repÚblica federativa do brasilimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd31mar2009.pdf · n° 147/09 –...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 052 - TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 52ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 3ª SES-SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGIS-LATURA, EM 30 DE MARÇO DE 2009

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

AVISO

N° 347/09 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Pre-sidente do Tribunal de Contas da União, encami-nhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC nº 017.369/2008-1, bem como cópia do Acórdão 402/2009 – Plenário. .......................... 10219

OFÍCIOS

N° 147/09 – Do Senhor Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT, indicando os Deputados do referido Partido que integrarão a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer à PEC nº 117-A/03. ...................................................................... 10219

N° 45/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fili-ppelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 3.916-A/08 . ............................................ 10219

N° 21/09 – Da Representação Brasileira do Mercosul, encaminhando listagem de parlamenta-res que estiveram presentes na XVI Sessão Ple-nária do referido Parlamento, realizada no péríodo de 15 a 18 de março de 2008, em Montevidéu, Uruguai. .............................................................. 10220

REQUERIMENTOS

Nº 3.675/08 – Do Sr. Alex Canziani – Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia dos Trabalhadores em Turismo e Hospitali-dade. ...................................................................... 10221

Nº 4.345/09 – Do Sr. Homero Pereira – Re-quer inserção nos Anais da Câmara, da Matéria Veiculada no Jornal Diário de Cuiabá, do jornalista Gustavo de Oliveira, sobre a Crise no Campo. ...... 10221

Nº 4.381/2009 – Do Sr. Mauro Benevides -Re-querimento de Voto de Pesar sobre o falecimento do deputado Clodovil Hernandes .......................... 10221

Nº 4.413/2009 – Do Sr. Roberto Rocha – Requer Votos de Louvor pelo transcurso do 91º

aniversário de emancipação politico-administrativa do município de Balsas, no Estado do Maranhão, comemorado no dia 22 de março de 2009. ........... 10221

Nº 4.414/09 – Do Sr. Roberto Rocha – Requer voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário de instalação do município de Bom Jardim, no Estado do Maranhão, comemorado no dia 14 de março de 2009. ...................................................................... 10221

Nº 4.415/09 – Do Sr. Roberto Rocha – Requer voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Santa Inês, no Estado do Maranhão, comemorado no dia 14 de março de 2009. .............................. 10222

Nº 4.416/09 – Do Sr. Roberto Rocha – Requer voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário de instalação do município de Governador Eugenio Barros, no Estado do Maranhão, comemorado no dia 11 de março de 2009. ...................................... 10222

Nº 4.417/09 – Do Sr. Roberto Rocha – Requer voto de Louvor pelo transcurso do 21º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Miranda do Norte, no Estado do Maranhão, come-morado no dia 15 de março de 2009. ...................... 10222

IV – HomenagemTranscurso do Dia Internacional pela Elimi-

nação da Discriminação Racial ............................. 10222PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Com-

posição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do Dia Internacional pela Eliminação da Discrimi-nação Racial. Composição de nova Mesa Diretora dos trabalhos. ...................................................... 10222

Usou da palavra a ialorixá ARLETE RIBEIRO SILVEIRA. .............................................................. 10224

Oradores: MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE), VICENTINHO (PT – SP), MÁRCIO MARINHO (PR – BA), RICARDO QUIRINO (PR – DF. Pela or-dem.), EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem). ..... 10224

Usaram da palavra os Srs. JACIRA DA SIL-VA, Coordenadora do Movimento Negro Unificado e ativista do Fórum de Mulheres Negras do Distrito Federal; Thomaz Sukutai Bvuma, Embaixador da República do Zimbábue, no Brasil. ....................... 10231

PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Agra-decimento aos participantes na sessão solene. Im-portância do desenvolvimento econômico do País com inclusão social. Poema Asas para Voar. ........ 10231

10216 Terça-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009

V – Encerramento2 – ATA DA 53ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 30 DE MARÇO DE 2009

* Inexixstência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – Pequeno ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –

Outorga da Medalha da Abolição ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Cesar Asfor Rocha, pelo Governo do Estado do Ceará. ........... 10233

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem.) – Pedido ao IBAMA de suspensão de ações empreendidas contra carcinicultores no Vale do Par-naíba. Aumento da produção brasileira de camarão. Solicitação ao Governo Federal de liberação de re-cursos ao setor pesqueiro nacional. ..................... 10234

EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem.) – Realização de audiência pública no Município de Redenção, Estado do Ceará, destinada ao debate da criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB. Promoção, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de au-diência pública destinada ao debate da instalação de agências de Bancos Comunitários no Estado. . 10234

PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Cumpri-mentos ao Deputado Eudes Xavier pelo pronuncia-mento sobre a futura instalação da Universidade Fe-deral de Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB, no Município de Redenção, Estado do Ceará. ..... 10235

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela ordem.) – Defasagem dos proventos dos trabalha-dores aposentados. ............................................... 10235

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem.) – Prorrogação, por 90 dias, da isenção do recolhi-mento de impostos a setores industriais. Adoção de medidas governamentais para compensação da queda no repasse de recursos do Fundo de Parti-cipação dos Municípios – FPM. ............................. 10235

ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI) – Lançamento da TV digital no Estado do Piauí. Publicação, pelo jornal Folha de S.Paulo, de entrevista de econo-mista norte-americana a respeito da situação do Brasil diante da crise financeira mundial. ............. 10236

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela or-dem.) – Regozijo com a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da interpretação do Presidente Michel Temer sobre a tramitação de medidas pro-visórias. Apreciação pela Casa de proposições de iniciativa dos Parlamentares. ................................. 10237

OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Pela ordem.) – Realização, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da

Silva, de discursos de improviso diante de altas autoridades estrangeiras. ...................................... 10237

FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA. Pela or-dem e como Líder.) – Imediata aplicação da interpre-tação do Presidente Michel Temer sobre a tramitação de medidas provisórias, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Recom-posição de perdas de receitas das municipalidades brasileiras com a queda no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. ..... 10237

EUDES XAVIER (PT – CE) – Transcurso do Dia Nacional da Juventude. Dificuldades enfrenta-das pelos jovens brasileiros. Publicação pelo jornal Diário do Nordeste de matéria sobre o tema. Re-dução no repasse de recursos do Fundo de Parti-cipação dos Municípios – FPM. Implementação do Programa de Crédito Solidário para a Juventude – CREDJOVEM Solidário, em Fortaleza, Estado do Ceará. Criação do Plano Nacional da Juventude. 10238

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – En-caminhamento à Presidência da República da In-dicação nº 3.781, de 2009, para encaminhamento à Casa de projeto de lei complementar concessivo de aposentadoria especial a servidores públicos deficientes. ............................................................. 10241

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Ado-ção, pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, das providências necessárias para recuperação da BR-222, de ligação do Estado do Ceará aos Estados do Piauí e do Maranhão. ... 10241

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM) – Inclusão de pequenos municípios brasileiros no Programa Minha Casa, Minha Vida, lançado pelo Governo Federal. . 10242

OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF) – Sugestão ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para não realização de discursos de improviso diante de au-toridades estrangeiras. .......................................... 10243

MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como Líder.) – Protesto contra a proibição de visitas pú-blicas à região do Lago do Caracaranã, no Estado de Roraima. ........................................................... 10243

VELOSO (Bloco/PMDB – BA) – Importância do lançamento, pelo Governo Federal, de programa habitacional para a construção de casas populares. Existência de excessiva burocracia para a liberação de recursos da Caixa Econômica Federal. Inclusão de municípios com até 50 mil habitantes no pro-grama habitacional lançado pelo Governo petista. Celeridade pelo Governador Jaques Wagner na implementação do programa no Estado da Bahia. 10244

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) – En-caminhamento, à Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – SEAP, da Indicação nº 2.186, de 2008, sobre a ampliação do número de licenças concedi-das para a pesca da lagosta, com a redução propor-cional da quantidade de covos em embarcações. 10245

Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 31 10217

NATAN DONADON (Bloco/PMDB – RO) – Im-portância da agropecuária, em especial da agricultura familiar, para a economia do Estado de Rondônia. 10246

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.

Pela ordem.) – Posse de André Luis Machado de Castro e Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, respectivamente nos cargos de Diretor-Presidente e de Diretor Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP. Perspectiva de votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, sobre atribuições, garantias e vedações da Defensoria Pública. Con-cessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de liminar em ação relativa à tramitação de medidas provisó-rias no Congresso Nacional. .................................. 10246

PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB – AC) – Polêmica gerada pelo não acolhimento da grafia acreano no Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Leitura de texto do historiador Marcos Vinícius Neves sobre a origem do topônimo Acre e de trechos do escritor Antonio Alves e da Profa. Luiza Galvão Lessa em prol do termo acreano. Co-mentários sobre o gentílico brasileiro. Criação do Fórum de Defesa da Nossa Acreanidade. ............. 10247

TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB – DF) – Apresentação pelo orador de projeto de lei de con-versão à Medida Provisória nº 449, de 2008, sobre a alteração da legislação tributária federal. .......... 10250

MARINHA RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Congratulação ao Deputado Tadeu Filippelli. Apoio à proposta de substituição da Lei Rouanet pelo Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cul-tura – PROFIC. Desigualdade na distribuição dos patrocínios culturais entre os Estados brasileiros. Realização, pela Comissão da Amazônia, Integra-ção Nacional e de Desenvolvimento Regional, de audiência pública com a participação do Ministro da Cultura, Juca Ferreira. Ações da oradora e do Senador Valdir Raupp em prol do desenvolvimento cultural do Estado de Rondônia. Expectativa quanto à votação do Projeto de Lei nº 6.835, de 2006, sobre a criação do Plano Nacional de Cultura. Implantação de bibliotecas universitárias nos campi da Univer-sidade Federal de Rondônia. Considerações sobre a Lei nº 11.892, de 2008, relativa à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia em Rondônia. Ações do Senador Val-dir Raupp em prol do desenvolvimento do ensino tecnológico e científico. Aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei sobre a extensão da Es-cola Alta Raupp para o futuro campus do Institu-to Federal de Rondônia. Viabilização de recursos para a implementação de hotel-escola na comuni-dade agrícola do Iata. Aprovação, pela Comissão Especial, de projeto de lei sobre a transformação

da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca no Ministério da Pesca e Aquicultura. ......................... 10254

OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Pela ordem.) – Apresentação do Projeto de Lei nº 4.944, de 2009, sobre alteração de dispositivo do Código Civil Brasi-leiro a respeito do regime de separação de bens. 10257

PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA. Pela ordem.) – Transcurso do 60º aniversário de fundação do Clube de Engenharia do Maranhão. Homenagem prestada ao orador pela entidade. ......................... 10257

PRESIDENTE (Chico Lopes) – Leitura de Atos da Presidência acerca da criação de Comissões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 21-A, de 2007, sobre a inclusão como competência privativa do Presidente da República do comparecimento ao Congresso Na-cional, na abertura da sessão legislativa, para apre-sentação de Mensagem e Plano de governo; 23-A, de 2003, relativa à aplicação do salário-educação ao ensino infantil; 25-A, de 1999, referente à destinação de recursos do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Ser-vidor Público – PASEP; 27-A, de 2007, sobre a des-tinação de recursos da área de segurança pública, em especial ações preventivas da criminalidade e da violência sob a intervenção da União e dos Estados; 53-A, de 2007, acerca de alteração do § 3º do art. 39 da Constituição Federal. .................................... 10257

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Como Líder.) – Efeitos da crise financeira internacional sobre o Polo Industrial de Manaus, Estado do Amazonas. Ações do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para enfrentamento da crise. Desempenho do Governa-dor do Estado do Amazonas, Eduardo Braga. ..... 10258

JERÔNIMO REIS (DEM – SE. Pela ordem.) – Crise da citricultura no Estado de Sergipe. ........ 10259

MOREIRA MENDES (PPS – RO. Como Lí-der.) – Protesto contra a prorrogação, pelo Governo Federal, da isenção do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI à indústria automobilística e de motocicletas. Realização de audiência pública para debate da redução da jor-nada de trabalho de profissionais da enfermagem. Apoio aos projetos de lei relativos ao tema em tra-mitação no Congresso Nacional. .......................... 10260

ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA) – Elogio ao Pro-grama Minha Casa, Minha Vida, lançado pelo Presi-dente Luiz Inácio Lula da Silva. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2005, sobre a vinculação de recursos orçamentá-rios da União, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social. ............................................... 10261

PRESIDENTE (Natan Donadon) – Leitura de Atos da Presidência acerca da criação de Comis-sões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, sobre a convalidação de alienações de terras procedi-


das pelos Estados na Faixa de Fronteira, e 63-A, de 2007, relativa à inserção da Força Nacional de Segurança Pública entre os órgãos responsáveis pela segurança pública no País. ............................ 10265

Apresentação de proposições: OSÓRIO ADRIANO, PAULO PIMENTA. ............................... 10265

VI – Comunicações ParlamentaresMARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR) – Con-

veniência de investigação pela Casa de doação de recursos pelos Governos da Noruega e da Alemanha para fundo do Ministério do Meio Ambiente desti-nado à preservação da Amazônia e ao combate do desmatamento. ..................................................... 10266

ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO. Pela ordem.) – Apresentação de requerimento de criação de Comissão Externa para investigação da crise fi-nanceira dos frigoríficos, em particular do Frigorífico Independência. ...................................................... 10266

PRESIDENTE (Natan Donadon) – Manifesta-ção de boas-vindas ao Vice-Governador do Estado de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, presente no plenário. ............................................................ 10268

WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT. Como Líder.) – Saudação ao Vice-Governador do Estado de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa. Reunião de Governadores da Região Centro-Oeste, em Bra-sília, Distrito Federal. Desempenho do Ministro da Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger. Presença na Casa do suplente de Vereador Thiago Muniz, do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Apoio a recurso apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, relativo à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008, referente à composição numérica das Câmaras de Vereadores brasileiras. Transcurso do 60° aniversário de fundação da Escola Sagrado Coração de Jesus, de Rondonópolis. .................... 10268

EFRAIM FILHO (DEM – PB) – Descaso do Governo Luiz Inácio Lula da Silva com a situação de penúria dos municípios brasileiros. Apresentação pelo DEM de emenda à medida provisória relativa à criação do Programa Minha Casa, Minha Vida. . 10270

PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comis-sões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 78-A, de 1995, re-ferente à aplicação, pela União, pelos Estados, pelo

Distrito Federal e pelos Municípios, do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendi-da a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino; 80-A, de 1995, sobre alteração da redação do § 2º do art. 14 e do caput do art. 143 da Constituição Federal; 98-A, de 1995, acerca de alteração do art. 3º e inserção de novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Federal. ..... 10271

PAULO PIMENTA (PT – RS) – Defesa de ma-nutenção, pelo Supremo Tribunal Federal, da exi-gência do diploma de jornalista para o exercício da profissão. Realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública destinada ao debate da criação de novo Sistema Nacional de Segurança Pública. Decisão do Exército brasileiro de transferência de unidades militares para a região amazônica. Resta-belecimento de destacamentos de fuzileiros navais na região de fronteira entre o Brasil e a Argentina. Anúncio da concessão, pelo Ministério da Educação, de audiência ao orador e outros Parlamentares para debate do Programa de Financiamento Estudantil – FIES. ................................................................... 10271

MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Pela or-dem.) – Críticas à atuação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ......................................................... 10273

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Lançamento de programa de habitação popular pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Recebimento de emendas pelo Relator à medida provisória sobre o programa, Deputado Henrique Eduardo Alves, com vistas à contemplação de Municípios com mais de 30 mil habitantes. ................................................... 10273

VII – Encerramento3 – PARECER – Projeto de Lei nº 3.916-B/08. 10322

COMISSÃO

4 – ATASComissão de Direitos Humanos e Minorias,

22ª Reunião (Audiência Pública), em 13-8-08, 23ª Reunião (Ordinária), em 3-9-08, Notas Taquigráficas do 2º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, em 15-10-08. ......................... 10324

SEÇÃO II

5 – MESA6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO8 – COMISSÕES


I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 10 Horas e 46 Minutos)

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAA SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Fica

dispensada a leitura da ata da sessão anterior.A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –

Passa-se à leitura do expediente.O SR. VICENTINHO, servindo como 1º Secretá-

rio, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTEAviso nº 347-Seses-TCU-Plenário

Brasília-DF, 18 de março de 2009

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Federal Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados Praça dos Três Poderes – Câmara dos DeputadosBrasilia – DF

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimen-

to, cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo TC nº 017.369/2008-1, pelo Plenário desta Corte na Sessão Ordinária de 18-13-2009, bem como cópia do acórdão 402/2009-Plenário.

Publiquem-se o Aviso e o Acórdão nº 458/2009 e, após, arquive-se todo o proces-sado junto aos autos da CPI –Subnutrição de Crianças Indígenas.

Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.

OF nº 147/PT

Brasilia, 30 de março de 2009

Excelentissimo SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Excelentíssimo Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

para indicar os Deputados do Partido dos Trabalhado-res que irão compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer â Proposta de Emenda à Consituição nº 117-A, de 2003, do Sr. Alberto Fraga, que “Acres-centa o inciso VI e o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências”. Como titulares os Deputados Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ); Domingos Dutra (PT/MA) e Luiz Bassuma (PT/BA); como suplentes os Deputados Dr. Rosinha (PT/PR); Cida Diogo (PT/RJ) e José Airton Cirilo (PT/CE).

Atenciosamente, – Deputado Cândido Vacca-rezza, Líder do PT.

Publique-se.Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. nº 45- PP/2009 – CCJC

Brasília, 26 de março de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 3.916-A/08.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.

Publique-seEm 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.

SEÇÃO I

Ata da 52ª Sessão, Solene, Matutina, 30 de março de 2009

Presidência dos Srs.: Janete Rocha Pietá, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


OF. S/021/2009

Brasília, 25 de março de 2009

Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,De ordem do Senador Aloizio Mercadante, Presi-

dente da Representação Brasileira no Parlamento do

Mercosul, encaminho a Vossa Excelência a listagem de parlamentares que estiveram presentes na XVI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, realizada no pe-ríodo compreendido entre 15 a 18 de março de 2009, em Montevidéu, no Uruguai, conforme determina o art. 14, §§ 2º e 3º da Resolução nº 1-CN, de 2007.

Por oportuno, esclareço que os dias 15 e 18 de março foram destinados aos deslocamentos dos parti-cipantes para comparecerem à reunião em apreço.

Respeitosamente, – Antonio Ferreira Costa Filho, Secretário.



REQUERIMENTO 3.675, DE 2009 (Do Sr. Deputado Alex Canziani e outros)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.

68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene em Comemoração ao Dia dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, dia 17 de Março de 2009.

Justificação

O presente requerimento propõe a realização de uma solenidade que comemorará do Dia dos Tra-balhadores em Turismo e Hospitalidade. O propósito desta sessão solene é homenagear os trabalhadores em turismo e hospitalidade, profissionais cujas ativi-dades cada vez mais ganham importância econômica e social, especialmente no Brasil, que possui enorme potencial na expansão dessa atividade econômica, recreativa e de lazer.

Sala das Sessões, 26 de Novembro de 2008. – Deputado Alex Canziani, PTB-PR. – Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB.

Defiro. Publique-se.Em 30-3-09. – Michel Temer, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 4.345, DE 2009 (Do Senhor Homero Pereira)

Requer inserção nos Anais da Câma-ra, da Matéria Veiculada no Jornal Diário de Cuiabá, do jornalista Gustavo de Oliveira, sobre a Crise no Campo.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

115, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inserção, nos Anais da Câmara, da matéria veiculada no jornal Diário de Cuiabá sobre a Crise no Campo, devidamente anexada na íntegra.

Sendo essa nossa colaboração, espero o defe-rimento de Vossa Excelência.

Sala das Sessões, 12 de Março de 2009. – Homero Pereira, Deputado Federal.

Indefiro, pois o Requerente não fez re-missão ao assunto durante Sessão da Câmara, nos termos do art. 155, inciso II, do RICD. Ofi-cie-se ao Requerente e, após, publique-se.


REQUERIMENTO 4.381, DE 2009

Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.Os Deputados infra-assinados, na forma regi-

mental, requerem a consignação de Voto de Pesar pelo falecimento do deputado Clodovil Hernandes, ontem ocorrido, em um dos hospitais da Capital da República.

Requerem, outrossim, que sejam levantados os trabalhos, numa homenagem à memória daquele ilustre representante de São Paulo no Congresso Nacional.

Sala das Sessões, 18 de Março de 2009. – Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB.

Restou alcaçanda a finalidade do Re-querimento, com o levantamento da Sessão do dia 18 de março de 2009. Oficie-se ao pri-meio Requerente. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 4.413, DE 2009 (Do Sr. Roberto Rocha – PSDB/MA)

Senhor Presidente,Nos termos do Art. 117, inciso XIX e § 3º, do

Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 91º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de Balsas, no Estado do Maranhão, comemorado no dia 22 de março de 2009.

Sala das Sessões, 24 de março de 2009. – Roberto Rocha, Deputado Federal, PSDB-MA.




Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais des-ta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 42º ani-versário de instalação do município de Bom Jardim, no Estado do Maranhão, comemorado no dia 14 de março de 2009.

Sala das Sessões, 25 de março de 2009. – Roberto Rocha, Deputado Federal PSDB/MA.




Senhor Presidente,Nos termos do Art. 117, inciso XIX e § 3º, do Re-

gimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vos-sa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário de emancipação político-administrativa do município de SANTA INÊS, no Estado do Maranhão, comemorado no dia 14 de março de 2009.





Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 42º aniversário de instalação do município de Governador Eugenio Barros, no Estado do Maranhão, comemorado no dia 11 de março de 2009.





Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 21º aniversá-rio de emancipação político-administrativa do mu-nicípio de Miranda do Norte, no Estado do Maranhão, comemorado no dia 15 de março de 2009.



A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEMA SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –

Neste momento, chamo à Mesa os Deputados que compõem o Núcleo de Parlamentares Negros na Câ-

mara dos Deputados. Alguns deles ainda vão chegar, e outros justificaram sua ausência.

Convido para compor a Mesa o Deputado Vicenti-nho, do PT, e os Deputados Márcio Marinho e Ricardo Quirino, do PR. (Palmas.)

Quero fazer uma saudação especial e chamar a compor a Mesa um dos decanos desta Casa, o nobre Deputado Mauro Benevides, representando o PMDB. (Palmas.)

Neste momento, vamos nos colocar de pé para ouvir o Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –

Sras. e Srs. Deputados; membros do Corpo Diplomáti-co aqui presentes; brasileiros e brasileiras; senhoras e senhores representantes das mais variadas entidades, que nominaremos no decorrer da sessão, hoje é um dia muito importante. Estamos fazendo uma sessão sole-ne para celebrar o dia 21 de março, Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.

O histórico dessa data nos ajuda a compreender a sua importância. Quando a África do Sul ainda vivia sob o domínio do odioso regime do apartheid, segre-gação racial, 20 mil negros, no bairro de Shaperville, cidade de Johannesburgo, protestavam contra a Lei do Passe, que os obrigava a portar cartões de identifica-ção, especificando os locais por onde eles poderiam circular. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, a Polícia atirou contra a multidão, resultando, pelos dados oficiais, em 69 jovens mortos e 186 feridos.

A Organização das Nações Unidas – ONU ins-tituiu, em memória do massacre ocorrido em Johan-nesburgo em 21 de março de 1960, o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.

O dia 21 de março marca ainda outras conquistas da população negra: a independência da Etiópia em 1975 e da Namíbia em 1990. Então, por que celebrar o 21 de março? Esta data nós celebramos exatamente para lembrar e ter presentes os ideais de igualdade, justiça e liberdade de ir e vir. Quando falo “justiça”, refiro-me à justiça social.

Reafirmamos o nosso compromisso de lutar con-tra todas as tiranias e os regimes opressivos em qual-quer parte do Planeta. Proclamamos a mensagem de repúdio à discriminação e queremos promover os va-lores de integração e solidariedade.

Queremos chamar a atenção de que, talvez, este seja o momento da história em que, proclamar o repúdio a todas as formas de intolerância constitui-se uma prioridade absoluta. Por quê? Porque nós vive-mos um momento de crise internacional gravíssima, em que empregos são ameaçados, provocando a in-


tranquilidade dos trabalhadores e trabalhadoras e de suas famílias.

Numa situação como essa, os conflitos sociais se agravam. Temos assistido e noticiado casos em que migrantes sofrem constrangimentos, e até mesmo vio-lência. O anseio das pessoas em buscar oportunida-des de trabalho, melhores condições de vida, muitas vezes, é recebido com hostilidade. Contraditoriamente, apesar das facilidades de transporte e comunicação do mundo contemporâneo, a possibilidade de ir e vir não é assegurada como direito, ainda que, ao longo da história, milhões de trabalhadores tenham sido re-tirados de sua terra natal para construir a riqueza de outros continentes e países.

Lembramos que os negros vieram da África para o Brasil como escravos. Por isso, o dia 21 de março, que hoje celebramos nesta Casa, adquire um signifi-cado especial e é celebrado em várias cidades. Em Guarulhos, fizemos a nossa celebração na sexta-feira, dia 27, na Câmara Municipal de Guarulhos.

A luta pela construção de uma sociedade mais justa, mais livre, começa no Município, onde as pes-soas vivem, constituem suas famílias, trabalham e repercutem nesse cenário nacional que é a Câmara dos Deputados.

Nunca é demais ressaltar quão expressivo é ter neste Plenário os representantes dos países africanos que reconhecem no Brasil – o País de maior popula-ção negra da Diáspora – um pouco da África que nos foi trazida pelos homens e mulheres africanos que estão presentes em nosso País desde a sua forma-ção. (Palmas.)

É nesse contexto de crise internacional, repito, que devemos redobrar nossos esforços para lutar con-tra todas as formas de discriminação. Sabemos que essa crise é resultado do modelo neoliberal, que de-fendia a não-interferência do Estado, chegando à for-mulação do Estado mínimo. Aqui no Brasil sofremos com a atuação do governo anterior quando privatiza-ções desenfreadas e o sucateamento de empresas e serviços públicos de nada serviram para reverter o quadro de exclusão e desigualdades que marcam a sociedade brasileira.

Por isso, o Governo do Presidente Lula tem com-batido todas as formas de exclusão. Programas como o Bolsa-Família e outras iniciativas de segurança ali-mentar, o ProUni, a promoção da Lei nº 10.339, que inclui o ensino da história da África e da cultura afro-brasileira no currículo escolar, colocam o Estado no rumo da inclusão. O recém-lançado programa “Minha Casa, Minha Vida” vai construir 1 milhão de habitações, sendo 400 mil delas para aqueles que ganham de 1 a 3 salários mínimos; e muito importante, o imóvel estará

em nome da mulher, porque sabemos que a chefe de família, a esposa, a companheira, a mãe é quem coloca em primeiro lugar o bem-estar da sua família.

Essas iniciativas, sem dúvida, atingem a popu-lação negra de nosso País, mas é preciso garantir o avanço e partir para novas conquistas que definitiva-mente marquem o Brasil como um País de todos e de todas.

É fundamental assegurar o direito das comuni-dades quilombolas às suas terras – temos aqui repre-sentantes de quilombolas. É por essa razão que eu e todos os parlamentares comprometidos com a causa da igualdade defendemos a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que consolidará o compromisso do Estado brasileiro com as políticas de promoção da igualdade, e também o projeto que institui as quotas já aprovado na Câmara e que agora está no Senado.

É assim que construímos uma sociedade com a verdadeira cidadania. Sim, porque onde existe exclusão não existe cidadania plena. E cidadania plena se faz também com aceitação e convivência com os outros, que podem ser iguais ou diferentes de mim, mas que têm tantos direitos e dignidade humana quanto eu.

Ao concluir, agradeço a presença de cada um e os conclamo a levar consigo estes ideais que expres-sam o dia 21 de março, que ora celebramos: o direito de ir e vir, liberdade, justiça, igualdade.

Viva o 21 de Março! Viva o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Vamos agora desconstituir a Mesa, porque os Par-lamentares vão ter oportunidade de se expressar, e vamos compor outra Mesa.

Convido para compor a nova Mesa o Exmo. Sr. Thomas Sukutai Bvuma, Embaixador do Zimbábue, decano dos Embaixadores Africanos; a Sra. Deborah Silva Santos, Assessora de Diversidade e Apoio aos Cotistas da Universidade de Brasília, representando o Magnífico Reitor Prof. José Geraldo de Souza Júnior; o Zuquila, Anjo Negro de Cumbica, cujo nome é Orlando das Graças e Silva, Vereador da cidade de Guarulhos, representando todos os Vereadores do Brasil e os Ve-readores negros; e a Sra. Jacira da Silva, jornalista e Coordenadora do Fórum de Mulheres Negras do Dis-trito Federal, representando o Movimento Negro Uni-ficado – MNU. (Palmas.)

A Jacira fez um cumprimento muito importante: Axé! É uma saudação do nosso povo africano. Axé para todos!

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Antes de dar a palavra aos nossos representantes, os Srs. Deputados, vou conceder a palavra à Sra. Arlete


Ribeiro Silveira, ialorixá de Guarulhos. A Sra. Arlete vai fazer uma saudação em Ioruba e depois a traduzirá.

Com a palavra a Ialorixá Arlete Ribeiro Silveira.A SRA. ARLETE RIBEIRO SILVEIRA – Agradeço

a Deus. Axé para todos.Lembrando meus ancestrais, tenho imenso pra-

zer em assim saudar todos.(Saudação em Ioruba.)Muito obrigada a todos. Muita saúde para todos.

Desejo a todos que esse 21 de março seja sempre lembrado com amor. Com amor.

(Saudação em Ioruba.)Este dia não será esquecido, porque é do nos-

so povo.(Saudação em Ioruba.)Axé, axé, axé para todos. Muito obrigada. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –

Vamos ouvir agora o Deputado Mauro Benevides, representado a bancada do PMDB. S.Exa. disporá de até 5 minutos.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nobre Depu-tada Janete Rocha Pietá, que teve a sensibilidade de propor à Casa a realização desta sessão solene, cujo objetivo é realçar o transcurso do dia 21 de março. Tendo transcorrido no último sábado, o 21 de Março teve sua comemoração transferida para hoje, para que pudés-semos oferecer o realce devido a um evento que tem extraordinária significação na luta em favor da igualdade racial. Merece S.Exa., portanto, nossas homenagens pela iniciativa, que agora se concretiza, mostrando que sua participação nessa luta faz-se a cada momento, porque se renova sempre, marcada pelo tom de um idealismo, de uma autenticidade que justifica sua presença no Parlamento brasileiro. Dentre os Deputados, S.Exa. é uma das mais atuantes neste plenário. Vezes segui-das, ocupa esta tribuna e, nos seus pronunciamentos, deixa patente seu propósito e sua determinação, sua coerência e sua autenticidade de lutar exatamente contra a discriminação racial.

Saúdo os membros da Mesa, a começar pela representante do Reitor da grande Universidade de Brasília, criada pela genialidade do saudoso compa-nheiro no Senado Federal, o Senador Darcy Ribeiro, uma verdadeira legenda no processo de renovação intelectual e cultural de todo o País. Saúdo os demais representantes que compõem a Mesa e os colegas que se fazem presentes. Afirmo que suas agremiações po-líticas estão aqui para emprestar o respaldo de apoio, de integração a essa causa, que é, sem dúvida, uma das mais meritórias.

Há poucos instantes, a Deputada Janete Rocha Pietá fez o seu pronunciamento, com aquela afirma-ção permanente das suas ideias, da sua própria for-mação, e alegou que era imperativa a conscientização de todos os brasileiros para a tarefa de lutar contra a discriminação racial.

Os presentes poderão indagar: isso é realmente a consolidação da cidadania? De que forma o Depu-tado Mauro Benevides tem processado essa história de conscientização da cidadania na luta contra a dis-criminação racial?

A nossa Carta de 1988, a qual completou seu vi-cênio ano passado, foi considerada Carta Cidadã por uma figura extraordinária de homem público, cujo nome eu menciono neste momento com profunda emoção, porque a ele se atribuiu merecidamente a condição de reconstrutor do Estado Democrático de Direito no nosso País, o grande brasileiro Ulysses Guimarães. Foi ele que despertou na consciência de todos nós aquele sentimento, qual seja o reconhecimento da sua luta, da sua porfia, da sua disposição de legar ao País um documento em que não se admitisse mais qualquer des-respeito às raças, aos cidadãos de qualquer categoria. Por isso que, ao afirmar que era uma Carta Cidadã, se reportou àquele dispositivo da Constituição que tratava do respeito aos direitos da criança, do adolescente, do adulto, do negro, do índio, da mulher, do deficiente. Ali estava o contexto de cidadania a que ele se dedicou e proclamou no texto que ora promulgávamos.

Permitam-me dizer, nobre Sra. Presidenta, Depu-tada Janete Pietá, e demais presentes, Ulysses Guima-rães foi o primeiro signatário da Carta. Hoje, venho aqui representando do PMDB e, neste momento, prendo a atenção deste Plenário – e não entendam essa fala como uma jactância despropositada, porque disso me orgulho –; mas sou o segundo signatário da Carta, an-tecedido apenas, como disse, pelo grande brasileiro Ulysses Guimarães.

Ainda mais, se razões o meu partido teve para me escolher, na condição de intérprete dos sentimentos peemedebistas e do Líder Henrique Eduardo Alves, há uma singularidade que me permito relembrar: não é só o fato de eu ter sido Constituinte e segundo signatário da Carta, mas outro que mencionarei com imenso orgulho: represento sim o Ceará nesta Casa, mas represento principalmente o Ceará no seu contexto globalizado; represento, com muito orgulho e com muita alegria, Redenção – atentem bem para este nome: Redenção, no Ceará –, o primeiro município brasileiro a libertar os escravos. Isso realmente deu-me a condição de le-gitimar minha presença nesta tribuna, trazendo aqui a mensagem do PMDB e do seu Líder, pois que nós, peemedebistas, estamos integrados nessa luta, abso-


lutamente convictos de que nenhum brasileiro poderá deixar de lutar conscientemente para que a igualdade racial seja efetivamente respeitada e acatada em todos os recantos do território nacional.

É esta a homenagem que o meu partido presta àqueles que lá nos Estados Unidos, ha pouco, ele-geram o Presidente Barack Obama, um negro, que prossegue a luta de Martin Luther King. Nós, aqui no Brasil, estamos sintonizados com essa luta; que se concretizem todas as aspirações e todos os desejos com tão nobre finalidade.

A eleição do negro Barack Obama para a Presi-dência dos Estados Unidos foi um momento de trans-cendental e simbólica importância na luta permanente contra a discriminação racial no mundo.

A eleição do sucessor de Bush é a culminância de um processo que ganhou maior ímpeto com o mo-vimento liderado pelo ativista americano Martin Luther King, propugnando pela conquista dos direitos civis nos Estados Unidos e a extinção do regime do apartheid na África do Sul.

Podemos afirmar que o Universo, hoje, rejeita sistemas políticos de segregação social baseados em preconceitos contra pessoas que apresentam determi-nadas características físicas, embora longe estejamos de abolir todas as formas de exclusão baseadas em tais fatores. De forma surda e dissimulada, o racismo ainda persiste no orbe inteiro, sendo um dos pilares dos processos de exclusão social. No Brasil, sociedade multirracial, marcada pela disparidade de condições de vida e de oportunidades entre os grupos étnico-raciais que a compõem, o racismo atinge não só os afrodescendentes, mas, também, indígenas, ciganos e asiáticos.

Na sequência do Dia Internacional pela Elimina-ção da Discriminação Racial, buscamos uma reflexão sobre o racismo insidioso que permeia o nosso coti-diano. São palavras e gestos, muitas vezes de míni-ma ressonância, mas sempre cruéis, que vão desde aleivosias nas escolas até as decisões de contratação ou demissão no local de trabalho. São atitudes e com-portamentos que contribuem para oprimir e segregar determinados grupos étnicos, perpetuando a ominosa condição de ocupantes dos estratos mais diminutos da pirâmide social.

E o que fazer, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Depu-tados, para romper o círculo vicioso que faz com que tais posturas continuem a ser reprisadas de geração a geração? A resposta é uma só: educação. Somen-te uma educação centrada no respeito às diferenças, desde os primeiros anos de vida, pode ensinar às no-vas gerações a olhar o parceiro como um semelhante, a despeito da diversidade étnica. O processo educa-

cional deve começar em casa, prosseguir na escola e ser integrado ao discurso político. Na porfia contra a discriminação racial, precisamos ser, a um só tempo, professores e alunos.

O afã antirracista, afinal, não beneficia apenas os integrantes das etnias discriminadas, mas também a sociedade como um todo. Está provado que a discrimi-nação racial é um grande obstáculo ao desenvolvimen-to social, político e econômico, agravando a pobreza, gerando conflitos, limitando o crescimento econômico e dificultando a ação governamental.

Quero, pois, mais uma vez, saudar a autora da iniciativa de realização desta sessão solene, a Deputa-da Janete Rocha Pietá, que assim nos faz participar do movimento mundial pela eliminação da discriminação racial. Esta deve ser uma empreitada diuturna, a fim de alcançar todos os prejudicados, os quais, no mundo inteiro, ainda padecem do racismo despropositado, da delituosa xenofobia e da insuportável intolerância.

Na condição de representante do PMDB, quero reiterar a disposição da minha sigla de apoiar as ini-ciativas que visem ao fim da discriminação racial no nosso País. Só seremos uma nação plenamente de-mocrática quando nenhum brasileiro vier a ser tratado como cidadão de segunda classe em razão de sua cor, origem étnica, religião ou condição social.

Sra. Presidenta, falo, também, como disse, na condição de legítimo representante do Município ce-arense de Redenção, o primeiro a libertar os escravos em nosso País, numa consagradora primazia que o transformou num florescente rosal da liberdade.

Orgulho-me de haver sido, ali, o Parlamentar mais votado, o que me obriga a exaltar, merecidamente, um inapagável episódio histórico que enobrece e dignifica o povo cearense e, por extensão, todos os brasileiros.

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Registro a presença do Dr. Ricardo José Macedo de Britto Pereira, Procurador-Chefe da Procuradoria Re-gional do Trabalho, representante do Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Otavio Brito Lopes. (Palmas.)

Peço uma salva de palmas calorosas para os alunos do Centro de Ensino Médio 111, do Recanto das Emas. Agradeço-lhes a presença e cito, na quali-dade de sua representante, a Coordenadora Pedagó-gica de Ciências Humanas, Profa. Edna Dias Cardo-so. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Com a palavra o Deputado Vicentinho, representante do Partido dos Trabalhadores.

O SR. VICENTINHO (PT – SP. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, companheira Janete Pie-tá, em nome de quem saúdo todos os Parlamentares desta Casa, V.Exa. é nossa Líder na luta pela igual-


dade racial, pela igualdade sexual, pela igualdade re-ligiosa, enfim, contra qualquer tipo de discriminação. Parabenizo-a pela iniciativa que subscrevi com os nobres Deputados e companheiros Domingos Dutra, Luiz Alberto, Carlos Santana, entre outros Parlamen-tares que compõem a Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial.

Saúdo o Sr. Thomas S. Bvuma, Embaixador do Zimbábue, decano dos embaixadores africanos; a Sra. Deborah Silva Santos, Assessora de Diversidade e Apoio aos Cotistas da UnB, que aqui representa o Magnífico Reitor, Prof. José Geraldo de Sousa Junior; o Sr. Orlando das Graças e Silva, nosso companhei-ro Zuquila Anjo Negro, Vereador de Guarulhos, nos-so irmão; o nosso companheiro padre Valdocir, cuja presença muito nos honra, com quem fizemos uma caminhada, em 1995, pelos 300 anos de Zumbi de Palmares, de São Paulo até Aparecida, parando em cada cidade para falar da importância de Zumbi de Palmares; a líder religiosa Arlete Ribeiro, que fez uma oração muito emocionante em Ioruba; os Embaixado-res dos países da Diáspora, que sejam sempre muito bem-vindos; e toda a representação aqui presente dos nossos irmãos e irmãs quilombolas.

Saúdo especialmente esse grupo de jovens que aqui se encontra, não só os alunos, como também os dirigentes e educadores do Centro de Ensino Médio 111, do Recanto das Emas. Sra. Presidenta, esses jo-vens elegeram uma comissão e foram ao Fórum Social Mundial, onde apresentaram um projeto de desenvol-vimento da própria comunidade. É importante, Profa. Rosemeire, um dia irmos lá visitar e conhecer o proje-to. Sejam bem-vindos e participem sempre. Participem sempre! (Palmas.)

Esta é uma data especial para nós. É uma data de luta contra a discriminação. Vocês já perceberam que, neste País, lamentavelmente, certos tipos de gen-te são discriminados por alguma condição. Há quem seja discriminado porque é gordo; outros porque são magros demais; alguns porque têm algum tipo de de-ficiência; outros porque são evangélicos, ou porque são católicos, ou porque são ateus; alguns porque são mulheres; outros por serem índios, ou ciganos, ou porque têm a cor da pele diferente, como é o nosso caso, nós que somos, com muito orgulho, da comuni-dade Brasil-África.

Nossos antepassados foram arrancados da África. Essa história – vocês sabem muito bem disso – ainda não é bem contada nas escolas, porque, no Brasil, em que pese termos uma lei que trata do assunto, que estimula e determina que as escolas introduzam nas suas grades disciplinares a disciplina História da África – a cultura do seu povo, o nosso povo –, infeliz-

mente, em muitos lugares ainda não se instituiu essa prática. Então, é muito mais fácil para nós acompanhar-mos a história do povo norte-americano, contra quem não temos nenhum preconceito, ou do povo europeu, contra quem também não temos nenhum preconceito, em detrimento de uma comunidade tão rica e tão ma-ravilhosa como a africana. Embora eles tenham vindo para o Brasil na marra, tenham sido arrancados de suas terras e famílias e tenham perdido muitas vidas, aqui deixaram um legado de cultura, de garra e de luta contra a discriminação.

Basta lembrar a nossa grande referência, Zumbi dos Palmares, que, juntamente com Dandara, apesar da escravidão e das leis brasileiras, não aceitaram ser escravos e enfrentaram os poderosos e os ricos, para criarem a República Zumbi dos Palmares.

Zumbi nunca aceitou ser e nunca foi escravo. Às vezes, a escravidão está em nossa mente. Hoje, muitos de nós somos escravos; escravos de uma comunica-ção que engana, que aliena, escravos do egoísmo. Até o Big Brother nos faz escravos todos os dias. Então, é preciso prestarmos atenção no salto de qualidade que podemos dar num dia como este, quando come-moramos o Dia Internacional pela Eliminação da Dis-criminação Racial.

Também não podemos nos esquecer de outras 2 datas importantes no Brasil. Além do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, comemorado em 21 de março e estabelecido pela ONU – e, no Bra-sil, ainda estamos praticando isso, portanto agradeço à Mesa Diretora por ter acolhido nosso requerimento –, temos, em 13 de maio, o Dia Nacional de Denúncia do Racismo, uma data oficial, segundo a história contada pelos dominadores. Tenho muitas dúvidas sobre a ve-racidade dos fatos, embora não duvide da ferocidade deles. E, finalmente, em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, comemoramos a imortalidade de Zumbi dos Palmares, que unifica o movimento ne-gro nacional na luta pelo direito de nos sentarmos à mesma mesa, de falarmos neste microfone, de discu-tirmos os destinos do País, de sermos tratados como iguais na nossa condição humana.

Tivemos, nos Estados Unidos, o Sr. Martin Luther King, um pastor e grande líder que não aceitava que os negros fossem discriminados. Ele fez, há 45 anos, no centro de Washington, um discurso intitulado Eu te-nho um sonho. E dizia que, em um dos seus sonhos, o seu povo, suas filhas – e, aí, falava das gerações – não eram tratados pela cor da pele e, sim, pelo caráter e pela competência. E hoje, quando Barack Obama é eleito Presidente dos Estados Unidos, esperamos que as políticas internacionais daquele país sejam genero-


sas e solidárias, que não sejam de senhores da guerra nem da exploração.

É importante que vocês, jovens, participem desse evento, a exemplo dos nossos guerreiros, dos lutado-res e das autoridades internacionais. Temos algumas questões para resolver ainda, em que pese o acon-tecimento de Joanesburgo. Infelizmente, ainda existe discriminação. Por isso, procuramos elaborar leis e projetos que garantam que o Estado resolva os pro-blemas que ele próprio criou.

O projeto de cotas – já aprovado pela Câmara dos Deputados, mas não pelo Senado Federal – assegura às alunas e aos alunos que vêm da escola pública o direito de ingressar na UnB, na USP ou na UNICAMP, de serem doutores, independentemente de serem pes-soas pobres. Ele garante que haja proporcionalidade naquela comunidade onde há pessoas negras ou indí-genas. Isso não é nenhum demérito, não é discriminar negativamente; pelo contrário, é positivo.

Graças a Deus, as universidades que já praticam o programa das cotas informam que o aproveitamen-to dos que ingressam dessa forma é igual ou melhor do que o de qualquer aluno que estudou e prestou o vestibular.

Também, um dia, teremos de acabar com o ves-tibular, que, para mim, é exclusão. A escola tem que preparar o aluno desde o primeiro dia de estudo (pal-mas), até que ele chegue à universidade.

Há também um projeto aprovado na CCJ e que trata do feriado de Zumbi dos Palmares. Ele já retornou para o Senado Federal. Esperamos que aquela Casa o aprove, pois traz dignidade ao nosso povo. Temos poucos heróis nacionais, e Zumbi já foi reconhecido como um deles. Senhores pais e educadores, é im-portante que os jovens saibam que, se há o feriado de Tiradentes, entre outros importantes, também te-mos um feriado que homenageia o negro, aquele que tem a condição, a qualidade e a mesma cor de pele de Zumbi. Isso prova que somos iguais. Então, é im-portante que essa data seja aprovada, pois ela serve para educar e proteger.

Queremos também dizer, Sra. Presidenta querida, que estamos na luta pelo Estatuto da Igualdade Racial. E não me digam que o Estatuto concede privilégios aos negros, como alguns Deputados aqui dizem. É obriga-ção do Estado, que definiu que seríamos escravizados e excluídos, corrigir esse erro.

Não temos o Estatuto da Criança e do Adolescen-te? Ele existe porque a criança e o adolescente neste País são excluídos, humilhados, rejeitados, tratados com preconceito. Tanto é que pessoas aqui querem diminuir a maioridade penal, para colocar sobre os

ombros dos jovens a responsabilidade por uma vilania que eles nunca cometeram.

Queremos também, nobres colegas Parlamenta-res, aprovar, com muito carinho, o direito dos quilombo-las. O decreto do Presidente Lula dá aos quilombolas o direito à terra, com dignidade, conforme a necessidade e a história desse povo, para que não sejam instala-dos em casas com quintais e galinhas ao redor, sem sequer condições de sobrevivência.

O Supremo Tribunal Federal vai tomar uma de-cisão sobre esse assunto, porque o PFL, hoje DEM, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a decisão do Presidente Lula, que tem abrangência do tamanho da dignidade do povo quilombola. Espera-mos que o STF aja com responsabilidade, a exemplo do que fez agora, na questão das terras indígenas da Reserva Raposa Serra do Sol – e quero parabenizar os Srs. Ministros por isso. Portanto, esperamos que o Supremo Tribunal Federal também entenda que o povo quilombola tem direitos.

Afinal, temos grande carinho pelo povo japonês, pelo povo italiano e por tantos outros que para cá vie-ram, geraram riqueza e trouxeram dignidade. Eles ga-nharam estímulo e apoio financeiro. E todo o mundo os parabeniza por isso. Mas o povo negro, que veio na marra, depois da libertação, do término da escravidão, não ganhou nenhum estímulo. E até hoje lutamos!

Um dia, amigos, vamos ter um País de todos e para todos! Parabéns por este dia! Estamos juntos!

Obrigado. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –

Agradeço ao Deputado Vicentinho.A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –

Ressalto a presença da coordenadora da Casa Afro-cultural e Assistencial São Jorge, Sra. Patrícia Zappo-ni (palmas), e da prefeita comunitária da Quadra 705 Norte, Sra. Ângela de Assis. (Palmas.)

O Deputado Vicentinho citou o padre Valdocir Aparecido Raphael, coordenador da Pastoral Afro e assessor da Pastoral Carcerária e da Pastoral do Me-nor na Diocese de Guarulhos, para quem peço uma salva de palmas. (Palmas.)

S.Exa. também falou sobre o líder Martin Luther King, portanto, gostaria de homenagear os pastores aqui presentes. Peço-lhes que fiquem de pé à medida que eu for citando o nome: Sr. Oliveira Gomes da Silva Filho, pastor da Igreja Renascer (palmas); Sr. Daniel Fragoso, bispo da Igreja Renascer em Cristo (palmas); Sr. Joilson Félix, pastor da Igreja Mintre (palmas); Sra. Fábia Rodrigues, pastora da Igreja Renascer (palmas); e Sra. Alecsandra Monteiro, pastora da Igreja O Senhor é a Nossa Bandeira (palmas).


Saúdo também toda a delegação de Guarulhos, que veio prestigiar o padre Valdocir e a ialorixá Arlete (palmas), demostrando que estamos todos juntos na luta pela igualdade.

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Concedo a palavra ao Deputado Márcio Marinho, que falará pelo Partido da República. (Palmas.)

O SR. MÁRCIO MARINHO (PR-BA. Sem revisão do orador.) – Bom dia a todas e a todos.

Saúdo a Exma. Deputada Janete Rocha Pietá, pois é para nós um prazer tê-la à frente dos trabalhos nesta manhã. Saúdo as Sras. e os Srs. Deputados, os pastores, a ialorixá Arlete, o padre Valdocir, todos os alunos do Centro Educacional 111, do Recanto das Emas, na pessoa da Profa. Edna, e as senhoras e os senhores aqui presentes. Saúdo também todas as pessoas que assistem a esta sessão pela TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara.

Sra. Presidenta, Deputada Janete Rocha Pietá, é grande a minha satisfação de estar aqui, vendo-a acompanhada do Sr. Thomas Sukutai Bvuma, Em-baixador do Zimbabwe, decano dos embaixadores africanos; da Sra. Deborah Silva, Assessora de Diver-sidade e Apoio aos Cotistas da UnB, representando aqui o Magnífico Reitor, Prof. José Geraldo de Souza Júnior; do Sr. Orlando das Graças e Silva, o Vereador Zuquila, da Câmara de Vereadores de Guarulhos; e da Sra. Jacira da Silva, do Fórum de Mulheres Negras, representando o Distrito Federal.

Senhores e senhoras, é um grande prazer falar pelo Partido da República, cujo Líder, Deputado San-dro Mabel, indicou-me para, tanto no Brasil quanto no exterior, representar o partido no que diz respeito às questões raciais.

Esse dia, para nós, é muito importante, porque temos visto que o Brasil, país construído com o nosso suor, com o suor dos negros, ainda hoje não reconhe-ce o que por ele fizemos.

Sra. Presidenta, Deputada Janete Rocha Pietá, digo isso porque desde de 2001 esta Casa vem deba-tendo o Estatuto da Igualdade Racial e até agora não nos deu uma resposta. Sempre que há uma manifes-tação de nossa parte, dos negros, porque sentimos que há certa má vontade em resolvê-la.

O meu amigo Deputado Vicentinho falou-nos sobre a questão das cotas. Sempre colocam uma difi-culdade ou um problema que impede que essa ques-tão seja solucionada. S.Exa. também nos disse que o Democratas entrou com uma Ação Direta de Incons-titucionalidade contra o que sabemos ser necessário para que a grande maldade feita contra o nosso povo, o povo negro, seja reparada.

Saúdo o transcurso do dia 21 de março, em que se comemora o marco internacional pela eliminação da discriminação racial. Lamento que em pleno século XXI, quando a maioria dos países avançados buscam assegurar ao povo uma democracia mais participativa do que representativa, visando ao reconhecimento cada vez maior da legitimidade de todos para exercerem de fato a igualdade de direitos, sejamos obrigados a admitir que, na prática, nem todos são iguais materialmente, quando se considera como critérios o gênero, a raça, a cor, a origem étnica, entre outros.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, e que tem o Brasil como signatário, considera que o reconhecimento da dignidade é inerente a todos os membros da família humana, sendo os seus direitos iguais e inalienáveis, constituindo-se em fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Ampliando esse sentimento, posteriormente, vá-rios países, entre eles novamente o Brasil, ratificaram a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O compromisso assumido por todos os Estados-membros foi o de tomar medi-das, em cooperação com a ONU, para a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião.

Assim, foi a partir dessa Convenção que a ONU definiu o significado da expressão “discriminação racial”: é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência ba-seada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos huma-nos e liberdades fundamentais.

Mas, apesar da existência de todo esse arcabouço jurídico e da movimentação positiva de várias entida-des que integram os movimentos sociais no mundo, em particular no Brasil, ainda se faz necessário enfatizar datas como a de que estamos tratando, pois o desres-peito aos mencionados princípios fundamentais ocorre todos os dias, em todos os cantos do mundo.

Dias como o 21 de Março trazem à tona a refle-xão sobre esse assunto, constituindo-se em fecundas formas de se buscar soluções palpáveis ao fim de quaisquer discriminações. Modernamente, essas es-tratégias se concretizam, principalmente, por meio de políticas públicas e de ações afirmativas. Essas ações destinam-se a combater as assimetrias históricas entre negros e não negros que ainda permeiam o mundo e, em grande medida, infelizmente, a Nação brasileira.

Sou de Salvador, Capital do Estado da Bahia, que aqui represento com muita alegria e com muita honra. Lá, a maioria das pessoas é negra. E, apesar


de vivermos em um Estado majoritariamente negro, somos minoria nas Casas legislativas, onde deverí-amos ser maioria, até porque sabemos que somente participando efetivamente da política conseguiremos amenizar o sofrimento que só quem é negro sente na pele. Só quem é negro sente na pele as discrimina-ções, independentemente, Deputada Janete Rocha Pietá, do cargo. Existem hoje discriminações sociais e raciais. Se o negro é bem posicionado, é discriminado por isso. Cabe a ele o que cabe aos negros, ou seja, a comunidade, a favela, os lugares humilhantes. Não podemos mais aceitar isso, Deputada.

Eu cheguei aqui no dia 16 de dezembro do ano passado. Vim integrar esta que chamo de frente par-lamentar dos afrodescendentes. Junto com a Deputa-da e com os amigos afrodescendentes, quero cobrar do Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.

Na semana passada, o Ministro Edson Santos esteve aqui cobrando do Presidente a aprovação do Estatuto. Junto com S.Exa., temos de cobrar que esta Casa aprove esse Estatuto, a fim de que se abram por-tas e nós possamos participar efetivamente de várias frentes que dependem da sua aprovação.

Por isso, a evocação de cerimônias como a que es-tamos realizando nos faz lembrar sempre o marco zero do dia da eliminação da discriminação racial, que ocorreu quando cerca de 20 mil negros protestaram contra a Lei do Passe, em Joanesburgo, na África do Sul, no dia 21 de março de 1960. Nesse dia histórico, os negros insur-giram-se diante da atitude do governo branco de então obrigá-los a usar um cartão de identificação, em que eram especificados os locais por onde eles poderiam circular. A partir desse gesto discriminatório, o grande líder Nelson Mandela assumiu “a luta como a sua própria vida”.

Aqui, no Brasil, em pleno século XXI, também conclamo todos os brasileiros de boa vontade a tam-bém assumirmos essa luta como as nossas próprias vidas, por sabermos que as diferenças raciais ainda permeiam profundamente nossa sociedade, ocasio-nando aos negros e aos pardos pouquíssimas pos-sibilidades de sucesso educacional, ocupacional e, especialmente, de renda.

Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, por fim, quero chamá-los a um empenho maior na aprovação de todos os projetos de lei que estejam tramitando nesta Casa sobre discrimi-nação racial, pois somente dessa forma é que pode-remos atenuar as gigantescas desvantagens que os negros e os pardos vêm acumulando ao longo desses séculos de discriminação injustificada. Ainda é tempo de se resgatar a justiça. Basta que tenhamos boa von-tade e um mínimo de sensibilidade cristã.

Sra. Presidenta, conte com este humilde Parla-mentar. Vou estar sempre com V.Exa. e com a bancada dos afrodescendentes nesta Casa, levantando a nossa bandeira e lutando pelos nossos direitos.

A todos muito obrigado pela atenção e que Deus nos abençoe. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Quero registrar a presença do Sr. Ismael Jarussi, mili-tar aposentado do Estado de São Paulo; do Sr. Carlos Filipe Wanderley, representante do Prof. Dr. Norberto Abreu e Silva Neto; da Sra. Maria Madalena Maia Ri-chter, aposentada, representante da OAB; da Sra. Maria Isabel Soares, da Comissão de Servidores pela Igualdade Racial, do Ministério da Educação.

Sabemos que alguns presentes ainda não se apresentaram ao cerimonial. Há representações qui-lombolas e da Comunidade Bahá’í. (Pausa.)

Registro a presença de Fabiana Fiorini, repre-sentante e assessora parlamentar da Comunidade Bahá’í; e de Leonardo Ventura Lacerda e José Ventu-ra, respectivamente, secretário e vice-presidente do Quilombo Família Teodora de Oliveira, localizado na Serra do Salitre, em Minas Gerais. (Palmas.)

Agradeço a todos a presença e informo-lhes que, na Comissão Especial destinada a apreciar o Estatuto da Igualdade Racial, estamos defendendo o respeito aos quilombolas e a sua liberdade.

Registro também a presença da jornalista Liliana da Silva Marciano. (Palmas.)

Antes das considerações finais desta Presidên-cia, vamos conceder a palavra a alguns Deputados que desejam se manifestar.

O SR. RICARDO QUIRINO – Sra. Presidenta, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. RICARDO QUIRINO (PR – DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sra. Presidenta.

Não podemos deixar passar a oportunidade de manifestação em dia tão importante, particularmente neste momento em que a nobre Deputada, amiga e companheira Janete Rocha Pietá preside a sessão, na pessoa de quem cumprimento todas as autorida-des presentes.

Eu não poderia deixar de dizer o seguinte: todas as vezes que falamos sobre discriminação devemos nos reportar principalmente à situação atual que nos-so País enfrenta.

Ocupei esta tribuna há uma semana para falar sobre o preconceito que ainda há contra nós, contra os negros. Vou ser breve, mas quero trazer à nossa refle-xão algumas perguntas: qual o papel que nós, negros,


temos na sociedade hoje? Qual foi o nosso papel na história da humanidade?

Devo dizer que estudei no Colégio Martin Luther King, no Rio de Janeiro, na Praça da Bandeira, onde fiz o primário. Na data do aniversário da morte de Martin Luther King, tínhamos festividades, mas não recebía-mos informações mais elaboradas sobre a história ou os ideais de Martin Luther King.

Hoje vemos, neste plenário, professores e alu-nos da escola pública do Recanto das Emas. Indago: quanto tempo os Estados Unidos esperaram para ter um Presidente negro? Quanto tempo vamos esperar para também termos um representante negro na Pre-sidência da República?

Não somos inferiores, não somos melhores do que ninguém; somos iguais. O negro é igual a qual-quer um. A nossa Constituição garante que todos são iguais. Portanto, somos iguais, mas não ocupamos os cargos mais elevados.

Refiro-me não só à área cultural e à mídia. Aqui mesmo, Deputada, temos número muito pequeno de Deputados negros e deveríamos ter mais represen-tantes, porque o talento não está na cor. O negro não é inferior. O talento está na capacidade.

Em 1888, ano em que foi assinada a Lei Áurea, houve a – entre aspas – “abolição” da escravidão. Po-rém, como disse muito bem o Deputado Vicentinho, alguns detalhes dessa abolição não estão totalmente claros, pois naquela época não mais havia condições econômicas para manter o trabalho escravo. Enfim, muitos desses detalhes os professores podem nos ensinar com mais clareza.

Pergunto: onde há presença de negros nas mais altas esferas do poder? Onde estão os negros na mí-dia, nos telejornais, nas novelas?

Recentemente, um ator negro foi destaque em uma novela, mas ele representava um político corrupto. Como pode isso? Será que o negro não tem talento para representar os principais personagens em nove-las? E também em telejornais está faltando isso.

Quando a violência e a pobreza se acentuam em nosso País, os negros são sempre as principais vítimas; nós somos as principais vítimas.

Quando abrimos os jornais para acompanhar as notícias, quais são aqueles que infelizmente ainda es-tão enchendo as páginas policiais? Sempre os jovens negros. E esses também são o maior contingente dos assassinados e os que lotam, de maneira desumana, os presídios no nosso País.

Então, a nossa luta é muito grande, Deputada Janete Rocha Pietá. Tenho certeza de que chegou o momento de levantar essa bandeira e mostrar que, se nós, negros, não ocupamos um espaço de grande

relevância neste País, é porque, infelizmente, o nos-so tempo ainda foi muito curto. Esse período, de 13 de maio de 1888 até hoje, foi pouco. Já caminhamos muito, mas ainda temos muito o que avançar.

Eu não poderia deixar de me manifestar neste dia especial. É hora de levantar a bandeira e ocupar um espaço que é nosso por direito.

Era o que gostaria de deixar registrado.Agradeço o convite da Deputada Janete Rocha

Pietá, pois eu estava com o coração apertado, esperan-do minha vez para falar nesta homenagem. Para mim, participar desta sessão foi de grande relevância.

Sejam bem-vindos à Capital do nosso País. Saú-do o Centro de Ensino Médio do Recanto das Emas, essa nossa querida cidade-satélite do Distrito Federal, que conheço muito bem.

Parabéns a todos! Vamos em frente! (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –

Registro a presença do pastor Bentilho Jorge da Sil-va, presidente da Associação dos Bispos e Pastores Negros do Brasil, da Igreja Batista do Rio de Janeiro. Muito obrigada pela presença. (Palmas.)

Registro também a presença da Sra. Rosemeire Rodrigues, diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal e participante do Coletivo de Raça da CUT. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. EUDES XAVIER – Sra. Presidenta, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Concedo a palavra a um dos Deputados co-autores do requerimento para realização desta sessão solene, que chegou neste momento do Ceará. Tem V.Exa. a palavra por 3 minutos, Deputado Eudes Xavier, do PT do Ceará. (Palmas.)

O SR. EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Saúdo a todos e a todas, em especial a nossa Presidenta, Deputada Janete Rocha Pietá, que nesta Casa tem feito trabalho de sensibili-zação de todos nós, Deputadas e Deputados, negras e negros, principalmente os Parlamentares ligados ao nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, mas tam-bém entre todos os amigos e as amigas desta Casa.

Na verdade, Deputada Janete Rocha Pietá, a agenda que trago do Ceará é o meu apoio à batalha travada por V.Exa. nesta Casa pela aprovação do Es-tatuto da Igualdade Racial e do sistema de cotas.

No Brasil inteiro – e faço um parêntese para citar o meu Estado em especial, o Ceará – esse debate co-meça a “pegar”, como se diz no jargão utilizado pela ga-lera jovem, nas universidades, nos movimentos sociais, enfim, nas comunidades das quais participamos.

A Prefeitura de Fortaleza, no ano passado, criou uma coordenadoria para debater o assunto e aplicar


políticas públicas voltadas ao tema. A Prefeita Luizianne Lins vem fazendo um esforço muito grande na Coor-denadoria de Igualdade Racial para que os mesmos programas e projetos do Governo do Presidente Lula sejam aplicados em nosso Município.

Por fim, Deputada Janete Rocha Pietá, a todos os que estão aqui quero informar que sou um dos Re-latores de um projeto magnífico, na minha opinião, do Presidente Lula e do Ministro da Educação, Fernando Haddad. Trata-se da criação da Universidade Luso-Afro-Brasileira, a UNILAB, projeto que tive oportunidade de relatar quando em trâmite na Comissão do Trabalho.

Essa universidade quebrará o preconceito racial e trará para o Brasil, em média, 5 mil alunos dos países de língua portuguesa do continente africano.

Por isso, em nome da iniciativa do Presidente Lula e do MEC, quero saudar todos os representantes dos países de Língua Portuguesa e dos outros países que também compõem a nossa matriz africana. Um grande abraço.

Ao final, falo a todos da nossa alegria de prestar essa homenagem aos que lutaram e lutam contra o racismo, seja no Brasil, seja no resto do mundo.

Muito obrigado. Tenham todos um bom dia. (Pal-mas.)

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Muito obrigada, Deputado Eudes Xavier.

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Ao encerrarmos esta sessão, gostaríamos de, pelo menos, falar algumas palavras de agradecimento à Mesa. Antes, porém, vou ceder a palavra à Jacira e ao decano dos em-baixadores, por 1 minuto, para fazerem os agradecimentos em nome dos demais componentes. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Concedo a palavra à Sra. Jacira da Silva.

A SRA. JACIRA DA SILVA – Bom dia a todos e a todas. Obrigada, Deputada Janete Rocha Pietá. Esse agradecimento é muito especial, porque V.Exa., na condição de mulher negra, sabe o que é ser negra e mulher no Brasil, país onde a invisibilidade da po-pulação nos diz todos os dias que devemos gostar de nós mesmos e sabermos da nossa capacidade de lutar, de exigir do Estado brasileiro as políticas públicas e o respeito pela diversidade e pela pluralidade.

Nós, representando o Fórum de Mulheres Negras do Distrito Federal, queremos aproveitar esta oportu-nidade, assim como a presença do Parlamentar do Distrito Federal, para solicitar que seja implementada a política de saúde integral da população negra no Dis-trito Federal. Por quê? Porque nós, mulheres negras, somos as grandes vítimas dessa discriminação, e uma população sem saúde não tem qualidade de vida nem espaço. Nosso pleito é saúde sem racismo.

Na condição de jornalista, convido-os para parti-cipar da Conferência Nacional de Comunicação, para que a visibilidade e o respeito da população brasileira para com a população negra estejam representadas nessa mídia, onde não estamos de forma positiva.

Conclamo toda a população para que participe-mos da Conferência Nacional de Segurança Pública. Quem é o alvo? Quando a polícia diz que no Brasil não há racismo, a segurança pública sabe apontar e dizer quem são o negro e a negra neste País.

Axé! Muito obrigada e que todos os dias sejam 21 de março.

Agradeço a vocês, alunos e alunas, com a re-presentação da professora, o trabalho que está sendo feito em todas as escolas brasileiras, com o esforço de muitos dos educadores e da sociedade civil pela implementação da Lei nº 10.639/03. Essa lei da diver-sidade, do respeito à religiosidade, prevê a inserção da história do negro, a História da África, nos currí-culos escolares, para que vocês e nós, brasileiros e brasileiras, tenhamos o respeito e o compromisso de dar continuidade à luta de tantos que morreram e que morrem vítimas desse racismo.

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Eu pedi para, democraticamente, no meu discurso de encer-ramento, ter a representação. Portanto, as palavras da nossa jornalista Jacira são as minhas saudações finais.

E, neste momento, todos e todas, acredito, já re-ceberam o discurso do Embaixador da Nigéria, Kayode Garrik, mas eu gostaria também de, nas considerações finais que estou fazendo, dar a palavra ao decano dos embaixadores africanos, o Embaixador do Zimbábue, Thomas Sukutai Bvuma. (Palmas.)

O SR. THOMAS SUKUTAI BVUMA – Bom dia. Em nome dos embaixadores africanos, agradeço à Deputada Janete Rocha Pietá. Por favor, aguentem o meu português insuficiente.

Como vocês já sabem, nós, do continente afri-cano, vivemos muitos séculos de discriminação racial, incluindo escravidão, colonialismo e exploração eco-nômica. As coisas melhoraram quando nós nos torna-mos independentes, com uma independência política. Mas agora o nosso maior desafio é o desenvolvimento econômico, político e social.

Para nós às vezes é difícil distinguir entre discri-minação racial e subdesenvolvimento. Então, o fato de nós, hoje, no século XXI, estarmos a celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial significa que ainda temos problemas. Os problemas de discriminação aberta talvez estejam acabando, mas ainda temos outras formas.

Então, vamos continuar lutando contra a discri-minação racial de todas as formas, até o dia em que


todos os seres humanos sentirem que são tratados como iguais, até o dia em que acabarmos também com o subdesenvolvimento.

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –

Faço minhas as palavras do Embaixador.A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – En-

cerrando esta sessão solene em homenagem ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, quero agradecer a todos os presentes e dizer que que-remos desenvolvimento com inclusão social e que nós, brasileiros, estamos irmanados aos países africanos. Queremos desenvolvimento e inclusão social lá e que-remos desenvolvimento e inclusão social aqui.

Todos receberam o poema Asas para Voar, que se-gue anexo na íntegra para publicação. Vou encerrar esta sessão de homenagem lendo as 3 últimas estrofes.

Com o meu suor irriguei a imensa terra Com as minhas mãos calejadas extraí

as riquezas da terra Com a minha barriga generosa pari as

novas geraçõesDe barões e viscondes, de príncipes e

reis.Ainda assim aqui sou eu oprimido mas

não batido.O herói trágico e silencioso da nossa

pátria amadaAcorrentado pelos caprichos de legisla-

ção indiferenteEstorvado por anos de discriminação.Agora a minha parte requeiroE esperando por um novo futuro.Dê-me as minhas asas paraQue como tu e contigo possa voar.

POEMA A QUE SE REFERE A PRESI-DENTA:

ASAS PARA VOAR

Contra mim puseram o meu irmãoDeram-lhe espada, arcabuz e canhão.Os que ontem comigo cearamNo alvorecer para me mutilar, matar e

capturar voltaram.

Desgastado, machucado, cacetado e quebrado

Assim começou a infinita caminhada no tempo e no espaço.

Correntes e algemas comendo a pele do meu corpo

Ao passo que seguia a angustiada espera pelos temidos navios.

Escravos, Badagry, Elmina, Gorée.Lugares próximos à minha casa muito

estranhos portanto

E pontos de ida sem voltaDe onde iniciou-se a travessia do mar.

As terras que jamais revereiFicando pouco a pouco para atrás do

nascer do solMadeira rangida, línguas bizarras, sons

de afliçãoEcoando dentro do odor do medo

Pele queimada pelo ardor do sol eEmpolada pelos ventos salgados,O cheiro fétida de carne podreAcenando para os tubarões a barriga

encher.

Me arrancaram a minha dignidade.Me deitaram lá nos cais de Charleston,De Pernambuco, de Salvador e de Kin-

gstonChiqueiros do inferno, repletos de gen-

tes miseráveis.

Por quatrocentos anos me calaramCom a bruta força dos chicotes e das

espingardasUm burro de carga a trabalhar nos

camposDe cana e de algodão, de milho e de café.

Com o meu suor irriguei a imensa terraCom as minhas maos calejadas extrai

as riquezas da terraCom a minha barriga generosa pari as

novas geraçõesDe barões e viscondes, de príncipes

e reis

Ainda assim aqui sou eu oprimido mas não batido.

O herói trágico e silencioso da nossa pátria amada

Acorrentado pelos caprichos de legisla-ção indiferente

Estorvado por anos de discriminação.

Agora a minha parte requeiroE esperando por um novo futuro.Dês-me as minhas asas paraQue como tu e contigo possa voar.

KG

V – ENCERRAMENTOA SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –

Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) –

Está encerrada a sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12 horas e 8 minutos.)


Ata da 53ª Sessão, em 30 de março de 2009

Presidência dos Srs.: Nelson Marquezelli, 4º Secretário; Janete Rocha Pietá, Átila Lins, Mauro Benevides, Átila Lira, Chico Lopes, Natan Donadon,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno

A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

A Sra. Janete Rocha Pietá, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 14 Horas e 30 Minutos)

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Declaro aber-ta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. CHICO LOPES, servindo como 2° Secre-

tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTENão há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEInicialmente, vão utilizar a palavra, por 1 minuto,

os Deputados que desejam dar como lido o pronun-ciamento.

Concedo a palavra ao ilustre Deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em solenidade a ser realizada, na noite de hoje, no Theatro José de Alencar, o Ministro Cesar Asfor Rocha será agracia-do com a Medalha da Abolição, pelo Governador Cid Ferreira Gomes, num testemunho de reconhecimento

à marcante projeção alcançada por parte do eminente coestaduano, hoje com a imensa responsabilidade de dirigir o Superior Tribunal de Justiça, no qual empre-ende gestão profícua, já assinalada por expressivas realizações.

Recentemente, o preclaro magistrado recebeu alta honraria da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, quando fez jus à saudação do Presidente do Supremo Tribunal, Ministro Gilmar Mendes, que conduz, com in-vulgar clarividência, a mais alta Corte do País.

Depois de haver sido, na categoria de jurista, integrante do Tribunal Regional Eleitoral, em maio de 1992, Asfor Rocha, quando ainda titular da Pasta da Justiça o ex-Presidente desta Casa Célio Borja e Pre-sidente da República o hoje Senador Fernando Collor de Mello, ascendeu ao STJ, passando a pontificar ali, graças ao talento fulgurante e aos conhecimentos aba-lizados, que principiara a demonstrar, cabalmente, o que lhe permitiu granjear o respeito e a admiração de seus ilustres pares.

Recentemente, o laureado desta noite da Terra da Luz anunciou a digitalização de todos os proces-sos pendentes de decisão e distribuídos aos relatores, a fim de que se pudesse garantir, também por essa via, uma maior celeridade à prestação jurisdicional, franqueando-se aos advogados acesso mais fácil às pendências que são submetidas às Turmas e ao Co-lendo Pleno.

Diante da relevância do magno acontecimento, entendi de meu dever registrá-lo desta tribuna, como uma forma de testemunhar a justeza da distinção, em função da qual a unidade federada que representamos reconhece no eminente coestaduano os méritos incon-táveis que acumulou ao longo de sua brilhante porfia no cenário do Poder Judiciário brasileiro.

A nossa bancada, aqui representada por 4 Depu-tados, associa-se, prazerosamente, ao evento, que ain-da mais enobrecerá a vida pública daquele magistrado integérrimo, com invejável desempenho em suas eleva-das funções.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Flávio Bezerra.


O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores, o mar está para camarão em 2009. Depois de viver um boom no início da década, com uma produção de até 90 mil toneladas, e de sofrer um revés com a ação an-tidumping promovida pelos Estados Unidos em 2004, a carcinicultura brasileira voltou-se para o mercado interno e, segundo alguns produtores, já não dá conta da demanda nacional.

Entre 2005 e 2007, a produção ficou na média de 65 mil toneladas, porém no ano passado chegou a 70 mil toneladas e a um faturamento de R$300 mi-lhões. Estima-se um aumento ainda maior para 2009, que pode ser alavancado pelas exportações, especial-mente para a Europa.

Segundo Itamar Rocha, Presidente da Asso-ciação Brasileira de Criadores de Camarão – ABCC, com o dólar a R$2,62 vamos retornar ao mercado internacional. Como os Estados Unidos mantêm as sobretaxas, o antidumping, os criadores de camarão brasileiros miram a Europa, que aceita o camarão pe-queno e médio produzido no País. O termômetro do desempenho do mercado será a Feira de Bruxelas, o maior evento mundial de frutos do mar, que acontece no final de abril. Segundo Rocha, o evento dará uma visão mais clara do que o ano promete para os pro-dutores nacionais.

A expectativa da Associação Brasileira de Criado-res de Camarão – ABCC é de que haverá um aumento de 15% na produção de camarão este ano.

Na produtora cearense Aquacrusta, instalada em Acaraú, distante 230 quilômetros de Fortaleza, a reto-mada já é uma realidade. A empresa, que produz ca-marão para o mercado interno e já exporta para Rússia, Suíça, Portugal, Espanha e França, planeja aumentar sua produção de 1,4 milhões de toneladas em 2008 para 1,6 milhões de toneladas este ano, considerando também uma ampliação das exportações.

A Aquacrusta, que emprega 140 trabalhadores, divididos entre o laboratório de pós-larva e a fazenda, exporta camarões pré-cozidos, beneficiados por outras empresas terceirizadas, no mesmo município de Ara-caju, intensificando a empregabilidade da região com a formação de postos indiretos de trabalho.

A contratação intensa de mão-de-obra no Nordes-te é uma das vertentes da carcinicultura, que responde por 98% da produção nacional. O Rio Grande do Norte, com 42%, e o nosso Ceará, com 33%, concentram 75% da produção total nacional de camarão. Mas a retomada gradativa da lucratividade das empresas ainda carece de apoio oficial, mais precisamente de crédito.

Na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura, e também de Presidente da Comissão que cria o Ministério da Pesca, meus discur-sos nesta tribuna têm sido em defesa do pescador e do setor pesqueiro no Brasil. Quero aproveitar a oportuni-dade para pedir ao Governo que libere mais recursos para este setor que emprega milhares de pessoas e injeta milhões de dólares na economia nacional.

Ainda na qualidade de Presidente da Frente Par-lamentar da Pesca, peço que parem de perseguir o setor carcinicultor, no Nordeste, porque esta causa é séria. O IBAMA voltou a investir, no Vale do Parnaíba, contra os carcinicultores. Então, que parem com isso. Estamos enfrentando uma crise mundial. Não podemos continuar acabando com o emprego que temos. Pelo contrário, devemos gerar emprego, divisa, vida para o nosso Nordeste e para o Brasil, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Flávio Bezerra pelo seu pronunciamento na sessão de hoje, naturalmente defendendo, como sempre, a situação da pesca e consequentemente o desenvolvimento do Estado do Ceará. Merece, portanto, o nobre represen-tante do Estado, o aplauso dos seus companheiros de bancada e desta eventual Presidência, que teste-munham o esforço despendido para a valorização do setor pesqueiro, dando uma contribuição para acelerar o desenvolvimento do nosso Estado.

Durante o discurso do Sr. Flávio Bezerra, o Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Eudes Xavier, do PT do Estado do Ceará.

O SR. EUDES XAVIER (PT – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero regis-trar, neste momento, 2 audiências públicas realizadas na semana passada.

A primeira foi na cidade de Redenção, onde V.Exa. tem na Prefeita Cimar uma das grandes apoiadoras de V.Exa. Essa audiência pública foi sobre a implantação da Universidade Federal de Integração Luso-Afro-Bra-sileira – UNILAB. A audiência contou com a presença do Governador em exercício, Prof. Francisco Pinheiro; da Prefeita de Redenção, Sra. Cimar; do Prof. Paulo Speller, presidente da comissão instaladora; e do Prof. Rodrigo Ramalho, do Departamento de Ensino Supe-rior do Ministério da Educação.

Contou ainda com a participação de diversas pessoas da região do Maciço do Baturité, conformando


ali um grande ato, uma solenidade de agradecimento ao Presidente Lula e a esta Casa pelo Projeto de Lei nº 3.891/2008, que na quarta-feira entrará em votação na Comissão de Educação.

A outra audiência pública, Sr. Presidente, foi sobre os Bancos Comunitários, na Assembleia Legislativa do Estado. Ela foi convocada pela Deputada Estadual Ra-quel Marques, e contou com a presença do Secretário de Governo Ivo Gomes; do representante da Prefeitura de Fortaleza, Dr. Elmano Freitas; e deste Parlamentar que está na tribuna.

Quero agradecer ao Governador do Estado, Sr. Cid Gomes, pela implantação de mais de 40 Bancos Comunitários em nosso Estado. Com essa medida, podemos dizer que a economia solidária vem preen-chendo uma lacuna muito grande, porque permite que se enfrente esta crise, não se retendo o crédito para os pequenos e médios produtores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Esta

Presidência cumprimenta o nobre Deputado Eudes Xavier por esse relato que faz dos trabalhos que se processam no Ceará para tornar realidade o projeto do Presidente da República, referente à instalação da Universidade Federal de Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB, que vai congraçar em nosso Estado, mais particularmente na cidade de Redenção, os estudantes de todos os países lusófonos que ali se agregarão e, numa interação expressiva, vão naturalmente empre-ender seus cursos universitários dentro de opções que serão oferecidas curricularmente, quando instalada a UNILAB, sediada no Estado do Ceará.

Tenho acompanhado, desde o primeiro momento, a exemplo do Deputado Eudes Xavier, o andamento desse projeto. Espero que, ultrapassadas as etapas nas Comissões Permanentes, ele possa vir ao ple-nário, quando então todos haveremos de fazer nossa manifestação da tribuna, como já havia me dito tam-bém o Deputado Chico Lopes, há poucos instantes, e o Deputado Flávio Bezerra, o que significa dizer que a bancada, unissonamente, se empenhará para ultimar as providências legislativas que culminarão com a instala-ção, dentro em breve, da UNILAB no Estado do Ceará, mais precisamente no Município de Redenção.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Chico Lopes.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste final de semana, visitei a Zona Norte do Ceará, principal-mente Sobral e o famoso Beco do Cotovelo, onde tudo acontece. As pessoas passam o tempo lá conversando e tomando café, e a política no meio do mundo.

Em primeiro lugar, menciono a reclamação dos aposentados. Todos os aposentados presentes re-clamaram da nossa atuação quanto ao fator redutor previdenciário e à maneira como são tratados os apo-sentados do Brasil, que se aposentam com 10 salários mínimos, mas, com menos de 3 anos, estão ganhando apenas de 2,5 a 3 salários.

Esta crise veio mostrar que o Governo tem mui-tas reservas. Acho que essas reservas poderiam ser também distribuídas com aqueles que deram a sua contribuição para o desenvolvimento do nosso País.

Entendo que a Previdência não é uma dádiva, é uma conquista. Paguei, durante vários anos, um per-centual do meu salário para, depois de 35 anos de trabalho, ter a minha manutenção. O que acontece? Depois de uma certa idade, começamos a tomar mui-to mais remédio, precisamos ajudar um filho que está desempregado, precisamos pagar a escola de um neto. Em contrapartida, recebemos do Governo, cada vez mais, a diminuição do nosso salário.

Apelo aos homens de bom coração do Governo para que olhem pelo menos para a questão dos apo-sentados, que antes eram trabalhadores alegres e hoje são miseráveis a pedir, não sei a quem, que o salário volte a ser como antes.

Os aposentados acham que nós, os Deputados, somos culpados diretamente. De certo modo, mas não totalmente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Chico Lopes e acredita que o Governo se mostrará sensível à postulação que defende relativamente aos aposen-tados, que merecem, por preceituação constitucional, reajustamento no mesmo nível que for assegurado ao pessoal em atividade.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Conce-do a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Átila Lins.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho registrar que hoje pela manhã o Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a decisão do Governo do Presidente Lula de prorrogar, por mais 3 meses, a isenção do IPI e do PIS/COFINS, que foi dada para estimular diversos setores industriais do País e, em consequência, evitar maiores atos de demissão de trabalhadores, principalmente aqueles que atuam no setor automobilístico.

Sr. Presidente, é claro que todos nós aguardá-vamos que o Governo prorrogasse a redução do IPI e do PIS/COFINS para o setor automobilístico e outros setores. No entanto, fazemos esse registro porque acha-mos que, com essa prorrogação por mais de 90 dias desses incentivos, dessas isenções, vamos continuar


a receber aqui a angústia, o clamor dos Prefeitos Mu-nicipais de que continuarão a ter suas verbas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM reduzidas.

É claro que queremos que o Governo conceda essa redução do IPI para estimular o emprego. Afinal, não queremos o desemprego. Mas é preciso que o Governo agora adote algumas medidas para minimizar o impacto da queda do FPM, exatamente em conse-quência dessas isenções e reduções que o Governo tem dado de impostos os quais formam o Fundo de Participação dos Estados e Municípios.

