no Senado, cumprimenta a todos e nos

deseja muito sucesso. S.Exa. será, então, representa-do pela Sra. Ivonilde neste evento.

A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO – Deputado Luiz Couto, ainda que eu não esteja sendo delicada – e peço desculpas por isso –, vou ter de me retirar. Ocorre que está agendada uma reunião da Comissão de Educação e Cultura para as 9h30miNº Portanto, a esta hora, já há colegas esperando pela abertura dos trabalhos.

Na condição de Presidenta, terei de me ausentar, mas aqui estão outros membros daquela Comissão, inclusive o Deputado Pedro Wilson, ex-Presidente da CEC. Peço a todos compreensão e desculpas, espe-cialmente à Sra. Izabel Maior, a quem convido para posteriormente comparecer à nossa Comissão.

Portanto, se V.Exa. me permitir, Deputado Luiz Couto, vou me retirar.

O SR PRESIDENTE ( Deputado Luiz Couto) – Com certeza, Deputada. Na condição de Presidente de Comissão, temos de ficar sempre atentos às reu-niões marcadas.

Na próxima rodada, teremos a participação do Deputado Eduardo Barbosa, que nos honrará com uma palestra.

Peço ao Deputado Pedro Wilson que assuma a direção dos trabalhos em seguida e concedo a palavra, para sua saudação inicial, à Sra. Izabel Maior, titular da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE.

A SRA. IZABEL MAIOR – Muito obrigada, Exmo. Sr. Deputado Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Depu-tados.

Cumprimento o Sr. Deputado Eduardo Barbosa, Presidente da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – FENAPAE; a Deputada Rita Camata, o Deputado Pedro Wilson, o Deputado Dr. Ubiali e o Deputado Alex Canziani, que se encontram aqui conosco, bem como o Vereador de Minas Gerais que acaba de chegar, todos os senho-res gestores de entidades não governamentais, pais, mães e os que participam das unidades da instituição em toda a Federação brasileira.

Deputado Luiz Couto, este é um momento extre-mamente importante. Pelo próprio número de edições da Jornada – esta é a décima –, já vimos que este é um trabalho que há de continuar durante muito tem-po, até que todos nós possamos nos acostumar com uma palavra extremamente importante e que significa o conjunto dos direitos humanos.

Os direitos humanos nascem com a pessoa, com a sua inerente dignidade, e tem, no ano de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o


apogeu e o início de um conjunto de convenções de direitos que virão nessa esteira, até chegarmos à pri-meira Convenção dos Direitos, no milênio atual, que é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O Ministro Paulo Vannuchi tem um interesse ex-tremamente grande por todo o corolário de situações relacionadas às pessoas com deficiência e, portanto, à implementação da política pública, que faz em parceria com esta Casa, e com o Congresso Nacional como um todo, um conjunto entre legislação e ação, o que para nós é extremamente importante.

Além de trazer aqui o trabalho da Secretaria, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer o abraço da CONADE, o Conselho Nacional dos Di-reitos da Pessoa Portadora de Deficiência, que está hoje em Brasília.

Informo que também vou ter de me ausentar da-qui a pouco, porque presido a Comissão de Articulação de Conselhos do CONADE, mas, com grande honra, voltarei à tarde, pois vou ter o desafio de falar sobre acessibilidade e deficiência intelectual.

Então, gostaria de pontuar este início com a nova percepção que a convenção que o Brasil ratificou, ini-cialmente com o apoio da Comissão de Direitos hu-manos e, depois, de todo o Congresso Nacional, com três quintos de Deputados e três quintos de Senadores, com votação em 2 turnos, conseguimos que a Conven-ção tenha hoje o status de emenda constitucional. E o que isso significa? Muito mais do que um rito, muito mais do que um documento, isso significa a garantia de direitos das pessoas com deficiências.

Na Convenção da ONU, há uma atenção muito especial às pessoas com deficiência intelectual, até pelo fato de cunharmos definitivamente a terminologia. É extremamente importante que este Fórum traga, em vários momentos, de maneira repetitiva e didática, a informação de que estamos na era das pessoas que apresentam deficiência intelectual – e isso as faz tão pessoas como qualquer outra das pessoas que te-nham algum outro tipo de deficiência ou não tenham qualquer tipo de deficiência.

A nomenclatura diz muito do momento cultural, do momento de desenvolvimento de uma sociedade. E a sociedade brasileira, especialmente no âmbito das Américas, está entre os 5 países mais inclusivos, junto com Canadá, Estados Unidos, Jamaica e Costa Rica, países que prezam os direitos humanos.

Ainda nessa visão maior dos direitos humanos, toda a agenda social do Governo Federal foi traçada, como prioridade do Governo do Presidente Lula, com a visão de que temos de dar acessibilidade a todas as pessoas que tenham algum tipo de deficiência, nas

áreas da saúde, da educação, dos transportes, da in-fraestrutura, da habitação, do interesse social, do tra-balho – que vai ser o mote principal desta Jornada – e de conscientização e sensibilização da sociedade, para que todos entendam e tenham uma posição de parceria com as pessoas com deficiência e suas famílias.

Na condição de médica, assim como o Sr. Deputa-do Eduardo Barbosa, durante boa parte de minha vida – sou neurologista e fisiatra –, trabalhei diretamente com pessoas com deficiência intelectual, em especial com aquelas com quadro de deficiência múltipla, muitas vezes, com paralisia cerebral e deficiências sensorial, motora e intelectual.

Muitas vezes, tive oportunidade de dirigir seminá-rios e, principalmente, grupos de conversas com famílias de pessoas com tais deficiências e profissionais das equipes de reabilitação, no sentido de fazer com que tivéssemos todos expectativas positivas em relação às crianças e aos jovens com deficiência intelectual.

Tudo começa por acreditarmos. Quando acredi-tamos, fazemos o melhor. Quando acreditamos nesse porvir da pessoa com deficiência intelectual, fazemos com que ela tenha a oportunidade, em cada uma das etapas da vida, de passar por todas as experiências das demais crianças, jovens, adultos e, agora, idosos com deficiência intelectual, mostrando o nosso de-senvolvimento, mostrando a capacidade que o Brasil hoje tem de fazer com que as pessoas mesmo tendo deficiência intelectual cheguem não só à idade adulta, mas também à terceira idade.

Conversamos muito sobre a possibilidade de es-sas pessoas ultrapassarem situações que as levavam a ficar em casa. Isso foi extremamente importante. A década de 80 foi marcada por esse processo. E, na década de 90, começa o verdadeiro processo de in-serção na sociedade, conhecido por nós como o mo-delo da inclusão.

Não entendo nada sobre pessoas com deficiência a não ser que o conjunto de pessoas com deficiência intelectual deve ser igualmente tratado e consideradas as suas especificidades, como bem disseram o Depu-tado Luiz Couto e, posteriormente, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Eduardo Barbosa.

Cada um de nós tem um ritmo de aprendizagem, um ritmo de comportamento e uma maneira diferente de se expressar. É exatamente isso o desafio quando tratamos da deficiência intelectual. A nossa natural in-clinação para a infantilização da deficiência intelectual atrapalha o desenvolvimento natural das pessoas, dos meninos, meninas e jovens com deficiência intelectual. Muitas vezes, temos de fazer com que as famílias con-sigam se encorajar para permitir que essas pessoas tenham a sua autonomia, o seu direito de escolha.


Ao utilizar a palavra escolha, quero dizer que foi uma grande escolha o que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos fez, nos últimos anos, junto com a FENAPAE: acreditar no Programa de Autodefensoria.

Reputamos o Programa de Autodefensoria da Federação Nacional das APAEs como um dos mais importantes para aqueles que apresentam deficiência intelectual. E, para mim, sempre é uma grande honra ter a oportunidade de apoiar a realização dos eventos dos autodefensores.

Para os senhores terem uma ideia, lembro que, num determinado momento, salvo engano, numa reu-nião dos autodefensores em João Pessoa, fui surpre-endida pela pergunta de um autodefensor: “O que é democracia?”. Antigamente, não se imaginaria que uma pessoa com deficiência intelectual pensasse em democracia. E ele completou a pergunta: “Eu quero saber se eu vou votar”. Isso é cidadania, isso é a ex-pressão livre de sua vontade e de sua capacidade de participar e intervir no desenvolvimento do País.

Com a percepção de que cabe a toda a socie-dade abrir espaços, derrubar as barreiras e tratar as pessoas com deficiência intelectual com o devido res-peito, resguardadas as diferenças, gostaria de saudar a todos e desejar que este Fórum e a X Jornada do Trabalhador com Deficiência Intelectual alcancem ab-soluto sucesso.

Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz couto) –

Obrigado, Dra. Izabel Maior.Registro a presença do Deputado Domingos

Dutra, do PT do Maranhão; dos Vereadores Anselmo Fabiano Santos e Édio Gonçalves Pinto, de Itaúna, Minas Gerais; da Profa. Giselda Jordão, representan-te do Secretário de Educação do Distrito Federal, Sr. José Luiz da Silva Valente.

Vamos agora desfazer a Mesa de Abertura, so-licitando ao Deputado Eduardo Barbosa que continue em seu lugar.

Convido o Deputado Pedro Wilson para coorde-nar os trabalhos da Mesa I, na qual haverá a palestra do Deputado Eduardo Barbosa sobre o tema Por que discutir a deficiência intelectual? (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) – Bom dia a todas e todos.

Ao assumir a coordenação desta Mesa, quero saudar os Deputados, os dirigentes de vários Esta-dos que participam dessa luta dos direitos humanos para os portadores de deficiência, especialmente de deficiência intelectual.

Saúdo o Deputado Luiz Couto, Presidente da Co-missão de Direitos Humanos, e passo a palavra, com muita honra, ao jovem Deputado, que tem liderado não

apenas no Estado de Minas Gerais, mas em todo o Brasil e neste Congresso também, a luta pelos direi-tos humanos de crianças e adolescentes portadores de deficiência, Deputado Eduardo Barbosa, que honra esta Câmara e este Congresso.

Não é diminuir ninguém dizer que o Senador Flá-vio Arns e o Deputado Eduardo Barbosa representam um esforço enorme nessa luta. É lógico que os Deputa-dos Domingos Dutra, Rita Camata, Luiz Couto e outros têm também se destacado nesse trabalho.

Este Fórum tem 2 objetivos fundamentais: pri-meiro, reunir todos e fazer um debate profundo, como exprimiu aqui a Dra. Maria Izabel Maior, sobre a ne-cessidade de expandirmos as políticas públicas, e, se-gundo, promover a troca de experiência com diversas ações nos Estados e Municípios brasileiros.

Deputado Eduardo Barbosa, é com grande honra e muito gosto por sua contribuição que faço este re-gistro não só na condição de colega Deputado, mas também de admirador do seu trabalho em todo o Brasil, especialmente em Minas Gerais e nesta Casa.

Tem V.Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA – Coi-

sa boa ser apresentado dessa forma. Muito obrigado, Sr. Presidente. O ser humano precisa de afagos, que nos estimulam inclusive a fazer algum tipo de comu-nicação ou expressar nossas ideias. A bondade do Deputado Pedro Wilson é recíproca à minha forma de vê-lo, não só na sua atuação, no seu compromisso, mas como companheiro, como ser humano, como colega, o que é fundamental. O que faz com que as pessoas se diferenciem são as atitudes cotidianas. E o Deputado Pedro Wilson sempre foi um companheiro, um amigo, que tem sempre uma palavra boa para todos.

Vou dar prosseguimento às minhas palavras ini-ciais, quando tive a incumbência de fazer a introdução da temática deste seminário.

Por que discutirmos a deficiência intelectual? No Brasil, já passamos a importante fase da conscienti-zação do direito da pessoa com deficiência. E, na ex-pressão “pessoa com deficiência”, incluem-se todas as deficiências.

Como disse, temos todas as garantias para que esses direitos de fato se concretizem, embora nem sempre acompanhados de orçamentos justos, nas 3 esferas de Governo, para que as pessoas com defi-ciência alcancem e tenham acesso a tudo que é de direito, inclusive para favorecê-los a condição plena de participação na sociedade.

Ainda há limitações e restrições na área da edu-cação para a pessoa com deficiência, bem o sabemos. Não temos uma universalização para pessoa com de-ficiência. Ainda existem restrições. Vários municípios


brasileiros ainda não acordaram para garantir não só o acesso, mas também o percurso com qualidade da educação voltada para a pessoa com deficiência.

A educação profissional, que já é uma comple-xidade de forma geral para o jovem brasileiro, para a pessoa com deficiência, torna-se um desafio a mais. Apesar de termos avançado nas garantias de direito das pessoa com deficiência, é hora de identificarmos com mais precisão as questões que envolvem as pes-soas com deficiência nas suas diferenças.

A Lei de Acessibilidade deu uma visibilidade imensa para os direitos dessas pessoas. O Ministério Público tem acionado Prefeitos e gestores públicas para que prevaleça o direito de uma sociedade, de uma cidade que permita a convivência das pessoas independente de sua condição.

Os ajustes de conduta estão aí dando tempo para que as gestões públicas façam as adequações e adaptações necessárias para viabilizar o ir e vir, prin-cipalmente das pessoas com deficiência física que têm limitações e que, às vezes, dependem de estruturas adequadas.

Tivemos avanços nos meios de comunicação. Os jornais, por exemplo, já estão legendados; já existe, para aquele que não escuta, a alternativa de acessar os programas legendados. Para os próprios cegos, cada dia mais são desenvolvidas técnicas e metodo-logias que facilitam o seu processo de aprendizado e convivência. Temos hoje um investimento muito grande, além da escrita braile e dos livros falados, que foram um ganho na tecnologia. A própria adaptação da tec-nologia de informação está à disposição das pessoas com deficiência. Há sites já adaptados; temos toda uma tecnologia voltada para essa questão.

Pois bem. A situação é real e está à nossa dis-posição. Ao mesmo tempo, vivemos com problemas extremamente simples de serem às vezes encarados, mas igualmente complexos para quem vive algumas questões específicas inerentes a sua condição.

A pessoa com deficiência intelectual vive e sofre muito essas restrições, apesar de a tecnologia estar à disposição de todos. Isso porque suas especificida-des às vezes não são tratadas como deveriam ser. A pessoa com deficiência intelectual tem déficit cog-nitivo. Chamamos a atenção – e a Sra. Izabel Maior reafirmou o que estamos sinalizando – dos senhores para essa nomenclatura justamente para que haja o entendimento de toda a sociedade do que acontece. “Olha, eu tenho um comprometimento cognitivo, o meu pensamento se faz de forma diferenciada do conven-cional, eu tenho forma de funcionamento diferenciada. Eu demoro a processar a mensagem que recebo. Às vezes demoro a processar a resposta que eu tenho

de dar a essa mensagem. Às vezes, não tenho uma facilidade em formalizar essas ideias. Tenho uma di-ficuldade de fazer com que as minhas ideias sejam expressadas com clareza.”

Chamá-los de pessoa com deficiência intelectu-al objetiva fazer com que a sociedade perceba que o comprometimento é justamente na elaboração do pen-samento, que não funciona como o da grande maio-ria, não tem a agilidade que queremos que tenha, ao contrário, os tempos são bem diferenciados. Quando passamos essa mensagem para a população, ela tem de se entender que, diante dessas pessoas, não se fazem as mesmas exigências que a um outro que não tenha comprometimento cognitivo e de pensamento.

Este seminário vai tentar nos esclarecer melhor o funcionamento de uma pessoa com deficiência in-telectual e pautar inclusive as nossas relações com esse indivíduo.

Quando se percebe essa característica no outro e se sabe que ela é inerente à condição dele, o pro-cesso de mudança e de transformação na interação com esse indivíduo não depende dele, mas de nós, o que vai exigir de todos nós atitudes de muito mais tranquilidade.

Não se lida com deficiência intelectual com pres-sa, achando que, com uma frase complexa, a men-sagem será entendida e uma resposta eficiente será dada de imediato. É preciso pautar essa conversa, ter o entendimento e a percepção de que as mensagens passam às vezes de forma mais gradativa e diferen-ciada, dando tempo a ele inclusive de dar a sua res-posta satisfatória.

No entanto, na modernidade em que vivemos, esse tempo não existe mais. O tempo é on-line, é o tempo da informação – uma atrás da outra, e tudo é para ontem. Não conseguimos nem absorver uma notí-cia de agora, e já há outra no lugar. Como o deficiente intelectual funciona nessa sociedade moderna?

Estamos diante de um antagonismo interessante. Ao mesmo tempo em que queremos lutar e temos os direitos de garantia, temos uma realidade de organi-zação da sociedade incompatível até com a paciência e o tempo necessários para o outro.

Isso nos traz uma reflexão maior: será que o de-ficiente intelectual, apesar do arcabouço de direitos e leis que o garante, terá vez nessa sociedade com-petitiva – como tão bem foi formulado pela Deputada Maria do Rosário –, que valoriza o resultado e na qual a palavra-chave nas empresas e nas instituições pú-blicas são “eficiência” e “eficácia”? Ora, esses termos nos remetem ao resultado rápido, preciso, competen-te. Então, para essa sociedade, o deficiente intelectual não terá vez. E continuaremos fazendo discursos muito


bonitos, assegurando a esses deficientes seus direitos, mas, na prática, isso é irreal.

É por tudo isso que precisamos conversar sobre a questão, caso contrário, vamos fazer de conta que se faz educação inclusiva para a pessoa com defici-ência intelectual, fazer de conta que ele tem acesso ao mundo do trabalho. Trata-se de um “fazer de conta”, mas não queremos esse “fazer de conta”.

Por exemplo, a inclusão desses deficientes na escola comum é um tema que está sendo debatido, pautado, discutido, provocado. Existem inclusive dados positivos em relação a matrículas de deficientes na escola. E percebemos hoje que temos uma política de educação especial com enfoque na inclusão, mas não temos uma política de “educação inclusiva” – o que é bem diferente. Uma política de educação especial com enfoque na inclusão deveria significar o seguinte: que as escolas se preparem, porque eles devem estar na-queles espaços. Porém, mais uma vez são esses defi-cientes que estão se adequando ao que vão encontrar lá. Ou seja, a adequação não foi da escola para receber a diversidade, mas do deficiente. É ele quem deve se enquadrar nos mesmos modelos preexistentes.

E não vamos nos iludir, porque a escola comum funciona com médias, com notas, enfim, com as mes-mas avaliações de eficiência e eficácia.

Outro dia, em conversa com um autodefensor incluído na escola comum, dele ouvi com muita pro-priedade uma avaliação muito precisa: “Estou na es-cola comum. Quando eu recebo a prova, fico suando de ansiedade porque não sei responder sequer uma questão. E a professora passa perto de mim e diz: ‘não se preocupe, pois você vai passar...’”.

E aquele deficiente fica angustiado, porque ima-ginava que, quando chegasse à escola comum, iria aprender mais. A preocupação dele não é passar de ano, mesmo porque ele já é concursado, já tem inclu-sive estabilidade, pois é servidor público. A expectativa dele era a de aprender, ganhar conhecimento. Mas a professora recomenda: “Não se preocupe, leve essa prova para a Sala Recurso, pois lá a professora vai resolver a prova para você.”

E os colegas não deficientes acham bonito isso, ou seja, que a professora diga ao deficiente que não se preocupe com a prova. Mas o fato é que ele se pre-ocupa com o aprendizado.

Portanto, vejam que o deficiente intelectual, ape-sar do comprometimento cognitivo, leva muito mais a sério esse espaço conquistado do que um outro aluno sem deficiência, porque ele entende que lá é um espa-ço de aprimoramento, conquistas e ganhos.

Na realidade, justifica-se a inclusão escolar sim-plesmente pela socialização, mas a socialização não

resolve tudo. O espaço da escola vai além da sociali-zação, o espaço da escola deve garantir aprendizado. Eu tenho que sair dali melhor do que entrei, em termos de conhecimento, para que eu tenha mais instrumentos para lidar com este mundo, que é este mundo competi-tivo de que eu falei. E simplesmente o que acontecerá para ele é a certificação, mas não um aprimoramento de conhecimento. E nesse caso eu que citei, certifica-ção para quê? A lei nem exige do deficiente intelectual a certificação para o mercado de trabalho! Ele já é até concursado! Ele quer muito mais do que isso.

Agora, de fato nós não estamos lidando com essa variável de processos individuais que as pessoas têm, e eu tenho de saber como lidar com eles. E isso vale para uma pessoa com deficiência intelectual, como eu disse, com pouco comprometimento, porque ele inclusi-ve passou num concurso público, ele tem independên-cia, ele locomove-se, ele namora, quer casar. Ele vai à casa da namorada com independência, ele não precisa de que ninguém pague a passagem dele. Ele transita numa grande cidade, ele expressa-se muito bem. E aqueles que não têm essas habilidades? Esses estão muito mais distantes de uma proposta inclusiva.

Recentemente a FIPE inclusive lançou aí o re-sultado de uma pesquisa encomendada pelo Ministé-rio da Educação. A FIPE, que é ligada à USP, fez uma pesquisa em 500 escolas brasileiras, para identificar o nível de preconceitos em relação a 8 grupos sociais dentro das escolas, entrevistando professores, dire-tores, alunos e familiares, e 2 perguntas foram feitas nessa pesquisa.

A primeira pergunta foi se em relação àqueles grupos identificados as pessoas tinham preconceitos. Os grupos pesquisados foram: pessoas com deficiên-cia, homossexuais, faixa etária/idosos, moradores de periferia, moradores de zona rural, ciganos, negros, e há mais um, de que me esqueci. A pesquisa revelou, em primeiro lugar – não sei se você chegou a vê-la –, que o nível de preconceito em relação a todos es-ses grupos sociais está acima de 90%. Quando eu vi essa pesquisa, arrepiei-me: 90% dos entrevistados demostraram ter preconceito em relação a pelo menos 3 desses grupos sociais! Eu imaginava que a nossa sociedade já tinha ultrapassado esses percentuais de preconceito, e não ultrapassou.

E na segunda pergunta, quando se indaga se eles conviveriam com um desses grupos, 96%, em primeiro lugar, não querem conviver com deficiente intelectual. E por aí vai; depois, dos outros grupos, o menos rejeitado é o dos negros, com 84% de pessoas que não querem conviver com eles. E eu falava sobre isso a uma plateia quando uma mãe se levantou e dis-


se: “Eu sou negra, moro na periferia, tenho um filho deficiente e sou pobre.”

E depois nós dizemos, Anselmo, que a socieda-de brasileira não é preconceituosa, e é uma mentira! Discutir o processo de inclusão sem lidar com essa questão anterior também é uma mentira, não é?

Agora, essa pesquisa assustou-nos justamente porque o deficiente intelectual está em primeiro lugar no ranking de rejeição, do não desejo de convivência dos colegas. E aí eu fico imaginando como é estar dentro de uma escola comum, e você, sozinho, ter que estar enfrentando esse olhar. Outro dia vi uma menina, também com deficiência intelectual que está numa escola comum, angustiada, tristonha, deprimida e triste, sabem por quê? Porque não houve um cole-ga que quisesse dançar com ela na festa junina. Na festa junina! E vocês sabe que isso, para um jovem, é a exclusão da exclusão, é ir para a casa triste e ficar 1 mês deprimido, não é verdade? Ser rejeitado pelo próprio grupo, numa festa de convivência social! En-tão, quer dizer que nem a socialização está sendo de fato atendida.

Então, o que falta, de fato, para isso? O que falta?E agora nós vamos para o mundo do trabalho. É

outro desafio. A competitividade no mundo do trabalho é o que é o mais expressivo. Empresário quer lucro. O empresário vive em função dos resultados, e ele quer um funcionário que possa dar-lhe a viabilidade desse lucro e ter a eficácia e a eficiência a que fiz referência anteriormente. Então, o processo de seleção baseia-se nisso, no que é que aquele contratado agrega, em termos de eficiência e de resultados. E aí vê-se que nós temos uma Lei de Cotas no Brasil, que está aí, inclusive fazendo com que as coisas aconteçam, de alguma forma, porém a Lei de Cotas é ampla; ou seja, acima de 100 empregados, deve haver percentuais de pessoas com deficiência. E não se cita qual é a defici-ência, só pessoas com deficiência.

Nós que lidamos inclusive com a intermediação de mão de obra, às vezes as empresas buscam nossa ajuda porque têm de responder à fiscalização do Minis-tério do Trabalho e querem inseri-los, mas enviam-nos uma lista, assim: “Não quero deficiente físico paraplé-gico ou cadeirante; não quero cego total; não quero surdo total”. Ou seja, querem meio cego, meio surdo, meio paralítico. Deficiente intelectual nem entra no “meio”. Não querem de jeito nenhum. (Risos.) Então, a legislação é afirmativa, é uma política afirmativa, mas ao mesmo tempo restringe.

Não sei se vocês sabem, mas os empresários querem fazer com que a Lei de Cotas mude. Inclusive está pautado, como uma das prioridades da Confe-rência Nacional das Indústrias, que isso é um assunto

que tem de ser revertido, sob a alegação de que não há pessoas qualificadas. Qual de nós chegou para tra-balhar qualificado efetivamente? Podíamos ter até um bom diploma, que nos abriu a porta, ou nos tornou mais competitivos para a seleção, mas a qualificação se deu no dia a dia. Ou seja, se a empresa tivesse esse olhar, ela também possibilitaria a capacitação dos indivíduos, mas o máximo que se faz são adequações físicas, ou de equipamentos, para poder facilitar o acesso.

No caso do deficiente intelectual, isso depende de muito mais do que uma adaptação de espaços, ou de tecnologia, não é? Por exemplo, diante de um posto de trabalho, às vezes um chefe de recursos humanos tem que fazer um reordenamento de atribuições, para que o deficiente intelectual possa estar naquele posto de trabalho. Ser um office boy é compatível, às vezes, com as habilidades do deficiente intelectual? Sim; ago-ra, isso depende das atribuições que forem definidas pelos RHs das empresas para o office boy, porque se exigirem do office boy leitura e escrita o deficiente intelectual muitas vezes não terá condição, e isso é um processo de expulsão dessa oportunidade, porque se ele não apresentar essa habilidade as outras funções não serão testadas. Ou seja, ele pode atender telefone, ele pode ir ao banco, ele pode ir ao correio, ele pode postar cartas, ele pode organizar materiais; há mil atri-buições que podem ser feitas. Então, as atribuições te-rão que ser modificadas e readaptadas, para que ele possa ser aproveitado nesse posto de trabalho. Mas aí justifica-se a não qualificação, e não se revê a ética da empresa, muito menos as atribuições de postos de trabalho; então, ele não terá vez.

Ou seja, mais uma vez nós culpamos a sua con-dição por não estar apto. É ele que não dá conta. É ele que não funciona bem. E não há a revisão de atri-buições e competências que eu poderia designar para esse indivíduo. Exige-se que esse trabalhador venha pronto para a empresa. Ele nunca virá pronto, porque o rol de atribuições é incompatível com a sua condição. E esse debate tem de ser feito.

Outro dia eu participei de um seminário no Senado Federal sobre educação profissional para o mundo do trabalho. Estava lá representada a FEBRABAN, gen-te graúda, muito bacana, representantes do Sistema S, fazendo o relato de experiências positivas. Mas a própria FEBRABAN apontou: “Olhem, não há a capa-citação das pessoas. Nós temos postos de trabalho, mas o que está acontecendo é que o deficiente muito bem formado está recebendo várias propostas de em-prego, ele está mudando de banco para banco, pelas competências que ele tem.” Aí, quando você lança o olhar especificamente para esses, vê que são defi-cientes físicos, ou deficientes sensoriais, de classe


média alta, que tiveram excelentes formações, e que independentemente de cotas seriam bem sucedidos, porque o que está atraindo-os, inclusive para outros postos de trabalho, é sua competência inerente, em função de uma formação que tiveram, sim.

Agora, a grande maioria não consegue chegar à porta, porque eles pedem até domínio de Excel. Quem aqui domina Excel, gente, entre nós? Eu mal e mal passo os meus e-mails e dou conta de abrir a minha conta no banco para fazer transferência e pa-gamento! “Escreva alguma coisa no Word”. E pronto! E o deficiente intelectual preencherá, terá de preencher essas capacidades que não são compatíveis com a sua condição. Ele pode até conquistar um punhado de habilidades, como eu, no computador. As minhas ele consegue. Mais do que isso, eu não sei, porque exige uma abstração muito maior, o que não é muito compatível com a sua condição. E por aí vai.

É por isso temos de discutir. Inclusão do defi-ciente intelectual? Qual é o desafio? Ele entra nessa cota, nessa leva de todo o mundo, e fica atrás da fila, do mesmo jeito? Nós estamos dizendo que a inclusão existe, e ele está ficando para trás nesse processo?

E aí vamos deparar-nos com a rigidez da legisla-ção também, que às vezes faz restrição, por exemplo, às oficinas apoiadas. O que é oficina apoiada? Para quem não sabe – muitos aqui sabem, e trabalham com isso; outros não, estão ouvindo falar disso pela primeira vez; e inclusive a TV Câmara está transmitindo, então estamos falando para o público externo também –, o trabalho apoiado é justamente uma estratégia que foi utilizada para aquelas pessoas que às vezes não conseguem ter independência completa no mundo do trabalho e precisam de alguém coordenando esse processo. Eles são produtivos, porém há uma coorde-nação auxiliando-os.

Isso é muito comum, voltado para a pessoa com deficiência intelectual e múltipla, e é necessário, mas às vezes a Lei de Cotas, por exemplo, não pode ser preenchida com essa alternativa, porque existe uma visão do Ministério do Trabalho de que a Lei de Cotas só pode funcionar quando as coisas são feitas dentro da empresa, numa estrutura da empresa.

Até aí eu concordo. Acho que a empresa tem de se abrir mesmo para esses desafios, mas às vezes nós temos experiências, assim, de compra de presta-ção de serviço. A terceirização é usada em todo lugar, e às vezes é uma entidade, uma organização, uma cooperativa, uma associação de pais que organiza o trabalho apoiado, e ela pode vender um serviço para a empresa, mas isso não pode ser computado pela Lei de Cotas, porque não está acontecendo dentro da empresa. E há gente que bate o pé e diz que isso não

pode mesmo, de jeito nenhum, porque a empresa não transformou a atribuição.

E eu fui ver um programa de trabalho apoiado de uma empresa, caso que é aceito pelo Ministério do Tra-balho. A empresa está aqui, compraram o lote de cá, há um muro com passagem para a intercomunicação, o trabalho apoiado está do lado de lá, os meninos ficam do lado de lá e a empresa de cá, mas é tudo patrimônio da empresa; então, pode – parodiando a comediante, pode, não é? Então, dá para fazer o faz de conta de outras formas. Inclusive a refeição é servida lá. Exis-te um grupo específico para trabalhar do lado de cá, mas, porque está dentro do espaço da empresa, então pode. Pois bem, são esses os desafios.

Outro dia eu vi um vídeo americano sobre uma cega e surda que trabalha em um restaurante, e é in-crível o filme. A função dela dentro do restaurante qual é? Simplesmente fazer os kits dos guardanapos com os talheres. Ela abre o guardanapo, põe o garfo, a co-lher e tal, enrola, e deixa lá, para os garçons depois distribuírem pelas mesas. É a função. E entrevistou-se o empresário dono do restaurante – vejam como é a visão americana; a questão cultural é interessante —e o empresário disse o seguinte: “É mais barato para nós mantermos essa funcionária aqui do que o Estado man-ter um programa de apoio social para ela, com o que gasta muito mais, e isso onera os nossos impostos”. E ele disse ainda: “Se eu libero um pouco o Estado dessa função, desse apoio, e ela está exercendo essa função, e ganha, é uma consumidora. Tem salário e gasta.” É a cultura americana, que, por um lado, facilita a inclusão. Por outro lado, a nossa cultura é diferente. A empresa no Brasil diz o seguinte: “Eu não sou previdência, eu não sou assistência social. Então, o Estado que tome conta desses casos.” Não é isso?

Então, vejam como o processo cultural interfere inclusive na perspectiva de espaços, de espaços re-ais de garantia de direitos para essas pessoas. Quan-to nós teremos de transpor? Não sei se é tanto para os americanos ou tanto para nós, mas nós temos de buscar aí uma média disso tudo. Para nós que fomos criados como antiamericanos, talvez esse seja um bom exemplo, um exemplo interessante que eles nos dão de um outro olhar, de uma outra visão.

Não sei se vocês acompanharam a proposta de reforma da saúde que Obama está querendo fazer e a polêmica que está havendo lá, porque vai aumentar a despesa do Estado, e a população não concorda muito com aumentar as despesas para o Estado. E na nos-sa cultura, nós queremos aumentar as despesas do Estado, não é? E não vamos entrar nessa discussão, não, senão entra a questão ideológica depois, e nós estamos aqui entre os neoliberais e os não liberais (ri-


sos), e começa por aí. Mas quando nós usamos esse olhar, e ampliamos esse olhar, vemos os entraves que nós temos para a inclusão de pessoas com deficiência, sim, na cultura da sociedade brasileira, que entende que o Estado tem de tutelar principalmente os segmentos da população excluídos, ou que não estão dentro dessa média de aceitação, e isso é um impeditivo para fa-zermos a transformação das instituições e – é o caso aqui, por exemplo – do trabalho das empresas.

As empresas precisariam ter um outro olhar de participação da sociedade, o entendimento de que a sociedade é múltipla mesmo, que ela traz a diversidade, o que tem de ser um desafio para cada um. Mas o que vemos é que, na nossa lógica, não basta, às vezes, o dono da empresa querer, porque a estrutura da em-presa é mais forte, e todas as instâncias das empre-sas trazem resistências que temos dificuldades para transpor. Há uma cultura de eficiência e competência incompatível com isso, mas no fundo, no fundo, há o olhar da sociedade brasileira, como um todo, de que a es-ses cabe a caridade e a tutela, e isso é uma obrigação de alguns da sociedade que se dedicam de forma al-truísta a esse grupo social, e a eles está sendo dada, então, a responsabilidade de assumi-los.

Essa, no fundo, é a cultura, a cultura forte que nós temos. Então, precisamos até desmistificar isso. Assim como a pesquisa da FIPE desmistificou o pre-conceito, nós temos de desmistificar essas coisas, para as pessoas se tornarem responsáveis.

Meu tempo já deve estar esgotado, mas eu quero abordar mais 2 questões rápidas.

É por isso que têm de ser debatidos os aspectos da deficiência intelectual, porque diante deste mundo em que estamos esse assunto é complicado. Não é tão simples, não. E estamos reportando-nos aos deficien-tes intelectuais com altos comprometimentos. Esses, então, não estão em lugar nenhum. Não vislumbram nem o mundo do trabalho, não é? E ainda há o olhar, há a visão de que não funcionam mesmo, têm vida ainda vegetativa. Nem o sistema educacional precisa responsabilizar-se por eles... Eu já ouvi educadores de renome, autores de livros importantes, pessoas com formação, que inclusive contribuíram cientificamente para o pensamento, dizerem: “Ah, para esses a escola não vai ter nenhum significado”.

Não é verdade! Nós que lidamos com a deficiên-cia intelectual com altos comprometimentos sabemos o quanto a escola, com programas bem ordenados voltados para eles, ajuda-os no seu processo de fun-cionalidade e de autonomia, que é diferente de inde-pendência. Às vezes eles não conseguem o grau de independência, porque independência é fazer tudo, e cada vez mais, sozinho; autonomia é direito de esco-

lha. É diferente! E a escola pode inclusive desenvolver o direito de escolha.

Por mais comprometido que seja o indivíduo, o direito de escolha é inerente a todos. Às vezes nem é dizer: “Pedro, disso eu não gosto. Pedro, você disse uma coisa que não me agradou.” Às vezes a escolha não é verbalizada assim. E outro dia eu vi o exemplo de uma escolha. A mãe prepara todos os dias uma sopa para sua filha com alto comprometimento, há a hora certa de dar a sopa à filha, e isso é feito há anos. Houve um dia em que a menina se rebelou, e jogou aquele prato de sopa longe. E a mãe ficou nervosa: “Mas eu fiz a sopa para ela, e essa sopa foi feita com cuidado, e ela faz isso?” E a irmã virou-se para a mãe e disse: “Mãe, a senhora nunca notou que ela nunca gostou dessa sopa?” E houve um dia em que ela teve a coragem e, com autonomia, reagiu: “Hoje não, pelo amor de Deus! Já deu!” Não é? E talvez tenha sido um ato de repulsa não elaborado, do tipo: “Mãe, será que pode mudar o sabor da sopa?”, ou: “Mãe, eu não gosto de sopa!”, porque esse tipo de resposta não é inerente à sua condição, mas ela rejeitou o prato um dia, e ali a autonomia estava garantida.

E a escola, mesmo para os mais comprome-tidos, desenvolve esse processo, quando dá a eles inclusive a alternativa educacional de estarem diante de vários desafios e a partir deles saberem também fazer escolhas. E algumas habilidades depois podem ser desenvolvidas para a independência, e em outras habilidades continuarão sendo dependentes.

E aí entra aquela fala sobre a tutela que ouvimos aqui. O fato de se obter apoio para seus atos depen-dentes não significa tutela. Tutela é interferir no direito de escolha. É diferente. Concordam? E o direito de es-colha é do ser. Até o animal instintivamente faz suas escolhas, e o ser humano muito mais. E a pessoa com deficiência, como ser humano, tem a mesma condição e habilidade. E aí, sim, nós vamos ter de nos aprofun-dar nessas relações em que esse indivíduo está inse-rido para podermos educar a sociedade para respeitar essas escolhas e vermos como apoiar atos cada vez maiores de independência, dando a eles, então, as 2 coisas, autonomia e independência. Mas a autonomia é anterior, e a independência é uma consequência desse direito.

Hoje limitamos as 2 coisas. Não damos o direito de escolha, e também queremos fazer por eles. Então, a tutela é grande.

E, por fim, o último tema que eu quero levantar diz respeito às peculiaridades das pessoas com defici-ência em envelhecimento, e a uma preocupação mui-to grande com as pessoas com deficiência intelectual também em envelhecimento, porque muitas vezes,


como a questão da dependência está presente nas suas vidas, apesar da autonomia conquistada, eles sofrem então um agravamento das suas dependên-cias, porque a dependência é inerente ao envelheci-mento. Tornamo-nos às vezes dependentes em várias questões. E para a pessoa com deficiência intelectual tem sido um grande sacrifício envelhecer também no nosso País, onde não temos os apoios necessários, e as famílias sentem-se altamente fragilizadas nesse processo, porque não há programas de apoio suficien-tes para poder garantir um envelhecimento digno. E o deficiente intelectual, inclusive com mais limitações nas exigências desses direitos, ainda fica dependendo muito dos favores das famílias, dos seus familiares, no que diz respeito a esses apoios necessários.

E esse é um problema que se agravará. Primei-ro, porque a nossa população está envelhecendo, não é? Sabemos que seremos o quinto país do mundo em população idosa a partir de 2014, que está perto. Nós envelheceremos, e faremos parte dessa popula-ção envelhecida. E os deficientes intelectuais estão acompanhando o mesmo processo de envelhecimen-to, chegando a faixas etárias maiores, com seus pais envelhecidos, com menor poder aquisitivo das suas próprias famílias, quando há algum. Nós precisamos, então, debater o que seriam esses ditos mínimos es-senciais para as pessoas com deficiência intelectual em envelhecimento. Isso tem de ser também discutido, com relação à pessoa com deficiência de uma forma geral, e mais especialmente com relação à pessoa com deficiência intelectual, com suas peculiaridades.

É a isto, então, que o seminário se propõe: ter aqui o olhar de especialistas nessas áreas que cita-mos, ter o olhar da família, que vai ter uma presença nesta Mesa, e vai dizer: “Ei, olhem aqui, o que nós es-tamos vivendo é isso. Menos discurso e mais prática, já, agora!”, porque o discurso é excelente para a pro-jeção das ideias, mas há uma geração inteira sofrendo hoje, e nós temos de socorrê-la. E também a visão da pessoa com deficiência intelectual terá espaço nesta Mesa, para trazerem também a sua ótica, o seu olhar sobre os mesmos problemas.

E o desafio é nosso. Nós não temos receita. Fico muito feliz de ver nessa plateia uma geração muito nova, muita gente nova aqui, preocupada com a ques-tão. E são vocês aqueles que vão poder provocar-nos e também trazer ações efetivas nas mudanças dessas relações. Nós precisamos cada vez mais introduzir nestes movimentos nossos a juventude. Por isso é nós que temos uma perspectiva muito positiva no nosso movimento das APAEs, inclusive de atrair os irmãos para dentro da organização, porque quando os pais envelhecerem os irmãos vão ter de assumir algumas

funções com mais responsabilidade, e outros profis-sionais que, já por identidade, estão muito atuantes nesse processo. Não é?

Então é isto, Pedro, é uma ideia provocativa, para nós debatermos nos 2 dias. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) – Mais uma vez, muito obrigado, Deputado Eduardo Bar-bosa, que não só provocou, mas nos ensinou, deu-nos uma lição, deu-nos um caminho, reflexões. Aqui nessa pesquisa, inclusive, um dos dados também terríveis, Deputado, é o de que esse preconceito está dentro da família de quem está com deficiência. Então, nós sen-timos que temos de abrir o jogo para ganharmos.

Quero, mais uma vez, parabenizar o Deputado Eduardo Barbosa e dizer que este Fórum sobre Defi-ciência Intelectual e a X Jornada do Trabalhador com Deficiência Intelectual são uma realização da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Depu-tados e da Federação Nacional das APAEs, e especial-mente agradecemos à APAE do Distrito Federal.

E este evento está sendo transmitido pela nossa TV Câmara. Nossos agradecemos também à direção da TV Câmara, aos cinegrafistas, aos técnicos que estão aqui, levando para o público essa reflexão tão bela, da abertura e de agora, com essa exposição indicadora dos propósitos do nosso fórum, do nosso seminário. E até a tarde nós certamente teremos ainda mais reflexões, e terminaremos com lições para nós Deputados, para a Câmara, e também para a nossa luta no cotidiano, em todo o Brasil.

Agradeço, portanto, ao Deputado Eduardo Bar-bosa, convidando-o para, se for possível, continuar na nossa Mesa.

Vamos passar já à mesa redonda...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) – Sim.

Então, imediatamente, antes do almoço, vamos ter a mesa redonda sobre o tema “Deficiência intelec-tual: construindo a autogestão e o protagonismo social – quem somos e podemos ser”.

Notem bem que o Deputado Eduardo Barbosa disse: “Nós estaremos na velhice”, e eu já estou. Não é? (Risos.) Vejam o que o tempo do verbo às vezes nos obriga a confessar...

Convido para tomar assento à Mesa o expositor Cosme Silva Santos, Autodefensor da FENAPAEs. (Palmas.)

Convido para tomar assento Fábio Matias da Silva, ex-aprendiz da APAE, hoje auxiliar da padaria SuperMaia. (Palmas.) Seja bem vindo, Fábio.


Convido Solange de Brito Vidal, aprendiz da APAE. (Palmas.)

Convido, como mediadora, Erenice Natália Soa-res de Carvalho, Coordenadora-Geral de Articulação e de Promoção de Políticas da FENAPAEs. (Palmas.) Bem-vinda, Erenice. (Pausa.)

Se outras entidades estiverem presentes, é impor-tante para nós nominá-las, dado o interesse inclusive de que depois conste em nosso relatório, e também para divulgar essas entidades que estão representadas aqui e que estão na luta, não só para a boa realização deste seminário, deste fórum, desta jornada, mas para contribuir para dar visibilidade àqueles que estão na luta para discutir a questão da deficiência intelectual.

Registro a presença do Instituto de Apoio aos Povos do Araguaia, representado pelo Sr. Miqueias Gomes, o Zezinho do Araguaia.

De comum acordo com a Sra. Erenice, vamos dar 15 minutos para cada um. Depois poderemos ver o que fazer – e ela tem toda a autoridade para ajudar – para que possamos, dentro do tempo, ter o nosso intervalo para o almoço e retornar imediatamente.

Mais uma vez, comunico que estamos sendo exi-bidos ao vivo na TV Câmara e registro a importância da contribuição da Mesa de abertura, com a Dra. Izabel, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Luiz Couto e o Deputado Eduardo Barbosa, com sua exposição provocadora para nós trabalharmos nesta manhã e hoje à tarde de hoje, neste fórum e nesta jornada, com as APAEs do Brasil.

Podemos começar, Erenice, com Cosme Silva? Então, por até 15 minutos, com a palavra Cosme Sil-va Santos.

O SR. COSME SILVA SANTOS – Bom dia a todos. Senhoras e senhores, eu quero agradecer ao

Deputado Luiz Couto, ao Deputado Eduardo Barbosa, e falar um pouquinho de mim.

Por que me tornei o Autodefensor Nacional das APAEs? Eu era uma pessoa que não acreditava em mim. Eu sou baiano. Nasci na Bahia. Com 7 anos de idade comecei a ter um problema. Sentia tanto frio que não havia cobertor que me aquecesse. E quando passou esse frio, comecei a tomar muita água. Água, água, água, muita água, e na mesma hora eu fazia xixi. E a preocupação de minha mãe era grande comi-go. Ela procurou apoio médico em Eunápolis, Bahia, e lá ninguém sabia o que eu tinha. Só quando uma médica me encaminhou para Salvador, onde fiquei 3 meses, foi que descobriram qual era o meu problema. Foi lá que, com muito estudo – eu participava desses estudos também –, descobriram meu problema: eu tenho diabete insípido. É uma glândula que temos na cabeça que domina nossa sede, e a minha é solta. É

por isso que eu tomo tanta água. Eu tenho de tomar remédio controlado. Se não tomar esse remédio eu bebo 40 litros de água por noite ou por dia. E isso afe-tou minha cabeça, essa deficiência. Eu não aprendi a ler nem a escrever.

Meu medicamento eu recebia do Prefeito, só que esse Prefeito perdeu o mandato, e lá na Bahia eu fiquei sem o medicamento. Fiquei 3 anos sem o medicamento. Aí comecei a emagrecer. Fiquei muito magro.

Lá na Bahia minha mãe era professora, e ela al-fabetizou os meus irmãos todos. Eu tenho um irmão gêmeo, Damião. Ele já está se formando. Mas ela não conseguiu me alfabetizar.

E aí esse Prefeito perdeu o mandato, e só se achava meu medicamento na Capital. Com isso, minha mãe, com muita luta, achou uma oportunidade para ir para Guarapari, no Espírito Santo, no litoral, perto de Vitória. E ela me levou para lá. Nós fomos para lá, mi-nha família inteira, meus irmãos, todo o mundo. Che-gamos lá por causa desse medicamento. Minha mãe era uma pessoa assim, muito correta. Ela corria atrás do meu medicamento.

Com isso, comecei a estudar lá. Estudei com jo-vens adultos, em escola pública, até em particular eu estudei, só que não aprendi a ler nem a escrever.

Com 20 anos eu disse à minha mãe que eu não queria estudar mais. Eu disse que não queria estudar mais. Ela perguntou: “Por quê?” E eu disse: “Não, mãe, meu irmão já está se formando, e leitura, para mim, coisa de estudo não é para mim, porque eu não sei ler. Eu já tenho 20 anos e não sei ler, não sei escrever. Eu vou continuar nisso?”

E, com isso, eu era dependente da minha mãe. Tudo que eu fazia tinha de ser com minha mãe por perto. Viajar, ler, procurar os meus objetivos, era tudo minha mãe, porque eu não acreditava em mim. Eu era uma pessoa que não acreditava em mim. Eu estudei e desisti, disse à minha mãe que não queria ir à es-cola. Só que minha mãe teve uma preocupação. Que preocupação? Ela ia envelhecer, ia ficar velha, e quem ia cuidar de mim? E aí ela procurou a minha médica, e a minha médica me encaminhou para o Pestalozzi. Só que o Pestalozzi não aceitava pessoas da minha idade – eu já tinha 20 anos – e me encaminhou para a APAE.

Quando cheguei à APAE eu tinha um precon-ceito sobre pessoas com deficiência, porque as pes-soas ditas normais me diziam que a APAE é lugar de doido, e eu tinha esse preconceito. Mas mudou tudo. Por quê? Porque lá eu não vi nada disso. Eu entrei na APAE, passei pelo psicólogo, e consegui me matricu-lar na APAE. E a Diretora disse: “Cosme, vou colocar


você com a melhor professora”. Aí eu estranhei, não é? Com a melhor professora?

Mas chegando à APAE eu já fui procurar o doido de que as pessoas falavam. O doido... E pensei: ué, cadê o doido daqui? Aí eu comecei a estudar, na sala de aula, e a minha professora sempre dizia que nós éramos capazes, bastava acreditarmos em nós que conseguiríamos tudo de que precisamos. E ela foi ela-borando esse projeto lá na APAE, ensinando, só que eu não acreditava. Ela passava sempre e falava conosco, não comigo só, mas também com meus colegas, dizia que nós somos capazes, essas coisas.

Só que chegou uma hora em que minha profes-sora chegou para mim e disse que... porque em mate-mática eu sou e desde sempre fui 10, mas português, ler, escrever e me expressar, eu não sabia. E ela disse: “Cosme, você não tem um rádio? Quando falta o fio, o que é que acontece com esse rádio?” Eu disse: “Ele não funciona”. Ela disse: “É assim com você. Você tem um fio dentro da sua cabeça que nós vamos colar. Quando colarmos esse fio, você vai ser uma ótima pessoa.” Eu disse: “Está bom”. E começamos a estudar.

E aí, lá na APAE, chegou um fax, um convite para disputar o cargo de Autodefensor da APAE de Guarapari, para ser um autodefensor. Com isso meus colegas se animaram para assinar esse fax, só que eu não me animei, porque eu não acreditava em mim. E a diretora saiu com esse fax, e aí eu percebi que minha professora estava triste, porque ela acreditou em mim, ela confiava em mim, e eu não passei essa confiança para ela. Aí eu chamei a Diretora e pedi para assinar esse fax, e assinei.

Só que, quando eu assinei esse fax, eu não as-sinei para disputar, não. Eu assinei esse fax para ani-mar a minha professora, porque ela estava acreditando em mim. Mas isso foi uma coisa tremenda. Por quê? Porque aí ela começou a fazer um trabalho diferente, buscar a necessidade dentro de nós. Aí ela come-çou a trabalhar a ética, o respeito, o carisma, e eu fui aprendendo. Nós tivemos debates na APAE, para as eleições, eu fui, disputei com 7 alunos homens e 8 mulheres, e empatei com um cadeirante. Com isso, nós aprendemos a debater. Nós debatíamos, lá. E eu dizia o quê? O que minha professora dizia antes eu botava na cabeça, e elaborava.

Minha professora dá aulas em escola regular. E na escola regular ela tinha um aluno cadeirante. Para esse cadeirante fazer suas necessidades, fazer xixi, ela tinha que levar uma garrafa PET para ele. Ele usava, e depois ela jogava a garrafa no lixo. Aí veio à minha cabeça a ideia: escola pública adaptada para pessoa com deficiência. Em Guarapari não havia isso. E em meu discurso eu falava disso, de escola pública e de

rampas de ônibus adaptadas para pessoas com defi-ciência, que não havia lá no Espírito Santo.

Então, foi assim. E com isso nós fazíamos o deba-te. E tinha um aluno que é cadeirante. Ele não acredita-va. Ele dizia: “Cosme, você está sonhando muito alto”. E eu dizia: “Não, minha professora é que me mandou sonhar alto”. (Risos.) E fui para o debate. E com isso eu disputei, e fui eleito Autodefensor de Guarapari. Houve um segundo turno, com esse rapaz que disse que eu estava sonhando alto. Fomos para o segundo turno. Nós empatamos, e eu fui para o segundo turno com ele. Mas eu não acreditava ainda que isso estava acontecendo comigo porque eu era uma pessoa que, quando falava ao microfone, ficava tremendo. Eu não tinha a autonomia que eu tenho hoje.

Disputamos e eu fui eleito autodefensor de Gua-rapari. Só que eu não acreditava que aquilo estava acontecendo comigo. Eu fui à Diretora e disse que não queria ser autodefensor. Pedi que passasse meu título para o João, aquele que duvidou de mim. Ela disse: “Não, Cosme. Quando Deus nos manda alguma coisa nós temos que agarrar”. E isso me convenceu. Con-venceu, assim, entre aspas.

Aí eu fui chamado para disputar o Estadual, no Espírito Santo. Com isso eu fui me desenvolvendo, e a minha mãe não me deixou ir disputar esse Estadual: “Não, meu filho, não vai disputar isso, não”. Por quê? Porque ela achava que aquilo ia me prejudicar. Mas não; foi uma maravilha.

A Diretora foi ao trabalho da minha mãe e minha mãe disse: “Não, o Cosme não vai disputar lá, não”. Mas a maravilha é que a patroa da minha mãe estava no local, na hora em que a Diretora foi, e disse: “Não, Raimunda, você vai viver com o seu filho debaixo da sua saia para o resto da sua vida? Deixa o seu filho voar!” E eu fui disputar o Estadual.

Cheguei lá bem votado. Eu fui eleito pelo Centro e fui disputar o Estadual. Fui eleito no Estadual. As pessoas chegavam e me abraçavam e eu não acre-ditava no que estava acontecendo comigo. Havia um que ficou em segundo lugar e eu achava que era com ele. Na estrada, quando nós voltamos do Fórum, eu perguntei: “Professora, quem foi eleito o autodefensor estadual?” Eu perguntei a ela porque eu não acreditei que aquilo estava acontecendo comigo.

Recebi um fax para disputar o Nacional em João Pessoa, na Paraíba. Fui. Foi minha primeira vez num avião. Eu chorei. Por quê? Porque eu saí da Bahia. Coisas maravilhosas que eu encontrei.

Cheguei a João Pessoa, na Paraíba, e fui repre-sentar o Espírito Santo para o Brasil. E eu gostei das eleições lá porque as pessoas conversavam comigo. Aí, tudo bem.


Fui eleito autodefensor. Voltei para Guarapari satisfeito. Por quê? Porque eu estou representando o meu Estado. Eu tinha que aprender mais alguma coi-sa, porque se eu tivesse entrado como autodefensor nacional, eu teria ficado perdido. Então, eu comecei, fui subindo degraus e eu ficava perdido. Então, eu fi-quei satisfeito. Agora eu dou palestra sobre inclusão social e acessibilidade.

Com isso, na Diretoria da APAE, eu aprendi.Concluindo: eu participei da APAE, estou na APAE

e sou uma pessoa independente agora. Eu moro só. (Palmas.) Obrigado. Eu moro só, viajo só, minha vida financeira sou eu que faço. Eu tenho um produto que se chama Sucoxi. Alguém sabe o que é Sucoxi? O Su-coxi é o seguinte: eu tiro a polpa do abacaxi e espremo. Sai um caldo. No caldo coloco gelo e leite condensa-do e começo a misturar. Parece uma clara, mas não é clara. Transforma-se no Sucoxi. Depois que o Sucoxi está pronto eu o coloco novamente no abacaxi. O que é Sucoxi? Sucoxi é um coquetel.

Aí eu vou vender: “Sim, eu te dou uma garantia”. “Que garantia?” “Você experimenta. Se você não gos-tar, você não paga. Você me devolve, eu tomo tudo e você não precisa pagar nada.” (Risos.) “Mas tem um porém.” “Que porém?” “Se você tomar tudo, é óbvio que você vai ter que pagar.” (Risos.)

Para chegar onde eu cheguei eu passei muita dificuldade. Agora eu sou um microempresário. Eu ad-ministro meu dinheiro e, para chegar onde eu cheguei, eu me qualifiquei. (Palmas.) Eu tenho muitos certifica-dos. Eu vou passar para vocês depois.

O nome da minha empresa é: Álcool, não; Su-coxi, sim. A tentação do momento. (Risos.) Então, eu tenho barraca na Praia do Morro, trabalho lá, já tenho freguês. E isso eu aprendi sabem como? Eu fui viajar, fui passar minhas férias em Marataízes e lá eu vi um produto que era leite condensado com abacaxi. E tinha o caipixi, com vodca. Eu pensei: “Vou levar isso para Guarapari, só que eu vou colocar um nome nisso”. Aí eu coloquei: Álcool, não; Sucoxi. Aí ficou.

Eu faço parte da APAE, eu faço acompanhamento na APAE e defendo as causas das pessoas com defici-ência. Existem 2.047 APAEs. E eu sou o autodefensor nacional das APAEs.

Com isso eu encerro: sou uma pessoa indepen-dente. Viajo só, faço as coisas só, moro só – moro lá na Praia do Morro. E moro num apartamento ainda, gente. (Risos.) Sim, eu que financiei, com meu dinhei-ro. E tem outra coisa: no meu estabelecimento, tenho até funcionário. Só que veio uma idéia: eu vou colo-car como funcionário uma pessoa especial da minha APAE. (Palmas.) Da minha APAE. Vou colocar um fun-cionário da APAE.

Encerro. Eu tenho muita coisa para mostrar para vocês, mas o tempo não permite. Mais à frente, con-versamos mais.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)

– Vocês já bateram palmas.Parabéns ao Cosme Silva Santos. Muito obrigado

pela sua contribuição. Sua presença aqui nos ajuda e muito, também sua autoestima e sua esperança, que é o que nos leva para frente.

Eu gostaria de registrar a presença da ilustre Deputada Federal Janete Rocha Pietá, de São Paulo, que convido, inclusive, para coordenar os trabalhos. Nós queremos, ao vivo, na TV Câmara, mostrar os Deputados aqui presentes e também vocês.

Quero comunicar que a Comissão de Direitos Humanos, Deputado Eduardo Barbosa, convidou todo mundo. Há muitas atividades aqui, justiça seja feita, mas são importantes a solidariedade e a presença quando vemos uma lei sobre essa área ou sobre Orçamento. Temos de dedicar a atenção necessária.

Registro a presença da APAE de Unaí, Minas Gerais; da Secretaria de Ação Social e Cidadania e do Centro de Produção Pública do Trabalho de Unaí, Minas Gerais. Unaí está em peso aqui. É a Minas Ge-rais do Eduardo.

Passo a palavra à nossa mediadora, Dra. Ereni-ce, e ao Fábio Matias da Silva, ex-aprendiz da APAE e hoje auxiliar da padaria do Super Maia.

Se nós soubéssemos que o Cosme ia falar do Sucoxi, teríamos pedido a ele que nos trouxesse um pouco do suco. Da mesma forma, teríamos pedido ao Fábio que nos trouxesse um pãozinho, pois assim até poderíamos demorar mais para ir para o almoço.

Desculpem-me pela brincadeira.O SR. FÁBIO MATIAS DA SILVA – Bom dia a

todos.Meu nome é Fábio. Entrei na APAE há 2 anos e

meio. Eu não sabia escrever; tinha dificuldades para andar de ônibus; e meu maior sonho era trabalhar com carteira assinada. Mas eu tinha como dificuldade o fato de ser menor.

Eu saí da APAE e fui trabalhar na feira, porque eu vi os meus colegas trabalhando fichados. Eu falei: “Poxa, eu sou um cara derrotado”. Eu me senti assim. A professora foi à feira e disse: “Fábio, daqui a 6 me-ses você vai completar 18 anos e vai poder trabalhar com carteira assinada”. Aí, eu voltei e com o objetivo de trabalhar com carteira assinada. Participei do EJE, aprendi a ler e escrever, sempre com o objetivo de trabalhar com carteira assinada.

Então, fui fazer uma entrevista no SUPERMAIA. Passei para essa entrevista e me disseram que come-


çaria no dia 5. Faltava uma semana para eu comple-tar 18 anos. Fiquei uma semana pensando se eu não passaria por causa de uma semana. Aí, tudo bem, a professora me ligou e disse que eu levasse meus docu-mentos no RH, no Cruzeiro. E eu os levei. Comecei, no primeiro dia, e parecia que estava no céu. Era o maior sonho que eu tinha, trabalhar de carteira assinada e ser dependente de mim mesmo. Fui trabalhando, mas lá fiquei por 1 mês. Pensei assim: “Poxa, eu sei fazer pão de sal, o que estou fazendo aqui empacotando?” Eu cobrava da minha gerente, do meu gerente, mas eles diziam que eu não tinha o ensino médio, e era necessário o ensino médio. Aí, esqueci-me da padaria e fui trabalhar na minha função. Tudo que acontecia, eu não podia. Fui me enfraquecendo. Aí, um menino faltou um dia e era o inventário geral, para se saber se houve lucro ou perda. Colocaram-me no lugar dele menino, já que havia apenas eu. Ganhei a premiação, em primeiro lugar. Contei e errei menos. A gerencia-dora do inventário geral gostou de mim e ligou para a gerente. Perguntou-me se queria ser inventariante. A segunda vez ganhei em segundo lugar. Foi aquela coisa, mas meu objetivo era a padaria. (Risos.) Meu pai era padeiro, meu tio era padeiro, então, eu tinha esse sonho desde quando pequeno, ao ir a padaria para ver o padeiro fazer pão e pensar que um dia eu aprenderia. A APAE realizou meu sonho.

Desculpe-me, pois estou nervoso. Fiz, então, supletivo, arrisquei. Se eu quiser uma

coisa, tenho que lutar para isso. De início, ninguém era contra mim, ninguém falava mal de mim, eu ficava com raiva, mas fazia meu serviço normal. Comecei a na-morar, mas sempre com aquela dificuldade de separar serviço com namoro. A gente que é comerciário, às ve-zes, trabalha de domingo a domingo, folga no meio da semana, aí, ela está estudando ou trabalhando. Mas é assim mesmo, na vida temos que batalhar. (Risos.)

Eu disse para a gerente, a Clair, que não queria saber mais de nada. Ela me perguntou por que e eu disse que não ficaria ali porque estava vendo meus amigos subindo. Não via ninguém falar mal de mim. Cobrava o que tinha direito. Ela perguntou: “E você já pediu para mim? Você já iniciou os seus estudos?” Eu falei: “Não.” Aí, eu, naquele objetivo, e com o telefone do supletivo, disse: “Não, tudo bem, desculpa.” Fui para casa, peguei o número e liguei. Disseram que a era 600. Perguntei o valor à vista: 500. Peguei o dinheiro da minha poupança e paguei à vista. Fui na fé. Cheguei lá, me matriculei, e falei assim: “Agora, o que vocês vão me fornecer? Eu já me matriculei.” Ela falou assim: “Você quer mesmo?” Eu falei: “Eu quero.” “Então você vai ter de treinar, mas fora do seu horário para você aprender.” Aí eu fui.

O povo pensava que eu era meio assim, sabe? (Risos.) A mulher me deu a primeira receita, e eu pensei: “Eu vou conquistar essa mulher hoje.” (Risos.) Olhei primeiro a massa – eu trabalho na APAE, e, em 2 anos, eu não mexi com nada de padaria. Eu tinha essa dificuldade. Eu peguei a receita, anotei a receita do pão de sal, fui para casa, estudei a receita, o mer-cado abria 6h da manhã. Essa mulher que era mestre padeira entrava às 7h. Eu cheguei às 6h e já fui direto para a padaria. Pesei a massa da receita, e quando ela chegou falou assim: “Quem fez essa massa?” Eu falei: “Adivinha? Fui eu.” (Risos.) “Eu não acredito.” Eu disse: “Então a segunda massa, eu faço.” Ela: “Nos-sa, esse meu filho é estudioso mesmo, tem valor.” Aí, beleza, foi, foi... Tinha um ajudante de padeiro à tarde que estava dando trabalho, e os padeiros eram a meu favor. (Risos.) “O menino ali é bom e tal.” Eu naque-la coisa. A mulher me chamou e falou assim: “Fábio, você quer ir para a padaria?” E eu: “O meu sonho faz parte disso também.” E ela falou assim: “Tudo bem.” Depois não falou mais nada, e eu só incentivando a mulher, incentivando, incentivando, incentivando, e ela falou assim: “Fábio, é dia 27 de fevereiro o primeiro dia seu na padaria.” Eu falei assim: “Graças a Deus, meu Deus, que eu vou conseguir trabalho num lugar que eu gosto, numa área em que eu mais gosto.” Cadê que dia 27 chegava? (Risos.) Todo dia eu falava: “Fal-tam 10 dias” – parecia que faltava 1 ano. Levei a vida. O meu objetivo era o estudo, para não dar problema depois. Cheguei, fiz as primeiras provas, estudei em casa, estudei no colégio, chegou dia 27. Eu fui, mas tinha um problema: eu tinha faltado um dia que foi de greve, e tinha um treinamento que o SuperMaia faz, e sem esse treinamento o funcionário não pode subir de cargo. Assinei o meu comunicado de transferên-cia de setor. Aí a mulher volta: “Fábio você não pode, porque você faltou a um treinamento.” Foi um choque. Eu pensei: “Poxa, se eu voltar, os meus colegas vão me chamar de derrotado. O que eu vou fazer?” Aí eu já pedi força à APAE para fazer alguma coisa, porque tudo, igual ao nosso amigo falou ali... A APAE é coisa de doido. Então, tudo eles falam que é coisa de doido, e nem sabem.

Aí eu falei assim: “Você pode pelo menos segu-rar a vaga?” Aí conversou com a Fabíola, tal, foi um sacrifício, e consegui. Consegui ficar 3 meses e segu-raram a minha vaga. Aí teve esse treinamento, que eu fiz. Mandaram o meu comunicado. Eu falei assim: “E agora?” “Agora, tu é ajudante de padeiro.” E eu já fiquei alegre. Falei assim: “Dona gerente, eu terminei o meu ensino médio e hoje eu posso. Se um dia vocês não me quiserem, eu me garanto que tem empresa que quer. Vocês me deram uma punição, mas serviu para


mim, porque se vocês não tivessem cobrado, hoje eu não saberia escrever nem ler, nada.

Eu agradeço muito à APAE, eu agradeço ao Su-perMaia, que me deu muito apoio. E não é qualquer empresa que você está vendo um aluno daquele jei-to... Eles estavam vendo, porque os clientes diziam: “Cadê aquele magrinho para levar minhas compras ali.” Só queriam eu. Às vezes, diziam: “Eu espero ele voltar, eu quero é ele.” Eu dava o melhor atendimento para o cliente.

Quando eu fui para a padaria, os clientes todos chamavam: “Cadê o magrinho?” Aí, todo mundo disse que eu tinha sido promovido, trabalhava à tarde. Uma cliente chamada Terezinha disse: “Que bom, Fábio, você veio para cá. Muito bom!” Eu disse: “Mas eu deixei um lá que vai te dar um atendimento melhor do que eu, que é um aluno da APAE. Ele se chama Anderson.’ Então, essas clientes eu passei para ele. (Risos.)

