repÚblica federativa do brasilimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd31mai2006.pdf · 2008. 4....

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXI - Nº 094 - QUARTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2006 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2005/2006)

PRESIDENTE ALDO REBELO - PCdoB - SP

1º VICE-PRESIDENTE JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL

2º VICE-PRESIDENTE CIRO NOGUEIRA - PP - PI

1º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE

2º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA - PTB - RO

3º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES - PSDB - TO

4º SECRETÁRIO JOÃO CALDAS - PL - AL

1º SUPLENTE GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL

2º SUPLENTE JORGE ALBERTO - PMDB - SE

3º SUPLENTE GERALDO RESENDE - PPS - MS

4º SUPLENTE MÁRIO HERINGER - PDT - MG

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 – ATA DA 86ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 4ª SES-SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGIS-LATURA, EM 30 DE MAIO DE 2006

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

MENSAGENS

Nº 360/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°43, de 8 de Fevereiro de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conde, Estado da Paraíba. .............. 27448

Nº 361/2006 – Do Poder Executivo – Sub-mete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cul-tural de Divulgação Comunitária do Bairro Sal-gado Filho e Região Norte de Santa Maria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. .................................................. 27449

Nº 362/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato cons-tante da Portaria n° 9, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Nova Bassano ( ACNB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. ............... 27450

Nº 363/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constan-te da Portaria n° 534, de 17 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jardim, Estado do Rio de Ja-neiro. ...................................................................... 27451

Nº 374/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constan-

te da Portaria n° 769, de 22 de Dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo. ............................................ 27452

Nº 375/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de Abril de 2006 – que “Renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no mu-nicípio de Paulínia, Estado de São Paulo. ............. 27453

Nº 377/2006 – Do Poder Executivo – Sub-mete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 428, de 23 de Setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Edu-cacional e Cultural Nativa ( Rádio Arara Azul FM), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parauapebas, Estado do Pará. ................................................................. 27454

Nº 382/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato cons-tante da Portaria n° 179, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas. .................................. 27455

Nº 383/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato cons-tante da Portaria n° 178, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Água Branca, Estado de Alagoas. .................................. 27455

Nº 384/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato cons-tante da Portaria n° 327, de 30 de Agosto de 2004, que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Imbituva, Estado do Paraná. ....... 27456

27436 Quarta-feira 31 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2006

OFÍCIOS

Nº 152/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, comuni-cando a convocação de sessão solene do Congres-so Nacional destinada a recepcionar o Presidente da República Francesa, Senhor Jacques Chirac, e solicitando a indicação do orador da Câmara dos Deputados. ............................................................ 27457

Nº 216/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, comuni-cando que foram autuados, lidos e retornam à Co-missão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização os Avisos nºs 12 a 14, de 2006-CN. . 27457

Nº 217/06 – CN – Do Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, comuni-cando que foi autuado, lido, juntado ao processado, e retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização o Aviso 13/06-CN. ........... 27458

Nº 213/06 – CN – Do Senhor Senador Tião Viana, 1º Vice- Presidente no exercício da Presi-dência do Senado Federal, comunicando que foi lido e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização o Ofício nº 19/06-CN. .............................................................. 27458

Nº 441/06 – Do Senhor Deputado Wilson San-tiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado Paulo Lima passa a integrar a Comissão de Defesa do Consumidor. ...................................................... 27458

Nº 75/06 – Do Senhor Deputado Henrique Fontana, Líder do PT, indicando o Deputado Zezeu Ribeiro para integrar a Comissão Especial destina-da proferir a parecer ao PL nº 3.057/00. ............... 27458

Nº 77/06 – Do Senhor Deputado Henrique Fontana, Líder do PT, indicando os Deputados do referido Partido que integrarão a Comissão Especial destinada proferir a parecer ao PL nº 3.057/00. .... 27458

Nº 360/06 – Do Senhor Deputado Henrique Fontana, Líder do PT, indicando o Deputado Edi-nho Bez para integrar a Comissão de Defesa do Consumidor ........................................................... 27459

Nº 459/06 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Ildeu Araújo para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. .......................................................... 27459

Nº 460/06 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP, indicando os Deputados do referido Partido que integrarão Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.057/00. .... 27459

Nº 169/06 – Do Senhor Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando os Deputados Di-mas Ramalho e Fernando Estima para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.057/00. ................................................. 27459

Nº 175/06 – Do Senhor Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando os Deputados Raul Jungmann e Irineu Rodrigues para integrarem a

Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 308-A/04. .................................................. 27459

Nº 205/06 – Do Senhor Deputado Abelardo Lupion, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando a aprovação de Moção de apoio ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e de repúdio ao contingenciamento do orçamento do mesmo. ............................................................ 27460

Nº 149/06 – Do Senhor Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 2.141/06, apreciado pela referida Comissão. ........ 27460

Nº 169/06 – Do Senhor Deputado Jonial Lu-cas Junior, Presidente em exercício da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 4.066/04. ................................................. 27460

Nº 171/06 – Do Senhor Deputado Jonial Lu-cas Junior, Presidente em exercício da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 6.170/05. ................................................. 27461

Nº 38/06 – Do Senhor Deputado João Leão, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urba-no, comunicando a apreciação do PL nº 5.787/05. 27461

Nº 110/06 – Da Senhora Deputada Neyde Aparecida, Presidenta da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação, com emendas, do PL nº 3.916/04. ................................................. 27461

Nº 114/06 – Da Senhora Deputada Neyde Aparecida, Presidenta da Comissão de Educa-ção e Cultura, comunicando a rejeição do PL nº 4.327/04. ................................................................ 27461

Nº 115/06 – Da Senhora Deputada Neyde Aparecida, Presidenta da Comissão de Educa-ção e Cultura, comunicando a rejeição do PL nº 4.779/05. ................................................................ 27461

Nº 56/06 – Do Senhor Deputado Moreira Franco, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 3.832-A/97 e apensados, apreciados pela referida Comissão. ... 27462

Nº 186/06 – Do Senhor Deputado Simão Ses-sim, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando que declarou a prejudicia-lidade do PL nº 6.493/06. ...................................... 27462

Nº 050/06 – Do Senhor Deputado Aracely de Paula, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a apreciação do PL nº 5.707-A/05 e de seu apensado o PL nº 4.956/05. .................................................. 27462

Nº 170/06 – Do Senhor Deputado Asdrubal Bentes, Presidente da Comissão de Turismo e Des-porto, comunicando a apreciação do PL nº 1.875-A/03. ...................................................................... 27462

Nº 23/06 – Do Senhor Deputado Mauro Lopes, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a aprovação do PL nº 5.887/05. ...... 27462

Maio de 2006 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 31 27437

Nº 028/06 – Do Senhor Deputado Eduardo Paes, solicitando o cancelamento de suas emendas individuais ao Orçamento de 2005 e 2006, alocadas ao Ministério da Saúde. ........................................ 27462

DENÚNCIA

– Do Senhor Cléber Stevens Gerage, contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca Luiz Inácio Lula da Silva, por alegado crime de Responsabilidade. ................................................. 27474

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 544/2006 – Do Sr. Francisco Escórcio – Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o con-trole externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. ........................... 27474

Nº 546/2006 – Do Sr. Mendonça Prado – Al-tera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. .................................................................. 27478

PROJETOS DE LEI

Nº 7.019/2006 – Do Sr. Ivo José – Acrescen-ta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para garantir a percepção de direitos próprios da hora noturna quando da prestação de horas extra-ordinárias na forma especificada. .......................... 27483

Nº 7.033/2006 – Do Sr. Arolde de Oliveira – Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilida-de das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”. ... 27483

Nº 7.038/2006 – Do Sr. Durval Orlato – Dis-põe sobre a obrigatoriedade da apresentação de inscrição no Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio dos Servidores Públicos para abertura de conta bancária. ................................... 27484

Nº 7.048/2006 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Altera a redação do art. 86 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. 27485

Nº 7.049/2006 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Au-toriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro. .................................................................. 27486

Nº 7.052/2006 – Da Srª. Iara Bernardi – Ins-titui o Dia Nacional de Combate a Homofobia. ...... 27486

Nº 7.054/2006 – Do Sr. Moreira Franco – Re-gulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências. ....................................... 27487

Nº 7.059/2006 – Do Sr. Ary Kara – Institui o Dia Nacional do Sindicalista. ................................. 27488

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.219/2006 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto do

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005. ...................... 27489

INDICAÇÕES

Nº 8.929/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Angra dos Reis – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27496

Nº 8.930/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Aperibé – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27497

Nº 8.931/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Araruama – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27497

Nº 8.932/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Areal – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27497

Nº 8.933/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Arraial do Cabo – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27497

Nº 8.934/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Armação de Búzios – RJ no Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27497

Nº 8.935/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Barra do Piraí – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27497

Nº 8.936/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Barra Mansa – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27498

Nº 8.937/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Belford Roxo – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27498

Nº 8.938/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Bom Jardim – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27498

Nº 8.939/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Bom Jesus de Itabapoana – RJ no


Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR. ............................................. 27498

Nº 8.940/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Cabo Frio – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27498

Nº 8.941/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Cachoeiras de Macacu – RJ no Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27498

Nº 8.942/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Cambuci – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27499

Nº 8.943/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Campos dos Goytacazes – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR. ............................................. 27499

Nº 8.944/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Cantagalo – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27499

Nº 8.945/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Carapebús – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27499

Nº 8.946/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Paty do Alferes – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27499

Nº 8.947/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Petrópolis – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27499

Nº 8.948/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Carmo – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27500

Nº 8.949/2006 – Do Sr. Carlos Souza – Su-gere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas para que o Brasil alcance objetivos estra-tégicos no setor de comunicações. ....................... 27500

Nº 8.950/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Pinheiral – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27501

Nº 8.951/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Casimiro de Abreu – RJ no Pro-

grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27501

Nº 8.952/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Comendador Levy Gasparian – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comu-nidades – PRODUZIR. .......................................... 27501

Nº 8.953/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Piraí – RJ no Programa de Organiza-ção Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ..... 27502

Nº 8.954/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Conceição de Macabu – RJ no Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27502

Nº 8.955/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Porciúncula – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27503

Nº 8.956/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Cordeiro – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27503

Nº 8.957/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Duas Barras – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODU-ZIR. ........................................................................ 27503

Nº 8.958/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Porto Real – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27504

Nº 8.959/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Duque de Caxias – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27504

Nº 8.960/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Quatis – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27505

Nº 8.961/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Engenheiro Paulo de Frontim – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comu-nidades – PRODUZIR. .......................................... 27505

Nº 8.962/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Guapimirim – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27505

Nº 8.963/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Queimados – RJ no Programa de


Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27506

Nº 8.964/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Iguaba Grande – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27506

Nº 8.965/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Itaboraí – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27507

Nº 8.966/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Itaguaí- RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27507

Nº 8.967/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Quissamã – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27507

Nº 8.968/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Italva – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27508

Nº 8.969/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Itaocara – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27508

Nº 8.970/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Resende – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27509

Nº 8.971/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Itaperuna – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27509

Nº 8.972/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Rio Bonito – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27509

Nº 8.973/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Itatiaia – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27510

Nº 8.974/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Japeri – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27510

Nº 8.975/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Rio Claro – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27510

Nº 8.976/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão

do Município de Laje do Muriaé – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27511

Nº 8.977/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Rio das Flores – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27511

Nº 8.978/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Macaé – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27512

Nº 8.979/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Rio das Ostras – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27512

Nº 8.980/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da integração Nacional a inclusão do Município de Macuco – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27512

Nº 8.981/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Magé – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27513

Nº 8.982/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município do Rio de Janeiro – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27513

Nº 8.983/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Mangaratiba – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODU-ZIR. ........................................................................ 27514

Nº 8.984/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Santa Maria Madalena – RJ no Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27514

Nº 8.985/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Maricá – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27514

Nº 8.986/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Santo Antonio de Pádua – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR. ............................................. 27515

Nº 8.987/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da integração Nacional a inclusão do Município de Mendes – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27515

Nº 8.988/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Mesquita – RJ no Programa de


Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27516

Nº 8.989/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São Fidélis – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27516

Nº 8.990/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Miguel Pereira – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27516

Nº 8.991/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São Francisco de Itabapoana- RJ no Programa de Organização Produtiva de Comu-nidades – PRODUZIR. .......................................... 27517

Nº 8.992/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Miracema – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27517

Nº 8.993/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Natividade – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27518

Nº 8.994/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São Gonçalo – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27518

Nº 8.995/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Nilópolis – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27518

Nº 8.996/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São João da Barra – RJ no Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27519

Nº 8.997/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Niterói – RJ no Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. . 27519

Nº 8.998/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São João de Meriti – RJ no Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27520

Nº 8.999/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Nova Friburgo – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27520

Nº 9.000/2006 – Do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão

do Município de São José de Ubá – RJ no Progra-ma de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27520

Nº 9.001/2006 – do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Nova Iguaçú – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODU-ZIR. ........................................................................ 27521

Nº 9.002/2006 – do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São José do Rio Preto – RJ no Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27521

Nº 9.003/2006 – do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São Pedro da Aldeia – RJ no Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27522

Nº 9.004/2006 – do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São Sebastião do Alto – RJ no Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR. ........................................................ 27522

Nº 9.005/2006 – do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da integração Nacional a inclusão do Município de Paracambi – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27522

Nº 9.006/2006 – do Sr. Carlos Nader – Suge-re ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Sapucaia – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27523

Nº 9.007/2006 – do Sr. Carlos Nader – Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Paraíba do Sul RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR. ................................................................... 27523

REQUERIMENTOS

Nº 3.970/06 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio, requerendo voto de regozijo ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela excelência da ação e a superiori-dade do procedimento dos policiais militares, no âmbito da partida de futebol entre o Sport Clube Corinthias e o River Plate. .................................... 27524

Nº 3.984/06 – Do Senhor Deputado Ronal-do Cunha Lima, requerendo voto de aplausos às Polícias Militar, Civil e Federal do Estado de São Paulo. ..................................................................... 27524

Nº 4.012/06 – Do Senhor Deputado Gonzaga Patriota e outros, requerendo regime de urgência para apreciação da PEC nº 2/03. ......................... 27524

IV – HomenagemTranscurso do centenário da Corporação Mu-

sical. ....................................................................... 27526União Operária de Piracicaba/SP. ................ 27526


PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Composi-ção da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do centenário da Corporação Musical União Operária de Piracicaba/SP. ................................................... 27526

Orador: MAURO BENEVIDES (PMDB – CE). 27527PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – Re-

cebimento de ofício dos Vereadores piracicabanos João Manoel dos Santos e Gustavo Ranzani Herr-mann e do Presidente da Associação da Guarda Mirim de Piracicaba, José Sérgio de Favari, justi-ficativos de ausência na sessão solene de home-nagem à Corporação Musical União Operária de Piracicaba. ............................................................. 27528

Oradores: CARLOS NADER (PL, RJ), JOÃO HERRMANN NETO (PDT, SP), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA, SP). ............................... 27528

PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – Ou-torga de placa comemorativa ao Presidente da Cor-poração Musical União Operária de Piracicaba/SP, João Coletto Filho. Homenagem aos integrantes da Corporação e ao Município de Piracicaba/SP. ....... 27531

V – Encerramento2 – ATA DA 87ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 30 DE MAIO DE 2006

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteSESSÃO ORDINÁRIA DE 30-5-06PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Leitura

de parecer do Conselho de Ética e Decoro Parla-mentar pelo arquivamento da Representação nº 58, de 2005, instaurada contra a Deputada Zulaiê Cobra. Abertura do prazo de 5 sessões para apre-sentação de recurso contra o parecer do Conselho. Encaminhamento da matéria à publicação. ........... 27534

IV – Pequeno ExpedienteGONZAGA PATRIOTA (PSB – PE) – Encon-

tro de dirigentes de sindicatos de trabalhadores rurais da região do São Francisco com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, para debate da situação de fruticulto-res. Excelência da gestão do Presidente do Tribu-nal Regional do Estado de Pernambuco, Francisco Queiroz. ................................................................. 27535

GUILHERME MENEZES (PT – BA) – Ar-bitrariedades praticadas por policiais militares no enfrentamento da criminalidade em São Paulo, Estado de São Paulo. Investigação e punição dos responsáveis pelo fornecimento de telefones celu-lares e de armas a presidiários. ............................ 27535

ADELOR VIEIRA (PMDB – SC) – Realização, pela Associação dos Prefeitos do PMDB de San-ta Catarina, de seminário sobre a nova legislação eleitoral. ................................................................. 27536

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Expec-tativa quanto à redução da taxa básica de juros, a Taxa SELIC, pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central – COPOM. Manifestação de pesar pelo falecimento da Embaixatriz Regina Napoleão, genitora do ex-Governador do Estado do Piauí Hugo Napoleão. .............................................................. 27536

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE) – Outorga, pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, do Título de Cidadã Cearense à Presi-denta do jornal O Estado, Wanda Palhano. ........... 27537

ILDEU ARAÚJO (PP – SP) – Transcurso do 30º aniversário de criação da Cooperativa dos Ca-feicultores e Citricultores do Estado de São Paulo – COOPERCITRUS. .............................................. 27538

SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Combate à mor-talidade materna no País. Comemoração, pelo Mi-nistério da Saúde, do Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e do Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. ............................................ 27539

WAGNER LAGO (PDT – MA. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Manifestação de pesar pelo falecimento do médico Josélio Carvalho Branco, do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, e do jornalista Canrobert de Oliveira Faustino. Artigo publicado pelo Jornal Regional acerca da morte do profissional de imprensa. ....................................... 27540

JORGE GOMES (PSB – PE) – Realização de vigília pelo fim da violência contra a mulher, em Recife, Estado de Pernambuco. Instalação de nú-cleo específico da Defensoria Pública do Estado para atendimento das mulheres vítimas de violên-cia. Combate à impunidade de crimes praticados contra a mulher. ..................................................... 27540

WALTER PINHEIRO (PT – BA) – Presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria de Desenvolvimento Terri-torial no Município de Ipirá, Estado da Bahia, para anúncio de medidas em benefício da agricultura. Regozijo com a edição da Medida Provisória nº 295, de 2006, sobre a concessão de reajuste salarial a servidores públicos. .............................................. 27542

MARCONDES GADELHA (PSB – PB) – Inse-gurança do sistema de transporte escolar no Estado da Paraíba. Votos de condolências aos familiares dos estudantes da cidade de Sousa, vítimas de aciden-te de trânsito. Urgente edição de medida provisória sobre isenção de impostos na aquisição de ônibus e microônibus pelas Prefeituras Municipais, para fins de transporte escolar. ..................................... 27542

TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS) – Opor-tunidade da Medida Provisória nº 295, de 2006, sobre a reestruturação da carreira de servidores públicos federais. Urgente tramitação de propostas de acordos entre o Governo Federal e entidades representativas de servidores públicos. Crise finan-ceira da Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG.


Necessidade de reconhecimento por Governadores de dívidas para com a empresa. ........................... 27543

VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM) – Oportunidade da edição da Medida Provisória nº 295, de 2006, acerca de reestruturação da carrei-ra de servidores públicos federais. Contratação de servidores públicos pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Implantação do Plano de Cargos e Salá-rios dos Servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Apoio à pauta de reivindicações dos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Fe-deral. ...................................................................... 27545

COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Transcurso da Semana Internacional do Meio Ambiente. ........ 27545

GERALDO RESENDE (PPS – MS) – Reali-zação da 42ª Exposição Agropecuária de Doura-dos – EXPOAGRO, Estado de Mato Grosso do Sul. Contrariedade à pretendida criação do Território Federal do Pantanal. .............................................. 27545

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – Omis-são dos Governos do Brasil e do Paraguai na fis-calização das contas da Itaipu Binacional. Crítica a ação praticada pela Polícia Federal contra o chefe de gabinete do orador, Amauri Escudeiro Martins. Congratulação ao Presidente do Tribunal de Con-tas da União – TCU por manifestação sobre falta de fiscalização na referida empresa. Repúdio ao pronunciamento do Deputado Dr. Rosinha acerca de apresentação de documentos falsos pelo orador para comprovação da existência de caixa 2 no âm-bito da mencionada companhia. Discurso proferido pelo Deputado Eduardo Nery Huerta na Câmara dos Deputados do Paraguai a respeito da fiscalização das contas da Itaipu Binacional. ............................ 27547

CARLOS NADER (PL – RJ) – Lançamento do Programa Leite é Saúde pela Secretaria Muni-cipal de Desenvolvimento Social e Solidariedade de Resende, Estado do Rio de Janeiro. ................ 27548

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA) – Empenho do Governo Luiz Inácio Lula da Silva na melhoria da qualidade de vida da população bra-sileira. Inconsistência de discurso do Governador do Maranhão, José Reinaldo Tavares, acerca de expansão do ensino médio em Municípios do Es-tado. ....................................................................... 27549

FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA) – Aná-lise das medidas emergenciais adotadas pelo Go-verno Federal para reversão da crise no setor agro-pecuário brasileiro. Contrariedade às restrições à renegociação das dívidas de produtores rurais. Insuficiência das medidas para solução definitiva da crise no longo prazo. Sanção presidencial da Lei nº 11.300, de 2006, sobre propaganda, finan-ciamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais. Entrega aos Presidentes da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, e do Senado Federal, Renan Calheiros, de documento assinado por empresários e representantes de instituições de

classe em reivindicação à reforma tributária. Trami-tação de projeto de lei de autoria do orador sobre reajuste de tarifas telefônicas. ............................... 27549

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE) – Abertura, pela Caixa Econômica Federal, de linha de crédito para financiamento de cursos de pós-graduação em instituições particulares de ensino superior. ... 27554

ANN PONTES (PMDB – PA) – Lançamento, pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará, do Manual para a Formação e a Ação de Frentes Par-lamentares em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Apoio à criação, pela Câmara dos Deputados, da Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude. ............................ 27555

DR. ROSINHA (PT – PR) – Prisão, pela Po-lícia Federal, de quadrilha de estelionatários espe-cializados na prática de golpes contra empresas públicas do setor elétrico. Reportagem inverídica sobre irregularidades no âmbito da empresa Itaipu Binacional, publicada pela revista ISTOÉ. Falsifi-cação de documentos da empresa pelo esteliona-tário Laércio Pedroso. Envolvimento do advogado Amauri Martins Escudeiro, Chefe de Gabinete do Deputado Luiz Carlos Hauly, com a quadrilha de Laércio Pedroso. .................................................... 27556

NATAN DONADON (PMDB – RO) – Aloca-ção, pelo orador, de recursos orçamentários para o Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. 27557

NELSON BORNIER (PMDB – RJ) – Reinau-guração do Hospital Municipal Jorge Júlio Costa dos Santos, em Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. .................................................................. 27558

JORGE KHOURY (PFL – BA) – Concessão, pelo Ministério da Saúde, de prêmio ao Município de Juazeiro, Estado da Bahia, pela eficiência na execução do Programa de Expansão de Saúde da Família. ................................................................. 27558

SOCORRO GOMES (PCdoB – PA) – Trans-curso dos 10 anos do massacre de trabalhadores rurais sem terra no Município de Eldorado dos Ca-rajás, Estado do Pará. .......................................... 27559

REINALDO GRIPP (PL – RJ) – Importância da preservação do meio ambiente para melhora das condições de saúde das populações mundiais. .... 27560

VIGNATTI (PT – SC) – Abertura pelo Minis-tério da Educação de inscrições para o Programa Universidade para Todos – PROUNI. .................... 27561

PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM) – En-caminhamento ao Presidente do Senado Federal, por empresários brasileiros, de anteprojeto de lei sobre a obrigatoriedade de informação, na emba-lagem nos produtos fabricados no Brasil, sobre o valor dos tributos incluídos. Empenho da Associa-ção Comercial de São Paulo e da Força Sindical na transparência fiscal no País. ............................ 27561

REINALDO BETÃO (PL – RJ) – Homena-gem póstuma prestada ao técnico Telê Santana


na inauguração do novo estádio de futebol da Vila Olímpica de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Realização da I Mostra Integrada do Pro-grama Escola Aberta no Município. ....................... 27562

VANDER LOUBET (PT – MS) – Regozijo com a circulação, no Estado de Mato Grosso do Sul, do jornal Voz Terena, periódico impresso em português e em terena. .......................................................... 27563

CELSO RUSSOMANNO (PP – SP) – Crise financeira da Empresa Aérea Rio-Grandense S/A – VARIG. Importância do apoio do Governo Federal para recuperação da companhia. .......................... 27563

SANDRA ROSADO (PSB – RN) – Regozi-jo com a transformação em lei do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 1999, sobre utilização de recursos do Fundo Nacional Previdenciário para a manutenção de casas de abrigo destinadas a víti-mas de atos de violência. Urgente necessidade de criação, pela Secretaria de Orçamento Federal, de ação orçamentária e de abertura de crédito adicio-nal para o atendimento da lei. ............................... 27564

V – Grande Expediente KÁTIA ABREU (PFL – TO) – Mobilização

de produtores rurais em protesto contra a crise no setor agropecuário brasileiro. Reflexos da desva-lorização do dólar norte-americano frente ao real no desempenho das exportações do agronegócio. Análise da eficácia das medidas emergenciais em socorro ao setor tomadas com atraso pelo Gover-no Federal. Malefícios da política de juros altos do Banco Central para a rentabilidade das atividades rurais. Defesa da aprovação de projeto de lei sobre a simplificação do registro de defensivos agrícolas genéricos para produção por pequenas e médias empresas. Apelo ao Senado Federal para votação de empréstimo externo destinado ao financiamento de obras de infra-estrutura de transportes no Estado do Tocantins. .......................................................... 27565

MORONI TORGAN (PFL – CE. Pela ordem.) – Regozijo com o acolhimento, pelo Conselho Na-cional de Justiça, de sugestão da CPI do Tráfico de Armas para criação de varas especializadas no combate ao crime organizado. .............................. 27570

CARLOS BATATA (PFL – PE) – Necessidade de investimentos governamentais para a prevenção da gripe aviária no País. Anúncio de realização pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela Frente Parlamentar de Avicultura de audiência pública para debate do tema. ...................................................................... 27571

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or-dem.) – Pedido ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva de concessão de reajuste salarial aos servidores públicos federais. ................................................... 27575

COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela or-dem.) – Exigência de apresentação pelo Governo do Estado da Bahia da lista de associações bene-ficiadas com recursos destinados à produção de

biodiesel provenientes de empréstimo a fundo per-dido do Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura. ........................................................ 27576

VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM. Pela ordem.) – Participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na solenidade de lançamento das obras do gasoduto de Urucu, no Município de Co-ari, Estado do Amazonas. ...................................... 27576

EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pela ordem.) – Transcurso do 136º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. .................................... 27577

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Presença no plenário dos Prefeitos Ludmila Amorim, do Mu-nicípio de Rafael Godeiro, e Bernardo Amorim, do Município de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte. ................................................................ 27577

OSMAR TERRA (PMDB – RS. Pela ordem.) – Realização, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, de audiência pública para debate da violência na primeira infância. Ações de atendi-mento às crianças realizadas pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto. . 27577

IRINEU RODRIGUES (PPS – PR. Pela or-dem.) – Manifestação de produtores rurais da região do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, em protesto contra o atraso e a insuficiência das medidas emergenciais adotadas pelo Governo Fe-deral para solução da crise no setor agropecuário brasileiro. ............................................................... 27578

ADELOR VIEIRA (PMDB – SC. Pela ordem.) – Solidariedade ao pleito da Federação das Indús-trias do Estado de Santa Catarina pela efetivação da utilização de crédito de ICMS prevista na Lei Complementar nº 87, de 1996. .............................. 27579

ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.) – Pe-dido de cancelamento do repasse de recursos or-çamentários para Prefeituras Municipais envolvidas em denúncias de corrupção. Defesa da concessão de reajuste salarial para os servidores da Polícia Federal. ................................................................. 27579

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convo-cação dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. Anúncio da realização de sessão conjunta na data corrente às 19h. ........................ 27579

JOSÉ ROCHA (PFL – BA. Pela ordem.) – Transcurso do 1º ano de falecimento da Sra. Mar-lene Montenegro Cerqueira de Oliveira, esposa do ex-Prefeito Dácio Oliveira, do Município de Caetité, Estado da Bahia. Participação do orador em soleni-dades de inauguração de obras de infra-estrutura em Municípios do Estado. ..................................... 27580

CARLOS NADER (PL – RJ. Pela ordem.) – Solidariedade às vítimas de terremoto ocorrido na Ilha de Java, na Indonésia. ............................... 27580

LOBBE NETO (PSDB – SP. Pela ordem.) – Anúncio da realização da Convenção Nacional


do PSDB para homologação das candidaturas de Geraldo Alckmin e do Senador José Jorge à Pre-sidência e à Vice-Presidência da República, res-pectivamente, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Declaração de apoio do ex-Governador do Estado de Pernambuco Jarbas Vasconcelos à cha-pa PSDB/PFL. Adesão à chapa pelo Presidente do PPS, Deputado Roberto Freire. Crise do agronegó-cio no País. ............................................................ 27581

LINCOLN PORTELA (PL – MG. Pela ordem.) – Coibição da prática de boca de urna em pleitos eleitorais. ............................................................... 27581

CORIOLANO SALES (PFL – BA. Pela ordem.) – Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, sobre a recomposição numérica das Câmaras de Vereadores no País. Pedido ao Líder do PFL e ao Presidente da Casa de inclusão da matéria na pauta. .................................................. 27582

BABÁ (PSOL – PA. Pela ordem.) – Inserção nos Anais da Câmara dos Deputados da Carta aberta em defesa da livre organização dos traba-lhadores. ................................................................ 27582

JÚLIO CESAR (PFL – PI. Pela ordem.) – Ho-menagem póstuma à Embaixatriz Regina Napoleão, genitora do ex-Governador do Estado do Piauí Hugo Napoleão. .............................................................. 27586

MUSSA DEMES (PFL – PI. Pela ordem.) – Manifestação de pesar pelo falecimento da Sra. Regina Napoleão, genitora do ex-Governador do Estado do Piauí Hugo Napoleão. .......................... 27586

ÁTILA LIRA (PSDB – PI. Pela ordem.) – Ma-nifestação de pesar pelo falecimento da Sra. Regina Napoleão, genitora do ex-Governador do Estado do Piauí Hugo Napoleão. ............................................ 27586

PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE. Pela ordem.) – Conveniência da aprovação do Projeto de Lei nº 5.296, de 2005, sobre a instituição da Po-lítica Nacional de Saneamento Básico. Implantação de sistema de tratamento de resíduos para purifi-cação da água utilizada por lavanderias integran-tes da cadeia produtiva de jeans do pólo industrial do Município de Toritama, Estado de Pernambuco. Descaso do Governo Municipal e da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA pela iniciativa. ................................................................ 27587

LUIZ SÉRGIO (PT – RJ. Pela ordem.) – Can-celamento de exame vestibular da Universidade Es-tadual do Rio de Janeiro em decorrência de greve na instituição. Tentativa de celebração de acordo entre a Oposição e a base aliada do Governo para estabelecimento de pauta mínima de votação. Ne-cessidade de aprovação da proposta sobre a criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. .... 27587

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convo-cação dos Deputados ao plenário para o início da Ordem do Dia. Aviso sobre realização de sessão do Congresso Nacional hoje, às 19h. .................... 27588

NAZARENO FONTELES (PT – PI. Pela or-dem.) – Acerto da edição da Medida Provisória nº 295, de 2006, sobre reestruturação de carreiras de Estado. Manifestação de pesar pelo falecimento da genitora do ex-Senador Hugo Napoleão. Urgência na apreciação da proposta de criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. ......................... 27588

TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS. Pela ordem.) – Urgente votação da proposta de reajus-te de salários de servidores públicos. Conveniência da aprovação do Projeto de Lei nº 6.147, de 2005, de autoria do orador, sobre proibição de monitora-mento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. .......................................................... 27588

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reitera-ção do pedido de comparecimento dos Deputados ao plenário e do anúncio da realização de sessão conjunta hoje, às 19h. ........................................... 27589

DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Pela or-dem.) – Morosidade do Governo Luiz Inácio Lula da Silva no repasse de recursos para Estados e Municípios exportadores, em conformidade com a Lei Kandir. Apoio à candidatura do Senador Pedro Simon à Presidência da República. ....................... 27589

FRANCISCO APPIO (PP – RS. Pela ordem.) – Inexistência de incentivos do Governo Luiz Inácio Lula da Silva para a produção de maçã. Expectativa quanto a isenção de cobrança do ICMS na comer-cialização de maçã. ............................................... 27589

GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP. Pela ordem.) – Imediata votação do projeto de criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Ele-vada carga tributária vigente no País. Presença, na Casa, do Prefeito Carlos Riginik e do Presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Escudeiro, do Municí-pio de Bom Jesus dos Perdões; e do Prefeito Valter Marquesini, do Município de Marinópolis, Estado de São Paulo. ............................................................. 27590

PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela or-dem.) – Ausência de Deputados da base governista no plenário. Conveniência de redução da edição de medidas provisórias. Indagação à Presidência sobre a realização da Ordem do Dia. .............................. 27591

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Pauderney Avelino. .......................... 27591

ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Pela or-dem.) – Ausência de Deputados da base governista no plenário. ............................................................ 27591

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reitera-ção do pedido de comparecimento dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. .............. 27591

MAURO PASSOS (PT – SC. Pela ordem.) – Participação do orador em debate realizado pela Fundação Getúlio Vargas, na cidade de São Paulo, projeto da Lei de Gás. Necessidade de aceleração na tramitação da propositura em referência. ......... 27591


RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem.) – Contrariedade à desativação de unidades avan-çadas do INCRA no Estado do Tocantins. ............ 27592

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Proposta ao Plenário de acordo para realização apenas da leitura do parecer do Relator da Medida Provisória nº 287, de 2006. .................................................... 27592

RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem.) – Posicionamento da Oposição favorável ao acordo proposto pela Presidência. .................................... 27592

MORONI TORGAN (PFL – CE. Pela ordem.) – Posicionamento do PFL favorável a leitura do pa-recer do Relator. .................................................... 27592

HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Pela ordem.) – Manobra utilizada pelo PSDB e pelo PFL para adiamento da apreciação das matérias constantes na pauta. Importância do destrancamento da pauta para a aprovação de matérias como a minirreforma tributária e a Lei Geral das Micro e Pequenas Em-presas. .................................................................. 27592

MORONI TORGAN (PFL – CE. Pela ordem.) – Disposição do PFL relativamente ao debate da matéria. .................................................................. 27593

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Impos-sibilidade de prorrogação da sessão em face da realização de sessão conjunta hoje, às 19h. Anún-cio da convocação de sessões extraordinárias para quarta-feira, dia 31 do mês em curso. ................... 27593

RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem.) – Necessidade de correção do texto de medida pro-visória constante na pauta. .................................... 27593

BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS. Pela or-dem.) – Acerto das medidas do Governo Federal para reversão da crise da agricultura brasileira. Ur-gente necessidade de elaboração de sistemática para restituição de créditos do PIS/COFINS e do IPI para o setor metal-mecânico. .......................... 27593

JAIRO CARNEIRO (PFL – BA. Pela ordem.) – Saudações à comitiva de Vereadores do Estado da Bahia presente na Casa. Apoio à aprovação pela Casa de proposição relativa à recomposição numérica das Câmaras de Vereadores. Considera-ções sobre a proposta de emenda à Constituição referente ao estabelecimento de novas regras para o julgamento de Deputados por quebra de decoro parlamentar. .......................................................... 27594

Apresentação de proposições: ALICE PORTU-GAL, SENADO FEDERAL, ÁLVARO DIAS, VANES-SA GRAZZIOTIN, ODAIR CUNHA, DR. ROSINHA, NAZARENO FONTELES, CARLOS NADER, POM-PEO DE MATTOS, EDUARDO GOMES, ZENALDO COUTINHO, MARCOS ABRAMO, ANN PONTES, SANDRO MABEL, PERPÉTUA ALMEIDA, AROL-DO CEDRAZ. ......................................................... 27595

VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Dis-

cussão, em turno único, da Medida Provisória nº

287, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$361.554.596,00, para os fins que especifica. .... 27600

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aviso ao plenário sobre os trabalhos da Câmara dos Depu-tados no dia 31 de maio de 2006. ......................... 27600

Usou da palavra para proferir parecer à me-dida provisória e às emendas apresentadas, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Sr. Deputado ALMIR SÁ (PL, RR). 27600

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Solicita-ção ao Relator Almir Sá de esclarecimento sobre eventual existência de incorreção no texto da me-dida provisória. ...................................................... 27600

Usou da palavra o Sr. Deputado ALMIR SÁ (PL – RR), Relator da matéria. .............................. 27600

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Enca-minhamento do parecer do Relator à publicação. 27604

Anúncio de realização de sessão extraordi-nária dia 31 de maio de 2006, às 9h. ................... 27604

Encerramento da Ordem do Dia. ................. 27604ZONTA (PP – SC. Pela ordem.) – Conten-

tamento com a edição da Medida Provisória nº 295, de 2006, concessiva de reajuste salarial a funcionários públicos. Apelo ao Ministro do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, para extensão do reajuste salarial aos agentes ad-ministrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ................................................ 27604

ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA. Pela or-dem.) – Congratulações a servidores públicos fe-derais contemplados com plano de carreira. Apelo ao Governo Federal para aprovação do plano de carreira dos policiais rodoviários federais. Sauda-ção aos Vereadores brasileiros. Anúncio de enca-minhamento ao Presidente Aldo Rebelo de recurso contra o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca de inadimplência no pagamento de mensalidades es-colares. .................................................................. 27604

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-gratulação ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela edição de medida provisória sobre a criação de plano de cargos e salários dos servidores das universidades federais e dos Centros Federais de Educação Tecnológica. Apelo ao Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para votação do plano de cargos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados. ........................................ 27605

ALBERTO FRAGA (PFL – DF. Pela ordem.) – Defesa de aprovação, pelo Senado Federal, do plano de cargos e salários dos servidores da Câ-mara dos Deputados. Acerto da edição de medida provisória sobre concessão de reajuste salarial a servidores públicos federais. Preocupação com a perda de prazo para votação das medidas provisó-rias no Parlamento. Defesa da concessão de rea-


justes salariais aos policiais militares e civis e aos bombeiros militares do Distrito Federal. ................ 27605

FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA. Pela ordem.) – Protesto contra a ausência de Deputados da base governista no plenário para início da Ordem do Dia. Desprendimento do Governo Federal quanto à votação de matérias de interesse de Vereadores e de Prefeitos Municipais. ...................................... 27606

PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC. Pela ordem.) – Apresentação de projeto de lei sobre obrigatoriedade de manutenção dos empregos dos trabalhadores de empresas privadas financiadas com recursos do BNDES. Lançamento do Progra-ma de Desenvolvimento Sustentável do Governo do Estado do Acre, destinado à melhoria dos índices de desenvolvimento humano na floresta. .............. 27606

EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela or-dem.) – Elogio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela edição de medida provisória sobre plano de carreira dos técnicos administrativos das univer-sidades púbicas e dos Centros Federais de Educa-ção Tecnológica. Promoção, pelo Governo petista, da reestruturação do serviço público brasileiro. In-coerência do apoio do Partido Popular Socialista à candidatura de Geraldo Alckmin para Presidente da República. ......................................................... 27607

SOCORRO GOMES (PCdoB – PA. Pela or-dem.) – Conveniência de agilização do Programa Luz para Todos no Estado do Pará. Apelo ao Poder Executivo para encaminhamento de medida provi-sória sobre plano de carreira para os servidores da Gerência Regional de Patrimônio da União. .......... 27608

IVAN RANZOLIN (PFL – SC. Pela ordem.) – Descumprimento, pelo Governo Federal, da Emen-da Constitucional nº 33, de 2001, sobre aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. ................................. 27608

JACKSON BARRETO (PTB – SE. Pela or-dem.) – Regozijo com o envio ao Congresso Nacio-nal de medida provisória sobre a criação de plano de carreira para docentes e servidores das univer-sidades e escolas técnicas federais. Posse da De-sembargadora Madeleine Alves de Souza Gouveia no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. ........ 27609

ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP. Pela ordem.) – Relevância histórica do livro A Lei da Selva, do jornalista Hugo Studart. ........... 27609

LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Anún-cio de prestação de homenagem ao Brasil na XCV Conferência Internacional do Trabalho pelas ações desenvolvidas em prol da erradicação do trabalho infantil. Necessidade de aprovação do projeto sobre expropriação de terras em caso de comprovação de exploração de trabalho escravo. Êxito das ações do Governo Federal de combate ao trabalho escravo e de erradicação do trabalho infantil. .................... 27610

LUIZ SÉRGIO (PT – RJ. Pela ordem.) – Elo-gio à Vereadora Conceição Rabha, do Município

de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, pela audiência pública realizada com o Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Sr. Odair Gonçalves Dias. Manutenção do escritório da Co-missão Nacional de Energia Nuclear em Angra dos Reis. ...................................................................... 27611

MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.) – Necessidade de aprovação de projeto de lei sobre a criação de regime especial de Previdência Social para trabalhadores rurais. ...................................... 27611

MARCELO TEIXEIRA (PSDB – CE. Pela or-dem.) – Elogio ao Ministro do Turismo, Sr. Walfrido Mares Guia, pela ampla divulgação do Programa Vai Brasil. .............................................................. 27611

FRANCISCO TURRA (PP – RS. Pela ordem.) – Pedido à Presidência de prioridade na votação de matérias relevantes, notadamente da proposta de criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Em-presas. .................................................................. 27612

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Francisco Turra. ............................... 27612

EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pela ordem.) – Transcurso do 128º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina. ................................... 27612

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela or-dem.) – Eficiência da atuação da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados em episódio ocorrido na CPI do Tráfico de Armas. Elogio à Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo pela deter-minação de investigação do envolvimento de advo-gados com a criminalidade. Referências elogiosas ao Deputado Inocêncio Oliveira. ............................ 27612

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agrade-cimento ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. Elogio à atuação do Parlamentar na CPI do Tráfico de Ar-mas. ....................................................................... 27612

ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS. Pela ordem.) – Realização de debate acerca da criação do Estado do Pantanal, no Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul. ............................. 27613

COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pela ordem.) – Importância do Programa Luz para Todos para o desenvolvimento do Estado do Maranhão. ............ 27613

MANATO (PDT – ES. Pela ordem.) – Presen-ça na Casa de lideranças políticas do Município de Iúna, Estado do Espírito Santo. ............................. 27613

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Consulta ao Deputado Ricardo Barros, autor do Projeto de Resolução nº 2, de 2005-CN, sobre a possibilidade de votação da matéria. .......................................... 27613

RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem.) – Indagação à Presidência sobre o início da sessão do Congresso Nacional. ........................................ 27613

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Ronaldo Dimas. ................................ 27613


RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem.) – Conveniência de início da votação do Projeto de Resolução nº 2, de 2005-CN. ................................ 27613

JOÃO LEÃO (PP – BA. Pela ordem.) – Ex-pectativa de estabelecimento de consenso entre os partidos da base governista para votação de projeto de autoria do Deputado Ricardo Barros. .............. 27614

RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem.) – Protesto contra a não-participação dos partidos oposicionistas no acordo para votação de proposta de autoria do Deputado Ricardo Barros. ............... 27614

SILAS CÂMARA (PTB – AM. Pela ordem.) – Realização da 59ª Convenção Estadual das As-sembléias de Deus por ocasião do transcurso do 88º aniversário de instalação da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Estado do Amazonas. .... 27614

NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Pela ordem.) – Prejuízos causados às populações de Vitória e Vila Velha, Estado do Espírito Santo, pela decisão judicial de bloqueio de sinais da telefonia celular nas proximidades de presídios. ............................. 27614

EDIR OLIVEIRA (PTB – RS. Pela ordem.) – Contrariedade à atual regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral relativa a contribuições e gastos durante as campanhas eleitorais. ......................... 27615

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Escla-recimento ao Deputado Edir Oliveira sobre o as-sunto. .................................................................. 27615

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP. Pela ordem.) – Acerto da aprovação pelo Congresso Nacional de legislação coibitiva de abusos do poder econômico nas eleições. ....................................... 27615

CARLOS SOUZA (PP – AM. Pela ordem.) – Visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva às

obras de gasoduto entre os Municípios de Manaus e Coari, Estado do Amazonas. ............................. 27616

VII – Encerramento3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 3.832-

B/97, 1.875-B/03, 3.916-A/04, 4.066-A/04, 4.327-A/04, 4.779-A/05, 5.707-B/05, 5.787-A/05, 5.887-A/05 e 6.170-A/05; Projeto de Decreto Legislativo nº 2.141-A/06. ....................................................... 27660

SEÇÃO II

4 – ATOS DO PRESIDENTE a) Dispensar: Fernando Antônio Teixeira, Lú-

cio Bacelar Pereira Lemos, Sandra Márcia Garcia Remussi, Seme Taleb Fares. ................................. 27688

b) Designar: Alexandre Augusto Castro Va-rella, Anne Martins de Paula, Fábio Almeida Lopes, Ronaldo Amaral Duarte, Seme Taleb Fares. ......... 27689

c) Designar (SUBSTITUTOS): Marco Octávio Hegner de Sousa e Silva, Nelson Moreira Gomes, Paula Regina dos Santos, Ricardo Soares de Al-meida, Sandra Maria Beatriz Neves Marques. ...... 27689

d) Exonerar: Eury Pereira Luna Filho, Flávio Garcia de Souza, Luiz Carlos Kal Iamondi Macha-do, Mirella Martins Oliveira, Nely Carneiro da Veiga Jardim, Wilson Marcelo da Silva. ........................... 27690

e) Nomear: Antônio Carlos da Silva Pinho, Jorge Luiz Martins, Luthianna Trolle Hollenbach, Nívia Millena da Silveira Gouveia. ......................... 27690

5 – MESA6 – LIDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO8 – COMISSÃO


I – ABERTURA DA SESSÃO (10H52MIN)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – De-claro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Fica

dispensada a leitura da ata.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Pas-

sa-se à leitura do expediente.O SR. CARLOS NADER, servindo como 1° Se-

cretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

MENSAGEM Nº 360, DE 2006 (Do Poder Executivo)

Aviso nº 499 /2006-C. Civil

Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 8 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Co-municação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada no município de Conde, Estado da Paraíba.