Sr. Presidente, quero aqui dirigir um apelo ao Sr. Ministro da Fazenda e ao Sr. Ministro do Planejamento para que encontrem uma fórmula capaz de minimizar, de alguma maneira, essa redução do FPM, seja com a diminuição do superávit primário, que hoje é 3,85% – que viesse a ser 2,5%, e esse recurso adicionado ao FPM –, seja com a possibilidade de se retirar algum montan-te do Fundo Soberano para cobrir esse déficit do FPM. Enfim, é preciso encontrar algum caminho para que os municípios não enfrentem essa queda brusca do seu Fundo de Participação, a sua principal receita, e, em consequência, possam ter condições de arcar com as responsabilidades das suas administrações. Que se evi-te, portanto, que as administrações municipais venham amanhã a fechar suas portas por absoluta falta de con-dições do município de continuar a geri-las.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Presidência reconhece, no pronunciamento do nobre Deputado Átila Lins, absoluta justeza, porque, no que diz respeito ao nosso Estado, o Ceará, há a mesma apreensão no que diz respeito às transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Há mesmo quem prognostique que os pequenos mu-nicípios não terão condições de pagar em dia aqueles compromissos elementares, como o pagamento de pessoal e o repasse para a Câmara de Vereadores.

Então, é extremamente oportuno o apelo do no-bre representante do Amazonas para que o Governo encontre um alternativa capaz de garantir sustentabi-lidade financeira aos nossos municípios.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Átila Lira, do Piauí.

O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar o lançamento do primeiro sistema de TV Digital do Estado do Piauí, ocorrido no último dia 23, com a presença do Ministro das Comunicações, Hélio Costa.

A TV Cidade Verde é a primeira afiliada do Sis-tema Brasileiro de Telecomunicação – SBT com sinal digital no Brasil, especialmente na Região Nordes-

te. Foi a primeira TV a fazer transmissão ao vivo, em nosso Estado, da posse de um Governador, e agora volta a fazer história no Piauí com a implantação do sistema digital.

O sistema é simples. É uma nova tecnologia com a qual a TV Cidade Verde passará a trabalhar. A trans-missão passará a ser digital, gratuita, com uma qualida-de de som e vídeo infinitamente melhor do que o atual sistema analógico. O telespectador poderá assistir à TV caminhando e ainda interagir com os programas.

O Diretor-Presidente da TV Cidade Verde, Jesus Tajra Filho, informou que a emissora terá 2 sinais para o telespectador: um analógico, que funciona atualmente, e um digital, que será experimentalmente implantado agora. Com o sinal digital toda a programação local é gerada em HD (alta definição). “É uma imagem perfeita, sem chuvisco, sem sombras e com som comparável ao de um CD”, informou o diretor-presidente.

Para ter acesso às transmissões digitais o te-lespectador terá 2 opções: comprar uma TV nova que receba o sinal digital, ou comprar um conversor, que está no mercado a preços acessíveis.

A TV Cidade Verde é uma iniciativa do grande empresário e ex-Deputado Constituinte Jesus Tajra Filho, um empreendedor que está lançando essa nova modalidade tecnológica em nosso Estado.

Jesus Tajra lembrou que a TV Digital entrou no ar no Brasil em dezembro de 2007. A partir daí, ele começou a buscar informações e, constatando os benefícios para os telespectadores, resolveu abraçar essa ideia.

“Hoje, a TV Cidade Verde é também a segunda emissora do Nordeste a ter um sinal digital, colocando o Piauí à frente desse processo” – afirmou o Presidente do Sistema de TV, Jesus Tajra Filho.

Vejam os benefícios da TV Digital:

– alta definição. Programas poderão ser transmitidos em formato e qualidade de cinema, a chamada tela de cinema;

– som multicanal. À similaridade do que ocorre em DVDs, o som poderá ser surround;

– TV móvel e portátil. Haverá a possibili-dade de assistir TV dentro de carros (ou ônibus, trens, barcos etc.) em movimento, sem que a imagem ou o som falhe. Pode-se também as-sistir em celulares, PDAs, PALMs, notebooks, laptops etc.;

– múltiplos programas. Também será tecnicamente possível para a emissora trans-mitir mais de um programa simultaneamente, ou então, diferentes tomadas da mesma cena de forma que o telespectador escolha a que mais lhe convier.


Sr. Presidente, em sua edição de ontem, o jornal Folha de S.Paulo publicou entrevista de uma econo-mista americana sobre as dificuldades do Brasil em relação à crise. Essas dificuldades começam a acon-tecer e serão decisivas, podendo comprometer as fi-nanças públicas dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e inclusive prevê a possibilidade de dese-quilíbrio fiscal, o que poderá atrasar o pagamento dos servidores públicos.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Átila Lira, o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Cleber Verde.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, re-gistro, com satisfação e alegria, a decisão do STF, ao entender correta a interpretação do eminente Presi-dente desta Casa, Deputado Michel Temer. Refiro-me à nova interpretação dada à tramitação das medidas provisórias, o que vai nos permitir avançar em vota-ções importantes que aguardam o destrancamento da pauta.

Menciono, Sr. Presidente, o PL nº 1, que trata da recomposição do valor do salário mínimo. No contexto desse projeto há uma emenda do Senador Paulo Paim para que o mesmo índice de correção hoje aplicado ao mínimo seja estendido às aposentadorias e pensões de quem ganha acima do mínimo. São projetos como esses que aguardam o destrancamento da pauta.

Vejo, com satisfação e alegria, essa nova inter-pretação dada pelo Presidente Deputado Michel Temer, o que vai nos permitir dar celeridade à tramitação de projetos oriundos do Legislativo, porque apenas temos votado e aprovado matérias oriundas do Executivo, ou seja, medidas provisórias. Agora poderemos votar as PECs, os projetos de resolução e outras matérias importantes.

Aproveito a oportunidade para parabenizar a Presidência desta Casa por essa interpretação e, mais ainda, o STF por ter concordado com essa decisão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. OSÓRIO ADRIANO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, o Presidente Lula gosta de falar de improviso, e se sai bem.

S.Exa. estava habituado a, em outros tempos nos portões das fábricas, falar de improviso, fazer citações etc. A prova de que foi bem-sucedido é que chegou à Presidência da República.

Na Presidência, não o vejo, especialmente diante de altas autoridades de outros países...

(O microfone é desligado.)O SR. OSÓRIO ADRIANO – Sr. Presidente, como

V.Exa. apenas concedeu-me 1 minuto, solicito minha inscrição para falar por 5 minutos no Pequeno Expe-diente.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a pa-

lavra ao Deputado Flávio Dino, que dispõe de 1 minuto e mais 4 minutos pela Liderança do Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB.

O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA. Pela ordem e Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho à tribuna enaltecer o acerto do ar-ranjo institucional, construído nas últimas semanas pela Presidência desta Casa, que recebeu a chancela do Supremo Tribunal Federal. Refiro-me ao modo como irão tramitar as medidas provisórias.

O Presidente Michel Temer decidiu que o tranca-mento da pauta previsto na Constituição atinge ape-nas as sessões ordinárias, de modo que é possível a convocação de sessões extraordinárias para votação de outros temas.

Alguns Parlamentares, no uso do legítimo direi-to constitucional, ingressaram com mandado de se-gurança no Supremo Tribunal Federal, pois alegam inconstitucionalidade na interpretação do Presidente Michel Temer. Evidentemente que, por se tratar de uma construção nova, essa decisão necessitaria de exame e de debate mais aprofundados.

Na última sexta-feira, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, confirmou, reiterou, cor-roborou o acerto da interpretação fixado, de modo que venho a esta tribuna para, além de apontar o imenso avanço que significa, fazer uma conclamação a que essa interpretação seja imediatamente aplicada.

Evidentemente que a Mesa Diretora da Casa, cercando-se de cautela, resolveu aguardar o pronun-ciamento do Supremo Tribunal Federal. Houve, em sede de liminar, porém será necessário em algum momento examinar o mérito. Contudo, não me parece adequado aguardarmos longos meses, quiçá anos, até que esse novo regime entre em prática.

Temos uma urgência defendida na sociedade – o tema das medidas provisórias é recorrente na agenda política brasileira – e agora abriu-se uma imensa ave-


nida que permite o adequado balanceamento entre o valor da governabilidade, representado pela subsis-tência das medidas provisórias, e a preservação, de outro lado, da autonomia desta Casa, a partir do mo-mento em que se abre um espaço para que voltemos a gerenciar a nossa pauta.

Portanto, a minha presença nesta tribuna é para, em primeiro lugar, fazer um apelo ao eminente Presidente Michel Temer e aos Srs. Líderes para que se decida na reunião de amanhã, na esteira do que decidiu o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que não será necessário aguardar o exame de mérito – porque de fato não o é, a decisão da Mesa Diretora desta Casa é au-toaplicável, e agora com muito mais razão –, e possamos imediatamente passar à prática dessa nova interpretação em torno do instituto do trancamento da pauta. Assim, poderemos abrir caminho para o exame de matérias da mais alta importância que aqui tramitam, relacionadas à saúde, à segurança, à educação, que podem e devem ser examinadas em propostas de emenda à Constituição e em projetos de lei complementar.

Finalmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen-tares, quero também sublinhar o que tem sido dito desde a semana passada, sobretudo por Parlamentares das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Louvamos o esforço do Presidente Lula de implan-tar medidas anticíclicas que consigam fazer com que o Brasil vença o quadro de crise financeira internacional. E uma dessas medidas, sem dúvida alguma, é a desone-ração tributária para o País manter o nível de atividade econômica e, com isso, preservar empregos.

Na última semana, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva prorrogou a redução da alíquota do IPI para a indústria automobilística. Não há dúvida que essa é uma medida acertada. Porém, há um efeito perverso que se produz exatamente nos pequenos Municípios brasileiros, que têm, com isso, diminuídas de modo substantivo as cotas relativas ao Fundo de Participa-ção dos Municípios. E isso faz com que exatamente naquelas regiões menos desenvolvidas do País, em que a intervenção do Poder Público se faz imprescin-dível, tenhamos o paradoxo de uma medida que visa preservar a atividade econômica, mas acabar com a qualidade de vida do povo, inversamente, resultando, nesses Municípios menores, no efeito deletério sobre as finanças municipais. Inclusive isso trará imenso prejuízo para a manutenção dos serviços públicos e a preservação do nível de emprego em milhares de Mu-nicípios brasileiros que têm no Fundo de Participação sua principal fonte de receita.

Daí, Sr. Presidente, a minha observação de que esta Casa, ao debater as medidas anticíclicas, as me-didas contra a crise, institua medidas de preservação,

de recomposição temporária do Fundo de Participação dos Municípios, para que a desoneração tributária pos-sa produzir efeitos positivos em relação, por exemplo, à indústria automobilística e em toda a cadeia produtiva daí derivada, mas sem sacrificar os pequenos Muni-cípios brasileiros.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Flávio Dino, o Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Átila Lira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lira) – Concedo a palavra ao Deputado Eudes Xavier.

O SR. EUDES XAVIER (PT – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, hoje ocupo a tribuna para dizer ao povo brasileiro e a todos que nos assistem que amanhã será comemorado o Dia Nacional da Juventude.

O caderno do jornal Diário do Nordeste, do Es-tado do Ceará, edição de hoje, retrata a situação da juventude brasileira, Deputado Flávio Bezerra. Pesquisa realizada pelo IPEA nos revela que a população bra-sileira de jovens, composta por 51 milhões de jovens entre a faixa etária de 15 a 29 anos, sofre ainda com as questões de emprego.

Agradeço ao Presidente Lula os diversos progra-mas de governo voltados para a juventude. Mas em um País do tamanho do nosso, com uma população extraordinária de jovens, Deputado Chico Lopes, jovens iguais a V.Exa. e a muitos de nós, a juventude entra no mercado de trabalho muitas vezes com 15, 17 anos. Os filhos dos trabalhadores mais pobres deste País procu-ram ter, desde cedo, sua autonomia de vida para que a situação, inclusive da família, Deputado Átila, possa melhorar em seus lares, principalmente nos Estados e Municípios do Nordeste brasileiro.

Quero também fazer uma ponderação sobre a redução do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM nos municípios mais pobres. Muitos desses municípios vivem exclusivamente do repasse de verbas do FPM. Portanto, é necessário que o Brasil possa corrigir agora essa redução do FPM.

Sr. Presidente, 18% dos jovens brasileiros na faixa etária de 15 a 17 anos estão fora da escola. Para nós, Deputados e Deputadas, é muito importante que ama-nhã, Dia Nacional da Juventude, possamos também ajudar esta Casa a aprovar projetos de lei que tratam da educação e do trabalho, para que essa faixa da juventude, que representa 51 milhões de brasileiros, possa ter oportunidade de vida e de cidadania.

Quero deixar registrada nos Anais desta Casa esta mesma matéria que apresenta algumas saídas para a nossa juventude, como o CREDJOVEM Soli-dário, programa adotado em Fortaleza e que já bene-ficiou, em média, 415 jovens da periferia da cidade. É


um projeto que inclui a qualificação voltada para os princípios da economia solidária.

Para os jovens terem acesso a esse programa, o primeiro critério adotado é que eles sejam oriundos da escola pública. Em segundo lugar, esses jovens são qualificados e beneficiados com créditos reais concedi-dos pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, junto com a Coorde-nadoria de Juventude, conforme diz a matéria.

E essa etapa de qualificação e oportunidade à ju-ventude cearense dá autoestima, dá condições para que o empreendimento solidário seja colocado nas periferias da nossa cidade de Fortaleza e apresente resultados.

A matéria traz o depoimento de uma jovem – Ju-liana Siqueira – e diz:

“Para Juliana Siqueira, o CREDJOVEM sig-nifica a independência financeira para quem veio das classes baixas. ‘O programa é o meio mais viável e interessante para quem vem da escola pública e da periferia’, disse a jovem que já foi beneficiada com o crédito financeiro e hoje tem uma sorveteria com a cunhada e com o primo.”

Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria muito que todos os amigos Parlamentares desta Casa pudessem votar a PEC nº do Plano Nacional da Juventude, pois é uma política pública voltada para milhões de jovens bra-sileiros, trabalhadores que querem ter garantido o seu direito de cidadãos e de melhor condição de vida.

Finalizando, reitero o pedido de inserção nos Anais desta Casa da matéria publicada pelo jornal Diário do Nordeste.

Sr. Presidente, solicito que o nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Átila Lira) – Deputado

Eudes Xavier, vamos incorporar aos Anais o pronun-ciamento de V.Exa. e fazer divulgá-lo nos meios de comunicação da Casa.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA-DOR:

Nacional

O retrato do jovem brasileiro

UM NOVO PAÍS

Segundo o Ipea, a população brasileira é com-posta por 51 milhões de jovens, na faixa etária de 15 a 29 anos

Eles vivem em tribos, temem a violência e o de-semprego, são cada vez mais precoces e, por vezes, conservadores. O retrato dos jovens no mundo demons-

tra que eles são mais atuantes e conscientes de seu pa-pel na sociedade. Amanhã, comemora-se o Dia Mundial da Juventude, um cenário interessante para avaliarmos os interesses e anseios dos jovens no Brasil.

Segundos dados divulgados pelo Instituto de Po-litica e Economia Aplicada (Ipea), a população brasilei-ra é compreendida por 51 milhões de jovens, na faixa etária de 15 a 29 anos. De acordo com o instituto, o principal problema enfrentado pela juventude é a falta de educação. Sem acesso a um sistema educacional eficiente, ela sofre com a escassez de oportunidades no mercado de trabalho e o aumento da violência.

Entre os jovens na faixa dos 15 aos 17 anos, ape-nas 48% estão matriculados no ensino médio. Nesta faixa etária, 18% estão fora das escolas e o percentual de evasão eleva-se a 66% na faixa dos 18 a 24 anos. As principais causas para tais números, no caso dos meninos é o trabalho, para as meninas é a gravidez na adolescência.

A procura de um trabalho é um dos principais mo-tivos para os jovens de baixa renda deixarem tão cedo a escola. Segundo o professor do Departamento de Sociologia da Universidade Federal do Ceará (UFC) e membro do Laboratório de Estudos da Violência, Domin-gos Abreu, enquanto nos países ricos os jovens podem permanecer mais tempo fora do mercado de trabalho, no Brasil as condições de vida da maior parte dos indi-víduos os obriga a procurar um emprego cedo.

´No Brasil, não se permite aos jovens apenas estu-dar. Eles precisam trabalhar para sobreviver. Além disso, há uma expectativa muito grande dos pais para que eles ajudem no orçamento doméstico’, avaliou o sociólogo.

Vida adulta

De acordo com o professor, para boa parte da ju-ventude, a entrada no mercado de trabalho não significa apenas a possibilidade de um futuro promissor, mas é também a passagem para uma vida adulta. Na verdade, os jovens das classes mais baixas querem arranjar um emprego assim que podem. Para os jovens das classes populares, a vida adulta começa muito antes do que para os jovens da classe média disse o professor.

Por outro lado, a falta de qualificação encaminha esses indivíduos para o desemprego. A falta de traba-lho atinge 46% do total de jovens entre 15 anos e 29 anos; e 50% dos ocupados entre 18 anos e 24 anos são assalariados sem carteira.

Violência

Seguido pelo desemprego, um outro grande pro-blema apontado pela juventude é o excesso de vio-lência. O Ipea revela que as duas maiores causas de mortes na população juvenil: a violência e os homicí-


dios correspondem a 38% das mortes, enquanto os acidentes de trânsito ceifam outros 27%.

Segundo o relatório do Ipea, a violência faz com que ‘esse período etário seja considerado de alto risco, quando poderia ser um dos mais saudáveis do ciclo vital’. De acordo com o levantamento, o número de mortes de indivíduos do sexo masculino é maior que o do feminino devido à grande exposição dos homens à violência.

‘Nas grandes cidades, há um sentimento de in-segurança. Os jovens representam a faixa etária mais atingida pela violência e os homens são tidos como vitimas preferenciais dos homicídios’, disse o sociólo-go Domingos Abreu.

Além da violência, comportamentos de risco são também responsáveis por óbitos entre jovens no Brasil. Para Domingos Abreu, o governo precisa adotar polí-ticas para a juventude que estejam ligadas à abertura de postos de trabalho, moradia e melhores condições educacionais. ‘A escola deve ser um campo de atração para os jovens. Elas devem propor algo a mais para a juventude brasileira’, disse.

De acordo com Domingos Abreu, os investimentos em educação devem atender a demandas regionais de qualificação profissional.

Nacional

Programa incentiva empreendedorismo

INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA

Fortaleza, quarta maior cidade brasileira em ter-mos de população, tem mais de 700 mil jovens na faixa etária de 15 a 29 anos. Assim, como a maior parte das metrópoles, a juventude fortalezense também luta por melhores oportunidades de emprego.

O Programa Cred.Jovem Solidário, criado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 2006, tem o obje-tivo de incentivar o empreendedorismo entre os jovens da capital, criando novas oportunidades de geração de renda entre a juventude da periferia.

O programa oferece créditos subsidiados a grupos de jovens, na faixa etária de 18 a 20 anos, interessados em montar o próprio negócio. Segundo o secretário da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Ju-ventude, Afonso Tiago de Sousa, em três anos, o Cred-Jovem já beneficiou 415 jovens e possibilitou a abertura de 113 pequenas empresas. ‘O resultado é satisfatório o Programa trabalha não com o empreendedorismo com-petitivo, mas com o solidário. Ele estimula o jovem a se organizar e produzir de forma coletiva, avaliou.

Beneficiados

Os participantes do programa devem ser estu-dantes ou egressos de escolas da rede pública. Para

concorrer ao financiamento, os jovens devem elaborar um plano de negócio em parceria com alguma entida-de não governamental que atue na linha de grupos de produção. Os jovens beneficiados têm a possibilidade de devolver esse recurso em até seis meses e o mon-tante é dividido em 12 parcelas sem juros, explicou o gerente da célula de trabalho e juventude da SDE, Francis Almeida.

Durante a aprovação dos projetos, a SDE ava-lia a viabilidade comercial e financeira, a potenciali-zação do impacto sócio-econômico, além da relação da empresa com a comunidade. Após dois anos das empresas constituídas, 80% dos empresários con-seguiram sobreviver. A idéia é que em quatro anos o CredJovem atenda a uma média de 600 até 800 jo-vens, disse Almeida.

Para Juliana Siqueira, 25, o CredJovem significa a independência financeira para quem veio das clas-ses baixas. ‘O programa é o meio mais viável e inte-ressante para quem vem de escola pública e da peri-feria’, disse a jovem que foi beneficiada com o crédito financeiro e hoje tem uma sorveteira com a cunhada e com o primo.

Nacional

Políticas públicas priorizam juventude

GESTÃO JUVENiL

As pesquisas apresentadas sobre a juventude bra-sileira reforçam a necessidade de criação, nos últimos tempos, de politicas específicas para esse segmento em todas as esferas governamentais. Formação es-colar, capacitação profissional, programas de preven-ção às drogas e contra a violência são algumas das linhas de ação do governo para melhorar a qualidade de vida dos jovens.

Segundo o presidente do Conselho Nacional da Juventude, David Barros, a preocupação sobre a temática Jovem começou a ter mais força, na gestão pública, a partir da última década e deve-se, sobretudo, as reivindicações das próprias organizações juvenis. ‘A partir daí, os governos no âmbito municipal, estadual e da União começaram a tecer experiências e projetos pilotos de políticas para jovens em sua maioria relacio-nadas à educação e trabalho’, avaliou David.

O secretário nacional de Juventude, Beto Cury, destacou como resultado significativo da preocupação do Governo Federal com as temáticas juvenis a cria-ção da Política Nacional de Juventude, da Secretaria Nacional de Juventude e do Conselho Nacional de Juventude. ‘Um aspecto relevante dessa política é a dimensão institucional, que prevê a multiplicação de espaços específicos de juventude como Secretarias e


Conselhos em âmbito estadual e municipal. Embora já tenhamos avançado, uma das nossas metas é justa-mente consolidar esses espaços para que possamos concretizar uma política juvenil em nível nacional’, de-clarou o secretário.

Para o presidente do CNJ a participação juvenil nas decisões políticas está mais consolidada ultima-mente. ‘Os jovens querem ser agentes da transforma-ção social e a política. Investir na juventude é investir em novas formas de pensar a sociedade, em novas lideranças e gastar nos sonhos e esperanças da ju-ventude brasileira um novo Brasil’, concluiu.

JULIANNA SAMPAIO

Especial para o Nacional

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, recentemente protocolei nesta Casa a Indicação nº 3.781, de 2009, que sugere ao Executivo a criação de aposentadoria especial para servidores públicos efetivos ou estáveis portadores de deficiência, no âmbito da União, dos Es-tados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.

Ora, Sr. Presidente, a Constituição Federal, no art. 40, inciso I, § 4º, trata da questão do servidor público efetivo ou estável portador de deficiência, e a Emenda nº 45, de julho de 2005, também faz menção a essa questão. Acontece que vários artigos da Constituição ainda não foram regulamentados. E essa é a nossa in-tenção com a indicação. Considerando que é matéria exclusiva do Executivo e não podemos legislar sobre ela, porque trata de definição de cargos, mexe com proventos, não pude elaborar projeto nesse sentido, mas encaminhei, através de indicação, um anteprojeto ao Executivo para que regule a Constituição no sentido de garantir aos deficientes a possibilidade de aposen-tadoria especial aos 25 anos de exercício.

Entendemos que os servidores que têm esse di-reito latente estarão se utilizando do instrumento pro-cessual denominado de mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal por falta da legislação pertinente.

O que acontece hoje é que os servidores acometi-dos de algum tipo de deficiência ou que, no exercício da atividade, por algum motivo se tornam deficientes, têm direito a recorrer à Justiça, por meio do mandado de in-junção, para garantir o direito líquido e certo. Portanto, ao regulamentar essa matéria constitucional, o Executivo vai dar ao servidor portador de deficiência a possibilidade da garantia da aposentadoria especial aos 25 anos.

Na nossa justificativa, explicamos que, em julho de 2008, o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou

procedente o Mandado de Injunção nº 758-6, do Distri-to Federal, publicado no dia 26 de setembro de 2008, DJE nº 182, favorável ao servidor público impetrante, em que os ilustres Ministros da Suprema Corte presen-tes no julgamento teceram considerações a respeito da falta de legislação para aquele caso. Acostamos cópia extraída do sítio da Internet do STF do supra aduzido processual.

Consideramos também, Sr. Presidente, que os portadores de deficiência poderão fazer uso do man-dado de injunção junto ao STF, pois o Decreto nº 3.298, de dezembro de 1999, já define quem são pessoas portadoras de deficiência.

Portanto, já está claro quem são as pessoas portadoras de deficiência e que poderão fazer jus, no serviço público, desse benefício da aposentadoria especial.

Considerando que não podemos legislar sobre a matéria, queremos que o Executivo, através dessa indicação de nossa autoria, faça valer esse direito a esses portadores.

Também expusemos, em nossa justificativa, que foi promulgado o Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, conferindo o significado de deficiência ao entendimento da Convenção Interamericana para Eli-minação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

A regulamentação dessa situação dos servidores públicos se faz necessária inclusive tendo em vista a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2006, em seu art. 40, § 4º, inciso II.

No nosso entendimento, essa matéria, através dessa indicação, vem ser um instrumento em que o Governo pode se basear para fazer justiça às pessoas que estão hoje no serviço público e que são portadoras de necessidades especiais e merecem ter essa regu-lamentação garantida para terem uma aposentadoria especial por menos tempo de serviço.

É isso o que queremos, pedir ao Executivo que aprecie essa indicação e faça valer o direito do defi-ciente.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, no último final de semana, estive na cidade de Sobral, distante 240 quilômetros de Fortaleza. A estrada que utilizamos foi a BR-222, que liga o Ceará ao Piauí, ao Maranhão e vai até o Pará.

Trata-se de uma estrada importante, porque es-coa a produção tanto das regiões com as quais temos comércio quanto do Piauí, do Ceará, do Maranhão.

No ano passado, nesse período, nós, desta tri-buna, pedimos ao DNIT que fizesse a estrada funcio-


nar. Fizeram lá um serviço de tapa-buraco que, no primeiro momento das chuvas, ficou pior do que no ano passado.

A BR-116, que faz a ligação com o sul do País, está uma beleza. Não há uma reclamação, de quem quer que seja, até chegar a Fortaleza. No entanto, quan-to a BR-222, parece que há má vontade do DNIT.

Faço um apelo ao Ministro dos Transportes para que mande verificar in loco se estou querendo ser mais real do que o rei.

Cheguei a Sobral e conversei com as pessoas. Há uma insatisfação, não somente dos sobralenses mas de todos nós que andamos por aquela estrada, que vamos para o Piauí e para o Maranhão por aque-la estrada.

Depois de Caucaia, até chegar a Sobral, a pes-soa que gastava 2 horas e 20 minutos, está gastando 4 horas de viagem.

Ontem houve vários acidentes com carretas e car-ros menores porque os motoristas dirigem em zigueza-gue. Num dado momento, uma carreta entrou em outra e a jogou fora da estrada. Espero que não tenha havido acidente com morte, somente perda material. A vida nin-guém ressuscita, mas o bem material se substitui.

Conversando com algumas pessoas que enten-dem de construção de estradas, fiquei sabendo que eles a cobriram com barro e pintaram de preto – colo-caram um pouco de asfalto –, sem nenhuma preocu-pação mais técnica e científica. Agora estamos diante desse caos.

Portanto, apelo ao DNIT: já que trataram tão bem a BR-116, por que não tratam da mesma maneira a BR-222? Será que o IPVA tem uma característica para uns e para outros não? Será que o dinheiro do Gover-no Federal destinado para essas obras diferencia uma BR de outra? Nós não aceitamos isso.

Há boatos na região de que vão cobrir novamente a estrada com asfalto. Tecnicamente isso é um absurdo, uma falta de respeito com o dinheiro do contribuinte! Vou requerer oficialmente o valor gasto nas últimas obras da BR-222. Ainda está em tempo de respeitar as pessoas que usam a estrada por vários motivos: social, econômico, turístico. Elas precisam de segu-rança para trafegar. Queremos que seja respeitado o dinheiro do contribuinte.

É o meu desabafo? Não. É o meu protesto. Es-pero que o DNIT dê resposta não a Chico Lopes, mas à sociedade que transita por aqueles lados. Chega de obras de açúcar: não podem ver água porque se desmancham!

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, é uma alegria falar

no momento em que outro Átila preside a sessão da Câmara dos Deputados. É o reinado dos Átilas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o paco-te habitacional lançado pelo Presidente da República com denominação Minha Casa, Minha Vida, destinado a atender pessoas de baixa renda, pessoas carentes, veio em boa hora. É uma grande iniciativa do Presiden-te Lula. Mas o programa está muito restrito. Precisa, com certeza, ter um alcance maior. Como está elabo-rado, vai beneficiar apenas as favelas e periferias das cidades com mais de 100 mil habitantes. Não chega a 10% o número de cidades brasileiras com tantos moradores.

No meu Estado, por exemplo, apenas Parintins, dos 61 municípios do interior, vai ser contemplada, ao lado da capital, Manaus.

Não consigo entender por que as cidades com menos de 100 mil habitantes não podem ter a chance de melhorar a qualidade de vida de seus moradores, de ser inseridas num programa que prevê a construção de 1 milhão de residências para atender à população com renda abaixo de 3 salários mínimos, com presta-ção subsidiada de 50 reais.

Todos sabemos, e muito mais sabe o Governo, que nas pequenas cidades as condições habitacionais ainda são bastante precárias: casas de taipa, sem instalações sanitárias, sem água corrente e energia elétrica, mesmo a despeito de o Programa Luz Para Todos estar avançando por este Brasil afora.

Portanto, Sr. Presidente, não podemos aceitar que as populações de cidades pequenas fiquem à margem de programa habitacional tão importante como esse que acaba de ser lançado pelo Presidente Lula.

Desta tribuna manifesto meu total apoio ao Líder da bancada do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, Relator da medida provisória relativa ao progra-ma habitacional, que ainda esta semana vai falar com o Presidente Lula e com a Ministra Dilma Rousseff, que vai gerenciá-lo, para tentar convencê-los da ne-cessidade de ampliar o programa, estendendo-o para todas as cidades do Brasil, e não apenas aquelas com mais de 100 mil habitantes. Em todo o País, Prefeitos e Vereadores querem esse programa. No Amazonas são muitos os municípios que precisam e estão pre-parados para receber os benefícios do Minha Casa, Minha Vida.

O Governo tem de levar em conta outro problema que certamente vai surgir, caso não venha a ocorrer mudanças na sua proposta inicial: populações das pequenas cidades vão se deslocar para as cidades contempladas com o programa habitacional, em busca da tão sonhada casa própria, criando mais problemas para as administrações municipais.


No Amazonas, se ficarem municípios apenas com mais de 100 mil habitantes, como disse, apenas Manaus e Parintins, no interior do Estado, vão receber esse benefício. Se a proposta evoluir para atender mu-nicípios com mais de 50 mil habitantes, vão ser contem-plados mais 4: Itacoatiara, Manacapuru, Coari e Tefé. Se o Deputado Henrique Eduardo Alves ampliar essa projeção para municípios acima de 20 mil habitantes, o Estado vai ser contemplado com mais 29 municípios, ficando 33 dos 62 existentes, com sua capital – 33 municípios estão abaixo de 20 mil habitantes –, por-tanto, sem nenhuma perspectiva da possibilidade da construção da casa própria para atender milhares de pessoas que esperam com tanta ansiedade a chance de ter sua moradia definitiva.

Sr. Presidente, espero que o Líder Henrique Edu-ardo Alves possa obter resultados auspiciosos nos con-tatos que vai manter com as autoridades da República, e que esse programa seja ampliado, para atender a todos os municípios do Brasil.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Átila Lira) – Deputado Átila

Lins, o pronunciamento de V.Exa. é oportuno. Minha Casa, Minha Vida é um programa do Governo que causa grande expectativa. A meta é 1 milhão de casas, mas se ficar restrito a cidades cuja população seja acima de 100 mil habitantes, ficará comprometido na sua execu-ção. A ideia de estendê-lo para todos os Municípios é que o tornará factível. Não há possibilidade de atingir 1 milhão de habitantes somente atendendo grandes Municípios. É necessário que seja ampliado e chegue a todos, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde os Municípios são pequenos.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lira) – Passo a Presi-dência dos trabalhos ao Deputado Chico Lopes.

Concedo a palavra ao Deputado Osório Adria-no, inscrito para falar no Pequeno Expediente desde o início desta sessão.

Depois farão uso da palavra os Deputados Velo-so e Flávio Bezerra.

O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, julgo de maior mau gosto e até uma grande indelicadeza o discurso de improviso que o Presidente Lula fez diante do Primeiro Ministro da Inglaterra, Gordon Brown.

O Presidente Lula é um craque em falar de im-proviso, faz metáforas esportivas interessantes, pois gosta de futebol. S.Exa. usa bem essas metáforas. Mas acontece que estava diante do Primeiro Ministro da Inglaterra, um homem como todos nós, só que no momento é o Primeiro Ministro da Inglaterra.

Gordon Brown disse à imprensa, em Londres, que realmente ficou constrangido diante das palavras do Presidente Lula de que esta crise mundial foi pro-vocada por pessoas brancas dos olhos azuis. Ora, isso é racismo, Sr. Presidente! E não podemos em absolu-to ser racistas, nem o contrário. Normalmente se diz que somos contra os negros. No Brasil, felizmente, não existe isso. Agora, o contrário também não deve ser perseguido.

O Brasil, neste instante, quer participar do Con-selho Permanente da ONU. E para isso precisa dos votos, tanto dos brancos de olhos azuis, como dos ne-gros, dos amarelos; ele precisa dos votos da maioria dos participantes da ONU, para que possa participar desse Conselho Permanente.

Dessa forma, o Presidente da República está sendo pouco político. Ele, que é um homem inteligente, faz política muito bem, teve um mau momento. Aliás, isso já aconteceu, estamos todos lembrados, quando ele visitou a África, esteve na Namíbia, e também foi infeliz, porque achou lá tão bonito, tão limpo que não parecia estar na África.

Ora, são pecados que o nosso Presidente Lula precisa corrigir. Em ambientes oficiais, é bom que se escreva um discurso, para que se tenha o cuidado de não dizer uma palavra a mais ou a menos, dizer aquilo que é preciso ser dito.

Então, Sr. Presidente, queria deixar esse protesto – não é bem uma crítica, mas uma sugestão ao nosso Presidente, no sentido de que se prepare melhor dian-te de altas autoridades, especialmente internacionais. Esse episódio já aconteceu umas 3 ou 4 vezes: nos Estados Unidos, diante do Presidente Bush; na África; agora; e assim por diante.

É uma sugestão que faço ao nosso Presidente, no sentido de deixar de falar de improviso, porque pode desagradar países como Austrália, Suécia e Finlândia, e precisamos dos votos desses países. O Presidente não pode ofendê-los.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Osório Adriano, o Sr. Átila Lira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcio Junqueira, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.

Em seguida falará o companheiro Veloso.O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como

Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupamos a tribuna da Câmara dos


Deputados para registrar o pesar de uma família, o pe-sar de brasileiros pioneiros que, no sábado passado, tiveram que deixar aquilo que mais amavam, o local onde construíram seus sonhos e sua vida. Saíram do Caracaranã, do Lago do Caracaranã, talvez, Deputado Chico Lopes, o último ponto turístico acessível aos ro-raimenses e brasileiros daquela região, e não poderão colocar os seus pés lá.

O Sr. Joaquim Corrêa, aos 86 anos, deixou o Lago do Caracaranã, levando como bagagem algu-mas garrafas PET com água do Lago Caracaranã e 6 sacos de areia da praia do lago. Esse foi o legado de uma família que durante 100 anos ocupou, habi-tou aquela área e entendia que ali iria ser sepultada. Aliás, é importante registrar que a esposa do Sr. Joa-quim está sepultada no Lago do Caracaranã. E nem mais isto o Sr. Joaquim poderá fazer: visitar o túmulo de sua companheira.

Pergunto-me, Sras. e Srs. Deputados: a quem interessa isso? Por que essa intransigência, essa ne-cessidade de privar uma pessoa de visitar o túmulo de sua companheira? Por que privar toda a população de um Estado de frequentar um ponto turístico? Pergunto-me: como reagiriam os cariocas se dissessem a eles que não poderiam mais ir à Praia de Copacabana? Como será, Deputado Chico Lopes, que reagiriam os cearenses se lhes dissessem que não poderiam mais ir à Praia de Iracema? Qual seria a reação dos cearenses?

Vamos aguardar para saber qual será a reação dos roraimenses.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo

a palavra ao Deputado Veloso. Em seguida, ao Depu-tado Flávio Bezerra e depois darei início ao Grande Expediente.

O SR. VELOSO (Bloco/PMDB – BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente Chico Lopes, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui chamar a atenção desta Casa para a importância das medidas provisórias rela-tivas ao pacote habitacional do Governo Federal que pretende construir 1 milhão de casas populares.

Este é um momento ímpar na história deste País, e nós, Congressistas, precisamos ver esse programa com os olhos do povo, que anseia desesperadamente pela efetivação desse projeto. Por isso, conclamo os Parlamentares a agilizar a tramitação dessas medidas provisórias e a deixar de lado as divergências político-partidárias e os instrumentos protelatórios à realização do programa Minha Casa, Minha Vida.

Vamos apresentar as emendas necessárias ao aperfeiçoamento do pacote, mas sem perder o foco, que é reduzir o estratosférico déficit habitacional do

País, sem esquecer que quem não tem um teto pró-prio tem pressa.

Quero parabenizar o Presidente Lula e sua equipe por ter demonstrado tamanha sensibilidade e inteligên-cia ao lançar um pacote habitacional que visa resolver não só o problema da falta de moradia, mas também questões importantes que se perpetuarão no tempo. Com esse pacote, o Governo aproveitou para criar um marco legal para a regularização fundiária de áreas ocupadas irregular e irreversivelmente por populações pobres. Também haverá redução de custos cartoriais para o registro dos imóveis.

Porém, o maior benefício, além da entrega do imóvel, será, em tempos de crise, a criação de mi-lhares de postos de trabalho e a consolidação de um setor em franca expansão e com enorme potencial, que é o da construção civil. O Governo estima que o programa irá movimentar a economia, gerando 1,5 milhão de empregos e 2% a mais de crescimento no PIB. Para se ter uma ideia do que isso significa, o PIB da construção civil é de 110 bilhões de reais.

O que faltava era um projeto do Estado para trazer para o mercado um grupo social que hoje não consegue enquadrar-se em nenhuma linha de finan-ciamento, que é a população de baixa renda.

Esse pacote é a iniciativa habitacional mais am-biciosa já lançada para a população de renda de até 3 salários mínimos. Com isto, o Brasil acaba de criar um novo mercado gigantesco, que, segundo o setor, deve atrair construtoras de todos os tamanhos. Os subsí-dios para essa faixa da população aliados à redução tributária para as empresas da construção civil, mais o fundo garantidor, que blinda contra a inadimplência, são condições até agora inexistentes, que podem atrair as incorporadoras na ocupação desse segmento.

No entanto, diante de todas estas notícias al-vissareiras, que somam investimentos na ordem de 34 bilhões de reais, gostaria de chamar a atenção do Governo para um item que pode se tornar um grande entrave do programa: a burocracia.

Nesse quesito, merece destaque a Caixa Eco-nômica Federal, por onde passarão os recursos e a aprovação dos projetos. Atualmente, não se consegue começar uma obra com menos de 8 meses, tamanha é a morosidade da Caixa em avaliar os projetos, au-torizar as obras e liberar os recursos. É necessário investir em material humano do banco e agilizar a tra-mitação burocrática.

Quero ainda ressaltar um outro item que precisa ser melhorado no programa, que é a inclusão de muni-cípios com até 50 mil habitantes entre os beneficiários do pacote. Se ele for executado da maneira como foi apresentado, 60,4 milhões de pessoas que vivem em


cidades menores serão excluídas do programa lançado pelo Governo, ou seja, mais de 4 mil municípios.

Sr. Presidente, comprometido com o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Governador Jacques Wag-ner já anunciou que irá criar imediatamente um comitê gestor para agilizar a operacionalização do plano no Estado e revelou que 108 Prefeituras já demonstraram interesse em iniciar a execução do projeto. O Gover-nador Wagner garantiu ainda que irá reunir a área am-biental do Estado para pedir prioridade absoluta para o tema do licenciamento, além de rapidez na escolha dos terrenos e na regularização fundiária.

Venho aqui chamar a atenção dos Prefeitos da região cacaueira da Bahia, principalmente das cidades maiores, como Ilhéus e Itabuna, que sofreram gran-de inchaço provocado pelo êxodo rural decorrente da praga vassoura-de-bruxa, que dizimou as plantações de cacau. Sem emprego, os trabalhadores rurais mi-graram para Ilhéus e Itabuna, gerando um processo de favelização e grande déficit habitacional.

Por isso, conclamo os gestores municipais para que façam logo a adesão ao programa e agilizem a tramitação do projeto. Esta é uma grande oportunida-de de a região começar a se recuperar de uma crise que já perdura por 20 anos.

Mais uma vez, quero parabenizar o Presidente Lula por esse ambicioso programa.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Chico Lopes.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Com a pa-lavra o último orador, antes de passarmos para o Gran-de Expediente, Deputado Flávio Bezerra. Aliás, logo em seguida, para dar como lido seu pronunciamento, ouviremos o ilustre companheiro do Ceará Deputado Mauro Benevides.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores, venho mais uma vez a esta tribuna informar que dei entrada à In-dicação nº 2.186/2008, sugerindo à Secretaria Espe-cial da Aquicultura e Pesca – SEAP a ampliação da quantidade de licenças concedidas para a pesca de lagosta, com redução proporcional da quantidade de covos nas embarcações.

Com o objetivo de recuperar a atividade lagos-teira e garantir a sustentabilidade, social e econômi-ca da pesca de lagostas, o IBAMA editou a Instrução Normativa nº 144, de 2007, bem como, A SEAP esta-beleceu critérios e procedimentos para a concessão de registro e licenciamento das embarcações para a captura de lagosta, por meio da Instrução Normativa nº 01, de 30 de janeiro de 2007.

Conforme essas instruções normativas, a quan-tidade de permissões de pesca que serão concedidas para um número de embarcações, deverá correspon-der ao esforço de pesca máximo anual, que é de 40 milhões de covos/dia, em 2007 e 2008, de 35 milhões de covos/dia em 2009, e de 30 milhões de covos/dia em 2010.

Ocorre que, com a redução do esforço de pesca, milhares de pescadores em todo o Brasil não obtiveram a concessão de licença para a atividade, deixando de exercer sua atividade de trabalho, o que certamente contribuirá para o aumento da pobreza e da margina-lização nas comunidades pesqueiras.

Além do mais, esses pescadores não terão aces-so ao seguro defeso da lagosta, visto que a licença de pesca é documento imprescindível para solicitar o referido seguro.

Somente no Estado Ceará, o qual contribui com cerca de 35,7% da produção lagosteira, havia mais de 4 mil pescadores trabalhando na pesca da lagosta, e somente cerca de 1.900 licenças foram concedidas, deixando de fora centenas de trabalhadores que não possuíam outra fonte de renda.

Dessa forma, procurando atender às diversas rei-vindicações de pescadores que não receberam a licen-ça de pesca da lagosta, sugerimos que seja ampliado o número de permissões concedidas para a pesca de lagosta, reduzindo-se proporcionalmente o número de covos nas embarcações permissionadas, o que na prática, manterá o limite fixado de covos/dia.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é pra-ticamente o último dia do mês, estamos entrando em abril, e faltam somente 15 dias para completar 1 ano que dei entrada na indicação pedindo licença de pesca de lagosta para os pescadores do nosso Ceará.

Deputados Chico Lopes e Mauro Benevides, V.Exas. são testemunhas do sofrimento do nosso povo, desde Camocim até Icapuí, sem esquecer as comu-nidades de Acaraú, Cascavel e Aquiraz, o povo de Beberibe, e por aí afora, com o problema da pesca da lagosta.

O IBAMA elaborou norma que proíbe a pesca com caçoeira e autoriza a pesca com covo. Mas o ordena-mento através dos covos estabelecidos está gerando desemprego no litoral cearense e em todo o Brasil.

Deputado Marcio Junqueira, estamos frente a uma crise, então como vamos enfrentar essa crise causando desemprego, sendo que poderíamos dar emprego? Imaginem, Sras. e Srs. Deputados, tirar o direito de ir e vir de um cidadão que nasceu e cresceu pescando à beira de uma praia e agora está proibido de pescar. O ordenamento estabeleceu 40 milhões de covos/dia dentro d’água. Já sugeri aqui que em vez de


uma jangada receber 150 covos/dia fossem repartidos 50 covos para cada jangada. Dessa forma, teríamos 3 embarcações pescando. Aumentaríamos mais 2 li-cenças. Teríamos mais 10 pais de famílias trabalhando. Mas não obtive resposta alguma.

Quero hoje dizer aqui aos pescadores da Boca do Povo, lá da Peroba, da Redonda, do Icapuí, de Aqui-raz, do Iguape, que hoje estou encaminhando pedido para licença por cota. Quando reclamei, ano passado, o fato de as embarcações pequenas ficarem fora da distribuição dos covos, o IBAMA alegou os apontado-res. Os apontadores do IBAMA têm os dados da ES-TATPESCA para comprovar a quantidade de lagosta pescada em todas as praias do Ceará.

Sugiro, Deputado Marcio Junqueira, o sistema de cotas, a democracia. Que sejam dadas licenças de pesca a todas as embarcações que pescavam lagosta nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. Analisar-se-á a produção de lagosta do ano passado. Vamos dividir para que todo cidadão tenha direito de ir ao mar pescar e conseguir o sustento da sua família. É isso o que quero.

Digo aqui ao pescador cearense que estou pe-dindo novas licenças, estou esperando uma resposta da SEAP a esse documento que foi enviado a quase 1 ano e eu não obtive resposta. É um descaso para com o setor. Exijo uma resposta ao meu pedido. Quero que seja dada a licença de pesca de lagosta para o pescador cearense no sistema de cota, como é feito na normatização pelo exterior afora.

Estou aguardando a resposta. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que esta Casa, por meio da Presidên-cia, vai se encarregar de agir e dar a resposta a você, pescador, que aguarda com ansiedade. Faltam 2 me-ses apenas para começar a nova temporada de pesca. Todos estão esperando por isso. Não foi pago o defeso, não foi dada licença de pesca. Então, estamos diante de uma crise, vamos para o mar como se fôssemos bandidos. Uma vez que os pescadores estão ilegais, já que não têm licença, portanto, estão ilegais. Esta-mos criando um monte de bandidos na beira da praia. A culpa não é do pescador, não é do cidadão. A culpa é de quem fez a normativa e não tomou providências cabíveis para dar ao cidadão brasileiro o direito de tirar do mar o sustento da sua família.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. NATAN DONADON (Bloco/PMDB – RO.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero nesta oportunidade falar um pouco da história da agricultura em Rondônia e da sua impor-tância para a economia daquele Estado e do País.

Tenho-me esforçado, como uma das prioridades do meu trabalho parlamentar, para atender a esse

importante setor da economia de meu Estado, não apenas do ponto de vista da geração de capital, mas também e principalmente do abastecimento da mesa das nossas famílias.

Rondônia foi ocupada por camponeses nas dé-cadas de 70 e 80, e a migração continuou pelas dé-cadas seguintes. Inicialmente, foi na agricultura de subsistência e familiar que se apoiaram as pessoas que lá chegaram. Com o tempo, a agropecuária e a monocultura também encontraram espaço no cenário estadual, de forma a dar volume à produção e gerar divisas para o Estado.

Vemos ainda essa presença marcante da agri-cultura familiar. A pecuária bovina – tanto gado de leite quanto gado de corte – mostra que o peso da pequena propriedade agrícola em Rondônia é grande e responde por boa parte da produção agropecuária do Estado.

Esses componentes ainda podem servir de base para um estudo mais cuidadoso que estabeleça com clareza não só as características da estrutura fundiária e dos volumes de produção, mas também da produti-vidade das pequenas propriedades agropecuárias de Rondônia. A partir do estudo desses aspectos, pode-mos pensar nas possibilidades de chegar à agricultura sustentável em Rondônia. Mas, por enquanto, a ma-nutenção da pequena propriedade permite uma agri-cultura mais diversificada e mais equitativa.

Sr. Presidente desta Casa de leis, quero, a par-tir dessa explanação, reforçar aqui o meu carinho e a atenção dispensada ao setor produtivo de Rondônia.

Meu muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Passa-

se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB –

CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, no momento em que V.Exa. anuncia o Grande Expediente e a nobre Deputada Perpétua Almeida se encaminha para assomar à tribuna, permito-me des-tacar que, em solenidade programada para amanhã, às 19h, em Brasília, dar-se-á a posse dos novos diri-gentes da Associação Nacional dos Defensores Pú-blicos – ANADEP, a cuja frente estará o carioca André Castro, figurando como vice a cearense Mariana Lobo, na condição de uma das representantes nordestinas na prestigiosa instituição.

Recorde-se de que o evento efetua-se no mo-mento em que esta Casa apresta-se a votar, nas pró-


ximas horas, o Projeto de Lei Complementar nº 28, de interesse da União mas com reflexos nas unida-des federadas, quase todas estruturadas formalmen-te, com pequenas variações legislativas, mas dentro de padrões institucionais, gradualmente aprimorados para um desempenho que corresponda aos anseios da coletividade.

Mencione-se, por oportuno, que durante a elabo-ração da Carta Cidadã, promulgada a 5 de outubro de 1988, a Defensoria foi acertadamente inserida entre as carreiras jurídicas, assegurando-lhe preeminência lou-vável e abrindo perspectivas a que mais bem atendidos fossem os carentes e os necessitados na postulação de direitos conspurcados, até então sem quem lhes pudesse patronear a correção de clamorosas injustiças.

É oportuno destacar, agora, que a Defensoria aguarda o Congresso manifestar-se em torno da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 487, da lavra do ex-Deputado Roberto Freire, cuja tramitação vem-se processando modorrentamente, em que pese o empe-nho de muitos dos eminentes colegas a fim de que o seu exame possa ocorrer nas próximas horas, segundo compromisso de diversas Lideranças, com a indispen-sável chancela do Presidente Michel Temer.

Agora, em razão de liminar concedida pelo Supre-mo Tribunal Federal, as medidas provisórias somente embargarão a pauta da Ordem do Dia nas sessões ordinárias, confia-se em que, nas extraordinárias, a PEC nº citada venha a ser inserida, da forma ansiada pelos defensores de todo o País.

Saudando, como ora o faço, a nova diretoria da prestigiosa entidade, auguro aos seus dirigentes di-nâmica gestão, marcada por iniciativas que objetivem dignificar ainda mais a Defensoria Pública em diversos quadrantes do território nacional.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra à Sra. Deputada Perpétua Almeida.

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB – AC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de certa forma, não gosto muito de subir à tribuna tendo que fazer a leitura do discurso, mas, dada a importância do assunto – e fazer a defesa do Acre sempre é muito importante para mim –, faço questão de ler, até porque cito ilustres acreanos e bra-sileiros que se referem à nossa língua brasileira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vejo-me novamente envolvida em uma polêmica. Caros colegas, mais uma vez, em mim fala bem mais alto o espírito inquieto de minha origem.

Sou acreana, filha de uma revolução que con-quistou, em nome da honra e da justiça, um imenso pedaço do Brasil. Nós, Sr. Presidente, optamos por ser brasileiros – por várias vezes repeti isso desta

tribuna – e também por esta imensa Pátria, falamos português, respeitamos e ainda acatamos as regras gramaticais.

Sou de uma terra que tem um dos mais belos hinos. Para nós, um hino de nação, de lutas e de re-sistência. Lá, Sr. Presidente, cantamos: “...que este sol a brilhar soberano, sob as matas que o veem com amor, enche o peito de cada acreano de nobreza, constância e valor.”

O Presidente Lula tem dito que no Acre o povo não só canta o hino, como se emociona. Isso é ver-dade. É que a nossa história, cantada nas estrofes de Mangabeira, criador de nosso hino, realmente é muito emocionante para todos nós, acreanos.

A polêmica em que nos achamos agora, os acre-anos, envolvidos no momento, diz respeito ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa em vigor desde pri-meiro de janeiro próximo passado.

Lá, Sr. Presidente, está escrito e definido como regra inviolável:

“Escreve-se com ‘i’ e não com ‘e’, antes da sílaba tônica, os adjetivos e substantivos derivados em que entram os sufixos mistos de formação vernácula: -iano e -iense, os quais são o resultado da combinação do sufixo – ano e – ense com um ‘i’ de origem analógica (baseados em palavras onde -ano e -ense estão precedidos de ‘i’ pertencente ao tema: horaciano, italiano, duriense, flaviense, etc.): açoriano, acriano (de Acre)...”

Aqui é onde reside nosso problema. Estão gra-fando apenas como grafia correta o acriano com “i”, que, para nós, Sr. Presidente, eternamente, desde os últimos 100 anos, desde a existência do Acre, escre-vemos com “e”.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. permite, Depu-tada Perpétua. Queria cumprimentar V.Exa. pela presença na tribuna e dizer que nós, cearenses, acreditamos ter emprestado nossa colaboração para que o Acre se ex-pandisse como Estado, já que foram muitas as levas de cearenses que, buscando aquela região, ali contribuíram, cada um, pai, mãe, filhos, para que constituíssem no Acre um grupo para impulsionar e acelerar o desenvolvimento dessa nova unidade federada. Portanto, estou apenas reivindicando de V.Exa. o reconhecimento de que nos-sos conterrâneos cearenses, ao migrarem para o Acre, quiseram certamente encontrar novo horizonte naquele panorama e, de qualquer maneira, contribuir, como efe-tivamente contribuíram, para o maior desenvolvimento de ganho de unidade federada que V.Exa., com a maior dignidade, representa nesta Casa.


A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA – Eu só quero agradecer a V.Exa. pelo aparte e saudar os cearenses, que têm dado contribuição muito grande para a forma-ção histórica do Acre. Aliás, coincidentemente, neste momento, sou dirigida por um Parlamentar do Ceará, que preside a Mesa, e fui aparteada por um cearense. Faço esse agradecimento especial, aqui, em nome da história do nosso Acre.

No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen-tares, nós, do Acre, historicamente, aprendemos na tradição a escrever o acreano com “e”. Os dicionários brasileiros mais tradicionais, como o Aurélio e o Hou-aiss, por exemplo, embora reconhecendo a grafia com “i”, acriano, sendo a mais correta, apresentam também como aceitável a grafia com “e” de acreano, que, há mais de 100 anos nós, os acreanos, a usamos.

Entretanto, Sr. Presidente, o atual Acordo Or-tográfico da Língua Portuguesa fecha de vez essa possibilidade. E é contra isso que lutamos agora, no momento.

Por favor, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, não pensem que se trata aqui apenas de um capricho sem fundamentos.

Temos uma história muito rica e bonita, tanto que não canso de citá-la e relatá-la desta tribuna. E, desta vez, gostaria de ler um texto escrito por Marcos Viní-cius Neves, um dos nossos historiadores mais bem preparados. Gostamos de nos referir a ele como o mais acreano de todos os cariocas, um seguidor de Lean-dro Tocantins, que não apenas honra o mestre como o completa com as suas análises seguras e precisas.

Diz Marcos Vinícius:

“Contam os primeiros viajantes e cro-nistas que, em meados do século XIX, o rio Acre era chamado pelos índios Apurinã, que habitavam milenarmente essa região, como rio Aquiry ou Uaquiri. Esses mesmos cronistas divergem acerca do significado desse nome indígena, mas Castelo Branco Sobrinho, em seus trabalhos sobre a antiga história do Acre, esclarece que Aquiry pode ser traduzido como ‘Rio dos Jacarés’, remetendo à abundância desse animal naquele rio, ou então como o ‘Rio de muitas madeiras’, em referência à grande quantidade de troncos submersos que atrapa-lhavam a navegação do rio, mesmo na época das cheias. Castelo Branco chama a atenção ainda para o fato de que a primeira tradução (Rio dos Jacarés) era a mais provável de cor-responder ao nome efetivamente utilizado pelos Apurinã. Os seringueiros que ocuparam aquela região a partir das últimas décadas do século XIX – e aqui me refiro também aos cearenses

–, pouco aperfeiçoados ao linguajar indígena, não pronunciavam corretamente o nome Aquiry. Por isso, aos poucos, a toponímia indígena foi sendo corrompido. Aquiry, Acri, Acre”.

Marcos Vinícius lembra ainda que, segundo refe-rências históricas, teria sido o cearense João Gabriel de Carvalho e Melo o pioneiro da exploração do Rio Acre, que, ao mandar correspondência para o Viscon-de de Santo Elias, pedira mantimentos para as terras que explorava às margens do Rio Acre – utilizando a forma corrompida de Aquiry. Essa forma se disse-minou e passou não só a denominar esse rio como, posteriormente, todo o território disputado com os bo-livianos durante a revolução acreana e que viria a se constituir no atual Estado do Acre, fruto da revolução entre Acre e Bolívia.

Leandro Tocantins em seu livro Formação His-tórica do Acre apresenta documentação farta onde o nome Acre, como designação daquele território, já circulava antes mesmo das aventuras e das corres-pondências escritas por João Gabriel.

Essa é a nossa gesta, Sras. e Srs. Deputados, essa é a origem de nossa história. Aqui se faz a gênese de nosso nome e por ela nos fazemos acreanos, nosso gentílico grafado com “e” e não com “i”, como ordena agora a grafia no Novo Acordo Ortográfico.

“Minha língua é minha pátria”, ensinou o poeta Fernando Pessoa.

Queremos, Sr. Presidente, o direito de cuidar dessa nossa Pátria.

Apropriadamente cito o escritor e jornalista An-tônio Alves. Toinho escreve o seguinte:

“Ninguém deixa de entender um romance do Saramago por alguma palavra grafada sem hífen, subumano ou coisa semelhante, assim como não é preciso traduzir Guimarães Rosa para que os portugueses o entendam e apre-ciem. Eu havia decidido ignorar essa reforma idiota. Como escritor, não necessito dela: uso meu idioma, aquele que aprendi de meu povo e que vou aperfeiçoando e adaptando às minhas preferências. É um lindo idioma, com origens diversas: no português antigo, no nheengatu, nas influências de diversas imigrações, nos sucessivos colonialismos culturais, na criativa reação popular, na antropofagia dos modernos, na contribuição regional de panos e aruaks… o que faltar, vou inventando(…) Nasci no Acre, vou morrer acreano.”

Assim escreve o nosso amigo Toinho Alves.Cito aqui ainda, Sr. Presidente, a doutora em

Língua Portuguesa, professora da Universidade Fe-


deral do Acre e membro da Academia Acreana de Letras e da Academia Brasileira de Filologia, Luiza Galvão Lessa.

Com competência e compromisso, ela diz que:

“De qualquer forma, quem elabora a evo-lução, quem faz a língua, contrariando, às vezes, a forma proposta pelos gramáticos e filólogos, é o falante. E este, no caso especí-fico, ainda não decidiu nada. Percebo que co-meçam, agora, a avistar, pela primeira vez, o adjetivo gentílico ‘acriano’. Algumas pessoas até se assustam e pensam tratar-se de erro crasso, uma gralha condenável. Assim, embo-ra os gramáticos e dicionaristas tradicionais como ‘Aurélio’ e ‘Houaiss’ tragam acriano como ‘a melhor forma’, não se pode perder de vista que o uso faz a forma. E desde que o Acre é Acre sempre se escreveu acreano.”

Estes argumentos, nobres pares, não estão iso-lados no ambiente do meu Estado, não é invencionice dos que têm aquela terra como referência de vida.

Seria cansativo se por aqui começasse a discorrer sobre os tantos escritores brasileiros que fizeram da li-berdade da língua a base mais perfeita e precisa de sua arte. Senão vejamos: Simões Lopes Neto a nos mostrar a sonoridade gauchesca; Dalcídio Jurandir a revelar o tom amolengado do falar nortista; Mário de Andrade a anun-ciar a produção da “gramatiquinha brasileira” onde toda a graça e liberdade do falar do Brasil estariam definidas com fórum de verdades científicas; e Manuel Bandeira, o poeta, a falar do Recife e a nos justificar eternamente:

“A vida não me chegava pelos jornais nem pelos livros / Vinha da boca do povo, na língua errada do povo / Língua certa do povo / Porque ele é que fala gostoso o português do Brasil / Ao passo que nós / O que fazemos / É macaquear / A sintaxe lusíada.”

Não queremos balançar a cabeça na aprovação simples de quem desrespeita suas tradições. Queremos salvar o jeito acreano de ver o mundo e nos apresen-tarmos como um povo consciente de suas verdades, tradições e cultura. E nisso recebemos o apoio da so-ciolinguística. Ela nos ensina que as condições sociais influem no modo de falar dos homens, das mulheres, dos povos. Essa influência gera variações na maneira de empregar uma mesma linguagem, criando uma di-versidade que, no futuro, deve ser acatada e absorvida pelos gramáticos.

Conversando com um amigo do Acre, o pernam-bucano e autor de Paranã-puca (Passeio Histórico e Sentimental pela Nação Pernambucana), Maurício Melo, me dizia:

“...o caso mais interessante é o termo que nos define, nosso gentílico pátrio brasilei-ro. O termo surge ainda no século XVII como definição pejorativa para os contrabandistas de pau-brasil. Essa designação é culturalmen-te tão forte em Portugal que na obra de Eça de Queiroz e ainda hoje se diz brasileiro todo aquele novo rico de mau gosto, sem educa-ção ou cultura, que enriqueceu em terras do Brasil...”

“...Gramaticalmente, os portugueses até têm suas razões. Afinal, o termo Brasil deriva de brasa, pau de brasa, a madeira vermelha que servia para fabricar tintura na Europa e que serviu de intenso comércio irregular nos primórdios coloniais. Já o sufixo ‘eiro’ designa ocupação, profissão. Gramaticalmente, nosso gentílico nacional teria que usar o sufixo ‘ano’, estabelecendo a condição de pertencimento. Seríamos, assim, brasilianos ou brasilienses, como o Correio Brazilienze criado em Lon-dres por Hipólito da Costa quando não havia sequer a rigor uma pátria nas terras do Bra-sil. Não seríamos, enfim, brasileiros. Ou seja, até mesmo o nome da Academia Brasileira de Letras, responsável por estabelecer e definir as regras do Acordo Ortográfico, estaria gra-maticalmente errada, já que deveria ser esta escrita como Academia Brasiliana de Letras. Mas a sociolinguística explica e justifica tam-bém este pecadilho...”, comenta meu amigo Maurício.

Aliás, Sr. Presidente, historicamente, a gramática nem tem sido generosa com o nosso Acre. Ainda hoje no Dicionário do Aurélio, entre as locuções populares sinônimo do verbo morrer, está “Ir para o Acre”. A ex-pressão surgiu ainda na primeira exploração do ciclo da borracha, final do século XIX, início do século XX, quando a malária e as adversidades ambientais mata-vam muito dos aventureiros nordestinos. Embora não concordando, aceitamos o verbete como pressuposto, uma licença cultural do Brasil naquele período.

Hoje, Sr. Presidente, estamos aqui lutando como sempre para fazer prevalecer a verdade de nossas tra-dições. Nascemos no leito generoso do Aquiri. Anda-mos pelos varadouros da vida, produzimos borracha com a seiva da seringueira, bebemos da caiçuma, da ayahuasca e nos fizemos fortes para resistir aos dita-mes da natureza. Domamos o sentimento do medo para poder ouvir na noite longínqua o ronco da onça, o zumbido do carapanã e o deslizar aquático do apa-rentemente inofensivo puraquê.


Nossa civilização se construiu na solidariedade e na determinação de enfrentar todos os combates necessários. Lutamos pelo direito de construir fun-damental parte desta imensa Pátria. Continuamos a lutar para fazer prevalecer os desejos de nossas tra-dições. Construímos de forma altaneira e harmônica a florestania, que, para nós, é a forma de se viver com cidadania na floresta. Esse é o nosso jeito de ser, Sr. Presidente.

Neste momento, expressamos nossa resistência, por meio do recém-criado Fórum de Defesa da Nos-sa Acreanidade, que ainda está em seu nascedouro, mas que já conta com personalidades e instituições importantes, como a Academia Acreana de Letras, a Assembleia Legislativa do Acre, o Sindicato dos Jor-nalistas, a Fundação Cultura do Acre e ainda o jorna-lista Silvio Martinelo, Toinho Alves e Altino Machado, os historiadores Marcos Vinícius e Professor Carlos Vicente, os membros da Academia, as Professoras Carla Bader, Luíza Lessa e o Prof. Clodomir Monteiro, que é o Presidente da Academia Acreana de Letras, e ainda o Presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Deputado Edvaldo Magalhães, entre tantos outros que estão se juntando neste momento de formação do Fó-rum de Defesa da Nossa Acreanidade.

Sr. Presidente, estamos decididos. Vamos bus-car o que consideramos ser a manutenção da nossa cultura, da nossa história, da nossa acreanidade. Va-mos recorrer à Academia Brasileira de Letras e, se for o caso, a este Parlamento e até ao Supremo, se assim considerarem corretos todos os acreanos da-quela terra.

Termino aqui, Sr. Presidente, com a frase mais ouvida no Acre nos últimos tempos por conta da mu-dança ortográfica. A frase que mais se escuta nesse momento é: “Nasci no Acre e vou morrer acreano”.

Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo

a palavra ao Deputado Tadeu Filippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Chico Lopes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para abordar assunto muito debatido nos últimos 3 meses em todo o País e que teve desfecho nesta Casa e agora foi encaminhado para o Senado: a Medida Provisória nº 449.

Por questão de justiça, gostaria de abordar diver-sos aspectos técnicos desta MP. Antes, porém, quero iniciar a minha manifestação com alguns agradecimen-tos, primeiro, à equipe técnica, que, dia a dia, acompa-nhou desde a elaboração do relatório até o projeto de conversão. Quero agradecer os Consultores Adriano

da Nóbrega Silva, Antônio Marcos dos Santos, ambos da área tributária, e Wagner, da área orçamentária.

Agradeço também a algumas pessoas que de-ram importante contribuição para o estudo, desenvol-vimento e elaboração desse projeto de conversão: o Secretário-Adjunto da Fazenda do Distrito Federal, Dr. André Clemente; o Secretário da Fazenda do Distrito Federal, nosso companheiro e amigo Valdivino de Oli-veira; o ex-Secretário de Desenvolvimento Econômico do Governo passado do Distrito Federal, Dr. Afrânio Roberto; o Consultor Tributário, Dr. Marcelo de Paula; e o advogado tributário, Dr. Afonso de Paula. Todos esses técnicos se recolheram durante mais de 53 dias numa pequena sala, na qual trocamos ideias, discuti-mos assuntos, verificamos enfoques do ponto de vista do contribuinte e do Estado, a fim de elaborarmos o projeto de conversão votado semana passada neste plenário.

Quero agradecer aos Srs. Líderes, em particular ao Deputado Ricardo Barros, Vice-Líder do Governo, que foi o encarregado de fazer a interlocução entre o Executivo e o debate nesta Casa cotidianamente. S.Exa. foi paciente, perseverante e muito contribuiu, pelo seu próprio perfil, para a elaboração do nosso projeto de conversão. Da mesma forma, o Líder do Governo, Henrique Fontana, foi assíduo interlocutor na coorde-nação de todas as reuniões que tivemos tanto com a base do Governo, quanto com a Oposição e também com o Executivo.

Agradeço a todos os demais Líderes partidá-rios, na pessoa do meu Líder, o Deputado Henrique Eduardo Alves, do PMDB. Aliás, quero registrar que durante todo esse tempo, durante os 90 dias e mais precisamente nos últimos 60 dias, o partido apoiou incondicionalmente o projeto apresentado, votado e aprovado nesta Casa. Portanto, quero agradecer a to-dos os Deputados que contribuíram de alguma forma para a elaboração do PLV, por meio das 371 emendas apresentadas à MP nº 449.

Quero agradecer também à equipe do Ministé-rio da Fazenda, pelo diálogo do dia-a-dia, pela troca de informações, pelos levantamentos e discussões, que tenho certeza nos ajudaram a encontrar a solu-ção técnica e política apresentada. Quero agradecer na pessoa do Secretário Executivo, Nelson Machado, e na do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Luís Inácio.

Desejo aqui fazer uma análise, não digo breve, pois entrarei em detalhes do que foi trabalhado, discuti-do e porque foi elaborado aquele projeto de conversão. Hoje, após a votação e aquele embate mais difícil e profundo em torno da proposta do projeto de conver-são, podemos analisar mais friamente o que ocorreu.


A Medida Provisória nº 449, de 2008, hoje cha-mada Super-REFIS, REFIS da crise, que recebeu di-versos nomes, na verdade foi pensada há mais de um ano. Rigorosamente 6 meses atrás, nós recebíamos nesta Casa, numa reunião de Colégio de Líderes, o Ministro Guido Mantega, que fez uma breve exposição do que seria a Medida Provisória nº 449, do seu alcan-ce – logicamente não se imaginava esse número –, do seu objetivo e do que se pretendia com ela.

Logicamente, desde o momento em que foi idea-lizada, quase 1 ano atrás, desde a sua apresentação, seguramente 6 meses atrás, desde a sua publicação, em 3 de dezembro, até a sua votação, agora na última semana, nunca houve tamanha mudança no mundo e em particular no País com relação ao sistema econô-mico. É claro que alguns aspectos, algumas propostas pensadas naquela MP o próprio tempo se encarregou de superar.

Chegou nesta Casa – podemos dizer com toda a tranquilidade – uma MP tímida para o momento em que vivemos, uma MP que buscava equacionar, e com justiça – e foi mantido dessa forma –, o perdão das dí-vidas até 10 mil reais, aquelas dívidas que, em 2007, já haviam completado 5 anos, portanto, dívidas de 7 anos atrás, até o valor de 10 mil reais, o que ajudaria a limpar os escaninhos de toda a Receita Federal, do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fa-zenda Nacional, e ajudaria a própria Justiça.

Chegou aqui também propondo o parcelamento de valores até 10 mil reais, mas com data de corte de 2005, já sem poder atender à realidade do momento em que vivemos, com a chegada dessa crise. Veio ain-da trazendo um conjunto de aspectos administrativos fiscais e também um capítulo destinado a propor a re-cuperação fiscal daqueles créditos oriundos do apro-veitamento indevido do IPI, chamado alíquota zero.

Ora, nós, nesta Casa, que tem compromisso com a Nação, que sabe dos seus compromissos e da se-riedade, analisando o conjunto como um todo, vimos que as propostas apresentadas daquela forma naquele momento com certeza não surtiriam efeito.

A prova é que a própria proposta enviada a esta Casa trazia a tributação, com IOF, do sistema de leasing.

Todos nós sabemos que, no ano passado, 42% de todo o sistema de crédito colocado à disposição, para a aquisição de caminhões, de máquinas, veículos etc., veio do leasing.

Como tributar o leasing pelo IOF, um imposto regulatório, para diminuir exatamente a disponibili-dade de crédito, num momento como este, em que a crise que já se instala não é ainda de demanda, mas sobretudo de crédito?

Como admitir, no caso do art. 29, que os em-presários, neste momento de grave dificuldade, como falei, de crédito, não pudessem utilizar o crédito, que é deles, direito deles, de PIS, COFINS etc., para pa-gamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido?

É alguma coisa extemporânea. Digo aqui – não preciso criticar, de forma nenhuma, o Governo – que o próprio Governo, desde o início do debate, entendeu esse aspecto e concordou prontamente que se deve-ria remover da medida provisória esses obstáculos e, sobretudo, buscar uma recuperação fiscal em função do momento em que vivemos, uma recuperação fiscal partindo do princípio de que os empresários ajudam a construir o nosso País. A regra, em si, é empresários trabalhadores, honestos, que honram com o pagamento dos seus impostos. O mau empresário, o desonesto, o que sonega imposto não é regra, é exceção.

Baseados nisso, fomos buscar a reformulação da Medida Provisória nº 449, apresentada a esta Casa, mas reformulada na forma de um projeto de conversão – e aí alcançando, constituindo-se como um verdadeiro plano de recuperação fiscal.

Insisto ainda que a medida provisória apresen-tada, até como forma de sistematizar o trabalho, foi dividida em 2 grandes partes.

Uma grande parte, do art. 15 em diante, até o art. 66, que tratava do aspecto administrativo fiscal, recebemos com muito cuidado, trabalhamos com mui-to cuidado, até porque o inter-relacionamento entre as mais de 40 matérias abordadas na MP, entre mais de 40 leis, vamos assim dizer, poderia ter graves conse-quências se mudanças profundas ocorressem.

Fomos cuidadosos. Fomos cuidadosos no sentido de não interferir naquela organização que o Executivo fazia nesse momento, uma organização necessária porque era a primeira vez que se abordava o aspecto tributário, os aspectos de legislação desde o momento da criação da Super-Receita.

Respeitamos as colocações do Executivo. Po-rém, da mesma forma que tivemos o cuidado de não interferir na homogeneização de todo o conjunto da legislação, tivemos o cuidado de não permitir que a Receita avançasse sobre o contribuinte. E alguns as-pectos, meu caro Presidente, nós conseguimos.

Retiramos o aspecto da súmula na utilização dos Conselhos de Recursos. Por quê? A súmula em si pode agilizar realmente o trabalho dos Conselhos, porém na área tributária, em que uma matéria não é exatamente igual a outra. E considerando que neste País se mudam algumas normas ao longo de uma semana, seria um desastre a aplicação de súmula neste momento.


Outro aspecto é o arrolamento de bens incomuni-cáveis. Isso também não permitimos – qualquer tipo de penalização nova ao contribuinte. Fomos cuidadosos. Fomos rigorosos no caso do parcelamento também ao ir além do que o Executivo pensava, que foi a sus-pensão do tempo de prescrição do crime de sonega-ção durante o parcelamento. Ou seja, não conta para a prescrição. Se suspenso o parcelamento, ele volta a poder ser acionado pelo Estado. Portanto, entendemos que fomos criteriosos nessa luta.

Do art. 1º ao 14º, que é a parte operacional em si da lei, claro, aí introduzimos modificações que o País demanda neste momento. E isso é inquestionável, pois nesta Casa, nos últimos meses, talvez o que mais vo-tamos foram matérias de excepcionalidade para aten-dimento de vários segmentos da economia.

Ora, eliminamos o valor de 10 mil reais para par-celamento. O parcelamento agora é feito sem limite. Apesar de críticas em alguns veículos de comunicação, a consolidação da dívida, do início até o momento em que é proposto o parcelamento, é feita pela SELIC, de acordo com a legislação sobre cada matéria. Porém, para o parcelamento estabelecemos a TJLP ou 60% da SELIC.

Por que isso? Por que esse embate todo, bus-cando a TJLP? É simples: todos os demais planos de cooperação fiscal, tanto no Governo FHC quanto no Governo Lula, foram baseados na TJLP.

Mais ainda: por que admitir utilizar a SELIC, se a SELIC é um indicador criado pelo Governo Federal, da mesma forma que a TJLP, administrado pelo Governo Federal, da mesma forma que a TJLP, porém inflado de expectativa inflacionária, trazendo para o Executi-vo uma perspectiva de atratividade de recursos para a rolagem da sua dívida?

Se é dessa forma o indicador feito, elaborado dessa forma, por que vamos admitir que o contribuin-te possa arcar com o pagamento dos seus tributos, principalmente se estiver atrasado, penalizado pela atualização, a partir dos parcelamentos, por um índice inflado, que traz expectativa de inflação e que serve como atrativo de busca de recursos pelo Governo para a rolagem da sua dívida?

Portanto, temos convicção do que foi feito.Outro fato importante: a consolidação da dívida

estar nos artigos. É importante dizer que essa propos-ta de recuperação fiscal não abrange apenas os em-presários, mas também as pessoas físicas. Ao fazer o conjunto de créditos da receita, a pessoa física ou a pessoa jurídica, ou seja, o sujeito passivo tem direito a escolher o que vai compor o débito a ser parcelado. É lógico, tem que ser assim, e deve ser assim. Porque, se houver um ano em demanda cujo contribuinte tem

certeza daquilo que ele recolheu e buscou na Justiça defender os seus interesses, é legítimo que aquele ano fique fora, aguardando o desfecho da Justiça, e os demais débitos sejam negociados com a Receita Federal.

É importante lembrar do fato do limite, que foi removido, da utilização da TJLP, não da SELIC, da li-berdade, da escolha para montagem de todo o débito a ser parcelado. Lembrar do prazo, que nos conven-ce. Fomos convencidos a partir do próprio gesto do Executivo, pois para os Prefeitos vimos a edição de uma medida com 240 meses para as contas públicas. Inclusive, esbarrando um pouco na Lei da Responsa-bilidade Fiscal, podemos admitir 240 meses. Por que não admitir, no caso do empresariado, daquele que está sofrendo neste momento de crise, o fato dos 240 meses? Lógico que aí tivemos de estender. Toda nego-ciação entende ceder de ambas as partes. Recuamos para 180 meses. É o que entendemos como um pon-to de equilíbrio interessante para que os empresários possam sobreviver nesta crise que o País e o mundo como um todo atravessam.

Interessante ainda lembrar que, da mesma for-ma que na medida original, no projeto de conversão mantivemos a possibilidade da migração dos demais planos de recuperação anteriores para este novo pla-no. Mais ainda, tivemos o cuidado, que é uma resposta ou satisfação a toda a sociedade brasileira, de esta-belecer que qualquer desconto que seja praticado no pagamento dessas dívidas, mesmo que seja à vista, deverá ser menor do que representaria em benefício para aqueles que atrasaram os tributos. Ou seja, quem pagou na hora e no dia certo fez o melhor negócio. Portanto, é certo que aquele que pôde fazer o paga-mento, não que deixou de pagar, que teve condição em função da sua atividade econômica, empresarial, que conseguiu continuar pagando seus impostos num momento deste, sempre conseguiu fazer um melhor negócio do que o parcelamento deste momento. Ou seja, estamos dando oportunidade ao empresariado, neste momento de crise, de manter suas condições de prestar contas à Receita Federal e, sobretudo, re-adquirir a normalidade, a potencialidade total de ne-gociação de sua empresa.

No Brasil, empresas sem as devidas certidões de regularidade não podem operar em plenitude, como em qualquer outro país. E é justo que assim aconteça. Neste momento, então, precisamos ter esse cuidado.

Mais ainda. Colocamos uma trava nos financia-mentos que sofreram migração, nos parcelamentos que pedem migração, porque ninguém, migrando do sistema antigo para o novo, pode pagar menos do que 85% da última parcela devida. Ou seja, mesmo


que houvesse a migração de todos os contratos hoje parcelados e mesmo que não houvesse uma única adesão de novos parcelamentos de débitos, a maior quebra possível de receita seria 15% do total. Portanto, perfeitamente suportável pelo Estado. Mas isso nunca vai acontecer.

O estudo que fizemos desde 1999, portanto, nos últimos 10 anos, mostra que em todos os anos em que foi lançado, por 3 ocasiões, o plano de recuperação, REFIS, PAES, PAEX, houve aumento da recuperação da Receita Federal.

Fizemos esse projeto de conversão com muita tranquilidade. Ele foi respaldado por aspectos éticos e legais, que nos permitam olhar aqueles que tiveram o cuidado – e conseguiram – de manter o pagamen-to dos seus impostos sem qualquer constrangimento, porque a forma de pagamento foi justa, correta e res-peitou aqueles que conseguiram continuar pagando. É lógico também que em alguns pontos não conseguimos. Apesar de ter figurado na primeira versão do relatório, não conseguimos chegar até o final com o martelo ba-tido. Alguns pontos ficaram pendentes, mas, graças a Deus, esses pontos foram levantados, descobertos, debatidos e já começam a ser equacionados a partir do presente momento.

Vejamos o caso, Sr. Presidente, da alíquota do IPI para a indústria fumageira da Bahia. Em entendimento com a própria Receita Federal, em virtude de trabalho que está sendo executado neste momento, propondo uma revisão completa do sistema de alíquota de IPI, retiramos do nosso projeto de conversão, mas temos a tranquilidade, a certeza, a convicção de que será abordado num instrumento específico próprio, não só para a indústria fumageira da Bahia, como também a compensação do sistema Scorpios, um sistema con-trolador de produção, que as fábricas são obrigadas a colocar em virtude da exigência do Estado. É mais do que justo que tenham essa forma de compensação, como era o acerto inicial. Na verdade, por dispositi-vos existentes hoje, está impossível de se fazer essa compensação.

Mais ainda: o caso dos funcionários do SERPRO. Recebi a notícia, na última quinta-feira, que já estaría-mos conseguindo essa vitória através da inclusão na MP nº 447, que deve voltar para esta Casa. Se Deus quiser, unidos encontraremos a solução para milha-res e milhares de empregados do SERPRO por todo o País, em particular quase mil famílias em Brasília. E também encontraremos solução para os servidores do INSS, em particular aqueles da carreira do Seguro Social, 3.095 famílias em todo o País e em Brasília mil famílias, aproximadamente.

Quanto ao descompasso da Lei nº 10.855, tam-bém tentamos encontrar uma solução definitiva no nosso relatório. Infelizmente, não puderam permane-cer, dada a matéria a ser tratada. Porém, despertamos a atenção para a necessidade de o Executivo discutir e encarar esse fato.

Outro assunto, apesar de não ter figurado no nosso relatório, é o caso da Timemania e das Santas Casas. Esses dois assuntos foram tratados numa ou-tra MP específica. Hoje existe o aceno do Executivo para um novo instrumento, no sentido de equacionar a situação desses dois assuntos: Santas Casas e Timemanias – apesar das Santas Casas já estarem abordadas, de certa forma, neste relatório, em função do parcelamento por 15 anos.

Mais ainda, conseguimos o compromisso de re-formulação dos conselhos, através de uma mensagem a ser enviada a esta Casa nos próximos 90 dias. Pro-pusemos também a renegociação, a inclusão. Infeliz-mente, não houve tempo possível, até por desconhecer o próprio perfil da dívida, daqueles créditos devidos à Advocacia-Geral da União, que poderia também ser um belo equacionamento com a Receita Federal, desde que estudado com cuidado, desde que seguro de que não houvesse nenhuma afronta à legislação ou nenhuma ofensa à própria sociedade brasileira. Se tudo isso pu-desse ser uma ajuda ao Estado, poderiam ser, então, incluídos os créditos da Advocacia-Geral da União, da mesma forma que foram incluídos os da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Receita e do INSS.

Logicamente, podemos festejar alguns aspectos positivos. Um deles é em relação àquelas profissões regulamentadas. Ou seja, o profissional liberal que se viu, a partir de dezembro, obrigado a recolher retroa-tivamente, nos últimos 5 anos, a COFINS, dada uma súmula do STF que reformou uma súmula anterior do STJ e que impôs esse pagamento sem efeito de modulação.

Mais ainda, a carência do financiamento do cré-dito estudantil. Não mexemos na forma de pagamen-to, mas na forma da carência para o pagamento. En-tendo que, neste momento de desemprego, exigir do estudante que, ao deixar o banco da escola, comece a retornar o seu financiamento não é justo. Propomos 18 meses, 1 ano e 6 meses, pois entendemos que é mais compatível com a realidade vivida pelo País. Assim foi com o leasing, com o art. 29 e com outros ganhos fundamentais que haverão de ajudar o nosso País a sair do momento que atravessamos.

Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pela paciência e pela ajuda que tivemos com relação ao tempo. O as-sunto é importante e os itens discutidos deveriam ficar


registrados, pois são o resultado de uma grande luta e foi uma importante vitória.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Agradeço

ao Deputado Tadeu Filippelli pelo trabalho que fez, pela paciência que teve com aqueles que eram contra sem perder a serenidade. Elogio V.Exa. porque acompanhei o trabalho de perto. Resolvemos um problema de or-dem técnica nos Ministérios, pois aquelas dívidas não iam a lugar algum. A correção monetária era muito alta e criava dificuldades. Essa lei veio resolver um proble-ma que muitos achavam que era de mão única para as empresas. Estamos numa crise. Qualquer lei que venha criar novos empregos será bem-vinda. Isso foi feito por V.Exa. O País não perdeu, só ganhou com o seu relatório. Parabéns!

O SR. TADEU FILIPPELLI – Sr. Presidente, agra-deço a V.Exa. os elogios, principalmente a observação que fez. Em artigo nenhum existe qualquer perspectiva ou previsão de transferência de recursos financeiros do Estado para empresas. Ao contrário, a lei, o projeto de conversão visa à recuperação fiscal. Os recursos das empresas vão para o Estado.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo

a palavra à Deputada Marinha Raupp, do PMDB de Rondônia. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

A SRA. MARINHA RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente parabenizo o Deputado Tadeu Filippelli, Vice-Líder do meu partido nesta Casa e hoje Presidente da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo trabalho realizado.

Nosso propósito e o do nosso partido nesta Casa é, juntos, apresentar soluções que deem garantia de emprego aos brasileiros, para o desenvolvimento des-te País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje falar sobre temas de grande relevância nacional para a Amazônia e o Estado de Rondônia.

O primeiro deles é a proposta de substituição da Lei de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet – pelo Pro-grama Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFIC, cuja proposta de lei encontra-se em fase de consulta pública, para receber sugestões dos repre-sentantes do segmento cultural, bem como de toda a sociedade brasileira. A proposta fica disponível no site do Ministério da Cultura por mais 38 dias.

A Lei Rouanet – Lei nº 8.313, aprovada em 23 de dezembro de 1991 – definiu normas para o finan-ciamento à cultura brasileira. Foi idealizada pelo en-tão Ministro Sérgio Paulo Rouanet e teve como foco principal a alavancagem do setor cultural, permitindo

que o artista se aproximasse de potenciais patroci-nadores e assim estabelecesse uma parceria futura, de modo que a relação arte/patrocínio tomasse seu próprio caminho, representando um grande avanço no setor cultural.

Com o passar do tempo, a Lei Rouanet vinha apresentando distorções, como a desigualdade regio-nal na distribuição de patrocínios, a exclusão do artista independente, além da baixa percepção da aplicação de recursos públicos.

Os dados do Ministério da Cultura demonstram que, em 2007, a Região Norte ficou com apenas 3% da verba captada, enquanto as Regiões Sul e Sudeste somaram 80% desses recursos; o Centro-Oeste ficou com 11%, sobrando 6% para a Nordeste.

Hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Exmo. Ministro Juca Ferreira, do Ministério da Cultura, vê uma ótima oportunidade para a sociedade debater o tema, para o fortalecimento da democratização dos investimentos no setor cultural, beneficiando todas as regiões do País, evitando-se privilégios e sobreposi-ções de determinados segmentos em detrimento de outros.

Por isso, na última quarta-feira, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, desta Casa, aprovou requerimento de minha autoria para a realização de audiência pública, com a presença do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, com o objetivo de explicar melhor a proposta da nova Lei e discutir as novas fontes de captação de recursos para a área cultural, bem como a sua distribuição.

Acredito que a vinda do Ministro da Cultura será importante para esclarecer e debater os benefícios que a substituição da Lei Rouanet irá trazer para o setor cultural nacional.

Faço, desta tribuna, o convite para que todos os membros das bancadas das Regiões Norte e Nor-deste participem da audiência, pois será um debate rico e importante para a cultura brasileira. Vejo que a reformulação da Lei poderá reduzir as desigualdades regionais com mais incentivos para a Amazônia, igual-mente rica em cultura, oferecendo subsídios para que os artistas e produtores culturais possam apresentar seus projetos, garantindo os recursos necessários para efetivá-los.

A cultura contribui para a construção de valores e inclusão social. Por isso, sempre tenho apoiado os Municípios de Rondônia na implementação de ações e projetos culturais. Ao longo desses 4 mandatos, ga-ranti recursos para a construção de teatros municipais em Rolim de Moura, Alta Floresta, Cacoal, Cerejeiras, Espigão do Oeste, Nova Brasilândia, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, São Miguel


do Guaporé e Machadinho do Oeste (Teatro Marinha Andrade Rocha, em homenagem a minha mãe), bem como para a implantação de Centros e Espaços Cul-turais em Candeias do Jamari, Castanheiras, Costa Marques e Ji-Paraná (Casa do Artesão, à qual desti-nei recursos para a reforma do Teatro Dominguinhos), Novo Horizonte (Distrito de Migrantenópolis), Santa Luzia do Oeste e Seringueiras.

Para o Município de Porto Velho, também ga-rantimos importantes conquistas. Em 1998, houve a elaboração do projeto e início das obras do Teatro Estadual de Rondônia. Porém, 10 anos depois não ha-viam sido concluídas, sendo que em 2007 o Exército se manifestou como detentor da área (Flor do Mara-cujá I) destinada à construção do Teatro. Para solucio-nar esse impasse e entrar em entendimento sobre a área destinada ao Teatro e possibilitar a conclusão do mesmo, em 2008 mantive reuniões com o Ministro da Defesa, Nelson Jobim; com a Brigada do Exército de Rondônia, por meio do General Bringel; com o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União, através da Secretária Alexandra Reschke, do Diretor de Programas, Dr. Luciano Roda e do Gerente Regional de Patrimônio da União/RO, en-genheiro Antonio Roberto dos Santos Ferreira, e com Ministério Público do Trabalho, em Rondônia, através do Procurador-Chefe, Dr. Ailton Vieira dos Santo.

Assim, mediante dezenas de audiências e ofícios dirigidos a todas autoridades envolvidas, a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, em Brasília, atendeu as nossas reivindicações, o que resultou na Cessão de Uso Gratuito ao Estado de Rondônia, no Município de Porto Velho, para que o Governo Estadual pudesse concluir as obras do Teatro Estadual.

Ainda em Porto Velho, com o apoio do Senador Valdir Raupp, garanti a construção do Mercado Cultu-ral (Bar do Zizi), bem como a revitalização do Mercado Central e da Vila Candelária, que compõem o complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, contribuindo para o resgate e fortalecimento cultural de Rondônia.

Em 2008, a construção do Plano Nacional de Cultura – PNC entrou em sua reta final. O projeto (PL nº 6.835, de 2006) passou por uma etapa de intensa mobilização e amplo debate público, com a realização de seminários em todos os Estados e fórum virtual. Os resultados darão origem ao substitutivo do projeto de lei para votação nesta Casa. O material encontra-se em fase final de sistematização, segundo o Ministério da Cultura, enquanto que, na Câmara, o projeto aguar-da a designação de um novo Relator, na Comissão de Educação e Cultura, em substituição ao ex-Deputado Frank Aguiar, eleito Vice-Prefeito de São Bernardo do Campo, em São Paulo, no último pleito eleitoral.

A ação participativa, organizada pelo Ministério da Cultura (MinC), em parceria com a Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados, e com apoio de órgãos estaduais e municipais, per-mitiu que os diversos segmentos artísticos e culturais se manifestassem, qualificando o projeto através do intercâmbio de informações e experiências.

O Estado de Rondônia não ficou de fora desse importante processo participativo, que pessoalmente tive a honra de coordenar, no âmbito estadual, como representante desta Casa, na condição de membro da Frente Parlamentar da Cultura, por esta designada.

Desde o meu primeiro mandato consegui efetivar a construção de bibliotecas em 22 municípios de Ron-dônia. Com o apoio do Senador Valdir Raupp, temos lutado, junto ao Ministério da Cultura, para levar essa mesma ação aos 13 municípios rondonienses que ain-da não contam com bibliotecas municipais.

Também conseguimos a implantação de Biblio-tecas Universitárias nos campus de Rolim de Moura e Cacoal, da Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Por entendermos a importância das Bibliotecas na formação dos acadêmicos, estamos trabalhando para implantá-las em todos os campus da UNIR.

Desta tribuna, destaco também a aprovação da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que insti-tuiu a Rede Federal de Educação Profissional, Cien-tífica e Tecnológica, e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

São 38 Institutos Federais de Educação, Ciên-cia e Tecnologia implantados e entre estes o Instituto Federal de Rondônia – IFRO, mediante a integração da Escola Técnica Federal de Rondônia com a Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste, compos-to pelos campi de Porto Velho, Colorado do Oeste, Ariquemes, Vilhena e Ji-Paraná, tendo como Reitor o eminente Prof. Raimundo Vicente Jimenez.

O campus de Ji-Paraná, do Instituto Federal de Rondônia, iniciou as suas atividades no último dia 2 de março com aula inaugural da qual tive a honra de participar e representar o Senador Valdir Raupp. Serão oferecidos os cursos técnicos de florestas, informáti-ca, móveis e madeira, nos níveis médio, pós-médio e educação de jovens e adultos.

A Unidade de Ji-Paraná é a primeira a funcionar a partir do plano de expansão da Rede do Instituto Federal de Rondônia. Suas instalações deram-se no prédio que foi reestruturado com recursos e apoio do Programa de Expansão da Educação Profissional – PROEP.

Essas ações, relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão, estão vinculadas às políticas de desenvolvi-


mento sustentável do Município e Região, formando jo-vens e trabalhadores para a vida produtiva e cidadã.

A bancada de Rondônia, reconhecendo a relevân-cia social da Lei nº 11.892/08, tem se mobilizado para alocar recursos e apoios para o Instituto Federal de Rondônia, a exemplo do Deputado Anselmo de Jesus, que apoiou o campus do Instituto em Ji-Paraná, bem como a bancada, que aprovou emenda ao Orçamento 2009 para o campus de Porto Velho.

No Município de Ariquemes, está garantida a transferência da Escola da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC para o Insti-tuto Federal, com apoio do Prefeito Confúcio Moura, que, como Deputado Federal, viabilizou recursos para o funcionamento dessa Escola, mostrando, assim, comprometimento para a formação profissional do jo-vem rondoniense. No campus de Vilhena, o processo de implantação está em desenvolvimento.

Na cidade de Cacoal, por iniciativa do Senador Valdir Raupp, foi aprovado Projeto de Lei do Senado para extensão da Escola Auta Raupp ao futuro cam-pus do Instituto Federal.

Também apresentou projeto de lei para a criação das escolas técnicas dos Municípios de Rolim de Moura, Buritis, São Miguel do Guaporé, Ariquemes, Vilhena e Machadinho do Oeste e, no último dia 27 deste mês, para o Município de Guajará-Mirim.

Ainda em Guajará-Mirim, destaco o Projeto Hotel Escola Modelo de Ecoturismo, no Distrito Iata, desti-nado ao campus da Universidade Federal de Rondô-nia (UNIR).

Recordo, Sr. Presidente, que no ano de 2002 rece-bi uma solicitação da Universidade para que apoiasse o projeto, que tinha por objetivo proporcionar uma melhor formação teórico-prática para os acadêmicos do Curso de Administração, com ênfase em Turismo, como tam-bém participar, de forma direta, na promoção de ações que favorecessem o desenvolvimento de práticas de ecoturismo, em parceria com a comunidade.

Entendendo que esse seria um importante pro-jeto para os acadêmicos, dediquei-me para consolidar o anseio da população e da Universidade, e viabilizar recursos orçamentários da SUFRAMA para execução das obras físicas. Em março de 2004, foi realizado o lançamento da Pedra Fundamental e início das obras do Hotel Escola Modelo de Ecoturismo. As obras fo-ram concluídas em 2006, porém o funcionamento do empreendimento não foi concretizado.

Assim, estive reunida, no decorrer de 2008 e, mais recentemente, em meados de março deste ano, com a Diretora do Centro de Excelência de Turismo, da Universidade de Brasília, Profa. Núbia David Mace-do; com o Magnífico Reitor da UNIR, Professor/Dou-

tor José Januário Amaral; com o ex-Reitor da UnB, filho de Guajará-Mirim, Lauro Morhy, e com o Diretor do campus da Universidade, em Guajará-Mirim, Prof. Dorosnil Alves Moreira, para a retomada deste impor-tante projeto.

Como resultado dessas reuniões, ficou ajustado que a Universidade de Rondônia – UNIR, em parceria com a UnB, elaborará um projeto, em que o espaço do Hotel Escola servirá para a realização de cursos de capacitação e eventos, atendendo à demanda da comunidade.

Outro ponto relevante discutido foi a possibilidade de abrigar cursos profissionalizantes para os estudan-tes do 2º grau. Para isso, é importante a retomada da parceria iniciada com as reuniões da semana passada, com a participação do Senador Valdir Raupp e o Reitor do IFRO, Prof. Raimundo Vicente Jimenez.

Esperamos concretizar esse projeto ainda em 2009, o qual beneficiará um expressivo número de jo-vens na região, com a retomada, ainda, do Projeto da Ferrovia de Guajará-Mirim até o distrito de Iata.

Por último, também quero registrar minha sa-tisfação pela aprovação, na última quinta-feira (25 de março), da transformação da Secretaria de Aquicultu-ra e Pesca em Ministério. Essa importante conquista para os pescadores de todo o País foi fruto do en-tendimento do Executivo com a Câmara Federal. No ano passado, o Projeto de Lei nº 3.960/08 chegou ao Congresso, quando foi instalada a Comissão Especial, sob a presidência do nobre Deputado Flávio Bezerra, destinada a analisar a proposição, da qual fiz parte, representando o Estado de Rondônia.

A participação firme e decisiva do setor pesquei-ro, dos presidentes das colônias e presidentes das federações de pescadores de vários Estados brasilei-ros que se fizeram presentes às reuniões também foi fundamental nesse processo. Destaco, desta tribuna, o empenho do Presidente da Federação de Pesca-dores e Aquicultores de Rondônia, Hélio Braga, e da Presidente da Colônia de Pescadores de Guajará-Mirim, Vereadora Gerônima Melo da Costa, que bem representaram os pescadores e o setor pesqueiro do meu Estado.

Como membro da Comissão, tive a oportunidade de coordenar a realização de um Encontro Estadual, realizado no dia 5 de dezembro de 2008, no Município de Presidente Médici, para discutir e colher sugestões junto aos pescadores, aquicultores e produtores do Estado na formulação do projeto, seguindo proposta por mim apresentada e aprovada perante a referida Comissão. Durante a realização da audiência pública, foi aprovada por unanimidade pelos presentes moção


de apoio à criação do Ministério da Pesca e oferecidos importantes subsídios à Comissão.

Após a realização dos encontros estaduais, reuni-ões e audiências da Comissão Especial, conseguimos, por fim, em reunião da qual participaram os setores do Governo envolvidos, dentre os quais o Secretário Especial de Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin, o seu Secretário-Adjunto, Dirceu Silva Lopes, e o Chefe da Assessoria Parlamentar, Rafael Gyrão Goes; pelo Ministério do Meio Ambiente, o Chefe de Gabinete do Ministro, Sr. Ivo Bucaresty, acompanhado do Assessor Parlamentar, Sr. Ronaldo Alexandre, além do represen-tante do IBAMA, Sr. José Dias Neto, Coordenador de Recursos Pesqueiros, um consenso nas propostas e aprovamos o projeto que cria o Ministério da Pesca.

Acredito que esse órgão será essencial para o setor pesqueiro de todo o País, através de ações de fomento à pesca artesanal e industrial, contribuindo para a geração de emprego e renda, fixação das co-munidades em seus locais de origem, além do com-bate à desigualdade social, em especial no meu Es-tado, Rondônia, que possui grande potencial tanto na aquicultura quanto na pesca, favorecendo as dezenas de colônias de pescadores existentes. Nosso anseio é que esse projeto também seja aprovado no Senado Federal, eis que altamente benéfico para o País.

Por fim, integrada nas ações de fortalecimento do setor pesqueiro, esta Deputada, juntamente com o Senador Valdir Raupp e o ex-Deputado Estadual de Rondônia Chico Paraíba, conseguiram viabilizar a implantação do Curso de Engenharia da Pesca e Aquicultura, ministrado pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR, no campus de Cacoal/Presidente Médici, com início previsto já para o segundo semestre de 2009, com a disponibilização de 45 vagas.

Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de tra-zer essas informações tão importantes não só para o Brasil, mas para a Amazônia, especialmente para nosso querido Estado de Rondônia.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Deputada

Marinha Raupp, quero parabenizar V.Exa. pelo brilhan-te discurso, que foi uma prestação de contas, de certo modo, para seu Estado.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra ao Deputado Osório Adriano, do Distrito Fe-deral, para uma breve comunicação

O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero comunicar à Casa que acabo de dar entrada ao Pro-jeto de Lei nº 4.944, de 2009, que altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

O que estabelece o meu projeto? A norma conti-da no inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil Brasileiro, que obriga o regime de sepa-ração de bens no casamento de idoso com 60 anos ou mais, constitui verdadeira aberração no ordenamento jurídico nacional.

A instituição da norma legal em foco parte do pressuposto de que o idoso a partir dos 60 anos é incapaz de discernir as condições que melhor podem determinar a realização dos seus objetivos de vida, exorcizando os princípios de confiabilidade, integra-ção, sentimento e interesse que devem sedimentar a união familiar por ele almejada.

Inserindo-se nesse critério a alteração proposta na redação do inciso II do art. 1.641 do Código Civil Brasileiro, elevo para 80 anos a idade em que será obri-gatório o regime de separação de bens nos contratos nupciais. Virá em favor do reconhecimento da aptidão e da dignidade dos idosos, nos termos que lhe asse-gura os direitos constitucionais vigentes.

Sr. Presidente, quero apenas dizer que não estou pretendendo me divorciar. Vivo muito feliz com minha esposa. A alteração não seria para mim. (Riso.)

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Parabéns

pelo discurso e pela sua união familiar, muito impor-tante para a família brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra ao companheiro Pedro Fernandes, para uma breve comunicação.

O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Clube de Engenharia do Maranhão completou, no último 19 de março, 60 anos. Tivemos a oportunidade de, no dia 28, sábado passado, festejar a data. O Clube de Engenharia prestou uma série de homenagens a engenheiros com 50 anos de profissão, homenageou destaques na Engenharia e na política.

Aproveito para parabenizar o engenheiro Fran-cisco Soares e toda a sua diretoria por essas home-nagens e, ao mesmo tempo, agradecer a homenagem prestada a mim, engenheiro civil, que este ano com-pleto 35 anos de formado. Fico realmente lisonjeado por essa distinção dada pelo Clube de Engenharia, que tem prestado relevantes serviços à Engenharia no Maranhão. Esperamos que por muitos longos tempos também contribua para nossa construção civil com a formação de melhores profissionais em Engenharia.

Quero parabenizar todos os homenageados.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Antes de

dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conheci-mento ao Plenário dos seguintes


ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 21-A, de 2007, do Senado Federal, que “altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal”. (inclui como competência privativa do Presi-dente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da sessão Legislativa, para apre-sentação de Mensagem e Plano de governo.)

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 23 de março de 2009. – Michel Temer, Presidente.

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 23-A, de 2003, do Senado Federal, que “altera o § 5° do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à edu-cação infantil”.

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.


ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 25-A, de 1999, do Sr. Manoel Sal-viano, que “dá nova redação ao § 1º do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social – PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servi-dor Público – PASEP”.

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 10 e 20 do art. 33 do Regimento Interno.


ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27-A, de 2007, do Sr. Rodrigo de Cas-tro, que “altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Fe-deral e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos da área de segurança, em especial ações preventivas da criminalidade e da violência sob a intervenção da União e dos Estados”.

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.


ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que “dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constitui-ção Federal”.



O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Átila Lins, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTB/PSC/PTC.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito este tempo que me está sendo concedido pela Liderança do meu partido, o PMDB, para falar sobre a crise que corrói a economia mundial e já está batendo forte no Pólo Industrial de Manaus – PIM.

Em janeiro, o faturamento das 530 fábricas que integram o parque industrial amazonense sofreu uma queda de 36,7% em relação ao mesmo período do ano passado. O faturamento de US$2,1 bilhões despencou para 1,3 bilhão, só em janeiro. Em razão disso, as em-presas se viram forçadas a demitir 6.607 trabalhadores, passando de 101.150 empregados em dezembro do ano passado para 94.543 em janeiro.


De acordo com dados da SUFRAMA, a retração foi puxada principalmente pelos resultados negativos do setor de 2 rodas e de fabricantes de aparelhos ce-lulares. Mesmo com os benéficos fiscais anticrise dos Governos Federal e do Estado do Amazonas, o seg-mento de motocicletas e bicicletas teve uma baixa na produção de 58,38%. As indústrias de celulares so-freram uma queda na produção de 60,85%. Em janei-ro último, foram produzidas 582 mil unidades, contra um volume de 1,4 milhão no mesmo período do ano passado.

A notícia que era aguardada em Manaus foi dada hoje, pela manhã, em São Paulo. O Ministro Guido Mantega anunciou a suspensão da cobrança da CO-FINS (3%) para as motocicletas, ao mesmo tempo em que anunciou a redução de impostos para a constru-ção civil e a ampliação por mais 3 meses da redução do IPI para automóveis e caminhões. Essas medidas entram em vigor no dia 1º de abril.

Ainda como incentivo fiscal, o Ministro da Fazen-da comunicou a redução da alíquota de Imposto de Renda para as pessoas jurídicas instaladas na Zona Franca de Manaus. Tais medidas vão servir para aliviar momentaneamente a crise que se instalou na setor industrial do Amazonas.

Nessa cerimônia, hoje pela manhã, em São Pau-lo, Sr. Presidente, o Governador Eduardo Braga estava presente. Não se discute de forma alguma o empenho, a ação determinada do Governador Eduardo Braga para fazer com que o Governo atendesse ao setor de 2 rodas da Zona Franca de Manaus e para que, finalmente, hoje o Ministro Guido Mantega pudesse anunciar a suspensão da COFINS para os fabrican-tes de motocicletas na Zona Franca de Manaus. Com isso, efetivamente, nós vamos impedir um maior volu-me, um maior número de demissões na Zona Franca de Manaus.

Estão de parabéns, portanto, o Estado do Amazo-nas e o Governador Eduardo Braga, pela sua luta, pela sua determinação, ao lado das classes empresariais, da classe política. O grande timoneiro para que esse ato fosse hoje anunciado pelo Ministro Guido Mantega em São Paulo, com certeza, foi o Governador Eduardo Braga, que, em muitas oportunidades, pediu ao Pre-sidente Lula e à Ministra Dilma Rousseff que o setor de 2 rodas, um importante segmento de produção da Zona Franca de Manaus, pudesse ter a suspensão da COFINS, até porque o Governo já havia atendido ou-tros setores, outros segmentos com a interrupção, a suspensão ou a redução do IPI e do Imposto de Ren-da e faltava, portanto, esse segmento importante da Zona Franca ter também algum estímulo para continuar produzindo e evitando demissões.

O Governador Eduardo Braga, preocupado com a crise no PIM, já sinaliza com uma possível prorro-gação dos incentivos concedidos pelo Governo do Es-tado do Amazonas às empresas afetadas pela crise. O Governador tem proporcionado reduções do ICMS, dando algumas garantias para que esse setor impor-tante, como disse, possa ser beneficiado em Manaus, impedindo novas demissões.

O Governador, portanto, está estimulando as empresas afetadas pela crise. O Estado aumentou o nível de incentivo para o setor de 2 rodas e isentou fabricantes do setor termoplástico do ICMS referente à energia elétrica. Além disso, abriu mão da cobrança de IPVA de motos e carros novos e deu prazo maior para recolhimento de ICMS de janeiro e fevereiro por parte do comércio e da indústria. Só a isenção do IPVA gerou uma renúncia fiscal de 4,5 milhões de reais.

Os efeitos da crise, Sr. Presidente, já chegaram também ao comércio local. Em fevereiro, 35 mil consu-midores de Manaus foram inscritos no SPC, enquanto em janeiro eram apenas 24 mil.

Como se vê, a crise mundial já chegou de fato ao Brasil, ao nosso Estado e à Zona Franca de Manaus. Cabe ao Presidente Lula a articulação das providên-cias que vão conduzir o nosso País para o retorno da normalidade. E já observamos as ações desenvolvidas pelo Presidente Lula, que tem realmente autorizado os seus Ministros Guido Mantega, da Fazenda; Miguel Jor-ge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Paulo Bernardo, do Planejamento; e Dilma Rousseff, da Casa Civil, a adotar medidas imediatas e urgentes para fazer face a esta crise internacional, que, inega-velmente, traz reflexos para o nosso País.

Esperamos que muito brevemente esses reflexos sejam minimizados e assim possamos respirar ares de normalidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Re-gimento Interno, deixa a cadeira da presidên-cia, que é ocupada pelo Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Jerônimo Reis.

O SR. JERÔNIMO REIS (DEM – SE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado de Sergipe já alcançou o posto de segundo maior produtor de laranja do Brasil. A região centro-sul, na qual fica o Município de Lagarto, onde nasci, concentra praticamente toda a produção do Estado. Dos 49.764 hectares plantados, 48.048 estão no centro-sul, ou seja, 96,5% da área plantada.


Sergipe conta com aproximadamente 12 mil citri-cultores, sendo que 8.400 são considerados pequenos porque plantam em área inferior a 10 hectares. Infeliz-mente, devido à falta de prioridade do Governo Esta-dual, a citricultura volta a viver a sua pior fase.

São vários os problemas enfrentados por aqueles que sobrevivem da produção da laranja em Sergipe: vão desde a falta de condições de comercialização até a baixa produtividade, a ocorrência de pragas e doen-ças, além da dificuldade no crédito agrícola.

Outro fator preocupante é enfrentado por aproxi-madamente 40 mil pessoas da região que sobrevivem dos laranjais. Matéria veiculada na edição do último domingo do Jornal da Cidade mostra que a situação na região é crítica. Segundo a reportagem, devido à entressafra da laranja, os chamados catadores e car-regadores estão desempregados. Milhares de pessoas estão passando fome; outras milhares estão recorrendo às Prefeituras em busca de cesta básica. Alguns sergi-panos estão migrando para outros Estados à procura da sobrevivência. Destino comum têm sido as planta-ções de café de Minas Gerais, uma cena lamentável em pleno século XXI.

A situação é tão crítica que já existe a proposta de criação de uma espécie de “seguro da laranja”, que seria pago no período da entressafra, nos mesmos moldes do seguro-defeso, benefício destinado a pes-cadores. Sabemos que esta medida é apenas paliativa. Precisamos – e, na condição de Parlamentar nascido e criado na região, exijo – Da reimplantação do Pro-grama de Revitalização da Citricultura, que, de 2005 a 2008, no Governo de João Alves Filho, possibilitou a manutenção da produção ativa no centro-sul durante todo o ano, com canais de comercialização, livre de pragas e com excelente produtividade.

A citricultura já empregou 100 mil pessoas; hoje emprega cerca de 40 mil. Se nada for feito, poderá desaparecer nos próximos anos. Ainda há tempo para reverter este quadro. Bastam vontade política e deci-sões acertadas colocadas em prática.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Moreira Mendes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS, por 3 minutos. S.Exa. é do meu Estado, Rondônia.

Em seguida, ouviremos o último orador inscrito no Grande Expediente, nosso amigo Zezéu Ribeiro, do PT do Estado da Bahia.

O SR. MOREIRA MENDES (PPS – RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero falar hoje da grande audi-ência pública que ocorreu na última quarta-feira para

tratar da redução para 30 horas da jornada de trabalho de enfermeiros e enfermeiras de todo o Brasil.

Mas, antes de tocar nesse assunto, é imperioso comentar aqui a mais recente bondade do Governo Federal, a de prorrogar a desoneração do IPI para a indústria automobilística e agora estendê-la para a in-dústria das motocicletas, protegendo-as, como se no Brasil existissem apenas empregados do setor meta-lúrgico, das autopeças, das indústrias de automóveis, caminhões e motos. São aqueles que ajudam a poluir, porque cada carro, cada caminhão e cada moto que circula neste País traz mais CO2 para a atmosfera.

Esquecem o Presidente e sua equipe econômica os milhões de desempregados de todos os outros se-tores, como, por exemplo, da agricultura, abandonados à sua própria sorte. Nenhuma única linha ou nenhum único programa foi feito para proteger o produtor rural, que nem sequer a sua dívida consegue renegociar, porque os bancos oficiais não cumprem legislação aprovada por esta Casa.

Mas vem aqui o Governo prorrogar a desoneração do IPI, para fazer com que o brasileiro se endivide mais ainda e compre mais carro, para poluir mais. Onde está a PETROBRAS? E redução do preço do combustível? Nada. Infelizmente a caixa-preta da PETROBRAS não é aberta. Está errado o Governo, porque foca apenas num problema e esquece do macro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como disse no início, quero registrar que na última quarta-feira, dia 25, participei de audiência pública no auditório Nereu Ramos para debater a redução da jornada de traba-lho dos profissionais de enfermagem de todo o País, a chamada campanha pela jornada de 30 horas.

Estiveram presentes o Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Carlos Néri da Silva – que é do meu Estado de Rondônia; a Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem, Maria Goretti; presidentes de Conselhos Regionais de Enfermagem; líderes sindicais; o nosso Presidente Michel Temer; e várias outras autoridades.

Quero aqui destacar e enaltecer o brilhante tra-balho desenvolvido pelo Deputado Mauro Nazif, colega de Rondônia que, como médico e profundo conhece-dor dos problemas da saúde, encampou essa luta em defesa dos profissionais de enfermagem e foi um dos idealizadores desse debate.

Médico determinado e excelente Parlamentar, o Deputado Mauro Nazif fez um brilhante papel ao con-seguir coordenar esse grande movimento, que trouxe para Brasília cerca de 2 mil enfermeiros e enfermeiras de todo o Brasil. Parabéns ao Deputado Mauro Nazif. S.Exa. honra cada voto que recebeu do nosso Estado.


Está de parabéns também outro conterrâneo nosso, Presidente Natan Donadon, o Sr. Manoel Car-los Néri da Silva, Presidente do Conselho Federal de Enfermagem. Aliás, o Sr. Manoel Carlos está resgatan-do a dignidade daquele importante conselho e é um daqueles que empunharam a bandeira da jornada de 30 horas, juntamente com a Associação Brasileira de Enfermagem, representada por sua Presidente, Maria Goretti, e os presidentes dos conselhos regionais.

Vários Deputados passaram na audiência públi-ca, prestigiando o evento.

O meu discurso, Sr. Presidente, é apenas para reiterar o meu apoio a essa luta dos profissionais de enfermagem. Sou solidário a todos eles por se tratar de uma reivindicação justa, merecida mesmo.

Hoje, são mais de 1 milhão e 300 mil enfermei-ros e enfermeiras atuando no Brasil, respondendo por grande parte das ações de prevenção de doenças e promoção da saúde.

São pessoas que têm uma rotina exaustiva de trabalho, lidam diariamente com situações emocional-mente desgastantes e estão expostas aos riscos ocu-pacionais inerentes à sua atividade profissional.

Portanto, a redução da carga horária é um direi-to da categoria. A própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda a jornada de 30 horas, argumentando que é o melhor para pacientes e traba-lhadores da saúde do mundo inteiro.

Aqui, no Congresso Nacional, 2 propostas es-tão tramitando sobre o assunto: o Projeto de Lei nº 2.295/00, do Senado Federal, e o Projeto de Lei nº 1.891/07, que é de autoria do Deputado Mauro Nazif. Ambos têm o meu apoio.

Concluo antecipando, desde já, o meu total apoio a essa proposta e lembrando aos profissionais de enfer-magem que para mim é uma grande satisfação poder contribuir, de alguma forma, com sua luta em defesa das 30 horas de trabalho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Quero

me somar às palavras do colega Moreira Mendes so-bre o nobre colega Mauro Nazif. Participamos juntos desse grande evento.

A redução da jornada de trabalho dos enfermeiros para 30 horas é importante para melhorar muito mais o atendimento à população na área de saúde.

Parabéns a todos, principalmente ao Deputado Mauro Nazif, que coordenou esse grande evento a que o nobre Deputado Moreira Mendes se referiu.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Com a pa-lavra o meu amigo e colega Deputado Zezéu Ribeiro.

O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Deputado Natan Donadon, que preside os trabalhos desta tarde.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna com uma felicidade muito gran-de: na última quarta-feira, o Governo Lula mais uma vez demonstrou a sua sensibilidade para o enfren-tamento dos problemas que afetam diretamente o povo brasileiro. Em ato da maior significação, o Pre-sidente Lula anunciou o lançamento de programa para a construção de 1 milhão de habitações para a população que ganha até 10 salários mínimos. Com o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Governo dá um passo decisivo para o enfrentamento do déficit habitacional brasileiro.

Levamos quase 3 anos na elaboração do Plano Nacional de Habitação, que inicia com esse programa, cuja finalidade é a construção de moradia digna para o povo brasileiro e a superação do déficit habitacional.

Essa questão, nas últimas décadas, passou a permear a discussão da qualidade de vida nas cidades e colocou lado a lado interesses específicos, às vezes contraditórios, de segmentos populares, Governos, ONGs, entidades profissionais e empresários, num processo democrático muito diferente daquele cons-truído pela força na implantação do Sistema Financeiro de Habitação, em 1964.

No Governo Fernando Henrique Cardoso, a questão estava em plena efervescência, com o cres-cimento das lutas sociais por reforma urbana e mo-radia digna. Apesar da aprovação do Estatuto da Cidade e da expectativa de uma gestão democrática voltada para a questão urbana e para a moradia de interesse social, o que se viu foi a perpetuação de um processo neoliberal que apontou para a regula-rização dos recursos onerosos que visava a melhor desempenho do mercado.

Apesar das boas intenções que aquele Governo alardeava, a perpetuação da prática de alijamento dos setores populares nos fóruns de discussão e a presen-ça cada vez mais forte do empresariado interessado no setor foi a tônica do processo.

Dessa forma se afirmava a visão patrimonialista: os beneficiários da política pública do Estado brasileiro não eram efetivamente as populações necessitadas, mas, sim, aqueles que intermediavam os processos.

Isso mudou profundamente no Governo Lula. E este é um bom exemplo de tal operação.

Naquela época, do Governo FHC, ficou clara a es-pecial sensibilidade para as demandas do mercado imo-biliário, evidenciada no final de seu primeiro mandato.

O segundo mandato de FHC foi tão ou mais ne-oliberal e apontou para a privatização dos serviços de


saneamento, o que só a muito custo foi reprovado pela Câmara dos Deputados, num dos movimentos mais par-ticipativos apreciados pela então chamada Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior – CDUI.

Ao contrário disso, o Governo Lula, logo no iní-cio de sua gestão, criou o Ministério das Cidades, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e implementou o Conselho Nacional das Cidades.

Estabelecemos o marco regulatório do sanea-mento – aliás, já solicitamos ao Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, que autorize a instalação de Comissão Especial para tratar da questão da mobilida-de urbana; implantamos o programa dos planos dire-tores; enfim, todo um arcabouço está sendo realizado de forma institucional para a implantação de políticas habitacionais e de desenvolvimento urbano, para a criação de cidades mais justas e democráticas, o que permitirá o acesso à moradia.

E, quando anunciamos um programa desta mon-ta, com esta história, para a construção de 1 milhão de moradias, vemos a Oposição, sem ter como se expres-sar, a chamá-lo de eleitoreiro. A Oposição poderia se basear em coisas mais significativas, até para corrigir os rumos do programa, mas não se manifestar com esta disposição: dizendo que tudo que se faz para o bem do povo é eleitoreiro.

A capitalização de um processo como esse é na-tural quando faz bem ao povo. E o povo sente; e res-ponde a isso. Assim foi com o Programa Bolsa Família, com o Programa Luz Para Todos, com o programa de interiorização de universidades, que calam fundo na alma, no espírito do nosso povo.

Repito: a Oposição, sem ter o que dizer, chama qualquer ação do Governo de eleitoreira.

O resultado da política pública é que credencia as lideranças a renovarem seus mandatos e não sim-plesmente a manipulação do discurso, como estáva-mos acostumados a ver.

Em um processo participativo e democrático, o Ministério das Cidades articulou, em 2003, a realização das Conferências Municipais, Regionais e Estaduais, que envolveram mais de 3.400 municípios. Nesses encontros foram debatidos os problemas das cidades e apresentadas sugestões para a elaboração das po-líticas a serem implementadas pelo Ministério. Em ou-tubro de 2003 foi realizada a 1ª Conferência Nacional das Cidades, e foram eleitos os membros titulares do Conselho das Cidades.

Posso dizer que foi um dos momentos mais repu-blicanos que presenciei. A disputa pelo voto igualitário para a formação do Conselho fez com que empresá-rios, representantes de ONGs, do setor público e dos movimentos populares disputassem voto a voto a par-

ticipação naquele colegiado. Vi dirigentes de bancos nacionais disputando voto a voto a sua representação com favelados, profissionais, membros de diversas instâncias governamentais, buscando representativi-dade no Conselho para definir de forma conjunta as políticas do setor.

O nosso Governo tem comprovado a sua preo-cupação com a gestão urbana: já realizou 3 Conferên-cias das Cidades, manteve o Conselho das Cidades, incentivou a formação dos Conselhos Estaduais e Municipais e estabeleceu uma articulação sistemática com os movimentos sociais.

Em termos de investimentos, o Governo Lula, no primeiro mandato (2003 a 2006), investiu em ha-bitação e urbanismo o mesmo valor que o Governo anterior investiu em 8 anos, ou seja, algo em torno de 10 bilhões de reais.

Entre 2003 e 2006, o Governo Federal investiu em saneamento 12 bilhões de reais, sendo a metade disso – ou seja, 6 bilhões de reais – recursos do Or-çamento, aplicados pelo Ministério das Cidades, pela FUNASA e pelo Ministério da Integração Nacional.

Portanto, dizer que o Programa Minha Casa, Minha Vida é meramente eleitoreiro é no mínimo in-consequência. Quem conhece a luta dos movimen-tos populares sabe que o programa tem base social e atende a uma das mais expressivas demandas de todos os segmentos que lutam pela qualidade de vida em nossas cidades.

Esse programa vem em muito boa hora, uma vez que o País acumula déficit habitacional da ordem de 7,2 milhões de residências, segundo dados do IBGE. As faixas de renda familiar de zero a 5 salários mínimos concentram déficit de mais de 90% desse total, com grande incidência nas regiões metropoli-tanas do País.

É fundamental observar que o eixo do programa é a construção de moradias dignas para todos os brasi-leiros e que a oportunidade de ser implementado num momento de crise lhe dá substância maior, bem como representa apelo significativo do povo brasileiro.

É bom lembrar que a questão habitacional abran-ge, além dos aspectos ligados à moradia, uma gama de serviços públicos (em especial aqueles ligados a saneamento ambiental, infraestrutura, transportes) vinculados à habitação e essenciais para uma vida humana digna.

Quando o Governo destaca a importância do pro-grama, lembra que, além de atender a demanda social reprimida, o programa também permitirá o aquecimento da economia nesta época de crise mundial, uma vez que a construção civil é pólo de uma cadeia produtiva que abrange inúmeros setores da economia. Segun-


do a Fundação Getúlio Vargas, o setor pode promover crescimento de 8,2% no PIB da construção, com re-flexo de 2% na economia como um todo, no período de 2009 a 2010.

Ainda segundo a entidade, um dos efeitos mais notáveis do programa é seu potencial de geração de emprego. A cada ano serão criados mais de 300 mil empregos diretos, somente na construção civil. Isso representa aumento de 14,7% em relação ao nível mé-dio de 2008. Nos demais setores da cadeia produtiva da construção, serão criados outros 229 mil empregos indiretos, totalizando mais de meio milhão de postos de trabalho a mais em 2009, o equivalente a 0,6% do pessoal ocupado em todo o País.

O programa tem como concepção a redução de 14% do déficit habitacional brasileiro, destinando 40% das moradias a serem construídas para as famílias com faixa de zero a 3 salários mínimos; pode chegar a 70%, considerando-se a faixa de renda familiar de zero a 5 salários mínimos.

É importante frisar que a proposta tem bases regionalizadas: para o Nordeste está prevista a des-tinação de 34% dos recursos; será superado apenas pela Região Sudeste, que receberá 37%.

É nítida a preocupação do Governo em reduzir as desigualdades sociais entre as regiões; preocupação permanente da nossa bancada nordestina, da qual tenho a honra de ser o coordenador.

No Nordeste estão quase 30% da população brasileira, e a região vai dispor de 34% dos recursos do programa. Isso também vai alavancar a economia da região e beneficiar maior número de cidadãos bra-sileiros que carecem de habitação.

Na condição de coordenador da bancada nor-destina nesta Casa, sinto-me também extremamente gratificado por esse enfoque de superação das desi-gualdades regionais do programa.

Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, estamos enfren-tando a questão com armas poderosas e com instru-mentos legais que dialogam entre si, como o Esta-tuto da Cidade, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a nova Lei de Assistência Técnica, a Lei nº 11.888, de 2008, de minha autoria, sanciona-da pelo Presidente Lula em 24 de dezembro do ano passado. Muitos companheiros disseram que essa lei foi um presente de Natal do Presidente Lula ao povo brasileiro.

O objetivo desta lei é o de otimizar e qualificar o uso racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados nos projetos e nas construções.

Posso dizer que esta lei foi muito bem recebida em todo o País. As diversas organizações que tratam da questão da habitação de interesse social estão envol-vidas na busca da regulamentação de sua aplicação.

Costumo dizer que esta lei foi formulada coletiva-mente, a partir das discussões no meio do movimento político dos arquitetos brasileiros desde meados dos anos 70, e consolidada em mobilização nacional que envolveu centenas de militantes dos movimentos so-ciais por moradia, liderados pela Federação Nacional dos Arquitetos.

Consagramos o direito à moradia em nossa Constituição e não criamos os elementos necessá-rios para que esse direito chegasse efetivamente na ponta. Quando elaboramos a Lei nº 8.080, a Lei do SUS, fizemos chegar o serviço médico à ponta, à população. Com a Defensoria Pública, os serviços advocatícios chegaram à população. Era necessário também fazer uma lei que assegurasse esse direito inscrito na nossa Constituição às famílias de baixa renda do nosso País. E a lei em questão assegura esse direito, ou seja, dá assistência técnica às fa-mílias com renda de até 3 salários mínimos. Vai ser um elemento importantíssimo para a consagração desse direito, pois é o apoio à construção de 1 mi-lhão de habitações.

Estava presente à cerimônia de lançamento do programa, na qual o Presidente Luiz Inácio Lula da Sil-va fez questão de fazer referência específica à nossa iniciativa e à importância que teria para a superação dessa desigualdade tão grande em nosso arcabouço de políticas públicas.

Esse trabalho foi desenvolvido a muitas mãos. A ideia original é do arquiteto Clóvis Ilgenfritz, que foi Deputado Federal mas não se candidatou à reeleição, tendo-me passado a incumbência de levar esse pro-grama à frente.

Hoje, CONFEA, FNA, IAB, FISENGE e todas as entidades regionais e estaduais representativas das categorias de engenheiros e arquitetos estão irma-nadas, em conjunto com as entidades populares que lutam pela reforma urbana, congregadas em torno do Fórum Nacional de Reforma Urbana para a construção dessa regulamentação.

É necessário que o Programa Minha Casa, Mi-nha Vida, no que tange à produção de habitação para famílias com renda de zero a 3 salários mínimos, via-bilize assistência técnica, articulada com recursos, para a promoção da autogestão ou para a compra de materiais de construção, entre outros.

A compra de material de construção deve vir sempre aliada ao trabalho profissional, porque temos certeza de que o acompanhamento técnico da cons-


trução vai baratear a obra e dar-lhe mais qualidade. O uso racional das técnicas de construção e de mate-riais adequados vai redundar em casas que produzam melhor vivência entre os moradores, que reduzam a incidência de doenças como a asma, fruto do am-biente de vivência – devido à umidade das paredes, à infiltração –, e que contribuam para a manutenção da higiene, com estabilidade e sistema de aeração ou de ventilação necessários.

Como diz a nossa colega Raquel Rolnik, hoje Relatora Internacional do Direito à Moradia Adequada do Conselho de Direitos Humanos da ONU, “é preciso criar modalidades de financiamentos habitacionais que não se restrinjam à construção de novas unidades ha-bitacionais em glebas e terrenos não edificados, mas incorporem as possibilidades de edifícios existentes em espaços urbanos consolidados, em especial nos centros das cidades, e que podem ser aproveitados para moradias populares, articulando esses programas com o programa de assistência técnica”.

Para isso, a assistência técnica para a moradia de interesse social deve ser incentivada, como já ocorre hoje com os projetos financiados pela Caixa Econômi-ca Federal e com aqueles já em prática em algumas Prefeituras e Governos Estaduais.

Entendemos que os centros urbanos deteriora-dos, que os vazios urbanos já com infraestrutura são a melhor localização para o atendimento à população de baixa renda e a sua integração à vida urbana. En-tendemos que os conjuntos habitacionais que sempre ficaram distantes da malha urbana serviram para ga-rantir lucro a empresários, sem compromisso com as cidades em que se localizavam.

Temos o entendimento de que construir casas é construir cidades. Um programa desse vulto, que objetiva construir 1 milhão de moradias, deve estar também embasado em condições que não levem à especulação do solo urbano. Ele deve ser imple-mentado em zonas especais de interesse. Os novos parcelamentos do solo devem prever as reservas. Estamos propondo a reserva de 10% para habitação de interesse social. Lotes e glebas não utilizados na malha urbana infraestruturada devem ter preferência para a implantação de programas desse porte. E é preciso que haja recomendação de desapropriação ou de congelamento de preços, para evitar a especu-lação imobiliária.

À medida que construirmos novas habitações, novas moradias para o povo brasileiro, com certeza construiremos também cidades mais justas e mais democráticas.

Na Bahia, o Governo Jaques Wagner já considera a assistência técnica no seu programa de redução do

déficit habitacional, hoje em torno de 650 mil unidades. Com a aprovação da lei que define a estrutura do Sis-tema Estadual de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo. Esse sistema, a partir das proposições do Conselho das Cidades, objetiva valorizar a ação democrática, descentralizada e com participação popular, por um lado; e, por outro lado, objetiva promover a coordenação e a integração de investimentos e ações.

Com certeza, o Programa Minha Casa, Minha Vida fortalecerá as ações do Governo da Bahia e de todos os Governos da nossa Região Nordeste.

Senhoras e senhores, uma certeza nos move: de que a extinção do nosso déficit habitacional precisará de outras medidas, de caráter permanente.

Precisamos de recursos constitucionais que su-perem esse problema. Por isso, estamos em campanha nacional pela aprovação da PEC nº da Moradia, que estabelece a vinculação permanente de no mínimo 2% do Orçamento da União e de 1% das verbas arre-cadadas com impostos e contribuições por Estados e Municípios a projetos de habitação.

No dia 1º de maio queremos fazer o coroamen-to de grande mobilização nacional com a subscrição pública da PEC, que já foi apresentada a esta Casa, para que se institua a Comissão Especial. Queremos assegurar que esse programa, de iniciativa do Gover-no Lula, torne-se uma exigência e a consagração de um direito da sociedade brasileira.

Devemos vincular recursos orçamentários e constitucionais à construção de moradias em nosso País. Entendemos que deve fazer parte da Consti-tuição a vinculação de recursos para construção de moradias. É um sentimento da Nação. Se a família é, efetivamente, a base da formação nacional, ela deve ter espaço digno de moradia. Uma família que coabita num espaço de 12, 15 ou 20 metros quadrados, que cozinha ao lado da cama; que não tem maior espa-ço de convivência, cujas necessidades fisiológicas, sexuais, de trabalho e de estudo não são satisfeitas em boas condições devido à promiscuidade do pró-prio espaço – muitas casas têm pé-direito baixo, ou baixa insolação, ou não têm ventilação –, está sujei-ta a ver os próprios laços familiares se deteriorarem: as crianças crescem na rua, e a família tende a se desestruturar.

Há necessidade, então, de se fazer uma mobili-zação em defesa da aprovação desse projeto. Assim como Educação e Saúde são prioridades para a Nação – e há instrumentos que fixam a destinação percentual de recursos orçamentários para atender às políticas públicas dessas área –, a PEC nº propõe que 2% do


Orçamento da União e 1% do Orçamento de Estados e Municípios vinculem-se a programas de construção de moradias.

Entendemos que a moradia é estratégica para uma nação, que é o espaço de convivência da família. É nesse espaço que pode ser construída uma juventu-de sadia, com capacidade de transformar a realidade. Os laços familiares vão se dar num ambiente de tran-quilidade e não de opressão.

Sr. Presidente, a aprovação da PEC nº da Mora-dia será o coroamento do processo de afirmação da moradia como mecanismo estruturante do nosso País. Por isso, solicito a participação e o envolvimento de todos nessa luta.

A nossa companheira Evaniza Rodrigues, da União Nacional por Moradia Popular, manifesta a necessidade de destinação de recursos para o enfrentamento defi-nitivo do déficit habitacional quantitativo e qualitativo do País, que atinge as famílias de mais baixa renda. E isso só se dará com o compromisso da Câmara dos Deputados, de aprovar a PEC nº que destina recursos permanentes para a construção de moradias.

Companheiros, avançamos muito, mas preci-samos lutar mais para garantir a todos os brasileiros o direito constitucional à moradia. Sabemos que é necessária uma política urbana e fundiária em to-dos os municípios brasileiros, que os instrumentos do Estatuto da Cidade sejam de fato cumpridos, pois uma política habitacional não pode prescindir de leis que garantam que as terras urbanizadas se-jam acessíveis a quem delas precisam e não aos especuladores.

Não posso finalizar este pronunciamento sem me referir aos companheiros dessa luta que travamos por anos e anos: ao companheiro Clóvis Ilgenfritz, que, quando Deputado Federal, apresentou o projeto de lei que adotamos e modificamos, mas que em sua essência criava a assistência técnica para a habitação de interesse social; ao arquiteto Ângelo Arruda, que, à frente da FNA, coordenou a montagem dos seminários que resultaram na formulação final do nosso projeto; aos companheiros dos CREA e do CONFEA, do IAB, das entidades representativas de arquitetos e enge-nheiros da Bahia e de todos os Estados da Federação, que lutaram pela aprovação do projeto e hoje trabalham por sua regulamentação; aos companheiros do Fórum Nacional de Reforma Urbana, da União Nacional por Moradia Popular, da Central dos Movimentos Popula-res, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia e da CONAM.

Por fim, quero parabenizar o Presidente Lula pela ousadia de implantar programa desta magnitude; a com-panheira Dilma pela determinação e pela capacidade de

liderança na formulação do programa, oportunidade em que ouviu todos os segmentos interessados nesse processo; a companheira Inês Magalhães, Secretária Nacional de Habitação; e o companheiro Jorge Hereda, Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, pela perseverança.

Junto com todas as entidades a que me referi, tiveram competência de elaborar projeto que dignifica a prática política e institucional nesta Casa e vai ofe-recer melhores condições de vida ao povo brasileiro. Um projeto nacional que tem a essência da sua afir-mação.

Vamos superar a crise e vamos reduzir as desi-gualdades locais e regionais.

Vamos construir cidades mais justas e igualitárias.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Encer-

rado o período destinado ao Grande Expediente. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa

dá conhecimento ao Plenário dos seguintes

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimen-to Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, do Sr. Pe-dro Henry, que “dispõe sobre a convalidação de alie-nações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira”.

A Comissão será composta de 17 membros titu-lares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 30 de março de 2009. – Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados.

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 63-A, de 2007, do Sr. Jorge Bittar, que “altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a força nacional de segurança pública”.

A Comissão será composta de 17 membros titu-lares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Apre-sentação de proposições.


O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o nobre Sr. Deputado Marcio Jun-

queira, pelo DEM. S.Exa. dispõe de até 5 minutos. O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero comentar matéria veiculada pela revista Época desta semana, intitulada Ajuda Norueguesa, que diz:

“O governo da Noruega doou US$110 milhões para um fundo de preservação e com-bate ao desmatamento na Amazônia. O di-nheiro é a primeira parte de uma doação de US$1 bilhão, a ser liberada em parcelas até 2015. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a liberação dos recursos está condicionada à diminuição das emissões de CO2 causadas pelo desmatamento. Além da Noruega, a Ale-manha fará uma doação de cerca de US$25 milhões para o fundo”.

Ou seja, a Noruega doou 110 milhões de dólares, e a Alemanha doará 25 milhões de dólares.

A nossa preocupação, Deputados Natan Donadon e Ernandes Amorim, ambos da Amazônia, baseia-se no fato de que estamos vivendo tempos de crise, segundo se noticia todos os dias, e parece haver certo controle nos gastos de todos os países. Mas, estranhamente, Noruega e Alemanha, extremamente preocupadas com a Amazônia, fazem doações generosas a um fundo do Ministério do Meio Ambiente.

É imperativo que a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas Comissões da Amazônia e de Meio Ambiente, provoque discussões junto ao Ministério do Meio Ambiente para saber quais são os critérios de aplicação desses recursos e a quem vão servir, para não corrermos o risco de sermos vendidos.

A doação ocorre logo depois da demarcação, em área contínua, da Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, quando os brasileiros que lá habitam estão

sendo obrigados a desocupar a área. Pode ficar a im-pressão, Sr. Presidente, de que estão comprando a área e exigindo que seja entregue desocupada. Fica a impressão de que estamos fazendo negócios com o que é público, porque o País é de todos.

Estou dizendo que fica a impressão. Por isso, há necessidade de debater de forma verdadeira e in-cansável os rumos do nosso maior bem. Fala-se da Amazônia como se fosse um Estado do Brasil. Não. A Amazônia é o conjunto de Estados brasileiros que for-mam 60% do território nacional. Foi à custa do sangue de brasileiros destemidos, corajosos e valentes que conseguimos manter esse território.

Agora, a Noruega de forma gentil e benevolente doa 110 milhões de dólares ao Ministério do Meio Am-biente; a Alemanha, mais 25 milhões de dólares.

Deputado Efraim Filho, desde cedo aprendi que, quando a esmola é grande, o pobre desconfia. Estou, sim, bastante desconfiado dessas doações. Vamos exigir – e peço o apoiamento dos Parlamentares com-prometidos com as grandes causas brasileiras – que sejam trazidas à Câmara dos Deputados, à Casa do povo brasileiro, as pessoas que estão a receber es-sas doações, para termos certeza de que não estão prometendo nada que não podem entregar, de que não estão prometendo nada que não é delas, porque o Brasil é de todos nós.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo

a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Ernandes Amorim, do PTB. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeri nesta Casa a criação de uma Subcomissão de Fiscalização e Controle, a fim de verificar a crise dos frigoríficos, especialmente de uma grande empresa do setor que se diz quebrada. Essa empresa comprou vários frigoríficos no Brasil a curto prazo, ou seja, cresceu de uma hora para a outra.

Lembro-me de que há poucos meses eu tinha uma dívida no Banco do Brasil e pedi socorro a todos os segmentos para pagar juros menores. Não foi pos-


sível. Repito: estive em todos os segmentos. Cobraram e exigiram. E fiquei a me perguntar: por que algumas empresas obtêm tantas benesses do Governo, ou seja, têm direito a tudo?

Na qualidade de Parlamentar, participei de uma audiência pública no Senado Federal, na semana pas-sada, à qual estavam presentes o Ministro Reinhold Stephanes e empresários da pecuária. Na oportunidade foi relatado que a referida empresa tomou empréstimo do BNDES no valor de 250 milhões, em dezembro, e em janeiro foi à praça e vendeu mais de 200 milhões em títulos. Ou seja, arrecadou para os seus cofres mais de 250 milhões.

Essa empresa de frigoríficos comprou, durante quase 1 mês, a produção dos pecuaristas. Foi orçada em mais de 250 milhões a dívida dessa empresa. Ou seja, os pecuaristas estão devendo essa fortuna. Se somarmos tudo, chegaremos a quase 800 milhões. Essa empresa hoje se diz quebrada e quer mais 250 milhões de reais do Banco do Brasil e do BNDES.

Soube agora que a Senadora Kátia Abreu, em en-trevista, teria dito que o Banco do Brasil está colocando à disposição dessa empresa mais 200 milhões.

Na Comissão de Agricultura, Sr. Presidente, o Deputado Ronaldo Caiado disse que a mesma em-presa mandou depositar, indiretamente, mais de 200 milhões em alguma conta nos Estados Unidos que ninguém sabe qual é. E o produtor rural está sem re-ceber o seu dinheiro. O Governo Federal, a esta altura, vai pegar recursos do BNDES, dinheiro do trabalhador, dinheiro do povo, para repassar mais 200 milhões a esse frigorífico, em detrimento de várias outras indús-trias de carne do País, em detrimento de vários outros frigoríficos.

O Frigorífico Independência detém um dos maio-res mercados internacionais. Se comprou tantas plan-tas, se fez tantas dívidas, este seria o momento de fazer o que disse o Deputado Ronaldo Caiado: buscar a Polícia Federal, para que investigue o motivo pelo qual mandaram esse dinheiro para fora; criar uma Subcomissão de Fiscalização e Controle, conforme requeri, para saber o que a empresa fez com tanto dinheiro do povo, com o dinheiro que está devendo a donos de frigoríficos, a proprietários de rebanhos, que estão falindo, que estão quebrando, em benefício de uma minoria.

Que comportamento é este do Governo Federal? Que comportamento é este do Banco do Brasil? Que comportamento é este do BNDES? Para um segmento, tudo; para outros, nada?

Não podemos, na condição de Parlamentares, ver o que fazem com o dinheiro do povo, num momento de crise, num momento de desemprego, no momento

em que outras atividades deveriam receber a ajuda do Governo Federal. Estão ajudando justamente aquele que mais pegou dinheiro, não só dos cofres públicos, mas também dos produtores da pecuária, que estão aí com dinheiro a receber, sem saber se vão receber.

Se o Governo usasse esse dinheiro para pagar o que devem na praça os produtores, os pecuaristas, tudo bem! Mas não pode emprestar mais dinheiro, para ser mandado sabe se lá para quem, para onde, para pagar conta de quem!

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a publicação deste discurso pelos órgãos de comuni-cação da Casa, bem como sua transcrição nos Anais. Vamos insistir em requerer que a Câmara crie essa Subcomissão para apurar para aonde estão levando o dinheiro do povo, o dinheiro do trabalhador, o dinhei-ro brasileiro.

Estão dando dinheiro a uma minoria ou a um grupo só. Será que é igual à empresa que está sendo denunciada, cujos diretores foram presos? Será que é igual à empresa que ajudou um ou outro, em cam-panha, e agora está sendo acobertada? Ou será que ela é melhor do que as outras?

Devemos esses esclarecimento à população.Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise global é latente. Seus reflexos já são sentidos em vá-rios setores da nossa economia. Nenhum Estado da Federação está imune ao problema. Reconheço que o Presidente Lula e a iniciativa privada têm-se esfor-çado para minimizar os efeitos devastadores: desem-prego e falta de crédito para novos investimentos e capital de giro.

A propósito, na sexta-feira última, dia 27 março, a Senadora Kátia Abreu, Presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que o BNDES liberou carta de crédito de 200 milhões de reais para que o Banco do Brasil possa realizar ope-rações de empréstimos ao Frigorífico Independência.

Defendo o socorro financeiro ao setor de frigorí-ficos. Mas por que apenas ao Grupo Independência, que tem sobre si a suspeita de má aplicação de finan-ciamentos anteriores do BNDES? Esta crise não está localizada apenas nos Frigoríficos Independência. Por que essa exclusividade? Por que essa vultosa quantia saiu já “carimbada”, como afirmou a Senadora Kátia Abreu, para o referido grupo?

Essa decisão não pode ser unilateral. Afinal, trata-se de dinheiro do trabalhador, que o BNDES empresta.


E, por essa razão, o empréstimo tem de ser objeto de auditoria na contabilidade do Grupo Independência.

Sugiro a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados, integrada pelos membros da Comissão de Agricultura, para analisar as contas e os dados contábeis das indústrias frigoríficas, verificar as demissões e sugerir ao Governo Federal o tipo, a quem e o montante da ajuda ao setor.

A nossa pecuária tem sido responsável, em gran-de parte, pelo equilíbrio da nossa balança comercial, tendo já sido considerada motivo de orgulho, pelo vigor das nossas exportações.

Discordo do nosso colega Deputado Reinhold Stephanes, competente Ministro da Agricultura, que, em audiência pública realizada na semana passa-da, considerou o problema pontual. Não podemos considerar o problema pontual, quando milhares de trabalhadores perdem o posto de trabalho, quando os produtores rurais entram em pânico porque não conseguem receber dos frigoríficos o pagamento pe-los bois vendidos, quando estão sem vender, mas o animal está no pasto.

O Governo Federal, pelos últimos dados obtidos, já usou 350 bilhões de reais para minimizar os efeitos da crise mundial na economia brasileira. Deste mon-tante, apenas 17 bilhões de reais foram destinados ao agronegócio.

Este modelo implantado no mercado, no qual só os grandes conglomerados têm oportunidade de exportação e crédito, gerou a concorrência do salve-se-quem-puder: uma combinação de tirania e de ca-nibalização sobre as pequenas e médias empresas, que estão sucumbindo no mercado.

O agronegócio, sob a competente gestão da Se-nadora Kátia Abreu, precisa urgentemente se articular, pois é evidente que o segmento está precisando de um choque de gestão. Se for o caso, invadir a Esplanada dos Ministérios com seus carros de boi, tratores, arados, grades e animais, e mostrar ao Palácio do Planalto que os burocratas do BNDES estão retirando a liquidez do setor e levando-o à falência generalizada.

Por sua importância e pelos números que envol-ve, o segmento requer tratamento mais justo e parti-cular, diante do atual quadro de crise que já provocou desemprego e falências.

Esta crise tem efeito cascata, pois não é menor o rombo para o Fisco Estadual sobre o montante arre-cadado via Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), redução do consumo de energia, combustível e telefonia, serviços que são grandes ge-radores de impostos nos Estados.

Se o Governo Federal não criar urgentemente alternativas para o crédito rural e um programa para o

trabalhador rural desempregado voltar ao campo, onde é muito mais barato e fácil gerar emprego do que na área urbana, o nosso flagelo social tende a crescer de maneira assustadora e irrefreável.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Antes de

conceder a palavra ao próximo orador, gostaria de regis-trar a presença neste plenário do Vice-Governador do Estado de Mato Grosso, Silval Barbosa, ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e ex-Prefeito de Matupá. S.Exa. é do PMDB.

Em nome do Presidente Michel Temer, da Mesa Diretora e de todos os colegas Deputados Federais, dou as boas-vindas ao Vice-Governador do Estado de Mato Grosso, Silval Barbosa.

Sinta-se à vontade em nosso meio! É uma honra recebê-lo neste recinto.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PR. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também gostaria de saudar o nosso Vice-Governador, Silval Barbosa, que foi Pre-sidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e a conduziu com muita honradez e compe-tência, inovando os serviços daquela Casa.

Aliás, S.Exa. assumirá o Governo do Estado, já que o Governador Blairo Maggi deverá ser candidato a Senador da República. Portanto, o Estado pode ter a certeza de que, com a sua experiência já acumulada de Prefeito, de Presidente da Assembleia Legislativa e, agora, de Vice-Governador, estará nas mãos certas, rumo ao desenvolvimento.

O nosso Vice-Governador Silval Barbosa parti-cipou, aqui em Brasília, de uma reunião com todos os Governadores do Centro-Oeste, na Residência Oficial do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arru-da, em Águas Claras. Acabou participando do encontro também o Governador Aécio Neves, apesar de o en-contro ter sido destinado a Governadores do Centro-Oeste. De qualquer forma, foi uma oportunidade para a troca de informações.

O objetivo do encontro era exatamente o de for-mar um bloco do Centro-Oeste, visto que outras regi-ões, como o Nordeste, possuem seus blocos, o que têm dado bons resultados. Agora estamos fazendo o bloco da Amazônia.

Sem dúvida nenhuma, o Centro-Oeste é uma re-gião que produz muito, mas infelizmente ainda sofre com problemas estruturais, principalmente de infraes-trutura. As hidrovias são riquezas que Deus nos deu,


mas infelizmente ainda são pouco usadas. Não con-seguimos utilizar, por exemplo, a Hidrovia Araguaia–Tocantins, extremamente importante.

Mas é importante também uma decisão de go-verno: qualquer hidroelétrica, para ser construída, deve ter a eclusa construída pelo Governo Federal. A gran-de dificuldade de muitas hidrovias no Brasil tem sido exatamente a não construção das eclusas.

Outra finalidade desse bloco é a de discutir a im-plantação da SUDECO.

Quero aqui salientar o trabalho fenomenal do Mi-nistro Mangabeira Unger na Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Lá está também, à frente da Secretaria de Desenvolvi-mento do Centro-Oeste, o companheiro Totó Parente, e, representando a Casa Civil, o companheiro Padilha.

Tenho certeza de que será um grande avanço, principalmente por causa da inteligente liderança do Ministro Mangabeira. S.Exa. tem demonstrado boa vontade: esteve em Sinop poucos dias atrás. O distrito do desenvolvimento sustentável da região amazônica será uma realidade, principalmente pelo grande traba-lho desse Ministro.

Sr. Presidente, também está aqui presente o com-panheiro da cidade de Rondonópolis Thiago Muniz, do PPS, primeiro suplente de Vereador da cidade.

Sr. Presidente, amanhã será analisado pela Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania recurso relativo à PEC nº 333, de 2004, que acabou vindo do Senado como PEC nº 20, de 2008. Já temos parecer favorável do Deputado Flávio Dino.

Entendemos que a PEC nº é inteligente, na ver-dade, porque aumenta o número de Vereadores e, com isso, a representatividade popular. Mas não há aumento de gasto para o Poder Legislativo. Acredito que essa PEC nº deve passar. Eu a apoio e amanhã estarei, jun-tamente com outros Parlamentares, na Comissão de Constituição e Justiça, para aprová-la de uma vez por todas, bem como o recurso apresentado pelo nosso companheiro Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informo que hoje a população da cidade de Rondonó-polis, no Estado de Mato Grosso, está comemorando o aniversário de 60 anos de fundação da Escola Es-tadual Sagrado Coração de Jesus.

Lá estivemos com muitas autoridades: o Prefeito José Carlos Araújo; o Bispo D. Juventino; a Madre das Irmãs Franciscanas; a Irmã Irma; a Diretora da Esco-la, Irmã Fátima. Participou do evento também a minha família – aliás, minha mãe, com mais de 80 anos de idade, entregou uma placa de homenagem à escola.

Essa conceituada instituição de ensino surgiu poucos anos antes da emancipação político-adminis-

trativa de Rondonópolis, quando 2 membros da Con-gregação das Irmãs Catequistas Franciscanas chega-ram a Mato Grosso com a missão de evangelizar os habitantes da região.

A missão franciscana teve seus alicerces solidifi-cados na coragem e no dinamismo dos reverendíssimos frades franciscanos que, no ano de 1949, aportaram no povoado, do Município de Poxoréu até então. No povoado os religiosos construíram a base que deu iní-cio ao processo de catequização. Nesse mesmo ano, chegaram 2 irmãs franciscanas, que iniciaram o tra-balho de instrução educacional e de assistência aos pobres. No começo, as aulas eram dadas numa casa de palha que recebeu o nome de Escolas Reunidas Cândido Mariano da Silva Rondon. Quatro anos de-pois, o vilarejo foi emancipado: Rondonópolis passou à condição de cidade.

Com o crescimento urbano, cresceu também a Es-cola Sagrado. Pautada pela seriedade dos profissionais e com o apoio da Igreja, as famílias perceberam o tipo de educação que as crianças estavam recebendo.

Passaram-se 60 anos. Hoje, a Escola Estadual Sagrado Coração de Jesus atende 700 alunos, de 6 a 14 anos de idade, distribuídos nas 9 fases do ensino, nos períodos matutino e vespertino, com 164 crianças matriculadas nos 3 primeiros anos de aprendizagem, o chamado primeiro ciclo. Nele as professoras são cons-trutoras de metodologias que incorporam os concei-tos dominados pelas crianças, de acordo com o ritmo de desenvolvimento. Nos primeiros anos escolares a criança é tratada como um ser criativo e capaz, moti-vada pela necessidade de ampliar os conhecimentos e as experiências para alcançar a autonomia no meio em que vive.

Como complemento das atividades educacio-nais, a coordenação da escola exige que os pais dos alunos participem ativamente da vida escolar dos fi-lhos. Eles frequentam o Projeto Escola de Pais, que, entre os meses de agosto e novembro, desenvolve atividades e discute temas que podem ser usados em sala de aula. Também fazem parte do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. Na Escola Sa-grado Coração de Jesus a educação inclusiva é feita com os pais. Assim, a atuação fecha com plenitude a comunidade escolar.

O Conselho funciona como um instrumento de ope-racionalização e é um dos espaços privilegiados para que se efetive a gestão democrática no espaço escolar.

O Sagrado, como é chamada a escola em Ron-donópolis, trabalha com foco na questão pedagógica ao longo de todos os anos, ou seja, o conhecimento como construção e ampliação do saber dos educan-dos sobre a realidade atual.


De acordo com a diretora da escola, Irmã Ma-ria de Fátima, o Sagrado trabalha com a filosofia de educar para a vida, com a solidariedade e a fé, numa perspectiva humana, o que segundo ela está-se re-fletindo nos números do IDEB – Índice de Desenvol-vimento da Educação Básica, medido pelo Ministério da Educação.

A escola continua ministrada pelas irmãs francis-canas, mas o Estado é o responsável pelos recursos humanos, pela manutenção e também pelo material pedagógico.

Hoje esteve lá o nosso companheiro Ságuas, do PT, Secretário de Educação e ex-Prefeito da cidade de Juína.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de registrar a importância desta ins-tituição de ensino, que muito contribuiu para a formação dos nossos jovens ao longo desses 60 anos, fruto de uma missão franciscana que deu certo, não apenas em Rondonópolis, mas também em todo o País.

Quero, até mesmo porque tenho uma irmã que faz parte da missão franciscana e obtive toda a mi-nha formação religiosa e básica naquela instituição, parabenizar a congregação, em nome da cidade de Rondonópolis.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo

a palavra, para completar o tempo do DEM, ao nobre Deputado Efraim Filho, do Estado da Paraíba.

O SR. EFRAIM FILHO (DEM – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Natan Donadon, é uma satisfação assumir esta tribuna tendo V.Exa. na presi-dência dos trabalhos.

A minha mensagem no dia de hoje será enca-minhada a todos aqueles Prefeitos, principalmente da minha querida Paraíba, que durante o final de semana me ligaram e me procuraram para dizer que vivem uma situação de absoluto caos e confusão.

Apenas posso conceituar, Sr. Presidente, a atitude do Presidente Lula em relação a esses Prefeitos como covardia e crueldade, ao fazer promessas e mais pro-messas de que melhorará a situação. Mas, na prática, ao que assistimos? A prorrogação da redução do IPI de veículos automotivos e outros produtos, sem medidas compensatórias para os Estados, principalmente para municípios pequenos que sobrevivem dos repasses constitucionais e não têm outras receitas oriundas da indústria, como a arrecadação de ICMS e ISS, e ficam à mercê, ladeira abaixo. A cada mês surge a esperan-ça de que vai aumentar o repasse, de que a situação vai melhorar ou mudar. Se comparamos com o mês

anterior, a situação está pior; com a situação de 1 ano atrás, está pior.

Falamos em queda de repasse e de receita, mas, para quem está nos assistindo e nos ouvindo, para quem lê as notícias, fica difícil entender. Estamos fa-lando da dificuldade que o Prefeito vai enfrentar, num futuro bem próximo: sequer vai conseguir pagar aos professores e terá de fechar salas de aula ou aquele posto de saúde familiar que teve de abrir num distrito distante, por não ter condições de mantê-los.

Então, o Governo Federal tem de ter compaixão desses pequenos municípios. Se quer fazer corte-sia, políticas anticíclicas – e elas são importantes –, que não faça caridade com o chapéu alheio. Por que não reduz os impostos, a carga tributária exclusiva da União? Não! Tem de ir em cima daqueles que vão incidir no FPM e no FPE, para continuar, com a sua sanha arrecadadora, batendo recordes sempre que deseja, enquanto vemos os municípios, principalmente do Nordeste, numa situação de penúria.

É incrível, Sr. Presidente, ouvir o Governo do Presidente Lula dizer que a crise é “branca de olhos azuis”. Porém, ela tem um irmão que é a cara do bra-sileiro e se chama desemprego e tem atingido os que mais precisam.

Aí vem, Deputado Marcio Junqueira, a propagan-da, com pompa e circunstância, por todos os meios conhecidos da mídia – Internet, televisão, jornais im-pressos –, da construção de 1 milhão de casas po-pulares. Veja só, Deputado: primeiro, é apenas para municípios com mais de 100 mil habitantes; na Para-íba, apenas 3 municípios terão o condão de receber, dentre os demais 223. Ou seja, de pronto, já exclui 98% dos municípios.

Procurou-me um humilde do sertão, aquele que sonhou, que viu a esperança ser despertada, e me perguntou: “E aí, Deputado, o que faço?” Disse-lhe que restava pouco, porque jamais o aconselharia ao êxodo rural, a sair da sua cidade para buscar nos grandes centros a prometida casa.

Veja outra crueldade, Deputado Marcio – ainda não está nos jornais, mas pode estar a partir de ama-nhã: o programa habitacional é destinado às famílias que ganham de 3 a 10 salários mínimos. Ou seja, exclui os beneficiários do Bolsa Família. Aqueles que estão na linha de pobreza e de miséria, que não têm casa, também estão excluídos do programa porque, para ser beneficiário, deve ter renda familiar de 3 a 10 salários mínimos. Como vamos pedir para contribuir, para que saia do assistencialismo puro do Bolsa Família e che-gar a esses cidadãos?

É esse o nosso recado para o Governo. Ainda há tempo. Nós do Democratas apresentamos uma


emenda para que esse programa do Governo Federal acabe com a priorização aos municípios com mais de 100 mil habitantes e chegue a todos, onde haja déficit habitacional. A família que mora num grande centro, na periferia de São Paulo, por exemplo, tem o mesmo direito da família que mora numa região do semiárido, numa região distante da Floresta Amazônica, porque o Brasil é um só.

É este o sentido da nossa mensagem: as cidades estão numa situação de caos, de catástrofe. Está na hora de perceber que não se resolve este problema com discursos de palanque. Está na hora de descer do palanque e ter pulso firme para segurar as rédeas da economia, enfim, ter coragem para tomar decisões.

Infelizmente, coragem para tomar decisões tem sido a mercadoria que falta nas prateleiras do Governo nos últimos tempos.

Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Efraim Filho, o Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Nelson Marquezelli, 4º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – An-tes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Es-pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 78-A, de 1995, do Sr. Leonel Pavan, que “altera o caput do art. 212 da Constituição Federal”, determinando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% da receita de im-postos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.


ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 1995, do Sr. Fernando Gabei-ra, que “dá nova redação ao § 2º do art. 14 e ao caput do art. 143 da Constituição Federal” (determinando a

supressão da expressão “durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos” do texto constitucional no que se refere ao alistamento eleitoral, e tornando facultativo o serviço militar em tempo de paz).



ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 1995, do Sr. Júlio Redecker, que “altera o art. 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Federal” (determina que o Poder Público está dispensado de autorização ou concessão da União para a pesquisa e exploração de recursos minerais, desde que para uso imediato na construção civil de obras públicas).



O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Con-cedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, pelo PT.

O SR. PAULO PIMENTA (PT – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Depu-tadas, Srs. Deputados, desejo fazer um registro acer-ca de uma importante decisão que deverá ser tomada no País na próxima quarta-feira, quando o Supremo Tribunal Federal vai analisar uma série de questões relativas à Lei de Imprensa. Esse, Sr. Presidente, tam-bém deverá ser um momento de tomada de posição a respeito da obrigatoriedade do diploma de jornalista para exercer a profissão.

Sr. Presidente, sou jornalista formado pela Uni-versidade Federal de Santa Maria e entendo que esta decisão terá enorme repercussão no futuro do nosso País. Considero um grande equívoco a tentativa da-queles, em especial os detentores dos controles dos principais meios de comunicação do País, que há muito tempo buscam a desregulamentação da profissão de jornalista, acabando com a necessidade do curso de jornalismo, do diploma de jornalista.

Sr. Presidente, além do desastre que isso signifi-cará para as faculdades de jornalismo de todo o Brasil,


temos todo o aspecto relativo à pesquisa da mídia, ao estudo desta ciência, que é a comunicação, cada vez mais complexa e mais importante numa sociedade em que a cada dia surgem novas tecnologias, novas for-mas de comunicação e que tem nesse profissional a garantia de um trabalho de qualidade, comprometido com uma formação adequada.

Sr. Presidente, é evidente que temos excessos e erros. Mas pense bem: o que será desta profissão e do jornalismo brasileiro se o Supremo Tribunal Fe-deral, na quarta-feira, acatar este pleito e acabar com a exigência do diploma para o exercício da profissão em nosso País?

Quero, então, alertar a sociedade brasileira para este tema e mais uma vez manifestar o meu posicio-namento favorável à manutenção da lei, favorável à manutenção da exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão, como garantia da qualidade do exercício desta atividade profissional.

Sr. Presidente, em segundo lugar, quero falar a respeito da segurança pública. Acompanhamos há bastante tempo este tema e tenho observado que o Governo Federal tem adotado uma série de medidas de extrema relevância, em especial as políticas do PRONASCI, uma parceria que hoje se desenvolve no País entre a União, os Estados e os Municípios no sentido de tentar conceber uma política nacional de segurança pública.

Teremos este ano a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, para que se chegue a um Sistema Nacional de Segurança Pública que possa oferecer mais paz e tranquilidade a cada cidadão. Mas, dentro desse contexto de repensar a seguran-ça pública no País, existem vários aspectos que são complementares.

Eu particularmente tive a oportunidade de ser, nesta Casa, Relator de uma CPI que investigou o trá-fico de armas e munições que entram ilegalmente em nosso País. Por isso, vejo com bons olhos quando o Exército brasileiro decide transferir unidades militares para a região da Amazônia, para a nossa fronteira no Norte, porque, de fato, não se justifica – e isso porque sou gaúcho – imaginar aquilo que há 20, 30 anos era uma prioridade: o risco de uma relação de conflito com os nossos vizinhos da Argentina ou do Uruguai. Não se justifica hoje essa quantidade de contingente. Então está correto o Exército com essa lição.

Por outro lado, temos graves problemas de con-trabando na Região Sul, de entradas de armas de maneira ilegal, de abigeato. E nós tínhamos até certo tempo atrás, na fronteira com a Argentina, destacamen-tos dos fuzileiros navais que faziam o patrulhamento do Rio Uruguai e que tinham uma grande importância

no sentido de evitar que esses crimes continuassem acontecendo.

Tenho recebido seguidamente tanto da população de Uruguaiana, de Itaqui, de São Borja, das cidades ao longo do Rio Uruguai, manifestações no sentido de que se restabeleça o contingente dos fuzileiros navais para o patrulhamento daquele rio no controle da fron-teira entre o Brasil e a Argentina.

Acho estranho, Sr. Presidente, sustentarem que nós não temos condições e que seria muito oneroso. Acho que não é, inclusive valorizaríamos ainda mais o trabalho da nossa Marinha.

Em Brasília, no Lago Paranoá, temos um contin-gente dos fuzileiros navais, com embarcações e es-trutura, a, no mínimo, 1.500 a 1.800 km de distância de qualquer fronteira.

Então, Sr. Presidente, não se justifica. Sei que outras regiões do País gostariam de ter um destaca-mento de fuzileiros navais.

Portanto, queremos, no Rio Grande do Sul, em toda a região do Rio Uruguai, que faz fronteira com a Argentina, que seja recolocado aquilo que, por mui-tos anos, funcionou e funcionou bem: a presença da Marinha, dos fuzileiros navais fazendo o controle de fronteira e o policiamento da fronteira do Brasil com a Argentina.

Encaminhei o assunto ao Sr. Ministro Tarso Genro, porque S.Exa. tem tratado do tema políticas de fronteira, inclusive sobre as ações do PRONASCI que pudessem ajudar no combate ao abigeato, e encaminhei também ao Sr. Ministro da Defesa Nelson Jobim.

Coincidentemente, os 2 Ministros são formados em Santa Maria, com sua trajetória política construída no nosso Município, o que é, para nós, motivo de muito orgulho e satisfação.

Por fim, ilustre Presidente, quero destacar que amanhã teremos uma importante agenda no Ministério da Educação, com um tema que interessa muito esta Casa e todo o Brasil.

Refiro-me ao FIES. V.Exa. deve se lembrar, em 2003, quando fizemos aqui uma edição sobre o CRE-DUC. Aquele crédito educativo que havia sido criado e que tinha um índice de inadimplência absurdo, a ponto de se ter de criar uma alternativa para a renegociação das dívidas do programa.

Deixou de existir o CREDUC. Surgiu o FIES, um sistema de financiamento mais rígido e que ain-da tem a figura do fiador. A novidade é que o FIES tem fiador.

Aqueles alunos que ingressaram nas universi-dades em 2003 ou 2004, estão hoje concluindo seus cursos e entrando no mercado de trabalho.


Com isso, Sr. Presidente, alguns estão hoje com dívidas que variam de 100 mil a 150 mil reais. Já recebi fiadores em meu gabinete que há 4 ou 5 anos não têm contato com o universitário. Foram fiadores, naquela oportunidade, para garantir o acesso ao financiamen-to estudantil. E essas dívidas de 100, 150 mil foram para o SERASA.

São hoje mais de 400 mil alunos em todo o Bra-sil. Temos um movimento nacional, denominado FIES Justo, que busca a renegociação das dívidas.

Estou, inclusive, apresentando um projeto de lei a respeito da matéria. E amanhã teremos uma au-diência no Ministério da Educação, juntamente com Deputados e Senadores, para debater esse tema que envolve e interessa centenas de milhares de famílias em todo o Brasil.

Era o que tinha a dizer a V.Exa. e aos demais colegas nesta tarde.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Márcio Junqueira, que disporá de até 5 minutos.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez ocupo a tribuna da Câmara dos Deputados para alertar o Presidente deste País, Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente que nunca foi a Roraima, para que preste atenção no que diz. Que ele aprenda, de uma vez por todas, que as palavras são como balas, são como flechas. Depois de proferi-das, não há como resgatá-las.

O homem morre pela boca. É importante que o Presidente Lula atente para esses ensinamentos e não induza a população brasileira aos devaneios que lhe tomam a cabeça.

Cito, como exemplo, a construção de 1 milhão de casas populares no País.

Presidente Lula, nós, do Democratas, não quería-mos que fosse 1 milhão, mas 5 milhões de casas! Mas o senhor não pode prometer algo que não vai fazer. Tanto não vai fazer que, de forma esperta, disse: “Não me cobrem o tempo.” Sabe por que, Presidente Lula? Porque o senhor só tem um ano e meio de governo. Porque, no próximo ano, o senhor vai tentar eleger, a ferro e fogo, seu candidato ou sua candidata. Mas o senhor tem de combinar isso com o povo. É o povo que escolhe. Agora, chegar e dizer “vou fazer uma...” É fácil falar. Difícil é fazer.