Eu quero o melhor, porque, às vezes, todos estão falando da APAE, e eu sou o primeiro a defender. E tem aluno que é melhor, tem muito aluno que tem dificulda-de nisso, naquilo. É porque uns sabem menos, outros sabem mais, é igual. Todos são iguais a todos.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Rocha

Pietá) – Fábio, nós aplaudimos a sua frase vivida, tão importante, de que todos são iguais a todos. Você ainda tem 2 minutos. Se você quiser concluir o seu pensa-mento pode concluir nesses 2 minutos. O aplauso foi porque você disse uma coisa muito importante, você é uma pessoa muito importante.

O SR. FÁBIO MATIAS DA SILVA – Eu quero agradecer primeiro a Deus, porque o maior sonho que eu pedi a Deus foi um emprego. Antigamente, eu tinha vergonha de mostrar a minha camisa da APAE. Hoje, eu tenho o maior orgulho porque eu tenho de ser o que eu sou. Então, eu agradeço a Deus.

Em segundo lugar, eu agradeço à APAE/DF e, em terceiro, eu agradeço ao SuperMaia, que me deu toda a força por tudo.

Muito obrigado a vocês também. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Rocha

Pietá) – Fábio, parabéns. Eu soube que a padaria do SuperMaia faz o pãozinho mais gostoso aqui do Dis-trito Federal. Então, é porque você tem amor.

O SR. FÁBIO MATIAS DA SILVA – Eu posso fa-lar mais uma coisa?

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Rocha Pietá) – Em alguns segundinhos.

O SR. FÁBIO MATIAS DA SILVA – Se vocês querem ver o produto podem ir lá à tarde, a partir de 2h vocês vão ver o pão de sal.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Rocha Pietá) – Está bom, eu vou passar lá para pegar um pãozinho de sal.

Damos continuidade ao nosso evento, que tem como objetivo principal contribuir para o fortalecimento do acesso das pessoas com deficiências intelectuais, aos espaços sociais como cidadãos de direitos. O que o Fábio afirmou agora é exatamente isso; também o nosso amigo que falou do Sucoxi. Fiquei com vontade de tomar o Sucoxi.

Agora, vamos ouvir Solange de Brito Vidal, apren-diz da APAE, por 15 minutos.

A SRA. SOLANGE DE BRITO VIDAL – Bom dia, meu nome é Solange, eu vim do Maranhão. Morei lá com os meus familiares, com o meu pai e minha mãe, e vim para cá por causa do meu problema físico. Minha mãe tinha de vir do Maranhão para cá para eu poder me tratar porque lá não tinha como. Eu tinha de vir, de mês em mês, para o Hospital Sarah Kubitschek co-locar um aparelho de gesso. O meu problema era de coluna. Então, a minha mãe tinha de vir para cá todo mês, deixava meus irmãos em casa.

Quando foi marcada a minha cirurgia, a minha mãe conseguiu ser removida para Brasília. Ela veio para cá, foi muito difícil, teve de trabalhar: fazia bolos e salgados para fora, ela e minha tia, para vender e ajudar. Quando eu cheguei em Brasília, eu estudava. Antes de ir para a APAE, eu estudava em colégio par-ticular. Estudei no Colégio Santa Rosa. E antes de ir para a APAE, eu trabalhei com carteira assinada. Eu trabalhava numa creche cuidando de criança. Então, meu pai faleceu, e eu não posso mais trabalhar, por-que, se eu for trabalhar, eu perco a minha pensão. Mas eu moro com minha mãe e faço tudo o que eu quero. Eu viajo, eu conheço bastantes países porque eu viajo com minha mãe, já fiz um cruzeiro de navio, e a APAE para mim é um lugar maravilhoso. Eu gosto de ir para a APAE com minhas amigas e meus amigos. Trabalho como telefonista, ajudo a coordenadora Solange, que é maravilhosa, e agora em novembro eu vou participar das Olimpíadas da APAE, com a Profa. Dione. Ela é que vai me levar pela primeira vez, e eu estou adorando. Eu faço música, já participei de um conjunto musical, da banda Zaczactá, já gravei um CD com a banda. Agora eu estou fora da banda, não estou mais tocando. Adoro música. Gosto de fazer o que eu quero. Viajo, passeio, danço, faço tudo que eu quero.

Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Rocha

Pietá) – Solange, parabéns. Você gosta de música. Nós gostamos também.

Muito obrigada. Você não tem mais nada para falar?


A SRA. SOLANGE DE BRITO VIDAL – Não.A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Rocha

Pietá) – Então, está bom. Nós vamos agora abrir a palavra por 15 minutos. No final, o nosso querido Cosme já disse que quer

falar também. Nós vamos conceder 10 minutos para falar e nos 5 minutos finais, vocês 3 vão encerrar os trabalhos. Se a mediadora Erenice Natália Soares de Carvalho quiser comentar alguma coisa, pode falar.

Com a palavra a Sra. Erenice para mediar este debate.

A SRA. ERENICE NATALIA SOARES DE CAR-VALHO – Bem, a Solange deixou um espaço, e o meu trabalho de mediação foi dispensado pelos apresen-tadores. Isso me deixa profundamente contente. Eu anotei algumas coisas do que eles disseram que mui-to contribuirão para nossa reflexão: a importância de acreditar em si mesmo, que expuseram de maneira tão evidente; a importância de limites no ambiente, da cobrança e da expectativa devidas, daquilo tudo que é demandado de cada um de nós para que possamos dar passos à frente – e isso os professores fazem de maneira efetiva; a importância da participação da fa-mília, famílias que esperaram, estimularam, lutaram e criaram condições de acessibilidade para que eles pudessem chegar onde chegaram – tudo isso cha-mou muito minha atenção; e o desejo que os 3 jovens mostraram aqui de ser, progredir, vencer e conquistar. Como isso foi importante para eles.

Agradeço à Deputada a oportunidade de par-ticipar desta reunião. Gostaríamos muito de contar com esse espaço para vocês dialogarem com nossos apresentadores.

Obrigada pela atenção. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Rocha

Pietá) – Agradeço à Sra. Erenice Carvalho.Convido o Deputado Pedro Wilson para assumir a

presidência desta reunião porque tenho de comparecer à Comissão de Seguridade Social, já que sou autora de um dos projetos a serem apreciados.

Reforço apenas as palavras da Sra. Erenice e quero dizer algo importante. Um livro de arquitetura fala sobre o poder dos limites. As grandes belezas e obras-primas nascem do poder dos limites.

Ouvimos o testemunho desses jovens e, o mais importante, o profundo desejo de fazer algo. Portanto, é muito importante estimular a pessoa a ter ideais, a sonhar. Todos os 3 sonharam com algo e por isso con-seguiram vencer, apesar dos limites. Os limites só nos engrandecem quando os conhecemos.

Obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)

– Agradeço à Deputada Janete Rocha Pietá, uma lu-

tadora em prol da mulher, dos direitos humanos e dos afrodescendentes.

É importante vocês tomarem conhecimento de cada Parlamentar. Não chegamos ao patamar de impor-tância e atuação do Deputado Eduardo Barbosa, mas juntos vamos crescendo e fazendo mais e melhor.

Mais uma vez, quero parabenizar as APAEs de todo o Brasil, especialmente a Federação Nacional das APAEs e as APAEs do Distrito Federal e de Unaí, que trouxe todo mundo.

Uma salva de palmas para os representantes de Lagoa da Prata! (Palmas.)

Pergunto se alguma pessoa da plateia deseja usar a palavra. (Pausa.)

Estamos quase no limite do tempo. Talvez fosse melhor abrir o debate e ouvir algumas observações dos integrantes da Mesa, suspender para o almoço e voltar no horário adequado. Pode ser assim? Tem alguém contra? (Palmas.)

Passarei então rapidamente a palavra ao Cosme, ao Fábio, à Solange e à Erenice para terminarmos no tempo certo e, às 14h, retomarmos os trabalhos.

O SR. COSME SILVA SANTOS – Quebrei minha resistência, agora quero quebrar a dos meus colegas. O meu foco é futuramente ser um microempresário co-nhecido. Quero divulgar o nome Sucoxi e patenteá-lo. Só que ainda não tive essa oportunidade, não sei como fazê-lo. Este é o recado para vocês. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) – Mas eu já queria usar o Sucoxi lá em Goiás. Agora, terei de esperar. Andem rápido porque tem gente muito viva neste País. Vocês sabem que o Japão chegou a patentear frutos da Amazônia: o açaí e o cupuaçu. E a rapadura foi patenteada na Alemanha. (Risos.)

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)

– Há uma discussão sobre isso. O pessoal de Goiás diz que a rapadura é de lá. (Risos.)

Com a palavra o Sr. Fábio.O SR. FÁBIO MATIAS DA SILVA – Quero ape-

nas dar um aviso aos alunos: nunca desistam. Eu mesmo pensava em desistir e hoje estou vendo como ralei para estar aqui hoje. Então, nunca desistam dos seus sonhos.

O meu negócio é lá no Sudoeste. Quem quiser comer o meu pão, vá até lá. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) – Com a palavra a Sra. Erenice.

A SRA. ERENICE NATÁLIA SOARES DE CAR-VALHO – Quero apenas reforçar o quanto foi falado em sonho e o quanto ele é importante para todos nós. É também importante que o outro nos ajude a sonhar e a concretizar nosso sonho.


Lembro a todos nós da importância de cada um para que as pessoas possam crescer. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) – Obrigado, Sra. Erenice, nossa mediadora.

Vocês acharam que valeu a pena o trabalho rea-lizado na parte da manhã? Quem não quiser almoçar não é obrigado. Inclusive pode ficar aqui no auditório. (Risos.)

Com a palavra a Sra. Solange.A SRA. SOLANGE DE BRITO VIDAL – Quero

apenas agradecer a oportunidade de pela primeira vez participar de uma mesa-redonda.

Muito obrigada a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)

– Obrigado, Solange.Vamos encerrar os trabalhos da manhã. É muito importante entregarem a lista de nomes

e endereços para a Comissão de Direitos Humanos ou para o Deputado Eduardo Barbosa, a fim de man-termos contato. Quem ainda não colocou o nome, por favor coloque e entregue a lista à Marisa, nossa Secretária.

Convido todos para, às 14h, participar da mesa-redonda Deficiência Intelectual – Evolução do Conceito e Implicações Socioculturais, que será coordenada pelo Deputado Eduardo Barbosa e contará com a presen-ça da Sra. Albertina Martinez, Professora Doutora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília; da Sra. Maria Beatriz Martins Linhares, Professora Doutora do Departamento de Neurociências e Ciên-cia do Comportamento da Universidade de Ribeirão Preto, em São Paulo.

Declaro encerrados os trabalhos da parte da manhã.

Às 14h, o Deputado Eduardo Barbosa coordenará a próxima mesa-redonda.

Muito obrigado.


EVENTO: FórumN°: 1238/09DATA: 19-8-09INÍCIO: 14h06minTÉRMINO: 18h19minDURAÇÃO: 04h12minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 04h12minPÁGINAS: 75QUARTOS: 51

DEPOENTE/CONVIDADO – QUALIFICAÇÃO

ALBERTINA MITJÁNS MARTINEZ – Professora Dou-tora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília.

MARIA BEATRIZ MARTINS LINHARES – Professora Doutora de Neurociências e Ciências de Comporta-mento da USP de Ribeirão Preto.CELIANE SECUNHO – Psicóloga clínica e especia-lista em Resiliência.AMARALINA MIRANDA DE SOUZA – Professora Doutora da área de Educação Especial e Inclusiva do Departamento de Teoria e Fundamentos da Universi-dade de Brasília – UnB.DARCI SEIXAS – Mãe de pessoa com deficiência em processo de envelhecimento – Estado de São Paulo.VALÉRIA TÁRSIA DUARTE – Médica.IZABEL MAIOR – Professora.SUMÁRIO: I Fórum sobre Deficiência Intelectual – X Jornada do Trabalhador com Deficiência Intelectual.OBSERVAÇÕES :

Não houve início formal do fórum.Houve exibição de imagens.Houve exibição de vídeos.Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis.Há palavras ininteligíveis.Há falhas na gravação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – ...Que possamos vencer a programação dentro do horário sem muitas dificuldades. Sabemos que alguns ainda não retornaram, mas vamos iniciar os trabalhos, porque temos ainda 4 mesas na parte da tarde.

De acordo com a programação, que os senhores devem ter em mãos, a próxima mesa tratará do tema Deficiência Intelectual: evolução do conceito e impli-cações socioculturais. É, pois, com muita alegria que recebemos os nossos expositores convidados, dada a grandiosidade de suas contribuições para a educação especial no País. A presença da academia entre nós é fundamental, porque eles podem nos trazer reflexões com embasamentos que norteiam as organizações, as entidades, os movimentos sociais no cumprimen-to de seu papel de inclusão social das pessoas com deficiência. É muito importante que a sociedade civil organizada e a academia estreitem os laços, porque sabemos que eles se complementam. Muitas vezes é a organização da sociedade civil que nos dá oportuni-dade de viabilizar o pensamento científico, levando-o aos realmente interessados, que são as pessoas com deficiência.

É foi com essa ótica de aproximação da socie-dade com a academia que esta mesa foi organizada. Para compô-la convidamos a Professora Doutora da Faculdade de Educação da UnB Albertina Mitjáns Mar-tinez (Palmas.). Albertina, também com brilhantismo, na abertura do Congresso Nacional das APAEs, que se realizou em Vitória, fez uma palestra reflexiva que nos provocou muito naquele momento. Com alegria também


recebemos a Professora Doutora de Neurociências e Ciências de Comportamento da USP de Ribeirão Preto Maria Beatriz Martins Linhares (Palmas.).

De imediato, passamos a palavra por 20 ou 30 minutos à Profa. Albertina.

A SRA. ALBERTINA MITJÁNS MARTINEZ – Muito obrigada pelo convite para participar deste evento. O tema que temos de trabalhar hoje à tarde é bastante desafiador, porque tem muitos desdobra-mentos. Temos pouco tempo, portanto, vou tentar fazer alguns rápidos comentários para podermos dialogar no final.

Quando me proponho a trabalhar o tema da defici-ência intelectual desde a perspectiva histórico-cultural, é basicamente em contraposição a uma perspectiva que tem sido dominante não apenas no Brasil, mas também no mundo, que é a concepção da deficiência basicamente na sua dimensão descritiva dentro de um modelo biomédico que de alguma forma não permite, na minha perspectiva, logicamente, apreciar as possi-bilidades de aprendizagem e de desenvolvimento que as pessoas com deficiência intelectual têm.

Penso que, desde as distintas posições teóri-cas, estamos interessados no desenvolvimento e na aprendizagem das pessoas com deficiência intelectu-al. Devemos escolher aquelas que talvez tenham mais possibilidades teóricas de compreender os processos e de permitir estratégias de intervenção.

Então, dentro dessa minha perspectiva, essa concepção dominante tem impactado a subatividade social de pais, de professores, da comunidade em geral e gerado uma série de tendências dominantes, que penso, se todos trabalharmos juntos, temos de modificar.

Para mim, essas tendências dominantes, para mim vinculadas a esse modelo biomédico de compre-ensão da deficiência, são as seguintes... (Pausa.) Uma tendência dominante na subjetividade social derivada dessa concepção é esse pessimismo em relação às possibilidades de aprendizagem e de desenvolvimen-to das pessoas especificamente que têm deficiência intelectual.

Outra tendência é a ênfase no defeito, na defici-ência e não na pessoa, ou seja, enxergamos a pes-soa a partir de sua deficiência. Isto aparece de forma muito sutil, mas é muito forte. Nós ouvimos na escola, por exemplo, que há um DM na sala de aula, ou há um DV na sala de aula. A pessoa desaparece em re-lação à deficiência que a caracteriza e a tipifica. Isso realmente é um perigo.

Outra tendência é dar ênfase ao desenvolvimen-to cognitivo, ao déficit cognitivo, como se ele per se explicasse as dificuldades de aprendizagem. E as

concepções mais avançadas da aprendizagem mos-tram que ela não é apenas uma função da cognição. Aprendizagem é uma função de uma configuração de recursos em que a cognição tem um papel importante, mas não é o único. Nesse sentido, se enxergamos e pensamos que apenas a deficiência explica as dificul-dades de aprendizagem, estamos desconsiderando outros fatores que podem mobilizar novos níveis de aprendizagem.

Outro elemento dessa tendência dominante é a ideia de que as pessoas com deficiência intelectual aprendem de uma forma diferente da das outras pesso-as. Isso tem comprovado que os processos de aprendi-zagem dos elementos básicos são similares em todos os sujeitos. Algumas pessoas precisam de recursos mediadores diferenciados para que esse aprendizado tenha lugar. Não que o processo de aprendizagem seja diferente. Essa ideia de pensar que os processos de aprendizagem são diferentes promove um temor ex-traordinário no campo educativo, porque se pensa que eles pensam de outra forma. Não precisam de outros recursos para esse aprendizado.

Uma tendência também muito perigosa que vem, no meu modo de ver, a se atrelar a esse modelo bio-médico é limitar as ações educativas a um nível de de-senvolvimento atingido espontaneamente pela pessoa, ou seja, se trabalha fundamentalmente com o nível de desenvolvimento que a pessoa tem. Então, a pessoa é considerada por baixo. Se ela tem de determinar o nível de desenvolvimento, as ações educativas estão atreladas apenas a esse nível de desenvolvimento, com a grande justificativa de que “coitado, é o tempo dele, é o ritmo dele”, como se a ação educativa não pudesse introduzir mudanças em seus processos e em seu ritmo.

Nesse sentido, tentando, no meu modo de ver, mudar essas concepções dominantes, podemos trazer outras concepções da deficiência, que veem a defici-ência num sentido muito mais otimista. Desse modo, queremos fazer referência às contribuições especifica-mente de uma perspectiva histórico-cultural do desen-volvimento humano, que tem como figura fundamental um psicólogo russo, que é Lev Semenovich Vygotsky. Esse autor, em seu livro Fundamentos de Defectologia, introduziu um conjunto de conceitos que nos permite enxergar a deficiência intelectual de uma forma muito mais otimista e poder pesquisar possibilidades muito maiores de desenvolvimento de aprendizagem dessas pessoas. Um deles os conceitos de defeitos primário e secundário.

De alguma forma, existem problemas biológicos que não são solúveis. O problema não é o defeito bio-lógico. Ele faz uma distinção entre o problema biológico


ou déficit biológico e aqueles déficits secundários, que ele denomina de defeitos secundários, que se cons-troem sobre esse déficit biológico. Então, o fato de a pessoa ter um déficit biológico não necessariamente explica um conjunto de problemas, ou de aprendiza-gem, ou de desenvolvimento. Geralmente a esse déficit biológico se somam outros defeitos, que são de origem cultural, derivados das relações que se estabelecem com essa pessoa.

Outro aporte desse autor é o enfoque social da deficiência. Para ele, a deficiência é mais uma cons-trução social do que um defeito biológico. É difícil, às vezes, assimilarmos essa ideia. Mas a pessoa que tem um defeito tenta se inserir em uma sociedade que está construída, está configurada de outra forma. Por isso aparece esse defeito como uma deficiência, porque, se esta estrutura é de outra forma, logicamente, ela não tem as mesmas possibilidades que os outros de se inserir nesse sistema. É precisamente a forma da estruturação social, as possibilidades que a sociedade dá, como esta está estruturada, já que permite que se converta o defeito em deficiência, em incapacidade de algum tipo de inserção social.

Outro elemento importante desse autor é a ên-fase na pessoa e não na deficiência, que é oposto ao modelo anterior. Precisamente, esse autor defende a ideia de que temos de trabalhar com os aspectos mais positivos da criança ou da pessoa. Toda pessoa pe-rante um defeito gera potencialidades compensatórias. É sobre essas possibilidades compensatórias que se deve exercer ação educativa. Então, essa possibilida-de que o próprio defeito gera é o motor impulsor para o desenvolvimento integral da pessoa e como se tem de enxergar essa pessoa em relação ao defeito. Por isso aparece o conceito de compensação: todo de-feito gera vias compensatórias. Precisamente a ação educativa, em sentido geral, vai funcionar a partir da potencialidade dessas vias compensatórias que a pró-pria deficiência tem.

Um outro elemento típico desse autor e atípico em outras concepções é enxergar a criatividade asso-ciada à deficiência. Vygotsky disse uma coisa interes-sante: para a criança deficiente atingir o mesmo nível de aprendizagem de uma criança dita normal ela tem que ser mais criativa. Ele atribui a criatividade precisa-mente às vias alternativas de desenvolvimento dessas pessoas com deficiências quando, dentro de outros referenciais, a criatividade está associada a quê? A talento, a um alto nível intelectual, quando, de alguma forma, se entende a criatividade como as alternativas que, compensatórias, o próprio indivíduo, a partir de um processo educativo, pode gerar.

Que implicações e desdobramentos tem essa concepção para enxergar os processos de aprendi-zagem e desenvolvimento? Essas ideias germinais de Vygotsky têm sido desenvolvidas dentro da pers-pectiva histórico cultural por um conjunto de autores e onde existem muitos desdobramentos dessas ideias centrais e medulares.

Realmente que implicações isso pode ter para aqueles em quem todos estamos interessados, família, pais, organizações, no desenvolvimento e na aprendi-zagem? Primeiro, a necessidade de favorecer espaços relacionais, espaços comunicativos que permitam que a pessoa com deficiência reconstrua o sentido da de-ficiência e o sentido da aprendizagem. Eu dizia que a aprendizagem não só se explica por problemas cog-nitivos ou por dimensão cognitiva, mas também por outras dimensões. Às vezes a relação que a socieda-de tem, que nós temos com a pessoa com deficiência se centra na sua deficiência e vai gerando na pessoa deficiente o próprio sentimento de incapacidade. Esse próprio sentimento ou sentido de incapacidade vai ser um defeito secundário que se adiciona ao déficit cogni-tivo inicial. No processo de reforço desses sentidos de que não posso aprender, de que não dou conta, de que sou diferente dos demais, mas sou diferente por baixo, esses são elementos que afetam extraordinariamente as possibilidades de desenvolvimento dessa pessoa. Então, uma das implicações é que perante a situação todos os meios alternativos em termos de ferramenta etc., mas também espaços relacionais que permitam uma reconstrução desse sentido.

Outro elemento é estimular a condição de su-jeito dessas pessoas com deficiência intelectual, que têm sido, de alguma forma, sonegado, eu diria, pelas posições paternalistas e assistencialistas. Sobre isso nos referimos na abertura e falamos não apenas dos direitos, mas também dos deveres das pessoas com deficiência intelectual ou com deficiência em geral.

Na medida em que nós socialmente conside-ramos essas pessoas como os coitados, os que não podem, os que estão em outro nível que não é o mes-mo nível nosso, isso é um elemento negativo para o desenvolvimento dessas pessoas. Essas pessoas que nós consideramos diferentes e dizemos que devemos reconhecer sua diferença não se vão desenvolver em todas as suas possibilidades se nós não as conside-ramos iguais a nós.

Então, o discurso da diferença é polêmico, é um discurso perigoso. É um discurso importante, mas um discurso perigoso. Na medida em que eu o considero diferente, mas não para considerá-lo igual a mim e que tem as mesmas possibilidades de desenvolvimento que


nós, estamos utilizando o discurso da diferença para limitar as possibilidades.

Nós podemos utilizar o discurso da diferença junto com o discurso da igualdade. É diferente, mas é igual a mim. Na medida em que eu enxergo esse outro como um igual e não como diferente – aí está o paradoxo –, eis que lhe estou dando o status de su-jeito de sua própria ação, igual ao status do sujeito que temos nós.

Esse é um problema e uma coisa discutível, por-que o discurso da diferença, tal como está constituído em nosso meio, é um discurso, no meu modo de ver, que empobrece as possibilidades de sujeito das pes-soas com deficiência.

Outro elemento que tem importante implicação – de alguma forma a professora vai referir-se –, é que, desde essa perspectiva, os processos de diagnóstico e os processos de avaliação educacional assumem outro caráter totalmente diferente. O problema não é saber quão deficiente é a pessoa. O problema é saber as possibilidades que ela tem de aprendizagem e de-senvolvimento. Portanto, o eixo do diagnóstico, o eixo da avaliação educacional é outro eixo. Não nos inte-ressa o nome, o rótulo que tem a coisa. Interessa-nos quem pode, como pode, como funciona e como, nesse funcionamento singular, podemos potenciar possibili-dades compensatórias e força de ação.

Por isso nós falamos de um conjunto de mudanças necessárias, que são precisamente – penso que é isso que estou submetendo à discussão – como podemos todos trabalhar nessa direção, a academia, as orga-nizações, os professores, os pais, as famílias. Quais seriam essas mudanças? A mudança nas representa-ções sociais do problema. As representações sociais são muito difíceis de mudar, é uma das linhas menos trabalhadas, menos discutidas, menos pesquisadas, mas desafiadoras. Como mudar a representação? As representações não mudam.

Então, um dos elementos de mudança importante é a transformação dessas representações, da repre-sentação pessimista, da representação das dificulda-des de aprendizagem que aparecem como inerentes a essas pessoas. E, de alguma forma, como mudar essa representação e levá-la à ideia de que a pessoa tem possibilidades de desenvolvimento.

Outra mudança necessária é ver a pessoa en-xergar esse sujeito e não sua deficiência. Acho que as mudanças estão ocorrendo e isto implica realmente uma análise, uma reflexão individual de cada um de nós e de como podemos colocar ênfase na pessoa e não na sua deficiência. Não nos interessa que fulano tem síndrome de Down, interessa-nos o fulano, que tem muito mais coisas do que a síndrome. É isso que

nos interessa e como ele, não a síndrome, vai evoluir como pessoa em termos de aprendizagem e desen-volvimento. Ainda, e de forma muito sutil, a pessoa é categorizada pelo defeito que tem.

Outra mudança necessária, basicamente dos pontos de vista educativo e médico, é a necessidade de conhecer essa organização singular de funciona-mento para poder exercer e delinear ações educati-vas. Temos um grande rótulo: deficiência intelectual. Mas esse grande rótulo não nos diz nada. É deficiente intelectual, e daí? O que isso nos diz em termos de possibilidade de aprendizado? O que isso nos diz em termos de até onde essa pessoa pode chegar? Os rótulos não nos dizem nada, e esses rótulos são utili-zados para as mais variadas formas em que a defici-ência intelectual se apresenta.

Então, o problema não é o rótulo da deficiência intelectual, mas como essa pessoa assim considera-da funciona, para podermos delinear as estratégias específicas que garantam a aprendizagem e o desen-volvimento.

Outra mudança que de alguma forma já foi co-locada é um enfoque diferenciado, dizemos nós basi-camente qualitativo, construtivo, singular, processual e interativo dos processos de diagnóstico e avaliação educacional, que de alguma forma aqui se vai mostrar. Ou seja, aquele diagnóstico de rotulação a partir de tarefas que mostram que ele não consegue não é o diagnóstico que nos interessa. Interessa-nos um diag-nóstico e uma avaliação que permitam explorar como funcionam, como operam os mecanismos compensató-rios e como podemos mobilizar esses mecanismos.

Outro elemento é a criação de estratégias edu-cativas que levem em conta toda a complexidade de aprendizagem e não apenas os elementos da cogni-ção. Utilizar outra mudança necessária ou recursos mediadores. Nesse caso, podemos utilizar diferentes tipos de ferramentas, como ferramentas pedagógicas de caráter tecnológico etc. que permitam precisamente essas ações mediadoras.

No meu modo de ver, uma das mudanças mais necessárias é eliminar a atitude paternalista e super-protetora na educação das crianças com deficiência. Um dos problemas que impedem o desenvolvimento do sujeito, no mínimo o limitam, não impedem, são as atitudes superprotetoras e paternalistas de professo-res, pais e sociedade em geral em relação a essas pessoas. A superproteção e o paternalismo não são elementos de desenvolvimento. Não significa não reco-nhecer essas pessoas ou sua singularidade, significa possibilidade de lhes dar voz, de serem exigidos, de serem desafiados. E é nesses processos de exigência e de desafio que realmente aparecem os processos


de desenvolvimento da pessoa como sujeito. Eles têm de ser autores. Nós temos de lhes dar possibilidade de autoria de sua própria ação.

Nesse sentido, no meu modo de ver, são 2 os pilares fundamentais que temos de mobilizar: como funciona a família em relação a um deficiente, a uma pessoa com deficiência intelectual, e como funciona a escola em relação a ele. Família e escola são os 2 pilares fundamentais que poderíamos trabalhar em ter-mos dessas mudanças para efetivamente conseguir-mos uma nova forma de trabalhar, de nos aproximar das pessoas com deficiência.

Por último, sempre gosto de, quando estamos em situação de mudança e de desafio, terminar com a concepção de um autor que diz que podemos dividir as pessoas em 3 grupos. Primeiro, aquelas que fazem com que as coisas aconteçam. Outro grupo é o daque-las que observam as coisas acontecerem. Do terceiro grupo são aquelas que perguntam o que aconteceu. Tomara que todos possamos nos incluir no primeiro grupo, porque essas mudanças são duras, mas são possíveis.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – É impressionante! Além do conhecimento, a didática. A professora cumpriu o tempo determinado sem precisar da nossa intervenção. Brilhante, mais uma vez, a Profa. Albertina.

Agora, convido a Profa. Maria Beatriz Martins Li-nhares para também proferir seu pensamento.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Tranquilamente. Pode ficar à vontade. (Pausa.)A SRA. MARIA BEATRIZ MARTINS LINHA-

RES – Boa tarde a todos! Primeiramente, gostaria de agradecer o convite. Acho que são muitas emoções. Fiquei bastante entusiasmada e espero cumprir meu tempo, embora tenha realmente me entusiasmado e feito uma apresentação para não perder a oportuni-dade de transmitir algumas ideias. E, nessa trajetória, temos, de certa maneira, procurado fazer uma cons-trução para pensar a questão da inteligência.

Agradeço o convite à Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos, às APAEs, que estão liderando este evento, aos que me antecederam na parte da manhã, que muito me favorecerão, e à profes-sora colega da academia, que vai me ajudar na apre-sentação. Sempre gosto de começar a apresentação dizendo de que lugar eu falo, porque isso faz diferença quanto ao nosso conteúdo em termos de fala.

(Segue-se exibição de imagens.)Sou professora de Psicologia ligada à Faculdade

de Medicina na nossa fazenda iluminada de Ribeirão

Preto. Coloquei uma foto porque, na realidade, lá não é uma usina de cana, mas uma usina de ideias, e gos-to muito dessa foto, que mostra a faculdade em frente ao hospital. Então, ela nos obriga a uma produção de conhecimento que nos permite olhar a prática e trans-ferir para a prática conhecimentos.

Nessa trajetória de formação em Educação Espe-cial no mestrado e trabalhando com crianças em risco e com problemas já estabelecidos, venho trazer nossa fala para pensar a questão da avaliação da inteligência com que avançamos na questão da chamada avaliação assistida ou avaliação cognitiva assistida.

Para começar, sempre é importante lembrar que avaliação não é medida, avaliação é pensar come-çando pelo conhecimento básico de desenvolvimento humano, pois temos de pensar no desenvolvimento típico, desenvolvimento e risco e no desenvolvimen-to atípico. Esses conceitos nos ajudam a relembrar a importância de entender desenvolvimento com uma perspectiva que tem questões hereditárias, questões de maturação e aprendizagem, que é o que mais vai nos interessar não só na avaliação, mas também, e principalmente, na intervenção que impulsiona esse desenvolvimento.

Então, reforçando a fala anterior, não é uma con-dição naturalista, não é esperar para as coisas acon-tecerem. Esse conceito nos ajuda a pensar que o de-senvolvimento tem fases sensíveis, sim, de transições importantes, que a história é contexto, é construção, é um organismo dentro de um contexto de mediação so-cial importante. Esses conceitos nos ajudam a pensar a avaliação não só do ponto de vista mais tradicional, mas também do ponto de vista dentro de uma pers-pectiva, como a apresentada pela colega que falou anteriormente.

Vamos avançar lembrando alguns conceitos im-portantes, porque desenvolvimento também é risco, ele envolve risco, ele tem problemas, ele tem ameaças, ele tem desafios normativos, mas tem condições que expõem a uma situação de risco que pode ser bioló-gica ou psicossocial, e nós convivemos muito com os múltiplos riscos, que ameaçam, sim. Mas a boa notícia é que risco pode ser modificado.

Então, esses conceitos de pensar risco, adver-sidade e fatores de proteção e resiliência não é pro-tecionismo, é a possibilidade de se transformar o im-pacto possível de um risco que vai trazer um impacto negativo para o desenvolvimento. É aí que entramos. Quando digo “nós” quero dizer da área de educação e saúde, com grande força, porque modificamos a tra-jetória se neutralizarmos efeitos adversos de risco ao desenvolvimento.


E um bom conceito – e já vi na programação que estará presente – é que temos a possibilidade de de-sencadear processos de resiliência. Ninguém nasce re-siliente, ninguém nasce pronto, mas se pode transformar processo, pode-se lidar com adversidade e avançar.

Então, é nessa perspectiva que vamos come-çar a pensar nas pessoas que têm necessidades de educação especial. Há diferença de processamento? Muitas vezes não haverá diferença de processamento. Será preciso mediar de forma diferente, proporcionar diferentes condições instrumentais, materiais e prin-cipalmente humanas. Diferentes por quê? Preciso me preocupar em individualizar o que essa demanda e essa necessidade especial estão me dando como mensagens.

Pensar uma condição de necessidades da edu-cação especial é pensar que eu preciso entender que, muitas vezes, o indivíduo terá dificuldade de aprender sozinho, precisará de ajuda diferenciada, precisará de um tempo a mais. E vamos ver que isso fará muita di-ferença na avaliação e na intervenção. Esse tempo a mais é o processamento, o reflexivo. O que é analítico ou reflexivo pensa, demora, e sua resposta, às vezes, é muito boa. Tempo não é medida de desempenho, como bom ou mal. O reflexivo e não o impulsivo pensa. Ele tem mais tempo.

Então, pensar em necessidades de aprendizagem é pensar o que o indivíduo faz aqui e agora, sozinho, independente, e o que ele pode fazer potencialmen-te, em termos de potencial de aprendizagem, que é diferente do desempenho real acumulado até agora. Então, é preciso pensar de uma outra forma, sim, tan-to a intervenção quanto a avaliação. Isso é um grande avanço na área de avaliação, quando se percebe que não é o produto só que interessa, mas é a sensibilidade à instrução, é o quanto aquele indivíduo aproveita da instrução que eu posso dar. Um, quando se dá uma pista, ele vai; o outro vai precisar de mais; o outro vai precisar ver aquele conceito em diferentes contextos, de diferentes formas.

Essa sensibilidade vai em cima do mediador. É necessário repensar avaliação e intervenção de uma outra perspectiva. Não é o indivíduo que é deficiente. Muitas vezes, é o pseudodeficiente, porque ele é um deficiente mediacional. Alguém não mediou adequada-mente a demanda, a necessidade que ele tem, efetiva-mente, para aprender e se desenvolver. Então, é uma outra perspectiva de pensar também avaliação.

Na realidade, na minha fala, não vou utilizar todo esse slide, mas fiz questão de colocá-lo só para dar uma perspectiva. Isso tudo, em termos de produção escrita, está bem documentado. Quem tiver interesse, depois, poderemos trabalhar nisso. Mas só para dar

uma perspectiva de que uma avaliação padronizada, tradicional, de inteligência, em que muitas vezes se tem um QI, uma idade mental, ela tem uma função. Ela dá um tipo de informação no sentido de como é esse indi-víduo em relação à média. Essa é a ideia da curva de normalidade. Só que existem outras formas de avaliar e outras formas que podem ser complementares.

O movimento da avaliação chamada estática ou padronizada tem algumas características importan-tes enquanto objetivo, forma de fazer, que são muito estruturadas para o produto, para o desempenho; en-quanto que há um movimento importante, decorrente da perspectiva previamente apresentada pela colega, que nós vamos retomar em alguns pontos que nos ajudam, que é uma outra maneira de pensar. Eu pos-so avaliar esse indivíduo em comparação a ele mes-mo. Compará-lo com ele mesmo, e não em relação a uma média, a um padrão médio. Então, a avaliação chamada “assistida”, “interativa”, “dinâmica” – existem várias formas de denominar –, “teste dos limites” é uma forma de pensar avaliação que, de certa maneira, vai trazer uma outro modo em termos de olhar o indivíduo avaliado, porque vai focalizar mais os seus processos de aprendizagem, os seus processos cognitivos e a relação do seu desempenho com ele mesmo. Como é em relação a uma linha de base, a uma avaliação prévia, inicial, quando consigo mediar e ajudá-lo a ter um patamar diferenciado em termos de pista, de aju-da, de fomentação de mediação, para que ele possa demonstrar seu potencial.

Essa avaliação assistida, internacionalmente, tem um polo muito forte em Israel, nos Estados Unidos, e, no Brasil, nós temos desenvolvido alguns trabalhos, com uma parceria muito proveitosa de uma colega da Universidade Federal do Espírito Santo. Quando eu comecei, em 1991, a trabalhar nessa perspectiva, foi muito interessante. Nos primeiros casos que comecei a avaliar, eu dizia assim: “Ah, essa criança não ser-ve para avaliação assistida. Ela não consegue fazer nada do que estou propondo para ela”. E dizia: “Ah, essa criança não dá”. De repente, comecei a perceber que não. A perspectiva é outra. Na realidade, o que preciso ver é o que esse indivíduo é capaz de fazer se ele for adequadamente mediado. Então, traz para a avaliação cognitiva uma outra perspectiva: eu pos-so ter uma forma de avaliação em que vou mediar o indivíduo e ver a sua resposta a esse padrão de me-diação qualificado, uma otimização da situação, para que ele possa responder de uma forma diferenciada em termos de potencialidade, não só do desempenho que ele acumulou até aqui. Geralmente, as avaliações fazem o quê? O que você acumulou você avalia. A prova é assim de matemática, de português. Também


é assim uma prova de avaliação psicológica, em cima do produto acumulado.

Essa forma de avaliar começa a trazer para den-tro da avaliação uma possibilidade de mediar, de fa-zer uma minissituação de intervenção e ver como o indivíduo reage, como ele responde. Então, há um processo mediacional em que ele é visto trabalhando só, ele é visto sob a condição de intervenção e ele é visto depois, posteriormente, para ver a possibilidade de mudança, não de mudança de repertório, porque daí já é intervenção, dentro de um processo avaliativo. Então, é um pensar diferente, é uma outra abordagem que pode ser complementar a uma forma tradicional de avaliação, porque são duas formas diferentes de informar sobre o indivíduo. Ela contribui, principalmen-te, para indivíduos que têm desvantagens em relação a uma avaliação mais tradicional.

Quanto a essa forma de avaliar, avaliação assis-tida, as bases conceituais e históricas vão estar nos nossos teóricos importantes da própria avaliação da inteligência. Tradicionalmente, Binet trabalhou muito com a forma mais tradicional de avaliar, mas já ha-via uma preocupação em processo. E Vygotski, esse grande intelectual, que deixou uma grande contribuição teórica, esse russo que morreu muito cedo, com 38 anos, mas deixou questões, perguntas que nos foram ajudar posteriormente na questão da avaliação. Ele trabalhou muito com a avaliação. Essa foi uma movi-mentação importante de pensar esse olhar diferente para a criança numa situação de avaliação.

Na década de 70, essas ideias tomaram bastante corpo em relação à avaliação assistida. Nos Estados Unidos, houve alguns seguidores. E nós temos, em Israel, um polo forte, do FeuersteiNº Na realidade, ele assumiu várias ideias do Piaget e do Vygotski e trouxe 2 conceitos. Em relação a esses 2 conceitos, se sairmos daqui pensando neles, eles nos dão um diferencial muito grande para atender avaliação e intervenção. Primeiro, o indivíduo tem zonas de desenvolvimento. Ele não tem um desenvolvimento único. Ele tem zonas. Ele tem um desenvolvimento real e sempre um potencial, sempre uma possibilidade de desenvolvimento a mais do que ele consegue neste momento, desde que nós tenha-mos um mediador adequado, competente, que o ajude a avançar nesse processo, que pode ser um adulto ou pode ser uma criança mais capaz. E nós temos várias zonas de desenvolvimento proximal para várias apren-dizagens. Então, o mediador passa a ter uma força. No desenvolvimento, ele impulsiona. E o Feuerstein pega o conceito de aprendizagem mediada. Então, qualifica esse mediador. Então, pais, professores, os terapeutas, em seus diferentes campos, eles são modificadores de padrões de desenvolvimento.

Isso nos traz – já comentei aqui o conceito de Zona de Desenvolvimento Proximal – uma inquieta-ção. O Feuerstein diz: “Não me aceite como eu sou! Sou deficiente, não me aceite como eu sou”. E diz o porquê: “Eu sempre posso mais”. Essa foi uma ideia que Feuerstein, na realidade, trabalhou bastante em avaliação e intervenção. Ele foi um psicólogo com uma boa formação em desenvolvimento cognitivo e teve a oportunidade de ser chamado para trabalhar com os chamados excluídos. São pessoas. Ele recebeu um convite de uma agência judia para estudar problemas de crianças que vinham da Argélia, eram etíopes e eram consideradas pelas desvantagens culturais. Ele trabalhou muito com deficiente Síndrome de Down, com adolescentes, sempre com essa ideia de que esse desenvolvimento pode ter um aproveitamento diferente se avaliado adequadamente.

Então, a premissa por trás da teoria da experiên-cia mediada e da modificabilidade estrutural cognitiva demonstra que, por meio da intervenção, você modi-fica a estrutura cognitiva e parte de uma premissa: a inteligência é modificável. Não é só a questão da capa-cidade inata e de um fator genérico medido pelo fator G, como é num teste mais tradicional de inteligência. Ela é modificável, ela tem processos. É possível olhar como um indivíduo faz o aproveitamento de estímulos. Isso muda a perspectiva de avaliação de inteligência e traz uma responsabilidade para o avaliador. Ele tem de interagir, mediar e ver o indivíduo nesse processo de mediação: qual a sensibilidade, a instrução, que pista funciona, que pista não funciona. E isso é pres-critivo para a intervenção. Se consigo perceber quan-do uma criança tem recursos e processos mais com instrumentação verbal, visual, o quanto de pista ela precisa, o quanto eu preciso avançar, isso modifica a perspectiva da avaliação.

É importante lembrar que o foco não é mais só pensar o produto – qual é o QI, qual é a idade men-tal –, mas como é o processamento, como entra em formação pelo input, como é elaborado e como é devolvida essa resposta. Então, esse processamen-to passa a fazer parte da avaliação. São informações preciosas que têm vinculação, posteriormente, com a intervenção.

Outro aspecto importante nesse processo de avaliação é o de que o avaliador também é avaliado. É preciso ver qual é a qualidade dessa mediação. Lidz, que também é uma pesquisadora bem envolvida na área da avaliação assistida, traz uma lista de avaliação desse mediador, que precisa ter intenção. Ninguém ensina, ninguém modifica, ninguém avalia se não hou-ver intenção para isso. Tem que ter um significado, um envolvimento; é preciso atribuir uma reciprocidade


nessa intenção e entender as pistas do avaliado. En-tão, também o avaliador é avaliado nesse processo; o quanto ele está dando conta. Isso serve também para o processo de ensino e de intervenção. Todos esses itens fazem parte do processo de avaliação.

Nessa área há bastante produção. Nós coloca-mos aqui, só para chamar a atenção, que essa forma de avaliar, essa forma de pensar processamento cog-nitivo, em termos de avaliação, tem respaldo na lite-ratura, para quem tiver interesse numa literatura mais internacional.

Temos trabalhado, desde 1991, dentro da ava-liação, com essa perspectiva. Então, a avaliação cog-nitiva denominada assistida não substitui uma avalia-ção tradicional, mas traz, para o processo avaliativo, uma ideia. Aqui está a Profa. Enumo, nossa colega do Espírito Santo, que trabalha muito, atualmente, com a questão da avaliação assistida, que traz uma perspectiva de se poder avaliar o indivíduo – aqui te-mos um exemplo de como se pensa essa questão da avaliação – por meio de provas. Podem ser provas de resolução de problemas, como foi trabalhado nesse material, mas também provas com conteúdo, inclusi-ve, como na questão da consciência fonológica, das habilidades de matemática.

O que importa nessa avaliação? É a possibilidade de se olhar o raciocínio do indivíduo; a possibilidade de se ter fases, nessa avaliação, que permitam ver o indivíduo trabalhando sozinho, sem ajuda ou com uma assistência, e, depois, vê-lo na fase de manutenção, que é tão importante para a aprendizagem, assim como a fase de transferência. É preciso reter o conhecimento, memorizá-lo, e transferi-lo para uma situação nova e similar. Este é um dos grandes problemas da defici-ência: a dificuldade da manutenção e da transferência para outros contextos.

Então, essa avaliação é uma possibilidade. Ela permite que se olhe de forma diferente, no processo avaliativo, crianças com classificações de deficiência mental, problemas de aprendizagem, e tem adaptação para crianças com problema visual.

Aqui vemos outra possibilidade.Outro aspecto importante nesse processo ava-

liativo: a forma como a criança recebe as pistas e a mediação é também avaliada. São 5 níveis de possibi-lidades. Será que se pode só dar a ela uma informação de retorno, de como tal desempenho foi suficiente, ou é preciso chegar ao nível máximo de demonstração, dar o modelo, fazer totalmente o processo para ela poder aprender?

Quando se tem a possibilidade de avaliar o ava-liado e o avaliador, o processo enriquece, porque se trata de um processo mediacional. Então, é preciso

treinar para olhar diferentemente a criança, não só por-que está consolidado o que ela já sabe, mas porque se quer saber o que ela não sabe. E ai vem a grande contribuição, em termos de intervenção. Se a criança trabalha com material concreto, tem o raciocínio con-creto, vai-se eternamente trabalhar com o raciocínio concreto? Ou vai-se avançar para o nível de abstração, em termos de tornar esse pensamento mais sofisti-cado, mais complexo? Então, temos chão, mas não temos teto. Essa possibilidade é outra forma de olhar a avaliação e o processo de intervenção, quando se vê potencialidades.

Outro aspecto importante a destacar, na questão do processo de avaliação assistida – além dos proces-sos cognitivos – é a forma como o mediador trabalha com a criança, em termos de pistas, porque isso é bem prescritivo para a intervenção. O foco é a varia-ção individual. A grande contribuição, quando se diz, tomando a fala da nossa colega, “Ah, ele tem deficiência mental”, é ver que, dentro desse rótulo, há variações individuais, há ritmos, há processos e processamentos diferenciados. A grande contribuição, na perspectiva de uma avaliação mais interativa e assistida, é ver as variações individuais. Percebe-se, então, que há indi-víduos, os chamado de alto score, que dizem: “Muito bem, obrigado, não preciso de ajuda. Consigo fazer sozinho tudo o que me propõem”. Outros vão depender de assistência para terem melhor desempenho, para manter e transferir conhecimento. Em outros ainda é possível identificar que, se for tirado o processo de aju-da, eles retornam ao desempenho inicial. E há alguns que, mesmo se trabalhando com eles, não conseguem avançar e não transferem. Desse modo, diferenciam-se possibilidades de perfis, de padrões de funcionamento cognitivo que vão permitir a elaboração de um vínculo direto com o processo de intervenção.

O foco é avaliar, além da cognição, como está afetivamente todo mediado, avaliado, ou em proces-so educacional de intervenção. A cognição não está no vazio, não está solta. Há processos afetivos, há o cansaço, há a motivação, há o envolvimento. Existe a possibilidade de avaliar também processos afetivos e processos comportamentais. É uma forma de trazer para dentro da perspectiva de avaliação um olhar que inclua a mediação como um processo avaliativo.

Aqui, damos um exemplo de um outro pesquisa-dor na área: Tzuriel, israelense, com grande atuação nos Estados Unidos, que tem também um processo de avaliação nessa área de avaliação assistida.

Para finalizar. De forma mais modesta, no Bra-sil, temos trabalhado com essa perspectiva muito na questão dos cursos de especialização. Em termos de formação, de graduação de quem trabalha com ava-


liação psicológica, a avaliação assistida é pouco ou quase nada falada. Do ponto de vista internacional, temos mais inserção com essa perspectiva de avaliar a cognição de forma assistida.

Aqui, estão colocados os campos de aplicação – as bandeirinhas brasileiras são para sinalizar que alguns avanços já foram possíveis, em termos de produção de conhecimento, utilizando essa maneira de avaliar como uma forma validada para se conseguir acrescentar ao processo avaliativo um outro olhar que dê conta e que valorize o processo mediacional.

Vimos, na parte da manhã, na fala dos palestran-tes, o quanto um professor que diz “você consegue”, “você faz”, “você vai em frente” modifica trajetórias de vida. Então, pais e professores são mediadores impor-tantes. Os avaliadores também. Eles não estão ali só para dar um rótulo, uma quantificação. Isso é medida, não é avaliação. Para quem produz e consome ava-liação, é importante ter esse cuidado. Essa medida se encaixa em que avaliação? E o que eu faço com essa avaliação? É essa a perspectiva de uma avaliação que leve em conta processos cognitivos.

Eu gostaria de deixar como conclusão, usando uma fala de Tzuriel, que avaliação assistida é rica e útil como abordagem complementar – não substituti-va – a uma avaliação padronizada por dar uma visão melhor do funcionamento cognitivo. A avaliação com as provas padronizadas estáticas e assistidas podem dar informações sobre processos e desempenho. Espe-cialmente para pessoas com necessidades especiais, dão informações específicas para o processo de inter-venção, seja educacional, seja terapêutico. Faz muita diferença uma abordagem mais ampla.

Por último, gostaria de dizer que essa é uma perspectiva mais otimista, porque vai lidar com os re-cursos e não só as dificuldades do ponto de vista da inteligência do indivíduo, uma ferramenta tão impor-tante para o seu desenvolvimento humano.

Agradeço aos nossos apoiadores de trajetória de vida, dos quais não podemos nunca esquecer em termos de produção, e, finalmente, a atenção dispen-sada a algumas pistas para avançar um pouco neste conhecimento.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Muito obrigada, Profa. Maria Beatriz, que, com muito brilhantismo e profundidade, tratou do tema.

Infelizmente, não temos como franquear a pala-vra a todos para um grande debate, mas gostaria de aproveitar a presença das duas especialistas e per-mitir duas perguntas apenas, para que possamos ter um processo de interação e esclarecer alguma dúvida que possa ter ficado.

Pergunto se duas pessoas da platéia gostariam de trazer algum questionamento.

Profa. Amaralina, venha à tribuna, por favor. Te-nho certeza de que sua contribuição será rica e me-rece ser gravada. Será uma pergunta de professora para professora.

A SRA. AMARALINA MIRANDA DE SOUZA – Serei rápida.

É interessante a questão da avaliação assistida, até porque é um tema que começa a ser apresentado. Temos uma história de avaliação que é também uma grande preocupação com o atendimento aos alunos, porque se pensa na avaliação como um passo funda-mental para se criar uma intervenção, um trabalho de atendimento.

Dentro dessa perspectiva da avaliação assistida, voltada para o lado psicológico do trabalho sistemati-zado, como é que isso chega, por exemplo, ao trabalho educacional, na sua perspectiva? É interessante saber-mos inclusive em termos de avanço desse trabalho.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Obrigada, Professora. Mais alguém deseja formular pergunta ? (Pausa.) Como mais ninguém quer se manifestar, vou

fazer uma rápida consideração, porque as duas pro-fessoras poderão comentá-la e, depois, concluiremos os trabalhos.

Nossa geração está vivendo um grande desafio no processo de abrir todo o sistema educacional para o trabalho com a diversidade e, inclusive, com a pes-soa com deficiência intelectual. Todos sabemos da di-ficuldade desse sistema acolher e absorver essa nova forma de aprendizagem que transcende a padronização formal que temos hoje. Mesmo na educação básica, apesar dos grandes empecilhos e das grandes dificul-dades, existe ainda uma tentativa. Às vezes, o próprio educador assume esse desafio, sem a sustentação que merecia, mas assume.

Podemos questionar resultados, dizer que não está como desejamos, mas o que percebemos tam-bém é a grande dificuldade em níveis mais elevados de ensino. Quando se fala do ensino universitário, tem-se um desafio muito maior para a pessoa com deficiência. Como esses conhecimentos também estão influen-ciando os educadores responsáveis pela formação dos professores dentro da universidade?

Nós, que lidamos com o percurso educacional da pessoa com deficiência, sabemos que quanto mais ele avança nos níveis de ensino, mais dificuldades ainda encontra para um processo de aprendizado. As uni-versidades, com raras exceções, têm uma abertura maior para algumas deficiências, mas a deficiência


intelectual, por exemplo, não tem perspectiva no ensi-no universitário. Raramente, vemos alguém que tenha acesso ao ensino universitário e que tenha percurso dentro dele. Essas teorias nos remetem a pensar que essa possibilidade também é real. Mas como é que a universidade também se prepara para isso?

A SRA. MARIA BEATRIZ MARTINS LINHA-RES – Vou procurar ser breve na resposta à questão apresentada, até porque já me avisaram que preciso ir embora – colocaram-me num vôo às 17h.

Vou focar a resposta na questão da avaliação as-sistida. Na realidade, ela não é exclusividade a avalia-ção psicológica. O princípio da avaliação assistida se aplica, ela tem um eixo importante – a Profa. Lídice, por exemplo, é praticamente da área educacional. O conteúdo, a natureza da tarefa varia se eu vou avaliar um processo cognitivo ou se vou avaliar uma consci-ência fonológica. O processo de avaliação é aplicá-vel às questões educacionais, sim, porque há todo o princípio de trabalhar com a ideia da comparação do indivíduo com ele mesmo.

Então, um primeiro olhar, também no proces-so educacional, significa o quanto aquele indivíduo avançou. É lógico que existe um padrão, um eixo para ele atingir, mas o processo de evolução é importante. Avaliá-lo só no final não importa, mas nas etapas de processo e o que ele está conquistando. Aí já existe um princípio aplicável.

Olhar o mediador é outro princípio aplicável. Quem está mediando também tem de ser avaliado, não só quem é mediado: o aluno e o mediador. Está aí uma coisa muito importante. Se, muitas vezes, o mediado não vai com o mediador, mude-se o mediador. Não é uma questão de problema de um ou de outro. É uma interação. Esse processo não pode ser unilateral. Isso é da avaliação assistida aplicável ao processo edu-cacional.

E, nessa questão, há de lembrar que, entre o tudo e o nada, se tem etapas de níveis de intervenção. Às vezes, não consigo que o aluno faça a prova em uma hora, mas em uma hora e meia ele faz; um aluno, seu eu o ajudar parcialmente, se eu de um exemplo, vai conseguir responder. Então, é necessário olhar para esse recheio entre o tudo e o nada.

Vou fazer só um ganchinho rápido, porque acho que não poderei responder à segunda pergunta, que vai ficar para a minha colega.

No âmbito universitário, sabem como está sendo tratada a questão da deficiência? Curiosamente, tenho um exemplo para contar. Dou aula para os alunos de Medicina, de Terapia Ocupacional e de Fisioterapia na Universidade de São Paulo, e eu amo minha universi-dade. Chega um papel da graduação dizendo: “Nessa

turma, você tem um aluno deficiente. Faça a letra gran-de, faça isso, faça aquilo”. Se um aluno tem dislexia (isso é novo): “Dê mais tempo para ele fazer a prova”. É assim que, concretamente, estamos recebendo a orientação. Só quis fazer um ganchinho.

Vou pedir desculpa e licença para sair. Não pedi esse voo às 17h, mas preciso ir embora. Acho que não há outro lá para a “Fazenda Iluminada”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Muito obrigado, Profa. Maria Beatriz.

Pode ficar tranquila, porque dará tempo. São 15h15min, e seu carro estará às 15h30miNº Se quiser, poderá ouvir a resposta da Profa. Albertina. A senhora ainda tem 15 minutos.

A SRA. MARIA BEATRIZ MARTINS LINHARES – Então, posso ficar. É o senhor que manda.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Queremos a sua presença aqui.

A SRA. ALBERTINA MITJÁNS MARTINEZ – Penso que o senhor focalizou sua pergunta em relação à deficiência intelectual. Talvez a diferença relativamen-te à universidade da professora seja que nós, na UnB, temos um programa de atendimento aos alunos com deficiência bastante coerente, bastante desenvolvido. Há aqui pessoas que têm sido pioneiras nesse par-ticular. E se reconhece que um dos programas mais avançados no País é esse da Universidade de Brasília. Temos toda uma infra-estrutura para preparar os pro-fessores que vão receber alunos deficientes.

Aqui foi apresentado o problema da deficiência intelectual especificamente. Vou dar a minha opinião pessoal em relação a isso. Acho que sim, que esses aspectos aqui apresentado – e temos muitos pontos de contato nas duas falas – abrem possibilidades para que um deficiente chegue lá.

Mas qual, a meu modo de ver o problema, é o desafio que, como educadores, temos? A educação superior, tal como está estruturada, por seu próprio conteúdo, implica ou demanda alto nível do desen-volvimento do pensamento abstrato. A possibilidade da abstração é importante para se obter sucesso no ensino universitário, para que se chegue e se transite lá, precisamente para o tipo de conhecimento que se estrutura em teorias e sistemas de teorias. Esse é o tipo de conhecimento que a universidade, de alguma forma, promove.

Portanto, a preocupação é como desenvolver o pensamento abstrato na pessoa com deficiência inte-lectual. Esse é o grande desafio nosso como educa-dores. E penso que existem essas possibilidades, mas isso tem de ser feito antes. Não se pode desenvolver pensamento abstrato na educação superior.


O que tem sido o problema é a ideia de que o deficiente intelectual apenas funciona no nível concre-to. Toda a educação tem estado voltada para o nível operatório concreto. Não existem experiências, e penso que é um desafio para os educadores e para a ciência saber quais são os instrumentais que permitem passar do nível de concretude para o nível de abstração. Esse é um desafio para a investigação, para a pesquisa, para os mediadores. Esse seria o caminho. Acho que isso implica muita pesquisa. Não é que não chegarão lá, mas não poderão ter sucesso lá se o pensamento abstrato não se desenvolver.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Vou abusar só mais um pouquinho.

Há alguns estudiosos e produtores de conhe-cimento que dizem que a tecnologia é o instrumento adequado para tal e que, inclusive, existe produção de tecnologias que não chegam às escolas e que pode-riam ser utilizadas como essa ferramenta de aprendi-zado, inclusive nessa questão do desenvolvimento do pensamento e da abstração. A senhora concorda com isso? A senhora acha que a tecnologia pode ser usada como um instrumento pedagógico para esse fim?

A SRA. ALBERTINA MITJÁNS MARTINEZ – Creio que a tecnologia tem muitas possibilidades de ser utilizada e penso que o desafio é como utilizá-la e que tipo de programa deve ser utilizado com esse objetivo.

Acho que também não existem respostas totais, respostas prontas. Aqui está a Profa. Amaralina de Souza, especialista na matéria. Existem experiências a respeito de como a tecnologia pode ajudar. Mas a questão não é apenas a tecnologia existente, mas que tipo de programa tem ser feito e trabalhado a fim de que contribua no âmbito da abstração. Esse é o grande desafio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Então, encerramos esta Mesa e queremos agradecer a contribuição muita expressiva...


sa) – Depois, vamos pedir ao senhor falar ao microfo-ne. Agora, temos de encerrar esta mesa, em virtude do voo da Profa. Maria Beatriz.

Profa. Maria Beatriz, esperamos contar com sua presença em outros eventos. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Federação Nacional das APA-Es e a APAE do Distrito Federal agradecem sua par-ticipação. (Palmas.)

Profa. Albertina Martinez, muito obrigado. Como sempre, a senhora tem enfrentado os desafios e polê-micas que lhe levamos Um grande e carinhoso abraço da Comissão. (Palmas.)

Está entre nós o Deputado Chico Alencar, que também é membro desta Comissão .

Agora, sim, eu pediria que o senhor registrasse a sua fala, porque todos merecem escutar a sua con-tribuição.

PARTICIPANTE – Boa tarde a todos. A exemplo do que foi dito aqui, temos hoje no

Legislativo, ocupando uma cadeira, (ininteligível), meu colega, que foi estudante da APAE do Município de Itaúna. A única forma de ele conseguir alcançar a fa-culdade foi através da tecnologia – ele se formou em Ciência da Computação.

Quero, portanto, registrar a importância da tec-nologia na vida dessas pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Muito obrigado.

O tema da próxima Mesa é o Desenvolvimento da pessoa com deficiência intelectual em contextos e processos proativos.

Convidamos para compor a Mesa a Dra. Celiane Secunho, psicóloga clínica no Distrito Federal e espe-cialista em Resiliência. (Palmas.)

Também aceitou o nosso convite para ser uma das expositoras a Profa. Dra. Amaralina Miranda de Souza, professora da Área de Educação Especial e Inclusiva, do Departamento de Teoria e Fundamentos da UnB. (Palmas.)

Queremos ressaltar que os professores convida-dos, além de produção científica e da vida acadêmica, sempre têm contribuído muito com as organizações sociais na formulação de debates que elas realizam para difundir documentos para os nossos educadores, professores e familiares. A Profa. Amaralina de Souza é uma das que estão sempre conosco, contribuindo com a Federação Nacional das APAEs. Daí por que queremos agradecê-la publicamente. Quando convida-da, sua participação faz com que a academia esteja bem próxima de nós. Muito obrigado.

Vamos dar início à exposição das nossas con-vidadas.

Passo a palavra à Dra. Celiane Secunho, psicó-loga clínica no Distrito Federal e especialista em Re-siliência, que dispõe de 30 minutos.

A SRA. CELIANE SECUNHO – Boa tarde. Eu gostaria inicialmente de agradecer à Profa.

Dra. Erenice de Carvalho, minha colega de profissão, o convite. Senti-me muito honrada por participar de evento tão significativo.

Tive oportunidade de fazer um curso de pós-gra-duação em Buenos Aires especificamente sobre esse assunto – Resiliência –, no qual pude ver projetos muito interessantes em todo o MERCOSUL desenvolvidos


nessa área com grandes adversidades, como também na área de educação.

Então, vou falar hoje do desenvolvimento da pes-soa com deficiência intelectual em processo proativo.

(Segue-se exibição de imagens.) Vivemos num mundo em que tudo acontece numa

rapidez enorme – Internet, comunicação via satélite etc. E a pessoa que tem um retardo intelectual está numa situação de adversidade, porque o mundo não está preparado para ela. Então, a pessoa com retardo intelectual já está numa situação de desvantagem. É uma situação de risco, de adversidade.

Como lidar com isso? A situação está aí. Se a pessoa não consegue raciocinar ou aprender com a mesma rapidez, o mundo continua aí, rápido. O que fazer? Como trabalhar isso?

Resiliência é um construtor novo, retirado das ci-ências físicas para ser usado nas ciências sociais. Ou seja, é a capacidade que a pessoa tem de sair de uma situação de total adversidade, de vencer dificuldades e de sair mais fortalecida. Alguém que tem dificulda-des de aprendizagem, tendo de enfrentar um mundo preparado para pessoas com um desempenho mais rápido, vai ter de se adequar a essa situação e vencer as dificuldades.

Como a resiliência pode ajudar nesse sentido? Uma palavra muito importante é pessoa significativa. O que seria isso e de que forma ajuda no processo da resiliência?

Hoje, de manhã, jovens deram depoimentos ma-ravilhosos, e um dos rapazes que falou, o Cosme, disse que, aos 20 anos, ele era praticamente analfabeto, mas hoje é um microempresário. Lembram da professora e da mãe que o incentivavam? Essas pessoas signi-ficativas ajudaram a fazer com que o Cosme desen-volvesse um processo de resiliência, desenvolvesse potencialidades que, guardadas dentro dele, ele não estava dando conta de colocar em prática. É nesse sentido que usamos esse termo. Quer dizer, houve pessoas significativas que ajudaram a fazer com que esse processo se desenvolvesse, a fazer com que ele viesse a acreditar que era capaz e que iria dar conta. Esse é um aspecto importante da resiliência.

Coloquei aqui alguns conceitos, mas quero me situ-ar no último, porque tem tudo a ver com a minha fala.

A resiliência pode ser considerada um processo proativo no sentido de contexto de pessoas que pro-movam e favoreçam pessoas. Por exemplo, eu tenho retardo mental ou deficiência intelectual, mas posso contar, no meu contexto comunitário, familiar e esco-lar, com pessoas que me avaliam corretamente, como foi dito há pouco pela Profa. Albertina Martinez e pela Profa. Maria Beatriz. Então, vou ter condições de me

desenvolver. Por quê? Porque acreditaram que eu sou capaz. E, incentivada, eu não fico com medo, insegu-ra, impotente. Não. Tenho respaldo. Nesse sentido, a resiliência favorece esse enriquecimento, faz com que a pessoa se torne mais confiante.

Capacidade humana de superar traumas e fe-ridas. A pessoa não nasce resiliente. A resiliência é um processo que evolui naturalmente. Para que isso ocorra, é preciso haver, no contexto em que a pessoa vive, situações que a favoreçam. Por isso, a família, a escola e a comunidade têm papel muito importante nesse processo.

Por exemplo, digamos que alguém seja retardado. É retardada e fica por isso mesmo? Vai ficar em casa, num canto, chorando, vendo televisão e mais nada? Se alguém acredita que ele tem ilhas de competência e quer investir nisso, ele vai por aí. Quem sabe será uma microempresária, um grande padeiro, como é o caso do jovem da palestra de hoje de manhã?

São muito importantes, então, esses aspectos enfatizados e levados em conta na resiliência.

Quando falo de descapacidade, refiro-me a pes-soas que vivem de maneira diferente, com restrições, limitações de função, o que não quer dizer que elas não sirvam para nada. Elas têm potenciais que pre-cisam ser descobertos, valorizados, trabalhados. Há, então, apenas algumas descapacidades, e não total incapacidade.

Vamos falar agora de uma palavra importantíssi-ma – inclusão. Isto é, prever organização pedagógica e psicológica para facilitar o acesso e a permanência de forma adequada não apenas no contexto escolar, mas no contexto da comunidade profissionalizante, como vimos hoje de manhã, no caso daqueles 3 jovens.