– TVR nº 978/2006.(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).)

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o

§ 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comu-nicações, o ato constante da Portaria nº 43, de 8 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Paraibana De Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-

viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Conde, Estado da Paraíba.

Brasília, 11 de maio de 2006. – Renan Calhei-ros.

MC nº 92 EM

Brasília, 22 de fevereiro de 2006

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. De conformidade com as atribuições legais

e regulamentares cometidas a este Ministério, deter-minou-se a publicação da Concorrência nº 073/1997-SSR/MC, com vistas à implantação de uma estação de radiodifusão sonora em freqüência, modulada, no Município de Conde, Estado da Paraíba.

2. A Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria nº 811, de 29 de dezembro de 1997, e suas alterações, depois de analisar a documentação de habilitação e as propostas técnica e de preço pela outorga das entidades proponentes, com observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da legis-lação específica de radiodifusão, concluiu que a So-ciedade Paraibana de Comunicação Ltda., (Processo nº 53730.000367/1997) obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edi-tal, tomando-se assim a vencedora da Concorrência, conforme ato da mesma Comissão, já homologado, havendo por bem outorgar a permissão, na forma da Portaria inclusa.

3. Esclareço que, de acordo com o § 3º do art. 223 da Constituição, o ato de outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato.

Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.

PORTARIA Nº 43, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53730.000367/1997, Concorrência nº 0731/997-SFO/MC e do Parecer Conjur/MC/MGT Nº 922-2.29/2005, de 5 de agosto de 2005, resolve:

Ata da 86ª Sessão, Solene, Matutina, em 30 de maio de 2006

Presidência dos Srs. Mauro Benevides, João Herrmann Neto, Carlos Nader, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


Art. 1º Outorgar permissão à Sociedade Parai-bana de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no mu-nicípio de Conde, Estado do Paraíba.

Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º O contrato de adesão decorrente desta permissão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de tomar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa.


Aviso nº 500/2006-C. Civil

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3, de 5 de janeiro de 2006, que outorga auto-rização à Associação Cultural de Divulga-ção Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria para exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.



Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com

o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apre-ciação de Vossas Excelências, acompanhado de Ex-posição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 3, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 11 de maio de 2006. – Renan Calheiros.

MC Nº 44 EM

Brasília, 17 de janeiro de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de

Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodi-fusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A referida entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o ser-viço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53790.000130/99, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.

5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.


PORTARIA Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2006

O Ministro de Estado das Comunicações, Interino, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53790.000130/99 e do Parecer/MC/Conjur/GAT/Nº 1.330 – 1.08/2005, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cul-tural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado


Filho e Região Norte de Santa Maria, com sede na Rua Otelo Rosa, nº 215, Vila Kennedy, Bairro Salga-do Filho, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-ográficas com latitude em 29º40’14”S e longitude em 53º49’25”W, utilizando a freqüência de 106,3 MHz.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Tito Cardoso de Oliveira Neto.


Aviso nº 501/2006-C. Civil

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga auto-rização à Associação Cultural Nova Bassa-no (ACNB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.


Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 9, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 11 de maio de 2006. – Renan Calheiros.

MC nº 40 EM

Brasília, 11 de janeiro de 2006

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de ou-

torga de autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Cultural Nova Bassano (ACNB), no Município de São Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodi-fusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

2. A referida entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de ma-neira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.

3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comuni-dade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, cumpre informar que o Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria nº 83, de 24 de março de 2003, com a finalidade de proceder criteriosa análise dos processos pendentes, referentes à autorização de funcionamento e execução das Rádios Comunitárias, manifestou-se favoravelmente ao pleito, constatando a legalidade e a regularidade do Processo Administrativo nº 53000.000031/03, que ora faço acompa-nhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.



PORTARIA Nº 09, DE 5 DE JANEIRO DE 2006

O Ministro de Estado das Comunicações, Interino, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.000031/03 e do PARECER/MC/CONJUR/GAT/Nº 0390 – 1.08/2005, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultu-ral Nova Bassano (ACNB), com sede na Rua Pinhei-ro Machado, nº 850 – Centro, no município de Nova


Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.



Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execu-ção do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Tito Cardoso de Oliveira Neto.


Aviso nº 502/2006 – C. Civil

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 534, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.


Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).


§ 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 534, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comuni-tária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.

Brasília, 11 de maio de 2006. –

MC nº 338 EM

Brasília, 23 de novembro de 2005


torga de autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Comunitária de Radiodi-fusão do Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Consti-tuição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, cumpre informar que o Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria nº 83, de 24 de março de 2003, com a finalidade de proceder criteriosa análise dos processos pendentes, referentes à autorização de funcionamento e execução das Rádios Comunitárias, manifestou-se favoravelmen-te ao pleito, constatando a legalidade e a regularidade do Processo Administrativo nº 53770.002508/98, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.


Respeitosamente. – Assinado eletronicamente por: Hélio Calixto da Costa.

PORTARIA Nº 534, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Adminis-trativo nº 53770.002508/98 e do PARECER/MC/CON-JUR/GAT/Nº 1.219 – 1.08/2005, resolve:


Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comu-nitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.




Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa.



Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Benefi-cente e Comunitária de Dumont para exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo.



Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunica-ções, o ato constante da Portaria nº 769, de 22 de de-zembro de 2003, que outorga autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Du-mont, Estado de São Paulo.

Brasília, 16 de maio de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva.

MC nº 68 EM

Brasília, 13 de abril de 2004


torga de autorização e respectiva documentação para que a entidade Associação Beneficente e Comunitária de Dumont, na cidade de Dumont, Estado de São Pau-lo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.


3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural, mas também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.

4. Sobre o caso em espécie, cumpre informar que o Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria nº 83, de 24 de março de 2003, com a finalidade de proceder criteriosa análise dos processos pendentes, referentes à autorização de funcionamento e execução das Rádios Comunitárias, manifestou-se favoravelmen-te ao pleito, constatando a legalidade e a regularidade do Processo Administrativo nº 53830.000480/99, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.


Respeitosamente, – Eunício Lopes de Oliveira.

PORTARIA Nº 769, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000480/99 e do PARECER/CONJUR/MC nº 1.732/2003, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Benefi-cente e Comunitária de Dumont, com sede na Avenida


Treze de Maio, nº 366, na cidade de Dumont, Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.


Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coorde-nadas geográficas com latitude em 21º14’13”S e longitude em 47º58’35”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

– Miro Teixeira.



Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de abril de 2006 – que “renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão so-nora, em onda média, sem direito de exclu-sividade, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo”.

– TVR 983/2006(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 18 de abril de 2006, que “renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo”.

Brasília, 16 de maio de 2006. – Luiz I.Lula da Silva.

MC nº 400 EM

Brasília, 27 de dezembro de 2005

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência

o incluso projeto de decreto, para renovação da con-cessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão sonora em onda média, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, pelo prazo de 10 (dez) anos.

2. A Requerente recebeu a outorga, originaria-mente, pelo Decreto nº 96.586, de 25 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 1988.

3. Pretende a Requerente a renovação de sua concessão por igual período, ou seja, 10 (dez) anos, a partir de 30 de setembro de 1998.

4. Observo que a renovação do prazo de vigên-cia da outorga para explorar serviços de radiodifusão é regida pelas disposições contidas na Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e no Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, que a regulamentou.

5. Cumpre ressaltar que os órgãos técnicos e a consultoria jurídica deste ministério manifestaram-se sobre o pedido, considerando-o de acordo com a legis-lação aplicável e demonstrando possuir a entidade as qualificações necessárias à renovação da concessão, o que me levou a deferir o requerimento de renovação.

6. Nessa conformidade, e em observância aos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal, esclareço que o ato de renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacio-nal, para onde solicito seja encaminhado o referido ato, acompanhado do Processo nº 53830.000883/98, que lhe deu origem.


DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006

Renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Mu-nicípio de Paulínia, Estado de São Paulo.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000883/98,

Decreta:


Art. 1º Fica renovada, de acordo como art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 30 de setembro de 1998, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, outorgada à Emissora do Planalto Ltda., pelo Decreto nº 96.586, de 25 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 1988.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2006; 185º da Independên-cia e 118º da República. – Luiz I. Lula da Silva.



Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 23 de setembro de 2005, que outorga per-missão à Fundação Educacional e Cultural Nativa ( Rádio Arara Azul FM), para exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.




§ 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado das Comu-nicações, o ato constante da Portaria nº 428, de 23 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.

Brasília, 16 de maio de 2006. – Luiz I. Lula da Silva.

MC nº 281 EM

Brasília, 13 de outubro de 2005

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência o Processo

nº 53000.001019/2003-91, de interesse da Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM), objeto de permissão para executar serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada, com fins exclu-sivamente educativos, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.

2. De acordo com o art. 13, § 1º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 2.108, de 24 de de-zembro de 1996, não dependerá de edital a outorga para execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

3. Cumpre ressaltar que o pedido encontra-se devidamente instruído, de acordo com a legislação aplicável, demonstrando possuir a entidade as quali-ficações exigidas para a execução do serviço, confor-me análise procedida pela consultoria jurídica deste ministério.

4. Esclareço que, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal, o ato de outorga somente pro-duzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato, acompanhado do processo correspondente.


PORTARIA Nº 428, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 13, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.001019/2003-91, e do PARECER/MC/CONJUR/ACV/Nº 1.435 – 1.07/2005, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão à Fundação Educa-cional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.



Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

– Hélio Costa, Ministro de Estado das Comu-nicações.



Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 179, de 3 de abril de 2006, que outorga permis-são à JR Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.

– TVR 985/2006.(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,


Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com

o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apre-ciação de Vossas Excelências, acompanhado de ex-posição de motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 179, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radio-difusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Jo-aquim Gomes, Estado de Alagoas.

Brasília, 17 de maio de 2006. – Luiz I. Lula da Silva.

MC nº 195 EM



e regulamentares cometidas a este ministério, deter-minou-se a publicação da Concorrência nº 162/2001-SSR/MC, com vistas à implantação de uma estação de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.

2. A Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria nº 811, de 29 de dezembro de 1997, e suas alterações, depois de analisar a documentação de habilitação e as propostas técnica e de preço pela outorga das entidades proponentes, com observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da legis-

lação específica de radiodifusão, concluiu que a JR Radiodifusão Ltda. (Processo nº 53103.000155/2002) obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo edital, tomando-se assim a vencedora da concorrência, conforme ato da mesma comissão, que homologuei, havendo por bem outorgar a permissão, na forma da portaria inclusa.


Respeitosamente, – Fernando Rodrigues Lo-pes de Oliveira.

PORTARIA Nº 179, DE 3 DE ABRIL DE 2006

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995 e tendo em vista o que consta do Processo nº 53103.000155/2002, Concorrência nº 162/2001-SSR/MC e do Parecer Conjur/MC/JSN Nº 431 – 2.29/2006, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão à JR Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.



Art. 3º O contrato de adesão decorrente desta permissão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 3 de abril de 2006, que outorga permis-são à JR Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-


clusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.




§ 3º do art. 223 da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comu-nicações, o ato constante da Portaria nº 178, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radiodifu-são Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.


MC nº 220 EM



e regulamentares cometidas a este Ministério, deter-minou-se a publicação da Concorrência nº 162/2001-SSR/MC, com vistas à implantação de uma estação de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.

2. A Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria nº 811, de 29 de dezembro de 1997, e suas alterações, depois de analisar a documentação de habilitação e as propostas técnica e de preço pela outorga das entidades proponentes, com observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da legis-lação específica de radiodifusão, concluiu que a JR Radiodifusão Ltda. (Processo nº 53103.000155/2002) obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo edital, tomando-se assim a vencedora da Concorrência, conforme ato da mesma Comissão, que homologuei, havendo por bem outorgar a permissão, na forma da portaria inclusa.


Respeitosamente, – Hélio Costa.

PORTARIA Nº 178, DE 3 DE ABRIL DE 2006

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 32 do

Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53103.000155/2002, Concorrência nº 162/2001-SSR/MC e do Parecer Conjur/MC/JSN Nº 430 – 2.29/2006, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão à JR Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.







Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Co-municações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no Município de Imbituva, Estado do Paraná.




§ 3º do art. 223 da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comu-nicações, o ato constante da Portaria nº 327, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,


serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Imbituva, Estado do Paraná.


MCnº 247 EM

Brasília, 8 de setembro de 2004.


e regulamentares cometidas a este Ministério, deter-minou-se a publicação da Concorrência nº 30/2000-SSR/MC, com vistas à implantação de uma estação de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.

2. A Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria nº 811, de 29 de dezembro de 1997, e suas alterações, depois de analisar a documentação de habilitação e as propostas técnica e de preço pela outorga das entidades proponentes, com observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da legisla-ção específica de radiodifusão, concluiu que o Estú-dio Roquete Pinto de Comunicações Ltda. (Processo nº 53740.000419/2000) obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo edi-tal, tornando-se assim a vencedora da concorrência, conforme ato da mesma Comissão, que homologuei, havendo por bem outorgar a permissão, na forma da Portaria inclusa.


Respeitosamente, – Eunício Oliveira.

PORTARIA Nº 327, DE 30 DE AGOSTO

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53740.000419/2000, Concorrência nº 30/2000-SSR/MC, e do Parecer Conjur/MGT/MC Nº 1.146-2.29/2004, de 4 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda. para explorar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Imbituva, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis

subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas.



Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Eunício Oliveira.

OF. nº 152/2006-CN


Exmº Sr.Deputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à

Câmara dos Deputados, que nos termos do § 1º do art. 1º do Regimento Comum, esta Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 25 de maio próximo, quinta-feira, às dezessete horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a recepcionar o Presidente da República Francesa, Senhor Jacques Chirac, que estará em Brasília, em Visita de Estado, a convite do Senhor Presidente da República.

Solicito, ainda, a V. Exª a indicação do orador dessa Casa na solenidade.

Na oportunidade, renovo a V. Exª protestos de estima e distinta consideração. – Senador Renan Ca-lheiros, Presidente do Senado Federal.

Publique-se.Em 30-5-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

Of. nº 216/2006-CN

Brasília, 23 de maio 2006



Câmara dos Deputados, que foram autuados, por so-licitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e lidos na sessão do Senado Federal realizada nesta data, os Avisos nºs 12 e 14, de 2006-CN (nºs 318 e 633-SGS-TCU/2006, na origem), respectivamente, do Vice – Presidente do Tribunal de Contas da União, no exercício da Presidên-cia e do Presidente do Tribunal de Contas da União,


e retornam à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª protestos de estima e consideração. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

Publique-se. Arquive-se.Em 30-5-06 Aldo Rebelo, Presidente.

Of. nº 217/2006-CN

Brasília, 23 de maio de 2006



Câmara dos Deputados, que foi autuado, por solicita-ção do Presidente da Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização, e lido na sessão do Senado Federal realizada nesta data, o Aviso nº 13, de 2006-CN (nº 625- SGS-TCU/2006, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União.

Informo, ainda, que o Aviso nº 630-SGS-TCU/2006 foi juntado ao processado do Aviso nº 13, de 2006-CN, e retornam à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª protestos de estima e consideração. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

Publique-se. Arquive-se.Em 30-5-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

Of. nº 213/2006-CN




Câmara dos Deputados, que foi lido na sessão do Se-nado Federal realizada nesta data o Ofício nº 19, de 2006-CN (Oficio nº 2006/167, do Presidente do Banco da Amazônia), encaminhando ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, § 4º, da Lei nº 7.897, de 27 de setembro de 1989, Relatório das Atividades Desenvolvidas e dos Resultados Obtidos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), no exercício de 2005, e foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª protestos de estima e consideração. – Senador Tião

Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exer-cício da Presidência.

Publique-se. Arquive-se.Em 30-5-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

OF/GAB/I/Nº 441


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado

Paulo Lima passa a integrar, na qualidade de Suplente, a Comissão de Defesa do Consumidor, em substituição ao Deputado Edinho Bez.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência pro-testos de estima e consideração. – Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB.

Defiro. Publique-se.Em 30-5-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

Ofício nº 75/Plen


Excelentíssimo SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

a fim de indicar como titular o Deputado Zezéu Ribeiro – PT/BA, para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que “inclui § 2º ao art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único, “estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão)”.

Atenciosamente, – Deputado Henrique Fonta-na, Líder do PT.


Oficio nº 77/Plen

Brasilia, 30 de maio de 2006

Excelentíssimo SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

a fim de sugerir como titulares a Deputada MARIA


DO CARMO LARA – PT/MG, e os Deputados JOSÉ EDUARDO CARDOSO – PT/SP e ROBERTO GOU-VEIA – PT/SP e TARCÍSIO ZIMMERMANN – PT/RS para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, que “ inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único, estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno va-lor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão “.

Atenciosamente, – Deputado Henrique Fontana, Líder do PT.

Publique-se.Em 30-5-06. – Aldo Rebelo, Presidente

OF nº 360/PT


Excelentíssimo SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos Deputados

Excelentíssimo Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

para indicar o deputado EDINHO BEZ (PMDB/SC) como membro Suplente da Comissão de Defesa do Consumidor.

Atenciosamente, – Deputado Henrique Fontana, Líder do PT.

Defiro. Publique-se.Em 30-5-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

Of. Lid. PP nº 459


A Sua Excelência, o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico o Deputado Ildeu Araújo (PP – SP) como

suplente no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar – COETICA, em substituição ao Deputado Feu Rosa (PP – ES).

Atenciosamente, – Deputado Mário Negromon-te, Líder do PP.

Defiro, em razão da renúncia do Depu-tado Feu Rosa. Publique-se.

Em 30-5-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

Of. nº 460



Senhor Presidente,Indico os Deputados Herculano Anghinetti – PP/MG,

Julio Lopes – PP/RJ e Márcio Reinaldo Moreira – PP/MG, como Titulares, na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que “inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágra-fo 1º o atual parágrafo único” (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).

Atenciosamente, – Deputado Mário Negromon-te, Líder do PP.

Publique-se. Em 30-5-06.– Aldo Rebelo, Presidente.

OF/LID/Nº 169/2006

Brasília, de maio de 2006


Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência os Deputados Dimas

Ramalho – PPS/SP e Fernando Estima – PPS/SP, como titular e suplente, respectivamente, para integra-rem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, do Sr. Wanderval Santos, que “inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único” (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).

Atenciosamente, – Deputado Fernando Coru-ja, Líder.


OF/LID/Nº 175/2006



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência os deputados Raul

Jungmann – PPS/PE e Irineu Rodrigues – PPS/PR,


como titular e suplente, respectivamente, para integra-rem a Comissão Especial destinada proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que “altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias peniten-ciárias federal e estaduais”.

Atenciosamente, – Deputado Fernando Coru-ja, Líder.

Publique-se. Em 30-5-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

Ofício nº 205/2006-CAPADR



Assunto: Moção

Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vos-

sa Excelência que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, em reunião realizada hoje, moção de apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de repúdio ao contingenciamento do orçamento, desse ministério, proposto pela área econômica do Governo Federal.

2. Esta comissão não poderia aceitar de forma passiva mais essa decisão da aérea econômica do governo, ao contingenciar recursos da agricultura, de violentar mais uma vez o setor agropecuário que vem passando por crise sem precedentes. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para recuperar os já par-cos recursos do Ministério da Agricultura.

3. Aproveito a oportunidade para externar pro-testos de estima e consideração.

Respeitosamente, – Deputado Abelardo Lupion PFL/PR, Presidente.

MOÇÃO

O recente contingenciamento do orçamento federal proposto pela área econômica do governo atinge em cheio a verba do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste-cimento. O corte de 45% significará forte redução dos serviços públicos prestados pelo Ministério, que há mais de 100 anos figura como o principal órgão de fomento de programas importantes para a agropecuária. A decisão do governo deverá afetar, sobretudo, a defesa agropecuária, comprometendo a qualidade dos alimentos.

Justo neste momento em que agricultores de todo o país, sejam grandes ou pequenos produtores, recla-mam da falta de apoio da política agrícola, o corte de recursos causa profunda decepção e obriga a manifes-tação de protesto e repúdio da Comissão de Agricul-

tura da Câmara dos Deputados. Medidas semelhantes tomadas no passado repercutiram de maneira drástica sobre a agropecuária brasileira, como no ressurgimento da febre aftosa no rebanho bovino e, assim, não haverá como deixar de responsabilizar o Governo Federal pelos danos que certamente surgirão. Antevê-se, inclusive, a dramática possibilidade de que o país venha a neces-sitar importar alimentos para sua população.

Neste quadro, em que muito há que se lamentar, a Comissão de Agricultura protesta, mas, além disso, reitera seu forte empenho na luta pela recomposição do orçamento integral do Ministério da Agricultura.

Brasília, 17 de maio de 2006. – Deputado Abe-lardo Lupion, Presidente.

Oficie-se. Publique-se.Em 30-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

OF. Nº 149 – PP/2006 – CCJC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.141/2006, apreciado por este órgão técnico, nesta data.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelên-cia protestos de elevada estima e distinta consideração. – Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente.

Publique-se.Em 30-5-06 – Aldo Rebelo, Presidente.

Of. – Pres. nº 169/2006/CDC



Assunto: Publicação do PL 4.066/04

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a aprecia-ção do Projeto de Lei nº 4.066/04, do Senhor Carlos Nader, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Jonival Lucas Ju-nior, Presidente em exercício.



Of. – Pres. nº 171/2006/CDC



Assunto: Publicação do PL 6.170/05


ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 6.170/05, do Senhor Ivo José, que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencio-nal moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Jonival Lucas Ju-nior, Presidente em exercício.


Ofício nº 38 – P/2006




ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a aprecia-ção, por este órgão técnico, do Projeto de Lei nº 5.787, de 2005, de autoria do Sr. Carlos Nader, que “torna obrigatório o plantio de espécimes da flora nativa, re-presentativas de cada região, em todos os logradouros públicos e dá outras providências”.

Pelo exposto, solicito autorização para publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado João Leão, Pre-sidente.


Ofício – Pres. Nº 110/CEC



Assunto: Publicação do Projeto de Lei nº 3.916/04


ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apro-

vação, com emendas, do Projeto de Lei nº 3.916/04 – do Sr. Humberto Michiles, que “modifica da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário” e a re-jeição dos PLs nos 4.382/04 e 6.452/05, apensados, para publicação das referidas proposições e do pare-cer a elas oferecido.

Atenciosamente, – Deputada Neyde Aparecida, Presidenta.


Ofício-Pres. Nº 114/CEC




Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

disposto no art. 58 do Regimento Interno, a rejeição do Projeto de Lei nº 4.327/04 – da Srª Maninha, que “cria exame único de âmbito nacional, para acesso a institui-ções públicas de ensino superior”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Neyde Aparecida, Presi-denta.


Ofício-Pres. Nº 115/CEC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo Rebelo Presidente da Câmara dos Deputados



ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a rejeição do Projeto de Lei nº 4.779/05 – do Sr. Carlos Nader, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.” E aprovação do PL nº 5.032/2005, apensado, para publicação das referi-das proposições e do parecer a elas oferecido.

Atenciosamente, – Deputada Neyde Aparecida, Presidenta.



Of.P – nº 56/06-CFT


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RebeloPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Ofício de Publicação

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 3.832-A/97 e os PL’s nº 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, apreciados, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Moreira Franco, Presidente.


Ofício nº 186/2006-P


A Sua Excelência o SenhorDeputado Aldo RabeloPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, em reunião

ordinária realizada nesta Comissão em 24-5-06, esta Presidência declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.493/06, de autoria da Deputada Celcita Pi-nheiro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da apro-vação do Projeto de Lei nº 6.047, de 2005, do Poder Executivo, que dispõe sobre o assunto.

Atenciosamente, – Deputado Simão Sessim, Presidente.


Of. Pres. Nº 50/06/CTASP



Assunto: publicação de proposições apreciadas


ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a aprecia-ção do Projeto de Lei nº 5.707-A/05 e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.956/05, por esta Comissão.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação dos referidos projetos e do parecer a eles oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Aracely de Paula, Presidente.


Of. P – nº 170/06


A Sua Excelência o SenhorAldo RebeloPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as providências

regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 1.875-A, de 2003, foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Asdrubal Bentes, Presidente.


COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Of. P-23/06/CVT



Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do

regimento interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 5.887/05 – do Senado Federal – (PLS 193/04) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodo-vias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quarai, no Estado do Rio Grande do Sul”.

Atenciosamente, – Deputado Mauro Lopes, Pre-sidente.


Ofício nº 028/2006


A Sua Excelência o SenhorPresidente Aldo RebeloCâmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Tendo em vista as denúncias noticiadas pela

imprensa e a existência da chamada “Operação San-guessuga”, dirijo-me a Vossa Excelência para solici-tar, cordialmente, o imediato cancelamento de minhas


Emendas Individuais ao Orçamento de 2005 e 2006, alocadas no Ministério da Saúde.

Aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e apreço.

Atenciosamente, – Deputado Eduardo Paes, PSDB/RJ.

Indefiro, tendo em vista a intempestivida-de do pedido. Oficie-se. Publique-se.


Ofício nº 44/06/GABRG


Ao ExcelentíssimoSr. Dep. Aldo RebeloPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente,Venho através deste requerer a Vossa Excelência,

que tome providência no sentido de dar prosseguimento as investigações da “Operação Sanguessuga” no meu caso pela Corregedoria desta Casa. Ante mão coloco meu sigilo bancário e telefônico a disposição.

Sem mais para o momento, coloco-me a dispo-sição de Vossa Excelência.

Atenciosamente, – Reinaldo Gripp, Deputado Federal PL/RJ.

PRESIDÊNCIA/SGMOfício nº 044/06/GABRG, do Sr. Deputado Rei-

naldo Gripp, solicitando que as investigações da “Ope-ração Sanguessuga” tenham curso e colocando sigilos bancário e telefônico à disposição.

Encaminhe-se ao Senhor Segundo Vice-Presidente e Corregedor. Oficie-se e, após, publique-se.


Protocolo Geral nº 01/01/2006

Exmº Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Federais

Brasília-DF

Cléber Stevens Gerage, brasileiro, solteiro, di-rigente civil, natural da cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, portador da Cédula de Identidade RG. nº 26.715.484-7-SSP-SP., inscrito no Ministério da Fa-zenda, através do Cadastro Nacional de Pessoa Fí-sica CNPF-MF nº 253.098.768-80, portador do Título Eleitoral nº 2756961901-75, Zona 016, Seção 0169, com endereço profissional à Rua João Pires, nº 550, Bairro Centro, CEP. 12.940-500, Município da Estância de Atibaia, Estado de São Paulo, venho pelo presente apresentar Representação por Infrações Político-Admi-

nistrativas contra o Exmº Sr. Presidente da República Federativa do Brasil – Luiz Inácio Lula da Silva, espe-rando que essa Casa de Leis, ao analisar o pedido, proceda pelo voto em plenário para decisão do Pedido de impeachment com a Cassação do Mandato do Re-presentado através da Competente Comissão Proces-sante, conforme passo a expor e a requerer:

01 – Inicialmente, requeiro comprovar minha le-gitimidade como cidadão e eleitor brasileiro, fazendo juntar cópia de meu Título de Eleitor e de comprovante de endereço.

02 – Em seguida, fazendo prova emprestada, transcrevo abaixo voto do Nobre Relator da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Sérgio Ferraz, proferido em 04 e 08 de maio de 2006, conforme tomou-se público tal parecer junto a imprensa nacional, onde, o DD. Relator da O.A.B. – Ordem dos Advogados do Brasil pede que seja requerida o impeachment – cassação do mandato do Presidente da República Federativa do Brasil, por infrações político-administrativas previstas nos Incisos II e IV do Art. 85 da Constituição Federal, além de in-frações previstas nos Art. 10, Incisos I, II, XI, XII e XIII e 11, Incisos I e II da Lei Federal nº 8.492/92. Também constou do respeitoso parecer, que o ora representado teria violado o Inciso V, do Artigo 7º, Incisos III e VII do Artigo 9º da Lei Federal nº 1.079/50.

03 – Íntegra do Parecer do Relator da Ordem dos Advogados do Brasil

Impeachment: íntegra do voto do relator em fa-vor do pedido Brasília, 8-5-06 – A seguir, a íntegra do voto proferido pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Acre, Sergio Fer-raz, relator na OAB do processo que trata do apoio ao pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em seu voto, o relator acredita que há tanto fundamentos jurídicos quanto políticos para a apresentação do apoio ao pedido de impeachment. Em seu voto, Sergio Ferraz ainda recomenda o en-caminhamento ao procurador-geral da República de representação de ordem penal contra o presidente da República, “em face de seu inequívoco envolvimento nos eventos e delitos, relatados neste processo”. Se-gue a íntegra do voto:

Processo nº 0036/2005“Este processo teve início com a expressiva men-

sagem que, em nossa sessão plenária de 08 de agosto de 2005, nos endereçou o eminente Presidente Na-cional da O.A.B., focalizando a grave crise política e moral que, iniciada meses antes, conspurcava as ins-tituições brasileiras, protagonizadas pelo Poder Exe-cutivo e pelo Poder Legislativo. Naquela oportunidade, Sua Excelência instou nosso Colegiado à tomada de posições e à propositura de linhas de ação. Honrado


com a relatoria, elenquei então minhas conclusões (fo-lhas 71/72), que foram aprovadas pelo Plenário. Como houvesse restado um resíduo temático não-delibera-do, prossegui na relatoria do processo. E na sessão de 16 de outubro de 2005 trouxe minhas conclusões adicionais (folhas 81/82), unanimemente referendadas pelo Colegiado.

Com o agravamento da crise, a ilustre Conse-lheira Elenice Pereira Carille, com o apoio de vários de seus preclaros pares, tomou a iniciativa, em nossa Plenária de 07 de novembro de 2005, de propor que a O.A.B., de imediato, assumisse os passos necessá-rios conducentes à responsabilização e subseqüente impedimento do Chefe do Executivo federal.

Após extensos debates, suscitados pela men-cionada proposta, deliberou-se pela formação de uma Comissão de alto nível, sob a direção do ilustre Conse-lheiro Orlando Maluf Haddad. A essa Comissão incum-biria coletar os elementos de convicção necessários à decisão da O.A.B., quanto à proposta de impeachment. Uma vez coletados tais dados, seriam eles, com a ma-nifestação da Comissão, encaminhados ao signatário, que é o Relator deste processo, a quem caberia apre-sentar a matéria ao Plenário, com vistas a uma delibe-ração da O.A.B. A Comissão dedicou-se arduamente a seu trabalho, culminando-o com o oferecimento de sua opinião, a este Relator, bem como do volumoso Relatório Final da C.P.M.I. “dos correios” e da alentada Denúncia do Exmº Sr. Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, contra o Ex-Ministro José Dirceu e mais 39 (trinta e nove) apontados cúmplices. Nesses documentos, aos denunciados, individualmen-te, são endereçadas acusações de crimes eleitorais, desvio de recursos públicos e de entidades privadas da administração pública, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, corrupção ativa, corrupção passiva, eva-são de divisas e formação de quadrilha.

Registre-se, por fim, que a Comissão e este Re-lator se reuniram em São Paulo, no dia 03 de maio últi-mo, para derradeira troca de impressões. Por três votos contra dois, a Comissão concluiu pelo oferecimento de uma preliminar de inoportunidade do Impeachment, embora reconhecida a existência de graves irregulari-dades imputáveis ao Presidente da República.

É o relatório.Em 04 de maio de 2006. – Sérgio Ferraz, Re-

lator.

Voto

“...se a ordem jurídica não aceita o desconheci-mento da lei como escusa até do mais humilde dos cidadãos, muito menos há de admitir a desinformação

dos fatos pelos agentes públicos, a brandirem a igno-rância dos acontecimentos como tábua de salvação.”

(trecho do discurso de posse do Min. Marco Au-rélio, na presidência do T.S.E.)

I: Algumas elucidações preliminares 1 – Este voto, tal qual o que será emitido por qual-

quer dos ilustres companheiros de Conselho, traduz as sinceras e isentas convicções pessoais do prolator, na análise jurídica, empírica, ética e política, do material que lhe foi encaminhado. Não só: trata-se de convicções firmes e sólidas, que, ao ver do Relator, constituem um patamar pessoal para além de qualquer dúvida, sobre o assunto examinado. Mas não tem o Relator hesitação alguma em reconhecer e proclamar que sua convicção pessoal, por mais firme que seja, nem por isso representa uma verdade universal e unifacetada. É dizer, o relator admite como igualmente sólidas e sinceras quaisquer outras manifestações de seus pa-res, afinadas com seu pensamento ou dele divergente. Em suma, todos os Conselheiros, que aqui estão, vo-tarão guiados por sua integridade, com sua particular percepção do momento histórico e com honestidade científica intocável. E por isso contam, desde já, com o respeito do Relator, independentemente do sentido de seu voto. Por óbvio que idêntico respeito é devido também ao Relator, pouco importando que seja seu pensamento, a final, majoritário ou vencido.

2 – Com essas considerações, o relator vem, liminarmente, manifestar sua inaceitação a qualquer abordagem, midiática ou não, lançada com o intento de pré-desqualificação, sem o mínimo exame do conteúdo, do seu voto ou dos votos dos Conselheiros.

Foi o que fez, por exemplo, a revista Carta Capi-tal de 12-4-06, número 388, ao lançar, em sua página 29, uma romanesca “explicação” de natureza cons-piratória, anunciando, com enorme antecedência, o conteúdo do voto que aqui se inicia. Esse intuito de pré-desqualificar, com base no mínimo em erros, mas provavelmente em mentiras mesmo, será nesta opor-tunidade, a lattere, posto a nu. Mas o que desmoraliza de vez essa manipulação é – essa sim não por erro, mas por mentira mesmo – a rombuda inverdade de algumas linhas antes, na mesma página 29, quando “Carta Capital” afirma que a OAB apoiou o golpe de 1964! A mentira é tão grosseira, que torna a tentati-va extremamente pueril. E o infantilismo ou a torpeza foram repetidos pelo mesmo veículo, em seu número 390, de 26.04.06, página 16, quando toscamente apa-renta não saber o sobrenome do Presidente Nacional da OAB, mas o refere com exatidão, na legenda da fotografia do Bâtonnier.

Nesta Casa, diverge-se com ênfase, mas com res-peito. E assim será mais uma vez, neste momento tão


repleto de significação, em que a OAB, com a responsa-bilidade e o peso de sua trajetória histórica impecável, se dispõe a pronunciar-se sobre situação dramática, que a todos preocupa. Antecipe-se que este Relator, com todas as vênias, não adotará a preliminar de inoportunidade, levantada pela Comissão de Alto Nível. As razões da ina-ceitação serão formuladas no item III deste voto.

II: O enfoque jurídico3- A denúncia do Presidente da República, por crime

de responsabilidade, é iniciativa do cidadão, pessoa natu-ral (Lei 1.079/50, arts. 14 e seguintes). Deve a denúncia fazer-se acompanhada de documentos que constituam prova, início de prova ou indício da prática criminosa que se deseja ver reconhecida. É dizer, a denúncia não tem de carrear, de imediato, prova definitiva e completa das acusações, até porque há, no processo, toda uma fase probatória, para esse fim. Nesse sentido, até mesmo no-ticiário de imprensa, desde que consistente, congruente, eloqüente e caudaloso, sobretudo se contestado (quando o é) de maneira pífia ou destituída de credibilidade, já se afirma suficiente à deflagração do processo.

4- No plano material, a configuração dos crimes de responsabilidade repousa no artigo 85 da Constituição Federal. Mas o elenco constitucional se complementa com a tipificação consagrada na Lei 8.492/92, na qual, com clareza inquestionável, se estatui que se comete ato de improbidade administrativa não só por ação, mas também por omissão (art. 10, dentre outros).

Se tomássemos como elemento de prova tão ape-nas as declarações à imprensa do próprio Presidente, teríamos que, pelo menos por omissão (na melhor das hipóteses), atentou ele contra o livre exercício do Poder Legislativo (compra de votos, “mensalões”, “caixa dois”, etc...) e a probidade na administração (CF, art. 85, inci-sos II e IV), incorrendo, ademais, em diversas previsões dos artigos 10 e 11 da Lei 8.492/92 (particularmente: art. 10, incisos I, II, Xl, XII e XIII; art. 11, incisos Ie II). De muito menos aliás se dispunha, quando a OAB deu partida ao impeachment do Presidente Collor.

5- A esse elenco normativo caberia, ainda, aditar preceitos da Lei 1.079/50, tipificadores de condutas criminosas do Presidente da República, a saber:

– artigo 7º, V, que considera crime de responsa-bilidade, contra o livre exercício dos direitos individuais, a tolerância do Presidente, que acarreta a prática, por subordinados, de abusos de poder;

– artigo 9º, III, que descreve como crime de res-ponsabilidade, contra a probidade administrativa, “não tornar efetiva a responsabilidade dos subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição”;

– artigo 9º, VII, que divisa o crime de respon-sabilidade quando o Presidente procede de “modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Nessa pecha o Presidente incorreu, compro-

vadamente, já várias vezes, quando de público elogiou seu ex-Ministro da Fazenda, após sua defenestração em razão de atos de violação de sigilo bancário de ter-ceiro e formação de quadrilha; e provavelmente (o que a fase probatória apurará) incidiu também nessa figu-ra penal, quando atuou para a afirmação empresarial de seu filho e quando baixou decreto, permitindo ao BMG, banco envolvido no escândalo do “mensalão”, a operação em crédito com desconto em folha de pa-gamento, para aposentados e pensionistas.

6- As dúvidas, que a muitos acodem, quanto ao envolvimento do Presidente da República, no pano-rama de “corrupção sistêmica, a que aludia o Presi-dente Nacional da OAB, na peça de abertura deste processo 0036/2005, são hoje de inviável aceitação, ao ver estritamente pessoal deste Relator. Talvez por isso mesmo, não tem o Presidente da República, em tempos recentes, usado a desculpa em que antes era vezeiro, de desconhecer o que ocorria sob seus olhos, na ante-sala (pelo menos) de seu Gabinete.