O senhor disse que iria acabar com o analfabetis-mo, mas não o fez. O senhor disse que todo brasileiro ia ter energia em sua casa, através do Programa Luz para Todos, mas também não conseguiu fazer. Cito, como exemplo, o meu Estado de Roraima. Lá é luz

para alguns. Lá mais de 90% da população do interior não tem energia.

O senhor não cumpriu. O senhor disse que as crianças não iam ficar fora da escola. Basta o senhor assistir ao Fantástico. Ontem, o Fantástico mostrou, numa cidade próxima de Brasília, a 300 quilômetros, Cavalcante de Goiás, que as crianças só vão para a escola quando a merenda está lá. E essa merenda chega lá no lombo de mulas, de burros, porque não tem estrada, não tem energia, não tem acesso.

O senhor tem que parar de dizer coisas e depois ter que se justificar. Isso é ruim para o País. O senhor foi dizer que os culpados da crise são os brancos de olhos azuis. Ora, desde quando a gente pode criar uma segregação racial numa crise que é de todos os brasi-leiro e de todos os habitantes do planeta. É uma crise mundial. Aí fica o senhor, depois, a tentar consertar.

O senhor tem que se preocupar mais em ge-renciar o País, para ver se até o final do seu mandato o senhor consegue deixar algum legado verdadeiro para as futuras gerações, para que aqueles milhões de brasileiros que acreditaram na sua proposta não fiquem frustrados em ter vivenciado nesses 8 anos de mandato tão somente o tal do Bolsa Família, que o senhor herdou de outro governo, e que é um projeto que não traz dignidade. O que traz dignidade – está aqui o Presidente desta sessão, Deputado Marquezelli, que sempre trabalhou na vida – ao homem, à família, é o trabalho, é condição digna para trazer sustento para dentro de casa, e não é aguardando, no final do mês, um vale.

Não é isso, Sr. Presidente, que faz o País cres-cer. O que faz o País crescer são incentivos, é apoio a quem trabalha, apoio a quem produz, e não a quem invade terra. O que traz dignidade, o que cria condições de crescimento é uma educação verda-deira, são estradas, energia, trabalho. Se fosse fá-cil resolver as questões do Brasil no gogó, nós aqui também o faríamos. No gogó ninguém resolve nada. Tem que ser trabalhando, e eu achei que o senhor já tinha aprendido. Mas, infelizmente, vemos nas suas declarações que o senhor tem muito o que apren-der. O senhor aprendeu bem a contar história para o povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTB/PSC/PTC.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao lançar, com extraordinária sensibilidade diante da crise mundial, o programa de habitações populares, o Presidente Luiz Inácio Lula


da Silva capitalizou simpatia generalizada de impor-tantes segmentos sociais, cujos componentes espe-ram ser contemplados, para efetivamente iniciar-se o atendimento dos que se favorecerão com o respectivo financiamento imobiliário.

A cláusula restritiva, segundo a qual somente Municípios com mais de 100 mil habitantes seriam inseridos na aplaudida iniciativa oficial, ensejou a mo-bilização de comunas com menor densidade demo-gráfica, a fim de que se reformulasse tal exigência básica, abrindo chances, com vistas a que as mesmas pudessem vir a ser inseridas entre os que merecerão idêntico acolhimento, em setor nevrálgico as famílias de poder aquisitivo mais modesto.

O Relator da medida provisória, Henrique Eduardo Alves, começa a receber solicitação de seus compa-nheiros de bancada e de integrantes de diversas fac-ções objetivando reduzir tal exigência, flexibilizando-a para que outras cidades, de população acima de 30 mil habitantes, venham a ser incluídas no rol dos pro-váveis deferimentos.

Há expectativas, de que, nas próximas horas, os idealizadores da arrojada programação disponham-se a revê-la, sob esse aspecto, dando lugar a que outras urbes possam inscrever-se para receber essa justís-sima prebenda, de importância vital àqueles que as-piram a casa própria e somente poderiam fazê-lo com estimulo dessa natureza.

Diante disso, entendi de meu dever secundar as gestões procedidas através do Líder de nossa legenda, sendo esperada a sua alteração na concepção original, possibilitando, dessa maneira, que um número bem expressivo e mais diversificado seja alcançado na ex-plicitação das cláusulas contratuais, ainda restritivas, no entender dos pequenos Municípios brasileiros.

No meu Estado, a demanda é a de que 39 mil moradias venham a ser construídas, dentro de arrojada projeção elaborada na área de cidades na estrutura do Executivo, à frente do qual se acha o Governador Cid Ferreira Gomes, sempre atento a questões de ta-manha magnitude.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – En-cerro a sessão, antes convocando para amanhã, ter-ça-feira, dia 31, às 10h, sessão extraordinária, que será transformada em Comissão Geral para debate de questões relativas à falta de estrutura da defesa

civil na maioria dos Municípios brasileiros, e, às 14h, sessão ordinária com a seguinte

ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

COMISSÃO GERAL

PARA DEBATE DE QUESTÕES RELATIVAS à FALTA DE ESTRUTURA

DA DEFESA CIVIL NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

SESSÃO ORDINÁRIA

MATÉRIA SOBRE A MESA

Requerimento s/n dos Srs. Líderes, soli-citando, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para Projeto de Lei nº 1.626, de 1989, do Senado Federal, que dispõe so-bre a profissão de empregados domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de em-pregador doméstico e dá outras providências. (pautado)

Requerimento nº 4.135/09, do Sr. João Dado e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apre-ciação do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, do Senado Federal, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novem-bro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 445-D, DE 2008

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2008 (Medida Provisó-ria nº 445-C, de 2008), que dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos di-videndos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de de-


zembro de 2003; e dá outras providências. Pendente de parecer.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 20-11-08PRAZO NA CÂMARA: 4-12-08SOBRESTA A PAUTA EM: 22-12-08

(46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 16-4-09

2 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447-C, DE 2008


Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009 (Medida Provisó-ria nº 447-B, de 2008), que altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. Pendente de parecer.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 30-11-08

PRAZO NA CÂMARA: 14-12-08SOBRESTA A PAUTA EM: 11-2-09 (46º

DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 26-4-09

3 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 2008


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 451, de 2008, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 8-2-09PRAZO NA CÂMARA: 22-2-09 SOBRESTA A PAUTA EM: 12-3-09 (46º

DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 25-5-09RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE

22-12-08



Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 452, de 2008, que dá nova redação

à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 453, de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 454, de 2009, que dá nova re-dação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 455, de 2009, que dispõe so-bre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a


Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


(46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 1-6-09RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE

5-2-09



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 456, de 2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 457, de 2009, que altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municí-pios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágra-fo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Pendente de parecer da Co-missão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 24-2-09PRAZO NA CÂMARA: 10-3-09SOBRESTA A PAUTA EM: 28-3-09 (46º

DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 10-6-09



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 458, de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de

7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.



URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 59-A, DE 1999 (Da Sra. Nair Xavier Lobo)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 59-A, de 1999, que es-tende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho; tendo pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, pela aprovação (Rela-tora: Dep. Vanessa Grazziotin); de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Rita Camata); e de Constituição e Jus-tiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subs-titutivo (Relator: Dep. Jaime Martins).

12 PROJETO DE LEI Nº 939-C, DE 2007 (Da Procuradoria-Geral da República)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 939-C, de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Nelson Marquezelli); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação fi-nanceira e orçamentária (Relator: Dep. Car-los Willian); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cunha).

13 PROJETO DE LEI Nº 836-C, DE 2003

(Do Sr. Bernardo Ariston)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 836-C, de 2003, que disciplina o fun-


cionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências; tendo pareceres das Comis-sões: de Defesa do Consumidor, pela apro-vação deste e dos de nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06 e 6.888/06, apensados, e das emendas ofere-cidas ao substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19; pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao substitutivos de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma do novo substituti-vo adotado; e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6 apresentadas a este, das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.101/03, e das emendas de nº 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao substitutivo (Relator: Dep. Max Rosenmann); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, dos de nºs 2.101/03, com emendas, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, com emendas, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06, com emenda, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; das Emen-das de nºs 01/04 a 06/04 ao PL nº 836/2003, 01/04 a 05/04 ao de nº 2.101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo, todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07, apresentadas nesta Comissão (Relator: Dep. Maurício Rands).

Tendo apensados os PL nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08.

URGÊNCIA (Artigo 154, do Regimento Interno)

Discussão

14 PROJETO DE LEI Nº 451-B, DE 1995

(Do Sr. Arlindo Chinaglia)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 451-B, de 1995, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providências; tendo pareceres das Comis-sões: de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação deste e dos de nºs 1.081/95 e 2.141/96, apensados, com substitutivo e pela incompetência em apreciar os de nºs

865/95 e 928/95, apensados (Relator: Dep. Zezé Perrella); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação dos de nºs 2.141/96, 4.048/01 e 4.172/01, apensa-dos, com substitutivo, e pela rejeição des-te e dos de nºs 865/95, 928/95 e 1.081/95, apensados, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro (Relator: Dep. José Carlos Martinez); de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária des-te, com emenda, e do de nº 865/95, apen-sado (Relator: Dep. Osório Adriano); e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 865/95, 928/95, 1.081/95 e 2.141/96, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Ciro Nogueira).

Tendo apensados os PL nºs 1.081/95, 2.141/96, 4.048/01, 4.172/01, 6.334/02, 865/95 (4.814/05), 928/95, 6.270/05, 2.494/07, 4.317/08, 4.602/09 e 4.869/09.

PRIORIDADE Discussão

15 PROJETO DE LEI Nº 2.740-B, DE 2000

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 2.740-B, de 2000, que institui a obrigatoriedade de prestação de atendi-mento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante; tendo pareceres das Co-missões: de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 612/99, apensado (Relator: Dep. Vicente Caropreso); de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e do de nº 612/99, apensado (Relator: Dep. Carlito Merss); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no méri-to, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela re-jeição do de nº 612/99, apensado (Relatora: Dep. Ann Pontes).

Tendo apensados os PLS nº nºs 612/99 e 2.784/08.



Nº 217-A, DE 2004 (Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 217-A, de 2004, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponi-bilização, em tempo real, de informações por-menorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PLP nº 305/02, apensado, pela rejeição dos PLP de nºs 305/02 e 327/02, apensados (Relator: Dep. José Múcio Montei-ro); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 217/04 e dos de nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejei-ção dos de nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados (Relator: Dep. Beto Albuquerque); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa des-te e dos de nºs 327/2002, 176/2004, 305/2002, 29/2003, 241/2005, 258/2005, apensados (Relatora: Dep. Sandra Rosado).

Tendo apensados os PLP nºs 305/02 (176/04, 327/02), 29/03, 241/05, 258/05, 75/07, 250/07, 272/08 e 279/08.

17 PROJETO DE LEI Nº 7.087-A, DE 2006

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.087-A, de 2006, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Fede-ral, dos Territórios e dos Municípios; tendo pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela apro-vação (Relator: Dep. Roberto Santiago); de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não caben-do pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Bruno Araújo); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Flávio Dino).


Nº 92-A, DE 2007 (Do Poder Executivo)

Discussão, em primeiro turno, do Pro-jeto de Lei Complementar nº 92-A, de 2007, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para defi-nir as áreas de atuação de fundações insti-tuídas pelo poder público; tendo pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo (Retator: Dep. Pedro Henry); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Relator: Dep. Tadeu Filippelli).

(Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regula-menta a Constituição Federal de 1988).

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 142 e 143 do Regimento Comum)

Discussão

19 PROJETO DE LEI Nº 6.543-A, DE 2006

(Comissão Mista Especial – Reforma Judiciário)

Segunda sessão de discussão, em pri-meiro turno, do Projeto de Lei nº 6.543-A, de 2006, que altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimen-to de preceito fundamental, as pessoas le-sadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. José Eduardo Cardozo).

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)

Discussão

20 PROPOSTA DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO

Nº 438-C, DE 2001 (Do Senado Federal)

Discussão, em segundo turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 438-B, de 2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.



Nº 511-C, DE 2006 (Do Senado Federal)

Discussão, em segundo turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 511-B, de 2006, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medi-das provisórias.


Nº 349-C, DE 2001 (Do Sr. Luiz Antonio Fleury e Outros)

Discussão, em segundo turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 349-B, de 2001 , que dá nova redação ao art. 47, aos incs. III, IV e XI do art. 52, § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Fede-ral, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.


Nº 457-B, DE 2005 (Do Senado Federal)

Discussão, em primeiro turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 457-B, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor pú-blico em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Tran-sitórias; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 5/03, 103/03 e 436/05, apensadas (Relator: Dep. Darci Coelho); e da Comissão Especial pela aprovação desta e das nºs 5/03, 103/03, e 436/05, apensadas; pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1 a 11, com substitutivo (Relator: Dep. João Castelo).

Tendo apensadas as PEC’s nºs 5/03 (103/03 e 436/05).


Nº 115-B, DE 1995 (Do Sr. Gervásio Oliveira e Outros)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº

115-B, de 1995, que modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional; tendo pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela admissibili-dade desta e das de nºs 150/95, 60/99 e 131/99, apensadas, com substitutivo (Re-lator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e das de nºs 150/95, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03, apensadas, com substitu-tivo (Relatora: Dep. Neyde Aparecida).

Tendo apensada as PEC nºs 150/99, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03.


Nº 130-B, DE 2007 (Do Sr. Marcelo Itagiba E Outros)

Discussão, em primeiro turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 130-B, de 2007, que revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas b e c do inci-so I do art. 102; a alínea a do inciso I do art. 105; e a alínea a do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, pela admissibilidade desta e da de nº 168/2007, apensada (Relator: Dep. Regis de Oliveira); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da de nº 168/2007, apen-sada, com substitutivo (Relator: Dep. Regis de Oliveira).

Tendo apensada a PEC nº 168/07.

ORDINÁRIA Discussão

26 PROJETO DE LEI Nº 1.626-D, DE 1989

(Da Sra. Benedita da Silva)

Discussão, em turno único, do Subs-titutivo do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.626-B, de 1989, que “dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá ou-tras providências”; tendo parecer das Co-missões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr. Luciano Castro); de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda (Relator: Sr. Aloysio Nunes Ferreira).


27 PROJETO DE LEI Nº 810-A, DE 1995

(Da Sra. Rita Camata)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 810-A, de 1995, que proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que mencio-na e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas; tendo parece-res: da Comissão de Seguridade Social e Família pela aprovação, com substitutivo, deste e do de nº 1.071/95, apensado (Rela-tor: Dep. Laire Rosado); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo, deste e dos de n°s 1.071/95 e 2.814/97, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (Relatora: Dep. Sandra Rosado).

Tendo apensados os PL nº nºs 1.071/95 e 2.814/97.

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 740/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Popular (ACOPOP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urupá, Estado de Rondônia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 810/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária Nova União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,

serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova União, Estado de Rondônia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 815/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Castanheirenses – ACODEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanhei-ras, Estado de Rondônia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 824/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Russas, Estado do Ceará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 827/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 852/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 917/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vinhedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 1.057/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no município de Portelândia, Estado de Goiás.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09


Nº 1.073/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.082/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Urupá, Estado de Rondônia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.103/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 1.112/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.115/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.129/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga concessão à Farol Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.151/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à Rádio e TV DESAN Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Gouvêa, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 1.152/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-

toriza a Associação Comunitária de Cultura da Confre-sa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 1.153/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Rios de Contas, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 1.154/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 1.156/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente Maria Amélia Moura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Felipe, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 1.157/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 1.158/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SANTA FÉ DE CROATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Croatá, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 1.160/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Rádio FM Veneza Ltda. para explo-rar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Eusébio, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09

Nº 1.162/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Bela Vista – ACBV


a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.164/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga autorização à Associação Comunitária do Centro Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.168/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Várzea-Grandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.169/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ar-tística e Cultural de Santa Carmem MT – ARCASCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.170/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.177/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09

Nº 1.180/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09

Nº 1.181/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.186/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Benedito, Estado do Ceará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.200/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Cascalheiras, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.201/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.202/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no Município de Exu, Estado de Pernambuco.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.203/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-


cia modulada, no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09

Nº 1.204/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Artesãos e Artistas de Lajea-do a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Tocantins.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.208/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09

Nº 1.213/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação da Rádio Comunitária de Itaubal – AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaubal, Estado do Amapá.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.219/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.221/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Assistencial e Educativa Comuni-dade Solidária de São Manuel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município São Manuel, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.226/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Comunidade do Bairro Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-

clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Canas, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.227/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária de Marzagão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marzagão, Estado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.229/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mortugaba, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.240/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de Mo-reira Sales, Estado do Paraná.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.241/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no Mu-nicípio de Riachão das Neves – Bahia, ARMOCAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.242/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.244/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-


toriza o Clube das Mães São João Batista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.246/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária de Bonópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonópolis, Estado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.248/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Angelim, Estado de Pernambuco.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.251/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.252/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.255/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Cleveland FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.256/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Libertação FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.257/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Nova Olinda, Estado Tocantins.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.258/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema de Comunicação Gravatá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.261/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.263/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.266/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sociedade de Radiodifusão e Cul-tura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.268/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada, no Município de Para-napanema, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.272/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sistema Integrado de Radiocomu-


nicação Ltda. – SIR para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.274/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Novo Milênio Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.276/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Terra Mãe – ACTMÃE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.280/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Paraíso FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Mascote, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.282/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.286/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Tucumã, Estado Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.287/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à AUTO CAP – Comunicações Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de Roraima.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.289/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.291/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.295/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada, no Município de Brasil Novo, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.296/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à TV Sobral Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobral, Estado do Ceará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.307/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Cultural dos Mora-dores de Serra do Ramalho – ACCMSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.308/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à W.A.C Rabelo & Cia Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Augusto Corrêa, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.309/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do


Ajuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 1.311/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do Tenente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.313/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio FM Caminho e Luz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no Município de Araputanga, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.314/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananindeua, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

PROJETO DE LEI

Nº 6.013/2001 (Jutahy Junior) – Acrescenta dispositi-vos à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assis-tencial em saúde mental.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 673/2003 (Rogério Silva) – Acrescenta dispositi-vo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção. E seus apensadosDECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 768/2003 (Luiz Bittencourt) – Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.533/2003 (Rubens Otoni) – Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 – Goiânia / Brasília.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 1.623/2003 (Moacir Micheletto) – Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 2.040/2003 (Walter Pinheiro) – Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qual-quer empresa ou fornecedor. E seus apensadosDECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 2.049/2003 (Senado Federal – Vasco Furlan) – Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 3.016/2004 (Léo Alcântara) – Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 7.033/2006 (Arolde de Oliveira) – Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios bási-cos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 235/2007 (Alice Portugal) – Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 589/2007 (Vinicius Carvalho) – Obriga o fornece-dor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de ser-viço, sem intervenção pessoal.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09

Nº 1.536/2007 (Pepe Vargas) – Confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 2.138/2007 (Vinicius Carvalho) – Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09


Nº 3.644/2008 (Décio Lima) – Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 3.916/2008 (Senado Federal – Gerson Camata) – Estabelece 2009 como o “Ano da Educação Profissio-nal e Tecnológica” e o dia 23 de setembro como o “Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 4.577/2001 (Alberto Fraga) – Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09

Nº 2.899/2004 (Alberto Fraga) – Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 3.054/2004 (Daniel Almeida) – Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do em-pregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD

(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 3.004/2000 (Paulo Lima) – Dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universida-des públicasDECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 4.849/2009 (Dimas Ramalho) – Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

INDICAÇÃO

Nº 3.668/2009 (João Dado) – Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a adoção da providência que especifica.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

PROJETO DE LEI

Nº 4.642/2009 (Andreia Zito) – Dispõe sobre o repo-sicionamento dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, nomeados por aprovação em concurso público, em outro cargo de nível de clas-sificação superior ao anteriormente ocupado.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 4.692/2009 (Dr. Ubiali) – Cria o ICMS Ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Nº 4.845/2009 (Nelson Goetten) – Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regi-me jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Nº 4.846/2009 (Dimas Ramalho) – Cria o Sistema Nacio-nal de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 454/2009 (Cleber Verde) – Acrescenta o art. 487-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decre-to-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o aviso prévio proporcional por tempo de serviço.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROPOSTAS DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO:

Nº 211/1995 (José Janene) – Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo.E suas apensadas: PEC nos 337/1996 (Raul Belem), 119/1999 (Dr. Evilásio), 283/2000 (José Índio), 6/2003 (Maurício Rands), 46/2003 (Milton Monti), 77/2003 (Marcelo Castro), 106/2003 (Eduardo Cunha), 132/2003 (Marcelo Castro), 151/2003 (José Carlos Martinez), 273/2004 (Ro-berto Jefferson), 390/2005 (Dr. Benedito Dias), 402/2005 (João Lyra), 539/2006 (Jaime Martins), 1/2007 (José Ro-cha), 6/2007 (Flávio Dino), 11/2007 (Raimundo Gomes de Matos), 131/2007 (João Maia), 160/2007 (Renato Molling), 220/2008 (Jovair Arantes) e 297/2008 (José Linhares).

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETO DE LEI

Nº 4.360/2008 (Senado Federal – Adelmir Santana) – Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 385/2007 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2007.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE MARÇO DE 2009

Dia 31, 3ª-feira

15:00 EDUARDO VALVERDE (PT – RO)15:25 LAUREZ MOREIRA (PSB – TO)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

LOCAL: Plenário 5 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min

CANCELADA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO

FINANCEIRA E CONTROLE

A – Audiência Pública:

Tema:

“Discutir acerca das providências que estão sendo to-madas com relação aos repasses de dinheiro ao MST, através de entidades interpostas, conforme apurado pelo TCU”.

Convidados:

Dr. Félicio Pontes Júnior – Procurador da República no Estado do Pará; e

Dr. Sérgio Gardenghi Suiama – Procurador da Repú-blica no Estado de São Paulo.

Autor do Requerimento nº 341/09-CAPADR:

Deputado Abelardo Lupion

Autor do Requerimento nº 128/09 – CFFC

Deputado Ronaldo Caiado

LOCAL: Anexo II – Sala T38 – Ala C – Presidência da CAPADR HORÁRIO: 15h

REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE FAZER A INTERMEDIAÇÃO DOS CONFLITOS AGRÁRIOS NO BRASIL

Pauta:

Discussão de Plano de Trabalho; e

Discussão e Votação do Requerimento nº 355/09 – Do deputado Wandenkolk Gonçalves – que “requer seja realizado encontro em Marabá/PA, para discutir os conflitos agrários que afligem aquele Estado”.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 6-4-09

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.824/08 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “revoga a alínea c do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exer-


cício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e veterinários”. RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.

PROJETO DE LEI Nº 4.817/09 – Do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas – que “altera a Lei nº 6.019, 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.833/09 – Do Sr. Moacir Miche-letto – que “dá nova redação ao inciso IV do art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964”. RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 – Da Sra. Elcione Bar-balho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaia-muns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

LOCAL: Plenário 16 do Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DE-FESA NACIONAL


“OS MEIOS DE TRANSPORTES NA AMAZÔNIA – PROBLEMAS E SOLUÇÕES”

Req. nº 436/09 dos Deputados Janete Capiberibe, Si-las Câmara e Natan Donadon (CAINDR);

Req. nº 448/09 do Deputado Lupércio Ramos (CAIN-DR) E;

Req. nº 242/09 do Deputado Fernando Gabeira (CREDN).

Convidados:

PEDRO DA COSTA CARVALHO – SECRETARIO DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTE DO MI-NISTÉRIO DOS TRANSPORTE;

TENENETE-BRIGADEIRO-DO-AR – JORGE GODI-NHO BARRETO NERY – SECRETÁRIO DE AVIAÇÃO CIVIL DO MINISTÉRIO DA DEFESA;

PAULO SÉRGIO RAMOS PINTO – DIRETOR DE EN-GENHARIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO);

ALEXANDRE GOMES BARROS – DIRETOR DE IN-FRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC); E

REPRESENTANTE DOS PREFEITOS DA REGIÃO NORTE .LOCAL: Plenário 8 – Anexo II HORÁRIO: 15h

REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO

REGIONAL E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

A – Outros Eventos:

REUNIÃO DE RECEPÇÃO A PARLAMENTARES FIN-LANDESES

Temas:

Economia; análise da atual situação da economia bra-sileira e das consequências da crise financeira mundial para o Brasil;

Política Energética, Fontes Renováveis e Bioenergia;

Mudanças Climáticas: ações que estão sendo toma-das, desafios e oportunidades;

Manejo Sustentável das Florestas e o Futuro da In-dústria Florestal; e

Políticas de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.659/09 – Do Senado Federal – Raimundo Colombo – (PLS nº 461/2008) – que “autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina”.RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.


PROJETO DE LEI Nº 4.689/09 – Do Sr. Acélio Casa-grande – que “dispõe sobre a abertura de crédito na rede bancária oficial para atender as vítimas de cala-midade pública”. RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.690/09 – Do Sr. Acélio Casa-grande – que “dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de financiamentos das famílias atingi-das por calamidade pública”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

LOCAL: Plenário 8 – Anexo II HORÁRIO: 15h

REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA


REGIONAL E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA



Temas:






AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.302/08 – Do Sr. Mário Heringer – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel”. RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 – Da Sra. Elcione Bar-balho – que “veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia”. (Apensado: PL nº 4.481/2008) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.511/08 – Do Sr. Miguel Marti-ni – que “proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunica-ção social”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PROJETO DE LEI Nº 4.537/08 – Do Sr. Marcelo Almei-da – que “institui o ano de 2009 como “Ano Nacional Euclides da Cunha”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES.

PROJETO DE LEI Nº 4.646/09 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de tele-fonia celular pré-pagos”. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.695/09 – Do Sr. Vitor Penido – que “declara o Marquês de Sapucahy “Patrono da Filatelia Brasileira” e cria a “Comenda Filatélica Mar-quês de Sapucahy””. RELATOR: Deputado BILAC PINTO.



PROJETO DE LEI Nº 1.261/07 – Do Sr. Bruno Ro-drigues – que “obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a consultar o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (CEMI) antes de habilitar o aparelho celular e, dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09


PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 – Do Sr. Chico Alencar – que “inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.


PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 – Do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas de-saparecidas”. RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09



PROJETO DE LEI Nº 2.490/07 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Co-munitária”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Recursos:

RECURSO Nº 240/09 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC nº 333/2004) – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a res-peito da promulgação da Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pelo provimento.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Jefferson Campos, Pastor Manoel Ferreira e Wolney Queiroz, em 24-3-09.

Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Carlos Aleluia e Antonio Carlos Biscaia. Mantidas as inscrições dos Deputados Jefferson Campos, Vicen-te Arruda, Roberto Magalhães, João Campos, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Eduardo Cunha, Mário Heringer e Paes Landim, em 24-3-09.

B – Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 715/99 – Do Sr. José Linhares – que “assegura acesso de religiosos, para fins de as-sistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.488/00 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a reserva de recursos pú-blicos, destinados à habitação, em benefício da mu-lher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.884/00 – Do Sr. Lincoln Por-tela – que “acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro” e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.044/02 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o “Dia da Legalidade” no calen-dário oficial brasileiro”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.309/02 – Do Sr. Cabo Júlio – que “torna obrigatória a inclusão, no programa de dis-ciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 714/03 – Do Sr. Rubens Otoni – que “regulamenta as transmissões das TVs Câma-ra e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.870/03 – Do Sr. Joaquim Fran-cisco – que “dispõe sobre a criação de número telefô-nico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.633/08 – Do Sr. Bernardo Aris-ton – que “dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995” e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/08 – Da Representação Brasileira no Parlamento do Mer-cosul. – (MSC nº 361/2008) – que “aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção, em 23 de novembro de 2006”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/08 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC nº 443/2008) – que “aprova a pro-posta de participação do Brasil na Quarta Recompo-sição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global – Global Environment Facility – GEF, instituição financeira internacional” RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/08 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC nº 814/2008) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname so-bre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353/08 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC nº 839/2008) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 – Do Senado Federal – DIRCEU CARNEIRO – (PLS nº 265/1989) – que “dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito” (Apen-sados: PL nº 716/1999 (Apensado: PL nº 5.032/2001), PL nº 791/1999, PL nº 2.787/2000, PL nº 3.075/1992, PL nº 3.948/1989, PL nº 5.021/2001, PL nº 5.093/2001, PL nº 4.019/2001, PL nº 7.123/2002 e PL nº 2.557/2003)RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL nº 5.032/2001, do PL nº 3.948/1989, do PL nº 3.075/1992, do PL nº 716/1999, do PL nº 791/1999, do PL nº 2.787/2000, do PL nº 4.019/2001, do PL nº 5.021/2001, do PL nº 5.093/2001, do PL nº 7.123/2002 e do PL nº 2.557/2003, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes, em 11-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 2.624/96 – Da Sra. Zulaiê Cobra – que “altera a redação do art. 511 e seu parágrafo úni-co da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. (Apensados: PL nº 903/1999, PL nº 2.415/2000, PL nº 4720/1998 e PL nº 4.715/2004) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL nº 903/1999 e do PL nº 4.715/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.720/1998 e do PL nº 2.415/2000, apensados.

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11-11-08.

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 350/99 – que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emen-da do Senado.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 3.981/00 – Do Senado Federal – Ramez Tebet – (PLS nº 351/1999) – que “altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especi-fica”. (Apensados: PL nº 4.548/1998 (Apensados: PL nº 1.901/1999, PL nº 4.602/1998 e PL nº 4.790/1998 (Apensado: PL nº 4.340/2004)) e PL nº 4.343/2004) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.901/1999, apen-sado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 4.343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juridi-cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.548/1998 e do PL nº 4.602/1998, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridici-dade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.790/1998 e do PL nº 4.340/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL nº 4.602/1998.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Col-bert Martins, Flávio Dino, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Ricardo Tripoli e Vicente Arruda, em 17-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 – Do Senado Federal – EDISON LOBÃO – (PLS nº 635/1999) – que “estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências”.RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade.


Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 4-12-08.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 4-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 963/03 – Do Senado Federal – ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade.


PROJETO DE LEI Nº 965/03 – Do Senado Federal – ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista ao Deputado Flávio Dino, em 4-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geral-do Pudim e Maurício Quintella Lessa, em 28-10-08.

O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 18-11-08.

(Avulso nº 224)

PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática, com subemenda.

Vista ao Deputado Gerson Peres, em 28-10-08.

(Avulso nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 1.405/07 – Do Sr. Rodovalho – que “altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hedion-

dos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 11-3-09.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 – Do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO – que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execu-ção e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. (Apensados: PLP nº 32/1999, PLP nº 88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 166/1997 e PLP nº 102/2003) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP nº 32/1999 e ao PLP nº 135/1996, do PLP nº 166/1997, do PLP nº 32/1999, do PLP nº 88/1999 e do PLP nº 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP nº 144/2000, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 28-10-08.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 – Do Sr. Sarney Filho – (PLP nº 2/2007) – que “fixa nor-mas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal”. (Apensados: PLP nº 388/2007 e PLP nº 127/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionali-dade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP nº 388/2007 e do PLP nº 127/2007, apensados, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, João Carlos Bacelar, Marcelo Ortiz, Mo-reira Mendes, Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 17-12-08.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 – Do Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei Com-plementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organi-


za a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Ge-raldo Pudim, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha, em 17-3-09.

Os Deputados Geraldo Pudim, Sérgio Barradas Car-neiro, Valtenir Pereira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 – Do Sr. Márcio Bittar – que “dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo” (Apensados: PEC nº 115/1999, PEC nº 359/2001, PEC nº 351/2004, PEC nº 383/2005, PEC nº 559/2006, PEC nº 121/2007 e PEC nº 126/2007) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC nº 115/1999, da PEC nº 359/2001, da PEC nº 351/2004, da PEC nº 383/2005, da PEC nº 559/2006 e da PEC nº 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC nº 121/2007, apensada.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – Do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18-3-08.

(Avulso nº 228)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/07 – Do Sr. Fernando Gabeira e outros – que “dá nova re-dação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reci-procidade, os direitos inerentes aos portugueses”. RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 – Do Sr. Geraldo Pudim e outros – que “altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de

petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuí-dos aos Estados, Distrito Federal e Municípios”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/07 – Do Sr. Rogerio Lisboa – que “altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Luiz Couto, em 28-10-08.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 – Do Sr. Paulo Teixeira e outros – que “acrescenta arti-go ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamen-tários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 17-12-08.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300/08 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados João Campos e Regis de Oliveira, em 25-3-09.

Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Efraim Filho, João Almeida, Arnaldo Faria de Sá e Mainha. Mantidas as inscrições dos Deputados Vicente Arruda, Gerson Peres, João Campos e Paes Landim, em 24-3-09.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 – Do Sr. Márcio Ma-tos – que “proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social”. (Apensados: PL nº 3.357/2000, PL nº 3.602/2000, PL nº 3.605/2000, PL nº 3.872/2000, PL nº 5.348/2001, PL nº 541/2003, PL nº 1.105/2003, PL nº 2.976/2004 e PL nº 3.993/2004) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL nº 3.357/2000, do PL nº 3.602/2000, do PL nº 3.605/2000, do PL nº 3.872/2000, do PL nº 5.348/2001, do PL nº 541/2003, do PL nº 1.105/2003, do PL nº 2.976/2004, e do PL nº 3.993/2004, apensa-dos, com substitutivo.


Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo e Pastor Manoel Ferreira, em 3-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 – Do Sr. Alberto Fraga – que “proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 25-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 515/03 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “regula o Direito de Represen-tação e o processo de Responsabilidade Administrati-va Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.


PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 – Do Sr. Coriolano Sa-les – que “torna mais grave a pena do crime de preva-ricação”. (Apensado: PL nº 6.241/2005) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6.241/2005, apensado.

Vista ao Deputado Hugo Leal, em 12-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – Da Sra. Rose de Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espí-rito Santo”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela injuridicidade.

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 – que “altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emen-das do Senado.

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 28-10-08.

(Avulso nº 234)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.800/05 – que “altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional

de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária”. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa das Emendas do Senado.

PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 – Do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua com-posição”. (Apensado: PL nº 4.148/2008) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do PL nº 4.148/2008, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.919/06 – Do Sr. Leonardo Vilela – que “altera a Lei nº 11.265, de 4 de janeiro de 2006, que “Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 373/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Copacabana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 612/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 383/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Transvalle FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 290/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultu-ral e Social de Cardoso Moreira a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 440/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, no município de Barreiras, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 588/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Anjos da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cujubim, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 690/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque Niagara de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR nº 667/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Organização Fraterna para Pro-moção Humana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 606/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Alternativa de Tu-cunduva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucunduva, Estado do Rio Grando do Sul”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR nº 705/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tanajura de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR nº 810/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Tradicional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul”.RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.198/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR nº 859/2008) – que “aprova o ato que autoriza a ACAP – Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pará de Mi-nas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado HUMBERTO SOUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.326/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR nº 413/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 795/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à SPC – Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada, no Município de São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR nº 918/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.357/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR nº 963/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Educativa e Cultural de Amparo à Saúde Antônio Constâncio da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado MAINHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.368/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR nº 441/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Verdes Lagos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/08 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR nº 322/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Heli-ópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Heliópolis, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – Do Senado Federal – FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS nº 123/1989) – que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emen-das 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 – Do Poder Executivo – (MSC nº 83/2002) – que “altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista ao Deputado Flávio Dino, em 4-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 – Do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimen-to a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 3-6-08.

(Avulso nº 236)

PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 – Da Sra. Alice Portugal – que “estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro”. RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.



PROJETO DE LEI Nº 78/07 – Do Sr. Leonardo Vile-la – que “”Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária.”” RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 412/07 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 286/2006) – que “institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças”” RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.


O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15-4-08.

PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Car-reira do Tribunal de Contas da União, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.642/08 – Do Senado Federal – Marco Maciel – (PLS nº 561/2007) – que “institui o ano de 2010 como “Ano Nacional Joaquim Nabuco””. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL nº 1.596/2003 e PL nº 6.081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL nº 1.596/2003 e do PL nº 6.081/2005, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendon-ça Prado, em 12-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 – Do Sr. José Macha-do – que “acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991”. (Apensados: PL nº 562/1999, PL nº 895/1999, PL nº 1.683/1999, PL nº 4.923/2001, PL nº 1.458/2003, PL nº 2.666/2003, PL nº 3.452/2004 e PL nº 2.455/2007) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL nº 562/1999, do PL nº 1.683/1999, do PL nº 4.923/2001 e do PL nº 1.458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 895/1999, com emenda, e do PL nº 3.452/2004 e pela rejeição do PL nº 2.666/2003 e do PL nº 2.455/2007, apensados.

Vista ao Deputado Mainha, em 4-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17-6-08.

PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 – Dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho – que “altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – Do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 599/2003 e PL nº 1.415/2003 (Apensado: PL nº 1.690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL nº 599/2003, do PL nº 1.415/2003 e do PL nº 1.690/2007, apensados.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28-10-08.

O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 11-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 74/03 – Do Sr. Maurício Rands – que “acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Con-


solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração”.RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 26-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – Do Sr. Nelson Marque-zelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “.RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 611/03 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil”.RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 25-3-09.

Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães, em 25-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 700/03 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câ-meras de filmagem nos shopping centers e similares”.RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 4-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 774/03 – Do Sr. Marcelo Castro – que “dispõe sobre o adiamento de feriados”. (Apen-sado: PL nº 847/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL nº 847/2003, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 26-11-08.

(Avulso nº 241)

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui o salário adicional de periculosi-dade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”. (Apensado: PL nº 1.562/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL nº 1.562/2007, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli, em 10-6-08.

Os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 – Do Sr. José Janene – que “dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamen-ta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro” permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca”. (Apensado: PL nº 1.362/2003) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 1.362/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 – Do Sr. Benedito de Lira – que “altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compen-sação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Carlos Willian e Flávio Dino, em 20-11-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 – Do Sr. Luiz Bitten-court – que “dispõe sobre aumento de pena para es-tabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 – Do Sr. Mário Negromonte – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvi-


mento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras providências””. (Apensado: PL nº 5.464/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL nº 5.464/2005, apensado, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 – Da Sra. Sandra Rosa-do – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a separação pela instituição ban-cária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

O Deputado Carlos Willian apresentou voto em sepa-rado em 5-8-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 – Do Sr. Léo Alcântara – que “dispõe sobre a fixação de prazo para o cumpri-mento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 – Do Sr. Alberto Fraga – que “institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 – Dos Srs. Leonardo Mattos e Deley – que “dispõe sobre critérios para in-gresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais”. (Apensado: PL nº 3472/2004) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL nº 3.472/2004, apensado, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 – Do Sr. Deley – que “dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, pro-curações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências”. (Apensa-do: PL nº 6.430/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 6.430/2005, apensado.


PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – Do Sr. Paes Landim – que “institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treina-mento em trabalho para primeiro emprego”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a proibição de entidades ou em-presas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Bruno Araújo, em 12-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 – Do Sr. Rubens Otoni – que “dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – Do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fo-noaudiólogo”. (Apensado: PL nº 2.688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL nº 2.688/2003, apensado, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 – Do Sr. Neucimar Fra-ga – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamen-


to e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas”. (Apensado: PL nº 4.373/2004) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL nº 4.373/2004, apensado, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – Do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de respon-sabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de ativi-dades insalubres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10-3-09.

O Deputado Gerson Peres apresentou voto em sepa-rado em 17-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 – Do Sr. Carlos Sou-za – que “dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – Do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 – Do Sr. Marcelo Gui-marães Filho – que “altera o Código de Trânsito Brasi-leiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 12-3-09.

O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 24-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 – Do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências” RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 – Do Sr. Mário Negromonte – que “institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé”.RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 – Do Sr. Vander Loubet – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro e Vieira da Cunha. Mantidas as inscrições dos Deputa-dos Sérgio Brito, Luiz Couto e Efraim Filho. Adiada a discussão por acordo para 17-3-09, em 11-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências” RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 11-3-09.


PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 – Do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administra-ção Financeira do Governo Federal – SIAFI e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3.237/2004) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL nº 3.237/2004, apensado.


Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Sérgio Barradas Carneiro, em 11-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 – Do Sr. Lobbe Neto – que “cria a disciplina “ Educação Financeira” nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – Do Sr. Wladimir Cos-ta – que “acrescenta a alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – Do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “dispõe sobre a cassação da eficá-cia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica”. (Apensado: PL nº 5.869/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL nº 5.869/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 – Do Sr. Félix Mendonça – que “inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda nº 1/2007 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Marcelo Itagiba, em 26-3-09.

PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – Da Sra. Sandra Rosa-do – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18-12-2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado, em 7-2-09.

(Avulso nº 243)

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a dispensação de medica-mentos contendo antimicrobianos”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12-12-07.

Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 5-3-08.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – Do Sr. Sandes Jú-nior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23-10-07.

PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo”. (Apensados: PL nº 887/2007, PL nº 2.484/2007 e PL nº 3.302/2008) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL nº 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.484/2007 e do PL nº 3.302/2008, apensados.


Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Cou-to, em 4-12-08.

Os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – Da Sra. Perpétua Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II – Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a tra-vessia de pedestres em passagem sinalizada”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 123/07 – Do Sr. Neilton Mulim – que “institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS – para mulheres vitimas de violência e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – Do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26-3-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agri-cultura Ecológica””. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, in-

cluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 683/03 – Do Sr. Léo Alcântara – que “acrescenta parágrafo ao art. 421 do Código de Processo Civil”. (Apensado: PL nº 1.230/2003) RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.746/98 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 246/99 – Do Sr. Moreira Ferreira – que “exclui o salário-maternidade do teto de benefí-cios previdenciários”. (Apensados: PL nº 1.456/1999, PL nº 187/2003, PL nº 2112/1999 (Apensados: PL nº 223/2003 e PL nº 2.393/2003) e PL nº 4.653/2004) RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.

PROJETO DE LEI Nº 7.289/06 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 139/2003) – que “dispõe so-bre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.




PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.



PROJETO DE LEI Nº 1.650/03 – Do Sr. Marcelo Or-tiz – que “institui o ano de 2004 como ano Nacional Roberto Marinho” RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09



PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal”. (Apensados: PL nº 2204/1999 e PL nº 3503/2008) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 – Do Sr. Silvinho Pec-cioli – que “dispõe sobre o encerramento das ativida-des de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09



PROJETO DE LEI Nº 4.748/09 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”. RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.756/09 – Do Sr. Vanderlei Macris – que “acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.784/09 – Do Sr. José Otávio Ger-mano – que “veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.


PROJETO DE LEI Nº 1.143/07 – Do Sr. Dagoberto – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.109/07 – Do Sr. Valtenir Pereira – que “institui o dia 04 de outubro como o “Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 2.506/07 – Da Sra. Gorete Pereira – que “denomina “Rodovia Luiz Otacílio Correia” o tre-cho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 3.593/08 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “dispõe sobre a instituição do Dia Nacio-nal do Calcário Agrícola”. RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.942/08 – Do Senado Federal- An-tônio Carlos Valadares – (PLS nº 640/2008) – que “institui o dia 10 de dezembro como o “Dia da Inclusão Social””. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “prorroga o prazo para que sejam rati-ficadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras pro-vidências” (Apensado: PL nº 3.105/2004) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 331/07 – Do Sr. José Guimarães – que “institui no âmbito da Administração Pública Fe-deral, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”, data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos prin-cipais símbolos da resistência negra à escravidão”.RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-03-09





PROJETO DE LEI Nº 2.988/08 – Do Sr. Chico Lopes – que “acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”.RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.632/08 – Do Sr. Dr. Talmir – que “obriga a empresa administradora de cartão de crédito a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar 90% (noventa por cento) de seu limite de crédito”. RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09


PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004”. RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 – Do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.533/07 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.452/08 – Do Sr. Humberto Souto – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de feverei-ro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor”. RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.

PROJETO DE LEI Nº 4.769/09 – Do Sr. Germano Bo-now – que “estabelece as características das emba-lagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas “in natura””. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LOCAL: Plenário 5 HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 – Do Sr. Edinho Bez – que “dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências”. (Apensa-dos: PL nº 7.277/2002 (Apensado: PL nº 1.156/2003), PL nº 1.784/2003 e PL nº 4.347/2004) RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL nº 1.784/2003 e do PL nº 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL nº 7.277/2002 e do PL nº 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo.

Vista ao Deputado Sérgio Moraes, em 29-10-08.

Os Deputados Guilherme Campos e Guilherme Cam-pos apresentaram votos em separado.


REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO,

DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO

NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




Temas:






COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO


DE EMENDAS (5 SESSÕES)



PROJETO DE LEI Nº 4.749/09 – Do Sr. Celso Russomanno – que “eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis”. RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.816/09 – Do Sr. José Santana de Vasconcellos – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituí-rem como pessoas jurídicas”. RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(Dia 1-4-09)



PROJETO DE LEI Nº 2.268/07 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui no território brasileiro o dia 13 de Maio como o “Dia das Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndias””. RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.




PROJETO DE LEI Nº 4.523/08 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “denomina Governador Aluízio Alves a extensão da UFERSA em Angicos” RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-09


PROJETO DE LEI Nº 105/07 – Da Sra. Luiza Erundina – que “altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. (Apensado: PL nº 2.240/2007) RELATOR: Deputado CHICO ABREU.

PROJETO DE LEI Nº 3.937/08 – Do Senado Federal-Eduardo Azeredo – (PLS nº 134/2008) – que “deno-mina “Rodovia Guimarães Rosa” o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Ja-nuária, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 – Do Sr. Gilmar Ma-chado – que “altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.765/09 – Da Sra. Sueli Vidigal – que “institui, no Calendário Oficial do País, o “Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil””. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 4.768/09 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Dia Nacional da Indústria Far-macêutica”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.800/09 – Do Sr. Wladimir Costa – que “institui o Dia Nacional do Professor de Dança”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09


PROJETO DE LEI Nº 2.723/07 – Do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS nº 450/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás – GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.


PROJETO DE LEI Nº 4.560/08 – Do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS nº 161/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 1.689/07 – Do Sr. Lira Maia – que “cria a Escola Agrotécnica Federal do Baixo Amazonas, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 1.833/07 – Do Senado Federal – Eduardo Azeredo – (PLS nº 195/2007) – que “auto-riza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avan-çados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.011/07 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca – SP”. RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.

PROJETO DE LEI Nº 2.012/07 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca – SP”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 2.014/07 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca – SP” RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.301/07 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 215/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.517/07 – Do Senado Federal – Papaléo Paes – (PLS nº 341/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

PROJETO DE LEI Nº 2.536/07 – Do Sr. Vander Lou-bet – que “dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal de Corumbá, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.656/07 – Da Sra. Gorete Pe-reira – que “denomina “Rodovia José Dácio Leite” o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Man-

gabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 2.672/07 – Do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS nº 252/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 2.706/07 – Do Sr. José Airton Cirilo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana – UFJA/CE e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.724/07 – Do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS nº 451/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.727/07 – Do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS nº 407/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.798/08 – Do Sr. Uldurico Pinto – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia – UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.936/08 – Do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS nº 456/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 2.938/08 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS nº 609/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.132/08 – Do Senado Fede-ral- Vldir Raupp – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.156/08 – Da Sra. Gorete Pe-reira – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus


avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús – CE”. RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI.

PROJETO DE LEI Nº 3.224/08 – Do Sr. José Airton Ci-rilo – que “autoriza o Poder Executivo a instituir Escolas Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.

PROJETO DE LEI Nº 3.240/08 – Do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS nº 563/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa)”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.349/08 – Do Sr. Dr. Talmir – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.509/08 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Fe-deral do Nordeste Paulista”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.540/08 – Do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS nº 409/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.660/08 – Do Sr. Moreira Men-des – que “denomina “Rodovia Chiquilito Erse” o tre-cho da BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari até o Campus da Universidade Federal de Rondônia, em Porto Velho”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 – Do Senado Federal – Raimundo Colombo – (PLS nº 25/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY.

PROJETO DE LEI Nº 3.941/08 – Do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS nº 452/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.

PROJETO DE LEI Nº 3.980/08 – Do Sr. Vinicius Car-valho – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Uni-

versidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro” RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.013/08 – Do Sr. Renato Amary – que “autoriza o poder executivo a instituir a Univer-sidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo” RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.390/08 – Do Sr. Alex Canzia-ni – que “institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.405/08 – Do Senado Federal – Senador Marco Antônio Costa – (PLS nº 310/2008) – que “institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística”. RELATOR: Deputado MARCOS ANTONIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.423/08 – Do Sr. João Matos – que “acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que “autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica””

PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 – Do Sr. Otavio Leite – que “institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente”. RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.558/08 – Do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS nº 562/2007) – que “institui a “Se-mana Nacional da Visão e da Audição””. RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.628/09 – Do Sr. Roberto Alves – que “institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida” RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.640/09 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Dia Nacional do Empresário Contábil”.RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.677/09 – Do Sr. Marcelo Ortiz – que “confere ao Município de Ilhabela, estado de São Paulo, o título de “Capital Nacional da Vela””. RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 4.758/09 – Do Sr. Dr. Talmir – que “inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO



REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA


Tema:

PL Nº 3.299/08 – EXTINÇÃO DO FATOR PREVIDEN-CIÁRIO.

Convidados:

Sr. Artur Henrique da Silva Santos, Presidente da Cen-tral Única dos Trabalhadores – CUT;

Deputado Paulo Pereira da Silva, Presidente da For-ça Sindical;

Francisco Canindé Pegado, Secretário Geral, repre-sentando o Sr. Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;

Sr. Antônio Neto, Presidente da Central Geral dos Tra-balhadores do Brasil – CGTB;

Sr. Joilson Cardoso, Secretário de Relações Institu-cionais, representando o Sr. Wagner Gomes, Presi-dente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;

Sr. Moacir Meirelles de Oliveira – Secretário-Geral; representando o Sr. Warley Martins Gonçalves, Presi-dente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP;

Sr. Luiz Carlos Prates, Membro, representando o Sr. José Maria de Almeida, Membro da Secretaria Executiva da Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS;

Sra. Assunta Di Dea Bergamasco

Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fis-cais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; e

Sr. José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST (a confirmar);AUTOR DO REQUERIMENTO Nº 161/09:DEPUTADO PEPE VARGAS





A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.096/00 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempre-gado, para inscrição a Concurso Público”. (Apensados: PL nº 2.282/2003 e PL nº 3.093/2004) RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 – Da Sra. Iriny Lopes – que “altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 – Do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS nº 344/2004) – que “altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 771/07 – Da Sra. Solange Ama-ral – que “altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências”, para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria”. (Apensados: PL nº 772/2007 e PL nº 778/2007) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 1.039/07 – Do Sr. Ciro Noguei-ra – que “altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da ta-rifa aeroportuária”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.124/07 – Do Sr. Walter Ihoshi – que “direciona às Santas Casas de Misericórdia percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômi-ca Federal”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 – Do Sr. Valdir Colat-to – que “revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que “Altera a legislação tributária federal e dá outras providências””. (Apensado: PL nº 2.543/2007) RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.

PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 – Do Sr. William Woo – que “proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições asse-melhadas”. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.

PROJETO DE LEI Nº 1.841/07 – Do Sr. Marcelo Ortiz – que “altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribui-ção da construção residencial unifamiliar à Segurida-de Social”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.


PROJETO DE LEI Nº 1.916/07 – Do Sr. Zé Geraldo – que “”Dispõe sobre o parcelamento de débitos previ-denciários dos Municípios em até 120 meses””. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 2.323/07 – Da Sra. Rose de Freitas – que “proíbe as instituições de crédito de conceder financiamentos em condições favorecidas e outros benefícios para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 2.424/07 – Do Sr. Augusto Carvalho – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical”.RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/07 – Do Sr. Ricardo Barros – que “altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.942/08 – Do Senado Federal – César Borges – (PLS nº 500/2003) – que “altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de In-centivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.050/08 – Do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações”.RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.

PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 – Do Senado Federal – Francisco Dornelles e Senado Federal – Francisco Dornelles – (PLS nº 9/2007) – que “acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte”. (Apensado: PL nº 1.701/2007) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 – Do Sr. José Eduar-do Cardozo – que “dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências” RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.583/08 – Do Sr. José Paulo Tóffano – que “institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a fabricação de automóveis (CIDE Automóvel) e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PROJETO DE LEI Nº 4.073/08 – Do Sr. Juvenil – que “dispõe sobre a proibição de utilização de cartão de crédito para fins de doações de qualquer espécie”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.330/08 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas ge-rais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.458/08 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “concede remissão e anistia em relação aos tri-butos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.460/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que “Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece re-gras de desindexação da economia e dá outras pro-vidências.”, para estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais”. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PROJETO DE LEI Nº 4.583/09 – Do Sr. Mauro Mariani – que “altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.712/09 – Do Sr. Renato Molling – que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995, para incluir as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 3.587/97 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde – SUS”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 – Do Senado Federal – MARINA SILVA – (PLS nº 68/2000) – que “dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrati-vista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 677/2003, PL nº 3.978/2008 e PL nº 5.857/2005) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.


PROJETO DE LEI Nº 2.013/03 – Do Senado Federal – Tião Viana – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de se-tembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a or-ganização e o funcionamento dos serviços correspon-dentes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 – Do Senado Federal – Luiz Pontes – (PLS nº 217/2001) – que “dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais”. RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.

PROJETO DE LEI Nº 6.488/06 – Do Sr. Mário Heringer – que “modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 – Có-digo de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 687/07 – Do Senado Federal – Luiz Otavio – (PLS nº 20/2004) – que “revoga disposi-tivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL nº 864/2007 (Apen-sado: PL nº 3.289/2008)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 – Da Sra. Elcione Bar-balho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novem-bro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.671/07 – Do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.884/07 – Do Sr. Fernando Co-ruja – que “dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promo-ção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências””. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.386/07 – Do Sr. João Campos – que “regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 – Do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.929/08 – Do Senado Federal – Paulo Duque – (PLS nº 107/2007) – que “autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica”.RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.454/08 – SUPERIOR TRIBU-NAL MILITAR – que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.945/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.948/08 – Do Poder Executivo – que “cria cargos de Técnico de Laboratório e de Au-xiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Fazenda”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres”.RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE


CANCELADA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL


Tema:

“Discutir acerca das providências que estão sendo to-madas com relação aos repasses de dinheiro ao MST, através de entidades interpostas, conforme apurado pelo TCU”.


Convidados:

Dr. Félicio Pontes Júnior – Procurador da República no Estado do Pará; e

Dr. Sérgio Gardenghi Suiama – Procurador da Repú-blica no Estado de São Paulo.

Autor do Requerimento nº 341/09-CAPADR:

Deputado Abelardo Lupion

Autor do Requerimento nº 128/09 – CFFC

Deputado Ronaldo Caiado

LOCAL: SUBCOMISSÃO – Secretaria da Comissão – sala 163-A, anexo II, Câmara dos Deputados HORÁRIO: 15h

REUNIÃO ORDINÁRIA

Definição dos trabalhos da Subcomissão Permanente para acompanhamento, fiscalização e controle dos recursos públicos federais destinados à copa de 2014.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO,

DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO

NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E

TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


REUNIÃO DE RECEPÇÃO A PARLAMENTARES FINLANDESES

Temas:






AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.876/97 – Do Sr. Paulo Rocha – que “altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensados: PL nº 837/1999, PL nº 4.889/1999 e PL nº 389/1999 (Apensado: PL nº 1.757/1999))RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.609/07 – Do Sr. Dr. Talmir – que “dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de pe-tróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 2.256/2007 e PL nº 3.182/2008)RELATOR: Deputado JURANDY LOUREIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.700/08 – Do Sr. Hermes Par-cianello – que “obriga os fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção de combustível ele-trônica.“RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 4.473/08 – Do Sr. Ronaldo Leite – que “dispõe sobre a concessão do seguro-desem-prego aos ribeirinhos que têm suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.489/08 – Do Sr. Renato Amary – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do ins-trumento de infração administrativa ou de crime”. RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.599/09 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a visitação pública em parques”. RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/09 – Do Sr. Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, prevendo sistema de registro dos desmatadores ilegais e medidas conexas”. RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.762/09 – Da Sra. Luciana Costa – que “altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA


REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 312/09 Da Sra. Solange Almeida e outros – que “requer a realização de Audiência Pú-blica, com a presença do Sr. Roger Agnelli, Presidente da Vale; do Sr. Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado


do Trabalho e Emprego; do Sr. Miguel João Jorge Fi-lho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e de representante do Ministério Público do Trabalho; a fim de debater a demissão de funcionários da mineradora, além da colocação de funcionários em férias coletivas escalonadas”.

REQUERIMENTO Nº 324/09 Do Sr. Eduardo Valverde – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente da Petrobras S/A e de represen-tantes do Ministério das Minas e Energia, da Empresa de Pesquisa Energética, das empresas de petróleo e gás, e da Confederação dos Petroleiros, para discussão dos modelos de utilização e organização para exploração e produção petrolífera na camada do pré-sal”.

REQUERIMENTO Nº 325/09 Do Sr. Eduardo Valverde – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente da Empresa de Planejamento Energético e de representantes do Ministério das Minas e Energia, da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, da Federação Nacional dos Urbanitários e da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica – ABCE, para discussão das providências governamentais que dão solução ao vencimento das concessões de geração e de transmissão de energia elétrica cujos contratos vencem a partir de 2015”.

REQUERIMENTO Nº 328/09 Da Sra. Rose de Freitas – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobras S/A, a fim de prestar esclarecimentos a res-peito de quando se deu início ao processo de explora-ção de hidrocarbonetos na área do Pré-sal”.

REQUERIMENTO Nº 329/09 Da Sra. Rose de Freitas – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobras S/A, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos critérios para a localização das refinarias a serem construídas se-gundo o plano de investimentos da Empresa”.

REQUERIMENTO Nº 333/09 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer a realização de Seminário para tratar da situação das concessões públicas do setor elétrico brasileiro”.

REQUERIMENTO Nº 339/09 Do Sr. Leonardo Quin-tão – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos Srs. Miguel Antônio Cedraz Nery, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, do Ministério de Minas e Energia; Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa, Chefe do 3° Distrito do DNPM-MG; Fernando Alves Drummond e Luiz Hen-rique Passos Rezende, representantes da Associação dos Servidores do DNPM-MG, para discutirem vários assuntos que envolvem o 3° Distrito do DNPM-MG”.

REQUERIMENTO Nº 342/09 Do Sr. Bernardo Ariston – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença da Sra. Erenice Alves Guerra, Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, e dos Srs. Márcio Pereira Zimmermann, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear; Othon Luiz Pinheiro da Silva, Diretor Presidente da Eletronuclear; e Alfredo Tranjan Filho, Presidente da Indústrias Nucleares do Brasil, com a finalidade de discutir a proposta de mudança na es-trutura de regulação do setor nuclear brasileiro, atual-mente em estudo pelo Poder Executivo”.

REQUERIMENTO Nº 343/09 Do Sr. Eduardo Valverde – que “requeiro que sejam convidados o Presidente da Eletrobrás, o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética e representante do Ministério das Minas e Energia, para em audiência pública, apresentar o Pla-no Decenal de Investimento do Setor Elétrico e sobre as perdas técnicas do setor”.

REQUERIMENTO Nº 345/09 Do Sr. Bernardo Ariston – que “requer seja criada Subcomissão Permanente para acompanhamento e debate das questões relativas à exploração das reservas petrolíferas das camadas geológicas do Pré-Sal”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/07 – Dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly – que “propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono (“carbon tax”), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global”. RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação com Substitutivo.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 – Do Sr. Betinho Rosado – que “susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 9 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela rejeição.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/08 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “determi-na a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar”. RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.120/05 – Do Sr. José Carlos Machado – que “regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CANUTO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.690/05 – Do Sr. Betinho Ro-sado – que “insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasilei-ra”. (Apensado: PL nº 6.220/2005) RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 6220/2005, apensado.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 – Do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS nº 204/2008) – que “al-tera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA. PARECER: pela rejeição.


PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 42/08 – Do Sr. Davi Alcolumbre – que “propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE – Combustíveis”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.979/02 – Do Sr. Paulo Maga-lhães – que “regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000”. RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 – Do Sr. Betinho Rosa-do – que “acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei

nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.678/06 – Do Sr. Walter Feldman – que “dispõe sobre a instalaçao de sistema de aqueci-mento solar em edificações, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 1.484/2007, PL nº 1.724/2007 e PL nº 3.173/2008)RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação do PL nº 1.484/2007 e do PL nº 3.173/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste e do PL nº 1.724/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 303/07 – Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Fernando Ferro, em 17-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”. (Apensado: PL nº 2.907/2008) RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 2.907/2008, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – Do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de De-senvolvimento Energético – CDE”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CME, com substitutivo.

Vista ao Deputado Andre Vargas, em 5-12-07.

PROJETO DE LEI Nº 2.318/07 – Do Sr. Neudo Campos – que “altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados”.RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Eduardo Gomes, em 3-12-08.

PROJETO DE LEI Nº 2.329/07 – Do Sr. Guilherme Campos – que “classifica como área indispensável à Segurança Nacional as instalações e sistemas desti-


nados à geração de energia elétrica e transmissão das geradoras até as distribuidoras”. RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.454/07 – Do Sr. Dr. Paulo Cé-sar – que “autoriza o Porto de Forno, no Município de Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de bio-combustíveis”.RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de asso-ciados de cooperativas agropecuárias”. RELATOR: Deputado ERNANDES AMORIM. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – Do Sr. Ivan Valente – que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências”.RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.508/08 – Do Sr. Cleber Verde – que “determina que o produtor rural plante um hectare de lavouras alimentares para cada hectare que cultivar com lavouras destinadas à produção de biodiesel”. RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 17-12-08. LOCAL: Plenário 8 – Anexo II HORÁRIO: 15h

REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, DA


REGIONAL E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO

E INFORMÁTICA


REUNIÃO DE RECEPÇÃO A PARLAMENTARES FINLANDESES

Temas:Economia; análise da atual situação da economia bra-sileira e das consequências da crise financeira mundial para o Brasil;





COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL


REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

E DE DEFESA NACIONAL


“OS MEIOS DE TRANSPORTES NA AMAZÔNIA – PROBLEMAS E SOLUÇÕES”

Req. nº 436/09 dos Deputados Janete Capiberibe, Si-las Câmara e Natan Donadon (CAINDR);

Req. nº 448/09 do Deputado Lupércio Ramos (CAIN-DR) E;

Req. nº 242/09 do Deputado Fernando Gabeira (CREDN).

Convidados:

PEDRO DA COSTA CARVALHO – SECRETARIO DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTE DO MI-NISTÉRIO DOS TRANSPORTE;

TENENETE-BRIGADEIRO-DO-AR – JORGE GODI-NHO BARRETO NERY – SECRETÁRIO DE AVIAÇÃO CIVIL DO MINISTÉRIO DA DEFESA;

PAULO SÉRGIO RAMOS PINTO – DIRETOR DE EN-GENHARIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO);

ALEXANDRE GOMES BARROS – DIRETOR DE IN-FRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC); E

REPRESENTANTE DOS PREFEITOS DA REGIÃO NORTE .

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.893/07 – Do Sr. Paulo Teixeira – que “dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso


de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PROJETO DE LEI Nº 4.791/09 – Dos Srs. Ibsen Pi-nheiro e Aldo Rebelo – que “submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09


PROJETO DE LEI Nº 4.751/09 – Do Poder Executivo – que “assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/09 – Do Poder Executivo – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aero-náutica em tempo de paz”. RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.

PROJETO DE LEI Nº 4.760/09 – Do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza”. RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 – Do Sr. Lincoln Portela – que “proibe a divulgação prévia de informações refe-rentes a operações policiais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA


REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA


(Requerimentos 243/09 e 244/09 dos Deputados Sa-raiva Felipe e Rita Camata)

Tema:

“Debater o impacto da Proposta de Reforma Tributária (PEC nº 233/08) sobre a Seguridade Social”.

Convidados:

EVILÁSIO SALVADORAssessor de Política Fiscal e Orçamentária do INESC – Instituto de Estudos SócioEconômicos

ASSUNTA DI DEA BERGAMASCOPresidente da ANFIP – Associação Nacional dos Au-ditores Fiscais da Receita Federal

DANIEL SEIDLMembro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil

MEIRE LÚCIA MONTEIROPresidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social – ANPPREV


REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA


(Requerimento nºs 256/09 e 258/09 dos Deputados André Zacharow e Acélio Casagrande)

Tema:

“Esclarecimentos sobre o impacto das alterações pro-postas pela Medida Provisória 451, de 2008 e pelo §2º do Art. 3º da Lei nº 6.194 de 1974, que dispõe sobre o seguro DPVAT”.

Convidados:

TÉRCIO EGON PAULO KASTENPresidente da Federação dos Hospitais e Estabeleci-mentos de Saúde do Estado de Santa Catarina

LUCIANO DUCCISecretário Municipal de Saúde de Curitiba

JOSÉ LUIZ MESTRINHOVice-Presidente da Associação Médica Brasileira

JOSÉ CARLOS ABRAHÃOPresidente da Confederação Nacional da Saúde



REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA


(Requerimentos nos 243/09 e 244/09 dos Deputados Saraiva Felipe e Rita Camata)

Tema:

“Debater o impacto da Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/08) sobre a Seguridade Social”.

Convidados:

DEPUTADO SANDRO MABELRelator da PEC nº 233/08 – Proposta Tributária

BERNARD APPYSecretário extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTASecretária Executiva do Ministério da Saúde

SÔNIA MARIA FLEURY TEIXEIRAPresidente do CEBES – Centro Brasileiro de Estudos da Saúde





PROJETO DE LEI Nº 1.220/07 – Do Sr. Jovair Arantes – que “dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde”.RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.485/08 – Do Sr. Zequinha Mari-nho – que “dispõe sobre a concessão de pensão espe-cial aos trabalhadores da extinta Sucam e atual Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT e Malathion”. RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.



PROJETO DE LEI Nº 2.511/07 – Do Sr. Fernando Co-ruja – que “altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que “Regula direitos e obrigações relativos à proprie-dade industrial””. (Apensado: PL nº 3.995/2008) RELATORA: Deputada RITA CAMATA.

PROJETO DE LEI Nº 3.752/08 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de

presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09


PROJETO DE LEI Nº 4.577/09 – Do Sr. Dr. Pinotti – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO





PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 – Do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências”. RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES.

PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 – Do Poder Executivo – que “altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setem-bro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A”.RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 4.754/09 – Da Sra. Janete Capi-beribe – que “insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.787/09 – Da Sra. Luciana Costa – que “modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado do-méstico, com a finalidade de substituir a denominação empregado doméstico para funcionário do lar”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.



PROJETO DE LEI Nº 3.865/08 – Do Senado Federal – Senador João Pedro – (PLS nº 662/2007) – que “au-toriza a criação da Universidade do Pacto da Amazô-


nia, com sede no Município de Manaus, no Estado do Amazonas”. (Apensado: PL nº 3.767/2008) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 3-4-09



PROJETO DE LEI Nº 2.374/07 – Do Sr. Clodovil Her-nandes – que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Con-solidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09


PROJETO DE LEI Nº 4.436/08 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS nº 682/2007) – que “modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.455/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pes-soal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga – CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os va-lores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desem-penho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Adminis-trativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12

de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006””.RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 4.495/08 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre regulamentação do exercício da pro-fissão de “Sommelier””. (Apensado: PL nº 4.520/2008)RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 4.544/08 – Do Sr. Vitor Penido – que “autoriza a criação de Centro Federal de Edu-cação Tecnológica – CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “acrescenta dois cargos em co-missão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 4.654/09 – Do Sr. Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas, das concessões e permissões com valores superiores a cem mil reais”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.771/09 – Do Sr. Roberto Britto – que “regulamenta a atividade de cabeleireiro profis-sional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, ma-quiador e depilador”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.



PROJETO DE LEI Nº 4.347/98 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “estabelece diretrizes para uma política de pre-venção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras provi-dências”. (Apensados: PL nº 1.897/1999, PL nº 3.319/2000 e PL nº 6.213/2005 (Apensado: PL nº 317/2007))RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 965/07 – Do Sr. Marcos Antonio – que “regulamenta as profissões de garçom e maitre es-tabelece as condições de trabalho”. (Apensados: PL nº 1.408/2007, PL nº 2.569/2007 e PL nº 4.303/2008) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 – Do Sr. Ribamar Al-ves – que “altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-3-09




PROJETO DE LEI Nº 1.393/03 – Do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa”.RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 – Dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida – que “dispõe sobre a isonomia sala-rial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coorde-nação e Controle das Estatais – CCE /DEST”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.776/09 – Do Sr. Décio Lima – que “dispõe sobre a motorização de veículos utilizados em atividades de apoio operacional em aeroportos”. RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.814/09 – Do Sr. Dr. Nechar – que “torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete “airbag”) para os condutores de motocicletas e veículos similares nas vias públicas urbanas”. RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.827/09 – Do Sr. João Herr-mann – que “acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, dispondo sobre a veiculação de frases edu-cativas de trânsito”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.



PROJETO DE LEI Nº 2.762/08 – Do Sr. Moises Aveli-no – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica”. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 1-4-09


PROJETO DE LEI Nº 4.786/09 – Do Sr. Giovanni Queiroz – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novo trecho na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM

POR OBJETIVO O COMBATE à PIRATARIA


REUNIÃO ORDINÁRIA

Deliberação do seguinte requerimento:

REQUERIMENTO Nº 10/09 Da Sra. Maria do Rosário – que “requer a inclusão na Pauta da Comissão Especial Destinada a Analisar Proposições Legislativas que tenham por Objetivo o Combate a Pirataria a indicação para reali-zação de Seminário nos termos do inciso XIV do artigo 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER à PROPOSTA

DE EMENDA à CONSTITUIÇÃO Nº 324-A, DE 2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE

“INSERE O § 3º NO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, APLICANDO, ANUALMENTE, NUNCA

MENOS DE 6% DA RECEITA DE IMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES CULTURAIS


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Instalação e Eleição:

Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.452, DE 2007, DA CPI – CRISE DO

SISTEMA DE TRÁ FEGO AÉREO BRASILEIRO, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE

DEZEMBRO DE 1986 – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA”

LOCAL: Plenário 11 – Anexo II HORÁRIO: 14h30min


REUNIÃO ORDINÁRIA

I – Apresentação do Roteiro de Trabalho;II – Eleição dos Vice-Presidentes.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E A AVALIAÇÃO DA CRISE

ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER

EXECUTIVO E AO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO à REPERCUSSÃO

NA AGRICULTURA


REUNIÃO ORDINÁRIA

I – Deliberação dos requerimentos;

II – Audiência pública com a presença do Senhor GUILHERME DIAS, Professor da Faculdade de Eco-nomia e Administração – FEA, da Universidade de São Paulo/USP.

I – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/09 Do Sr. Beto Faro – que “re-quer a realização de audiência pública para debater os reflexos da crise financeira mundial sobre a agri-cultura brasileira, com destaque para os impactos na agricultura familiar”.

REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Alfredo Kaefer – que “requer audiência pública com o Sr. Francisco Sérgio Turra, Presidente da Associação Brasileira dos Pro-dutores e Exportadores de Frangos (ABEF), Sr. Ariel Antônio Mendes, Presidente da União Brasileira de Avicultura (UBA); Sr. Rubens Valentini, Presidente Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Aves e Suínos do MAPA e da Associação Brasi-leira dos Criadores de Suínos (ABCS), Sr. Pedro de Camargo Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (ABIPECS), Sra. Kátia Regina de Abreu, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Sr. Ro-berto Gianetti,Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), Sr. Welber Barral, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para prestarem esclarecimentos sobre os efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira com grandes repercussões na Agricultura”

REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que “requerem audiência pública com os senhores presiden-tes das associações civis representantes das indústrias de fertilizantes e defensivos para discutirem a questão

dos insumos que causa grande impacto sobre a eco-nomia do agronegócio e dos produtores rurais”.

REQUERIMENTO Nº 4/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que “requerem audiência pública com o Ministro da Agri-cultura, Pecuária e do Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge, e o Mi-nistro da Fazenda, Sr. Guido Mantega para prestarem esclarecimentos sobre os efeitos da crise financeira mundial na economia com graves repercussões na Agricultura brasileira”.

REQUERIMENTO Nº 5/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que “requer audiência pública com o Senhor Henrique Meirelles, Presidente do BANCO CENTRAL, além dos Presidentes do BANCO DO BRASIL, do BASA, do BNB e da FEBRABAN para prestarem esclarecimentos so-bre os efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira, notadamente, no que diz respeito à sua re-percussão no crédito agrícola”.

REQUERIMENTO Nº 6/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que “requerem audiência pública com o Sr. Roberto Ro-drigues ex Ministro da Agricultura, com a Senadora Kátia Abreu, atual Presidente da CNA e os senhores presidentes da BM&F, ABAG, OCB e ABIA, associa-ções civis representativas de grandes sub-setores do agronegócio, para prestarem esclarecimentos acerca de sua análise da crise econômica mundial e proporem as soluções mais adequadas que, na sua percepção, o Poder Público deveria adotar para minimizar as re-percussões no agronegócio brasileiro”.

REQUERIMENTO Nº 7/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que “requerem audiência pública com os senhores presi-dentes das associações civis e uma das principais empresas representantes do complexo soja no país para prestarem esclarecimentos acerca dos efeitos da crise financeira mundial na cadeia da soja e proporem as soluções mais adequadas que, na sua percepção, o Poder Público deveria adotar para minimizar as re-percussões da crise no agronegócio brasileiro, nota-damente, no sub-setor que representam”.

REQUERIMENTO Nº 8/09 Do Sr. Cezar Silvestri – que “requerem audiência pública com os senhores presi-dentes das associações civis representantes no país do “complexo carne” para prestarem esclarecimentos acerca dos efeitos da crise econômica mundial na respectiva cadeia e proporem as soluções mais ade-quadas que, na sua percepção, o Poder Público de-veria adotar para minimizar as repercussões da crise no agronegócio brasileiro, notadamente, no sub-setor que representam “.


REQUERIMENTO Nº 9/09 Do Sr. Abelardo Lupion – que “solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Guilherme Leite da Silva Dias, Professor da Universidade de São Paulo – USP, a fim de discutirem a Crise Econômica – Financeira no País, e a repercus-são no setor do agronegócio”.

REQUERIMENTO Nº 10/09 Do Sr. Abelardo Lupion – que “solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor José Roberto Afonso, Economista no BNDES, a fim de discutirem a Crise Econômica – Financeira no País, e a repercussão no setor do agronegócio”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E A AVALIAÇÃO DA CRISE

ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER

EXECUTIVO E AO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO à REPERCUSSÃO

NA INDÚSTRIA.


REUNIÃO ORDINÁRIA

Apreciação de requerimentos.

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/09 Do Sr. Moreira Mendes – que “requer audiência pública com o Sr. Armando Monteiro, Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Sr.Welber Barral, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Sra.Lytha Spindola, Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comér-cio Exterior; para prestarem esclarecimentos sobre os efeitos da crise financeira mundial na economia brasi-leira com grandes repercussões na indústria”.

REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Moreira Mendes – que “requer audiência pública com o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge e o Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, para prestarem esclarecimentos sobre os efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira no que diz respeito à repercussão na indústria”.

REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Moreira Mendes – que “requer audiência pública com o Sr. Luciano Coutinho, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e o Sr. João Carlos Fer-raz, Diretor de Planejamento do BNDES, para discutir o papel do Banco, como operador da política industrial

brasileira, frente a crise financeira internacional com grandes repercussões na indústria”.

REQUERIMENTO Nº 4/09 Do Sr. Moreira Mendes – que “requer audiência pública com o Sr. Jorge Ger-dau Johannpeter, Presidente da Gerdau; Sr. Benjamin Steinbruch, Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Sr. Jackson Schneider, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA, para discutirem os efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira com grandes repercussões na indústria”.

REQUERIMENTO Nº 5/09 Do Sr. Moreira Mendes – que “requer audiência pública com o Sr. Melvyn Fox, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Material de Construção – ABRAMAT, Sr. Paulo Godoy, Presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB, Sr. Sérgio Antonio Reze, Presidente da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, Sr. Paulo Safady Simão, Presi-dente da Câmara Brasileira da Indústria da Constru-ção- CBIC, Sr. Winston Petty, Presidente a Associação Brasileira de Desenvolvedores de Jogos Eletrônicos – ABRAGAMES, Sr. Edmundo Klotz, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação – ABIA, para prestarem esclarecimentos sobre os efei-tos da crise financeira mundial na economia brasileira com grandes repercussões na indústria”.

REQUERIMENTO Nº 6/09 Da Sra. Perpétua Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública para tratar da questão do uso de recursos públicos por em-presas privadas”.

REQUERIMENTO Nº 7/09 Do Sr. Paulo Rubem San-tiago – que “requer a realização de audiência pública para se discutir o nível de utilização da capacidade instalada da indústria (NUCI)”.

REQUERIMENTO Nº 8/09 Do Sr. Luiz Carreira – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública com a presença do presidente da Federação das In-dústrias de São Paulo – FIESP, Paulo Skaf”

REQUERIMENTO Nº 9/09 Do Sr. Luiz Carreira – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública com a presença do presidente da Federação das Indús-trias da Bahia – FIEB, Victor Fernando Ollero Ventin”

REQUERIMENTO Nº 10/09 Do Sr. Luiz Carreira – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública com a presença da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, Kátia Regina de Abreu”

REQUERIMENTO Nº 11/09 Do Sr. Luiz Carreira – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública


com a presença da presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho”.

REQUERIMENTO Nº 12/09 Do Sr. Luiz Carreira – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública com a presença do Diretor de Política Econômica do Banco Central, Mário Magalhães Carvalho Mesquita”

REQUERIMENTO Nº 13/09 Do Sr. Luiz Carreira – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública com a presença do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Lu-ciano Coutinho”.

REQUERIMENTO Nº 14/09 Do Sr. Luiz Carreira – que “requer a realização de Reunião de Audiência Pública com a presença do presidente da Confederação Na-cional da Indústria – CNI, Armando Monteiro”

REQUERIMENTO Nº 15/09 Do Sr. Alfredo Kaefer – que “requer audiência pública com o Sr. Francisco Sérgio Turra, Presidente da Associação Brasileira dos Produto-res e Exportadores de Frangos (ABEF), Sr. Ariel Antônio Mendes, Presidente da União Brasileira de Avicultura (UBA); Sr. Rubens Valentini, Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), Sr. Pedro de Camargo Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (ABIPECS), Sra. Kátia Regina de Abreu, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Sr. Ro-berto Gianetti,Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), Sr. Welber Barral, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para prestarem esclarecimentos sobre os efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira com grandes repercussões na indústria”.

REQUERIMENTO Nº 16/09 Da Sra. Perpétua Almeida – que “requer, ouvido o plenário, que sejam convidados a comparecer nesta comissão, em Audiência Pública a ser agendada, do Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), Sr. Henrique Meirelles; o diretor de Estudos Macroeconômicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Sr. João Sicsú; o Presi-dente da Central dos Trabalhadores Brasileiros (CTB), Sr. Wagner Gomes; o Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sr. Artur Henrique da Silva San-tos; o Presidente da Força Sindical, Sr. Paulo Pereira da Silva; o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Sr. Paulo Skaf, e o Pre-sidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sr. Armando Monteiro Neto, tendo como temática o impacto da atual política monetária do Banco Central sobre a economia brasileira neste cenário de agrava-mento da crise.econômica internacional”.

REQUERIMENTO Nº 17/09 Do Sr. Pedro Eugênio – que “requer sejam convidados convidados para par-ticipar de audiência pública os Senhores Luiz Felipe Giesteira-Ipea e Paulo Gala da Escola de Economia da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, para dis-cutirem os efeitos da crise financeira mundial e sua repercussão na industria brasileira”

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO


DE EMENDAS (8 DIAS )

Decurso: 3º diaÚltimo Dia: 5-4-09

PROJETO DE LEI Nº 2/2009-CN, que “abre ao Orça-mento de Investimento para 2009, em favor da empre-sa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), para os fins que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 3/2009-CN, que, “abre ao Orça-mento de Investimento para 2009, em favor de empre-sas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$310.511.886,00 (trezentos e dez milhões, quinhentos e onze mil e oitocentos e oitenta e seis re-ais), para os fins que especifica.”

(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 41 minutos.)

PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.916-B, DE 2008 (Do Senado Federal)

PLS Nº 44/2008 OFÍCIO Nº 1311/2008 (SF)

Estabelece 2009 como o “Ano da Edu-cação Profissional e Tecnológica” e o dia 23 de setembro como o “Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico”; tendo pa-receres: da Comissão de Educação e Cul-tura, pela aprovação (relator: DEP. LELO COIMBRA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. FELIPE MAIA).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54).


Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Chega à Câmara dos Deputados para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.916, de 2008, de autoria do Senado Federal, que define o ano de 2009 como o Ano da Educação Profissional e Tecnológica em todo o território nacional e estabelece o dia 23 de setembro como o “Dia Nacio-nal dos Profissionais de Nível Técnico”.

O Senador Gerson Camata destaca que o ano de 2009 representa o centenário da iniciativa do Pre-sidente da Nilo Peçanha que, em 23 de setembro de 1909, criou nas capitais dos Estados Escolas de Artí-fices, que depois se transformaram em Escolas Téc-nicas Federais de nível médio e, mais recentemente, em Centros Federais de Educação Tecnológicas – os CEFETs.

Segundo o autor, “A educação profissional e tec-nológica brasileira vive a maior expansão de sua histó-ria. Até 2002 foram construídas 140 escolas técnicas no país, e só nos últimos cinco anos o Ministério da Educação já entregou à população 39 novas unidades das 64 previstas na primeira fase do plano de expansão da rede federal de educação profissional. Na segunda fase do plano, o MEC disponibilizará mais 150 esco-las, cobrindo todas as regiões do país, permitindo, até 2010, a abertura de 500 mil vagas.”

A matéria é de competência conclusiva das co-missões (RI, art. 24, II) e tramita em regime prioritário (RI, art. 151, II). Foi distribuída, inicialmente, à Comis-são de Educação e Cultura, que, no mérito, a aprovou, unanimemente e sem emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado Lelo Coimbra.

Esgotado o prazo regimental neste Órgão Técnico, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II – Voto do Relator

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a e art. 54), determina caber a esta Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania a pronún-cia acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em análise.

Os requisitos constitucionais formais exigidos para a regular tramitação da proposição foram atendidos, na medida em que o projeto disciplina matéria relativa à cultura, sendo, então, competência legislativa concor-rentemente da União, Estados e Distrito Federal sobre

ela legislar (CF, art. 24, IX). Em decorrência, afere-se do texto constitucional caber ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a posterior sanção do Presidente da Re-pública (CF, art. 48). Outrossim, a iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja iniciativa esteja reservada a outro Poder (CF, art. 61).

Paralelamente, observa-se que a proposição tam-bém respeita os demais dispositivos constitucionais de cunho material, estando em inteira conformidade com o ordenamento jurídico em vigor no País, bem como com os princípios gerais de Direito.