O fato de hoje as coisas acontecerem com muita agilidade torna o retardo intelectual mais grave do que antes. Antes, tudo era mais lento. Escrevíamos cartas, falávamos por telefone. Hoje, não; a Internet resolve tudo em segundos. A pessoa que ainda está apren-dendo a lidar com isso – porque o raciocínio é lento – tem uma perda muito maior. No mundo moderno, tudo acontece com incrível rapidez. Lidar com os meios de comunicação, a Internet requer preparo, inteligência e agilidade. A pessoa em condição de deficiência in-telectual inserida em um meio em que não consegue acompanhar vive uma situação de adversidade. Por isso, temos que, como a colega disse, avaliar o que existe de potencial para ajudarmos, porque a cobran-ça é muito grande.

A pessoa em condição de deficiência passa por um fator de risco. Quer dizer, ela está exposta – “Será que vou dar conta? Será que vou acompanhar?”. Às vezes, ela não acredita, porque é difícil, é muito com-


plexo. Se para uma pessoa que tem desempenho normal é complexo, imaginem para quem tem limita-ções. Suas limitações, então, a expõe a situações de stress, por não conseguir ultrapassar as metas que lhe são cobradas.

Temos de localizar as áreas de competências e estabelecer objetivos realísticos. Eu só posso voar de acordo com o tamanho das minhas asas; senão, posso cair, quebrar uma asa e não voar nunca mais. Portanto, os objetivos têm de ser compatíveis. Devem ser graduados. Não posso estabelecer logo um obje-tivo difícil demais. “Nós vamos vencer essa primeira etapa e, depois que conseguirmos, vamos partir para outra.” A pessoa vai tendo sucesso e passa a acredi-tar, como aconteceu com o jovem de hoje de manhã, segundo o seu relato.

Várias descapacidades geram múltiplas adver-sidades. No caso, as dificuldades físicas, motoras e sensoriais. A deficiência mental, intelectual, em regra, traz muito comprometimento na área emocional. Por quê? Porque a pessoa está muito exposta a situação de stress por não conseguir acompanhar o que lhe é solicitado. Então, a deficiência mental gera uma adver-sidade. Para ajudar a pessoa a vencê-la, precisa-se de recursos, de um processo de resiliência.

Resiliência é um ato consciente e universal de desenvolvimento, independentemente do nível de inte-ligência. Digamos que eu tenha baixo nível intelectual, mas seja uma pessoa resiliente. Eu tenho, então, de localizar pessoas significativas que possam me aju-dar. Tenho de estabelecer minhas áreas de preferên-cia – “Tenho jeito para ser padeiro, microempresário? Que habilidades eu tenho?”. É preciso localizar esses aspectos.

A pessoa portadora de necessidades especiais pode desenvolver muitos comportamentos resilientes, desde que inserida em contextos nos quais possa ser ajudada, orientada.

Componentes de resiliência. No conceito de resi-liência tem de haver a noção de adversidade, de trau-ma, de risco que venha ameaçar o desenvolvimento humano. Neste caso, a situação de adversidade seria o retardo intelectual.

Adaptação positiva ou superação da adversida-de. Se essa é a minha dificuldade, vou trabalhar para vencê-la. Com quem vou poder contar e em que situa-ções? Por exemplo, com uma avaliação bem feita, como disse a professora, não só em termos de QI, de idade mental. Tenho uma série de limitações, mas quais são as minhas áreas de competência? São essas áreas que farão com que eu me desenvolva.

O processo considera a dinâmica entre o meca-nismo emocional, cognitivo e sociocultural que influi

no desenvolvimento humano. Há, então, os aspectos culturais, sociais e emocionais. Somos pessoas, temos emoções e vivemos num meio. Essas interações têm tudo a ver com o meu processo de desenvolvimento.

Áreas normalmente avaliadas para se desenvol-ver processo resiliente significativo. Área acadêmica, escolar. Por exemplo, um rapaz de 20 anos ainda não alfabetizado. Alguém poderia dizer: “Ah, então não há mais jeito”. Não. Foram lá e viram que havia um poten-cial. Trabalhou-se esse potencial e se conseguiu.

Área familiar. Há famílias totalmente esfacela-das. Às vezes, a própria criança vive em creches ou em abrigos e não pode contar muito com o sistema familiar. Mas sabemos que o sistema familiar é funda-mental nesse processo de busca do desenvolvimento da resiliência.

Aspecto social. A comunidade é muito importan-te. Onde eu vivo, a minha igreja, a minha vizinhança, o parque, a praça, a quadra de futebol, o mercado em que eu vou, as pessoas que eu encontro. Todos esses vínculos sociais são significativos.

Imagem corporal. Eu aprendo através da informa-ção que recebo do meu corpo, ouvindo, vendo, sentindo. Então, como eu me vejo, como é a minha imagem refle-tida para as pessoas. Eu acredito em mim? Eu acredito no meu potencial? Isso é importante. Há a autoestima, eu tenho que acreditar. Quando eu não acredito, eu preciso que alguém venha em meu auxílio.

Resiliência e educação. A escola promotora de resiliência começa com a atitude dos professores que lidam diretamente com os alunos. Eu tenho de saber quem são meus alunos, onde eles moram, como eles vivem. Eu não posso chegar naquela comunidade dar aula e ir embora. Não. Eu tenho de interagir. Eu tenho de saber que determinado menino tem mais jeito para a música, aquele fala melhor, aquele outro é melhor em matemática. É fundamental haver um processo de interação professor-aluno.

A resiliência não se ensina como matéria na escola e sim é uma atitude através da sua equipe. A escola tem uma atitude mediante a qual ela tem uma relação com aquele aluno. A professora diz: “Você é capaz. Vamos lá!” Existe todo um vínculo, toda uma troca, fundamental nesse processo.

Também são muito importantes os pilares de re-siliência. Há pessoas que têm capacidade de introspe-ção. Eu sou capaz de pensar que potencialidades eu tenho, que situações internas eu sou portadora.

Condutas independentes. Eu trabalho muito com pessoas com limitações de inteligência, e, em regra, as pessoas da família dizem assim: “Ele não vai ter problema, eu vou deixar uma pensão muito boa”. Sim, a mãe vai morrer, o pai vai morrer, e esse moço ou


essa moça vai ficar aí; ele vai ter uma pensão, mas não sabe comprar nem a comida dele; não sabe nem levar a roupa à lavandeira; não sabe ver o troco. Não é só deixar uma pensão, nós temos que preparar a pessoa com limitação intelectual para a vida.

Eu ouço: “Mas ele vai poder pagar uma enfermei-ra, vai poder pagar uma empregada”. E se não achar a enfermeira? E se não achar a empregada? É muito importante prepará-lo para saber ligar o microondas, saber pôr a roupa na máquina, saber ver o troco, sa-ber comprar uma camiseta, saber compra material de limpeza. Não basta deixar uma pensão para o filho com limitações intelectuais; é indispensável prepará-lo para a hora em que o pai e a mãe faltarem, em que os irmãos não puderem cuidar dele ou, se ele não tiver irmão, para ele dar conta de ficar independente, de ter certa autonomia.

Capacidade de se relacionar. Hoje, neste mundo corrido, não se valoriza muito as relações interpesso-ais, mas elas são muito importantes. Saber quem é o vizinho, quem é o colega de sala, quem é o professor. É preciso enfatizar a importância das relações inter-pessoais.

Ter iniciativa é outro pilar. Tomar pequenas deci-sões é também muito importante. O fato de eu ter limi-tações não quer dizer que eu não saiba fazer peque-nas coisas, fazer o meu sanduíche, escolher a minha camiseta, querer mudar o corte do meu cabelo. Não, eu posso tomar pequenas iniciativas.

Humor é algo importantíssimo. Hoje, já se fala como um dos pilares mais relevantes da resiliência a capacidade de rir de situações adversas. “Bom, já que isso não tem jeito, como eu vou lidar com isso aí? Eu tenho que falar disso com certo humor, com certa tranquilidade e criatividade. Humor não é mais do que pegar uma situação adversa, usar criatividade e fazer aquilo tornar-se hilário.

Criatividade é outra coisa muito importante. temos que criar, porque nem tudo se compra, nem tudo se consegue. Há coisas que criamos, que vamos atrás, coisas que administramos no nosso dia a dia.

Moralidade. Vivemos problemas ligados a valo-res éticos, morais. Na resiliência, fala-se muito que é imprescindível levar em conta todos os aspectos da moral e da ética. E, para isso, volta-se de novo à es-piritualidade. Não estou falando de religião, mas de espiritualidade. A espiritualidade é outro pilar da resi-liência. Eu acreditar num Ser Superior.

Autoestima consistente. Tenho que acreditar em mim, tenho que correr atrás das minhas capacidades e das minhas ilhas de competência. Eu tenho limita-ções, mas tenho ilhas de competência.

Pensamento crítico.

Esses são os pilares do Prof. Melillo, da Argentina.Depois, falaremos um pouco sobre os fatores de

resiliência. Por que um aluno é mais resiliente do que outro? Será que existe algum fator? Algumas teorias de estudiosos franceses vem fazendo uma relação muito grande entre resiliência e aspectos ligados ao nascimento, ao aleitamento materno, à convivência no meio familiar, enfim, todos os fatores que vão de-senvolvendo recursos. Há famílias que amam os filhos apesar das limitações deles. Eu tenho limitações, mas a minha família me ama assim mesmo.

Outros pilares são o aleitamento materno, às rela-ções afetivas, o espaço seguro. Isto é, a pessoa saber que tem uma escola, uma igreja, uma comunidade ou uma família que a acolhe.

Redes de apoio. As APAEs, a Comissão de Direi-tos Humanos são redes de apoio que funcionam como elementos de fatores de resiliência.

Políticas sociais de proteção: escolas inclusivas, professores preparados, materiais específicos.

Finalmente como fator de resiliência o protago-nismo infantil, a capacidade de intercâmbio de amor e carinho com a família.

Meu tempo está terminando. Sei que falei muito depressa, mas é porque tinha muita coisa a dizer.

Vou tentar referir agora a importância de colocar os aspectos da resiliência como fatores que poderão ser desenvolvido. Por exemplo, quando um teórico diz assim: ”A resiliência é a capacidade de rescindir o contrato com a diversidade”. Eu tenho uma limitação intelectual, uma diversidade. Como vou tentar rescin-dir esse meu contrato com a diversidade? Como eu vou reagir a isso?

A ideia é buscar esses pilares, é buscar pesso-as significativas para vencer as dificuldades, as limi-tações e poder alcançar resultados tão importantes e depoimentos tão extraordinários quanto os que ouvi-mos hoje.

Para finalizar, gostaria de dar um exemplo de um dos maiores estudiosos de resiliência. Ele é francês, judeu e se chama Boris Cyrulnik. Toda a família dele foi para um campo de concentração. Morreram todos: o pai, a mãe, os irmãos, os avós, os vizinhos, os pro-fessores, enfim, toda a comunidade. Ele foi o único que saiu daquele campo de concentração, aos 6 anos de idade. Ficou vagando em casas de lares substitutos e com 15 anos ainda era analfabeto. Foi trabalhar numa chácara onde ele começou como apicultor e foi alfa-betizado. Ele estudou, cursou Medicina, Psicanálise, Nutrição, é Etólogo e deve ter uns 10 livros escritos sobre resiliência. Então, é um bom exemplo para fina-lizar essa fala.

Obrigada. (Palmas.)


O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Aprendemos, não é mesmo, doutora? Para mim, então, é uma matéria de que não tinha ainda conheci-mento. Achei fundamental essa contribuição.

Muito obrigado pelo seu pensamento e sua ex-periência.

Passo a palavra à Profa. Amaralina Miranda de Souza, doutora da área de Educação especial do De-partamento de Teoria e Fundamentos da UnB.

A SRA. AMARALINA MIRANDA DE SOUZA – Boa tarde à Mesa e a todos.

Primeiro, quero cumprimentar-lhes pela iniciativa do evento, porque é nessas oportunidades que ouvi-mos tantas coisas sobre as quais refletimos.

A produção do conhecimento nada mais é do que a sempre tentativa de ressignificar o que, de cer-ta forma, se busca construir. Então, quero agradecer o convite à equipe e a todos os organizadores. O meu compromisso é de contribuir.

Na verdade, quem fala ao final de duas Mesas tão interessantes tem 2 possibilidades: uma é se apro-priar de todas as ideias e fazer uma bela conclusão; a outra é ser repetitiva. Confesso que serei repetitiva em algumas coisas por conveniência, mas vou tentar aproveitar as ideias que havia pensado a respeito.

Tenho uma história de muito tempo de trabalhar com pessoas com deficiência intelectual, porque fui professora desses alunos. E já tinha, naquela época, a grande instigação de conhecer essas crianças. Então, eu sabia os conceitos, pois sou psicóloga de forma-ção, eu sabia os caminhos, via as teorias e as meto-dologias, e, na sala de aula, deparava-me com uma criança que efetivamente funcionava de forma que eu não conseguia encontrar nela essa criança descrita. Jamais conseguiria encontrá-la, é verdade.

Por isso, vou fazer uma leitura diferente da defici-ência intelectual, até porque, em todos esses eventos, costumamos buscar as teorias, as pesquisas e o que há de avançado para tentarmos socializar, interagir e ganhar alguma perspectiva para prosseguir pesqui-sando, aprendendo e construindo.

Li um texto muito interessante. Os senhores ve-rão que coisa deliciosa e me dirão o que acharam dessa definição.

(Segue-se exibição de imagens.)O título da palestra é Desenvolvimento da Pes-

soa com Deficiência Intelectual em Contextos Proati-vos. Parece óbvio, parece um texto fácil sobre o qual falar, porque há muitas coisas escritas a respeito. Mas encontrei uma definição.

Afinal, o que significa deficiência intelectual? Al-gumas vezes pode ser uma percepção inteligente, um sorriso, uma gargalhada, uma receptividade ou uma

ingenuidade abençoada. Outras, pode ser uma luta embaraçosa para se livrar de rótulo estigmatizante e parecer inteligente ou para sair do emaranhado de um problema confuso. Parece que qualquer outra pode superá-la com facilidade.

Tento aproximar, com esse conceito, a pessoa que eu conheço, que está identificada à deficiência intelectual. Vou mais além. Esse autor desconhecido me dá uma fantástica ideia. Na verdade, ele diz:

“Para mim, deficiência intelectual significa ir a um acampamento com o Geraldo.”

Geraldo é um aluno, uma pessoa.

“Depois que a tenda foi armada, a chuva começou. Choveu e choveu. Veio aos poucos e, depois, a cântaros. Nós cavamos trincheiras freneticamente em volta da tenda e os buracos começaram a transbordar com água. Eu estava chateado, aborrecido, frustrado e deprimido. Senti que a viagem toda fora arruinada. Ge-raldo parecia um rato afogado, mas ele estava fascinado pelo ruído dos seus sapatos. Ele ria à medida que pisava nas poças d’água e elas se transformavam em piscinas. Eu me assus-tei, descontente, num tronco de árvore com os cotovelos em meus joelhos e minha cabe-ça em minhas mãos. Comecei a tremer com a brisa fria. Geraldo percebeu que eu estava aborrecido. Ele veio até onde eu estava e ficou jogando pedrinhas numa poça d’água próxima. Então, ele me olhou e disse: ‘Você acha que a chuva vai acabar com a poeira?”

Eu achei neste texto a possibilidade de fazer uma reflexão e fui entender conceito de deficiência intelectual, QI, desenvolvimento, tudo o que sabemos. Precisamos nos apropriar desse conhecimento para simplesmente chegarmos perto dessa pessoa que é assim! Como fazer essa pessoa ser proativa sem tirar a singularidade? É pensando e vendo dessa forma que vamos, sim, entender essa singularidade e o que fazer com ela. Essa é a pessoa, essa é a manifestação de um comportamento que vemos sempre.

Evidentemente, temos na deficiência intelectual um grupo bastante heterogêneo e vamos ter histórias de vida e situações que, graças a Deus, são bem di-versas em todos os sentidos.

Na verdade, significa trazer um conceito que nos dê outra leitura, que nos leve a parar, pensar e dizer: afinal de contas, quem é essa pessoa, quem é esse alu-no, como aprende, como vive, como está colocado?

Botella diz que temos de ter a visão de que cada pessoa vive no seu monte, tem seu porte, seu tempo e seu lugar. É daí que temos de compreendê-lo.


Essa é uma definição que esse autor desconhe-cido, com o qual fiquei muito curiosa, realmente me fez refletir sobre todos os estudos importantíssimos que precisamos fazer, mas que precisam aproximar-se de uma realidade que, sabemos, é subjetiva. É ao mesmo tempo desafiadora e subjetiva, porque alguns têm uma história, desenvolvem-se e vão.

Fala-se em contextos e processos proativos para todo e qualquer ser humano e para a pessoa com de-ficiência intelectual não é diferente. Se analisarmos nossa história de vida, veremos que ela está carrega-da com o que construímos, com o com que tivemos dificuldades e aprendemos.

Na verdade, a história de fracasso ou de su-cesso faz parte da vida de qualquer pessoa. É claro e evidente que não podemos simplificar isso e achar que é assim também para o deficiente intelectual, por-que temos o compromisso de fazer com que ele seja resiliente, busque seu trabalho. Mas sabemos que a maioria será igual ao Geraldo, que vai estar bem. Será que isso é ruim? Não é ruim que ele seja feliz, mas é preciso que ele seja também um sujeito, um cidadão integrado na sociedade.

Então, queria trazer também alguns conceitos que estamos sempre instigados a compreender. Sa-bemos que há uma inteligência inferior à média, que há um atraso no desenvolvimento motor, conhecemos muitas coisas do ponto de vista do desempenho deles. Mas o que precisamos saber mais? Qual é a postura de um educador, de um cidadão, de uma pessoa da sociedade? Alguns conceitos nos ajudam a compreen-der esse contexto. Um dos conceitos é o de alteridade. Nós temos trabalhado muito. Eu tenho a convicção de que, quanto mais falamos em inclusão, mais temos a sensação de que há uma exclusão iminente. Sempre que precisamos dizer que é preciso incluir é porque há alguém excluído. Então, o discurso da inclusão co-meça a ficar cansativo.

Ficamos pensando: por que falar em exclusão se já temos a consciência de que todos têm direito à escola, à saúde, a se desenvolver, a aprender do jei-to que pode, a ter melhor qualidade de vida, a chegar aonde puder? Por que continuamos dizendo que a sociedade tem de incluir, se a sociedade somos nós e estamos falando para nós mesmos? O que precisa-mos fazer com isso?

O sentimento de alteridade nos ajuda a nos co-locar no lugar do outro, a tentar compreender como o outro apreende, como se desenvolve, como funciona, como está na sociedade. Então, o fato de nos aproxi-marmos do conceito de que é preciso saber como seria a resposta dele, ajuda-nos a criar situações, espaços

e sistemáticas que possam nos ajudar a alcançá-lo, a dar resposta às suas demandas.

O conceito de alteridade se aplica às necessida-des educacionais especiais. Por quê? Porque todos nós nos caracterizamos pela nossa singularidade. De novo, podemos dizer: “Mas é tão simples assim?” Claro que todo mundo sabe que cada um é um ser indivi-dual, que há diferenças individuais, mas não é assim quando tratamos de uma pessoa com deficiência in-telectual, porque, na verdade, queremos sempre que ela se desenvolva, aprenda e se enquadre de alguma forma. Essa singularidade, tão decantada, sobre a qual falamos que deve nos servir para abrir caminhos, para oferecer possibilidades, acaba justificando o que dizemos e já foi falado aqui: “Ele é singular. Então, não vai conseguir chegar além. Ele pode ficar aí, porque a singularidade dele permite”. Mas, para nós, a singu-laridade significa direito de ser individual, o direito de fazer opções, o direito de prosseguir ou não na cami-nhada. Como isso fica colocado?

Quando buscamos alguma coisa no sentido de compreender, até para não sermos incoerentes, o que de fato estamos querendo propor é que tipo de postura, que tipo de ação concreta se pode adotar efetivamente para alcançar essa pessoa na sua singularidade.

No caso das pessoas com necessidades espe-ciais, claro, o que pensamos é que precisamos não só compreender, mas viver esse processo da singulari-dade, aproximando-se da singularidade dos alunos, com uma prática docente que considera o conceito de alteridade. Ou seja, é preciso considerar como será que ele reagirá em determinadas situações de apren-dizagens que são bem intencionalmente criadas e o que, na verdade, alcança a necessidade e a deman-da específica que nosso aluno está fazendo. Então, é preciso ter essa ideia.

Essa alteridade tem que ser um ponto, ou seja, o sujeito tem que ser visto na sua singularidade em toda e qualquer situação: na escola, na família e na sociedade. Isso faz com que avancemos no sentido de pensar uma inclusão em que o sujeito realmente é o centro, é o direito primeiro, e não a condição de estar na sociedade.

Há muito tempo, trabalhamos com a perspectiva de que para pertencer é preciso que esteja adequado, que esteja preparado para fazer parte de. A perspectiva da integração foi colocada assim. Sentimos muito, mas ela ainda é bastante presente no nosso dia a dia, no nosso cotidiano. Então, é preciso criar condições para que se possa fazer parte. Na verdade, isso realmente nega um princípio fundamental: ser singular, pertencer com a sua singularidade.


Essa é uma ideia que começamos a discutir. Co-meçamos a colocar no bojo do debate sobre a inclu-são essas questões que vão nos ajudar, no final das contas, a mudar mentalidades, porque não se inclui o que não se conhece, não se faz inclusão por decreto. Inclusão é um processo que tem de ser construído, mas a pessoa tem que fazer espaços na direção.

É através dessa perspectiva que trabalhamos. Buscamos outras compreensões, outras leituras que possam apontar caminhos para que possamos fazer coisas diferentes ou realmente diversificar, criar si-tuações concretas para que esse desenvolvimento aconteça, porque quem está em educação especial há muito tempo sabe que às vezes falamos com as mesmas pessoas e estamos sempre falando as mes-mas coisas há muitos anos. E aí, de novo, parece-me que mudam as perspectivas e continuamos falando as mesmas coisas.

Com a pessoa com deficiência intelectual o desa-fio é maior, porque os avanços que nós temos de ter, os avanços que nós já temos precisam estar pensados em todas as direções: na questão social, na ajuda à família, nas redes de apoio, na escola, na formação de professor, mas sobretudo no atendimento às deman-das que esse aluno faz no dia a dia, que observamos todos os dias. É essa a perspectiva.

No final, nunca viveremos a intensidade de ser esse outro com deficiência, mas podemos deixar nos transformar por ele. Quando eu digo isso é porque po-demos perfeitamente criar novas situações, reconstruir novas formas de fazer, novas formas de lidar, para que possamos realmente viver a questão da alteridade.

Por fim, a compreensão que temos é de que a ética da alteridade condena a segregação por princípio, condena a exclusão, os preconceitos, os prejuízos, para contemplar o acolhimento ao outro, a solidariedade, a diversidade e a justiça. Na medida em que estamos próximos do outro, é claro que é muito mais fácil ele estar perto de nós e efetivamente incluído conosco na sociedade.

Essa é a perspectiva da proximidade, é uma nova forma de, evidentemente, como se vai ver esse sujeito.

Bom, agora trazemos Vygotsky, porque, quando falamos em desenvolvimento, não há como não falar de aprendizagem. Já foram muito bem postos, todos conhecemos os pressupostos de Vygotsky, que nos apoiam e nos ajudam. Mas eu quero dizer que o que importa para nós é que o aprendizado e o desenvol-vimento estão interrelacionados e combinados. Não posso pensar em desenvolvimento sem aprendizagem e vice-versa. São conceitos que nos ajudam. Por quê? Porque as teorias de aprendizagem apontam caminhos.

O desenvolvimento é a busca, é o conhecimento do ser realmente como pessoa.

Por que dizemos isso? Porque, em se tratando da deficiência intelectual, temos muitos fatos e sabe-mos que, até pouco tempo – ainda observamos isso em alguns fatos –, dependendo da complexidade, da funcionalidade, pensava-se, fatalisticamente, que o sujeito não aprende, que isso é muito difícil. É verdade que ele tem muitas limitações, mas temos de acreditar nas próprias teorias. Quando falamos de teoria, não fa-lamos de repetição de fala de pesquisador, falamos de trabalhos comprovados, de experiências já realizadas que nos apontam que a aprendizagem é possível.

Os estudos nos ajudam, porque vamos ter ca-minhos mais ou menos delineados, com controles de conhecimento que possam nos levar a determinadas descobertas. Pode ser que eu encontre outro elemento. É uma maravilha, porque daí alguém vai encontrar ou-tro. A ciência é maravilhosa, porque estamos sempre atrás para contradizê-la, para superá-la. Então, quanto mais utilizamos os conhecimentos já sistematizados e aprovados, mais conhecemos essa realidade e mais nos apropriamos dela.

Trabalhar com a plasticidade cerebral é um con-ceito interessante, porque dá ideia fundamental que muda a minha postura frente a essa pessoa. Ou seja, a inteligência é melhorável, é possível.

Que conceito é esse tão subjetivo? A que pon-to chegamos para sabermos quais são os processos cognitivos? Nós temos expressão deles. A própria ava-liação assistiva é um caminho que, de repente, está mostrando mais de perto como funciona. Isso é uma contribuição.

Mas não é apenas isso, porque, na verdade, esse processo, como qualquer outro, é subjetivo, e cada su-jeito faz do seu jeito. É preciso achar uma forma, na expressão da construção do processo, de captar co-nhecimento para trabalhar e para ser o mediador e o facilitador dessa construção. Então, quando um aluno responde positivamente...

Temos um fato concreto. Acompanhávamos uma jovem com síndrome de Down, que estava no segun-do grau, e fomos com os alunos da pedagogia, com tudo organizado, observá-la. Era uma aluna incluída, com bom desempenho. Portanto, fomos ver o exemplo bem-sucedido.

A professora deu uma aula maravilhosa sobre frações – eu comento isso porque me impressionou muito –, era sobre numeradores comuns. Foi uma aula didática, com muito material, muito linda. Todos fizeram a aula. Depois, a professora foi fixar o que tinha traba-lhado e entregou uma folha com um pequeno exercí-cio a todos os alunos. Quando chegou perto daquela


jovem, disse: “Você não precisa fazer, porque é muito difícil”. A jovem disse: “Não, professora, eu entendi tudo o que você explicou. Eu quero fazer”.

Então, é preciso considerar fatos como esse como sinalização de que não conhecemos a demanda de-les. Não sabemos do que eles são capazes. É preciso oferecer tudo e fazer, como diz Barbier, a escuta sen-sível, a escuta pedagógica, ouvir o outro, enxergar o outro, ver como o outro está no processo. É difícil, mas é um exercício que precisamos praticar. Com certeza conhecemos muitos professores, muita gente que faz isso muito bem e que tem resultados. Há casos muito bem-sucedidos, que nos demonstram realmente que esse é, pelo menos, um bom caminho.

Partindo desse pressuposto, é evidente que as crianças com deficiência intelectual podem aumentar suas capacidades cognitivas, se evidentemente tiverem ambientes enriquecedores, criativos e estimuladores. Parece coisa comum, mas é preciso transformar isso em prática. As famílias que estimularam seus filhos, que os levaram para a escola e que os acompanharam têm resultados positivos, sabem que essas crianças e esses jovens se desenvolvem mais.

Portanto, temos e queremos questionar a estrutura que comanda. Nós ainda não conhecemos tudo, mas temos o feedback dos comportamentos que nos guia, orienta, que diz: é possível, vamos fazer mais.

Nesse caso, uma nova prática pedagógica, con-dições e contextos estimuladores que dão suporte educacional realmente devem ser o que impulsiona o trabalho com essas pessoas. É nisso em que acredi-tamos, e é o que os estudos nos apontam.

Vou trazer aqui realmente a teoria de Vygostky, porque não basta haver a boa intenção de fazer bem, não basta querer fazer, é preciso saber fazer. Então, é preciso estudar, sim. É preciso saber que as meto-dologias e as teorias têm um pressuposto, têm um caminho, têm um trabalho a contribuir.

Quando Vygostky diz que essa é uma zona de desenvolvimento real e uma zona de desenvolvimento potencial, de pronto eu tenho uma mensagem fantás-tica: tudo o que aquele sujeito viveu fez com que ele se desenvolvesse dessa forma – sua história de vida, a estimulação maior ou menor que recebeu, o tipo de circunstâncias, o tipo de adversidades. É um constructo muito importante compreender que a família também tem dificuldades para saber lidar com essa criança, com esse desenvolvimento.

Então, quando Vygotsky pondera que o desen-volvimento é real e estamos vendo que o sujeito é ca-paz, nós nos surpreendemos. Mas tenho sempre de entender que o sujeito pode aprender mais.

Tenho mais um caso para contar. O meu trabalho tem sido voltado para a tecnologia. Tenho aprendido muito porque uso a tecnologia e digo assim: sou pro-fessora e quero que a tecnologia me ajude. Eu preciso que ela faça isso. O tecnólogo dá a forma pedagógica. Conheço algumas coisas por circunstâncias, mas não sou expert em tecnologia. Mas sei que ela pode me ajudar e quero que me ajude de alguma forma.

Estamos construindo os softwares educativos para ajudar os professores. Lembro-me muito bem de que, quando fizemos o primeiro software e fomos apresentá-lo aos patrocinadores – tínhamos recebido uma bolsa na universidade para pagar pessoas para fazê-lo, porque não é só professor que o faz, há o programador e tudo mais –, a pessoa disse: “Ah, não acredito. Se o aluno com deficiência intelectual fizer esses joguinhos aí, essas aprendizagens, ele não é deficiente intelectual”. Argumentei: “Então, está ótimo, porque era isso que eu queria”. O objetivo era que ele tivesse a capacidade... Claro, evidentemente, não sou nenhuma inconsequente, quem é professor sabe que os conhecimentos anteriores e prévios sempre nos ajudam, nós nunca vamos dar a uma criança um co-nhecimento mais complexo se não demos as etapas anteriores. Para a criança fazer adição, tem-se que trabalhar com ela o agrupamento.

Esses autores ajudam nessa compreensão, não é só Vygotsky que diz. Piaget fala do construtivismo e diz que é possível o sujeito construir sua aprendizagem no seu tempo. Ausubel fala da aprendizagem significativa: na medida em que se aproveitam os conhecimentos que esse sujeito tem, e ele encontra o significado, ele faz uma construção de aprendizagem mais significativa. Ele aprende de verdade, não repete, nem automatiza. E Anderson diz que o processamento das informações ajuda o sujeito também a desenvolver o cognitivo e a progredir no seu desenvolvimento.

Por fim, o contexto proativo. Esse é um trabalho fantástico do Verdugo, um psicólogo da Universidade de Salamanca. Ele fala exatamente sobre esse con-texto. Ao entender a questão da deficiência intelectual, é preciso compreender as capacidades que esse su-jeito tem, sejam quais forem elas, o contexto em que está inserido e a história de vida desse sujeito, o fun-cionamento real dele e o tipo de apoio que precisa. O que ele faz? Ele precisa de apoio, mas o que ele faz? Que tipo de apoio e até que ponto ele precisa desse apoio? Então, é uma compreensão que não se pode deixar de lado.

Na compreensão, é preciso planejar ações, pla-nejar intervenções que pensem em capitalizar desse sujeito todo o leque de informações e possibilidades que ele tem.


Por fim, a rede de apoio e os processos proti-vos. A rede de apoio fundamental. A rede de apoio de que falamos é todo e qualquer segmento que tenha responsabilidade social ou educacional de inserir no processo educacional.

E aí falamos da comunidade, do trabalho, dos pais, porque, no centro, está a criança. Na verdade, o que temos é a responsabilidade de fazer a integração da rede de apoio. Tanto a escola como a família são responsáveis em criar soluções, oportunidades, co-nhecerem as demandas desse sujeito, dessa pessoa e oferecer-lhe, em que for possível, o apoio de que precisa. Ele só precisa disso para dizer até onde vai. Ele tem o direito de receber e ter essa oportunidade de ir, realmente, aonde pode chegar.

Aí há uma questão, outro conceito sobre o qual tenho pensado e visto muito. Quando se fala de inclusão – foi até colocado para a Albertina e os outros profes-sores porque é um conceito sobre o qual temos de nos debruçar, não se muda mentalidade –, as pessoas têm uma representação social da deficiência construída de que é muito difícil. Encontram-se, inclusive, professo-res que dizem que a pessoa não vai aprender porque a deficiência é muito grave.

Isso não é crítica ao professor; é uma construção de sociedade que não sabe lidar com a diferença que marca. Não basta só a diferença, é a diferença que mar-ca, que não responde. E aí diria que não responde as demandas de hoje, mas não porque não tenha condi-ções, mas porque ele não está chamado a integrar-se. Não concordo, por exemplo, que ele possa viver isolado. Ele precisa ser resiliente, sim, não porque a sociedade não acha, mas porque as condições da sociedade não lhes permitem que realmente se integrem.

A maior dificuldade de uma pessoa com defici-ência não é a própria deficiência, mas o seu funcio-namento e a sua deficiência na sociedade. Tanto que há autores que escrevem que a deficiência intelectual é relativa, dependendo do contexto.

Vou dar um exemplo. Há um deficiente intelectual, que não está alfabetizado e vive em uma cidadezinha do interior de Minas ou da Bahia. Ele tem sua vidinha normal: vai à padaria, sabe receber o troco, conhece o vizinho, conversa, sabe dar recado. Ele é deficiente intelectual naquela sociedade, mas ele não é diferen-te, ele está vivendo. Se ele vem para Brasília, ou para qualquer grande centro, onde tem que usar transporte, onde tem de saber ler, onde tem de pegar elevador, é claro que é necessário relativizar esse funcionamen-to. É preciso entender isso. Aí, sim, somos nós, da sociedade, que temos de entender esse sujeito nos contextos.

Por fim, quero dizer que somos resultado de uma comunidade de impressões e de valores, os quais vão sendo remodelados conforme a sociedade vai mudando.

O que acontece com a representação social da deficiência é que sabemos que, num consciente ou inconsciente coletivo, todos acham que o deficiente tem dificuldades. E tem. Quem disse que não tem? Mas nós também temos outras que não são tão colo-cadas em plano.

Finalmente, por trás e muito acima de uma defi-ciência intelectual está um sujeito com vontades, ex-periências, definições orgânicas e vivências sociais. Por isso, sua deficiência não pode ser objeto de um receituário único e próprio. O nível de funcionalidade social que o sujeito poderá desenvolver não depende tão somente do nível da deficiência, mas do seu grau de comprometimento com relação às dificuldades oriun-das da própria deficiência, do contexto em que vive, assim como da sua história de vida, do apoio familiar que recebe e das oportunidades a ele oferecidas.

Essas pessoas não estão muito distantes de nós. Devemos pensar nisso.

Trouxe um vídeo que já foi muito visto, todo mun-do o conhece, mas quero exibi-lo nessa perspectiva de representação social, quero concretizá-lo. O difícil para nós é enxergar os conceitos. Sabemos defini-los, mas não enxergá-los.

É um vídeo do Youtube que já foi bastante pro-pagado, mas quero mostrá-lo aos senhores.

(Exibição de vídeo.)A SRA. AMARALINA MIRANDA DE SOUZA –

Pronto. É isso.A mensagem é de que temos muito a aprender.

Mas ficam muitos pontos para continuarmos a nossa caminhada, descobrindo, pesquisando.

Agradeço a todos e espero ter trazido alguma contribuição. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – A Mesa foi extremamente positiva para concluir-mos essa primeira etapa do trabalho da tarde, que seria uma reflexão sobre linhas, correntes, pensamentos, teorias e proposições.

O que fica, para mim, nessa perspectiva de con-viver com deficientes intelectuais, é o quanto eles são resilientes. Apesar de não propomos tudo a eles, eles insistem em nos convencer de que querem participar, efetivamente, da vida familiar e comunitária.

Acho que nós é que temos de ser resilientes nesse aspecto de compreender as possibilidades e potencialidades que os indivíduos nos trazem.

Isso é um chamamento para todos que atuam diretamente na educação da pessoa com deficiência


e desanimam muito rapidamente. Qualquer dificuldade apresentada aos sistemas educacionais e a todos nós nos desestimula a provocar novos estímulos e novas formas de comunicação e interação.

Essa Mesa foi muito rica. Sairemos daqui extre-mamente mexidos com a contribuição que os nossos educadores nos trouxeram.

Agradeço a participação aos senhores.Desfaço esta Mesa, com os agradecimentos da

Câmara dos Deputados, da Comissão de Direitos Hu-manos e também da Federação Nacional das APAEs e da APAE do Distrito Federal, corresponsáveis por este evento.

Muito obrigado. (Palmas.)Daremos início à próxima Mesa. O Deputado Pe-

dro Wilson concluirá os trabalhos. S.Exa. seria respon-sável pela coordenação, mas, infelizmente, precisou ir ao Ministério, neste momento. Ele veio aqui para se desculpar.

Essa Mesa é esperada com muita expectativa, porque abordará tema relacionado à família.

Tivemos o olhar das pessoas com deficiência, o da academia e, agora, o da família sobre a problemá-tica enfocada neste seminário.

A Família da Pessoa em Condição de Deficiência Intelectual: Realidades e Perspectivas.

Os nossos expositores, a quem também agra-decemos por terem aceito o convite, são a Profa. Dar-ci Seixas, mãe de duas pessoas com deficiência em processo de envelhecimento. A professora foi um dos grandes baluartes do Movimento APAEANO no Bra-sil e até hoje dá a sua contribuição. Foi também dos quadros docentes da APAE de São José do Rio Preto e, ali, como pedagoga, contribuiu muito para o movi-mento no Brasil.

Com alegria, recebemos Darci Seixas. (Pal-mas.)

Convidamos para compor a Mesa a Sra. Valéria Társia Duarte, do Distrito Federal, mãe de uma universi-tária que tem síndrome de Downº Ela vem trazer a sua visão, experiência e prática do dia a dia, do cotidiano, de cuidar de uma filha com deficiência, inclusive, num patamar que poucos, no Brasil, conquistaram.

Para nós, é uma riqueza muito grande contar com a sua experiência, Valéria. Teremos muito a aprender com você.

Passo a palavra à Profa. Darci Seixas.A SRA. DARCI SEIXAS – A visão de família é

diferente. O Deputado comentou que sou pedagoga. Tornei-me pedagoga, quando a minha filha Márcia já tinha uns vinte e poucos anos.

É interessante que, quando eu era solteira, uma parente, ex-Secretária de Educação no Estado de São

Paulo, me disse: “Olha, o (ininteligível) está fazendo um curso para professores de deficientes mentais. Vai fazer, que é uma profissão nova”. A minha resposta: “Ah, eu não vou, não. Não tenho paciência”. No entanto, tive 2 filhos deficientes mentais. Daí, tive que aprender a ter paciência.

Muitas vezes, quando falo sobre a pessoa de-ficiente, conforme o lugar – não seria aqui, mas em outros lugares; inclusive, sou espírita, e no nosso cen-tro espírita acontece –, a pessoa diz: “Isso aí não é comigo, não”. Lembro que, quando tinha a idade de vocês, não tinha ideia de que teria filhos deficientes mentais. Mas eles vieram. Então, é interessante con-versar sobre isso.

Um pouquinho da minha vida. Casei-me em 1955, em São Paulo. Naquela época eu era professora, e ainda sou professora, e o meu marido, médico pela Faculdade de Pinheiros, em São Paulo. Como era rio-pretense, nós fomos para Rio Preto. E lá, em 1956, nasceu minha primeira filha, a Márcia; 1 ano depois, a Mônica; 1 ano depois, o Murilo, e 1 ano depois, o Moacir. Naquele tempo não havia pílula. (Risos.)

A primeira filha e o último filho são deficientes mentais. A segunda é engenheira civil, de cálculo de estrutura – grande inteligência. O terceiro, arquiteto, muito bom arquiteto. Por que tive 2 filhos normais e 2 retardados? Eu acho que Deus nos mandou a Márcia e o Moacir para que, por intermédio deles, víssemos outros deficientes.

Na hora em que eles nasceram, e que soubemos que eram deficientes mentais, foi aquele susto, porque Nelson, formado em Medicina, contou que nunca ou-viu, no curso inteiro, falar em reabilitação de deficiente – nem do cego, nem do surdo, nem nada.

Márcia nasceu prematura, de 8 meses, com pro-blema no parto. Eu não notei, mas o Nelson logo notou que ela não se movimentava como deveria. Fomos a São Paulo, a um neurologista famoso, que mediu o pe-rímetro craniano e disse: “Não, isso aí não é nada! É falta de mielinização do sistema nervoso. Daqui a um pouquinho ela ficará boa”. Ficamos esperando.

A Mônica, com 1 ano falava, andava, corria, fazia tudo, e a Márcia, nada! Que coisa esquisita: a mieliniza-ção não veio! Assim foi, até que, quando o Moacir fez 1 ano e estava com dificuldade – com quem também houvera problema no parto, anoxia cerebral; não havia tubo de oxigênio na sala de parto –, nós fomos a São Paulo, a um colega do Nelson, neuropsiquiatra infantil. Ele examinou, examinou e disse: “Mas, Nelson, você não está vendo que os 2 são retardados?”

Vejam só: em 1960, não se sabia, no interior, o que era nem o que provocava o retardamento, nem coisa nenhuma.


Quando a Márcia tinha 7 anos, nós percebemos que ela não teria condição de ir para uma escola. Pen-samos em fazer uma escola, tipo cooperativa, com outros pais, e dividir a despesa. Mas cadê outros defi-cientes? Andamos pela São José do Rio Preto, e não havia nenhum andando pela rua. Os nossos andavam conosco desde que nasceram. Em clubes, onde fôs-semos, estávamos os 4 juntos.

Fomos convidados para assistir a uma palestra do Dr. Clemente. Nós não sabíamos de quem se tra-tava. Fomos assistir. Ele era o Presidente da APAE de São Paulo e falou sobre essa associação. Lembro que Nelson me deu um cutucão e disse: “É muito melhor do que aquilo que nós pensamos!” A cooperativa que pensamos seria só para quem pudesse pagar a des-pesa. Poderíamos, por meio de um movimento amplo, pedir dinheiro ao Governo e fazer campanhas na co-munidade. Nesse dia, houve uma reunião dos presen-tes. Foi fundada a APAE de Rio Preto, em 1964, e o meu marido foi escolhido presidente. Nessa ocasião, a APAE de Rio Preto era a 13ª do Brasil, hoje há 2.044. Vejam a diferença!

Começamos o trabalho. Primeiro vou falar da mi-nha família e depois da APAE. Nessa ocasião, até a Márcia completar 7 anos, não sabíamos direito o que era ser deficiente, o que ia acontecer, o que tínhamos de fazer. Não sabíamos nada! Então, tivemos de fazer o que vinha por intuição: cuidar da Márcia e do Moacir da mesma maneira que cuidávamos do Murilo e da Mô-nica; o “não” era “não”, o “sim” era “sim”, “pode”, “não pode”. Márcia andou com 4 anos e meio. Precisamos de ajuda. Não havia ninguém em Rio Preto, nem por perto. Era o massagista do clube de futebol que ia em casa fazer o trabalho com a Márcia. Aos 4 anos e meio ela começou a andar e falar palavras-chave. E nós, na intuição, quando ela começou a andar e caía, deixá-vamos que ela se levantasse sozinha. Não foi uma ou duas pessoas que passavam e diziam: “Coitadinha, não vê que ela tem dificuldade?” Sabíamos que se não deixássemos que se levantasse sozinha ela nunca iria aprender a se levantar. Tudo isso foi muito intuitivo.

Como os outros filhos normais tiravam a mesa, a Márcia e o Moacir também passaram a fazê-lo. Vocês não imaginam a quantidade de copos de vidro foram quebrados! Mas eles aprenderam. Aprenderam a equi-librar, a andar, a colocar comidinha na mesa, a comer – sujando, lambuzando-se, e nós deixando e lavando e limpando. E assim foi. E a casa...

Meu marido tem 6 irmãos – são 7 em Rio Preto –, todos com filhos, avó e tanta coisa. A família era muito grande. Havia muita gente e todos muito unidos. A Márcia e o Moacir sempre fizeram parte daquela família muito grande. Até hoje, aceitos com muito ca-

rinho. Mesmo não tendo condição física nem mental para participar profundamente daquele grupo familiar, eles ficavam juntos e eram felizes, eram alegres e ti-nham o que fazer.

Meus 2 filhos normais, aos 17 anos saíram para estudar em São Paulo. Formaram-se pela USP e conti-nuaram em São Paulo. Os primos – a maioria – também saíram para estudar e trabalhar fora. A avó e muitos tios faleceram. Aquele grupo familiar imenso, que dava uma sustentação gostosa, desapareceu. O tempo foi passando, e a Márcia e o Moacir, com a APAE, con-seguiram falar com dificuldade, mas de maneira bem compreensível, conseguiram andar, não aquele andar bonito, mas andavam por todo o canto, faziam parte dos desfiles e tudo o mais. Com o passar dos anos, eles foram piorando e, de uns 10 anos para cá, houve uma piora muito acentuada – principalmente a Márcia.

Perguntamos a um neurologista: “Por quê?” A res-posta foi a seguinte: “Eu tenho pego vários casos de uma piora repentina, só que não sabemos por quê. É assim”. Os 2 que têm paralisia cerebral pioraram muito ultimamente. Agora ela está com 53 anos e o Moacir com 49. Os 2 estão na terceira idade, com dificuldades imensas de andar. No ano passado, o Moacir ficou na cadeira de rodas durante 1 ano. Não sei também por que sarou e os primos, aquela família grande, tudo acabou. Eles estão muito mais sozinhos, só com os pais; e, se eles, como sempre brinco, estão na terceira idade, nós estamos na quarta. E nós, na quarta idade, não temos o pique que tínhamos há 40 anos. E agora? Qual a perspectiva?

Então, vejam bem: quando se fala em APAE, nós temos aquela preocupação com o deficiente mental desde o nascimento até quando for preciso. Só que não estamos preparados. Fala-se muito daquela ne-cessidade de o pessoal entender o deficiente mental. No entanto, se a comunidade não está entendendo nem o vizinho de apartamento, vai estar interessada em entender o deficiente mental? Não. Não está. En-tão, é necessária uma série de coisas para que nós, pais da quarta idade, tenhamos o direito de viver nossa vida com mais tranquilidade.

Vejo aqui que a maioria dos senhores devem ter pais vivos. Será que os senhores ainda têm para com seus pais o cuidado de ver se já tomaram banho? Será que estão limpos? Vamos dar uma olhada? Tomou o remédio? Não tomou? Se acabou o remédio, é preci-so comprar o remédio. Não está andando? Precisa da fisioterapeuta. A fisioterapeuta da APAE não dá conta? Então vamos a outros.

Erra é uma tarefa muito grande, e nós precisa-mos de um amparo da APAE e do Governo também. Nós partimos do pressuposto de que, se os senhores


pagam INSS, sabem que, ao se aposentarem, a pen-são que se tem é mínima. Sabem disso? Só que a despesa aumenta muito porque nossos filhos que têm paralisia cerebral, desde que nasceram, quase todos tomam muitos remédios, e agora ainda mais. Os pais, que geralmente não tomavam remédio, agora tomam. Muitas vezes, os pais não têm condição física de fazer o atendimento para um filho da terceira idade. Porque tudo já está mais difícil. Como eu teria condições de pegar o Moacir, que está em cadeira de rodas, e colocá-lo numa privada? Não tenho. Precisei arrumar alguém para fazer isso. Eu e meu marido queremos, de vez em quando, ir ao cinema, fazer uma visita ou qualquer outra coisa. Vamos assim deixá-los? Como? Tem que haver acompanhante, e isso representa gastos.

Então, vejam que, quando eu falei que a minha vida teoricamente seria mais fácil do que a maioria – não é teoricamente, é mais fácil mesmo do que a da maioria –, não quer dizer que eu não esteja às voltas com muitas dificuldades. Imaginem, vocês pais que têm a minha idade, que têm filhos com problemas como os meus têm, e que estão com uma aposentadoria à base de salário mínimo. Como é a vida? Como vão comer, comprar remédio, passear? Não dá! A perspectiva que eu tenho para o futuro da Márcia e do Moacir é rela-tivamente fácil – digo relativamente porque, como os meus moram em São Paulo e eu em Rio Preto, como ficarão os 2? A minha filha que é engenheira, e é mui-to racional. Ela me disse: ”Mãe, eu não posso cuidar deles em Rio Preto. Se vocês 2 morrerem antes da Márcia e do Moacir, eu terei que vender essa casa, comprar uma outra em São Paulo, perto de nós, para poder dar atenção a eles.”

Não é fácil, não. Na hora de uma herança, o pro-blema legal é seriíssimo, dificílimo de resolver para uma pessoa portadora de deficiência. É um mundo todo muito diferente do que pensa aquele que não está dentro do ramo. Pensa que é muito mais fácil, mas não é. É difícil.

É esta a minha vida. Vamos ver agora como foi na APAE. Como eu

disse aos senhores, o Nelson foi o primeiro Presidente da APAE de Rio Preto; permaneceu 18 anos lá. Não sabíamos nada de nada, mas, como ele era médico, tinha facilidade de levar para Rio Preto colegas de fi-siatria, psiquiatria, psicologia, para examinar nossas crianças, orientar quem ia cuidar delas e, muitas vezes, dar palestra para pais, para o público. E como a APAE não tem dinheiro nunca, lógico que essas pessoas fi-cavam em nossa casa. Nós as levávamos, trazíamos e com elas conversávamos na hora do almoço sobre o assunto. E assim foram alguns anos, quando um dia Nelson chegou até mim e disse: “Preciso de você na

direção da escola, porque a diretora saiu de repente.” Eu disse: “Mas eu?!” Ele me disse: “Você tem estado comigo nos congressos e nos encontros, é professora e tem condição, sim.” E lá fui eu nessa prática, 5 anos na direção e depois mais 13 anos como orientadora pedagógica.

Para a função de orientadora pedagógica levei a minha filosofia de trabalho educacional que utilizei com os meus filhos. Uma porção de coisas foi dita com palavras mais bonitas pelos que nos antecederam, mas eu vou falar como mãe. Fiquei acreditando neles, dando oportunidade para que errassem, acertassem e treinassem; que fossem vistos, amados e respeitados por todos. Então, eu fui para a APAE e dei essa contri-buição. A parte educacional tinha de ser principalmente baseada no concreto; aprende-se a mexer com cores não com um papel colorido, mas lembrando que a vida é colorida, indo lá fora para olhar o céu e dizer: é azul; ou olhávamos a roupa da professora, dizendo: “Hoje ela está com uma roupa verde, brincos vermelhos e sapatos pretos”. E víamos as formas geométricas das coisas, aprendendo a preencher espaços não com um papelzinho, ou colorindo aquele espaço, mas pegando uma forma, uma assadeira, untando aquela assadeira com margarina ou óleo, ou seja o que for, fazendo a massa de um biscoitinho de polvilho; enrolando-a na mão, pondo-a na forma para assar e, depois, comer. Isso é preencher espaço de uma forma prática, fazer o que eles vão ter de usar a vida inteira. Usando papelzi-nho, porém, não vão fazer nada! Não se faz isso com papel. Para as crianças com deficiência mais profunda, a professora punha um pouquinho de mel no fundo de um pratinho pequeno, e a menininha e o menininho lá passavam a mão. Ela trazia pipoca arrebentada e eles punham a pipoca naquele mel e a comiam enquanto tivesse algo no fundo do pratinho. Então, esse era um preenchimento de espaço bem gostoso.

Essa maneira que intuitivamente senti e que foi válida para os meus filhos, passei também a trazer para a APAE de Rio Preto, com grande êxito. São ati-vidades de vida diária profundamente trabalhadas. E o que para nós é atividade de vida diária? Perguntava a professora: “O que vocês fazem desde que se levan-tam até a hora de dormir, sem ser ler nem escrever?” As respostas: “Eu me levanto, e aí tiro o meu pijama”. Então, vamos treinar para tirar bem o pijama, com botões ou sem botões, tirar a calça do pijama, calçar um chinelo ou um sapato. “E depois, o que você faz?” “Uai! vou escovar os dentes.” Então, é ir até ao banhei-ro, sentar-se na privada... E tudo isso com os termos próprios deles. Sentar-se na privada, fazer xixi, fazer cocô, limpar o bumbum e dar a descarga.


Então, se começarem a pensar no dia de vocês, poderão perceber tudo isso que diz respeito ao defi-ciente mental e intelectual, contanto que seja o nosso filho ou nossa filha, a Márcia, o Moacir e outros ne-cessitados, e que faz com que sejam mais livres, mais autônomos. Não adianta querer grandes coisas para eles, se eles não forem capazes de tomar banho sozi-nhos e de se enxugarem. E eu sempre falava com os meus professores o seguinte: se nós, pais, devemos morrer antes deles, eles terão de ficar com algum ir-mão; então, eles precisam estar independentes quan-to possível para darem o menor trabalho para esse irmão ou irmã.

Esta é a minha visão acerca de deficiência mental. Nós também notamos que, quando se fala no

deficiente mental, intelectual ou retardado, seja lá o nome que vocês quiserem dar, fala-se que ele é assim, é assado, mas falam só daquele que é leve, daquele deficiente mental que mais se aproxima do normal, que vai trabalhar numa firma, que pode ler e escrever. Na realidade, os deficientes mentais têm graus de inteli-gência muito variados. Além disso, têm problemas que se acoplam a essa deficiência mental, tornando mais difícil a sua educação e a sua realização pessoal. A epilepsia é um dos casos, assim como os problemas motores muitas vezes causados pela paralisia cere-bral, problemas graves que afetam a fala. Há casos de alguns que não falam nada até de muitos que falam com dificuldade. Existem problemas de movimenta-ção fina, algo muito difícil para a maioria deles. Então, com essas dificuldades que se juntam, se pensarmos em todos eles participando da vida aqui fora, apren-dendo e trabalhando, veremos que não é algo assim tão fácil. Lembramos que a maioria das deficiências mentais são leves, mas nós, principalmente das APA-Es, temos de cuidar dos outros que são muito mais prejudicados. E o que observamos lá na APAE, na parte profissionalizante, é que conseguimos treinar e colocar esses “leves” no mercado de trabalho. Quanto aos mais prejudicados, ou os muito prejudicados, não conseguimos; mas eles continuam a viver. E agora? O que fazer da vida deles?

Eu trouxe algumas preocupações minhas e algu-mas sugestões. Quando eu era orientadora pedagógi-ca, fiz um levantamento junto com assistentes sociais e todos os demais da área. Nesse levantamento me chamou muito a atenção o fato de algumas crianças indagarem se eram deficientes mentais, se estavam no primeiro ou no segundo ano primário etc. Porque elas passavam por mim também, eu como orientado-ra pedagógica, para fazer uma avaliação pedagógica, que depois era refeita em conjunto com toda a equipe. Notou-se que esses pseudodeficientes mentais eram

catalogados pelos psicólogos como normais com difi-culdade de aprendizagem. Mas, na parte de neurologia, a quase totalidade desses alunos tinha tido problemas na primeira infância. A maioria deles foi bebê de alto risco: prematuro, de baixo peso ou hiperpeso, ou que não teve nenhuma atenção quando pequeno.

Percebemos que muitas mães que têm uma crian-ça de 6 ou 7 meses que ainda não levanta a cabeça e não senta não a querem levar para a APAE para se fazer uma estimulação precoce para que não rotulem aquela criança de retardada. Então, nós sugerimos que esse trabalho de estimulação precoce fosse feito pelas Secretarias de Saúde para toda criança de alto risco. Assim, as crianças que não tivessem nenhum problema depois de 2, 3 ou 4 meses de atenção, po-deriam ser desligadas desse trabalho, sendo encami-nhadas para as APAEs somente aquelas crianças que realmente tivessem problema sério. E, nesse tempo, então, a família poderia se dar conta da necessidade de uma atenção especial. Eu acho que com isso nós faríamos 2 coisas importantes: pegaríamos todas es-sas crianças e desde logo não haveria tanta repetência como ocorre hoje, porque elas apresentam aos 7 ou 8 anos muita dificuldade de aprendizagem. Eu acho que isso seria uma coisa muito boa porque traríamos para a APAE aquelas crianças com diagnóstico prati-camente fechado.

Diante dessa série desses problemas, uma das nossas companheiras perguntou se é mais fácil para um deficiente mental viver numa cidade pequena. Nós morávamos no interior, e meu marido, depois que es-távamos uns anos ali, me disse: “Na fazenda do meu pai tinha aquele pessoal que cuidava de porco, e agora eu estou percebendo que eram retardados, mas que viviam muito bem na fazenda, sem problemas”.

Então, a APAE de Rio Preto foi a primeira APAE do Brasil a ter uma APAE rural. Um sítio como base de trabalho dos nossos alunos. Fabuloso! A ponto de nós mandarmos para lá jovens (não eram mais crianças) cuja família tinha alguma ligação com sítio.

Mandávamos deficientes mais profundos com problemas da deficiência mental e de conduta. Havia acompanhamento psiquiátrico periódico. E, depois, a gente dizia: “O fulaninho que tinha que ter voltado do psiquiatra não veio. Que será que está acontecendo? Esqueceram de marcar?” Porque a gente lá na APAE rural via que ele não estava criando problema. Então, mudar para quê?

O trabalho com a terra, o trabalho com animais propicia uma mudança muito grande. Há trabalho pe-sado. O trabalho é de pegar aquele mourão de cerca e bater, bater, bater e enfiar no chão. Pegar ovos... Me desculpem, se eu estou misturando muito as coisas,


mas acho que vocês estão me entendendo. São ma-neiras de tratar o deficiente mental.

O Moacir, meu filho, está adorando a APAE rural. Uma das tarefas dele era ir àquele lugar que tem as galinhas, pegar ovos e guardá-los. Mas ele os pegava e jogava numa latinha. Às vezes, formava-se aquela omelete! O monitor, que é uma pessoa do sítio, e que deve ter o primeiro ano primário se muito, muito jeito-so, chegou até o Moacir e lhe disse: “Não faz assim, não, senhor! Ponha a mão lá embaixo. Arrume direito, e pronto! Acabou!”

Daí para a frente ele punha a mão lá embaixo e punha os ovinhos no lugar certo.

Então, é preciso ter jeito e também ter autoridade. Não é só “queridinho”, “belezinha”, “amorzinho”. Não é, não! É assim: eu mando e você obedece; você vai fazer! você pode!

Tem que haver sempre aquele “não!”, “não!”, e o “sim!”, “sim!”

Algumas coisas para o futuro. Vocês conhecem a parte da Constituição que fala da atenção para a pessoa portadora de deficiência.

Antes disto, quero dizer que meu marido chegou a ser Deputado Federal Constituinte para trabalhar pela pessoa deficiente. O que existe hoje na Constituição tem o dedo dele.

Quanto àquela pensão, depois de... Eu não sei como é que se chama depois da lei, mas ficou posto que, para se receber a pensão, o per capita familiar tem de ser menor que um quarto de salário mínimo. Ora, isto não é pobreza! É miséria! Isso precisa mudar.

Se eu que tenho uma situação financeira, psíqui-ca, cultural relativamente boa, estou com dificuldades financeiras, imaginem como estão as famílias que ga-nham salário mínimo!

Pena que não tenha mais Deputado presente aqui para saber da necessidade de fazer uma mu-dança nisso.

Outra coisa. Falando em inclusão escolar, quan-do estávamos começando a APAE, tinha só nós e os professores de boa vontade. E, quando começamos a trabalhar, vimos que não era suficiente boa vontade; precisávamos de técnicos. Com isso as APAES co-meçaram a pedir a criação de cursos técnicos. Vocês podem estar certos de que a maioria dos cursos que existem hoje se deve ao fato de as APAES pedirem tanto para que fossem criados!

Vejam! Se nós começamos com boa vontade e depois percebemos a necessidade do técnico, como é que agora querem impor uma inclusão escolar sem antes providenciar aquele apoio aos professores? Não é possível. Você pega aquele que tem um problema

grave de fala: o que é que a professora vai fazer? E assim com relação aos demais problemas.

Outra coisa de que eu gostaria de falar é sobre a mudança de responsabilidade de Ministérios. Hoje as APES são ligadas ao Ministério da Educação e às Secretarias de Educação. É claro que se tem de fazer o calendário escolar. Mas para os alunos que estão na terceira idade é terrível ter férias escolares. Eles não têm o que fazer em casa. Amanhã a Márcia e o Moa-cir perguntam: “Amanhã tem APAE?” Resposta: não. Passa mais uma semana, e eles voltam a perguntar: “Amanhã tem APAE?” Ainda não, é a resposta. Porque eles precisam da gente para tudo.

Gostaria que de 0 a 3 anos, talvez, isso ficasse a cargo do Ministério da Saúde, e do Ministério do Tra-balho, posteriormente.

Precisamos de abrigos para deficientes mentais na terceira idade porque muitos estão ficando órfãos e familiares não têm condição de cuidar deles.

Antes disto, talvez, achar alguma coisa, para que nós pudéssemos deixar nossos filhos algumas horas para ir ao cinema; ou alguns dias, para uma pequena viagem; ou, no caso de falecimento de membro da fa-mília, terem onde ficar.

Quanto ao trabalho, quando treinado o deficiente mental leve é colocado no mercado de trabalho. Será que não seria o caso de se reservar algumas tarefas para esses nossos deficientes mentais?

Para nossas APAES começarem com um traba-lho, fazer uma firminha, precisamos que o Ministério do Trabalho nos ensine o caminho porque senão entramos em fria. SESC, SENAI e outros poderiam aceitar alguns dos nossos alunos que não sabem ler nem escrever para uma profissionalização simples, para que eles sejam colocados no mercado de trabalho.

O trabalho nosso de pais que começamos o aten-dimento ao deficiente mental é muito longo. E nós preci-samos, nós que começamos aquele trabalho e que hoje estamos velhos, que os jovens sintam a necessidade de continuar o que nós começamos um dia.

Muito obrigada! (Palmas.)A SRA. COORDENADORA (Erenice Natalia

Soares de Carvalho) – Agradecemos a participação da Profa. Darci.

Vamos passar a palavra à Dra. Valéria.A SRA. VALÉRIA TÁRSIA DUARTE – Senho-

ras e senhores, sou médica e tenho 2 filhas. A mais velha tem 25 anos, está formada em jornalismo e tra-balha sem nenhum problema. A mais jovem, que tem 23 anos, chama-se Érica e está cursando agora o 5º semestre da Faculdade de Pedagogia. Ela tem Sín-drome de Down.


Quando a Érica nasceu, meu marido e eu não tínhamos a menor ideia de como criar uma criança com necessidades especiais. Nós saímos investigan-do o que isso era porque eu, apesar de ter estudado Síndrome de Down no curso de Medicina, não sabia bem exatamente o que era. Eu sabia como acontecia, mas não em que aquela criança poderia se tornar.

Na investigação, nós descobrimos algumas coi-sas que nos deixaram bem preocupados, porque além da deficiência intelectual, o que era esperado, existe um comprometimento do sistema motor também, do desenvolvimento motor nessas crianças.

Será que vai andar? Será que vai sentar? Eram perguntas que a gente se fazia quando ela era peque-na, bebê. O que a gente aprendeu foi que, para ajudar, a gente tinha que estimular cedo e bastante.

Começamos a estimulá-la. Com 1 mês de ida-de ela já estava com fisioterapia, fonoaudiologia. Em casa, a gente a estimulava o tempo todo, sempre que era possível.

Ela rolou com 4 meses de idade e andou com 1 ano, e nós começamos a duvidar, um pouco, de todas aquelas previsões que tínhamos ouvido antes.

Ela foi se desenvolvendo quase dentro do normal. É claro que ela tinha dificuldades, mas essas dificul-dades eram vencidas ao longo do tempo.

Quando ela completou 2 anos, em agosto, a gen-te começou a pensar em uma escola para ela: onde iríamos colocá-la no ano seguinte, que seria a hora de começar o maternal.

Visitamos uma escola de ensino especial na L2 Sul, aqui em Brasília. Eu não sei como a escola está agora, e não é meu objetivo criticar, mas na época em que visitamos a escola isso nos deixou bastante deprimidos, porque aquela era uma escola que tinha crianças de todas as idades. Algumas andavam pelos corredores. Era uma escola mal cuidada, feia, com jar-dins destruídos. E aquilo ali deixou-nos bastante depri-midos. “Será que este é o futuro da nossa filha?”

E conversando com um, conversando com outro, nos indicaram uma escola chamada Reino Encantado, que é uma escola particular que tem Maternal e Jardim. Fomos conversar com a diretora, e ela aceitou a Érica imediatamente, abriu a escola para a Érica. E nossa filha fez o Jardim e o Maternal nessa escola.

Foi interessante que ela repetiu o 2º Maternal – aliás, foi o único ano na vida dela em que repetiu ano na escola – porque ela falava pouco e não conseguia recortar, não conseguia pegar uma tesoura para recor-tar uma figura. Então a diretora achou que era melhor deixarmos ela repetir o 2º Maternal porque, quando ela chegasse no 3º ano, aí já estaria mais próxima dos

coleguinhas. Eu disse: “Sem problemas. Ela repete o 2º Maternal”.

Ela foi indo, chegou ao 2º ano do Jardim, o ano da alfabetização, e eu e o meu marido, de novo: “Nos-sa! quanto tempo esse processo de alfabetização vai levar?” Lá era interessante porque usavam o método montessoriano, que são módulos de ensino e a crian-ça vai vencendo cada módulo, cada criança no próprio ritmo. A Érica foi indo, estudando; fazia ditado, aprendia palavras. Quando chegava no final da alfabetização, a criança era considerada alfabetizada, tinha vencido todos os módulos; e a criança deveria levar um bolo para a escola e comemorar com os colegas a alfabe-tização. Assim, pediram para que a Érica levasse um bolo no dia 30 de setembro, que, por acaso, é dia do meu aniversário. Então, 2 meses antes do término do ano letivo, até setembro, ela estava alfabetizada. Nesse ponto paramos de acreditar em previsões: não dá para prever se uma criança com Síndrome de Down se alfa-betize antes de outros tantos considerados normais.

Tudo isso que eu estou falando parece que foi fácil, mas não foi. Ela sempre teve acompanhamento pedagógico, sempre teve um acompanhante na es-cola, e isso significava que o custo da educação dela sempre era o triplo que o da minha outra minha filha, por exemplo, porque a Érica tinha uma professora em casa e tinha uma professora extra na escola.