Nesse particular, a Denúncia oferecida ao S.T.F., pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República (Inqué-rito 2.245, Relator Ministro Joaquim Barbosa), colocou irrefutável pá-de-cal. Sua Excelência, com base em material produzido pela C.P.M.I. “dos Correios”, assim como em investigação do próprio Ministério Público, pintou impressionante quadro da corrupção. E conquan-to não cite nominalmente o Presidente da República como criminoso comissivo (delito por ação), sua peça fala textualmente: em “organização criminosa” coman-dada pelo ex-ministro José Dirceu e pelos petistas José Genoino, Delúbio Soares e Silvio Pereira, todos eles homens da confiança do Presidente da República; em “quadrilha”, formada pelo grupo mencionado e pelo empresário Marcos Valério, com o apoio de diretores do Banco Rural, para dar “continuidade ao projeto de poder do PT, mediante a compra de suporte político de outros partidos” – i.e., o “mensalão”. A peça em questão não deixa perplexidades, no espírito deste Relator: ao Presidente da República, claramente delineado como o principal beneficiário de toda a organização, resta a dicotomia factual – presidente inepto ou sujeito ocul-to e diretivo da organização tida como criminosa, nos expressos termos da Denúncia. Dela extraímos mais três trechos intensamente comprometedores:

“Pelo que já foi apurado, o núcleo da quadrilha era composto pelo ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-secretário-geral Silvio Pe-reira e o ex-presidente do PT José Genoino”.....................................................................................

“Ë certo que José Dirceu, em razão da força po-lítica e administrativa de que era detentor, foi o prin-


cipal articulador dessa engrenagem, garantindo-lhe a habitualidade e o sucesso.....................................................................................

“O acordo criminoso com os demandados José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino e Silvio Pereira foi acertado na época da campanha eleitoral para a Presidência da República em 2002 ....................................................................................

Não nos esquivamos a transcrever observação do jornalista Clóvis Rossi, em coluna sugestivamente denominada “Decoro de Republiqueta” (FSP, 04.04.06, página A2):

“Impeachment é um processo político em que o cri-me fundamental é falta de decoro para o exercício do car-go, o crime pelo qual Fernando CoIlor foi defenestrado.

Não se trata, portanto, de provar cientificamente que Lula sabia das malfeitorias que se praticam em seu entor-no. Basta lembrar pelo menos dois episódios, a saber:

1 – Lula disse, no “Fantástico”, que o PT estava desmoralizado. Não obstante, deu-se ao desfrute de confraternizar com os desmoralizados. Se isso não é falta de decoro é um tremendo mau exemplo, não há mais decoro a esperar de ninguém.

2 – Lula demitiu Palocci pelo crime de ter manda-do violar o sigilo bancário do caseiro Francenildo. Não obstante, no discurso de despedida, chamou Palocci de “grande irmão”. Irmão de delinqüente não tem culpa de sê-lo. Mas quem faz questão de se transformar em irmão político de delinqüente dá, de novo, mau exemplo e comete inequívoca falta de decoro no exercício do cargo. Mas, em republiqueta bananeira, falta de decoro costuma virar qualidade e esperteza”.

E quem se deu ao trabalho de ler, linha por linha, a citada peça acusatória, dela dificilmente deixará de sair com a certeza: não há como separar o Presidente da República, de todo o mar de lama, em que patinavam seu ministro mais poderoso – poder que o Presidente lhe outorgou – e os principais gestores de seu partido de sustentação. Recomenda-se, nesse desiderato, a leitura especial dos seguintes tópicos da Denúncia:

– item III, páginas 39 e seguintes, “Desvio de Recursos Públicos”;

– item IV, páginas 75 e seguintes, Lavagem de Dinheiro”;

– item VI, páginas 94 e seguintes, “Corrupção ati-va, corrupção passiva, quadrilha e lavagem de dinheiro (Partidos da base aliada do Governo)”;

– item VII, páginas 121 e seguintes, “Lavagem de Dinheiro (PT e o ex-ministro de Transportes)”.

Em suma, conquanto tenha talvez faltado à C.P.M.I. “dos Correios” e à Denúncia do Ministério Pú-blico vontade política para apontar formalmente o dedo acusatório ao Presidente, sai ele irremediavelmente

manchado, do mero relato das falcatruas apuradas. Não há como negar o acerto do lapidar discurso do Ministro Marco Aurélio, ao tomar posse, no último dia 4, na Presidência do T.S.E.; transcrevemos:

“Infelizmente, vivenciamos tempos muito estra-nhos, em que se tornou comum falar dos descalabros que, envolvendo a vida pública, infiltraram na popula-ção brasileira – composta, na maior parte, de gente ordeira e honesta – um misto de revolta, desprezo e até mesmo repugnância. São tantas e tão deslavadas as mentiras, tão grosseiras as justificativas, tão grande a falta de escrúpulos que já não se pode cogitar somen-te de uma crise de valores, senão de um fosso moral e ético que parece dividir o País em dois segmentos estanques – o da corrupção, seduzido pelo projeto de alcançar o poder de uma forma ilimitada e duradoura, e o da grande massa comandada que, apesar do mau exemplo, esforça-se para sobreviver e progredir”

7 – Dessa sorte, do ponto-de-vista estritamente jurídico, não temos dúvida em propor que o Conselho Fe-deral se manifeste em favor da instauração do processo de impeachment, mediante denúncia a ser firmada por seu Presidente e por quem mais o desejasse acompa-nhar (por certo, o ora signatário integraria este rol).

III: O enfoque político8 – O crime de responsabilidade tem dupla face,

material e formal: a jurídica e a política. E é nesse se-gundo ângulo de visão que a iniciativa de denunciar reclama cautela especial.

Materialmente, a faceta política do crime de res-ponsabilidade decorre até mesmo de sua tipificação em sede constitucional, espraiando-se para a ambiên-cia essencialmente do exercício da política, em que o delito é cometido.

Processualmente, a faceta política se estampa com nitidez na configuração do colégio julgador, em que se integram personagens dos três Poderes de Estado, a evidenciar que o processo de impeachment constitui uma verdadeira encenação dramática de um determinado momento trágico da vida nacional, com o fim de provocar uma catarse que impulsione o País para dias mais limpos e virtuosos.

9 – A podridão do Planalto exala hoje um odor muito mais nauseabundo e mefítico que nos tempos da “Casa da Dinda”.

Não obstante isso, não faltam vozes que levantam a suposta inconveniência do pedido de impeachment, brandindo argumentos que passaremos a enfrentar.

Há duas considerações que prudentemente se deve agora pontuar, em caráter vestibular.

A O.A.B. se recusa a fazer o “jogo do sangramen-to”, consistente em deixar a espada de Dâmocles do impeachment a cortar centímetro a centímetro o pes-


coço presidencial, para, assim debilitando sua pessoa política, inviabilizar sua candidatura.

Doutra parte, a O.A.B. não se preocupa com a possibilidade de que não haja tempo útil para que uma denúncia formalizada seja julgada ainda antes da expi-ração do mandato presidencial. A condução do proces-so, envolvendo sua duração, é da responsabilidade do órgão julgador e da vontade política de quem o dirija. O dever da O.A.B., no caso, se esgota com a prática dos atos conducentes à eventual denúncia a qual, repita-se, é iniciativa individual (ainda quando plúrima).

10 – A O.A.B. tem, por imposição legal (Lei 8.906/94, art. 44,I), o dever de manifestar-se e atuar, sempre que em jogo a ordem jurídica, a integridade da Constituição e a higidez das instituições. Em suma, confere-lhe a lei elevada função política, inteiramente desligada, contudo, de inspirações partidárias. Que estamos atravessando longa e prolongada crise institucional, em que espezi-nhados comezinhos princípios éticos, é inequívoco. Em razão disso, à O.A.B. só resta cumprir seu papel institu-cional, intervindo no processo político, não em benefício ou desfavor de determinado Partido. Mas na busca do resgate da limpeza das instituições e dos básicos valo-res da cidadania e do Estado de Direito.

Que fique bem nítido: estamos imersos em gra-ve crise institucional. O que temos em mãos não são meros artifícios oposicionistas, em busca de rendi-mentos e lucros eleitorais. A Denúncia, apresentada pelo Procurador-Geral da República, confirmou, com riquezas de detalhes, que dinheiro público foi sistema-ticamente utilizado para subornar deputados, dobrar opositores, assegurar eleições, prolongar a perma-nência dos detentores do poder. A isso tudo não pode a O.A.B. responder com o silêncio, ou com a evasiva (ressalve-se: é o pensamento do Relator, que, reitere-se, saberá conviver com a eventual divergência). Ela agirá de acordo com sua história e sua tradição, não se prestando jamais a atuar como palanque de qual-quer Partido, da situação ou da oposição.

11 – Há algumas outras objeções empíricas ao impeachment, que este Relator respeita no plano das idéias, mas não as adota. Iremos arrolá-las e replicá-las, itemizadamente.

12 – O Presidente da Câmara dos Deputados é um escudeiro do Presidente Lula

Com essa proclamação, pretende-se extrair a ilação de que qualquer pedido de impeachment está fadado ao arquivo. Se assim for, tratar-se-á de problema de quem assim agir. A coerência e a convicção do Relator o im-pelem a pedir a propositura do impeachment. Assim ele cumprirá o seu dever. Se o Presidente da Câmara preferir a fidelidade a seus compromissos pessoais e partidários, que responda perante a história. Enfim, que cada um

cumpra com seu dever, sem até mesmo estar certo de que assim se fará generalizadamente. Cidadania, como recentemente afirmava o Ministro Carlos Brítto, do S.T.F., não é compromisso de resultado, mas de consciência.

13 – O impeachment vitimizará o Presidente Lula, alavancando sua eleição

Esse argumento, no pensamento do relator, tem o mesmo valor daquele que lhe é diametralmente oposto (o do usangramento anteriormente focalizado). Aqui não interessa o benefício ou o malefício de quem quer que seja. A opção é outra: cruzar os braços, ou proclamar a existência da imoralidade, conseqüentemente pedindo o afastamento dos corruptos e dos corruptores?

14 – Este Congresso Nacional não se revela mo-ralmente apto a tão elevado papel

Este Congresso, que aí está, decaiu na estima popular a níveis que, até pouco, eram impensáveis. A desmoralização que sobre ele recaiu, depois da absol-vição de “mensaleiros” confessos, entre os quais até um ex-Presidente da Câmara, teve sua expressão figu-rativa mais tosca e perfeita, no inqualificável “rebolado” de uma celebrante dançarina sem recato.

Não obstante tudo isso, esse é o Colégio julga-dor, por determinação constitucional. Daí a renovação da opção: cruzamos os braços, pela falta de confia-bílidade do julgador, ou denunciamos o infrator, com esperança de que o Colégio, afinal, se mostre à altura das exigências históricas e cívicas?

15 – Não há clamor ou mobilização popular em prol do impeachment

O dever da O.A.B. é o de não compactuar com o crime, com a imoralidade e com o abuso do Poder. Ao povo cabe soberanamente decidir se apóia, ou não, o pedido de impeachment. E poderá o povo, inclusive, vir a sensibilizar-se pela tomada de posição da O.A.B. Mas, repetindo: cada um que cumpra com seu dever, consultando sua consciência e situando-se historica-mente no contexto nacional. Admitamos, para nosso argumento, que o Presidente Lula tenha hoje um apoio popular da ordem de 60% (sessenta por cento). Pode a O.A.B, só por isso, virar as costas ao cometimento de crimes e falcatruas, somente porque seus autores têm marcado apoio popular? À toda evidência que não!

A aparentemente sólida blindagem, a escudar o Presidente Lula, tem várias explicações:

– sua história pessoal (pregressa);– seu carisma;– suas políticas assistencialistas.Além do que, a realização de velho anseio po-

pular, de ver um operário na cadeira maior, pesa na mente de muitos, que ora se opõem ao impeachment. Mas esse Presidente que aí está, com seus charutos cubanos, seus vinhos Romanée Conti, seus ternos


caros, nada tem que ver com o operário um dia idea-lizado pelo eleitorado. O sonho acabou!

Mais que tudo isso, porém, existe a beneficiá-lo, na opinião deste Relator, a infeliz disseminação da corrup-ção, nas massas e nas elites. Nunca o “rouba, mas faz” alcançou tão fortemente a aceitação popular, quanto nes-ses dias de nossa infeliz República. Só que a O.A.B. não pode conformar-se com a generalização da imoralidade e sua aceitação! Novamente cede-se a palavra ao Ministro Marco Aurélio, em seu impecável discurso de posse:

“A rotina de desfaçatez e indignidade pa-rece não ter limites, levando os já conformados cidadãos brasileiros a uma apatia cada vez mais surpreendente, como se tudo fosse muito natural e devesse ser assim mesmo; como se todos os homens públicos, nas mais diferentes épocas, fossem e tivessem sido igualmente desonestos, numa mistura indistinta de escárnio e afronta, e o erro passado justificasse os erros presentes.”

16 – Foi no contexto de tudo isso que se inseriu uma desastrada manifestação da CUT, recheada de ameaças até de retorsâo física, contra eventual posição da OAB pelo impeachment. Com o autoritarismo típico de quem não tem o hábito da vivência democrática, o presidente da CUT não se pejou de batizar como “tresloucado neo-liberalismo” qualquer decisão nesse sentido.

O radicalismo de tais posições não merece, de nossa parte, mais que registro. Trata-se de uma atitude de basó-fia e intolerância, incapaz de sensibilizar ou de amedron-tar quem age com a ética e a moral, sem qualquer liame partidário. Como bem assinalou o Presidente Busato, em artigo publicado no Correio Brasiliense de 26.04.06, o impeachment é remédio amargo, drástico, reservado para casos de gravidade. Mas, se abraçado, deve ser visto com naturalidade, como recurso institucional legítimo, a servi-ço do Estado Democrático de Direito e da sociedade. E acrescentamos: como todo remédio amargo, eficientes e benfazejos soem ser os resultados de tais terapias.

IV: Conclusão17 – Não temos dúvida em afirmar que jamais hou-

ve, na história do presidencialismo brasileiro, tanta imo-ralidade e deterioração quanto no atual governo. Muito mais, por exemplo, que no governo Collor, a manipulação imoral foi agora sobretudo de recursos públicos, sem ne-cessidade de montagens como a “Operação Uruguai”.

18 – Tomemos de empréstimo, neste arremate, algumas considerações do memorável discurso do Presidente Busato, quando da posse da Ministra Ellen Gracie, na Presidência do Supremo Tribunal Federal.

Vive o Brasil um momento crítico, em que a cre-dibilidade nas instituições públicas baixou a patamares jamais antes entrevistos. A falta de decoro, de alguns

elevados agentes públicos, desgasta as instituições e alimenta as sementes do autoritarismo, A tudo isso vem somar-se a certeza da impunidade. Daí a pergunta aflitiva: perdeu o Brasil a compostura?

19 – Pois é a procura da recuperação da compos-tura, da verdade e da responsabilidade que, por fim, anima este Relator, após detida cogitação dos aspec-tos jurídicos e políticos que incidem na matéria, a re-jeitar a preliminar de inoportunidade e a pronunciar-se pela deflagração, na forma da lei, do impeachment do Presidente da República. A nosso ver, o Brasil merece essa oportunidade de resgate.

Acrescente-se que, além dessa iniciativa, voto também pelo

encaminhamento, ao Procurador-Geral da Re-pública, de representação de ordem penal, contra o Presidente da República, em face de seu inequívoco envolvimento nos eventos e delitos, relatados neste processo.

É nosso voto.Brasília 8 de maio de 2006. – Sergio Ferraz,

Relator04 – Eis os fundamentos legais e jurídicos que au-

torizam essa Casa de Leis a proceder pelo recebimento do presente pedido, considerando que o ora representa-do, SMJ teria cometido infrações político-administrativas previstas nos Incisos II e IV do Artigo 85 da Constituição Federal, além de infrações previstas nos Artigo 10, Lnci-sos I, II, XI, XII e XIII e 11, Incisos I e II da Lei Federal nº 8.492/92. Também constou do respeitoso parecer, que o ora representado teria violado o Incisos V, do Artigo 7º, Incisos III e VII do Artigo 9º da Lei Federal 9º 1.079/50.

05 – A Vista do Exposto, nos da Constituição Fe-deral e, comprovando ser este cidadão e eleitor brasilei-ro, proponho que Vossa Excelência receba a presente Representação por Infrações Político-Administrativas Contra o Exmo. Sr. Presidente Da Republica Federati-va do Brasil - Luiz Inácio Lula da Silva, esperando que essa Casa de Leis, ao analisar o pedido, proceda pela voto em plenário para decisão do Pedido de Impeachi-mente com a Cassação do Mandato do Representado Através Da Competente Comissão Processante.

06 – Independentemente do resultado do presente pedido, requerido ser notificado do mesmo, por oficio expedido por quem de direito dessa Casa de Leis.

Nestes termos;Peço e espero deferimento:Atibaia, 08 de Maio de 2006. – Cléber Stevens

Gerage, Cidadão e Eleito Brasileiro.


DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Trata-se de denúncia apresentada pelo Sr. Cléber Stevens Gerage contra o Exce-lentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por alegado crime de responsabilidade, fundamentando tal pretensão nos arts. 7º inciso V, e 9º, incisos III e VII (sic), da Lei nº 1.079/50, bem como dos arts. 10, incisos I, II, XI, XII e XIII, e 11, incisos I e II da Lei nº 8.492/92 (sic).

Passo, pois, a decidir sobre o recebimento da pre-sente denúncia, nos termos do art. 19 da Lei nº 1.079, de 1950 e do art. 218, § 2º, do Estatuto Interno.

Examinando os pressupostos formais previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 1.079/50 e 218, caput e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, para a apre-sentação de denúncia desta natureza, está presente a exigência de firma reconhecida do Denunciante. To-davia, peca formalmente a inicial por deixar de indicar rol de testemunhas e, no tocante à comprovação de o Denunciante estar no gozo de seus direitos políticos, por não ter sido procedida a competente autenticação da documentação acostada.

Compete ainda a esta Presidência o exame prévio da idoneidade material da denúncia, rejeitando-a se inepta ou desprovida de justa causa, conforme inclusive o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 20.941, Relator para o Acórdão Ministro Sepúlveda Pertence (RTJ 142/88).

Alega inicialmente o Denunciante ter o Excelen-tíssimo Senhor Presidente da República praticado in-frações político-administrativas previstas nos arts. 10, I, II, XII, XIII e 11, I e II, da Lei nº 8.492/92. Inexistindo tais dispositivos neste diploma legal, que dispõe sobre órgão da Justiça do Trabalho, esta Presidência, com base nas explanações constantes na inicial, entende então que o Denunciante na verdade referiu-se à Lei nº 8.429/92, que “dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito

no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”.

Ao alegar o Denunciante, então, a prática pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República de atos de improbidade administrativa tipificados em tal dispositivo legal, exsurge, pois, claramente a sua ile-gitimidade ativa para o a responsabilização dessa autoridade.

No tocante à alegação da prática de crimes de responsabilidade, previstos nos dispositivos supraci-tados da Lei nº 1.079/50, também não é possível dar seguimento à presente denúncia, visto que a inicial apenas menciona condutas genéricas do Denuncia-do, sem porém tipificá-las, deixando ainda de apre-sentar ou indicar qualquer elemento comprobatório das mesmas.

Assim, deixo de receber a presente denúncia, em face da inexistência de pressupostos formais e materiais para o seu processamento.

Arquive-se. Oficie-se ao Denunciante.Brasília, 30 de maio de 2006. – Aldo Re-

belo, Presidente.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 544, DE 2006

(Do Sr. Francisco Escórcio e outros)

Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Fe-deral, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de cola-boração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.

Despacho: Apense-se à Pec-209/2000. Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-

ciação do Plenário.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1º Os artigos da Constituição Federal adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. A fiscalização contábil, financei-ra, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, em regi-me de mútua colaboração, pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

.......................................................NR)”

Art. 71. No exercício do controle externo, compete ao Congresso Nacional:

• julgar, até o final da sessão legislativa em que as receber, as contas prestadas anu-almente pelo Presidente da República;

• fiscalizar a execução do plano plurianu-al, dos planos e programas nacional, regionais e setoriais de desenvolvimento;

• acompanhar a execução da lei orça-mentária anual;

• determinar, por iniciativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fisca-lização, as inspeções que julgar conveniente, em qualquer dos órgãos e entidades da Ad-ministração Pública Federal;

• solicitar, por qualquer de suas casas, informações ao Tribunal de Contas da União, como também sugerir a adoção de providên-cias que julgar convenientes ao resguardo das finanças públicas. (NR)

Art. 2º É acrescentado o seguinte artigo à Cons-tituição Federal:

Art. 71-A. Ao Tribunal de Contas da União, instituição autônoma, essencial ao controle e à fiscalização da aplicação dos recursos pú-blicos, compete:

• prestar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização quaisquer informações que possam subsidiar a aprecia-ção dos projetos de lei do plano plurianual, dos planos e programas nacional, regionais e se-toriais de desenvolvimento, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

• julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público fe-

deral, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

• realizar por iniciativa própria ou por so-licitação da Comissão Mista de Planos, Orça-mentos Públicos e Fiscalização ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e pa-trimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

• fiscalizar as contas nacionais das em-presas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

• fiscalizar a aplicação de quaisquer re-cursos repassados pela União mediante con-vênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

• prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, pela Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização ou de in-quérito, sobre a fiscalização contábil, finan-ceira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

• aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que es-tabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

• assinar prazo para que o órgão ou en-tidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ile-galidade;

• sustar, se não atendido, a execução do ato e contrato impugnado;

• representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

• determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, cautelarmente, o afasta-mento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento;

• decretar, de ofício ou a requerimen-to do Ministério Público, no prazo não supe-rior a dois anos, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados


bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração;

• determinar, justificadamente, a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, quando resultar comprovada a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconô-micos, que possam causar dano ao erário.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Art. 3º Revoga-se o inciso IX do art. 49 da Cons-tituição entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Justificação

O sistema de controle externo das finanças go-vernamentais vem passando por relevantes transfor-mações nos últimos tempos. No plano da legislação infraconstitucional, podem ser citadas, exemplificati-vamente, a edição da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal; da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, denominada Lei de Impro-bidade Administrativa; da Lei nº 7,492, de 16 de Junho de 1986, que define os crimes contra o Sistema Finan-ceiro Nacional, apelidada de Lei do Colarinho Branco; da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, cognominada Lei Contra Lavagem de Dinheiro; da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, que define os crimes previdenci-ários; e da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que define os crimes contra as finanças públicas.

Não obstante o avanço significativo do arcabou-ço legislativo nessa área, e engenhosidade de maus agentes públicos tem causado perplexidades aqui e acolá com práticas refinadas de desvio de conduta, que têm levado a sociedade brasileira a exigir dos homens públicos de bem, principalmente dos legis-ladores, a adoção de medidas tendentes a coibir es-sas práticas tão prejudiciais à moralidade pública e, conseqüentemente, ao desenvolvimento econômico e social do País.

Com o intuito de colaborar com o aperfeiçoa-mento da legislação que rege o sistema de controle e fiscalização do emprego dos dinheiros públicos, é que tomamos a presente iniciativa, que tem, sobretudo, o propósito de fortalecer o Tribunal de Contas da União, tanto em suas atribuições, que estão atualmente aquém

de um novo tempo, como também em sua situação de órgão auxiliar, passando a ser uma instituição autôno-ma, embora colaboradora do Congresso nacional no mister de cuidar da boa aplicação das receitas arre-cadadas de todos os cidadãos.

Considerando, pois, os altos propósitos de que se reveste a presente proposta, esperamos contar com o apoio dos Senhores Congressistas para sua incorpo-ração ao sistema jurídico pátrio.

Sala de sessões, – Francisco Escórcio, Depu-tado Federal, PMDB/MA.

Proposição: PEC-544/2006Autor: FRANCISCO ESCÓRCIO E OUTROSData de Apresentação: 9-5-2006 16:29:00Ementa: Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acres-centa o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Na-cional e o Tribunal de Contas da União.Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Total de Assinaturas:Confirmadas:171Não Conferem:14Fora do Exercício:0Repetidas:7Ilegíveis:0Retiradas:0

Assinaturas Confirmadas

1 – ADELOR VIEIRA (PMDB – SC)2 – ADEMIR CAMILO (PDT – MG)3 – ALBÉRICO FILHO (PMDB – MA)4 – ALDIR CABRAL ( – )5 – ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)6 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)7 – ANDRÉ COSTA (PDT – RJ)8 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)9 – ANSELMO (PT – RO)10 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)11 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)12 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)13 – ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)14 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)15 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)16 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)17 – BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB)18 – BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS)19 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)20 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)21 – CABO JÚLIO (PMDB – MG)22 – CARLOS MOTA (PSB – MG)23 – CARLOS NADER (PL – RJ)24 – CELCITA PINHEIRO (PFL – MT)


25 – CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)26 – CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)27 – CHICÃO BRÍGIDO (PMDB – AC)28 – CHICO DA PRINCESA (PL – PR)29 – CIRO NOGUEIRA (PP – PI)30 – CLEUBER CARNEIRO (PTB – MG)31 – CUSTÓDIO MATTOS (PSDB – MG)32 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)33 – DARCI COELHO ( – )34 – DELEY (PSC – RJ)35 – DOMICIANO CABRAL ( – )36 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)37 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)38 – DRA. CLAIR (PT – PR)39 – DURVAL ORLATO (PT – SP)40 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)41 – EDMUNDO GALDINO ( – )42 – EDSON DUARTE (PV – BA)43 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)44 – EDUARDO GOMES (PSDB – TO)45 – EDUARDO SCIARRA (PFL – PR)46 – EDUARDO SEABRA (PTB – AP)47 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)48 – ENIO BACCI (PDT – RS)49 – ENIO TATICO (PTB – GO)50 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)51 – FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA)52 – FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA)53 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)54 – FERNANDO ESTIMA (PPS – SP)55 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)56 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)57 – FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA)58 – FRANCISCO GARCIA (PP – AM)59 – FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR)60 – GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB – AP)61 – GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)62 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)63 – HAMILTON CASARA (PSDB – RO)64 – HELENILDO RIBEIRO (PSDB – AL)65 – HENRIQUE AFONSO (PT – AC)66 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)67 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)68 – IVAN VALENTE (PSOL – SP)69 – JAIME MARTINS (PL – MG)70 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)71 – JOÃO CALDAS (PL – AL)72 – JOÃO CORREIA (PMDB – AC)73 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)74 – JOÃO MAGNO (PT – MG)75 – JOÃO MATOS (PMDB – SC)76 – JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)77 – JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)

78 – JOÃO TOTA (PP – AC)79 – JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB – BA)80 – JORGE GOMES (PSB – PE)81 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)82 – JOSÉ DIVINO (PRB – RJ)83 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)84 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)85 – JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB – PE)86 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)87 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)88 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)89 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)90 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)91 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)92 – LUCIANO LEITOA (PSB – MA)93 – LUCIANO ZICA (PT – SP)94 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)95 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)96 – LUIZ COUTO (PT – PB)97 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)98 – MARCELINO FRAGA (PMDB – ES)99 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)100 – MARCO MAIA (PT – RS)101 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)102 – MARCUS VICENTE (PTB – ES)103 – MARIA DO CARMO LARA (PT – MG)104 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)105 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL)106 – MAURÍCIO RABELO (PL – TO)107 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)108 – MAURO LOPES (PMDB – MG)109 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)110 – MICHEL TEMER (PMDB – SP)111 – MILTON BARBOSA (PSC – BA)112 – MILTON MONTI (PL – SP)113 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)114 – MORAES SOUZA (PMDB – PI)115 – MUSSA DEMES (PFL – PI)116 – NATAN DONADON (PMDB – RO)117 – NÉLIO DIAS (PP – RN)118 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)119 – NELSON MEURER (PP – PR)120 – NELSON TRAD (PMDB – MS)121 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)122 – NEYDE APARECIDA (PT – GO)123 – NILSON MOURÃO (PT – AC)124 – ODAIR CUNHA (PT – MG)125 – OLIVEIRA FILHO (PL – PR)126 – OSMÂNIO PEREIRA (PTB – MG)127 – OSMAR TERRA (PMDB – RS)128 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)129 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)130 – PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR)


131 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)132 – PAULO BAUER (PSDB – SC)133 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)134 – PAULO GOUVÊA (PL – RS)135 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)136 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)137 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)138 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)139 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)140 – PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP – SP)141 – RAIMUNDO SANTOS (PL – PA)142 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)143 – RICARDO BARROS (PP – PR)144 – RICARDO IZAR (PTB – SP)145 – RICARTE DE FREITAS (PTB – MT)146 – ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)147 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)148 – RUBENS OTONI (PT – GO)149 – SALATIEL CARVALHO (PFL – PE)150 – SANDRO MABEL (PL – GO)151 – SANDRO MATOS (PTB – RJ)152 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)153 – SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)154 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)155 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)156 – SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI)157 – SOCORRO GOMES (PCdoB – PA)158 – TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)159 – VADINHO BAIÃO (PT – MG)160 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)161 – VICENTINHO (PT – SP)162 – VIEIRA REIS (PRB – RJ)163 – VIGNATTI (PT – SC)164 – VILMAR ROCHA (PFL – GO)165 – WAGNER LAGO (PDT – MA)166 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)167 – WELLINGTON FAGUNDES (PL – MT)168 – XICO GRAZIANO (PSDB – SP)169 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)170 – ZÉ LIMA (PP – PA)171 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)

Assinaturas que Não Conferem

1 – B. SÁ (PSB – PI)2 – CARLOS BATATA (PFL – PE)3 – DR. HELENO (PSC – RJ)4 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)5 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)6 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)7 – IRINY LOPES (PT – ES)8 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)9 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)10 – LUCI CHOINACKI (PT – SC)

11 – NILTON BAIANO (PP – ES)12 – PAES LANDIM (PTB – PI)13 – PASTOR AMARILDO (PSC – TO)14 – TATICO (PTB – DF)

Assinaturas Repetidas

1 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)2 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)3 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)4 – OLIVEIRA FILHO (PL – PR)5 – PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP – SP)6 – SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI)7 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)


(Do Sr. Mendonça Prado e outros)

Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

Despacho: Apense-se à Pec-211/1995. Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-

ciação do Plenário.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte emenda cons-titucional:

Artigo 1º. Dê-se ao § 1º e seu inciso I do art. 14º da Constituição Federal a seguinte redação.

“Art. 14º ............................................... .. § 1º o alistamento eleitoral é obriga-

tório e o voto facultativo.I – o alistamento eleitoral é obrigatório

para os maiores de dezoito anos; e II – facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores

de dezoito anos. ............................................................ .”

Justificação

Nos últimos anos, um descontentamento mais difuso do que bem definido voltou-se contra a obriga-toriedade do voto e, embora poucos partidos tenham tomado posição contra ela, o fato é que muitos indiví-duos – e boa parte da imprensa e de seus colunistas – criticam, às vezes com veemência o voto obrigató-rio. Uma discussão acerca do caráter obrigatório ou facultativo do voto já há muito tempo deveria começar nesta Casa Legislativa, diante de uma imposição que está na Constituição Federal desde 1934.

Relativo ao voto obrigatório ou facultativo, é re-levante destacar que nas principais democracias re-


presentativas o voto é facultativo, por ser, sem dúvi-da, mais democrático e demonstrar melhor a vontade do eleitor.

Contribui com a tese do voto facultativo o fato de que o exercício da cidadania é um direito fundamental do cidadão na democracia representativa e, assim sen-do, o povo deve exercer o supremo poder por vontade própria e não por força da lei.

Destarte, pretende a presente Emenda à Cons-tituição tornar o Sistema Eleitoral Brasileiro mais pró-ximo da vontade do povo, que, por meio de várias pesquisas, tem preferência pelo voto facultativo, inde-pendentemente do grau de instrução e idade, como atualmente impera no Brasil.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2006. – Depu-tado Mendonça Prado, PFL/PE.

Proposição: PEC-546/2006Autor: MENDONÇA PRADO E OUTROSData de Apresentação: 10-5-2006 14:57:14Ementa: Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Cons-tituição Federal.Possui Assinaturas Suficientes: SIMTotal de Assinaturas:Confirmadas:239Não Conferem:36Fora do Exercício:0Repetidas:175Ilegíveis:0Retiradas:0

Assinaturas Confirmadas

1 – ADEMIR CAMILO (PDT – MG)2 – ALBÉRICO FILHO (PMDB – MA)3 – ALBERTO FRAGA (PFL – DF)4 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)5 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)6 – ANA ALENCAR (PSDB – TO)7 – ANDRÉ COSTA (PDT – RJ)8 – ANDRÉ DE PAULA (PFL – PE)9 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)10 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)11 – ANN PONTES (PMDB – PA)12 – ANSELMO (PT – RO)13 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)14 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)15 – ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)16 – ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA)17 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)18 – ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)19 – ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)20 – ARMANDO ABÍLIO (PSDB – PB)21 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)

22 – ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA)23 – BENEDITO DE LIRA (PP – AL)24 – BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB)25 – BISMARCK MAIA (PSDB – CE)26 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)27 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)28 – CABO JÚLIO (PMDB – MG)29 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)30 – CARLOS MOTA (PSB – MG)31 – CARLOS NADER (PL – RJ)32 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)33 – CELCITA PINHEIRO (PFL – MT)34 – CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)35 – CHICÃO BRÍGIDO (PMDB – AC)36 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)37 – CHICO DA PRINCESA (PL – PR)38 – CIRO NOGUEIRA (PP – PI)39 – CLEUBER CARNEIRO (PTB – MG)40 – COSTA FERREIRA (PSC – MA)41 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)42 – DARCI COELHO ( – )43 – DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)44 – DAVI ALCOLUMBRE (PFL – AP)45 – DELEY (PSC – RJ)46 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)47 – DR. BENEDITO DIAS (PP – AP)48 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)49 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)50 – DURVAL ORLATO (PT – SP)51 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)52 – EDINHO MONTEMOR (PSB – SP)53 – EDIR OLIVEIRA (PTB – RS)54 – EDMAR MOREIRA (PFL – MG)55 – EDSON DUARTE (PV – BA)56 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)57 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)58 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)59 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)60 – ELISEU PADILHA (PMDB – RS)61 – ENIO BACCI (PDT – RS)62 – ENIO TATICO (PTB – GO)63 – ENIVALDO RIBEIRO (PP – PB)64 – ÉRICO RIBEIRO (PP – RS)65 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)66 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)67 – FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA)68 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)69 – FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA)70 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)71 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)72 – FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA)73 – FRANCISCO GARCIA (PP – AM)74 – FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR)


75 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)76 – GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)77 – GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB – BA)78 – GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB – AP)79 – GERVÁSIO SILVA (PFL – SC)80 – GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)81 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)82 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)83 – GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)84 – HELENILDO RIBEIRO (PSDB – AL)85 – HÉLIO ESTEVES (PT – AP)86 – HENRIQUE AFONSO (PT – AC)87 – HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)88 – HERCULANO ANGHINETTI (PP – MG)89 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)90 – IARA BERNARDI (PT – SP)91 – IBERÊ FERREIRA (PSB – RN)92 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)93 – INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE)94 – ITAMAR SERPA (PSDB – RJ)95 – IVAN VALENTE (PSOL – SP)96 – IVO JOSÉ (PT – MG)97 – JAIME MARTINS (PL – MG)98 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)99 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)100 – JAIRO CARNEIRO (PFL – BA)101 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)102 – JOÃO CALDAS (PL – AL)103 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)104 – JOÃO LEÃO (PP – BA)105 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)106 – JOÃO MAGNO (PT – MG)107 – JOÃO MATOS (PMDB – SC)108 – JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)109 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)110 – JOÃO TOTA (PP – AC)111 – JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)112 – JORGE BOEIRA (PT – SC)113 – JORGE GOMES (PSB – PE)114 – JORGE PINHEIRO (PL – DF)115 – JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL – BA)116 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)117 – JOSÉ DIVINO (PRB – RJ)118 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)119 – JOSÉ MENTOR (PT – SP)120 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)121 – JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS)122 – JOSÉ PIMENTEL (PT – CE)123 – JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)124 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)125 – JOVAIR ARANTES (PTB – GO)126 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)127 – JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ)

128 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)129 – LAURA CARNEIRO (PFL – RJ)130 – LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC)131 – LEONARDO MATTOS (PV – MG)132 – LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)133 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)134 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)135 – LOBBE NETO (PSDB – SP)136 – LÚCIA BRAGA (PMDB – PB)137 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)138 – LUCIANO CASTRO (PL – RR)139 – LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)140 – LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP)141 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)142 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)143 – LUIZ CARREIRA (PFL – BA)144 – LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT – SP)145 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)146 – MANATO (PDT – ES)147 – MARCELINO FRAGA (PMDB – ES)148 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)149 – MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL – BA)150 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)151 – MARCO MAIA (PT – RS)152 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)153 – MARCUS VICENTE (PTB – ES)154 – MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB – MG)155 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)156 – MAURÍCIO RANDS (PT – PE)157 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)158 – MAURO LOPES (PMDB – MG)159 – MEDEIROS (PL – SP)160 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)161 – MENDONÇA PRADO (PFL – SE)162 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)163 – MILTON BARBOSA (PSC – BA)164 – MILTON MONTI (PL – SP)165 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)166 – MORAES SOUZA (PMDB – PI)167 – MOREIRA FRANCO (PMDB – RJ)168 – MUSSA DEMES (PFL – PI)169 – NATAN DONADON (PMDB – RO)170 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)171 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)172 – NELSON MEURER (PP – PR)173 – NELSON PROENÇA (PPS – RS)174 – NELSON TRAD (PMDB – MS)175 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)176 – NEYDE APARECIDA (PT – GO)177 – NILSON PINTO (PSDB – PA)178 – NILTON BAIANO (PP – ES)179 – NILTON CAPIXABA (PTB – RO)180 – ODAIR CUNHA (PT – MG)


181 – OLIVEIRA FILHO (PL – PR)182 – OSMÂNIO PEREIRA (PTB – MG)183 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)184 – OSÓRIO ADRIANO (PFL – DF)185 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)186 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)187 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)188 – PASTOR REINALDO (PTB – RS)189 – PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM)190 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)191 – PAULO BAUER (PSDB – SC)192 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)193 – PAULO GOUVÊA (PL – RS)194 – PAULO PIMENTA (PT – RS)195 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)196 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)197 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)198 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)199 – PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)200 – RAIMUNDO SANTOS (PL – PA)201 – RAUL JUNGMANN (PPS – PE)202 – REGINALDO LOPES (PT – MG)203 – REINALDO BETÃO (PL – RJ)204 – REINALDO GRIPP (PL – RJ)205 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)206 – RICARDO BARROS (PP – PR)207 – RICARDO BERZOINI (PT – SP)208 – RICARDO IZAR (PTB – SP)209 – ROMEL ANIZIO (PP – MG)210 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)211 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)212 – RUBENS OTONI (PT – GO)213 – SALVADOR ZIMBALDI (PSB – SP)214 – SANDRO MABEL (PL – GO)215 – SANDRO MATOS (PTB – RJ)216 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)217 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)218 – SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)219 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)220 – SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI)221 – SOCORRO GOMES (PCdoB – PA)222 – TAKAYAMA (PMDB – PR)223 – TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)224 – TATICO (PTB – DF)225 – THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT)226 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)227 – VICENTINHO (PT – SP)228 – VIEIRA REIS (PRB – RJ)229 – VIGNATTI (PT – SC)230 – WAGNER LAGO (PDT – MA)231 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)232 – WALTER FELDMAN (PSDB – SP)

233 – WELLINGTON FAGUNDES (PL – MT)234 – WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)235 – XICO GRAZIANO (PSDB – SP)236 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)237 – ZÉ LIMA (PP – PA)238 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)239 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)

Assinaturas que Não Conferem

1 – ADÃO PRETTO (PT – RS)2 – ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE)3 – B. SÁ (PSB – PI)4 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)5 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)6 – CLEONÂNCIO FONSECA (PP – SE)7 – DR. HELENO (PSC – RJ)8 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)9 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)10 – FERNANDO FERRO (PT – PE)11 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)12 – FRANCISCO DORNELLES (PP – RJ)13 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)14 – JAIME MARTINS (PL – MG)15 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)16 – JOÃO FONTES (PDT – SE)17 – JORGE GOMES (PSB – PE)18 – JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP)19 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)20 – LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC)21 – LOBBE NETO (PSDB – SP)22 – MARCELO TEIXEIRA (PSDB – CE)23 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)24 – MICHEL TEMER (PMDB – SP)25 – NÉLIO DIAS (PP – RN)26 – PAES LANDIM (PTB – PI)27 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)28 – REMI TRINTA (PL – MA)29 – ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)30 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)31 – TATICO (PTB – DF)32 – VADÃO GOMES (PP – SP)33 – WELLINGTON ROBERTO (PL – PB)34 – ZÉ GERALDO (PT – PA)35 – ZELINDA NOVAES (PFL – BA)36 – ZICO BRONZEADO (PT – AC)

Assinaturas Repetidas

1 – ALBÉRICO FILHO (PMDB – MA)2 – ALBERTO FRAGA (PFL – DF)3 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)4 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)5 – ANDRÉ COSTA (PDT – RJ)6 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)


7 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)8 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)9 – ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)10 – ANTONIO JOAQUIM (PSDB – MA)11 – ARMANDO ABÍLIO (PSDB – PB)12 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)13 – B. SÁ (PSB – PI)14 – BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB)15 – BISMARCK MAIA (PSDB – CE)16 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)17 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)18 – CARLOS NADER (PL – RJ)19 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)20 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)21 – CHICÃO BRÍGIDO (PMDB – AC)22 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)23 – CHICO DA PRINCESA (PL – PR)24 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)25 – DELEY (PSC – RJ)26 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG)27 – EDIR OLIVEIRA (PTB – RS)28 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)29 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)30 – ELISEU PADILHA (PMDB – RS)31 – ENIO BACCI (PDT – RS)32 – ENIO TATICO (PTB – GO)33 – ÉRICO RIBEIRO (PP – RS)34 – FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA)35 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)36 – FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA)37 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)38 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)39 – FRANCISCO DORNELLES (PP – RJ)40 – FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA)41 – FRANCISCO GARCIA (PP – AM)42 – GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB – AP)43 – GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)44 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)45 – HENRIQUE AFONSO (PT – AC)46 – HERCULANO ANGHINETTI (PP – MG)47 – ILDEU ARAUJO (PP – SP)48 – INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE)49 – IVAN VALENTE (PSOL – SP)50 – IVO JOSÉ (PT – MG)51 – JAIR BOLSONARO (PP – RJ)52 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)53 – JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP)54 – JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)55 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)56 – JOÃO MAGNO (PT – MG)57 – JOÃO TOTA (PP – AC)58 – JOAQUIM FRANCISCO (PFL – PE)59 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)

60 – JOSÉ DIVINO (PRB – RJ)61 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)62 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)63 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)64 – JOVAIR ARANTES (PTB – GO)65 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)66 – JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ)67 – LEONARDO MATTOS (PV – MG)68 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)69 – LINCOLN PORTELA (PL – MG)70 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)71 – LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP)72 – LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT – SP)73 – LUIZ SÉRGIO (PT – RJ)74 – MANATO (PDT – ES)75 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)76 – MARCONDES GADELHA (PSB – PB)77 – MARCUS VICENTE (PTB – ES)78 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)79 – MAURÍCIO RANDS (PT – PE)80 – MICHEL TEMER (PMDB – SP)81 – MILTON MONTI (PL – SP)82 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)83 – MORAES SOUZA (PMDB – PI)84 – MOREIRA FRANCO (PMDB – RJ)85 – MUSSA DEMES (PFL – PI)86 – NATAN DONADON (PMDB – RO)87 – NÉLIO DIAS (PP – RN)88 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)89 – NELSON MEURER (PP – PR)90 – NILTON BAIANO (PP – ES)91 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)92 – OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)93 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)94 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)95 – PAULO BAUER (PSDB – SC)96 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)97 – PAULO GOUVÊA (PL – RS)98 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)99 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)100 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)101 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)102 – REMI TRINTA (PL – MA)103 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)104 – RUBENS OTONI (PT – GO)105 – SANDRO MABEL (PL – GO)106 – SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA)107 – SEVERIANO ALVES (PDT – BA)108 – SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)109 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)110 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)111 – TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)112 – THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT)


113 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)114 – VIEIRA REIS (PRB – RJ)115 – VIGNATTI (PT – SC)116 – WALTER BARELLI (PSDB – SP)117 – WELLINGTON ROBERTO (PL – PB)118 – WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)119 – XICO GRAZIANO (PSDB – SP)120 – ZÉ GERALDO (PT – PA)121 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)122 – ZÉ LIMA (PP – PA)123 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)124 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)125 – ZICO BRONZEADO (PT – AC)

PROJETO DE LEI Nº 7.019, DE 2006 (Do Sr. Ivo José)

Acrescenta dispositivo à Consolida-ção das Leis do Trabalho, para garantir a percepção de direitos próprios da hora no-turna quando da prestação de horas extra-ordinárias na forma especificada.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 73 da Consolidação das Leis do Tra-

balho passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 73. ................................................§ 6º As horas extraordinárias diurnas pres-tadas imediatamente após jornada cumprida integralmente no período noturno serão pagas como se fossem noturnas, considerando-se, inclusive, a hora do trabalho reduzida.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Seção IV do Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho – composta do art. 73 e de seus pará-grafos – normatiza o trabalho noturno. Nesse contexto, a referida seção prevê o pagamento de adicional no-turno de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna, esta-belece que a hora noturna corresponderá a 52 minutos e 30 segundos e, além disso, define como noturno o trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

O § 5º do referido artigo determina que “às prorro-gações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo”. Apesar desse dispositivo, subsistem muitos

questionamentos sobre os direitos que incidem sobre as horas extras diurnas prestadas imediatamente após a jornada noturna, o que tem suscitado algumas ações na Justiça do Trabalho.