No que se refere à técnica legislativa, nenhum reparo há a ser feito, uma vez que a proposição está inteiramente adequada às disposições da Lei Com-plementar nº 95/98, alterada pela Lei Complementar nº 107/01, que dispõem sobre as normas de elabora-ção das leis.

Isto posto, o voto é no sentido da constitucionali-dade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.916, de 2008.

Sala da Comissão, 11 de março de 2009. – Deputado Felipe Maia, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.916/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tadeu Filippelli – Presidente, Mainha – Vice-

Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edu-ardo Cunha, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Ser-raglio, Pastor Manoel Ferreira, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wol-ney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Eduardo Amorim, Eduar-do Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Jaime Martins, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro e Renato Amary.

Sala da Comissão, 26 de março de 2009. – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.


COMISSÃO

ATAS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 22ª Reunião Ordinária Audiência Pú-blica realizada em 13 de agosto de 2008.

Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia treze de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plená-rio 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pompeo de Mattos – Presidente; Sebastião Bala Rocha e Cleber Verde – Vice-Presidentes; Airton Roveda, Chico Alencar, Gui-lherme Menezes, Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimen-tel, Luiz Couto, Pedro Wilson, Suely e Veloso – Titula-res; Adão Pretto, Eduardo Moura e Janete Capiberibe – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Affonso Camargo, Antônio Roberto, Geraldo Thadeu, Lincoln Portela, Pastor Manoel Ferreira e Sueli Vidi-gal. LANÇAMENTO DE SEIS RELATÓRIOS SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DA REDE NÃO-GOVERNAMENTAL PLATAFORMA DHESCA BRASIL. EXPOSITORES: Darci Frigo – Coordena-dor da Plataforma Dhesca Brasil; Marijane Lisboa – Relatora para o Direito Humano ao Meio Ambiente; Cândida da Costa – Relatora Nacional para o Direito Humano ao Trabalho; Lúcia Maria Moraes – Relatora Nacional para o Direito Humano à Moradia Adequada e Terra Urbana; Denise Carreira – Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação; e Clóvis Roberto Zimmermann – Relator Nacional para o Direito Huma-no à Alimentação e Terra Rural. A palavra foi concedi-da aos convidados para uma breve apresentação de seus respectivos relatórios. Ao fim das exposições o Deputado Pedro Wilson, parabenizou os expositores. A Deputada Janete Rocha Pietá manifestou interes-se pelo relatório que trata do estado de São Paulo. A seguir a Mesa foi desfeita e o Deputado Pompeo de Mattos deu início à reunião de audiência pública. ABERTURA: O senhor Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, declarou abertos os trabalhos e comunicou ao plenário que a reunião fora convocada nos termos do requerimento de autoria do Deputado Sebastião Bala Rocha. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública. TEMA: Debater o problema dos escalpelamen-tos de usuárias de transporte fluvial na região Norte. A Presidência foi assumida pelo Deputado Sebastião Bala Rocha. EXPOSITORES: Sr. Álvaro Cesar Ruas – Tecnologista da Fundacentro; Sr. Kleber Silva dos Santos – Capitão-de-mar-e-guerra da Capitania dos

Portos da Amazônia Oriental; Dra. Luciene Strada – Defensora Pública da União; Sra. Ester de Paula Araújo – Secretária Extraordinária de Políticas para as Mulheres do Estado do Amapá; Sr. Joselito Pedrosa – Coordenador-Geral de Alta Complexidade do Depar-tamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; e Sr. Diogo de Sant’Ana – Chefe de gabinete do Chefe de gabi-nete pessoal do Presidente da República. A palavra foi concedida aos expositores. No início da exposição da Sra. Ester de Paula Araújo, a Presidência foi assumida pela Deputada Janete Capiberibe. A seguir, a Deputa-da Janete Capiberibe apresentou suas considerações acerca do tema. Dando prosseguimento à reunião, foi concedida a palavra aos expositores Joselito Pedrosa e Diogo de Sant’Ana. A seguir, participaram do debate os senhores André Ordacgy – Titular de ofício de Tutelas Coletivas e Direitos Humanos da Defensoria Pública da União; Sebastião Carneiro – Assessor parlamen-tar da Agência Nacional de Transportes Aquaviárias – ANTAQ; Dra. Luciene Strada – expositora; Socorro Damasceno Pelaes – Presidente da Associação de Mulheres Ribeirinhas e Vítimas de Escalpelamento da Amazônia; Maria Trindade – Vice-Presidente da Associação de Mulheres Ribeirinhas e Vítimas de Escalpelamento da Amazônia, Rozinete Rodrigues – vítima de escalpelamento; Dr. Joselito Pedrosa – ex-positor; Deputado Sebastião Bala Rocha; e Ester de Paula Araújo – expositora. Finalizando, os expositores apresentaram suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às dezenove horas e vinte e dois minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião para degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu , Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presi-dente, Deputado Pompeo de Mattos , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 23ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2008.

Às quinze horas e dois minutos do dia três de setembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Se-nhores Deputados Pompeo de Mattos – Presidente; Se-bastião Bala Rocha e Sueli Vidigal – Vice-Presidentes; Affonso Camargo, Guilherme Menezes, Janete Rocha Pietá, Lincoln Portela, Luiz Couto, Pedro Wilson, Sue-


ly e Veloso – Titulares; Adão Pretto, Eduardo Moura e Henrique Afonso – Suplentes. Deixaram de compa-recer os Deputados Airton Roveda, Antônio Roberto, Chico Alencar, Cleber Verde, Geraldo Thadeu, Luce-nira Pimentel e Pastor Manoel Ferreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias 6 e 13 de agosto de 2008. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade dos presentes. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 104/08 – Do Sr. Henrique Afonso – que “requer a realização de uma visita por um grupo de deputados, membros da Comissão de Direitos Humanos e Mino-rias, a área dos índios Suruwaha, no Estado do Ama-zonas, seguida de uma reunião com representantes do Ministério Público Federal e das instituições CIMI e JOCUM, com o objetivo de discutir e acompanhar o processo de retirada e afastamento das entidades da área indígena e como será estabelecido, doravante, o atendimento aos Suruwaha pelo Governo Brasileiro”. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em vota-ção, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 2 – REQUERIMENTO Nº 105/08 – Dos Srs. Luiz Couto e Vanessa Grazziotin – que “requerem a visita de parlamentares, membros das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e das Relações Ex-teriores, da Câmara dos Deputados, aos cinco cuba-nos que se encontram presos nos Estados Unidos há mais de dez anos”. Em discussão, o Deputado Se-bastião Bala Rocha fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Deputado Henrique Afonso absteve-se de votar. 3 – REQUERIMENTO Nº 106/08 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “requer a aprovação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de moção de apoio a pedido de refúgio político reque-rido pelo cidadão italiano Cesare Battisti, escritor co-nhecido internacionalmente”. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 4 – RE-QUERIMENTO Nº 107/08 – Do Sr. Adão Pretto – que “requer a realização de seminário, em parceria com a Comissão de Legislação Participativa, com a finalidade de discutir os efeitos e consequências da propagan-da produzida por empresas multinacionais produtoras de alimentos para criança”. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 5 – RE-QUERIMENTO Nº 108/08 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em parceria com a Comissão de Educação e Cultura, para debater a realização

do exame da OAB como requisito obrigatório para o exercício da profissão de advogado”. Em discussão, o Deputado Luiz Couto fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes, com o adendo sugerido pelo Deputado Luiz Couto de incluir na discussão a situação dos cursos de Direito no Brasil. 6 – REQUERIMENTO Nº 109/08 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o drama dos milhões de brasileiros idosos e portadores de deficiência, excluídos do amparo do benefício da prestação continuada e encontrar alter-nativas que garantam a mudança do teto da renda per capita”. Em discussão, o Deputado Veloso fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. B- Matéria Sobre a Mesa: REQUERIMENTO Nº 110/08 – Do Sr. Henrique Afonso – que “requer, com base no art. 117, inciso VI e no art. 101, inciso I, alínea a, item 1, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pau-ta do item nº 7, PL nº 1.057, de 2007”. Aprovado por unanimidade dos presentes. REQUERIMENTO Nº 111/08 – Do Sr. Gustavo Fruet – que “requer, nos ter-mos regimentais, a retirada, da Ordem do Dia, do PL nº 1.057, de 2007”. Aprovado por unanimidade dos presentes. REQUERIMENTO Nº 112/08 – Dos Srs. Gustavo Fruet e Veloso – que “requer, nos termos re-gimentais, a retirada da Ordem do Dia do PL nº 3.571, de 2008”. Aprovado com três votos contrários dos deputados Henrique Afonso, Janete Rocha Pietá e Luiz Couto. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 – PRO-JETO DE LEI Nº 1.057/07 – Do Sr. Henrique Afonso – que “dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais”. RELATORA: Depu-tada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprova-ção, com substitutivo. Retirado de pauta em virtude da aprovação pelo Plenário dos Requerimentos de nºs 110 e 111, de 2008 . D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDA-DE 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 – Do Senado Federal – Patrícia Saboya Gomes – que “dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes”. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.571/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz


Couto manifestou-se contra a retirada de pauta. Reti-rado de pauta em virtude da aprovação pelo Ple-nário do Requerimento nº 112, de 2008. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às quinze horas e quarenta e cinco minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião para degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu , Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presi-dente, Deputado Pompeo de Mattos , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

O SR. APRESENTADOR (Tiago Marques) – Solicitamos a todos que ocupem seus lugares e, aos portadores de telefone celular, que o mantenham em modo silencioso.

Autoridades presentes, senhoras e senhores, muito bom dia. Tem início neste momento a cerimô-nia de abertura do 2º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, que iniciou no dia de on-tem com oficinas temáticas, debates e a elaboração do documento oficial do evento dos anistiados e não-anistiados, a ser entregue a autoridades nacionais e organismos internacionais.

Este evento é uma iniciativa da Comissão de Di-reitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com parceria e apoio de várias organizações de anis-tiados e não-anistiados de todo o País.

Neste momento são convidados a compor a Mesa de honra as seguintes autoridades: o Exmo. Sr. Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados (palmas); o Exmo. Sr. Deputado Pom-peo de Mattos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (pal-mas); e a Sra. Valéria Getúlio de Brito Silva, represen-tante da Subsecretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (palmas).

Convidamos todos a se colocarem de pé para ouvirmos o Hino Nacional.

(Execução do Hino Nacional.)O SR. APRESENTADOR (Tiago Marques) – Tem

a palavra o Exmo. Sr. Deputado Arlindo Chinaglia, Pre-sidente da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS (Arlindo Chinaglia) – Bom dia a todos. Quero cumprimentar o prezado Deputado Pompeo de Mat-tos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; a Sra. Valéria Getúlio de Brito Silva, que representa a Subsecretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; o Deputado Nilson Mourão; o Sr. Procurador Marlon Weichert; o Advogado-Geral da República da Itália, Rafaelo Abritta.

Eu fiz questão de comparecer à abertura do 2º Seminário Latino-Americano, que vai tratar do tema Anistia e Direitos Humanos. Quero, inicialmente, cum-primentar o Presidente da Comissão pela iniciativa, dada a relevância do tema. Eu diria que esse é um tema universal. A prova disso é a presença de autoridades de outros países, dado que esse é um desafio perma-nente da sociedade e da própria humanidade.

Eu estou vendo quem são os palestrantes, de al-tíssimo nível e que seguramente tratarão de questões conceituais da abrangência do tema, da sua profundi-dade. Eu acredito firmemente que haverá aqui o apro-fundamento que o tema exige. E aqui eu vejo, não vou dizer velhos, mas antigos companheiros de batalha. O tema anistia e direitos humanos trata conceitualmente, mas trata também de situações concretas do cotidiano, e cremos nós, Parlamentares, com a delegação popu-lar, devemos a partir dos conceitos buscar resolver os problemas existentes.

Direitos humanos no sentido geral, muitas vezes conceitualmente, serve de arma para os setores mais reacionários da sociedade, porque ao longo dos anos foi trabalhada a idéia de que direitos humanos é para bandido. E nós sabemos que quando defendemos direitos humanos partimos do sentido da dignidade humana, a que todo ser humano tem direito, o que não significa confundirmos as pessoas de bem com aqueles que, digamos, a rigor, não merecem nem a solidariedade, muito menos o respeito da sociedade pelos atos que pratica.

Mas eu fiz esse comentário para dizer também da responsabilidade do Estado. Até porque todos nós somos subordinados às leis. E se as leis um dia disse-rem, por exemplo, que o trabalho para o preso é algo obrigatório, então o preso, obrigatoriamente, terá que trabalhar. Independentemente do que cada um de nós pense, eu sou favorável ao trabalhado do preso, por exemplo, mas não disse que o trabalho é obrigatório. Sou favorável ao trabalho do preso, por exemplo, mas não disse que o trabalho é obrigatório.

Estamos discutindo um tema muito atual, a vio-lência, e, como muitos aqui sabem, no Brasil, a cada 11 minutos, morre uma pessoa assassinada; a cada 15 minutos, morre uma pessoa por acidente de trânsito; a cada 65 minutos, morre uma pessoa por suicídio. Se não tivéssemos nenhum outro parâmetro... Estamos diante de indícios, de evidências de uma sociedade rigorosamente doente. E nós, brasileiros, jactamo-nos de que no Brasil não há guerras. Devemos de fato nos vangloriar disso. Não existem guerras, mas os corpos estão aí diariamente para quem quiser ver.

Quando temos problemas dessa magnitude, não cabe simplificar, não cabe, como às vezes algumas au-


toridades fazem, apenas disponibilizar mais viaturas para a polícia, ainda que isso seja fundamental. Há problemas mais profundos na sociedade. Há, inclusi-ve, uma síntese macabra – e os juristas, os próprios membros do aparelho de Estado sabem disso – em que muitas vezes não dá para confiar no próprio apa-relho de Estado. A polícia mata, quando não poderia matar; a polícia se corrompe, quando não poderia cor-romper-se. Não estou transformando a polícia em um alvo. A polícia faz o bem para a sociedade, mas não há nenhuma organização que esteja imune a vícios, a defeitos graves, seja o Parlamento, seja o Judiciário, seja o Executivo, seja a Igreja. Não há organização hu-mana que esteja isenta do vício do pecado.

Cumprimentei o Deputado Pompeo de Mattos e os demais Parlamentares da Comissão pela realização deste seminário porque, no nosso dia-a-dia, somos con-sumidos pelos problemas reais que nos afligem, e muitas vezes não temos tempo de nos aprofundar para aperfei-çoarmos o cérebro e o espírito. Sei que há uma grande mobilização aqui no Brasil para reconquistarmos legíti-mos direitos que genericamente chamamos de luta dos anistiados. E, para serem anistiados, também houve uma luta intensa, que remonta ao período da ditadura militar no Brasil em muitos casos. Trata-se, portanto, de uma luta absolutamente nobre, antiga, em que conquistas e vitórias já ocorrem. E hoje o Presidente da República, na minha opinião, é um aliado para resolver problemas que a injustiça provocou e que causaram sofrimento. Mui-tas vezes foi comprometida a própria estrutura familiar. Muitos perderam empregos, e não se sabe como eles vêm sobrevivendo, porque perderam injustamente um direito seu, sem nenhum critério (palmas).

Eu me atualizava momentaneamente com o Depu-tado Pompeo de Mattos e perguntei, do ponto de vista da Câmara dos Deputados, como estávamos, porque me lembro de que, a pedido do movimento, criei uma Comissão Especial ligada à Presidência da Câmara, que vai até o final deste ano – senti um certo cons-trangimento de criar uma Comissão Especial que fosse além do meu mandato de Presidente da Câmara.

Quero finalmente dizer duas coisas. Primeiro, se houver a necessidade da prorrogação da Comissão Especial (palmas), vou determinar a sua prorrogação. O próximo Presidente da Câmara haverá de entender o porquê dessa atitude. Segundo, quero propor e pedir ao Deputado Pompeo de Mattos que sistematize as conclusões deste seminário. Aquilo que couber à Câ-mara dos Deputados... Quero dizer que na Presidência os senhores terão um aliado em tempo integral não do ponto de vista da ação, mas para ajudar a articular aquilo que os senhores julgarem necessário. Pela expe-riência de todos os senhores, pelos inúmeros contatos

ao longo de inúmeros e longos anos, creio que já têm uma têmpera que os trouxe até aqui. Então, que essa mesma têmpera nos leve a pontos mais adiante.

Quero finalizar repetindo o que disse no início. O que nos orienta nessa luta toda é, de um lado, o senti-mento de justiça e, de outro, o aprimoramento de uma sociedade democrática. (Palmas.) Essa é uma con-quista da qual principalmente nós, latino-americanos, não podemos abrir mão. Nem todos se lembram, mas sabemos – e posso dizer que todos aqui se lembram disso – que houve períodos no Brasil e em outros pa-íses da América do Sul, da América Latina em que não poderíamos imaginar que hoje teríamos governos eleitos pelo povo na América do Sul e praticamente em toda a América Latina. Essa é uma conquista dos nossos povos.

Creio que há outros temas. Ocorreu-me e acho justo comentar que não há nada mais chocante do que vermos pela televisão ou lermos no noticiário que na África do Sul negros cometiam atos de violência con-tra outros negros que vinham do Zimbabwe, quando na África do Sul houve um símbolo mundial, vivo, fe-lizmente, que é o Nelson Mandela (palmas), um sím-bolo da humanidade, um símbolo de resistência. Ele passou 27 anos preso, e o ódio não contaminou a sua alma. Ele representou uma luta dos negros, mas essa luta representa o que de melhor existe na humanidade. Entretanto, pelo atraso da organização social, e isso é algo paradoxal, há aqueles que, por falta de consci-ência cívica, por não compreenderem processos po-líticos nem sociais, de forma bruta se colocam contra outros seres humanos.

Estou usando esse exemplo exatamente para mostrar que essa luta é de nossa responsabilidade coletiva, principalmente dos homens públicos, aqueles que, tendo ou não função de representação do Estado, são homens e mulheres que têm consciência. Então, temos uma luta permanente. Acredito firmemente que mesmo as lutas do cotidiano, legítimas, necessárias, fundamentais para as pessoas, também são uma gran-de contribuição para essa elevação do espírito da so-ciedade, espírito democrático de solidariedade.

Um abraço, parabéns mais uma vez a todos, su-cesso ao seminário. (Palmas.)

O SR. APRESENTADOR (Tiago Marques) – Por motivo de cumprimento da agenda oficial, retira-se nes-te momento do recinto o Exmo. Sr. Deputado Arlindo Chinaglia. Assumirá a Presidência da Mesa o Exmo. Sr. Deputado Pompeo de Mattos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mattos) – Muito obrigado, Sr. Presidente Arlindo Chinaglia.


O SR. APRESENTADOR (Tiago Marques) – Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Pompeo de Mattos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-tos) – Bom dia a todos. Quero dizer da honra que tenho de presidir o 2º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, momento importante para a Nação brasileira, tema importante para discutirmos na Amé-rica Latina. O valor desse evento que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realiza foi demonstrado nas manifestações claras, objetivas e transparentes do Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, que nos honrou na abertura dos tra-balhos. A manifestação de S.Exa. foi eloqüente, sábia, inteligente, equilibrada, responsável e respeitável. É por isso que saúdo S.Exa. e também todas as autoridades que participam deste seminário.

Ficamos honrados com a participação de todos aqueles que aqui compareceram a convite da Comis-são, especialmente a Dra. Valéria Getúlio, que repre-senta a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; o Ministro Paulo Vannuchi, amigo, irmão, parceiro, aliado das lutas pelos direitos humanos no Brasil, na América Latina, na Comissão de Direitos Humanos, nesta Casa, enfim, na Nação e pelo povo brasileiro.

Contamos com a presença de muitas autoridades vindas de outros países, como a Dra. Teolinda Ramos, da Venezuela, Promotora de Justiça do Ministério Pú-blico da Venezuela (palmas), a quem agradeço a par-ticipação; o Dr. Sérgio Muylaert, representante do IAB (palmas); a Dra. Mirtha Guianze, do Uruguai (palmas), seja bem-vinda também. Teremos um seminário longo, com várias palestras, cada um terá oportunidade de fazer a sua manifestação.

Para mim, é uma hora muito grande receber aqui uma figura extraordinária da Europa, Dr. Giancarlo Ca-paldo, que veio de Roma. (Palmas). Por coincidência ou não, estive na Itália esta semana para participar de uma série de audiências sobre a Operação Condor, que envolveu ditaduras da América Latina, do Brasil, do Uruguai, da Argentina, do Paraguai e do Chile, em razão de um processo que tramita na Justiça italiana, por conta da prisão de ítalo-argentinos no Brasil, contra autoridades da América Latina, entre elas 14 autorida-des brasileiras, e o autor da ação é exatamente o Dr. Giancarlo Capaldo, com quem tive audiência semana passada na Itália, e ele, para nosso gáudio, está aqui no Brasil e, para nossa honra, será um dos palestran-tes do seminário.

Só para adiantar, a Comissão de Direitos Hu-manos aproxima-se o quanto pode da Justiça italiana para aprofundar o conhecimento daquilo que a Justiça

está apurando em termos de provas e de documentos relativos a esses fatos que envolvem ex-autoridades brasileiras. Inclusive os processos de intimação já vieram para o Brasil, a fim de que elas sejam presas e extraditadas para a Itália. Essa é uma situação que já está sendo resolvida com muita firmeza (palmas), graças ao trabalho do Dr. Capaldo, a quem homena-geio com muito orgulho.

Anuncio ainda a presença de Martín Almada, pro-fessor e descobridor dos arquivos do terror do Governo Stroessner, no Paraguai (palmas), um dos lutadores da Operação Condor; do Dr. Marlon Weichert, Procurador Regional da República da 3ª Região (palmas); e do Dr. Rafaelo Abritta, representante da AGU (palmas).

Esses são as pratas da Casa, mas de um valor inestimável, extremamente relevante, importante para nós todos.

É óbvio que há mais autoridades. Ao longo da nossa reunião nós as citaremos. A bem da verdade, os senhores são as grandes autoridades, porque cada um conhece a si mesmo, conhece a angústia, a reali-dade e as dificuldades do que foi e do que tem sido a luta não só da anistia política no Brasil, mas, como eu chamo, da anistia administrativa, daqueles que foram vítimas do Plano Collor.

Ao longo do seminário, teremos aqui a presença de vários colegas Deputados, Parlamentares que in-tegram a Comissão de Direitos Humanos, outros que integram outras Comissões, que são membros do Par-lamento nacional e que têm trabalhado muito.

É bom dizermos que não há tantos Deputados aqui porque temos muitas outras funções. Por exemplo, há poucos instantes me chamaram para eu registrar presença em plenário. Como posso registrar presença no plenário se estou aqui? Então, é impossível estar aqui e lá. É impossível outros também estarem aqui porque estão lá.

Está presente aqui o Deputado Nilson Mourão (palmas), figura querida, amiga – por favor, Deputado, levante –, um dos tantos guerreiros que têm lutado co-nosco pela questão dos direitos humanos, da anistia, do reparo, do encontro com a memória e com a ver-dade, do que todos nós precisamos, que merecemos e a que temos direito.

Na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, participo deste momento especial, que tem um significado histórico e social diante de um tema que ainda mexe, e muito, com nosso imaginário social. Por isso é um tema ainda carregado de bastante emoção no Brasil com um todo.

Falar sobre anistia e direitos humanos será sem-pre um tema atual, pertinente enquanto persistir a ocul-tação da verdade histórica sobre fatos que mancha-


ram a democracia brasileira durante a ditadura. Mas a própria democracia está incompleta sem o reencontro do Brasil com seu passado. Precisamos muito saber quem somos, de onde viemos, a fim de compreender-mos onde estamos, e sinalizarmos claramente para onde vamos. Essa trajetória precisa ser esclarecida e bem definida.

Afinal, podemos falar em sociedade jurídica ou Estado Democrático de Direito sem considerar a tônica da reparação? É possível legitimar uma nova ordem institucional sem considerar o ato de restituir aquele que foi ofendido, aquele que foi torturado? Como acei-tar e reconhecer que vivemos num país democrático se ainda nos deparamos com o fantasma da violên-cia? E impune aí é não só a violência passada, que não foi punida, mas a presente, em que há a certeza da impunidade.

No tempo do silêncio imposto, a América Latina encontrava-se aprisionada pela insensatez e insani-dade dos senhores da Guerra Fria. Ao longo de muito anos, o mundo discutia a Guerra Fria, o capitalismo, o comunismo, os Estados Unidos, a Rússia, enquanto que na América Latina havia uma outra Guerra Fria, que era a guerra dos governos ditadores contra a de-mocracia, contra o seu povo, que era muito mais gra-ve do que a Guerra Fria entre americanos e russos, porque lá a guerra era tão fria que, na verdade, nun-ca houve guerra. Era uma guerra gelada. Agora, aqui era uma guerra fria de verdade, porque ela ocorria nos porões da ditadura, na noite escura, na calada da noite, no dia-a-dia. Eram só gemidos, eram silêncios obsequiosos, o silêncio de quem silencia ou cala. E se fala, silencia mais do que se cala, porque a resposta era muito mais dura.

Foi um período de angústia, do vazio existencial e de miséria psicossocial; foi um período marcado pela suspensão dos direitos básicos e da doutrina de segurança nacional. Tudo era segurança nacional. A ordem era caçar os inimigos internos. E os inimigos internos não tinham em quem se socorrer, não tinham em quem se amparar. Na verdade, a caça se esten-deu a todo o continente latino-americano em benefí-cio de interesses que não eram os nacionais, mas os de capitais estrangeiros apoiados por uma visão que desprezava os direitos e os valores fundamentais do ser humano.

Só há consenso quando construído nas bases sólidas da verdade, da transparência, da honestida-de e da confiança mútua. Eu tenho de saber quem é quem. Podemos enganar 1 por 1 dia; podemos enga-nar muitos por muitos dias; há quem diga que até dá para enganar todos por todos os dias, que a vida é tão curta que tem gente que morre enganado, e muitos

na ditadura morreram enganados, mas há 1 que não se pode enganar: é a ti mesmo. Imagine tu mentires para ti mesmo. Mas bota mentiroso nisso! E o pior é tu acreditares na mentira que contou para ti mesmo. Mas bota bobo nisso!

Então, não somos nem mentirosos, nem bobos. Queremos a verdade e a realidade. Não mentiremos para nós mesmos, nem acreditaremos na mentira que contamos para nós, até porque queremos a pura rea-lidade, queremos a verdade.

A restauração da alma, aniquilada pelas forças dos canhões, só será possível quando houver o período de perdão ou confissão. É impossível ser revanchis-ta com alguém quando chega até nós, com a devida humildade e sinceridade, pedindo-nos perdão. Aliás, esse é um dos pilares da cristandade. Não creio, em sã consciência, que alguém que tenha cometido um deslize, do menor ao maior, que, reconhecendo seu ato, peça sinceramente desculpa, peça generosamen-te perdão e não seja compreendido no seu pedido. A compreensão humana é tanta, tal, tamanha e de uma generosidade tão expressiva que ela tem essa capacidade de compreender. Se não tem o poder de perdoar, tem o entendimento de compreender aquilo que é a realidade.

Então, não se trata simplesmente de virmos aqui ruminar, botar para fora, remastigar para engolir de novo. Não. Queremos clarear. E é tão simples, mas parece tão difícil.

A ditadura militar foi um período de trevas. O Brasil vivia sob a sombra das armas. Nossas mentes eram vigiadas e monitoradas. Vivia-se o medo das fardas. Nas ruas, as milícias do Estado impunham o toque de recolher sem respeitar os direitos, as liberdades e as garantias individuais. Andávamos nas ruas com receio de todos. Tínhamos de andar de forma cadenciada, em obediência aos senhores da farda e do brasão. A poesia, a criatividade, a teatralidade, a espontanei-dade foram brutalmente perseguidos pela censura e pelo AI-5. A pretexto de defender a Pátria amada, foi imposta uma ordem excludente, como se a Nação não fosse feita de nacionalidade; como que se para fazer nacionalidade não precisasse dos nacionais, não pre-cisasse do cidadão, do brasileiro. Então, éramos meros números. Digo isso pela experiência vivida em minha própria casa.

Em 1964 – e abro um parêntese para relatar isso, porque é importante, mestre e eminente Dr. Capaldo –, ainda guri, com 5 anos de idade, filho de agricul-tores, vinha de uma atividade na lavoura com meus irmãos e, quando cheguei em casa, ela estava rode-ada de militares. Minha primeira reação foi de alegria, de entusiasmo, de felicidade por ver ali todos aqueles


homens vestidos do mesmo jeito. Não há criança que não admire a farda, não a ache bonita, até porque é uma imagem única, ela deixa transparecer isso. Ato contínuo, vi meu pai sendo preso por aqueles homens com bonitas fardas, e a minha reação foi outra, foi de pavor, de indignação. Depois eles reviraram a casa, pegaram uns pés-de-cabra e, como a casa tinha um porão, não havia como entrar, eles levantaram as tá-buas de madeira para olhar se não havia arma que o Dr. Brizola, então grande líder da resistência demo-crática no País (palmas), pudesse ter mandado para o meu pai, armado, fazer a contra-revolução. Porque meu pai era um prócer partidário do Brizola, enfim, do Jango, do Pasqualini. Meu pai acabou sendo preso, foi levado para a cadeia, onde ficou 40 dias com outras dezenas, centenas de pessoas que não sabiam nem por que estavam sendo presas. Presas pelas idéias, pela convicção política que tinham. E era só o início da noite escura, que foi longa. Foi muito longa a noite escura. Esse era o Brasil cujos dirigentes afirmavam que andavam para a frente, mas o País carecia de de-mocracia e pluralismo.

Pintava-se um Brasil que só existia na estética, nas televisões e nas narrativas radiofônicas. Nos bas-tidores torturavam, multilavam, forjavam delitos e jo-gavam os corpos no mar e nas terras impenetráveis. Esse era o Brasil desenhado pela ditadura militar, legi-timado pela mídia e por civis eminentes colaboradores e puxa-sacos (palmas). Era um Brasil do faz-de-conta, em que as instituições não tinham qualquer poder de persuasão e contraposição. Afinal, na compreensão de uns e no entendimento de outros, o poder emanava da vontade insana dos golpistas de 1964, que tudo que-riam, tudo podiam e que tudo faziam. A simulação teve um limite, o regime militar exauriu-se nas suas próprias contradições. O cheiro da ordem unida tornou-se insu-portável para quem ama e defende a democracia, os direitos humanos e a dignidade humana. Sob a força, a teimosia e o sangue dos que tombaram nos porões, estamos desenhando um novo tempo, conforme a mú-sica de Ivan Lins: no novo tempo, apesar dos castigos, estamos crescidos, estamos atentos, mas vivos para nos socorrer e nos ajudar. Apesar dos perigos, da for-ça mais bruta, da noite que assusta, estamos na luta para que seja adotada imediatamente a Lei nº 10.559, de 2002 (palmas), lei que é nossa, lei que é do povo, lei que é do Parlamento, lei que é do Governo, lei que é da democracia, lei que é da anistia. Mais lei que de-mora, Dr. Capaldo. E eu dizia lá na Itália, onde há di-ficuldade de se compreender isso, que nós estamos reunidos aqui para pedir que seja cumprida uma lei. (Palmas.) E o pior é que temos dificuldades, embora tenhamos clareza do que queremos, dos caminhos

que temos de percorrer. Temos dificuldades de apontar claramente quem, de forma objetiva e específica, está nos impedindo de cumprir essa lei, porque o emara-nhado de entraves burocráticos do Estado brasileiro, os escaninhos da burocracia, do bureau, da gaveta, do por debaixo dos panos, por detrás da cortina, por debaixo do tapete, pela má vontade, pelo desinteresse ou às vezes até alguém de cara limpa, de forma explí-cita, não quer a retomada dos direitos já consagrados pela lei, já reafirmados. (Palmas.)

Eu acredito que somos o único país do mundo que temos uma lei que manda fazer. Daí há uma outra lei que é feita para dizer que a lei que estava feita tem de ser cumprida. (Palmas.) Então, há lei que adquire o direito, depois tem de haver uma lei para cumprir a lei que adquire o direito adquirido. É uma coisa impres-sionante, mas nós estamos aqui conscientes. Conver-sei pouco com o Deputado e Presidente desta Casa, Arlindo Chinaglia, mas S.Exa. foi de uma felicidade muito grande. Nas poucas palavras que nos dirigiu, foi de uma felicidade muito grande, dizendo que, no que depender de S.Exa., no que depender da Câmara dos Deputados, no que depender da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no que depender de nós, nós não vamos mais afrouxar. Vamos pegar, sim, à unha. (Palmas.) Vamos pegar à unha, repito. E precisamos de sinceridade em nossas relações, porque temos um governo com quem temos identidade, o Governo do Presidente Lula, que também tem identidade conosco. Se não avançarmos no período do Governo do Pre-sidente Lula, não sei quando vamos avançar. Eu não sei quando, repito. (Palmas.)

Ao mesmo tempo em que fazemos uma crítica, depositamos nele toda a esperança e toda a confian-ça, a minha confiança. Por exemplo, o Ministro que trata dos Direitos Humanos no Governo, o Ministro Vannuchi, e está aqui presente sua representante, a Dra. Valéria, é um Ministro da maior grandeza, de um significado especial, é um lutador, é um guerreiro, um homem que sofreu na ditadura como ninguém ou como poucos. É um aliado. É claro que esperamos muito dele, assim como esperamos de outros Minis-térios, mas vimos que as coisas estão andando muito devagar. Então, precisamos da relação da sincerida-de. E este seminário eu quero que seja um divisor de águas. Se temos esse episódio no Brasil, eu diria que a ditadura da Argentina, na minha concepção, em função daquilo que vi, do que li, do que acompanhei e do que tenho notado, foi mais aguda lá do que no Brasil, mas na Argentina eles avançaram muito mais na democracia depois da ditadura do que avançamos aqui. (Palmas.) Se é verdade que a ditadura deles foi mais dura, mais drástica, matou mais, torturou mais,


foi mais desgraçada, mais infeliz, diria que a demo-cracia também avançou mais. Não temos de buscar o exemplo da ditadura deles, mas quem sabe um pouco das ações da democracia, para que possamos avan-çar aqui no Brasil, avançar e avançar mais. Aí, então, quero a relação de transparência.

Vou encerrar e peço desculpas se eu estou espi-chando o assunto, mas preciso dizer tudo isso porque é um pouco o desabafo do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que vivenciou, no cotidiano da vida real de criança, de adolescente, que carregou consigo uma carga e agora tem a honra de estar na Presidên-cia da Comissão e ver o quanto queremos, o quanto desejamos e imaginamos que podemos, e não con-seguimos fazer o que precisa ser feito. Dessa forma, precisamos colocar para fora. Quem sabe possamos contagiar outros tantos que conosco se somam para avançarmos nessa questão burocrática. E aí a trans-parência da expressão da verdade para sabermos quem é quem nesse processo. Eu sei quem tu és, tu sabes quem eu sou.

Na medida em que sabemos quem é cada um, o que cada um faz, o que cada um pensa, o que cabe a cada um fazer e o que cabe a cada um receber, va-mos avançar. Mas esse jogo de transparência, de ver-dade entre nós tem que ser julgado entre o Governo. Podemos não gostar de quem foi anistiado, desse ou daquele, física ou pessoalmente, da cara de um ou de outro, mas a anistia não é por cara, mas por ato. (Palmas.).

Muitos aqui têm de voltar para as funções de onde foram tirados: alguns na ditadura, pela força da baioneta, pela força da farda; outros foram tirados na democracia, pela força da caneta. Aliás, escrevi uma poesia sobre o poder da caneta. Não sei a poesia, mas prometo que, no final da tarde, irei trazê-la para explicar o que é a caneta, o poder que a caneta tem, porque as baionetas foram substituídas pelas cane-tas. (Palmas.)

Lembro-me de uma estrofe só do poder da ca-neta, que trata do advogado, do juiz e do promotor. Em homenagem ao Dr. Capaldo, lembro-me dessa estrofe. Eu, como poeta, e Deus me deu esse dom, fiz essa poesia que em determinado trecho diz assim, Dra. Valéria: “A caneta de cada um dá a importância da função. O delegado pede a prisão; o promotor ca-neteia; a juíza dá a cadeia, na sentença que condena; e o advogado livra a pena num recurso da defesa; e a caneta sobre a mesa é a própria dona da cena”. (Pal-mas.) E é verdade.

Mas a mesma caneta que demite é a que ad-mite, depende das mãos em que ela está. (Palmas.). Vou trazer a poesia à tarde para fazer essa leitura

aqui. Quem sabe mudamos a caneta de mão, tiramos a caneta de quem a tem nas mãos e entregamos nas mãos de outra pessoa. (Palmas.)

Por isso é preciso lembrar que a tarefa de fazer um novo tempo ainda não está concluída. Enquanto não estivermos juntos, numa mesma mesa e numa mesma escrita, a verdade, a memória, a justiça e a reparação serão fundamentais.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ao promover deste evento com as entidades que verdadei-ramente representam os diversos segmentos de anis-tiados e anistiandos, o faz ciente do seu dever. Afinal, trata-se de um dever moral, ético e político para nós somarmos forças para que este debate não se exaura, não enfraqueça. Estamos convictos de que a demo-cracia, inserida na Constituição Federal e na mente do povo brasileiro, precisa ser estendida a todos os seus significados para ter plena eficácia.

Enquanto não for assegurado o acesso pleno aos arquivos institucionais públicos e privados que revelam um fato do interesse nacional e pessoal das vítimas da ditadura, não podemos dizer mundo afora que vivemos na plenitude da atmosfera democrática. É necessário despoluir a democracia do espectro de 1964. Os pas-sos já estamos dando ao promovermos este debate no Parlamento e na sociedade. Mas o melhor remédio para tornar a democracia límpida e transparente será a aplicação imediata, volto a repetir, da Lei nº 10.559, de 2002. (Palmas.)

Encerro parabenizando todos os palestrantes participantes deste encontro histórico, invocando Ber-tolt Brecht, que dizia: “Todavia, prossigamos, seja de que maneira for! Saiamos a campo para a luta! Lute-mos então! Não vimos já como uma crença removeu montanha? Não basta então termos descoberto que alguma coisa está sendo ocultada? Essa cortina que nos oculta isso e aquilo, é preciso arrancá-la!”. E vamos descortinar para que a verdade possa aparecer.

Quero afirmar ainda que, por manifestação do De-putado Arlindo Chinaglia, S.Exa concorda em receber a Comissão de Anistiados (palmas), conosco e outros colegas Deputados, também colegas da CEANIST, na próxima semana, para tratarmos de questões do Tribu-nal de Contas da União, porque sabemos que há um entrave grande lá (palmas), obviamente sobre a anistia como um todo. Essa é mais uma conquista, porque a presença do Presidente Arlindo Chinaglia, pela sua sensibilidade e compreensão do que é da realidade deste momento histórico, já nos abre essa porta para que possamos avançar um pouco mais.

Somos capazes. Como diz nos Estados Unidos Barack Obama: “Nós podemos, depende de nós”. Nós podemos, nós queremos. Eles nos devem, e nós va-


mos conseguir os nossos direitos em toda sua pleni-tude. (Palmas.)

O SR. APRESENTADOR (Tiago Marques) – Para proferir a sua palestra, tem a palavra a Sra. Valéria Getúlio de Brito e Silva, representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da Re-pública, que dará a sua contribuição.

A SRA. VALÉRIA GETÚLIO DE BRITO E SILVA – Bom dia a todas e a todos.

Nós, em nome da Secretaria Especial, do Ministro Paulo Vannuchi, agradecemos o convite e pedimos a todos escusas pela ausência do Ministro. S.Exa. teve um compromisso fora de Brasília e, infelizmente, não teve condições de comparecer a este seminário. Deputado Pompeo, os nossos sinceros agradecimentos.

Acreditamos que a Comissão de Direitos Huma-nos tem dado, ao longo da sua história, significativas e fundamentais intervenções, a exemplo deste seminá-rio, para a luta pelos direitos humanos para todos em nosso País, por que não dizer para o mundo? Porque, na medida em que vamos conquistando espaços e di-reitos, vamos também tendo a possibilidade de levar e colher exemplos de passos, de leis, de processos democráticos que se vão alargando mundo afora, em nossa América Latina em especial.

Então, agradecemos em nome da Secretaria Es-pecial dos Direitos Humanos, esta oportunidade.

Pelo adiantado da hora, tentarei ser o mais bre-ve possível, tendo em vista o desafio de explicitar as ações que a Secretaria Especial dos Direitos Huma-nos tem feito pela Lei de Anistia e pela anistia asse-gurada, como o nosso Deputado diz, já há um certo tempo. E todos nós aguardamos ansiosamente para que todos venham, a curtíssimo prazo, ter seus pro-cessos deferidos, as indenizações pagas, enfim, todos os procedimentos necessários que estão ao alcance da administração pública, desta Casa e do Estado de uma forma geral.

A SEDH tem procurado contribuir para a efeti-vação e promoção do direito à verdade, à memória, incluindo as indenizações de mortos e desaparecidos políticos do regime de exceção, especialmente por inter-médio da Comissão Especial de Mortos e Desapareci-dos Políticos, instituída pela Lei nº 9.140, de dezembro de 1995. Além disso, tem cumprido importante papel na busca de solução para os casos de desaparecidos e mortos, de opositores políticos, por autoridade do Estado durante o período de 1961 a 1988.

A Comissão encerrou, ao final de 2006, a sua primeira etapa de atividades, com a conclusão da fase de análise, investigação e julgamento dos processos relativos aos 339 casos de mortos e desaparecidos apresentados por sua soberana decisão que se so-

mam a outros 136 nomes já reconhecidos no próprio anexo da Lei nº 9.140 de 1995.

Em agosto de 2007, o Ministro Paulo Vannuchi e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos lançam, oficialmente, com a presença do Pre-sidente da República, o relatório/livro, intitulado Direito à Memória e à Verdade, contendo informações referen-tes aos mortos e desaparecidos no País, em trabalho desenvolvido pela comissão de familiares.

A comissão vem se concentrando agora, entre outros aspectos, na coleta de mostras de sangue dos parentes consangüíneos dos desaparecidos ou dos mortos, cujos corpos não foram entregues aos familia-res. Essa atividade, iniciada em 2006, visa à constitui-ção de um banco de dados de perfis genéticos, bancos de DNA, visando à comparação e identificação com certeza científica dos restos mortais que já foram ou venham a ser localizados, bem como de ossadas já separadas para exame.

Já foram identificados os restos mortais de Luiz José da Cunha, o Comandante Crioulo, e do cidadão espanhol Miguel Sabat. Além disso, a Secretaria Es-pecial tem desenvolvido o Projeto Direito à Memória e à Verdade, que resgata a história recente, por meio da divulgação do relatório/livro, exposições em dezenas de capitais e cidades brasileiras com a inauguração de memoriais em homenagem a pessoas perseguidas e mortas, porque lutavam pela democracia e liberdade e se opunham à ditadura militar.

A exposição fotográfica Direito à Memória e à Verdade, a Ditadura no Brasil de 1964 a 1985 tem percorrido o País desde 2007. Ao longo de 2008, ela foi instalada, na Universidade Federal de Goiás, em Goiânia, na Universidade Federal de Santa Maria e na Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, nas celas do antigo DOPS na cidade de São Paulo, em Osasco e Ribeirão Preto, em São Paulo, em terreno da sede da UNI no Rio de Janeiro e em Buenos Aires, Argentina.

Para este ano, ainda estão previstas exposições em Florianópolis, Natal e Porto Velho. Em janeiro, na cidade de Belém, no Pará, será montada, por ocasião do Fórum Social Mundial, essa mesma exposição.

Em decorrência da grande demanda, vários Par-lamentares não só do Congresso Nacional – Câmara e Senado –, mas também dos Estados, autoridades têm recorrido à Secretaria de Direitos Humanos no sentido de levar essas mesmas atividades, as exposições, para os seus locais de moradia, Estados ou Municípios. Em função disso, já temos demanda muito significativa a atender no próximo ano.

Como forma de garantir que o número cada vez maior de pessoas tenha acesso à exposição, a SEDH


estabeleceu parcerias como, por exemplo, com a Co-missão de Anistia do Ministério da Justiça, para que a exposição acompanhe as caravanas da anistia mon-tadas em todo o País, e com a Secretaria de Cultura de Estado de São Paulo, que está promovendo, em todos os museus existentes no Estado, a realização dessa exposição para que lá permaneça por um de-terminado período.

O primeiro lugar a recebê-la será o Museu Oficina Cultural Pagu, em Santos, São Paulo, entre os dias 27 de outubro e 20 de dezembro do corrente. Além des-sa, a SEDH tem apoiado outras exposições, como a de Apolônio de Carvalho, de Recife, a Utópicos e Re-beldes, de 1968 a 2000, em São Paulo, e a Volver, de 1968 a 2008, em Maria Antônia, São Paulo.

Memoriais em homenagem aos mortos e desa-parecidos políticos foram inaugurados durante o ano na cidade de Osasco, no Parque do Zizo, interior de São Paulo, e na cidade de São Paulo, e em homena-gem aos estudantes presos durante o 30º Congres-so da UNE, em Ibiúna. O livro Direito à Verdade e à Memória, elaborado pela Comissão sobre os mortos e desaparecidos, será reeditado. Estamos, inclusive, tentando a possibilidade da palestra A reedição em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, e acho que essa será uma oportunidade muito boa para divulgar esse primeiro documento, um documento oficial do Estado brasileiro que relata casos de todos os que chegaram e foram objeto de análise, aprovação e indenização por parte da Comissão e que nós, como Secretaria Especial, coordenamos. (Palmas.)

Por isso, acredito que A reedição, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos, será um grande ganho para todos nós. A primeira edição está basica-mente esgotada, e precisamos unir esforços não só internamente, mas também com parceiros da enver-gadura da Comissão de Direitos Humanos.

Essas são algumas das ações que a SEDH tem promovido para recordar aqueles que lutaram contra a ditadura militar e pela democracia no Brasil. O direito à memória e à verdade também é um direito humano, como nos lembra o art. 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nenhuma pessoa, grupo ou Estado poderá suprimir os direitos e as liberdades estabeleci-dos por essa declaração. Vamos envidar esforços para que, no ano em que nossa declaração completa 60 anos, possamos nos reunir com ótimas notícias para comemorar e, penso que, não apenas para exigir o cumprimento de instrumentos legais, mas, sobretudo, para uma confraternização com aqueles que sempre lutaram e são responsáveis pelo que este País é hoje,

pelo restabelecimento da democracia e pelos avanços que temos conseguido.

Sabemos que temos muito a caminhar, e a Se-cretaria de Direitos Humanos, especialmente o Ministro Paulo Vannuchi, nunca se furtou, e nunca se furtará, a buscar e implementar todos os esforços no sentido da plena efetivação dos direitos humanos daqueles que lutaram e continuam a lutar por uma sociedade igua-litária, justa e fraterna. Vamos esperar e trabalhar em parceria com a Comissão de Anistia, com a Comissão de Direitos Humanos e com todos vocês no sentido de darmos passos e passos mais largos em direção à vivência e à obtenção dos direitos de todos.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-

tos) – Muito obrigado, Dra. Valéria Getúlio de Brito e Silva, representante da Secretaria de Direitos Huma-nos da Presidência da República.

A Senadora Serys Slhessarenko não pôde com-parecer devido a outros compromissos, mas envia ma-nifestações expressando sua solidariedade à luta dos nossos anistiados e anistiandos. O Deputado Federal Raymundo Veloso, do PMDB da Bahia, e a nossa que-rida Deputada Iriny Lopes, que fiz questão de convidar e encontra-se ao nosso lado. S.Exa. já presidiu a Co-missão de Direitos Humanos (palmas) e é uma aliada de nossas lutas, inspiradora e agora um pouco musa desta Comissão.

Passo à formação da segunda Mesa, para a qual convido o Dr. Rafaelo Abritta, advogado da União e Diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da CGU (palmas); o Conselheiro Marcio Gontijo, re-presentante do Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; Dr. Paulo Abrão (palmas), e, por fim, o Dr. Marlon Alberto Weichert, Procurador Regional da República da 3ª Região, São Paulo. (Palmas.)

Antes de passar a palavra aos palestrantes, quero dizer que, feita essa manifestação, teremos uma tercei-ra Mesa que será composta pelo ilustre expositor Sr. Matín Almada, professor e descobridor dos arquivos do terror do Governo Stroessner, do Paraguai.

Haverá um intervalo entre esta e a outra Mesa para que todos possam pegar os aparelhos de tradução simultânea e acompanhar devidamente a manifestação do palestrante Sr. Matín Almada.

Assim, seguindo a ordem da formação da Mesa, passo imediatamente a palavra ao Dr. Rafaelo Abrit-ta, advogado da União e Diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da CGU.

O SR. RAFAELO ABRITTA – Primeiramente, bom dia a todos.


De antemão, peço desculpas em nome do Minis-tro Toffoli, que não pôde comparecer a este seminário que conta de emergências de última hora.

Cumprimento todos da Mesa na pessoa do Deputado Pompeo de Mattos.

Peço licença para falar do púlpito, porque sou professor e não tenho o costume de falar sentado, isso me dificulta. Prefiro falar em pé, para o que peço licença a todos. (Palmas.)

Muitos pensam que nós, da AGU, somos advoga-dos do Governo, sendo que, na verdade, somos advo-gados do Estado. Assim sendo, nosso principal cliente é a Constituição, é a defesa da ordem constitucional, e, em segundo lugar, a primazia da ordem legal.

A Advocacia-Geral da União, principalmente ago-ra, na gestão do Ministro Toffoli, tem envidado todos os esforços para dar maior efetividade tanto às previsões constitucionais quanto às previsões legais.

Assim, no primeiro semestre deste ano, foi feito, elaborado e aprovado parecer sobre os anistiados do Plano Collor. Nesse aspecto, a AGU envidou todos os esforços para, de fato, reconhecer a máxima efetivida-de da Constituição, que, no seu artigo a respeito dos direitos trabalhistas, protege a despedida imotivada.

Nesse sentido, veio o parecer dos anistiados do período Collor, que é a Anistia Administrativa, que re-conhece de fato que houve inúmeras demissões imo-tivadas. Logo, foi feito o parecer reconhecendo esse direito e atribuindo ao Ministério do Planejamento que reveja todos esses atos para que realmente seja aplicada a Lei de Anistia, elaborada pelo Presidente Itamar, dando a máxima interpretação à Constituição da questão da dispensa imotivada.

Antes de entrar aqui, observei a entrevista do Deputado Pompeo de Mattos, que utilizou uma frase do Presidente Lula – “quem tem fome tem pressa” – e fez um paralelo com essa presente situação dizendo que “quem tem fome de justiça também tem pressa”. No mundo jurídico, temos uma frase bem adequada a essa questão: “justiça tardia é injustiça”.

O objetivo da Advocacia-Geral da União é viabi-lizar o mais rápido possível a plena efetividade do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do art. 8º da Lei nº 10.559, bem como a questão dos anistia-dos do Plano Collor. Só que, nessa questão, o papel da Advocacia-Geral da União é um tanto quanto co-adjuvante, porque a lei atribuiu à Comissão de Anistia o papel, sim, de verificar aqueles que se enquadram na condição de anistiados.

Dentro da lei, o único papel efetivo da Advo-cacia-Geral da União seria o de realizar transações para aqueles que já haviam ingressado em juízo, com base no art. 8º do ADCT. Mas não é só isso. O papel

da Advocacia-Geral da União é interpretar a Constitui-ção, interpretar a lei buscando, sim, a máxima efetivi-dade de ambas. O Dr. Marcio, aqui presente, que está representando o Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, é integrante da Advocacia-Geral da União, é nosso braço dentro desse Ministério e é responsável exatamente para auxiliar na análise desses processos. O Deputado Pompeo de Mattos levantou justamente a questão pertinente ao Tribunal de Contas da União.

No início da sua gestão, o Ministro Toffoli vislum-brou a necessidade de aproximar a Advocacia-Geral da União do Tribunal de Contas da União, que, na ver-dade, é um longa manus do Legislativo na fiscalização dos gastos públicos. E nos chegou que está havendo problemas na análise desses processos no Tribunal de Contas da União. Então, desde já, a Advocacia-Geral da União está à disposição para interceder junto ao Tribunal de Contas a fim de verificar quais os entraves que existem. (Palmas.)

A grande questão que temos de levantar é que a Advocacia-Geral da União não diz a lei e não julga as pontas. Então, o nosso papel é justamente de dar máxima efetividade à lei. Se, de fato, estão existindo entraves ao Tribunal de Contas da União e esses en-traves não são pertinentes, é nosso papel interceder buscando agilizar a análise desses processos junto ao TCU, bem como verificar qual é o equívoco que está havendo, seja da parte da instrumentalização dos pro-cessos, seja na parte da análise dos processos pelo Tribunal de Contas da União.

O que o Ministro Toffoli deseja deixar aos senho-res é justamente que se identifique na Advocacia-Geral da União um parceiro, a fim de dar maior aplicação à norma constitucional, dar maior efetividade à lei. Mas justamente estamos vivendo hoje, sob a benção de Deus, um Estado Democrático de Direito e não mais um período de exceção, no qual os senhores estive-ram presentes e vivenciaram. Eu, dada a minha pouca idade – na verdade, quando eu era adolescente, nós saímos desse período de exceção –, não tenho a vi-vência de V.Exas. Mas sei que, de fato, é uma dívida do nosso Estado, já reconhecida tanto no texto cons-titucional como na legislação infraconstitucional, que deve ser saldada. (Palmas.)

Coloco a Advocacia-Geral da União à disposição do Deputado para que verifiquemos no Tribunal de Contas quais são os empecilhos que estão ocorrendo. Mais especificamente, no meu caso, na Advocacia-Geral da União, sou o responsável pela interlocução no TCU. Também me coloco à disposição de V.Exas. Quanto mais rápido resolvermos essas situações, mais próximos da efetiva justiça estaremos.


Agradeço a oportunidade aos senhores e peço-lhes desculpas pelo avançado da hora. O colega Mar-lon Alberto tem outros compromissos, e eu lhe prometi que não ocuparia mais do que 10 minutos.

Agradeço a atenção aos senhores e desejo que este seminário traga retornos positivos para todos nós.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-

tos) – Muito bem. Parabenizo o Dr. Rafaelo Abritta pela eloqüência

das palavras. S.Sa. usou uma manifestação minha, quando eu

dava uma entrevista pela manhã, na TV Câmara. É uma expressão que tenho dito e que, na verdade, cunhei a partir de uma manifestação do Presidente Lula, em quem, não me canso de dizer, tenho orgulho de ter votado, uma, duas, três, quatro vezes. Um dia estava no Palácio e disse isso num momento que antecedia uma audiência com o Presidente. Como não somos do mesmo partido, Deputada Iriny, eu disse ao Deputado Henrique Fontana e na reunião toda que votei no Pre-sidente Lula uma, duas, três vezes, e disse que não me arrependo; não sei se repito. Disse isso naquela ocasião, antes da eleição próxima passada.

Foi uma expressão aberta, livre e um pouco ale-gre. Disse: “Votei uma, duas, três, quatro vezes, não me arrependo do voto. Não sei se repito”. Todos riram. Daí a pouco, fez-se um silêncio na sala, e o Deputado Beto Albuquerque disse: “Pompeu, repete a expressão que disseste do voto do Lula”. Disse: “Votei no Presidente Lula uma, duas, três vezes, não me arrependo. Não sei se re-pito”. Àquela algazarra que tinha havido antes sucedeu um silêncio muito grande. Eu vi que estava tudo errado. Eu virei para trás, estava o Presidente Lula encostado em mim. Aí, virei para o Presidente e disse: “Olha, Pre-sidente, na verdade, quis dizer que repito, sim, não tem problema, vou repetir”. (Risos.) E repeti. (Palmas.)

Então, fui pego desamparado. Não só disse que repetiria como repeti. Mas tenho dito, da expressão do Presidente Lula, que ele cunhou uma frase bem em-blemática, no seu jeito simples de ser. Quando defen-dia o Programa Fome Zero, S.Exa. disse: “Quem tem fome tem pressa”. E é absolutamente verdade. Eu sei, sou filho de uma família de 12 irmãos, lá no interior, filho de um assentado, num assentamento, sei a difi-culdade que todos nós passávamos. Então, quem tem fome tem pressa. Não se pode esperar para amanhã. É para hoje. Não se pode esperar para hoje à noite, é para hoje cedo, é para agora ao meio-dia. Então, além de ter dia, a fome tem hora.

O Presidente Lula foi muito feliz quando disse isso. E eu ampliei a frase dele: “Quem tem fome tem pressa, mas nem sempre a fome é de alimento. Às vezes, a

fome é de justiça, e quem tem fome de justiça também tem pressa”. Há uma expressão no jargão jurídico, e eu, como advogado, aprendi muito cedo e compreen-di melhor quando pude entender algumas coisas da Justiça: a Justiça tarda, mas não falha.

Essa é uma expressão muito antiga e ultrapassa-da, porque, se a Justiça tarda, ela falha. Às vezes, ela chega tão tarde, que já falhou, morreu, tá morto.

Nós temos fome e, no caso dos anistiados, te-mos fome de justiça. É por isso que temos pressa e temos pressa de justiça, exatamente porque, se ela chegar muito tarde, vai ser tão tarde que não será mais justiça para muitos de nós que estamos espe-rando. (Palmas.)

Com a palavra, o Sr. Marcio Gontijo.O SR. MARCIO GONTIJO – Em primeiro lugar,

cumprimento a Mesa na pessoa do Deputado Pompeo de Mattos. Fico muito feliz com as manifestações que já ouvi, inclusive essa felicidade do Deputado quando fala no reencontro desta Nação consigo mesma. Se formos pensar, estamos aqui por causa disso.

Os bens mais caros dos seres humanos são a liberdade e a vida. Todos os outros decorrem deles.

O que é ditadura? A ditadura é a quebra da liber-dade e só se mantém atentando contra a vida.

Daí que repassar esse passado para que não se repita é essencial e é o que se busca aqui hoje.

É interessante a palavra anistia, que vem de amnésia, de apagar da memória, isso na herança do Direito Romano. Seria uma lei do esquecimento isso do ato tido como litigioso. Até que a primeira Lei de Anistia teve essa color, porque foi editada ainda sob o regime de exceção. Então, ainda encarava os crimes de resistência como crimes. E houve essa anistia, até esse esquecimento naquela época, porque era um es-quecimento do próprio regime. Mas as leis de anistia posteriores não são assim.

Contornos novos tiveram, por exemplo, com a Nova República, a Emenda Constitucional nº 26, de 1985, e com a Constituição Cidadã de 1988, no seu art. 8º. Dessa vez, a anistia não era esquecimento. É anistia para que o Estado não se esqueça jamais de penitenciar-se e não se esqueça dos delitos cometidos, para que não venha repeti-los. Então, ao contrário da Lei de Anistia, a anistia política é não se esquecer e se retratar. O Estado sempre foi o maior violador dos direi-tos humanos. Isso a história sempre revela. E a anistia política é para que não nos esqueçamos desse passado para que não venhamos a repeti-lo no futuro.

Os nossos poetas populares são de uma felicida-de enorme. O Deputado Pompeo de Mattos citou um, e me lembro de Paulinho da Viola, que diz: “Quando penso no futuro, não esqueço meu passado”. Essas


leis de anistia, então, são para não se esquecer; re-tratar para não repetir.

Essa luta pela democracia, a luta da Comissão de Anistia também é semelhante. A luta pela democracia começou com os senhores, que contra ela resistiam e por isso foram perseguidos.

Depois, até para resgatar os que defendiam a democracia, vieram os Comitês de Anistia, o Comitê Nacional de Anistia, a Thereza Zerbini, as mulheres, assim como as Mães da Praça de Maio. As mulheres são sempre as primeiras defensoras dos direitos hu-manos. Assim essa luta pela democracia foi andando até chegar a primeira Lei de Anistia.

O SR. EUNÍCIO PRESÍDIO CAVALCANTE – Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao orador.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-tos) – V.Exa. permite ou não.

O SR. MARCIO GONTIJO – Pois não, Sr. Pre-sidente.

O SR. EUNÍCIO PRESÍDIO CAVALCANTE – Por que a Comissão de Anistia está absolutamente paralisada?

O SR. MARCIO GONTIJO – Certo. Falaremos sobre isso. (Palmas.)

Bem, Sr. Presidente, primeiro quero dizer o que não disse no começo, que a minha razão de represen-tar o Presidente é porque S.Sa. está na Caravana da Anistia, na UNÍSSONOS. Não tendo o dom da ubiqüi-dade. E trabalhando pela mesma causa, S.Sa. está na Caravana da Anistia.

Responderei essa pergunta na medida do possí-vel. Logicamente, que não teremos nenhuma pretensão de mudar qualquer entendimento. Mas podemos dizer o que está sento feito.

Aliás, hoje, está havendo a Caravana da Anistia, que vai para Porto Alegre, na UNÍSSONOS, onde estão os estudantes. Vai haver uma sessão dentro da univer-sidade, exatamente para que os jovens saibam o que aconteceu, porque não sabem. Depois, em Porto Ale-gre, será assinada pelo Ministro, a Portaria de Anistia de Leonel Brizola. Em seguida, haverá uma sessão de Anistia no acampamento do MST. (Palmas.)

Vemos que, se não se está fazendo tudo, algo está sendo feito. Isso não podemos negar. Não temos nenhuma pretensão de mudar qualquer opinião, mas de dar informação, sim.

Vieram, então, todas essas leis de anistia. Agora é interessante ver o alcance dessa perseguição polí-tica, a caneta dita pelo Deputado, o que a caneta fez neste País, porque foram vindo leis de ditadura, acres-centando mais ditadura. Chegou-se ao ponto de, em 1978, estar enquadrada na Lei de Segurança Nacional

toda e qualquer oposição. Havia um crime chamado guerra psicológica diversa, ou seja, pensar contra. Pensar contra o Governo era crime. As penas foram se agravando, ao ponto de chegar à pena de morte, à prisão perpétua e ao banimento de brasileiros. Isso teve de ser enfrentado.

A Comissão de Anistia, daí a morosidade toda, teve o mesmo enfrentamento com as dificuldades. As-sim como a luta pela democracia começou com a re-sistência dos senhores, até chegar à democracia que hoje vivemos, também a Comissão de Anistia começou de baixo, com quase nenhuma estrutura.

Para os senhores terem idéia, os funcionários, para trabalharem, precisavam sentar-se em cima de um monte de processos, porque não havia cadeiras. Não havia assessoria para os conselheiros. Isso co-meçou logo na primeira apreciação – posso afirmar-lhes, porque lá estou desde o início. Lembro-me do Dr. Petrônio, um democrata, que a presidia.

Houve um avanço. Com a nova gestão do Pre-sidente Paulino houve a criação das seções para agi-lização dos processos. Fiz a conta. Se fosse naquele ritmo, com menos processos ingressando, levaríamos 40 anos para apreciá-los. Fez-se a divisão em seções, na época do Presidente José Alves Paulino, tão apai-xonado pela causa.

Posteriormente, com a Presidência de um dos maiores líderes democráticos dos advogados, o Mar-celo Lavenère, houve o aumento de conselheiros, a criação de turmas e os julgamentos em bloco, também para acelerar.

Temos hoje uma comissão com estrutura nun-ca havida antes, dirigida por Paulo Abrão, jovem en-tusiasmado e educador, que pôde dar nova face à educação.

Os senhores não tenham dúvida de que a con-cessão da anistia simplesmente da reparação, sem conscientização, sem educação para a cidadania, sem democracia, não resgata, porque sempre vão pensar: “Por que aquela comissão estava dando dinheiro para aquele povo?” Dando dinheiro para aquele povo! Daí a importância desse projeto educacional, dessa face educativa adotada, agora, nesta gestão da Comissão de Anistia, com o amparo do Ministro da Justiça. É isso que a Caravana da Anistia está fazendo.

Pois bem. Com relação às estatísticas, protocoli-zamos mais de 62 mil processos, além de mais de 42 mil apreciados. Quer dizer, alguma coisa foi feita, mas ainda há muito a fazer. Há o compromisso do Ministro e do Presidente de, nesta gestão, apreciar esses 20 mil que ainda faltam. Ao mesmo tempo, há essa face educativa, na qual há o Projeto Anistia Política: Edu-cação para a Cidadania, Democracia e os Direitos


Humanos, e o Projeto Memorial Acervo e Memória da Anistia. Ambos se complementam: um é educacional; outro cria o arquivo junto com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Já era uma idéia de muito tempo do Vice-Presidente Muylaert, aqui presente. Recordo-me disso. O fato é que esses projetos, o de educação e o de acervo, se completam, a fim de possibilitar ao povo saber o que está acontecendo e o que aconteceu.

A Caravana da Anistia já visitou vários Estados: Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal – aqui, recen-temente, na CNBB, foram anistiados os missionários, aqueles que nunca abandonaram ou abandonarão a causa dos direitos humanos, e hoje ainda continuam dispostos a passar pelo que passaram; foi anistiado o Nilmário Miranda, que conheci, nesta Casa, como um dos maiores defensores de direitos humanos –, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia, Alagoas e Minas Gerais, com previsão para Rio Grande do Nor-te e Acre. No momento, essa caravana está no Rio Grande do Sul.

A importância da Caravana da Anistia é exata-mente voltada para essa educação.

Recordo-me dos trabalhos de repressão ao abuso contra direitos humanos. Sem educação para direitos humanos não adianta, porque quem o pratica tem o respaldo de muitas pessoas.

Conceder anistia, reparação, sem que haja um projeto educacional não adianta. Os senhores serão vis-tos como aqueles que ganharam dinheiro que ninguém sabe do que se trata. Daí a importância do resgate da memória e da verdade. E não se quer outra coisa.

Faz parte desse projeto educacional um prêmio nacional de monografia sobre anistia para alunos e professores; publicação de materiais educativos; anistia cultural, na qual serão feitas palestras, por exemplo a do Frei Beto e de tantos outros. No final, haverá o Se-minário Internacional de 30 Anos de Anistia no Brasil, para resgatar a história e proporcionar a reflexão.

Considero que o maior objetivo de todos, em pri-meiro lugar, é que não há dúvida de que é essencial anistiar o último dos perseguidos. Aqui vejo: “Somos todos anistiandos enquanto o último não for”. Real-mente esse é o espírito. Enquanto não for anistiado o último perseguido, a democracia não estará completa. Então, esse objetivo de anistiar o último perseguido é essencial, assim como essa educação.

Agora, de fato, a maior perspectiva desse traba-lho, que é integrado com todas as outras áreas, entre as quais a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a Câmara dos Deputados, enfim, todos os segmentos democráticos brasileiros, é resgatar a história recente do País. Um país que não tem passado, ou que tenha

passado duvidoso, é órfão. Não sabe de onde veio e não tem consciência de para onde deve ir.

Não há dúvida de que é essencial o resgate his-tórico do que aconteceu, assim como a responsabili-zação dos torturadores. (Palmas.)

Hoje a tortura ainda grassa livre, com respaldos de impunidade, porque existia essa cultura. Não podemos conviver com isso. Aliás, esse passado nebuloso, sem abrir os arquivos da ditadura – outro passo essencial –, ofende o conceito de nação. Porque nação é um povo que teve um passado junto, tem um presente junto e a perspectiva de um futuro junto. Que passado junto é esse? É um passado que não se pode mencionar? Um passado obscuro, em que pessoas que lutavam pela liberdade são chamadas de terroristas? Em que as provas não podem vir a lume? Com certeza, não. Há de existir um encontro do nosso País com o seu passado recente, para que haja realmente a democra-cia e o resgate à reparação, para que não ocorra mais o que ocorreu, e para que nós, brasileiros, possamos seguir de cabeça erguida, sabendo o que houve, de onde viemos, tomando posição, seguindo para a frente, sempre lutando pela democracia, e a ditadura nunca mais! (Palmas.)

Recordo-me do que ouvi dos que me antecede-ram: “Quem tem fome tem pressa”. “Quem tem fome de justiça tem pressa”.

Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça.

Como dizia Calamandrei, “A justiça é como toda divindade: só se manifesta aos que nela crêem”.


tos) – Que boa manifestação: ética e bastante poéti-ca. A poesia ganhou espaço. Espero que possamos transformar esse limão azedo, que foi a nossa ditadu-ra, numa doce poesia da democracia e da reparação dos direitos do nosso povo, da gente sofrida deste Brasil amado.

Agradeço a manifestação ao Dr. Márcio Gontijo.Passo a palavra, ato contínuo, ao Dr. Marlon Al-

berto Weichert, Procurador Regional da República da 3ª Região, São Paulo. (Palmas.)

O SR. MARLON ALBERTO WEICHERT – Bom dia a todos. Primeiro quero agradecer imensamente o convite formulado pela Comissão de Direitos Huma-nos e Minorias da Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado Pompeo de Mattos. Cumprimento a eminente Deputada Iriny Lopes e o Dr. Márcio Gonti-jo, a quem já conheci na Comissão de Anistia, assim como os demais presentes, especialmente os meus colegas de Ministério Público de outros países, Dr. Giancarlo Capaldo, Procurador da República junto ao


Tribunal de Roma, e Dra. Mirtha Guianze, Magistrada do Ministério Público do Uruguai. Somos colegas. Eu sou o colega brasileiro que começou a trabalhar em parceria com outros procuradores no que se refere à abertura de arquivos da ditadura militar no Brasil e aos pedidos de responsabilização criminal e civil de agentes da repressão estatal que promoveram crimes contra a humanidade no Estado brasileiro.

A partir do trabalho do Dr. Giancarlo Capaldo, o Ministério Público Federal em São Paulo solicitou que as Procuradorias de Uruguaiana e do Rio de Ja-neiro também iniciassem investigações relacionadas à Operação Condor mais de perto, no que se refere aos mesmos fatos que foram apontados pela Justiça italiana como ensejadores, inclusive, de ordem de pri-são preventiva contra cidadãos brasileiros.

O tema que me foi proposto hoje não é falar so-bre o que temos feito até agora e sobre essas ques-tões relacionadas às possibilidades de persecução e responsabilização no Brasil por crimes cometidos por agentes da ditadura militar. O tema que me foi proposto, prezadas senhoras e prezados senhores, diz respeito à responsabilização ou à responsabilidade de entidades privadas que tenham financiado atos de violação dos direitos humanos durante a ditadura militar, especial-mente a Operação Bandeirante, em São Paulo.

É um tema que talvez traga uma reflexão nova para nós, no Brasil, mas que não é uma matéria nova no cenário internacional. Na verdade, desde o final da Segunda Guerra Mundial, discute-se a responsabilidade das empresas alemãs que contribuíram com o esfor-ço de guerra utilizando mão-de-obra em condição de escravidão, principalmente o povo judeu, assim como prisioneiros da própria guerra.

Outra discussão muito conhecida diz respeito ao papel desempenhado pelos bancos de países neutros, principalmente a Suíça, que mantiveram relações co-merciais com o Governo nazista, propiciando, inclu-sive, alternativas para transformar o ouro confiscado pelo Governo alemão dos bancos centrais de países invadidos em meios para financiar o próprio exército germânico. Além, é claro, da expropriação de bens das famílias de origem judaica ou que professavam essa religião, transformando o chamado ouro dos judeus também em uma riqueza do Estado alemão para fi-nanciar o esforço de guerra.

No imediato pós-guerra, com base no julgamento do Tribunal de Nuremberg, a ONU aprovou diversos princípios de direito internacional em relação a crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

O Princípio nº 7 já apontava que os cúmplices desses crimes também devem por eles responder. De fato, as potências aliadas condenaram diversos em-

presários que, direta ou indiretamente, propiciaram aos nazistas meios para a prática dos atos de barbárie contra o povo judeu.

Caso bastante famoso é o denominado Zyklon-B, que consistia em um inseticida de uso bastante difundi-do à época. No entanto, a polícia alemã, a SS, utilizava tal produto nas câmaras de gás de Auschwitz. O for-necedor de tal produto foi condenado por ter aceitado continuar a vendê-lo ao Governo alemão mesmo após ter elementos suficientes para inferir que o produto es-tava sendo utilizado como gás letal contra os judeus nos campos de concentração. A argumentação de que se tratava de um produto com outras destinações foi desconsiderada pela Corte Militar britânica.

Posteriormente, esse princípio de responsabili-dade dos cúmplices foi reafirmado nos estatutos dos tribunais internacionais para a ex-Iugoslávia e Ruanda, instituídos pelo Conselho de Segurança da ONU e que, por isso, sua jurisprudência obriga e vincula o Estado brasileiro em observar os mesmos parâmetros, bem como no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o chamado Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil.

Estudos promovidos pela ONU culminaram na elaboração, em 2003, de um rol de normas padrão so-bre a responsabilidade de corporações transnacionais e outras empresas em relação aos direitos humanos. Esse documento é de suma importância não só para perpetrações de violações no passado como para o presente e para o futuro.

Esse trabalho foi produzido pela Comissão de Direitos Humanos, e queríamos destacar alguns pon-tos que lá foram manifestados:

1 – A promoção dos direitos humanos não é responsabilidade exclusiva dos Estados e Governos. Muito embora seja do Poder Pú-blico a responsabilidade primária, primordial, de promover e garantir o respeito aos direitos humanos, também os particulares têm deveres e obrigações de não violar, promover e proteger esses direitos. Essa obrigação é exigível nas respectivas esferas de atuação e influência de cada uma das empresas ou das pessoas.

Note-se que essa responsabilidade já encontrava previsão na Declaração Universal dos Direitos Huma-nos de 1948, cujo preâmbulo refere que todo indivíduo e órgão da sociedade deve-se esforçar para promover e respeitar os direitos e liberdades consagrados em seu texto, assegurando o seu reconhecimento e a sua observância.

2 – Corporações e empresas devem res-peitar o direito internacional dos direitos hu-manos, bem como as legislações nacionais,


com a finalidade de eliminar discriminações baseadas em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, status social, deficiência ou idade.

3 – Corporações e empresas não se de-vem envolver nem se beneficiar de crimes de guerra, crimes contra a humanidade, geno-cídios, torturas, desaparecimentos forçados, trabalho forçado ou compulsório, execuções sumárias extrajudiciais ou arbitrárias ou outras violações do Direito Humanitário, do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

4 – Corporações e empresas não devem oferecer, prometer ou dar dinheiro ou outros benefícios a membros das Forças Armadas ou forças de segurança.

5 – Corporações e empresas não devem desenvolver nenhuma atividade que implique suporte ou encorajamento a violação de di-reitos humanos. Elas devem adotar medidas preventivas para que bens e serviços que ven-dem não sejam empregados na violação de direitos humanos.

A Comissão Internacional de Juristas, organiza-ção não-governamental internacional que reúne juris-tas de vários locais do mundo – inclusive, do Brasil é membro honorário o Prof. Dalmo Dallari –, organizou, em 2006, bem recentemente, um painel sobre a res-ponsabilidade das corporações por cumplicidades em crimes internacionais cujas conclusões foram pu-blicadas neste ano, 2008. É um trabalho que acabou de sair do forno.

Para a Comissão, 3 questões essenciais de-vem ser analisadas para definir se uma empresa ou corporação, bem como os seus diretores e gerentes, possuem responsabilidade civil ou criminal por cum-plicidade nas violações aos direitos humanos. Essas 3 questões se referem a elementos de causalidade, conhecimento e proximidade.

Explico. Primeiramente, a responsabilidade deve ser determinada a partir do seguinte questionamento: a empresa contribuiu para a violação dos direitos huma-nos mediante atitudes que auxiliaram, tornaram possí-vel, exacerbaram ou facilitaram a atuação do perpetra-dor? Se a resposta for positiva, estará implementada a condição essencial para definir sua cumplicidade.

Essa contribuição pode assumir diversas formas. A mais grave consiste na ajuda ou suporte às ativida-des de perpetração de graves violações aos direitos humanos, especialmente quando essa participação torna possível a prática do ilícito.

De fato, em muitos casos, sem o auxílio privado, não seria viabilizada a iniciativa de praticar crimes de

guerra, crimes contra a humanidade ou outros delitos tipificados no Direito Internacional. É a empresa que torna factível a violação.

Citamos, como exemplo, uma empresa que de-lata, que fornece para os serviços de segurança lista de funcionários os quais ela desconfia que tenham um engajamento político oposto ao do governo de plantão. É ela que está tornando possível que o Estado vá sobre essa pessoa e perpetre graves violações dos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, desaparecimento e medidas semelhantes.

Outra hipótese: o fornecimento de elementos ma-teriais indispensáveis à prática de violações, tais como armas, veículos, combustível, transporte, que o poder ou o perpetrador não teria como utilizar ou praticar as violações sem esses elementos.

Um outro exemplo é a compra de bens produzidos pelo Estado ou por um grupo paramilitar, tais como pe-tróleo ou diamantes, quando sabidamente é o produto dessas vendas que viabiliza a compra de armas e ou-tros suportes materiais para a prática de crimes.

Há ainda a hipótese do puro e simples financiamen-to direto, com recursos, das atividades repressivas.

Em todos esses casos, a iniciativa privada está assumindo a posição de cúmplice na perpetração de violações aos direitos humanos.

Uma segunda questão relevante para definição da responsabilidade das empresas e dos seus corpos diretivos consiste no conhecimento sobre as práticas violadoras de direitos fundamentais. A empresa sabia ou tinha condições de saber das violações? Note-se que não se trata de definir se ela tinha intenção de praticar em conjunto com os demais envolvidos a vio-lação dos direitos humanos, mas, sim, de verificar se ela assumiu o risco de contribuir com aquela prática. Se a corporação sabia da existência da violação e podia inferir que a sua atividade ou relação comercial poderia contribuir para aqueles atos, estará caracteri-zada aqui a sua responsabilidade.

Por fim, há um aspecto meio quantitativo. Há de se indagar sobre o grau de influência que a empresa tinha sobre a prática dos ilícitos. Quanto mais próxima do perpetrador e mais expressiva a sua influência sobre ele, mais ampla será a sua responsabilidade.

Firmada, portanto, a premissa de que empresas, sim, podem ser responsáveis pelos atos que, omissiva ou comissivamente, praticaram na consecução ou apoio a atos de violação aos direitos humanos, passamos a tratar do episódio da Operação Bandeirantes.

A Operação Bandeirantes – OBAN foi o protóti-po da coordenação e execução militar das ações de repressão durante a ditadura brasileira. Com efeito, até 1968, a repressão à dissidência política foi rea-


lizada pelos aparatos policiais, principalmente pelas Delegacias da Ordem Política e Social – DOPS, das Polícias Civis dos Estados. De modo atomizado tam-bém a Polícia Federal e as Forças Armadas tinham iniciativas próprias.

Com a edição do Ato Institucional nº 5, no final de 1968, estreitou-se a cooperação entre Governos Federal e Estaduais. Praticamente todo o trabalho passou a ser coordenado e, em grande parte, executado pela União Federal, através das Forças Armadas. É a chamada fase da repressão militar à dissidência política.

A OBAN, portanto, foi a primeira e efetiva experi-ência da assunção plena das atividades de repressão pelo Exército a partir de 1969. Ela foi implementada em São Paulo pelo Comandante do 2º Exército, Gene-ral José Canavarro Pereira, agrupando o trabalho até então realizado por órgãos do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, da Polícia Federal e das Polícias Es-taduais em um único destacamento.

A OBAN não seria uma estrutura formal do Co-mando do Exército em São Paulo. Era um projeto piloto à margem das estruturas formais. Contou com membros das Forças Armadas e das Polícias Civis, Militares e Federal. Diante do “sucesso”, entre aspas, da OBAN na repressão, o seu modelo foi difundido pelo regime militar em todo o País. Nasceram, então, os famigera-dos Destacamentos de Operações de Informação dos Centros de Operação de Defesa Interna, os DOI-CODI, instalados em diversas Capitais brasileiras.

A instituição dos DOI-CODI foi a formalização e vinculação da OBAN à estrutura oficial do Exército. Em São Paulo, o DOI-CODI foi a sucessão pura e simples da OBAN, tendo funcionado no mesmo prédio e, em parte, com as mesmas equipes.

A OBAN, diferentemente dos DOI-CODI, não tinha dotações orçamentárias próprias. Assim, há diversas fontes, históricas e jornalísticas, que referem terem sido procurados empresários para contribuir financeiramente com a montagem e as operações da OBAN. Alguns, inclusive, teriam se engajado efetivamente na prática da tortura e no apoio à repressão. Numa sociedade do-minada pelo medo, a contribuição serviria para alguns como uma proteção contra a ingerência militar.

Aqui abro um parêntese para dizer que qualquer semelhança com o fenômeno das milícias cariocas deve ser uma mera coincidência. (Palmas.)

A colaboração podia assumir diversas formas: contribuições financeiras, doações de bens, tais como veículos, alimentos e equipamentos, e fornecimento de informações, as tais listas de empregados que muitas vezes eram espionados pelas empresas e delatados.

As informações indicam que principalmente em-presas multinacionais participaram da OBAN, embora

também empresários nacionais tenham a ela aderido. A própria FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo teria disponibilizado o seu espaço para atividades destinadas à defesa do engajamento das empresas no combate aos dissidentes do Governo.

Teria sido constituído um grupo de trabalho com-posto por representantes de diversas empresas e pelos agentes da repressão. A figura mais conhecida nesse processo é a do empresário Henning Albert Boilesen, da Ultragaz, que teria coordenado a arrecadação das contribuições financeiras. Boilesen foi assassinado em São Paulo no mês de abril de 1971, supostamente por membros da organização VPR.

Infelizmente, até hoje, nesta data, não foi possível apurar com clareza a forma, o grau e a profundidade dessa colaboração de empresas com a prática da tor-tura, do seqüestro, do homicídio e do desaparecimento forçado de brasileiros pelos órgão da repressão.

O Brasil vive ainda sob o manto do segredo e dos assuntos proibidos. É vedado ao cidadão conhecer a história do Brasil. Os arquivos militares continuam sob sigilo e quase nada se sabe a respeito da OBAN e dos DOI-CODI. Nenhum governo logrou cumprir a Constituição ou as obrigações internacionais que o País assumiu de promover o acesso à informação e à verdade. (Palmas.)

Frise-se que a mera passagem institucional de um governo de exceção para um democrático não é suficiente para reconciliar a sociedade e sepultar as violações aos direitos humanos.

A denominada Justiça Transicional, que é um conjunto de medidas consideradas necessárias para a superação de graves violações a direitos humanos ocor-ridas no bojo de conflitos armados, como guerras civis ou de regimes autoritários, como ditaduras, demanda a adoção de diversos grupos de providências.

Enumero-as. São as primeiras providências para esclarecer a verdade, que pode ser um esclarecimento da verdade histórica, aquela produzida por Comissões de Verdade, quanto a verdade judicial, apurada no bojo de ações judiciais de responsabilização de perpetrado-res de violações de direitos humanos. O fortalecimento da verdade depende também, evidentemente, da aber-tura dos arquivos estatais que tratam do funcionamento dos órgãos de repressão. (Palmas.)

Um segundo grupo de medidas para que se possa concluir uma transição à democracia implica realizar a justiça mediante a responsabilização dos violadores dos direitos humanos, notadamente os autores de cri-mes considerados de lesa-humanidade.

Um terceiro aspecto é a promoção da reparação dos danos às vítimas.