Quando terminou o Jardim, ela tinha de mudar de escola, e foi para uma escola chamada Candanguinho. Fez o 1º e o 2º ano sem acompanhante, com acompa-nhamento pedagógico em casa, à tarde; passou bem no 1º e no 2º ano. Quando chegou no 3º ano, com 2 meses de aula, a professora me chamou à escola e me disse: “Olha, a Érica chegou ao máximo do que ela pode desenvolver. Eu a aconselho a tirá-la desta escola e colocá-la num clube para socializar.” Ela tinha de 9 para 10 anos. Aquilo foi uma ducha de água fria, porque até então ela vinha se desenvolvendo, do nos-so ponto de vista, como as outras crianças. Então, eu não conseguia aceitar aquilo. Não é possível que uma criança se desenvolva bem até o 2º ano, e acabou! daí não dê para desenvolver mais.

Outra vez, fomos procurar escolas e tal. Foi en-tão que encontrei uma escola fantástica na Asa Norte, a Monteiro Lobato. Ela foi para essa escola e lá con-cluiu o Ensino Fundamental sem perder nenhum ano. Formou-se então no Ensino Fundamental. Mas aí veio o grande problema: o Ensino Médio. Rodei todas as escolas de Brasília, apresentava o currículo dela, que era excelente, notas boas, passava de ano todos os anos etc. Mas, quando eu dizia que ela tinha Síndro-me de Down, todo mundo dava um passo para trás. “Não, nós não temos professores especializados etc.”


Ao que eu dizia: “Olha, ela nunca teve um professor especializado, ela sempre acompanhou a escola re-gular.” Mas mesmo assim a resposta era não. Cheguei ao ponto de pensar em matriculá-la em uma escola sem dizer que ela tinha Síndrome de Down e esperar para ver o que fariam, porque ela tinha de continuar com os estudos. A Escola Nossa Senhora de Fátima a aceitou. Lá ela concluiu o Ensino Médio em 3 anos, sem perder ano, e hoje está cursando faculdade nes-sa mesma escola. Terminando a faculdade, vem, eu acho, o maior desafio, que é encontrar um emprego. Por curiosidade, pedi ao CESPE, órgão da UnB, que me desse uma estatística de concursos públicos reali-zados neste ano, e os números são apavorantes. Eles realizaram 76 concursos públicos este ano; foram 878 mil candidatos, com 1 vaga para cada 19.100 candi-datos. Para essas crianças, esses jovens, que têm ne-cessidades especiais no campo intelectual, conseguir passar num concurso desses é uma coisa realmente, acho, impossível. Apesar de tentar sempre não colocar limites para Érica, acho que ela não consegue passar num concurso desses.

O art. 93 da Lei 8.213 diz que empresas com mais de 100 funcionários devem destinar 2% a 5% das suas vagas para pessoas com deficiência. Essa lei impõe uma multa que varia de R$ 1.300,00 a R$ 132.000,00 em caso de não cumprimento. Acho que isso é um passo. O problema é que essas empresas contratam deficientes auditivos, motores, que não dão muito trabalho, porque com deficientes intelectuais a coisa começa a complicar. Reportagem publicada no jornal Última Instância, edição do dia 26 de julho de 2009, dizia que, mesmo depois de 18 anos de promulgada a lei, somente 15,4% das empresas se enquadram na lei, realmente possuem funcionários deficientes.

Com tudo isso, acredito que haja necessidade urgente de uma legislação inteira destinadas a pes-soas com deficiência intelectual, pela qual empregos fossem garantidos não só nas empresas privadas, como é o caso dessa lei, mas especialmente no âm-bito governamental, o maior empregador do Brasil. Há necessidade de incentivos para escolas tanto privadas quanto públicas e de cotas em universidades públicas para deficientes intelectuais. Hoje há cotas para pes-soas de cor, mas não para os deficientes intelectuais que podem chegar a cursar numa universidade.

Teria gostado muito que minha filha fizesse bi-blioteconomia, porque ela adora livros, ela gosta de ler, gosta de computador, e entende mais de compu-tador do que eu. Mas não consegui que ela cursasse isso porque a única universidade que oferece biblio-teconomia é a UnB. E passar num vestibular da UnB

está fora de cogitação para muita gente, inclusive para minha filha.

Acredito também que o mais importante de tudo é o que a senhora disse antes de mim, que há ne-cessidade urgente de amparo financeiro para esses deficientes intelectuais que não conseguem emprego porque não têm capacidade de chegar a exercer uma função. Esses precisam de uma pensão, eles precisam de uma ajuda monetária do Governo para poder viver com dignidade.

Obrigada. (Palmas.)A SRA. COORDENADORA (Erenice Natalia So-

ares de Carvalho) – Nós agradecemos a participação da Dra. Valéria. Muito obrigada!

Como nós estamos com o tempo muito restrito, nós gostaríamos de abrir espaço para 2 perguntas. Daí então nós prosseguiremos com a nossa progra-mação.

Por favor, fiquem à vontade!Eu acho que o que a Maria Helena está dizen-

do é tão claro! Tudo que elas colocaram é tão claro e é tão óbvio – não é, Maria Helena? – que realmente fica-se mais na concordância e na empatia com a ex-pectativa, pela vida maravilhosa de cada uma de vocês com os filhos, um exemplo para nós. Nós as admira-mos muito. Acho que sem ouvir vocês não teria sido a mesma coisa, o nosso fórum não teria alcançado o objetivo pretendido.

Nós estamos com a previsão aqui da palestra da Dra. Isabel Maior, que já está presente. Estamos bem em cima da hora. A Valéria terminou rápido. Então, nós ainda estamos no horário.

A Dra. Isabel, então, está sendo aguardada por nós aqui. (Pausa.)

Tem a palavra a Dra. Izabel, que nos pediu que passássemos um vídeo.

A SRA. IZABEL MAIOR – Boa tarde. Eu já estive aqui hoje pela manhã. É uma honra muito grande ter a oportunidade de voltar ao 1º Fórum de Deficiência Intelectual. E, como nós comentamos hoje na Mesa de Abertura, o querido Deputado Eduardo Barbosa me colocou um tema. É um tema que considero que é para a prova final, difícil de passar: a acessibilidade para a pessoa com deficiência intelectual, vislumbrando-se diferentes contextos de participação e promoção humana.

Muitas vezes, quando nós, na Secretaria Espe-cial dos Direitos Humanos da Presidência da Repú-blica, falamos sobre as pessoas com deficiência, que é a nomenclatura adequada depois da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi-ciência da ONU, de 2006, ratificada pelo Congresso brasileiro no dia 9 de julho de 2008, através do Decreto


Legislativo nº 186, muitas vezes nós falamos mais das demais deficiências – a deficiência física, a deficiência auditiva, a deficiência visual – e menos da deficiência intelectual e da deficiência múltipla. Isso acaba causan-do, muitas vezes, uma certa distorção na maneira com que as situações são abordadas. Afora isso, o termo acessibilidade também nos leva a um equívoco muito grande, como se a acessibilidade fosse sinônimo de acessibilidade no ambiente físico e fosse então rela-cionada a pessoas com deficiência física.

Da mesma maneira, quando nós falamos em acessibilidade nos transportes, de novo temos a sen-sação de que estamos nos referindo a pessoas com dificuldade de locomoção ou pessoas que têm dificul-dade permanente ou dificuldade temporária. Eu estou me referindo, pari passu, aos capítulos e artigos do Decreto da Acessibilidade, o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que foi um decreto que regu-lamentou 2 leis federais – as de nºs 10.048 e 10.098 – ambas do ano 2000, sendo que a nº 10.048 é de iniciativa do Legislativo e a seguinte, a de nº 10.098, de iniciativa do Executivo.

O decreto da acessibilidade não trata tão somen-te de alterações da estrutura urbana das edificações. Trata também dos transportes, como eu já mencionei; e, depois, trata, já de uma maneira mais moderna, da acessibilidade na comunicação e na informação.

E aí predomina a tecnologia. A tecnologia nos leva a pensar em televisão, nos leva a pensar em in-formática, nos leva a pensar em vários outros recursos de comunicação.

E aí de novo começam alguns equívocos, como se estivéssemos pensando somente em Braille, que é um sistema de escrita específico para pessoas com deficiência visual, ou se estivéssemos pensando em letras com caracteres ampliados para as pessoas com deficiência visual mais severa, de baixa visão; ou, então, se estivéssemos tão somente pensando em pessoas com deficiência auditiva, e aí estaríamos falando da questão da legenda ou daquelas pessoas que usam a Língua Brasileira de Sinais, a LIBRAS, e, portanto, a importância na televisão da janela com a presença do intérprete.

E aí vão vários tipos de comunicação – no portal da Internet, desenhado para pessoas com deficiência visual há uma série de softwares relacionados à leitura da tela do computador.

E lembro que temos mais um capítulo dentro do Decreto da Acessibilidade, que é o da ajuda técnica ou tecnologia assistiva.

Eu acho que vou começar por aí, porque muitas pessoas não sabem o que é tecnologia assistiva. Dentro do capítulo da tecnologia assistiva, praticamente todos

os tipos de deficiência precisam muito de uma verda-deira ajuda. É indispensável a presença da tecnologia assistiva como meio de derrubar barreiras.

Abrindo um parêntese, lembro que hoje pela ma-nhã com certeza vocês já discutiram sobre o conceito de pessoa com deficiência trazido pela Convenção da ONU. De modo antigo, falávamos da pessoa que tem deficiência – ela, ele, qualquer um dos filhos e das pessoas com quem vocês lidam nas instituições. Ou seja, que a deficiência é um caráter biológico, e não uma interação entre o biológico e o contextual.

Hoje nós sabemos que não, e por isso o Brasil defendeu tanto que a Convenção da ONU processe uma definição dessas 2 questões – a interface entre o biológico e o contextual – que de fato determinam a limitação. Significa dizer que tanto a sociedade como o Estado têm responsabilidade de não permitir que barreiras sejam construídas. Essas barreiras são, a começar, a barreira da atitude, a barreira comporta-mental, que é aquela que em si traduz a discriminação e o preconceito. E daí as barreiras, aí sim, de natureza física, nos transportes, na comunicação da informação, na ausência da tecnologia assistiva.

Quando falamos em tecnologia assistiva, o exem-plo mais comum costuma ser a cadeira de rodas; outras vezes, o aparelho de amplificação sonoro individual; em outros momentos a lupa, e por aí vai. Entretanto, quando falamos em aprendizagem e em recursos para facilitar o entendimento das pessoas que apresentam alguma dificuldade cognitiva, estamos obrigatoriamente falando em recursos pedagógicos que cada vez mais se apoiam em tecnologia assistiva.

Precisamos entender bem essa tecnologia assisti-va, saber até onde isso pode ser utilizado na aprendiza-gem. Hoje temos uma série de recursos de computação que têm de ser usados cada vez mais com pessoas com deficiência intelectual. São jogos, construções, é a interação da criança, do jovem, com aquilo que os demais utilizam também; é a coordenação do mouse, é o mouse tendo capacidade de interagir com a tela e nela surgirem uma série de desenhos, encaixes, liga-ções tão comuns entre a palavra e o desenho, entre as letras etc. Esse é um recurso pedagógico cada vez mais utilizado. Esses programas auxiliam todas as pes-soas com deficiência intelectual no aprendizado. Além disso, na parte de fonoaudiologia, cada vez mais os programas trazem contribuição, e é muito comum que precisemos dos recursos da fonoaudiologia para lidar com pessoas com deficiência intelectual.

A matemática ainda torna-se mais concreta quan-do usamos recursos tecnológicos. Podemos utilizar isso por meio de uma série de objetos em que trans-formamos, por exemplo, a conceituação de frações em


figuras. Aposto que neste auditório tem muita gente que não gosta de matemática. Vamos fazer uma enquete: quem foi, e é, bom aluno de matemática aqui? (Pausa.) O negócio está bom aqui. Quem não gosta de mate-mática? (Pausa.) Quem tem mais ou menos medo de matemática? (Pausa.) Vi, Eduardo, que você não sabia o que fazia com a sua mão. Então, tive que dar uma oportunidade: criei uma alternativa para você.

Vamos à ciência. Quem gosta de ciências em geral? (Pausa.) Quem adora língua portuguesa? (Pau-sa.)

Nossa! Quantos brasileiros convictos!Reparem que quando falei da matemática – foi

uma provocação – vários disseram que não gostam porque possivelmente tiveram dificuldades ou só fo-ram capazes de passar raspando, como se dizia. Usa-se essa expressão ainda ou foi só no tempo antigo? Usa-se ainda, não é? Bem, passaram raspando, mas nem por isso muitas pessoas aqui foram considera-das com deficiência intelectual. Então, dependendo do grau da dificuldade, bem que todos preferiríamos ter trabalhado com matemática concreta, a matemática em que se pega um desenho do que seria uma pizza. Cortam-se fatias e pergunta-se a cada um quantas fa-tias quer comer do total de fatias que foram feitas. Se foram cortadas 8 fatias e 1 pessoa quis 1 fatia, temos o quê? Um oitavo. E, assim, de uma maneira concreta, repassamos o conceito de fração. Dá para notar que fui professora, não é? Fui professora primária e lidei com alunos com diversas dificuldades, maiores ou meno-res, inclusive em turmas em que, às vezes, eles não aprendiam porque não se utilizava uma pedagogia e uma didática adequadas a essas pessoas.

O que eu quero dizer é que hoje podemos fazer isso tudo com a tecnologia assistiva e que, cada vez mais, deveremos investir no aprendizado dos pro-fessores e no aprendizado de pessoas que estão no processo de educação, utilizando esses recursos da informática.

Os livros também podem ser feitos com um refi-namento que facilita o entendimento por aqueles que não leem grandes parágrafos. Nós às vezes também nos atrapalhamos quando um grande trecho fica entre vírgulas, precisamos buscar o sujeito para encontrar o verbo e o predicativo. Essa é a verdade. Se constru-ímos sentenças simples e os livros obedecem a uma relação direta entre a figura, a gravura, a foto e uma legenda, oferecemos facilidades às pessoas com de-ficiência intelectual para que ali encontrem a maneira mais simples e mais direta de dominar o conteúdo e passar a interagir.

Isso tudo é acessibilidade? É acessibilidade. É comum o uso de pictogramas, figuras, desenhos para

indicar o banheiro público, a saída ou qualquer coisa. Em muitos casos, usam-se desenhos, que mostram a sinalização dos ambientes. Esses desenhos podem facilitar ou dificultar a nossa orientação, de todos nós, mas são essenciais para dar a informação, que muitas vezes não precisa estar escrita. Pode estar associada à escrita. Permitirá que pessoas com deficiência inte-lectual se posicionem no ambiente, desloquem-se com a mesma facilidade das demais pessoas.

Ao pensarmos nas pessoas com deficiência in-telectual, na verdade, estamos facilitando a vida de todos, inclusive das pessoas idosas, que a distância já não leem com facilidade, mas compreendem uma figura que, de maneira já padronizada, significa algo, num aeroporto, numa rodoviária, num teatro, num hall, em qualquer ambiente que estejamos. Isso é tecnolo-gia assistiva? É. Isso é acessibilidade.

Amanhã, com certeza, isso vai ser esmiuçado. Quando falamos no acesso ao trabalho, à cultura, ao esporte, estamos falando de acessibilidade. Trata-se de não criar circunstâncias que barrem de antemão as pessoas com deficiência, em especial as pessoas com deficiência intelectual.

É muito comum que professores de Educação Física, por exemplo, instrutores em academias de judô, caratê, jiu-jítsu, tenham um medo muito grande de lidar com pessoas com deficiência intelectual, não obrigatoriamente por preconceito, mas muito por de-sinformação. O que será possível fazer? Vamos a uma academia, a um setor de treinamento de natação. Não me refiro a locais destinados a atletas, mas àqueles ambientes a que se vai normalmente, onde às vezes todos os filhos de uma família vão aprender a nadar. Por que a criança com síndrome de Down vai deixar de acompanhá-los? Esse é o papel que todos temos de fazer.

Não estamos falando de escola, estamos falan-do da vida comum, do lazer, do esporte, da atividade em conjunto. Estamos falando de inclusão e de aces-so. Para uns, acesso significa espaço suficiente para a passagem da cadeira de rodas; para outros, acesso significa ser bem recebido, saber que ali é um ambiente em que há acolhimento adequado, acompanhamento da família.

Durante um bom tempo, tivemos que fazer isso em ambientes específicos. Hoje a nossa obrigação é fazer com que isso aconteça na academia do nosso bairro, no judô ou em qualquer outro ambiente, para que recebam da mesma maneira os jovens com defi-ciência intelectual.

Como fazer isso? Divulgando o valor dessas pessoas, divulgando suas potencialidades, divulgando habilidades que não têm relação direta com a questão


cognitiva. A alta sabedoria em matemática, no caso daqueles que não têm deficiência intelectual, não ajuda nada na questão da música, por exemplo. Uma coisa não está relacionada à outra. Da mesma for-ma, a deficiência intelectual não interfere em nada na capacidade de nadar, na capacidade musical, desde que saibamos fazer essa diferença. A diferença que sabemos fazer naquele conjunto de pessoas que têm outras deficiências ou que não têm deficiência muitas vezes não conseguimos perceber em se tratando de deficiência intelectual.

Para mim, a questão da deficiência intelectual começa, primeiro, quando falamos nos 14,5% da po-pulação brasileira com deficiência – 24,5 milhões no ano 2000 – e muitas vezes não falamos nos 2 milhões e 800 mil pessoas com deficiência intelectual, que é o dado oficial do IBGE, na distribuição dessa popula-ção relativamente ao conjunto dos brasileiros, às fai-xas etárias, às camadas sociais, à questão racial, à questão de gênero.

A deficiência intelectual está presente em qual-quer uma dessas situações que mencionamos, mas estaria menos presente, até mesmo hoje em dia, em relação às faixas etárias mais elevadas, diferente-mente da deficiência sensorial e da deficiência moto-ra, que está cada vez mais presente nas idades mais avançadas.

Só que estamos verificando uma transformação muito grande no que se refere às pessoas com defici-ência intelectual. Refiro-me especialmente à conheci-da síndrome de DowNº Cada vez mais, crianças com essa síndrome estão sobrevivendo por mais tempo, porque o cuidado é maior. Estão chegando à adul-tidade e à terceira idade com uma frequência muito mais importante.

Essas pessoas continuam precisando de aces-sibilidade. Só que aí vamos começar a juntar a aces-sibilidade relacionada à deficiência intelectual com a acessibilidade relacionada à idade, que vai fazer com que se associe mobilidade reduzida, por exemplo, a deficiência intelectual e a perda parcial da parte sen-sorial, tanto visão como audição. Vamos então preci-sar dos recursos que antes não eram tão necessários, falando-se somente em deficiência intelectual.

Pergunto se estou complicando, se estou falando grego, se está difícil de compreender, ou se estamos conseguindo juntar um pouco essas diferenças que antes não tínhamos como presentes no nosso ima-ginário, muito menos na nossa política pública e na nossa ação.

Começamos a perceber que, em determinado momento, os recursos de acessibilidade virão ao en-

contro das demandas e das necessidades também das pessoas com deficiência intelectual.

O que o hoje nos apresenta como maior desafio em relação à deficiência intelectual? Vou trazer uma percepção da gestora de políticas públicas para as pessoas com deficiência, na CORDE, na Secretaria de Direitos Humanos; vou trazer a vivência da médica e professora de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro; vou trazer talvez também uma contri-buição da pessoa que tem deficiência física.

Primeiro, o movimento das pessoas com defici-ência, em geral, ainda não assumiu o movimento das pessoas com deficiência intelectual. Há uma distância muito grande entre as instituições que se dedicam ao atendimento e à luta em favor dos direitos da pessoa com deficiência intelectual e aos demais conjuntos das deficiências e das lideranças. É o que temos vis-to na prática.

Temos visto também uma dificuldade de que as políticas públicas deem de forma equânime oportuni-dades levando-se em conta os vários tipos de defici-ência. Muitas vezes aqueles que têm a sua cadeira de rodas acabam predominando sobre todas as demais diferenças e ocupando um poder de liderança maior. Eles se expressam por si, ainda que com dificuldade de transitar, e dominam o cenário. Muitas vezes conti-nuam não dando voz aos que têm outros tipos de de-ficiência. Muitas vezes, as lideranças dos movimentos ainda não dão a acessibilidade à pessoa com defici-ência intelectual para que fale sobre si mesma com sua própria voz. Isso tem sido derrubado com o que a Federação Nacional das APAEs fez relativamente à participação no CONADE.

Nós temos o Adnilson, que está lá na reunião no CONADE – estou vindo de uma reunião desse conse-lho. Ele está na Comissão de Políticas Públicas. Ele não tem deficiência intelectual, mas tem uma grande dificuldade de se expressar, relacionada à fala. Só que sua presença, em 2 anos e meio, já mudou a face do CONADE. Hoje, esperamos o que Adnilson vai falar, exatamente por sua capacidade de ouvir e de ser, pela dificuldade de fala, sintético e objetivo. Eu, pelo menos, sempre espero. Quero sempre saber o que ele vai fa-lar, para eu tome a minha posição. Ele tem muito mais capacidade de ponderar do que a maioria que fala, fala, pede a palavra, fala de novo a mesma coisa. Eu estou cansada. Eu estou vindo de lá, não é? Já ouvi o mesmo argumento de todos umas 10 vezes, devido à nossa capacidade de falar demais. Quem tem alguma dificuldade de fala e as pessoas com deficiência inte-lectual – não no caso do Adnilson, porque é estudante de Direito – acabam se expressando de forma direta, simples, sem meias palavras, sem entrelinhas. Dizem


aquilo que querem dizer, aquilo que lhes falta, aquilo que lhes incomoda.

Não sei se todos aqui já leram livros autobiográ-ficos de pessoas com deficiência intelectual. Acredito que todos que são voltados para a área já os leram. Todos já leram o que a Kiki escreveu, todos já leram o que a nossa companheira aqui de Brasília, Liane, filha do Colares, já escreveu. Todos já lemos. E verificamos o quê? Sentimentos comuns a todas as pessoas. Per-cebemos a maneira diferente como são tratados e o sofrimento que isso traz para as pessoas com defici-ência intelectual. Com a melhor das boas intenções, alguns impedem a acessibilidade dessas pessoas à vida social. Isso também é acessibilidade.

Já percebemos que a política pública foi absoluta-mente incapaz de resolver essa questão. Hoje, quando preparamos a publicidade governamental, temos colo-cado a pessoa com deficiência intelectual mais presente do que as demais, as que têm outras deficiências. Se deixarmos, a mídia só vai fazer a caracterização por meio da cadeira de rodas, que é o mais visível, não vai colocar a pessoa com deficiência intelectual, apresen-tar suas necessidades, seja em relação ao ambiente, seja no que se refere à maneira como ela se expressa. Esse é um cuidado que o Governo tem tido para que esse equívoco não se torne permanente.

Trouxe 2 vídeos. Um é o que está no ar ainda, que não sei se já viram na televisão. Está passando em horários mais próximos das novelas mais famosas e, às vezes, em horário mais noturno. É um pequeno vídeo, de 30 segundos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, chamado Iguais na diferença, em que foi utilizada aquela música do Lulu Santos, Con-dição. Nesse vídeo aparece um jovem com síndrome de Down trabalhando em uma loja de discos. Isso fica muito bem caracterizado. As outras pessoas, com ou sem deficiência, que aparecem nesse vídeo interagem entre si e estão todas num ambiente que foi filmado em 2 quarteirões da cidade de Porto Alegre. É uma ambientação real, não é em estúdio.

Gostaria que prestassem atenção a esse vídeo, porque tem algumas características diferenciadas.

(Exibição de vídeo.)Vamos assistir a esse filme de novo, para perce-

bermos algumas características.(Exibição de vídeo.)Não sei se perceberam, mas esse vídeo tem mais

um recurso, o de audiodescrição, que não está nesta película, está em outra. No pen drive também há um que tem audiodescrição. É para as pessoas cegas, que, obviamente, não podem ver a ambientação. Para elas, esse vídeo não passaria de um spot de rádio, porque,

na verdade, só tem a música e a fala, e eles não es-tariam vendo as cenas. Audiodescrição.

Aqui, tivemos um cuidado especial de colocar a pessoa com deficiência intelectual numa atividade dife-rente da atividade comum, que normalmente aparece. Na maioria das vezes, já estão em restaurantes. Já vi vários em que só trabalham em restaurantes ou então em tarefas muito mais simples. Ali, não. É um jovem vendedor que cuida da loja. Ele está lidando com LPs, numa situação em que vai ter de explicar, vai ter de procurar, vai ter de se relacionar com o público. Este foi o cuidado que tivemos: colocar a pessoa com de-ficiência intelectual numa atividade valorizada, numa atividade em que muitas outras pessoas gostariam de estar, num emprego formal, dentro de uma loja.

Trouxemos também um outro vídeo. Vou pedir-lhes mil desculpas. O vídeo foi lançado na 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que aconteceu em maio de 2006, aqui em Brasília, da qual muitos de nós participamos. A Conferência foi presi-dida pelo Ministro Paulo Vannuchi e conduzida pelo Presidente do CONADE, Prof. Adilson Ventura, grande amigo, querido, que foi quem bolou essa campanha da acessibilidade, que, hoje em dia, ganhou o Brasil todo. Aparece em jogos de futebol, está no Supremo Tribunal Federal, foi assinada já por vários Tribunais de Justiça, será assinada daqui a pouco no congresso da associação de bares e restaurantes, a ABRASEL, para onde daqui a pouco me dirijo, no Centro de Conven-ções. A Campanha da Acessibilidade tem mobilizado Pelé, Guga, Zico.

Nesse vídeo apareceu a Campanha da Aces-sibilidade. Se notarem, mais uma vez, naquela mesa em que pessoas conversam usando a LIBRAS, uma delas está vestida com a camiseta da Campanha da Acessibilidade. Mas o vídeo, por ter sido anterior à Convenção, acabou usando a nomenclatura antiga. Vamos fazer outra edição, para poder usar a nomen-clatura “pessoa com deficiência intelectual”.

Mas acho que vale a pena, assim mesmo, conhe-cermos esse vídeo, que fala de acessibilidade global. Volto a dizer: a acessibilidade antes não servia ou não era pensada para a pessoa com deficiência intelec-tual; hoje, com a pessoa com deficiência intelectual chegando à terceira idade, vários desses recursos são necessários.

(Exibição de vídeo.)Esse é o vídeo da Campanha da Acessibilidade.

Ele está disponível. As instituições podem baixar dire-tamente esse vídeo. Ele está no site da Secretaria Es-pecial dos Direitos Humanos, que pode ser acessado por www.direitoshumanos.gov.br ou www.presidencia.


gov.br. O vídeo Iguais na diferença e o spot de rádio podem também ser conseguidos nesse site.

No site da Secretaria Especial dos Direitos Huma-nos, há uma série de informações que dizem respeito a todas as deficiências – portanto, deficiência intelectual também –, notícias, publicações. Tudo isso pode ser solicitado e enviado de forma gratuita às entidades, às instituições, não às pessoas físicas.

Há ainda na CORDE, na Secretaria Especial dos Direitos Humanos, as linhas de financiamento relativas às entidades, aos projetos. Muitas APAEs já receberam financiamento da Secretaria Especial dos Direitos Hu-manos para desenvolverem seus cursos de capacita-ção de profissionais, de capacitação e sensibilização da comunidade, de apoio às famílias, de desenvolvi-mento das pessoas, por meio de oficinas.

Fizemos várias parcerias – Maria Helena está aqui – com a APAE do Distrito Federal para capacita-ção profissional. Tivemos trabalhos muito produtivos. Reputo como um dos melhores convênios que fizemos com a APAE o relativo à presença dos autodefenso-res na reunião da Inclusion International no México, na cidade de Acapulco, onde o Brasil pode fazer-se representar por meio do Programa da autodefensoria da Federação Nacional das APAEs.

É o que gostaríamos de dizer, em nome da Se-cretaria Especial dos Direitos Humanos e da própria CORDE. Estamos atentos para que cada vez mais o conceito de acessibilidade encontre caminhos, encon-tre maneiras para se difundir. A proposta é fazer com que todas as barreiras para as pessoas com deficiên-cia intelectual sejam derrubadas.

Muito obrigada. (Palmas.)A SRA. COORDENADORA (Erenice Natalia

Soares de Carvalho) – Agradecemos à Dra. Izabel, Coordenadora da CORDE, a participação.

Eu não posso ficar mais me queixando. Enchi minha página sobre acessibilidade para a pessoa com deficiência intelectual.

Foi uma fala muito qualificada, muito esclarece-dora. A Dra. Izabel é uma pessoa muito dedicada ao seu trabalho e à nossa causa.

De maneira coerente com o que temos feito, va-mos abrir espaço para 2 perguntas, para que possa-mos encerrar o dia de hoje. (Pausa.)

A SRA. IZABEL MAIOR – Poderíamos exibir no-vamente pelo menos o vídeo Iguais na diferença, de 30 segundos, para que Eduardo Barbosa, nosso querido colega, companheiro, amigo, possa vê-lo. Está sendo exibido atualmente pela televisão.

A SRA. COORDENADORA (Erenice Natalia So-ares de Carvalho) – Vamos assistir ao vídeo, então, e depois a Profa. Amaralina fará uma pergunta.

A SRA. AMARALINA MIRANDA DE SOUZA – Eu só queria perguntar como estão os programas da CORDE com as universidades. Há tantas ações impor-tantes. Nós as acompanhamos um pouco. Sabemos da importância do trabalho. É importantíssimo. Como está esse trabalho da CORDE com as universidades?

A SRA. COORDENADORA (Erenice Natalia Soa-res de Carvalho) – Mais alguma pergunta? Nesse caso, ela responderia as duas, em sequência. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA – Iza-bel, não sei se chegou a ver o final da Mesa anterior, a Mesa sobre a família. Duas mães contribuíram muito com suas histórias próprias, suas visões, seus olhares e perspectivas. Entendem que são necessários avan-ços. Elas veem muitas barreiras, às vezes, em relação a essas perspectivas.

Foram abordadas algumas questões, por exemplo, sobre mudança da legislação relativamente à defici-ência intelectual. Mencionou-se cota específica em se tratando de empregos, inclusive no caso de concursos públicos. Uma mãe disse que o Estado ainda é o maior empregador no País. Talvez o deficiente intelectual te-nha mais limitações para passar por esse crivo.

Foi mencionada também a perspectiva de se fle-xibilizar a legislação trabalhista no caso de deficientes intelectuais com comprometimentos maiores, no que se refere ao trabalho apoiado. Às vezes não se conse-gue, dentro dos espaços das empresas, desenvolver esse processo. Às vezes há impedimento de fazê-lo de outra forma, o que acaba fazendo com que essas pessoas não tenham alternativa. Mesmo passando por um processo educacional, os deficientes têm que vol-tar depois para casa sem nenhuma atividade porque essa perspectiva lhes é tirada.

Izabel, queria que apresentasse comentários, considerando seu olhar, as experiências existentes no mundo. Esse tema, por exemplo, era muito conflitante ao ser debatido porque parecia que era uma luta en-tre deficiências. Os autodefensores nos têm dito que estão ficando para trás nisso. A empresa nunca cria para eles uma oportunidade, uma facilidade para sua inserção.

Menos como Coordenadora da CORDE – dar uma resposta oficial pode provocar implicações que lhe apresentem mais exigências – e mais como mili-tante, como companheira que acompanhou todo esse debate da convenção da ONU e tem a possibilidade de discutir com autoridades do mundo inteiro essas ques-tões, poderia dizer-nos qual é o seu olhar em relação a esse tema, seja quanto ao aspecto da técnica, seja quanto ao da sensibilidade?


A SRA. IZABEL MAIOR – Muito obrigada pelas perguntas. Elas me permitem complementar a fala. Vou tentar responder conjuntamente.

A primeira questão. Quando pensamos nas barrei-ras, muitas vezes esquecemos que uma das barreiras, no caso da empregabilidade, é o olhar do recrutador, é o olhar daquele que entrevista. Quando o preconceito não é do dono da empresa ou do gerente, é da área de recursos humanos, hoje chamada de gestão de pesso-as. É ali que todas as pessoas com alguma diferença maior da normalidade ou da média fica, logo de saída. Isso vale para qualquer outra deficiência e vale muito para deficiência intelectual. É o próprio recrutador que já coloca o seu olhar de discriminação e não vê poten-cialidades, só vê limitação. Esse é um ponto.

Por que a conclusão a que se chega é essa? Quando se vai para o outro lado – estou falando de deficiência em geral –, no concurso público, vê-se cada vez mais as pessoas com deficiência galgando postos mais elevados, com salários completamente diferentes dos da iniciativa privada, porque se retira o elemento subjetivo. O elemento objetivo das provas é o que vale. Assim, elimina-se essa percepção que pode discriminar.

O que tem acontecido em relação à deficiência intelectual? Qual foi o grande avanço que a política pú-blica pôde trazer? E vai muito da sensibilidade de todo o mundo. Foi na área da aprendizagem, do contrato de aprendizagem, com a modificação da CLT. Isso nós já temos, foi em 2005. Nós temos pouca divulgação disso. Precisamos ter maior divulgação. As empresas têm 2 tipos de cotas: uma cota para ser preenchida por pessoas com deficiência, e a outra cota para ser utilizada para preparação de aprendizes, sempre em convênio com o Sistema S, com empresa profissional, junto com (falha na gravação).

Dentro dessa cota da aprendizagem, que vai habitualmente até os 24 anos, (falha na gravação) e, no caso da deficiência intelectual, não há obrigatorie-dade de certificação escolar. As pessoas têm de ser avaliadas de alguma forma, mas, nesse caso, elas são avaliadas por suas habilidades para a tarefa que vão desempenhar. Isso muda, muda muito. Quisera fosse assim para todas as pessoas! Especialmente para as pessoas com deficiência intelectual já se consegue, na norma, fazer a adaptação àquelas necessidades. Ora, entre a norma e a prática existe uma diferença, e nós vamos precisar divulgar cada vez mais essas questões que foram alteradas.

A percepção que se tem cada vez mais no mun-do, Deputado Eduardo, é de que a pessoa com defi-ciência intelectual é produtiva. Essa é a percepção. É uma pessoa produtiva no mundo capitalista. Nós

temos que falar da realidade, vivemos num mundo capitalista, que visa ao lucro, às vezes de maneira inescrupulosa, às vezes de maneira natural, como é o sistema capitalista.

A pessoa com deficiência intelectual tem encon-trado, por exemplo, no Chile, na Espanha, na Itália, uma série de possibilidades. Dentro da empresa, um profissional com deficiência intelectual trabalha junto com os demais nos vários setores em que ele tem habilidades iguais às dos outros, em que vai produzir tanto quanto. Na empresa, pode haver uma espécie de incubadora, uma oficina de produção. Não é uma oficina protegida, no sentido de que ali não se terá a mesma produtividade. Isso nós temos também.

Em Valencia, tive oportunidade de ver recentemente empresas grandes que têm oficinas na própria empre-sa. As pessoas que trabalham na empresa aprendem a lidar com as pessoas com deficiência intelectual e vão passando toda a filosofia da empresa para aque-las pessoas. Ali, produzem por hora não necessaria-mente o mesmo número de peças, que, depois, vão para indústria automotora. Eles, ali, produzem em de-terminado tempo uma quantidade menor, mas com a mesma qualidade. Os produtos têm que passar pelo crivo da qualidade.

Progressivamente, essa situação tem-se tornado mais presente no mundo. Aqui, hoje de manhã, tive a oportunidade de estar na abertura do curso de trabalho, com relação a tratamento dos acervos bibliográficos. Refiro-me a esse convênio maravilhoso da APAE/DF com a Universidade de Brasília. No Congresso Nacional encontrou-se um ambiente de emprego. De repente, é preciso surgir algo que decorra da criatividade, de um trabalho um pouco diferente, de uma forma diferente de ensinar, mas que encontre os mesmos resultados. Portanto, a criatividade está nisso.

Volto à questão da cota no mercado de trabalho. A Espanha, há 2 anos, criou a subcota, reservando den-tro da cota um percentual de 2% para as pessoas com deficiência intelectual. Isso já está acontecendo, justa-mente nos países que já cumprem a cota. Perceberam que, apesar de existir essa política de ação afirmativa, um conjunto de pessoas ainda estava desprotegido. Então, tiveram que criar a cota da cota.

Caso se lembrem, esta foi uma das moções apro-vadas na 2ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: criar cotas dentro da cota. É algo que já foi pensado também em nossa sociedade. Temos que amadurecer essa ideia, temos que traba-lhar melhor com essa ideia.

Agora respondo mais diretamente a questão da universidade, da faculdade brasileira. As nossas univer-sidades não estão preparadas para nenhuma pessoa


com deficiência. Há menos de 1 mês estive na UFRJ para, junto com alguns professores que trabalham nas várias faculdades, montar um núcleo de atendimento ao aluno com deficiência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. E se pensou, na primeira reunião, na deficiência intelectual. E por que se pensar na defici-ência intelectual? Porque já há pessoas nas universi-dades que têm deficiência intelectual – observamos o depoimento que aqui estava sendo dado. São hoje mais de 2 dezenas. No início do ano passado, eram 10 ou 12 pessoas com deficiência intelectual nas uni-versidades. Agora já são mais de 20.

No Amapá, no ano passado, de uma só tacada, em um só vestibular, entraram 11 pessoas com defi-ciência. Foi uma crise institucional. Foi preciso que 2 técnicos da CORDE se despencassem de imediato para o Amapá para que o corpo docente e o corpo discente – os alunos – entendessem como iriam lidar com algumas pessoas com deficiência que estavam adentrando ali naquele semestre. Foi um susto para eles e uma alegria para nós, porque entraram 11 pes-soas com deficiência, sendo uma delas com deficiên-cia intelectual, na Universidade Estadual do Amapá. Só pode ser motivo de comemoração. A perplexidade ficou para o segundo tempo. Lá esteve o nosso com-panheiro José Rafael Miranda, grande entusiasta da educação. Pouco a pouco, foi fazendo a sensibilização, a conscientização, acabando com o medo daquelas pessoas. Que saibamos, todos continuam matricula-dos na universidade.

Como lidar com isso? Existe a barreira do vesti-bular. No vestibular, não estamos ainda conseguindo sequer diminuir as dificuldades das pessoas surdas. As pessoas surdas encontram uma barreira muito grande para entrar na universidade, bem como as pessoas com deficiência intelectual. Isso é um desafio. Eu não tenho resposta pronta para isso. É um desafio que todos vamos ter de enfrentar, passo a passo, prepa-rando as pessoas que são as responsáveis pelo ves-tibular, principalmente, para encontrar outras formas de avaliação.

A CORDE tem feito um trabalho de parceria com as escolas, com as universidades, no sentido de levar essa mensagem de apoio, da necessidade de apoio. O apoio de que falamos é o apoio pedagógico, é o apoio de um cuidador, por exemplo, no caso de outras defi-ciências, é o apoio relacionados a ambientes físicos. Temos que tentar sempre caminhar mais. Mas não te-mos, na verdade, um programa específico que lide com o tema deficiência intelectual e universidade. Nenhum projeto foi apresentado até agora, mas estamos aber-tos a aprender com quem já faz esse trabalho.

A SRA. AMARALINA MIRANDA DE SOUZA – Sou professora da área de educação especial. A Uni-versidade de Brasília, há muito tempo, tem um progra-ma de apoio ao aluno com necessidades especiais. É verdade que o aluno com deficiência intelectual, até pelas questões que discutimos aqui, não tem chegado à universidade. Temos notícia de uma aluna que entrou na universidade por meio do Programa de Avaliação Seriada – PAS. Nós temos, Dra. Izabel, um programa que inclusive aprovou norma interna sobre tutoria es-pecial. O aluno tem assistência desde o início, desde o vestibular. É verdade que o vestibular tem essa re-alidade enorme. O programa existe há muitos anos. Consta do próprio manual do candidato a oferta dos recursos especiais de que ele precisa.

É verdade que, no caso da pessoa com deficiên-cia auditiva, temos dificuldade para chegar a um con-senso sobre que tipo de recursos oferecer. A redação dessa pessoa já é corrigida de forma diferenciada. Os outros têm um tempo a mais. É claro que cada caso sempre será um caso, mas esse programa já existe desde 1999 na universidade.

Também é verdade que não conseguimos ainda, por exemplo, maior consciência dos professores que recebem esses alunos. Entretanto, há a sistemática de o aluno, quando se candidata ao vestibular, iden-tificar-se, e o recurso educacional é oferecido. Quan-do ele realmente é aprovado, um programa ligado à Vice-Reitoria avisa ao departamento que vai receber o aluno com tal necessidade educacional especial. Existe um laboratório para as pessoas cegas, que têm todo o acompanhamento. Não temos cota para alunos com deficiência. Discutimos sobre isso. Seria melhor que a universidade se adequasse e mudasse a estratégia do vestibular para todos. É uma discussão que se deve fazer.

Há 2 resoluções do órgão administrador acadê-mico da universidade que garantem a tutoria especial com alunos colegas. Há créditos para monitoria ou pagamento de monitoria. Há resolução que prevê a análise de cada caso para se evitar jubilamento, para que haja mais tempo para esse aluno.

Em relação a espaço físico, com certeza é uma luta enorme, porque a consciência é muito grande. Embora a universidade seja nova, é cheia de barreiras arquitetônicas. Temos trabalhado para colocar elevador. Acabamos de colocar elevadores no ICC, onde havia dificuldade de acesso. Na Universidade de Brasília existe um programa ligado à Vice-Reitoria e coordena-do por professores da Faculdade de Educação. Temos feito um grande trabalho. Agora, é verdade que falta muitíssima coisa para se fazer.


A ideia de se fazer parceria é importante. Na área de linguística existe um convênio muito bom da Secretaria de Educação Especial para o trabalho com surdos. Já está aprovada como obrigatória a disciplina LIBRAS para os cursos. Isso já se faz na universida-de. Já existe aproximação de alguns setores. É claro que precisamos melhorar, para que todos realmente tenham acesso. Mas é importante que haja essa pro-ximidade.

Existe também a orientação. Uma das dificulda-des do CESPE de fazer provas adaptadas, principal-mente para os deficientes auditivos, é o limite dessa adaptação. Ele precisa ter profissionais especializa-dos. Temos trabalhado com o pessoal do MEC, com o pessoal das Secretarias de Educação, para dar esse assessoramento.

Acho que já é um caminho esse da Universida-de de Brasília. Talvez tenhamos que dar visibilidade a esse programa.

A SRA. IZABEL MAIOR – Eu conheço o progra-ma da Universidade de Brasília já há bastante tempo. No caso de outras universidades, a entrada das pes-soas com deficiência auditiva tem-se dado por meio da correção com 2 professores, um corrige o conteúdo, e o outro, a forma, através de uma sintaxe diferenciada, própria das pessoas surdas.

Como aluna da UnB – há 2 anos fiz um curso de especialização em Bioética –, tive oportunidade de ter contato com o núcleo para saber onde estavam as adaptações, onde estava isso, onde estava aquilo. Ti-veram que fazer algumas adaptações de última hora, senão eu não conseguiria fazer o curso de especiali-zação em Bioética. Mas fui plenamente atendida.

A SRA. AMARALINA MIRANDA DE SOUZA – Que bom! Vamos melhorar.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Que bom!Chegamos ao fim do dia hoje. Amanhã estaremos

aqui, a partir das 9h, num dia que será tão produtivo como este.

Mais uma vez agradecemos intensamente a par-ticipação da Izabel, sempre atenta, acompanhando, participando, contribuindo e nos formando nesse novo olhar, nessa visão de cidadania sempre. Um abraço muito grande. Em nome da Comissão de Direitos Hu-manos da Câmara dos Deputados, da Federação Na-cional das APAEs e da APAE/DF, nós lhe deixamos um grande abraço de companheirismo.

A SRA. IZABEL MAIOR – Muito obrigada. (Pal-mas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Até amanhã.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

EVENTO: FórumN°: 1245/09DATA: 20-8-09INÍCIO: 09h29minTÉRMINO: 12h23minDURAÇÃO: 02h53minTEMPO DE GRAVAÇÃO:02h53minPÁGINAS: 50QUARTOS: 35


CLEUNICE MATOS REHEM – Coordenadora-Geral de Orientação e Controle da Educação Superior.CELIANE VIEIRA CUNHA – Psicóloga. URBANO NEIVA AGUIAR– Servidor da Câmara dos Deputados.DOUGLAS DA SILVA TAVARES RIBEIRO – Apren-diz da APAE.JONAS DAMIÃO – Aprendiz da APAE.CENADAR FERREIRA – Ex-aprendiz da APAE e fun-cionária da Universidade Católica de Brasília.ADRIANA PADULA JANNUZZI – Diretora de Acessi-bilidade da Câmara dos Deputados.MARIA DO CARMO – Proprietária de salão de beleza no Superior Tribunal de Justiça – STJ.FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO – Representante da empresa PS5 Internet.FABÍOLA ALVES DA SILVA – Analista de Recursos Humanos do Supermercado Supermaia.SUMÁRIO: X Jornada do Trabalhador com Deficiên-cia Intelectual.OBSERVAÇÕES: X Jornada do Trabalhador com De-ficiência Intelectual, promovida pela Comissão de Di-reitos Humanos e Minorias em parceria com a APAE do Distrito Federal e a Federação das APAEs.

Houve exibição de imagens.O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –

Declaro abertos os trabalhos da X Jornada do Traba-lhador com Deficiência Intelectual, uma promoção da Comissão de Direitos Humanos e Minorias em par-ceria com a APAE do Distrito Federal e a Federação das APAEs.

Senhoras e senhores, bom dia. Neste segundo e último dia do evento, abrimos espaço para a X Jor-nada do Trabalhador com Deficiência Intelectual. Em anos anteriores, o encontro foi promovido pela APAE do Distrito Federal, por meio da equipe do Serviço de Colocação e Assessoramento Profissional.

A proposta da jornada é apresentar e discutir experiências sobre educação profissional e a inser-


ção de pessoas com deficiência intelectual no mundo do trabalho.

Desde já, agradeço a presença a todos, apren-dizes e trabalhadores com deficiência intelectual, em-presários, educadores e gestores educacionais, que aceitaram o nosso convite para socializar suas expe-riências e opiniões sobre os temas propostos.

Conforme a programação do evento, iniciamos o dia com o seguinte tema: A qualificação profissional de pessoas com deficiência intelectual no contexto atual. Para conduzir essa palestra, convidamos a Sra. Cleuni-ce Matos Rehem, Coordenadora Geral de Orientação e Controle da Educação Superior. (Palmas.)

O Deputado Eduardo Barbosa informou que está atendendo alguém, mas logo virá participar do evento.

Concedo a palavra à Sra. Cleunice Matos.A SRA. CLEUNICE MATOS REHEM – Bom dia

a todos.Sr. Deputado, muito obrigada. Agradeço à Comis-

são de Direitos Humanos, à Federação das APAEs e à APAE do Distrito Federal o convite para participar-mos deste fórum.

Uma saudação especial a todos os participan-tes, sobretudo aos professores, aos aprendizes, aos colaboradores todos que se interessam e estão ativos e atuantes neste tema.

Eu sou professora. Trabalho atualmente no Minis-tério da Educação, na Secretaria de Educação Superior, porém minha trajetória maior é na área de educação profissional. Coordenei há 7 anos um programa nacio-nal de educação profissional, no próprio Ministério da Educação, fazendo a implantação e a implementação da reforma da educação profissional, experiência que me rendeu muitas relações com Estados, Municípios e entidades.

Como sou baiana, na Bahia, desenvolvi, como Secretária Adjunta da Secretaria de Educação daque-le Estado, um programa muito especial voltado para as pessoas com deficiência. A Bahia foi o Estado da Federação, por exemplo, que criou o primeiro CAP para o atendimento aos deficientes visuais. Desen-volvemos uma parceria muito forte, na época, com a APAE, da Bahia, e com todos os núcleos no interior daquele Estado.

Atualmente, eu integro uma comissão interna-cional de educação profissional. Fui convidada pela Organização dos Estados Ibero-americanos – OEI, que criou uma comissão para assessorá-la na educa-ção profissional para os 23 países ibero-americanos. Somos 10 representantes desses países. O Brasil tem duas professoras nessa comissão: eu e a Profa. Lucila, de Minas Gerais.

Estamos assessorando a OIE nessa comissão internacional e também mobilizando esforços para uma ação, uma atenção especial da OEI em relação à profissionalização das pessoas com deficiência. Por essa proximidade com a Profa. Helena, vamos tentar mobilizar esforços para ajudar na profissionalização da pessoa com deficiência intelectual, quem sabe desen-volvendo uma linha de trabalho especial. Eu acho que já é um primeiro resultado dessa nossa articulação.

Às vezes eu divago e me disperso. Por isso, preferi trazer uma apresentação estruturada, embora possa fugir muito dessa apresentação por força de algum co-mentário que possamos desenvolver. Nós vamos fazer a apresentação e reservar um tempo, professora, para debate, perguntas, dúvidas, antes da conclusão.

(Segue-se exibição de imagens.)A temática que me foi apresentada foi a qualifi-

cação profissional no contexto atual, nos dias de hoje, para a pessoa com deficiência intelectual. Todos nós sabemos que o planeta tem características muito im-portantes. As nossas sociedades têm perfis que são verdadeiros desafios para a profissionalização, para a qualificação e sobretudo para a inserção profissional de qualquer pessoa, o que não é privilégio ou, diga-mos, problema do Brasil. Esse é um problema que se delineia para todos os países, sobretudo com a crise econômica e financeira que estamos vivendo.

O que se anuncia nessas nossas sociedades? Um mundo sem empregos, e todos discutem isso. Sem empregos para muitos: com qualificação, sem qualifi-cação, com deficiência, sem deficiência. Mas também há esperanças, um mundo onde competências são valorizadas, não apenas saberes e conhecimentos isolados, mas competências que podem ser adquiri-das e reconhecidas no mundo formal, no trabalho e na formação não formal.

A realidade é essa: pouca inserção. A inserção da pessoa com deficiência no mundo com características como aquela – já não estamos mais nem considerando a terceira onda, mas a quarta onda, por conta da força da comunicação, das tecnologias da comunicação e da informação, que transformam a cada dia o nosso mundo –, a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, assim como a dos não deficientes, exige competências com habilidades, conhecimentos e valores que fazem a diferença. Exige-se pessoas que tenham na sua formação uma visão sistêmica e ética, pessoas que saibam valorizar e se posicionar etica-mente onde estiverem, que tenham atenção focada, porque atenção dispersa pode prejudicar a inserção no mundo do trabalho, que saibam fazer, mas não apenas saibam fazer. Saber fazer é muito importante, óbvio, mas que também tenham valores associados


àquele saber fazer e valores que são imprescindíveis para qualquer ambiente, em qualquer sociedade onde haja pessoas.

A qualificação profissional para qualquer pessoa exige dimensões como essa na sua formação, exige que as pessoas estejam permanentemente preocu-padas em aprender a aprender. Ou seja, aquilo que aprenderam numa determinada qualificação profissional não é suficiente. É preciso sair daquela qualificação consciente de que é preciso continuar atualizando-se, porque do contrário se perderá o bonde rapidinho, o que pode gerar desemprego rapidamente, em razão da velocidade com que as coisas se transformam.

Quem está preocupado em qualificar pessoas com deficiência, sobretudo com deficiência intelectual, pre-cisa ter presentes questões como essa. A nossa reali-dade é de pouca inserção da pessoas com deficiência, sobretudo as pessoas com deficiência intelectual.

Nós sabemos dessa realidade. Esse segmento da nossa sociedade representa um desafio muito maior por tudo o que envolve. Esse é um fenômeno mundial que não se passa apenas em nosso País, como já nos indicou o Dr. José Pastore na pesquisa que fez e que resultou em livro muito procurado e lido. Em todos os países, mesmo nos desenvolvidos, o mercado de tra-balho é mais restrito aos portadores de deficiência.

A nossa luta é para que a situação em nosso País se reverta e a nossa realidade possa, quem sabe, daqui a alguns anos, servir de exemplo para outros países.

Há múltiplas causas. De um lado, há falta de qualificação. É verdade, nós estamos avançando a passos muito pequenos. O próprio sistema formal tem dificuldades em avançar nessa questão. Os grupos já especializados, com consciência e competência maior, têm mobilizado sobretudo o Ministério da Educação para questões como essa. Mas nós sabemos que se caminha ainda a passos muito curtos. De outro lado, há falta de esclarecimento e, por cima de tudo, falta de estímulos que facilitam a contratação.

Em nosso País comemoramos ontem a Lei de Co-tas para Deficientes, mas nós, que estamos neste mun-do, nesta realidade, sabemos que ainda encontramos muitas dificuldades. São questões que nos desafiam, lógico; não nos esmorecem, nos desafiam a encontrar outras estratégias para seguirmos adiante.

Alguns dados são portadores de esperança, re-sultado de uma pesquisa realizada pela FEBRABAN em 2006: o desemprego atinge em maior proporção a população sem deficiência. Será que todos temos cons-ciência disso? O desemprego atinge 7% de pessoas sem deficiência e 6,2% de pessoas com deficiência. Essa pesquisa da FEBRABAN de 2006 apontou para esses números.

Outro sinalizador de esperança: vínculo empre-gatício superior a 5 anos. Faz diferença também. Trin-ta e quatro por cento são pessoas com deficiência e 30% sem deficiência. O que isso nos sinaliza? Que uma pessoa com deficiência inserida, empregada, atuante tende a demorar um pouco mais no emprego. Veja que em 5 anos considerados pela pesquisa, as pessoas com deficiência tem um vínculo empregatício mais duradouro. Trinta e um por cento dos cidadãos sem deficiência empregados têm de 8 a 12 anos de estudo, contra 36% com deficiência. Esse é outro si-nalizador de esperança.

Logicamente esses são dados globais de pes-soas com deficiências. Neste caso, entram deficientes físicos, visuais e auditivos. Sabemos que se formos realizar uma pesquisa dessa, comparando pessoas sem deficiência e com deficiência intelectual, provavel-mente encontraremos valores diferentes desses que essa pesquisa encontrou, porque trabalhamos com um segmento que nos apresenta maiores dificuldades.

Para contextualizarmos o nosso entendimento em relação às tendências e características atuais da qualificação profissional nos tempos de hoje, sobretudo voltados para a inserção da pessoa com deficiência intelectual, balizo alguns pressupostos. A sociedade capitalista atual exige cada vez mais o sucesso pro-fissional para inclusão social. Esse é um dado que não podemos dispensar. Essa é a nossa realidade. O êxito depende de conhecimentos específicos, um saber não produzido na escola, mas no interior das relações sociais, no trabalho, nas atividades práticas e produtivas.

Esse pressuposto não é hegemônico ainda em todos ambientes, mas é tendência. É tendência que cada vez mais não apenas o saber escolar seja privile-giado, mas os saberes advindos de outros ambientes, das próprias relações sociais, das aprendizagens ad-quiridas por exemplo em ambientes profissionais.

Trabalho possibilita, além da realização pessoal, o atendimento das necessidades básicas e a visão de si mesmo como agente de transformação social. Por isso é tão importante lutarmos e batalharmos pela qualificação e inserção profissional das pessoas com deficiência intelectual.

Cresce a exigência por escolaridade, sim, mas cresce também a exigência por qualificação, atuali-zação e domínio de novas tecnologias. À medida que possamos integrar qualificação com escolaridade, nós avançaremos muito mais na direção de obtermos sucesso para a inserção sobretudo das pessoas com deficiência intelectual.

Acredito não ser mais possível caminharmos de forma separada, dicotomizada entre escolaridade e


qualificação profissional. A nossa trajetória vem sendo construída com essa fragmentação. Para esse seg-mento que estamos focalizando neste fórum e nessa jornada, para mim, que tenho também uma trajetória de conhecimento e de abordagem e estudo nessa área, caminha-se na contramão da história.

A Profa. Helena conversava comigo hoje e me mostrava as extremas dificuldades nessa integração entre escolaridade e qualificação. Eu acho que nós, que estamos em alguns postos na educação, sobretu-do nas políticas de educação deste País, precisamos, sim, mobilizar nossos esforços para essa integração. A escolaridade que a nossa educação formal possibilita não atende necessariamente a alguns segmentos da nossa sociedade. E a pessoa portadora dessa defici-ência está sendo cada vez mais prejudicada.

O que podemos nós todos juntos fazer para mobi-lizar a autoridade na área de educação para que essa questão avance e não fiquemos nessa luta infinda? Será que um aluno preparado, um aprendiz que tenha deficiência intelectual e tenha se preparado para exa-mes, por exemplo, do EJA, elaborados para qualquer pessoa, muitas vezes na ótica da escola tradicional, que viabiliza conhecimentos totalmente descontextualizados da realidade... Será que isso atende às necessidades da pessoa com deficiência intelectual?

Tenho sérias desconfianças de que não, tenho sérias desconfianças de que prejuízos podem estar sendo causados e que precisamos mobilizar esforços para fazer projetos integrados, e que, ao final da qua-lificação, ela se reverta como escolaridade, com um diploma único.

O PROEJA já vem fazendo isso. É uma política do Ministério da Educação que pode ser trazida de maneira muito forte para a nossa realidade. Reco-mendaria a Federação das APAEs e a própria APAE que também busquem essa vinculação e essa vinda do projeto. Se precisarem de mim, posso fazer essa articulação no Ministério.

Trouxe neste slide algumas tendências mundiais, e em nosso País não é diferente, em relação a mu-danças na educação profissional. Muda a educação profissional, a formação das pessoas para o trabalho e muda, por exemplo, a questão de lugar. A tendência é cada vez mais que a qualificação profissional saia de dentro das escolas e passe a ser, numa alternância, escola/empresa. A escola assume parte das respon-sabilidades e as empresas, outra parte das responsa-bilidades, numa formação alternada, centro formador/empresas.

Há mudanças também no objeto da formação profissional não apenas em nosso País, porque é uma tendência mundial, de formação para postos e especia-

lidades para uma formação voltada para competências e grandes espaços de atuação no mercado de trabalho que denominamos de funções.

Outra mudança é na orientação de oferta, como era a orientação tradicional da educação profissional, para a demanda. Ou seja, estar atento aos sinais que o mercado vem indicando e buscar correlacionar a formação profissional com aquelas sinalizações. Isso é mudar o foco para a demanda.

Quanto ao método, a tendência é mudar de uma atenção muito forte de processos para uma atenção mais voltada a resultados. O enfoque de planos frag-mentados, como é muito tradicional na formação pro-fissional, para planos integrados. A integralidade em termos de competências laborais e para a cidadania, o que reforça, inclusive, a minha fala de 3 minutos atrás, no sentido de fazer uma colagem e com que a qualifi-cação profissional se comunique com a escolaridade. Ou seja, que a escolaridade reconheça que as com-petências construídas para a formação profissional, para a formação para o trabalho têm valor similar à escolaridade. É disso que estou falando e essa é uma tendência mundial.

Podemos refletir a quanto de distância estamos andando diante dessas tendências mundiais.

Com relação às mudanças que são tendências mundiais na formação profissional, há também mudan-ças na maneira de entregar essa formação à socieda-de. Ali estão 2 contínuos: um horizontal, outro vertical. O contínuo vertical vai da formação mais tradicional no mesmo lugar para, embaixo, a formação mais mo-derna realizada em diferentes lugares. Ou seja, de um ambiente único, de 4 paredes de uma escola, para di-versos lugares de aprendizagem para o trabalho: na empresa, em organizações não governamentais, em órgãos públicos, em microempresas, que, muitas ve-zes, não são objeto de formação profissional. Há uma variação nesse contínuo. E agora, mirando o contínuo da horizontalidade, há mudanças em relação à for-mação profissional de tempo prefixado ao máximo de variabilidade no tempo.

Então, quando cruzamos esses 2 contínuos, se uma formação profissional estiver na linha vertical, bem no seu topo, e no início da horizontal, teríamos uma formação profissional mais tradicional, aquela que é dada no mesmo lugar, que não se volta para a empre-sa – e isso, todos sabemos, está desaparecendo em nosso mundo –, até uma formação mais moderna que estaria neste quadrante à direita, abaixo, quadrante in-ferior à direita, a formação flexível, uma formação de futuro. No nosso presente talvez ainda não a tenhamos na totalidade, mas ao passarmos para, por exemplo, este quadrante inferior à esquerda, estaremos numa


espécie de avanço, proporcionando uma formação profissional por alternância; ou, no quadrante superior à direita, com a formação profissional modularizada, aquela que está no mesmo lugar, mas com um tempo flexível em termos de variabilidade temporal.

Lógico que são tendências. Não encontramos hoje na pureza nenhum desses quadrantes em termos de oferta de formação profissional. Há, porém, movimentos na direção da formação um pouco mais moderna.

De acordo com as tendências que lhes falei an-teriormente, sobretudo focalizando a tendência para a formação baseada em competências, para a formação em alternância, teríamos de refletir sobre alguns im-pactos na formação profissional para os educadores. Por quê? Porque para eles o impacto é grande. Será exigido deles novas competências para ensinar e fazer com que aprendam. Se é para formar competências desses profissionais, são exigidas também outras ha-bilidades, outros conhecimentos e valores. Quando saíram das escolas, não tiveram essa possibilidade na formação.

Isso também causa impacto nas pessoas com deficiência: aprender a trabalhar independentemente da escolaridade. Será que isso é possível num mun-do que exige cada vez mais escolaridade? É possível se mobilizarmos nossos esforços para que a quali-ficação profissional, as competências incorporadas, adquiridas e desenvolvidas a partir da formação pro-fissional tenham equivalência com a escolaridade. Se não conseguirmos avançar nisso, será difícil resolver essa questão; oportunidade de trabalhar comprovan-do competências, se conseguirmos avançar naquela correlação de que lhes falei; e aprender na escola e na empresa ao mesmo tempo. Assim fazem os nos-sos colegas alemães, há dezenas de anos, enquanto caminhamos a passos muito curtos.

O cenário atual é este: inserção no mercado de trabalho cada vez mais difícil. São exigidas novas ha-bilidades, a automação é cada vez mais crescente, e nos informam que todo, ou quase todo, trabalho tende a ser automatizado. Na verdade, isso é assustador. É impossível deter essa onda. Precisamos preparar nos-sos aprendizes para esta realidade.

Entretanto, temos ainda pouca qualificação. O primeiro emprego é dificílimo, porque as empresas exigem experiência – sabemos disso – e a formação ainda é precária. Mas, com a tendência de crescimento e o reconhecimento de competências, adquiridas por meios não formais e informais, é possível que esse cenário de dificuldades seja gradativamente revertido. Lógico que precisaremos de muitas forças e de estra-tégias para fazermos essas mudanças. Elas são muito tênues em nossa realidade. Por isso precisam ser mais

agressivas. Precisamos avançar na correlação entre competências adquiridas na formação profissional e na escolaridade, mas ainda não avançamos quase nada nisso. Por isso as pessoas com deficiência têm tanta dificuldade na inserção profissional.

Gostaríamos muito que a nossa Comissão de Di-reitos Humanos, Sr. Presidente, ficasse mais atenta a essa questão, a fim de que pudéssemos avançar mais. Não é mais possível que competências adquiridas na qualificação profissional não tenham equivalência com a escolaridade. Nós precisamos fazer essa correlação a passos mais largos.

No meu entusiasmo, acho que é mais uma opor-tunidade do que uma dificuldade. Isso sinaliza a pos-sibilidade de atuar em diversas frentes, sobretudo os que estão mobilizados para isso. Mobilizar o Ministé-rio da Educação nos seus diversos programas e os políticos, nossos representantes, que precisam tra-balhar a favor disso para que não constitua só num problema, mas numa oportunidade para fazermos as transformações.

Em 2007, participei de um congresso na Euro-pa, em Portugal, onde o debate foi exatamente sobre isso: certificar competências adquiridas em meios não formais. Toda a Europa se mobiliza em relação a isso, enquanto no nosso País não há quase nenhuma mo-bilização sobre essa certificação.

Muitos de nós adquirimos muitas de nossas com-petências fora da escola. É verdade ou não é? Se der-mos uma paradinha para pensar, mais de 70% foram adquiridas fora da escola.

Pesquisa feita na Europa, em mais de 20 países, mostrou que apenas – na verdade, foi uma enquete feita a trabalhadores, pessoas inseridas no mercado de trabalho, e o depoimento foi esse, na média – 23% dos que eles necessitam para o trabalho foram con-tribuições da escola. Tudo mais foram contribuições adquiridas ou na família, ou com colegas de trabalho, ou com chefes, ou estudando sozinho, ou aprendendo sozinho, no autodidatismo. Esta é a realidade, e não é só na Europa. Aqui também acontece isso. A Euro-pa, ao reconhecer essa situação, começou, há alguns anos, a se mobilizar para fazer a certificação dessas competências adquiridas fora da escola. O nosso País tem pouquíssimas experiências em relação a isso. Os nossos trabalhadores precisam disso. Portanto, é pre-ciso haver mais mobilização para fazer a certificação. Se já tivéssemos avançado mais, para a pessoa com deficiência intelectual essa questão estaria muito mais facilitada.

A inclusão que ressaltamos tanto em nossa escola já teria avançado há muito, muito mais tempo.


O que é uma competência? Já dissemos que é uma tendência e que é preciso reconhecer inclusive competências adquiridas fora da escola, que ela tenha valor igual. O que é uma competência? É essa capa-cidade, essa faculdade de mobilizar um conjunto de recursos que para muitos são apenas conhecimentos, mas não é somente isso. Mobiliza conhecimentos sim, ali chamados como saberes, mas também habilida-des que podem ser adquiridas fora da escola, valores que podem ser adquiridos fora da escola, atitudes, informações, por exemplo, para agir com pertinência nas situações de trabalho, na vida social, no ambien-te familiar.

Ao mencionar essa mobilização de recursos é que fazemos referência a competências.

Trouxemos pelo menos 2 exemplos, um mais perto de vocês, inspirando-me até na Cooperativa Ma-ria Flor: saber fazer flores bonitas, bem organizadas, com cores bem interessantes, o mais natural possível. Essas pessoas têm essa competência. É uma com-petência saber fazer flores. Para essa competência ser posta em prática, ou seja, fazer flores, o que uma pessoa mobiliza em termos de recursos? Mobiliza capacidades, por exemplo, de identificar as diversas matérias-primas reunidas para fazer a flor; mobiliza habilidade de reconhecer modelos, habilidade de re-cortar, de organizar, de manejar tintas e equipamentos, de trançar, se houver trança. Isso tudo são habilida-des, não são necessariamente conhecimentos. Outro exemplo: armazenar.