Com isso, os tribunais trabalhistas têm pacificado o entendimento de que nessas situações prevalece o direito à percepção dos direitos noturnos no período equivalente à prorrogação da jornada. Significa dizer que incidirá sobre o horário extraordinário, cumula-tivamente, o adicional noturno, mesmo tendo sido o serviço prestado após as cinco horas da manhã, bem como, computar-se-á esse período como hora de tra-balho reduzida. Exemplo disso o temos na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho – TST a seguir transcrita:

“Adicional noturno. Prorrogação em ho-rário diurno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorro-gadas. Exegese do art. 73, § 5º da CLT.” (OJ nº 06, SDI-1, TST).

Também podemos lançar como supedâneo para a nossa iniciativa a Orientação Jurisprudencial nº 97, originária do mesmo TST, que estabelece o seguinte:

“Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno” (OJ nº 97, SDI-1, TST).

A nossa iniciativa tem por escopo tornar mais evidente esse entendimento, prevendo-o expressa-mente na lei, evitando-se, dessa forma, que o traba-lhador tenha que ajuizar ação trabalhista para garantir o seu direito.

Assim sendo, tendo em vista que a proposta ape-nas torna expresso um direito que já tem sido garan-tido judicialmente e, além disso, estando evidenciado o seu alcance social, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação do projeto de lei em tela.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2006. – Depu-tado Ivo José.

PROJETO DE LEI Nº 7.033, DE 2006 (Do Sr. Arolde de Oliveira)

Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabele-ce normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Desenvolvimento Econômico,


Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescente-se à Lei 10.098, de 19 de de-

zembro de 2000, que “estabelece normas gerais e cri-térios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, o artigo 19-A, com a seguinte redação:

“Art. 19-A. Os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão deverão dis-ponibilizar, em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos equipamentos fabricados, saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Justificação

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), aproximadamente 1,5% da população brasileira – algo em torno de 3 milhões de pessoas – têm deficiência auditiva. Contudo, esse número inclui apenas os casos em que há perda de audição de moderada a severa, capaz de impossibilitar ou ao menos dificultar sobre-maneira a apreensão de sons e a comunicação. Quan-do acrescentamos a essa estatística os portadores de necessidades especiais com perda auditiva de leve a moderada, esse número aumenta consideravelmente, chegando a quase 15% da população.

Com o intuito de tornar a programação da tele-visão acessível a essas pessoas, a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabeleceu a obrigatoriedade de transmissão de legendas ocultas ou de traduções em linguagem de sinais nos programas deste meio de comunicação. Tal previsão está disposta em seu artigo 19, com a seguinte redação:

“Art. 19. Os serviços de radiodifusão so-nora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra sub-titulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de defici-ência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento”.

Trata-se de uma previsão sem dúvida importan-te, que já foi regulamentada e, conforme vá sendo implantada, trará uma maior possibilidade de fruição

dos conteúdos transmitidos pela televisão para os de-ficientes auditivos. Contudo, há de se ressaltar que tal medida foi elaborada tendo em vista primordialmente as pessoas com perda auditiva total ou quase total. Para aqueles com perda auditiva parcial – que, portanto, são capazes de apreender sinais sonoros, ainda que com dificuldade – outras soluções seriam mais eficazes que a legendagem oculta ou a linguagem de sinais.

Nos casos de deficiência auditiva parcial, uma alternativa viável, de baixo custo e que traria ganhos significativos seria a fabricação de aparelhos de tele-visão com saída independente de áudio compatíveis com fones de ouvido, que permitissem assim uma melhor apreensão do som. Além disso, ao contrário do que ocorre no caso da legendagem oculta, tal dis-positivo também poderia ser utilizado em receptores de rádio, tornando a sua audiência mais cômoda aos portadores de deficiência auditiva parcial. Acrescen-te-se que a implementação de um ajuste de volume independente para os fones do ouvido torna possível que o deficiente auditivo assista à televisão ou ouça o rádio juntamente com outras pessoas não portadoras de deficiência, uma vez que é possível ajustar níveis diferentes de ruído para os fones e para o som con-vencional, de maneira confortável para todos.

Assim, tendo em vista a conveniência e a oportu-nidade deste Projeto de Lei, conclamo os nobres par-lamentares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2006. – Depu-tado Arolde de Oliveira.

PROJETO DE LEI Nº 7.038, DE 2006 (Do Sr. Durval Orlato)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de inscrição no Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio dos Servidores Públicos para abertura de conta bancária.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Todo brasileiro maior de 18 anos somen-

te poderá abrir conta em estabelecimentos bancários mediante o fornecimento do número de inscrição no Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio dos Servidores Públicos.


§ 1º Ficam dispensados do disposto no caput deste artigo mediante comprovação documental:

• aposentados e pensionistas;• estudantes que recebam recursos oriun-

dos de bolsas de estudo;• integrantes de famílias que forem bene-

ficiados em programas sociais públicos para população de baixa renda;

• um dos cônjuges na abertura de conta conjunta de pessoa física;

§ 2º Os estabelecimentos bancários terão 360 dias de prazo para atender o disposto no caput deste artigo sobre as contas bancárias de pessoa física em exercício na data da pu-blicação desta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regu-lamentar, por decreto, os procedimentos administrativos cabíveis para garantir o disposto nesta lei estimulando a contribuição previdenciária.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no ano subseqüente ao da data de sua publicação.”

Justificação

A proposta desta lei é garantir a efetiva contri-buição ao sistema previdenciário, tanto para fortalecer sua estabilidade atuarial e de execução, como para proporcionar aos cidadãos deste país uma aposen-tadoria segura.

Certamente aqueles que trabalham com registro em carteira na iniciativa privada, bem como os servi-dores públicos, já fazem sua contribuição regular e gozam de todos os direitos previdenciários, porém, as trabalhadoras e os trabalhadores autônomos, infor-mais e rurais acabam não percebendo a necessidade desta participação. Quando são acometidos por doen-ças, acidentes de trabalho ou outro infortúnio, acabam passando por situação familiar difícil. Quando chega o período de aposentadoria, seus vencimentos muitas vezes ficam aquém de suas necessidades.

Sabemos ser uma proposta polêmica, mas es-tamos dispostos a discutir este projeto e aceitar con-tribuições para seu aperfeiçoamento, pois o objetivo claro é a inclusão de milhões de trabalhadoras e traba-lhadores no sistema previdenciário. Estamos também pressionando o Poder Executivo para que o mesmo garanta aos trabalhadores autônomos a possibilidade de contribuições diferenciadas em relação a legislação vigente, para facilitar ainda mais a sua adesão ao Re-gime Geral da Previdência Social.

Conto com o apoio dos nobres parlamentares.Sala das Sessões, 16 de maio de 2006. – Durval

Orlato, Deputado Federal (PT-SP).

PROJETO DE LEI Nº 7.048, DE 2006 (Do Sr. Jair Bolsonaro)

Altera a redação do art. 86 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ins-tituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 86 da Lei 9.503, de 23 de setembro

de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 86. Os locais destinados a postos de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devida-mente identificadas, vedado o uso de dispo-sitivos sonoros, na forma regulamentada pelo CONTRAN. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A presente proposta tem por objetivo impedir o uso de dispositivos sonoros, nas vias públicas, nas situações especificadas no art. 86 do Código de Trân-sito Brasileiro.

O que se pretende é minimizar o nível de ruído, principalmente nos centros urbanos, já tão compro-metidos em sua qualidade de vida pela constante po-luição sonora.

Ainda que haja rigoroso controle do nível de emissão de ruído desses dispositivos, há que se con-cordar que, em locais de alta rotatividade, como pré-dios residenciais, shoppings etc, o uso constante de sinais sonoros causa grande desconforto às pessoas que têm de ficar nas proximidades, como moradores e funcionários.

Ademais, a sinalização luminosa já atende o es-copo de alertar os pedestres para que tenham aten-ção e observem o acesso de veículos e zelem por sua segurança.

Há de se considerar, também, que a saída de ve-ículos de garagens residenciais individuais, da mesma forma, em tese, oferece perigo a transeuntes e seria um absurdo exigir colocação de dispositivos sonoros em todos eles.


A utilização de placas auxiliares junto aos dispo-sitivos luminosos de alerta aos pedestres, também po-deriam ser de grande valia para se evitar acidentes.

Laudos de autoridades ligadas à área médica são conclusivos no sentido de apontar a poluição sonora como causa real de malefícios à saúde, a exemplo do documento expedido pelo Conselheiro-presiden-te do CREMERJ, o senhor César Geraldes, em 5 de outubro de 2005, que manifesta-se contra a utilização de “sinaleiras sonoras” para o bem do descanso, da tranqüilidade, da paz e da saúde da população do Rio de Janeiro.

Análise do Instituto Philippe Pinel também corro-bora favoravelmente ao combate a poluição em qual-quer de suas formas, incluída a poluição sonora, repor-tando-se ao fiel cumprimento da legislação ambiental aplicável.

Na nova redação proposta, concomitantemente, procura-se adequar o termo original “postos de gaso-lina” para “postos de abastecimento de combustíveis” para que haja maior coerência com a identificação deste tipo de estabelecimento.

Pelos motivos acima expostos, peço empenho dos nobres pares para a aprovação da presente proposição que constitui forte apelo por parte das associações de moradores e da população em geral.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2006. – Jair Bolsonaro – PP/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 7.049, DE 2006 (Do Sr. Jair Bolsonaro)

Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar

um Colégio Militar no Município de Resende no Esta-do do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Os colégios militares, pertencentes à estrutura organizacional do sistema de ensino do Comando do Exército, são reconhecidos em todo o País pela sua excelência no ensino fundamental e médio.

É, portanto, de se concluir de alta relevância os propósitos desta iniciativa. Com ela, ganha a comuni-dade residente no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza a Academia Militar das Agulhas Negras, e que poderão oferecer a seus filhos, ensino de qualidade.

Assim, rogo aos nobres pares a aprovação desta proposição como reconhecimento da relevância dos militares brasileiros e a obrigação de proporcionar-lhes condições dignas para o desempenho de suas funções.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2006. – Jair Bolsonaro, PP/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 7.052, DE 2006 (Da Sra. Iara Bernardi)

Institui o Dia Nacional de Combate a Homofobia.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).


Art. 1º. Fica instituído o Dia Nacional Combate a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Este Projeto de Lei tem por objetivo a promoção do direito à livre orientação sexual e identidade de gênero. Com a instituição do DIA NACIONAL CON-TRA A HOMOFOBIA espera-se o incentivo de ações que proporcionem a discussão sobre o direito à livre orientação sexual e identidade de gênero, bem como a cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex.

Hoje cerca de 80 países no mundo criminalizam a homossexualidade e condenam os atos sexuais en-tre pessoas do mesmo sexo com penas de prisão; 09 destes países (Afeganistão, Irã, Mauritânia, Nigéria, Paquistão, Arábia Saudita, Emirados Árabes e Yemem) mantêm para esses casos a pena de morte. A discri-minação baseada na orientação sexual e na identida-de de gênero não está oficialmente reconhecida pe-los Estados membros das Nações Unidas (apesar de que organismos de direitos humanos, como o Comitê de Direitos Humanos tem condenado repetidamente a discriminação baseada na orientação sexual e na identidade de gênero). Ultimamente, Irã tem matado vários jovens por serem homossexuais.


Os dados que temos nacionalmente são graças aos esforços do Luiz Mott do GGB – Grupo Gays da Bahia, que nas últimas duas décadas vem coletando estas informações, sem nenhum aparato do Estado, que com certeza caso fizesse, teríamos dados com mais consistência e detalhes, além de evitar as sub-notificações. Segundo ele, temos uma média de 100 a 150 assassinatos de homossexuais e travestis a cada ano em nosso país.

Faz-se necessário uma investigação sobre os crimes de ódio no Brasil a partir de alguma estrutura do Estado, a exemplo, Secretaria Especial de Direi-tos Humanos, ampliando a pesquisa para além dos dados coletados a partir das informações dos jornais (clipping) e de informações enviadas por militantes de todo o Brasil.

No relatório publicado anualmente pelo GGB – Grupo Gay da Bahia, além dos dados de assassinatos, consta também uma relação com atos de violação dos direitos humanos de GLBTs, como: agressões e tortu-ras; ameaças e golpes; discriminação em órgãos e por autoridades governamentais; discriminação econômica, contra a livre movimentação, privacidade e trabalho; discriminação familiar, escolar, científica e religiosa; di-famação e discriminação na mídia; insulto e preconceito anti-homossexual; lesbofobia: violência contra lésbicas e transfobia: violência contra pessoas trans.

Ademais, segundo dados fornecidos pela UNES-CO, em alunos do ensino fundamental e médio, em média 39,4 % dos entrevistados do sexo masculino e 16,5% do sexo feminino não gostariam de ter homos-sexuais como colegas de classe, enquanto entre pais de alunos do ensino fundamental e médio, verificou-se que 41,5% dos homens declararam que não gos-tariam que homossexuais fossem colegas de classe dos filhos.

Historicamente, no dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexu-alidade do rol de enfermidades, sendo até então era considerada como doença ou perversão. O referido ato reconheceu que a homossexualidade é um esta-do mental tão saudável quanto como a heterossexua-lidade, sendo um dos mais importantes marcos para o avanço da cidadania e de direitos de gays, lésbicas e transgêneros.

Solenizar anualmente o 17 de maio como Dia Nacional de Combate a Homofobia, além de colocar o Brasil junto aos países mais civilizados do mundo, que já incluíram tal data em sua agenda anual de celebra-ções, proporciona uma profunda discussão e reflexão sobre o cenário discriminatório que GLBTs convivem em nosso país. Discussões e reflexões que levam a mudanças comportamentais e culturais tão necessárias

para promoção da cidadania plena de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex.

Quais são as diferenças entre o Dia Mundial Combate a Homofobia e o Dia do Orgulho GLBT?

Os dois eventos distinguem-se precisamente na medida em que se complementam:

• ao nível dos princípios: o Dia do Orgulho GLBT chama a atenção para o fato de que as pessoas gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex têm orgulho da sua orientação sexual e identidade de gêne-ro, recusando a vergonha e a ficar escondido, buscando visibilidade; o Dia Mundial Combate a Homofobia, por seu lado, mostra que o ver-dadeiro motivo de vergonha é a homofobia, cuja lógica social deve ser desconstruída e que deve ser abertamente combatida, pois gera violência e morte.

• ao nível da prática: através do Dia do Orgulho GLBT, ocupa-se as ruas para que as vozes de uma sociedade democrática sejam ouvidas pela sociedade; através do Dia Mun-dial Combate a Homofobia, age-se enquan-to membros da sociedade civil para trazer o debate para as instituições, escolas, bairros, etc. As duas táticas são de fato simétricas e complementares.

Diante desse quadro, existem ações importan-tes a serem consideradas, como a resolução contra a Homofobia do Parlamento Europeu e neste ano, pela primeira vez o Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids – UNAIDS, vai comemorar o dia 17 de maio. Para a Diretora Regional da UNAIDS, Nancy Andrade-Castro, “isto é o início de uma grande campanha regional contra este tipo de discriminação e estigmatização, que busca envolver os governos, a sociedade civil e os meios de comunicação de todos os países da região Latino-americana”.

Assim, pela relevância da presente proposição, esperamos contar com o apoio dos/as nobres colegas para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2006. – Depu-tada Iara Bernardi, PT-SP.

PROJETO DE LEI Nº 7.054, DE 2006 (Do Sr. Moreira Franco)

Regulamenta as atividades dos profis-sionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras provi-dências.

Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço


Público; e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei regulamenta as atividades dos

profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, Bodyboard e skate.

Art. 2º É livre em todo o território nacional as ati-vidades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, Bodyboard e skate, que deverão obser-var as seguintes regras:

I – constituição de uma associação, liga, federa-ção ou confederação, com uma área de atuação mí-nima de um município;

II – estabelecimento pelas suas entidades de um código de ética;

III – fixação de uma regulamentação, pelas enti-dades, para os que forem exercer o ensino.

Art. 3º Os profissionais das atividades reguladas por essa lei deverão, como condição de matrícula, exigir do aluno o atestado médico comprovando estar apto para o exercício de atividades físicas.

Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Este projeto vem regulamentar atividades que se confundem com a própria história do homem, pois são inerentes a muitas culturas nas suas mais diver-sificadas manifestações.

Assim, esses laços culturais influenciaram o povo brasileiro, quer seja do oriente ou do ocidente e tendo em vista os milhares de praticantes no Brasil, inclusive integrando associações internacionais é que necessita-mos regulamentar essa atividade, porém, diferentemente de outras profissões, não podemos estabelecer regras rígidas, pois os valores de cada atividade segue regras próprias.

Temos a certeza que os nobres pares irão apoiar este projeto, que virá em benefício de toda a socieda-de, inclusive solucionando conflitos com outras pro-fissões que têm levado essas atividades desportivas a uma situação de litígio judicial, quando o objetivo é justamente o contrário: a integração, a alegria, a paz, a harmonia e o companheirismo, dentre outras da vida em sociedade.

Sala das sessões, 17 de maio de 2006. – Depu-tado Moreira Franco, PMDB-RJ.

PROJETO DE LEI Nº 7.059, DE 2006 (Do Sr. Ary Kara)

Institui o Dia Nacional do Sindicalista.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Sindica-

lista, a ser comemorado no dia 6 de janeiro de cada ano.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O conteúdo deste Projeto é o mesmo do Projeto de Lei nº 3.840 de 200o, de minha autoria. Apresentei, naquele momento, por estar este Projeto convencido da importância de homenagear, na pessoa do sindica-lista brasileiro, o próprio movimento sindical, um dos pilares da sociedade democrática e uma das principais alavancas para o entendimento das forças produtivas e para a distribuição de riquezas. Na ocasião, afirmei, na justificativa do Projeto, que comemorar o Dia Na-cional do Sindicalista é homenagear os líderes que lu-tam em prol da defesa dos direitos dos trabalhadores e empregadores.

O Projeto de Lei nº 3.840 foi encaminhado à Co-missão de mérito designada e recebeu parecer favo-rável. Infelizmente, dificuldades típicas da tramitação dos Projetos nessa Casa , impediram que a matéria fosse examinada pela Comissão de Legislação e Jus-tiça e o Projeto foi arquivado pelo término da Legis-latura, conforme determina o Regimento Interno em seu artigo 105.

Os motivos quem me levaram a apresentar o Projeto anterior permanecem e foram reforçados com os intensos debates que cercam a reforma sindical no Congresso Nacional. Neste momento, temos, inclusi-ve, a edição de duas medidas provisória pelo Poder Executivo tratando do tema, a de nº 293, de 2006, que dispõe sobre o reconhecimento das Centrais Sindicais,. e a de nº 294, de 2006, que cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho – CNRT . Essas medidas demonstram o quanto a questão sindical desperta o interesse e instiga a manifestação do Congresso Nacio-nal. Nesse sentido, pensamos ser mais que oportuno reapresentar a matéria a esta Casa de modo que se possa aproveitar o debate que se tem feito em torno dessa imprescindível instituição da sociedade civil.

A escolha da data deve-se ao marco jurídico histó-rico representado pelo Decreto nº 979, de 6 de janeiro de 1903, que veio à luz para garantir aos profissionais da agricultura e das industrias rurais, tanto pequenos produtores quanto os empregados e empregadores,


a liberdade de escolha das formas de sindicalização. Posteriormente, o Decreto nº 1.637, de 5 de janeiro de 1907, organizou o sindicalismo urbano, reunindo traba-lhadores de profissões similares ou conexas.

Esses dois diplomas marcaram a primeira fase de organização de nosso sistema sindical e entende-mos ser muito oportuna a escolha do advento pioneiro do Decreto nº 979.

Pelas razões expostas, contamos com o neces-sário apoio dos senhores parlamentares para a apro-vação da matéria.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2006. – Depu-tado Ary Kara.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.219, DE 2006

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM Nº 21/2006 Aviso nº 31/2006 – C. Civil

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, as-sinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.54, RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o

Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 10 de maio de 2006. – Depu-tado Alceu Collares, Presidente.



Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-

verno da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).


Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, com-

binado com o art. 84, inciso VIII da Constituição, sub-meto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

Brasília, 12 de janeiro de 2006. – Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República.

EM Nº 271 DJ/DAI-PAIN-BRAS-ANGO

Brasília, 19 de agosto de 2005

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Tenho a honra de submeter à alta consideração

de Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem que encaminha à apreciação parlamentar o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República de Angola, celebrado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

2. O instrumento em apreço, firmado com o pro-pósito de melhorar a eficácia de ambos países na in-vestigação, ação penal e prevenção de crimes por meio de cooperação e auxílio jurídico mútuo em matéria penal, inscreve-se num contexto de ampla assistência que reflete a tendência atual no âmbito da cooperação jurídica internacional.

3. O texto do Acordo é compatível com outros instrumentos internacionais que visam à prestação de assistência mútua às Partes na medida em que prote-ge a confidencialidade das solicitações e o sigilo das informações não necessárias à investigação. Prevê também artigo específico que determina os procedi-mentos a serem seguidos por ambas as Partes quanto à localização, imobilização, confisco, custódia e trans-ferência de produtos do crime.

4. Por fim, cabe destacar que se cria mecanismo moderno que servirá para agilizar o intercâmbio e a assistência recíproca entre as Partes. Tal mecanismo consiste na designação do Ministério da Justiça do


Brasil e do Ministério da Justiça de Angola para fun-cionarem como

Autoridades Centrais das Partes na aplicação do presente Acordo.

5. Com vistas a seu encaminhamento à aprecia-ção do Congresso Nacional, submeto à elevada con-sideração de Vossa Excelência projeto de mensagem, juntamente com cópias autenticadas do Acordo.

Respeitosamente, – Celso Luiz Nunes Amorim.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE AUXÍLIO

JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL

O Governo da República Federativa do BrasileO Governo da República de Angola(doravante denominados “Partes”),Reconhecendo a especial importância de com-

bater o crime transnacional, incluindo lavagem de di-nheiro, corrupção e tráfico ilícito de drogas, armas de fogo, munições, explosivos, criminalidade conexa ou quaisquer outras atividades criminosas;

Desejosos de promover a eficiência das autorida-des responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países, na prevenção, investigação, ação penal ou instrução de processos de natureza criminal por meio de cooperação e auxílio jurídico mútuo em matéria criminal;

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1º Alcance da Assistência

1. As Partes deverão prestar, auxílio mútuo, nos termos do presente Acordo, em matéria de preven-ção, investigação, inquérito, ação penal ou instrução de processos de natureza criminal e procedimentos judiciários relativos a crimes.

2. O auxílio incluirá:

a) citação, notificação ou intimação refe-rentes a atos processuais;

b) prestação de depoimentos ou decla-rações de pessoas;

c) fornecimento de informações cons-tantes de documentos e entrega dos mesmos, bem como fornecimento de registros e de ele-mentos prova;

d) entrega de documentos e elementos de prova, incluindo-se os de natureza adminis-trativa, bancária, financeira e comercial;

e) localização ou identificação de pesso-as, bens ou elementos de prova;

f) transferência de pessoas sob custó-dia para prestar depoimento ou produção de provas;

g) execução de pedidos de revista, bus-ca e apreensão;

h) identificação, pesquisa e diligências referentes à movimentação de bens e valores, busca, apreensão, confisco, e outras medidas cautelares pertinentes;

i) qualquer ação para recuperar produ-tos de crimes; e

j) qualquer outra forma de auxílio não proibido pela lei do Estado Requerido.

3. A assistência será prestada ainda que o fato sujeito a investigação, inquérito ou ação penal seja punível apenas pela lei de um dos Estados.

4. O presente Acordo não se aplicará aos se-guintes casos:

a) busca, detenção ou prisão de uma pes-soa com o intuito de obter a sua extradição;

b) a execução de sentenças penaís.

ARTIGO 2º Autoridades Centrais

1. Cada Parte designará uma Autoridade Central para encaminhar e receber solicitações em observân-cia ao presente Acordo.

2. Para a República Federativa do Brasil, a Au-toridade Central será o Ministério da Justiça. Para a República de Angola, a Autoridade Central será o Mi-nistério da Justiça.

3. As Autoridades Centrais comunicar-se-ão di-retamente para as finalidades estipuladas no presen-te Acordo.

ARTIGO 3º Motivos para Recusar ou Adiar

a Execução do Pedido

1. A Autoridade Central do Estado Requerido poderá negar o auxílio se:

a) a solicitação referir-se a crime previsto na legislação militar, sem, contudo, constituir crime comum;

b) se o Estado Requerido julgar que a execução do pedido pode atentar contra a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado, conforme esti-pulado pelas suas autoridades competentes;

c) o pedido de auxílio puder ser utilizado para processar uma pessoa por uma acusa-ção com respeito à qual aquela pessoa tenha


sido condenada ou absolvida em julgamento no Estado Requerido;

d) se o pedido se referir a infrações con-sideradas pelo Estado Requerido como crimes políticos ou conexos a crimes políticos;

e) se existirem motivos substanciais para acreditar que o pedido tenha sido apresenta-do com a intenção de investigar, processar, punir ou proceder, de qualquer outra forma, contra uma pessoa por razões ligadas a sua raça, religião, origem étnica, sexo ou opiniões políticas, ou que dar seguimento ao pedido prejudicaria a pessoa por qualquer um dos motivos mencionados;

f) Se existirem motivos substanciais para acreditar que o procedimento penal contra a pessoa processada não respeita as garantias estipuladas nos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos;

g) a solicitação não for feita em confor-midade com o presente Acordo.

2. O Estado Requerido pode adiar o cumprimen-to do pedido se a sua execução prejudicar investiga-ção, inquérito, ação penal ou procedimento em curso neste Estado.

3. Antes de negarou adiar o auxílio com base no disposto neste Artigo, a Autoridade Central do Estado Requerido deverá consultar a Autoridade Central do Estado Requerente, para avaliar se o auxílio pode ser prestado sob condições julgadas necessárias. Caso o Estado Requerente aceite este auxílio condicionado, tais condições deverão ser respeitadas.

4. Caso a Autoridade Central do Estado Reque-rido negue ou adie o auxílio, deverá informar à Autori-dade Central do Estado Requerente das razões dessa denegação ou adiamento.

ARTIGO 4º Forma e Conteúdo das Solicitações

1. A solicitação de auxílio deverá ser feita por escrito, a menos que a Autoridade Central do Estado Requerido a acate sob outra forma, em situações de urgência. Nesse caso, se a solicitação não tiver sido feita por escrito, deverá ser a mesma confirmada, por escrito, no prazo de quinze dias, a menos que a Au-toridade Central do Estado Requerido concorde que seja feita de outra forma.

2. A solicitação deverá conter as seguintes in-formações:

a) o nome da autoridade, que conduz a investigação, inquérito, ação penal, processo

ou procedimento de natureza criminal relacio-nado com a solicitação;

b) descrição da matéria e da natureza da investigação, inquérito, ação penal, pro-cesso de natureza criminal ou procedimento judiciário relativo a crime, incluindo, até onde for possível determinar, o crime específico em questão;

c) descrição da prova, informações ou outro auxílio pretendido; e,

d) declaração da finalidade para a qual a prova, as informações ou outro auxílio seja neces-sário.

e) A razão principal pela qual as pro-vas ou as informações são requeridas, assim como uma descrição dos fatos (data, local e circunstâncias nas quais foi cometido o crime) que originaram as investigações no Estado Requerente;

f) os textos da legislação aplicável.

3. Quando necessário, a solicitação deverá tam-bém conter:

a) informação sobre a identidade, tais como o nome completo, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, a filiação e a localização de qualquer pessoa a respeito de quem se procura uma prova;

b) informação sobre a identidade, tais como o nome completo, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, a filiação e a localização de uma pessoa a ser notificada ou intimada, o seu envolvimento com o pro-cesso e a forma adequada de notificação ou intimação;

c) informação sobre a identidade, tais como o nome completo, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, a filiação e a lo-calização de uma pessoa a ser encontrada;

d) descrição precisa do local ou pessoa a serem revistados e os elementos de prova a serem apreendidos;

e) descrição da forma sob a qual qualquer depoimento ou declaração deva ser prestado e registrado;

f) lista das perguntas a serem feitas à testemunha;

g) descrição de qualquer procedimento especial a ser seguido no cumprimento da so-licitação, bem como o texto das disposições legais aplicáveis no Estado Requerente e a razão da sua aplicação;


h) informações quanto às ajudas de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pes-soa tem direito quando convocada a compare-cer perante o Estado Requerente; e

i) qualquer outra informação que possa ser levada ao conhecimento do Estado Re-querido para facilitar o cumprimento da soli-citação.

ARTIGO 5º Cumprimento das Solicitações

1. A Autoridade Central do Estado Requerido atenderá imediatamente à solicitação ou a transmitirá, quando oportuno, à autoridade que tenha jurisdição para fazê-lo. As autoridades competentes do Estado Requerido envidarão todos os esforços no sentido de atender à solicitação. Os órgãos da justiça do Estado Requerido deverão emitir notificações ou intimações, mandados de busca e apreensão ou outras medidas necessárias ao cumprimento da solicitação.

2. A Autoridade Central do Estado Requerido deverá tomar as medidas necessárias para promover a representação do Estado Requerente em qualquer procedimento resultante de um pedido de auxílio nos termos deste Acordo.

3. As solicitações serão executadas de acordo com as leis do Estado Requerido, a menos que os termos do presente Acordo disponham de outra for-ma. Entretanto, o método de execução especificado na solicitação deverá ser seguido, exceto quando proibido pelas leis internas do Estado Requerido.

4. Quando solicitado pela Autoridade Central do Estado Requerente, o Estado Requerido se empenhará ao máximo no sentido de manter o caráter confiden-cial da solicitação e do seu conteúdo. Se a solicitação não puder ser atendida sem a quebra dessa confiden-cialidade, a Autoridade Central do Estado Requerido informará o fato à Autoridade Central do Estado Re-querente, que então decidirá se ainda assim deve ou não ser executada a solicitação.

5. As Autoridades Centrais prestarão uma à ou-tra, quando solicitadas, informações sobre os pedidos de auxílio.

6. Uma vez atendida a solicitação, a Autoridade Central do Estado Requerido deverá informar imedia-tamente à Autoridade Central do Estado Requerente.

ARTIGO 6º Da Legalização, Autenticação e

Outras Formalidades

1. Os documentos, autos, depoimentos ou ele-mentos de prova tramitados pelas Autoridades Cen-trais das Partes, em cumprimento ao presente Acor-

do, estão dispensados de legalização, autenticação e outras formalidades.

2. Os documentos, autos, depoimentos ou ele-mentos de prova tramitados pela Autoridade Central do Estado Requerido serão aceitos como meios de prova sem outra formalidade ou atestado de autenticidade.

3. O ofício remetido pela Autoridade Central ga-rante a autenticidade dos documentos transmitidos.

ARTIGO 7º Custos

1. O Estado Requerido deverá responsabilizar-se pelos gastos decorrentes da execução do pedido em seu território, exceto quanto aos que estão abaixo mencionados, que estarão a cargo do Estado Reque-rente:

a) honorários, despesas de viagem e estadia de peritos;

b) custos de viagens e outras despesas relativas ao transporte de pessoas do território de um Estado para o do outro.

2. Se a execução do pedido indicar custos excep-cionais, as Partes devem consultar-se para determinar os termos e condições sobre as quais o auxílio deve ser fornecido.

ARTIGO 8º Restrições ao Uso

1. A pedido da Autoridade Central do Estado Re-querido, o Estado Requerente não poderá usar qual-quer informação ou prova obtida por força do presente Acordo em investigação, ação penal ou outros proce-dimentos que não aqueles descritos na solicitação sem o prévio consentimento da Autoridade Central do Estado Requerido.

2. A Autoridade Central do Estado Requerido poderá requerer que as informações ou provas pro-duzidas por força do presente Acordo sejam mantidas confidenciais ou usadas apenas sob os termos e con-dições por ela especificada.

Caso o Estado Requerente aceite as informa-ções ou provas sujeitas a esses termos e condições, deverá respeitá-los.

ARTIGO 9º Depoimento ou Produção de Prova

no Estado Requerido

1. A pedido do Estado Requerente, qualquer pes-soa que se encontrar no Estado Requerido será noti-ficada ou intimada a comparecer, de acordo com a lei do Estado Requerido, para testemunhar ou fornecer documentos, registros ou provas.


2. Mediante solicitação, a Autoridade Central do Estado Requerente antecipará informações sobre data e local da prestação de depoimento ou produção de prova, nos termos do presente Artigo.

3. Se solicitado pelo Estado Requerente, o Esta-do Requerido poderá permitir a presença de pessoas especificadas no requerimento duranje a prestação de depoimento ou a produção de prova. O Estado Reque-rido poderá permitir que tais pessoas apresentem às autoridades do Estado Requerido questões adicionais que surjam do depoimento fornecido.

4. Caso a pessoa mencionada no parágrafo 1 alegue imunidade, incapacidade, privilégio ou prerro-gativa previstos nas leis do Estado Requerente, o de-poimento ou prova deverá, não obstante, ser prestado, e a alegação levada ao conhecimento da Autoridade Central do Estado Requerente, para decisão das au-toridades daquele Estado.

5. A prova produzida no Estado Requerido deverá ser autenticada de acordo com as leis deste Estado. Os documentos autenticados desta forma serão ad-missíveis como prova no Estado Requerente.

ARTIGO 10 Registros Públicos

1. O Estado Requerido fornecerá ao Estado Re-querente cópias publicamente disponíveis de registros, documentos ou informações de qualquer natureza que se encontrem na posse das autoridades do Estado Requerido.

2. O Estado Requerido poderá fornecer, mesmo que não disponíveis ao público, cópias de quaisquer registros, documentos ou informações que estejam sob a guarda de autoridades naquele Estado, na mesma medida e nas mesmas condições em que estariam disponíveis às suas próprias autoridades policiais ou judiciais. O Estado Requerido pode, a seu critério, ne-gar, no todo ou em parte, uma solicitação, em confor-midade com o disposto neste parágrafo.

ARTIGO 11 Depoimento no Estado Requerente

1. Quando o Estado Requerente solicitar a pre-sença de uma pessoa naquele Estado, o Estado Re-querido deverá convidar essa pessoa para comparecer perante a autoridade competente no Estado Reque-rente. O Estado Requerente cobrirá as despesas cor-respondentes. A Autoridade Central do Estado Reque-rido informará imediatamente à Autoridade Central do Estado Requerente da resposta da pessoa.

2. A Autoridade Central do Estado Requerido poderá, a seu critério, determinar que a pessoa con-

vidada a comparecer perante o Estado Requerente, de acordo com o estabelecido neste Artigo, não esta-rá sujeita a intimação, detenção ou qualquer restrição de liberdade pessoal, resultante de quaisquer atos ou condenações anteriores à sua partida do Estado Re-querido. A Autoridade Central do Estado Requerente informará imediatamente à Autoridade Central do Es-tado Requerido se tal garantia de salvo-conduto será concedida.

3. A garantia de salvo-conduto mencionada no parágrafo anterior cessará quando a pessoa livremente prolongar sua estadia no território do Estado Reque-rente por mais de 15 dias depois que sua presença deixar de ser necessária nesse Estado, conforme co-municado ao Estado Requerido.

ARTIGO 12 Transferência de Pessoas sob Custódia

1. Uma pessoa sob custódia numa das Partes deste Acordo, cuja presença seja solicitada no outro Estado para fins de auxílio, na forma deste documento, será transferida de um Estado para o outro para aquele fim, desde que a pessoa consinta e que as Autoridades Centrais de ambos os Estados concordem.

2. Para fins deste Artigo:

a) o Estado Recebedor terá competência e obrigação de manter a pessoa transferida sob custódia, salvo autorização em contrário pelo Estado Remetente;

b) o Estado Recebedor devolverá a pes-soa transferida à custódia do Estado Remeten-te tão logo as circunstâncias assim o permitam, ou conforme entendimento entre as Autorida-des Centrais de ambos os Estados;

c) o Estado Recebedor não requererá ao Estado Remetente a abertura de proces-so de extradição para o regresso da pessoa transferida; e

d) o tempo em que a pessoa for mantida sob custódia no Estado Recebedor será conta-do no cumprimento da sentença originalmente imposta no Estado Remetente.

e) A pessoa transferida, qualquer que seja sua nacionalidade, intimada a comparecer perante as autoridades competentes do Esta-do Requerente, não poderá ser submetida a investigação, inquérito, ação penal, detenção ou qualquer outra restrição de sua liberdade individual por fatos ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado Requerido e não visados pela intimação.


ARTIGO 13 Localização ou Identificação de Pessoas,

Bens ou Elementos de Prova

O Estado Requerido se empenhará ao máximo no sentido de precisar a localização ou a identificação de pessoas, bens ou elementos de prova conforme discriminados na solicitação.

ARTIGO 14 Entrega de Documentos

1. O Estado Requerido empenhar-se-á ao máximo para providenciar a entrega de documentos relativos, no todo ou em parte, a qualquer solicitação de auxílio pelo Estado Requerente, em conformidade com os dispositivos do presente Acordo.

2. Qualquer documento que solicitar a presença de uma pessoa perante autoridade do Estado Reque-rente deverá ser emitido com razoável antecedência em relação à data prevista para o comparecimento.

3. O Estado Requerido comprovará a entrega dos documentos de acordo com a forma especificada na solicitação.

ARTIGO 15 Revista, Busca e Apreensão

1. O Estado Requerido executará mandados de revista, busca, apreensão ou entrega de quaisquer documentos, registros, bens ou elementos de prova ao Estado Requerente, desde que o pedido contenha informação que justifique tal ação, segundo as leis do Estado Requerido.

2. A Autoridade Central do Estado Requerido poderá solicitar que o Estado Requerente aceite os termos e condições julgados necessários à proteção de interesses de terceiros nos documentos, registros, bens ou elementos de prova.

ARTIGO 16 Devolução de Documentos, Registros,

Bens ou Elementos de Prova

A Autoridade Central do Estado Requerido pode solicitar à Autoridade Central do Estado Requerente a devolução, com a urgência possível, de quaisquer documentos, registros, bens ou elementos de prova a ela entregues em decorrência do atendimento à so-licitação.

ARTIGO 17 Produtos do Crime

1. O Estado Requerido deverá, mediante solicita-ção, empenhar-se para determinar se quaisquer pro-dutos de crime estão localizados sob sua jurisdição e deverá informar o Estado Requerente dos resultados

das suas investigações. Ao fazer a referida solicitação, o Estado Requerente deverá notificar ao Estado Re-querido sobre os elementos que levaram à conclusão de que tais produtos possam estar localizados no seu território.