Um quarto aspecto é a reforma institucional dos serviços de segurança, inclusive das Forças Armadas e dos órgãos policiais para adequá-los à pauta axioló-gica, valorativa do regime de um Estado Democrático de Direito que seja fundado no respeito aos direitos fundamentais. (Palmas.)

Um quinto grupo de medidas envolve a institui-ção de espaços de memória para que gerações futuras possam conhecer e compreender a gravidade dos fa-tos. A promoção da verdade, da justiça, da reparação da memória e da reforma institucional é indispensável para a concepção do objetivo da não repetição. É inte-ressante, porque o Direito Internacional fala muito da não repetição, e acho que temos que falar do Brasil também do problema da perpetuação. (Palmas.)

De fato, as medidas de Justiça Transicional são instrumentos de prevenção contra novos regimes au-toritários partidários da violação dos direitos humanos, especialmente por demonstrar à sociedade que esses atos, em hipótese alguma, podem ficar impunes. Nes-se sentido, reforçam a cidadania e a democracia, pela valorização da verdade e da reparação, bem como pelo repúdio à cultura da impunidade e do segredo. (Palmas.)

Aliás, é notório que o uso da tortura e da violência como meio de investigação, ainda hoje, pelos aparatos policiais brasileiros, decorrem em grande medida dessa cultura da impunidade. A falta de responsabilização dos agentes públicos que realizaram esses atos no passado inspira e dá confiança aos atuais perpetradores.

Esse que era um sentimento intuitivo foi confir-mado empiricamente pela pesquisadora americana Kathryn Sikkink e pela pesquisadora Carrie Booth Walling. Fizeram um levantamento entre países da América Latina e compararam aqueles que promove-ram ações de responsabilização dos perpetradores de crimes contra a humanidade e daqueles países que não fizeram sequer a sua comissão de verdade e identificaram que os países que fizeram o dever de casa da Justiça Transicional possuem hoje um patamar muito mais elevado de direitos humanos.

Na América Latina, o Brasil e a Guiana são os exemplos negativos de implementação de direitos humanos após a transição de um regime autoritário. E o mais importante: nenhum dos países que adotou a receita da Justiça Transicional experimentou o re-trocesso, como algumas autoridades aqui no Brasil dizem temer.

O Brasil implementou apenas a reparação às ví-timas, deixando em aberto a adoção das providências relativas à promoção da verdade, da justiça, da memó-ria e da reforma dos aparatos de segurança.

Apenas recentemente, o Ministério Público Fe-deral iniciou a adoção de medidas relativas à justiça, o restante queda em aberto. E seria um desperdício que um evento como este se voltasse apenas a tratar de uma das medidas de Justiça Transicional, que é a reparação, ficando silente com relação às demais. (Palmas.)

Em especial no que diz respeito à apuração da responsabilidade de agentes da sociedade na prática de crimes contra a humanidade no Brasil, ressente-se a falta de uma Comissão de Verdade.

As Comissões de Verdade são instituídas para pesquisar e relatar violação a direitos humanos em re-lação a fatos e períodos determinados, normalmente, após um regime autoritário ou conflitos armados.

O trabalho das Comissões de Verdade permite, através de depoimento das vítimas, de testemunhas e dos agentes da repressão, bem como mediante pes-quisa documental, reconstituir fato e afastar versões artificiais que foram difundidas. É a chamada produção da verdade histórica.

Seus relatórios finais trazem ainda recomenda-ções para prevenir a perpetuação ou repetição das violações investigadas, o que, aliás, é o grande obje-tivo da Justiça Transicional.

Essas Comissões devem ser estabelecidas por prazo definido, por ato do governo ou por lei. Sua com-posição deve ser plural, com membros representativos da sociedade e instituições públicas escolhidos median-te um processo dotado de legitimidade e transparência. Os integrantes da Comissão devem ser independentes, imparciais e investidos de poderes suficientes para o bom desempenho da missão, podendo inquirir teste-munhas, inspecionar locais e requisitar documentos. Suas designações devem ser para cumprir mandato, no curso do qual não podem ser desligados ou demi-tidos. Os membros devem, ainda, ter experiência com a promoção dos direitos humanos.

Essas Comissões não substituem a atividade da investigação judiciária. Sua finalidade é produzir ver-dade histórica, e não judicial. Seu trabalho, ademais, propicia a formação de um acervo de memória que deverá ser mantido para a posteridade, se possível, em local de consulta pública.

Diversos países adotaram Comissões de Verdade com modelos e formas adaptadas a suas realidades e necessidades. Podemos citar, entre vários, África do Sul, Argentina, Bolívia, Chile, Coréia do Sul, Equador, El Salvador, Gana, Guatemala, Haiti, Nepal, Nigéria, Panamá, Peru, Sérvia Montenegro, Serra Leoa, Timor Leste, Uganda, Uruguai e Zimbabwe, dentre outros.

As Comissões podem ser amplas no seu objeto ou bem específicas. O Canadá, quem diria, estabele-


ceu uma Comissão de Verdade e Reconciliação para tratar das questões relacionadas à assimilação cultural forçada dos aborígenes. Estão investigando as viola-ções a direitos humanos que foram praticadas pelo povo branco em relação aos aborígenes.

O Brasil parece temer a verdade. Há, aparen-temente, Sr. Presidente, um medo de desconstruir biografias. Pune-se toda uma nação, sacrifica-se a cidadania para privilegiar a imagem de determinadas pessoas. (Palmas.)

Pensamos que ainda é tempo de promover a verdade. E se falta vontade política para um processo de verdade em âmbito nacional, ouso sugerir que se faça ao menos um projeto piloto. Inspirado talvez pelo fato de que a OBAN foi também um projeto piloto do modelo de repressão militar, seria um reverso positivo da medalha a instituição de uma Comissão de Verdade específica para apurar o seu funcionamento, bem como do subseqüente do DOI-CODI do 2º Exército.

Essa iniciativa poderia ser compartilhada pelos Governos Federal e Estadual de São Paulo, os quais poderiam implementar uma Comissão para promover a apuração dos fatos relacionados às violações aos direitos humanos perpetradas por agentes estatais e seus apoiadores, bem como pelos dissidentes do regi-me militar, se o caso, no âmbito da OBAN e dos DOI-CODI e DOPS paulista. É nesse fórum especial que se poderia finalmente afastar a improdutiva altercação entre clubes militares e ex-militantes políticos sobre fatos, motivações e heroísmos. (Palmas.)

Lembremo-nos que na ação civil pública promovi-da pelo Ministério Público Federal em São Paulo con-tra a União e 2 ex-comandantes do DOI-CODI um dos itens do pedido é exatamente a produção da verdade sobre o funcionamento desse destacamento militar. A instituição de uma Comissão de Verdade, com pleno acesso a arquivos e registros militares, seria, sim, uma produtiva resposta também a essa demanda judicial.

Enfim, essa Comissão poderia trazer à tona o papel que foi desempenhado pelas empresas estran-geiras e brasileiras nas atividades de perseguição aos dissidentes e militantes políticos.

Muito obrigado. (Palmas prolongadas.)(Manifestação na platéia.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-

tos) – Assisti à palestra com atenção. Fiz, inclusive, um comentário com a Deputada Iriny Lopes. Aproveito a oportunidade para registrar a presença do Deputado Chico Alencar, integrante da nossa Comissão (palmas), e também do Deputado Luiz Couto (palmas), que pre-sidiu esta Comissão por um período. (Palmas.)

Temos aqui uma série de sugestões práticas e objetivas de que temos de nos valer.

Revendo agora a minha memória da verdade, o que diria um ditador ante essas manifestações? Diria assim: “Mas um é pior do que o outro!” (Risos.)

Parabéns aos nossos palestrantes.Vamos fazer um intervalo. Em seguida, teremos

um último painel. Até agora, falamos em português, mas depois vamos hablar español e parlare italiano.

Aviso que haverá uma mesa com aparelhos para tradução simultânea no hall do auditório, lá em cima. Os que tiverem interesse em pegar esse aparelho, devem deixar a sua identidade e retirá-la no intervalo. É uma caução.

Haverá um coffee break de 10 minutos. Em se-guida, ouviremos os expositores da última mesa da manhã, que contará com a presença de representan-tes do Uruguai, Paraguai e Itália. O Deputado Nilson Mourão também estará junto conosco, assim como o Dr. Sampaio. O Dr. Capaldo, da Itália, fechará a nossa reunião pela manhã.

Muito obrigado. (A reunião é suspensa.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-

tos) – Declaramos reaberto o 2º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos.

Vamos compor a terceira mesa, que é a mesa final desta manhã.

Já está conosco aqui o Dr. Martín Almada, re-presentante do Paraguai, professor e descobridor dos arquivos do terror do Governo Stroessner.

Convidamos também a Dra. Mirtha Guianze, Pre-sidente da Asociación de Magistrados del Ministério Pú-blico del Uruguay (palmas); o eminente colega Deputado Nilson Mourão, da Frente Parlamentar Brasil–Bolívia (palmas); o Dr. José Adércio Leite Sampaio, Procurador Regional da República e Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público. (Palmas.)

Sejam bem-vindos. Anuncio que ainda virá compor a mesa o Dr. Gian-

carlo Capaldo, que agora está em uma entrevista. Para sua manifestação, concedo a palavra à Dra.

Mirtha Guianze, da República Oriental do Uruguai, Pre-sidente da Asociación de Magistrados del Ministério Público del Uruguay. (Palmas.)

A SRA. MIRTHA GUIANZE (Exposição em es-panhol. Tradução simultânea.) – Muito obrigada. Boa tarde. Gostaria de saudar todas as autoridades pre-sentes, nacionais e estrangeiras, e todos os lutadores aqui presentes, que há anos lutam em defesa desses postulados que na América Latina todos nós temos no coração.

Agradeço o convite que me fizeram. Trata-se de uma oportunidade de intercâmbio não apenas com os brasileiros, mas também com o Procurador Capaldo. E pareceu-me interessantíssima a exposição do Pro-


curador que acabou de falar. Acho que todos temos muitas coisas em comum.

Os países do Cone Sul são países irmãos há muitos anos. Na verdade, desde sempre somos pa-íses irmãos.

As ditaduras militares que nossos países so-freram apresentaram terríveis padrões de violência institucional traduzidos em tortura, assassinatos, de-saparecimentos, violações. São padrões de violência que se repetiram em cada um dos países, com maior ou menor intensidade, mas parecidos.

Além disso, tivemos repressão de alto nível em todo o Cone Sul, utilizando a mesma fundamentação teórica da doutrina da segurança nacional.

Quando a democracia se impôs, o processo de transição não foi igual em todos os países. O processo se deu de acordo com as características de cada povo e com a correlação de forças internas.

Há determinados atos que de fato não pode-mos prescindir para saber por que em alguns países se consolidou a impunidade com maior força do que em outros.

Esse processo de impunidade em meu país foi-se consolidando até esta última década. Parece-me que neste momento estamos rompendo isso. Estamos mudando as coisas. Estamos começando a fazer al-gum julgamentos e chegando a revisar o que aconte-ceu em 1985.

Falando um pouco sobre a história, é importante destacar o decisivo papel que teve o Poder Legislativo no primeiro momento, em 1985, quando houve a res-tauração democrática. Foi aprovada quase imediata-mente a Lei de Reconciliação Nacional, que era uma lei de anistia para todos os presos políticos.

Além disso, no seu art. 5º, foram excluídos dessa anistia especialmente os delitos cometidos por funcio-nários, policiais, militares, equiparados ou assemelha-dos que foram autores, co-autores ou cúmplices de tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes, que tivessem sido responsáveis pela detenção de pessoas e por desaparecimentos ou que tivessem encoberto qualquer uma dessas condutas.

Essa exclusão se estendia também a todos os delitos cometidos por motivos políticos por pessoas que tivessem atuado de alguma forma apoiando o Es-tado em qualquer forma de governo. Isso aconteceu em março de 1985.

Ao mesmo tempo, a Câmara de Representantes criou duas comissões de investigação que foram mui-to importantes. Uma delas se chamava Comissão de Investigação sobre Pessoas Desaparecidas e Fatos que Motivaram seu Desaparecimento. Atuou durante alguns meses. Recebeu voluntariamente o testemu-

nho de várias pessoas, que foram convocadas pela imprensa. Suas conclusões naquele momento mostra-vam que 164 pessoas tinham desaparecido: 32 tinha ocorrido no Uruguai, mais de 127 na Argentina, 3 no Chile e 2 no Paraguai.

Devemos ter em mente que a proporção com a população do Uruguai – todos sabem que não somos nem 3 milhões de pessoas – era naquele momento alarmante.

Essa Comissão de 1985 reconheceu a prática da tortura como um denominador comum.

Textualmente, diz o seguinte: “Há uma clara vincu-lação entre os desaparecimentos ocorridos no território do Uruguai e da Argentina e a presença de militares uruguaios identificados em alguns casos com os de-saparecimentos ocorridos na Argentina, aparecendo muitos deles vinculados a casos de desaparecimento em nosso país.”

Falo dessa Comissão por ser ela a gênese do que estamos fazendo agora. Ela também estudou o caso de crianças desaparecidas e chegou à conclu-são de que muitas dessas crianças foram entregues a familiares dos integrantes do aparato repressor. Com o passar dos anos, a luta incansável de mães e avós, primeiro na Argentina e, depois, no Uruguai, foi con-firmando esses dados.

Neste momento estamos assistindo a um fenô-meno: filhos de chilenos que passaram pela Argentina têm sido encontrados no Uruguai. Constatamos que repressores argentinos, por exemplo, levavam uma mulher grávida para dar a luz no Uruguai, apropriavam-se de seu filho e, depois, a matavam. São situações que ninguém pensava existirem, mas que hoje são comprovadas.

A comissão foi constituída para investigar também a morte, o seqüestro e o assassinato dos ex-legisla-dores Zelmar Michelini e Héctor Gutiérrez Ruiz, que foram presos na Argentina no dia 18 de maio de 1976 e que apareceram mortos, com sinais de tortura em seu corpo, no dia 21 de maio do mesmo ano, junto com outros 2 uruguaios que também estavam na Argentina e que foram seqüestrados da mesma forma.

Essas duas comissões coletaram uma quantidade de informações importantíssimas, que agora estamos utilizando nos nossos trabalhos atuais.

Uma terceira comissão foi criada em 1990 para investigar a atuação do ex-Chancelar da ditadura Juan Carlos Blanco, no caso do seqüestro da Profa. Elena Quinteros, que aconteceu nos jardins da Embaixada da Venezuela, numa violação ao direito de asilo.

O Poder Executivo havia dito que esse caso es-tava previsto na lei, mas com uma interpretação que foi dada naquele momento. Foi um caso em que, in-


clusive, atuei pessoalmente. Talvez os senhores co-nheçam o advogado do denunciante. Trata-se de uma mãe que correu o mundo inteiro em busca da filha. O Dr. Pablo Chargoñia trouxe a argumentação de que os civis não estavam incluídos na Lei de Caducidade, e os agentes tampouco.

Portanto, em 2002, com outro governo, o Sr. Juan Carlos Blanco foi processado. Foi um momento de gran-de dificuldade para todos nós que trabalhamos nesses julgamentos, mas conseguimos vencer os obstáculos e continuamos avançando.

O primeiro delito pelo qual ele foi processo foi pela violação da liberdade, com o agravamento de que a privação de liberdade é um delito permanente, portanto, sem prescrição.

Em 1985 e 1986, começaram a ser processa-das as denúncias dos familiares e amigos, diferentes denúncias por tortura. Mas o que aconteceu? Os mili-tares não participaram, eles não fizeram declarações nem em 1985, nem em 1986. Houve, portanto, uma situação de desacato por parte deles.

Nesse momento, afirmando que não podia com esse poder militar, pois havia o risco de se produzir um novo golpe de Estado e inegável pressão moral, o Legislativo decidiu, em um período de sessões de 4 dias, criar a Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, um título muito estranho. Eles não quiseram utilizar a palavra anistia e, na discussão parlamentar, disseram que não se tratava de uma anistia e que, de forma alguma, queriam decretar uma anistia. Mas, de fato, ao dizerem que reconheciam como conseqüência da lógica dos fatos originados pelo acordo celebrado entre os partidos políticos e as Forças Armadas, em agosto de 1984, e com objetivo de concluir a transição para a ordem constitucional, havia caducado o exer-cício da capacidade punida do Estado com relação aos delitos realizados até o dia 1º de março de 1985 por funcionários militares e policiais equiparados. Ou seja, a própria Lei da Anistia, em seu art. 5º, excluiu esses delitos.

Nessa mesma lei, o art. 3º dispõe que o Poder Executivo é o responsável por decidir que casos estão ou não compreendidos na Lei de Caducidade. Portan-to, nesse momento, começaram a aumentar o número de denúncias, e o Poder Executivo acolheu todas, sem exceção, e as investigações foram sendo concluídas.

Por outro lado, no âmbito administrativo, previa-se a investigação do paradeiro dos desaparecidos e a investigação sobre o destino dado às crianças seqües-tradas. Isso, porém, foi colocado sob a responsabilida-de de um procurador militar, e nunca tivemos notícias sobre os resultados desse processo.

Outro momento importante a mencionar rapida-mente, pois acho que é algo que é de interesse de todos os países da América, é o Relatório nº 29, de 1992, da Comissão Interamericana de Direitos Huma-nos, que fala sobre o Uruguai, mas que também pode ser aplicado a outros países.

No começo da década de 90, vários familiares de desaparecidos, de ex-presos políticos e de presos políticos se apresentaram perante a Comissão Intera-mericana de Direitos Humanos e solicitaram que ela se pronunciasse sobre a compatibilidade da Lei de Caducidade com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

O Relatório nº 29, de 1992, que vou resumir e que é importante para todos nós, diz que a Comissão é obrigada, por princípios do Direito Internacional e, principalmente, pelas disposições da Convenção, a chegar a uma determinação sobre se certos efeitos constituem violação das obrigação contraídas pelos governos de acordo com a Convenção.

No art. 2º da Convenção, há o compromisso dos Estados-partes de adotar medidas legislativas ou de qualquer outro caráter que sejam necessária para que sejam efetivos os direitos e liberdades consagrados no pacto. Ou seja, um Estado não pode evadir, por meio de sua legislação interna, de suas obrigações internacionais.

Desse ponto surge o fato de que a Corte pode analisar, à luz da Convenção, inclusive leis internas sob suspeita de violar direitos e liberdades consagrados na Convenção. Isso se aplica ao Uruguai, à Argentina, ao Brasil, enfim, a todos os países que adotaram leis de anistia relacionadas a crimes dessa natureza.

E a Comissão decidiu que deve examinar a na-tureza e a gravidade desses fatos previstos na lei – suposto desaparecimento de pessoas previamente condenadas por violação de direitos humanos particu-larmente graves, como o seqüestro de menores, entre outros. A necessidade social de seu esclarecimento e de sua investigação não pode ser comparada com a de um crime comum.

Ao interpretar o alcance do art. 1.1, a Corte In-teramericana de Direitos Humanos manifestou que a segunda obrigação dos Estados-partes é a de garan-tir o livre e o pleno exercício dos direitos reconheci-dos na Convenção a todas as pessoas sujeitas a sua jurisdição. Como conseqüência dessa obrigação, os Estado devem prevenir, investigar e aplicar sanções a todas as violações reconhecidas pela Convenção. Como exemplo, cito o conhecidíssimo caso de Velás-quez Rodrígues.


Em definitivo, a Comissão Interamericana con-cluiu que essa Lei de Caducidade, a Lei nº 15.848, é incompatível com o art. 18 da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, e com os arts. 1, 8 e 28 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Recomendou ao Governo do Uruguai que concedesse às vítimas peticionárias ou a seus beneficiários justa compensação pelas violações previstas no parágrafo precedente.

Além disso, recomenda ao Governo do Uruguai a adoção das medidas necessárias para esclarecer os fatos e individualizar os responsáveis pela violações dos direitos humanos acontecidas durante esse período.

Esse relatório não teve conseqüências jurídicas. Apenas no ano 2000, o Presidente decidiu finalmente constituir a Comissão para a Paz. Essa comissão, que produziu o relatório de 19 de abril de 2003, não teve as faculdades que tem uma verdadeira comissão de verdade. Não teve a faculdade de coesão, tampouco a possibilidade de conseguir documentos nos locais em que era necessário, mas apenas onde era possí-vel. Então, contou apenas com os que quiseram fazê-lo de forma voluntária, normalmente militares que men-tiram em muitas oportunidades e contaram verdades parciais em outras.

Entretanto, a Comissão chegou a um resultado importante. Por exemplo, pôde obter conclusões que demonstram a detenção clandestina de vários cidadãos uruguaios em território argentino e seu desaparecimen-to forçoso e a morte, como conseqüência de torturas ou execuções, a partir de procedimentos onde existiram alguns casos, fundamentalmente procedimentos con-tra os Grupos de Ação Unificadora – GAU, e o Partido pela Vitória do Povo – PVP, entre outros.

Empreendeu ações de repressão com diferentes graus de colaboração das forças de ambos os países. Afirmou que não pode dizer que, apesar das limita-ções das suas faculdades, formou uma convenção plena com relação à violação dos direitos humanos perpetrada durante o regime de fato, desde a tortura e a detenção ilegítima em centros clandestinos até os casos mais graves de desaparecimento forçoso. En-tão, constatamos a atuação de agentes estatais que, no exercício de sua função, trabalharam à margem da lei, com métodos repressivos ilegais.

A Comissão ressalta por último que ninguém está habilitado ou autorizado, em nenhuma circunstância, a violar ou desconhecer os direitos humanos que estão na dignidade da pessoa. No Governo atual, há uma interpretação mais ampla da Lei de Caducidade – e vemos aqui o teor do seu texto literal, e está correto, porque há limitações de ordem pessoal. Não compre-

endia os civis, e isso foi interpelado judicialmente no caso de Juan Carlos Blanco.

Juan Carlos Blanco foi processado. Mais adiante, também foram processados Juan María Bordaberry e novamente Juan Carlos Blanco, que já está no tercei-ro processo, pelo seqüestro e assassinato de Zelmar Michelini e Gutiérrez.

Em outro julgamento, foi processado Bordaber-ry por 10 delitos de homicídio. Aqui nós estamos nos baseando no fato de que civis não entram no âmbito da lei.

Também o Poder Executivo vem interpretando que se exclui da aplicação da Lei de Caducidade o co-mando. Isso tem a ver com a redação própria da lei e a sua racionalidade, que fala de ações ordenadas por aqueles que trabalharam, agiram no período de fato. Então, sabemos que havia um comando relacionado àqueles que recebiam as ordens e, baseado nisso, houve o processamento de Gregorio Álvarez, que foi Presidente de fato. Mas ele não foi processado ape-nas por ter sido Presidente, mas também porque atuou como comandante do Exército e deu as ordens.

Também há limitações de ordem espacial às leis penais. Tanto as de incriminação como aquelas penali-zadoras não se aplicam fora do território nacional. Por essa mesma razão, nós estamos perseguindo todos os delitos praticados FORAM VE no Plano Condor que se deu nos territórios da Argentina e do Chile. Temos também um expediente pendente em razão de fato ocorrido no Paraguai.

Finalmente, temos o limite de tempo: a lei declara que é durante o período de fato, e o considera come-çando em 27 de junho de 1973.

Portanto, os julgamentos foram iniciados pela atuação dos esquadrões da morte, antes do ano de 1973, de forças militares e paramilitares.

Além disso, nós também levamos em conside-ração o fato de que delitos permanentes, chame-se privação de liberdade o desaparecimento forçado, continuam sendo cometidos atualmente. Por essa ra-zão, devem ser perseguidos com total independência da Lei da Caducidade.

Também temos a exclusão daquilo que aconte-ceu, uma reparação econômica para terceiros. Então, será comum: porque militares e policiais roubavam, destruíam e, inclusive, ficavam com bens imóveis: casas, chácaras, fazendas. E, nesse caso, estamos tratando de provar, já encontramos escrituras de com-pra e venda para comprovar o imóvel econômico, que seria então a existência desse tipo de delito também. De qualquer forma, o Poder Executivo nos está dando uma margem mais ampla agora, mas estamos como que driblando a Lei de Caducidade, deixando-a à mar-


gem e trabalhando com o que temos. E sustentamos em vários expedientes que os tribunais que fazem par-te do Judiciário, independentemente do poder estatal são encarregados de aplicar a lei abstrata nos casos concretos apresentados.

Fica compreendida, então, a regra aplicável. Isso segue o princípio básico da divisão de poderes. Quem deve interpretar a Lei de Caducidade? O juiz, não o Poder Executivo. Porque hoje nós temos um Poder Exe-cutivo, amanhã poderemos ter outro, e não podemos depender de sua interpretação. Tampouco estamos descartando, estamos planejando para uma próxima data a apresentação à Suprema Corte de Justiça de recurso de inconstitucionalidade da Lei de Caducida-de. Mas esse é outro tema.

Na atualidade, então, e desde alguns anos, o jul-gamento aos violadores de Direitos Humanos come-çou a tomar impulso. E, nesse marco, transcendentes juristas fundamentaram a apresentação de denúncias e também jurisprudência nesse sentido, o que vai abrindo caminho, com a clara noção de que estamos quebrando, então, a impunidade.

Temos, neste momento, informações comparti-lhadas com redes de outros países, mas acho que, de qualquer maneira, em um esforço conjunto, chegare-mos então a romper com essa impunidade.

O julgamento desses delitos pode ser feito nos tribunais internos, que é o que corresponde, segundo entendo, aos tribunais estrangeiros atuando na juris-dição universal, os tribunais internacionais. A manu-tenção dessa restrição que tínhamos no Uruguai para a interpretação da Lei de Caducidade determinou que os cidadãos uruguaios ou os familiares dos desapa-recidos acudissem a tribunais estrangeiros, europeus, em especial, principalmente espanhóis e italianos, porque temos muitos descendentes desses países, e argentinos.

Atualmente, começaram a ir para o nosso país essas mesmas pessoas, para falar a respeito desses julgamentos no Uruguai. É por isso que digo que, às vezes, teremos uns julgamentos paralelos. E estamos ajudando – e por ela sendo ajudados – a Promotoria na Argentina. Agora, teremos um intercâmbio com o Dr. Capaldo; e me parece que todos têm o mesmo sentido.

Agora, gostaria de acrescentar uma coisa muito pessoal que aconteceu comigo num julgamento: uma criança que havia sido apropriada na Argentina e que, depois de ter declarado na Itália e na Argentina, quan-do veio declarar no Uruguai disse: “Eu me sinto com grande felicidade, porque pude exercer esse direito na Itália e na Argentina, mas nunca havia podido contar

minha liberdade em meu país. E isso me parece im-portantíssimo”. (Palmas.)

A premissa fundamental de que partimos para fundamentar o julgamento dos atores desse tipo de delitos é a ratificação da Convenção Americana, que impõe ao Estado obrigações gerais e específicas rela-cionadas com o respeito aos direitos humanos.

O art. 1.1, que já mencionamos, fala a respeito da obrigação dos Estados-partes de respeitar os direi-tos e liberdades nela reconhecidos e da obrigação de garantirem o seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja na sua jurisdição.

Gostaria de dizer ainda que, em 1996, na Chan-celaria uruguaia, a Dra. Silvia Izquierdo, que estava na Diretoria de Direitos Humanos, falando da posição sustentada pelo Uruguai no grupo de trabalho sobre desaparecimento forçado, nas Nações Unidas, insis-tiu na caducidade, na prescrição para sustentar a po-sição do Estado perante o grupo. Essa posição não é juridicamente aceitável. Não resulta em argumento admissível sustentar a caducidade ou prescrição em caso de delito de lesa-humanidade.

Existe um desenvolvimento muito antigo sobre o tema, e a doutrina internacional, também em termos de direitos humanos, afirma a sua invalidade jurídica.

Então, por exemplo, uma opinião que eu acho muito interessante é a do Dr. Zaffaroni, que está no Tri-bunal Supremo da Argentina. Disse ele que “tal como foi reconhecido por esse tribunal em diferentes opor-tunidades, a jurisprudência do Tribunal Interamerica-no de Direitos Humanos, assim como as diretrizes da Comissão Interamericana, constituem imprescindível pauta de interpretação dos deveres e obrigações de-rivados da Convenção Americana de Direitos Huma-nos”. Setores tradicionalmente inimigos dos direitos humanos na Argentina, especialmente vinculados com os genocidas da ditadura militar de 1976/1983, estão com a tese do duplo direito, postulando insustentável inconstitucionalidade dos tratados, com argumentos conhecidos e desacreditados.

É princípio unanimemente aceito no Direito Inter-nacional Público que não se admite limitação em Direi-tos Externo e Interno para cumprir a lei internacional.

Na América Latina, pretende-se minimizar a im-portância no Direito Internacional no que diz respeito a direitos humanos, por parte de certos setores dou-trinários que resistem em se incorporar a uma norma na elaboração dogmática.

A minimização do Direito Internacional perde de vista o seu geral sentido histórico, reduzido a um puro jogo normativo, afirmando que a Declaração Universal é uma mera expressão de desejos, de conteúdo ético e não jurídico. Essa curiosa tese, nunca sustentada


seriamente no campo jurídico passa por alto. Porque se o resto do Direito não serve para preservar os con-teúdos da Declaração não é útil ao ser humano, e fica reduzido a um mero exercício do poder a serviço dos setores hegemônicos, ou seja, todo o Direito, como mero exercício de poder, legitima qualquer violência imposta. Até aqui Zaffaroni.

Temos claro que os fatos investigados, menciona-dos ao período de fato e cometidos por agentes estatais, se qualificam como delitos de lesa-humanidade.

No período considerado, operavam fora do terri-tório nacional, grupos de militares e policiais uruguaios no marco da coordenação dos governos de fato que imperavam na Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile e Brasil.

Denominada Plano Condor, essa coordenação tinha como objetivo a detenção, seqüestro, passagem de um país para outro, desaparecimento e morte de todas aquelas pessoas consideradas subversivas ou suspeitas. Tendo como tal aqueles que haviam feito parte de grupos armados ou cuja atividade e relacio-namento etc. passavam um pensamento político ide-ológico oposto ou não compatível com as ditaduras militares da região.

As conexões repressivas desses países já ha-viam surgido na Argentina, na famosa Cláusula 13, a cláusula das juntas militares, de 1984, de Jorge Videla e outros, que nós utilizamos num primeiro momento e que também foi trazida pela Comissão Parlamentar e agora está nos expedientes uruguaios. A CONADEP – Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas na Argentina, publicou o seu relatório Nunca Mais. E ali conseguimos dados que servem não apenas para a Argentina, mas também para os outros países, porque ali está a essência do Condor.

Já conseguimos julgar atores imediatos, militares, como coronéis, que, munidos de poder quase limitados, executaram os atos próprios de terrorismo de Estado, organizados em bandos que poderiam atuar sem se importar com os limites territoriais ou com a naciona-lidade das vítimas.

As investigações judicias e administrativas que estão sendo feitas na região há alguns anos não dei-xam dúvida a respeito da existência do Plano Condor ou Operação Condor. Encontramos documentos que falam a respeito da rede Condor, a responsável pela mesma. E o descobrimento, no Paraguai, dos arqui-vos do terror, nos anos 90, foi um marco para falar não apenas das operações paraguaias, mas sobre a co-ordenação dos governos militares, especialmente um documento que sintetiza as reuniões em Santiago do Chile, em 1995, intitulada Reunião Inteligente.

A mesma coisa acontece com os documentos na Argentina e no Chile, que familiarizam os desapareci-dos do nosso país e de toda a América e que temos como ferramenta de análise. Além disso, a compro-vação dessa operação foi afirmada em setembro de 2001, com a classificação de vários documentos do Departamento de Estado, no qual constatamos conhe-cimento dos Estados Unidos da América do Norte, a assistência ao plano e a sua instrumentação.

Há um projeto de classificação para o Chile e um projeto de classificação para a Argentina. O Uruguai nunca pediu que se classificassem os documentos correspondentes, dos quais poderíamos tirar muita coisa. Estamos utilizando os documentos proporcio-nados pelos outros países.

Portanto, os crimes cometidos durante a ditadura de que falamos e que violaram os direitos humanos inerentes à pessoa de forma sistemática, com um pa-drão regular de conduta planejada, como os desapa-recimentos forçados, as perseguições aos dissidentes políticos, os assassinatos, as torturas, as prisões ma-ciças em condições degradantes, as proibições dos direitos políticos, a falta de liberdade de expressão etc. compreendem as práticas que o Direito Internacional considera como crime de lesa-humanidade. Esses cri-mes são imprescritíveis, e o julgamento é irrenunciável para todos os Estados.

No nosso país, a convenção sobre os crimes de guerra foi ratificada em lei de 2001, mas essa conven-ção está de acordo com uma sentença da Argentina, no caso de Clavel. E essa convenção apenas afirma o conhecimento de uma norma já existente em função do Direito Internacional Público de origem consuetu-dinária.

De tal forma que não pode ser afirmado, de acor-do com a doutrina e jurisprudência mais recente em matéria de direitos humanos, que os fatos passíveis de investigação e castigo já eram considerados cri-mes de lesa-humanidade pelo Direito Internacional, vinculantes para o país, imprescritíveis e passíveis de serem julgados.

Então, temos aqui esse critério de crime de le-sa-humanidade, conceito que nós devemos levar em consideração. Fica muito claro ou, pelo menos, assimi-lado, porque isso foi sofrido por todos. A natureza do crime de lesa-humanidade é estabelecida pelo Direito Internacional. A norma de jus cogens obriga o seu castigo nos termos definidos pelo Direito Internacional Consuetudinário.

Portanto, é necessário ter presente as jurisdições penais universais, tanto dos tribunais internos como dos tribunais internacionais. São imprescritíveis, como já foi dito, mas não são anistiáveis, e às pessoas res-


ponsáveis não pode ser concedido asilo nem refúgio. São crimes que precisam ser julgados.

Os princípios de cooperação internacional – a identificação, detenção, extradição e castigo dos cul-pados dos crimes de guerra ou crimes de lesa-huma-nidade –, adotados pela Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 3 de dezembro de 1973, estabelecem que os Estados não adotarão disposições legislativas, nem tomarão medidas de outra índole que possam não levar em consideração as ações in-ternacionais com relação à identificação, à detenção, à extradição e ao castigo dos culpados pelo crime de guerra ou crime de lesa-humanidade.

Há militares processados no Uruguai, e um militar que está detido aqui no Brasil, cuja extradição estamos esperando. Não sei qual vai ser a resolução, também não me corresponde intervir na questão de outros pa-íses, mas, neste momento, fica claro que, na Europa, por exemplo, também na Argentina, os criminosos desse tipo, aqueles que cometeram crimes de lesa-humanidade não têm mais refúgio em nenhum país. Temos aqui um expediente na Itália, o de Jorge Troccoli. Sabemos que ele não pode sair da Itália, porque, se sair, vai ser preso em outro país, uma que vez que há uma ordem de captura internacional. A mesma coisa acontece com esse militar que está aqui no Brasil.

Então, é bom que nos ajudemos e que possamos pensar juntos o que queremos fazer com esses que cometeram crimes de lesa-humanidade.

Eu acho que o tempo é curto e que eu não posso me alongar mais, mas eu gostaria de falar ainda so-bre juízes e promotores, fazendo referência ao caso Alejandro versus Chile, e o que disse o Tribunal Inte-ramericano. O Tribunal é consciente de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei. E, por essa razão, estão obrigados a aplicar disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas, quando um Estado ratifica um tratado Internacional , como a Con-venção Interamericana, os seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da convenção não sofram interferência de questões contrárias – e, desde o início, elas precisam de efeito jurídico. Em outras palavras, o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de controle de adequação entre as normas jurídicos internas que se aplicam no caso concreto e a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.

Nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em consideração não apenas o tratado, mas também a in-terpretação feita pela Corte Interamericana, intérprete último da convenção americana.

No nosso país, nos julgamentos realizados até agora, temos a Lei de Caducidade, que trata de desa-parecidos ou crianças apropriadas. Foram muitos os casos de privação de liberdade agravada e também de homicídio.

A aplicação com critério restritivo da Lei de Ca-ducidade deve terminar, mas, por enquanto, devemos ir levando. Pelo menos conseguirmos processar 2 ex-Presidentes, vários coronéis e seus subalternos, e o ex-Chanceler da ditadura.

Voltando ao desaparecimento forçado, no nosso entendimento, por ser um delito pluriofensivo, já es-tava no nosso ordenamento jurídico, porque os bens jurídicos atacados pelo desaparecimento forçado já estavam previstos no Código Penal. Além de o delito de desaparecimento forçado estar tipificado, já era questionada essa afirmação doutrinária. Essa expres-são pode desagradar a muitos, mas não há desapa-recidos no sentido técnico legal, porque não há delito que preveja tal circunstância. Isso disse um catedrático de Direito Penal.

Negar uma realidade histórica com toda a dimen-são cultural e ética não significa que ela possa passar desapercebida para o Direito. Para Gomes Mango, um psicanalista uruguaio que está exilado, é ajustado di-zer que o desaparecimento pretende matar a morte, fazendo desaparecer os mortos. Disse ele também que aceitar a morte daqueles de quem a morte foi roubada seria como entregar-se definitivamente, ou seja, seria como morrer. Na verdade, o desaparecido não está nem vivo e nem morto. Essa é a dimensão humana da tragédia, mas também é o dilema que o aplicador do Direito tem de enfrentar.

Nenhuma ficção pode extinguir o delito. Tivemos problemas probatórios, como esses que os senhores possuem, como também as sociedades nas quais os arquivos ainda não foram abertos ou, pelo menos, não da forma como gostaríamos. Nos casos em que a de-tenção aconteceu nas mãos dos agentes do Estado e foi comprovada a prática estatal de execuções, vemos a jurisprudência da Corte Interamericana. Descarta-se o argumento estatal de que, na falta de cadáver, não é viável concluir que a pessoa foi privada da sua vida. A prevalecer esse raciocínio, bastaria que os autores de desaparecimento forçado ocultassem o cadáver da vítima, o que é freqüente nesses casos, para se pro-duzir a impunidade absoluta dos infratores. Temos de trabalhar com as provas disponíveis , porque há um acúmulo de pesquisa de diferentes origens, de diferen-tes países. Há muitas pesquisas feitas por jornalistas, como a de Jorge Rodrígues, que creio ser a mais im-portante. Livros foram escritos por testemunhas sobre os fatos, e nós os usamos como prova.


Passamos por várias dificuldades para chegar à verdade, mas elas são comuns em todas as inves-tigações.

A prova dos fatos executados pelo aparato de poder exercido pelo terrorismo de Estado tem de es-tar regida pelas regras, de acordo com essa situação, sem que suponha a diminuição das garantias. Não se trata de inverter o ônus da prova, mas o Governo, pelo menos, poderia facilitar que seus funcionários – por exemplo, nos casos de seqüestro, tortura e desapa-recimento de pessoas –, no caso os agentes que in-tervieram, dessem explicações sobre os destinos das pessoas. Se houve a privação clandestina e depois o desaparecimento por determinação aos funcionários, essa responsabilidade, sem duvida, lhes pertence.

O Estado nos deu o chamado Livro Branco, e temos muitas informações, mas isso não é suficiente. A política de ocultação não é privativa ou característica do Uruguai. Tra-go isso à baila porque é um ponto muito importante nessa confrontação com a impunidade no âmbito judicial.

A transcendência fundamental dos arquivos da repressão militar das ditaduras da região deve ser compreendida em todos os níveis. O esforço para sua localização, preservação e adequado acesso é um com-promisso institucional de todos os países envolvidos.

O Uruguai conseguiu esclarecer os crimes da ditadura graças ao trabalho de pesquisadores e inves-tigadores do Paraguai e do Chile. Esse compromisso parece agora consolidado. Vemos agora a consciência dos Estados acerca da necessidade de recuperar a in-formação que constitui a nossa memória histórica.

Esperamos que esse compromisso se traduza em atuações úteis para os sistemas judiciais e para a sociedade como um todo.

É muito importante, nessa busca da verdade, assi-nalar que, no começo do seu mandato, o Presidente da República deu a ordem, na condição de mandante supe-rior das forças armadas, que os Comandantes-em-Chefe das 3 forças informassem o que teria acontecido com os destinos dos desaparecidos durante a ditadura.

Pela primeira vez foram reconhecidos os fatos, mesmo que parcialmente.

Esse longo processo para alcançar a justiça está começando, mas não se detém. Sentimos que uma democracia consolidada como a nossa requer a exi-gência plena do Estado de Direito, a igualdade de todos os seus habitantes perante a lei e a justiça. E essa é a forma de construir uma democracia plena e com isso estão comprometidos, eticamente, todos os magistrados.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-

tos) – Dizem que damos tempo ao tempo, para que,

com o tempo, haja tempo, desde que não perca tempo e chegue o tempo no tempo certo.

V.Sa., senhora, fez no tempo certo, o que nos permite dar continuidade à reunião. Agradeço à Dra. Mirtha a importante colaboração, cujo conteúdo foi magnífico.

Com a palavra o Sr. Martín Almada, representante do Paraguai, que disporá de 20 minutos.

O SR. MARTÍN ALMADA (Exposição em espa-nhol. Tradução simultânea.) – Agradeço ao Deputado Pompeo de Mattos, ao Sr. Jair e à Sra. Marisa a indi-cação.

Ontem, às 8h da noite, eu cheguei a Brasília. No avião, disseram: “Estamos aterrissando em Brasília. Es-tamos aterrissando no Aeroporto Juscelino Kubitsche-ck”. Gostei muito de ter escutado o nome de Juscelino Kubitscheck. No Paraguai, nós gostamos muito de Jus-celino. E também gostamos muito de João Goulart. No vôo, eu pensei na Operação Condor. Pensei em todas as vítimas dessa operação, pensei nos desaparecidos e parabenizei os organizadores desta reunião.

Eu soube, pelo programa, que estaria presente neste encontro o Procurador Giancarlo Capaldo. E eu me perguntei: que diferença há entre um procurador italiano, que ordenou a prisão de 143 coronéis e ge-nerais? Que diferença existe entre o Juiz Garzón, da Espanha, o Juiz Juan Tapia, e o que acontece com os nossos juízes na América Latina? Por que tivemos de recorrer à Europa? E eu estava no avião. Estava pen-sando nessas coisas no avião. Pensei: certamente o Procurador Capaldo, o Juiz Garzón e companhia têm um elemento que os diferencia dos juízes da América Latina. Eles têm coragem! Eles têm coragem! Para es-ses homens de coragem, um aplauso. (Palmas.)

A minha palestra seria sobre Operação Condor, terrorismo de Estado na América Latina. Eu me prepa-rei para falar durante 2 horas, mas o Deputado Pom-peo disse que eu tenho de falar somente 20 minutos. Vinte minutos! Bom, não importa. Tenho 2 alternativas. Posso eu falar sobre como conseguimos encontrar no Paraguai a história de como chegamos aos arquivos da Operação Condor. Seria muito interessante que vocês soubessem a forma como nós descobrimos o arquivo. Tivemos de investigar durante 15 anos. E isso certamen-te levaria mais de 1 hora de palestra. Ou simplesmente posso falar sobre alguns documentos que eu trouxe. Poderíamos falar aqui sobre algumas coisas, sobre um pouco dos documentos que nós encontramos.

Espero, Deputado Pompeo, que em outra oportu-nidade V.Exa. me convide para que eu possa dar uma palestra sobre como nós descobrimos os arquivos. O que V.Exa. acha disso? (Palmas.)


Bom, vocês podem me interromper quando qui-serem. Esta é uma democracia.

Eu trouxe o documento de nascimento da Ope-ração Condor. Pinochet dizia que essa foi a primeira reunião de inteligência, a primeira reunião de traba-lho e inteligência. Esse era o nome dessa reunião. Eu chamo essa reunião de ata de nascimento da Opera-ção Condor.

Contreras convidou o chefe da polícia do Para-guai para uma reunião secreta, que seria realizada em Santiago do Chile, no final do mês de novembro, no começo do mês de dezembro. Pinochet pensou... Tentemos pensar no que pensou Pinochet. Tem 2 pá-ginas este documento. Então, eu vou resumi-lo aqui para que nós ganhemos tempo. Eu tenho apenas 20 minutos.

O fundamento é salvar a civilização ocidental e cristã das garras do comunismo.

Depois, diz o seguinte: banco de dados. Pinochet queria um banco de dados. Queria estabelecer em cada país um banco de dados. E o banco de dados mais importante é Stroessner, no Paraguai.

Em outra linha, vemos que diz o seguinte: é algo semelhante ao que acontece com a INTERPOL em Paris, mais dedicada a combater a subversão. A IN-TERPOL... Eu quero que os senhores saibam que a primeira vez que eu escutei falar em Condor foi no es-critório da INTERPOL, em Assunção. Aqui Pinochet diz: INTERPOL. E ninguém na América Latina investiga a INTERPOL. Ninguém, até hoje. (Palmas.)

Depois vem algo sobre a central de informações. Também vem algo sobre os países participantes.

Há um aspecto muito importante. Diz Pinochet que o pessoal técnico da operação deve ter imunidade diplomática; ou seja, impunidade.

Bom, o documento continua, continua... Vou pu-lar algumas partes. E diz Pinochet como funcionará a Operação Condor. Sistema de coordenação. E depois diz aqui: mecânica de consulta. Ou seja, como eles se comunicariam, como haveria essa comunicação entre os militares.

Acredito eu que este é o documento mais im-portante.

A companheira do Uruguai disse que naquele país eles não encontraram os arquivos.

Não sei se é companheiro... Não sei se posso dizer companheiro... Quando Fernando Henrique Car-doso... Posso dizer companheiro Fernando Henrique Cardoso? (Pausa.) Não é companheiro? (Risos.) Está bom, está bom, eu peço desculpas. Peço desculpas a vocês. Então, uma vez mais, eu peço desculpas. Não é companheiro, então?

Quando o Presidente Cardoso foi ao Paraguai, quando era Presidente, ele prometeu... Nós conver-samos com ele e pedimos que ele abrisse os arqui-vos dos militares de brasileiros. E ele fez careta. Não gostou da idéia. Eu disse a ele: “Veja você, aqui está a certidão de nascimento da Operação Condor. Vocês têm isso no Brasil. Existe na Argentina, no Paraguai, em todos os lugares”.

E eu posso afirmar aqui: hoje eu me compro-meto perante vocês, eu me comprometo diante deste Parlamento, eu me ofereço a declarar diante de um juiz, diante de um procurador sobre a Operação Con-dor no Brasil, porque eu tenho aqui a documentação. (Palmas.)

Vou aqui mencionar alguns títulos, porque eu não tenho tempo para fazer mais do que isso. Aqui diz: IV Conferência Bilateral de Inteligência entre os Exércitos do Paraguai e do Brasil. (Palmas.) Não, sem aplausos para isso. Sem aplausos.

Aqui tem uma lista. Essa lista é de 1983. É uma lista provisória de brasileiros torturados no Paraguai: Margarita, Fisher, Bruno, Spínola, Lima, Maria de Lour-des... São vários nomes. É a lista provisória de brasilei-ros torturados ou desaparecidos no Paraguai. Ninguém fala sobre isso. E eu gostaria de falar sobre isso.

Também trouxe outro documento sobre a sub-versiva brasileira Maria Luzia Alves Ferreira, filha de Benedito e Gioconda Alves Ferreira, nascida em São Paulo. E aqui temos a história de como o Brasil se comunica com o Paraguai para prender essa mulher. Operação Condor.

Trouxe um documento da CIA, que fala sobre os elementos de interrogatório da CIA. E há outro docu-mento, que, misteriosamente, desapareceu do nosso arquivo, que fala como os torturados eram mantidos vivos. Um documento da CIA.

Mas este documento é o mais simpático, o mais original que eu trouxe. Este documento, que é de 15 de julho de 1969, diz que a Inteligência Naval Brasileira informou a Stroessner o que estava fazendo Che Gue-vara no Brasil. Ele tem 15 páginas e está à disposição de vocês. Não temos tempo para falar sobre isso, mas vocês podem pegá-lo depois.

Aqui nós temos a certidão de nascimento, em que vemos o compromisso secreto dos militares da Argenti-na, do Brasil, do Chile, do Uruguai, da Bolívia e do Pa-raguai. Mas aqui não aparece a assinatura de nenhum brasileiro. Por quê? Por que nenhum brasileiro assinou aqui? Porque Pinochet queria globalizar, no ano de 1973, a Operação Condor; ou seja, queria englobar a Europa e a América Latina. E os valentes militares brasileiros disseram que não, disseram “não” a Pinochet. Eles dis-seram: “Vamos matar aqui na América Latina, mas não


vamos matar na Europa nem nos Estados Unidos”. Ou seja, os valentes militares brasileiros disseram “não” a Pinochet. Disseram: “Vamos matar apenas na América Latina. Não queremos ir até a Europa”. Por isso não aparece a assinatura de nenhum militar brasileiro nesse documento, que também está à disposição de vocês.

Aqui temos um mapa de como os valentes mi-litares paraguaios, os valentes militares argentinos e brasileiros matam seu povo.

Aqui temos um mapa do plano de ataque, do plano de guerra.

O povo brasileiro era inimigo do Governo, era ter-rorista. Vocês eram terroristas. Eu também era.

Aqui vemos, em 1976, outra importante reunião Brasil e Paraguai, entre os dias 3 e 7 de maio de 1973. Foi uma reunião com muitos militares, em que eles comeram muito.

Aqui eu trouxe um exemplo de como os valentes militares brasileiros informam aos valentes militares paraguaios sobre as andanças de Carlos Marighella, brasileiro, natural da Bahia, filho de Augusto Mari-ghella e de Maria Rita Marighella. Enfim, conta toda a história de Marighella, desde o começo até o fim. Subversivo.

Aqui aparece, uma vez mais, a INTERPOL. Foi muito intensa a cooperação INTERPOL, Brasil, Argen-tina, Uruguai e Paraguai.

Aqui temos a lista de religiosos estrangeiros residen-tes no Paraguai, de todos os sacerdotes comunistas.

Falando de sacerdotes comunistas, também acre-ditávamos, antes, que Pinochet era a cabeça, a mente da Operação Condor. Mas depois descobrimos... Bom, estamos investigando ainda, não descobrimos. Temos a suspeita e estamos investigando. Suspeitamos que a operação tinha 2 mentes: uma era Pinochet, que que-ria limpar o aparato estatal, a sociedade civil e política dos comunistas. Mas também havia Hugo Banzer, que queria cortar a cabeça dos sacerdotes comunistas.

A limpeza por dentro da Igreja estava a cargo de Banzer. Quando ele morreu, na Bolívia, a notícia de sua morte apareceu muito na televisão. E sendo Ban-zer, com a sua forma de atuar... Eu acredito que essa receita Banzer, que tem 17 pontos... Vou ler alguns deles, para que vocês os conheçam.

Diz, por exemplo: não devemos atacar a Igreja como instituição e não devemos atacar os bispos em seu conjunto. Devemos atacar parte da Igreja. Deve-mos fazer os ataques principalmente ao senhor... Aqui ele menciona o nome de um senhor. Devemos criar problemas para esse senhor, mas evitar problemas com o clero nacional.

Vejam agora o ponto 10. O aprisionamento de sacerdotes e monges deve ser feito de forma silen-

ciosa, talvez à noite. E, quando forem aprisionados, o Ministério deverá introduzir no seu portfólio propa-gandas subversivas e algumas armas, principalmente pistolas de alto calibre.

Isso foi feito em toda a América Latina. Era a re-ceita de Banzer contra a Igreja Católica. Mas, com a morte dele, a Igreja Católica fez uma grande cerimônia e deu a ele o passaporte para que fosse para o céu e não para o inferno. (Palmas.)

Aqui temos uma carta em que a CIA comunica que vai dar um curso no Paraguai aos ignorantes milita-res sobre identificação de documentação falsa. Então, nós tivemos a assistência deles para identificar esses documentos, também sobre elementos do interroga-tório, ou seja, como torturar.

Neste documento nós temos a história de um po-bre venezuelano. A história começa com a CIA. A CIA informa a Pinochet, aos brasileiros e aos paraguaios a existência de um senhor subversivo, chamado Rafael Antônio Rosser Rodrigues, terrorista, pertencente ao partido de esquerda revolucionária da Venezuela.

Este documento tem outro título: Temário de De-senvolvimento da 7ª Conferência Bilateral Inteligência Exército Paraguaio-Argentino. E aqui temos todos os detalhes. Imaginem vocês o que temos aqui neste do-cumento. Foram muito fofoqueiros os militares argen-tinos e paraguaios com este documento.

Aqui aparece a lista de subversivos brasileiros que o Paraguai estava procurando.

Aqui aparecem fotografias. São fotografias... Ve-jam vocês essas fotos. São fotos de uruguaios que o Paraguai estava procurando. Temos as fotos. Assim se comunicavam eles.

Essa era a forma de atuação dos militares para-guaios, uruguaios, ou seja, de todos aqueles envolvi-dos na Operação Condor.

Neste documento, temos outra notícia importante. Diz o seguinte... Deputado Pompeu, vou ler rapidinho. Já estou quase acabando. É muito interessante o que diz este documento:

“Tenho a honra de me dirigir ao Sr. Che-fe da Polícia para comunicar que no dia 8 de julho, às 8h, no Salão da Bandeira, Ministério da Defesa Nacional, a conferência que será realizada pelo General de Divisão D. João Ba-tista de Oliveira Figueiredo...”

Vocês o conhecem? O Sr. Figueiredo foi ensinar aos ignorantes milita-

res paraguaios princípios fundamentais sobre os quais se deve basear um serviço nacional de inteligência. O Sr. João Batista de Oliveira Figueiredo foi muito inteli-


gente. Ele foi dar ensinamentos aos burros paraguaios sobre esse tema.

Aqui temos a declaração indagatória de Alar-cón. Quem foi o forte Alarcón? Foi dirigente do MIR e caiu junto com um companheiro argentino, o Sr. Santucho.

Quando caí, quando fui preso, fui levado a um tribunal militar integrado por militares da Argentina, do Brasil, do Chile, do Uruguai, da Bolívia e do Paraguai. E me aplicaram o título de que eu era terrorista inte-lectual. Depois de castigado, fui enviado ao sepulcro dos vivos, onde estava Santucho.

Santucho estava em uma cela onde havia cal. Ele estava dentro do cal. Uma das paredes da cela dele era grudada na caldeira dos soldados. Ou seja, aque-la parede ficava a mais de 100 graus o tempo todo. E ele me contou muito sobre a Operação Condor. Ele também esteve perante um tribunal militar.

Aqui tenho toda a declaração dele.Isso aqui eu trouxe para o Procurador Capaldo. Procurador Capaldo, eu tenho boas notícias para

lhe dar. Excelentes notícias.Ainda tenho tempo, Deputado Pompeu? (Risos.)Bom, vou contar o que aconteceu comigo um dia.

Era o dia mais feliz da minha vida. Eu estava a ponto de embargar os bens de Stroessner. Eu sou advogado e fui lá para embargá-los. Eu estava entrando na fila para entregar os papéis, os documentos. Chegou um senhor já de idade e disse o seguinte: “Sou policial”. Eu olhei para ele. Ele estava em trajes civis e disse: “Polícia”. Eu disse: “Eu conheço o senhor, e estou muito ocupado. Espere aí, porque eu estou muito ocupado agora. Fique me esperando aí. Eu o conheço bem”. Quando ouvi o nome dele, eu disse essas coisas. Era um agente da CIA.

Terminei os trâmites para embargar os bens de Stroessner, fui até o senhor e perguntei: “Eu conheço você. O que você quer comigo?” Ele disse: Eu quero falar com você”. Nós temos um museu em memória da Operação Condor, e o nome dele está aqui, é o primeiro da lista, esse senhor da CIA. E ele disse: “Eu quero contar a minha história. Você sofreu muito”, ele me disse. “E eu também sofri muito”. Eu olhei bem para ele e não acreditei nele. Perguntei: Onde você mora? “Em tal lugar”, ele disse. Eu disse: “À 11 horas de do-mingo eu estarei lá, certo?” Ele disse: “Certo”. Fui lá no domingo, e ele me contou a seguinte história: ele foi formado pela CIA para torturar. Quando chegou o momento de torturar, ele se negou a fazê-lo. Então, ele foi castigado, passou por várias cadeias, por várias celas, e chegou às celas dos ítalo-argentinos e dos ítalo-uruguaios. Ele presenciou a chegada dos militares uruguaios e argentinos para levar essas pessoas em

um avião. Vejam vocês, 30 anos depois, a informação que eu estava descobrindo. Era uma pessoa que es-tava querendo falar.

E aqui fala sobre avião. Diz: “Avião da armada argentina que foi pilotado por José Abdala”.

José Abdala não é um nome, é um pseudônimo. Eu procurei e vi que era o cunhado do Presidente ar-gentino, que saiu de casa por último. Como é o nome dele mesmo? Alfonsín. Depois de Alfonsín, quem foi o presidente? Depois de Menem, quem foi? De La Rua. Isso. Era cunhado de Fernando de La Rua. E conta aqui que no avião... Porque ele foi ao Paraguai escutando tango, e na volta ele trouxe o Sr. Santana, o Sr. Luso e a Sra. Landi. Assinam aqui... Quem assinou aqui? As pessoas que os levaram. E esse senhor da CIA estava aí. Ele estava presente nesse momento. E ele quer declarar isso. Ele quer dizer isso para o senhor. Ele quer contar-lhe essa história, Sr. Capaldo.

Também trouxe uma carta, que fala sobre a pri-meira escola de assassinos do Paraguai criada pela CIA. Trouxe também a lista de todos os argentinos controlados pelo Exército Brasileiro. Trouxe também um relatório do inspetor geral da polícia argentina, chefe de investigação. Tem todos os dados sobre os paraguaios que estão fazendo atos delinqüentes, pla-nilhas. Todos os dias a polícia argentina apresenta o seu relatório a Stroessner. Todos os dias.

Este documento conta como foi torturado um uru-guaio. Conta também quem esteve presente na tortura. Temos o paraguaio Juanes, Escobar, alguns senhores argentinos, também a presença de outros e de um senhor do Uruguai. Estamos pedindo a extradição de Calcanho, neste momento, para o Paraguai.

Tenho um minuto ainda, Deputado Pompeu? (Pausa.)

Um dia um torturador me disse: “Professor, eu não quero torturar. Ajude-me, por favor”. Eu disse: “Eu vou ajudá-lo?” Ele disse: “Sim, o senhor tem de me ajudar”. Perguntei: “E como vou ajudá-lo? Eu disse: “Vou bater no seu testículo, você vai pular de dor e vai gritar”. Ele fazia o gesto, e eu não podia gritar. En-tão, ele faz esse movimento e pede desculpas. Esse senhor desapareceu. Ele era agente duplo. Ele traba-lhava tanto para a polícia quanto para a Esquerda. E foi esse senhor o responsável pela queda de todos os uruguaios, de todos os argentinos. Inclusive, parece que esse senhor está envolvido em um assassinato na Itália, do Primeiro-Ministro Aldo Moro.

Eu trouxe aqui alguns documentos, Sr. Procurador, sobre o caso Aldo Moro. Eu não acreditava que isso tinha acontecido no Paraguai. Nós tínhamos oferecido o passaporte para matar em Washington, mas Roma


nós respeitamos, porque em Roma está o Papa. Então, não queríamos que ninguém matasse o Papa.

Bom, trouxe aqui outras listas também. Listas de uruguaios no Paraguai.

Alguém está bocejando por aí? Lista de brasileiros e perseguidos. Vitorino Lobati, Sr. Procurador. Esse é o senhor que me torturou e que era agente duplo. Foi ele que deu passaporte aos ítalos-argentinos e aos ítalos-paraguaios. Era sócio de Angel Davi Pereira, que deu passaporte à Brigada Vermelha.

Vou pular alguns aqui, porque já acabou meu tempo.

Lista de brasileiros. Lista de brasileiros. Mas este aqui é bem importante. Trata-se de um documento militar, no qual um militar paraguaio diz a um militar equatoriano o seguinte: “No dia 10 de julho de 1997 (literalmente aqui), envio eu a lista dos subversivos pa-raguaios para que você elabore a lista de subversivos da América Latina”. Ou seja, Condor II. Condor I foi com Pinochet e Kissinger, mas Condor II é isso aqui.

Convocamos esse coronel para fazer sua decla-ração. E os militares paraguaios não se distinguem por sua inteligência, senão por sua sombra. Esse militar ficou assustado e disse várias coisas ao juiz sobre a Operação Condor II. E o Condor continua voando. Aqui está a prova: ano de 1997.

Seria interessante, Sr. Parlamentar, perguntar ao Go-verno quem participou, por parte do Brasil, dessa reunião no Condor II. (Palmas.) Como se trata de uma reunião muito importante, acredito que devemos chegar e fazer palestras. Devemos fazer propostas interessantes.

Então, Sr. Presidente, à luz dos arquivos do ter-ror do Paraguai, descobrimos que muitos militares paraguaios também foram perseguidos, torturados e desapareceram. Nem todos os militares foram assas-sinos. (Palmas.) Portanto, proponho a vocês a realiza-ção de um diálogo entre Forças Armadas e Direitos Humanos. (Palmas.)

No ano passado, o Presidente da Alemanha foi ao Paraguai. Não sei por que o Presidente paraguaio não gosta de mim. O Lugo agora gosta de mim, mas ele não gostava de mim. Ele visitou o museu, e eu sou o diretor do Museu da Memória do Paraguai.

Quando o Presidente da Alemanha foi visitar o museu, disse-me: “Do que você precisa?” Eu disse: “De nada”. Depois, eu simulei que estava pensando. Eu dis-se: “Ah, Presidente, preciso de 2 coisas”. O Presidente alemão acreditou que eu ia pedir dinheiro, porque os paraguaios sempre pedem dinheiro, não é? E eu dis-se: “Eu preciso de um museólogo e eu preciso que o senhor abra os arquivos do Ministério da Defesa, do Ministério das Relações Exteriores”. Na Alemanha, o Governo do social-democrata Willy Brandt colaborava

com militares da região, naquela época. E pedi a ele que abrisse os arquivos.

Proponho, portanto, o seguinte: que este Congres-so peça aos Governos da América Latina e aos Gover-nos da Europa que sejam abertos todos os arquivos de Relações Exteriores e do Ministério da Defesa e que isso tudo esteja à disposição dos juízes da Argentina, do Brasil, da Bolívia, do Chile e também do Governo, do Itamaraty, é claro, dos juízes que realizam a investigação do Condor, como é o caso do Procurador Capaldo.

Aplausos, por favor. (Palmas.)Já estou terminando, Deputado Pompeu. Um mi-

nuto apenas. Prometo que é o último minuto.Deputado Pompeu, V.Exa. não estava aqui, mas

eu disse que me ofereço a vir ao Brasil, apresentar-me com esses documentos perante um juiz para começar a investigar esses arquivos.

Neste momento, há 6 companheiros paraguaios fazendo esse trabalho na Argentina. Esses dirigentes foram pedir asilo e foram presos. E existem 5 estrelas cubanos em Miami, também presos. Então, peço a li-berdade dessas pessoas.

Para concluir, já é hora de o Governo Lula superar a simples retórica sobre integração regional e começar a agir, devolvendo ao Paraguai os arquivos históricos da guerra de 1970 (palmas), uma guerra imperialista fomentada pela Inglaterra.

No dia 10 de dezembro será o aniversário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Já é hora de acabar, na América Latina, com a hipo-crisia jurídica. Dizem que respeitam os direitos huma-nos, mas na verdade eles não são respeitados. Essa hipocrisia deve acabar.

Para nós, de acordo com esses arquivos do Pa-raguai, os maiores terroristas são Kissinger, Bush e (ininteligível.) (Palmas.)

Assim como foi globalizada a economia, agora também devemos globalizar a justiça e cortar as asas do Condor.

Muito obrigado. (Palmas prolongadas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-

tos) – Muito obrigado, Dr. Martín Almada, pelas ma-nifestações.

Gostaríamos de ter uma cópia dessa documenta-ção. Com essa cópia, vamos reproduzir muitas outras.

Dr. Almada, V.Sa. nos deixará uma cópia dessa documentação, não é? Vamos franqueá-la às autori-dades brasileiras, à própria Comissão e a quem tiver interesse, porque aqui todos têm direito à verdade e à memória.

Por fim, antes de passar a palavra ao Dr. Sam-paio, digo-lhe que, pelo que V.Sa. detectou no Paraguai, estava em curso a Operação Condor II. Diria que é o


filho do Condor. No Brasil, nós chamamos aqueles que seguiram a ditadura, que tinham saudades da ditadura, que eram herdeiros da ditadura de filhotes da ditadu-ra. Parece-me que o filhote do Condor é que estava aparecendo de novo lá. Só que deu errado: em vez de sair um condor, saiu um corvo, um urubu.

Dando continuidade aos trabalhos, agradeço ao Dr. Martín Almada e passo a palavra ao Dr. José Adér-cio Leite Sampaio.

O SR. JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO – Meu caro Presidente Pompeo de Mattos, meus colegas da Mesa, creio que será muito fácil ou muito difícil falar sobre o tema que devo abordar, para manter viva a atenção dos senhores.

Foi-me dada a missão de falar sobre a inconstitu-cionalidade de uma lei de 2005, que cria, exatamente, obstáculos jurídicos para acesso aos registros – mui-tos deles aqui apresentados pelo Sr. Almada. Por isso eu digo que é fácil fazê-lo, porque me parece, com toda evidência, que dispensa argumentação jurídi-ca. A argumentação fática já nos foi dada aqui com abastança. Mas, ao mesmo tempo, é difícil, porque nós temos de trazer uma verdade política para dentro dos autos, para construir uma verdade histórica, para construir uma verdade que seja nossa e que nos ligue ao passado, pensando que no futuro nós teremos um destino diferente.

Digo isso com certa emoção, inclusive pelo con-vite que me foi feito pela Comissão. Eu não poderia falar aqui, do alto dos meus 39 anos de idade, se não fossem a dor, o sofrimento, a perda da liberdade e, eventualmente, a vida de vocês e de muitos companhei-ros de vocês. Então, é por conta disso que eu me sinto na obrigação e no dever de seguir adiante e tocar em muitas questões que estão na pauta de reivindicação de vocês, sob o aspecto jurídico. (Palmas.)

Nós, na realidade, tocamos no ponto nevrálgico da nossa democracia, tocamos em um ponto que diz respeito à estabilidade democrática.

Dizem que a nossa transição democrática – e mesmo o nosso regime militar – não teve a mesma expressão nem a mesma crueldade dos regimes mi-litares dos nossos vizinhos. Esse é um argumento. O outro argumento é que a anistia veio para pacificar os ânimos e que ela foi para os 2 lados. Na realidade, as vítimas são anistiadas de quê? Evidentemente, da recuperação da memória, da recuperação da sua ima-gem, da colaboração que deram à história do País e, eventualmente, dos prejuízos sofridos moral e material-mente. Isso é um dado. Mas me parece que a anistia tem sido utilizada para o outro lado. A anistia tem sido utilizada exatamente para aqueles que cometeram,

de maneira profunda, radical e maciça, a violação dos direitos humanos.

Dizem que a anistia, de certa forma, colocou uma pá de cal sobre todo o nosso passado. Na realidade, não é essa a anistia que vocês estão reivindicando e que consta dos cartazes. A anistia que está sendo usada como retórica para obstaculizar eventuais des-dobramentos, como alguns hermanos já o fizeram, na realidade é a anistia para o outro lado, para os que trabalharam no porão da ditadura e que, no mesmo sentido, provocaram a dor, a miséria e a degradação da nossa condição de brasileiros. Dói muito fazer essa afirmação, porque me cabe aqui falar das inconsis-tências jurídicas, especialmente das inconsistências constitucionais da lei que veda o acesso aos registros da ditadura.

Essa lei viola algo que é elementar. Em primeiro lugar, o Congresso Nacional – digo isso na Casa que representa o povo – delegou ao Executivo um poder que jamais poderia ter delegado: a definição do prazo, dentro do qual os arquivos, as informações, os regis-tros relativos ao que se chama de sigilo poderiam ou não ser divulgados. Muito bem. A questão é que, do jeito que o Congresso Nacional transferiu esse poder para o Executivo, na realidade passou um cheque em branco, porque o Executivo é que definirá, por meio da comissão de averiguação e análise de informações sigilosas, o prazo para que aquelas informações pos-sam se tornar públicas.

Recordemos que, de acordo com a lei que foi aprovada em 1991, desde que esse prazo não ferisse a honra, a intimidade, a imagem das pessoas – resta saber de que pessoas –, seria mantido o sigilo decre-tado. E a lei já se antecipava, fixando o prazo de 30 anos, podendo, em caso justificado, ser prorrogado por mais 30 anos.

Curiosamente, veio a Medida Provisória nº 228, de 2004, que alterava essa lei de 1991, e enfatizava, no caso de informações sensíveis à soberania nacional e informações que dissessem respeito à integridade nacional ou que fossem relacionadas às relações inter-nacionais do Brasil – portanto, segundo o Sr. Almada, todas as questões trazidas por eles estão contempladas em um desses 3 elementos –, além dos 60 anos, os 30 mais 30, que poderia a Comissão de Averiguação, ligada ao Gabinete Civil da Presidência da República, estipular um prazo, prorrogando sine die, porque é sine die, quer dizer, é por tempo indeterminado, quando essas informações viriam a público.

Se observarmos, o que o Congresso Nacional fez, na realidade, foi dizer: “Toma, vocês, exatamente vocês que estão com esses bancos de dados, definam


quando e como querem passar essas informações para o público, ou então as destruam.”

Partindo do pressuposto de que não serão des-truídas, partindo do pressuposto de que essas informa-ções estão estocadas em algum lugar, resta a pergun-ta: para que esse sigilo de 60 e depois por um tempo indefinido? Para dificultar as reparações de vocês? Eu não acredito muito, honestamente. Sei que alguns podem até se sentir atingidos pelo fato de algumas informações não virem à tona, mas o problema trans-cende esse auditório, o problema transcende a própria identidade e memória do País.

A questão é saber se as informações – e aqui um colega mencionou que podem ou não relatar aspectos atinentes à biografia de uma ou de outra pessoa – se referem a um passado nosso, a como o Estado brasi-leiro se conduziu, a como os órgãos de poder no Brasil se conduziram, inclusive o próprio Ministério Público, como este Congresso se conduziu naqueles instantes em que muitos dos senhores estavam passando por humilhação física, psicológica, moral e, sobretudo, cí-vica. Quando perdemos a liberdade e o voto, perdemos a nossa própria condição cívica.

Então, meus amigos, o que me parece emble-mático nesta inconstitucionalidade presente na Lei nº 8.111, de 2005, que trata agora dos arquivos públicos, é essa delegação absurda criada pelo Congresso Na-cional para o Executivo.

Há um vício, também importante, que eu colo-caria como de menor extensão, o qual chamamos de inconstitucionalidade de forma, inconstitucionalidade de raiz. A Medida Provisória nº 228, de 2004, tratou de questões atinentes à cidadania; ela tratou de questões atinentes aos direitos políticos, aos direitos de petição. Como todos sabem, nossa Constituição é transpa-rente. Ela assegura todas as informações, que devem ser prestadas dentro do prazo estipulado por lei – e vejam a abertura –, para todos os órgãos públicos. Essas informações devem ser prestadas desde que não atentem contra a segurança do Estado e contra a segurança da sociedade. Mas essas 2 exceções, exatamente por serem exceções, devem ser tratadas de maneira excepcional. É assim que determina a boa interpretação do Direito.

A medida provisória tratou do direito de petição, direito que integra o núcleo dos direitos políticos e da cidadania. Ora, isso quer dizer que a própria medida provisória era inconstitucional por tratar de um assunto que a Constituição enfatiza que não pode ser tratado por meio de medida provisória.

Há um problema mais sério. O Congresso conver-teu essa medida provisória em lei. Então, alguns dizem: “Ora, se o Congresso era, na realidade, o agente que

poderia ter feito esse controle no sentido de obstar, de impedir que essa medida provisória fosse convertida em lei e não o fez, o Judiciário não pode fazer.” Não é verdade. Há precedentes no Supremo Tribunal Federal no sentido de que, se a medida provisória tiver um vício de origem, ainda que o Congresso Nacional conver-ta essa medida provisória em lei, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar essa lei inconstitucional pela sua origem inconstitucional.

Se temos essa jurisprudência firmada, não é de se pensar, ou pelo menos não é de se desejar, que o Supremo Tribunal Federal mude de orientação por conta de um assunto sério, grave à democracia, como é este com o qual estamos lidando.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO – Se, na

realidade, temos uma inconstitucionalidade da medida provisória, temos uma inconstitucionalidade, Deputado, por essa delegação disfarçada, que o Congresso Na-cional entregou nas mãos do Executivo, espera-se, na realidade, que o Judiciário, já provocado pela OAB, pelo Procurador-Geral da República, declare inconstitucio-nal aqueles pontos alterados pela medida provisória, (falha na gravação) prazo indeterminado de acesso aos documentos ditos ultra-sigilosos. Há prazos es-pecificados somente no plano jurídico.

Parece-me que o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando, e a OAB já o fizeram.

O Dr. Almada e um colega anteriormente aborda-ram aqui algumas questões importantes. Consultei um site das 2 Casas do Congresso Nacional, para saber se estavam discutindo, pelo menos, a alteração dessa lei que trata da disciplina dos arquivos. Infelizmente, os projetos existentes são anteriores a 2005. Não houve nenhuma iniciativa, nem na Câmara dos Deputados, nem no Senado Federal, de lei sobre o assunto, que retire, portanto, esse poder altamente discricionário, eu diria, pela indeterminação e pela falta de razoabilidade, um poder arbitrário da mão do Executivo.

Então, Deputado, sugiro que esta Casa tome a iniciativa de alterar a Lei nº 11.111, no sentido de possibilitar que o acesso aos documentos públicos não ficasse na discricionariedade absoluta do Execu-tivo, nem na dependência de uma manifestação, que não se sabe qual será, do Supremo Tribunal Federal. (Palmas.)

Digo isso, Deputado, não apenas para satisfazer, eventualmente, a interesses concretos de alguns na platéia. Digo isso porque, do mesmo modo que me sinto feliz agora por poder falar, porque houve pesso-as, no passado, que lutaram para eu conseguir esse direito de tribuna, quero que meus filhos e os filhos de todos os que estão aqui olhem para trás, conheçam


toda nossa história e tenham plena liberdade, a todo pulmão, de aqui fazer a mesma defesa.


tos) – Muito obrigado, Dr. Sampaio. Estamos recebendo aqui as mais importantes,

as mais eloqüentes sugestões. Naturalmente, teremos um documento deste seminário, o qual servirá de base para tomarmos uma série de atitudes, de procedimen-tos tanto administrativos quanto jurídicos e legislativos. Todas as sugestões são bem-vindas.

Peço escusas ao Dr. Capaldo por ter esperado por tanto tempo. S.Exa. teve a paciência de nos ouvir.

Tenho certeza de que V.Exa. tem muito a nos en-sinar. Estamos muito honrados com a sua presença.

Aproveito para passar às suas mãos, antes de iniciar sua manifestação, um documento em que as-sumi o compromisso de solicitar informações da Jus-tiça italiana sobre o processo da Operação Condor, sob a sua responsabilidade, na condição de fiscal da lei. Essa operação diz respeito a 14 autoridades bra-sileiras lá indiciadas e que estão sendo processadas. Intimações já foram encaminhadas ao Brasil com o pedido de prisão dessas pessoas e um pedido de ex-tradição para a Itália.

Gostaríamos de ter acesso a esses documentos para acompanhar, analisar as provas e colaborar no que for possível. A Comissão tem esse interesse.

Tem V.Exa. a palavra.O SR. GIANCARLO CAPALDO – (Exposição em

italiano. Tradução simultânea.) – Agradeço, Sr. Presiden-te Pompeo de Mattos, pelo convite feito pela Câmara dos Deputados. Estou muito feliz por participar desta reunião. Aprendi muito e pude também entender uma série de coisas com relação à atmosfera no Cone Sul referente a esse problema.

Tive oportunidade de me ocupar das investiga-ções nesse processo há muitos anos. Trata-se de um processo único na história da minha vida de Magistra-do, uma vida longa, cheia de experiências complexas e significativas. O processo é único porque é um pro-cesso da história, não um processo que se refere a um único fato ou pessoa com relação a um assassinato ou a um desaparecimento, mas um processo de sistema político, um processo de toda a história do Cone Sul, desde 1973, com o golpe de 11 de setembro de Pino-chet, até 1980/1981, época dos últimos casos de que me ocupei. O processo é histórico que tive de fazer para realizar o inquérito de maneira bem particular.

Aproveito esta ocasião para agradecer a uma série infinita de pessoas, como parentes de desaparecidos e associações que atuam pela tutela dos direitos huma-nos dos vários países do Continente que me ajudaram

na tarefa realmente muito difícil de recolher um grande e impressionante número de documentos e testemu-nhos. Também pude realizar esse processo não por mérito próprio, mas pelo mérito de alguns voluntários, que, na Itália, me ajudaram gratuitamente, por muitos anos colocando a própria atividade à minha disposi-ção. Trata-se de historiadores, professores e arquivos que me ajudaram a consultar documentos e a ler nos mesmos uma série de informações que fornecem e que nem todos são capazes de interpretar.

É por esse motivo que estou muito orgulhoso do trabalho feito junto a essas pessoas que me condu-ziram a entender muitas coisas que foram surgindo e acontecendo na América do Sul. A primeira coisa fundamental que parece foi entendido é como muitos países, logo após a chegada da democracia, tenham considerado, pela aprovação de várias leis de impuni-dade, de caducidade e diferentes nomes, mas todas tendiam substancialmente a sufocar e esconder tudo aquilo que havia ocorrido. E usaram essas leis para encontrar uma solução política para um problema sé-rio que existia na América do Sul, que era o problema dos desaparecidos, o problema das famílias que não conseguiam encontrar um lugar para chorar pelos pró-prios mortos. Esse problema realmente não foi levado em consideração, como a história ensinou.

É por essa razão que foi muito importante ter en-contrado esse arquivo do terror, que foi mencionado pelo Prof. Almada.

Na minha opinião, é importante também entender que não é possível prosseguirem os países do Cone Sul sem esclarecer, sem descobrir a verdade, sem ir até o fundo na afirmação daquilo que é justo todos co-nhecerem. É uma questão muito importante entender e afirmar exatamente como ocorreram os fatos nos quais assistimos a níveis de repressão diferentes de país para país, mas que tiveram como elemento único e significativo a desatenção, a violação contínua dos direitos humanos.

Concluí as minhas investigações e obtive medidas de prisão preventiva para 146 pessoas consideradas responsáveis – ainda estão vivas. Nesse ínterim, 50 ou 60 já haviam morrido acusadas de crimes ocorridos nos 7 países do Cone Sul. Tive de me ocupar disso porque a lei italiana impõe limites para procedimen-to relacionado a cidadãos italianos desaparecidos no golpe de Pinochet, de 1973, tanto os desaparecidos na Argentina, como no Brasil e nos outros países do Cone Sul.

Por meio desse estudo, dessa investigação, apa-receu aquilo que alguns oradores que me antecederam afirmaram muitas vezes, que foi a identificação certa e evidente desse mecanismo chamado de Condor, não


Operação Condor. Talvez deva chamar-se mais correta-mente de Sistema Condor, que é um sistema imaginado, concebido e muito complexo que funcionou limitada-mente por um tempo na América do Sul, conforme as investigações que fiz, e que chegam até 1982.

O Sistema Condor, como foi dito muitas vezes, era uma organização global de todos os sistemas de segurança, sistemas policiais do Cone Sul, para basi-camente prender, quando e onde quisessem, pessoas sem nenhum motivo, sem nenhuma acusação espe-cífica e arrastá-las para lugares de prisão clandesti-na nos quais poderiam ser interrogados, torturados e também assassinados.

O Sistema Condor possui uma cobertura interna, aquela sobre a qual falamos, e também uma cobertura internacional, que é muito inquietante, que nasceu da estrutura da DINA exterior, ou seja, a DINA chilena, o serviço secreto chileno, que buscava atingir alguns ob-jetivos. A origem dessa estrutura tinha sido feita básica e principalmente pelo Chile. Também por outros países, como nos casos do General Prates , Comandante das Forças Armadas chilenas antes do golpe de Pinochet, morto na Argentina; do Embaixador Letellier, em Wa-shington; da tentativa de assassinato do Secretário da Democracia Cristã chilena, em Roma, Bernardo Lei-ghton . Isso possibilitava realizar e programar outros atos em outros países da Europa.

A um certo ponto, o Sistema Condor, que tinha esse objetivo de homogeneizar e de alguma maneira ampliar as próprias garras sobre o mundo, não somente no Cone Sul, como também em parte da Europa, foi reestruturado, redirecionado pela intervenção de for-ças dos Estados Unidos e da França até as fronteiras. Foi estendida a todo o Cone Sul, e já se sabe o modo como atuavam.

A minha presença aqui objetiva dar um testemu-nho, não somente sobre o interesse, a importância desse processo. A importância desse processo vai além do mérito das pessoas que trabalharam comigo. O mérito desse processo, na minha opinião, foi criar no Cone Sul esse orgulho, essa consciência dos políticos e dos operadores da Justiça.

A intervenção da magistratura européia, não só italiana, como também espanhola e francesa, produziu um movimento no Cone Sul, fazendo com que juízes se colocasse em frente aos problemas deles e que, apesar das leis de caducidade, esse juízes se moves-sem e avançassem nos processos contra os militares e contra aqueles que pertencem ao serviço de segu-rança ou de Polícia Federal que tivessem cometido esse de tipo de crime.

Se analisarmos realmente aquilo que ocorreu, vamos descobrir coisas extraordinárias. Descobrire-

mos substancialmente que, na Argentina, a lei que punia determinados crimes... Começou-se a investi-gar sobre, por exemplo, o seqüestro de crianças, que não estava incluído na lei de impunidade aprovada pelo Presidente da República Argentina logo após o retorno à democracia.

Dessa maneira, por meio desses outros caminhos, houve juízes que conseguiram obter uma declaração de inconstitucionalidade em alguma dessas leis ou circunstâncias que não foram mencionadas também, inclusive, pela minha colega do Uruguai, na sua con-ferência. Trata-se da identificação do delito do desapa-recimento forçado como delito permanente. Ou seja, para superar o problema da prescrição do delito, para superar o problema que os delitos, embora passando muito tempo, segunda as regras gerais, não deveriam ser perseguidos. Dizia-se que, na realidade, esses de-litos eram, sim, puníveis porque se tratava de ações ainda em ato, uma vez que os cadáveres não haviam sido encontrados, e em quem não permite encontrá-los é ainda culpado de um delito que está sendo co-metido na atualidade.

Todos esses esforços fazem com que admiremos a vontade que o Cone Sul tem de encontrar a sua ver-dade, encontrar forças para prosseguir na busca da verdade sem ocultar e suprimi-la.

Essas questões nos pareceram extremamente importantes na Itália. E hoje temos um único interesse: depois da admissão desse pedido de prisão, emitimos ordem de prisão para todo o mundo em nome dessas pessoas. Algumas foram presas em alguns países, como por exemplo, na Argentina, na Espanha e na Itália. Elas foram capturadas, presas. Vai ser aberto um processo. Um procurador militar chileno foi o último preso, na Espanha, em agosto passado. Instalou-se, então, um processo no final deste ano.