Tais tarefas mobilizam outros saberes. Vejam no slide: conhecer tipos de flores, tipos de arranjos, ter noção de proporcionalidade, de combinações, de co-res, de material. Enfim, tudo são conhecimentos, são saberes. Exigem também alguns outros valores e al-gumas atitudes. Por exemplo: atenção com os riscos de acidentes; cuidados com o meio ambiente; colabo-ração com os colegas; cumprimento de ordens; ética na prática de preços. Tudo isso são recursos que uma pessoa mobiliza, simplesmente ou complexamente, ao exercer uma única competência: a de fazer flores, neste caso.

Aqui está um segundo exemplo: saber empaco-tar em um caixa de supermercado. Isso mobiliza quais recursos? Por exemplo: capacidade de abrir as saco-las plásticas com destreza – todos sabemos o quanto é difícil separar aquelas sacolas plásticas, pois uma cola à outra, exigindo do aprendiz uma habilidade; classificar e separar mercadorias; dosar força com de-licadeza na colocação das mercadorias nas sacolas, pois algumas podem quebrar; organizar as sacolas no espaço do transporte, nos carrinhos. Além disso, essa mesma atividade mobiliza alguns saberes. Por exemplo:

diferença entre produtos; noções de peso, tamanho e pressão; tipos de material, de ordem. Enfim, tudo isso a pessoa faz em segundos, mobilizando rapidamente suas habilidades. Exige-se também atenção para com o cliente, cuidado com a manipulação dos produtos, respeito às normas, ética com os clientes, com os co-legas e com os chefes.

Vejam que isso tudo ocorre em uma simples ati-vidade de empacotamento. Trata-se, portanto, de uma competência, pois mobiliza vários recursos que não são apenas conhecimentos.

É dessa formação que estamos falando, ou seja, a formação que reúne conhecimentos, habilidade e outros recursos como valores e atitudes.

Como se adquire competências? Não é da mes-ma forma que se adquire só conhecimentos, como a escola tradicional fez.

No processo de aquisição de competências não participam apenas conhecimentos técnicos.

Vocês viram, em 2 exemplos simples e corriquei-ros, no nosso dia a dia, que não apenas os conheci-mentos são necessários. Se alguém tiver formando ou qualificando profissionalmente, ensinando apenas conhecimento, está totalmente equivocado. Se aí não estiverem incluídos habilidades e valores, essa forma-ção tem apenas um pé e não um tripé.

O que mais faz parte dessa metodologia? Co-nhecimentos, habilidades, atitudes e valores. É o que significa a sigla CHAV. Ou seja, na formação e no de-sempenho de um trabalhador entram, pelo menos, esses 4 recursos.

Há quem classifique “atitudes” e “valores” igual-mente. É possível. Não vou entrar nessa discussão acadêmica, pois levaria algum tempo.

Mas o fato é que não bastam apenas os conhe-cimentos. Percebam que são recursos diferentes, mas todos igualmente necessários.

Os valores dão o posicionamento da pessoa na empresa, na família, na sociedade. Então, isso não pode estar descolado da formação profissional, ob-viamente. A metodologia tradicional de ensino, aquela mais bancária – como disse Paulo Freire –, mais me-morística, ou seja, uma metodologia de transmissão de conhecimentos não dá conta da formação profissional baseada em competências, mas ainda é uma formação requisitada pela sociedade, pelas empresas, enfim, por vários organismos. Essa formação deve ser substituída por um ensino contextualizado – essa é a tendência –, no qual, ao mesmo tempo, o aluno aprende e faz. É contextualizado nesse sentido de fazer aprendendo, resolvendo problemas na própria formação. Isso pode ocorrer em situações reais, que pode se dar nas empre-sas ou nos diversos ambientes, ou de forma simulada,


quando houver risco envolvido, aplicando conhecimen-tos em contextos similares ao do trabalho.

Então, essa é a tendência na formação profis-sional, tanto para as pessoas com deficiência quanto para as pessoas sem deficiência. Não há distinção em relação a isso. Aliás, isso já se faz há muito mais tempo para as pessoas com deficiência. As metodolo-gias aplicadas e desenvolvidas para os portadores de deficiência avançaram muito mais do que as dirigidas às pessoas sem deficiência.

Portanto, temos muito a ensinar.E quais são as metodologias e estratégias que

mais contribuem para a aquisição de competências, tanto pensando em termos formais, em ambientes es-colares, quanto em termos não formais? Por exemplo, quando o aprendiz é desafiado a ir buscar, a pesquisar, a investigar e a descobrir por conta própria, obviamente estimulado e orientado.

Realizar essas buscas, essas descobertas faz com que aprenda e não esqueça mais. Então, em toda a qualificação profissional, sobretudo a voltada aos de-ficientes, pode-se questionar em que medida se está empreendendo esse tipo de mobilização para fazer com que o aprendiz descubra e identifique.

Portanto, são esses os aspectos principais: pro-blemas que o aprendiz busca solucionar, mediado pelos professores, orientadores e tutores; contextu-alização na realidade do trabalho. Quanto mais con-textualizado o ensino que o aprendiz vai encontrar no trabalho, mais se estará próximo à formação baseada em competências.

Trabalhos em equipe também são bastante co-erentes com a formação baseada em competências. Atividades que desafiam o aprendiz são importantes. Não se deve deixá-lo perder o entusiasmo, mas sem-pre apresentar-lhe novos desafios. Os trabalhos devem exigir operações cognitivas, mentais, psicomotoras concretas, todas de maneira integrada. Isso significa somente termos um aprendiz ativo, participante e pro-dutor de conhecimento na formação profissional.

E que estratégias de educação profissional po-dem ser mais potencializadoras do desenvolvimento de competências? Por exemplo, o Ensino em Alter-nância. Quem ainda não identificou essa metodologia deve deter-se nesse estudo para melhor entender o que isso significa, porque é uma das metodologias mais contributivas para a formação baseada em com-petências.

O Ensino Problêmico, aquele que problematiza, é outra metodologia totalmente facilitadora da formação baseada em competências.

O Sistema Dual é outra estratégia. É um sistema muito parecido com a alternância e nos veio da cultura

alemã. Aos poucos, o Brasil também vai incorporando essa possibilidade.

Outra estratégia é a Pedagogia de Projetos. Os elementos envolvidos nessa metodologia ajudam enor-memente na construção das competências, entendidas como mobilização daqueles 4 elementos.

A avaliação e a certificação de competências – questão que tanto enfatizei inicialmente, pois o Brasil anda a passos muitos curtos nessa direção – poderá contemplar integradamente essas duas questões: os saberes tácitos, que são os adquiridos em qualquer ambiente pelo qual a pessoa passou ou está, saberes adquiridos sobretudo fora das escolas, fora das pare-des escolares; e os saberes formais. Alguns saberes formais são extremamente importantes. E a escola, digamos assim, tem sido bastante fiel a essa formação com saberes mais formalizados.

Quando juntarmos isso, e se o nosso País crescer muito nessa área, chegaremos à avaliação e certifica-ção de competências que possam ter equivalência com a escolaridade e formalidade da educação.

Aqui apresento apenas um viés da educadora que sou, aproveitando a experiência adquirida ao longo dos meus 40 anos na educação formando pessoas para atuar no mercado, educando para o trabalho.

Não podemos nos distanciar ou retirar nosso foco e nossa atenção de qualquer ponto desses elementos que compõem o triângulo pedagógico na construção das competências.

Logicamente, o foco está no educando, no apren-diz, naquele que está se formando para atuar no mer-cado de trabalho. Outro foco muito importante é o educador, porque ele é o mediador, sobretudo quando estamos falando em formar por competências, porque ele precisa aprender novas habilidades, conhecimen-tos e valores. E os saberes envolvidos em tudo isso – que não precisam ser necessariamente os saberes tradicionais, aqueles que a nossa escola tradicional viabiliza com perfeição – podem ser novos saberes. Por que não? Então, foco também neles.

Neste que talvez seja o último slide, faço a si-milaridade entre aqueles 2 contínuos. Criei esse slide para que possamos ver a relação entre competências e trabalho, porque, às vezes, há uma disparidade entre ambos. O trabalho exige cada vez mais uma pessoa competente naquele fazer especifico de que a em-presa necessita – ou um órgão público ou uma ONG. Quanto mais eu puder aliar uma coisa a outra, maior possibilidade terei de forjar um trabalhador que atenda melhor tanto as suas próprias expectativas quanto as expectativas do outro.

É nesse quadrante inferior à esquerda, que de-monstro o que ocorre quando temos um crescimento


de atividades complexas e um crescimento de com-petências. Ou seja, quando há um casamento entre as duas questões, é que alcançamos deste que se insere no mercado maior autonomia, menor supervi-são, possibilidades de apresentar soluções mais inusi-tadas, com criatividade, e possibilidade de apresentar mais inovação.

Em outros quadrantes, temos outras característi-cas de pessoas que se inserem no mercado de traba-lho. Dentro daquilo que estou formando, com o objetivo, com as pessoas e aprendizes que tenho, a questão é: em que quadrante deveríamos nos situar?

Essa é uma reflexão que deve ser levada, inclu-sive, para as empresas e órgãos públicos.

Para concluir, apresento algumas atitudes que podem contribuir para a colocação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Provavelmente, os senhores já conhecem todas elas, apenas as citarei por uma questão de revisão.

A educação formal ainda é uma questão forte, e vamos avançar para aperfeiçoar a proposta pela qual venho lutando; qualificação profissional por competên-cias é outra estratégia; diversificação das estratégias formativas; habilitação e reabilitação para o trabalho; estímulos aos empresários, o Brasil criou alguns deles; serviços de colocação, que são extremamente impor-tantes e temos alguns, mas precisamos aperfeiçoá-los; campanhas antidiscriminações, as quais temos feito, mas em número ainda insuficiente, e o acompanha-mento dos inseridos, que é um aspecto extremamente importante. Quanto mais acompanhamento, em relação às pessoas com deficiência, mais sucesso poderemos obter. Essa é uma hipótese que precisa ser cada vez mais comprovada na prática.

Essa observação que reproduzi é do Dr. José Pastore: as pesquisas mostram que os empresários voltam a contratar pessoas com deficiência, depois de terem bons resultados após os primeiros contatos, que são críticos. É extremamente importante o acompanha-mento para que eles possam ser exitosos.

Por fim, deixo uma frase que admiro muito e que é atribuída a Einstein: “O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário”.

Então, para fazermos aquilo que almejamos, para desenvolvermos e termos sucessos em propostas inovadoras e podermos fazer a inserção de pessoas com deficiência intelectual, cada vez com mais êxito, precisamos ainda trabalhar muito. Esse sucesso vai depender muito do nosso trabalho.

Acho que é isso. Desculpem-me por ter avança-do um pouco no tempo. Coloco-me à disposição para responder perguntas. Se souber as respostas, vai ser ótimo, se não, vou buscá-las, vou pesquisar.

Agradeço à Comissão de Direitos Humanos, à Federação das APAEs e à APAE do Distrito Federal, especialmente à Helena, o convite. E agradeço ao Gonzaguinha a colaboração.

Muito obrigada a todos pela atenção. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –

Alguém gostaria de solicitar algum esclarecimento, fazer alguma pergunta? (Pausa.)

Teremos ainda duas mesas-redondas hoje de manhã – mesa-redonda que nunca é redonda, não é verdade? (Pausa.)

Quem quiser fazer indagações ou mesmo con-frontar opiniões poderá fazê-lo agora. Estão abertas 3 inscrições. Solicito que quem for fazer uso do micro-fone decline o nome, a instituição que representa e a atividade que desenvolve, para conhecermos melhor os participantes.

A SRA. ELIANA – Sou Eliana, do Departamento de Benefícios Assistenciais, do Ministério do Desen-volvimento Social e Combate à Fome.

Quero fazer o relato de experiência recente do pequeno município mineiro de onde venho, que tem 5 mil habitantes e vários problemas.

Reporto-me ao caso de um adolescente que tem deficiência intelectual e que fazia parte do PRO-JOVEM – um menino fantástico, com uma história de vida muito triste. Ele conseguiu vencer várias etapas, mas não se desenvolvia na escola.

Há no meu município um projeto com os meni-nos do PROJOVEM de produção de mudas de flores e verduras. Pois bem. Esse menino era um educador nessa área, era nota 10, mas, como disse, não con-seguia se desenvolver na escola. Então, fizemos uma parceria com a escola para que a produtividade dele naquele trabalho, ensinando os outros meninos, fosse reconhecida.

Ele foi até homenageado pela EMATER por de-senvolver um equipamento com materiais recicláveis. Ele tem uma criação de abelhas e, para fumegá-la, inventou um equipamento, porque não tinha dinheiro para comprar um pronto. Portanto, é um menino com várias capacidades.

Quando tentamos fazer essa parceria e levá-la para a legalidade, porém, a educação não aceitou. É o que ocorre: caminhamos, caminhamos, caminha-mos e esbarramos na legalidade. Essa é uma coisa complicadíssima.

Vimos na sua fala a expectativa de ver isso vencido.

Na prática, não conseguimos caminhar. Na práti-ca, no dia a dia, conseguimos vislumbrar uma solução, mas, quando chegamos à parte legal, esbarramos em obstáculos. Não morre o nosso sonho, mas, de certa


forma, ficamos desanimados, porque estamos vendo a coisa acontecer, é fato, é real, mas não conseguimos romper a barreira da legalidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Ainda há duas pessoas que querem se manifestar. Depois, a professora terá oportunidade de responder e/ou comentar o que foi dito.

A SRA. CELIANE VIEIRA CUNHA – Bom dia a todos.

Meu nome é Celiane Vieira Cunha e sou psi-cóloga.

Achei muito interessante a fala da expositora so-bre competências.

Eu me interesso muito pelo trabalho rural. É mui-to interessante ver profissionais analfabetos que têm grande conhecimento das plantas, que conseguem plantar e fazer coisas belíssimas; profissionais analfa-betos que têm conhecimento dos animais, que sabem cuidar deles. Ao mesmo tempo, porém, eles são mal remunerados porque são analfabetos. Essa é uma questão a ser pensada, porque, às vezes, há dificulda-de de valorizar uma mão de obra bastante qualificada, mas sem o conhecimento acadêmico. Essa questão tem de ser pensada e valorizada.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –

Tem a palavra a Sra. Eliana.A SRA. ELIANA – Uma outra observação que

faço é quanto à questão dos concursos. Num concur-so, o que se avalia na pessoa? É ela e a prova, não há nenhuma avaliação do seu conhecimento. Eu es-tava até comentando com a minha colega aqui que o concurso é algo muito seco, muito frio.

Lembro-me de que, na época em que o meu pai trabalhava, quando assumia um emprego, a pessoa era treinada, capacitada para fazer esse trabalho, independentemente da sua condição. Hoje isso não acontece.

Como foi dito aqui, para ter o primeiro emprego é preciso ter experiência. Isso é uma barreira. E há a questão do concurso, não só para pessoas com defi-ciência, mas para qualquer pessoa, o concurso é algo muito frio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Re-torno a palavra agora à Sra. Cleunice Matos Rehem.

A SRA. CLEUNICE MATOS REHEM – Obriga-da, Presidente.

Não houve perguntas, apenas reforços aos po-sicionamentos apresentados.

Afinal de contas, a educação não é a formação profissional? Qual é o seu fim? Que fim tem uma educa-ção que se preze? Fazer com que as pessoas possam contribuir com a sociedade, atuando produtivamente, de

alguma forma, em alguma posição, e sendo feliz. Se a educação não leva à felicidade, se não leva o cidadão a se reconhecer como contributivo da sociedade, ela não está cumprindo o seu papel.

Esse menino que a Eliana citou era feliz, criativo e inovador, mas a educação não o reconhece em razão dos conteúdos da formalidade, do conteúdo acadêmi-co, como a psicóloga ainda há pouco citou.

Precisamos, cada vez mais, ter esse tipo de cons-ciência e lutar por essa equivalência. Isso não significa dizer que temos de acabar com a escola que está aí. Não. Ela tem um papel primordial, importantíssimo, fun-damental em qualquer sociedade. A escola se solidificou como instituição, provavelmente a mais duradoura que temos hoje – o casamento não durou tanto, a Igreja se modificou muito, mas escola resiste. É lógico que ela resiste, mas precisa avançar, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento dos saberes não for-mais. A questão da nossa escola é exatamente esta: não reconhecer o que aquele jovem sabia e construiu sozinho. Por que isso não pode ter equivalência como o saber formal? Ele está mostrando à escola que sabe até mais do que muitos colegas. Mas a titulação, a es-cola não reconhece. Muitos países já avançam nesse sentido, sobretudo os da Europa.

Participo de comissão internacional e vejo avan-ços em muitas direções. Precisamos nos mobilizar para fazer essa equivalência. Dessa forma, vamos beneficiar um grande contingente de pessoas.

Fiz uma palestra em Manaus há uns 10 anos, se não me engano. Percebi que havia um enorme desejo dos trabalhadores da Zona Franca de Manaus, àquela época – nem sei se hoje ainda chama Zona Franca –, de que houvesse a certificação das competências que adquiriram no trabalho com equivalência à esco-laridade. E muitos diziam: o que eu sou hoje equiva-le a um título de engenheiro, por exemplo. E aqui em nosso País não caminhamos nesse sentido. A Europa já está reconhecendo até o nível 4, que é exatamente o grau superior, e não temos nem o reconhecimento para o nível fundamental. Pensem quantos passos nós precisamos dar! E precisamos dar agora passos com muita agilidade e com muito mais velocidade.

É isso, Presidente. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –

Muito obrigado, Profa. Cleunice.Vamos agora passar para a próxima mesa-

redonda. Registro a presença de Maria Clara Caixeta,

Assistente Social, APAE de Patrocínio, Minas Gerais, terra do Márcio Araújo, Secretário da Comissão de Direitos Humanos.


As pessoas que também quiserem registrar a sua presença, depois, poderão fazê-lo com alguém da Comissão.

Dando continuidade à nossa jornada, passaremos à mesa-redonda sobre o tema Mercado de Trabalho, Prática e Expectativa.

Convido para compor a mesa sobre esse tema Urbano Neiva Aguiar, funcionário da Câmara dos Depu-tados (palmas); o Sr. Douglas da Silva Tavares Ribeiro, aprendiz da APAE (palmas); a Sra. Cenadar Ferreira, ex-aprendiz da APAE, atualmente funcionária da Uni-versidade Católica de Brasília (palmas); o Sr. Joanas Damião, aprendiz da APAE, indicado ao mercado de trabalho. (Palmas.)

Para ser mediadora dessa mesa-redonda, convido a Sra. Idê Borges, professora da APAE. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Bom dia a todos.

Que momento maravilhoso estamos vivenciando nesses 2 dias, quando podemos falar do nosso traba-lho. A palestra anterior tratava das competências, de tudo que trabalhamos dentro da instituição e fora dela! Hoje é um dia muito importante para nós – Urbano, Douglas, Cenadar, Joanas. Hoje é um dia muito im-portante para essas pessoas, eficientes, que, por meio da vontade de aprender, da vontade de estar nesse ambiente de trabalho, procuram exercer o seu direito de cidadania. Por isso eu estou dizendo que este dia é muito importante.

Vou convidar para fazer a sua exposição as pes-soas que fazem parte da mesa. Em primeiro lugar, Urbano Neiva Aguiar, hoje funcionário da Câmara dos Deputados. Trabalha na área da higienização e con-servação dos bens culturais da Câmara, é um orgulho muito grande para a família, para os professores que estiveram junto com ele, que conquistou o seu espaço, espaço que tanto merece.

Primeiro, Urbano vai falar da sua experiência dentro da instituição e depois vou fazer algumas per-guntas, até para ajudá-lo, porque sei que hoje é um momento muito especial para ele.

O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – Bom dia. Iniciei na instituição da APAE-DF em 3 de abril de

2000. Um mês depois, fui indicado pela Profa. Tatiana para o CECAP, para o laboratório de exame, e lá não dei certo. Uma semana depois, retornei para a institui-ção. No ano seguinte, fui para a Federação Nacional das APAEs. Lá, fiquei quase um ano no mercado. Fui contratado para ser auxiliar de almoxarifado. Quase chegando ao final desse ano, fui designado para ser auxiliar de limpeza. Não gostei, então, pedi a minha dispensa e retornei novamente para dentro da institui-ção. Depois disso, fiquei mais 2 anos sendo treinado

e até cheguei a trabalhar na C&A. Lá, fui contratado para trabalhar no almoxarifado, na seção masculina. Algumas pessoas diziam que eu não estava gostan-do. Um deles chegou para o chefe falando: “Vá lá em cima e conversa com ele.” Eu fiquei 4 meses e 10 dias na C&A pensando que ia ser contratado. Voltei para a instituição e fiquei mais 2 anos; fui treinado, fui para UnB, aprendi a o exercício de higienizar os livros, e fi-quei até feliz. Consegui gostar desse tipo de trabalho. Daí, cheguei aqui na Câmara exercitando essa função. Hoje, eu me sinto qualificado para ficar aqui por muitos anos. Eu fico muito feliz.

Para terminar esse depoimento, peço a quem recolheu essa ajuda na Câmara que chame também os outros alunos que estão preparados e qualificados nessa área. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Vou fazer algumas perguntas ao Urbano.

Urbano, sei da sua superação no trabalho que exerce aqui dentro desta instituição federal. Quero per-guntar, Urbano, que importância teve para você a sua qualificação, durante 2 anos, na Biblioteca Central da Universidade de Brasília, aquele curso de 40 horas que você fez, promovido pelo Centro de Documentação da UnB, e esse treinamento feito pelas professoras. Foi importante para esse curso, para você exercer essa atividade aqui hoje?

O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – Foi.A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Por

quê?O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – Porque hoje,

depois de ser treinado com você na UnB e com a Marly...

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Com a Harume e a Graci.

O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – ... eu me sinto pronto e qualificado para exercer essa função.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Você nos disse um dia, em nosso trabalho, que a sociedade não está preparada para receber pessoas com defici-ência intelectual. Eu pergunto: aqui na Câmara você foi bem acolhido pelos colegas?

O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – Sim.A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Você

sentiu alguma discriminação? O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – Não. A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Você

acha que hoje as pessoas que convivem com você, no seu local de trabalho – você já tem uma ideia diferente, eu acredito –, em seu setor, na Câmara dos Deputa-dos, estão preparadas para receber as pessoas com deficiência intelectual?

O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – Sim.


A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Por quê? Explique.

O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – Porque eu sinto. De tudo o que eu já passei na minha vida, este foi o primeiro mercado que eu encontrei em que estão prontos para receber a gente.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Mui-to bem.

Eu queria que você encerrasse. Nós gostamos muito de você ter lembrado dos seus colegas da bi-blioteca da Universidade de Brasília, que estão pron-tos, como você está hoje, qualificados, aguardando uma oportunidade de trabalho, também como você. Você buscou a sua independência financeira. Se ti-véssemos tempo, íamos ouvir o você está fazendo com o dinheiro.

Ontem, perguntei ao Urbano que estava fazendo com o salário. Ele está poupando – gostei de saber. Nós todos gostamos: a APAE, todos os presentes, os pais do Urbano – que estão aqui e foram peças importantes no seu desempenho no trabalho—, a psicóloga Celiane, que o acompanhou no momento de insegurança: “Será que eu vou dar conta?” Hoje, ele está exercendo com tanta responsabilidade todas aquelas competências mencionadas pela colega na fala anterior. É isso o que a instituição APAE trabalha: as habilidades básicas de gestão.

Não é importante só o fazer, Urbano. Além do fa-zer, você precisa realmente ter outras competências, outras habilidades treinadas. Um trabalhador, para ter sucesso no trabalho, deve ter algumas habilidades. Não só o fazer é importante, outras habilidades tam-bém são importantes.

O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – Isso.A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Eu

queria que você fizesse o agradecimento, terminasse a sua fala, para passarmos para outra pessoa.

O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – Eu agradeço muito às Profas. Idê e Marly, que ajudaram muito nessa instituição, assim como às Profas. Harume e Graci, e mais aos meus pais e a instituição APAE-DF que tam-bém ajudou muito. Com essa ajuda, eu me sinto hoje muito preparado, com a minha psicóloga Celiane, que está me vendo.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Va-mos aplaudir esse trabalhador da Câmara. (Palmas.) Muito bem!

Vamos agora passar a palavra ao Douglas, um aprendiz da APAE que atualmente está passando pelo treinamento nas oficinas.

Em qual oficina que você está Douglas? O SR. DOUGLAS DA SILVA TAVARES RIBEIRO

– Estou na oficina de atendimento ao público.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Atendi-mento ao público. É uma oficina muito importante para você desempenhar a comunicação, o relacionamento interpessoal, entre os colegas.

Já nos conhecemos há algum tempo, mas como estou fora da APAE, fiz esta pergunta.

Fale um pouquinho de você, Douglas. (Pausa.) Quer que eu faça perguntas? (Pausa.)Leia o que está escrito aí. (Pausa.)Você está na oficina de atendimento ao público,

não é isso? O SR. DOUGLAS DA SILVA TAVARES RIBEI-

RO – Isso. A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – O que

você faz na oficina? O SR. DOUGLAS DA SILVA TAVARES RIBEIRO

– Lá na oficina de atendimento ao público, eu estou sendo qualificado para ir para o mercado de trabalho na área de vendas.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Você gosta de atender ao publico?

O SR. DOUGLAS DA SILVA TAVARES RIBEI-RO – Sim.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Você é um bom vendedor?

O SR. DOUGLAS DA SILVA TAVARES RIBEI-RO – Sim.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – O que você vende na sua oficina?

O SR. DOUGLAS DA SILVA TAVARES RIBEIRO – A gente vende as coisas que vêm do outro núcleo: salgados, pão e o que a gente faz lá mesmo na lancho-nete, como salada, musse. Vendemos os bolos que a copa faz para a gente vender lá na lanchonete.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Você gostaria de ler o que está escrito nesse papel?

O SR. DOUGLAS DA SILVA TAVARES RIBEI-RO – Lá a gente...

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Aqui só tem gente conhecida. Não precisa ficar tímido, Douglas.

Você está feliz na APAE?O SR. DOUGLAS DA SILVA TAVARES RIBEI-

RO – Sim. Foi a única instituição que me acolheu e que eu estou gostando até agora: foi a APAE daqui do Distrito Federal.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Mui-to bem.

E quais são as suas expectativas, o que você es-pera dessa oficina em que está trabalhando, em que está sendo treinado? O que você espera para a sua vida? Quais são as suas expectativas?


O SR. DOUGLAS DA SILVA TAVARES RIBEIRO – De aprender e ir para o mercado de trabalho para ajudar a minha família.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Muito bem. Vamos bater palmas para ele, gente. (Palmas.)

Agora, vamos passar a palavra para o Jonas Da-mião, um aprendiz que foi encaminhado para o Serviço de Colocação ao Trabalho, que é o SECAP, um setor da instituição onde se faz o encaminhamento das pessoas para o mercado de trabalho competitivo aberto.

Pode falar, Jonas.O SR. JONAS DAMIÃO – Bom dia a todos os

componentes, bom dia Profa. Idê. Nós estamos aqui para dizer algumas poucas palavras. (Palmas.)

Quando entrei na APAE, no ano de 2005, foi uma experiência não digo boa, eu digo ótima! Passei por al-gumas oficinas: ajudei alguns poucos dias na cozinha, com a Alciene; na lavanderia, com a Profa. Francisca, e agora, atualmente, estou na administrativa, de onde, por mim, dali não sairia tão fácil. (Risos.) Tenho uma equipe boa, vamos dizer assim. Desculpem os demais professores, mas como a Profa. Gloria Maria, Iara e a Adriana, igual a essas 3 não há.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – São um show.

O SR. JONAS DAMIÃO – Show? (Palmas.) Bote show nisso! (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Estão com ciúmes de você.

O SR. JONAS DAMIÃO – Não fique com ciú-mes, você também é ótima. (Risos.) É para não ter problema.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Es-tou dizendo que tem colegas ali atrás que estão com ciúmes por você elogiar a Profa. Glória.

O SR. JONAS DAMIÃO – Hum! Eu já imagina-va! (Risos.)

E também não vou poder esquecer a Profa. Ro-sana, que foi quem me recebeu nos primeiros dias...

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Tem que lembrar de todo mundo.

O SR. JONAS DAMIÃO – ...e me deu uma aten-ção ótima, me atendeu muito bem, me deu ótimos con-selhos. Eu não posso esquecer jamais disso. A Profa. Rosana e a Fabine, de habilidades básicas, sempre vão falar assim. Se hoje eu estou indicado, eu devo a essas professoras. O meu agradecimento, porque foi por elas que eu cheguei até aqui. (Palmas.)

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Jo-nas, deixe-me fazer uma pergunta. Vamos ver se você lembra, porque eu acho que todos daqui da mesa lem-bram. Você procurou a APAE por que motivo?

O SR. JONAS DAMIÃO – Bom, eu procurei a insti-tuição APAE/DF, primeiro para tentar entrar no mercado de trabalho e também para tentar me qualificar melhor, estudar, ficar, vamos dizer, melhor em algumas matérias que eu estava tentando acompanhar no ensino regular. Pela APAE, pela atenção que nós temos lá, tentando devagarinho a gente consegue. Mas o primeiro fator foi para entrar no mercado de trabalho.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Mui-to bem, Jonas.

Foi excelente a exposição do Jonas! A gente en-tendeu que a APAE é uma instituição que se preocupa muito com a inclusão social dessas pessoas “eficientes”. Quando a gente recebe um aprendiz especial, a gente começa a estimulá-lo, compartilha com a família para que dê continuidade a esse processo em casa. E o professor é importantíssimo na vida dessas pessoas.

Hoje quando nós vemos pessoas que já estão trabalhando, percebemos que vale a pena ter paciên-cia, amar o que se faz e ter paixão pelo trabalho que se desempenha. Não adianta estar cheio de certificados, de diplomas, se não se tem inclusão dentro do cora-ção. Jamais se vai incluir uma pessoa no mercado de trabalho. Se é difícil para aquele que tem toda a certi-ficação possível por ter tido oportunidades excelentes, imaginem para as pessoas com essa dificuldade.

Há tanto tempo que nós estamos no ensino espe-cial, e hoje, graças a Deus, vemos o crescimento. Mas a batalha que ainda temos que ter para incluir essas pessoas eficientes é grande. Digo “eficiente” porque de-ficientes somos nós quando não conseguimos incluí-las no mercado de trabalho, quando não convencemos o empresário. Temos de visitar sempre, de estar sempre repetindo essas habilidades que foram ditas aqui hoje. Eles precisam estar muito bem treinados para que não retornem à instituição.

O Urbano passou por esse momento e sabe como é frustrante retornar à instituição porque não deu certo lá fora. Será que um de nós, profissionais, não falhou no momento em que ele mais precisava? Será que a família deu apoio? Então, várias questões ficam na nossa consciência, para saber onde falhamos para que o Urbano não continuasse lá na empresa cujo nome ele citou aqui há pouco. É preciso que reflitamos sobre a nossa prática pedagógica e profissional, para que o aprendiz não retorne para a instituição frustrado e às vezes sem perspectiva de futuro de trabalho.

Agora nós vamos passar para a Cenadar Ferreira, uma ex-aprendiz da APAE, que hoje está exercendo uma atividade na Universidade Católica e vai contar sua história.

A SRA. CENADAR FERREIRA – Bom dia a to-dos. É com muito orgulho que hoje estou aqui para


falar um pouco da minha vida. Eu fui para a APAE por intermédio da minha psicóloga do Colégio Especial, que fica perto de minha casa, em Planaltina – não sei se vocês conhecem. Através dela eu fiquei 1 ano e meio neste colégio. Ela conversou com minha mãe e perguntou se eu queria trabalhar. Falei que sim. Ela foi comigo e minha mãe na APAE fazer minha matrícula. Ela é a Profa. Glória, e lá nós chamávamos todas as professoras de tia. Foi o ensinamento que deram para nós lá nesse colégio. E hoje, com a graça de Deus, eu trabalho na Universidade Católica. Há 6 anos que eu estou lá, com o apoio dos professores, todos aqui presentes. O Prof. Edson, que está logo ali na minha frente, foi quem me tirou das flores e me passou para a limpeza. Não fosse ele, talvez eu não estivesse aqui hoje para falar isso com vocês.

Obrigada. (Palmas.)A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Mas

eu vou te fazer uma pergunta Cenadar. Muitas pes-soas foram importantes para cada um de vocês aqui. Você citou o Prof. EdsoNº Que bom que ele acreditou em você e procurou integrá-la no mundo do trabalho. É muito importante que o professor...Todos nós somos um pouco psicólogo. Quem não é psicólogo? Eu sou pedagoga, mas acho que todos nós temos que ser mais observadores para descobrir talentos. Não é só nós ditos normais que temos talentos. Essas pessoas têm provado, ao longo dos anos, que são muito talen-tosas. Cenadar e esses aprendizes e ex-aprendizes que integram a equipe que está aqui hoje trabalhando na Câmara, quando chegaram aqui, não foram direta-mente para a função de higienizadores de livros e do-cumentos. Um dos chefes do setor, o José Humberto, que hoje está em outro departamento, questionou-me quando eles começaram a trabalhar. Nós ficamos aqui eu, Marli e Arume 2 semanas, depois viemos em janeiro para acompanhá-los, para eles se sentirem mais se-guros: Era como se disséssemos: “Olha, nós estamos aqui presentes não para vigiá-los, mas para dar esse apoio, que é tão importante no início, porque tudo é diferente, o mundo do trabalho é diferente”.

Então, são pessoas que receberam muito bem essa equipe da APAE, Cenadar. E é muito importan-te que o professor esteja nesse momento com essas pessoas. Não importa se é um trabalho competitivo aberto. Nesta instituição é desenvolvido um trabalho competitivo apoiado, acompanhado pela instrutora Gra-ci, que esteve conosco. Quer dizer, eu cheguei depois da Graci, na Biblioteca da UnB, a Arume também. Eu aprendi muito com elas. E depois nós vimos que o re-sultado foi muito positivo, porque sempre a gente está aqui perguntando aos colegas que tanto acolheram esse grupo. Ninguém fez favor. Eles também sentiram

esse acolhimento. Nós fizemos um trabalho de sensi-bilização com todas as pessoas do setor para enten-der quem é essa pessoa com deficiência intelectual. Ela está aqui pronta, qualificada pela Biblioteca da Universidade de Brasília, pelo CEDOC. Firmamos um convênio com o Arquivo Nacional, onde todos passa-ram por uma oficina de qualificação na área de higie-nização de documentos. Atualmente nós continuamos com essa parceria e a Imprensa Nacional nos fornece o meio de transporte.

Então, não é fácil, Cenadar, você, qualquer um de nós, profissionais, buscar o emprego se não esta-mos qualificados. Às vezes, até para o qualificado é complicado, porque a demanda é muito grande, mui-tos concursos, muita competitividade. Imagine, então, a competitividade para a pessoa com deficiência inte-lectual. Então, nós da equipe da UnB procuramos uma outra parceria dentro da Universidade, fomos também a outro órgão ligado ao Gabinete Civil da Presidência da República pedir que continuasse a parceria com esses jovens, para qualificar também na outra área de preservação de documentos.

Então, nós estamos falando, Cenadar, da nossa experiência de como é importante você ter uma qualifi-cação, um certificado, porque todos foram certificados pela Universidade de Brasília. Eu imagino que você foi muito bem acolhida na Católica, não foi?

A SRA. CENADAR FERREIRA – Fui, graças a Deus! Agradeço aos meus chefes que me aceitaram de braços abertos, como os que já passaram por lá e como os que chegaram agora recente. São todos maravilhosos, meus chefes. Não só chefes, mas em geral meus colegas de trabalho, professores, secretá-rio, alunos, todos lá me recebem de braços abertos. Amanhã mesmo é dia deles perguntarem: “Por que você não veio? O que aconteceu?” Isso acontece to-das as vezes quando eu falto, porque, graças a Deus, faltas eu não tenho.

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Aí é um momento importante para você falar para os seus colegas que hoje você está dando um depoimento de que você é uma cidadã que conseguiu ter os seus di-reitos de cidadã, conseguiu um emprego. Mas é pela sua competência que você está há 6 anos fazendo essa atividade. Com certeza, está fazendo com muita responsabilidade, não é?

A SRA. CENADAR FERREIRA – É.A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Eu

quero que você termine, faça os seus agradecimen-tos.

A SRA. CENADAR FERREIRA – Eu agradeço a todos. Agradeço à Profa. que está me acompanhando.


Ela está bem aqui na minha frente e quer que eu conte uma coisa que eu não quero falar. (Risos.)

A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Mas você tem que falar isso. Fale!

A SRA. CENADAR FERREIRA – Eu, há muitos anos, venho juntando um dinheirinho de outras em-presas por onde eu já passei... a não ser a Católica. E agora, com a graça de Deus, eu consegui comprar minha casa. (Palmas.)

Ela agora está alugada. Com o dinheiro do alu-guel eu estou pagando o dinheiro que minha mãe me emprestou, graças a Deus!

Obrigada. (Palmas.)A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – Mui-

to bem.Muitas pessoas ainda não conhecem a equipe de

trabalho apoiado, que faz um trabalho aqui dentro da Câmara. Peço que os integrantes dessa equipe levan-tem para receber as palmas: instrutora Graci, Juliana, Rafael, Ana Célia, Paulo Ju, Edson Carlos, Michele. Faltou alguém, gente?

O SR. URBANO NEIVA AGUIAR – Aqui.A SRA. COORDENADORA (Idê Borges) – E

o Urbano, não é? Essa equipe é que trabalha aqui. (Palmas.)

Agora, para finalizar esse nosso momento tão importante para nós da instituição APAE e para essas pessoas, para as suas famílias, eu quero fazer um agradecimento especial, em primeiro lugar, a Deus, que nos protegeu, nos amparou nos momentos mais difíceis, que, graças a Deus, serviram para o nosso crescimento. Eu quero agradecer ao Elói, da Universi-dade de Brasília, da Biblioteca, que nos acolheu com os braços abertos, com o coração aberto, em primei-ro lugar. Eu quero agradecer à Maria Helena, que foi uma pessoa que confiou no nosso trabalho, na nossa equipe de trabalho, com quem tanto eu aprendo a cada dia – a Arume, a Graci, a Marli, e hoje Orlandina veio juntar-se a nossa equipe. Eu acho que quando a gente trabalha em equipe é aí que funciona. Quero agradecer também às colegas e aos colegas da APAE, a todas as pessoas envolvidas nesse processo de inserção profissional. Agradeço aos colegas que estou vendo aqui, da Universidade de Brasília, a Geórgia, que é a Chefe do Intercâmbio da Biblioteca Central, a Lídia, que trabalha também no setor, perto dessa equipe. Eu não estou enxergando daqui, mas se faltou citar alguém, fica aqui o meu agradecimento de coração. Até meus colegas do tempo em que estive na APAE – continuo ainda, mas estou fora com esse grupo. E outros grupos, com certeza, virão. Mas só para reforçar um lembrete que o Urbano fez: nós estamos falando para a Câmara;

nós ainda temos aprendizes qualificados esperando a oportunidade de trabalho.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –

Eu quero agradecer a Sra. Idê Borges, professora, que, além de mediadora desta Mesa, é uma excelente comunicadora e parece que entrevistadora. Daqui a pouco poderá ser contratada aí pelo sistema de tele-visão para fazer entrevistas, o que ela faz com muita competência. (Palmas.)

Nós registramos a presença de Geórgia Fernan-des, que representa a Diretora da Biblioteca Central da Universidade de Brasília.

Pela nossa agenda, teria agora um espaço para café. Claro, temos ainda uma mesa-redonda, onde te-remos depoimentos de representantes do Governo e de empresas que contratam pessoas com deficiência intelectual. Então, pela previsão, seriam 10 minutos. Meio-dia é o período para concluirmos essa aparte da manhã. Eu pergunto aos presentes se nós ficamos esses 10 minutos ou se continuamos os trabalhos. (Pausa.) Continuamos.

Quem quiser tomar um café não há problema nenhum.

Dando continuidade aos trabalhos da 10ª Jornada do Trabalhador com Deficiência Intelectual, trataremos agora da mesa-redonda sobre o tema Depoimentos de Representantes do Governo e de Empresas que Con-tratam Pessoas com Deficiência Intelectual.

Convido a compor a Mesa os nossos exposito-res.

Alguns não chegaram ainda. Convido a Sra. Adriana Padula Jannuzzi, Dire-

tora de Acessibilidade da Câmara dos Deputados. (Palmas.)

A Sra. Ana Paula Silva Ruiz Lacerda, Gerente de Recursos Humanos. (Palmas.)

A Sra. Fabíola Alves da Silva, Analista de Re-cursos Humanos do Supermercado Super Maia. (Pal-mas.)

A Sra. Maria do Carmo, dona do Salão de Be-leza do STJ.

Então, vamos esperar. Quem quiser tomar um ca-fezinho pode ir. Vamos esperar que todos cheguem.

(Intervalo.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –

Vamos iniciar a nossa última mesa-redonda desta ma-nhã, com o tema “Depoimentos de representantes do Governo e de empresas que contratam pessoas com deficiência intelectual”.

Já na Mesa encontra-se a Dra. Adriana Padula Jannuzzi, Diretora de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.


Convido a Sra. Maria do Carmo, dona do salão de beleza no Superior Tribunal de Justiça – STJ (pal-mas.); e o Sr. Fernando Antônio Ribeiro, representante do P5 Internet (palmas).

Constam também na relação a Sra. Ana Paula Silva Ruiz Lacerda, Gerente de Recursos Humanos, e Fabíola Alves da Silva, Analista de Recursos Humanos do Supermercado Supermaia.

Concedo a palavra à Sra. Adriana Padula Jan-nuzzi, Diretora de Acessibilidade da Câmara dos De-putados.

A SRA. ADRIANA PADULA JANNUZZI – Bom dia a todos.

Sras. e Srs. Deputados, Sra. Maria do Carmo, Sr. Fernando, senhoras e senhores, meu nome é Adriana, sou Coordenadora do Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.

Vou falar um pouco sobre o trabalho que a Câmara está realizando com relação à acessibilidade, principal-mente sobre a contratação da APAE. Sou muito empol-gada e, se fosse falar sobre tudo o que a Câmara está fazendo no que diz respeito à acessibilidade, levaria 3 horas, mas disponho de apenas 15 minutos.

(Segue-se exibição de imagens.)Em 2004, a Câmara criou um grupo de trabalho a

fim de desenvolver ações no sentido de tornar a Casa acessível a todas as pessoas. A Rosa, que está pre-sente, participou desse grupo desde início. O grupo foi formado por funcionários que desejavam tornar a Câmara acessível em seus ambientes, produtos e ser-viços. Portanto, criamos esse grupo que desenvolveu um projeto. As atividades desse projeto estão sendo desenvolvidas até hoje.

O que faz o projeto de acessibilidade? Ações in-tegradas para proporcionar a todas as pessoas com deficiência, todos tipos de deficiência, acesso à Câmara dos Deputados, a seus ambientes e serviços.

Nosso objetivo é eliminar barreiras de comu-nicação, barreiras de arquitetura, barreiras físicas e barreiras atitudinais. Sabemos que ainda há muito o que fazer. A Câmara é muito grande. Se os senhores repararem, verão de vez em quando uma placa em braile, um banheiro acessível, rampas. Trata-se de um trabalho que realizamos devagarinho. Temos o objetivo de alcançar a acessibilidade na Casa.

O público alvo são funcionários, visitantes, Par-lamentares, telespectadores e internautas.

Esse é um trabalho que estamos fazendo na área de responsabilidade social. As linhas de ação que es-tamos desenvolvendo para tornar a Câmara acessível são na área de acessibilidade física, de acessibilida-de de comunicação, sensibilização das pessoas. Os senhores, que trabalham com isso, sabem o quanto

é difícil fazermos as pessoas entenderem por que a Câmara tem de estar acessível.

Capacitação de funcionários que lidam com esse público, inserção no mercado de trabalho e interação externa.

A interação externa é o contado que fazemos com outras entidades. Damos consultoria, ouvimos o que outras instituições estão fazendo.

A inserção no mercado de trabalho é o trabalho que estamos fazendo para trazer pessoas com defici-ência para trabalhar na Casa, como é o caso do con-trato que fizemos com a APAE.

Com relação à sensibilização, fazemos palestras e cursos.

Quanto à capacitação, treinamos os funcionários que vão lidar com esse público.

A acessibilidade física envolve rampas, elevado-res, banheiros adaptados, reforma de gabinetes parla-mentares, enfim, a adaptação dos espaços físicos.

A acessibilidade de comunicação envolve le-gendas na TV Câmara, LIBRAS nas recepções e em eventos, na programação da TV Câmara, LIBRAS nas recepções, eventos e na própria programação da tevê; legislação em áudio na Internet – o nosso portal é aces-sível; placas em braile, sinalização podotátil.

Se os senhores tiverem oportunidade de entrar no site da Câmara, em “www.camara.gov.br”, verão um ícone de acessibilidade no canto superior direito. Clicando ali, verão tudo o que estamos fazendo e pre-tendemos fazer, bem como os eventos; ali os senhores terão uma noção bem legal do que está sendo feito.

Sabemos que ainda temos um caminho longo a percorrer, mas estamos trabalhando para isso.

Sobre a contratação da APAE, essa foi uma ini-ciativa do CEDI – Centro de Documentação e Informa-ção. Uma pessoa chamada Marilda, da Coordenação de Pesquisa no CEDI, que não sei se está aqui agora, fez um contato com a Biblioteca da UnB – parece que a Idê, da UnB, também entrou em contato com ela – e soube que uns meninos estavam-se preparando para higienizar livros. Eles fizeram um treinamento e estavam fazendo um estágio na Biblioteca da UnB. A Marilda conversou comigo, porque sou Coordenadora do Programa de Acessibilidade, e achamos que isso seria muito importante. Conversamos também com a área de bens culturais, onde eles estão trabalhando atualmente, Havia o interesse e a necessidade de se executar esse serviço. O objetivo desse contrato foi prestar serviços de higienização de livros e documen-tos na Câmara dos Deputados.

Pensamos em fazer uma licitação. Contudo, vimos que a Lei nº 8.666, de 1993, no seu art. 24, inciso XX, diz que entidades de pessoas portadoras de deficiên-


cia – na lei está escrito assim – podem ser contratadas com dispensa de licitação, desde que comprovada a idoneidade legal e que os salários sejam compatíveis com os de mercado. Com base nesse artigo, resolve-mos fazer essa contratação com dispensa de licitação, porque estamos amparados pela lei; todo mundo co-nhece a APAE, sabe que é uma entidade idônea, há muito tempo em funcionamento.

A modalidade seria inserção competitiva apoiada, que é justamente a inclusão social das pessoas com deficiência por meio do trabalho. Não estamos fazendo caridade para ninguém; estamos recebendo um ser-viço, pagando por ele e, ao mesmo tempo, inserindo essas pessoas no mercado de trabalho.

Quais as justificativas para esse contrato? Como já falei, tínhamos a necessidade do serviço, porque o nosso Centro de Documentação tem um acervo docu-mental histórico gigante, que estava sendo infestado por fungos. A equipe que tínhamos para trabalhar não estava conseguindo fazer a limpeza, o trinchamento e a higienização dos livros numa velocidade capaz de conter essa infestação. Portanto, precisávamos de gente.

Já estávamos fazendo um contrato para 31 pes-soas se juntarem à nossa equipe, um contrato de ter-ceirização de serviço, a fim de prestarem serviços de conservação e restauração, mas não tínhamos ninguém que fizesse o serviço de higienização de livros. Então, aproveitamos a procura da APAE, com a nossa neces-sidade, para poder pensar nesse contrato.

É importante frisar que essa contratação da APAE foi complementar ao serviço de conservação e res-tauração, porque os trabalhos são diferentes e não se sobrepõem.

A equipe que resolvemos contratar é composta de um instrutor, a Dona Graci, que está sentada ali. Ela trabalha 8 horas por dia fazendo o acompanhamento do trabalho desses meninos. Ela coordena as ativida-des, divide o trabalho, separa o material que vai ser higienizado. São 2 auxiliares de higienização que tra-balham 8 horas por dia, o Urbano e o Rafael, e outros 6 auxiliares de higienização que trabalham 4 horas por dia em dois turnos. Assim, 3 trabalham pela manhã e 3, à tarde. A Dona Graci fica nos dois períodos, então ela coordena o trabalho dos meninos que ficam o dia todo e dos que ficam só em um turno.

Os salários são compatíveis com os de merca-do para a categoria profissional. Esse é um dos pré-requisitos legais, ao qual estamos atendendo.

Sobre a qualificação, são pessoas com deficiên-cia intelectual e múltipla que frequentam a APAE-DF. Foram treinados e capacitados profissionalmente na

Biblioteca da UnB, sob a coordenação da Sra. Maria José, Diretora da BCE.

As atividades, como já falei, são higienização de obras raras. Eles fazem o trinchamento de livros, ou seja, com pincéis, folha por folha, fazem essa limpe-za, retiram clipes e grampos do material, um trabalho repetitivo e minucioso, mas eles têm muita dedica-ção, paciência, e fazem um trabalho de forma muito satisfatória.

Em relação ao desempenho dessa equipe que está trabalhando – não sou eu que estou falando; obtive depoimentos do pessoal que trabalha com eles, e não só os terceirizados mas também a equipe de servido-res da Câmara –, eles são pontuais, assíduos; estão sempre uniformizados; a produtividade é compatível com a de outras pessoas da mesma categoria profis-sional; executam as tarefas com excelente qualidade, paciência e dedicação; são detalhistas, prezam pelo trabalho bem feito, têm bastante cuidado. Eles estão higienizando obras raras, então os livros estão fragili-zados, com as páginas um pouco soltas, às vezes um pouco rasgadas. Então, realmente esse tipo de traba-lho que eles executam demanda muito cuidado, e eles desempenham as suas atividades assim, dessa forma, com cuidado, paciência.

O crescimento profissional e pessoal deles é vi-sível. Percebemos que as famílias ficaram satisfeitas ao ver que eles estão tendo autonomia, ganhando o próprio dinheiro. Conversando com eles, eles dizem que gostam de ter o próprio dinheiro – alguns querem gastar, outros querem economizar. É muito legal ver que eles estão ganhando o próprio dinheiro para usá-lo com a finalidade que desejarem. Houve um cresci-mento profissional muito grande.

Eles vêm para o trabalho de ônibus. Antes de eles começarem a trabalhar, já estavam vindo para cá todos os dias para treinar qual caminho iam fazer, qual ônibus iam pegar para chegar aqui na hora – às vezes eles chegam até antes da hora e ficam esperando o horário para começar a trabalhar.

Eles estão superintegrados às demais equipes de trabalho, tanto os terceirizados como os funcionários da Casa. Todos o meses eles inventam uma atividade: festas de aniversário, festas juninas, festa de Natal; jo-gos de futebol. Realmente, eles estão superintegrados às equipes com as quais eles trabalham.

Com relação aos pontos fracos, o que vimos de problema nessa contratação? O único ponto fraco foi a nossa dificuldade, não só pela nossa inexperiência mas também pela inexperiência da APAE, porque foi a primeira vez que fizemos um contrato desse tipo; foi, enfim, não sabermos como fazer a contratação. Sabí-


amos que tínhamos o amparo legal, mas não como instruir adequadamente o processo.

Foram inúmeras idas e vindas à área jurídica: faltavam documentos, era preciso anexar certidão, a planilha de custos não ficara bem elaborada, a APAE acabaria tendo prejuízo, etc. Eles estão recebendo vale-transporte, vale-alimentação, a APAE está reco-lhendo FGTS, todos os benefícios necessários para se empregar uma pessoa. Isso ocorre porque nós não contratamos a mão-de-obra; nós contratamos o ser-viço. Pagamos à APAE pela prestação do serviço, e ela paga aos meninos pelo trabalho. A mão-de-obra é da APAE; a Câmara recebe o serviço. A planilha de custos tinha que contemplar tudo, para que a APAE não tivesse prejuízo. Já que eles não visavam a lucro, era preciso comprovar que o valor que estava sendo recebido era o mesmo que estava sendo efetivamen-te repassado, tanto em relação a impostos ou FGTS quanto em relação aos salário dos meninos.

Suamos demais. Levamos meses para conseguir viabilizar o contrato dessa forma. Se tivéssemos um pouco mais de experiência, talvez teríamos feito isso com mais agilidade e eficiência. No entanto, consegui-mos fazer a contratação, graças a Deus! Quando fizer-mos outros contratos de trabalho, com certeza seremos mais rápidos, porque já sabemos como funciona.

São muitos os pontos fortes. Primeiro, a capacita-ção que receberam da UnB foi de altíssima qualidade. Como eu disse antes, o trabalho que eles desempe-nham é um trabalho de excelente qualidade.

Recebemos orientação prévia da equipe da APAE do DF. A Idê, a Professora Marli e a Professora Gra-ci vieram antecipadamente e conversaram comigo, com o pessoal do CEDI, que iria recebê-los. Por quê? Porque essa é uma situação nova para nós também. Não sabíamos muito bem como lidar com eles, como eram as rotinas de trabalho. Portanto, a orientação pré-via que recebemos da APAE e da UnB, por meio da Professora Idê, foi muito interessante para podermos aprender antecipadamente e saber mais ou menos o que poderíamos esperar e exigir deles.

A receptividade das equipes de trabalho foi impor-tantíssima. Acho que todos estavam muito abertos para receber os meninos, porque é muito legal trabalharmos em um lugar que oferece esse tipo de oportunidade. Sentíamos que as pessoas estavam muito receptivas em relação à vinda dos meninos. Além de precisarmos deles para executar o trabalho, estávamos ansiosos para lidar com a situação e estávamos curiosos e um pouco apreensivos para saber como seria.

O apoio do Diretor do Centro de Documentação e Informação, Sr. Adolfo, foi importantíssimo, assim

como o da Marilda, que fez o primeiro contato, impor-tante para divulgar o trabalho.

Cito também o apoio do Sr. José Humberto, que era o Diretor da Coordenação e Preservação de Bens Culturais à época, e do pessoal que trabalha com eles – Jussara, Chiquinho, RenaNº Há também os meninos que trabalham lá, os terceirizados que chegaram prati-camente ao mesmo tempo deles. Os 31 terceirizados de conservação e restauração chegaram poucos dias antes. O contrato começou no início de dezembro. Houve grande interação e receptividade na chegada deles ao trabalho.

A intermediação e o apoio da instrutora, Professo-ra Graci, foram essenciais. Não fosse a intermediação do instrutor, seria muito difícil executar esse trabalho, devido à nossa inexperiência. O trabalho apoiado é realmente muito importante para viabilizar a inserção das pessoas no mercado de trabalho. Essa tem sido uma experiência muito gratificante para nós.

Para ajudar, estabelecemos rotinas, tais como a de fazer lanche na copa, para não haver muita confu-são, porque é muita gente. Além disso, há uma rotina de medicação, orientada pelos pais, do que cada um deles precisa tomar. O pessoal do CEDI tem a lista dos nomes dos pais, caso seja necessário entrar em contato com eles por qualquer motivo. Dispomos dos nomes dos pais e da medicação de cada um. Há tam-bém a rotina de virem de ônibus para o trabalho todos os dias. Portanto, a equipe que está trabalhando com eles estabeleceu algumas rotinas, a fim de que o tra-balho possa fluir de uma forma melhor.

Estamos muito satisfeitos com a qualidade e com o serviço que eles estão prestando à Casa. Vamos prorrogar o contrato. O contrato era de 1 ano, porque não sabíamos como seria. Portanto, nós os contrata-mos por 1 ano, mas vamos prorrogar o contrato por mais 1 ano. Se Deus quiser, conforme houver neces-sidade, pretendemos estender o contrato não somen-te com a APAE, mas também com outras instituições para outros ramos de atividade, como jardinagem, separação de cartas e documentos que chegam para serem distribuídos para os gabinetes dos Deputados. Há 9 meses estamos trabalhando com o projeto. É uma grande satisfação ver que esse é um projeto de sucesso na Câmara.

Peço que sejam exibidas algumas fotos.Essa é a foto do dia em que eles tomaram pos-

se, quando da assinatura. Contamos com a presença do Diretor-Geral, Sr. Sérgio Sampaio, do Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário à época, e da Diretora em exercício da APAE. Aquele é o Deputado Eduardo Barbosa e aqueles são os meninos da APAE.


Essa imagem mostra a Diretora da APAE em exer-cício, assinando o contrato da Câmara com a APAE.

Esses são o Diretor-Geral e o 1º Secretário. Nessa outra imagem aparece o Deputado Eduar-

do Barbosa, que é Presidente da FENAPAE, fazendo um discurso nesse dia, nessa solenidade.

Esse é um coral regido pela Professora Emília, formado por crianças com deficiência visual, que es-tudam na Escola Classe 410 Sul. Nesse Dia da Aces-sibilidade, data que todos os anos comemoramos na Câmara, trouxemos esses meninos para cantar, para comemorar o contrato com a APAE e mais um projeto que conseguimos viabilizar.

Esses são os meninos do coral, sentados, junta-mente com os meninos da APAE, atrás.

Nessa foto eles estão trabalhando no centro de documentação. Acho que essa é a Juliana e aquele é o André. Estão trabalhando. Acho que aquele outro é o EdsoNº A Juliana e o André aparecem com o pincel, trinchando o livro.

Não tínhamos foto de todos para mostrar, porque as fotografias foram tiradas no turno da manhã, por-tanto quem estava à tarde não foi fotografado.

Esse era o depoimento que queríamos dar. Re-almente estamos muitos felizes por termos feito esse contrato. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Convido para a Mesa a Sra. Fabíola Alves da Silva, Analista de Recursos Humanos do Supermercado Supermaia. (Palmas.)

Concedo agora a palavra à Sra. Maria do Car-mo, dona de salão de beleza no Superior Tribunal de Justiça, STJ.

A SRA. MARIA DO CARMO – Bom dia a todos. Quero agradecer a oportunidade de estar nesta

Casa e agradecer à APAE ter-me chamado. Não trouxe nenhuma apresentação. Na verda-

de, trouxe só a minha experiência para contar para os senhores.

Trabalhar com essas pessoas tão especiais não foi uma coisa que busquei. Na verdade, ela me buscou. Além do salão do STJ, tenho outro salão na Asa Norte. Quando houve uma concorrência, instalei o salão do STJ. Depois de uns quatro ou cinco anos, contratando engraxates e pessoas para os serviços gerais, eu pre-cisei de uma pessoa. Apareceu um menino com defici-ência física. Num primeiro instante, como a maior parte das pessoas, tive um estranhamento e fiquei pensando: “Mas será? E a aparência?” Enfim, houve aquele pre-conceito mesmo, que costumamos ter. Depois, fiz um exercício e pensei: como a maior parte das pessoas, fico sempre dizendo que a sociedade precisa dar um jeito nisso, que o Governo tem que fazer alguma coisa,

e sempre vamos dando para o outro a solução daquilo que nos incomoda. De repente, resolvi fazer um exer-cício na primeira pessoa: “Por que não enfrento essa dificuldade da sociedade? Por que vou deixar esse menino voltar para a rua?” Ele trabalhava nos faróis, vendendo bala. Ele queria ser engraxate, justamente o que eu estava precisando para o salão.

Eu pedi ao menino que já trabalhava comigo que desse um treinamento para ele. Resolvi topar a parada. Esse menino ficou conosco um ano e alguns meses. Tivemos alguns problemas, como tivemos com outros também, porque todo mundo tem deficiência: eu, você, todo mundo.

Quando ele resolveu fazer voo solo, ele já estava mais estabilizado, tinha uma poupança, tinha o Fundo de Garantia. Queria vender coisas no farol de novo, queria ter mais liberdade de horário. Ele saiu.

Entretanto, com a experiência que tive com esse menino, percebi que havia mesmo um trabalho que eu precisava fazer, mas eu precisava de mais orientação. Foi quando me veio a ideia de procurar a APAE, que, como já se falou, dá treinamento. Nós já recebemos os meninos com um treinamento excepcional.

Procurei a APAE, que me deu algumas opções. Foi feita uma avaliação, como se faz para qualquer vaga normal, Optamos pelo Wander, deficiente intelectual. Quando ele chegou para trabalhar comigo, faltavam alguns dias para que ele completasse 18 anos. Ele morava num abrigo e tinha alguma experiência com graxa. Veio, enfim, trabalhar conosco.

Tive muita orientação da APAE, no começo. Ti-vemos alguma dificuldade, o que acho natural, porque era algo novo. Estamos acostumados a lidar com as deficiências de sempre. Quando vem algo novo, es-tranhamos. Mas ele foi-se adaptando a nós e, princi-palmente, nós a ele.

Fui percebendo que ele teve uma aceitação mui-to grande. Ele era de uma dedicação visível! Todas as deficiências que ele tinha, e tem, eram compensadas com a dedicação pelo trabalho e com a valorização que ele tinha naquele posto de trabalho. Ele nunca tinha sido registrado, nunca havia recebido salário mensal e nunca pôde ter o seu próprio dinheiro e gastá-lo.

O Wander ficou conosco três anos e alguns me-ses. Quando começou a trabalhar conosco, era um menino que estava sendo treinado, mas morava em Sobradinho, num abrigo. Tinha sido abandonado pela mãe. É aquela história que faz parte da nossa socie-dade: sempre achamos que é o outro que tem que ajudar a resolver.

Quando Wander saiu do meu salão, foi trabalhar numa outra empresa do STJ, terceirizada, de limpeza, porque ele já estava mais maduro, e enjoado de ser


engraxate. Nesse meio tempo, Wander casou, desca-sou, teve um filho, fez dívidas e, enfim, arrumou outro emprego, por conta própria. Não precisou mais que a APAE o auxiliasse, que a Maria do Carmo lhe desse a mão. Ele foi atrás, pediu emprego, posicionou-se e mostrou suas qualificações.

Quem o contratou conhecia seu trabalho, porque era cliente do engraxate e o via ir a banco. Ele não fa-zia só a graxa: ajudava na limpeza, na arrumação das toalhas, fazia trabalho de banco, buscava lanche para um, para outro. Tinha oportunidade de mostrar todo o seu potencial.

Eu sabia que um dia eu iria perder o Wander, porque perdi outros. Os meninos chegam novos para trabalhar como engraxate, vão crescendo, começando a namorar, querendo constituir família. Mesmo quem não tem deficiência intelectual, certa hora não quer mais ser engraxate. Eu sempre ficava preocupada: o Wander precisa voar. Quando apareceu essa oportunidade para ele, fui uma das pessoas que mais ficou feliz.

Sei que o Wander entrou para trabalhar conosco – sei lá! – rotulado como deficiente, de alguma forma, mas sei que mostrou capacidade de se transformar num ser humano como eu. Como qualquer um, passou por todas as fases que todos passam. Quem não tem deficiência intelectual casa, descasa, tem filho fora de hora, faz dívida mais do que pode.

Um dia uma pessoa falou para mim: “Nossa, mas vocês precisam orientar o Wander!” Eu falei: “A gente tenta.” Cheguei até a ameaçar o Wander: “Se aparecer com mais um carnê das Casas Bahia, você perde o emprego!” (Risos.) Mas não tinha jeito: ele fazia o car-nê em nome da mulher dele, e eu não ficava sabendo. De vez em quando, eu só recebia as ligações! Mas eu falava para mim mesma: “Isso são sinais de normalida-de. Tenho outros funcionários aqui que fazem dívidas demais. Tenho outros funcionários aqui que casaram e descasaram.”

E quando o Wander casou, aconteceu algo mui-to interessante. Quando ele foi viver com a “namorida” dele, ela não percebeu a deficiência dele. Ele estava tão seguro de si, mas tão seguro, que ela não perce-beu! Ela só foi se dar conta de que o Wander tinha de-ficiência intelectual quando o filho deles estava quase nascendo, porque eu sentei com ela para conversar. Ele a conheceu em uma festa, falou que trabalhava no STJ, e isso encheu os olhos dela, é claro! (Risos.) Mas quero fazer uma observação: todos os meus funcio-nários dizem que trabalham no STJ, mas ninguém diz o que faz. Então, o Wander é perfeitamente normal. A namorada dele se encantou com aquilo, e só se deu conta da deficiência dele, repito, quando o filho deles estava quase nascendo. Em um primeiro instante, o

que interessou é que ele era muito bonito, fisicamen-te era bem-apanhado. Ela gostou dessa parte. E ele tinha um salário regular, pagava contas, levava-a para as festinhas, e tal. Ele curtiu e, como todo ser huma-no, sofreu muito quando da separação. Tivemos que apoiá-lo, mas, como todo mundo, ele deu um jeito de superar a situação. Ele tem uma filha linda, que não tem deficiência – pelo menos até agora não se perce-beu nada. E o Wander está tocando a vida dele, tra-balhando em uma empresa de limpeza, terceirizada. Enfim, está tocando a vida normalmente.

Quero dizer que tive o privilégio de ser encontrada por eles. Não foi uma iniciativa minha. Infelizmente, eu não tinha esse alcance todo, esse crescimento todo. Hoje eu percebo que é uma dádiva.

O pessoal até perguntou como o rapaz que está trabalhando conosco está indo. O nome dele é Fran-cisco, e faz pouco tempo que ele entrou no lugar do Wander. Eu disse que estávamos acertando-nos. Há coisas assim: ele está tomando banho no STJ. Por quê? Porque o Francisco não tem quem olhe por ele, então ele chegava com a higiene um pouco a desejar. Nos primeiros dias, ele veio treinadinho lá da APAE, e estava bonitinho. Depois, foi desleixando. Sentamos com ele, junto com a APAE, conversamos e demos um jeito. Lá temos chuveiro. Lavamos a camiseta dele lá, lavamos a roupa dele lá, e vamos contornando essas dificuldades. Mas essa não é uma dificuldade porque ele é portador de deficiência intelectual, mas uma dificuldade porque há muita gente nessa condição social e, quando tem deficiência, a coisa fica mais complicada.