2. Nos termos do parágrafo anterior, quando da localização de bens que supostamente sejam produ-tos de crimes, o Estado Requerido deverá tomar as medidas permitidas pela sua legislação para imobilizar e confiscar tais bens, particularmente visando à sua transferência ao Estado requerente.

3. Na aplicação deste artigo, os direitos do Estado Requerente e de terceiros de boa fé serão respeitados, na forma das leis do Estado Requerido.

ARTIGO 18 Restituição de Bens e Valores

1. Os bens e valores que constituam produtos de crime, cometido e objeto de processo no Estado Re-querente, e que tenham sido apreendidos pelo Estado Requerido, assim como os bens de substituição cujo valor corresponda a esses produtos, poderão também ser restituidos ao Estado Requerente para fins de con-fisco, resguardados os direitos invocados por terceiro de boa fé sobre esses bens e valores.

2. A restituição ocorrerá, como regra geral, com base em sentença executória transitada em julgado do Estado Requerente; no entanto, o Estado Requerido terá a possibilidade de restituir em estágio anterior do procedimento.

ARTIGO 19 Compatibilidade com Outros Acordos

As disposições do presente Acordo não impedirão o auxílio jurídico mais amplo que tenha sido, ou venha a ser, acordado entre as Partes em outros acordos ou ajustes, ou ainda que resultem do seu direito interno.

ARTIGO 20 Consultas

As Autoridades Centrais das Partes realizarão consultas quando necessário, no sentido de promover a aplicação mais eficaz do presente Acordo. As Auto-ridades Centrais podem também estabelecer acordo quanto a medidas práticas que se tornem necessá-rias com vista a facilitar a implementação do presente Acordo.

ARTIGO 21 Limites de Responsabilidade

1. A lei de cada parte regulará a responsabilidade por danos que advenham dos atos de suas autorida-des no cumprimento deste Acordo.


2. Uma Parte não será responsável por danos que advenham de atos praticados por autoridades da outra Parte na formulação ou cumprimento de um pe-dido nos termos deste Acordo.

ARTIGO 22 Aplicação

O presente Acordo será aplicado a qualquer so-licitação apresentada após a data de sua entrada em vigor, ainda que os atos ou omissões que constituam o crime tenham ocorrido antes daquela data.

ARTIGO 23 Ratificação, Vigência e Denúncia

1. O presente Acordo estará sujeito a ratificação e entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação.

2. As Partes poderão modificar o presente Acordo por consentimento mútuo e tais emendas entrarão em vigor por meio da troca de notas, por escrito, por via diplomática, informando que as formalidades internas para sua entrada em vigor foram cumpridas.

3. Cada uma das Partes poderá denunciar o pre-sente Acordo por meio de notificação, por escrito, por via diplomática, à outra Parte. A denúncia produzirá efeito seis meses após a data da notificação e não afetará os pedidos de auxílio em curso.

Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos assinaram o presente Acordo.

Feito em Brasilia, aos 3 dias do mês de maio de 2005, em dois originais na língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo Da República Federativa Do Brasil Embaixadora Vera Pedrosa, Subsecretária Política Do Ministário das Relações Exteriores.

Pelo Governo da República de Angola Joaquim Junior Secretário do Conselho de Ministros da Repú-blica de Angola.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

I – Relatório

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca encaminha ao Congresso Nacional a Mensagem nº

21, de 2006, acompanhada de exposição de motivos do Ex.mo Sr. Ministro de Estado das Relações Exterio-res, com vistas à aprovação legislativa a que se refere o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

Autuada pelo Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, a Mensagem foi distribuída inicialmente a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, estando igualmente prevista apreciação por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em sua Exposição de Motivos, o Ministro Celso Amorim informa que o presente instrumento foi firma-do com o intuito de aprimorar a eficácia de ambos os países na investigação, ação penal e prevenção de crimes por meio de cooperação e Auxílio Jurídico Mú-tuo em Matéria Penal.

Destaca ainda o Chanceler Amorim que o tex-to do Acordo é compatível com outros instrumentos internacionais que visam à prestação de assistência mútua às Partes, na medida em que protege a confi-dencialidade das solicitações e o sigilo das informa-ções não necessárias à investigação, além de prever os procedimentos a serem seguidos por ambas Partes quanto à localização, imobilização, confisco, custódia e transferência de produtos do crime.

O instrumento internacional em apreço conta com vinte e três artigos, dentre os quais destacamos o Artigo 1º, no qual se lê que o auxílio mútuo em pro-cessos de natureza criminal e procedimentos judiciá-rios relativos a crimes incluirá, dentre outros, a citação, notificação ou intimação referentes a atos processuais; a prestação de depoimentos ou declarações de pes-soas; a localização ou identificação de pessoas, bens ou elementos de prova e a identificação, pesquisa e diligências referentes à movimentação de bens e va-lores, busca, apreensão, confisco e outras medidas cautelares pertinentes.

A Autoridade Central do Estado Requerido po-derá negar o auxílio nas hipóteses previstas no Artigo 3º, ao passo que o Artigo 7º dispõe que os custos de execução do pedido em seu território será do Estado Requerido, exceto nas hipóteses que menciona, incluin-do viagens e outras despesas relativas ao transporte de pessoas do território de um Estado para o do outro, cujos custos serão arcados pelo Requerente.

Qualquer informação ou prova obtida por meio do presente Acordo terá seu uso restrito para os fins designados na solicitação (Artigo 8º), ao passo que os aspectos procedimentais dos auxílios previstos estão assim dispostos: depoimentos ou produção de prova no Estado Requerido (Artigo 9º); depoimento no Esta-do Requerente (Artigo 11); transferência de pessoas sob custódia (Artigo 12); localização ou identificação de pessoas, bens ou elementos de prova (Artigo 13); entrega de documentos (Artigo 14); revista, busca e apreensão (Artigo 15); devolução de documentos, registros, bens ou elementos de prova (Artigo 16);


produtos do crime (Artigo 17) e restituição de bens e valores (Artigo 18).

O presente Acordo será aplicado a qualquer solicitação apresentada após a data de sua entrada em vigor, que se dará após a troca dos instrumentos de ratificação e poderá ser denunciado por uma das Partes por meio de notificação, por escrito, por via di-plomática, à outra Parte (Artigos 22 e 23).

É o relatório.

II – Voto do Relator

A cooperação jurídica internacional em matéria penal tem se revelado como imprescindível no combate ao crime transnacional, incluindo a lavagem de dinhei-ro e o tráfico ilícito de drogas e armas de fogo, em um contexto de globalização no qual criminosos têm pro-curado se valer de um fluxo cada vez mais intenso de pessoas e mercadorias pelas fronteiras nacionais.

Desse modo, tem se apreciado com bastante freqüência instrumentos da espécie nesta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sendo que o presente instrumento tem a particularidade de representar uma maior aproximação com Angola, um país da comunidade dos países de língua portuguesa, a qual pertence o nosso país.

No tocante aos dispositivos do presente instru-mento, cumpre registrar que são usuais em avenças dessa natureza e que observam a soberania das Partes, bem como os princípios gerais de direitos humanos.

Desse modo, encontrando-se o presente Acordo alinhado com os princípios que regem nossas relações internacionais, em particular, com o de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, dis-posto no inciso IX do Art. 4º da Constituição Federal, Voto pela aprovação do texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo.

Sala da Comissão, de de 2006. – Deputado Cláudio Cajado, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2006

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, as-sinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o

Governo da República Federativa do Brasil e o Go-

verno da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, de de 2006. – Deputado Claúdio Cajado, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Mensagem nº 21/2006, nos ter-mos do Projeto de Decreto Legislativo que apresen-ta, acatando o Parecer do Relator, Deputado Claudio Cajado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Alceu Collares – Presidente, André Costa, João

Castelo e Marcos de Jesus – Vice-Presidentes, Alces-te Almeida, André Zacharow, Antonio Carlos Pannun-zio, Arnon Bezerra, Aroldo Cedraz, Atila Lins, Carlos Melles, Claúdio Cajado, Fernando Gabeira, Francisco Rodrigues, Itamar Serpa, João Herrmann Neto, João Paulo Gomes da Silva, Luiz Sérgio, Maninha, Nilson Mourão, Pastor Frankembergen, Paulo Pimenta, Sala-tiel Carvalho, Sebastião Madeira, Socorro Gomes, Jair Bolsonaro, Júlio Delgado e Zico Bronzeado.

Plenário Franco Montoro, 10 de maio de 2006. – Deputado Alceu Collares, Presidente.

INDICAÇÃO Nº 8.929, DE 2006 (Do Sr. Carlos Nader)

Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Angra dos Reis – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Senhor PresidenteNos termos do art. 113, inciso I e § 1º , do Re-

gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR o Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2006. – Deputado Carlos Nader, PL-RJ.



Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Aperibé – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunida-des – PRODUZIR o Município de Aperibé no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Araruama – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunida-des – PRODUZIR o Município de Araruama no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Areal – RJ no Programa de Organização Produ-tiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR o Município de Areal no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Arraial do Cabo – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR o Município de Arraial do Cabo no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Ar-mação de Búzios – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR o Município de Armação de Búzios no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Barra do Piraí – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR o Município de Barra do Piraí no Estado do Rio de Janeiro.




Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Barra Mansa – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR o Município de Barra Mansa no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Belford Roxo – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR o Município de Belford Roxo no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Bom Jardim – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR o Município de Bom Jardim no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Bom Jesus de Itabapoana – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR o Município de Bom Jesus de Itabapoa-na no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Cabo Frio – RJ no Programa de Organização Pro-dutiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunida-des – PRODUZIR o Município de Cabo Frio no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Ca-choeiras de Macacu – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR o Município de Cachoeiras de Macacu no Estado do Rio de Janeiro.




Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Cambuci – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunida-des – PRODUZIR o Município de Cambuci no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Cam-pos dos Goytacazes – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR o Município de Campos dos goytacazes no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Cantagalo – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR o Município de Cantagalo no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Cara-pebús – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR o Município de Carapebús no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Paty do Alferes – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR o Município de Paty do Alferes no Estado do Rio de Janeiro.



Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Petrópolis – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



gimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo inclusão no Programa de Organização Produtiva de Comunida-des – PRODUZIR o Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro.




Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Carmo – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional:

Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Carmo para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.

O Produzir, visa promover a inserção econômica e social de populações residentes em áreas deprimidas que se encontram à margem das políticas de desen-volvimento social do País.

O programa busca a redução do desemprego e subemprego em comunidades urbanas e rurais, ge-rando ocupação e renda. Neste processo, busca-se potencializar os recursos e vocações econômicas das comunidades a partir do fomento à estruturação de empreendimentos produtivos e à produção de bens e serviços, da viabilização de novas formas de orga-nização social de pessoas que se encontram fora da dinâmica social e do apoio à organização de arranjos e cadeias produtivas.

Dessa forma, o Programa é um instrumento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e pro-move, também, o fortalecimento do capital social e a melhoria da qualidade de vida nas comunidades par-ticipantes.

Certo de poder contar com medidas eficientes deste Ministério, para solucionar este grave problema que atinge principalmente a população carente em nosso Estado.

Aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e distinto apreço.


INDICAÇÃO Nº 8.949, DE 2006 (Do Sr. Carlos Souza)

Sugere ao Ministério das Comunica-ções a adoção de medidas para que o Brasil alcance objetivos estratégicos no setor de comunicações.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunica-ções:

Apesar do fraco desempenho da economia brasi-leira nos últimos anos, os setores de telecomunicações

e informática vêm recentemente experimentando um processo de expansão jamais verificado na história do País.

O crescente número de brasileiros que dispõem hoje de telefone móvel e, em menor grau, de acesso à Internet, constitui-se na demonstração inconteste de que as Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC – se fazem cada vez mais presentes no cotidiano do cidadão comum.

Não obstante o vertiginoso desenvolvimento do segmento e a destacada atuação do Ministério das Comunicações na condução de políticas e projetos governamentais nas áreas de radiodifusão e teleco-municações, a sociedade brasileira ainda carece de mecanismos efetivos destinados a favorecer a demo-cratização do uso das novas tecnologias.

Diante do quadro que se delineia, elaboramos a presente Indicação com o propósito de sugerir ao Ministério a adoção de ações imediatas no sentido de estabelecer objetivos estratégicos para o setor de co-municações no País.

Na condição de principal órgão governamental responsável pela elaboração de políticas públicas para o segmento, é fundamental que o Ministério institua ins-trumentos que tenham por objetivo precípuo estimular a universalização das TIC, bem como incentivar o de-senvolvimento do mercado de comunicações, a geração de empregos e a captação de investimentos.

Considerando as razões elencadas, sugerimos ao Ministério a implantação de um plano estratégico que contemple medidas visando ao cumprimento das seguintes diretrizes: promover o desenvolvimento so-cial. Para atingir essa meta, é essencial que se uni-versalize a prestação de serviços do Estado para a sociedade por meio de soluções que façam uso das TIC. Para tanto, é necessário o envolvimento direto de instituições de ensino e cultura, hospitais e centros de saúde, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública, prefeituras, etc; estabelecer condições para que a po-pulação, sobretudo a de baixa renda, possa usufruir dos serviços prestados pelo Estado. Para a efetiva consecução desse objetivo, deve-se instituir instru-mentos que propiciem acesso básico não isonômico às TIC, adotando, quando necessário, mecanismos de financiamento específicos. Além disso, é preciso disponibilizar conexão em banda larga para utilização pela população em geral, inclusive em telecentros de uso coletivo; promover a modernização e a integração da infra-estrutura e dos serviços. Deve-se proporcionar diversidade e qualidade de oferta de infra-estrutura e serviços para toda a população; estimular a pesquisa e a produção nacional de soluções de TIC e conteú-do. Deve-se incentivar a produção de equipamentos


e conteúdo de baixo custo para os mercados interno e externo; promover políticas públicas e regulatórias para avançar no atendimento às demandas da socie-dade brasileira e no aumento da produtividade e da competitividade do País. É necessário estabelecer po-líticas governamentais que favoreçam a utilização das TIC em face das demandas da sociedade. É preciso ainda instituir um marco regulatório para o setor capaz de alavancar investimentos e estimular a competição justa, o desenvolvimento tecnológico e a produção de conteúdo.

Convictos de que contaremos com a máxima atenção de V. Exa. para o acolhimento das sugestões apresentadas, oferecemos a presente Indicação para a sua elevada consideração.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2006. – Deputado Carlos Souza.


Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Pinheiral – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Pinheiral para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Dessa forma, o Programa é um instrumento da Po-lítica Nacional de Desenvolvimento Regional e promove, também, o fortalecimento do capital social e a melhoria da qualidade de vida nas comunidades participantes.





Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Casimiro de Abreu – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Casimiro de Abreu para participar do Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Comen-dador Levy Gasparian – RJ no Programa


de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Comendador Levy Gasparian para participar do Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Piraí – RJ no Programa de Organização Produ-tiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Piraí para participar do Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.

O Produzir, visa promover a inserção econômica e social de populações residentes em áreas deprimidas

que se encontram à margem das políticas de desen-volvimento social do País.







Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Con-ceição de Macabu – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Conceição de Macabu para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.


O programa busca a redução do desemprego e subemprego em comunidades urbanas e rurais, ge-rando ocupação e renda. Neste processo, busca-se potencializar os recursos e vocações econômicas das comunidades a partir do fomento à estruturação de empreendimentos produtivos e à produção de bens e serviços, da viabilização de novas formas de orga-nização social de pessoas que se encontram fora da


dinâmica social e do apoio à organização de arranjos e cadeias produtivas.






Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Porci-úncula – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Municí-pio de Porciúncula para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Cordeiro – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Cordeiro para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Duas Barras – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.




Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Duas Barras para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Porto Real – RJ no Programa de Organização Pro-dutiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Porto Real para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.


O programa busca a redução do desemprego e subemprego em comunidades urbanas e rurais, ge-

rando ocupação e renda. Neste processo, busca-se potencializar os recursos e vocações econômicas das comunidades a partir do fomento à estruturação de empreendimentos produtivos e à produção de bens e serviços, da viabilização de novas formas de orga-nização social de pessoas que se encontram fora da dinâmica social e do apoio à organização de arranjos e cadeias produtivas.






Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Duque de Caxias – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Duque de Caxias para participar do Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Dessa forma, o Programa é um instrumento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e pro-move, também, o fortalecimento do capital social e a


melhoria da qualidade de vida nas comunidades par-ticipantes.





Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Quatis – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Município de Quatis para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Enge-nheiro Paulo de Frontim – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Engenheiro Paulo de Frontim para participar do Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Gua-pimirim – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.




Com cordial cumprimento, venho indicar o Municí-pio de Guapimirim para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Quei-mados – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Municí-pio de Queimados para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.


O programa busca a redução do desemprego e subemprego em comunidades urbanas e rurais, ge-rando ocupação e renda. Neste processo, busca-se potencializar os recursos e vocações econômicas das comunidades a partir do fomento à estruturação de

empreendimentos produtivos e à produção de bens e serviços, da viabilização de novas formas de orga-nização social de pessoas que se encontram fora da dinâmica social e do apoio à organização de arranjos e cadeias produtivas.






Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Iguaba Grande – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Iguaba Grande para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.




Certo de poder contar com medidas eficientes deste Ministério, para solucionar este grave problema


que atinge principalmente a população carente em nosso Estado.




Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Itaboraí – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Itaboraí para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Itaguaí– RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Itaguaí para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Quissamã – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Quissamã para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.










Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Italva – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Italva para participar do Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.









Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Itaocara – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Itaocara para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.









Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Resende – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Resende para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Itaperuna – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Itaperuna para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Rio Bonito – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Rio Bonito para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.


O programa busca a redução do desemprego e subemprego em comunidades urbanas e rurais, ge-rando ocupação e renda. Neste processo, busca-se potencializar os recursos e vocações econômicas das comunidades a partir do fomento à estruturação de


empreendimentos produtivos e à produção de bens e serviços, da viabilização de novas formas de orga-nização social de pessoas que se encontram fora da dinâmica social e do apoio à organização de arranjos e cadeias produtivas.






Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Itatiaia – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Itatiaia para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.









Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Japeri – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Japeri para participar do Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Rio Claro


– RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Rio Claro para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Laje do Muriaé – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Laje do Muriaé para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.









Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Rio das Flores – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Rio das Flores para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.


O programa busca a redução do desemprego e subemprego em comunidades urbanas e rurais, ge-rando ocupação e renda. Neste processo, busca-se potencializar os recursos e vocações econômicas das comunidades a partir do fomento à estruturação de empreendimentos produtivos e à produção de bens e serviços, da viabilização de novas formas de orga-nização social de pessoas que se encontram fora da


dinâmica social e do apoio à organização de arranjos e cadeias produtivas.






Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Macaé – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Macaé para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Rio das Ostras – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Rio das Ostras para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.








Sugere ao Ministério da integração Na-cional a inclusão do Município de Macuco – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.




Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Macuco para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Magé – RJ no Programa de Organização Produ-tiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Magé para participar do Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.









Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município do Rio de Janeiro – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio do Rio de Janeiro para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.










Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Man-garatiba – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Mangaratiba para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de San-ta Maria Madalena – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Santa Maria Madalena para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Maricá – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.




Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Maricá para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de San-to Antonio de Pádua – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Santo Antonio de Pádua para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.


O programa busca a redução do desemprego e subemprego em comunidades urbanas e rurais, ge-rando ocupação e renda. Neste processo, busca-se

potencializar os recursos e vocações econômicas das comunidades a partir do fomento à estruturação de empreendimentos produtivos e à produção de bens e serviços, da viabilização de novas formas de orga-nização social de pessoas que se encontram fora da dinâmica social e do apoio à organização de arranjos e cadeias produtivas.






Sugere ao Ministério da integração Na-cional a inclusão do Município de Mendes – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Mendes para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.









Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Mesquita – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Mesquita para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODU-ZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São Fidélis – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de São Fidélis para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Miguel Pereira – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Miguel Pereira para participar do Programa


de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São Francisco de Itabapoana– RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de São Francisco de Itabapoana para participar do Programa de Organização Produtiva de Comuni-dades – PRODUZIR.


O programa busca a redução do desemprego e subemprego em comunidades urbanas e rurais, ge-rando ocupação e renda. Neste processo, busca-se potencializar os recursos e vocações econômicas das

comunidades a partir do fomento à estruturação de empreendimentos produtivos e à produção de bens e serviços, da viabilização de novas formas de orga-nização social de pessoas que se encontram fora da dinâmica social e do apoio à organização de arranjos e cadeias produtivas.






Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Miracema – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Miracema para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.










Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Nati-vidade – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Natividade para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São

Gonçalo – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de São Gonçalo para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Nilópolis – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Nilópolis para participar do Programa de Orga-nização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.










Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de São João da Barra – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de São João da Barra para participar do Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Niterói – RJ no Programa de Organização Produti-va de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Niterói para participar do Programa de Organi-zação Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.









Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de São João de Meriti – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de São João de Meriti para participar do Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Nova Friburgo – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Nova Friburgo para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de São José de Ubá – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de São José de Ubá para participar do Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.


O programa busca a redução do desemprego e subemprego em comunidades urbanas e rurais, ge-rando ocupação e renda. Neste processo, busca-se


potencializar os recursos e vocações econômicas das comunidades a partir do fomento à estruturação de empreendimentos produtivos e à produção de bens e serviços, da viabilização de novas formas de orga-nização social de pessoas que se encontram fora da dinâmica social e do apoio à organização de arranjos e cadeias produtivas.

essa forma, o Programa é um instrumento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e pro-move, também, o fortalecimento do capital social e a melhoria da qualidade de vida nas comunidades par-ticipantes.





Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Nova Iguaçú – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Nova Iguaçú para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.









Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São José do Rio Preto – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de São José do Rio Preto para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.









Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de São Pedro da Aldeia – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de São Pedro da Aldeia para participar do Pro-grama de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de São Sebastião do Alto – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de São Sebastião do Alto para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.








Sugere ao Ministério da integração Nacional a inclusão do Município de Para-cambi – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Paracambi para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.










Sugere ao Ministério da Integração Na-cional a inclusão do Município de Sapucaia – RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Muni-cípio de Sapucaia para participar do Programa de Or-ganização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.









Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Município de Para-íba do Sul RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRODUZIR.



Com cordial cumprimento, venho indicar o Mu-nicípio de Paraíba do Sul para participar do Programa de Organização Produtiva de Comunidades – PRO-DUZIR.








REQUERIMENTO Nº 3.970, 2006 (Do Senhor Antonio Carlos Pannunzio)

Senhor Presidente,Nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimen-

to Interno, requeiro a Vossa Excelência que a Câmara dos Deputados encaminhe manifestação de regozijo ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela excelência da ação e a superiorida-de do procedimento dos policiais militares que foram designados para o policiamento ostensivo do Estádio Municipal do Pacaembu, na Capital do Estado de São Paulo, no dia 10 de maio deste ano, quando da rea-lização da partida de futebol Sport Club Corinthians Paulista versus River Plate, no âmbito do Torneio de Futebol “Libertadores da América”.

Justificação

A população brasileira, através das imagens os-tensivamente mostradas pelas redes de televisão, teve ocasião de acompanhar a absoluta correção do trabalho de policiamento e contenção realizado pelos policiais militares do Estado de São Paulo.

Mesmo submetidos a uma situação de extrema-da tensão e iminente conflito gerado por torcedores do Sport Club Corinthians Paulista, os policiais militares mantiveram inquestionável procedimento de profissio-nalismo que honrou a população de São Paulo e as melhores tradições da Polícia Militar Paulista, definida em sua canção oficial como “legião de idealistas”.

Por isso, é imprescindível que seja realizada por este instrumento a menção nominal e individualizada de todos os policiais militares que agora merecem este voto de regozijo e congratulações, a saber:

Maj. PM 771818-7 Carlos Botelho LourençoMaj. PM 810322-4 Walter Gomes MotaCap. PM 852072-A Lorival Da Silva Junior1º Ten. PM 930392-8 Alexandre Vilariço Alves

de Oliveira2º Ten. PM 950778-7 Marçal Ricardo Razuk3º Sgt. PM 830829-2 Mauricio Mocerino3º Sgt. PM 931929-8 Negledson de SouzaCb. PM 802040-0 Adilson Gomes de MelloCb. PM 812471-0 Antônio Balduíno de Oliveira

FilhoCb. PM 884445-3 Pedro Antônio Carrasco FilhoCb. PM 943232-9 Sidnei Vicente FerreiraSd. PM 840981-1 Nelson Messias MarinsSd. PM 877131-6 Ismael Joaquim da SilvaSd. PM 887708-4 Manoel Messias VazSd. PM 902175-2 Gilberto Damiao de OliveiraSd. PM 923266-4 Emerson da Silva OliveiraSd. PM 943614-6 Marcelo Chagas de Souza

Sd. PM 950665-9 Geraldo José de LimaSd. PM 973280-2 Edmundo Chaves dos ReisSd. PM 975520-9 Jefferson Melchlori Gomes S.Sd. PM 991942-2 Marlus Fabiano dos SantosSd. PM 108592-1 Rogério Nunes de Oliveira

A bravura, a correção e senso de dever que anima-ram tais policiais militares merecem a consideração e a homenagem da Câmara dos Deputados, o que se pre-tende através do Requerimento que ora é apresentado.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2006. – Antonio Carlos Pannunzio, Deputado Federal.

Oficie-se. Publique-se. Em 30-5-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 3.984 DE 2006 (Do Sr. Ronaldo Cunha Lima)

Requer, seja consignado um voto de aplausos às Polícias Militar, Civil e Federal.

Senhor Presidente,Venho submeter à Vossa Excelência, nos termos

regimentais que seja consignado um voto de aplausos às Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo e à Polícia Federal.

Justificação

Pelas ações conjuntas desenvolvidas em repres-são à violência e combate ao crime organizado ante os resultados até agora obtidos nos episódios verificados em algumas capitais brasileiras.

Que sejam os aplausos extensivos ao Governos do Estado de São Paulo e o Governo Federal.

Sala das Sessões, 19 de Maio de 2006. – Depu-tado Ronaldo Cunha Lima.

Oficie-se. Publique-se. Em 30-5-06. – Aldo Rebelo, Presidente.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (Do Sr. Gonzaga Patriota e outros)

Requer regime de urgência para apre-ciação da PEC nº 2, de 2003.

Senhor Presidente,Nos termos do art. 155 do RICD, requeremos a

Vossa Excelência Regime de Urgência para aprecia-ção da PEC nº 02/03, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

Sala das Sessões, 5 de outubro de 2005. – Deputado Gonzaga Patriota PSB/PE.


SUBSTITUTIVO DO RELATOR À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2003

(Do Sr. Gonzaga Patriota e outros)

Acrescenta art. ao Ato das Disposi-ções Constitucionais Transitórias, possibili-tando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto cons-titucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 95:

“Art. 95. Os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ocupantes de cargo efetivo, que se encontrem cedidos a outro órgão, por meio de requisição, em exercício continuado há mais de três anos

poderão optar pela efetivação em cargo do órgão ressionário de atribuições semelhan-tes e do mesmo nível de escolaridade, espe-cialidade ou habilitação profissional do cargo órgão de origem.

Parágrafo único. O disposto neste arti-go se aplica aos servidores cuja investidura haja observado as correspondentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988, ou, se posterior a esta data, tenha derivado de aprovação em concurso público de provas ou de provas e de títulos, na forma do disposto no art. 37,II, da Consti-tuição Federal.”

Art. 2º O prazo para exercício da opção a que se refere o art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de noventa dias, a contar da data de publicação desta emenda.

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, de de 2005. – Deputado Philemon Rodrigues, Relator.


Documentos anexos encontram-se arquivados na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados – Art. 98 do Regimento Interno.

PRESIDÊNCIA/SGM

REQ nº 4012/2006 – Deputado Gonzaga Patriota e outros – Requerem passe a PEC nº 2/2003 a tramitar no regime de urgência previsto no art. 155 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados.

O regime de urgência previsto no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados é incompatível com o procedimento es-pecial de apreciação de Propostas de Emenda à Constituição inscrito nos arts. 201 a 203 do mesmo Regimento Doméstico. Recebo, pois, a manifestação como Requerimento de Inclu-são em Ordem do Dia, cuja previsão se acha insculpida no art. 114, XIV, do Regimento In-terno. Oficie-se. Publique-se.


O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Finda a leitura do expediente, passe-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A pre-

sente sessão solene se destina a homenagear a Cor-poração Musical União Operária de Piracicaba pelo seu primeiro centenário de fundação, e foi requerida pelo nobre Deputado João Herrmann Neto, uma das figuras mais destacadas desta Casa e defensor intransigente dos interesses do Estado de São Paulo e do País.

Convido para compor a Mesa o Sr. João Coletto Filho, Presidente da Corporação Musical União Ope-rária de Piracicaba; o Sr. Nelson Corder, Diretor da Corporação Musical União Operária de Piracicaba; e o Sr. Gilberto Antonio Schiavuzzo, da Dedini S/A In-dústrias de Base. (Palmas.)

Neste momento, convidamos todos os presentes a ouvirem, de pé, o Hino Nacional, que será executado pela Corporação Musical União Operária de Piracicaba, sob a regência do Maestro José de Souza Neto.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Sras.

e Srs. Convidados, Sras. e Srs. Deputados, o Presi-dente da Casa, o nobre Deputado Aldo Rebelo, digno representante do Estado de São Paulo, que dirige a Câmara dos Deputados com descortino e clarividência insuperáveis, por razões superiores, inerentes ao de-sempenho do seu cargo, encontra-se fora da Câmara dos Deputados e transferiu a mim o privilégio de pre-sidir esta sessão.

S.Exa. pediu que, em seu próprio nome, exter-nássemos, na abertura dos nossos trabalhos, os cum-primentos à Corporação Musical União Operária de Piracicaba, do Estado de São Paulo, que recolhe hoje do Parlamento brasileiro o testemunho de apreço, re-conhecimento e gratidão pelo seu centenário de fun-dação.

O autor do requerimento, o nobre Deputado João Herrmann Neto, empenhou-se para que este evento tivesse o realce merecido, por significar grande acon-tecimento não apenas para Piracicaba, mas sobretudo para o Estado de São Paulo – e, por natural extensão, para o próprio País.

Portanto, em nome do Presidente Aldo Rebelo, saúdo neste instante os que integram a Corporação Musical União Operária de Piracicaba, fazendo votos para que essa trajetória, marcada por tão expressivas realizações, prossiga sempre assinalada pelo desejo cívico de, dentro de um contexto harmonioso, propiciar alegria àqueles que em Piracicaba desfrutam dessa magnífica oportunidade de ouvir um conjunto musical que atende aos anseios e às perspectivas no cumpri-mento do seu roteiro de trabalho.

Portanto, os cumprimentos do Presidente Aldo Rebelo e da Mesa da Casa ao conjunto musical União Operária de Piracicaba e aos seus dirigentes, que to-mam assento à Mesa e que certamente se empenham para perpetuar esse trabalho artístico e de notável sig-nificação para o desenvolvimento do País.

Os cumprimentos do Presidente Aldo Rebelo e da Mesa da Casa a esta modelar instituição.

Vamos, a partir deste momento, assistir à exibi-ção de um vídeo institucional.

(Exibição de vídeo.)O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Com

a apresentação desse videoteipe, chegamos à cons-tatação de que o desempenho do conjunto musical de Piracicaba é algo que sensibiliza e motiva todos os brasileiros. Todos os que se exibiram – saxofonistas, clarinetistas etc –, com a trajetória de tantos anos, evi-denciam não só a competência artística, mas também o arraigado sentimento por uma causa, a causa da di-fusão musical em Piracicaba, já com repercussão nos Municípios adjacentes bem como em outras Unidades da Federação. Pelo que se ouviu, esse conjunto mu-sical, que tem sido solicitado a comparecer a outros Estados para se exibir, projeta Piracicaba e sobretudo o Estado de São Paulo.

Portanto, as minhas congratulações àqueles que, dirigindo esse conjunto musical, souberam construir com muita obstinação uma história centenária, a qual nós, neste instante, homenageamos, graças à iniciativa do Deputado João Herrmann, a quem convido neste instante para presidir esta sessão, numa inversão dos


pronunciamentos, já que a S.Exa. caberia a primazia, mas, num gesto extremamente fidalgo, me permite falar, neste momento, em nome do meu partido, o PMDB. S.Exa, logo mais, ocupará a tribuna e haverá de fazê-lo com aquele brilho que caracteriza os seus pronunciamentos na tribuna desta Casa.

Convido, portanto, o Deputado João Herrmann para assumir a direção dos trabalhos.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. João Hermann Neto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto ) – Com a palavra o Sr. Deputado Mauro Benevides, que falará pelo PMDB.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado João Herrmann, que, neste momento, encarna, na di-reção dos nossos trabalhos, a própria Mesa da Câma-ra, na pessoa de todos os seus integrantes, de forma particular o nosso dirigente máximo, o Deputado Aldo Rabelo, que, por razões que já foram explicadas, não pôde ele próprio presidir esta solenidade, delegando a João Herrmann e a mim a prerrogativa de fazê-lo, para a condução de uma solenidade que terá muita significação para Piracicaba, para São Paulo e para o próprio País.

Quero saudar o Sr. João Coletto Filho, Presidente da Corporação Musical União Operária de Piracicaba; o Sr. Nelson Corder, Diretor da Corporação Musical União Operária de Piracicaba; e o Sr. Gilberto Schia-vuzzo, da Dedini S/A Indústrias de Base.

Minha homenagem aos 3 convidados que inte-gram, neste instante, a Mesa que dirige os trabalhos desta solenidade.

Se a transposição do século XX pôde ser carac-terizada pela consciência da globalização e da velo-cidade do tempo – de um tempo progressivo, que va-loriza o presente e aponta a expectativa do futuro – a ultrapassagem do século XXI parece surgir assinalada por idéias de progresso que remontam ao passado, destacando-se eventos que devem ser conhecidos e identificados pelos cidadãos, fazendo parte da me-mória nacional.

Na construção da nação moderna, recorrer a antigas tradições, lançando-se mão de episódios re-gistrados com mais anterioridade, pode estabelecer o que e quem faz parte de um contexto chamado nação. No processo de avigoramento da consciência nacional conseqüente, faz-se sentir a presença do Parlamen-to e de seu exercício político, como sustentação da democracia. E é por isto que aqui estamos, nobres Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ilustres convida-

dos, nessa comemoração pela passagem do primeiro centenário de fundação da Corporação Musical União Operária de Piracicaba, que nos dá o exato ensejo de exercitar um trabalho que deve ser permanente na construção da tradição do País. Isso porque come-morações, datas alusivas a episódios considerados inapagáveis da história permitem refundar, reatualizar fatos e projetar personalidades, tornando possível que cada povo, ao olhar para o retrovisor do tempo, afirme sua modernidade e seu papel em uma escalada evo-lutiva da civilização.

A nação que não possui memória perde a relem-brança do seu passado, o elo com aquilo que já fomos, uma vez que o decurso da vida sempre passa a ser objeto de transformação. A memória tem, assim, exata-mente o condão de iluminar o que somos, imprimindo novas interpretações a episódios que já vivenciamos. Memória é básica à vida social, é indispensável à pró-pria nacionalidade.

Hoje, o que o PMDB aqui exercita, por meu in-termédio, nada mais é do que o uso dessa memória, que envolve perceptibilidade da transformação indivi-dual e coletiva, sustentando diversas identidades, que são constantemente objeto de evolução. É a prática da tradição, em que a banda de música, sim, formada por pouco ou grande instrumental está presente, parte inte-grante do vasto patrimônio artístico de nossa gente.

Sempre foi importante para o nosso partido tra-zer a sua voz de reconhecimento àquelas instituições que, ao longo dos anos, e até mesmo de décadas, têm procurado contribuir para que o conjunto de nos-sa sociedade construa em pilares sólidos um vasto patrimônio cultural, arcabouço de proteção de nossos valores mais essenciais.

Não duvidamos: uma dessas instituições que mui-to já fez e continua a fazer pelo País e que tanto nos motiva a participar desta sessão solene é a Corporação Musical União Operária de Piracicaba, um harmonioso conjunto de música que recorda o passado e invade o presente, solidificando nossas riquezas culturais.

Hoje, nobres colegas Deputados e ilustres convi-dados, aqui nos reunimos para falar do longo percurso de realizações de uma prestigiosa entidade, um dos maiores patrimônios cívicos da cidade de Piracicaba. Há poucos instantes vimos o saxofonista Luiz Grosso dizer para todos nós, edificando-nos profundamente, que há 60 anos, há 6 décadas, atua nesse conjunto musical, mostrando não apenas o seu talento, mas sobretudo a sua perseverança da defesa de uma boa causa. Mas, em verdade, aqui estamos para celebrar, com a devida altissonância, os 100 anos de uma cor-poração que tem uma dignificante missão: despertar o ser humano para as coisas nobres da existência, para a melhoria da qualidade de vida de muitos brasileiros,


traduzida pela expressão das maviosas orquestrações clássicas ou populares.

Por tudo o que nesta sessão solene já foi dito so-bre a história da Corporação Musical União Operária de Piracicaba, o Brasil pode comemorar o seu passa-do com o devido orgulho, prognosticando, por sua vez, um futuro promissor e a possibilidade de construção de uma sociedade moderna, mais justa, mais huma-na, mais solidária.

Senhoras e senhores, os rumos de uma comu-nidade cristalizam-se em entidades que possuam a responsabilidade de assegurar às pessoas mais dife-rentes de uma sociedade as mesmas características, na herança de um passado assinalado por valores ina-pagáveis. Os destinos de nossa Nação fundamentam-se, portanto, em órgãos como a Corporação Musical União Operária de Piracicaba.

Parabéns ao nobre Deputado João Herrmann Neto, aos autores desta sessão solene, que subscre-veram o requerimento de iniciativa do ilustre represen-tante de São Paulo, pela sensibilidade posta à prova em um acontecimento de transcendência histórica para um País de tão gratas tradições.

Congratulações efusivas à Corporação Musical União Operária de Piracicaba, através dos seus diri-gentes, que tomam assento à mesa, por fazer parte da alma e do sentimento da própria nacionalidade brasileira.

O PMDB, por sua Liderança, faz-se presente, testemunhando o seu regozijo por algo que fala tão de perto às nossas mais caras vivências patrióticas.

No meu Estado, o Ceará – ah, o Ceará no Nor-deste –, também cultuamos, em comunas interioranas, o mesmo testemunho de gratidão àqueles que garan-tem a alegria de sua população.

Desta forma, senhoras e senhores, Piracicaba pode rejubilar-se pela excepcional efeméride que hoje aplaudimos sob os mais sinceros e calorosos cumpri-mentos.

Parabéns a Piracicaba e a seu conjunto musical.O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) –

Obrigado, Deputado Mauro Benevides, e a seu partido pela homenagem que fazem à União Operária.

O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – Re-gistro a seguir alguns ofícios encaminhados ao Presi-dente Aldo Rebelo.

O primeiro ofício é assinado por João Manoel dos Santos, Vereador do Partido Trabalhista Brasileiro de Piracicaba. Ele agradece o convite e informa que, por motivo de força maior, não pôde se fazer presente.

O segundo ofício é assinado por José Sérgio de Favari, Presidente da Associação Guarda Mirim Munici-pal de Piracicaba, em que nos recomenda a presença

do Sr. Vanderlei do Carmo, Vice-Presidente daquela corporação, para aqui representá-la.

Em virtude de cirurgia, o Vereador Gustavo Ran-zani Herrmann, Presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, não pôde se fazer presente.

O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – Concedo a palavra ao grande companheiro e Depu-tado Carlos Nader, representante do Partido Liberal, que disporá de até 5 minutos.

O SR. CARLOS NADER (PL – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado João Herrmann Neto, parabenizo V.Exa. pela feliz iniciativa de realização desta sessão em homenagem à Corporação Musical União Operária de Piracicaba, Estado de São Paulo, pelo seu primeiro centenário de fundação. Parabeni-zo ainda o Deputado Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB, que me antecedeu nesta tribuna, pelo excelente pronunciamento que fez.

Cumprimento os componentes da Mesa na pes-soa do Sr. João Coletto Filho, Presidente da Corporação Musical União Operária de Piracicaba; do Sr. Nelson Corder, Diretor da Corporação Musical União Operária de Piracicaba, e do Sr. Gilberto Antonio Schiavuzzo, representante da empresa Dedini S/A – Indústrias de Base. Quero também cumprimentar todos os convida-dos da banda de música, aqui presentes, e as Sras. e os Srs. Deputados.

Sr. Presidente, nas cidades do interior e até nas metrópoles brasileiras, as bandas de música ainda desempenham o importantíssimo papel de reunir a comunidade em ocasiões festivas para manter as tradições culturais e estimular o desenvolvimento da atividade musical.

A esse respeito, a poeta mineira Adélia Prado escreveu, com muita propriedade:

“Para mim, a banda de música é um ne-gócio comovente. O pessoal lá sentado, com toda aquela seriedade, é o retrato da própria condição humana. De repente, tornam-se su-pra-sumo da transcendência, a coisa mais cultural da cidade.”

Creio não ser exagero acrescentar que trata-se de algo capaz de envolver as pessoas em empolgan-tes compassos e, assim, arrebatá-las a momentos de convívio prazeroso e fraterno, proporcionando inesti-mável lição de entendimento entre os homens e de valorização das coisas simples e boas da vida. E é justamente isso o que a Corporação Musical União Operária de Piracicaba, uma das mais importantes organizações musicais do Brasil, vem fazendo nestes 100 anos de existência.

Fundada em 1º de maio, congrega trabalhado-res de diversas categorias profissionais, a exemplo de


pintores, metalúrgicos, pedreiros, além de estudantes e pessoas de variadas classes sociais, todos ligados pelo mesmo amor à arte e à música, todos igualmente empenhados em manter a tradição que fez da União Operária verdadeiro ícone de Piracicaba.

Atuante nos principais eventos cívicos, políticos, religiosos e sociais da história da cidade, neste século, a Corporação acabou conquistando, por isso, o carinho e o respeito da comunidade.

Acompanhou os soldados piracicabanos até a estação onde embarcaram para a luta, na Revolução Constitucionalista de 1932, e festejou com os Pracinhas da cidade a vitória na 2ª Guerra Mundial. Também gra-vou discos, tocou em rádios, participou de concursos, sendo a única banda civil e amadora brasileira a se apresentar em um festival internacional, o de Barce-lona, em 1968.