Queremos abrir processos também com relação aos militares brasileiros. Fui solicitado, como relembrava o Presidente Pompeo de Mattos, por conta do pedido de extradição dessas pessoas. Temos consciência de que há uma lei brasileira que proíbe a extradição de cidadãos. Mas, na Itália, igualmente, do mesmo jeito, pedimos a extradição dessas pessoas, e em qualquer caso, que se comuniquem, que se notifiquem essas pessoas da acusação à qual estão submetidas, o que permitiria à Justiça italiana prosseguir com o processo. A Justiça italiana, pela distância física, pela distância, digamos, desses fatos, tem serenidade e objetividade suficiente para avaliar se os elementos de prova que adquirimos no curso do inquérito nesses anos são argumentos sólidos que realmente incriminam os responsáveis, condenam-nos às próprias responsabilidades.


Se não for possível a extradição, a notificação impõe, em todo caso – pelo menos pensamos assim, e para isso aproveitamos a ocasião de falar aqui na Câmara dos Deputados –, a possibilidade de se abrir um processo contra essas pessoas talvez no próprio Brasil por esses delitos. A Justiça italiana tem condições e vai oferecer todos os elementos probatórios que ad-quiriu nesse período para que possa ser avaliada pela Justiça brasileira de forma serena. (Palmas.)

O interesse da Magistratura italiana é o interesse de todos os cidadãos do mundo, é o interesse de que o mundo dê, em conjunto com todo o mundo e não so-mente com o Cone Sul e a América Latina, um passo adiante em direção à civilização superior. O século XX, que foi concluído, foi definido por alguns como o século das maiores tragédias coletivas. Alguns se basearam nas conhecidas tragédias do pós-guerra, na última guerra mundial, as tragédias que ocorrem hoje, ainda quotidianamente, na África ou no extremo Oriente. Foi definido como o século dos genocídio.

Eu gostaria de pensar que na América latina, no Cone Sul, justamente pelo processo que sofreu, ocorra um estímulo para superar a origem desse novo vento que pode conduzir a um benefício enorme para todo o mundo, para toda a estrutura jurídica, social e política do mundo.

No decorrer desse processo, tive que escutar centenas e centenas de pessoas; escutei centenas de histórias dramáticas, e cada uma delas mereceria um romance, um livro para poder aprofundar, para poder entender o que o homem pode fazer ao homem, mesmo em momentos difíceis. É uma história complexa, mesmo do ponto de vista político. No processo, há uma série infinita de estratégias políticas feitas para obter resul-tado. Mesmo o estudo dessas estratégias, eu penso, seria possível fazer pelos estudiosos da política e os estudiosos das estratégias militares no futuro.

Outro desejo que tenho é que o mundo inteiro possa ter acesso aos documentos que adquiri no curso desse inquérito. Estou de posse de documentos junto a todas as estruturas jurídicas, além das européias, da América Latina, de atividades feitas por Comissões Parlamentares, comissões feitas na América do Sul em todos esses anos, que foram também mencionadas. Digamos, um trabalho de declarações, de testemu-nhos e de depoimentos que nos chegaram de todo o mundo, porque muitas pessoas do mundo escrevem e me enviam as próprias declarações sobre estes fa-tos. Eu creio que esse é um patrimônio considerável, hoje, da magistratura romana em particular, mas que pertence ao mundo.

Então, penso que seja oportuno que, por meio das universidades ou de mecanismos políticos ou, di-

gamos, das instituições parlamentares, esses docu-mentos possam ser entregues ao mundo inteiro por mim para estudo.

Obrigado a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-

tos) – Muito obrigado, Dr. Capaldo. Entendi sua men-sagem. É sinal de que o documento que entreguei ao Dr. Capaldo vai receber deferência especial. O Brasil e a Comissão de Direitos Humanos vão ter acesso tam-bém a esses documentos, que, para nós, são muito importantes não só do ponto de vista histórico, como da atualidade.

A Operação Condor dizimou, na América Latina, especialmente no Cone Sul, dezenas, centenas, milha-res de vidas. Creio firmemente que o único Presiden-te brasileiro exilado e morto no exílio foi o Presidente João Belchior Goulart. Sua morte não foi esclarecida até hoje e, para nós, ele está em sepulcro. Não tenho dúvida, por conta de testemunhos inclusive obtidos no Rio Grande do Sul, de que ele foi morto por envenena-mento, e isso já é fruto de processos em andamento.

Quem sabe, nessa relação que temos com a Justiça italiana, através do processo que está aprofun-dando a investigação sobre a Operação Condor, não encontremos elementos importantes para avançar na investigação que vitimou o Presidente brasileiro Jan-go, gaúcho, são-borjense, uma figura emblemática da história política do nosso País. Um brasileiro altruísta, ativo, altivo, digno, honrado e que merece ser repara-do na sua dignidade histórica, já que não temos como repará-lo em vida. Mas esse é o nosso papel também. (Palmas.)

Agradeço ao eminente Dr. Capaldo pela gene-rosidade de ter me recebido em Roma no seu gabi-nete. A partir disso, vamos estabelecer uma relação de proximidade, de troca de informação, de ações em conjunto em que todos possamos ganhar.

Se a ditadura do Brasil, do Uruguai, do Paraguai, do Chile, da Colômbia, enfim, dos países do Cone Sul se uniram para a Operação Condor, nós, em tempos de democracia, muito mais temos que nos unir para resgatar a verdade histórica e tomar os procedimentos cabíveis contra as atrocidades cometidas nas ditadu-ras – esse é o papel que nos cabe.

A Comissão de Direitos Humanos já firmou um documento de colaboração com a Comissão de Direitos Humanos da Argentina. Já temos entabulado também um entendimento com a Comissão de Direitos Huma-nos da Itália nessa viagem que fizemos.

Então, estamos avançando. Sua presença aqui, Dr. Capaldo, permite que possamos dar mais um pas-so nessa caminhada em direção à verdade histórica


do que foi a ditadura do Cone Sul, especialmente a Operação Condor.

Antes de encerrar essa parte, agradeço a presen-ça aos Deputados Sebastião Bala Rocha, nosso Vice-Presidente; Daniel Almeida, Presidente da CEANISTI, que, à tarde, é um dos palestrantes, nosso grande Presidente da luta dos anistiados. Também agradeço a presença ao Deputado Chico Lopes, pelo do PCdoB do Ceará. Vários Deputados estiveram conosco durante essa manhã e princípio de tarde.

Declaro encerrada a primeira parte do seminário.(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-

tos) – Vamos ter ainda chance de debate, é óbvio. Pelos painéis importantes que teremos, se chamás-semos todos para o debate, precisaríamos ficar aqui por 2 dias. Lamentavelmente, queremos, desejamos, mas há coisas que não são possíveis. Mesmo assim, podemos avançar, e avançamos muito.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Bom dia a todos! Sejam bem-vindos ao pros-seguimento do nosso seminário.

Sou o Deputado Sebastião Bala Rocha, do Ama-pá, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Colaboro com o Presidente desta Comissão, Deputado Pompeo de Mattos, que está na sala ao lado e pediu-me que viesse presidir esta sessão até que possa compa-recer ao nosso plenário.

Registro a presença do Deputado Luiz Alberto, pelo PT, da Bahia, militante da causa. (Palmas.)

Teremos algumas exposições, uma delas será do Deputado Daniel Almeida, que ainda não está pre-sente.

Convido os palestrantes para virem à mesa: Dr. Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Hu-manos do Ministério do Planejamento, que falará so-bre Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e o cumprimento das leis de anistia (palmas); Dr. Cláudio Dantas Sequeira, jornalista da Folha de S.Paulo, que falará sobre os arquivos do serviço secreto clandestino do Itamaraty (palmas); Lúcia Stumpf, Presidente da União Nacional dos Estu-dantes – UNE, que falará sobre a importância histórica da UNE no processo de resistência contra a ditadura militar (palmas).

Teremos outra Mesa após o intervalo. Daremos, de imediato, início às exposições. Con-

vido o Dr. Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Re-cursos Humanos do Ministério de Planejamento, para fazer uso da palavra por 20 minutos.

O SR. DUVANIER PAIVA FERREIRA – Boa tar-de a todos!

Trago os cumprimentos do Ministro Paulo Ber-nardo, em nome do Ministério de Planejamento e da Secretaria de Recursos Humanos.

Saúdo o Deputado Sebastião Bala Rocha, que preside os trabalhos, e demais membros da Mesa.

É sempre um privilégio, um prazer, estar na Câ-mara dos Deputados, no Congresso Nacional, para atender o convite do Presidente da Comissão de Di-reitos Humanos, Deputado Pompeo de Mattos.

Esta não é a primeira vez que estamos aqui. No ano passado, em agosto ou setembro, a Comissão de Direitos Humanos realizou o 1º Seminário de Anistia Política no Brasil. Também tivemos o privilégio de es-tar aqui para prestar contas do nosso trabalho. Nós, da Secretaria de Recursos Humanos, temos respon-sabilidade, atribuições que envolvem a Lei de Anistia, especialmente a anistia política dos reintegrados, dos servidores e trabalhadores que foram demitidos na era Collor.

Estamos aqui para, mais uma vez, prestar con-tas do nosso trabalho, fazer um relato e dizer que o Secretário de Recursos Humanos e o conjunto dos nossos servidores, dos nossos assessores, têm muito clara a dimensão da responsabilidade. Temos procu-rado desenvolver o nosso trabalho de tal forma a ter eficiência e eficácia no atendimento das leis relacio-nadas à anistia.

Em primeiro lugar, eu queria ressaltar o trabalho que fazemos de pagamento. Nós temos uma coorde-nadoria de pagamentos de caráter indenizatório. Este é o órgão vinculado à Secretaria de Recursos Huma-nos que tem como responsabilidade executar, prepa-rar todos os pagamentos de caráter indenizatório aos anistiados. Temos procurado fazer isso de forma clara, com competência e especialmente com transparência. Desde aquele seminário que citávamos, no ano pas-sado, em conjunto com todas as entidades represen-tativas dos anistiados e anistiandos, temos procurado um diálogo permanente, identificando insuficiências e medidas para aprimorar esse pagamento. Temos um grupo de trabalho com uma pauta importante a ser dis-cutida: a origem da verba, o trabalho de organização da COBIN, que coordena os pagamentos de caráter indenizatório, que tem à frente a Dra. Delfina, uma ser-vidora dedicada e que tem o reconhecimento de todas as instituições que representam os anistiados.

Portanto, em relação a esse trabalho, temos o relatório e vamos sair daqui, inclusive, já com o com-promisso das primeiras conversas que tivemos com representantes dessas entidades. Estamos retoman-do, nos próximos dias, o grupo de trabalho e também o calendário de reuniões permanentes para cumprir o compromisso que assumimos por ocasião daque-


le 1º Seminário de Anistia Política realizado no ano passado.

Em relação à anistia política, era isso o que eu queria expor. Estamos aqui diante de pessoas, de luta-dores históricos que mantêm a luta para que o Estado brasileiro faça a reparação política, a reparação his-tórica e, ao mesmo tempo, a denúncia das torturas, a denúncia da repressão, para que os futuros brasileiros aprendam com a lição que a História produziu. Aqui estamos diante de personagens dessa história de luta, história, especialmente, de conquistas. Hoje, temos um processo de construção do Estado Democrático de Direito, resultante desse processo de luta.

Portanto, rendemos aqui as nossas homenagens a todos esses lutadores. Para nós é um privilégio ser um servidor dessa luta, ter o nosso trabalho, a nos-sa missão vinculada a esse processo histórico. Tanto eu, na qualidade de dirigente do órgão, quanto toda a nossa equipe temos a exata dimensão da importân-cia de o nosso trabalho estar relacionado com esse processo histórico de reparação política e econômica. Era isso o que eu tinha a dizer em relação ao processo da anistia política.

Aproveito a oportunidade deste seminário para também falar de um trabalho exaustivo, de igual im-portância porque significa a reintegração ao trabalho – e o direito ao trabalho talvez seja um dos mais sig-nificativos, pela importância social – dos perseguidos da era Collor que tiveram seus empregos retirados e que a Lei nº 8.878 veio reparar, mesmo assim com grandes dificuldades.

Rapidamente, quero aqui relatar que desde a promulgação da Lei nº 8.878 até hoje nós passamos por vários percalços, as instituições que representam esses trabalhadores. Houve um processo de bastan-te envolvimento, uma luta que envolveu o Congresso Nacional, notadamente esta Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, e também ins-tituições como a AGU, os sindicatos que representam esses trabalhadores. Num processo de esforço mútuo, contínuo e multiinstitucional, nós conseguimos que as leis, os processos e as comissões... Hoje nós temos uma CEI, uma comissão empoderada, com condições de trabalho adequadas e num processo crescente de produção de trabalho dos processos, de tal forma que do último período de fevereiro de 2008 para cá quase 2 mil anistiados foram reintegrados ao trabalho. Nós sa-bemos que isso é pouco e que quem tem a expectativa do retorno ao trabalho não pode esperar muito.

Por isso, temos certeza de que há uma confiabili-dade no trabalho que estamos desenvolvendo para, a cada dia, melhorar a dinâmica do trabalho da CEI, de tal forma que, dentro de uma expectativa de o quanto

antes, o conjunto dos trabalhadores com direito à anistia tenha o seu retorno ao trabalho assegurado.

Nós estivemos recentemente com o Deputado Daniel Almeida e fizemos um relatório detalhado do trabalho que a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento tem desenvolvido na Co-missão Especial de Anistia presidida por S.Exa. Temos certeza de que esse trabalho está criando uma dinâmi-ca que vai conseguir, num espaço determinado, quiçá até janeiro de 2009, no mais tardar, que tenhamos um número, se não for 100% dos que têm direito ao retor-no ao trabalho, muito próximo disso.

Era isso o que eu queria inicialmente abordar e di-zer do nosso compromisso – temos relatos do trabalho, os quais estamos passando permanentemente para a Comissão presidida pelo Deputado Daniel Almeida. O Deputado Sebastião Rocha é um dos Parlamentares que tem acompanhado, como Vice-Presidente da Co-missão de Direitos Humanos, todo esse trabalho que temos feito. Também passaremos esses relatos perió-dicos do desenvolvimento do trabalho da CEI, para que o Congresso Nacional, por intermédio da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão Especial de Anistia, possa acompanhar detalhadamente esse trabalho e contribuir para que a dinâmica do trabalho da CEI seja cada vez melhor, de tal forma que consigamos chegar até janeiro de 2009 com a reintegração de todos os trabalhadores que têm direito à anistia.

Eu queria, inicialmente, fazer esse nosso de-poimento neste 2º Seminário Internacional de Anistia Política e ficar à disposição, valorizando um pouco do nosso tempo para responder questões que eventual-mente sejam levantadas pelo Plenário.

Era isso. É sempre um prazer estar neste plenário que

tem essa importância política. Estamos aqui com ale-gria e cada vez consolidando mais o compromisso da nossa atribuição de prestar serviços à aplicação das leis de anistia.

Obrigado pela oportunidade. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Muito obrigado, Dr. Duvanier. Eu quero aproveitar a fala de V.Sa. para infor-

mar que ontem eu participei de uma oficina com os anistiados do Plano Collor. Aproveito também que muitos deles se encontram neste plenário para dizer que essa informação de que até fevereiro de 2009 é possível reintegrar praticamente 100% dos anistiados realmente é uma notícia excelente, diante do quadro atual – acredito que não tenhamos alcançado ainda 25%; menos de 20% talvez – do total que precisa ser reintegrado.


Inclusive no dia de ontem, na presença do Senador Lobão Filho, autor de um projeto de lei, Dr. Duvanier – e é importante que o senhor tome conhecimento e se for possível colabore em sua aprovação, ou de alguma forma em outras iniciativas que possam também vir ao encontro dessa proposta –, que propõe a reabertura de prazos para quem não conseguiu ingressar com requerimento dentro do prazo estabelecido pela lei anterior, algumas pessoas que ficaram de fora, em função de que não foram devida-mente informadas também no período adequado.

Um dos pontos fortes do debate de ontem foi exa-tamente essa questão da demora na reintegração, no restabelecimento do direito dessas pessoas e que traz grandes prejuízos econômicos e sociais para as famí-lias. Chegamos até a falar em mutirão na análise desses processos dentro da sua Secretaria e também até sobre a possibilidade do estudo de um ato governamental que poderia reintegrar de uma vez só todos os que foram anistiados. E, após análise dos processos, se alguns dos anistiados, dos que ingressaram com requerimento, não justificassem o retorno ao trabalho, ao serviço público, seriam excluídos. Seria um processo relativamente in-verso: reintegrar todos, para depois, ao mesmo tempo em que se analisa cada processo, verificar a quem as-siste ou não o direito da reintegração.

Mas esse é um assunto que será levado a V.Sa. e ao Ministro Paulo Bernardo. Eu estou apenas apro-veitando a oportunidade para dar-lhe conhecimento do nosso debate que aconteceu na manhã de ontem, aqui na Câmara dos Deputados, com a Comissão e com parcela significativa dos anistiados do Plano Collor.

Mas, sem dúvida nenhuma, essa notícia que o senhor nos traz, se confirmando, atende muito bem às expectativas desse segmento que foi tão injustiçado em decorrência das demissões injustificadas. (Palmas.)

Informo que a Dra. Maria Esperança de Rezen-de, Coordenadora Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal – COREG, e a Sra. Vivien Fialho Silva Ishak, Supervisora dos Acervos da Ditadura Militar na COREG, participarão da Mesa seguinte.

Eu convido para compor a nossa Mesa o Minis-tro Hélio Vitor Ramos Filho, do Itamaraty. Encontra-se no plenário? Ele vai participar desta Mesa também e falará logo após o Sr. Claudio Dantas Sequeira.

Quero, nesta oportunidade, em função do horário do vôo, dar preferência para a Sra. Lúcia Stumpf, jovem Presidenta da UNE – União Nacional dos Estudantes. (Palmas.) Ela é do Rio Grande do Sul e falará sobre A importância histórica da UNE no processo de resistên-cia contra a ditadura militar. Vinte minutos, Lúcia.

A SRA. LÚCIA STUMPF – No máximo.Boa tarde a todas e a todos os presentes neste

importante seminário que nós fazemos na Câmara

Federal. É uma honra muito grande falar num plená-rio lotado de lutadoras e lutadores, como cada um de vocês, pessoas que sempre lutaram em defesa de um Brasil melhor, que tiveram a coragem de enfren-tar uma ditadura militar, a força das armas, da farda e que, ainda assim, nos dias de hoje, 40 anos depois, seguem exigindo um País melhor, mais democracia, mais direitos para o povo. É esse exemplo de vocês que movimenta a geração de hoje, a União Nacional dos Estudantes, que há 71 anos nunca deixou sua bandeira baixar.

Nós, da UNE, fomos convidados para vir falar sobre o Congresso de Ibiúna, sobre a participação da UNE na resistência à ditadura militar, sobre a luta dos estudantes naquele período duro que vocês enfrenta-ram. Eu sou obrigada a dizer que não me sinto capaz de fazer um relato que eu acredito que vocês tenham vivo na memória; muitos de vocês talvez tenham sido protagonistas, enfrentado cada um dos fatos que eu poderia mencionar desta tribuna.

No dia 10 de outubro comemoramos os 40 anos do início do Congresso de Ibiúna, realizado em outubro de 1968, na cidade do interior de São Paulo, Ibiúna, que acabou, no dia 12 de outubro, como todos sabem, com a prisão de mais de 700 estudantes. Levados à cadeia, mesmo no cárcere, encerraram seu Congres-so e elegeram o presidente da UNE, Jean Marc Von Der Weid, numa votação feita num sistema que os estudantes conseguiram fazer, de contar voto a voto dentro das celas.

É uma UNE que mesmo no período da mais dura repressão nunca deixou de realizar seus congressos, organizar a juventude, realizar passeatas e manifes-tações de resistência, porque sabia que era esse seu papel, que era esse o dever que tinha a cumprir; uma UNE que, em 1973, elegeu e perdeu seu Presidente Honestino Guimarães, a quem eu também presto uma grande homenagem, uma vez que foi no último dia 10 de outubro de 1973, há exatos 35 anos (palmas), que Honestino Guimarães foi visto pela última vez, quando foi preso pela quarta vez pela ditadura militar, e desde então nunca mais encontrado pelos seus familiares, pela sua União Nacional dos Estudantes e por todo o povo brasileiro.

Hoje nós somos 5 milhões de estudantes univer-sitários, 50 milhões de jovens no Brasil, e eu venho aqui representando essa juventude. Quero dizer que a nossa geração sente-se herdeira da luta de vocês e que nós temos muito orgulho de todos aqueles que resistiram e que lutaram num período tão especial de exceção democrática, que foi a luta de resistência à ditadura militar.


Gostaria de saudar a Comissão de Direitos Hu-manos desta Casa, que realiza este evento (palmas) e também fazer uma saudação pública ao Ministério da Justiça, à Comissão Nacional de Anistia e à Secretaria Especial de Direitos Humanos que vêm fazendo um trabalho muito importante de divulgar os acontecidos naquele período; ao Ministro da Justiça, ao Ministro da Secretaria Especial Direitos Humanos e ao Presidente da Comissão de Anistia, que vem em caravana pelo Brasil, junto com a UNE, fazendo o julgamento de perseguidos da ditadura militar não mais em fóruns fechados, não mais só em espaços fechados de julgamentos formais e com toda a pompa necessária em julgamentos como o de anistia, que a Comissão realiza.

A Comissão de Anistia, em conjunto com a UNE, vem realizando uma série de caravanas públicas, es-paços públicos de julgamento de lutadores da dita-dura militar, como o que nós realizamos na sede da ABI – Associação Brasileira de Imprensa, em que 8 jornalistas perseguidos foram anistiados na primeira atividade pública dessa caravana da anistia que nós estamos realizando.

Depois a caravana visitou a sede da UNE, na Praia do Flamengo, nº 132, endereço de luta que eu não tenho dúvida de que muitos de vocês visitaram no período da ditadura, porque a sede da UNE, a casa do poder jovem, foi o primeiro espaço público atingido pela ditadura militar, que sabia que seria dali, da Rua da Praia do Flamengo, no Rio de Janeiro, que a maior resistência nasceria, que seria dali que os estudantes, a juventude, os trabalhadores do Brasil se organizariam para sair às ruas e derrubar a ditadura militar.

Foi por isso que, na madrugada de 1º de abril de 1964, a sede da UNE foi atacada e incendiada de forma criminosa pelos golpistas, pelos militares que depois seguiram o seu golpe. Não satisfeitos, na déca-da de 1980, demoliram essa mesma sede incendiada em 1964 e vazia desde então, porque a UNE foi pos-ta em seguida na ilegalidade, como um dos últimos atos da ditadura militar, um grito querendo dizer que eles ainda poderiam se firmar, querendo demonstrar que, quem sabe, derrubando a sede da UNE, quem sabe, derrubando aquele símbolo da resistência, eles poderiam se manter por mais tempo à frente do po-der no Brasil.

Mas nós sabemos que a demolição da sede da UNE e o incêndio da nossa casa não foram suficien-tes para calar o povo, a juventude, os estudantes. E foi por isso que conquistamos em seguida, em 1984, a redemocratização do Brasil, as Diretas Já, que todos nós comemoramos.

E eu gostaria de anunciar a vocês, talvez uma das grandes conquistas dessa nossa geração, uma

grande conquista que diz respeito à batalha que vocês desenvolveram, que nós conseguimos garantir que o Estado brasileiro reconhecesse a sua culpa e a sua responsabilidade no incêndio e na demolição da sede da UNE. O Presidente Lula foi até à Praia do Flamengo, 132. Foi a segunda vez na história que um Presiden-te visitou a sede da UNE. O primeiro foi o Presidente João Goulart. Aproveito a oportunidade para fazer uma referência a João Vicente Goulart (palmas), represen-tando o grande Presidente João Goulart, que, em 1962, visitou a sede da UNE para discutir com os estudantes a reforma universitária, as reformas de base que esta-vam começando a ser implementadas no Brasil. Depois de todo aquele período, o outro Presidente da Repú-blica a visitar a nossa sede na Praia do Flamengo foi o Presidente Lula, em 12 de agosto de 2008, ocasião em que assinou um projeto de lei reconhecendo que foi, sim, o Estado brasileiro que demoliu a nossa sede e que, por isso, esse mesmo Estado vai reconstruir, naquele endereço histórico, uma nova sede dos estu-dantes, uma nova casa de organização da luta política e social da juventude, um novo ponto de encontro da geração de hoje, de amanhã e de ontem, que precisa ter na Praia do Flamengo a sua sede, o seu espaço de referência. A partir de janeiro de 2009, vamos erguer um novo prédio. O grande arquiteto comunista Oscar Niemeyer projetou para a UNE (palmas) uma sede que será um centro cultural, um espaço de luta, da cultura, da política e dos jovens brasileiros.

Eu acredito, e venho aqui dizer, que nós, da UNE, temos um comprometimento grande com a luta em de-fesa da ampliação da democracia no Brasil. Nós, que somos, como já falei, herdeiros dessa geração que derrubou a ditadura militar, que não entregou a sua luta mesmo sob as mais violentas torturas, a mais violenta perseguição política que o nosso povo já viveu, ainda hoje temos um comprometimento grande e direto com essa causa que é nossa, que é a defesa por um Bra-sil mais livre, um Brasil soberano, que é o que move a União Nacional dos Estudantes há 70 anos. A UNE de tantas referências, a UNE de Aldo Arantes, a UNE de Honestino Guimarães, a UNE de grandes líderes que defenderam o nosso País e que foram presos, torturados e exilados por esse motivo, grandes líderes da União Nacional dos Estudantes que assistiram não sem lutar ao incêndio e à demolição da nossa sede, e a UNE que hoje tem a responsabilidade de trazer essa memória à tona.

A nossa geração e essa gestão da UNE vêm fazendo diversos atos rememorando os 40 anos de 68, ano que é marco dessa resistência à ditadura, mas relembrando todos os grandes feitos que repre-sentou todo aquele processo de luta pela libertação


e pela redemocratização do País. É uma geração que tem a responsabilidade de fazer com que cada jovem do nosso País, nas salas de aula das escolas e das universidades, tenha direito de saber o que aconte-ceu nos porões da ditadura militar. (Palmas.) É uma UNE que hoje exige a abertura imediata dos arquivos da ditadura militar, porque a nossa geração quer ter o direito de saber o que aconteceu, porque um povo sem passado não pode ser capaz de construir um fu-turo soberano.

Portanto, é uma das grandes lutas da União Na-cional dos Estudantes de hoje a garantia da abertura dos arquivos da ditadura militar para que tenhamos direito à memória e à verdade, para que os jovens possam saber o que aconteceu, mas não contado pe-los opressores. Não mais queremos a história conta-da pela voz dos opressores, como acontece no Brasil desde a chegada dos portugueses, a história contada por aqueles que oprimem o povo. Queremos a história a partir dos lutadores do nosso País e por isso a aber-tura dos arquivos é tão importante, para que a nossa geração tenha subsídios de luta e possa construir um futuro mais soberano a partir do acervo que tem direito à memória e à verdade.

É também nosso dever e uma grande batalha pela qual não vamos deixar de lutar até que conquistemos a punição aos torturadores do período da ditadura militar (palmas), porque tortura não é crime político. A tortura não foi anistiada pela Lei de Anistia de 79, porque não é crime político. A nossa geração exige a punição aos torturadores, por uma questão de direito e de justiça a todos aqueles que foram torturados nos porões da ditadura. Mas não é por revanchismo, não. Nós exigimos, porque queremos fazer justiça e porque a não-punição dos torturadores do período da ditadura militar faz com que ainda hoje a nossa geração sofra com a tortura que é infligida nas delegacias do nosso País (palmas), a tortura imposta pelos mesmos agen-tes que, muitas vezes, ainda ocupam cargos públicos, torturadores que ainda estão presentes nas forças de representação e, muitas vezes, nas forças policiais do nosso País. Os mesmos torturadores daquele período da ditadura militar ainda seguem implementando uma política de tortura contra a juventude, que é quem mais sofre com a ausência de políticas de Estado. Uma ju-ventude das periferias que não tem acesso à educa-ção, não tem acesso ao trabalho, não tem acesso à cultura e que só conhece o Estado quando este chega na forma de policiais que vão para bater em jovens ne-gros que estão lá lutando pelo direito a ter uma vida melhor. (Palmas.)

E a não-punição dos torturadores daquele pe-ríodo faz com que um sentimento de impunidade se

perpetue no nosso País e faz com que muitas vezes os agentes repressores dos dias de hoje, num momento de democracia plena, num momento de um Estado for-talecido e democrático, os agentes estatais, ainda se sintam no direito de fazer com que a tortura seja uma prática comum das delegacias, e é também por isso que exigimos a punição aos torturadores do período da ditadura militar.

Somos nós, da UNE, que saudamos essas cora-josas manifestações do Estado brasileiro que, como eu falei, voltam seus refletores para casos até hoje muito pouco falados sobre a parte obscura da nossa história. Agora, os refletores estão voltados para o período da ditadura militar, então é uma UNE que, junto com ini-ciativas como esta da Câmara dos Deputados, como a do Ministério da Justiça, da Comissão de Anistia e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, não vai deixar de enfrentar os seus desafios e os seus inimi-gos que são outros.

Nós não temos dúvidas, nossa geração aqui, graças à luta de vocês, muitos de nós já nascemos num Estado democrático, já nascemos num momento de poder escolher e exercer nosso direito ao voto de forma plena, já nascemos num momento em que as organizações, as entidades já estavam legalizadas e podendo voltar a se reestruturar com toda a força que ainda hoje têm os sindicatos da UNE e tantas outras entidades representativas de classe, mas nossos de-safios e inimigos não são menores do que os daquele período.

A juventude de hoje está cada vez mais afastada do direito a chegar a uma escola de qualidade, cada vez mais longe do direito de estudar numa universidade pública, que tenha vaga para o conjunto da nossa po-pulação. É uma juventude que muitas vezes tem como imposição a sua condição, o individualismo exacerbado. Os jovens de hoje vivem um momento difícil do País e do mundo, na verdade, eu diria inclusive não se re-ferindo à nossa conjuntura local, o momento em que o Brasil cresce, o momento em que as chances e as oportunidades da juventude crescem a passos largos, mas o momento de imposição do capitalismo no mundo que faz com que os jovens sejam impostos ao indivi-dualismo, em que seu colega de sala de aula, aquele que se senta ao seu lado, não é considerado um amigo, com quem ele vai estar ombro a ombro marchando em defesa de mais direitos, mas, sim, um inimigo que vai disputar com ele a vaga no mercado de trabalho, um inimigo que vai disputar com ele a vaga no vestibular, para alcançar a universidade, um inimigo contra quem ele vai ter de lutar para conseguir se firmar enquanto representante, enquanto ente pleno de direitos.


E é contra essa condição difícil do Brasil, contra essa situação de imposição de miséria no mundo que a União Nacional dos Estudantes segue lutando.

A UNE não vai deixar jamais de levantar alto a sua bandeira em defesa da democracia, em defesa de um Brasil mais justo, de um Brasil com mais igualda-de, de uma universidade que esteja a serviço do de-senvolvimento nacional e de uma juventude que seja capaz de exercer seus plenos poderes para conquistar esse País melhor.

Gostaria de encerrar minha fala fazendo uma rá-pida referência ao Deputado Genoíno que chega ao plenário. Peço uma saudação ao Deputado Genoíno que foi um dos presos do Congresso de Ibiúna e é um dos lutadores da União Nacional dos Estudantes, a quem nós fazemos referência.

Mas a UNE de hoje segue incansavelmente lutan-do por um Brasil melhor. Não vamos desistir até con-quistar esse novo País, mais forte, mais consolidado e com direito pleno para todos.

Parabéns pela luta que vocês desenvolveram naquele período difícil. Agradecemos e dizemos que a herança de vocês serve para nos manter altivos, firmes na luta, e para dizer que a UNE jamais se curvará a qualquer imposição que seja feita porque a juventude não desiste de exigir o impossível.

A UNE somos nós, nossa força e nossa voz. (Pal-mas prolongadas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala Rocha) – A manifestação do auditório certamente re-conhece a fala envolvente da Lúcia mostrando que a UNE continua sendo uma grande referência de luta no País, e que as Lideranças de hoje se projetam no cenário nacional com a mesma euforia e com o mes-mo dinamismo daqueles momentos de escuridão que viveu o Brasil.

Parabéns, Lúcia. Seja bem-vinda. Em razão do seu vôo, que é daqui a pouco, V.Sa. está

liberada da Mesa porque o trânsito aqui é meio complicado neste horário. Portanto, se o vôo realmente for às 18 horas a recomendação é que V.Sa. se dirija ao aeroporto.

Quero registrar a presença, como já mencionou a Lúcia, do Deputado José Genoíno. Seja bem-vindo ao nosso seminário.

Solicito às duas pessoas que ainda devem estar com os equipamentos de tradução simultânea, Welling-ton Seles dos Santos e Mônica Correia Xavier, para que façam a retirada das suas identidades, suas RGs, mediante a devolução dos equipamentos.

Anistia é uma farsa. Está numa faixa que está sendo trazida por algumas pessoas. Como o seminário é democrático, a Mesa fez questão de ler a faixa para que todos tomem conhecimento.

Vamos ouvir agora o jornalista da Folha de S.Paulo, Claudio Dantas Sequeira, que vai falar so-bre Os arquivos do Serviço Secreto Clandestino do Itamaraty. S.Sa. dispõe de 20 minutos e vai falar da mesa em função do auxílio do notebook.

O SR. CLAUDIO DANTAS SEQUEIRA – Obri-gado, boa tarde a todos.

Lúcia, se você ainda estiver aqui no plenário, quero agradecer-lhe por ter levantado a platéia, porque depois do almoço é sempre complicado ter sua aten-ção. É pena que não tenhamos tantos jovens na platéia acompanhando um seminário importante como este.

Quero agradecer o convite da Comissão de Di-reitos Humanos e parabenizar a Mesa. Fiquei muito feliz em ver aqui um representante do Ministério de Relações Exteriores, o Sr. Hélio Vitor Ramos Filho, que, reparei, não constava da listagem inicial, mas fico feliz que o Ministério se faça presente e possa ajudar a enriquecer o debate.

Procurarei ser bastante didático. No ano passado, eu ainda estava trabalhando

para o jornal Correio Braziliense, em Brasília, quan-do publicamos uma série de reportagens que durou uma semana. Nessa série de reportagem pusemos fim a um mistério que já durava 4 décadas, sobre a existência de um serviço secreto clandestino no Ita-maraty. Clandestino por quê? Porque todo o aparato repressivo da ditadura, o próprio Itamaraty também teve a sua DSI – Divisão de Segurança de Informa-ção. Mas não me estou referindo à Divisão, e, sim, ao Centro de Informações do Exterior – CIEX. Essa sigla algumas vezes pode ser confundida com o Centro de Informações do Exército – CIE, que encontramos em muitas historiografias como CIEX. O CIEX é o Centro de Informações do Exterior.

De 1966 a 1985, o Itamaraty operou esse pode-roso serviço de inteligência. Essa agência foi criada sob a égide do Sistema Nacional de Informações – SNI, e manteve seu caráter secreto mesmo depois do seu fechamento.

O papel do Serviço Secreto do Itamaraty, que recrutou diplomatas e vários escalões, foi absoluta-mente estratégico para o funcionamento do sistema repressivo da ditadura. Depois de analisar mais de 20 mil páginas e 8 mil informes produzidos ao longo de 19 anos de funcionamento do CIEX, seu grau de confiabilidade e seus diferentes níveis de distribuição, tanto interno quanto externo, pude concluir que nun-ca houve refúgio seguro aos brasileiros contrários ao Golpe de 64. Banidos, exilados, esses cidadãos, que se fazem representar aqui, foram monitorados a cada passo, conversa, transação e viagem.


A malha de agentes informantes operada pelo Itamaraty se estendeu além da América Latina, alcan-çando a Europa, territórios da antiga União Soviética e do norte da África.

O CIEX tinha verba reservada e era subordina-do diretamente à Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores. Ou seja, todos os Chanceleres que ocuparam o cargo e os Secretários-Gerais tinham conhecimento da existência desse serviço.

Para esconder, para tornar ainda mais secreto esse serviço, ele foi batizado oficialmente de Assesso-ria de Documentação de Política Exterior – ADOC. Até 1975 funcionava no Gabinete 410, 4º andar do Anexo I do Palácio do Itamaraty. Toda essa parafernália de camuflagem visava evitar comoção e críticas dentro do próprio Ministério, e resguardava, claro, a imagem dos diplomatas perante a sociedade.

É interessante notar que a escassez de evidências da participação da diplomacia brasileira na repressão fez crer a todos que o Ministério das Relações Exteriores foi a reserva moral da democracia. Construiu-se, com o silêncio, a imagem de diplomatas sem partidos ou ten-dências ideológicas, incólumes aos vaivéns da política e dedicados exclusivamente à defesa do interesse do Estado. Mas não foi bem assim. A cúpula do Itamaraty se ajustou aos interesses do Governo Militar.

Abro um parênteses para dizer que o Ministério de Relações Exteriores é um Ministério que eu cobri durante muito tempo e que tem uma lógica muito es-pecífica. Todos os profissionais que fazem parte des-se corpo são servidores públicos, profissionais muito capacitados, muito dedicados. Nos corredores costu-ma-se brincar um pouco com a questão da hierarquia. Diz-se que no Itamaraty a hierarquia é mais rígida e mais respeitada do que nas Forças Armadas, porque os diplomatas não precisam usar farda.

Quero deixar claro nesse relato que, do corpo de 1.200 funcionários – na época era um pouco menos, cerca de 800 –, não eram todos dedicados a esse serviço. Na verdade, era uma minoria recrutada, que recebia treinamento na Escola de Inteligência e que operava no Itamaraty e nas Embaixadas. Muitas ve-zes os Embaixadores que não concordavam com essa dinâmica de perseguição política sentiam-se bastante constrangidos, mas tinham de admitir a presença desse profissional e permitir o seu trabalho lá. Por isso, men-cionei a questão do respeito à hierarquia, do respeito às ordens que partem de cima.

Analisando essa documentação, descobri 64 dos nossos mortos e desaparecidos no arquivo secreto do CIEX. Ou seja, informações que constaram ali, informa-ções levantadas em relação a pelo menos 64 pessoas

que depois morreram ou estão desaparecidas, foram produzidas pela diplomacia.

Alem de localizar e identificar essas pessoas fora do País, o Serviço Secreto facilitava detalhes de seu regresso ao Brasil. O amplo registro das atividades po-líticas desses asilados, o conhecimento de intimidades e de suas relações pessoais em território estrangeiro municiaram as demais agências da repressão com da-dos sumamente importantes para as sessões de inter-rogatórios, reconhecidamente marcadas por torturas que, certas vezes, derivavam julgamentos sumários.

Entre os brasileiros que foram alvo do CIEX estão lideranças políticas, militares rebelados, guerrilheiros, estudantes e pessoas comuns que se opunham à di-tadura militar. Foram monitorados exaustivamente o ex-Presidente João Goulart; o ex-Governador Leonel Brizola; os Deputados Miguel Arraes, Neiva Moreira e Márcio Moreira Alves; o ex-Ministro e fundador da UnB, Darcy Ribeiro; o ex-Almirante Candido Aragão e o ex-Coronel Jefferson Cardim; os intelectuais An-tônio Callado, Florestan Fernandes, Celso Furtado e Fernando Henrique Cardoso. E até o ex-Presidente Jucelino Kubitschek.

Faço questão de licitar nominalmente como ho-menagem os mortos desaparecidos monitorados pelo CIEX: Aderval Alves Coqueiro; Aluísio Palhano Pedreira Silveira; Angelo Pezzuti da Silva; Antônio Benetazzo; Antônio Guilherme Ribeiro Ribas; Antônio Henrique Pereira Neto; Armando Teixeira Frutuoso; Aylton Adal-berto Mortati; Boanerges de Souza Massa; Carlos Edu-ardo Pires Fleury; Carlos Lamarca; Carlos Marighella; Carmem Jacomini; Daniel José de Carvalho; David Capistrano da Costa; Djalma Carvalho Maranhão; Ed-mur Péricles Carmargo; Edson Neves Quaresma; Elson Costa; Flávio Carvalho Molina; Francisco de Chagas Pereira; Francisco José de Oliveira; Frederico Eduardo Mayr; Gastone Lúcia de Carvalho Beltrão; Iara Iavel-berg; James Allen Luz; Jayme Amorim Miranda; Jeová Assis Gomes; João Batista Franco Drummond; João Batista Rita; João Bosco Penildo Burnier; João Leo-nardo da Silva Rocha; João Lucas Alves; João Mas-sena Melo; Joaquim Câmara Ferreira; Joaquim Pires Cerveira; João Joel de Carvalho; José Maria Ferreira de Araújo; José Mendes de Sá Roriz; José Raimundo da Costa; Lincoln Cordeiro Oest; Luiz Eurico Tejera Lisboa; Luiz José da Cunha; Manoel Raimundo So-ares; Márcio Beck Machado; Marco Antônio da Silva Lima; Maria Augusta Thomaz; Maria Auxiliadora Lara Barcellos; Mário Alves de Souza Vieira; Maurício Gra-bois; Guilherme Pereira dos Santos; Nelson José de Almeida; Onofre Pinto; Orlando da Silva Rosa Bonfim Júnior; Paulo de Tarso Celestino da Silva; Pedro Ventu-ra Felipe de Araújo Pomar; Ruy Carlos Vieira Berbert;


Soledad Barret Viedma; Tito de Alencar Lima; Túlio Roberto Cardoso Quintiliano; Victor Carlos Ramos da Silva; Vitor Luiz Papandreu; Wânio José de Mattos e Wilson Silva. (Palmas.)

A análise do arquivo do CIEX revela que a per-seguição política da diplomacia não se restringia aos brasileiros. Seus agentes também perseguiram os estrangeiros contrários ao regime em seus próprios países, em flagrante violação do direito internacional e do princípio de soberania – tão caro à tradição do Itamaraty. Também foram alvos políticos, empresários e até diplomatas de países socialistas ou comunistas em missão oficial dentro do território brasileiro.

Para o CIEX, a espionagem não era uma ativi-dade meramente operacional. Ela se inscrevia num contexto político mais complexo e, geralmente, alheio à compreensão da maioria dos agentes do SNI. Tal visão era potencializada pela vasta cultura geral e a rígida hierarquia, conforme já falei, que prescinde de uniformes e patentes próprias aos diplomatas. Em seu profissionalismo de servidor público, os membros que integraram o Serviço Secreto acreditavam ocupar um patamar superior aos demais espiões da ditadura, uma elite dentro do sistema de informação.

O conhecimento desse capítulo escondido da ditadura recoloca a diplomacia junto aos militares no banco dos réus do julgamento da história. Força uma revisão da memória da guerra ideológica, inclusive em relação aos próprios opositores da ditadura. Sobrevi-ventes do período são os responsáveis por construir a maior parte da memória clandestina. Seja através da reconstituição de fatos, seja através da montagem de lembranças pessoais, de alguma maneira, esses sobreviventes são vencedores e, como tal, fazem pre-valecer seu ponto de vista, elegem líderes e delatores, relegando outros ao esquecimento.

Parte do conteúdo dos informes do CIEX ques-tiona muitas versões que hoje são tidas como verda-de absoluta. Na pesquisa desses 8 mil informes que compõem esse arquivo, encontrei milhares de registros de fatos que antecederam ou precederam a morte ou o desaparecimento de 64 exilados brasileiros – esses que eu mencionei.

Essas informações que ajudaram a selar o destino dos perseguidos tinham origem em diferentes fontes, como informantes infiltrados, agentes do serviço de in-formações estrangeiros ou material apreendido com os subversivos. Tudo era processado pelos membros do CIEX, depois classificado e encaminhado aos órgãos da repressão interna. Desses, os principais receptores dos documentos foram o SNI, CIE, CISA, CENIMAR, a DSI, do próprio MRE, a DPF, além das Segundas Secretarias dos Estados-Maiores das Forças Arma-

das. Estes, por sua vez, analisavam as informações, cruzavam-nas com outros dados e produziam novos informes, que serviriam para tomada de decisão das autoridades políticas e policiais. Como parte do amplo organograma do aparato repressivo, esses órgãos tam-bém construíram os seus próprios arquivos secretos e os mantém a 7 chaves.

A maior parte do arquivo do CIEX é composta por documentos secretos, o segundo mais alto nível de classificação existente. Também há informes ultra-se-cretos, os mais protegidos e confidenciais do terceiro nível de classificação.

Eu fiz uma sínteses disso, mas como o tempo é exíguo, eu vou seguir adiante aqui nessa digressão.

Para os historiadores é um desafio de incorporar elementos que, por um lado, ampliam o conhecimen-to acerca desse capítulo sombrio da recente história brasileira, e, por outro, lançam novos questionamen-tos sobre o que já foi escrito. É o caso, por exemplo, de Vânio José de Matos, preso em Santiago do Chile, logo depois do golpe de Augusto Pinochet, em 11 de setembro de 1973. Seus familiares passaram anos a fio sem saber o que havia ocorrido ao asilado, até que o Governo chileno, em 1992, confirmou sua morte por peritonite, no Estádio Nacional. O sofrimento da família poderia ter sido amenizado, pois o Itamaraty recebeu, em 31 de dezembro de 1973, o Informe nº 656, que registra a morte de Vânio, ocorrida em 16 de outubro daquele ano. Anexo ao documento seguiu o ”Certificado Médico de Falecimento”. Mesmo sabendo, o Ministério silenciou.

Os últimos passos de Lamarca, dirigente da Van-guarda Popular Revolucionária, também ganharam nova dimensão com a descoberta desses arquivos. O Informe nº 304, de 1970, fala de contatos seus com o emissário dos Tupamaros, no Acre, em zona entre Rio Branco e a fronteira boliviana, um percurso até agora desconhecido.

Pouco se sabia também da atuação do ex-Co-ronel Joaquim Pires Cerveira, desaparecido em 1973. Relegado a um papel menos importante, na memória da resistência armada, Cerveira surge nos arquivos do CIEX como elemento de extrema periculosidade. Braço direito de Leonel Brizola, Cerveira foi preso em 1970, com a dissolução da Frente de Libertação Na-cional. Em pouco tempo, seria eleito por Fidel Castro para liderar nova tentativa da guerrilha rural no Brasil, em 1971, segundo o Informe nº 85.

Já o Relatório nº 469, de 1969, dá conta de que a versão oficial para o assassinato do ex-Deputado Carlos Marighella teria sido forjado no intuito de incri-minar os frades dominicanos.


O Informe nº 114, de 1973, também abre uma vertente inédita nas investigações sobre o paradeiro de James Allen Luz, uma questão que inclusive foi ques-tionada durante a publicação, mas que eu fiz questão de dizer que se trata da versão do CIEX.

A minha investigação foi além de simplesmente pesquisar esses arquivos e relatar o que neles está contido. Eu consegui saber quem criou o Serviço Se-creto. Essa história surgiu da mente do Embaixador aposentado Manoel Pio Correia, que até pouco tempo publicava artigos em alguns grandes jornais. Formado na Escola Superior de Guerra, o diplomata não teve reservas ao encampar os ideais nacionalistas fermenta-dos por décadas entre os militares da Praia Vermelha, no Rio de Janeiro. Na pele de executor da política ex-terna do Brasil, ele se lançou em uma cruzada contra o comunismo, convicto de que se tratava de um mal a ser extirpado da sociedade. A sua eficiência lhe ren-deu admiração e respeito na caserna e a alcunha de troglodita reacionário por parte dos exilados políticos brasileiros. Já se sabia de muitas atividades do Pio Correia, especialmente no Uruguai. Ele foi responsável por isolar Leonel Brizola e João Goulart.

Eu vou fazer questão até de repetir aqui um ter-mo que foi... No contato que eu fiz com ele por tele-fone – depois ele resolveu dar uma entrevista assim que o material foi publicado –, Pio Correia, que vive e trabalha no Rio, admitiu ter sido o autor intelectual e material do Centro de Informações: “Isso saíu de mim, sim, da minha cabeça”. Aí, eu pedi mais detalhes e ele disse que não podia seguir com as explicações por-que, segundo Pio Correia, abre aspas, “certas histó-rias não devem ser contadas”. Só que, há 12 anos, o Pio Correia decidiu registrar indiretamente essas suas histórias, mesmo sem explicitá-las num livro de memó-rias. A obra que está disponível O Mundo em que Vivi foi elaborada para parecer apenas um extenso relato de suas atividades como diplomata, mas algumas in-formações, quando cruzadas com o arquivo secreto do CIEX e depoimentos de ex-membros do serviço, compõe um quebra-cabeça revelador.

Uma das informações mais relevantes do livro está na página 580, em que Pio Correia lembra quan-do, em 1959, substituiu a Embaixadora Odete de Car-valho Souza na Chefia do Departamento Político do Itamaraty. Dona Odete, como era conhecida pelos colegas, entregou-lhe uma espécie de tesouro pes-soal, um arquivo com fichas de cidadãos nacionais e estrangeiros envolvidos em atividades consideradas subversivas durante as décadas de 40 e 50, um pre-cioso presente, segundo Pio Correia. “Quando deixei o Departamento, no fim do Governo Kubitscheck, des-confiando, com toda razão, como se viu mais tarde, do

que viria sob o Governo seguinte, deixei esse arquivo consideravelmente aumentado confiado a um oficial amigo que fazia a ligação do então Serviço de Infor-mação e Contra-Informação com o Itamaraty”, admitiu o diplomata.

A relíquia, sem dúvida, inspirou Pio Correia, que já se enamorara de informes e relatórios ao trabalhar no Serviço de Documentação do Ministério da Aero-náutica no início da carreira. Pio Correia, fora do Ita-maraty, recebia duras críticas da imprensa de esquer-da e de Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro, o que levou Juscelino Kubitscheck a pedir a exoneração do diplomata. Só que o então Chanceler Horácio La-fer se recusou a ceder. Cinco anos mais tarde, como o próprio Pio Correia conta sem pudores na página 814, ele apoiaria o Golpe de Estado contra o Gover-no João Goulart: Abre aspas, “Eu conspirava contra o Governo e a vitória da Revolução de 31 de março de 1964 representou a coroação de minhas mais caras esperanças”. Fecha aspas.

Imediatamente depois do Golpe, o Presidente Castelo Branco decidiu presentear o diplomata, no-meando-o Embaixador em Montevidéu. Na companhia do Coronel Câmara Sena, como adido militar, os 2 formariam uma dupla dedicada a neutralizar articula-ções contra-revolucionárias, especialmente por parte de Goulart e Leonel Brizola, naquele momento consi-deradas perigosas lideranças de oposição. Juntos, o diplomata e o adido militar arquitetaram uma rede de contatos que incluía políticos, militares, juízes, dele-gados de polícia, fazendeiros e até comerciantes. Os contatos foram travados em seguidas viagens pelo País e o Uruguai acabou servindo de experiência-piloto para a criação do CIEX. Abre aspas: “Esse tipo de visita foi muito útil, pois encontrei nas polícias departamentais excelentes fontes de informação e ocasionalmente al-gum tipo de cooperação ativa extra-oficial”, disse Pio Correia no livro.

Também fizeram dezenas de incursões do lado brasileiro da fronteira, desde o Chuí a Porto Alegre, passando por São Gabriel, Pelotas e Santana do Livra-mento. Com freqüência, a dupla se reunia com colegas do 3º Exército para trocar informações. O trabalho era acompanhado por Golbery do Couto e Silva, o General reformado que idealizaria o Serviço Nacional de Infor-mações: Abre aspas: “Cada vez que fui ao Brasil durante o período janguista, nunca deixei de trocar impressões com amigos, tanto das Forças Armadas como do meio civil, comprometidos com a causa da resistência, a marcha do esquerdismo.” Fecha aspas.

A desenvoltura do diplomata no Uruguai lhe abriria ainda mais as portas da carreira sob a tutela militar. Nos idos de 66, a ameaça externa do comunismo ganhava


fôlego com a realização, em Havana, da conferência que instituiu a Organização de Solidariedade com os Povos da Ásia, África e América Latina, uma espécie de Internacional Revolucionária do Terceiro Mundo.

Logo, Pio Corrêa seria nomeado Secretário-Geral do Itamaraty com superpoderes para fazer o que qui-sesse. E ele não perdeu a oportunidade, diante da ad-ministração ausente do Chanceler Juracy Magalhães, autor da célebre frase “O que é bom para os Estados Unidos é bom para o Brasil”, Pio Corrêa assumiu o comando da Casa e também da política externa. Inter-namente, lançou uma caça aos diplomatas que con-siderava “pederastas, bêbados e vagabundos”, como diz o livro. Pio Corrêa teria sido inclusive o responsável pelo afastamento do compositor Vinícius de Moraes da carreira diplomática.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala Rocha) – Cláudio, desculpe-me, o assunto é muito interessante, mas temos ainda outra mesa em breve. Gostaria de saber de quanto tempo V.Sa. ainda neces-sita. Deixo a decisão a critério da plenária. Ele precisa ainda de 10 minutos. Tudo bem? (Palmas.)

O SR. CLÁUDIO DANTAS SEQUEIRA – No plano externo, ele decidiu reproduzir a bem sucedida experiência uruguaia em mais uma dúzia de países. Redigiu e assinou, então, a portaria ultra-secreta que instituiria o Centro de Informações do Exterior. A exis-tência dessa portaria foi confirmada por meio de relatos de ex-membros do CIEX, mas o documento, por seu caráter ultra-secreto, estaria praticamente inacessível ou foi destruído.

Para chefiar o serviço secreto em seu início, Pio Corrêa chamou um de seus pupilos, o então Secretário Marcos Henrique Camillo Côrtes, que está vivo e mora no Rio. Nos primeiros meses, o serviço de inteligência da diplomacia funcionou de forma precária, os dados enviados pelas embaixadas eram consolidados em in-formes datilografados em folhas comuns. Mais tarde, o CIEX passaria a trabalhar com páginas timbradas e carimbos com a sigla da agência.

A saída de Castelo Branco, em 1967, não inter-feriu nas atividades do CIEX. Pio Corrêa, prestes a se aposentar, pediu remoção no ano seguinte para a em-baixada brasileira em Buenos Aires. Camillo Côrtes o acompanhou nos primeiros meses e logo foi enviado em caráter especial a Washington, com a missão de estreitar a colaboração no setor de inteligência com a CIA.

Durante alguns anos, depois de aposentado, Pio Corrêa seguiria como uma espécie de consultor infor-mal do Itamaraty. Depois, recebeu convites da iniciativa privada, onde permanece até hoje.

Farei um relato agora do levantamento que fiz sobre os membros do CIEX.

Antes de chegarem ao posto máximo do órgão, esses profissionais demonstraram sua eficiência coor-denando atividades de perseguição política em embai-xadas estrangeiras. Um requisito para integrar o CIEX era ter o curso de Planejamento Estratégico, da Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro, ou ter passa-do pelo treinamento de agente na Escola Nacional de Informações, em Brasília.

Diplomatas que trabalharam na comunidade de informações contaram à reportagem que eram vistos com desdém e preconceito pelos colegas. Nos corredo-res do Ministério havia uma anedota de que diplomatas eram classificados em 3 grupos distintos, segundo suas atividades. No primeiro grupo estavam os chamados destiladores de quinta-essência, geralmente aqueles dedicados a temas jurídicos de política internacional ou defesa comercial. Ocupavam uma espécie de nível superior na escala evolutiva da diplomacia.

O segundo grupo era formado pelos estivado-res, Diplomatas lotados em funções de administração na Secretaria de Estado. Esses funcionários, embora treinados para o exercício da diplomacia, acabavam chafurdados em meio a pilhas de papel, se transfor-mando em meros burocratas. Ainda não haviam sido criados os cargos de assistentes e oficiais de chan-celaria, e os próprios diplomatas tinham que carregar o piano da burocracia.

O terceiro e último grupo reuniu o pessoal recru-tado para o sistema de informação e contra-informação. Esses diplomatas eram apelidados de lixeiros, numa referência claramente pejorativa às atividades que exer-ciam. Na cultura geral do Itamaraty, a espionagem era uma atividade baixa, sem glamour e dignidade, espe-cialmente se exercida sob uma ditadura.

Por causa do preconceito e da natureza da ativida-de de inteligência, os agentes diplomatas acabaram por se fechar numa restrita fraternidade, que comportaria os membros da Divisão de Segurança de Informação, alguns inclusive com passagens pelo CIEX.

As mazelas, no entanto, eram compensadas por uma rápida ascensão profissional. Depois de fazerem o trabalho sujo, os diplomatas agentes eram promo-vidos em menos tempo do que os demais e também enviados a postos importantes no exterior. Um exame detalhado das fichas profissionais desses servidores demonstra como o serviço secreto serviu de atalho na hierarquia da carreira diplomática.

As atividades do CIEX podem ter passado des-percebidas para a maior parte do funcionalismo público e toda uma sociedade, mas não para a cúpula do Ita-maraty. Como eu expliquei, chanceleres e secretários-gerais sabiam das atividades.


Dessa maneira, grandes nomes da diplomacia, como os Chanceleres Antonio Azeredo da Silveira e Ramiro Saraiva Guerreiro, foram cúmplices dos traba-lhos do Centro de Informações no Exterior. O mesmo ocorreu com Juracy Magalhães, que viu o CIEX nascer, Magalhães Pinto e Mário Gilson Barbosa. Guerreiro, antes de ser Ministro, chefiou a Secretaria de Estado, despachando diretamente com o diretor do CIEX.

Passaram pela Secretaria de Estado Jorge de Carvalho Silva, Dario Moreira de Castro Alves, Carlos Calheiro Rodrigues e João Clemente Baena Soares, que há poucos anos integrou a comissão de notáveis, responsável por redigir o projeto de reforma das Na-ções Unidas.

Curiosamente, coube também ao Secretário-Geral a decisão de preservar a memória do serviço secreto. O Embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima, que che-fiou a Casa entre 1985 e 1990, salvou da destruição os 32 volumes com mais de 8 mil informes que com-põem o arquivo secreto do CIEX. No alvorecer da de-mocracia, o SNI determinou a destruição de milhares de documentos da repressão, na tentativa de apagar evidências e evitar revanchismos. Flecha de Lima se negou a cumprir tal ordem.

Em 2006, tivemos um debate muito intenso. Não vou me prolongar nessa questão da readmissão de um diplomata que fez parte do serviço secreto, o Jacques Guilbaud. Ele se disse perseguido pelo próprio serviço, e de fato ele foi perseguido e expulso do serviço se-creto; depois, pediu readmissão à carreira diplomática, anistia, e serviu até o ano passado na Embaixada de Guiné-Bissau.

Vou fazer agora um relato dos nomes dos diplo-matas que trabalharam no Centro de Informações do Exterior.

Quando foi publicada a reportagem, a Comissão de Direitos Humanos chegou a pensar na convocação desses diplomatas; muitos deles estão vivos, para que pudessem relatar aqui a experiência e dar um pouco mais de detalhes, mas esse pedido não foi adiante.

São os membros e chefes do CIEX: Paulo Sérgio Nery, que morreu em 1979, pouco tempo depois de deixar o serviço secreto; Octávio Goulart, que fez a li-gação do CIEX com Washington, até 1974; depois, foi nomeado assessor do gabinete do Ministro Azeredo da Silveira. Em 1977, assumiu a chefia do CIEX, até então sob a fachada de Assessoria de Documentação Exterior. Em sua gestão a transformaria em Secretaria de Documentação de Política Exterior – SEDOC. Em 1979, tornou-se Cônsul Geral em Paris, onde acompa-nhou os núcleos de asilados políticos. Seu último posto foi em Georgetown, como Embaixador, e morreu em 29 de dezembro de 2004; Marcos Henrique Camillo

Côrtes tornou-se o fiel amigo do diplomata Manoel Pio Corrêa ao servir em Montevidéu, em 1965. A relação de confiança entre ambos lhe garantiu a nomeação como primeiro Diretor-Executivo do CIEX. Em 1968, acompanhou Pio Corrêa a Buenos Aires e no mesmo ano foi a Washington, como já relatei. Voltou a Brasí-lia em 1969, como oficial de gabinete do Ministro de Estado, em 1973, ficaria 1 ano auxiliando o diploma-ta Octávio J. de A. Goulart na direção do CIEX, para no ano seguinte voltar a Buenos Aires, agora como número dois da Embaixada. Em 1978 partiria para Camberra, como Embaixador, acumulando, nos anos seguintes, as Embaixadas de Wellington, e Port Mo-resby e Porto Vila. Depois de aposentado, se tornou consultor da ESG.

É interessante que eu lhe telefonei e perguntei: “Embaixador, queria que o senhor comentasse sobre o serviço secreto do Itamaraty, sobre o CIEX”. Eu não havia publicado ainda a reportagem, e ele com con-vicção me disse: “O CIEX nunca existiu.” Quer dizer, é complicado alguém afirmar com convicção a não existência de alguma coisa.

João Carlos Pessoa Fragoso começou a trabalhar para o CIEX em Montevidéu em 66, 2 anos depois foi promovido assistente da Secretaria-Geral de Política Exterior. Seu nome consta em um documento secreto de 69, que informa sobre sua substituição no posto de Diretor-Executivo do Centro de Informações pelo 2º Secretário, Paulo Sérgio Nery. Fragoso virou Chefe do Gabinete Civil do Presidente Médici. Cinco anos depois, seria enviado à Embaixada do Vaticano e voltaria em 1977 como Chefe do Cerimonial. Seus serviços ainda seriam úteis ao Presidente Figueiredo. E depois foi Embaixador em Madri, Bonn e Bruxelas passando 3 anos na Secretaria de Relações com o Congresso e encerrando sua privilegiada carreira como Embaixador em Atenas. Desfruta aposentadoria em seu sítio em Barra do Piraí, Município do interior fluminense.

Tentei contato com ele, que me disse que essas histórias não valiam à pena serem contadas.

Agildo Sellos de Moura. Serviu em Santiago do Chile de 1967 a 1971, quando passou a assessor do CIEX. Um ano depois assumiria a chefia da Divisão de Segurança de Informações do Itamaraty, onde permaneceu 6 anos. Logo sua carreira decolou: foi conselheiro na missão junto à UNESCO, em Paris, e serviu nos consulados gerais em Miami e Montreal. Em 1987, ficou à disposição do Estado Maior das Forças Armadas, no Rio, e acabou como chefe da divisão de arquivo. Encerrou sua carreira como Embaixador em Port of Spain. Vive no Lago Sul, em Brasília.

Sérgio Damasceno Vieira. Foi recrutado pelo CIEX apenas em 1968, quando serviu como 2º Secretário


em Varsóvia, que foi usada como escala pelos brasi-leiros que faziam treinamento de guerrilha em Cuba. A eficiência no monitoramento dos opositores lhe valeu a chefia de uma assessoria especial da DSI do Itama-raty, onde ficou por 3 anos. Serviria ainda em Lisboa e Caracas, antes de voltar a Brasília em 1981 para as-sumir a Direção da DSI. Antes de se aposentar, Vieira foi Embaixador em Kuala Lumpur e Guatemala, além de inspetor-geral na Secretaria de Estado. Recém-aposentado, voltou para Salvador, sua terra natal.

Carlos Luzilde Hildebrandt. Foi um dos últimos chefes do CIEX. Passou pelas Embaixadas da Bulgária e de Portugal. No Informe 246, de 17 de dezembro de 1979, ele faz uma avaliação negativa das atividades de monitoramento externo ao chefe do Serviço Nacio-nal de Informações. Na época, o SNI estava inchado e perdera muito em eficiência. Essa crise se refletiu no CIEX, e Hildebrandt aconselha uma revisão do Plano Nacional de Informações, a otimização dos esforços e a redução da burocracia.

Aí vou para minha última etapa nesta exposição, já que tivemos uma belíssima exposição do Prof. Mar-tín Almada sobre a Operação Condor.

Quero dizer que esse relato mostra que a coo-peração entre as forças de segurança e inteligência para o combate aos comunistas na América Latina não começou com a Operação Condor.

Os documentos secretos do Ministério de Rela-ções Exteriores demonstram que o Regime Militar do Brasil estruturou, pelo menos uma década antes, esse sistema de monitoramento e troca de informações so-bre opositores políticos brasileiros e estrangeiros. Boa parte desses informes vão contra a colaboração inter-nacional entre agentes da comunidade de informações integrada por policiais, militares e diplomatas.

A diplomacia encarnou o papel de polícia com um profissionalismo invejável. E, em poucos anos, o Servi-ço Secreto do Itamaraty alcançou níveis de eficiência e coordenação jamais visto entre as demais agências de inteligência do País no período. Isso explicaria as poucas evidências disponíveis sobre a participação brasileira na Operação Condor. De fato, ela foi mínima e não havia motivos para ser diferente.

O CIEX atuava como base num esquema definido como Plano de Busca Externa, operado com o apoio de agentes do próprio SNI e de adidos militares, ge-ralmente integrados ao setor de inteligência de suas respectivas forças.

O Plano de Busca Externa integrava o Plano Nacional de Informações, por sua vez, atualizado a cada governo.

A descoberta da repressão brasileira no exterior pode ajudar a explicar a indiferença com que o Governo Ernesto Geisel avaliou a iniciativa de Pinochet.

Em novembro de 1975, o General João Figuei-redo, Chefe do Serviço Nacional de Informações, foi convidado para aquela reunião de criação da Condor, declinou dessa convocação e teria enviado um ob-servador.

Além de nada daquilo ser novidade para a ca-serna, àquela altura a ditadura brasileira já não tinha os inimigos de antes e ainda comemorava a vitória contra guerrilheiros comunistas contrários ao regime na região do Araguaia.

Além disso, havia certa desconfiança em parte da cúpula militar sobre a forma pouca discreta de atuar do Regime Pinochet.

A discrição, aliás, foi um componente fundamen-tal do Plano de Busca Externa, o que garantiu seu sigilo até hoje. Geralmente, a decisão de eliminar um asilado brasileiro derivava da avaliação de que ele representava uma ameaça real para o Regime. Foi o que ocorreu com Edmur Péricles Camargo, Gauchão, um dos 70 presos políticos trocados pelo Embaixador suíço. Por causa do seu esforço em estabelecer uma base de guerrilha na Bolívia e promessa de assassinar um exilado suspeito de infiltração, Péricles Camargo teve o seu destino selado numa viagem do Chile para Argentina em 1971. O episódio de desaparecimento de Edmur é um exemplo da perseguição política e co-operação sistemática internacional iniciada pela dita-dura brasileira.

Sr. Presidente, eu não vou relatar, não vou pros-seguir em razão do tempo, mas vou concluir que essa troca de informações entre o CIEX e as agências de outros países levou à localização de membros de mo-vimentos de esquerda em todo o mundo – motoneiros, tupamaros –, além de partidos de tendência socialista. Também foram perseguidos funcionários de empresas e autoridades, como mostra o Informe 151, que identifica uma célula esquerdista no Banco do Brasil em Monte-vidéu: Abre aspas: “Na agência, havia sido organizada uma célula da esquerda radical, descoberta pela polícia uruguaia, quando os seus membros realizavam uma reunião clandestina na escola pública em Vila Gar-cia”, diz o documento. Logo seriam presos Ari Cabrera Prates, Rubem Julio Vanero Rosso e Luiz Alberto de Melo, 3 funcionários do Banco do Brasil. Informações estratégicas obtidas pelo Serviço de Inteligência ou pela polícia nacional de outros países subsidiaram as operações de monitoramento ou prisão de cidadãos comuns também. Isso aconteceu com o caderno de endereços pertencente ao dirigente da esquerda pe-ronista Mário Valota, confiscado pelo serviço secreto


francês e depois encaminhado ao CIEX por meio da Embaixada na França. No caderno estava o paradeiro de pelo menos 20 pessoas.

O Informe 142, de 1971, mostra que, de posse dessas informações, o agente diplomático identifica os personagens de sua relação com a subversão: José (ininteligível), citado sob o número 12, pode ser Maria José, que, em Paris, servia, até dezembro de 1969, de elemento de ligação de Miguel Arraes e a Embaixada de Cuba; Claude Julian, citado sob o nº 6, é jornalista e escritor ligado a Marcel Niedergang e Miguel Arraes, de codinome Jacques, indicaria um contato com o Partido Comunista francês, segundo o agente do CIEX.

Em outro caso, a polícia italiana apreendeu a agenda de um membro da chamada Frente Brasileira de Informações, organização destinada à propagan-da internacional contra a ditadura brasileira. O livreto continha o endereço residencial e comercial de 54 pessoas e foi devidamente encaminhado ao CIEX. Os relatos continham até números de telefones. Em muitos casos, as informações motivaram batidas poli-ciais, revistas e detenções. A prisão de Jefferson Car-din Alencar Osório, no final de 1970, rendeu ao Ser-viço Secreto do Itamaraty uma longa lista de contatos do subversivo em lugares como Alemanha Ocidental, Paris, Guiana, Montevidéu, Santiago do Chile, Hava-na e até no Pará.

Quando eu fiz essa reportagem, partimos para a repercussão. O Itamaraty enviou a seguinte nota lacô-nica: Abre aspas: “Não tem comentários a fazer sobre aspectos de um passado que felizmente deixou de existir.” Espero que o representante do Itamaraty hoje aqui possa ampliar um pouco essa explicação.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Agradeço ao jornalista Cláudio Dantas Si-queira pela participação. Ele nos informou que o seu vôo está marcado para as 19h. Portanto, está liberado da Mesa assim que entender conveniente, em razão do trânsito de Brasília, que neste horário é sufocante.

Com a palavra o Ministro Hélio Vitor Ramos Fi-lho, do Itamaraty.

Enquanto o Ministro se pronuncia, convido a fazer parte da Mesa a Dra. Maria Esperança de Resende, Coordenadora Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal, que deverá se pronunciar antes do intervalo. Depois, nós faremos o intervalo.

O SR. ANTÔNIO LOBO – Diplomacia da dita-dura e do terror!

Eu sou português perseguido e posto num avião em Lisboa via Galeão (ininteligível), resistindo (ininte-ligível) grande montador paraguaio. Quero denunciar aqui, sou sobrevivente da Operação Condor... Por-

tuguês, posto num avião da TAP, em 1974, e, ao de-sembarcar no Galeão, fui preso pela Polícia Federal (ininteligível). Minha família me esperava, minha filha e minha esposa. Denunciei e pedi a presença (ininteligí-vel) como sempre até agora (ininteligível). Entrei com passaporte e, para sair, para eu viajar de avião, tive que tirar habeas corpus (ininteligível), porque a Polícia Federal detém a identidade original antiga e diz para eu ter uma nova para sair do Brasil. Horror!

Preciso da identidade brasileira para sair do Bra-sil. Eu sei que identidade é indispensável para via-jar para o exterior; é o passaporte. Então, é preciso denunciar toda essa arbitrariedade da ditadura, que subsiste até agora. Sou perseguido político, anistiado pela metade, e perseguido até agora, indocumentado. Não posso sair do Brasil. Foi recusada a minha saída no período de 1997. Eu vim para passar o fim de ano com a minha filha aqui e, em março de 1997, não pude sair, para voltar e continuar trabalhando em Portugal, em uma ONG chamada (ininteligível) para Portugal. É preciso denunciar essa ditadura que está aqui até hoje. (Ininteligível.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala Rocha) – Como é o seu nome?

O SR. ANTÔNIO LOBO – Antônio Lobo.O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Sr. Antônio, está feito o registro. A coorde-nação do seminário agradece a sua fala.

O SR. ANTÔNIO LOBO – ...minha identidade brasileira devolvida, como o meu companheiro (inin-teligível), que precisa que lhe devolvam a identidade brasileira, que ele diz que foi cassada pela ditadura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala Rocha) – Pois não. O senhor tem a oportunidade de procurar, aqui, dentro da Câmara, a Comissão de Di-reitos Humanos da Câmara dos Deputados. Será muito bem recebido pelo nosso Presidente, pela nossa as-sessoria. Temos também a Comissão de Anistiados da Câmara dos Deputados, que é presidida pelo Depu-tado Daniel Almeida, que, inclusive, deverá ainda se pronunciar durante este seminário.

Então, recomendo que o senhor procure essas duas Comissões para fazer o registro por escrito, for-mal, para que possamos tomar as devidas providências e lhe dar todo o apoio que o senhor está requerendo. (Palmas.)

Com a palavra o Ministro Hélio Vitor Ramos Fi-lho, do Itamaraty.

O SR. HÉLIO VITOR RAMOS FILHO – Boa tarde, Deputado Sebastião Bala Rocha, Dr. Duvanier Paiva Ferreira, Dra. Maria Esperança de Resende, do Arqui-vo Nacional, prazer em revê-la. Estou aqui represen-tando o Secretário-Geral das Relações Exteriores, o


Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, que me pede para agradecer, por intermédio do Deputado Sebastião Bala Rocha, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias a oportunidade de o Ministério se pronunciar neste importante seminário de discussão da anistia e dos direitos humanos.

Vou fazer uma intervenção muito rápida, breve e de caráter técnico-funcional. É uma tentativa de mostrar a contribuição que o Itamaraty dá hoje dentro do Go-verno brasileiro para esclarecer a sociedade sobre os acontecimentos do período de exceção, com a desclas-sificação de documentos de natureza sigilosa daquele período e que estavam sob a guarda do Ministério.

O arquivo do Itamaraty contém documentação de 1808 até os dias de hoje e é essencialmente constitu-ído de correspondência trocada entre a Secretaria de Estado, que é o Ministério das Relações Exteriores, e as diversas representações do Brasil no exterior.

A partir de 1970, com a transferência do Minis-tério para Brasília, esse acervo documental foi dividi-do. A documentação de 1808 a 1859 permanece nas instalações do Itamaraty no Rio de Janeiro, no Palácio do Itamaraty, na Rua Larga. A documentação produ-zida a partir de 1960 até os dias de hoje passou a ser guardada nas instalações do Itamaraty. Os arquivos hoje estão localizados no primeiro e no segundo sub-solos do prédio conhecido como Bolo de Noiva, aqui em Brasília.

O Ministério tem uma feição particular, porque ele é um depositário fiel da documentação produzida pelo órgão. Então, temos a obrigação de guardar toda a documentação que produzimos ou recebemos, em vez de remetê-la ao Arquivo Nacional. Para os senhores terem uma idéia da magnitude dos papéis guardados pelo Ministério, temos hoje cerca de 18 mil metros li-neares de documentos, 3 mil no Rio de Janeiro e 15 mil aqui em Brasília. São cerca de 18 quilômetros de documentação nos arquivos do Itamaraty.

Em fevereiro de 2006, por intermédio de um aviso da Casa Civil, a Ministra Dilma Rousseff, na condição de Presidenta da Comissão de Averiguação e Análi-se de Informações Sigilosas, na qual o Ministério das Relações Exteriores tem assento, determinou que o Itamaraty recolhesse ao Arquivo Nacional todos os documentos em seu poder que tivessem sido produ-zidos ou acumulados entre 1964 e 1990, cujo conte-údo dissesse respeito a investigações e outras ações levadas a efeito com o intuito de apurar ou punir su-postos envolvimentos políticos de cidadãos brasilei-ros ou estrangeiros, à época; segundo, tivesse sido produzido ou acumulado sob o fundamento da Lei de Segurança Nacional e dos atos institucionais; tercei-ro, contivesse informação para identificação de fatos

políticos, falecimentos ou localização de corpos de desaparecidos políticos.

Em maio de 2006, o Ministério das Relações Exteriores enviou à Coordenação Regional do Arqui-vo Nacional, no Distrito Federal, 118 caixas, pesando cerca de 40 quilos cada, com toda a documentação produzida pela extinta Divisão de Segurança de Infor-mações e recebida dos diversos órgãos que compu-nham o extinto Sistema Nacional de Informações.

Essa documentação se encontrava acondicionada no segundo subsolo do Itamaraty e é a documentação que o jornalista Sequeira mencionou, que não foi des-truída por determinação do Secretário-Geral, Embaixa-dor Paulo Tarso Flecha de Lima. Ela se encontrava no segundo subsolo do Anexo II desde aquela época.

Posteriormente, em trabalhos realizados pontual-mente, minha equipe percorreu todas as dependências do Itamaraty e ainda localizamos mais alguns papéis. Nessas novas buscas, com enfoque no período anterior à criação da DSI, localizamos alguns documentos que foram acondicionados em 2 caixas, também pesando 40 quilos cada uma, que foram remetidas ao Arquivo Nacional, à COREG, em agosto de 2007.

Tudo que foi encontrado sobre os assuntos de Estado no aviso que acabei de ler, uma parte, como decorrência da ampla pesquisa no arquivo do Itama-raty, foi enviado ao Arquivo Nacional. Ao todo, foram enviados então ao Arquivo Nacional, pelo Itamaraty, mais de 4 toneladas de documentos que passaram a ser então responsabilidade daquela autarquia, inclu-sive para efeito de consulta.

Vou falar um pouco agora a respeito do trabalho que estamos realizando para desclassificar a docu-mentação sigilosa, à luz da legislação brasileira atual. Isso é muito importante porque nós estamos inclusi-ve no Governo Federal discutindo outro projeto de lei para modernizar a lei de acesso à informação. Isso faz parte de um trabalho que estamos fazendo para adequar o Ministério a essa nova realidade de acesso à sociedade, das informações produzidas por órgãos do Governo.

Eu esqueci de me apresentar. (Riso). Eu sou Di-retor de Comunicações e Documentação do Ministério das Relações Exteriores e assumi minhas funções em janeiro de 2006 – só para ficar claro, porque nosso an-terior palestrante falou sobre um passado com o qual graças a Deus não convivi.

A partir de 2007, nesse esforço de acompanhar as notificações da legislação brasileira, nós iniciamos um processo de desclassificação dessa grande massa documental que está sob a nossa guarda, que visa dar maior agilidade ao processo, baseado na desclassifica-


ção automática de expedientes confidenciais e reser-vados, cujo prazo inicial de classificação foi vencido.

O cumprimento rigoroso da legislação em si e a adoção de procedimentos internos, ainda mais expedi-dos, para a desclassificação de documentos, mostram o inquestionável comprometimento do Ministério das Relações Exteriores com a facilitação do acesso à in-formação. O relacionamento do Itamaraty atualmente com os inúmeros pesquisadores que consultam seu acervo documental é prova desse comprometimento. Em anos recentes todas as solicitações feitas por pes-quisadores para que documentos sigilosos tivessem sua desclassificação antecipada foram desferidos sem qualquer exceção.

Eu aproveito para citar dois casos: eu trouxe até aqui o último livro do Historiador Luiz Alberto Gomes Bandeira, que é conhecido de todos nós, que chama-se “Fórmula para o Caos: A derrubada de Salvador Allende” e ele até nos agradece aqui porque grande parte desse trabalho ele obteve com a consulta aos documentos produzidos pelas Embaixadas do Brasil no Cone Sul, no período anterior e posterior à queda do Presidente Salvador Allende. São documentos a que ele teve total acesso, porque foram produzidos num prazo, no período em que a lei já determina que eles sejam sigilosos e de acesso à população.

E menciono também, em vista, sobretudo, da presença do Dr. João Vicente Goulart, que o Instituto Presidente João Goulart esteve recentemente no Ita-maraty com historiadores para fazer pesquisas da nos-sa documentação referente ao período da Presidência João Goulart, porque estão trabalhando na construção de um memorial dos documento daquele período.

Então, são 2 exemplos que damos de que o Ita-maraty hoje está aberto à pesquisa de qualquer cida-dão que queira consultar seus documentos. Inclusive, aproveito para fazer uma pequena propaganda aqui: quem tiver interesse de fazer qualquer pesquisa no Itamaraty basta entrar na nossa página que é: www.mre. gov.br, clicar em Ministério serviço do Itamaraty, coordenação de documentação diplomática, pesquisa nos arquivos. Ali é possível obter um formulário, preen-cher o período que quer consultar e encaminhar, para que preparemos, num prazo curto, diante das nossas possibilidades, os documentos para pesquisa de quem estiver interessado.

Eu queria apenas fazer mais 2 observações. O Ministério hoje integra essa Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 5301, de dezembro de 2004. E que te-mos participado ativamente, nos últimos 2 anos, das discussões interministeriais, no âmbito da Casa Civil, para elaboração de um projeto de lei sobre acesso à

informação, o qual uma vez aprovado pelo Congresso Nacional deverá constituir importante marco jurídico desse tema no Brasil.

Para finalizar, vou entrar um pouco no assunto da Dra. Esperança, mas tendo em vista a massa documen-tal que o jornalista Cláudio Dantas Siqueira possui. Eu gostaria – pena que ele já partiu – de instá-lo a encami-nhar essa documentação ao Arquivo Nacional, porque já não a temos mais. Passamos ao Arquivo Nacional, e a Dra. Esperança vai dizer em que ponto está o pro-cesso de catalogação dessa documentação. Eu não sei ao certo se essa documentação que mandamos está íntegra, porque o tipo de documento que mais en-contramos – a Dra. Esperança vai poder me confirmar – são documentos que indicam a destruição de outros documentos. Temos vários termos de destruição que foram encaminhados nessa documentação.

Então, o Arquivo Nacional periodicamente faz chamamentos públicos a que, quem possua documen-tação desse período, encaminhe ao Arquivo Nacional para que seja aberta aos pesquisadores a documen-tação para trazer à luz a realidade do que aconteceu efetivamente neste momento.

Então, eu gostaria de deixar esse recado e dizer que, se eventualmente vier, durante a minha gestão nessa área, a encontrar mais algum documento, será devidamente enviado ao Arquivo Nacional para que todos tenham acesso e que possam saber o que efe-tivamente aconteceu durante o período de exceção no Itamaraty.

Muito obrigado (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Obrigado, Ministro. É um prazer muito gran-de ter recebido V.Exa. aqui. A sua fala também é muito importante no contexto do nosso Seminário.

Quero aproveitar o momento para liberar o Dr. Duvanier Paiva Ferreira, que tem um compromisso aqui mesmo na Casa, às 18h. Fique à vontade, Dr. Duvanier Paiva Ferreira.

Vamos ouvir agora a Dra. Maria Esperança, lem-brando que logo após teremos um intervalo para o café, e em seguida a última Mesa com a Dra. Vivien Fialho Silva Ishak, Dr. João Vicente Goulart, filho do ex-Pre-sidente João Goulart, Dr. Marco Antonio Barbosa, da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, e o Dr. Antonio Modesto da Silveira, Ex-Deputado Federal, atuante na votação da Lei de Anistia e advogado de ex-presos políticos.

Dr. Duvanier, fique à vontade. Muito obrigado por sua participação. A Comissão de Direitos Humanos se sente realmente gratificada pela presença de V.Exa.

Concedo a palavra, agora, à Dra. Maria Esperan-ça de Resende, Coordenadora Regional do Arquivo


Nacional no Distrito Federal – COREG. S.Sa. vai falar da importância do Arquivo Nacional para a anistia e, certamente, comentar o aspecto mencionado nesta reunião pelo Ministro Hélio Vitor Ramos Filho.

A SRA. MARIA ESPERANÇA DE RESENDE – Boa tarde a todos. Agradeço o convite, em meu nome e em nome de todos os colegas da Coordenação do Arquivo Nacional em Brasília, e a oportunidade de po-dermos dizer algumas coisas.

A minha palavra será breve, porque eu vou deixar um tempo maior para a Supervisora de Assuntos dos Acervos da Ditadura Militar. Ela poderá tecer até mais comentários sobre os detalhes do acervo específico do Ministério das Relações Exteriores.