Se temos nas mãos um instrumento de ajuda... É claro que não podemos salvar o mundo. Eu gostaria de ajudar a todos que estão por aí, nos faróis, nos abrigos, mas isso é impossível. Eu sei que é impossível e nem me cobro por isso. Contudo, aquilo que podemos fazer, aquilo que está próximo de nós, ainda que façamos um pouco de sacrifício, não nos matará. O retorno é bár-baro! É fantástico ver uma pessoa chegar de um jeito e sair de outro, às vezes até apontando o dedo no seu nariz. E você fica feliz com isso, porque você percebeu que ele cresceu, está forte, a autoestima está lá em cima. Ele está-se sentindo cidadão, a ponto de afrontar você, às vezes por uma bobagem, porque ainda fal-ta muito para que ela cresça. Mas é apaixonante ver uma pessoinha dessas chegar e discutir com você em algum instante. Isso, para mim, é apaixonante! Acho que é a parte que mais me faz bem.

Estamos lá com o Francisco, que já caminhou bas-tante, já abriu uma poupança, está tocando a vida. Daqui a pouco, casará também. Por enquanto, está solteiro. Estamos só esperando o convite de casamento.


Essa é a experiência. Sei que muitas empresas contratam porque há o programa de cotas. Inclusive, quando da contratação do Francisco, fui até a APAE com o coração na mão. Havia aquela história das co-tas, e pensei: “Gente, agora não vai haver mão-de-obra para mim. Eu sou um cachorro pequeno, e os cachor-ros grandes estão atrás de pessoal para trabalhar. Não vai sobrar nenhum menininho para me ajudar.” Mas isso não aconteceu. Elas foram muito atenciosas, imediatamente mandaram dois meninos, o Francisco e o Paulo. O Paulo é uma gracinha, mas teve alergia à graxa e não pôde ficar.

Quanto ao que você disse, sobre a eficiência ser equivalente, perdoe-me, mas devo dizer que não acho que seja. A eficiência deles é superior. Eles têm uma dedicação muito maior. (Palmas.) Eles dão uma valo-rização para o trabalho muito maior.

Quem tiver oportunidade aproveite, porque nós é que ganhamos, não eles. Eles só fazem a parte deles.

Obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –

Muito obrigado, Sra. Maria do Carmo. Registro a presença do Deputado Pedro Wilson,

Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e convido S.Exa. para a Mesa.

Registro a presença de Janaína Nunes Maciel e Ana Lúcia Henrique Grossi, da CAAD de Belo Hori-zonte, Minas Gerais.

Concedo a palavra ao Sr. Fernando Antônio Ri-beiro, representante da PS5 Internet.

O SR. FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO – Bom dia aos componentes da Mesa e a todos os demais presentes.

A empresa PS5 Internet foi convidada para prestar um depoimento no sentido da parceria que tem com a APAE. A empresa tem uma funcionária que trabalha conosco. Eu vou dar um breve relato. Estou aqui no papel de representante da empresa e também como pai de uma criança com deficiência.

Eu quero começar lendo um dos direitos que fo-ram instituídos pela Organização das Nações Unidas, em 1975, na Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

“As pessoas com deficiência têm o direito à segurança social e econômica e a um nível de bem-estar digno. Elas têm o direito, segundo suas capacidades, ao emprego ou de partici-par de ocupação útil e remunerada.”

Vou fazer um breve relato da experiência da PS5, uma empresa de Brasília, com aproximadamente 15 anos, que atua no setor de prestação de serviços de informação.

Há cerca de um ano, entramos em contato com a APAE, procurando alguém para tentarmos cumprir e participar da responsabilidade social, porque os administradores de empresas tiveram interesse não só de participar empresarialmente da sociedade mas também de estabelecer um vínculo com a responsa-bilidade social.

Então, procuramos a APAE, que tinha a Prisci-la Santos Rosa, uma moça de 25 anos que tem uma paralisia cerebral que lhe afetou todo o lado direito. Ela sofreu um acidente de carro com 21 dias de vida. Ficou internada alguns dias na UTI e ficou com essa sequela. A Priscila havia procurado a APAE em março de 2008, a fim de obter uma colocação profissional, uma inclusão. Ela foi com a família, que a acompanhou. Em junho, já estava trabalhando na PS5. Ela traba-lha conosco como teleatendente, é uma funcionária exemplar, cumpridora dos horários, cumpridora das suas obrigações, e o seu desempenho profissional não deve absolutamente nada ao dos outros funcionários que exercem a mesma função. Muito pelo contrário, ela tem até uma pontualidade muito acima da que têm os outros atendentes.

Eu poderia dizer também que a PS5 é uma empre-sa pequena, que não tem a obrigatoriedade, segundo a Lei nº 8.213, de fazer esse tipo de contratação. Foi uma iniciativa feliz dos administradores. Enfim, o de-poimento que eu posso dar é nesse sentido.

Espero que realmente o Governo esteja cada vez mais comprometido com políticas de inclusão.

Participei, por um bom tempo, do ProUni, o Pro-grama Universidade para Todos, no qual existem al-gumas regras que facilitam a inclusão do estudante ao nível superior.

Era isso que eu tinha a dizer. Nossa experiência é bem-sucedida. Espero que,

como esta empresa, outras empresas tenham a ini-ciativa de participar desse compromisso, não só por obrigatoriedade legal, mas, sim, como responsabili-dade social. O Brasil hoje tem, segundo o censo de 2000, aproximadamente 9 milhões de trabalhadores com deficiência.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)

– Mais uma vez, bom dia a todos! Agradeço ao nosso Presidente, que tem outra

atividade. Eu mesmo, agora pela manhã, estava na discussão sobre o sistema carcerário. Ouvi uma mãe dizer que todas as vezes que vai à Papuda recebe brincadeiras e chacotas, porque o filho dela está pre-so e pensam que ele é “filhinho de mamãe”, porque ela o visita há 6 anos. Refiro-me a essa questão do tratamento humano. Outro dia ainda tive que ir ao Ita-


maraty – Deputado tem hora que trabalha –, para lidar com uma questão de presos no Irã. Como se sabe, há uma comunidade chamada Bahá’í, um povo com de-terminada religião. Sete membros desse povo estão presos, com medo de serem julgados. Lá, às vezes, julgam à noite e fuzilam pela manhã. É um pouco di-ferente da China, que também fuzila, mas ainda cobra da família o preço da bala.

Trata-se da luta dos direitos humanos. Dessas situ-ações temos que recorrer. Não temos força, mas deve-mos ter solidariedade em relação a essas questões.

Agradeço mais uma vez a todos e parabenizo-os pela presença, pela luta de todos nós, inclusive dos Deputados.

Os senhores fazem um bem imenso para nós, na Câmara, por trazerem essa questão.

Vamos começar a discutir o Orçamento no dia 31. Às vezes, discutimos depois, mas temos que discutir antes! Só sabemos o que um político está fazendo quan-do há recursos para políticas públicas, mas algo maior do que recursos é a solidariedade. Ouvimos o caso da doutora e vimos a sua capacidade de superar.

Por isso, mais uma vez, saúdo todos.Concedo a palavra à Sra. Fabíola Alves da Silva,

Analista de RH do Supermercado Supermaia. Já ouvimos um depoimento. Há pessoas que es-

tão fazendo história. Infelizmente, não compareceu a Sra. Ana Paula da Silva Ruiz.

Quero registrar a presença da Sra. Marizete, de Formosa, em Goiás, e da Sra. Maria da Conceição Rodrigues, Secretária de Educação do DF.

Sejam bem-vindas! Muito obrigado a todos pela presença. Já foram citadas a Sra. Geórgia, da Biblioteca

Central da UnB – e está havendo um grande desconto de livros na universidade, faço este comercial –, a Sra. Janaína, a Sra. Ana Lúcia, de Belo Horizonte, e a Sra. Maria Clara Caixeta, de Patrocínio, em Minas Gerais.

Todas já foram citadas, mas é bom citá-las de novo, para que o povo veja que há pessoas lutando pelo direito inclusivo, o direito das pessoas.

Como foi falado no primeiro dia, mandamos as pessoas para o Supermaia e o supermercado está atendendo, conforme o caso que ouvimos. Algumas vezes a pessoa vai para o trabalho, mas as condições para receber essa pessoa são difíceis. O processo não é rápido, mas lento. É necessário paciência.

Vamos encerrar esta parte da manhã. À tarde, às 14 horas, o Deputado Eduardo Barbosa fará as con-clusões, para que as levemos à Comissão de Direitos Humanos, à Comissão de Seguridade, à Comissão de Legislação Participativa, a fim de que nos respon-sabilizemos no processo de legislação e no processo

de políticas públicas, com recursos. Sabemos que um trabalho como este não é fácil.

Está presente a Secretária de Educação do DF. Imaginem se um Secretário tiver a ideia de acabar com as escolas especiais, no sentido bom, para que a pessoa vá para uma escola comum! Mas, se a escola comum não estiver preparada, o que vai acontecer com essa criança ou com esse jovem? Ele vai ser isolado ou vai embora, porque não vai sentir-se integrado. Esse é o desafio da política de inclusão social.

Com a palavra a Sra. Fabíola.A SRA. FABÍOLA ALVES DA SILVA – Boa tar-

de a todos.Começo minha apresentação contando uma his-

tória. Eu conheci uma jovem que veio do Nordeste para tentar uma vida melhor. Ela ficou na casa de sua irmã. Lá, depois de algum tempo, engravidou. Contudo, por não aceitar a gravidez, ela escondeu da família que a acolheu aquela gravidez. Ela bebia, fumava, usava cinta para esconder a barriga. Quando completaram os nove meses e ela entrou em trabalho de parto, ela revelou que estava grávida à família. E aquilo foi um susto para todos. Essa jovem teve uma menina. Em decorrência da própria gravidez, de a mãe ter escon-dido o fato, de ter fumado e outras coisas mais, a bebê teve paralisia cerebral. Hoje, a criança apresenta de-ficiência intelectual.

Essa é a história da minha tia, que morou em minha casa. A bebê é minha prima, mas eu não a considero prima, e sim irmã, porque até hoje ela mora comigo.

Eu comecei minha apresentação com essa his-tória, porque quero dedicar a ela não apenas a minha participação neste dia mas em todo o fórum. Dedico a ela, que amanhã completa 15 anos e conseguiu uma vaga na APAE hoje. Portanto, hoje posso dizer que também faço parte da APAE, não apenas como pro-fissional contratada mas também como pessoa que convive dentro da instituição.

A respeito da parceria do Supermaia com a APAE, desde muito tempo, antes mesmo de a Lei entrar em vigor, nós já contratávamos pessoas com deficiência. Hoje temos 21 colaboradores da APAE, fora os defi-cientes que vêm de outras instituições, da própria Se-cretaria de Educação e de seus Centros Especiais. Eles também nos ajudam. Sempre que solicitamos, eles nos auxiliam. Antes mesmo da Lei de Cotas, já contratávamos.

Essa experiência é fantástica para mim, que os acolho no primeiro momento, que os instruo sobre as normas – e não é tão fácil explicar –, e para a própria equipe das lojas. Não é tão fácil lidar com as normas mesmo. É um prazer imenso acolhê-los no primeiro momento.


Hoje a rotatividade com os aprendizes da APAE é muito pequena. Temos funcionários com muitos anos de casa, e não apenas pelo trabalho que fazem lá, mas pelo trabalho de profissionalização feito pela APAE, antes de inseri-los no mercado de trabalho. Acho isso importantíssimo. Vemos mesmo diferença na hora de contratar um colaborador deficiente que vem já com todo o preparo profissional, diferentemente dos outros. Sentimos muita diferença. Acho esse trabalho muito importante, deveria ser feito em outras instituições, nos próprios Centros de Ensino Especial. Penso que deveria ser valorizado um pouco mais o trabalho das professoras que trabalham e lidam com eles, porque às vezes não é tão fácil. Hoje sentimos a diferença quando recebemos um colaborador assim. Portanto, quero frisar bem a importância desse preparo que a APAE faz, antes de mandar esse colaborador para o mercado de trabalho.

Hoje o Supermaia contrata esses colaboradores. A demanda é grande em cima da APAE. Às vezes liga-mos para eles solicitando ajuda, dizendo que estamos precisando de profissionais, eles dizem: “Ah, Fabíola, não tem.” Temos que recorrer a outros órgãos. É im-portante a valorização desses profissionais que lidam com os deficientes intelectuais na APAE.

O Supermaia tem hoje uma parceria também do selo, da empresa amiga. Hoje estamos incluídos nessa parceria. Essa nova parceria do selo não veio só para nos ajudar comercialmente. Essa adesão não ocorre só por esse motivo, por essa ajuda comercial, mas por acreditarmos mesmo na instituição, naquilo que ela faz, no amparo que ela realmente dá às pes-soas que precisam.

Gostaria de agradecer à APAE, como sempre agradeço todas às vezes que necessito dela. Eu gos-taria de agradecer-lhes serem tão prestativos e acom-panharem efetivamente esses aprendizes. Quando eles saem de lá e vão para o mercado de trabalho, eles não deixam de acompanhá-los. Isso é importante para dar um suporte até para os outros colaboradores, que às vezes não sabem lidar com isso. Esse suporte que a APAE dá depois é importante.

Hoje, por mais que façamos dentro da empre-sa um trabalho de conscientização, num processo de ambientação desses colaboradores inseridos, mesmo assim temos as nossas dificuldades. Contudo, vamos tentando lidar com elas da melhor forma possível.

Obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)

– Obrigado, Sra. Fabíola Alves da Silva. Agradecemos também à Sra. Adriana Padula, à

Sra. Maria do Carmo, ao Sr. Fernando e aos outros que

também participaram desta Mesa, juntamente com o Deputado Luiz Couto.

Registro, com muita honra, a presença do Sr. Édio Gonçalves Pinto, Vereador da Câmara Municipal de Itaúna, em Minas Gerais; do Sr. Anselmo Fabiano, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaúna; da Sra. Maraísa Helena, Coordenadora-Geral Pedagógica da APAE, Distrito Federal; e da Adriana Loche, Coorde-nadora das Oficinas Pré-Profissionalização.

Eu gostaria de registrar também a colaboração da Assessoria da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, além dos nossos cinegrafistas, que estão registrando este evento, que será novamente exibido na programação televisiva desta Casa.

Agradeço a colaboração ao Sr. Antônio José dos Santos, psicólogo; à Sra. Aninha Dornelles; à Sra. La-rissa Borges; à Sra. Clotilde Vasco; à Sra. Lia Soares; à Sra. Maria do Carmo; ao Sr. Rogério Tomaz; ao Sr. Leonardo; à Sra. Roseana Queiroz; à Sra. Luíza Pau-la; ao Sr. Agostinho Vay; ao Sr. Carlos Magno; à Sra. Norma Washington e à Sra. Helena.

Agradeço também à Sra. Marisa, que eu gostaria que se apresentasse. A Sra. Marisa é uma grande co-laboradora do seminário, da luta dos anistiados, uma pessoa que tem feito um trabalho extraordinário.

Não sei se mais alguém gostaria de fazer alguma observação. (Pausa.)

Vamos ter logo intervalo para o almoço. E é bom quando falamos que vamos ter intervalo para o almo-ço, e o almoço vem logo em seguida, porque o duro é não haver almoço. Lembro que muitas pessoas no mundo ainda estão passando fome.

Eu gostaria de lembrar esta frase do Cristo: “Eu tive fome e me deste de comer. Eu tive sede e me deste de beber.“ Lembro que o tema do século XXI é a água.

Na parte da tarde, sob a coordenação do Deputa-do Eduardo Barbosa, teremos a palestra da Professora Valéria, Coordenadora do Colégio Santa Dorotéia, e depois a Mesa com o Sr. Eloi Evelin, Técnico de Assun-tos Educacionais, da Universidade de Brasília – UNB, da Faculdade de Educação; a Sra. Emiliana Brandão, Supervisora do Setor de Preservação, da Coordena-ção-Regional do Arquivo Nacional; e o Sr. Caio Baldez Braga, aprendiz da APAE. Todos vão estar conosco na parte da tarde.

No final da parte da tarde, vamos ter a apresen-tação do Teatro Musical Alunos da APAE-DF, sob a direção da Professora Karla Taciano. Uma música ou um teatro é sempre bom para nos animar!

Agradecemos a todos a participação nesta parte da manhã.


Mais tarde haverá mesa redonda para discutirmos o que precisamos fazer para cumprir a Lei de Cotas.

Contaremos com a presença da Sra. Maria Apa-recida Gugel, Subprocuradora do Ministério Público do Trabalho; do Sr. Warley Queirós, ex-aprendiz da APAE, atualmente funcionário do Carrefour; da Sra. Cecília Amorim, Professora da APAE. Depois ouvire-mos o depoimento de pais de profissionais com defi-ciência intelectual: a Sra. Dione Dantas Favero, mãe do ex-aprendiz de APAE; o Sr. Paulo Sérgio Zucoli, pai de ex-aprendiz; e a Sra. Linda dos Santos, mãe de ex-aprendiz.

Haverá a mediação da Sra. Cecília Amorim e, mais uma vez, a coordenação do grande Deputado Eduardo Barbosa – posso falar isso porque S.Exa. é do meu partido e, infelizmente, na política as pessoas tendem a só falar de quem está do lado.

Por isso, quero mais uma vez registrar o trabalho extraordinário do Deputado Eduardo Barbosa, não só em Minas mas também no Brasil, e também do De-putado Luiz Couto.

Desejo a todos bom almoço!Às 14h voltaremos, sob a coordenação do De-

putado Eduardo Barbosa. Mais uma vez agradeço ao Sr. Fernando, à Sra.

Fabíola e à Sra. Adriana. Que os senhores tenham cada vez mais essa disponibilidade!

Muito obrigado. Está encerrada esta sessão. (Palmas.)


EVENTO: FórumN°: 1248/09DATA: 20-8-09INÍCIO: 14h08minTÉRMINO: 17h53minDURAÇÃO: 03h30minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h30minPÁGINAS: 60QUARTOS: 42


PEDRO TAUIL – Ex-aprendiz da APAE do Distrito Fe-deral.HAROLDO MARTIN NETO – Membro da Diretoria da APAE do Distrito Federal.VALÉRIA CALMON – Coordenadora do Colégio Santa Doroteia, Distrito Federal.ELÓI EVELIN – Técnico em Assuntos Educacionais da Faculdade de Educação da UnB.EMILIANA BRANDÃO – Supervisora do Setor de Preservação da Coordenação Regional do Arquivo Nacional.

CAIO BALDEZ BRAGA – Aprendiz da APAE.WARLEY QUEIRÓS – Ex-aprendiz da APAE, atual-mente fiscal do Supermercado Carrefour.DIONE DANTAS FAVERO – Mãe de ex-aprendiz da APAE.PAULO SÉRGIO ZUCOLI – Pai de ex-aprendiz da APAE.LINDA DOS SANTOS LEMOS – Mãe de ex-aprendiz da APAE.SUMÁRIO: X Jornada do Trabalhador com Deficiên-cia Intelectual.OBSERVAÇÕES: X Jornada do Trabalhador com De-ficiência Intelectual, promovida pela Comissão de Di-reitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputa-dos, em parceria com a APAE do Distrito Federal e a Federação das APAEs.

Houve exibição de imagens.Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis.Houve manifestação no plenário.Houve apresentações teatral e musical.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Reiniciamos os trabalhos da parte da tarde.Daremos continuidade aos trabalhos da X Jorna-

da do Trabalhador com Deficiência Intelectual.Trataremos agora da palestra que tem com tema

O Comprometimento do Setor Empresarial com a Em-pregabilidade da Pessoa com Deficiência.

A nossa convidada para falar neste início de tar-de é a Sra. Valéria Calmon, Coordenadora do Colégio Santa Doroteia. (Palmas.)

Desde já agradecemos a V.Sa. a participação a convite da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da APAE do Distrito Federal e da Federação Nacional das APAEs para enriquecer o debate.

Antes de a Sra. Valéria se pronunciar, contaremos com a participação de 2 pessoas bem atuantes e parti-cipativas do movimento das APAEs, principalmente na APAE do Distrito Federal: Sr. Haroldo Martin, que pode vir até a Mesa, autodefensor da APAE do Distrito Federal e membro de sua Diretoria (palmas); e também Pedro Tauil, nosso galã, ex-aprendiz da APAE do Distrito Fe-deral, mais conhecido que todos, porque sua fotografia está espalhada pelo mundo afora. Foi ele quem posou para nossas peças publicitárias. (Palmas.)

Valéria, queremos que eles façam breve comu-nicação e expressem sua arte antes de a senhora se pronunciar.

Pedro, pode ficar à vontade.O SR. PEDRO TAIUL – (Apresentação musical.)

(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Muito obrigado. Um show!O SR. PEDRO TAIUL – Valeu.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Um abraço grande.

O Pedro é também ex-aprendiz da APAE do Dis-trito Federal.

Agora o Sr. Haroldo Martin também vai-nos brin-dar com uma poesia.

O SR. HAROLDO MARTIN NETO – Humildemen-te eu gostaria de agradecer a todos e dizer ao sol que me brilha, à luz que me ilumina, às estrelas que ainda me mostram o caminho desta vida: eu procuro a felici-dade amando, querendo e sabendo da força, do com-panheirismo de todos vocês que me saúdam e me dão esperança à vida. E ao pensar que amo vocês, gosto da companhia de vocês, do rumo certo que vocês me ajudam a tomar, eu peço humildemente, dando já de bandeja meu muito obrigado. Valeu! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Valeu, Haroldo! Pode continuar conosco.

Agora vamos passar a palavra para a Profa. Va-léria, que está conosco para dar sua contribuição.

A SRA. VALÉRIA CALMON – Boa tarde. É um grande prazer estar aqui com vocês. É belíssimo o tra-balho que vocês desenvolvem. Sabemos do sofrimento e de quanto vocês lutam para que tudo dê certo.

Eu separei, para começarmos hoje, uma apresen-tação curtinha, que vai dar o pontapé inicial da nossa conversa. Peço que ela seja projetada. (Pausa.)

Não está rodando. Tecnologia tem destas coisas: preparamos o material, fazemos tudo direitinho, arruma-mos tudo, e não funciona. Deu problema no arquivo.

Se não há como passar, não há muito o que fazer. Então vou contar o que era a apresentação, e vocês vão fazer de conta que estão enxergando.

O texto fala sobre o insubstituível. Ele conta que um gerente estava numa reunião com vários empre-gados e estava dizendo que ninguém no mundo é in-substituível. Ninguém. Um atrevido lá no meio levantou a mão muito timidamente, e o gerente logo pensou que iam começar a questionar o que ele estava dizendo. O rapazinho levantou-se e perguntou: “Se ninguém é insubstituível, quem substituiu Beethoven?” E o gerente paralisado: “Como é?” E o menino: “Beethoven, o mú-sico. Quem foi que o substituiu?” O gerente, parado, ficou olhando para aquele grupo todo que na sua fren-te esperava uma resposta. O menino repetiu: “Quem substituiu Beethoven? Quem substituiu Graham Bell? Quem substituiu Michael Jackson? Quem substituiu Einstein?”

Ninguém substituiu nenhuma dessas pessoas nem vai nos substituir, porque somos insubstituíveis. Na condição de pessoa com características próprias, nós somos insubstituíveis. O trabalho que eu realizo dentro da empresa é único e é meu. Se é pouquinho, é o pou-

quinho que eu sei fazer. E se é uma gota no oceano, o oceano seria mais pobre se eu não estivesse lá.

É óbvio que precisamos aprender a lidar com a questão do insubstituível, porque o texto difundido nas empresas é que sempre podemos ser substituí-dos por alguém até melhor do que nós. E sabemos que, na verdade, quando sai uma pessoa da empresa, para substituí-la, outra precisa ser treinada, acomoda-da. São necessários anos, e às vezes a pessoa não consegue fazer o mesmo. Ela pode fazer diferente; substituir não.

Há uma passagem do grupo do Didi e do Dedé da época em que faleceu o Zacarias. O Dedé entrou no palco e disse: “Já que o Zacarias foi para outro lugar, hoje, para substituí-lo, nós trouxemos... ninguém, por-que ninguém vai substituir o Zaca”. E assim somos nós. Ninguém nos vai substituir. Nenhum gerente, nenhum chefe, nenhum dono de empresa pode ter a pretensão de substituir qualquer um de nós.

A mensagem que fica para vocês é: busquem sempre fazer o melhor que possam – sempre – para que esse insubstituível fique bastante claro nos locais onde vocês passam.

Passamos ao tema proposto. Há alguns anos o Colégio Santa Doroteia trabalha com inclusão de pes-soas portadoras de necessidades especiais. Iniciamos o trabalho com o aluno, que é muito mais fácil. O tra-balho com o aluno é muito mais fácil, repito. Temos de trabalhar o professor para ele aceitar o aluno, mas de-pois que a escola se transforma numa escola inclusiva, o trabalho já está falado, já está combinado, só temos de estudar e aprimorá-lo para as síndromes e para os problemas que vão aparecendo daí para frente.

Como empresária a coisa muda de figura. Nós iniciamos o trabalho, embora a escola seja pequena e não haja obrigatoriedade, de acordo com a lei. Mas antes mesmo da promulgação da lei, já tínhamos um contato muito próximo com a APAE por conta de um dos nossos professores, o Kobe, um gran-de divulgador da APAE. Como ele gosta de contar como a APAE faz sucesso... É de pessoas assim, que vendem nossa imagem de forma positiva, que nós precisamos. Foi através dele que nos apaixonamos pelo trabalho de vocês. Quando ele começou a levar essas histórias para a escola, começamos a trazer o grupo para trabalhar. Primeiro, precisamos de al-guém na faxina; em seguida, precisamos de alguém na cozinha; depois precisamos de alguém na área de mecanografia – foi-nos mandado uma gracinha de menino; mais tarde descobrimos que ele ainda não estava alfabetizado. Foi muito engraçado, por-que lhe pedíamos que digitasse, e ele digitava. Só que ele não conseguia ler o que digitava. Aí come-


çamos a notar que tinha algo esquisito, porque os erros eram graves. Quando me sentei para conver-sar com ele, ele disse: “Mas eu não sei ler não”. Eu pensei: “Meu Deus, o que ele está fazendo?” Ele é copista, um excelente copista. E aí nós o aproveita-mos em outras áreas.

Então, a escola tem uma experiência muito po-sitiva com a questão da inclusão. O trabalho dessa pessoa dentro da comunidade é muito bem aceito. Os meus alunos aceitam e respeitam. Eu já tive não só incluído o deficiente, o portador de necessidades es-peciais intelectuais, mas o portador de necessidades especiais físicas.

As empresas hoje buscam muito a necessidade, a inclusão de pessoas com pequenas e, se possível, bem pequenas necessidades especiais, a exemplo de alguém que tenha apenas um olho caído ou alguém sem um dedo – e conhecemos alguns por aí.

Portanto, as empresas buscam pessoas que te-nham alguma deficiência que não necessariamente impeçam o desenvolvimento de qualquer atividade laboral e que poderiam estar projetadas no mercado de trabalho por competência, e não por intermédio de ações afirmativas governamentais. Mas a lei protege de forma abrangente.

E algumas empresas, muito espertamente, procu-ram alguém que seja apenas cego de um olho... Claro, porque é muito mais fácil você trabalhar com aquele que tem menos necessidade, pois você pode ensiná-lo mais rapidamente.

Agora, essas pessoas também são privadas do contato e da forma gratificante que é verificar seu cres-cimento profissional em meio ao grupo. Porque quan-do se coloca a pessoa para trabalhar, não apenas o trabalho está envolvido, mas o lado social, emocional, afetivo, motor, enfim, deve-se englobar todas as áreas do conhecimento quando essa pessoa está junto ao grupo, trabalhando diariamente. E esse envolvimento fortalece, dá gás, dá garra, dá vontade, entusiasma.

Eu trouxe a vocês uma apresentação sobre um trabalho que realizamos em 2007 com várias empresas do Distrito Federal e, do outro lado, com várias famílias de portadores de necessidades especiais. O que vimos foi que o discurso é um; a prática é outra.

O trabalho foi feito em 2007, portanto os dados não são de hoje. Mas estamos aqui para mostrar como descobrimos algumas nuanças do discurso politicamen-te correto e do que realmente a gente tem.

(Segue-se exibição de imagens.)Esse é um texto do Secretário-Geral da ONU, Kofi

Annan, que fala sobre a inclusão racial, que é muito badalada. Em tudo o que falamos atualmente sempre vem algo sobre a cor, a ética, a etnia. Mas ele fala que

a gente vive neste mundo, que a gente convive com isso, mas que não precisa ser este inevitavelmente o nosso futuro, podemos mudar isso, se realmente qui-sermos fazer a diferença.

E eu trouxe a questão racial mais particularmente para falar que ela não chega a ser tão séria como a questão da deficiência, ou a dificuldade de se incluir uma pessoa portadora de necessidade intelectual. Você contrata o cego, o surdo, o mudo, o manco, qualquer um, menos aquele que não tem grande condição inte-lectual de trabalhar. Esse você vai normalmente rele-gar a planos que você não tem muito como trabalhar. E isso aparece bastante claro na pesquisa.

Aqui apresento a história da pesquisa, ou seja, como ela se desenvolveu. Entramos em contato com pequenas, médias e grandes empresas. O Colégio Santa Dorotéia está incluído entre essas pequenas empresas pesquisadas.

O que percebemos é que existe, depois de 1989, com a promulgação da lei, uma “vontade” – entre aspas – de se fazer o que determina o texto legal. Mas essa vontade só surgiu porque houve tal imposição legal.

Quando começamos a fazer essa pesquisa, per-cebemos que a vida dessas pessoas incluídas dentro das empresas mudou significativamente, porque aí você começa a se achar competente; você começa a acreditar que pode fazer algo mais do que só aquilo que sua mãe e seu pai acreditavam. E isso mexe com a parte afetiva, com a autoestima, com a parte social, enfim, mexe com a sua vida.

E, se mexe conosco, que somos cidadãos ditos normais, imaginem com os portadores de necessida-des. E costumo dizer para os meninos da escola o que o Caetano já dizia: “De perto ninguém é normal”. Mas cada um de nós tem o seu defeito escondido, mas infe-lizmente alguns não têm como escondê-lo; ele é visível, e as pessoas percebem, comentam e falam.

Ainda temos um grande problema de exclusão. Existem algumas empresas que não adotam a lei ou, quando o fazem, o funcionário trabalha na empresa por 3 ou 4 meses e sai. Depois a empresa contrata outro para trabalhar durante o mesmo tempo. Enfim, o empre-sário faz a contratação só para constar. E efetivamente, em nível social, o trabalho não foi realizado.

Então, o que percebemos foi que, muitas das ve-zes, a importância da manutenção do emprego para essas pessoas acaba não sendo garantida.

Ação afirmativa. Acho que vocês sabem melhor do que eu. De uma forma de discriminação, provavelmen-te, as ligadas às deficiências físicas e às deficiências mentais e intelectuais são as mais gritantes.

Como disse no início, quando se vai colocar por-tadores de necessidades especiais no jornal, e a pes-


soa entra para fazer a entrevista, a primeira coisa que o empresário vai procurar saber é qual o tipo de ne-cessidade daquele candidato. A pergunta é sempre a seguinte: “Pode ser uma necessidade pequena?”

Eu fiz entrevistas desse tipo com várias pessoas de vários segmentos de necessidades especiais. Do grupo com necessidades especiais tais como cadeiran-tes, tivemos conosco trabalhando um antigo portador de poliomielite, que tinha impossibilidade motora nas pernas e mãos – enfim, os membros eram compro-metidos. E ele foi nosso orientador disciplinar duran-te quase 10 anos. E, aí, podem vocês me perguntar: “Mas ele andava por aquele corredor?” Ele corria pelo corredor inteiro, de um lado para o outro, buscando menino, trazendo menino, colocando menino dentro de sala. Então, muitas vezes falta oportunidade para que as pessoas se mostrem como são.

Uma pessoa portadora tem contra si, além de suas próprias limitações, uma infinidade de desvan-tagens, que são na realidade resultantes de diversos preconceitos e, até mesmo, de reações instintivas na-turais que ocorrem quando o ser humano se encontra com o diferente.

Para dar um exemplo, não preciso ir muito longe, basta vermos na novela das 20h, “Caminho das Índias”, os costumes que aquele grupo apresenta: como é que pode aquilo acontecer? Como uma pessoa pode ser apresentada ao futuro marido ou à futura esposa no dia do casamento? Quer dizer, na nossa cultura, é inadmis-sível. Na cultura deles, a nossa atitude é inadmissível. O diferente é que causa estranheza. Da mesma forma, as pessoas têm um padrão de normalidade. As pessoas têm 2 olhos, 1 boca, 1 nariz; se aparecer alguém aqui com 3 orelhas e 4 olhos, será ela diferente do grupo. E daí haverá uma discriminação natural, porque ela está fora daquele padrão. (Pausa.)

Dentre todas, essa foi a pior frase que a gente escutou ao longo de todo o trabalho junto às empresas, quando alguns empresários disseram assim: “Sou mui-to sensível a esse tipo de coisa, por isso não contrato deficiente mental.” Como é esse “papo”? Quer dizer que, por ser sensível, não quer vê-lo!? Quer Deve-se colocá-lo de lado, escondê-lo embaixo do tapete!? Não dá mais para fazer isso! As pessoas precisam estar conosco, fazer parte do nosso cotidiano.

Então, fiz questão de destacar essa frase porque a acho típica de quem quer fugir do compromisso que assumiu enquanto cidadão. Porque quando eu crio ou dirijo uma empresa não tenho só o compromis-so de ganhar dinheiro – aliás, é o que normalmente 90% das pessoas querem: ganhar dinheiro –, ou seja, quando eu monto uma empresa eu também assumo o compromisso com a sociedade de fazê-la funcio-

nar. Então, eu vou dar emprego, vou colocar pessoas trabalhando, vou me relacionar com essas pessoas, enfim, existe a parte afetiva envolvida. Eu não posso ser irresponsável ao ponto de falar que esse tipo de coisa me causa estranheza e que não gosto muito de falar sobre isso...

Diante disso tudo, sabíamos que era preciso ven-cer essa resistência.

Algumas poucas empresas, antes de 1989, já os haviam incluído entre seus funcionários. E os haviam incluído ou porque o empresário tinha amigo com al-guma influência, ou era um filho, enfim, existia sempre um “QI” – ou seja, “quem indique”, e não quociente de inteligência. Portanto, apenas a pessoa indicada esta-va lá, as outras estavam à margem, aguardando essa oportunidade. E aí, de repente, com a promulgação da lei, descortinaram-se algumas coisas que, efetivamente, pensamos que seriam muito mais arrojadas. E, se não houver fiscalização, ninguém será incluído, porque o empresário acaba não empregando. (Pausa.)

No tocante à convivência entre as pessoas e à confiança mútua, enfim, foi o que falei: no processo de inclusão, a pessoa que está convivendo em seu meio, que está junto a você, passa a fazer parte do seu con-vívio social, do seu relacionamento diário e, portanto, passa a estar incluída. Se precisar de ajuda, ela irá atrás de você para pedi-la, sem vergonha, sem medo.

Então, além de tudo o que a inclusão pode fazer, ainda há um papel muito importante, que é o social, que é o de dar a essa pessoa condição de se manter incluída em nível social. (Pausa.)

Nesta projeção apresento algo sobre as ações afirmativas. Não vou me deter nesse assunto, pois é um tema que vocês já dominam.

A conjuntura do País. Todos sabemos e escuta-mos muito sobre o que significa o Custo Brasil, que é muito alto. Temos que assinar a Carteira de Trabalho, há muito imposto a pagar, enfim, já pagamos tanta coisa e ainda vamos ter que empregar uma pessoa que não vai fazer nada!?... Mas por que não o ensinar a fazer algo? Ora, se você ensinar, ela vai conseguir fazer. É óbvio que ela vai demorar um pouco mais do que alguém que tenha habilidade. Mas, de repente, essa pessoa pode desenvolver maior habilidade para fazer determinadas coisas do que para outras.

Portanto, muito se fala sobre o chamado Custo Brasil. É tudo muito caro. E manter uma pessoa dessas é caro, porque ela custa tanto quanto o empregado co-mum e muitas vezes o retorno é mais demorado.

Então, se não houver uma proposta de mudança de filosofia, não se vai conseguir fazer inclusão algu-ma. Se colocarmos uma pessoa para atender telefo-ne, se ela nunca viu um telefone na vida, ela não vai


conseguir. Vai fazer besteira. Ora, e se qualquer um de nós for designado para construir um foguete? Alguém aqui tem alguma ideia de como se constrói um fogue-te? (Pausa.) Pois então vou colocá-los em uma sala, e vocês vão construir um foguete. Eu saio da sala e deixo vocês. Combinado?

Portanto, a mesma dificuldade que vocês vão ter é a da pessoa que não sabe como atender uma chamada telefônica. Mas você a colocou lá e mandou atender o telefone. O que ela vai falar: “Oi...” Ora, você a treinou? Você explicou a ela como fazer? Você disse quantas vezes o telefone precisa tocar até que ela o atenda? Você explicou quando é uma chamada interna ou quando é ligação externa, ou mesmo qual é o som que toca para cada um dos telefones? Se não explicou nada disso, nada pode ser exigido dessa pessoa.

Eu falo sempre aos meus professores que só se pode cobrar do aluno aquilo que foi ensinado. Se você ensinou a ele como fazer, você pode cobrar; se não ensinou, não há como avaliar. Você não avalia o que você não fez.

Eu trabalhei certa época na INFRAERO, há al-guns anos, na contratação de recursos humanos para o aeroporto de Cumbica. E quando eu comecei a tra-balhar na INFRAERO a construção daquele aeroporto estava ainda no início, na terra. Pois bem, fui para lá para fazer as contratações. Mas quando começamos a fazer a seleção de pessoal, separando o que havia a ser feito – isso foi em 1985 –, uma das dificuldades maiores que tivemos na contratação de pessoal foi o preço muito baixo da mão-de-obra no Brasil. E a mão-de-obra é barata e desqualificada.

O segundo grau hoje serve para o quê? Alguém pode me falar? O nosso ensino médio hoje serve para... para passar no vestibular. E o que mais? Eu dou a vocês duas horas para pensar, se alguém descobrir, avise-me, por favor. Não há outra função, gente. E estamos enfrentando uma crise enorme porque o ensino médio hoje se descaracterizou, ou seja, não formamos nin-guém para trabalhar em lugar algum. E aí a pessoa que conseguiu ser incluída está dentro da escola regular, sai de lá com o segundo grau completo e vai fazer o quê!? Nada. Ele não sabe fazer nada. Ele não aprendeu qualquer tipo de ofício, não tem qualquer qualificação para estar dentro do mercado de trabalho. Nenhuma! Então, o que estou fazendo com essa pessoa!? É só para o vestibular que o estou preparando!?

Se é verdade, por que quando o aluno passa no vestibular ainda na metade do terceiro ano as escolas não o liberam para entrar na faculdade? Ora, eles não deveriam estar entrando!? Se a meta principal do ensi-no médio é apenas inserir os alunos na universidade, quando eles passam no vestibular, as escolas tinham

que dar “tchau” para eles. Não é isso!? Mas não é isso o que acontece.

Então, temos aí alguns problemas a serem traba-lhados no ensino médio. E a inclusão passa pela qua-lificação, pela profissionalização. Eu não posso ficar esperando o cara chegar à faculdade, porque muitas vezes ele não vai chegar lá. Ele não tem domínio aca-dêmico para isso, mas ele tem o domínio manual, domí-nio vocal. E vimos aqui pessoas que tocaram músicas, recitaram poemas. Enfim, há outras habilidade a serem desenvolvidas que não estão sendo exploradas.

Então, há de se fazer uma reformulação para que possamos trabalhar com gente qualificada. E aí você esbarra em alguns problemas.

Estivemos dentro do Pão de Açúcar, uma empre-sa que investe em treinamento. Gostei muito do que vi. Quando o empregado era contratado, ele passava quase 2 meses em treinamento. E não era um treina-mento em que as pessoas ficavam fechadas em uma sala, ouvindo um monte de gente falar. Ele ia fazer o treinamento com alguém ao lado. A gente sabe que, se não colocarmos a mão na massa, não vamos apren-der. Alguém aqui aprendeu a mexer no computador apenas lendo o manual?

Quando vocês compram um celular de última ge-ração, vocês leem o manual antes, para saber como mexer nele. É isso? Não é. Vocês saem catucando tudo o que é canto e, deparando-se com algo que não descobriu o que é, vai procurar no manual! Não é isso!? É isso!

As empresas estrangeiras dizem que, no Brasil, manual é enfeite, porque o brasileiro não o lê. Apenas algumas pessoas leem. Eu tenho em casa alguém que lê o manual todo. Se eu compro um produto, ele pede para ver o manual, e fica com ele, andando atrás de mim. Meu marido lê o manual todo! Fala: “Você já viu para que serve isso?”, e respondo: “Não. Não vi”. E aí diz: “Então olha, tem isso também”. E é muito bom! Ele descobre coisas para mim! Mas eu não estou fora da média de brasileiros que não leem manual. E não leem porque, primeiro, ele vem escrito com tamanho de letra que para quem já passou dos 30 fica compli-cado ler sem colocar óculos. Têm algumas dificulda-des físicas!

Estou quase chegando na inclusão. Daqui a pou-co, vou ser incluída por ser portadora de deficiência visual, deficiência auditiva... A cor do cabelo está quase visível – é que a mulherada pinta... –, mas ainda está fácil de a gente sair.

Vamos lá! Vamos seguir!Essa projeção mostra o discurso “politicamente

correto” das empresas. Elas falavam o que queríamos ouvir, não estavam preocupadas em ser fiéis à realida-


de, ao que estava acontecendo. Foi então que começa-mos a coletar dados. A pesquisa não seria essa, mas não houve como: tive que trabalhar com esses dados, tive que mudar um pouco o caminho. Diz-se que quando a vida nos der um limão, devemos espremê-lo e fazer uma limonada, que é mais fácil de ingerir. Portanto, como os dados que comecei a coletar pareciam fanta-siosos, não reproduziam o que eu via, resolvi intitular o discurso de “politicamente correto”.

Dentre as empresas que pesquisamos em 2007, todas já haviam contratado portadores de necessida-des especiais, apesar de em algumas eles não esta-rem trabalhando quando eu as visitei. Mas disseram que havia.

Preferimos não divulgar o nome das empresas, porque, se o fizéssemos, querendo ou não, acabaría-mos rotulando determinada empresa. Portanto, foram numeradas de 1 a 10.

A empresa com maior número de portadores de necessidades especiais trabalhando tinha 20 empre-gados.

Quando perguntamos se os empresários pudes-sem trocar o funcionário com necessidades especiais por outro considerado “normal”, responderam que pre-feriam ficar com ele. É isso o que vocês que trabalham com essas empresas ouvem por aí, não é?

O número total de empregados. As empresas com maior número de portadores de necessidades especiais trabalhando por força da lei tinham mais de mil empregados. Elas eram obrigadas a contratá-los, e a fiscalização nas empresas maiores é mais intensa, até porque as multas são mais altas e por uma série de outros complicadores.

A porcentagem de portadores de necessidades especiais nas empresas antes da promulgação da lei. Quase 50% das empresas dizem que já contratavam portador de necessidades especiais. Não temos como confirmar esses dados, porque não existia registro à época. Dizem as empresas que mesmo antes da lei eles já tinham esses funcionários. Por isso, fizemos questão de taxar esse discurso de “politicamente cor-reto”. Não era o que víamos efetivamente.

A satisfação com o desempenho e a produtivi-dade dos trabalhadores. Todas foram unânimes em dizer que as pessoas com deficiência são excelentes para trabalhar. Não é legal isso, gente!? No mercado de Brasília, hein! Só 10% consideraram consideraram-nas pouco produtivas. Ou seja, noventa por cento das empresas considera a pessoa com deficiência tão pro-dutiva quanto qualquer um de nós. Não é legal isso!?... Também achei bacana!

Quanto ao preconceito, perguntamos se havia preconceito contra esse tipo de funcionário. Cem por

cento dos empregadores responderam que não perce-bem nenhum tipo de preconceito. Mas eu digo a vocês, porque sou empregadora: existe preconceito! Eu traba-lho numa escola que é pequenina, e temos de trabalhar diariamente com isso, porque aparece. Cem por cento dos empresários dizerem que não existe preconceito no meio de trabalho não pode estar correto.

No que se refere a salários, há outro paradoxo: dizem que os salários estão de acordo com o merca-do de trabalho.

A maior parte dos portadores de necessidades está empregada no comércio, o restante em escolas, hospitais, fábricas, confeitarias, mas muito poucos. Nor-malmente, as vagas surgem em lojas, no comércio.

A idade dos entrevistados. Até 18 anos, apenas 6% responderam à pesquisa; em idade entre 19 a 25 anos, 61%; com mais de 26 anos, 33%.

Escolaridade. Sessenta por cento estavam na escola há mais de 8 anos – o que não significa que estavam concluindo o ensino fundamental –, já esta-vam sendo trabalhados há algum tempo. Esses esta-vam mais bem empregados.

Agora, o discurso realista de quem realmente trabalha com isso: a família e o próprio portador de necessidades especiais, que responderam ao questio-nário. Perguntados se a empresa já havia patrocinado treinamento, 60% disseram que sim. Isso significa que 40% ainda estão fora, e sem treinamento não há como colocar a pessoa para fazer qualquer coisa.

Ainda falta muito, não é, gente?Outro dado bastante significativo refere-se ao

tempo no mercado de trabalho. Vocês vão perceber que os que trabalharam mais tempo, permaneceram de 1 a 4. São 60% dos que responderam. Há muita instabilidade. As pessoas com deficiências são con-tratadas, mas são constantemente substituídas. Hoje há um, daqui a pouco, esse é tirado e vem outro em se lugar. Há uma substituição excessiva!

Onde trabalham essas pessoas? Novamente bateu com o que tínhamos tido anteriormente: 61% em loja e comércio.

Tempo de serviço: mais de 2 anos, 33%. E até um ano, 61%. É a rotatividade de que falei. Sou obri-gada a tê-la e vou tê-la, mas não sei quanto tempo ela vai ficar.

Como eles consideravam o trabalho das empre-sas, se elas profissionalizavam, se elas davam condi-ções para que se efetuassem as tarefas: 100% disseram que sim, que eram acompanhados dentro da empresa. Às vezes não existia treinamento, mas existia alguém para ficar perto, o que é um treinamento.

Se os salários estão de acordo com a função exercida: 83% disse que sim. E quando pedimos a al-


gumas para mostrarem o valor do salário, percebemos que não era tão igual assim. Existia uma diferença, até no nome da função ocupada na época. Existem alguns subterfúgios em âmbito administrativo que ainda são utilizados. Há 3 auxiliares para fazerem a mesma coi-sa. Como essa é uma pessoa com deficiência, haverá outro nome para a função e um salário um pouquinho menor, um custo menor. Aí ficam elas por elas. Mas o rótulo já foi dado.

Se os colegas estão no mesmo nível salarial, 76% diz que sim, mas o hollerith não confirmou isso. Nós recolhemos alguns e não conseguimos confirmar que o valor era igual, dentre esses 76%.

Valorização profissional por parte dos colegas. Apenas 6% disseram que não há e, dentre esses, ha-via algumas pessoas muito desgostosas com a chefia imediata. Quando não se está satisfeito com a pessoa diretamente ligada a você, é muito difícil produzir bem. Se a chefia busca defeitos, você nunca vai conseguir ampliar os seus horizontes. Na verdade é preciso traba-lhar com aquele que é insubstituível, com a qualidade dele. É preciso buscar o que ele tem de melhor para dar e não o que ele tem de pior para ser consertado.

Se trocariam o emprego por outro com a mesma remuneração, 78% disseram que não. Claro, gente! É a mesma remuneração! Não falamos em remunera-ção maior! Nós mesmos, que estamos numa faixa de normalidade, se nos oferecerem outro emprego pelo mesmo salário, somos capazes de pensar em não ir. Tem de ser muito bom para sairmos de onde estamos, para sairmos da nossa acomodação e buscarmos algo diferente. É o que está refletido aqui.

Treinamento e reciclagem no ambiente de tra-balho. Cinquenta e seis por cento dizem que foram treinados, mas não no ambiente de trabalho; e 44% dizem que sim.

Quando perguntado se já estiveram desempre-gados, 76% disseram que já estiveram desemprega-dos.

Primeiro emprego: 56% disseram que o emprego atual é o primeiro.

Trabalho em locais em que se respeitam as po-tencialidades, segundo as famílias.

Nessa questão, tentamos saber se a empresa que estava recebendo aquela pessoa realmente estava fazendo alguma diferença na vida dela. O que ouvimos é que para 70% fazem diferença.

Se os filhos estão plenamente desenvolvidos para o trabalho, 40% disseram que não e 60% que sim. Não temos como aferir esse resultado. Precisamos acredi-tar no que disse a família.

Se consideram que o trabalho melhorou a auto-estima de seus filhos, 100% dizem que sim.

Segundo as famílias, a quanto tempo o portador trabalha? De 1 a 2 anos, 79%. Então, volta novamen-te a rotatividade dentro da classe de pessoas com deficiência.

Se já estiveram desempregadas após a primei-ra experiência profissional: 70% ainda está na sua primeira experiência profissional. Então, não tivemos muito o que medir. Só 30% estavam na segundo ou no terceiro emprego.

Segundo as famílias pesquisadas, onde os por-tadores de necessidades especiais trabalham? Loja e comércio, 37%; outros lugares, 25%.

A utilização do salário. Eles gastam com despe-sas próprias, com despesas de casa e 43% dizem que não tem destinação certa. Muitos usam a maior parte do que ganham para sua manutenção.

Se o trabalho de seus filhos é valorizado por colegas e patrão: 100% dizem que sim, todos o va-lorizam.

Realizou treinamento, exerce função com traba-lho compatível, exerce função por mais de um salário, meu filho poderia sair do emprego atual por melhores condições de trabalho, poderia sair do emprego atual por um salário maior. Se observarem, há um equilíbrio, tirando só a questão do atual emprego por um salá-rio maior, o que está dentro da normalidade. Qual de nós não acha que merecia um salário maior do que recebe? Com certeza, todos querem ganhar um pou-quinho mais.

A pessoa com deficiência, se treinada e capaci-tada como qualquer outro trabalhador, está longe de ser um problema para as empresas. Relatos de admi-nistradores e empresários com experiência na contra-tação desse tipo de mão de obra indica que em média são funcionários responsáveis, educados e altamente produtivos quando capacitados.

Não sabemos quantas dessas pessoas podem ser direta ou indiretamente beneficiadas pela aber-tura compulsória do mercado de trabalho, mas pelo número envolvido nas questões, certamente podere-mos dimensionar a importância e o acerto que foi a formulação da atual legislação e seus possíveis des-dobramentos futuros.

Querendo ou não, a inclusão é parte do nosso dia a dia, mais doído ou menos doído, com mais força ou com menos força, ela faz parte hoje do nosso dia a dia. Transformá-la num problema ou na solução do problema está na mão de cada um de nós.

Vou deixá-los à vontade para fazerem alguma pergunta.

Muito obrigada pela atenção. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Muito obrigado, Valéria. Para não extrapolarmos


muito o nosso horário e não prejudicarmos as últimas palestras, daremos abertura a duas perguntas apenas. Se alguém quiser encaminhar alguma pergunta, por favor. (Pausa.) Ninguém quer.

Então, Valéria, quero formular uma pergunta. A metodologia de pesquisa não é tão simples. É preciso formulá-la adequadamente, de forma a que a pessoa responda de fato àquilo que se gostaria de investigar. E temos tido muita necessidade de dar continuidade a esse levantamento de dados, principalmente do ponto de vista do empresário.

Quando vocês fizeram essa pesquisa, tiveram previamente algum tipo de orientação sobre esses for-mulários? Houve um pré-teste para saber se o ques-tionário atendia? Ou vocês foram direto àquilo que propuseram para todas as empresas? E como foi o trabalho de preparação de quem fez a entrevista? Quais foram essas pessoas? Qual era a formação delas? Eu gostaria de saber.

A SRA. VALÉRIA CALMON – Os questionários têm de ser validados antes de serem aplicados, se-não invalidam a pesquisa. Portanto, tivemos de fazer a validação dos questionários, algumas perguntas fo-ram trocadas, e eles foram adequados a 3 realidades diferentes: primeiro, das pessoas com deficiências; se-gundo, das famílias; terceiro, dos empresários. Quan-do se trabalha com essas realidades, busca-se estar mais próximo do que a empresa espera para colocar no questionário.

Dois dos questionários que aplicamos foram in-validados e não fazem parte da pesquisa, porque os dados ficaram muito “furados”, digamos assim. Eles chegavam a ser contraditórios. Procuramos saber o porquê: nível de abordagem da pesquisa. Em algu-mas questões, elevamos o nível do vocabulário, e o entrevistado, não sabendo o que significava e tendo vergonha de perguntar, acabou não respondendo ou ficando em situação bastante difícil. E a pesquisa só é válida quando feita com grupos diferentes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Um dado me deixou curioso, e peço infor-mações. Foi o seguinte: você apontou um percentual significativo que estava no primeiro emprego. Aliás, a maioria. Isso tem tudo a ver com uma realidade: a Lei de Cotas, e só recentemente começou a ser mais efetiva a fiscalização.

Você também indicou ali que há grande rotativi-dade. Mesmo em se tratando do primeiro emprego, a rotatividade se dá no prazo de 2 anos em média?

A SRA. VALÉRIA CALMON – Em algumas em-presas, os funcionários chegam a ficar 6 ou 7 meses. As empresas maiores são as que fornecem à pesqui-sa dados mais significativos, porque o funcionário fica

ali durante maior tempo. As empresas que têm até mil funcionários trocam muito e procuram uma pessoa que apresente menos deficiência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Essa questão é fundamental, portanto, a pesquisa merece continuidade e aprofundamento. Isso tem a ver com o processo de formação profissional, de identifi-cação das atribuições daquele posto de trabalho, que talvez não tenham sido adequadas. Tem a ver com a formação por competência, como se debateu hoje pela manhã, principalmente a formação da pessoa com deficiência intelectual.

Precisamos aprofundar mais essa questão. Essa rotatividade é um indicativo muito importante para os educadores e para aqueles que trabalham na interme-diação de mão de obra, particularmente de pessoas com deficiência intelectual.

Isso me chamou muito a atenção. Não tinha visto esses dados em outras pesquisas. Pode ser que eu desconheça, mas nas pesquisas a que tive acesso essa questão não foi abordada. Achei interessante você ter trazido esse dado, ele merece aprofundamen-to da nossa parte.


sa) – Foi o que falei.(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – No Brasil como um todo, temos grande dificuldade na formação por competência e no acompanhamento pelas instituições formadoras em locais de serviço. Temos que crescer muito ainda.

Recentemente, tive oportunidade de ver um ví-deo americano sobre a forma de aprendizado das pessoas com maiores comprometimentos. O educador acompanha esse aprendiz por um período importante dentro da empresa, antes de ele assumir a função por muito tempo.

No Brasil, ainda há equívocos nessa questão. Ter um formador permanentemente dentro da empresa às vezes acontece numa instituição pública. Na instituição privada, como ela é competitiva, é mais complexo in-troduzir uma nova dinâmica nas relações de trabalho, como manter alguém que se faça mais presente por um período determinado.

Tivemos oportunidade de ouvir alguns mestres falarem sobre a figura do mediador. Na educação, de uma maneira geral, o deficiente intelectual precisa muito do mediador para intervir no processo de aprendiza-gem, fazer novas exigências.

Na educação profissional, ainda somos acanha-dos, no que se refere a ter um mediador presente dentro da empresa junto da pessoa com deficiência,


por um tempo maior, até porque custa caro. Às vezes, consegue-se ter um mediador de grupo dentro da em-presa, se são 5 ou 6 aprendizes, pessoas que vão ser inseridas. Colocar um mediador ao lado de um apren-diz só o tempo todo tem um ônus muito grande, e não temos financiamento para esse fim.

Existem correntes que defendem que isso é pa-pel da empresa e há estudiosos que acham que não é; que seria papel da instituição formadora, financiada pelo próprio Estado. Ou seja, aquele indivíduo tem uma necessidade e precisa de um mediador, e isso é com-promisso da instituição formadora. Há os que querem delegar à empresa, mas ainda estamos longe de ter condições de trazer essa possibilidade para dentro do orçamento de uma empresa que visa lucro, em que, realmente, aquilo às vezes se torna um ônus. Mas é muito interessante a sua pesquisa. Existem realidades distintas. Acho que ela deu um parâmetro interessante para o Distrito Federal e podemos pensar em desdo-bramentos no País inteiro.

Obrigado. Parabéns pela iniciativa, pelo envolvi-mento e por se comprometer com uma questão que não era o foco da empresa que você representa.

A SRA. VALÉRIA CALMON – Na verdade, o Co-légio Santa Doroteia faz essa experiência há alguns anos junto à APAE. Tentei trazer algo que fosse além do colégio, um dado mais significativo. A APAE nos ajudou muito nessa pesquisa. Inclusive nos indicou al-guns locais onde poderíamos fazer esse trabalho com famílias. Acho que estamos de mãos dadas, APAE e o Santa Doroteia, e vamos tentar fazer alguma coisa melhor, alguma coisa maior. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Muito obrigado, Valéria. Parabéns, e aqueles que são responsáveis pela organização deste semi-nário agradecem muito a sua disponibilidade em con-tribuir conosco.

Vamos, então, passar para a próxima Mesa.A SRA. VALÉRIA CALMON – Eu vou pedir licen-

ça porque ainda tenho um outro compromisso. Muito obrigada pela atenção de todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Está colocado o desafio: pensemos e trabalhemos na continuidade da investigação desta questão, que é muito importante: até que ponto essa rotatividade se dá pela não-qualificação ou por outros fatores? Temos que buscar identificar quais são os fatores que levam à rotatividade.

Como falei na abertura, pessoas muito qualifi-cadas, porém com deficiência, também estão sendo alvo da rotatividade, mas porque o mercado as está buscando exatamente por serem muito qualificadas. Agora, temos que identificar se essa rotatividade aqui

apresentada dá-se por falta de qualificação ou por outro fator.

O tema da próxima Mesa é: “Qualificação Pro-fissional de Pessoas com Deficiência Intelectual em parceria com Instituições Governamentais”. Vamos ver se há diferença. Vimos as empresas privadas nessa pesquisa e agora vamos ver as instituições governa-mentais.

Convidamos Elói Evelin, Técnico em Assuntos Educacionais da Faculdade de Educação da UnB, a quem agradecemos por ter aceito o nosso convite (palmas); convidamos também Emiliana Brandão, Su-pervisora do Setor de Preservação da Coordenação Regional do Arquivo Nacional (palmas) e Caio Baldez Braga, que é aprendiz da APAE. (Palmas.)

Temos os nossos 3 convidados. Esta Mesa é de uma hora também. Então, vamos tentar mediar o tempo de forma a que tenhamos de 15 a 20 minutos. Se tivermos alguém que fale 15 minutos, sobra tempo depois para alguma pergunta. Se o tempo for extrapo-lado, vamos ter que administrar no final a possibilidade de participação da plateia.

Passo a palavra a Elói Evelin para que fale de sua experiência, ele que ajudou muito nos projetos pioneiros que aconteceram principalmente referentes à higienização dos acervos culturais.

O SR. ELÓI EVELIN – Obrigado. Inicialmente, eu gostaria de agradecer o convite para participar deste histórico fórum à Presidente da APAE e às professoras Maria Helena Alcântara e Idê Borges, Coordenadora do Projeto de Higienização e Recuperação de Bens Culturais com Portadores de Deficiência Intelectual na Biblioteca Central da Universidade de Brasília.

Gostaria também de fazer um agradecimento especial aos meus familiares, que estão aqui – meus filhos, minha esposa, minha cunhada...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Todo mundo ficou curioso. (Risos.)

O SR. ELÓI EVELIN – Deputada Nilmar Ruiz, minha cunhada...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – É sua parente também.

O SR. ELÓI EVELIN – Minha cunhada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Então, veio bem ciceroneado. Está protegido. (Risos.)

O SR. ELÓI EVELIN – E colegas da Universidade de Brasília que possam estar aqui presentes.

Cumprimento os membros da Mesa, Deputa-do Eduardo Barbosa, Sra. Emiliana Brandão e o Sr. Caio Braga, bem como todos os participantes deste fórum.


O embrião deste projeto na Universidade de Bra-sília começou, na verdade, por acaso: notícia veiculada pela CBN sobre o projeto, que já se desenvolvia no Rio de Janeiro há 10 anos. Ouvi essa notícia em 2005.

Fiquei muito impressionado com a notícia e –, lá na Biblioteca, tive o apoio total da Diretora da época, bibliotecária Clarimar Valle – fui ao Rio conhecer o projeto que se desenvolvia em parceria da Fundação Banco do Brasil e APAE de Niterói. Esse projeto, cos-tumamos dizer, teve 20% de acaso e 80% de deter-minação, de vontade.

Fiquei muito impressionado com esse projeto lá no Rio de Janeiro porque eles, por terem 10 anos na nossa frente, já estavam formando OSCIPs, já haviam passado por várias fases. Lá a Fundação Banco do Brasil deu todo o apoio. Eles têm no Rio uma oficina na Fundação Banco do Brasil, no Centro, e outra em Andaraí.

Eu fiquei realmente muito impressionado e ansio-so para trazer essa experiência para a Universidade de Brasília. Incrível, precisei ir ao Rio para saber que temos aqui uma APAE tão competente, principalmen-te na área de formação de pessoas para o trabalho. Fiquei sabendo que a APAE de Brasília estava pronta para fazer a parceria conosco. Foi quando procuramos Maria Helena e começamos nosso namoro. (Risos.) Nosso relacionamento logo foi intenso.

A dificuldade inicial que encontramos deveu-se principalmente pelas dificuldades burocráticas e pelo ineditismo do projeto. Era uma coisa em que, na épo-ca, 2006, não se falava ainda, pelo menos nas univer-sidades federais. Não se falava em implantar projeto desse nível.

A ideia realmente chegou em boa hora. Partimos para fazer o projeto de fato na Universidade de Brasí-lia. Percebemos que essa oficina traria para todos os envolvidos oportunidades únicas. Então, para quem participasse.

Então, imaginamos que a APAE poderia oportu-nizar a qualificação e introdução de seus egressos do mercado de trabalho. Os aprendizes tiveram oportuni-dade de se tornar cidadãos de fato e de direito. A UnB pôde inserir no seio da comunidade universitária um relevante projeto de responsabilidade social. À Biblio-teca da Universidade de Brasília coube a honra de ins-talar a primeira oficina de qualificação de professores, de instrutores e portadores de deficiência intelectual, fornecendo-lhes conhecimento e preparo profissional nas áreas de higienização e conservação de bens cul-turais. A Biblioteca fez, pela primeira vez desde sua criação, a higienização de seu acervo.

Desde o primeiro encontro até a formalização do nosso convênio passaram-se 1 ano e meio. Em 10 de

outubro de 2006, celebramos o convênio entre a UnB e a APAE. A solenidade foi realizada no auditório da Reitoria. O Reitor à época, Prof. Timothy, falou para nossos queridos ex-aprendizes, hoje profissionais da Câmara dos Deputados, que eles poderiam se sentir alunos da Universidade de Brasília. Então, depois da solenidade, houve uma festa muito bonita lá na Biblio-teca, com a participação, inclusive, da Confeitaria do Núcleo de Cooperativa da APAE, em Ceilândia, que forneceu todos os salgadinhos do coquetel.

Na verdade, quanto ao convênio, coube à APAE fazer a seleção de 3 professores e instrutores e 16 aprendizes com deficiência intelectual, sendo que o pagamento desse pessoal de instrução ficou a car-go da própria APAE. Para a seleção dos professores e instrutores, levou-se em conta o conhecimento em educação profissional de pessoas com deficiência, experiência no trato com pessoas com deficiência, in-teresse e disponibilidade para atuar no projeto e de-monstração de habilidades comparativas com a área de restauro e conservação de livros.

Na seleção dos aprendizes com deficiência inte-lectual, preferiu-se aqueles que haviam passado por etapas de iniciação para o trabalho em instituição de educação profissionalizante e que apresentaram inte-resse e disponibilidade para participar do projeto, bem como habilidades compatíveis com as exigências das funções que iam exercer. A autorização e o apoio fa-miliares foram imprescindíveis.

Coube à APAE também acompanhar os aprendi-zes com deficiência intelectual em todas as fases do aprendizado, facilitando-lhes a interação com o am-biente de atividades e pessoas.

Coube à UnB viabilizar espaço físico necessá-rio ao desenvolvimento da formação profissional dos profissionais, instrutores e aprendizes com deficiên-cia intelectual, bem como pessoas habilitadas para a qualificação dos professores da APAE. Coube, nesse contexto, viabilizar os equipamentos e materiais ne-cessários para o início dos trabalhos de higienização, restauro, conservação, observadas as regras de saú-de e segurança editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sobretudo aquelas que tratam da prevenção de acidentes, ergonomia e equipamentos de proteção individual.

Coube ainda à UnB viabilizar a alimentação dos nossos aprendizes e instrutores no restaurante universi-tário. Coube também à UnB propiciar o acesso a livros a serem oferecidos para os serviços da equipe forma-da. Coube à Biblioteca Central viabilizar uma parceria com o Centro de Documentação da UnB – CEDOC, que, com muita competência, sob a direção do Prof.


Andreoli, fez o treinamento dos parceiros, aprendizes e instrutores do projeto.

Em 2008, com a conclusão da primeira oficina de profissionalização dos primeiros aprendizes, faltava introduzi-los no mercado formal de trabalho. Foi então que, naquele ano, pudemos comemorar mais um mo-mento histórico para o projeto, pois 8 aprendizes e 1 instrutor foram contratados para compor a valorosa equipe de restauração desta Casa. Neste momento, a oficina, lá na biblioteca da UnB, conta com 22 aprendi-zes no processo de qualificação profissional.

Saindo um pouco da formalidade, eu gostaria de dizer que esse projeto foi o que mais mudou a Biblioteca da Universidade de Brasília em toda a sua existência. A convivência com as pessoas que compuserem a nossa equipe realmente nos transformou. Existe a biblioteca de antes e a de depois do projeto. Na verdade, elas nos ensinaram mais do que lhes ensinamos. Hoje podemos dizer que esse projeto é da Biblioteca Central da UnB e não pretendemos abandoná-lo nunca mais.