Além disso, classificou-se entre as 5 melhores concorrentes, no XII Campeonato Estadual de Ban-das e Fanfarras, em 2000, e recentemente foi decla-rada de utilidade pública pelo Governo do Estado de São Paulo.

Hoje, seus mais de 30 componentes, músicos talentosos, dos 16 aos 76 anos, realizam em torno de 15 apresentações anuais. Com muito empenho e habilidade, sob a batuta do maestro José de Souza Campos Neto, procuram fazer jus ao glorioso passado da Corporação, mantendo vivo o espírito da época em que ainda se chamava Lira Piracicabana e era regida por seu fundador, o maestro negro Antonio Mombuca, bem como relembrando a fase áurea das décadas de 50, 60 e 70, quando chegou a ser considerada uma das 5 melhores bandas de concerto do Estado de São Paulo.

Apesar de esse tempo já ter passado, a União Operária ainda conserva a vibrante energia de que fa-lava o Imperador Napoleão Bonaparte, ao afirmar certa vez: “Coloque uma banda na rua e o povo a seguirá, para a festa ou para a guerra”.

Em nome da Liderança do PL, parabenizo os atuais e ex-integrantes da Corporação Musical União Operária, bem como toda a população de Piracicaba, que tem motivos de sobra para se orgulhar dessa ban-da festiva, guerreira e centenária.

Mais uma vez parabenizo o autor desta home-nagem, Deputado João Herrmann Neto, e a todos os convidados.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) –

Convido o Maestro José de Souza, em nome do Par-tido Liberal, para executar a música Grande Oficial Mário Dedini.

(É executada a música Grande Oficial Mário Dedini.)

O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – So-licito ao Deputado Carlos Nader que ocupe a Presidên-cia para que eu possa fazer o meu pronunciamento.

O Sr. João Herrmann Neto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Nader, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Nader) – Dando con-tinuidade à sessão solene em homenagem à Corpora-ção Musical União Operária de Piracicaba, Estado de São Paulo, pelo seu primeiro centenário de fundação, concedo a palavra ao nobre autor do requerimento, o competente Líder, Deputado João Herrmann Neto.

O SR. JOÃO HERRMANN NETO (PDT – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente; Sras. e Srs. Deputados; integrantes da Corporação Musical União Operária de Piracicaba, meus conterrâneos de Pira-cicaba, na sua maioria; Sr. João Coletto Filho, digno Presidente da Banda; Vereador Nelson Corder, meu companheiro de tantas lutas democráticas pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, fundador junta-mente comigo do partido em Piracicaba; Sr. Gilberto Antonio Schiavuzzo, representando neste instante o grupo Dedini, eu diria que a história tem sido bene-volente comigo.

Quando conversei com o Presidente Aldo Rebe-lo, dizia-me ele da dificuldade da pauta nesses dias confusos, às vezes tristes, que vive esta Casa. Te-mos tido sessões difíceis. Em algumas, Deputadas e Deputados são chamados ao plenário para averiguar condutas de outros Parlamentares. Os debate entre Minoria e Maioria têm sido ácidos, acerca do Gover-no brasileiro. Dizia-me também o Sr. Presidente que a pauta da Casa encontrava-se trancada nesse final de semestre com medidas provisórias cuja deliberação deve até mesmo anteceder às convenções partidárias do dia 10 de junho.

Mas foi grande o Sr. Presidente Aldo Rebelo, de acordo com sua história. Grande por reconhecer a parte cultural que representa esta homenagem; grande por-que entendia que embora abrindo a pauta para uma sessão de homenagem ele o fazia à cultura brasileira, e S.Exa. foi bastante receptivo.

Por isso começo dizendo que a história tem sido benevolente comigo, como o foi com a banda União Operária, que tocou nos tempos duros do regime militar, em plena ditadura militar neste País, em pleno tempo de recessão. À época éramos Prefeito e fizemos reali-zar em Piracicaba o Congresso da União Nacional dos Estudantes – UNE, ainda na ilegalidade, embora com total legitimidade. Ali, o Deputado Aldo Rebelo foi eleito Presidente da UNE. E quem tocou no encerramento do Congresso da UNE, cercada por policiais que que-


riam cercear a liberdade dos estudantes, defendidos pela Guarda Municipal de Piracicaba, e na posse do Presidente da UNE, Aldo Rebelo, foi a banda da União Operária de Piracicaba.

Quando menino, assistia à Banda Operária per-correr a cidade de Piracicaba. Na rua Prudente, da casa de minha tia, via “a banda passar”. Não sou Chi-co Buarque, não sou musicista, não consigo entoar, não tenho, inclusive, a pretensão de fazê-lo. Mas, da sacada da casa de minha avó, na minha infância, vi “a banda passar”.

Sr. Presidente, o que poderiam reservar para mim os 3 episódios que passo a relatar? O primeiro passou-se na casa do Comendador Mário Dedini, ho-mem que teve enorme importância na minha vida, a quem aqui homenageio. Eu era Presidente do Centro Acadêmico Luiz de Queiroz, por volta de 1968, e fui chamado à casa do Comendador para decidir a ida da banda União Operária à Europa, mais especificamen-te a Barcelona, na Espanha. A cidade toda abraçou aquela enorme conquista.

Eu achava que essa participação da banda para a vida daquela cidade tinha sido um feito enorme, mas outro maior viria.

Elegi-me Prefeito de Piracicaba ainda moço, aos 28 anos de idade. Uma das coisas que aquela cidade exigia era a reforma de sua praça central. Eu, moço e ambicioso socialista, povoado de sonhos, imaginava que praça não deveria ser preocupação de um Pre-feito Municipal. Nos primeiros momentos de minha administração promovi uma enorme peregrinação, oferecendo bens e serviços às pessoas da periferia, que mais os exigiam. Mas senti que, embora não fre-qüentasse a praça, era ali que a cidade pulsava; em-bora não se visse o coração, era ali que ele pulsava. Promovi então um concurso internacional, presidido pelo arquiteto Fábio Penteado, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, cujo júri contou com a parti-cipação do arquiteto Oscar Niemeyer. Ganhamos, as-sim, um projeto especial para o centro de Piracicaba. A exigência era que houvesse um coreto. Era a minha infância ali retratada. Cabe, dentro da praça, um coreto. E, Sr, Presidente, quem inaugurou o coreto? Este foi o segundo privilégio que a vida me deu: a banda União Operária inaugurou o coreto, na praça da cidade da qual éramos Prefeito.

E, quem diria, a história não terminou ali. Aliás, Gramsci dizia que a história não tem última estação. Não existe a última estação da história. Quem diria que – após meu requerimento para a realização des-ta sessão, agora presidida pelo Deputado Carlos Na-der, ter sido aceito pelo Presidente Aldo Rebelo – na condição de Deputado Federal, no templo do povo, na Casa da democracia, eu pudesse, receber novamente

a Corporação Musical União Operária, que completa 100 anos de existência!

É muito para mim, mas pouco para as senhoras e senhores da banda União Operária. Uma Nação como a nossa, que não cultua a cultura, não pode perpetuá-la. Ao lado de muitos outros brasileiros, quero fazer com que a cultura seja o elo fundamental da história de canto e de liberdade do nosso País.

Sr. Presidente, menos de 5 bandas no Brasil fa-zem 100 anos. Portanto, é um feito enorme, memorável, uma conquista incrível o que os senhores e as senho-ras representam, envergando o uniforme que já foi da Lira Piracicabana e hoje é da União Operária.

No dia 1º de maio de 2006, em Piracicaba, na igreja da Vila Rezende, no café da manhã, na casa do Vereador Nelson Corder, num alvorecer debaixo de rojões, comemoramos o centenário de fundação da União Operária. Não são apenas 100 anos da his-tória da banda, mas 100 anos que lustram a História do Brasil.

Portanto, é uma honra recebê-los no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, e ouvi-los tocando o Hino Nacional e o hino da minha cidade; é um orgulho enorme, como brasileiro, como piracicabano, tê-los cultuando a liberdade de expres-são cultural do meu País.

Salve a banda União Operária! Salve Piracicaba! Salve o Brasil!

Parabéns!

O Sr. Carlos Nader, § 2º do art. 18 do Re-gimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. João Herrmann Neto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – Ouviremos mais uma música antes da execução do Hino de Piracicaba.

(É executada a música Tardes de Lindóia.)O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – An-

tes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, gostaria de cumprimentar os jovens e as crianças que se encontram nas galerias. Usufruam da liberdade desta Casa, que visa preservar o futuro de cada um de vocês. Entusiasmem-se com os acordes da nossa banda.

O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – Com a palavra o próximo orador inscrito, o grande com-panheiro Elimar Máximo Damasceno, do PRONA.

O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRO-NA – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores componentes da Mesa, Sras. e Srs. Deputados, o transcurso do primeiro centenário de fundação da Corporação Musical União Operária de Piracicaba, uma das mais expressivas organizações


musicais não somente do Estado de São Paulo, mas também do Brasil, enche-nos de júbilo.

Verdadeiro ícone cultural, a banda foi fundada em maio de 1906, com o nome de Lira Piracicabana, pelo maestro Antonio Mombuca, que se viu impedido de apresentar-se nas outras duas corporações musi-cais existentes na cidade à época, as bandas Carlos Gomes e Azarias de Mello.

Iniciava-se, naquele instante, memorável trabalho daqueles que reviveram no coração do povo o amor pelo que a música traduz de belo. Um dos instantes mais marcantes ocorreu quando a União Operária acompanhou, até a Estação Ferroviária da Paulis-ta, o deslocamento do Batalhão Piracicabano que participou da Revolução Constitucionalista de 1932. Naquele instante, a pujante musicalidade uma vez mais buscou revelar toda a magnitude do momento histórico vivido.

Credenciada por sua admirável trajetória, apre-sentou-se com grande êxito no concurso de bandas do Estado de São Paulo, em 1950, e, em 1968, ga-nhou destaque por ter participado do festival interna-cional realizado na Espanha, ocasião em que foram apresentadas partituras populares e eruditas de forma primorosa.

Segundo dados do Instituto Histórico e Geográ-fico de Piracicaba, trata-se da única banda brasileira a se apresentar em concurso de âmbito internacional dentro de suas características. Isso certamente con-fere singular importância a esse grupo, que congrega músicos de diferentes idades e classes sociais.

Com ênfase nas condecorações recebidas, obte-ve, em 1972 e em 1988, o primeiro lugar na pesquisa de opinião pública promovida pela Organização Informativa Brasileira, além de ter sido considerada pela Secreta-ria Estadual de Cultura como a melhor corporação da categoria sênior, em 2001. Fiel à tradição de saudosas bandas, ainda mantém intensa atividade, justificando a entrada em vigor da Lei nº 11.150, de 13 de maio de 2002, que a declarou de utilidade pública.

Sras. e Srs. Deputados, em nome do PRONA e do nosso Líder, Dr. Enéas Ferreira Carneiro, congra-tulamo-nos com a homenageada, principalmente por difundir a cultura piracicabana nas mais diferentes regi-ões do País. Em uníssona voz, parabenizamos também o Presidente João Coletto Filho e toda a diretoria, que possibilitam a continuidade da magna tarefa realizada nesses 100 anos de existência.

Muito obrigado, meus parabéns a todos. Que Deus abençoe essa maravilhosa banda.

O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – Esta Presidência agradece ao Deputado Elimar Máximo Damasceno, do PRONA, por esta homenagem que seu partido e S.Exa. fazem à banda União Operária.

O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – Neste instante, eu gostaria de entregar uma placa comemorativa ao Presidente João Coletto Filho, Pre-sidente da Corporação Musical União Operária de Piracicaba.

(Entrega de placa. Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado João Herrmann

Neto) – Embora o protocolo não permita, eu havia ofe-recido a palavra ao Presidente João Coletto, mas ele acredita que os acordes das músicas falam mais alto que sua oratória.

Então, peço ao maestro José de Souza para re-ger o Hino de Piracicaba.

(Execução do Hino da Cidade de Piracicaba. Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) – Este é seguramente um dos hinos municipais mais encantadores.

Eu não sou de Piracicaba, sou de uma cidade-zinha perto de lá. Mas, de qualquer forma, participei dos destinos desse Município quando ali fui Prefeito. Sou, portanto, Cidadão Piracicabano, por homenagem da Câmara Municipal de Piracicaba.

De qualquer forma, não importa a minha origem, porque a cultura é universal. Esse é um dos hinos mais lindos que existem. Se tocado pela banda União Ope-rária, não há lugar, em qualquer praça deste País, em que eu não me emocione.

Convivemos tantos anos juntos. Já se vão 40 anos comemorando o 1º de Maio em Piracicaba, o único lo-cal que se abria durante o golpe militar para debates e para ouvir a União Operária. Portanto, é um privilégio estar há 40 anos ao lado de vocês – ou seja, 40% da existência desta grande corporação musical.

Hoje, quando tenho o privilégio de presidir esta sessão em nome do Presidente Aldo Rebelo, quero homenageá-los, mas também quero homenagear a minha cidade de Piracicaba e a cultura do Brasil, por meio do centenário da União Operária.

Parabéns a todos, especialmente ao Maestro José de Souza, que hoje tem essa grande responsa-bilidade; ao Presidente da Corporação João Coletto; ao Vereador Nelson Corder. Um grande abraço aos acionistas do Grupo Dedini.

V – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) –

Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (João Herrmann Neto) –

Está encerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 11 horas e 57 minutos.)


ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Aldo RebeloJosé Thomaz NonôCiro NogueiraInocêncio OliveiraNilton CapixabaGeraldo ResendeMário Heringer

RORAIMA

LUCIANO CASTRO PLTotal de Roraima: 1

AMAPÁ

HÉLIO ESTEVES PTTotal de Amapá: 1

PARÁ

ANN PONTES PMDBBABÁ PSOLNILSON PINTO PSDBTotal de Pará: 3

AMAZONAS

ÁTILA LINS PMDBHUMBERTO MICHILES PLLUPÉRCIO RAMOS PMDBPAUDERNEY AVELINO PFLVANESSA GRAZZIOTIN PCdoBTotal de Amazonas: 5

RONDÔNIA

ANSELMO PTMIGUEL DE SOUZA PLTotal de Rondônia: 2

ACRE

JOÃO CORREIA PMDBJÚNIOR BETÃO PLNILSON MOURÃO PTTotal de Acre: 3

TOCANTINS

OSVALDO REIS PMDBPASTOR AMARILDO PSCRONALDO DIMAS PSDBTotal de Tocantins: 3

MARANHÃO

ALBÉRICO FILHO PMDBCOSTA FERREIRA PSCFRANCISCO ESCÓRCIO PMDBPEDRO FERNANDES PTBPEDRO NOVAIS PMDBSEBASTIÃO MADEIRA PSDBWAGNER LAGO PDTTotal de Maranhão: 7

CEARÁ

ANÍBAL GOMES PMDBGONZAGA MOTA PSDBMAURO BENEVIDES PMDBMORONI TORGAN PFLRAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDBZÉ GERARDO PMDBTotal de Ceará: 6

PIAUÍ

ÁTILA LIRA PSDBB. SÁ PSBJÚLIO CESAR PFLMARCELO CASTRO PMDBMUSSA DEMES PFLNAZARENO FONTELES PTPAES LANDIM PTBTotal de Piauí: 7

RIO GRANDE DO NORTE

SANDRA ROSADO PSBTotal de Rio Grande do Norte: 1

PARAÍBA

ENIVALDO RIBEIRO PPINALDO LEITÃO PLLUIZ COUTO PTMARCONDES GADELHA PSBPHILEMON RODRIGUES PTBWILSON SANTIAGO PMDBTotal de Paraíba: 6

PERNAMBUCO

CARLOS BATATA PFLGONZAGA PATRIOTA PSBJOSÉ CHAVES PTBOSVALDO COELHO PFLPAULO RUBEM SANTIAGO PTTotal de Pernambuco: 5

Ata da 87ª Sessão, em 30 de Maio de 2006Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 1º Secretário; Júlio César,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno


ALAGOAS

BENEDITO DE LIRA PPTotal de Alagoas: 1

SERGIPE

JACKSON BARRETO PTBJOÃO FONTES PDTTotal de Sergipe: 2

BAHIA

ALICE PORTUGAL PCdoBAROLDO CEDRAZ PFLFERNANDO DE FABINHO PFLGUILHERME MENEZES PTJAIRO CARNEIRO PFLJOÃO LEÃO PPJORGE KHOURY PFLJOSÉ CARLOS ALELUIA PFLJOSIAS GOMES PTJUTAHY JUNIOR PSDBLUIZ CARREIRA PFLMÁRIO NEGROMONTE PPMILTON BARBOSA PSCWALTER PINHEIRO PTZEZÉU RIBEIRO PTTotal de Bahia: 15

MINAS GERAIS

CARLOS MELLES PFLCÉSAR MEDEIROS PTDR. FRANCISCO GONÇALVES PPSEDUARDO BARBOSA PSDBGERALDO THADEU PPSMÁRCIO REINALDO MOREIRA PPMÁRIO ASSAD JÚNIOR PSBMAURO LOPES PMDBODAIR CUNHA PTSILAS BRASILEIRO PMDBVIRGÍLIO GUIMARÃES PTTotal de Minas Gerais: 11

RIO DE JANEIRO

ANDRÉ COSTA PDTANTONIO CARLOS BISCAIA PTCARLOS NADER PLCHICO ALENCAR PSOLFERNANDO GONÇALVES PTBJOÃO MENDES DE JESUS PSBJORGE BITTAR PTJOSÉ DIVINO PRBMOREIRA FRANCO PMDBPAULO BALTAZAR PSBRODRIGO MAIA PFL

SANDRO MATOS PTBSIMÃO SESSIM PPTotal de Rio de Janeiro: 13

SÃO PAULO

ANGELA GUADAGNIN PTANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDBARLINDO CHINAGLIA PTARNALDO FARIA DE SÁ PTBCORAUCI SOBRINHO PFLEDNA MACEDO PTBELIMAR MÁXIMO DAMASCENO PRONAIARA BERNARDI PTILDEU ARAUJO PPJAMIL MURAD PCdoBJOÃO HERRMANN NETO PDTJOSÉ EDUARDO CARDOZO PTJULIO SEMEGHINI PSDBLUIZ EDUARDO GREENHALGH PTMARCELO ORTIZ PVMARCOS ABRAMO PPPROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA PPTotal de São Paulo: 17

MATO GROSSO

CARLOS ABICALIL PTCELCITA PINHEIRO PFLTETÉ BEZERRA PMDBTHAÍS BARBOSA PMDBTHELMA DE OLIVEIRA PSDBTotal de Mato Grosso: 5

DISTRITO FEDERAL

ALBERTO FRAGA PFLMANINHA PSOLTotal de Distrito Federal: 2

GOIÁS

NEYDE APARECIDA PTPEDRO CHAVES PMDBRONALDO CAIADO PFLTotal de Goiás: 3

MATO GROSSO DO SUL

NELSON TRAD PMDBVANDER LOUBET PTWALDEMIR MOKA PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ

DILCEU SPERAFICO PPDR. ROSINHA PTGUSTAVO FRUET PSDBIRINEU RODRIGUES PPS


MOACIR MICHELETTO PMDBNELSON MEURER PPREINHOLD STEPHANES PMDBRICARDO BARROS PPTotal de Paraná: 8

SANTA CATARINA

ADELOR VIEIRA PMDBFERNANDO CORUJA PPSPAULO BAUER PSDBVIGNATTI PTZONTA PPTotal de Santa Catarina: 5

RIO GRANDE DO SUL

BETO ALBUQUERQUE PSBDARCÍSIO PERONDI PMDBEDIR OLIVEIRA PTBENIO BACCI PDTÉRICO RIBEIRO PPFRANCISCO APPIO PPHENRIQUE FONTANA PTJÚLIO REDECKER PSDBONYX LORENZONI PFLOSMAR TERRA PMDBPAULO PIMENTA PTTARCÍSIO ZIMMERMANN PTYEDA CRUSIUS PSDBTotal de Rio Grande do Sul: 13

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista

de presença registra na Casa o comparecimento de 155 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. GONZAGA PATRIOTA, servindo como 2°

Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTENão há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – So-

bre a mesa parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 20, de 2005 – Representação nº 58, de 2005, instaurada contra a Deputada Zulaiê Cobra, no seguinte teor:

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

PROCESSO Nº 20/2005 (Representação de n° 58/05, do Partido

dos Trabalhadores)

PARECER DO CONSELHO

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em reunião ordinária realizada hoje, APROVOU, por unani-midade, o Parecer do Relator, Deputado Josias Quintal, referente ao Processo n° 20/2005, instaurado contra a Deputada ZULAIÊ COBRA RIBEIRO, pela IMPROCE-DÊNCIA e ARQUIVAMENTO da Representação de nº 58/05, nos termos do art. 17, § 1º, do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo lzar, Affonso Camargo, Ann Pontes, Antônio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Mendes Thame, Clau-dio Magrão, Eduardo Valverde, Jairo Carneiro, Josias Quintal, José Carlos Araújo, José Eduardo Cardozo, José Otávio Germano, Nelson Trad – Titulares. An-selmo, Gervásio Oliveira, Márcio Reinaldo Moreira, Marcelo Ortiz, Moroni Torgan e Zenaldo Coutinho, membros suplentes.

Participaram da votação os Senhores Deputados: Favoráveis: Ann Pontes, Affonso Camargo, Antônio Car-los Mendes Thame, Moroni Torgan, Nelson Trad, José Carlos Araújo, Josias Quintal, Márcio Reinaldo Moreira e Cláudio Magrão. Favoráveis com restrição: Eduardo Valverde, Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Car-dozo, Jairo Carneiro e José Otávio Germano.

Sala de Reuniões, 17 de maio de 2006. – Depu-tado Ricardo Izar, Presidente; Deputado Josias Quin-tal, Relator.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A ma-téria vai à publicação, em consonância com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Consulta nº 8, de 2005, e nos termos do art. 132, § 2º, do Regimento Interno.

Em decorrência, a Presidência comunica ao Ple-nário que será aberto, a partir de amanhã, 31 de maio, o prazo de 5 sessões para eventual oferecimento de recurso em relação ao parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferido no Processo nº 20, de 2005 (Representação nº 58, de 2005).

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConforme determina o Regimento, a primeira

meia hora é destinada aos oradores que desejam dar seus discursos como lidos ou fazer pronunciamento de 1 minuto.


Concedo a palavra ao ilustre Deputado Gonza-ga Patriota.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro a presença aqui em Brasília do Presidente do Sindicato dos Traba-lhadores Rurais de Petrolina, Sr. Francisco Pascoal, o Chico; do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro, Sr. Agnaldo; do representante da Valexport, Sr. Marcus Yuri Alencar; e de tantos outros, que vão ter audiência com o Ministro da Agricultura e outras autoridades para tentar resolver os problemas dos produtores de frutas da região do São Francisco.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi recentemente o Relatório de Gestão 2005 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O referido relatório retrata as atividades desenvolvidas no âmbito do Tri-bunal e suas respectivas Seções Judiciárias vincula-das, durante o exercício de 2005, destacando as re-levantes ações desenvolvidas com o propósito de dar maior transparência aos atos e fatos praticados pela Administração Pública e oferecer aos Judiciários da 5ª Região uma justiça ágil e eficiente.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, as-sim como os demais Tribunais Regionais Federais, foi criado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 92, item III, sendo sua composição e criação do quadro de pessoal regulamentada pela Lei nº 7.727, de 1989, e a sua definição territorial disciplinada pela Resolução nº 01, de 1988, do então Tribunal Federal de Recursos.

Atualmente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região é composto por 15 desembargadores federais e 680 servidores, e representa a Justiça Federal de segundo grau. Possui um Conselho de Administração, composto por 8 membros, e subdivide-se em 4 turmas de julgamento, além do pleno.

Fiquei bastante impressionado, Sr. Presidente, com os resultados apresentados pelas Seções Judici-árias da 5ª Região, com relação ao volume de proces-sos julgados, que apresentou um incremento de 53% com relação ao ano de 2004. O exercício de 2004 foi fechado com 719.421 processos em tramitação, e em 2005 foram distribuídos mais 411.861 processos, o que resulta em um total de 1.131.282 processos.

As Seções Judiciárias apresentaram um aumento de 53% no quantitativo de processos julgados. Pode-se afirmar que este fato deve-se a 2 principais fatores: a efetividade dos Juizados Especiais Federais – JEFs e a instalação de 19 novas Varas na 5ª Região, além da nomeação de 15 novos Juízes substitutos. Houve, indiscutivelmente, uma maior celeridade no julgamento dos processos. Também, para garantir essa celerida-de processual, foram realizadas ações para moderni-

zação tecnológica. Dentre estas a de maior destaque foi a implantação do sistema CRETA – Juizado Digital nos JEFs. O CRETA foi desenvolvido em tecnologia de software livre e visa tornar mais rápida a tramitação dos autos e facilitar o acesso das partes e advogados, pois possibilita a consulta, entrada de petições e mo-vimento processual pela Internet.

Este sistema viabilizou a criação dos Juizados Digitais, também chamados de “A justiça sem papel”, sendo todas as informações e documentos processu-ais mantidos digitalmente. O sistema TEBAS – Siste-ma Único de Movimentação Processual das Seções Judiciárias, também passou por melhorias, que funda-mentalmente otimizaram os controles e reduziram os documentos físicos.

O que é mais significativo, Sr. Presidente, é que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aumentou em 10% o número de processos julgados, mesmo sem ampliar a força de trabalho e suas despesas. Isso sem falar que houve um crescimento da demanda judicial não correspondente ao aumento na capacidade de julgamento, ou seja, na quantidade de desembarga-dores federais.

Para consolidar todo esse sucesso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região elaborou e aplicou uma pesquisa de satisfação ao cliente externo. O resultado atribuiu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região a nota 8,84 e as Seções Judiciárias ficaram em média com 8,22. Isso comprova a perfeita interação entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o seu públi-co externo.

Gostaria, Sr. Presidente, após fazer o registro dessas melhorias no serviço prestado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de cumprimentar o seu Presidente, o Desembargador Federal Francisco de Queiroz Cavalcanti, principal responsável pelo belo trabalho prestado por essa respeitável instituição. O povo nordestino, principalmente o povo pernambuca-no, agradece e reconhece todo esse esforço em seu nome.

O SR. GUILHERME MENEZES (PT – BA. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sabemos que sob uma farda existe um ser humano que está sujeito a todas as grandezas e fraquezas. Todos nós somos constituídos assim. O sen-timento de vingança é uma dessas fraquezas, o que, muitas vezes, impele a ações criminosas como se por esse caminho se pudesse chegar à justiça desejada. Ir por aí é cair na vala comum das organizações crimino-sas que torturam e matam, inclusive pessoas inocen-tes, na sede de fazer justiça com as próprias mãos, até sentir lavada com sangue a honra atingida.


Os noticiários do País mostram que esses ino-centes estão sendo executados em São Paulo, princi-palmente os mais jovens e os mais pobres, como se a Polícia, ultrajada pela ação dos criminosos, precisasse desse ritual macabro para impor o devido respeito. Mas sabemos que o respeito tem que ser às leis do País. Principalmente por parte daqueles que se profissiona-lizam tendo como objetivo maior o cumprimento da lei. Creio que nunca é demais lembrar o ensinamento de Rui Barbosa: “Com a lei, pela lei e dentro da lei, porque fora da lei não há salvação”. Quando as autoridades responsáveis por zelar por esse princípio se afastam dele, a corrupção se instala com todo o seu danoso rol de conseqüências.

O que as autoridades do Estado de São Paulo precisam neste momento, principalmente aquelas res-ponsáveis pela segurança pública, não é de vingança, mas de descobrir aonde foi que erraram. É essa atitude de humildade e de ação positiva que o povo de São Paulo, e do Brasil, espera neste momento.

Telefones celulares, facas e armas de fogo não surgem por geração espontânea dentro das celas da prisões. Cabe saber quem são as pessoas que os le-vam e quanto ganham por isso. Investigar, descobrir e impedir que isso continue acontecendo é mais justo e eficiente do que qualquer demonstração de uma força assassina oficial contra, principalmente, a parte mais fraca da população.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB – SC. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, no último sábado, dia 26, a Associação dos Prefeitos do PMDB de Santa Catarina, sob a Presidência de Ronério Heiderscheidt, do Município de Palhoça, realizou importante seminário com a participação de Deputados Federais e Estaduais; de Vereadores; do Presidente em exercício do PMDB, o eminente Deputado João Matos; do Governador li-cenciado e candidato à reeleição, Luiz Henrique da Silveira, bem como do Governador em exercício, Dr. Eduardo Pinho Moreira.

Ali pudemos debater a nova legislação eleitoral, deixando preparados não apenas os hoje detentores de mandato, mas também os futuros candidatos, para o novo embate que vai acontecer na próxima eleição.

Muito obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a reunião do Comitê de Política Monetária – que hoje se inicia – é aguardada com justificada ansieda-de pelos círculos financeiros e empresariais, diante da perspectiva de gradual redução da Taxa SELIC processar-se com mais celeridade, a fim de que se al-cance, sem mais tardança, o patamar de 15%, capaz

de contribuir para o estímulo do crescimento econô-mico, com maiores aplicações, inclusive por parte de setores externos.

Analistas do mercado, entretanto, prognosticam que o decesso ainda se situará em derredor de 0,5%, tendo em vista fatores alienígenas, particularmente o quadro dos Estados Unidos, quando o FED continua situando-se além das expectativas dos mais argutos observadores do nevrálgico setor.

Embora o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, já tenha demonstrado, inequivocamente, a sua inten-ção de colaborar na redução dos juros, não se crê na imediata alteração do posicionamento assumido pelo COPOM, sob as vistas atentas de Henrique Meireles, ainda relutante em admitir uma realização mais tran-quilizadora, como aspiram as entidades representati-vas de influentes categorias, no caso da Confederação Nacional da Indústria, presidida pelo eminente colega, Deputado Armando Monteiro Neto.

Para o Presidente Paulo Skaf, da poderosa FIESP, a diminuição necessitava ser mais célere, propiciando um incremento às atividades produtivas e, por via de conseqüência, ampliação nas oportunidades de em-prego formal, acarretando efetiva absorção da mão-de-obra trabalhadora do País.

Há quem afirme, porém, que o COPOM não se afastará de 0,5%, na deliberação de amanhã, frustran-do, de certa forma, os que apostavam em uma oscilação mais impactante, como se infere das declarações do titular da Pasta das Finanças, ao considerar “os juros mais civilizados” como indispensáveis ao desenvolvi-mento e bem-estar social da população brasileira.

Sabe-se que 2 diretores, recentemente aprova-dos pelo Senado, talvez não participem do encontro, já que os respectivos atos não foram ainda publicados no Diário Oficial da União, impedindo-os, portanto, de participar da aludida reunião.

Em declarações prestadas ao Correio Braziliense, em sua edição de hoje, o economista do Banco Fator Vladimir Caramaschi destacou “que ficaria muito sur-preso se o COPOM promovesse uma diminuição de juros maior ou menor do que 0,5%”. Explica a seguir que “na ata da última reunião os diretores do BC ha-viam deixado claro que reduziriam o ritmo de queda dos juros”. Afirmou mais que “as recentes turbulências no mercado só reforçam esta disposição”.

Já o economista Jason Vieira, da consultoria GRC Visão, enfatizou que “também espera uma queda de 0,5%, porque o COPOM demonstrou na última ata a preocupação do impacto no aumento dos gastos pú-blicos em confronto com a inflação”.

Nesse panorama de informações desencontradas é que será levada a efeito a citada reunião, com acom-


panhamento de quantos se interessam diretamente por essa palpitante temática, de enorme ressonância em nossa vida econômico-financeira.

Amanhã, portanto, será conhecida a posição do Comitê, que somente voltará a se encontrar no próximo semestre, em plena efervescência político-eleitoral.

Em meio a tudo isso, há os que patrocinam uma recomposição estrutural do Conselho Monetário Na-cional, dando lugar a que um número mais expressivo de integrantes passe a ter assento em seu plenário, a exemplo do que anteriormente ocorria, quando votos diversificados compunham o contexto de suas reso-luções.

Talvez seja essa uma das alternativas em con-dições de tornar mais flexível a atuação do atual CO-POM, para o qual convergem as atenções vigilantes dos setores diretamente interessados nos assuntos sujeitos à sua jurisdição.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para registrar o falecimento, ocorrido há poucos instantes, da Embaixatriz Regina Napo-leão, esposa do Embaixador Aluizio Napoleão e mãe do ex-Deputado Federal, ex-Senador e ex-Governador do Piauí Hugo Napoleão. O corpo será velado, hoje, a partir das 16h, no cemitério Campo da Esperança.

Este registro é a homenagem que presto a essa dama de virtudes peregrinas.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, uma justa homenagem foi prestada pela Assembléia Legislativa do Ceará, na úl-tima sexta-feira, pelos 70 anos de fundação do jornal O Estado, com direito à entrega do título de Cidadã Cearense à sua Presidenta Wanda Palhano. A sessão solene aconteceu no Plenário 13 de Maio.

Natural do Paraná, tendo nascido na cidade de Jataizinho, a homenageada trilhou um brilhante caminho profissional. Formada em Direito e Administração Pú-blica, Wanda Palhano exerceu a função de procuradora federal e também procuradora-geral do Departamento de Obras Contra as Secas – DNOCS, neste último, a primeira mulher a ocupar o cargo. Outra posição de destaque foi na Ordem dos Advogados do Brasil, como a segunda mulher eleita conselheira.

A cobertura política do jornal O Estado foi des-tacada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, Deputado Estadual Marcos Cals, acrescentan-do a imparcialidade do jornalismo naquele veículo de comunicação e a presença no dia-a-dia de todos os cearenses. Em seu discurso, ele falou o quanto estava honrado em conceder o título de Cidadã Cearense a Wanda Palhano, decisão unânime entre os Parlamen-tares daquela Casa.

O propositor do requerimento, Deputado Estadu-al Artur Bruno, do PT, lembrou que O Estado nasceu representando a classe média, intelectual e estudantil, no ano de 1936, sob às vistas do jurista José Martins Rodrigues. Trinta anos mais tarde, o jornalista Venelouis Xavier se incumbiu de reerguer o jornal e deixá-lo no patamar das grandes publicações do Ceará. Hoje, a viúva Wanda Palhano, ao lado dos filhos Ricardo, So-raya, Steveson e Solange, dá seqüência ao trabalho de Venelouis.

Imprimindo a marca da modernidade, a nova administração de O Estado conta com uma equipe de respeitados jornalistas, como é o caso de Macário Ba-tista, Antônio Viana, Fernando Maia, Renato Abreu e Julieta Brontée. Entre os colaboradores nacionais, des-tacam-se Hélio Fernandes, Sebastião Nery e Cláudio Humberto. Profissionais esses que vestem a camisa da empresa e fazem a diferença. O jornal O Estado é, juntamente com os jornais O Povo e O Diário do Nordeste, um dos grandes canais de comunicação no interior do Estado.

Ao receber o título de Cidadã Cearense, Wanda Palhano revelou que, no passado, seu sonho era en-veredar pela política. No entanto, o destino traçou ca-minhos diferentes para sua vida, que também engran-deceram, e muito, todas as conquistas alcançadas. “É muito gratificante subir na tribuna da Assembléia, que é um lugar sagrado, já que a Assembléia é a Casa do povo”, ressaltou a homenageada.

Já o filho Ricardo Palhano, superintendente do jornal, ao receber a placa pelos 70 anos de O Estado, frisou que o grande compromisso da empresa é lutar pela liberdade, ser um veículo plural e dar condições para que todos os diversos segmentos da sociedade sejam bem representados em suas páginas.

Presente à solenidade em homenagem à Pre-sidenta Wanda Palhano e aos 70 anos do jornal, o embaixador do Brasil em Portugal, Paes de Andrade, transmitiu a mensagem do Governador do Paraná, Roberto Requião, louvando a filha de sua terra. “Ape-sar de ter nascido no Paraná, você, Wanda, sabe que suas raízes estão aqui, no Ceará. E as raízes falam, cantam, choram, e ai daquele que se perder de suas raízes. Você nunca saiu das suas raízes, por isso é louvada por todo o Ceará, por ser fiel às suas raízes”, acrescentou Paes de Andrade.

Em setembro próximo, mais precisamente no dia 24, Paes de Andrade estará novamente em Fortaleza, a fim de prestigiar mais uma vez a grande homenagem que será feita ao jornal O Estado.

Autoridades e amigos do clã Palhano marcaram presença na Assembléia Legislativa do Ceará. Entre eles: o Ministro Ubiratan Aguiar, do Tribunal de Contas


da União, o Desembargador Fernando Luiz Ximenes, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a jornalista Adísia Sá, e o Secretário do Traba-lho e Empreendedorismo, Roberto Matoso, represen-tando o Governador Lúcio Alcântara, que se encontra em missão em Roma.

Quero transmitir os meus parabéns à Assembléia Legislativa do Ceará pela oportuna iniciativa de outorga do título de Cidadã Cearense à Presidenta do jornal O Estado, Wanda Palhano.

À homenageada, quero também formular os meus votos de apreço, respeito e consideração pelo grande trabalho por ela desenvolvido de produção de um jor-nalismo engajado, marcado pelo rigor e exatidão na elaboração das notícias, pela capacidade de recolher e analisar fatos, formular grandes debates e defender idéias. Seu trabalho à frente do jornal O Estado, sem-pre pautado pela ética, vem contribuindo decisivamente para o desenvolvimento do Estado do Ceará.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. ILDEU ARAÚJO (PP – SP. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a COOPERCITRUS pelos seus 30 anos de fundação, no último dia 14, e pela sua grandiosa atuação em diversos segmentos, na prestação de serviços aos cooperados, na relação com as empresas fornecedores e no apoio às comu-nidades onde está inserida.

A COOPERCITRUS tem o título de maior coopera-tiva agropecuária do Estado de São Paulo, em número de cooperados, e é uma das maiores fornecedoras de insumos agrícolas do Brasil.

Com sede em Bebedouro, é fruto da fusão de duas cooperativas com vocação inicial para a citricul-tura e a cafeicultura.

Fundada em 1976, em Bebedouro, a cooperativa iniciou suas atividades com 5 lojas de insumos agrícolas e uma concessionária Valtra, abrangendo 50 Municípios da região e atendendo a cerca de 2 mil cooperados. Hoje, ela conta com uma rede de 23 lojas de insumos agropecuários, 10 concessionárias Valtra, 4 postos de combustíveis, 2 TRRs (Transportador Revendedor Retalhista), 5 unidades de armazenamento de grãos, uma unidade de beneficiamento de sementes de soja, 6 postos de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e uma central de recebimento.

Seu faturamento, superior a R$735 milhões em 2005, expressa a solidez de seus negócios, tornando-a uma das mais completas e respeitadas cooperativas do setor. A esta estrutura, somam-se a Cooperativa de Crédito Rural COOPERCITRUS – CREDICITRUS e a Cooperativa Central de Fertilizantes – COOPER-

FÉRTIL. Juntas, as cooperativas compõem o Sistema COOPERCITRUS.

No apoio prestado aos produtores rurais, a CO-OPERCITRUS é referência por fornecer insumos, má-quinas e implementos agrícolas adquiridos diretamente dos principais fabricantes com garantia de qualidade e idoneidade. Por ser uma das maiores clientes das empresas fornecedoras e por manter estreito relacio-namento com as principais instituições financeiras do País, a cooperativa consegue oferecer condições espe-ciais de compra aos cooperados, com preços e prazos diferenciados e linhas de financiamentos especiais.

É ainda uma das principais revendas Valtra do País, com uma rede de 10 concessionárias, que jun-tas são responsáveis por cerca de 8% do faturamento atual da empresa. Além das condições de pagamento especiais, a cooperativa oferece atendimento pós-ven-da exclusivo.

Contando com uma equipe de mais de 30 pro-fissionais da área técnica, entre engenheiros agrôno-mos, médicos veterinários, agrimensor e biomédica, oferece serviços de orientação técnica aos produtores rurais, representando serviços a que estes dificilmente conseguiriam ter acesso sozinhos. Com um laboratório de análises clínicas veterinárias, proporciona aos pe-cuaristas exames diversos, com preços competitivos. Uma equipe de engenheiros oferece total suporte no planejamento, elaboração e manejo de projetos de irri-gação, e um agrimensor presta serviços de topografia nas propriedades dos associados.

Merece também destaque a parceria da área de assistência técnica da COOPERCITRUS com ins-tituições de pesquisas, para beneficiar toda a cadeia do agronegócio, apoiando experimentos, divulgando tecnologias e contribuindo para o desenvolvimento do setor.

Para apoiar os produtores de grãos, a coope-rativa conta com um setor específico para tratar da armazenagem, comercialização e até beneficiamento da produção dos associados. Nas 5 unidades de ar-mazenamento de grãos, em Colina, Barretos, Birigui e Andradina, os cooperados podem depositar sua produ-ção em condições adequadas de higiene, segurança e com baixos custos, para comercializar no momento mais oportuno. E, para auxiliar os agricultores na co-mercialização, a cooperativa conta com uma equipe que compra a produção para revendê-la em quantida-des maiores e se conseguir melhores preços e para repassar as vantagens aos cooperados, tornando-os mais competitivos.

A COOPERCITRUS mantém ainda uma Usina de Beneficiamento de Sementes, que beneficia a produ-ção de soja dos associados e as comercializa como


Sementes COOPERCITRUS. Os produtores de café também contam com amparo da cooperativa para be-neficiar sua produção, armazená-la e comercializá-la, sempre com condições especiais.

Para se manter como uma das principais distri-buidoras de insumos agrícolas do Brasil, a COOPER-CITRUS necessita de uma organização eficiente para transporte e armazenamento dos produtos comercia-lizados. Por isso, possui depósitos adequados e frota de caminhões própria que opera totalmente de acordo com a legislação, conferindo segurança e agilidade.