Vou dar um panorama geral de como entraram os acervos na Coordenação Regional, a partir de que momento começamos a receber esses acervos, inclu-sive a partir da investidura do decreto.

A partir de novembro de 2005, o Decreto nº 5.584 dispunha do recolhimento à Ministra Chefe dos acer-vos que estavam sob a guarda da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

A partir de então, recebemos os acervos do SNI, do CGI e da CSN. Foi um marco na nossa história, do nosso momento, a partir do recolhimento desses acervos.

Houve uma série de negociações. Foi uma ne-gociação longa. A partir daí, recebemos esse acervo e garantimos a abertura dos arquivos da repressão política.

Foi o grande marco, em dezembro de 2005. Co-meçou o atendimento em janeiro de 2006. Foi quando começamos a promover o recolhimento de todos os acervos que tratavam desse assunto especificamente.

No começo, a Ministra passou a enviar avisos; in-clusive, o Ministro relatou que foi um dos que recebeu, para fazer o recolhimento de todas as ASEs, os DSIs, de todos os assuntos referentes a esse período.

A partir de então, o Arquivo Nacional, a Coorde-nação Nacional, começou a receber e a dar acesso, primeiro, aos usuários, que são os donos da documen-tação em si, uma documentação eminentemente pes-soal. A minha colega Vivien Ishak vai falar sobre isso. E também assuntos temáticos. A partir desse momento, estavam liberados todos esses acervos.

Esses acervos estavam acondicionados na ABIN, nesses arquivos de aço. Sofreram um tratamento lá mesmo. Foram higienizados, organizados e acondi-cionados em caixas. Houve o recolhimento, inclusive, muito divulgado no período.

No dia 21 de dezembro de 2005, eles entraram no Arquivo Nacional. Foram 1.500 microfichas aproxima-

damente e 1.200 metros de documentos lineares, que constituíam os acervos textuais do CGI e do CSN.

Neste slide temos o dia do recolhimento. Uma comissão organizou o evento e houve todo um aparato especial para receber essa documentação.

Hoje, ele está acondicionado no Arquivo Nacional, num depósito específico, com a sala de pesquisa, de atendimento ao público, e esses acervos específicos estão em uma base de dados. Para esse atendimento, à época foi criada uma infra-estrutura específica, um depósito de segurança, uma rede interna de compu-tadores para acesso à base de dados, com leitoras, copiadoras e microfichas. Também foi realizado um concurso público, porque precisávamos de mão-de-obra para ajudar no atendimento, pois em média são 300 atendimentos mensais, incluindo pessoa física, pessoa jurídica, jornalistas, pesquisadores acadêmicos. O atendimento do Arquivo Nacional, especificamente em Brasília, mudou radicalmente. Então, foi preciso implementar a estrutura da coordenação.

Vou deixar para Vivien dar maiores detalhes es-pecificamente sobre os acervos que estão conosco, porque ela é a responsável pela organização, acesso e supervisão técnica desses acervos da ditadura. Por-tanto, encerro minhas palavras.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala Rocha) – Agradeço à Dra. Maria Esperança de Rezen-de a contribuição.

Se a plenária concordar, por sugestão do Minis-tro poderíamos ouvir logo a Dra. Vivien, por causa da afinidade do assunto, e depois faríamos um intervalo. (Pausa.) Então convido a Dra. Vivien para vir à mesa fazer sua exposição.

Mais uma vez, Dra. Maria Esperança, quero apre-sentar nossos mais sinceros agradecimentos. Tenha certeza de que sua vinda foi de muita valia, de muita utilidade para os trabalhos do seminário e muito en-grandece os trabalhos da Comissão de Direitos Hu-manos da Câmara dos Deputados.

Lembro que algumas pessoas estão pedindo palavra. Durante o intervalo para o café, que será em poucos minutos, vou poder conceder a palavra, mas exclusivamente nesse período a fim de não haver ne-nhum atraso. Quem estiver interessado na fala das pessoas, poderá permanecer em plenário.

Tem a palavra a Dra. Vivien.A SRA. VIVIEN FIALHO SILVA ISHAK – Agra-

deço pela oportunidade de poder divulgar para um público mais amplo todo o andamento desse proces-so de recolhimento dos acervos da ditadura desde o final do ano de 2005.

Acredito que muito dos senhores e das senhoras conhecem o nosso atendimento, o nosso serviço no


Arquivo Nacional, em Brasília. Vou apresentar tudo o que concerne ao Arquivo Nacional, o que o Arquivo Nacional está realizando, com apoio da Casa Civil, em prol do resgate da memória brasileira.

(Segue-se exibição de imagens.)Temos muitas imagens porque do acervo do SNI

vieram, além de 1 milhão e 500 mil microfichas, livros apreendidos, fitas e muitas fotografias que acompa-nham os dossiês.

Por exemplo, esta é uma das fotografias do nos-so acervo, uma montagem feita pelos agentes do SNI dos livros e folhetos apreendidos numa república da UnB, em Brasília.

A importância do direito à informação, ampliando o conceito de cidadania, vem sendo afirmada pelas di-ferentes legislações sobre o acesso aos documentos e arquivos no Brasil e em outros países latino-americanos, conforme temos acompanhado neste seminário e em todo debate a esse respeito que acontece no País neste momento. O pleno acesso aos arquivos da repressão política assume, portanto, especial relevância no âmbito das políticas de proteção dos direitos humanos.

Esses acervos foram produzidos ou acumulados sobre o fundamento da Lei de Segurança Nacional e dos denominados Atos Institucionais, podendo conter informações sobre investigações, perseguições, pri-sões, interrogatórios, cassações, falecimentos, ope-rações militares e policiais, infiltrações, estratégias e outras ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro contra os opositores do regime à época.

Voltando a esse início, a esse marco, como foi dito aqui, o acervo do Serviço Nacional de Informações, que tem como data limite de 1964 a 1990, é compos-to de dossiês com documentos produzidos pelo SNI e recebidos dos diversos órgãos que compõem o extinto Sistema Nacional de Informações. Então, esses dossiês são temáticos, têm informações e documentos, rece-bidos e expedidos, que circulavam na comunidade de informações, quer dizer, é a difusão das informações. Temos no acervo do SNI documentos produzidos pelas várias agências, seja pela Divisão de Polícia Federal, seja pelas DSIs, que são as Divisões de Segurança de Informação instaladas nos Ministérios civis e nos órgãos vinculados, nas empresas públicas e autarquias.

Como disse, é um acervo bastante rico e grande, porque são 220 mil microfichas, cada uma delas tem até 80 fotogramas. Nós nem conseguimos quantificar o número de folhas de documentos, mas fazemos uma média aproximada. De todo o recolhimento, além do SNI até o final do que eu vou dizer, nós já estamos chegando a quase 6 milhões de folhas de documentos recolhidos ao Arquivo Nacional aqui em Brasília.

Aquela foto anterior é da prisão no Congresso de Ibiúna.

Nós temos também, além da documentação em microficha, uma documentação textual, que trata da área meio, a questão administrativa, e documenta-ção textual de política externa, que ocupa 74 caixas-arquivo.

Foi uma vitória para nós termos conseguido da ABIN essa base de dados, que é o Cadastro Nacional do SNI – CADA, contendo 308 mil prontuários. E por que eles foram importantes para nós? Porque, no iní-cio, nós temos uma base de dados, como depois os senhores poderão ver, e existem milhões de homôni-mos. Esse Cadastro Nacional é uma base suplementar que nos facilita a identificação do requerente. Então, essa foi uma vitória também.

Temos aqui, por exemplo, uma fotografia de mãos e pés de um preso político trocado pelo embaixador suíço, Giovanni Enrico Bucher, em 18 de setembro de 1970. Essa era uma prática comum, ou seja, antes de os banidos serem banidos propriamente, tiravam algu-mas fotografias deles para dizer que estavam íntegros e que nada havia acontecido.

Existem mais folhas do que essas, mas só que-ria mostrar o método do SNI, porque temos também muita documentação de formação dos agentes. Nós temos fichas dos professores, temos vários tipos de informação de diferentes registros. Este, por exemplo, é para mostrar um método de trabalho.

Este aqui é um documento que foi recolhido de Carlos Marighella no dia seu assassinato. Este é um documento da OBAN, que se fez a decodificação do que o Carlos Marighella estava levando no bolso. Al-gumas coisas eles não conseguiram identificar mas, nesse caso, eles reproduzem aqui o que seria uma interligação entre cidades, que seria de interesse e estava de posse de Carlos Marighella no dia do seu assassinato, em 1969.

O acervo da Comissão Geral de Investigações tem como data limite de 1968 a 1979, e trata de um conjunto de processos de investigação sumária sobre enriquecimento ilícito no exercício de cargo ou função pública.

Aqueles dois lemas do período da ditadura mili-tar, subversão e corrupção, assim se manifestam: no acervo do SNI, a subversão; na Comissão Geral de Investigações, a corrupção.

Esse é um acervo bastante grande, são 948 caixas-arquivo, de processos que não levaram a nada mas que conseguiram perturbar, difamar e prejudicar milhares de cidadãos. Os processos nem são bem processos, são um apanhado de informações com re-


cortes de jornais ou depoimentos. Enfim, é um grande acervo que também está na base de dados.

O acervo do Conselho de Segurança Nacional, com documentos um pouco anteriores, de 1956 a 1990, é composto de processos nominais sobre cassação de direitos políticos e mandatos eletivos, contém fichas e pastas individuais, assim como documentos sobre po-líticas interna e externa. Também é um grande acervo, com quase 450 caixas de documentos.

Nós temos também a coleção dos Atos Institu-cionais, do nº 1 ao 17.

Esses foram acervos que chegaram de imediato, em função do decreto presidencial. Logo após, a Mi-nistra Dilma publicou avisos para todos os Ministérios, determinando o recolhimento ao Arquivo Nacional, na sua Coordenação Regional em Brasília, dos acervos produzidos pelos órgãos de segurança e informações instalados nos Ministérios civis durante o regime mi-litar. O alvo era identificar e recolher os documentos das extintas Divisões e Assessorias de Segurança e Informações, as famosas DSI e ASI.

No intuito de subsidiar os Ministérios nessa ati-vidade, nós achamos que deveríamos também par-ticipar para poder ajudá-los. Então, realizamos uma grande pesquisa somente no arquivo do SNI para ob-ter a comprovação documental da existência dessas estruturas de informação. De posse da base de dados e da nossa equipe de pesquisa, 249 estruturas foram identificadas por nós, pela Coordenação Regional, para fazer as duas pontes.

Como vocês sabem, o Sistema Nacional de Infor-mações, oficializado em 1970, tinha um grande braço, o Serviço Nacional de Informações – SNI, mas ele é muito maior do que isso. Eu só destaquei esses 2 gran-des sistemas setoriais, o dos Ministérios civis e o do sistema de informações dos militares. Esse acervo é bem mais falado e conhecido e é uma grande questão política, de vontade política e de determinação. Eu tam-bém acho que seria uma ajuda jurídica esses acervos estarem acessíveis e abertos à população brasileira, os acervos dos serviços secretos das Forças Armadas, CISA, CENIMAR e CIE.

No caso da nossa base de dados, temos iden-tificadas 311 microfichas. Não é só uma página, são muitas e muitas folhas para cada um deles. Do CENI-MAR são 220 e do Exército são quase 3.800.

Voltando aqui ao nosso foco, ao nosso papel ago-ra, concluímos essa estrutura, que é bem maior ainda do que a historiografia registra. Nós tivemos, então, essa comprovação documental, que encaminhamos aos Ministros para que eles tivessem uma noção do que, à época, havia existido nos Ministérios que hoje o sucedem. Isso serviu para dar materialidade ao que

a gente sempre diz, que existiam arquivos. Mas onde eles estão? Vamos, então, tratar do assunto com ob-jetividade.

Existiam 249 estruturas de Divisão de Segurança e Informação e Assessoria de Segurança e Informação nos Ministérios civis, nos seus órgãos vinculados e au-tarquias. Desse grande arquivo, que se pode imaginar, isso foi o que conseguimos pela base do SNI. São esses arquivos aqui que nós estamos tentando identificar e localizar. São esses 2 grandes grupos, e nós estamos trabalhando neste aqui neste momento.

Da mesma maneira que o Ministro do Itamara-ty respondeu, outros órgãos têm nos respondido. A Divisão de Inteligência da Polícia Federal foi um dos primeiros a enviar. Temos 142 caixas-arquivo, num primeiro recolhimento, e já houve um segundo. Trata-se de um arquivo interessantíssimo, bastante grande, bem organizado, composto por relatórios de informa-ções tratando de organizações de Esquerda, sem-terra, UNE, MR-8, qualquer tema que se pense que seja de interesse da segurança nacional, fora todos os depoimentos e prisões que estão nesse acervo aqui, que não é a totalidade. Sabemos que a Divisão de In-teligência estava espalhada pelo Brasil inteiro, então é muito mais do que isso, mas esse foi o primeiro re-colhimento, 142 caixas-arquivo.

Este é um tipo de documento. Temos muitas cai-xas de depoimentos de presos de próprio punho. Este, no caso, relata a tortura que ele e a esposa sofreram. Há outros depoimentos de cartas de arrependimento. Há milhares de cartas de próprio punho. São cartas muito interessantes, umas mais tristes, em outras se vê que a pessoa foi instada a escrever e negar todo o seu passado.

Chegamos aqui ao ponto do Ministro, de como ele relatou que foi recolhido ao Arquivo Nacional, à Di-visão de Segurança e Informações – DSI, do Ministério das Relações Exteriores. É outro acervo enorme. No momento, é o maior que nós temos, com memoran-dos e telegramas entre o MRE e os diversos órgãos das comunidades de informações. É aquilo que o jor-nalista relatou, ou seja, isto aqui expressa toda essa atividade de monitoramento dos cidadãos brasileiros e estrangeiros, e a partir mesmo daquela reportagem – uma pena que ele não esteja aqui – houve toda uma mobilização do Arquivo Nacional e de várias pessoas que perguntam: onde estará o acervo do CIEx?

Fizemos contatos e investigações; fizemos um mutirão, num fim de semana, no Arquivo Nacional, le-vantando o acervo todinho do Ministério de Relações Exteriores. Fizemos uma varredura e descobrimos dois fundos em um: no fundo da DSI conseguimos separar o fundo CIEx. Hoje esse acervo, e não sabemos como


o jornalista conseguiu isso, esses documentos estão no Arquivo Nacional porque eles estavam junto com o acervo da DSI. Conseguimos, organicamente, separar e colocar em ordem cronológica os documentos, e isso também já está digitalizado.

O Ministério da Saúde também respondeu entre-gando o acervo da sua Divisão de Segurança e Infor-mações. Esse é um acervo em que ainda não traba-lhamos, de 1964 a 1991, mas tem vistos para médicos estrangeiros, greve de funcionários, campanhas de vacinação, implantação de empresas... É um acervo relativamente grande, com 60 caixas-arquivo.

Conseguimos ainda, da Assessoria de Segurança e Informações da Universidade de Brasília – UnB, fichas de professores e alunos, monitoramento das atividades estudantis, sindicâncias. Essa é uma reunião à época monitorada. São fotos dos agentes do SNI que estão monitorando as atividades estudantis.

Do Ministério da Justiça nós já havíamos rece-bido, antes do próprio decreto, essas cartas-denúncia dos cidadãos endereçadas ao gabinete do Ministro sobre várias violações dos direitos humanos em to-das as instâncias.

Uma coisa que quero frisar é que, para nós, está sendo decepcionante a resposta que estamos tendo dos Ministérios. Tirando o Ministério da Saúde e o Mi-nistério das Relações Exteriores, temos tido resposta negativa de quase todos os Ministérios, dizendo que não têm mais essa documentação mais ou não sabem onde se encontra. Isso está sendo bastante frustrante, mas estamos insistindo e entregando as provas docu-mentais que possam auxiliar. Compreendemos também que não deve ser muito fácil a busca nos arquivos cen-trais se essa documentação não estiver etiquetada, e talvez não esteja.

Essa é uma questão que fica para a Comissão, no sentido de, realmente, fazer uma mobilização para que os Ministérios, que o seu corpo de funcionários se empenhem e, antes de fazer grupo de trabalho dentro dos Ministérios, que procurem nos seus arquivos cen-trais esses acervos das Assessorias de Segurança d Informação e Divisões de Segurança e Informações. Só nós identificamos mais de 240, e não estamos con-seguindo recolher nem 10%. Mesmo quando se reco-lhe, é um recolhimento frustrante, de pouquíssimos documentos, como no caso da Comissão Especial de Investigação do Banco do Brasil, de onde chegaram 66 folhas de documentos.

Quanto à Companhia Docas de São Paulo, ape-sar de ter quase um cartaz histórico, com a marca (ininteligível), ainda é uma visão parece de faroeste da década de 60, com cartazes de “procura-se” da dé-cada de 70. Apesar de ter essas preciosidades aqui,

são ainda realmente acervos, conjuntos documentais muito pequenos. Da Assessoria de Segurança e Infor-mação de Sergipe também são poucos documentos; o da Escola de Medicina da Universidade Federal de São Paulo, poucos.

Faço aqui um pedido, no caso específico, ao Mi-nistério da Educação, onde sabemos que há grandes acervos. Até hoje, não foi localizada a Divisão de Se-gurança e Informações do próprio MEC, à época, sem contar o número muito grande de ASIs que havia em quase todas as universidades.

Da Comissão de Energia Nuclear e da Rede Fer-roviária Federal podemos observar que são poucos documentos. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES mandou também o que havia à época em que existiu o DASP.

Todos esses documentos tratam de investigação sobre atividade política dos funcionários, indicando se o funcionário pode ou não assumir um cargo, se pode ou não viajar.

O da SUDEPE já é um serviço maior, com ficha dos funcionários também, monitorados pelo regime, pelas assessorias; o das Assessorias de Segurança e Informação da FUNAI, que também acabou de chegar; o da Fazenda, poucos documentos; o da CEPISA; o da SUDECO, que está mesmo conosco.

Nós vamos também fazer uma investigação, uma pesquisa, nos acervos dos órgãos extintos, que já es-tavam recolhidos no Arquivo Nacional. Então, depois que passar essa fase, vamos voltar ao nosso próprio acervo para fazer a localização dessas estruturas dentro dos nossos acervos. Da mesma maneira que podemos achar, e achamos no DSI/CIEx e no da SUDECO, já encontramos essa Assessoria de Segurança e Infor-mação. É um acervo grande.

Estamos em negociação com a UFMG, com a UFES, com a DATAPREV e com a FIOCRUZ. Já foram identificados acervos e estamos em negociação. Alguns querem ficar com a cópia e mandar a original; outros vão ficar com os originais e mandar a cópia. Nós es-tamos em negociação. Acredito que eles devem entrar na Coordenação Regional ainda este ano.

Os nossos principais usuários são os cidadãos, pois são as informações das próprias pessoas moni-toradas, investigadas e vítimas do regime. Então, os requerimentos podem ser encaminhados pelos Correios ou podem ser postados presencialmente na Coorde-nação. Fazemos também um atendimento presencial, acompanhado pelo pesquisador do Arquivo Nacional, onde o requerente tem acesso à base de dados, onde há a realização e a identificação dos seus dossiês, mas como atendemos o Brasil inteiro, fazemos todo esse atendimento via Correios.


Nós trabalhamos em conjunto com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Os processos passam pelo Arquivo Nacional, porque são pedidas certidões com informações do requerente nas bases de dados do Arquivo Nacional. Damos cópia de documentos para a Comissão de Anistia, quando é necessário ti-rar dúvidas, e também fazemos pesquisa por tema ou por empresa. Ultimamente, a Comissão de Anistia tem feito pesquisas temáticas por empresa, para fazer o julgamento em bloco dos funcionários, agilizando, as-sim, os seus trabalhos.

Para a Comissão Especial de Mortos e Desapa-recidos fornecemos certidões e cópias de documen-tos a pedido.

Este é o nosso requerimento.Ali os senhores podem ver os acervos já abertos à

consulta. O requerente marca, neste campo, a pesquisa a ser feita em determinado acervo. O requerimento está na Internet no endereço www.arquivonacional.gov.br. Na seção 1, opção “Serviços aos Usuários”, “Consulta aos acervos dos órgãos dos governos militares”, está o requerimento com todas as informações para que a pesquisa seja realizada.

Para darmos vazão a todo o atendimento, até porque a expectativa foi muito grande nos meses de janeiro e fevereiro de 2006 e éramos muito poucos no Arquivo Nacional, criamos uma metodologia de atendi-mento – que perdura até hoje, porque deu certo – em 2 etapas, como se fossem 2 filas.

No primeiro atendimento, emitimos a certidão que muitos dos senhores conhecem. Realizamos a pesquisa na base de dados para identificação dos dossiês nos quais o nome do requerente está citado.

Fazemos também atendimento presencial com a pesquisa temática para pesquisadores acadêmicos e jornalistas que nos procuram, com pesquisa na base de dados e cópia de dossiês selecionados.

No primeiro momento, fazemos isso.Na base de dados, fazemos a localização do

nome do requerente com ajuda da base de dados no cadastro nacional. O pesquisador analisa os dossiês selecionados, para exclusão de homônimos.

É por isso que pedimos ao requerente que conte um pouco da sua história, dando os marcos principais de sua trajetória política, para nos auxiliar na exclusão de homônimos. Sempre achamos que nosso nome é único, mas é impressionante a quantidade de homô-nimos que existem.

O pesquisador, então, faz a seleção dos resumos dos dossiês do requerente e é emitida a certidão.

Esta certidão é a aceita na Comissão de Anis-tia. Dependendo do analista da Comissão de Anistia, a certidão não é suficiente. Eles, então, nos passam

ofício pedindo cópias dos documentos originais para dirimir dúvidas e esclarecer melhor os fatos.

Esta é a “cara” da base de dados do SNI, que contém também o acervo da CGI e do Conselho de Segurança Nacional.

Na coordenação, já criamos outras bases de da-dos. Tudo o que está acessível está em bases de dados, mas esta é a base de dados do SNI, a original.

Esta é a cara que se vê: sigla de origem do do-cumento, data de emissão, grau de sigilo – aqui é confidencial; o número da ECE, que é o número da microficha, como se acha isso; o ano da ECE – aqui é 1965 – e o assunto: “atividades subversivas estudantis”. O texto explica do que trata esse dossiê, as entidades relacionadas e, abaixo, vêm os nomes relacionados, porque não existe o nome de uma pessoa só. Ninguém está sozinho num dossiê do SNI.

Isto aqui é só um indicativo, porque pode conter documentações anteriores. Havia hierarquia de arqui-vamento no SNI: a agência mais importante hierarqui-camente encabeçava isto aqui. Fomos aprendendo, compreendendo a base do SNI. Foi um aprendizado para nós também, porque recolhemos junto os manu-ais de arquivamento do SNI da década de 80. Estu-dando isso, conseguimos entender como funcionava a base, para poder dar melhor atendimento e manu-sear melhor a base de dados, porque ninguém nos explicou nada.

Essa é a certidão final. Dependendo do requeren-te, ela pode ter uma página, pode ser um nada consta, ou pode ter 600 páginas só de resumo de dossiê nas quais ele é citado.

O segundo atendimento é opcional; é o momen-to do requerimento de cópias. A pessoa pode esco-lher de quais dossiês quer receber cópia. Ela mesma seleciona, ou seja, cabe à própria pessoa escolher o que é relevante e o que é irrelevante. Portanto, em vez de já passarmos as cópias direto, otimizamos nosso trabalho e deixamos a escolha das cópias a cargo do próprio requerente.

Nesse momento, o requerente assina uma de-claração de responsabilidade pelo uso de informações sobre terceiros, porque ele vai receber a cópia de do-cumentos que falam sobre ele e sobre outras pessoas relacionadas a ele. Existe o cuidado de pedir a assina-tura dessa declaração.

Depois de as pessoas lerem seus documentos, pedimos a elas – e é espontâneo – a doação dessas informações para que qualquer pessoa possa acessá-los. Nesse momento, fizemos uma estatística e chega-mos à conclusão de que apenas 16% dos requerentes doaram suas informações, não se chegou nem a 20%. É uma questão também a se pensar.


Quanto ao resultado de atendimento, até o pre-sente momento chegamos a quase 6 mil pessoas e já emitimos 100 mil folhas de documentos, entregues às comissões ou aos próprios interessados.

O que é interessante para os senhores saberem, apoiarem e divulgarem o trabalho do Arquivo Nacional é realmente que se pense numa maior pressão junto, talvez neste momento, aos Ministérios, aos compa-nheiros da ELETROBRAS, da PETROBRAS. Pratica-mente nada foi encontrado em todo o Ministério das Minas e Energia. O que acontece? Chegam para nós todas as listas dos petroleiros, e há uma frustração; a pesquisa dá “nada consta” porque precisamos de outros acervos.

O SNI vai ter muitas informações sobre centenas de milhares de cidadãos, e é claro que ele vai fazer um enfoque sobre as grandes lideranças, mas há também o corpo todo de trabalhadores, todas as pessoas que acompanharam as greves, que fizeram movimento etc. e que estão nos acervos setoriais. Inclusive foi para isso que o SNI criou essas estruturas setoriais, de apoio ao SNI. Nas empresas e no serviço público, identificavam-se lideranças, e isso era passado para o SNI, mas o dia-a-dia do funcionamento da empre-sa ou do órgão público está de fato nos arquivos, nas Divisões de Segurança e Informações e Assessorias de Segurança e Informações, que existiram à época em todos os Ministérios, em todas as entidades e ór-gãos vinculados.

Quer dizer, esse acervo é muito grande, muito ex-pressivo; temos a comprovação documental. Os dados dessa pesquisa vão ser divulgados num artigo do pró-ximo número da revista Acervo. Isso vai ser um ponto importante para a historiografia brasileira também, a comprovação, porque alguns historiadores trabalham numa área ou na outra e conseguem identificar, mas se não há documentos, não se tem comprovação do-cumental. A base do SNI nos possibilitou a identifica-ção real de centenas de estruturas de informação de espionagem dentro do serviço público.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Vou conceder um intervalo, apenas protocolar, de 10 minutos, e serei rigoroso. Peço aos senhores que cumpram o horário, uma vez que o Dr. Vicente tem um compromisso daqui a pouco. Em 10 minutos reabrirei os trabalhos com a palestra do Dr . Vicente. Durante o intervalo de 10 minutos, que será marcado rigorosa-mente, concederei a palavra ao Nilson, que é o preso político. Temos também o pessoal da FENTEC, Correios e Telégrafos, que também quer se pronunciar.

O SR. NILSON VENÂNCIO – Companheiros, digo para aqueles que estiveram presos, que sofre-

ram tortura que é muito importante darem os seus depoimentos para o Arquivo Nacional e para quem interessar possa. Vou colocar os meus depoimentos feitos durante a minha prisão.

Tive 4 prisões políticas. Durante a prisão, o su-jeito fala na porrada ou não fala; ou fala uma coisinha ou fala uma coisona; ou morre quem não fala, ou não morre e fala. Isso é muito importante para a localização das pessoas que estão desaparecidas.

Faço isso em documento para o Arquivo Nacional. Na Comissão, já dei uma parte do meu depoimento. Geralmente, quando a pessoa faz o requerimento, diz somente que foi preso e tal, mas não diz o resto, que é importante. Digo que isso é muito importante, apesar de as pessoas não estarem muito interessadas. Cada preso político deve fazer isso, colocar o seu depoimen-to à disposição da sociedade, do sistema do Arquivo Nacional, a fim de que possamos ajudar a localizar. O inimigo está atento, dizendo que fulano não morreu etc. No depoimento, vamos localizar quem abriu quem, quem falou de quem. Dessa forma, fica bonito.

O meu depoimento já está à disposição do Ar-quivo Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala Rocha) – Alguém mais deseja usar da palavra?

PARTICIPANTE – Senhoras e senhores, compa-nheiros e companheiras, peço uma oportunidade para falar aqui no plenário da Câmara dos Deputados justa-mente para citar situações que ocorreram na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa que também não deixou de ter os problemas e retaliações no período da ditadura.

Gostaria de salientar que, a partir de 1985, quan-do se achatavam os salários e em que os trabalhado-res dos Correios buscavam melhorar sua condição de vida, eles começaram a ser perseguidos por qualquer tipo de manifestação que ocorria na empresa. Quando chegou em 1989, ocorreram demissões sucessivas, demissões em massa. Em torno de 4.600 pessoas fo-ram demitidas em plena lei eleitoral. Não tivemos, até o presente momento, esclarecimentos sobre essas demissões pelo Ministério do Trabalho nem tampouco pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Vim a esta tribuna justamente registrar essa situação que ocorreu nos Correios, as 4.600 demissões ocorridas no período eleitoral a partir de 8 de junho de 1989 até 14 de março de 1990. Até hoje nada pode ser feito.

Peço à Presidência da Comissão que possa ver a possibilidade de ajudar esses companheiros que até hoje não retornaram para os seus postos de trabalho. Como membro da Comissão Nacional de Anistia dos Correios, que representa toda a região Nordeste, bus-co também pedir o apoio desta Comissão para que


possa ser feita justiça de modo que os trabalhadores dos Correios demitidos em 1989 possam ter o direito de retornar para o seu posto de trabalho.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Tendo em vista que ainda temos mais 2 mi-nutos, alguém deseja usar da palavra?

PARTICIPANTE – Boa tarde. Pediria um pouqui-nho da atenção do Dr. Modesto da Silveira.

Gostaria de sugerir publicamente – o senhor poderia liderar isso – que o Movimento Internacional pedisse a cassação do Prêmio Nobel da Paz conce-dido ao Sr. Henry Kissinger, o que é um absurdo. Es-sas forças que ainda lutam e resistem, como a OAB, a ABI, deveriam liderar o Movimento Internacional pela cassação desse título. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala Rocha) – Nesta segunda parte teremos o Presidente do Instituto Presidente João Goulart, que falará sobre “O Golpe de 64, o exílio de Jango e a interrupção da democracia no Brasil”; depois, ao Dr. Marco Antonio Barbosa, da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos, da Pre-sidência da República, falará sobre “A relevância da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos para o resgate da memória e da verdade”, e o Dr. Antonio Modesto da Silveira, ex-Deputado Federal, atuante na votação da Lei da Anistia e advogado de ex-presos políticos, que falará sobre “A Lei de Anistia como con-seqüência de fatos históricos”.

Peço a atenção do plenário pois vou conceder a palavra ao Dr. João Vicente Goulart, Presidente do Instituto Presidente João Goulart, que terá preferência para falar porque irá apresentar um documentário da-qui a pouco em outro local. Ele falará sobre “O Golpe de 64, o exílio de Jango e a interrupção da democra-cia no Brasil”.

Seja bem-vindo, Dr. João Vicente. Sua presença certamente engrandece o nosso seminário. (Palmas.)

O SR. JOÃO VICENTE GOULART – Sr. Presi-dente, senhores participantes deste II Seminário pela Anistia, para nós é uma satisfação imensa estar aqui, neste momento em que o País vive a recuperação de sua história, de sua memória. Diante de tantos comba-tentes que aqui se encontram, que lutaram pelo País, pela nossa Pátria, pela redemocratização da nossa Pátria, é um prazer dar o nosso depoimento também em nome do Instituto Presidente João Goulart.

Criamos esse Instituto com amigos, participantes do Governo João Goulart, exatamente para resgatar a história, que em nosso País muitas vezes é esquecida, não somente nos porões da ditadura, mas ainda hoje, nesse alvorecer de nossa democracia. Precisamos

resgatar isso, construindo com altruísmo, caminhando sempre adiante, mas sem nunca perder a memória.

Precisamos conhecer a realidade que nosso País viveu, após o Golpe de 64, após a intervenção criminosa das elites brasileiras, que usaram as Forças Armadas e que também tiveram a grande colaboração da CIA americana para, começando pelo Brasil, con-cluir, anos depois, a derrubada de todos os governos latino-americanos. E todos sabem o que aconteceu: mais de 35 mil mortos e desaparecidos.

Sr. Presidente, para nós é uma honra estar hoje aqui prestando o nosso depoimento e relatando as ações que a família e o Instituto Presidente João Gou-lart vêm tentando realizar em busca da memória e da restauração histórica da memória nacional. Fazemos algumas ações de ordem política, administrativa e principalmente de ordem judicial, tentando colocar, nos bancos dos réus, aqueles responsáveis, que foram o Governo dos Estados Unidos e as grandes elites que no nosso País fizeram essa intervenção. Esse é o de-safio do Instituto Presidente João Goulart.

Essas ações, que começamos há pouco tempo, visavam incriminar, sem dúvida alguma, e responsa-bilizar, pelo ato de intervenção, o governo americano, dentro dos tribunais de nosso País, dentro da Justiça brasileira. Nesse caminho árduo, há mais de 4 anos, encontramos várias dificuldades. Ingressamos com uma ação de responsabilidade civil pela intervenção ame-ricana, quando o ex-Embaixador Lincoln Gordon aqui esteve, entre outubro e dezembro da primeira eleição. Tínhamos já virtualmente o Presidente Lula eleito. O Presidente Fernando Henrique Cardoso entregava o Governo. Ele veio lançar o seu livro e disse com todas as palavras aquilo que nós já sabíamos: “Nós usamos 5 milhões de dólares de verba secreta americana para derrubar o Governo do Presidente João Goulart”.

Foi então que surgiu a nossa revolta, a nossa indignação, como brasileiros. Estávamos ali olhando, dentro de nosso território, aquele indivíduo america-no, que veio para dentro de nossas fronteiras dizer ao nosso povo: “Eu estou aqui lançando um livro que diz que rasguei a Constituição de vocês.”

Ingressamos, naquele momento, com uma ação na Justiça Federal tentando incriminar aquele réu con-fesso. Ali ele se tornou um réu confesso. (Palmas.) O Embaixador americano veio ao nosso País dizer que tinha rasgado a nossa Constituição, Sr. Presidente, e nós ingressamos com uma ação de responsabilização do Governo americano, dentro da nossa Justiça.

Foi uma surpresa, senhoras e senhores, quando vimos que a nossa própria Justiça, desde o primeiro momento, na primeira instância federal, pronunciou-se pela inviabilidade do pedido, dizendo que aquilo – ele,


o réu confesso, Lincoln Gordon, esteve no nosso País – era um ato de império e, portanto, a nossa Justiça não tinha naquele momento autonomia, não tinha le-gitimidade, por se tratar de outra jurisdição.

Recorremos, então, dessa decisão ao STJ. Depois de muita luta, pela primeira vez o STJ se pronunciou com três tipos de votos diferentes – nem a favor nem contra, vamos dizer. Houve três tipos de voto dentro dessa decisão, que foi a última decisão. Primeiro, dois votos belíssimos, capitaneados pela Ministra Nancy Andrighi, disseram que sim, que a Justiça brasileira pode, sim, processar o Governo dos Estados Unidos, porque não se tratava de um ato de império; tratava-se de um ato de gestão. Ato de império foi – talvez até hoje isto seja discutível – o que aconteceu na invasão do Iraque pelo Governo americano. O Senado ameri-cano autorizou a invasão. É muito diferente do ato de gestão produzido dentro do nosso território, quando nem o povo americano nem o Senado autorizou o Sr. Lincoln Gordon a financiar os nossos Parlamentares, a financiar o golpe de Estado, a financiar a Marcha da Família pela Liberdade e a financiar talvez, Sr. Presi-dente, um ato imoral que a história tem que recuperar neste País. Pedimos isso agora, quando da produção desse filme que estamos estreando hoje, que vai ser divulgado proximamente pela TV Senado: pedimos a investigação da morte do Presidente João Goulart.

E pedimos ao Ministério Público, pedimos ao Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernan-do de Souza, que analisasse também a possibilida-de da nulidade do criminoso ato, Srs. Parlamentares, produzido pelo Senador Áureo de Moura Andrade, quando decretou vaga da Presidência da República, em 1964, com o Presidente da República dentro do território nacional.

Para isso, o Sr. Procurador-Geral da República não se atentou. Disse que a investigação não era da competência dele. Encaminhou essa reivindicação para o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, que lavrou a ata depois que o Ministro Tarso Genro mandou a Polícia Federal ouvir o ex-agente uruguaio Mario Neira Barreiro, que se encontra preso na prisão de segurança máxima de Charqueadas. Entenderam que existe plena convicção, existem plenos indícios de que também a Operação Condor, através de ordem do Governo brasileiro, conduzida pelo Delegado Fleury em viagem a Montevidéu, autorizou o que já sabíamos: a morte e a eliminação do Presidente João Goulart, por meio da troca de medicamentos.

Portanto, para nós, esse é caminho. E todos os que estão aqui procuram a anistia, procuram um meio de reparação não somente financeira mas também moral. O Brasil deve isso aos cidadãos que lutaram,

deram a sua vida e deram a sua coragem – como bem disse o Jarbas – para sedimentar a democracia que vivemos hoje.

Contudo, lamentavelmente as nossas estruturas, Sr. Presidente... Temos ido a alguns seminários que tratam sobre anistia. Fomos inclusive àquele primeiro seminário que houve no Ministério da Justiça para tratar da punição daqueles que produziram atos de tortura. Ficamos contentes cada vez que nos reunimos em seminários como este, mas precisamos de uma ação mais efetiva. (Palmas.)

Estive na sua Comissão, Sr. Presidente, e nes-te plenário se falou muito da OBAN, de como ela foi construída, operação que foi o nascedouro dos DOI-CODIs instaurados em nosso País. Mas não se falou, Sr. Presidente, que aquele órgão, quando criado em São Paulo, era dirigido por três delegados. Cada um cuidava de um setor da repressão. Eram os delegados Sérgio Fleury, que cuidava do extermínio e da caça, Alcides Saldanha, que não mais existe, e Romeu Tuma, que está dentro deste plenário. (Palmas.)

Precisamos fazer um apelo ao Senador Romeu Tuma para que venha a uma Comissão como esta, desprendido do seu passado, para explicar à Nação brasileira o que realmente aconteceu nos porões da ditadura e naquilo que foi o início da repressão no Brasil. (Palmas.)

Quero também dizer que se sucederam aqui inúmeros depoimentos – e não só nacionais – sobre a Operação Condor, que uniu as forças de repressão dos países do Cone Sul, dos países em que as ditadu-ras manipulavam trocas e princípio de informações de prisioneiros e depois o extermínio físico dos opositores – que não eram opositores, mas homens que lutavam pela dignidade e liberdade de suas respectivas pátrias e principalmente pela dignidade humana, pela liberda-de, pela soberania, pela democracia e principalmente pelo ser humano, que tem de ser identificado como livre e digno para morar em seu país.

Houve inúmeros assassinatos, desaparecimen-tos, na Argentina, no Uruguai, no Brasil, no Paraguai. E temos de ter a responsabilidade de unir as forças não somente nos seminários. Nós temos um Parlamento que no MERCOSUL opera regras alfandegárias, tribu-tárias e de exportação. Estamos encaminhando solici-tação ao Senador Paulo Paim para que também esses Parlamentares do MERCOSUL facilitem a troca de in-formações, a fim de que possam ser punidos aqueles que vivem até hoje escondidos sob formas jurídicas, para não serem capturados pela indignidade de serem aquilo que cometeram: os torturadores, os matadores, os seqüestradores, os exterminadores.


Temos de construir, além dos seminários, da discussão da anistia e da liberdade, uma forma real e digna para que possamos unir os Parlamentos não somente para o aspecto comercial de exportação e de importação mas também para a troca de informa-ção, para que se esclareça definitivamente aquilo que aconteceu. Precisamos chegar à condenação daque-les que torturaram e massificaram os assassinatos na América Latina. Estamos encaminhando pedido nesse sentido.

Não podemos mais viver uma situação em que, para se pedir uma informação de um país a outro, tem de haver uma carta rogatória, via Itamaraty, para saber se fulano de tal era ou não era o Sr. Gavazo, uruguaio que capturaria os uruguaios em Buenos Aires, na Operação Condor. Atravessavam as fronteiras como se atravessassem a casa da sogra, pegavam os uru-guaios, os brasileiros. Tivemos a Operação Condor e precisamos esclarecê-la.

Não quero alongar-me muito, mas deixo um con-vite. Depois de tanto sacrifício, fizemos um convênio, o Instituto Presidente João Goulart e a TV Senado. Hoje, às 19h, acontecerá a pré-estréia do filme Jango em Três Atos, que será exibido em rede nacional pela TV Senado a partir do próximo domingo e que já traz não somente o Governo João Goulart mas também tes-temunhos desses extermínios, o depoimento desses agentes e as providências que queremos tomar.

Ouvimos hoje um procurador italiano que já rea-lizou escutas secretas – faz isso quando um governo pede. O ex-agente Michael Townley, aquele que explo-diu o carro do Orlando Letelier em Washington den-tro das barbas dos americanos, hoje é protegido pelo próprio Governo americano. Vive com outro nome. A Itália já o ouviu por outros crimes cometidos pela CIA. Solicitamos isso ao Ministério Público.

Para tanto, é preciso agilidade, Srs. Parlamen-tares. É preciso interesse político, vontade política, para que dentro do Ministério da Justiça se diga: “Nós queremos ouvir fulano.” O próprio Governo americano poderá colocar esses senhores, que moram lá e utili-zam outro nome, na presença de um juiz dentro de uma base americana, dependendo do país que o solicitar, para que deponham sobre esse ou aquele processo. Precisamos, além desta grande iniciativa do seminá-rio, de realizar uma ação conjunta entre os países do Cone Sul, para que possamos obter mais rapidamente as informações. Faz muito tempo que tudo aconteceu. Se uma informação que pedimos, por meio do Itama-raty, demorar um ano e meio para chegar, a pessoa que se quer ouvir pode até já estar morta.

Deixo aqui o meu abraço e a minha convicção de que sempre é bom discutirmos esse tipo de violação aos direitos humanos latino-americanos.

Deixo também um convite àqueles que puderem ir agora ao auditório do Senado, para que vejam a pré-estréia do filme.

Tenho a convicção, meus caros companheiros, de que aqueles que sofreram, que morreram, deram a sua vida para que nós hoje possamos estar aqui discutindo. Morrer pela pátria não é pouca sorte para ninguém! Que eles estejam, onde estiverem, iluminan-do o caminho do nosso povo, a fim de que tenhamos o esclarecimento total, para as novas gerações, para que possamos, uma vez conhecido o nosso passado, caminhar tranqüilamente rumo ao nosso futuro!

Obrigado a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Registro com satisfação a presença honrosa do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Pompeo de Mattos, e peço a S.Exa. que faça os agrade-cimentos ao Dr. João Vicente Goulart.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-tos) – Agradeço ao João Vicente Goulart, figura hu-mana extraordinária, homem público, honrado, digno, filho de um grande Presidente que fala pela alma e pela razão. E fala também pelo coração, pelo que re-presenta e significa.

S.Sa. pode ficar à vontade. Sabemos que tem ou-tro compromisso, mas o seu depoimento é importante para nos dar substância, conteúdo à luta que estamos empreendendo, porque a força da palavra é uma coi-sa impressionante. A palavra que ordena a guerra é a mesma que faz a paz; a que determinada a morte é a que, às vezes, salva vidas. A palavra precisa ser dita, e a palavra dele é uma palavra empenhada pela luta de todos nós brasileiros para resgatar a verdade e a memória do Brasil, em especial à de seu próprio pai, João Goulart.

Um abraço e muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Registro a presença do Deputado Pedro Wilson, membro da nossa Comissão de Direitos Hu-manos.

Seja bem-vindo, Deputado! (Palmas.)Havia um pedido de inversão, mas o Dr. Marco

Antonio tem um compromisso de viagem, por isso va-mos manter a fala do Dr. Marco Antonio Barbosa antes da fala do Dr. Antônio Modesto.

O Dr. Marco Antonio Barbosa é membro da Co-missão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Falará sobre a relevância da Comissão so-


bre Mortos e Desaparecidos Políticos para o resgate da memória e da verdade.

Com a palavra o Dr. Marco Antonio Barbosa.O SR. MARCO ANTONIO BARBOSA – Boa

noite a todos. Diante da solicitação que me foi formulada, ve-

nho, honrado, explicar um pouco o significado e a im-portância da Comissão sobre Mortos e Desapreciados Políticos, especialmente no que concerne à relevân-cia da própria Comissão para o resgate da memória com verdade.

A Comissão foi criada pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995. Ela reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão da participação ou acusação de participação em atividades políticas, ini-cialmente, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e posteriormente, com a lei que derrogou esta outra lei, até 1988.

A Comissão tem como competência julgar os casos de pessoas que foram mortas e consideradas desaparecidas durante os chamados anos de chumbo. Nesse percurso – e o objetivo hoje é também confe-rir indenização às famílias que perderam seus entes na época do golpe militar –, ela tinha como objetivo outorgar indenização, até um limite de 100 mil reais, àquelas famílias que reivindicassem essas indeniza-ções no âmbito dessa Comissão.

Ao longo do seu trabalho, já há 12 anos, 136 ca-sos foram elencados, desde a promulgação da lei, os das pessoas já sabidamente desaparecidas. Atualmente foram julgados em torno de 500 casos: 222 deferidos e 118 indeferidos.

Quanto à importância da Comissão para o resgate da memória, é quase dispensável a afirmativa desse significado, até porque a reconstituição da memória fundada na verdade é essencial, porquanto é um meio para readquirirmos o sentimento de identidade tanto individual quanto coletivo, na medida em que ela forne-ce o elo de continuidade, de coerência de uma pessoa ou de um grupo, em sua reconstrução.

A partir do momento em que a Comissão julgou todos esses casos, dentre os quais houve o julga-mento de 162 casos de pessoas mortas no DOI-CODI de São Paulo, órgão dirigido pelo Sr. Brilhante Ustra e pelo Sr. Maciel, os resultados foram importantes. Esses julgamentos deram ensejo ao fundamento da propositura de uma ação pelo Ministério Público Fe-deral, colocando na pauta, novamente, uma questão momentosa: a anistia ou não dos torturadores. Busca essa ação responsabilizar diretamente aqueles que comandaram ou praticaram os atos, os crimes inafian-çáveis, imprescritíveis de tortura e desaparecimento forçado. (Palmas.)

Essa ação é fundamental – digo que é o resul-tado do trabalho da Comissão –, porque o livro que a Comissão publicou, editou e lançou em agosto do ano passado traz a história desses 62 casos. Esse livro é o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, daquilo que precisava ser reconhecido, ou seja, as prisões legais, as torturas e as mortes nas masmorras deste País. Isso é, por si só, o significado da reconstituição da memória com verdade.

Senhores, serei muito breve e objetivo. Além dessa ação proposta, quero abordar mais

duas, uma delas havida recentemente em Floria-nópolis. Uma pessoa havia pleiteado indenização à Comissão de Anistia e obtido a indenização, mas as conseqüências da tortura foram de tal sorte violentas, que ela propôs uma ação indenizatória. Uma juíza de Florianópolis julgou procedente a ação, entendendo que, independentemente do reconhecimento pela Lei de Anistia de que a pessoa fazia jus àquele ressarci-mento, era fundamental que também se condenasse a União pela prisão ilegal e pelas conseqüências des-sa prisão, pelas torturas de que a pessoa foi vítima, porque à União Federal cabia a responsabilidade da guarda dos presos.

Voltando à ação anterior, proposta pelo Minis-tério Público, ela não se resume a buscar a respon-sabilidade objetiva da União, vai além: busca que os responsáveis diretos pela tortura devolvam ao Erário aquilo que nós mesmos pagamos de indenização por atitudes que eles praticaram, como torturas e violência contra os cidadãos brasileiros que lutaram pela demo-cracia. (Palmas.)

E, como se não bastasse, na semana que passou tivemos notícia de ação proposta pela família Teles. O Juiz de primeira instância da 23ª Vara Cível de São Paulo reconheceu, numa ação declaratória, a relação jurídica entre os autores da ação e os torturadores e mandantes dos torturadores.

Temos, portanto, três casos. Quero dizer com isso – e é importante a ação da Comissão no que tange à memória – que é importante que essas ações pipo-quem no Brasil todo, onde houver notícia de tortura e de prática de crimes contra a humanidade, de nature-za imprescritível. Que elas não fiquem restritas a São Paulo e a Santa Catarina.

O livro Direito à Memória e à Verdade, publicado pela Comissão sobre Mortos e Desaparecidos – os companheiros Diva Santana e Deputado Pedro Wilson nos honram como membros da Comissão –, é o fun-damento para a propositura dessas ações.

Levanto uma questão prática: não fiquemos ape-nas no discurso dos direitos humanos, temos de manter a ação permanente, porque essa luta é fundamental,


aí sim, para a punição, ainda que de natureza mera-mente econômica, moral ou ética. Isso é necessário para que efetivamente possa haver uma reconciliação nacional e não fiquemos achando que a Lei de Anistia teria, naquele artigo capcioso cuja intenção era anis-tiar os chamados crimes conexos, mas na realidade não o faz – e não o faz até porque quem cometeu es-ses crimes nega a prática, e, se nega, não pode ser anistiado...

E não se pode cogitar auto-anistia, nem se pode cogitar que tenha havido anistia, se tratados interna-cionais subscritos pelo Brasil prevêem punição direta desses crimes contra a humanidade. O mesmo ocorre no âmbito da Constituição Federal, que torna impres-critíveis os crimes praticados pelos torturadores ou por quem desapareceu com pessoas.

Ainda com relação à importância da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos, digo que outra vertente, outro objetivo da Lei nº 9.140, que a criou, é envidar esforços no sentido de descobrir as circunstâncias de mortos e desaparecidos. Criou-se, no âmbito da Co-missão, um banco de DNA. Esse banco permitiu que os familiares das pessoas desaparecidas doassem sangue. Esse sangue deu ensejo à comparação com os restos mortais que foram exumados no cemitério de Perus.

Já conseguimos elucidar três casos, inclusive, re-centemente, o de um cidadão espanhol, Miguel Nuet, cujo reconhecimento foi feito por um laboratório espe-cializado, contratado pela Comissão, com apoio da Se-cretaria Nacional de Direitos Humanos. Conseguimos identificar as ossadas como sendo daquele cidadão, assim como já ocorreu com Luiz José Cunha, o Co-mandante Crioulo, cujos restos mortais foram identifi-cados por esse laboratório especializado.

Esse banco de sangue está disponível para as pessoas que queriam doar sangue para as eventu-ais descobertas, para que se faça a comparação e a identificação.

É sorte que haja por parte das famílias o exercí-cio de um dos direitos mais legítimos, mais sagrados, que é encerrar seus entes com a dignidade, com o ri-tual que qualquer povo faz, inclusive durante as suas guerras.

Há outro trabalho que a Comissão vem empre-endendo. Hoje mesmo tivemos uma tratativa com as companheiras do Arquivo Nacional para a digitalização dos arquivos da Comissão, desses mais de 500 pro-cessos que fazem parte do conteúdo do livro, porque isso faz parte da verdadeira história do Brasil, da ver-dadeira história daqueles que tombaram por um ideal democrático, que lutaram para o resgate de um Brasil

republicano e democrático. Essa é outra atividade que está permanente na Comissão.

Outra questão que ainda não foi resolvida no âmbito do nosso País é o total acesso aos arquivos da ditadura, apesar do esforço que se tem feito. O Arquivo Nacional recebeu uma série de documentos, como foi muito bem demonstrado. O fato é que ainda não tivemos total acesso aos arquivos da ditadura, tampouco condições de identificar as 70 pessoas que estão desaparecidas no Araguaia. Essa ainda é outra missão da Comissão.

Neste ano em que comemoramos o 70º aniversá-rio da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o 20º aniversário da Constituição Cidadã, de 5 de outu-bro de 1988, uma das missões da Comissão, fundada pela Lei nº 9.140, é colaborar para resgatar e preservar a memória daqueles que tombaram por um ideal de-mocrático, valorizando os seus feitos, porque somente valorizando os seus feitos – e fazendo isso de forma educativa e interdisciplinar – poderemos efetivamente resgatar a verdadeira memória deste País.

Muito obrigado. (Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Muito obrigado, Dr. Marco Antonio Barbosa, membro da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presi-dência da República. A Comissão sente-se gratificada pela presença de V.Sa. e pela exposição feita para o nosso auditório.

Concedo a palavra ao Dr. Antônio Modesto da Silveira, ex-Deputado Federal, atuante na votação da Lei de Anistia e advogado de ex-presos políticos. S.Sa. falará sobre a Lei de Anistia como conseqüência de fatos históricos, podendo usar a tribuna, se desejar.

O SR. ANTÔNIO MODESTO DA SILVEIRA – Não, aqui está bom; afinal, depois de dois longos dias de trabalho, é melhor continuar sentado.

Sr. Presidente, companheiros de Mesa, Deputados, sobretudo meus companheiros, boa parte do plenário me conhece, uns por terem sido meus clientes, outros por terem sido co-réus nos mesmos processos. Aos que não me conhecem, apresento-me. Meu nome é Modesto da Silveira. Fui, e continuo de algum modo sendo, advogado de perseguidos políticos desde a primeira hora do 1º de abril de 1964, quando os canhões militares chegaram à Cinelândia, praticamente em frente ao prédio do Su-premo Tribunal Federal, cuja praça estava tomada de um povo preocupado, agitado, porque as notícias eram desencontradas e incompletas. Os canhões foram até aplaudidos pelo povo, que pensou que eram canhões leais ao seu Governo, aos seus superiores.

Mas, quando aqueles canhões se voltaram da rua para a direção da cabeça do povo, naquele momento,


1º de abril, o povo entendeu que havia um golpe na rua. Então veio a vaia, uma vaia gigantesca na Cinelândia tomada de povo. A partir daquele momento, o povo entendeu. Os canhões viraram; detrás dos canhões e dos tanques saíram os soldados e baionetas caladas – o carioca que esteve lá naquele tempo sabe, inclu-sive coincidentemente me encontrei com o Deputado Roland Corbisier.

Naquele momento, ficou tudo muito claro na rua. À medida que o povo vaiava e gritava contra aquela postura militar, dois homens à paisana atiraram – pelo menos um homem foi atingido, porque caiu perto de mim –; depois, esses dois homens cruzaram a rua. Abriram-se automaticamente os gigantescos portões do Clube Militar, que fica quase ao lado do antigo Su-premo Tribunal Federal. Os homens entraram, as por-tas se fecharam e tudo ficou muito claro.

Logo depois, a promessa da democracia era fazer crescer o bolo para depois parti-lo. Mas o que veio a seguir, como democracia, foi a violência, a persegui-ção e, como crescimento e distribuição do bolo, veio um arrocho salarial que toda a Nação sentiu.

Pior do que isso, quando chego ao meu escritório, muito modesto, como eu, ali também na Cinelândia, na rua Álvaro Alvim, encontro lá uma fila de senhoras que pediam socorro. A partir daquele momento, nunca mais pude parar. Apesar de hoje ser um octogenário, continuo de algum modo ajudando, ora dando pare-ceres, ora até vindo dizer algumas verdades que pre-cisam ser ditas. (Palmas.)

Em seguida, além das famílias que chegavam, chegavam também notícias daqueles primeiros presos, que não eram só brasileiros, mas também estrangeiros. Quem for menos jovem se lembra do grupo de chine-ses que estava aqui, tentando abrir comércio com o Brasil. O advogado foi Sobral Pinto. Havia um grupo de jovens que lutava pela independência, praticamente, pela libertação do grupo angolano na África, colônia que foi tão colônia quanto nós.

Do grupo angolano que defendi – composto de angolanos, brasileiros e até portugueses –, coinciden-temente um dos membros, também octogenário, jovem como eu à época, encontra-se aqui. É um dos clientes que vejo dentre tantos outros. Ele está ali. (Palmas.)

A partir desse ponto, eu só lhes contarei um pe-queno detalhe, que revela o que eu gostaria de dizer em termos estatísticos. Por duas vezes me convidaram para debate – a TV Globo convidou-me uma vez, mas não lembro qual emissora convidou-me também –, jun-tamente com dois oficiais. No debate éramos ele e eu. Ele fazia afirmações do seguinte teor: “Ah! A nossa re-volução salvadora não chegou a atingir 300 pessoas”. Eu ouvi bem e disse: “O senhor tem razão. Não chegou

a 300? Não eram 3 mil, não eram 30 mil. Eram acima de 300 mil pessoas as vítimas diretas e indiretas, de crianças que mamavam até velhos moribundos. E, se o senhor tiver dúvida, eu farei uma aritmética simples do número de auditorias e, dentro de cada auditoria, do número de processos; e, em cada processo, do número de acusados de cada um deles”.

O menor que eu conheço em processos era um grupo de 5, grupo de 11 – aquela fórmula brizolista de criar organização política. Mas conheço também proces-sos em que há mais de mil acusados. Há, por exemplo, o processo do PCB, o processo da UNE, dos estudan-tes, o processo do Coronel Ferdinando de Carvalho, de triste memória, do SNI, e assim por diante. Em geral, eram 50. Eles não eram muitos, eram vinte e poucos. Não sei ao certo. De Ishikavajima, de imediato, vieram sessenta e tantos. Foram tantos os processos, que, se nós fizéssemos aqui e agora a aritmética simples, todos veriam que as vítimas diretas e indiretas devem ter talvez superado meio milhão de pessoas!

É claro que foi ruim, mas até esse lado negativo, de algum modo, ajudou-nos, na medida em que 500 mil pessoas devem ter pelo menos 5 milhões ou 10 milhões de parentes – e vizinhos mais ainda –, que tomam conhecimento da realidade, tomam consciência dessa realidade, revoltam-se e agem.

Foi assim que nós conseguimos votar aqui, afinal, com o Ulysses – e é claro que um pouco antes dele e bem depois dele o povo já tinha iniciado o processo, que Ulysses engrossou oportunamente –, reunir 1,5 milhão de pessoas. Acho que, em São Paulo, o número chegou a 2 milhões de pessoas. Vale dizer que o povo brasileiro tomou conhecimento de que alguma coisa ou muita coisa estava errada.

Isso de algum modo nos ajudou. Por exemplo, eu disse outro dia a alguns amigos que advogado como eu era considerado não um pária, e sim um intocável, um leproso. E vi que até amigos, até colegas de facul-dade – dois deles –, ao me verem na rua, dobravam a esquina anterior para não ter que cruzar comigo. Eu era pior que isso: era um leproso. Por quê? Por estar defendendo, naqueles primeiros momentos, pessoas absolutamente indefesas; às vezes, como eu disse – e eu poderia até nominar – crianças de peito, para que as mães aparecessem e os pais também; até velhi-nhos, como, por exemplo, Manoel João, de Três Rios, já com oitenta e tantos anos naquela época. Morreu com quase 100 anos, alguns anos depois.

Esse era o quadro mais ou menos histórico que vivenciamos. Hoje, se fôssemos somar tudo isso, o número assustaria a Comissão de Anistia. Mas isso não assusta a Comissão de Anistia, primeiro, porque um gigantesco número, maior número talvez, morreu,


não tem herdeiros, não tem nenhuma pretensão contra. Não se assustem, não é tanta gente que vai recorrer à Comissão, porque já não recorrerá mais.

Segundo, um grande número não tem documen-to. Seja porque a Comissão, às vezes, é restritiva na sua forma de interpretar e não aceita. Dizem até que não gosta de aceitar justificação judicial e, às vezes, é a única coisa que resta.

Muller, você que é um homem que conhece bem isso e fez uma palestra tão bonita ontem, diga-me se ela aceita justificação judicial. Aceita? (Pausa.)

Pois bem, de qualquer maneira, há resistência em receber até justificação judicial, aquilo que o juiz reconhece como sendo justo, justificável para fazer uma prova; havia, quem sabe ainda há resistências. Eles estão muito restritivos, e não é possível entender dessa forma. Afinal de contas, aqueles que causaram todos esses danos e contra os quais temos que pen-sar nas ações regressivas, para que a União se com-pense (palmas) do prejuízo que eles causaram, estão causando e continuarão causando. (Pausa.)

Ótima informação. Mesmo que não houvesse lei, isso seria uma obrigação moral. Pois bem, eles se auto-anistiaram para o passado, o presente e o futuro. E até agora não foram incomodados.

Vou dizer por que digo essas coisas: nesse perí-odo de 1964 a 1985, foram 21 anos, houve um período de 4 anos em que as pessoas democráticas e progres-sistas do Rio de Janeiro me fizeram o mais bem votado Deputado Federal. Então passei 4 anos aqui.

Durante esses 4 anos de belíssima experiência e muitos desencantos também, poderei dizer até o maior deles, se quiserem, foi por coincidência daquela luta já nas ruas – não havia ainda o Diretas Já, ainda era Anis-tia, Anistia, que gritávamos na auditoria. Esse grito de anistia foi para a rua; indo para a rua, foi para o Palácio; indo para o Palácio, foi para o Poder Legislativo.

E a luta começou jurídica nestas cadeiras e nes-tes plenários, por aqui. Era no tempo ainda de Freitas Nobre, Ulysses Guimarães.

Às vezes, à medida que ouço os companheiros falando dessa história, eu vivenciando aqui, ouvindo, baixa uma cortina, uma cachoeira de histórias que me dá vontade de contar e não posso.

Toda aquela luta interna, intestina no Congresso para convencer a ARENA, convencer os militares de que era hora de anistiar, era hora de tentar, de algum modo, encontrar uma convivência nacional. E eles não queriam. Finalmente, o grito da rua chegou aos palá-cios e chegou aqui também.

Então foi possível uma difícil negociação: Ulys-ses, lideranças da ARENA, até que só foi possível essa Lei de 1979. O povo gritava por anistia ampla, geral e

irrestrita, mas saiu aquela coisa em que eles antes se auto-anistiaram pelos crimes passados, presentes e futuros. Se auto-anistiaram para, depois, tolerar que os milhares de companheiros voltassem do exterior. E pouco mais do que isso aconteceu de bom. (Pausa.)

Pois bem, em 1979 então, passou aquela lei sobre a qual estamos discutindo o tempo todo e que já ajudou um pouco. Mas é uma lei vergonhosa. Lei esta que a ONU, as organizações internacionais, o bom senso, a doutrina não reconhecem. Nem mesmo os romanos, há 2 mil anos, reconheciam a chamada privilegium, ou seja, lei para o privado, uma lei autobeneficente.

Mas eles impuseram essa lei e disseram com clareza: “Só passa esta assim; a não ser assim não tem nada. Voltem aos seus caminhos”.

Tolerou-se aquilo que já, de algum modo, real-mente beneficiou. Quando da votação da Lei nº 6.883, eu estava no hospital em razão de uma crise de de-cepções internas no Congresso. Fui acometido de um agressivo derrame de úlcera. Fui ao hospital, mas negociei com os médicos, pois ia ser votada aquela terrível anistia negociada. Negociei também para sair do hospital. O médico até aceitou, pois havia falta de leitos. “Tudo bem, desde que o senhor ande por tan-tos dias em cadeira de rodas”. Concordei. E vim de cadeira de rodas ao Congresso Nacional. Cheguei um pouco antes da votação da anistia nesta Casa. O Congresso votaria a proposta. Ulysses e Freitas, ao me verem, vieram em minha direção e me pergunta-ram: “Modesto, você agüenta subir essa escadinha – acho que são 4 degraus – para ajudar a encaminhar a votação da Lei de Anistia?” Eu era conhecido, as galerias estavam apinhadas de gente. Eu disse: Cla-ro, ainda que me arrastando. E me arrastando fui e ajudei a fazer o encaminhamento dessa lei horrorosa, mas que já ajudou em alguma coisa. Passou essa lei; realmente, foi bom.

A seguir, nos reunimos, a pedido, em vários lu-gares do mundo. O primeiro encontro foi em Roma, na Itália, porque os brasileiros asilados na Europa esta-vam loucos para discutir o problema, na perspectiva de voltarem ao País e sobreviverem.

Estou me lembrando de tudo isso agora, por-que tem tantas coisas a dizer da anistia discutida lá, mas, sobretudo, uma coisa me impressionou, quan-do falava aqui a moça, representante da UNE. Há mil histórias daquela época, desde Gregório Bezerra até uma menininha chamada Bárbara, filha do Travassos, Presidente da UNE, e de Marijane Vieira Lisboa, cuja história também é terrível, que, se contada aqui, mui-tos homens barbados poderiam chorar.

A Bárbara mal sabia falar. Eu perguntei-lhe: Bár-bara, mas por que você está falando em anistia, anis-


tia!? Ela só dizia: “É po Basil”. E o que é po Basil? “É pa zente i po Basil”. Agora, e aí? Então, eu chamo o Travassos e a Marijane, e ela contou a história – es-tavam em Berlim.

E agora eu volto para outro falante da mesma Mesa, a respeitável representante do Itamaraty. Bár-bara assim como outros com quem estive no México e em outra parte eram brasileiros, filhos de brasileiros, com direito a continuarem a ser brasileiros, mas não puderam ser brasileiros. Os nossos dignos embai-xadores do SNI negavam que brasileiros lá fora não podiam ser recebidos sequer nos consulados, muito menos em embaixadas. E as crianças inocentes que nasciam lá fora continuavam em alguns países na con-dição de cidadãos eventualmente locais, de segunda classe ou apátridas.

Ouvindo a seqüência de exposições vêm à minha memória essa coisas todas. E são muitas. Pois bem. Algozes, torturadores, assassinos, auto-anistiados pelo passado. E daí em diante se auto-anistiando pe-los crimes que continuavam a cometer, e, ao mesmo tempo, garantindo os crimes para o futuro. E quem é menos jovem se lembrará, sobretudo os Parlamenta-res menos jovens. Se houver algum Parlamentar antigo se lembrará de que a anistia de 1979 foi sucedida por toda forma de crime pelos mesmos criminosos, pelos mesmos torturadores, que continuaram torturando, pelos mesmo terroristas, que continuaram não só no Riocentro, que todos nós conhecemos – e isso foi em 1981, 2 anos depois.

As bancas de jornais da W-3, quase todas as que exibiam jornais incômodos explodiram. Jornais incômo-dos que tentavam, de algum modo, superar a censura foram explodidos, fechados. O Coronel censor, com ou sem habilidade, liquidou com os jornais.

Continuaram, então, até 1985. Não existe em le-gislação nenhuma do mundo, por mais atrasada que seja, essa figura de perdão, até prévio, pelos crimes que irão cometer. Isso tudo aconteceu. E aqueles ci-dadãos causaram todos esses danos, físico, moral, danos de toda ordem – eu não posso contar, mas só para simplificar. Os poucos advogados que ousávamos defender um Francisco Soriano, um Antônio Louro, um Jackson, um Jarbas – que estava aqui agora há pouco – também fomos seqüestrados. Não fui só eu, foi So-bral Pinto, Heleno Fragoso, Evaristo de Moraes, Vivaldo Vasconcelos, pai desse jovem que está ali atrás, e uns poucos mais, foram seqüestrados no Rio de Janeiro, e outros em outros Estados, como Carlos Dias e Beli-zário em São Paulo; Paulo em Recife; Raul na Bahia... Já não sei mais. Não vamos correr o risco.

Pois bem. Os próprios advogados insuspeitos, como Sobral Pinto, um católico de todos os dias rece-

ber a hóstia, foram seqüestrados sem que houvesse qualquer suspeita. Sobral foi seqüestrado em Brasília, quando ia paraninfar – grave crime de paraninfar! – uma turma de advogados em Goiânia. Isso é só para dar idéia do clima da época, das coisas que ocorriam à época.

Agora, diante do que aconteceu na história bem do passado, e que pode estar ocorrendo agora – e ocorreu há pouco tempo em certa área militar –, será que esses arquivos nos vão permitir comprovar que todos nós fomos vítimas, que tivemos prejuízos morais e materiais, para requerer uma anistia? Alguns des-ses documentos já não desapareceram, como tantos outros no passado?

Quando falei de certa área militar, lembrei-me de Salvador. E esse não foi o único. Até na história já de muito passada há coisas brutais sobre isso. Outra coi-sa: quando, de algum modo, até violando o processo legislativo, se eterniza ou torna tão longa a secretude do documento, é evidente que se vão passar 2, 3, 4 gerações sem que se tenha acesso ao documento, que, quando vier, virá para a história, não para o velhi-nho moribundo ou para a viúva, as crianças menores, como aqui deve estar ocorrendo esse risco, e muitos já ocorreram.

Eu tive clientes. Por exemplo, Mário Alves, um jornalista brilhante que teve a opção de ser comunis-ta e morreu da maneira que hoje todos nós sabemos – a Comissão de Anistia acho que não sabe; nem sei se tem processo lá. Sabem por que? Dilma, viúva dele, toda vez que eu lhe dizia: Dilma, você tem uma filha menor, peça anistia. Ela respondia: “Modesto, eu não suporto nem ouvir falar em receber dinheiro pela morte do Mário”. E eu que a conhecia e ao Mário, vi que ela tinha razão: ela e a filha eram tão vidradas na-quele marido e pai, que ela não podia admitir receber dinheiro, e muita gente está assim, não querem ouvir falar sequer em indenização.

Não tenha medo a Comissão de Anistia nem sequer o Executivo pagador, que não vai pagar mui-to, até porque os sobreviventes já estão como eu, 80, 90, vejo que os mais jovens aqui são sexagenários, os mais jovens pretendentes de anistia.

Esse negócio da anistia, pode anistiar, o meu co-lega, Dr. Marco Antonio, falou muito bem. O crime de tortura, o crime de lesa-pátria, o crime de genocídio são crimes imprescritíveis e inanistiáveis.

Felizmente a ONU e as Organizações Internacio-nais, hoje em dia, estão realmente pressionando, para que nunca mais haja anistia a quem golpeou a democra-cia. A recíproca é que é verdadeira. Isto é, aqueles que tentaram salvar ou recuperar o processo democrático estão, como diz o livro do Soreano – acho que foi São


Tomás de Aquino que ele menciona: quando a tirania é prolongada e grave, o povo pode e deve derrubá-la. (Palmas.) Isso como forma religiosa de ver as coisas, a forma do céu para ver as coisas. Imaginem o homem que não é tão próximo do céu assim.

Ainda outro dia conheci um Deputado suíço, quando fui verificar umas questões nossas, daqui, mais grave ainda, no plano econômico. Para saber as coisas que ocorrem no Brasil, eu tive que fazer pesquisa nos Estados Unidos e, depois, ir pessoalmente à Suíça, para enfrentar os segredos e descobrir as malícias, as malandragens, as coisas que plantavam no Brasil. Descobri muitas, mas com enorme dificuldade. E lá tive a felicidade de encontrar um Deputado chamado Jean Ziegler, que escreveu um livro muito interessante para os intelectuais em geral, e que se chama A Suíça Lava mais Branco – La Suisse lave plus blanche. Então, ele que é contra isso, agora, está na ONU. Outro dia o vi defendendo, e dizendo que realmente não se pode – não só ele é contra as trapaças suíças, mas de todos os paraísos fiscais – anistiar quem golpeia o processo democrático, senão vai-se estimular a reprodução dos golpes de Estado, ao infinito, e nunca mais sairemos desses dominós de golpes, quando interessa às vezes a meia dúzia de ditadores. Basta ver o interesse de um grande império do mundo, para que essas coisas aconteçam, e a história vem mostrando que quando há interesse de um grande império, as ditaduras vêm uma atrás da outra, como ocorreu na América do Sul, a exemplo do Brasil. Não vou falar de republiquetas, vou falar de países mais significativos. Brasil 1964; Uru-guai, dando a volta, 1969, 1970; Chile, 1973; Argenti-na, 1976; e os outros, nem falar, porque uma simples republiqueta resolve botar o seu representante, o seu ditador e pronto. E quando eles não dão conta, vem uma certa tropa de choque de grande império e liquida com aquele cidadão, e quem conhece um pouco de história sabe o que é isso.

Aliás, um certo império não perdoa nem os seus presidentes que não sejam obedientes ao poder econô-mico. Po exemplo, a maior potência do mundo, dentro de 100 anos, um século, matou 4 dos seus presiden-tes, e não foi da América Latina não, foi um grande império do Norte.

A partir do Abrahan Lincoln até Kennedy, foram 4 presidentes assassinados, e, coincidentemente, no momento em que entravam em choque com o poder econômico local e internacional. Aliás, eu poderia di-zer que foram 5, porque, quase dentro do século ainda houve o assassinato do Lincoln – em 1865. Kennedy, em 1963, quase um século depois, e a seguir seu ir-mão, já praticamente eleito – era o favorito, e teve que morrer por antecipação. Morreu preventivamente. Se

até lá isso ocorre com essa freqüência... Há freqüência que se pode localizar.

As coisas de que estou falando já estão docu-mentadas por bons pesquisadores, como aquele jo-vem. Veja, por exemplo, Muniz Bandeira, que foi meu cliente no Rio, um intelectual que hoje mora na Alema-nha. Ele escreveu alguns livros, já premiados no Brasil e fora do Brasil. Um deles se chama A Formação do Império. Autor: Luiz Alberto Muniz Bandeira. No livro, ele menciona coisas que se eu reproduzir aqui talvez não tenham muito peso, porque a palavra solta pode ser de pouca memória, mas ele menciona dados, a fonte, às vezes o documento.

Outro bem recente, o Carlos Fico. É The Big Bro-ther o título do livro, já traduzido. O título em português é O Grande Irmão. Lá ele faz mais. Sabem o que ele faz? Ele pega alguns dos documentos compromete-dores dos patriotas brasileiros e os reproduz em fac-símile, mostrando o compromisso de algumas das autoridades do período ditatorial com determinados interesses econômicos, lista de valores, quem recebeu quanto para fazer o quê, a começar pelos jovens, para já irem corrompendo a formação da cabeça.

Essa é uma questão que não é nossa. Ou me-lhor, ela é nossa também, é uma questão mundial, está por aí. Há alguns americanos, ingleses, euro-peus, pessoas honestas – sei lá, John Perkins, Noam Chomsky –, tantos deles revelando esse mecanismo: primeiro a corrupção, em seguida a ameaça, depois um sinal e, finalmente, a morte. Quantos presidentes latino-americanos e de outras partes do mundo não vivenciaram pane no avião e outros acontecimentos semelhantes? Pois bem.

E nós, advogados seqüestrados, nadando entre uma loucura e outra dos atos institucionais, que de-veriam ter sido 1 e foram 17, entre uma louca e outra das novas leis de segurança nacional – houve uma, normal, do tempo em que não havia ditadura, e de-pois leis de segurança nacional cada vez mais graves, criando coisas que a cultura brasileira não conhecia, como prisão perpétua e pena de morte.

Este Congresso foi obrigado, este não, mas 2 Congressos artificializados tiveram que votar 2 Car-tas outorgadas. Eu as chamo de outorgadas porque o processo eleitoral era deformado pelos biônicos e pela proporcionalidade aprofundada, para parecer que havia eleições. Havia atos de cassação de Deputados ou Senadores para garantir um número majoritário ao Governo Federal. E eram baixados decretos, decretos-leis... Até decretos secretos eu tive de enfrentar. De-cretos secretos.

Uma jovem menina – você conhece, Jelci –, filha do Paulo de Mello Bastos, uma estudante, estava numa


manifestação. O coronel da faculdade e seus capitães todos chamaram as meninas. Eu fui com ela. Ele disse: “Você se defenda”. Fiquei assustado: De quê? O senhor diga. “Ela sabe muito bem de quê, e eu não posso dizer, porque o decreto é secreto. Eu então disse: Olha, se o decreto é secreto, eu abertamente lhe digo o seguinte: vou aconselhá-la a não dar uma resposta, a não ser em pergunta objetiva que o senhor faça. Se não, não vá persegui-la, persiga a mim, porque eu é que orientarei a ela, para não lhe dar resposta nenhuma, até que o senhor objetive. Ele ficou meio assustado, olhou bem o nome dela, que havia também Albernaz. Eu acho que ele teve um Coronel Albernaz. E ainda perguntou: “Você é parente do General, Coronel Albernaz? “Não”. Mas aí ele foi lá dentro, consultou, voltou, começou a fazer perguntais objetivas a que ela respondeu objeti-vamente. Era coisa de estudante, manifestação, grito, aplauso, farda do gosto dos coronéis.

Enfim, se eu pudesse abusar da Presidência e da tolerância dos senhores, eu contaria tanta história que talvez escrevêssemos, aqui, hoje, só nós, uma en-ciclopédia do absurdo, em grande parte do terror, do cômico, do tragicômico. Eu escreveria, hoje, contando essa história. E vejo muitos aqui que são personagens dessas históricas cômicas, trágicas e tragicômicas. Até aqui eu vejo alguns desses personagens.

Portanto, meus amigos, eu acho que a Comissão de Anistia há de entender as informações dos compa-nheiros que passaram por aqui, desta Mesa magnífica. Eu tenho a impressão de que eles deverão compreen-der. E entendam mais: não será positivo para nenhum governo reconhecer a anistia e não efetivar o seu res-peito. E saibam eles que não é mais muito dinheiro. É pouca gente agora. (Palmas.)

Se eu não estivesse abusando muito, contaria algumas histórias. Eu sei que aquela senhora seria a primeira chorar, como já vi acontecer, em vários lu-gares, inclusive em faculdades onde me convidam e pedem um filme, que passou aqui, do Soriano. Vêem aquele filme, discutem. Contamos histórias e dizemos que para se chegar às fontes verdadeiras vá ao per-sonagem e ele lhe contará com as mesmas palavras o que eu estou contando hoje.

Desculpem-me o abuso. Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala

Rocha) – Informo à plenária que o encerramento de hoje será feito pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, daqui a poucos minutos.

Agradeço ao Dr. Antonio Modesto da Silveira, que deixou, sem dúvida nenhuma, a Plenária maravilhada com a sua exposição.

Deputado Modesto da Silveira, seu discurso é sobre um assunto tenebroso, mas V.Exa., sem dúvida nenhuma, conseguiu encantar a plenária pela forma eloqüente, objetiva e bastante convincente com que fez a narração para nós.

Muito obrigado pela sua presença. Fica o registro nos Anais da Casa.Antes de passar a palavra ao Deputado Pompeo

de Mattos para fazer o encerramento, quero dizer que a Associação Nacional dos Anistiados Políticos, Apo-sentados e Pensionistas apresentou um documento à Mesa, assinado por Nilson Venâncio, que diz respeito principalmente à falta de celeridade na apreciação e na decisão dos processos de anistia e faz algumas sugestões como o prosseguimento das caravanas com a realização paralela de sessões, a criação de uma câmara recursal, a boa vontade política para reestruturação da Comissão de Anistia com a con-tratação de mais assessores e pessoal administra-tivo, o reconhecimento, por parte do Estado, de que a Comissão de Anistia adquiriu dimensão própria e deve ser, portanto, uma Comissão permanente e não transitória. Hoje, a impressão que se tem é a de um caráter transitório. A contratação de maior número de assessores jurídicos é imprescindível para que haja requerimentos prontos o suficiente para encaminhar ao Relator.

Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Mino-rias para fazer o encerramento do seminário, lembrando que amanhã o seminário prossegue pela manhã.

Peço desculpas ao senhor que pediu para usar da palavra há pouco, pois não foi possível devido ao tempo da Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pompeo de Mat-tos) – Pessoal, amanhã vamos ter tempo.

Ao encerrar, quero dizer que o Sr. Darci quer re-gistar a brasilidade do Dr. Modesto por toda trajetória de vida, de luta, quando, sem dinheiro no bolso, fazia trabalho, em 1964, 1965, sem cobrar; pagava para de-fender as vítimas da ditadura. Essa é a homenagem de uma pessoa simples a um grande brasileiro, um grande homem.

Para encerrar, quero deixar aqui, Deputado Se-bastião Bala Rocha, aos colegas que aguardaram até agora, muito rapidamente, algumas palavras desse po-ema que eu disse que tinha escrito – consegui reunir alguma coisa aqui. E os senhores façam uma reflexão


sobre o que escrevi. Um tanto quero confessar que es-crevi agora, enquanto estava andando aqui. Pelo menos o fecho eu fiz agora. O poema, sobre o poder da caneta, diz respeito à nossa realidade, porque enfrentamos as baionetas e agora enfrentamos as canetas.

Diz assim:

Dentre os poderes do mundo,desde o princípio da terra,o poder que vinha da guerraguiava a humanidadecom tiranias e liberdades,escritos a lanças e baionetasinais, rabiscos e letrasda arma daquela era.Mas hoje quem manda na terraé a poderosa caneta.Adaga, lança, o tacape,a garrucha, o fuzil, o avião,a pistola, o rifle e o capacete.o laser, o satélite, o foguete,armas de última geraçãohoje todas controladase só serão acionadaspor quem tem a caneta na mão.Isso então por si sódá bem logo a dimensãode que a caneta na mãoé o verdadeiro poder.E é só preciso escrevere assinar as decisõespra que o rufar dos canhõesnos ares comece a ecoarou que voltem a silenciartrazendo paz às nações.A caneta traz a históriana própria ponta da pena.Com a força da mão supremadesenhou as criaturas,escreveu as Escriturase os milagres de Jesus,o seu calvário até a cruze a própria ressurreiçãoe deixou para os cristãosa Bíblia, caminho e luz.A caneta na mão do escribafez o Velho Testamento,descreveu o sofrimentodo povo em Jerusalém,a Babilônia, de Matusalém,as pirâmides, dos faraós,o império grego em póe uma Roma colossale a decadência imperial

e o sofrimento de Jó.A caneta risca,rabisca e desenha.Ela, na mão da criança,risca, rabisca e desenha,ao adolescente dá a senhados desejos proibidos,ao adulto é permitidorevelar seu sentimento.A caneta é um instrumentoque, com uma singela assinatura,revela antigas jurase promessas de casamento.A caneta na mão do amorfaz declarações para a amada,vira caneta encantadaencantando quem escreve.Nessa hora ela se atrevedizer coisas de duvidare na ânsia de encantardescreve o seu próprio encantoe faz da tinta seu prantopra seu amor revelar.A caneta é de cada um,da importância da função.O delegado pede a prisão,a juíza dá cadeiana sentença que condena.O advogado livra a penano recurso da defesae a caneta sobre a mesaé a própria dona da cena.A caneta que assina a pazé a mesma que ordena a guerra,sentencia, mata e enterrao sonho da humanidadedependendo, é bem verdade,na mão de quem ela está.Por isso antes de entregara caneta do podertem que examinar,tem que verquem é que a gente vai armar.A caneta na mão erradajá decretou ditaduras,fez baixar a noite escurasobre o sol da liberdade.Tiranias, torturas, atrocidadeesta caneta sustentoue a mesma caneta assinouo fim da perseguição.A caneta mudou de mãoe o povo se libertou.


A caneta do presidentejá assinou muitos decretos,escreveu anteprojetose mil medidas provisórias,viu o poder, viu a glóriados cargos, das nomeaçõese, na renúncia, nas demissões,viu também a decadênciae registrou a prepotênciade alguns chefes de nação.A caneta que assina a posseé a mesma que renuncia.Testemunha dia a diaa briga pelo poder.Só ela pode descrevero que acontece nos bastidores:as concessões, os favores,

ou quem tem honra e fidalguia,ou a soberba e a tiraniade alguns fidalgos e grão-senhores.É por isso que a canetaé a arma mais poderosa.Ela é frágil, mas perigosa.Ela deve ser bem usada,pois uma assinatura erradafere e mata a liberdade,constrange a humanidade.Mas a caneta não é culpadanem pode ser condenada.Ela só transcreve a realidade,pois a caneta é, na verdade,um instrumento e mais nada. (Palmas.)

SEÇÃO II

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PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

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