Mais uma vez agradeço àqueles que são da APAE. Muito obrigado a vocês por estarem na Biblio-teca Central da UnB.


sa) – Muito obrigado, Elói. Sabemos que toda iniciativa precisa realmente de pessoas extremamente envolvi-das, e você foi um desses elementos fundamentais para que o projeto pudesse inclusive acontecer, transpondo todas as dificuldades, até burocráticas, que são natu-rais, às vezes, de estruturas tão consolidadas como as estruturas públicas em uma universidade.

E nós temos aqui na plateia alguns ex-aprendi-zes que já estão contratados, fruto desse trabalho. Eu conheço a Juliana, uma das que iniciou lá. (Palmas.). Há outro aqui, do grupo? Essa turma toda foi capaci-tada, formada lá e veio para a Câmara. Um abração para vocês.

Eu quero compartilho este momento com a De-putada Nilmar Ruiz, a quem peço para coordenar esta Mesa. É uma honra ter a Deputada aqui conosco. Vamos aproveitar a presença de S.Exa., que dará continuidade aos trabalhos, o que para nós é positivo, porque ela é uma Deputada muito atuante, principalmente nas po-líticas sociais. O fato de S.Exa. estar aqui conosco tem significado. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Nilmar Ruiz) – Boa tarde a todos. Parabenizo a Câmara dos De-putados pela iniciativa e cumprimento o meu querido colega por trazer a todos temas tão importantes como este que temos a oportunidade de conhecer mais e debater nesta Casa.

Eu particularmente conheci e acompanhei, vamos dizer assim, o trabalho do Elói, meu cunhado, e sei do entusiasmo, do empenho, da dedicação e, principal-mente, o que isso trouxe para a família. Estou aqui com minha irmã e meus sobrinhos e sei da sua empolga-ção, das histórias que a cada dia ele chegava em casa contando. Isso fez com que todos nós, junto com ele, vivêssemos essa alegria e, mais dos que isso, vivês-semos essa feliz experiência de poder ver como todos nós, cada um com as suas especificidades, cada um com seus defeitos e qualidades, somos importantes na construção de uma sociedade mais justa.

Então, eu agradeço a oportunidade por estar aqui e passo a palavra para a Emiliana Brandão, que vai nos trazer mais conhecimentos e informações.

Obrigada. (Palmas.)A SRA. EMILIANA BRANDÃO – Boa tarde. Eu

sou do Arquivo Nacional e agradeço à Comissão o convite para mostrar o nosso trabalho de cooperação técnica com a APAE.

(Segue-se exibição de imagens.)Este aqui é o prédio do Arquivo Nacional, onde

efetuamos o trabalho com os meninos da APAE. O Ar-quivo Nacional é diferente da Universidade de Brasília, mas nós pegamos o mesmo caminho da UnB, onde eles trabalham com livros. O diferencial no Arquivo Nacional é que eles começaram a trabalhar com documentos avulsos. Nós temos uma equipe de 22 aprendizes, e o que se via antigamente era uma atitude assistencia-lista, mas, hoje, temos de ensiná-los e incentivá-los a entrar no mercado de trabalho.

No Arquivo Nacional o ambiente oferecido é profis-sional e proporciona a esses jovens situações comuns de trabalho. Eles têm de cumprir horário, assinar ponto e participar do dia a dia de um ambiente coletivo de trabalho, com a convivência entre os contrários. Temos de ensinar a conquista social a cada um deles.

Nós, os funcionários do Arquivo, estamos tendo uma oportunidade única de conviver com esses apren-dizes. Eles já trabalharam em 2 fundos importantes, com muita consulta, e esse processo de higienização faz parte. Porque no Arquivo trabalhamos com inde-xação, organização e disponibilidade de acesso à in-formação e num desses processos entra o processo da preservação do acervo. Na preservação há o pro-cesso da higienização, um dos mais importantes que os jovens aprendizes estão desempenhando. Como Brasília é a sede do Governo, temos muita produção de documentos em suporte de papel. Então, é muito importante essa mão de obra, a especialização.

Nós fizemos uma sala de trabalho com explica-ções didáticas sobre procedimentos para processo de higienização e como montar as caixas. Eles montam


as caixas, limpam os documentos, acondicionam, fa-zem a identificação. São 22 aprendizes que passam todas as manhãs conosco. O transporte é efetuado pela Imprensa Nacional. Eles vêm pela manhã e almo-çam na UnB. É um trabalho muito delicado, porque os documentos são avulsos. Não é a mesma coisa que trabalhar com livros, que são encadernados. Como os documentos são soltos, eles têm de ter muita atenção na hora de fazer esse trabalho de higienização, para não se perder informação.

Eu sei que os funcionários do Arquivo estão muito felizes com esse grupo novo. Está sendo muito gra-tificante, ainda mais que agora há um grupo que já foi para o mercado de trabalho apoiado. Além disso, o trabalho da Idê, das professoras, está sendo muito gratificante para nós.

Obrigado. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Deputada Nilmar Ruiz) –

Agradeço à Emiliana Brandão, Supervisora do Setor de Preservação da Coordenação Regional do Arqui-vo Nacional.

A SRA. EMILIANA BRANDÃO – O Haroldo quer falar, porque ele faz parte do nosso grupo de trabalho. Ele uma vez puxou a minha orelha porque lá no Arqui-vo , como é, fala aí, Haroldo.

O SR. HAROLDO MARTIN NETO – A questão da acessibilidade a banheiro. Eu vi lá um localzinho reservado para, vamos dizer, cadeirante, e não tinha uma barra de apoio, um negócio. Modéstia à parte, se eu fosse cadeirante e fosse lá eu não teria auxílio ne-nhum, teria de contar com a ajuda de uma outra pes-soa porque não tinha barra, ainda não tem. (Risos.) Não tem barras de apoio e tudo.

Ali a pessoa ficaria, como posso dizer, amarra-da, tendo de contar com a ajuda de uma outra pessoa. Viva a acessibilidade, mas primeiramente abra a tua mente, abra a tua visão e saiba que hoje pode ser eu, mas amanhã, quem sabe, não será você. Viva a aces-sibilidade! Viva! (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Nilmar Ruiz) – Obrigada, Haroldo. Estamos aqui tratando da ques-tão das pessoas com deficiência intelectual, mas você nos trouxe um alerta, não é Deputado Eduardo Bar-bosa?, que já estamos trabalhando, que é a questão da acessibilidade para os portadores de deficiência física. Essa é uma questão que precisa ser vista com muito carinho.

Muito obrigado a você por ter dado esse depoi-mento e feito esse alerta, a fim de que todos estejam atentos para que as pessoas possam chegar ao seu local de trabalho, a sua escola, a sua casa.

O SR. HAROLDO MARTIN NETO – Tudo com seu jeito.

A SRA. PRESIDENTA (Deputado Nilmar Ruiz) – Tudo com seu jeito, porque se não como vai traba-lhar e estudar?

O SR. HAROLDO MARTIN NETO – Perdoe-me por dizer, mas hoje pode ser ele, mas, quem sabe – esse mundo dá voltas –, amanhã pode ser você. E como vamos ficar, me diga?

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Nilmar Ruiz) – Está certinho. O mundo dá voltas.

Concedo agora a palavra para o Caio Baldez Braga, aprendiz da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

O SR. CAIO BALDEZ BRAGA – Boa tarde. Eu já fui aprendiz da APAE, hoje eu estou no mercado de trabalho. Vou contar um pouco da minha experiên-cia. Eu comecei na APAE por intermédio da Oficina de Atendimento ao Público, coordenada pela Profa. Fabiene. Aprendi muito lá. (Palmas.) Depois de várias convivências eu mudei de oficina, fui para o cargo de auxiliar administrativo, coordenado pela Profa. Jaque-line. Esse processo só foi me valorizando. Agradeço a todos que estão me ajudando e me ajudaram.

Quero dizer também que, por meio desses pro-cessos, participei de várias entrevistas. Como eu já tenho o 2º grau completo, participei de várias entre-vista, não quis nenhuma, eu estava procurando a en-trevista certa. Apareceu em um dado momento uma entrevista na Votorantim, Cimento Tocantins, na área da FERCAL, em Sobradinho.

Participei dessa entrevista, consegui uma vaga, e hoje estou no projeto chamado Jovem Aprendiz, que é uma parceria entre o SENAI/Gama e as empresas. Estou na Votorantim como auxiliar administrativo e num projeto de qualificação. A APAE para mim foi uma pré-qualificação. Hoje agradeço a todos.

Obrigado. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Deputada Nilmar Ruiz)

– Muito obrigada, Caio. São experiências como essas que dão vontade, cada vez mais, de podermos ter ini-ciativas que deem oportunidades às pessoas.

Como temos um tempinho, Deputado Eduardo Barbosa, vou falar de uma experiência pessoal, dar um depoimento.

Primeiro, em relação às APAEs. Eu morava em Brasília e há 20 anos – quase a idade do meu Estado – fui para o Tocantins. Lá, no antigo norte de Goiás, apesar de haver muito pouco em relação à educação e ao desenvolvimento social, estava a APAE.

Como Secretária de Educação do Estado de To-cantins iniciamos uma parceria entre a Secretaria de Educação e a APAE, no sentido de dar atendimento necessário aos que precisavam de atenção diferen-ciada, assim como um trabalho de integração na rede


pública de ensino. Hoje temos a APAE em todas regi-ões e muitas em Municípios que nem sonhavam em ter um atendimento tão importante.

Quero, com este breve relato, parabenizar o tra-balho que as APAEs vêm fazendo no Brasil, mos-trando que é por meio do trabalho, da inserção, que podemos fazer com que todos tenham oportunidade neste País.

Quero também dar um depoimento pessoal. Te-nho 4 filhos e tenho gêmeos. Quando minhas gêmeas nasceram, uma delas apresentava um atraso muito grande no que se refere ao desenvolvimento. Quando ela completou 6 meses de idade, recebi, de um neu-rologista de Brasília, onde eu morava, um diagnóstico muito difícil para uma mãe escutar. Esse neurologis-ta me disse: “Olha, sua filha, pelo exame que estou analisando, não vai falar, não vai andar e vai ter vida vegetativa e talvez por pouco tempo”. Começamos a trabalhar com a Daniela no hospital Sarah Kubitschek, buscando opções para que ela, com a deficiência que tem até hoje, que é irreversível, a lesão cerebral, pudes-se superar, crescer, e que pudéssemos fazer o máximo dentro daquela realidade que para nós era muito difícil. A Nília e o Elói sabem o que estou dizendo.

Quero dizer-lhes que a medicina tem limites, mas Deus não.

Em dezembro, a Daniela fará 30 anos. Ela também tem deficiência intelectual, mas nós – eu sou professo-ra – fomos trabalhando. Era 1 ano em 2 a assistência em casa. A Daniela hoje é formada, tem magistério, trabalha, é casada e tem 2 filhos belíssimos, que são meus netos: Ana Cláudia e Gabriel. (Palmas.)

Queria dar esse depoimento porque, com certeza, nenhum Deputado sabe disse. Nunca tive a oportuni-dade de falar sobre esse assunto nesta Casa. A famí-lia que está aqui sabe. A Daniela é uma luz na nossa vida, em nossa família, porque tem uma característica muito interessante e que nos ensina a cada momento. Primeiro, para a Daniela não existe obstáculo. Ela tem uma persistência impressionante. Tem deficiência mo-tora do lado direito e dizia que iria andar de patins. Eu falava: “Meu Deus essa menina vai cair. Como ela vai andar de patins se tem problema no braço e na perna!” Aí eu comprei joelheiras, cotoveleiras e capacete. Ela caía, caía, caía, até conseguir andar. Ela viu um filme 10 vezes, porque não entendia direito o que estava no filme. Era uma persistência muito grande. Ela tem outra característica que também é um grande exemplo para nós: vê o mundo colorido. Ela não vê dificuldade em nada. Nunca vi a Daniela reclamar de nada. Nunca vi ela dizer assim: “Mamãe, por que eu tenho problema no braço e na perna? Mamãe, por que eu levo, às ve-zes, 3 anos para concluir uma série?” Nunca! Muito

pelo contrário. A vida dela é a mais bonita, a casa dela é maravilhosa, o marido dela é o melhor do mundo e não tem filho melhor do que o dela. Ela tem problema de epilepsia e, de vez em quando, sofre convulsão. Até nisso. Eu digo: “Minha filha, convulsão de novo!” Ela: “Não Mamãe, já passou, já estou ótima”. Está sempre ótima e maravilhosa.

Deus coloca na nossa vida, na vida de nós mães, na vida dos professores, dos educadores, de pessoas que estão em tratamento na APAE, a oportunidade para que possamos crescer, aprender e mostrar às outras pessoas que todos somos diferentes. Um é moreno, outro é loiro. Quando aqui entrei, disse a Juliana: “Ju-liana, que olho maravilho!” Não foi, Juliana? (Pausa.) Uns têm olhos azuis; outros, castanhos. Às vezes uns aprendem com mais facilidade; outros, com mais difi-culdade. Às vezes temos algumas habilidades; outros não, mas cada um é um ser divino. Estamos aqui, cada um com a sua missão: contribuir, crescer e fazer com que o nosso semelhante possa viver cada dia melhor. Essa a nossa missão nesta Casa. Eu, como Deputada Federal, o meu companheiro Deputado Eduardo Bar-bosa e tantos outros companheiros estamos votando leis e trabalhando para que cada um possa contribuir para que haja justiça social, felicidade e convivência fraterna nesta terra.

Agradeço ao Deputado Eduardo Barbosa pela opor-tunidade e passo a S.Exa. a condução dos trabalhos.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – A Deputada Nilmar me emocionou. Realmente nenhum de nós sabíamos disso. Foi uma coincidência S.Exa. estar aqui conosco. Passei a presidência dos trabalhos a S.Exa. Não foi nada programado. Como mãe, não como Deputada, deu uma lição importante para todos nós.

Ontem foi muito discutida a resiliência, a vonta-de de ultrapassar todas as dificuldades impostas com alegria e humor.

Esteve presente aqui, ontem, uma professora que disse que um dos fatores da resiliência, que é transpor dificuldades, é o humor.

Deputada Nilmar, a sua filha vê o mundo com humor, com bom sentido, com alegria, vê o mundo colorido.

Parabéns, Deputada Nilmar. Obrigado pela pre-sença e contribuição, que enriqueceu muito o nosso evento.

Dessa forma, agradecemos, em nome da Co-missão de Direitos Humanos, da Federação Nacional das APAEs e da APAE do Distrito Federal, aos nossos convidados pela presença.


Sabemos que vocês hoje não são somente ser-vidores públicos comprometidos com as mudanças, mas serão também “apaeanos”. Sentem-se como um dos nossos que lutam por espaços dignos para as pessoas com deficiência.

Obrigado a todos vocês. Parabéns, Caio, pela desenvoltura, compreensão

do seu papel, da sua função e pela persistência. O seu depoimento foi muito objetivo, concreto e efetivo.

Valeu, Haroldo! Pode continuar aqui conosco.O SR. HAROLDO MARTIN NETO – O senhor

me permite falar uma coisinha?O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Vamos desfazer a Mesa, mas você vai continu-ar. Já vamos compor a outra e em seguida lhe darei a palavra. Pode ser?

O SR. HAROLDO MARTIN NETO – Não. É rá-pido!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Então vai. Vamos lá.

O SR. HAROLDO MARTIN NETO – A filha da Deputada Nilmar tem o meu lema de vida: nunca de-sista. Persista que você é capaz. Não desista nunca. Ame e ame, porque a vida é bela.


sa) – A próxima Mesa vai ficar um pouco comprome-tida, porque, dos nossos 2 convidados, a Dra. Maria Aparecida Gugel não pôde estar conosco, em função de força maior. Ela, como Subprocuradora do Ministério Público do Trabalho, é muito atuante na parte do Distrito Federal e em nosso movimento. Como conhecedora e especialista da área, teria uma brilhante participação. Fomos comunicados de que, por questão de saúde, não pôde comparecer.

Convidamos o Warley Queirós, que já tinha sido convidado, para fazer parte dessa Mesa. Ele é ex-aprendiz da APAE e atualmente é fiscal do supermer-cado Carrefour. (Palmas.)

O Warley também é nosso galã. Vamos fazer uma introdução, justamente na tenta-

tiva de trazer algo para esse pequeno debate. É lógico que não temos como substituir a procuradora Maria Aparecida Gugel. Ela é especialista da área e acom-panha a aplicação da Lei de Cotas e o processo de fiscalização. Lógico que não temos como substituí-la.

Na realidade, aproveito para retomar um pouco a discussão levantada, ontem, em relação ao cumpri-mento da Lei de Cotas, porque precisamos estar muito atentos a essa questão.

Como disse, ontem, fomos informados de que a Confederação Nacional da Indústria tem discutido internamente a questão da mudança da legislação da

Lei de Cotas. Parece que desejam influenciar o Con-gresso Nacional na transformação e mudança nessa Lei de Cotas, justamente alegando que o processo de formação não está acontecendo e com isso tem difi-cultado muito o processo de preenchimento das vagas obrigadas por lei.

Portanto, é muito importante um debate como o que aconteceu até agora, mostrando que os empre-sários estão muito distantes do que está ocorrendo no processo de visão de formação profissional. Ou seja, ainda impera e perdura o imediatismo, achando que os trabalhadores estão formados, que o nosso País tem condições de oferecer trabalhadores com formação para todas as funções. Não podemos concordar nem aceitar, porque, mesmo com os trabalhadores sem de-ficiência, sabemos que isso não acontece. A formação é uma ação contínua, permanente. Como vimos, as experiências podem se dar no próprio mundo do tra-balho. E nada melhor para a pessoa com deficiência ter a possibilidade do espaço no mundo do trabalho real para conquistar a sua formação.

Fazemos um apelo público, já que esta reunião está sendo transmitida: que a Confederação Nacional da Indústria chame para a discussão os segmentos voltados para a pessoa com deficiência, que se pre-ocupam com a formação da pessoa com deficiência, para aprofundarmos essa temática, antes de fazerem qualquer tipo de movimento para transformação e mu-dança da lei – a primeira lei afirmativa do Brasil para as pessoas com deficiência, que fez com que as em-presas voltassem o olhar para esse trabalhador.

Precisamos criar uma congruência entre o mundo educacional, mundo de formação profissional, e o mun-do da pessoa com deficiência, mesmo porque sabemos que a Confederação Nacional da Indústria tem ascen-dência sobre o Sistema S, é responsável pela estrutura do Sistema S construída no Brasil, que é competente e traz resultados. Precisamos, cada vez mais, envolver o Sistema S no processo de contribuição para a forma-ção. Isso é necessário. Acho que o investimento tem de acontecer dessa forma, antes de pensarmos em mudar uma lei afirmativa que deu resultados.

Tivemos aqui experiências fantásticas das pes-soas com deficiência intelectual, que é a mais difícil. E assim mesmo com a inserção real. É fundamental que nos unamos, a fim de que não haja nenhum movimen-to para mudança e transformação dessa lei. Tanto é que nós, Parlamentares envolvidos com essa questão, nos preocupamos muito em formular novas leis nessa área. Inclusive há a discussão sobre se devemos in-troduzir as subcotas na área da deficiência intelectu-al, como foi abordado ontem pela Isabel. Temos medo de fazer qualquer proposta de mudança e haver uma


movimentação de alguns Parlamentares para mudar a Lei de Cotas de uma vez por todas, diminuindo os percentuais exigidos ou acabando com ela.

O mundo democrático é muito interessante, por-que, quando entramos com um projeto de lei, às vezes a intenção é positiva, mas a forma como o projeto tramita na Casa modifica inteiramente o seu teor, ou às vezes aquela intenção inicial é transformada em contrainten-ção, derrubando e mudando algo que existe. Por isso pensamos 3 vezes antes de propor alguma coisa que já está de alguma forma funcionando, porque pode, às vezes, criar uma situação inesperada.

Publicamente faço apelo no sentido de que não caminhemos por essa trilha. Vamos de fato ver como podemos modificar o processo de formação com en-volvimento das próprias empresas. Quem tem uma estrutura como a Confederação Nacional da Indústria, com orçamento fabuloso, com o Sistema S subordinado, tem muito mais para contribuir do que simplesmente fazer com que essas mudanças aconteçam.

Estamos à disposição, abertos a esse debate, para contribuir, a fim de que essa ideia não perdure.

Passo a palavra ao Warley Queirós, que vai nos trazer sua experiência como fiscal do supermercado Carrefour.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Atualmente, eu tra-balho na área de fiscalização de produtos, para que nós possamos protegê-los inteiramente. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Warley, fique tranquilo. São todos amigos, pode ficar tranquilo. Fique à vontade para dizer tudo o que você quiser expressar, independentemente daquilo que pensou antes ou que tenha preparado. O importante é o que vier do seu coração, da sua vontade de nos contar. Todos aqui são seus companheiros, e estamos muito alegres por você estar conosco.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Atualmente, eu sou fiscal de loja, guardo os produtos que podem ser rou-bados – nós pegamos muitas pessoas na nossa loja roubando. Nós abordamos a pessoa, é um trabalho todo aéreo. Levamos essa pessoa para uma sala es-pecial e, lá, nós conversamos com ela. Depois, essa pessoa é encaminhada para a Polícia. Chamamos a Polícia do Distrito Federal. Eu tenho amigos que me dão apoio na APAE da Ceilândia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Warley, estou curioso em relação ao seu em-prego, porque nunca estive com um fiscal de super-mercado. Primeiro, explique-me isso direito, porque quero entender. Vou ao supermercado, mas nunca vi fiscal por lá. Como vocês ficam no supermercado? Nem observamos que estão nos fiscalizando. Conte-me isso. Como é?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Temos um traba-lho todo pela frente. O pessoal que está na central, onde ficam os monitores, monitoram as pessoas em si, porque umas vão para comprar, mas umas vão para roubar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – E esse monitoramento é feito por meio das câmaras?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – São 60 câmaras.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – E você fica lá na central ou não?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Eu fico pela frente

de caixa, respondendo ao rádio sobre qualquer sus-peito que possa abordar para conversar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Entendi. Então, o moço viu pela imagem do vídeo, que há alguém furtando alguma coisa. Aí, con-versa com você no...?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – No rádio.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – No rádio. Aí, você vai procurar essa pessoa?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Aí, nós vamos com

2 fiscais abordar essa pessoa.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Quantos são os que ficam perto dos caixas?O SR. WARLEY QUEIRÓS – São 26 fiscaisO SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Vinte e seis?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Na minha loja.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – E como vocês são treinados para fazer essa abordagem? Vocês chegam lá e como fazem?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Primeiro, pedimos para a pessoa ficar ao nosso lado direito, para seguir-mos com ela até o local adequado e fazermos o que temos de fazer, que é o procedimento da nossa empre-sa, abordar pessoas que não vão para comprar em si, mas, sim, para roubar o nosso dinheirinho. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Deixe-me perguntar outra coisa: essas pessoas que vão lá para roubar são conhecidas ou sempre há alguém novo que chega lá?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Há uma mulher que há 5 anos rouba lá no Carrefour.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – É mesmo? (Risos.)

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Sim.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – E, na maior cara de pau, volta lá?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Na maior cara de

pau.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Todo mundo já a conhece?


O SR. WARLEY QUEIRÓS – Todo mundo. (Ri-sos.) Para tirá-la de lá é um deus nos acuda.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – É mesmo? Por que ela faz escândalo?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Ela faz muito es-cândalo. Ela tem uns 9 filhos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – E ela vai com os filhos para lá?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Vai com os filhos, com todos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – E já está treinando os filhos também? (Risos.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Já.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – É mesmo?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Nós não podemos

chegar a bater neles, porque a nossa empresa não permite.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – E violência não é...

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Violência não está certo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – O.k. Isso mesmo.

Então, já há alguns que são fregueses?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Já...O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – No mau sentido.O SR. WARLEY QUEIRÓS – É, no mau senti-

do.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Certo. E, ao encaminhar as pessoas para essa sala,

você participa da conversa depois ou não? São ou-tras pessoas?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Eu nunca cheguei a participar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Certo. Você tem curiosidade em saber o que acontece lá dentro ou não?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Não.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Você sabe?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Sei o que aconte-

ce lá dentro.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – E o que é? Conta para nós. (Risos.)O SR. WARLEY QUEIRÓS – A gente chega, pega

a identidade da pessoa, escaneia essa identidade, tira uma cópia, leva para a – se for menor, leva para o Juiza-do de Menores – polícia, para as autoridades policiais. Essa pessoa é encaminhada para a Polícia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Dizem que há gente que vai ao supermercado para roubar porque está com fome e não tem dinheiro, é pobre. O que você acha disso? É por isso mesmo ou não?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Não. Na minha opinião, essas pessoas vão para roubar para reven-der por drogas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – É mesmo?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Então, a questão da droga influencia até nesse tipo de roubo?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Influencia até nes-se tipo de roubo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – E há muito jovem que faz isso, então? Qual a faixa etária, as idades dessas pessoas?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Hoje mesmo, nós pegamos 3 jovens roubando chocolate, revistas. Nós fazemos todos os procedimentos da nossa empresa, o Carrefour. E vamos reconhecer a pessoa quando ela retornar à nossa loja. A pessoa vai ficar manchada em toda loja que ela for em si.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Você já reparou, por exemplo, nas pessoas que fazem isso? São mais homens ou mais mulhe-res? Há alguma incidência assim? Alguns predomi-nam ou não?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – As mulheres são mais frequentes. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – É mesmo? Por que você acha que são as mu-lheres que mais fazem isso?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Porque nós não po-demos abordar as mulheres. São mulheres e tal...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Então, a mulherada não é fácil?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Não é. (Risos.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Há quanto tempo você está lá nessa função?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Vai fazer 10 me-

ses já.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Dez meses? Em qual Carrefour que você trabalha?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – No Pistão Sul.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Pistão Sul. E essa função, esse emprego que você arrumou, você quis esse emprego? Você se deu bem na função?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Eu adorei...


O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – É mesmo?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – ... a minha fun-ção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – É? Por que você é daqueles que são detetives mesmo? Você já tinha hábito de ser detetive, é?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Sim.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Gosta de descobrir as coisas erradas?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Já descobri várias

coisas.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – É? E as coisas certas, você já descobriu tam-bém ou não?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Já descobri várias coisas certas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Então, conte uma dessas coisas certas que você já viu lá.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Um dia... Eu faço a relação de quebras da minha empresa, de tudo que quebra, de produtos descartáveis. Um dia, eu achei 150 reais de presunto jogado no lixo, sem escanear.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – O que é isso? Explique para que possamos en-tender o que significa “jogado no lixo sem escanear”.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – A gente faz uma relação de tudo que pode quebrar na loja.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Entendi.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Quebras são o quê? Produtos descartáveis...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Claro.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – ... que não são para consumo humano.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Entendi.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Aí, nós jogamos tudo no lixo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Certo.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Aí, a relação de quebra... Nós pegamos o coletor, nós coletamos os produtos e tiramos o relatório.


O SR. WARLEY QUEIRÓS – Esse relatório che-ga a 2 mil, 3 mil reais por dia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – É mesmo? Isso tudo?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Um dia, nós che-gamos a quebrar 6 mil reais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – E quem quebra são os fregueses?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – São todos os seto-res em si. Se um setor quebra mais, a gente não ganha a nossa meta, que é mil reais no final do ano, e este ano nós vamos ganhar só 20.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – É mesmo? Quebrou demais.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Quebrou demais.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Por quê? A que você atribui isso?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Porque o Carrefour

em si tem uma lei de quebrar só 150 mil reais. Este ano, ele está quebrando 350 mil reais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Puxa vida! O que aconteceu para estar que-brando tanto?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É quebra demais.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Por que será?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Há também alguns

clientes que vão para comprar uma coisinha, comem um chocolate e não pagam. Isso é o que não gosta-mos na nossa empresa, de pegar cliente que não tem caráter.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – É isso aí.

Você não tem medo dessa função? De alguém fazer cara feia para você...

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É muito perigosa a nossa função. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Pois é... Qual o tipo de perigo? Algum colega foi agredido? Como foi?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Já houve um cole-ga que foi agredido e foi encaminhado ao hospital. Ele estava correndo atrás de um homem... A garrafa que estava na blusa dele caiu, e, aí, esse homem agrediu o nosso funcionário. E ele foi encaminhado ao hospital com muitas limitações...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – É?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – E, para não ser agredido, que cuidado você toma? Há algum cuidado que você já viu que tem de tomar? Como você age nesse sentido?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Tem de chamar no rádio o apoio...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Nunca ir sozinho?


O SR. WARLEY QUEIRÓS – Nunca abordar uma pessoa sozinho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Certo. Isso é uma lei, não é?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Uma lei.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Não pode fazer fora disso, senão, há problema.O SR. WARLEY QUEIRÓS – Há problema. Uma

vez, quando 2 estavam abordando... Eram 3 que es-tavam abordando. Um estava com a pessoa no chão, brigando – um era a pessoa que estava roubando, o outro era o fiscal. Dos 2 fiscais que estavam no por-tãozinho, um deles saiu, foi acudir o homem lá, nessa hora chegaram mais duas pessoas, ladrões em si, e machucaram um de nossos fiscais, que ficou debilita-do e foi para o hospital com uma pancada na cabeça que o homem deu nele.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Agora, é interessante, Warley, porque o trabalho de vocês é muito bem-feito. Frequento supermercados e não me lembro de ter visto algo assim, uma cena dessas. Isso quer dizer que vocês são bem discretos, não é?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Temos de ser mui-to discretos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – É, parabéns!

E você acha que ganha bem?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Eu ganho, em si,

bem, não é? (Risos.) Mas eu queria aumentar um pouco meu salário (risos), porque eu corro risco de vida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Você tem algum acréscimo no seu salário por esses riscos de vida?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Não.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Nada. Você não ganha além por causa disso, desse problema.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Só se falecer mes-mo. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Só se falecer?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – ÉO SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Aí, a gente não quer, não é? Você está muito novo ainda. Pode deixar isso mais para frente, bem mais frente, não é Warley?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É. Muito mais para frente. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Agora, uma curiosidade também. Você responde se quiser, está bom? Os seus colegas que fazem o mesmo serviço que você faz, ganham o mesmo tanto que você?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Eu acho que é um pouquinho a mais o deles em si.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – É? Por quê? Você sabe?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Porque os meninos da noite ganham 100 reais a mais do que eu.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Por que trabalham à noite?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Porque trabalham à noite.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – É o adicional noturno

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É o adicional no-turno.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Entendi. Agora, os que trabalham na mesma hora sua ganham igual a você?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Ganham igualzi-nho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Não há diferença?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Sem diferença.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Têm carteira assinada?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Têm carteira as-

sinada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Pretende ficar no Carrefour muitos anos?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Ih, uns 7 anos!

(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – É? Sete é uma boa meta, não é? Dizem que a vida, de 7 em 7 anos, muda, não é?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É. O SR. WARLEY QUEIRÓS – Está certo. Agora,

deixe-me perguntar algo: outros ex-colegas seus tra-balham no Carrefour também, ou não?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – No momento, não, porque teve um, que foi da Peixaria, que foi despedido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Por quê? Você sabe?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – No momento, foi... (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Certo. Warley, deixe-me perguntar: você es-tudou onde?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Eu estudei na APAE/DF de Ceilândia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) – Antes da APAE, você estudou em outra escola?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Na Escola Classe 6, Ensino Especial.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Certo. Você ficou lá até que idade?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Até os 16, 17.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Aí você foi para APAE/DF?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Fui para APAE/

DF...O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Para educação profissional.O SR. WARLEY QUEIRÓS – Aí, melhorou a mi-

nha vida.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – É? Qual a diferença? O que você acha disso? Hoje, fala-se muito que todo mundo tem de ir para a escola comum, que a escola da APAE, às vezes, não devia existir.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É o preconceito, não é?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – É?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Preconceito que as pessoas comuns têm de nós.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Você acha que a escola de educação profissional da APAE, onde você teve oportunidade de se profis-sionalizar, mudou sua vida em relação a...?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Foi capaz de mu-dar minha vida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – O que mudou? Que diferença você vê entre a escola em que estudou antes e a escola da APAE?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – O que mais eu te-nho conhecimento da APAE, e sei as áreas que ela está atuando hoje no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Pois é, para você o que foi diferente?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Foi um estilo de vida melhor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Ela te deu melhor qualidade de vida?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Deu melhor quali-dade de vida, o que eu tenho hoje aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Certo. Por causa do emprego ou por outras razões também?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Por causa do em-prego e da minha vida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Você teve oportunidade como poucas pessoas têm: você estudou numa escola comum, depois você foi para a educação profissional na APAE e hoje está no mercado de trabalho.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Hoje eu ingressei, sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Em qual lugar você fez mais amigos?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Foi na APAE/DF.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – E esses amigos permanecem?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Permanecem no

meu coração. O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Estou perguntando isso, porque é de uma im-portância muito grande. Precisamos pesquisar muitas coisas, Warley. O pessoal fala que, indo para a escola comum, ficamos mais sociáveis. Quando pergunto às pessoas que passaram pela escola comum e que têm deficiência intelectual, elas não me falam que lá fazem colegas. Elas não têm muitos amigos, às vezes, ficam sozinhas e solitárias.

Como foi sua experiência na escola comum? Você fez amigos ou ficava, às vezes, mais arredio?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Eu não fiz, assim, amigos como na APAE da Ceilândia. Lá eu tinha os amigos que eram deficientes e só.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Então, mesmo convivendo num mundo onde há outras pessoas com deficiência não significa que é mais fácil fazer amizade com elas?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Não é mais fácil.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Está certo. Chegou uma pergunta para você. Depois, vou abrir para aqueles que quiserem pergun-tar oralmente. Quando você chegou no Carrefour, já começou nessa função? Ou começou em outra função e depois passou para essa?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Quando cheguei no Carrefour, eu era repositor de mercadorias. Fiquei 3 dias nessa função.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – É difícil isso, não é?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É. Hoje em dia, eu sou fiscal de loja.


O SR. WARLEY QUEIRÓS – Fui promovido. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – E o salário melhorou também?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Está o mesmo, mas dá para aguentar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Então, nós temos de ver isso. Promoção sig-nifica também um pouquinho a mais de dinheiro, não é? (Risos.)


O SR. WARLEY QUEIRÓS – É. Devia ser pelo menos uns quinhentinhos, não é? (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – É verdade. Na sua empresa, além do salário, você tem outros benefícios?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Tenho.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – O que, por exemplo?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Assistência médica,

assistência odontológica. O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Certo. Só para você? Ou para alguém da fa-mília também?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Só para mim e se eu tiver alguma mulher. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – E isso está nos seus planos?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Está nos meus planos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Tem namorada?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Ainda não.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Não? Está flertando com alguém? Será que se usa esse termo ainda, “flertar”? Está ficando com alguém?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Estou tentando. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Tem alguém que você está querendo fisgar, não é?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Só que esse peixe é grande. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Esse peixe é grande? Ela é esnobada?


bosa) – Mas insista. O SR. WARLEY QUEIRÓS – Tem que insistir.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Como ela esnoba com você?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Ela vai assim...O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Passa direto?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Fecha a cara.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Então você tem de usar mais charme.O SR. WARLEY QUEIRÓS – Tem que usar ma-

lícia. (Risos.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Malícia, isso aí, Warley. Que bom. Tomara que você encontre uma companheira legal.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Com certeza vou encontrar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Faz bem.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Faz muito bem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Faz bem para o coração.O SR. WARLEY QUEIRÓS – Para o coração.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Para a mente, para sonhar juntos, para construir coisas juntos.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Para construir mui-tas coisas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Você pensa em ser pai?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Um dia eu posso ser.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Pode. Poder, pode. Você tem vontade disso? Isso passa pela sua cabeça ou não?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Eu tenho sonho de ser pai.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Tem? Você pensa nisso?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Penso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Está bem. Então, fala para as moças: “Estou à disposição!” (Risos.) Igual a um programa de televisão: “Quem quiser me escreva!”

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Tenho emprego, carteira assinada e quero amar!O SR. WARLEY QUEIRÓS – É.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – (Risos.) Olha que isso não é fácil hoje em dia, Warley?


bosa) – Se você vender esse peixe, vai conquistar muita gente.

Alguém quer fazer alguma pergunta ao Warley? (Pausa.) Ninguém. O povo está preguiçoso.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Vamos aí, Neuci-mar. (Risos.)

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. WARLEY QUEIRÓS – Eu?O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Aqui estão somente pessoas que trabalham nessa área, além dos colegas de vocês e familiares. Às vezes, você quer sugerir algo que acha que po-deríamos fazer melhor dentro da APAE ou da escola. O que poderíamos melhorar? Nas suas ideias, o que poderia melhorar lá na APAE?


O SR. WARLEY QUEIRÓS – Na APAE, poderia melhorar a gerência. (Manifestação no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – O que é isso? A gerência?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Quem comanda a APAE em si tem de melhorar. Se botasse a Neucimar no meio, ia ser muito bom, gratificante para mim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Então, você está defendendo aquela que estava pertinho de você?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Aquela é que foi minha coordenadora na APAE.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Foi sua mentora, lá?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Foi.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – E se cada um dos alunos quiser puxar a sardinha para quem foi a sua mentora, como fica?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – A gente briga aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) – Vai ter de fazer um revezamento: a cada hora uma.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Revezamento de 2 e 4.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Quando você foi para o emprego, acha que tinha alguma coisa que podia aprender antes de chegar lá?

O SR. WARLEY QUEIRÓS Não sei. Mais capa-citado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Você ainda podia ser mais capacitado? Em que, por exemplo?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Em todas as áre-as em si.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Então, ter mais...

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Ter mais firmeza.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – ... firmeza. Você acha que o povo foi um pouco mole com você, deu muita colher de chá?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Foi.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Você acha que temos de ser mais bravo lá na APAE, exigir mais de vocês?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Tem de exigir mais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Por exemplo, fala alguma coisa que você acha que podia ser mais duro.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Tem que ser mais firme o pessoal do CECAP em si, nessas áreas de mercado de trabalho, oferecer mais cursos, mais informações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Esse assunto que você está falando me interes-sa. Isso de ser mais duro, mais firme. Você acha que há colegas seus que, se as coisas fossem mais duras, ficariam menos preguiçosos?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Ficariam.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Você acha que todos os seus colegas da educa-ção profissional da APAE querem trabalhar, ou alguns não querem?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Alguns não querem, mas há outros que, se tiverem oportunidade, vão em frente, seguindo o seu caminho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Que bom. Como sua família vê isso tudo?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Está meio dividi-da, mas...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Como assim, dividida?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Porque meu pai é separado da minha mãe.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Certo. E você ajuda em casa?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Ajudo em tudo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Financeiramente?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Financeiramente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Você contribui?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Contribuo com tudo.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Que bom. Que ótimo. Isso faz bem para você?O SR. WARLEY QUEIRÓS – Faz muito bem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Você começou a mandar mais em casa de-pois disso?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Tem que mandar, não é? (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) – Você foi mais respeitado em casa depois disso?

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Fui mais respei-tado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Dizem que, quando ajudamos, somos vistos de forma diferente.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – É. Temos que aju-dar a família.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Com certeza.

O SR. WARLEY QUEIRÓS – Acima de tudo.O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Que bom. Que ótimo.


Warley, sua participação foi muito rica. Você nos trouxe uma experiência fantástica de uma função dife-rente da habitual que vemos aí. Tomara que você abra caminhos para outras pessoas, outros colegas. Con-tinue fazendo bem feito na sua função, porque atrás de você vem gente.

Obrigado. Valeu.O SR. WARLEY QUEIRÓS – Obrigado pela opor-

tunidade. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Muito bacana. Vamos dar continuidade à próxima Mesa com

o depoimento de pais e profissionais com deficiência intelectual. Agora, será o olhar da família.

Chamamos Dione Dantas Favero, mãe de ex-aprendiz da APAE.

(Manifestação no plenário.)Dione, você trouxe uma torcida organizada? (Pau-

sa.) (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Ela falou que a luta é corporativa. Chamaremos também Paulo Sérgio Zucoli, pai

de ex-aprendiz da APAE (palmas) e Linda dos Santos Lemos, também mãe de aprendiz. (Palmas.)

Vamos agora ouvir com atenção e curiosidade os pais em relação às conquistas dos seus próprios filhos no mundo do trabalho.

Vamos começar pela Dione, a quem concedo a palavra.

A SRA. DIONE DANTAS FAVERO – Boa tarde a todos.

Agradeço à Maria Helena pelo convite para falar sobre o meu filho André, que está ali, deficiente inte-lectual. Vou falar justamente sobre o enfoque da família. Como é a família diante dessa aceitação.

Quando vem um filho com qualquer deficiência, os pais têm de aceitar. Esse é um processo, vai-se aceitando dentro de si mesmo. Agora vemos os meni-nos no mercado de trabalho – inclusive o meu filho já está, pois já é adulto, mas um dia foi criança.

Quando André nasceu – é meu primeiro filho –, começamos a cuidar dele. Qual era o nosso objetivo? Tentar que fosse um menino normal, que superasse a deficiência. Então, procuramos médicos, psicólo-gos, neurologistas, para que ele ingressasse na rede de ensino regular, o que ocorreu. Quando chegou ao ensino regular, ele não se adaptou, era um menino hiperativo. Tivemos de dar medicação, mas, mesmo assim, tentamos a sua escolarização. Ele ficou uns 4 anos no ensino regular e depois foi para a classe especial. Aqui inclusive foi falado sobre a forma como isso é feito na Fundação Educacional de Brasília. É

preciso preparar o professor e os colegas. Se chega um aluno especial ou com alguma deficiência dentro de uma sala, temos de saber como trabalhar com ele. Não basta colocar esse aluno dentro da sala e ver o que vai acontecer.

O meu filho sofreu muito no ensino regular. Ele era isolado. Na hora do recreio, ficava sozinho num canto, não conseguia interagir com os outros alunos. Procu-ramos o CIEE, onde ele ficou lá um período, depois foi para a APAE. Ele foi para a APAE antes de mim.

Esse processo da inclusão social é uma aceitação, algo que vem de dentro. Quero agradecer de coração à Maria Helena. Esse projeto dos livros, tenho certeza, foi coisa sua, um sonho. Temos de sonhar. Sonhamos com uma coisa e pensamos como fazer esse sonho tornar-se realidade. É muito bacana vê um filho seu pegando ônibus sozinho, indo trabalhar, ganhando seu dinheiro, que coloca na poupança, apesar de ser um deficiente intelectual.

Então, é uma aceitação da sociedade para o meu filho e para outras pessoas que têm essa deficiência ou qualquer outra dificuldade.

Vi, durante esses 28 anos – ele tem 28 anos –, que houve um progresso. Antigamente, não se ouvia falar disso. As pessoas eram isoladas e escondidas. Hoje, não. Vemos os deficientes físicos e intelectuais circulando.

Quero falar por último de uma coisa que aconte-ceu hoje. Depois do almoço, ficamos no hall do Senado conversando, e o André disse: “Mãe, 2h. Vamos, está na hora de ir.” Foi muito interessante a responsabili-dade dele com o horário.

Temos de acreditar nas pessoas. Acreditar e lutar por elas. Isso, a APAE tem feito. Estou lá e vejo esse trabalho. Temos de acreditar que eles são capazes – e são. A prova disso são os meninos na Câmara, nos supermercados e no McDonald’s. Há um leque de oportunidades na instituição e esses meninos têm cumprido com muita eficácia o seu papel.

Obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Obrigada, Dione.Concedo a palavra ao Paulo Zucoli.O SR. PAULO SÉRGIO ZUCOLI – Boa tarde a

todos. Eu também gostaria de agradecer pela oportuni-

dade de estar aqui. É uma alegria muito grande. Cheguei à APAE há pouco tempo. Há 2 anos

encontramos a APAE. Graças a Deus, encontramos a APAE. A nossa vida – da nossa filha e a nossa também –, em casa, realmente é outra depois desse momento do encontro com a APAE.


A maioria dos que convivem com pessoas espe-ciais dentro de casa, principalmente há alguns anos, foi introduzida nessa situação de maneira bastante difícil. Quero comentar uma frase que eu e minha esposa ouvimos. Éramos um jovem casal com a sua primeira filha. Fomos introduzidos no mundo da deficiência pelo problema da audição. Um médico otorrino nos disse: “A sua filha é surda; a sua filha não vai falar. Conformem-se com isso, porque, daqui a pouco, vocês vão estar querendo que ela pare de emitir os ruídos que ela vai conseguir emitir.” Assim conhecemos essa situação.

Graças a Deus, isso serviu como alavanca, e tudo foi muito diferente daquele momento para cá.

Fiz questão de comentar isso para apontar uma situação que acredito não ser muito diferente nos dias de hoje. Os profissionais, de maneira geral, na área médica, na área de saúde, evoluíram bastante, mu-daram bastante, mas ainda encontramos situações muito delicadas.

Estou comentando isso porque temos 4 filhos. Te-mos 1 bebê de 2 anos agora e está sendo uma nova, gratificante e emocionante experiência, porque ele tem Síndrome de DowNº A minha esposa e eu, ao receber-mos o diagnóstico do Rafael, encontrávamo-nos muito mais preparados. Mas convivemos com pessoas que enfrentavam o primeiro momento.

Percebemos que muito pouca coisa mudou dos 18 anos em que recebemos a notícia da Carolina – há 16 anos – para agora, há 2 anos, quando recebemos a notícia do Rafael. Vimos muitos casais em situações muito difíceis.

Portanto, faço esse apelo. Precisamos buscar, de alguma forma, a conscientização, principalmente nesse meio. Os casais, ao terem seus filhos com al-guma dificuldade, com alguma situação especial, são introduzidos na deficiência de maneira muito difícil, que não condiz com a realidade. Infelizmente, não pude participar durante todo o tempo deste evento, mas acredito que as experiências, por tudo que temos vivido, demonstram isso. Vocês, que estão aqui, apren-dizes, ex-aprendizes, nossos filhos, demonstram para nós essa capacidade de trabalhar, de superar, o que é uma coisa fantástica.

Deputado, eu coloco aqui essa preocupação por-que vejo que há um despreparo para se recepcionar as pessoas, os casais, as famílias, no momento em que têm um desafio como esse para enfrentar. Esse é o registro que queria deixar aqui.

Falando da nossa experiência com a Carolina, que é o motivo da nossa conversa, quero dizer que ela é uma pessoa muito especial para nós – e vários de vocês conviveram com ela por algum tempo na APAE. Tivemos algumas dificuldades em relação ao

processo da Carolina. Como já comentei, começamos a trabalhar com a Carolina cuidando da sua deficiên-cia auditiva. Felizmente, muito distante do que um dia aquele otorrino comentou, hoje ela fala muito bem, ela se comunica perfeitamente. Até determinado momento, ela conseguiu avançar nos estudos na escola.

Infelizmente, depois de certo período, identifica-mos a deficiência intelectual da Carolina quando ela entrou na puberdade. Houve uma série de mudanças que são normais, naturais no ser humano. Especifica-mente na Carolina, a deficiência intelectual tornou-se bastante evidente. Até por algumas limitações, algu-mas restrições, tudo se justificava, as dificuldades da Carolina, pela questão auditiva. Eu e a Maria Helena temos conversado. É uma situação muito difícil de diagnosticar. Hoje temos o diagnóstico de psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, que concluem por essa de-ficiência intelectual. A Carolina tem uma deficiência intelectual que o pessoal define – não gosto muito de usar termos em inglês – como borderline, que é uma área de fronteira.

É uma situação em que a Carolina tem muita dificuldade de se relacionar com o ambiente dito nor-mal e o ambiente das pessoas com alguma deficiência intelectual. Quase que ela se isola desses 2 mundos. Essa é a maior dificuldade que temos hoje em traba-lhar com a Carolina.

A Carolina se relaciona muito com os animais. Ela tem uma relação de afinidade muito grande com cava-los. Hoje ela frequenta a Hípica Ande Brasil. Ela foi aco-lhida lá desde que chegamos a Brasília, 10 anos atrás. É um ambiente maravilhoso. As pessoas a acolheram muito bem. Ela tem uma afinidade muito grande com os cavalos. A vida dela realmente são os cavalos. Está disputando provas. Carolina ficou aproximadamente 1 ano na APAE. No final do ano passado, ela entrou no mercado de trabalho e trabalha em uma loja de tênis em um shopping. Começou no Parkshopping. Tivemos a felicidade de transferi-la agora para o Shopping Bou-levard, que é mais próximo da nossa casa.

De 10 da manhã às 2 da tarde, a Carolina está no shopping. O resto do dia, o que é possível, se deixar, ela está lavando, dando banho em cavalo, cuidando. É uma interação, uma relação realmente muito bacana. O trabalho, a participação na hípica trouxe o equilíbrio para a Carolina. Hoje ela tem uma convivência conosco muito melhor do que antes. Temos uma relação mui-to bacana dentro de casa. Ela nos ajuda na acolhida do Rafael, que está começando a sua jornada junto conosco, e dos 2 irmãos do meio, a Juliana e o Luís Henrique. Nós conseguiu criar uma sinergia e um am-biente muito bacana. Eu entendo, volto a insistir, que nós conseguimos esse equilíbrio a partir o do momento


em que encontramos a APAE. Até então tivemos essa experiência – e é algo que eu gostaria de registrar – que foi muito difícil para nós, ou seja, a Carolina em regime inclusivo nas escolas ditas normais. Essa foi uma experiência muito difícil até o momento em que a Carolina nos pediu que a tirasse de lá, que não dava mais, que ela não conseguia mais. Foi quando nós ti-vemos o contato, a aproximação com a APAE.

Então, Deputado, realmente é uma preocupação muito grande tudo isso está acontecendo, essa inclu-são quase forçada dessa comunidade no ambiente das escolas convencionais, das escolas tradicionais. É uma dificuldade a falta de preparo e de construção de um ambiente para que realmente essas pessoas tenham espaço, para que elas sejam acolhidas e se-jam inseridas no processo. Eu acho que isso traz uma frustração muito grande. E falo isso especificamente pela nossa experiência. Acredito que possa haver si-tuações de sucesso, mas, pelo que temos observado, está acima da média a situação de dificuldades nes-se processo.

Eu vou dividir uma coisa com vocês agora que acho que é novidade para todos que estão conosco. Nós começamos a viver uma nova experiência, agora, na vida da Carolina, que está muito difícil. A Carolina tinha perda total da audição do ouvido direito e algo em torno de 25 a 30% de resíduo no ouvido esquerdo. Mas ela está num processo muito acelerado de perda desse resíduo. E nós estamos seguindo um processo de avaliação, de diagnóstico, e tudo está correndo para que haja necessidade de um implante coclear. A Ca-rolina estaria aqui, mas ela está num processo difícil, e nós estamos lidando com isso. Ela está com muita dificuldade de ouvir. Peço até desculpas pelo fato de ela não estar aqui. Ela e minha esposa estão correndo atrás desse processo, mas acreditamos que é um novo desafio e que, com a ajuda que temos tido da APAE, vamos vencer. E, para isso, conto com a colaboração dos amigos que ela tem dentro da APAE.

Mas as coisas são assim mesmo, etapa a etapa, passo a pass. Vamos conquistando, aprendendo. Não é como uma receita de bolo, não existe uma cartilha para ensinar. Cada um de nós tem uma história, cada um tem a sua situação, mas essa união, esse apoio que encontramos na comunidade apaeana é funda-mental para que possamos realmente ter sucesso e seguir em frente.

Há pouco eu comentava com a Maraísa algo que nem sei como comentar aqui, mas é algo para o qual eu gostaria de chamar a atenção nossa, apaeanos – falando agora da APAE do Distrito Federal. Trata-se da forma pela qual nós nos relacionamos, nós, professores da Secretaria de Educação, com os nossos instrutores,

colaboradores da APAE e voluntários da Diretoria. Além da parte técnica e profissional, que considero fantástica, como é que podemos avançar, ou evoluir na relação humana, na relação da proximidade? Estou dizendo isso não como algo definitivo ou conclusivo, mas como um ponto para levantar a questão, porque acho que vale a pena ter esse tipo de avaliação, de como nos relacionarmos com esse público maravilhoso, que são as pessoas que recebemos dentro da APAE.

Muito obrigado a vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-

bosa) – Muito obrigado, Paulo. Interessante, Paulo, é que você trouxe uma questão que é aflitiva para todos os pais. Você teve 2 experiência com uma diferença de quase 2 décadas, 18 anos, e constata o quanto evoluímos pouco, principalmente na questão da abor-dagem dos profissionais de saúde, que não sabem, não aprenderam até hoje lidar com a questão, com a sensibilidade da questão em si, que é o momento de uma notícia que traz impactos na vida das pesso-as, fazendo, inclusive, com que elas tenham de rever alguns valores e conceitos. É interessante porque a gente sempre imagina que o processo de difusão de direitos consegue mudar as atitudes, mas não muda. Uma coisa são as conquistas legais, são as conquis-tas de direito, é a gente insistir para que as políticas públicas assumam esses compromissos. Outra coisa é a mudança de atitude, que depende muito de cada um. Tanto é que o tema da Semana Nacional que te-mos hoje no movimento, que começa a partir do dia 21, amanhã –, e este evento faz parte desta grande comemoração – é justamente este: Tome uma atitude e, a partir daí, crie uma condição de acessibilidade para o deficiente intelectual.

Então eu vou aproveitar a sua observação para, através da TV Câmara, dizer aos médicos que é preci-so aprender a lidar um pouco com essa nova situação. Adotar uma nova atitude, aprender que a deficiência não é doença, que a deficiência pode ser tratada de outra forma, e que o fato de ser o primeiro a comunicar a uma família que algo diferenciado está chegando, não dá ao profissional de saúde o direito de definir ali um diagnóstico ou prognóstico, como foi feito com a sua filha, Paulo, ao dizerem que ela não poderia mais falar, inclusive não emitiria ruídos. Isso mostra ignorância, porque, na realidade, ele está fazendo um diagnóstico de não conhecimento, porque o fato de uma pessoa não escutar não significa que ela seja muda. E a inicia-tiva da pessoa de se comunicar pelo som é justamente uma tentativa de mostrar que muda ela não é. Então vocês veem que nada evoluiu na abordagem médica, e eu fico envergonhado porque também sou médico, e


achava que algumas coisas haviam sido modificadas. Mas não foram, não é Paulo?

O SR. PAULO SÉRGIO ZUCOLI – Essa obser-vação que eu fiz a respeito da minha filha, Deputado, ocorreu há 18 anos. O que eu quis trazer aqui foi o se-guinte: nessa situação de ter agora um filho com sín-drome de Down nós estamos convivendo com casais e famílias que estão sendo incluídas nessa comunidade, e essas pessoas estão chegando também sem...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-sa) – Sem o real acolhimento.

O SR. PAULO SÉRGIO ZUCOLI – A forma como estão sendo introduzidas continua sendo de maneira bastante... Mas de forma alguma eu poderia dizer que hoje um médico otorrino estaria fazendo uma declara-ção como a do médico que fez alguns anos atrás.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Bar-bosa) – Que bom! Então eu espero que isso aconte-ça de fato.

Aproveitando o momento, quero dizer que os movimento das APAES preocupam-se com a forma da comunicação que é feita aos pais que recebem um filho deficiente pela primeira.

Nós tivemos um projeto há mais de 20 anos, na APAE de São Paulo, que era justamente o de se con-tatar, através das maternidades, pais para que eles fizessem uma visita aos que estavam recebendo um filho com deficiência e que, a partir daí, além da abor-dagem médica, tivessem também uma abordagem de outros pais que tivessem vivido a mesma situação. E muitas APAES têm ainda esse programa, um programa bem-sucedido, em que a maternidade tem identidade com grupos de famílias das APAES que começam, a partir desse momento, a se colocar ao lado desses novos pais, mostrando que eles não são os únicos do mundo vivendo situações semelhantes.

O interessante é que esse projeto não custa nada, somente a boa vontade das famílias. É lógico que tem de ter alguém que prepare os pais para esse processo. Mas sabemos que a repercussão de uma notícia bem dada para a família é fundamental para os próximos passos que terão de ser dados, inclusive buscando as orientações adequadas que têm que existir.

Parabéns pela sua grandeza de dividir conosco todas essas questões que afligem vocês no dia a dia, inclusive mais recentemente.

O que é mais bonito no pai consciente é isso, é ter a facilidade de expor questões que às vezes são até dolorosas, mas sabe que, dividindo com outros, vai conseguir alcançar algumas pessoas que preci-sam também de um afago, de ajuda, mostrando que as coisas não são tão difíceis assim.

Paulo, muito obrigado pela sua participação.

E agora a Linda, como mãe, vai trazer a sua ex-periência para nós.

A SRA. LINDA DOS SANTOS LEMOS – Boa tarde a todos. Meu nome é Linda. Eu vou procurar ser o mais rápida possível.

Eu sou mãe de 4 filhos, 2 netos e fui privilegiada por ter 2 filhos especiais. O meu primeiro filho nasceu com síndrome de DowNº Infelizmente, Deus o levou, morreu com um ano e meio. O outro é a minha filha, a Michelle, que está aqui presente. Deus me deu mais esta filha. Nada acontece por acaso na vida da gente. Se Deus me deu 2 filhos especiais é porque eu teria capacidade e teria alguma coisa de bom para fazer.

Agradeço muito. Hoje, a minha filha está com 28 anos, está trabalhando aqui na Câmara dos Deputados. Fico feliz, porque isso levantou muito a autoestima dela. Hoje, ela se sente mais valorizada e se sente útil em poder ajudar a família e também poder comprar coisas para ela. Isso é muito importante na vida deles.

Eu fui observar que a minha filha tinha deficiência intelectual quando ela começou, na escola de ensino regular, a ter dificuldade na alfabetização. Depois disso, eu busquei profissionais que me ajudaram bastante, no caso, fonoaudióloga, a psicomotricidade. Ela tinha muita dificuldade na escola. Ela ficou na escola de en-sino regular até os 16 anos e não teve muito progres-so. E posso afirmar, realmente, que o progresso que a minha filha teve foi na APAE. Ela entrou na APAE aos 16 anos, e lá aprendeu muito. Ela tem muita dificulda-de na área de matemática, não conhece dinheiro. Ela está aqui trabalhando, uma ótima profissional, não é, milha filha?

Eu tenho muito orgulho da minha filha. A gente fica muito feliz em vir a um local desses e ter oportunidade de falar dos nossos filhos, principalmente quando eles são especiais. Eles nos ensinam muito, nos dão muitas lições de vida. A gente tem muito a aprender com eles. Quando eu descobri que a minha filha tinha dificuldade, abri mão da minha vida profissional e dediquei todo o meu tempo a ela. Por quê? Eu penso que a gente não tem que educar os nossos filhos para nós, mas para o mundo. A gente não vai estar aqui eternamente, estar sempre ali do lado do filho, apoiando, defendendo-os. Sempre me dediquei a ela, sempre busquei prepará-la para a vida.

Eu fico muito feliz com esse projeto que a Ma-ria Helena criou. Ela é uma pessoa muito sonhadora e que vai atrás do querer fazer. Além de sonhar, ela busca fazer mesmo, busca acontecer. Isso é muito im-portante. A minha filha está aí nesse projeto do livro; está trabalhando na Biblioteca.

Agradeço a todos os profissionais que contribu-íram para a minha filha chegar onde está – Idê, Maria Helena, Elói, que abriu as portas da UnB para preparar


esses meninos. Eles têm potencial. A gente pode aju-dar a inseri-los na sociedade e buscar uma sociedade mais justa para eles.

Isso é tarefa não só da sociedade mas principal-mente dos pais. Hoje, eu vejo muitos pais que realmen-te não aceitam os filhos, quando descobrem que eles têm deficiência. A educação e a aceitação começam em casa. É preciso abraçar a causa, aceitar o filho e correr atrás, procurar dar uma qualidade de vida me-lhor para ele, para depois cobrarmos da sociedade. Isso é muito importante.

E eles nos ensinam muito. Eu falo muito lá em casa que eu corri atrás de duas inclusões, a da filha e a da mãe. Como eu abri mão da minha vida, anos atrás, para a minha filha, quando ela começou a tra-balhar, eu disse: “Bom, agora eu vou procurar fazer aquilo que eu não fiz.” Aos 50 anos, voltei a estudar. Estou fazendo faculdade, justamente Serviço Social, uma maneira de buscar mais conhecimento para em-pregar naquilo que eu estou fazendo hoje. Eu estou tendo outra oportunidade belíssima!

Hoje, eu trabalho numa cooperativa. Eu trouxe hoje alguns da cooperativa para nos acompanhar. Eu trabalho com pessoas especiais. A minha filha teve uma brilhante oportunidade, por que não buscar para outros também?

Estou muito feliz por estar aqui e poder falar da minha filha. A minha filha é uma pessoa que não me dá trabalho, graças a Deus! Ela é bonita. Se você a vê assim, não diz que ela tem alguma deficiência. Con-versando com ela é que se vê a deficiência intelectual. Sou muito feliz pelos filhos que tenho e pelos meus netos. Espero que um dia a minha filha possa casar, constituir família, ter a sua casa, para mandar na casa. Estarei ao lado para dar esse suporte que a minha filha vier a precisar. (Palmas.)

Quando a gente tem filhos assim é que vemos o quanto é importante a gente olhar para o lado, pro-curar fazer algo para o outro. Temos mania de olhar somente para nós mesmos.

Hoje, Deputado, reforço o que já disse. Os meninos já estão na Câmara há uns seis meses. Em dezembro, completam um ano. Eu espero que eles não fiquem aqui somente um ano e que não termine o contrato deles nes-se tempo. Eu espero que o Deputado nos dê pleno apoio, reforçando a continuação desses meninos aqui.

Há uma outra turma preparada para o mercado de trabalho. Desejo que, daqui para frente, abram não somente as portas da Câmara mas também as de ou-tros órgãos públicos, para que se possa inserir esses meninos no mercado de trabalho.

A gente fica muito feliz por eles estarem aqui tra-balhando. Hoje eles estão empregados, têm carteira

assinada e salário. Quem sabe possamos pensar tam-bém num plano de saúde para eles? Temos de apro-veitar que estamos aqui do lado dos Parlamentares e pedir. É este o momento de pedir. Eu acho que isso é uma coisa justa para os meninos.

Era isso que eu tinha para falar. Sinceramente, eu só tenho coisas boas para falar

de minha filha, não só dela como dos outros também. Sou feliz por tê-los! Agradeço muito a Deus!

Obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbo-

sa) – Ela ficou toda feliz!A sua mãe deu o recado direito? (Pausa.) Que

bom!Eu fico muito orgulhoso e aprendo muito quando

os pais não camuflam a situação e falam com muita realidade das questões vivenciadas por eles e seus filhos. Acho que esses são os pais que de fato acei-tam plenamente o seu filho na condição do próprio filho. Às vezes alguns pais ainda estão naquele nível de racionalização da questão, querendo até culpar o próprio mundo em relação à não aceitação dos seus filhos. E vocês falam disso com muita naturalidade, mesmo sabendo que todos passam e passaram por processos complexos, difíceis de serem encarados. Isto, para mim, é a verdadeira disponibilidade de pai e mãe: entender seu filho nessa condição, plenamen-te, sem fazer conjecturas de outras coisas e lutando pelas suas conquistas dia a dia.

Acho que isto também é trabalho com a família: levar aos pais essa leveza que vocês levam. Não tiveram vergonha de coisa alguma. Passaram pelos processos todos, alguns mais custosos, outros menos custosos. Identificaram-se, familiarizaram-se. Contudo, há uma coi-sa na Mesa que fica muito forte – o Paulo fez um apelo para que refletíssemos sobre isto: como é necessário estarmos junto com pessoas que pensam e vivenciam situações semelhantes, para nos sentirmos mais for-talecidos! Você fez uma convocação: “Vamos trabalhar mais ainda as nossas relações!” Isso é que nos sustenta! Esse é o espírito de uma associação como a nossa. Ela é que cria esse ambiente onde as pessoas, por iden-tidade, vão-se apoiando mutuamente. E aquilo que às vezes poderia parecer tão complicado fica parecendo bem mais fácil, e é mais leve e mais fácil.

Na Mesa anterior, vimos a identidade que os nos-sos ex-aprendizes têm com a APAE. Eles já estão no mundo do trabalho, vivendo experiências diferentes, mas sabem que têm uma organização que, em algum momento, se precisarem, estará lá pensando neles, com a qual eles têm identidade, aonde eles podem chegar e bater à porta. Vocês veem como eles falam carinhosa-mente dos professores! Nenhum deles esqueceu aquela


professora que foi responsável pelo dia a dia, pela co-tidiano. É essa identidade que todas as escolas deve-riam ter com os alunos, e eles conseguem tê-la nesse ambiente, onde se sentem de fato acolhidos.

Isso é a contraposição do apego. Eles não são ape-gados às pessoas, mas eles têm vínculo com as pessoas. Existe uma diferença entre apego e vínculo. O apego é aquele laço que você cria e estabelece com a pessoa e que provoca uma medo de ir embora; por isso mesmo, ele é inibitório. Você vive em simbiose com o outro e não consegue largá-lo. Com o vínculo, isso não ocorre, pois há uma relação de confiabilidade, que me permite caminhar. Poso ir lutar, mas sei que, se precisar, tenho onde pedir arrego. Acho que isso é o espírito associativo.

Vocês, pais que estão aqui conosco, não podem nunca deixar morrer esse espírito dentro da APAE. A APAE surgiu desse espírito, e nós temos de mantê-lo e perpetuá-lo. Vamos estabelecer os nossos vínculos entre a família, os nossos alunos, os aprendizes. Vamos acolher outros familiares que vão chegando e, com esse vínculo bem estabelecido, todo mundo terá coragem de perseguir as conquistas. Os pais e os alunos sentem-se mais encorajados, porque sabem que os vínculos os sustentam para as grandes conquistas.

Fiquei muito feliz com a fala de vocês. Foi muito bom tê-los como companheiros do movimento apae-ano no Brasil.

Por intermédio dos pais – esta é a última Mesa –, quero aproveitar este momento para passar uma men-sagem para todas as APAES do Brasil, que estão em 2.040 Municípios iniciando as atividades desta semana comemorativa, que já é tradicional do nosso movimento, algumas com seminários, outras com debates, outras com passeatas e festas. Cada uma cria a forma de co-memoração de acordo com sua cultura e sua realida-de. Temos que trazer uma mensagem para os pais das APAEs do Brasil: não deixem a peteca cair! O que vocês vivenciam é que deve orientar as políticas públicas nos Municípios, nos Estados e na União. Não podemos dei-xar que o tecnicismo se imponha à realidade. O técnico contribui com pensamentos, ajuda-nos a mostrar cami-nhos, mas só vocês apontam as reais necessidades de

um plano bem fundamentado em cada APAE brasileira, influenciando a comunidade e as políticas públicas.