Por ser uma grande fornecedora de defensivos agrícolas, a COOPERCITRUS possui uma intensa atu-ação na área ambiental, conscientizando os produto-res rurais sobre suas responsabilidades e amenizan-do os impactos causados pelo uso de agrotóxicos na natureza. Oferece ainda treinamentos a agrônomos e produtores sobre uso correto e seguro de defensivos agrícolas, EPI, equipamento de proteção individual, e tríplice lavagem. Para facilitar para os agricultores na devolução das embalagens de agrotóxicos vazias, a cooperativa mantém 6 unidades de recebimento, em Aguaí, Barretos, Jales, Limeira, Mogi Mirim e Pirassu-nunga, além de ter parceria com outras unidades, nas demais cidades onde possui loja de insumos. Em Bebe-douro, a cooperativa possui uma central de recebimento, considerada das mais modernas do País. Esta central recebe as embalagens entregues por agricultores da região e também vindas de postos de recebimento das cidades vizinhas. Lá, os recipientes são prensados e enviados para reciclagem ou incineração.

A COOPERCITRUS disponibiliza o serviço de TRR – Transportador Revendedor Retalhista – para entrega de óleo diesel diretamente nas propriedades rurais. Este serviço representa, além de comodidade, grande segurança aos produtores, que têm a garan-tia de receber combustíveis com qualidade certificada na quantidade necessária. Através de uma rede com 4 postos de combustíveis, sendo 3 em Bebedouro e 1 em Monte Azul Paulista, a COOPERCITRUS fornece à população dessas cidades combustíveis com garan-tia de qualidade, além de atendimento personalizado e condições especiais de pagamento.

Em 30 anos de atividades, a COOPERCITRUS representa não só um importante apoio aos produtores rurais associados, mas também passou a ser sinônimo de desenvolvimento e benefícios a todas as comuni-dades onde está inserida.

Atualmente, a COOPERCITRUS conta com mais de 1.300 funcionários registrados e 350 prestadores de serviços, fato que a torna uma importante geradora de empregos, movimentando a economia e impulsio-nando o desenvolvimento das localidades onde está

inserida. Estes números tornam-se mais expressivos em Bebedouro, cidade matriz da cooperativa, onde há um total de 600 funcionários e pelo menos 100 prestadores de serviços, sem contar os empregos in-diretos gerados.

A cooperativa também atua como uma represen-tativa balizadora de mercado de defensivos agrícolas, forçando os preços dos produtos baixarem nas regiões onde instala uma filial através da concorrência. Assim, a cooperativa beneficia todos os produtores rurais dessas comunidades e torna-se referência de preços e prestação de serviços.

A COOPERCITRUS também se empenha em re-alizar ações sociais, prestando auxílio a classes menos favorecidas. Através do Coral COOPERCITRUS, com-posto por profissionais da cooperativa e convidados, ela leva música e cultura às comunidades, realizando apresentações beneficentes, nas quais os ingressos para o espetáculo são trocados por alimentos, que posteriormente são doados a entidades carentes.

A COOPERCITRUS, demonstrando sua preocu-pação social, criou o FISC – Fundo de Investimento Social e Cultural –, instrumento específico para captar recursos e realizar ações sociais nas cidades onde a cooperativa está inserida. A verba destinada ao fundo é proveniente de uma porcentagem das sobras dos exer-cícios das cooperativas, assim como de contribuições de empresas fornecedoras e de cooperados.

Como representante da cidade de Bebedouro, fico muito feliz e grato pela COOPERCITRUS estar sediada na cidade, trazendo tantos benefícios e re-cursos para a população, fazendo com que a cidade se desenvolva cada vez mais, tornando-se uma gran-de referência.

A cooperativa é considerada um potencial entre as cooperativas do País. Tem mostrado grande eficiên-cia na sua atuação, seguindo vários ramos e trazendo cada vez mais benefícios para seus cooperados. Nos lugares onde atua, a cooperativa vem diversificando suas atividades.

Por isso quero parabenizar novamente a COO-PERCITRUS; o seu Diretor-Presidente, Leopoldo Pinto Uchôa; seu Vice-Presidente, Raul Huss de Almeida; e o Diretor Operacional, João Pedro Matta, pelo excelente trabalho desenvolvido à frente da cooperativa.

Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronun-ciamento nos meios de comunicação desta Casa.

Era o que tinha a dizer.O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, todos nós sabemos que no Brasil a mortalida-de materna, cujo índice é alto, poderia ser evitada em pelo menos 98% dos casos. Ainda assim, neste


mesmo nosso Brasil, a morte materna é um dos mais sensíveis indicadores das condições de vida de uma população e reflete, principalmente, a desarticulação, a desorganização e a falta de qualidade na assistên-cia à saúde da mulher durante a gravidez, o parto e o puerpério, ou seja, após o parto. E quem morre é geralmente a mulher jovem, na faixa reprodutiva, que, infelizmente, deixa órfãos.

Talvez seja por essa razão que o Ministério da Saúde realiza, hoje, cerimônia em comemoração ao Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e ao Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna, evento que ocorre todos os anos no dia 28 de maio.

Pelo que se sabe, a data foi definida diante das graves denúncias feitas no Tribunal Internacional de Denúncias e Violação dos Direitos Reprodutivos du-rante o 4º Encontro Internacional da Mulher e Saúde, que aconteceu em 1984. No ano seguinte, durante o 5º Encontro, já na Costa Rica, foi definida a Campa-nha Mundial pela Saúde da Mulher e de Combate à Mortalidade Materna.

Em 1987, a Conferência Internacional sobre Ma-ternidade Segura, realizada em Nairobi, no Quênia, colocou, pela primeira vez, em âmbito internacional, a discussão sobre o problema da morte de mulheres por complicações ligadas à gestação, parto e puerpério. Em maio de 1998, o Ministério da Saúde do Brasil lan-çou, pela primeira vez, uma portaria de âmbito nacional determinando o controle rigoroso sobre o pagamento de cesarianas. A portaria visava diminuir, entre outros problemas, as complicações de mortes decorrentes desse procedimento.

Entretanto, Sr. Presidente e nobres Sras. e Srs. Deputados, parece que levará ainda algum tempo até que possam ser visualizados os efeitos da inicia-tiva do Governo Federal, que passam por portarias e resoluções do Ministério da Saúde sobre esse grave problema. A idéia é estimular todas as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para que desenvol-vam atividades que contribuam na melhoria da saúde das mulheres. Até porque dados oficiais dão conta de que, no País, cerca de 95% dos partos são reali-zados em hospitais, onde, infelizmente, ocorrem em torno de 75 óbitos de mulheres por 100 mil nascidos vivos. Por isso, a data de 28 de maio serve como um dia de denúncias, de proposições, de cobranças e de sensibilização em torno da saúde da mulher. Em ou-tras palavras, é um dia simbólico para pensarmos um pouco mais sobre a vulnerabilidade das mulheres no que tange à saúde.

Alguém já lembrou que se, de acordo com as estatísticas, mais de 90% das mortes maternas são passíveis de previsão e podem ser evitadas, resta

acreditarmos que a mortalidade materna possui res-ponsáveis e que os problemas, infelizmente, estão nos serviços dispensados a mulheres gestantes. Quer dizer, as mulheres estão morrendo nos hospitais em razão da precariedade dos serviços prestados, onde elas ficam expostas a profissionais nem sempre bem preparados ou até mesmo, quem sabe, negligentes.

Só para exemplificarmos, Sr. Presidente, as mor-tes maternas correspondem, no Brasil, a cerca de 6% dos óbitos de mulheres de 10 a 49 anos. Entre as 4 principais causas de morte materna em nosso País es-tão as síndromes hipertensivas, hemorragias, infecções puerperais e complicações decorrentes do aborto.

As síndromes hipertensivas aparecem em 22,4% das declarações de óbito, sendo ainda responsáveis por quase um quarto das mortes maternas no Brasil, o que indica problemas flagrantes na qualidade da as-sistência à gestante ou falta de pré-natal. Já as causas hemorrágicas estão ligadas diretamente à qualidade da assistência, na qual, segundo denúncias, a opor-tunidade da atenção é fator decisivo. A falta de dispo-nibilidade de sangue nos hospitais, por exemplo, faz, por vez, com que a assistência seja tardia e o agravo à saúde da mulher, irreversível.

Todos nós sabemos que, por constituir sensível indicador de desigualdades sociais, a morte materna reflete o grau de desenvolvimento econômico e social de cada localidade deste País afora. Por isso mesmo, entendemos também que, de fato, a redução das mor-talidades materna e neonatal é ainda um desafio para os serviços de saúde e a sociedade como um todo. As altas taxas encontradas configuram – é bem verdade – uma violação dos direitos humanos de mulheres e crianças e um grave problema de saúde pública, atin-gindo, desigualmente, as regiões brasileiras com maior prevalência de classes sociais com menor acesso aos bens sociais.

Por isso mesmo, o enfrentamento do problema depende do engajamento de toda a sociedade, de forma a garantir políticas que respondam às reais ne-cessidades das populações ainda carentes e órfãs do Poder Público.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Wagner Lago.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO WAG-NER LAGO QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. JORGE GOMES (PSB – PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, uma nova vigília pelo fim da violência contra a


mulher está sendo realizada nesta tarde, em Pernam-buco, pelo quinto mês consecutivo. A concentração começou há pouco na Praça do Diário, no centro de Recife. A passeata segue pela Avenida Guararapes, Rua da Aurora e culmina no Palácio da Justiça, onde serão lidos os nomes das mulheres assassinadas no mês de maio, conforme foi feito nas concentrações anteriores.

Essa vigília conta com a participação de fami-liares de mulheres assassinadas e representantes de movimentos sociais. O objetivo da ação é denunciar a falta de uma política de segurança que reduza os al-tos índices de violência de gênero registrados neste ano em todo o Estado. O evento é coordenado pelo Fórum das Mulheres de Pernambuco, com apoio da Prefeitura do Recife.

Segundo uma das coordenadoras do Fórum, Rejane Pereira, a intenção da vigília é cobrar respon-sabilidade do Estado e exigir políticas públicas de en-frentamento à violência. A primeira vigília aconteceu no dia 31 de janeiro e, desde então, vem sendo reali-zada toda última terça-feira de cada mês. Nesse perí-odo, a mobilização pressionou os Governos a criarem mecanismos de enfrentamento a esse crime, como a Câmara para Investigar os Casos de Violência contra a Mulher.

Vale lembrar que a idéia vem se espalhando e adquire efeito multiplicador, como a realização de evento semelhante no populoso bairro de Casa Ama-rela, quando os participantes seguiram em caminha-da da Praça do Trabalho até o Morro da Conceição, onde houve vários atos simbólicos contra a violência. O movimento foi organizado por agentes comunitários de saúde que atuam em Casa Amarela e em bairros vizinhos.

Os meios de comunicação de massa pernambu-canos registram todos os dias o avanço da violência. São manchetes que se banalizam pela repetição, sem refletir a dimensão do drama humano que há por trás de uma notícia, a exemplo de: “Mais uma mulher foi assassinada a tiros no Grande Recife, aumentando para 137 o número de vítimas somente este ano no Estado”. A fonte da informação é o Fórum de Mulheres de Pernambuco, enquanto os veículos da mídia com-plementam: “Anailde da Paz Cavalcante, 22 anos, foi morta com um tiro na cabeça, em Cavaleiro, Município de Jaboatão dos Guararapes. Embora o crime tenha sido praticado às 11h de sábado passado, na Aveni-da Santa Terezinha, conhecida via pública do bairro, familiares da vítima não conseguiram obter nenhuma informação sobre o assassinato. Segundo a irmã de Anailde, Vanessa Paz, ninguém da família tem idéia dos motivos do crime. Ela disse exatamente: ‘Pelo menos

para a gente, ela nunca falou de problemas. Ela tinha um filho de 2 anos, que o pai nunca assumiu desde o início da gravidez. Também não tinha envolvimento com drogas ou crimes’.”

Na semana passada, o assassinato de uma agri-cultora de 80 anos deixou chocados os moradores de Araripina, no Sertão do Estado. Maria Muniz da Silva foi morta a golpes de chave de fenda. De acordo com a Polícia Civil, o corpo da vítima foi encontrado com 86 perfurações.

No meio dessas constatações tão assustadoras, surge, porém, uma boa notícia: as mulheres vítimas da violência no Recife vão ganhar um núcleo especí-fico da Defensoria Pública para atendê-las. A Secre-taria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH assinou convênio com o Governo Federal e o núcleo deve ser implantado neste mês de junho que se avizinha. Os casos serão acompanhados por defensoras públicas e os processos devem ter prioridade na Justiça. As-sim como a Delegacia da Mulher, esse é um cuidado especial para atender às mulheres vitimadas pela vio-lência, que passam a ter um atendimento mais espe-cializado e urgente.

Ações paralelas estavam sendo desenvolvidas nesse sentido. A Delegacia de Polícia da Mulher, por exemplo, já fazia pressão junto ao Ministério Público e ao Judiciário para que as prisões preventivas dos responsáveis pelos crimes sejam determinadas mais rapidamente. “Queremos criar a cultura da punição no Estado. Mesmo que não consigamos a prisão em definitivo, o fato de o assassino passar pela cadeia vai mostrar que não vale à pena matar”, explicava a delegada Cláudia Molina.

A delegada ressaltou a intenção da polícia de usar mais um recurso para punir os criminosos, por meio da intensificação de campanha junto ao Disque-Denúncia a fim de que as testemunhas denunciem os assassinos sem precisar se identificar.

Um levantamento feito pela própria Delegacia da Mulher mostra que a dificuldade em conseguir teste-munhas para os crimes é uma das razões pelas quais a punição para os assassinos demora a sair. Outros 2 obstáculos são o fato de os culpados deixarem com facilidade a cadeia e a demora processual que permite aos homicidas fugirem. Isso tudo, tenhamos consciên-cia, é um dado que aumenta a nossa responsabilidade na condição de integrantes do Poder Legislativo.

É importante registrar que, sempre que houver essa vigília, estarei aqui nesta tribuna denunciando a falta de políticas públicas para o enfrentamento dessa questão em Pernambuco.


Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e também pelo programa A Voz do Brasil.


cedo a palavra ao Sr. Deputado Walter Pinheiro, em permuta com a Deputada Vanessa Grazziotin.

O SR. WALTER PINHEIRO (PT – BA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, anuncio algumas importantes ações que iremos vivenciar, in loco, na cidade de Ipirá, interior da Bahia, na próxima quinta-feira, dia 1º de junho. Teremos a re-alização de mais um evento promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pela Secretaria de De-senvolvimento Territorial. Contará com a participação de diversos agricultores da região, além de instituição como o Banco do Nordeste, a Delegacia Regional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria do Desenvolvimento Territorial.

Além dos recursos já aplicados pelo território, será anunciada a liberação de recursos para a construção de matadouros e a inauguração de uma agência da Caixa Econômica Federal naquele Município.

No mesmo dia, teremos reunião com os agentes de saúde – agentes comunitários, agentes de comba-te às endemias –, que contará com a participação do ex-Ministro Jaques Wagner. Os agricultores recebe-rão notícias sobre as medidas na área da agricultura familiar, sobre a liberação de recurso para o Plano Safra e toda uma lógica de investimento já pautada pelo Governo Lula, em atendimento aos pequenos e médios agricultores.

Portanto, será um dia de muita atividade, de mui-ta festividade. Os agricultores levarão para lá todos os produtos desenvolvidos, como artesanato, o resultado da colheita do mel, como parte expressiva do trabalho desenvolvido na região, e produtos do campo. Também levarão suas diversas barracas onde estarão apre-sentando aquilo que já foi possível desenvolver com recursos oriundos do Governo Federal, seja do MDA, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, seja do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Teremos oportunidade de fazer essa comemoração no dia 1º e já preparar a caminhada para o Plano Safra 2006/2007. Estaremos, portanto, na cidade de Ipirá, no dia 1º, a partir das 9h.

Sr. Presidente, hoje é também um dia importante e decisivo para se anunciar mais um passo do Governo Lula, que cumpre parte do acordo com os servidores públicos. Hoje foi editada a Medida Provisória nº 295, que atende basicamente aos trabalhadores de 1º e 2º graus e magistério superior e aos servidores do SI-NASEFE. Também beneficia, Deputado Marcondes

Gadelha, os trabalhadores do Ministério da Agricultu-ra, os fiscais agropecuários, os trabalhadores da área de apoio da fiscalização federal, os trabalhadores do Banco Central, analistas e técnicos, os trabalhadores do DENASUS e os da área da ciência de tecnologia.

Ainda faltam outros acordos e iniciativas para atendermos ao conjunto dos servidores públicos, mas foram dados os primeiros passos, por meio da edição de medida provisória. Não tem sido possível votar pro-jetos na Casa, pois a pauta está trancada. O projeto dos servidores das universidades, tanto dos profes-sores quanto dos técnicos administrativos, continua paralisado, como é o caso do projeto dos servidores da Previdência Social. Talvez fosse necessária a re-tirada dos projetos e o envio de medidas provisórias para atendermos às demais categorias.

É fundamental a ampliação do atendimento na área da agricultura. Procuraremos negociar com os servidores do IBAMA, do INCRA e da FUNAI. Agora à tarde conversarei com os trabalhadores do IBAMA para buscarmos solução para os problemas dos tra-balhadores daquele órgão. Conversaremos com os trabalhadores da auditoria do serviço público federal, da seguridade social e de outras áreas. É importante também atender aos bravos trabalhadores da FUNA-SA, que realizam enorme trabalho pelo País afora. A idéia do Governo é trabalhar ainda um conjunto de me-didas provisórias que serão enviadas para esta Casa e que beneficiam os nossos servidores públicos, os trabalhadores de carreira do serviço público federal, viabilizando a implantação de planos de cargos e sa-lários da categoria. É importante que esse pacote de medidas provisórias chegue ao Congresso Nacional ainda nesse período, para ser apreciado. A opção por medidas provisórias é para que se apliquem logo esses reajustes, que na maioria dos casos são retroativos a 1º de janeiro e a 1º de fevereiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MARCONDES GADELHA (PSB – PB.)

– Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, 25 anos depois do fim da ditadura, os estudantes da Pa-raíba continuam no pau-de-arara.

Semana passada, um caminhão pau-de-arara que transportava estudantes da cidade de Sousa, na-quele Estado, para a zona rural, colidiu com um ônibus vindo do Município de Vieirópolis, igualmente lotado de estudantes, no que foi, provavelmente, o pior aci-dente rodoviário da região nos últimos 50 anos. Treze estudantes que estavam no caminhão morreram no local, outros 15 ficaram gravemente feridos e foram socorridos nos hospitais de Sousa. Dos que viajavam no ônibus ninguém se feriu.


A cena é por demais eloqüente para retratar a insegurança do transporte escolar na Paraíba, o risco a que estão expostas nossas crianças, e há necessi-dade de um tratamento mais objetivo e diferenciado para a matéria, por parte dos Poderes Públicos.

Pelos menos 120 mil estudantes trafegam nes-sas condições em meu Estado, amontoados em trans-portes improvisados: caminhões em estado lastimável de conservação, caminhonetes ou até mesmo motos, contrariando todas as normas do Código Nacional de Trânsito, o que gera apreensão e angustiante expec-tativa nos familiares.

A propósito, quero solidarizar-me com os paren-tes enlutados desses 13 jovens imolados na ara do descaso e da irresponsabilidade, para com a sua luta irrecorrível pela educação.

Sei que não há palavras que os confortem nesse momento, mas conhecedor da alma generosa de meu povo sei que eles nutrem pelo menos a esperança de que aquele sacrifício não tenha sido em vão; e que aquele triste acontecimento possa ter exemplaridade e seja suscitado sempre, com o fito de salvar outras vidas, de preservar outras esperanças, de poupar ou-tras famílias do mesmo transe.

Por isso trago este fato à colação. Por isso atiro as suas roupas ensangüentadas ao rosto da Nação, para que se cubram de vergonha os responsáveis, di-retos ou indiretos, por essa tragédia.

Em 2004, quem sabe, por premonição, apresen-tei projeto de lei que isenta de impostos a aquisição de ônibus e microônibus pelas Prefeituras, para fins de transporte escolar. Entendo que a renúncia fiscal correspondente substituiria com vantagens os inves-timentos que o Governo teria ou terá de fazer nesse campo. O projeto foi olimpicamente arquivado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Voltarei com a proposta ainda esta semana, mas, dada a relevância e urgência, a matéria poderia ser ob-jeto de medida provisória pelo Presidente Lula, o que, em qualquer circunstância, não exime o Governo de um reforço nos parcos recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar repassados aos Municípios, os quais não alcançam 10% de suas necessidades.

Quanto ao Governo Estadual, há que se rever prioridades e avaliar a importância dispensada à edu-cação e, em especial, ao transporte escolar. O cami-nhão sinistrado era objeto de contrato com o Gover-no Estadual, por meio da Secretaria de Educação, e esse, infelizmente, é um procedimento generalizado. É o caso típico do barato que sai caro, ou cujo custo não pode sequer ser avaliado.

Vultosos recursos aplicados em atividades supér-fluas, como a publicidade oficial do Estado, poderiam

ser reorientados, pelo menos em caráter emergen-cial, para o transporte escolar, embora nem de longe possam reduzir a enorme dívida social que está im-plícita e que parece não tirar o sono dos governantes naquele Estado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o pau-de-arara era instrumento de tortura largamente utili-zado nos tempos sombrios da ditadura. Muita gente viu esvair-se nele o último alento, o último fio de vida. Felizmente foi extinto, e a Nação procurou apagá-lo da memória, com a anistia. Na Paraíba de hoje, contudo, a vida continua por um fio: nas trilhas inóspitas do sertão, nas mãos de motoristas não-habilitados, na carcaça desconjuntada e sacolejante de um pau-de-arara.

Sr. Presidente, não temos como esquecer es-ses fatos.

Muito obrigado.O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, agradeço, de antemão, à Deputada Vanessa Grazziotin a gentileza de fazer uma permuta comigo, pois tenho de comparecer a uma reunião em que, mais uma vez, será abordado o tema VARIG.

Antes de falar sobre esse assunto, porém, que-ro referir-me à satisfação de o Governo finalmente ter iniciado o processo de resgate dos seus compromis-sos com os servidores públicos, mediante a edição da Medida Provisória nº 295, que atende a diferentes categorias.

Registro que um rápido exame da medida pro-visória me permitiu vislumbrar que um acordo firmado entre servidores e direção do Banco Central e ratificado pela Presidência da instituição em reunião de que par-ticipamos não foi contemplado na medida provisória, especialmente no que diz respeito à modernização do cargo de técnico do BC, que os servidores reivindica-vam fosse enquadrado como de nível superior.

Vamos resgatar o acordo e corrigir o problema quando da tramitação do projeto nesta Casa.

Aproveito o ensejo para reivindicar urgência para tantos outros acordos que ainda estão por ser honra-dos, sobretudo no que diz respeito aos servidores do Carreirão e do PCS e aos policiais rodoviários fede-rais. São várias categorias com acordos firmados, mas ainda não honrados.

Esperamos que o Poder Executivo honre tais acordos por meio de novas medidas provisórias, para que entrem em vigor o mais rápido possível.

É necessário lembrar, Sr. Presidente, que o atra-so na aprovação do Orçamento da União para o ano de 2006, de fato, criou dificuldades para o Poder Exe-cutivo cumprir seus compromissos dentro dos prazos estabelecidos nos acordos. Nesse sentido, contamos


com a agilidade de medidas provisórias, que aprova-remos aqui em tempo hábil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria também de registrar que dentro em pouco terá início no Senado Federal mais uma reunião sobre a situação da VARIG. Nos últimos dias, foram várias e sucessi-vas reuniões entre autoridades do Governo Federal e representantes da VARIG e do Parlamento, Senado Federal e Câmara dos Deputados. Temos discutido soluções que permitam à empresa continuar operando até que o leilão seja realizado.

Foi importante a decisão da Justiça de antecipar o leilão. Dessa forma, vai se evitar que a empresa, como se diz popularmente, morra na praia na véspera de um leilão que, segundo todas as avaliações, tem todas as condições de obter resultados positivos.

Esse é, portanto, o grande tema do momento. Faz-se necessário registrar que autoridades do

Governo Federal e empresas a ele vinculadas têm es-tendido enorme apoio à VARIG, seja a PETROBRAS, seja a INFRAERO. Estão mantendo relação de extre-ma cooperação para que a empresa continue funcio-nando, mas a VARIG passa por situação gravíssima. Amanhã, terá uma audiência no tribunal de falências de Nova Iorque, na qual poderão ser arrestadas todas as aeronaves da empresa. É preciso que os Estados brasileiros que perderam ações para a VARIG, que somam 1 bilhão e 400 milhões de reais, Estados de-vedores líquidos de ICMS recolhido indevidamente, in-clusive o Rio Grande do Sul, que tantas vezes cobrou do Governo Federal soluções para a VARIG, paguem essa dívida, para que a empresa se capitalize e che-gue saneada ao tão esperado leilão.

Sr . Presidente, vamos continuar trabalhando obs-tinadamente, coordenados e motivados, sob a liderança do Senador Paulo Paim, para encontrar soluções que permitam a continuidade dessa empresa fundamen-tal para a aviação civil brasileira e, sobretudo, para os milhares de trabalhadores que nela labutam todo dia.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros e companheiras, venho a esta tribuna para falar de assunto há pouco abordado pelos Deputados Walter Pinheiro e Tarcísio Zimmer-mann. Refiro-me à Medida Provisória nº 295, que acaba de ser editada pelo Presidente Lula.

A medida provisória trata de reajustes e de ela-boração de planos de cargos e salários de diversas ca-tegorias. Sete categorias foram atendidas pela medida provisória: os servidores do Banco Central, algumas carreiras ligadas ao Ministério da Agricultura e ao Mi-nistério de Ciência e Tecnologia, os docentes de nível superior, portanto, professores das universidades pú-

blicas federais, os professores do ensino básico e do ensino fundamental, dos colégios militares, das esco-las técnicas, das escolas agrotécnicas e dos CEFETs de todo o País, e os servidores do Departamento de Auditoria do SUS, do Ministério da Saúde.

Essa foi a primeira medida provisória. Tenho informação de que o Governo Federal vai editar nos próximos dias 5 novas medidas provisórias tratando do mesmo assunto.

Sr. Presidente, quero ressaltar que essa decisão está sendo adotada agora, mas foi gerada politicamen-te no ano passado, quando, depois de um processo de mobilizações e até de greves de várias categorias do serviço público federal, o Governo prometeu, na mesa de negociação, melhorar os salários, atualizar os planos de cargos e salários e melhorar e modifi-car determinadas estruturas do ambiente de trabalho desses servidores.

Portanto, quero lamentar o fato de que só agora, no final do mês de maio de 2006, os acordos feitos em 2005 estejam sendo efetivados.

Por outro lado, destaco que grande parte das reivindicações dos servidores, no sentido de cobrir as perdas salariais dos últimos anos e garantir no-vos planos de cargos e salários foi feita ainda no Go-verno passado. Só para V.Exas. terem uma idéia, os servidores do Departamento de Auditoria do SUS, do Ministério da Saúde, reivindicam uma gratificação de desempenho há 13 anos. Ou seja, reivindicam a im-plementação de um plano de cargos e salários antes do Governo Fernando Henrique Cardoso. Durante os 8 anos daquela administração, nunca foram atendidos em seu pleito, e agora serão.

Digo que há uma diferença muito grande entre a política salarial do Governo passado e a do Governo atual no que diz respeito aos servidores públicos e ao próprio Estado brasileiro. Os planos de cargos e salá-rios estão sendo implementados e as reivindicações, atendidas. No Orçamento deste ano, ficou previsto que nenhuma categoria vai sair do Governo Lula com qualquer perda salarial. Aquelas classes trabalha-doras que não receberam reajuste até agora vão ter seus salários reajustados, no mínimo, em 29% para cobrir as perdas inflacionárias durante o Governo do Presidente Lula.

Também faço referência às milhares de contra-tações. Mais de 80 mil vagas efetivas foram abertas pelo Governo do Presidente Lula, sendo a esmagadora maioria por concurso público.

Isso tem sido objeto de críticas por parte da Opo-sição, principalmente pelos tucanos, que dizem que o Estado tem de ser enxuto, tem de ser mínimo. Ora, Sr. Presidente, como poderemos ter uma boa saúde pública


ou uma educação de qualidade se não há servidores suficientes para esse trabalho e se esses servidores não ganham bem?

Estou apoiando todas as reivindicações desses funcionários e ajudando para que o Governo possa cumprir o mais rápido possível os acordos promovidos com todas as categorias.

Para concluir, Sr. Presidente, apresento um as-pecto importante da questão. Nós, da bancada do Amazonas, estamos lutando muito para que também seja viabilizada a implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores da SUFRAMA. Desde início da década de 90 esses servidores não têm seu plano atualizado. A SUFRAMA carece de servidores para poder trabalhar. Tem pouco mais de 200 e necessita em torno de mil servidores. Repito, a SUFRAMA tem pouco mais de 200 servidores.

O outro problema diz respeito à greve dos au-ditores da Receita Federal, que fazem importantes reivindicações. A mesa de negociações está aberta. Espero que rapidamente seja também mais um pro-blema resolvido.

A Zona Franca de Manaus passa por graves trans-tornos. Há uma estimativa de que aproximadamente 750 milhões de dólares estão deixando de entrar na SUFRAMA. Pedidos de televisores, principalmente em época de Copa do Mundo, estão sendo cancelados. Então, faz-se necessária a solução desse problema e o atendimento das reivindicações dos auditores da Receita Federal.

Muito obrigada. O SR. COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, no decurso da Semana Internacional do Meio Ambiente, reitero meu apoio e militância na defesa dos recursos naturais brasileiros e desejo que os eventos realizados em todo o País sejam potencializadores de ações que mobilizem de forma ininterrupta a imprensa, órgãos públicos, ONGs e os cidadãos em geral.

Há pouco consideradas excêntricas, as questões do meio ambiente são hoje vitais. O grau de degradação vem se intensificando em proporção assustadora em todo o mundo, seja pela poluição, seja pela devasta-ção do meio ambiente. Derrubada célere da cobertura verde, rios agonizantes, assoreados ou transformados em esgoto, diversas formas de poluição do ar, do solo e do mar. A lista de animais extintos, em vias de extin-ção, ou com comprometimento da diversidade genética, cresce a cada dia num ritmo desalentador.

Mesmo conquistas recentes, como a redução de 30% no ritmo de diminuição da Floresta Amazônica, seguem uma gradação negativa, pois se baseiam na quebra do excesso. O ritmo considerado normal é inten-

so e predatório. A destruição de nossas florestas con-tinuam céleres, conforme se depreende das imagens de satélites sobre o volume das queimadas recentes, antecedendo-se ao período mais seco do ano, quando as queimadas aumentam naturalmente.

Tanta agressão tem um preço. As reações da natureza são indicativos de que estamos chegando ao limite das ações predatórias.

A maioria dos países sofre alguma crise no seu elemento natural, mas todos já estão sofrendo, em proporções crescentes, os efeitos da degradação glo-bal. O aumento da temperatura global, enchentes e tempestades que ocorriam em décadas, tornaram-se freqüentes. Pragas resistentes e doenças se abatem sobre países ricos e pobres.

O Brasil, país de maior diversidade natural, está na rota da predação. Nossos recursos naturais não es-tão sendo protegidos devidamente. Nos últimos meses, 26,1 mil quilômetros de florestas foram destruídos na Amazônia, 49% somente no Estado do Mato Grosso, recordista de queimadas em 2006.

Considerando a diversidade e as dimensões das riquezas naturais do Brasil, ainda temos a felicidade de termos muito o que proteger, porém num regime de urgência. Aparelhar com equipamentos, efetivos e recursos orçamentários os órgãos de proteção am-biental, como o Ministério do Meio Ambiente, a Polí-cia Federal e o IBAMA, de forma a permitir ações que se antecipem a atos predatórios da flora e da fauna brasileiras.

Punir exemplarmente os infratores públicos e pri-vados. Descredenciar a propriedade objeto de crime ambiental. Criar mais parques e proteger efetivamente os já criados. Muito mais precisa ser feito, mas essas medidas são passos importantes ao rumo certo.

A Semana Internacional do Meio Ambiente visa à conscientização de empresários, políticos e da po-pulação em geral. Todos somos co-responsáveis pela manutenção da qualidade e, por que não dizer, da própria vida.

Muito obrigado. O SR. GERALDO RESENDE (PPS – MS. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último domingo encerrou-se na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, a 42a EXPOAGRO, iniciada no dia 18 deste mês.

A edição 2006 da Exposição Agropecuária de Dourados, apesar da crise deflagrada no campo pro-dutivo, com protestos de produtores rurais em todo o País, o evento deste ano contou com grande adesão da sociedade douradense e da região, prestigiando as atrações.


Para o público em geral foram oferecidas atra-ções musicais, com artistas de renome nacional, pro-vas de rodeio etc.

O evento contou ainda com importante pavilhão comercial, disponibilizando aos visitantes a oportuni-dade de realizarem diversos negócios dissociados do meio agropecuário.

Para os agropecuaristas e profissionais ligados ao agronegócio, a EXPOAGRO 2006 de Dourados contou com a presença de expositores de gado de raça, implementos e máquinas agrícolas, leilões, sim-pósios e palestras.

O Sindicato Rural de Dourados, organizador da EXPOAGRO, em conjunto com as empresas de se-mentes e máquinas, realizou a 7a Expodinâmica, tra-zendo ao homem do campo o conhecimento de novas pesquisas, engenharias e tecnologias a serem empre-gadas no setor.

Os novos conhecimentos apresentados em simpó-sios e palestras, têm por objetivo o aumento da renta-bilidade da produção do negócio agrícola, amenizando custos e dinamizando os ganhos.

Outro ponto alto da 42a edição da EXPOAGRO foram os leilões, realizados durante as duas semanas de exposição.

Os leilões propiciaram a comercialização de ani-mais de alto padrão genético, o que resultará na me-lhora da qualidade do rebanho sul-mato-grossense.

Os negócios geraram mais de 1 milhão de re-ais aos produtores participantes, mostrando, a todo o País, a superação do setor, apesar da crise econômica instalada. Porém, apesar do sucesso, o clima de insa-tisfação e revolta contra o modelo de gestão adotado pelo Governo Federal para com o setor agropecuário ficou evidente, sendo o tema dominante em todos os espaços.

Os protestos contra a política federal, refletida nas ruas de vários Estados da Federação, no Estado de Mato Grosso do Sul tomaram nova dimensão, com manifestações em frente às agências do Banco do Brasil. Os ruralistas, mesmo após o Governo Federal ter anunciado um pacote de medidas para o setor, dei-xam claro que o movimento pela reforma da política agrícola não cessou.

O pacote de R$60 bilhões para a safra 2006/2007 não atende a todas as reivindicações dos agropecu-aristas, deixando de contemplar grande parcela dos produtores, tornando-se apenas um paliativo para o momento atual. A política nacional para o setor agrí-cola mostra-se frágil e inútil, deixando os produtores rurais em grave crise, afetando sobremaneira toda a economia do País.

Porém, olhando a superação e coragem dos produtores rurais na realização da 42a EXPOAGRO, temos a certeza de que o campo apenas necessita de uma política séria, de incentivos práticos, para, enfim, voltar a alavancar as exportações e toda a economia do País.

Elogiamos a postura dos produtores rurais da Re-gião da Grande Dourados, pelo pensamento determi-nado na superação dos desafios e da crise, apostando na profissionalização do campo, com a aplicação de novas tecnologias e a diversificação das atividades.

Esperamos que o Governo Federal, neste fim de mandato, dê atenção especial ao setor agrícola deste País, adotando medidas sérias que prestigiem a pro-dução e não a especulação.

Passo, agora, a tratar de outro tema.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem sido

objeto de acalorados debates a proposta de criação do Território Federal do Pantanal, que seria formado por Municípios de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, projeto do Deputado Fernando Gabeira.

Antes de mais nada é necessário enfatizar que so-mos contrários à instituição do Território do Pantanal.

Dito isso, queremos, primeiro, nos congratular com o Deputado Fernando Gabeira pela coerência em sua atuação política e, depois, agradecer-lhe pelo amor ao Pantanal que S.Exa. externa ao assumir postura, que, de antemão sabia, seria duramente combatida e que o debate transcenderia o campo das idéias, sendo levado à seara pessoal por algumas pessoas do próprio Mato Grosso do Sul que contra ele vociferam, mas que não gozam de uma ínfima fração de sua responsabilidade e paixão pelo Pantanal.

Eis o ponto: a criação do Território do Pantanal seria a forma extremada de defesa desse patrimônio da humanidade dos ataques patrocinados pelas au-toridades públicas da própria região.

O principal responsável pelo nascimento da idéia do Território do Pantanal é o próprio Governador sul-mato-grossense, Zeca do PT, patrocinador das maiores ameaças que a região tem sofrido nos últimos anos, numa desmedida incoerência, por sempre se arvorar como “menino pantaneiro”, nascido na beira do Rio Pa-raguai, paladino do Pantanal, mas que tentou vender a Bacia do Rio Paraguai para a instalação de usinas sucroalcooleiras.

E mais: contabiliza como conquista política o projeto de siderúrgicas no Pantanal; tenta atrair para o lado brasileiro a EBX, expulsa da Bolívia por infringir a legislação ambiental daquele país; trata do aprofunda-mento do leito do Rio Paraguai; e soterra sem piedade o Programa Pantanal, que poderia trazer infra-estrutura


e desenvolvimento sustentável, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Nós, em Mato Grosso do Sul, ano após ano da gestão Zeca do PT, lutamos contra suas investidas ofensivas ao Pantanal. O restante do Brasil se limita a comentar e torcer, contra ou a favor, mas nada incisi-vo é feito, por exemplo, pelo Presidente da República, que adora desfrutar das riquezas pantaneiras, mas não as defende.

Discordo da proposta de criação do Território do Pantanal, mas compreendo que seu escopo é a de-fesa da região, inclusive de pessoas que se intitulam pantaneiras.

Posso afirmar que ainda há representantes sul-mato-grossenses, como nós, que assumem a defesa verdadeira e incontinenti da Região do Pantanal, lade-ando com a sociedade civil organizada e a população em geral, numa união que alcança algumas vitórias, mas que ainda sofre derrotas. Por isso, precisamos do apoio de todo o Brasil, com a mesma paixão que o Deputado Fernando Gabeira demonstra, mas com propostas diferentes.

Entendam o que o Pantanal representa para nós: é recente na memória sul-mato-grossense o episódio mais emocionante de nossa história, quando, em 1981, todo o Estado se mobilizou como nunca visto naquelas terras, desafiando o regime opressor de movimentos populares, para fazermos um levante contra a intenção do Governo Estadual de então, de permitir a instalação de usinas de álcool no Pantanal. Não só vencemos, como a mobilização contagiou a população do recém-criado Estado, temperando o sentimento de natividade, de amor pelo seu novo fator de integração: Mato Gros-so do Sul, que deixava de ser uma ficção jurídica para se tornar uma expressão de coletividade.

Ofensa idêntica àquela foi promovida em 2005 pelo Governo Estadual, no que foi novamente repu-diado. Porém, desta vez, custou a vida do ecologista Francelmo, num ato extremo de defesa do Pantanal, tão extremo quanto a proposta de criação do Territó-rio do Pantanal.

O Pantanal é dos brasileiros e dos sul-mato-gros-senses, pois lutamos por ele, é patrimônio da humani-dade, que reconhece sua grandeza. O Pantanal não é quintal do Governador, que, se quiser repelir a proposta de criação do Território do Pantanal, terá que admitir que sua volúpia não pode subjugar a humanidade e as leis, em que pese sua convicção no poder de sub-missão que suas condutas costumam denotar.

A maturidade de um povo não se mede pelas ações dos governantes, mas pela capacidade de mobili-zação em prol de suas instituições e de seu patrimônio. Por isso, entendemos que o povo sul-mato-grossense

é maduro o suficiente para manter em seu território a Região do Pantanal, buscando outras alternativas para sua manutenção e perenidade. As novas gera-ções agradecerão.

Gratos pela atenção. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, apresentamos em 2003 o Projeto de Lei nº 1.204, que propõe a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União da Itaipu Binacional, sendo-lhe aplicada a Lei de Licitação, a Lei nº 8.666. De lá para cá, começamos a fazer um trabalho de investigação, que já dura 3 anos e meio, na tentativa de que a empresa se enquadre, como qualquer outra estatal brasileira, na atividade de prestação de contas ao TCU, órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo.

A Itaipu não presta contas nem ao Parlamento brasileiro, nem ao paraguaio, nem ao TCU brasileiro nem à Controladoria de Contas do Paraguai. Isso para nós é assustador, até porque o atual Presidente da empresa, eleito Deputado Federal na última eleição, a de 2002, com 120 mil votos, renunciou ao manda-to, a esse cargo tão difícil de se atingir, para presidir a empresa.

Itaipu é como um terceiro país entre o Brasil e o Paraguai. Tem um Presidente e uma diretoria, mas não tem Congresso Nacional nem Poder Judiciário. Eles estão livres para gastar recursos como quiserem. Não é possível que o Brasil, em pleno século XXI, tendo consolidado a democracia, estabilizado a moeda, não consiga fiscalizar Itaipu.

Itaipu é uma imensa caixa-preta que precisa ser aberta pela sociedade. Apresentei vários requerimentos de informações – muitos foram respondidos, outros, não –, e as informações que nos chegam não são pre-cisas. Daí a necessidade de especialistas como os do TCU averiguarem aquelas contas.

As revistas ISTOÉ e Veja publicaram várias de-núncias a respeito de corrupção em Itaipu. Nós também continuamos investigando os fatos. Foi requerida uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional pelo Deputado Nilson Mourão, com requisição adicional do Deputado Fernando Ga-beira, em que seriam ouvidos o Sr. Laércio Pedroso, o Sr. Bertholdo e o Sr. Tony Garcia.

Por incrível que pareça, na véspera do depoimen-to do Sr. Laércio Pedroso, ele foi preso no aeroporto de Curitiba. A Polícia Federal alega que o investigava há muito tempo, mas é muita coincidência para que se acredite nessa investigação anterior. Por que ele não foi preso antes ou depois?