E hoje, mais do que isso, além de vocês, pais, vimos durante esses dois dias a lição de vida e deter-minação das pessoas com deficiência intelectual. Ne-nhum deles trouxe para nós qualquer fala de derrota, desânimo, decepção, angústia. Logicamente, a timidez às vezes surgiu, por estarem expondo-se pela primei-ra vez junto ao microfone para uma plateia. Qualquer pessoa que não é habituada passa por esse proces-so. Mas o que irradiou nessas falas foi justamente a vontade de participar, viver e contribuir.

Baseado nisso, faço a mesma pergunta que a Professora Amaralina fez ontem: “Que deficiência eles têm?” Acho que nós ditos não deficientes é que somos muito complicados para ver as coisas. Criamos sempre um problema maior para encararmos a nossa vida. O humor que a pessoa com deficiência intelectual traz para as nossas relações cotidianas deveria ser um grande aprendizado para todos nós.

Dessa forma, encerramos o nosso seminário técni-co, deixando a melhor parte para o final: a apresentação teatral e musical que está a cargo da Professora Karla Taciano, que peço que ocupe este espaço como se fosse dela e de toda a moçada que vai fazer a apresentação.

Obrigado, Sra. Maria Helena, Presidente da APAE-DF. Por seu intermédio, agradecer a todos os profis-sionais da APAE-DF, que não só contribuíram para a realização do evento mas também, no dia a dia, fizeram que as coisas acontecessem.

Quero dizer que esses alunos falaram por vo-cês! Atrás deles estão as ações efetivas que vocês realizaram!

Quero agradecer à Federação Nacional das APA-Es, a partir da nossa Coordenadora Técnica Cleonice, que também contribuiu muito para que este momento pudesse ser tão rico.

Um abraço carinhoso aos apaeanos do Brasil e do Distrito Federal!

Muito obrigado. (Palmas.) (Intervalo.)(Apresentação teatral e musical.)

SEÇÃO II

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PMDB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,Eunício Oliveira, Gastão Vieira (Licenciado), Maria Lúcia Cardoso,Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, DarcísioPerondi, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir Colatto, Vital doRêgo Filho, Eduardo Cunha, Rodrigo Rocha Loures e PedroChaves.

PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Zarattini, DécioLima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José Genoíno,José Guimarães, Luiz Sérgio, Nilson Mourão, Paulo Rocha, PepeVargas, Vicentinho, Reginaldo Lopes, Jilmar Tatto e VirgílioGuimarães.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Duarte Nogueira (1º Vice), Bruno Araújo, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, WandenkolkGonçalves, Professora Raquel Teixeira, Pinto Itamaraty, EdsonAparecido, Luiz Carlos Hauly e Narcio Rodrigues.

DEMLíder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes:Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães e AlbertoFraga (Licenciado).

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcelo Serafim, Dr.Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, Júlio Delgado, Daniel

Almeida, Flávio Dino, Cleber Verde, Perpétua Almeida, FranciscoTenorio e Átila Lira.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,Neilton Mulim, Gorete Pereira, João Carlos Bacelar e PastorPedro Ribeiro.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Simão Sessim, Vilson Covatti, Roberto Britto, DilceuSperafico, Paulo Maluf e João Pizzolatti.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Luiz Carlos Busato (1º Vice), Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá,Paes Landim, Pedro Fernandes e Silvio Costa.

PDTLíder: DAGOBERTO

Vice-Líderes:Brizola Neto (1º Vice), Miro Teixeira, Paulo Pereira da Silva,Paulo Rubem Santiago, Ademir Camilo, Wolney Queiroz eDamião Feliciano.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca, Regis deOliveira e Marcondes Gadelha.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Fernando Gabeira, Dr. Talmir, Edigar Mão Branca e Ciro Pedrosa.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ANDRÉ DE PAULA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAntonio Feijão - PTCDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PVIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - PROsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoBene Camacho - PTBCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PRDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWashington Luiz - PTZé Vieira - PR

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PRBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PRPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJosé Maia Filho - DEMJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTBThemístocles Sampaio - PMDB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSDBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTMajor Fábio - DEM

Manoel Junior - PMDBMarcondes Gadelha - PSCRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCharles Lucena - PTBEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PTBWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PSCFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVEmiliano José - PTFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJairo Carneiro - PPJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PDT

José Rocha - PRJoseph Bandeira - PTJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PVLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRMilton Barbosa - PSCPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSeveriano Alves - PMDBTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PHSVeloso - PMDBZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PREduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVGeorge Hilton - PRBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Delgado - PTPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PSDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PRBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Gonçalves - PTBFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PRGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PSDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PRBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PPDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEleuses Paiva - DEMEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chiarelli - PDTFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PSBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé C. Stangarlini - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaes de Lira - PTCPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PPS

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PSCMagela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBMarçal Filho - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSCWilson Picler - PDT

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - PRNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto Pereira - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Fábio Souto (DEM)1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso Hamm vaga do PSDB/DEM/PPS

Antônio Andrade vaga do PV Airton RovedaAssis do Couto Camilo ColaBenedito de Lira Carlos Alberto CanutoBeto Faro Dalva FigueiredoCelso Maldaner vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Darcísio Perondi

Dilceu Sperafico Eduardo AmorimHomero Pereira Ernandes AmorimLeandro Vilela Eugênio RabeloLuciana Costa Fernando MeloLuis Carlos Heinze Geraldo SimõesMoacir Micheletto João Leão (Licenciado)Moises Avelino Lázaro BotelhoNazareno Fonteles Nilson MourãoNelson Meurer Paulo PiauOdílio Balbinotti Rose de Freitas

Osvaldo Reis Vadão Gomes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pedro Chaves Vander LoubetTatico VelosoValdir Colatto VignattiWaldemir Moka Washington Luiz

Zé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zonta (Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDuarte Nogueira Betinho Rosado

Fábio Souto Carlos Melles vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Humberto Souto Cláudio DiazJairo Ataide Eduardo Sciarra

Leonardo Vilela Félix Mendonça vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Francisco RodriguesLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Jerônimo Reis

Moreira Mendes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJoão Oliveira vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Júlio CesarVitor Penido Leandro Sampaio

Wandenkolk Gonçalves Marcos Montes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Osório Adriano

1 vaga Silvio Lopes(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Giovanni Queiroz vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Fernando Coelho Filho Mário Heringer(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PV


Edson Duarte

PRBFlávio Bezerra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNMárcio Marinho vaga do


Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Silas Câmara (PSC)1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Feijão vaga do PSDB/DEM/PPS Anselmo de JesusAsdrubal Bentes Átila LinsDalva Figueiredo Eduardo ValverdeFernando Melo Francisco PracianoNatan Donadon Lúcio ValeSilas Câmara Lupércio RamosWashington Luiz Marinha RauppZé Vieira vaga do PSDB/DEM/PPS Neudo Campos(Dep. do PV ocupa a vaga) Zé Geraldo(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Zequinha Marinho vaga do

PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

2 vagas (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSNilson Pinto Ilderlei Cordeiro(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcio Junqueira

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Urzeni Rocha


Wandenkolk Gonçalves

2 vagas Zenaldo Coutinho(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNJanete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBSebastião Bala Rocha vaga do


Maria Helena Valtenir PereiraPerpétua Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS Vanessa Grazziotin

Sergio PetecãoPV

Henrique Afonso vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLindomar Garçon vaga do


PRB

Márcio Marinho vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Angela Amin vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Mansur Angelo VanhoniBilac Pinto Antônio Carlos BiffiCharles Lucena Antonio PalocciCida Diogo Beto FaroDr. Adilson Soares Celso RussomannoEunício Oliveira Colbert MartinsFrancisco Rossi Eliene LimaGilmar Machado Fernando FerroIriny Lopes João MatosJader Barbalho Luiz Fernando FariaJosé Rocha Mendes Ribeiro Filho

Paulo Henrique Lustosa Milton Barbosa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Paulo Pimenta Nelson MeurerPaulo Roberto Pereira Olavo CalheirosPaulo Teixeira Sabino Castelo BrancoRatinho Junior Silas CâmaraSandes Júnior Wellington FagundesTakayama Wladimir Costa

Zequinha Marinho (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Bispo Gê Tenuta Andreia ZitoEduardo Gomes Arnaldo JardimEleuses Paiva Arolde de OliveiraEmanuel Fernandes Clóvis Fecury

Gustavo Fruet Duarte Nogueira vaga do


Manoel Salviano Indio da CostaNarcio Rodrigues vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Jorginho Maluly

Nelson Proença José AníbalPaulo Bornhausen José Mendonça BezerraProfessora Raquel Teixeira Julio SemeghiniSolange Amaral Lobbe NetoVic Pires Franco Raul Jungmann(Dep. do PV ocupa a vaga) Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Ariosto HolandaGlauber Braga Fábio FariaLuiza Erundina Jô Moraes

Miro Teixeira José Carlos Araújo vaga do


Rodrigo Rollemberg Wilson Picler

(Dep. do PHS ocupa a vaga)(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)

PVEdigar Mão Branca José Paulo TóffanoLindomar Garçon vaga do

PSDB/DEM/PPS



PHSUldurico Pinto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente: José Maia Filho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Aracely de PaulaAugusto Farias vaga do PSDB/DEM/PPS Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Carlos AbicalilCiro Nogueira Carlos WillianColbert Martins Celso RussomannoEduardo Cunha Décio LimaEliseu Padilha Dilceu SperaficoEmiliano José Domingos DutraGeraldo Pudim vaga do PV Eduardo AmorimGerson Peres Fátima BezerraJoão Paulo Cunha Hugo LealJosé Eduardo Cardozo Ibsen PinheiroJosé Genoíno Jaime MartinsJosé Mentor Jair BolsonaroMagela João MagalhãesMarçal Filho José GuimarãesMarcelo Guimarães Filho Leo AlcântaraMaurício Quintella Lessa Luiz CoutoMauro Benevides Maria do RosárioMendes Ribeiro Filho Maria Lúcia CardosoNelson Trad Maurício RandsOsmar Serraglio Mauro LopesPaes Landim Miguel CorrêaPastor Manoel Ferreira(Licenciado) Odílio Balbinotti

Paulo Maluf Pastor Pedro RibeiroRegis de Oliveira Paulo RattesRubens Otoni Ricardo BarrosSérgio Barradas Carneiro Sandes JúniorTadeu Filippelli Sandro Mabel

Themístocles Sampaio Silvio Costa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Vicente Arruda Wilson SantiagoVilson Covatti (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Vital do Rêgo Filho (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Alexandre SilveiraArolde de Oliveira Arnaldo MadeiraBonifácio de Andrada Bispo Gê TenutaEfraim Filho Bruno AraújoFelipe Maia Carlos MellesIndio da Costa vaga do PSOL Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJoão Campos Humberto Souto

José Carlos Aleluia Jairo AtaideJosé Maia Filho Jorginho MalulyJutahy Junior Major FábioMarcelo Itagiba Moreira Mendes

Mendonça Prado Onyx Lorenzoni vaga do


Paulo Magalhães Paulo BornhausenRoberto Magalhães Renato AmaryZenaldo Coutinho Ricardo Tripoli(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo Gouveia


Solange Amaral

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Vic Pires Franco

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Evandro MilhomenGonzaga Patriota Fernando ChiarelliJefferson Campos vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Pompeo de Mattos

Márcio França vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Sergio Petecão

Marcos Medrado vaga do

PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Sandra Rosado(Dep. do


Valtenir PereiraVieira da CunhaWolney Queiroz

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sarney Filho

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Chico Alencar

PRBEduardo Lopes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

George Hilton vaga do


Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Ana Arraes (PSB)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz vaga do PSDB/DEM/PPS Ciro NogueiraCelso Russomanno Eduardo da FonteDr. Nechar vaga do PV João Carlos BacelarElismar Prado José Eduardo CardozoElizeu Aguiar Leandro Vilela vaga do PV

Filipe Pereira Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Leo Alcântara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Roberto Britto

Luiz Bittencourt Sandes JúniorNeudo Campos Sérgio Barradas CarneiroTonha Magalhães Vital do Rêgo FilhoVinicius Carvalho Wellington Roberto

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Wladimir Costa

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Bruno RodriguesDimas Ramalho Cezar Silvestri

Ricardo Tripoli Felipe Maia vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rogerio Lisboa Julio SemeghiniWalter Ihoshi Milton Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Paulo Abi-ackel

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaChico Lopes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wolney Queiroz

José Carlos Araújo vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Júlio Delgado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)2º Vice-Presidente: João Maia (PR)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdson Ezequiel Aelton FreitasJairo Carneiro Antônio AndradeJoão Maia Armando MonteiroJosé Guimarães Carlos Eduardo CadocaJurandil Juarez Elizeu Aguiar vaga do PSDB/DEM/PPS

Miguel Corrêa Maurício Trindade vaga do PHS

Nelson Goetten Natan DonadonRenato Molling Rebecca Garcia(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Ricardo Berzoini

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Silas Brasileiro

Vilson CovattiVirgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Guilherme CamposFernando de Fabinho Manoel SalvianoLeandro Sampaio Moreira Mendes

Luiz Paulo Vellozo Lucas (Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Osório Adriano 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Coelho Filho

Dr. Ubiali Valadares FilhoEdmilson Valentim vaga do


Laurez MoreiraVanessa Grazziotin vaga do PHS

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Acélio CasagrandeEmilia Fernandes Bene CamachoFlaviano Melo Benedito de LiraFrancisco Praciano Chico da PrincesaJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS José Airton Cirilo

José Chaves José Carlos Vieira vaga do

PSDB/DEM/PPS

Marcelo Melo Jurandy LoureiroMilton Barbosa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Leonardo Monteiro

Zezéu Ribeiro Luiz Carlos Busato(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Silvio Costa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Arnaldo JardimFernando Chucre Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBOnyx Lorenzoni vaga do



Renato Amary




Evandro Milhomen Flávio DinoMário Heringer vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Osmar Júnior(Dep. do



PVJosé Paulo Tóffano vaga do


PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Estevam dos Santos SilvaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingos Dutra Dr. RosinhaEdmar Moreira vaga do PSDB/DEM/PPS Iriny LopesJanete Rocha Pietá José LinharesLucenira Pimentel Lincoln PortelaLuiz Couto Luiz AlbertoPastor Pedro Ribeiro Paes de Lira

Pedro Wilson Pastor Manoel Ferreira(Licenciado)

Suely Paulo Henrique LustosaVeloso (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Eduardo Barbosa(Dep. do PSOL ocupa a vaga) José Maia Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Mendonça Prado

2 vagas (Dep. do PHS ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPompeo de Mattos Janete Capiberibe(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Rubem Santiago

PHSMiguel Martini Uldurico Pinto vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Antonio Bulhões vaga do PHS

1 vaga 1 vagaPV

Antônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Angela PortelaAngelo Vanhoni Charles LucenaAntônio Carlos Biffi Elismar PradoBel Mesquita Emiliano JoséCarlos Abicalil Eudes XavierFátima Bezerra Fernando NascimentoGastão Vieira (Licenciado) Geraldo ResendeIran Barbosa Jairo CarneiroJoão Matos José LinharesJoaquim Beltrão Marcelo AlmeidaJoseph Bandeira Mauro BenevidesLelo Coimbra Osmar SerraglioMaria do Rosário Pedro WilsonNeilton Mulim Roberto AlvesNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS Rodrigo Rocha Loures

Professor Setimo vaga do

PSDB/DEM/PPSSeveriano Alves vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Raul Henry vaga do PV (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Reginaldo Lopes 1 vaga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Eduardo Barbosa vaga do


Jorginho Maluly Eleuses PaivaLobbe Neto Lira MaiaPinto Itamaraty Luiz Carlos SetimRogério Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Narcio Rodrigues

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Magalhães(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Professor Ruy Pauletti


Professora Raquel Teixeira

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Raimundo Gomes de Matos

2 vagas (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Lídice da Mata

Átila Lira Luiza Erundina

Paulo Rubem Santiago(Dep. do


Wilson Picler vaga do PSDB/DEM/PPS



José Fernando Aparecido deOliveira vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Bilac PintoAndre Vargas Edgar Moury vaga do PSOL

Antonio Palocci Eduardo CunhaArmando Monteiro João MagalhãesEduardo Amorim João Paulo CunhaGladson Cameli Jorge BoeiraJoão Pizzolatti Leonardo QuintãoManoel Junior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Magela

Marcelo Castro Maurício Quintella LessaPedro Eugênio Paulo MalufPedro Novais Pedro HenryPepe Vargas Professor SetimoRicardo Barros Reginaldo Lopes

Ricardo Berzoini Tonha MagalhãesRodrigo Rocha Loures Vital do Rêgo FilhoSilvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Zonta

Vicentinho Alves (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Vignatti 1 vagaVirgílio Guimarães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Wilson SantiagoPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Antonio Carlos PannunzioArnaldo Madeira Arnaldo JardimCarlos Melles João AlmeidaFélix Mendonça João Bittar vaga do PV

Guilherme Campos João OliveiraIlderlei Cordeiro José AníbalJúlio Cesar José Carlos AleluiaJulio Semeghini José Maia Filho

Luiz Carlos Hauly Nelson Proença vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Carreira vaga do PV Paulo Renato Souza(Licenciado)

(Dep. do PV ocupa a vaga) Rodrigo de Castro1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro Gomes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Julião Amin


Osmar Júnior vaga do



Paulo Pereira da Silva


PVCiro Pedrosa vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSOL

1 vaga(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Silvio Torres (PSDB)1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Alexandre SantosCândido Vaccarezza vaga do

PSDB/DEM/PPS Augusto Farias

Carlos Willian Celso RussomannoDevanir Ribeiro Edinho BezJoão Magalhães José MentorMárcio Reinaldo Moreira Jurandil JuarezPaulo Rattes Luis Carlos HeinzeSimão Sessim Luiz SérgioSolange Almeida Paulo RochaVadão Gomes Vicentinho AlvesWellington Roberto (Dep. do PHS ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Bruno AraújoMilton Vieira Duarte Nogueira

Rodrigo Maia Humberto Souto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rômulo Gouveia José Carlos AleluiaSilvio Torres José Carlos Machado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes

Vanderlei MacrisPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Daniel AlmeidaSueli Vidigal Márcio França

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Roberto Britto (PP)1º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)2º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEduardo Amorim Angelo VanhoniEliene Lima Fátima BezerraEmilia Fernandes Fernando FerroFrancisco Praciano Lincoln PortelaIran Barbosa Mário de Oliveira

Janete Rocha Pietá NazarenoFonteles

José Carlos Vieira vaga do PSDB/DEM/PPS Rodrigo RochaLoures

Jurandil Juarez Sabino CasteloBranco

Leonardo Monteiro Silas CâmaraPedro Wilson 1 vagaRoberto BrittoVadão Gomes vaga do PV

PSDB/DEM/PPSLuiz Carlos Setim Paulo Bornhausen(Dep. do PV ocupa a vaga) Rodrigo Maia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

3 vagas

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiza Erundina Glauber BragaSebastião Bala Rocha João Dado

PVDr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vaga(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Roberto Rocha (PSDB)

1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJurandy Loureiro Antonio Feijão vaga do PSDB/DEM/PPS

Leonardo Monteiro Fernando MarroniMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Piau Moacir MichelettoRebecca Garcia Paulo Roberto PereiraZé Geraldo Paulo Teixeira(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Roberto Balestra

(Dep. do PV ocupa a vaga) Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Zezéu Ribeiro




PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Arnaldo Jardim

Antonio Carlos Mendes Thame Cezar Silvestri vaga do


Gervásio Silva Germano BonowJorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Luiz Carreira

Marcos Montes Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marina Maggessi Nilson Pinto vaga do


Roberto Rocha Wandenkolk Gonçalves

Rodovalho vaga do




Givaldo Carimbão Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PVAntônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Gabeira

Edson Duarte vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Andre VargasBernardo Ariston Chico D'angelo

Carlos Alberto Canuto Davi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Eduardo da Fonte Edinho BezEduardo Valverde Edio LopesErnandes Amorim Edson EzequielFernando Ferro Jilmar TattoFernando Marroni João PizzolattiJorge Boeira Leonardo QuintãoJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Maurício Quintella Lessa

José Santana de Vasconcellos Pedro Eugênio

Luiz Alberto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro Fernandes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Fernando Faria Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Lima Simão SessimNelson Bornier Solange AlmeidaRose de Freitas Tatico

Vander Loubet (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Wladimir Costa (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno Araújo vaga do


Betinho Rosado Carlos BrandãoBruno Rodrigues Eduardo GomesJoão Oliveira Eduardo SciarraMarcio Junqueira Gervásio SilvaPaulo Abi-ackel José Carlos AleluiaSilvio Lopes Nelson Proença(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Paulo Bornhausen


Urzeni Rocha

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila Lira

Brizola Neto vaga do PSDB/DEM/PPS(Dep. do


Fernando Chiarelli(Dep. do


Julião Amin(Dep. do



PVFábio Ramalho Ciro Pedrosa vaga do


José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Damião Feliciano (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Andre Zacharow

Arlindo Chinaglia Arnon Bezerra vaga do

PSDB/DEM/PPS

Átila Lins Carlos ZarattiniDr. Rosinha Gladson CameliIbsen Pinheiro Jackson BarretoÍris de Araújo Janete Rocha PietáJair Bolsonaro José GenoínoLuiz Sérgio Lelo Coimbra vaga do PV

Marcondes Gadelha vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Luciana Costa

Maria Lúcia Cardoso Manoel Junior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Maurício Rands Márcio Reinaldo Moreira

Nilson Mourão Paes Landim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Severiano Alves Paulo Pimenta(Dep. do PRB ocupa a vaga) Raul Henry(Dep. do PV ocupa a vaga) Regis de Oliveira(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Takayama

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Bruno Araújo André de Paula

Claudio Cajado Antonio Carlos MendesThame

Francisco Rodrigues Bispo Gê Tenuta vaga do


Professor Ruy Pauletti Bonifácio de AndradaRaul Jungmann José C. StangarliniRenato Amary Luiz Carlos HaulyRodrigo de Castro Marina MaggessiUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


William Woo Nelson Proença vaga do


(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Walter Ihoshi(Dep. do


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo Rebelo Capitão Assumção vaga do

PSDB/DEM/PPS

Damião Feliciano Jefferson Campos vaga do


Sebastião Bala Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Júlio Delgado

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vieira da Cunha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)



PV

Fernando Gabeira(Dep. do


José Fernando Aparecido de Oliveiravaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PRBEduardo Lopes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

George Hilton vaga do


PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Marina Maggessi (PPS)

1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Elizeu Aguiar vaga do PV

Arnaldo Faria de Sá Hugo LealDomingos Dutra Iriny LopesFernando Marroni Janete Rocha PietáFernando Melo José GenoínoMarcelo Melo Laerte BessaNeilton Mulim Lincoln Portela(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Mauro Lopes

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Paes de Lira




PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioBispo Gê Tenuta Guilherme Campos

João Campos Marcelo Itagiba vaga do


Major Fábio Pinto ItamaratyMarina Maggessi vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rogerio Lisboa

Raul Jungmann vaga do PV (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

William WooPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Glauber BragaEnio Bacci vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGonzaga Patriota vaga do

PSDB/DEM/PPS

Francisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoPerpétua Almeida vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPompeo de Mattos vaga do


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Elcione Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Antonio Carlos ChamarizAline Corrêa Antonio CruzAndre Zacharow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Arlindo Chinaglia

Angela Portela Assis do CoutoArmando Abílio vaga do PSOL Bel MesquitaArnaldo Faria de Sá Carlos BezerraBene Camacho Cida DiogoChico D'angelo Dr. NecharDarcísio Perondi Geraldo PudimDr. Paulo César Íris de AraújoElcione Barbalho Moises Avelino vaga do PSOL

Fátima Pelaes Nazareno FontelesGeraldo Resende Neilton MulimHenrique Fontana vaga do

PSDB/DEM/PPS Pastor Pedro Ribeiro

Jofran Frejat Pepe Vargas

José Carlos Vieira vaga do

PSDB/DEM/PPS Simão Sessim

José Linhares Solange AlmeidaMaurício Trindade Waldemir MokaRoberto AlvesSaraiva Felipe(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa Eleuses PaivaGermano Bonow Fernando CorujaJosé C. Stangarlini Geraldo ThadeuLael Varella João CamposRaimundo Gomes de Matos Jorginho MalulyRita Camata vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Leandro Sampaio

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Leonardo Vilela(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Otavio Leite


Ronaldo Caiado

1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Jô Moraes Marcelo SerafimManato Mário HeringerRibamar Alves Mauro Nazif(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVDr. Talmir Luiz Bassuma

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Antonio Bulhões vaga do

PSDB/DEM/PPSCleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Armando AbílioEudes Xavier Carlos SantanaFernando Nascimento Edinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS

Gorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Emilia FernandesHermes Parcianello Filipe PereiraJovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS Gladson CameliLaerte Bessa José Otávio GermanoLuciano Castro Nelson Pellegrino (Licenciado)Luiz Carlos Busato Osvaldo ReisMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Sandro MabelPaulo Rocha Vinicius Carvalho

Pedro Henry (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Sabino Castelo Branco (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Sérgio Moraes (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

VicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaMajor Fábio Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Efraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do



João Campos


Jorginho Maluly


José Carlos Aleluia


Marcio Junqueira

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Alice Portugal vaga do


Manuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS Maria Helena

Mauro Nazif vaga do PSDB/DEM/PPS Sandra RosadoPaulo Pereira da Silva Sebastião Bala Rocha

1 vaga Vanessa Grazziotin vaga do


PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Afonso Hamm (PP)1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex CanzianiArnon Bezerra Fátima PelaesCarlos Eduardo Cadoca Gilmar MachadoDeley Hermes ParcianelloEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Iran BarbosaEliene Lima João PizzolattiEugênio Rabelo vaga do PSDB/DEM/PPS Joaquim BeltrãoFernando Lopes José RochaJackson Barreto Vicentinho

Jilmar Tatto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

José Airton CiriloLupércio Ramos vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo TeixeiraPSDB/DEM/PPS

Carlos Brandão Albano FrancoJerônimo Reis Fábio SoutoOtavio Leite Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Montes vaga do



Moreira Mendes


Silvio Torres

Thelma de OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Fábio Faria Ademir CamiloLídice da Mata Laurez MoreiraValadares Filho Manuela D'ávilaSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Jaime Martins (PR)1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Aelton Freitas

Camilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS Beto MansurCarlos Santana Devanir RibeiroCarlos Zarattini Eliseu PadilhaChico da Princesa Flaviano MeloDavi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN José Chaves

Décio Lima Marcelo TeixeiraEdio Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcos LimaGeraldo Simões Nelson BornierHugo Leal Nelson TradJaime Martins Pedro ChavesLázaro Botelho Renato MollingLeonardo Quintão Rubens Otoni

Lúcio Vale vaga do PV Sérgio Brito (Licenciado) vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcelo Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS Sérgio Moraes

Marinha Raupp (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Mauro Lopes (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Olavo CalheirosPedro FernandesRoberto BrittoSilas BrasileiroWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Affonso Camargo Alexandre Silveira vaga do


Carlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Arolde de OliveiraVanderlei Macris Emanuel Fernandes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Fernando Chucre


Geraldo Thadeu vaga do



Lael Varella


Rita Camata

1 vaga Roberto RochaRogério Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Walter Ihoshi(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Gonzaga PatriotaGiovanni Queiroz Perpétua Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)



(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PV


Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Fábio RamalhoSecretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OSARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDBIbsen PinheiroOsmar Serraglio

PTCândido VaccarezzaJoão Paulo CunhaJosé Eduardo CardozoJosé Genoíno

PSDBBruno Araújo

DEMRoberto MagalhãesSolange Amaral

PPJairo Carneiro

PTBArnaldo Faria de Sá

PDTJoão Dado

PSCRegis de Oliveira

PVMarcelo Ortiz

PPSFernando Coruja

PCdoBAldo RebeloFlávio Dino

PRBCleber Verde

PTdoBVinicius CarvalhoSecretário(a): Raquel FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREPARAR ASCOMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DA

INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E DA TRANSFERÊNCIA DOCONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Osório Adriano (DEM)Titulares Suplentes

PMDBTadeu Filippelli

PTMagelaMarco Maia

DEMOsório Adriano

PRJofran Frejat

PSBRodrigo Rollemberg

PSCLaerte BessaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aracely de

PaulaElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraJosé Eduardo Cardozo Luiz CoutoMagela 4 vagasPastor Manoel Ferreira (Licenciado)Wilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo

Barbosa

Arnaldo Jardim EmanuelFernandes

Claudio Cajado RômuloGouveia

João Almeida 2 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Pompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PV

Sarney Filho FernandoGabeira

PHSFelipe Bornier 1 vaga

PRBGeorge Hilton vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Bilac PintoDalva Figueiredo Geraldo PudimJosé Santana de Vasconcellos Nazareno Fonteles

Márcio Reinaldo Moreira Pastor Manoel Ferreira(Licenciado)

Mauro Lopes Pastor Pedro RibeiroMiguel Corrêa Ricardo BarrosNelson Trad VelosoPaes Landim 2 vagas(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSMoreira Mendes João AlmeidaPaulo Abi-ackel Lael VarellaVitor Penido 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado 2 vagasMarcos Medrado

PVFábio Ramalho 1 vaga

PRBAntonio Bulhões vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga

1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,

DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA OART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O

CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".Presidente: Mauro Benevides (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)Relator: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Antonio Carlos

BiscaiaAugusto Farias Átila LinsBenedito de Lira Eduardo AmorimDr. Rosinha Elismar PradoEduardo Valverde Joaquim Beltrão

Mauro Benevides 4 vagasVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSEfraim Filho Bonifácio de

AndradaHumberto Souto Leandro SampaioRoberto Magalhães 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Valtenir PereiraSebastião Bala Rocha Wolney Queiroz

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vaga



Secretário(a): Cláudia Maria Borges MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE

2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIASA LICENÇA À GESTANTE".

Presidente: Cida Diogo (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)Relator: Rita Camata (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Armando AbílioAngela Portela Darcísio PerondiArnaldo Faria de Sá Eudes Xavier

Cida Diogo Janete RochaPietá

Dr. Nechar vaga do PV Luiz CoutoElcione Barbalho 4 vagasFátima BezerraÍris de AraújoLucenira PimentelNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito 5 vagasLeandro SampaioRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Solange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Edmilson

Valentim

Sueli Vidigal PerpétuaAlmeida

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Regina Maria Veiga Brandão

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216/3216-6232FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão Vieira (Licenciado)Lelo Coimbra João Leão (Licenciado)Paulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Manoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sandro Mabel Márcio Reinaldo MoreiraVirgílio Guimarães Maurício Rands1 vaga Ricardo Barros

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Antonio Carlos Mendes ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza(Licenciado) Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João Dado

Miro Teixeira(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOL1 vaga Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE

1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO ODEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR

VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOIELEITO.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Arnaldo Faria de SáCarlos Willian Celso MaldanerJoão Paulo Cunha Lincoln PortelaJosé Genoíno Marcelo AlmeidaJosé Otávio Germano Nelson BornierLuciano Castro Paulo PiauRegis de Oliveira Reginaldo Lopes

Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Sérgio BarradasCarneiro

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Efraim FilhoClaudio Cajado José Maia FilhoFelipe Maia 3 vagasGervásio SilvaRaul JungmannRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSB/PDT/PCdoB/PMNLaurez Moreira Pompeo de Mattos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Sueli Vidigal

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, QUE"ALTERA O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARAINTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL".

Presidente: Armando Abílio (PTB)1º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)2º Vice-Presidente: Emilia Fernandes (PT)3º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)Relator: Lelo Coimbra (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Aline CorrêaAntonio Cruz Charles LucenaArmando Abílio Dr. RosinhaEmilia Fernandes Elismar PradoJoseph Bandeira Gilmar MachadoLelo Coimbra Jorge BoeiraNazareno Fonteles 3 vagasRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSEleuses Paiva Antonio Carlos Mendes ThameGeraldo Thadeu Ilderlei CordeiroRaimundo Gomes de Matos João BittarRoberto Magalhães João CamposThelma de Oliveira 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Mário HeringerValadares Filho Ribamar Alves

PVDr. Talmir 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE

2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.

Presidente: Eduardo Valverde (PT)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Relator: Zequinha Marinho (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Leonardo MonteiroDr. Nechar vaga do PV Nazareno FontelesEduardo Valverde Paes Landim

Flaviano Melo Waldir Maranhão(Licenciado)

José Airton Cirilo Zezéu RibeiroLuciana Costa 4 vagasMoacir MichelettoSérgio MoraesZequinha Marinho1 vaga

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Fernando ChucreDuarte Nogueira Geraldo ThadeuJorge Khoury Guilherme Campos

Moreira Mendes Raimundo Gomes deMatos

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Perpétua AlmeidaRibamar Alves 1 vaga


José Fernando Aparecidode Oliveira

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTADISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA

PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Carlos SantanaArnaldo Faria de Sá Fátima PelaesBeto Mansur MagelaEliseu Padilha Pedro NovaisManoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN 5 vagasNeilton MulimPaes de LiraPaulo PimentaPaulo RochaRose de Freitas

PSDB/DEM/PPS

Indio da Costa 5 vagasJoão CamposMajor FábioMarina MaggessiWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga

Patriota(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Márcio França


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeÁtila Lins Lincoln PortelaDécio Lima Luiz CoutoEdinho Bez Marcelo CastroMaurício Trindade Pedro Eugênio

Nelson Trad Rodrigo RochaLoures

Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 3 vagasPaulo MalufPaulo PimentaVander Loubet

PSDB/DEM/PPSCezar Silvestri 5 vagasEfraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota Chico LopesJoão Dado Mário Heringer


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3126-6207FAX: (61) 3126-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS

BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OUARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.

Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Edio LopesBilac Pinto Fernando FerroChico D'angelo Francisco PracianoDécio Lima Lincoln PortelaElismar Prado Luiz Fernando FariaJosé Otávio Germano Marinha RauppLupércio Ramos Rebecca GarciaMarcelo Melo Sabino Castelo BrancoPaulo Roberto Pereira Wladimir Costa

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Bruno AraújoAndré de Paula Jorge KhouryArnaldo Jardim Jorginho MalulyGermano Bonow Leandro SampaioOtavio Leite Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Fábio FariaVanessa Grazziotin 1 vaga

PVEdigar Mão Branca Fábio Ramalho

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA OTRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)Relator: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaDomingos Dutra José Eduardo CardozoElizeu Aguiar Leo AlcântaraFátima Bezerra Luiz CoutoFrancisco Praciano Mauro BenevidesIbsen Pinheiro 4 vagasRegis de OliveiraVicente ArrudaVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Arnaldo JardimGustavo Fruet Paulo Abi-ackelOnyx Lorenzoni 3 vagasPaulo BornhausenRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 2 vagasGiovanni Queiroz


PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Maurício Quintella LessaFernando Ferro Nilson MourãoJoão Pizzolatti Pedro FernandesJorge Bittar(Licenciado) Rubens Otoni

Laerte Bessa Sandes JúniorRegis de Oliveira Virgílio Guimarães

Vicente Arruda (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen(Licenciado) Geraldo Thadeu

Osório Adriano Marcelo Itagiba vaga do


Paulo Abi-ackel William WooRicardo Tripoli 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


2007, DO SR. ALCENI GUERRA, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ART . 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 211"(PREVÊ A PUNIÇÃO PARA O AGENTE PÚBLICO

RESPONSÁVEL PELA GARANTIA À EDUCAÇÃO BÁSICA, EMCASO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DA ESCOLA, E

O ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLASPÚBLICAS)

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFátima Bezerra Antonio Carlos

ChamarizGeraldo Simões Eudes XavierJoaquim Beltrão Iran BarbosaJosé Linhares João Matos

Maria Lúcia Cardoso Reginaldo LopesNilmar Ruiz 4 vagasNilson MourãoPaes LandimProfessor SetimoSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Eduardo SciarraIlderlei Cordeiro Germano BonowLobbe Neto Rogério MarinhoLuiz Carlos Setim 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Átila Lira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Paulo RubemSantiago

PVDr. Talmir 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO ACARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Antônio Carlos BiffiJosé EduardoCardozo José Mentor

Maurício QuintellaLessa Paes Landim

Maurício Rands Reginaldo LopesMendes RibeiroFilho

Sérgio Brito (Licenciado) vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Nelson Trad Wilson SantiagoNilson Mourão 4 vagasRegis de OliveiraSimão Sessim

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury 5 vagasGustavo FruetIlderlei CordeiroOtavio LeiteRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Lídice da Mata

Julião Amin(Dep. do


PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OSARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOCOMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS

DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".Presidente: João Dado (PDT)

1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Laerte Bessa (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria deSá Jofran Frejat

Dalva Figueiredo Joseph BandeiraEduardoValverde Magela

Eliene Lima Marcelo MeloElismar Prado Natan DonadonGeraldo Pudim Paes de LiraJoão Maia Washington LuizLaerte Bessa (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)Mauro Lopes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandreSilveira João Campos

Jorginho Maluly Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Major Fábio Marina MaggessiZenaldoCoutinho William Woo

1 vaga 2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

FranciscoTenorio Dagoberto

João Dado Flávio DinoPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima Bezerra

Gorete Pereira Maria LúciaCardoso

Iran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasVicentinhoWilson Braga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Guilherme

CamposCarlos Sampaio Walter IhoshiFernando Chucre 3 vagasRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Chico Lopes

Paulo Pereira da Silva vaga do PHS VanessaGrazziotin

Rodrigo RollembergPV

Roberto Santiago 1 vagaPHS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA OPARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITODOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Zacharow Chico D'angeloAntônio Carlos Biffi Edgar MouryArnaldo Faria de Sá Edinho BezGorete Pereira Jorge BoeiraJoseph Bandeira Jurandy LoureiroOsvaldo Reis Paes de LiraRoberto Britto Pedro WilsonRose de Freitas 2 vagasZé Geraldo

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Alexandre SilveiraEleuses Paiva Jerônimo ReisGermano Bonow Major FábioHumberto Souto Raimundo Gomes de MatosJoão Campos 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMauro Nazif Janete CapiberibePompeo de Mattos 1 vaga

PVLindomar Garçon 1 vaga

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTAARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOSRESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"Presidente: Renato Amary (PSDB)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Anselmo de

Jesus

Deley Chico daPrincesa

Dr. Nechar vaga do PV Colbert MartinsJoão Leão (Licenciado) Edinho Bez

Luiz Carlos Busato Janete RochaPietá

Marcelo Castro Pedro EugênioMarcelo Teixeira 3 vagasPaulo TeixeiraWaldemir MokaZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Fernando

ChucreArnaldo Jardim Jorginho MalulyFélix Mendonça 3 vagasJúlio CesarRenato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Valtenir PereiraLuiza Erundina 1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SERINFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.Presidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Major Fábio (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eliene LimaÁtila Lins Elismar PradoEdmar Moreira Elizeu AguiarFátima Bezerra Emilia FernandesJosé Otávio Germano Jair BolsonaroLeonardo Monteiro Luiz CoutoPaes de Lira Neilton MulimPaulo Pimenta Silas Câmara(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Abelardo LupionIlderlei Cordeiro Carlos Brandão

João Campos Guilherme Campos vaga do

PHS

Major Fábio José Maia FilhoMendonça Prado Marcelo Itagiba

Moreira MendesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Fernando ChiarelliEnio Bacci Francisco TenorioMaria Helena vaga do PHS

PV

Lindomar Garçon Ciro PedrosaPHS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

(Dep. doPSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)PRB

Flávio Bezerra vaga do


Secretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José Guimarães

Nelson Pellegrino (Licenciado) Leonardo Picciani(Licenciado)

Vital do Rêgo Filho Lincoln Portela(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMarcelo Itagiba vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Edson Aparecido

Mendonça Prado Major FábioRaul Jungmann Pinto ItamaratyRodrigo de Castro 1 vagaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORESCULTURAIS.

Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Alex Canziani

Fátima Bezerra Décio LimaJoaquim Beltrão Gilmar MachadoLelo Coimbra Luiz SérgioMarcelo Almeida MagelaPaulo Rocha Maria do RosárioTonha Magalhães Marinha RauppZezéu Ribeiro Maurício Quintella LessaZonta Raul Henry

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoIlderlei Cordeiro 4 vagasMarcos MontesProfessora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Brizola NetoRodrigo Rollemberg Evandro Milhomen

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324, DE

2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103-B,PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇA " (ESTABELECE QUE APRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÁ

EXERCIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL; ACABA COM O LIMITE DE IDADE PARA OS

MEMBROS DO CONSELHO).Presidente: Benedito de Lira (PP)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)3º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Domingos

DutraBenedito de Lira José GenoínoCarlos Willian Maurício Rands

Dalva Figueiredo Regis deOliveira

José Eduardo Cardozo 5 vagasJosé MentorMendes Ribeiro FilhoPaes LandimSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Vicente ArrudaPSDB/DEM/PPS

Bonifácio de Andrada AbelardoLupion

Humberto Souto Bruno Araújo

João Bittar EdsonAparecido

2 vagas MoreiraMendes1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMN(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

2 vagas

1 vagaPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPHS

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE

2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃODO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"(GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITEDE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,

PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)Presidente: Carlos Willian (PTC)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Alves (PTB)3º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)Relator: Paulo Delgado (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Dr. Nechar vaga do PV

Eudes Xavier Emiliano JoséGeraldo Resende Fernando NascimentoHugo Leal Gorete PereiraIran Barbosa João MatosJosé Linhares Márcio Reinaldo MoreiraNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS Pedro EugênioPaulo Delgado Rebecca GarciaRoberto Alves 2 vagas(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Eduardo SciarraEduardo Barbosa Ilderlei CordeiroLeandro Sampaio Luiz Carlos SetimRaimundo Gomes de Matos Otavio LeiteRita Camata vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Capitão AssumçãoPaulo Rubem Santiago 1 vaga

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): -Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (63) 3216-6232FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARACADERNOS ESCOLARES".

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Décio Lima (PT)3º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)Relator: Edinho Bez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilDécio Lima Carlos Zarattini

Edinho Bez Fernando NascimentoEliene Lima Pedro FernandesElismar Prado Raul HenryJoão Maia Sandro MabelJurandil Juarez 3 vagasPaes LandimProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSJoão Bittar Luiz Carlos HaulyLeandro Sampaio 4 vagasMarcio JunqueiraProfessora Raquel TeixeiraWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Laurez MoreiraSebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Roberto Santiago

PSOLIvan Valente Chico AlencarSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-9287

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃODE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Maurício Quintella Lessa

Carlos Zarattini Pastor Manoel Ferreira(Licenciado)

José Guimarães Regis de OliveiraMauro Benevides 6 vagasSolange AlmeidaVicente ArrudaVicentinhoVilson Covatti(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSFernando Coruja 5 vagasJorginho MalulyOsório AdrianoVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos Medrado 2 vagasValtenir Pereira



PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Cleber Verde

Léo VivasSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE2009, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS, QUE "ALTERA

O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARAESTABELECER PLANO DE CARREIRA E PISO SALARIAL

PROFISSIONAL NACIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIODE SAÚDE E O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS"

Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)2º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Relator: Fátima Bezerra (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Arnaldo Faria de SáDr. Paulo César Carlos SantanaElizeu Aguiar Charles LucenaFátima Bezerra Domingos Dutra vaga do PV

Geraldo Resende Eduardo AmorimJackson Barreto Fernando FerroPedro Chaves José Airton CiriloPedro Wilson Leandro VilelaWashington Luiz Paulo Rocha

Wilson SantiagoPSDB/DEM/PPS

Alceni Guerra Albano FrancoHumberto Souto Efraim FilhoJoão Campos Ilderlei CordeiroMendonça Prado Major FábioRaimundo Gomes deMatos Pinto Itamaraty

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal vaga do PHS Janete CapiberibeDaniel Almeida Sebastião Bala Rocha vaga do PHS

Valtenir Pereira (Dep. do PHS ocupa a vaga)PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHS(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Uldurico Pinto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN


Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225


2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL", CRIANDO VARAS

ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Moreira Mendes (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaEduardo Valverde Décio LimaFrancisco Praciano Mauro BenevidesGeraldo Pudim Osmar SerraglioJofran Frejat Paes LandimLuiz Couto VelosoNelson Trad 3 vagasSabino Castelo BrancoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSClaudio Cajado 5 vagasGustavo FruetMoreira Mendes2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNValtenir Pereira Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga


PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Moacir MichelettoLeonardo Quintão Nelson MeurerNelson Bornier Nelson TradRoberto Balestra Regis de OliveiraSandro Mabel 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen (Licenciado) Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:

Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225


2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NOSJUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS

MULHERES".Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Arnaldo Faria de

SáEmilia Fernandes Dalva FigueiredoFátima Pelaes Fátima BezerraGorete Pereira Luiz AlbertoJanete Rocha Pietá Marinha Raupp

Maria do Rosário TonhaMagalhães

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Roberto AlvesSolange Almeida

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Moreira MendesMarina Maggessi 4 vagasSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Maria HelenaJulião Amin Sandra Rosado

PVAntônio Roberto Lindomar Garçon

PRBCleber Verde Léo Vivas

Secretário(a): Fernando Mia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDORECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988).

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra Asdrubal BentesDalva Figueiredo Fátima PelaesEdinho Bez Geraldo PudimEdio Lopes Gorete PereiraLuciano Castro Rebecca GarciaLupércio Ramos 3 vagasNeudo Campos1 vaga

PSDB/DEM/PPSFrancisco Rodrigues Ilderlei CordeiroMarcio Junqueira 4 vagasMoreira MendesUrzeni Rocha1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNSandra Rosado Maria HelenaSergio Petecão Mauro Nazif vaga do PSOL

Sebastião Bala RochaPV

Fábio Ramalho Lindomar GarçonPSOL

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211/3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado) João Magalhães

Mendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene Lima

Jair Bolsonaro José OtávioGermano

José Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppNeilton Mulim Paes LandimRegis de Oliveira Sandro MabelVander Loubet Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Pinto ItamaratyJorginho Maluly 3 vagasMarcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Rogerio LisboaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOS

CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIAESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.

Presidente: Lindomar Garçon (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Assis do CoutoEduardo Valverde Beto FaroErnandes Amorim Lúcio ValeFernando Melo Sabino Castelo BrancoFlaviano Melo 5 vagasLucenira PimentelNilson MourãoRebecca GarciaZequinha Marinho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Carlos Alberto LeréiaMarcio Junqueira Moreira MendesThelma de Oliveira Raimundo Gomes de MatosUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifVanessa Grazziotin Sebastião Bala Rocha

PVLindomar Garçon 1 vaga

PHS1 vaga Felipe BornierSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6209FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃOPROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DASMESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AOMENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente: Emilia Fernandes (PT)1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Aline CorrêaBel Mesquita vaga do PHS Angela PortelaEmilia Fernandes Carlos WillianFátima Bezerra Gorete Pereira

Ibsen Pinheiro Maria doRosário

Janete Rocha Pietá NatanDonadon

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rebecca GarciaRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito 5 vagasMarina MaggessiSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jô Moraes Alice PortugalLuiza Erundina Lídice da Mata


PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry José GuimarãesReinhold Stephanes (Licenciado) Nelson Pellegrino (Licenciado)Sandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza(Licenciado) Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES)

Presidente: José Genoíno (PT)1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Domingos DutraColbert Martins Dr. RosinhaJosé Genoíno Emiliano José

Maurício Rands Fernando FerroMendes Ribeiro Filho João MatosMilton Monti Paulo TeixeiraReginaldo Lopes Pedro FernandesRodrigo Rocha Loures Vicente Arruda1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Gustavo FruetGuilherme Campos 4 vagasJosé Carlos AleluiaRaul Jungmann1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo 2 vagasLídice da Mata

PVFernando Gabeira 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesFernando Marroni Carlos AbicalilJoão Maia Eudes XavierNeudo Campos Marcos LimaPaulo Henrique Lustosa Nazareno FontelesPaulo Teixeira 2 vagasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraBeto Albuquerque 1 vaga

PV1 vaga Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)

1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)Relator: Angela Amin (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Arnaldo Faria de SáFrancisco Praciano Carlos ZarattiniJackson Barreto Edinho BezJoão Magalhães vaga do PSOL Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo José ChavesMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Paulo TeixeiraPedro Eugênio Ratinho JuniorPedro Fernandes Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Vitor Penido2 vagas 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin

1 vaga(Dep. do


PVJosé Fernando Aparecido deOliveira Fábio Ramalho

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

1 vaga

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6218 / 6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR. VIC PIRES

FRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICADAÀ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM CASO DEEMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMERO

SUPERIOR À CAPACIDADE DA AERONAVE DESTACADAPARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL 2.452/07

APENSADO A ESTE.Presidente: Luiz Sérgio (PT)1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Devanir RibeiroBeto Mansur Fernando MarroniCarlos Zarattini Marcelo TeixeiraDr. Nechar vaga do PV Ricardo Barros

Hugo Leal vaga do PRB Sabino CasteloBranco

Leo Alcântara Vander Loubet

Luiz Bittencourt Vital do RêgoFilho

Luiz Sérgio 2 vagasMarcelo CastroPepe VargasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Otavio LeiteGeraldo Thadeu Paulo Abi-ackelJorginho Maluly 3 vagasVanderlei Macris

Vic Pires FrancoPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado 2 vagas1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Cleber Verde

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar (Licenciado) Antonio Carlos ChamarizMagela Dr. Adilson SoaresPaulo Henrique Lustosa Eudes XavierPaulo Roberto Pereira Paulo TeixeiraRaul Henry Rebecca GarciaVilson Covatti 2 vagasWalter Pinheiro (Licenciado)

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes


Asdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposFrancisco Praciano Paulo Roberto PereiraJosé Otávio Germano Paulo RochaLuciano Castro Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha 2 vagasVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO

CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,

EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)1º Vice-Presidente: Anselmo de Jesus (PT)2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PR)3º Vice-Presidente: Nilson Pinto (PSDB)Relator: Aldo Rebelo (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Alex CanzianiDr. Rosinha Asdrubal BentesErnandes Amorim Assis do CoutoHomero Pereira Carlos AbicalilLeonardo Monteiro Celso Maldaner vaga do PHS

Luis Carlos Heinze Fernando FerroMoacir Micheletto Silas BrasileiroPaulo Piau Waldemir MokaValdir Colatto Zonta

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Antonio CarlosMendes Thame Cezar Silvestri

Carlos Melles Eduardo Sciarra

Marcos Montes Gervásio Silva vaga do


Moreira Mendes Lira MaiaNilson Pinto Urzeni Rocha

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo Rebelo Giovanni QueirozRodrigo Rollemberg Perpétua Almeida

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PHS(Dep. do PSOL ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do PHS

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Carlos Alberto CanutoCarlos Zarattini Neudo CamposErnandes Amorim Nilson MourãoFernando Ferro Pedro FernandesJackson Barreto Tonha MagalhãesJoão Pizzolatti 4 vagasMoises AvelinoPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio Souto1 vaga Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDO

VALVERDE, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DEAGOSTO DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA

ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AOMONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA

NACIONAL DO PETRÓLEO".Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB)3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo Chinaglia Andre VargasCharles Lucena Beto MansurDevanir Ribeiro Edio LopesEduardo Cunha Eduardo ValverdeHenrique Eduardo Alves Eunício OliveiraJosé Rocha Geraldo SimõesPaulo Teixeira Hugo LealRose de Freitas João Carlos BacelarSimão Sessim Paes Landim

PSDB/DEM/PPSDuarte Nogueira Ilderlei CordeiroHumberto Souto João Almeida

Luiz Paulo Vellozo Lucas José Maia FilhoOsório Adriano Luiz Carlos HaulyRodrigo Maia Marcio Junqueira

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Alice PortugalMiro Teixeira Valtenir Pereira

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas RamalhoJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOLIvan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER

FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICANACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA

O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO EINFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).Presidente: Marcelo Melo (PMDB)1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)

2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Eduardo CunhaAntônio Andrade Filipe PereiraCelso Russomanno Geraldo SimõesDécio Lima João Leão (Licenciado)Dr. Paulo César Paulo TeixeiraMarcelo Melo 3 vagasZezéu Ribeiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSFernando Chucre André de PaulaFernando de Fabinho Paulo MagalhãesIndio da Costa 3 vagasLeandro SampaioLuiz Carlos Hauly

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Evandro MilhomenManuela D'ávila (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Antônio Roberto

PHSFelipe Bornier 1 vaga


Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR EPROFERIR AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR.JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE "ESTABELECE NORMAS

GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGADISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIALBRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966 (REVOGA

DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE2002)

Presidente: Moreira Mendes (PPS)1º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (DEM)2º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)3º Vice-Presidente: Andre Vargas (PT)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Antonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria deSá Celso Russomanno

Darcísio Perondi Dr. Nechar vaga do PV

Homero Pereira Elizeu AguiarJosé Mentor Fernando MarroniNelson Meurer Vander LoubetOsmar Serraglio Vinicius CarvalhoPepe Vargas 3 vagasValdir Colatto

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Alexandre SilveiraDuarte Nogueira Luiz Carlos HaulyJorginho Maluly Luiz Carlos SetimMoreira Mendes Marcos MontesPaulo Magalhães Otavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Beto AlbuquerqueJúlio Delgado Pompeo de Mattos

PVLindomar Garçon (Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa

a vaga)PRB

1 vaga 1 vagaSecretário(a): -Telefones: (63) 3216-6232FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,

QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E

BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃOSUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE

ENSINO).Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAngelo Vanhoni Emiliano JoséCarlos Abicalil Fátima BezerraJoão Matos Maria do RosárioJosé Linhares Milton MontiLelo Coimbra Nazareno FontelesLuciana Costa Raul HenryMárcio ReinaldoMoreira Reginaldo Lopes

Osmar Serraglio Severiano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pedro Wilson 3 vagasProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Bonifácio de AndradaHumberto Souto Efraim FilhoJorginho Maluly Geraldo ThadeuJosé Carlos Aleluia Rogério MarinhoLobbe Neto 2 vagasProfessora RaquelTeixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Chico LopesÁtila Lira Dr. Ubiali

1 vaga(Dep. do


PVMarcelo Ortiz Fábio Ramalho

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO

FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA OART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA

GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONALDE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO A

ESTE.Presidente: Filipe Pereira (PSC)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente:Relator: Professor Setimo (PMDB)Titulares Suplentes


Antonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáEduardo Valverde Emiliano JoséFilipe Pereira Fernando MeloLuiz Carlos Busato Lelo CoimbraNeilton Mulim Leonardo MonteiroPaulo Pimenta Osmar SerraglioProfessor Setimo Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS

Sérgio Brito (Licenciado) vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Pastor Pedro Ribeiro

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vilson Covatti

1 vaga (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Andreia ZitoGuilherme Campos Major Fábio

João Campos Marcelo Itagiba vaga do


William Woo Pinto Itamaraty

1 vaga(Dep. do



Givaldo Carimbão Capitão Assumção(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Francisco Tenorio

PV1 vaga 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel Martini



Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃOESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR

PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEudes Xavier Carlos SantanaGladson Cameli Filipe PereiraLuciana Costa José Airton CiriloMarinha Raupp Maurício Quintella LessaPastor Manoel Ferreira(Licenciado) Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Paulo Henrique Lustosa Paulo Roberto PereiraRaul Henry (Dep. do PRB ocupa a vaga)Reginaldo Lopes 3 vagasZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Bruno AraújoEfraim Filho Rodrigo de Castro

Felipe Maia(Dep. do


Ilderlei Cordeiro 2 vagasLobbe Neto

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Glauber Braga Sebastião Bala RochaManuela D'ávila Valadares Filho

PVJosé FernandoAparecido de Oliveira Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Antonio Bulhões vaga do


1 vagaSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOL1 vaga Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO

EUGÊNIO, QUE "CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DOBRASIL - FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA,

FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente: Manato (PDT)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (DEM)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Alexandre SantosColbert Martins Aline CorrêaDarcísio Perondi Antônio Carlos BiffiJoão Pizzolatti Fernando MarroniJoaquim Beltrão Jurandil JuarezJosé Guimarães Marcelo Teixeira

Luiz Alberto Pedro EugênioMilton Monti Rodrigo Rocha LouresSérgio Moraes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Carlos BrandãoDimas Ramalho Marcio JunqueiraJúlio Cesar Solange AmaralLuiz Carreira 2 vagasRaimundo Gomes deMatos

PSB/PDT/PCdoB/PMNManato Marcelo SerafimRodrigo Rollemberg Paulo Rubem Santiago

PVRoberto Santiago José Fernando Aparecido de Oliveira

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5941, DE 2009, DO PODEREXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CEDER

ONEROSAMENTE À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESQUISAE LAVRA DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROSHIDROCARBONETOS FLUIDOS DE QUE TRATA O INCISO I

DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Andre ZacharowCarlos Zarattini Antonio Carlos BiscaiaIriny Lopes Fátima BezerraJoão Maia Gladson CameliJosé Mentor Jurandy LoureiroMarçal Filho Pedro FernandesMarcelo Castro Silvio CostaNelson Meurer Vicente ArrudaProfessor Setimo Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos MendesThame Bruno Araújo

Arnaldo Jardim Cezar SilvestriJosé Carlos Aleluia Eduardo SciarraOtavio Leite Marcio JunqueiraPaulo Bornhausen 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Sebastião Bala RochaDr. Ubiali (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVAntônio Roberto Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vaga

PRBEduardo Lopes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Ana LúciaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Carlos BezerraJanete Rocha Pietá Dalva FigueiredoLeonardo Quintão Dr. RosinhaLuis Carlos Heinze Gilmar MachadoPastor Manoel Ferreira (Licenciado) Luiz AlbertoPaulo Henrique Lustosa Moacir MichelettoVeloso Paulo Roberto PereiraVicentinho Valdir Colatto(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoJoão Almeida Gervásio SilvaMarcio Junqueira Guilherme CamposOnyx Lorenzoni Indio da CostaRaul Jungmann João Campos vaga do PHS

Paulo BornhausenPSB/PDT/PCdoB/PMN

Damião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHS

Felipe Bornier(Dep. do

PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PRBMárcio Marinho vaga do


Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Leão(Licenciado) Carlos Santana

João Magalhães Carlos WillianJosé Chaves Dr. Paulo CésarMauro Lopes Hugo LealZezéu Ribeiro Jilmar Tatto

Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Arolde de Oliveira

Fernando Chucre Luiz Carlos Hauly

Humberto Souto(Dep. do


Raimundo Gomesde Matos 2 vagas

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Gonzaga Patriota(Dep. do


Paulo RubemSantiago 1 vaga

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa avaga)

Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5631FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E

RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE

2005 A 2007.Presidente: Bel Mesquita (PMDB)1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Andreia Zito (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaAntonio Carlos Chamariz Arnaldo Faria de SáBel Mesquita Domingos DutraDalva Figueiredo Dr. Nechar vaga do PV

Emilia Fernandes Elismar PradoFátima Bezerra José LinharesFátima Pelaes Lucenira PimentelGeraldo Pudim Luiz CoutoMaria do Rosário Paulo Henrique LustosaNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 4 vagasRebecca GarciaVicentinho Alves(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo BarbosaBispo Gê Tenuta Ilderlei CordeiroGeraldo Thadeu João CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagasSolange AmaralVanderlei Macris(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Sebastião Bala RochaSandra Rosado 2 vagas1 vaga

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSMiguel Martini 1 vaga



Secretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6210

FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS EMUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS

BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTONAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO PAÍS.Presidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Pedro Novais (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Eduardo AmorimCarlos Alberto Canuto Fernando FerroEduardo Valverde Iriny LopesErnandes Amorim José Rocha

Hugo Leal LeonardoQuintão

Manoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Paulo PimentaMárcio Reinaldo Moreira Pedro Eugênio

Nelson Meurer PedroFernandes

Pedro Novais Regis deOliveira

Ricardo Berzoini 3 vagasVignattiVirgílio GuimarãesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Bruno AraújoAntonio Carlos Pannunzio Duarte Nogueira

Ilderlei Cordeiro EdsonAparecido

José Carlos Aleluia Raul JungmannJosé Maia Filho 3 vagasLuiz Carreira1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Dr. UbialiPaulo Rubem Santiago Julião Amin(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

VanessaGrazziotin

PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6276FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS

DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA

AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOSTARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-

FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SERMAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO

DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO.Presidente: Eduardo da Fonte (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:

Relator: Alexandre Santos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Antônio AndradeAndre Vargas Antonio Carlos ChamarizArlindo Chinaglia Carlos SantanaCarlos Zarattini Edio LopesCiro Nogueira Elismar PradoEduardo da Fonte Gladson CameliFernando Marroni Jorge BoeiraLeonardo Quintão Leo AlcântaraMarcelo Guimarães Filho Nelson BornierMaurício Quintella Lessa Paulo MalufSabino Castelo Branco Raul HenryWladimir Costa Simão Sessim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Alfredo KaeferClaudio Cajado Arolde de OliveiraJosé Carlos Aleluia Betinho RosadoMarcio Junqueira Bruno RodriguesNarcio Rodrigues Eduardo SciarraRômulo Gouveia Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha Pinto Itamaraty

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Francisco TenorioJúlio Delgado ManatoSergio Petecão Mário Heringer

PVCiro Pedrosa Fábio Ramalho

PRBCleber Verde Flávio BezerraSecretário(a): Francisco DinizLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6213FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AAPURAR A VIOLÊNCIA URBANA.

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Carlos WillianArnaldo Faria de Sá Décio LimaCarlos Bezerra Domingos DutraIriny Lopes Francisco PracianoLuiz Alberto Laerte BessaMarcelo Melo Luiz Carlos BusatoPastor Pedro Ribeiro Neilton MulimPaulo Pimenta Paes de LiraSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro WilsonSimão Sessim 3 vagasVilson Covatti(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioJoão Campos Jorginho MalulyJosé Maia Filho José Aníbal

Major Fábio Marina Maggessi vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcelo Itagiba vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 4 vagas

Raul Jungmann vaga do PV

Rogerio LisboaWilliam Woo


Francisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoJosé Carlos Araújo vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Perpétua Almeida

Vanessa Grazziotin (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PVFernando Gabeira vaga do PSOL 1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSOL(Dep. do PV ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Sílvio Souza da SílvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6267FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE

NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DOGRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO

PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUSDESDOBRAMENTOS.

Titulares SuplentesPT

Maria do RosárioPSDB

João CamposMarcelo Itagiba

PDTPompeo de Mattos

PPSAlexandre SilveiraSecretário(a): Manoel Amaral Alvim de PaulaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES ACERCA DO APAGÃO OCORRIDO NO DIA

10/11/2009 EM VÁRIOS ESTADOS BRASILEIROSCoordenador: Bernardo Ariston (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBAlexandre SantosBernardo AristonMarcos LimaNelson BornierWladimir Costa

PTFernando FerroFernando MarroniJorge Boeira

PSDBCarlos Brandão

DEMJosé Carlos AleluiaMarcio Junqueira

PPEduardo da Fonte

PDTBrizola Neto

PSCCarlos Alberto Canuto

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Fernando Maia Leão

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR ADESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA

DO SOLTitulares Suplentes

PMDBEdio Lopes

PTFrancisco Praciano

PSDBUrzeni Rocha

DEMMarcio Junqueira

PRLuciano Castro

PPNeudo Campos

PSBMaria Helena

PVFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E ASAPLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS

DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione BarbalhoFátima Pelaes

PRDr. Paulo César

PPRoberto BrittoSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SUL

Coordenador: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PMDBDarcísio Perondi

PTMarco Maia

PSDBCláudio Diaz

PPAfonso HammLuis Carlos HeinzeVilson Covatti

PTBLuiz Carlos BusatoSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Acélio CasagrandeCelso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)

Valdir ColattoPT

Décio LimaVignatti

PSDBGervásio Silva

DEMPaulo Bornhausen

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA VERIFICAR, IN LOCO, ASITUAÇÃO DA EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS E

COLABORAR COM OS ESFORÇOS DA COMUNIDADEINTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIAQUE ENVOLVE O ACOLHIMENTO DO PRESIDENTE MANOEL

ZELAYA NAS DEPENDÊNCIAS DA LEGAÇÃO DO BRASILNESSE PAÍS.

Coordenador: Raul Jungmann (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo Coimbra

PTMaurício Rands Carlos Zarattini

Janete Rocha PietáPaulo Pimenta

PSDBBruno Araújo

DEMClaudio Cajado

PSCMarcondes Gadelha

PPSRaul Jungmann

PSOLIvan ValenteSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.

Coordenador: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Osvaldo Reis

PTAngela PortelaMarco MaiaMaria do RosárioPaulo PimentaPedro Wilson

PSDBProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira

DEMGermano BonowLira Maia

PRNilmar Ruiz

PPRenato Molling

PTBLuiz Carlos Busato

PCdoB

Manuela D'ávilaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDASPELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.

Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Pedro NovaisProfessor Setimo

PTDomingos Dutra

PSDBCarlos BrandãoPinto ItamaratyRoberto Rocha

DEMClóvis FecuryNice Lobão

PRDavi Alves Silva JúniorZé Vieira

PPWaldir Maranhão (Licenciado)

PSBRibamar Alves

PTBPedro Fernandes

PDTJulião Amin

PVSarney Filho

PCdoBFlávio Dino

PRBCleber VerdeSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: José Mentor (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Antonio Carlos

Biscaia

Cândido Vaccarezza Arnaldo Faria deSá

Carlos Bezerra Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Carlos Abicalil

José Mentor Carlos EduardoCadoca

Marcondes Gadelha vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Fátima PelaesMauro Benevides Milton MontiNelson Marquezelli Rubens OtoniPaulo Maluf Zezéu RibeiroReginaldo Lopes 2 vagasRegis de OliveiraSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Fernando ChucreBruno Araújo Raul JungmannBruno Rodrigues 4 vagasJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMiro Teixeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVMarcelo Ortiz Edigar Mão BrancaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáVinicius Carvalho(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão CamposMarcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Raul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTCarlos Zarattini

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PTBSilvio Costa

PDTMário Heringer

PSCHugo LealSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEM

Jorge KhouryPR

Maurício Quintella LessaPP

Dr. NecharJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

OS: 2010/10677

Edição de hoje: 268 páginas

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