Meu chefe de gabinete, Amauri Escudeiro Mar-tins, recebeu do Sr. Laércio, em Curitiba, mala com


documentos que seriam entregues na Comissão de Relações Exteriores. Esses documentos foram inter-ceptados pela Polícia Federal, de forma ilegal, tanto que a Comissão de Relações Exteriores aprovou, por unanimidade, requerimento de nossa autoria em que é solicitada à Polícia Federal cópia do inteiro teor da-queles documentos e também a remessa de cópias ao TCU e ao Ministério Público Federal.

Depois desses acontecimentos, a Polícia Federal notifica meu chefe de gabinete, por intermédio da Mesa, que não o avisa em nenhum momento. Na sexta-feira, às 16h26min, um representante do setor de recursos humanos da Câmara dos Deputados comparece ao meu gabinete, ocasião em que o Sr. Amauri Escudeiro Martins não mais se encontrava presente, e ele informa à Polícia Federal que houve obstrução de notificação. Ato contínuo, o delegado, que, evidentemente, não tinha boa vontade conosco em nenhum momento, requer da juíza a prisão temporária do Sr. Amauri.

Depois de muito diálogo com o Superintendente da Polícia Federal no Paraná, Amauri se apresenta es-pontaneamente na segunda-feira pela manhã e presta todos os depoimentos necessários.

As nossas investigações estão à disposição da Justiça Federal. Agora queremos somar nossas in-vestigações às da Polícia Federal e da Justiça Fe-deral para prendermos os corruptos de Itaipu. Esse é o nosso desejo e também o do Tribunal de Contas da União, tanto que o órgão encaminhou ao Presidente Lula um pedido dessa natureza. Também o Congresso e a Controladoria de Contas do Paraguai solicitaram a fiscalização das contas da Itaipu.

Como eu disse e reitero, Itaipu é hoje um sím-bolo da falta de transparência no Brasil. Há meses acionamos a Transparência Nacional e a Internacio-nal, estamos movendo campanha nacional para abrir as contas de Itaipu à sociedade brasileira. Queremos saber o que há naquela contabilidade e para onde es-tão indo os recursos.

No mês de dezembro do ano passado, impetra-mos uma ação no Tribunal Superior Eleitoral porque, entre julho e setembro de 2004, Itaipu gastou 10 mi-lhões de reais em publicidade. Ora, se a empresa é estatal, binacional, só tem um cliente no Brasil, não tem concorrência, por que gastou 10 milhões de reais durante o período eleitoral, se isso, no Brasil, consti-tui crime?

Peço a compreensão de todos da Casa e reitero que vou mandar mais informações sobre esse assunto a todos os gabinetes e à imprensa nacional.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a referida fiscalização está prevista no art. 71, V, da Constituição Federal como atribuição do Congresso Nacional, com

auxílio do Tribunal de Contas da União, mas nunca foi implementada.

Aproveito a oportunidade para parabenizar o Presidente do Tribunal de Contas da União, que em recente seminário nesta Casa manifestou a sua preo-cupação com o fato de que, desde que foi criada, nos anos 70, a empresa nunca sofreu uma fiscalização, já que o acordo constitutivo assinado entre o Brasil e o Paraguai não prevê auditorias de nenhum dos 2 países. E afirmou taxativamente: “A Itaipu é uma caixa-preta. Não sabemos o que acontece lá dentro”.

Por fim, repudio manifestação do Deputado Rosi-nha, que afirmou que apresentei documento falso para comprovar a existência de caixa 2 em Itaipu.

Os documentos por mim recebidos e encami-nhados tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Ministério Público Federal refletem os recebidos da própria Itaipu e outros recebidos no gabinete.

O meu compromisso sempre foi com a verda-de. Na minha vida política sempre lutei para garantir a transparência das contas de qualquer ente público. Para tanto, segue a minha participação efetiva no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Hauly, que assegura que todos os entes da Federação têm que deixar suas contas para consulta por qualquer um na Rede Mundial de Computadores, no sítio do Tribunal de Contas da União.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais desta Casa do discurso proferido em 25 de maio pelo Deputado Eduardo Nery Huerta na Câmara dos Deputados do Paraguai. Tal discurso reflete preocupação dos paraguaios, idêntica à nossa, quanto à fiscalização das contas da Itaipu Binacional.

Muito obrigado. (O discurso a que se refere o Deputado Luiz Car-

los Hauly encontra-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme Memorando nº 067/2006, emitido pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação – art. 98, § 3º, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados.)

O SR. CARLOS NADER (PL – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Solidariedade de Resende lançará ao longo do se-gundo semestre deste ano o Programa Leite é Saú-de. A iniciativa busca combater o que hoje é um dos mais graves e alarmantes problemas de saúde pública mundial: a anemia.

De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Social e Solidariedade, Kiko Besouchet, cerca de 300 crianças em idade pré-escolar e escolar serão benefi-ciadas com o projeto, recebendo cada uma delas, todo


mês, 2 quilos de leite em pó, enriquecido com Ferro e Vitaminas A, C, D, que para ser preparado só neces-sita ser diluído em água. O Leite é Saúde atenderá a famílias em situação de vulnerabilidade social.

O Secretário de Desenvolvimento Social e Soli-dariedade adianta que, além do fornecimento dos com-plementos, serão ministradas, pela equipe de nutrição da Prefeitura, palestras socioeducativas em locais a serem definidos posteriormente.

O objetivo é ensinar a todos os incluídos no pro-grama como preparar as misturas de forma satisfatória, orientando-os e conscientizando-os da importância e dos benefícios do projeto. A meta é combater efetiva e diretamente a anemia, criando melhores condições de aprendizado e desenvolvimento físico e intelectual para essas crianças, gerando maior qualidade de vida. Mensalmente a equipe encarregada de desenvolver o projeto produzirá um relatório, dando seu parecer so-bre o andamento do Leite é Saúde.

Semestralmente a equipe de Nutrição do Mu-nicípio realizará novos exames nos participantes do programa, para tirar dúvidas, dar novas orientações e, principalmente, analisar o quadro de evolução clí-nica deles.

No Brasil, hoje, segundo relatório divulgado pela UNICEF, 45% das crianças com menos de 5 anos, que representam 80% da população mundial, apresentam anemia causada pela deficiência de ferro. Lamenta-velmente esse índice é pior do que o apresentado por outros países latinos, como República Dominicana, El Salvador, Honduras e Guatemala. Os especialis-tas avaliam que nada menos que 90% das anemias são causadas por deficiência de ferro, a forma mais comum.

Essa iniciativa demonstra a preocupação social do Município, ao determinar a implementação de um programa com essa amplitude, levando-se em con-ta ainda o fato de estar comprovado que a falta das substâncias presentes no leite que será distribuído às crianças prejudica-lhes o desenvolvimento físico e intelectual. A deficiência de Vitamina A, por exemplo, compromete o sistema imunológico de 40% a 60% das crianças em países em desenvolvimento.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, demais Depu-tados, nesta tarde venho à tribuna falar de uma figura que, lá no meu querido Nordeste, é muito conhecida: o agourento.

O que é o agourento? É a pessoa que sempre torce contra. Vou citar um exemplo: se a Seleção Bra-

sileira estivesse jogando, os argentinos seriam os agourentos, porque torcem contra.

Na minha terra há um agourento maior, que sem-pre diz que Lula não fez nada e torce para que seu Governo não dê certo. A Rede Globo noticia a queda dos juros, o aumento do superávit e da taxa de em-prego. Observamos a queda da inflação, conseqüen-temente, o poder de compra do menos favorecido está crescendo.

O Orçamento da União foi aprovado, assim as es-tradas poderão ser reconstruídas e os salários dos fun-cionários, aumentados. Estamos fazendo tudo isso, mas os agourentos dizem que nada estamos fazendo.

Institutos de pesquisa apontam o Presidente Lula na liderança da eleição presidencial. E aí, senhores agourentos?

Chamo a atenção de um agourento maior de mi-nha terra. Ontem saí do DNIT e soube que as estra-das começaram a ser recuperadas. Aliás, essa é uma herança do Governo passado. Mas, graças a Deus, saiu a liberação dos recursos para a recuperação das rodovias.

Esses agourentos participaram ontem do pro-grama do PSDB no meu Estado do Maranhão e afir-maram que o Governador José Reinaldo Tavares foi o responsável pela implantação do ensino médio em 217 Municípios. É mentira. É até motivo para recorrermos ao PROCON, já que se trata de propaganda enganosa. No Tocantins, como já afirmei desta tribuna, existem 18 Municípios sem ensino médio. O senhor agouren-to tinha de olhar para esses fatos. Enquanto agouram para que o Presidente Lula não faça um bom Gover-no, temos mostrado para a população brasileira que está tudo dando certo. Talvez esteja dando tão certo por causa da oração do pobre que a toda hora pede a Deus que S.Exa. faça um grande Governo.

O que estou afirmando está constatado, conforme estampam hoje todos os jornais. Por isso, não poderia deixar de me manifestar nesta tarde.

Senhores agourentos, tenho receio de que so-fram um infarto, já que, quanto mais agouram, mais o Governo Lula dá certo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, medidas anunciadas pelo Governo objetivaram reverter o mau humor dos agricultores e acabar com os bloqueios de estradas.

Na intenção de reverter a crise na agricultura, o Governo decidiu renegociar até 10,6 bilhões de reais, dívidas dos produtores rurais, reduzir os juros cobrados em algumas linhas de investimento, adiar por 180 dias o registro de inadimplentes na Dívida Ativa da União e


aumentar em 2 bilhões de reais o volume de recursos destinados aos financiamentos para capital de giro com dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e também o prazo desses empréstimos.

Além disso, o pacote de socorro ao setor anun-ciado incluiu 50 bilhões de reais em créditos para a nova safra e outros 10 bilhões de reais para a agricul-tura familiar.

Com isso, entre dinheiro novo, dívida prorrogada, recursos do Orçamento e privados, as medidas envol-verão 75 bilhões de reais.

No entanto, Sr. Presidente, a maior demanda dos agricultores, a renegociação de dívidas, foi aten-dida parcialmente. Os débitos serão prorrogados em 4 parcelas, que começarão a vencer em 12 meses. Dependendo do produto plantado, a parcela que será automaticamente renegociada atingirá 50% da dívida, como é caso dos produtores de soja das Regiões Sul e Sudeste. Os outros 50% serão negociados caso a caso pelos produtores.

Nas demais regiões, que foram mais afetadas pela crise, a parcela da dívida que será prorrogada de forma automática será de 80%.

No caso do arroz, o percentual que terá rene-gociação imediata é de 40%, válido para todo o país. Para os produtores de algodão, esse valor é de 30%, e para os de milho, de 20%.

O Governo vai permitir ainda que produtores que têm dívidas que foram securitizadas em 1999 e tam-bém dentro do Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA ou RECOOP e estavam em dia com os pagamentos em dezembro de 2004 poderão refinan-ciar por mais 5 anos, com 2 anos de carência, seus débitos vencidos em 2005 e os que vencerão este ano. Os juros serão de 8,75% ao ano.

Para que os agricultores possam negociar esses débitos, será suspensa temporariamente a inscrição dos inadimplentes na Dívida Ativa da União. Será au-mentado em 180 dias o prazo de cobrança adminis-trativa da parcela vencida.

No que se refere a novos financiamentos destina-dos a investimentos, o Governo decidiu reduzir a taxa de juros em algumas modalidades de crédito voltadas à compra de máquinas e à modernização de coopera-tivas. Estará destinando também 2,8 bilhões de reais do Orçamento do ano que vem para garantir preços mínimos e evitar quedas bruscas na renda dos traba-lhadores, como aconteceu nos últimos anos.

O Governo deverá encaminhar ao Congresso, dentre as medidas estruturais, um projeto de lei crian-do um fundo contra catástrofes. A idéia é que seja um fundo com recursos públicos e do próprio setor e que terá administração privada, a exemplo do que já acon-

tece hoje com o Fundo Garantidor de Crédito – FGC, que serve para ressarcir correntistas diante da que-bra de bancos.

Com isso, a expectativa é tornar atrativo o seguro rural, fazendo com que as seguradoras aumentem a oferta de produtos nesse segmento.

Também pretende-se criar um mecanismo de poupança para os produtores guardarem recursos em momentos mais favoráveis, funcionando assim como uma espécie de “previdência complementar”.

Sr. Presidente, estou apresentando esses da-dos para que os cidadãos entendam realmente o que o Governo está propondo. No entanto, uma das prin-cipais reivindicações dos produtores, a queda dos juros, não foi atendida. A taxa das operações direcio-nadas pela legislação continuará em 8,75% ao ano, baixa para um país em que os juros do BC estão em 15,75% anuais.

Como paliativo, o Governo elevou o total de re-cursos a ser aplicado com o piso dos juros, de 20,9 bilhões de reais, na safra passada, para 30,1 bilhões de reais.

Em outra base de comparação, o crédito com taxas tabeladas passou a representar 73% do total destinado ao custeio e comercialização, contra 63% em 2005.

Também foram elevados os limites para emprés-timos no caso de produtores de soja (de 150 mil e 200 mil reais, dependendo da região, para 300 mil reais em todo o País), avicultores e suinocultores (nos 2 casos, de 60 mil para 120 mil reais).

Mas acho que são medidas paliativas. Prorrogam o problema e não o resolvem na integridade. Entendo que 2 medidas terão efeito mais imediato: a extensão do prazo para a execução de dívidas antigas e a pror-rogação automática de parte das dívidas referentes à safra atual. E o produtor endividado não vai fazer mais empréstimos. Só para termos uma idéia, do va-lor anunciado no ano passado, que foi de 11 bilhões de reais, para investimento, somente foram tomados emprestados 3,9 bilhões de reais, e o aumento para 50 bilhões de reais – crédito anunciado para a próxi-ma safra – dificilmente será tomado emprestado, por causa dos juros, repito. Nenhum agricultor quer se endividar mais.

Acredito que o Governo poderia ter sido mais atrevido nas medidas. Temos de atender os nossos agricultores com maior abrangência. Esses homens e mulheres endividados e inadimplentes têm susten-tado este País, aumentado o saldo da nossa balança comercial e ajudado o Presidente da República a go-vernar com superávit.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presi-dente da República sancionou a Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, aprovada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre propaganda, financiamento e pres-tação de contas relativa a despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. ..................................................‘Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei,

observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limi-te dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Jus-tiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.

Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comu-nicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorre-rem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei’ – os arts. 17 e 18 não se aplicam no ano de 2006.

‘Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das infor-mações financeiras e contábeis de sua cam-panha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

..............................................................§ 3º O uso de recursos financeiros para

pagamentos de gastos eleitorais que não pro-venham da conta específica de que trata o ca-put deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

§ 4º Rejeitadas as contas, a Justiça Elei-toral remeterá cópia de todo o processo ao Mi-nistério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer do-ações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro

para campanhas eleitorais, obedecido o dis-posto nesta Lei.

..............................................................§ 4º As doações de recursos financeiros

somente poderão ser efetuadas na conta men-cionada no art. 22 desta Lei por meio de:

I – cheques cruzados e nominais ou trans-ferência eletrônica de depósitos;

II – depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1º deste artigo.

§ 5º Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candi-dato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

..............................................................VIII – entidades beneficentes e religio-

sas;IX – entidades esportivas que recebam

recursos públicos;X – organizações não-governamentais

que recebam recursos públicos;XI – organizações da sociedade civil de

interesse público.Art. 26. São considerados gastos eleito-

rais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

..............................................................IV – despesas com transporte ou deslo-

camento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

..............................................................IX – a realização de comícios ou eventos

destinados à promoção de candidatura; ..............................................................XVII – produção de jingles, vinhetas e

slogans para propaganda eleitoral.Art. 28. A prestação de contas será feita: ..............................................................§ 4º Os partidos políticos, as coligações e

os candidatos são obrigados, durante a campa-nha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os re-cursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realiza-


rem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei.

Art. 30. Examinando a prestação de con-tas e conhecendo-a, a Justiça Eleitoral decidirá sobre a sua regularidade.

§ 1º A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação.

..............................................................Art. 30-A. Qualquer partido político ou

coligação poderá representar à Justiça Eleito-ral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apu-rar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

§ 1º Na apuração de que trata este ar-tigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.

§ 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

Art. 35-A. É vedada a divulgação de pes-quisas eleitorais por qualquer meio de comu-nicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito’ – este artigo não se aplica também a este ano.

‘Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qual-quer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

§ 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notifica-ção e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$8.000,00 (oito mil reais).

..............................................................Art. 39. A realização de qualquer ato de

propaganda partidária ou eleitoral, em recinto

aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

..............................................................§ 4º A realização de comícios e a utiliza-

ção de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

..............................................................II – a arregimentação de eleitor ou a pro-

paganda de boca de urna;III – a divulgação de qualquer espécie

de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, car-tazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

§ 6º É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de ca-misetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

§ 7º É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remu-nerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

§ 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candida-tos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs.

..............................................................Art. 43. É permitida, até a antevéspera

das eleições, a divulgação paga, na impren-sa escrita, de propaganda eleitoral, no espa-ço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

Parágrafo único. A inobservância do dis-posto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coliga-ções ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.


Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

§ 1º A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir progra-ma apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

..............................................................Art. 47. As emissoras de rádio e de tele-

visão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos qua-renta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

..............................................................§ 3º Para efeito do disposto neste artigo,

a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição’ – este parágrafo também não se aplica a 2006.

‘Art. 73. São proibidas aos agentes públi-cos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunida-des entre candidatos nos pleitos eleitorais:

..............................................................§ 10. No ano em que se realizar eleição,

fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Adminis-tração Pública, exceto nos casos de calami-dade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá pro-mover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Ad-ministração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:

I – fornecer informações na área de sua competência;

II – ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição’.

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral expe-dirá instruções objetivando a aplicação desta Lei às eleições a serem realizadas no ano de 2006.

..............................................................Art. 4º Revogam-se os incisos XI e XIII

do art. 26 e o art. 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997”.

Essas regras são importantes, Sr. Presidente, porque dão visibilidade ao processo eleitoral.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais de 1,5 milhão de pessoas participa esta semana em Brasília de um movimento a favor da reforma tributária. Uma caravana de empresários de várias regiões do País e representantes de instituições de classe entregarão aos Presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, um documento com 1,5 milhão de assinaturas, colhidas em Curitiba, Salvador, Rio de Janeiro, Campo Grande, São Luís e São Paulo, em que se pede a revisão urgente do sis-tema tributário brasileiro.

Esse é um assunto recorrente, pois já falei de outras vezes sobre o movimento De Olho no Impos-to. Essa organização traz até o Congresso Nacional a reivindicação pela transparência tributária e por um projeto de lei que regulamente o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, que prevê a discriminação, na nota fiscal, do valor dos impostos cobrados sobre pro-dutos e serviços.

O movimento De Olho no Imposto é uma ação conjunta da sociedade civil organizada e das asso-ciações comerciais que têm por objetivo organizar o setor, determinando as políticas afins. Não podemos mais conviver com impostos altíssimos, semelhantes aos de países de Primeiro Mundo, recebendo, no en-tanto, serviços de quinto mundo.

Gostaria de registrar, nesta oportunidade, uma pesquisa que foi encomendada pela Associação Co-mercial de São Paulo, que atesta que 74% dos bra-sileiros não sabem o quanto pagam de impostos nos bens e serviços que consomem. O estudo apontou também que 93% dos entrevistados gostariam de ser informados sobre esses valores. Esse é um direito inalienável do brasileiro. A sociedade tem que fazer valer os seus direitos.

Aproveito também para citar o dia da liberdade de impostos, o dia da alforria dos contribuintes. Nes-se dia, livre de impostos, o cidadão chegou a pagar por 1 litro de gasolina R$1,37, diferente dos preços praticados, que chegam a até R$2,74. O objetivo do dia da liberdade foi o de conscientizar a população de que, não fosse a alta carga tributária brasileira, os consumidores pagariam muito menos pelos produtos e serviços. Até mesmo os trabalhadores informais pa-gam impostos embutidos nos preços. Outro objetivo do evento é pressionar para que as notas fiscais tenham discriminados os valores dos impostos separados do preço do produto.

No geral, as mercadorias foram vendidas por pre-ços até 60% mais baixos. Um automóvel que custaria


18 mil reais foi vendido por 11 mil reais, e uma casa no valor de 35 mil foi vendida por 22 mil reais.

Esse movimento acontece também em 8 nações do mundo e tem o nome de Tax Free Day. Só para ter-mos uma idéia, a carga tributária no Brasil corresponde a 36%; em países como os Estados Unidos, corres-ponde a 23%; na África do Sul, a 27,9%.

É importante que todos os brasileiros tenham acesso a esses dados, para que possam reivindicar o pagamento de menos impostos, além de saber re-almente o que estão pagando e o valor real de cada produto.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, proposi-ção de minha autoria está tramitando em caráter con-clusivo em Comissões da Câmara dos Deputados. É um projeto importante que versa sobre os inúmeros reajustes aplicados às tarifas de telefonia, que, na prá-tica, são superiores aos índices de inflação oficiais, em virtude da facilidade com que a ANATEL tem admitido que os vários elementos da cesta de serviços tenham reajustes distintos.

Objetivando colocar um limite nessa liberalidade com que o órgão regulador vem tratando os reajustes do setor, estou propondo que seja imposto um teto à variação de cada item tarifário. Com isso, espero res-tringir a flexibilidade nas negociações de reajuste das tarifas, protegendo o usuário, que vem sendo prejudi-cado com reajustes abusivos.

O projeto já passou pelas Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Agora irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde terá caráter conclusivo e tramitação em regime de urgência.

Defendo que os itens tarifários constantes das cestas de serviços previstos nos contratos de con-cessão, quando houver aumento, não ultrapassem a inflação acumulada desde o último reajuste, conside-rando-se como base um índice oficial a ser definido na regulamentação.

Durante a tramitação do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, foi apresentando um substi-tutivo em que se diz o seguinte:

“A proposta de se vedar o reajuste de qualquer item tarifário em nível superior ao índice pactuado é plenamente defensável e, mais ainda, coaduna-se com demanda legítima da sociedade, que tem manifestado descon-tentamento com a forma abusiva com que as operadoras de telefonia têm reajustado suas tarifas, especialmente a assinatura básica, am-paradas por mecanismos legais e contratuais

e também pelo fato de se estabelecerem como um monopólio de fato em suas respectivas áre-as de concessão. Essa prática tem concorrido, inclusive, para a exclusão de alguns milhões de consumidores, por absoluta incompatibilidade de renda, do serviço de telefonia”.

Continuando, o Relator argumenta:

“Por esses motivos, consideramos que há poucos aspectos a se questionar sobre o caráter meritório da iniciativa em análise, o que, porém, não nos impede de propor aperfeiço-amentos ao texto, o que fazemos por meio do substitutivo que oferecemos, o qual pretende, simultaneamente, manter a idéia da iniciativa e se adequar tecnicamente ao marco regulatório vigente, ficando a lei da seguinte forma:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de reajustamento das tarifas dos serviços de te-lefonia prestados no regime público.

Art. 2º O art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

§ 5º Em nenhum caso poderá o reajuste de qualquer item tarifário ser superior ao ín-dice pactuado”.

O projeto foi aprovado nesses termos e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde acreditamos também receberá aprovação.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Fernando de Fabinho, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secre-tário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Júlio César, § 2º do artigo 18 do Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Júlio César) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL – PE. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta era do conhecimento e da informa-ção, investir na capacitação profissional dos recém-graduados constitui iniciativa eficaz para promover a ascensão social dos mais jovens, elevar o padrão do mercado de trabalho e estimular o desempenho das nossas instituições de ensino. Estas são coordenadas traduzidas na decisão do Governo Federal, por intermé-dio da Caixa Econômica Federal, de financiar cursos de pós-graduação para os profissionais recém-formados, que pretendem aprimorar seus conhecimentos para melhor habilitar-se no mercado de trabalho.


As estradas do conhecimento ou estradas virtu-ais, chamadas de “infovias” na linguagem atual, são tão importantes quanto as estradas pavimentadas e de concreto. O Governo Federal investe na pavimen-tação das estradas do conhecimento para os mais jovens. Faz parte do programa lançado pela Caixa Econômica Federal mediante a abertura de linhas de crédito especiais.

Serão financiados cursos de pós-graduação em instituições particulares de ensino superior, nas mo-dalidades de cursos lato sensu ou stricto sensu. Os cursos lato sensu são direcionados para a continuidade da formação científica e acadêmica, como mestrado e doutorado. Os cursos stricto sensu destinam-se à especialização e são mais voltados para a área pro-fissional.

As linhas de crédito da Caixa Econômica pos-sibilitam o financiamento integral do curso, podendo chegar a R$30 mil, com taxa de juros de mercado. O mínimo de financiamento é de R$1 mil. De tal modo, os estudantes podem negociar descontos junto às instituições de ensino, em vista de ser disponibilizado o pagamento total do curso à vista e antecipado. De sua parte, as faculdades particulares são beneficiadas pela redução de despesas administrativas e financeiras, como boletos de cobrança, tarifas bancárias etc. O valor recebido antecipadamente incrementa o capital de giro da empresa e possibilita maior ganho financeiro.

A Caixa já vem realizado convênios de parceria com as instituições de ensino para operacionalizar as linhas de crédito. São 2.372 agências da instituição em todo o País para atender aos interessados.

Censo Demográfico do IBGE apontou que, no ano 2000, 5,5 milhões de brasileiros haviam conclu-ído a formação universitária. Constatou também que entre 2001 e 2003 houve um crescimento de 24% do número de instituições de ensino superior que ofere-cem os cursos de pós-graduação.

Nesse universo qualificado de recursos humanos, acadêmicos e profissionais, o Governo Federal adota a providencial iniciativa de estimular e apoiar a melhoria da qualificação dos jovens por meio do financiamento destinado aos cursos de pós-graduação.

As estradas do conhecimento descortinam pers-pectivas promissoras para as novas gerações e para o País. Essa medida do Governo também se insere nos horizontes das inclusões sociais, à proporção que fa-vorece as classes sociais menos dotadas de recursos econômicos e financeiros.

Muito obrigado.A SRA. ANN PONTES (PMDB – PA. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 22 de maio do corrente ano, na

Assembléia Legislativa do Estado do Pará, ocorreu o lançamento do Manual para a Formação e a Ação de Frentes Parlamentares em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esse manual é mais uma iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional, que, desde 2005, tem estimulado o intercâmbio de experiências entre legisladores federais, estaduais e municipais. A idéia é envolver as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais do País na discussão da temática infanto-juvenil, com vistas à criação de uma rede nacional de proteção, no âmbito do Poder Legislativo, desse seg-mento populacional.

A partir do lançamento do Pacto Nacional do Po-der Legislativo pela Infância e Adolescência, feito na Assembléia Legislativa do Ceará, em maio de 2005, o movimento de adesão a essa rede de proteção tem crescido consideravelmente. Hoje, 19 Estados e o Distrito Federal já assinaram o pacto, constituindo as suas frentes parlamentares estaduais e municipais e as comissões em defesa da infância. São eles: Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

Esse novo desafio da Frente Parlamentar do Congresso Nacional, que conta com 129 Deputados Federais e 25 Senadores, sob a coordenação da Se-nadora Patrícia Saboya e das Deputadas Maria do Rosário e Telma de Souza, visa ao desencadeamen-to de ações por todo o País para o cumprimento do dispositivo constitucional da “prioridade absoluta” por parte dos Poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Esse trabalho vai desde a definição e fiscaliza-ção de políticas públicas até a destinação de recursos para a sua implementação, assim como a discussão, votação e aprovação de projetos de lei. Garantir tal prioridade às crianças e adolescentes do Brasil é as-segurar-lhes o direito a uma vida digna e a um cres-cimento saudável.

Cabe ressaltar que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das mais antigas da Casa. Constituída formal-mente em 1993, teve o seu embrião com a atuação dos Parlamentares que se engajaram na luta pelos direitos das novas gerações, quando da elaboração da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A dedicação de centenas de Parlamentares ao longo desses 16 anos de existência da Frente Parla-


mentar tem resultado em ações voltadas para o per-manente debate, no Congresso Nacional, da temática infanto-juvenil.

Assim, a Frente Parlamentar tem contribuído para agilizar a aprovação dos projetos de lei, manter a interlocução com a sociedade civil organizada, am-pliar a destinação de recursos por meio de emendas ao Plano Purianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orça-mentária – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, como também para propor a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.

Diante de tantos avanços conquistados e do lon-go caminho a percorrer para a efetivação dos direitos defendidos pelos integrantes da Frente Parlamentar, é que sugiro a adoção de mais um desafio: defender a criação da Comissão Permanente dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude na Câmara dos Deputados.

Essa Comissão, além de representar um campo novo de ação por parte do Poder Legislativo Federal, representaria a prioridade dispensada à temática, como também representaria a contribuição da Câma-ra Federal na busca da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

A idéia da criação dessa Comissão Permanente foi materializada por meio da apresentação do Projeto de Resolução de nº 161/2004. Agora é contar com o apoio dos Parlamentares e aguardar a manifestação da Mesa Diretora.

O desafio foi lançado, Sr. Presidente. Desejo que ele seja tomado por todos nesta Casa,

integrantes ou não da Frente Parlamentar.Muito obrigada.O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, assomo hoje a esta tribuna para falar da ope-ração deflagrada na última terça-feira pela Polícia Fe-deral, para prender uma quadrilha de estelionatários que agia contra empresas públicas do setor elétrico, entre elas a Itaipu Binacional, a ELETROSUL, Furnas e ELETRONORTE, tentando extorquir recursos dessas empresas e, também, de seus fornecedores.

No Paraná, há tempos a Itaipu Binacional vinha sendo vítima dessa quadrilha, comandada por um ex-funcionário da empresa chamado Laércio Pedroso, um estelionatário já condenado pela Justiça e que agora, finalmente, foi preso pela Polícia Federal.

Todos vocês devem lembrar-se que, na primeira quinzena de janeiro deste ano, a revista ISTOÉ estam-pou em sua capa manchete estrondosa, bombástica: a Itaipu Binacional teria montado um fabuloso caixa 2 de 2 bilhões de dólares. Vejam bem: 2 bilhões de dó-

lares, o que daria, pela cotação de hoje, 4 bilhões e 500 milhões de reais.

Vou repetir: segundo a revista ISTOÉ, Itaipu te-ria montado um caixa 2 de 4 bilhões e 500 milhões de dólares.

Somente a soma estratosférica já seria suficien-te para desqualificar a denúncia. Mas, não, a revista ISTOÉ, com base nas informações falsas fornecidas por Laércio Pedroso e com intermediação do gabinete do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, teve sua imagem escrachada, enxovalhada por uma denúncia infundada, que teve como única fonte um delinqüente, um estelionatário condenado, fichado, que responde a inúmeros inquéritos policiais.

Vejam só, Sras. e Srs. Deputados: Itaipu, que produz quase 25% da energia elétrica consumida no Brasil e cerca de 95% da energia elétrica consumida pelo Paraguai, que desenvolve um programa ambien-tal premiado internacionalmente, que faz um trabalho de responsabilidade social e ambiental elogiado por figuras como a coordenadora da Pastoral da Criança, D. Zilda Arns, não teve chance de defesa.

Seu diretor-geral, o nosso companheiro Jorge Sa-mek, assim como os ex-diretores-gerais da empresa, Euclides Scalco e Francisco Gomide, todos homens públicos honrados, da mais alta qualificação, tiveram o nome jogado na vala comum, como se fossem cri-minosos. Foram acusados de operar o tal esquema do caixa 2 bilionário.

Mas vejam o que fez esse vigarista, Laércio Pe-droso, que agora está atrás das grades. Desde 1992, não trabalha mais na empresa, mas falsificou uma série de documentos da Itaipu, inclusive a assinatura do ex-diretor-geral brasileiro Francisco Gomide, fato já atestado em perícia do Instituto Nacional de Crimina-lística, da Polícia Federal.

Num desses documentos, datado de 4 de agosto de 1994, coincidentemente o publicado pela revista IS-TOÉ como prova do suposto caixa 2 bilionário, Laércio Pedroso falsificou a assinatura de Francisco Gomide num memorando que seria endereçado ao ex-dire-tor financeiro da empresa, Edson Neves Guimarães. Nesse documento, senhoras e senhores, vejam só o absurdo: o diretor reconhecia uma dívida de 1 bilhão e 728 milhões de reais em favor de diversas empre-sas, a título de correção monetária. E ordenava que a diretoria financeira analisasse o assunto em 5 dias úteis e efetuasse o pagamento, imediatamente, em 24 horas. Delírio puro.

Com os documentos que criou, todos falsos, con-tendo uma listagem de empresas que teriam direito a supostos saldos a receber, e que jamais existiram, Laér-cio Pedroso procurava atuais e antigos fornecedores da


Itaipu, para achacá-los. Não arrancou nenhum centavo dos cofres da Itaipu, mas enganou muitos empresários incautos com o golpe. A INEPAR foi uma das empresas enganadas. Perdeu cerca de 2 milhões de reais para o estelionatário, a título de adiantamentos.

Mas Laércio Pedroso não falsificou só assina-turas de diretores e forjou documentos da Itaipu. Ele falsificava procurações de empresários e, inclusive, carimbos de cartórios e talões de cheques. Tudo para iludir, dar a impressão de ser verdadeiro.

Alexandre Lorenzetti, um empresário de respeito, teve a assinatura falsificada por esse delinqüente, fonte da matéria da revista ISTOÉ. O estelionatário falsificou a assinatura de Lorenzetti numa falsa procuração, que lhe dava poderes para cobrar diferenças contratuais da Itaipu. E falsificou ainda assinaturas e carimbos de cartórios de Curitiba para tentar legitimar seu golpe.

Mas deu azar. No dia 12 de julho de 2005, Itaipu fez nova representação à Polícia Federal – a terceira, desde 1995, desde que descobriu a primeira tentativa de golpe de Láercio Pedroso. Dias depois, a Polícia Fe-deral fez uma batida na sede da empresa de Laércio Pedroso, em sua casa, e na casa de um parente seu, onde colheu diversas provas, como carimbos falsos, talões de cheque falsos, computador, enfim, documen-tos comprometedores. Mas, apesar disso, a Polícia Federal ainda não tinha conseguido colocar Laércio Pedroso na cadeia. Agora, depois de monitorar seus passos por mais de 6 meses, desvendando suas co-nexões, finalmente, colocou as mãos nele.

E vai ser difícil, ao final do processo, Laércio Pe-droso sair da cadeia, pois já foi condenado, no passado, a cumprir 2 anos de pena alternativa por estelionato. Portanto, não é mais réu primário.

Esperamos que ele fique muito tempo atrás das grades, pois lá é o seu lugar.

Aguardamos também que essa operação da Po-lícia Federal desvende quem agia em comum acordo com Laércio Pedroso. O gabinete do Deputado Luiz Carlos Hauly, segundo informações reveladas pela imprensa, especialmente o jornal Correio Braziliense, de ontem, 24 de maio, e hoje, 25 de maio, faz revela-ções bombásticas.

O chefe de gabinete do Deputado Hauly, advo-gado Amauri Martins Escudeiro, teria vínculos com a quadrilha liderada por Laércio Pedroso. Escudeiro foi detido na última terça-feira pela Polícia Federal ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Brasília, trazendo uma mala cheia de documentos do estelio-natário Laércio Pedroso.

Além disso, a Polícia Federal tem provas de que Escudeiro repassava documentos sigilosos, obtidos por intermédio de pedidos de informação feitos pelo

Deputado Hauly, via Mesa da Câmara dos Deputados, para a Itaipu Binacional, para empresas privadas que tinham interesses contra a Itaipu. Repassava-os tam-bém para o próprio Laércio Pedroso.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situa-ção é grave. O gabinete do Deputado Hauly chegou a entregar documentos falsos, produzidos por Laércio Pedroso, para Deputados paraguaios e para o jornal ABC Color, do Paraguai, que estampou, no dia 27 de janeiro, manchete atribuindo ao Deputado tucano o fornecimento de documentos que comprovariam o suposto caixa 2 da Itaipu. Repito: documentos falsos, forjados.

Por conta disso e de outras faltas graves, o Pre-sidente do PT nacional, Deputado Ricardo Berzoini, entrou com representação contra o Deputado Luiz Carlos Hauly no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O Deputado Hauly misturou documentos verdadeiros que obteve com pedidos de informação respondidos por Itaipu com os documentos falsos de Laércio Pedroso na tentativa de enganar a opinião pública paraguaia.

E não foi só a opinião pública paraguaia que ele tentou enganar, o que demonstra quebra de decoro parlamentar e lhe pode custar o mandato de Deputado. O gabinete do Deputado Hauly reproduziu as denún-cias falsas de Láercio Pedroso contra Itaipu para toda a imprensa brasileira.

O que é também muito grave nessa história é que o Deputado Hauly se relacionava intensamente com um criminoso, com um estelionatário de carteirinha, formador de quadrilha.

O Deputado Hauly, diante das evidências do en-volvimento de seu assessor Amauri Escudeiro com a quadrilha do estelionatário Laércio Pedroso, deveria demitir seu chefe de gabinete e pedir desculpas por lançar falsas acusações contra a Itaipu Binacional, o atual diretor Jorge Samek e os ex-diretores Euclides Scalco e Francisco Gomide. Se assim não o fizer, es-tará agindo como cúmplice de uma quadrilha de cri-minosos.

Durante o discurso do Sr. Dr. Rosinha, o Sr. Júlio César, § 2º do artigo 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Natan Donadon.

O SR. NATAN DONADON (PMDB – RO. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou mais uma vez aqui, na tribuna desta Casa Legislativa, para destacar os importantes


recursos, oriundos de emendas de minha autoria, des-tinados ao Município de Corumbiara, localizado no sul do Estado de Rondônia.

Na última semana, estive em Corumbiara, onde entreguei, pessoalmente, às autoridades municipais, cópias dos diversos recursos federais da minha au-toria, sendo R$200 mil para construção de uma feira coberta e R$75 mil para aquisição de uma ambulân-cia. As verbas para ambas as benfeitorias já estão na conta da Prefeitura Municipal, faltando apenas o pro-cesso licitatório.

Os recursos são referentes às emendas extra-orçamentárias alocadas em 2005.

Ainda, na oportunidade, anunciei a emenda para aquisição de uma retroescavadeira no valor de R$200 mil, recursos alocados no Orçamento Geral da União de 2006.

Sou um Deputado rondoniense e, como tal, estou direcionando recursos para vários Municípios, visando melhorar a qualidade de vida dos moradores daquele Estado promissor, de gente ordeira e humilde.

Quero, daqui, agradecer ao Governo Federal por tão importante liberação de recursos, que, sem dúvida nenhuma, serão bem aplicados, objetivando o desen-volvimento do nosso Município de Corumbiara.

Sr. Presidente desta Casa Legislativa, desde que assumi o mandato de Deputado Federal, em janeiro de 2005, decidi lutar para minimizar os problemas da nossa população, garantindo recursos para todos os Municípios de Rondônia, especialmente, para os da região do Cone Sul, como Vilhena, Colorado do Oeste, Cerejeiras, Cabixi, Chupinguaia, Corumbiara e Pimen-teiras do Oeste, com determinação e coragem.

Muito obrigado.O SR. NELSON BORNIER (PMDB – RJ. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a saúde na Baixada Fluminense, objeto de constante preocupação de minha parte desde que assumi meu primeiro mandato nesta Casa, vai aos poucos assumindo contornos altamente satisfatórios, tendo sido inclusive reinaugurado no último dia 27 de maio de 2006 o Hospital Municipal Jorge Júlio Costa dos Santos, de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, o qual, de acordo com a Secretaria Municipal de Saú-de, foi reformado, ampliado e equipado com aparelhos de última geração e implementos de ponta no campo da medicina. Esse hospital vai contribuir sobremaneira para a melhora da qualidade de vida de milhares de habitantes não só de Belford Roxo como também dos Municípios vizinhos, fato que justifica plenamente a ampliação dos mecanismos de saúde pública.

A reinauguração do Hospital Jorge Júlio Costa dos Santos vem preencher uma lacuna de há muito

reclamada pela população, principalmente agora, com os constantes aumentos da demanda de pacientes ao longo de toda a Baixada. Daqui mesmo, desta tribuna, tenho defendido essas ações em nossa região, até porque sei o que isso vai representar para a melhora das condições de vida do povo da região. E esse fato cresce de importância na medida em que o atendi-mento dessa antiga reivindicação do povo de Belford Roxo faz parte do programa de metas da Prefeita Maria Lúcia, que vem realizando uma administração séria e objetiva, voltada sobretudo para o bem-estar da coletividade.

Ao fazer este registro, Sr. Presidente, desejo congratular-me com a Prefeita Maria Lúcia e também com a Vice-Prefeita Sula, o Secretário-Geral João Magalhães e a Secretária Municipal de Saúde Dra. Ivonete, assim como com o povo de Belford Roxo, que está vendo concretizar-se um sonho alimentado há bastante tempo.

Tenho acompanhado de perto a preocupação do Governo do nosso Estado no tocante à saúde pública, não só na cidade do Rio de Janeiro como no interior fluminense. Sou testemunha do esforço desenvolvido com vistas ao reaparelhamento material e humano, na medida do possível, dos hospitais públicos.

O fato em si, Sr. Presidente, tem um significado muito especial, na medida em que representa um alívio muito grande para as populações de Belford Roxo e adjacências. Aliás, não é de hoje que lutamos pela cria-ção de mais unidades hospitalares em nosso Estado, principalmente na Baixada Fluminense, que lamenta-velmente tem aparecido constantemente nos noticiário como uma área de grande precariedade.

Era o que tinha a dizer.O SR. JORGE KHOURY (PFL – BA. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para comemorar junto com toda a comunidade juazeirense a premiação que o Município de Juazeiro, do Estado da Bahia, acaba de receber.

O Ministério da Saúde premiou 12 Municípios brasileiros que se destacaram nas ações do Programa de Expansão de Saúde da família – PROESF. Entre os Municípios contemplados, pertencentes aos Esta-dos do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, da Bahia, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, do Paraná e do Rio de Janeiro, encontram-se 3 Capitais: Belo Horizonte, Aracaju e João Pessoa. Juazeiro, por-tanto, colocou a Bahia entre os Estados premiados, graças à ação constante e obstinada do seu Prefeito Misael Aguilar e dos seus gestores de saúde, que num grande esforço buscaram, durante todo o ano de 2005, adequar as ações do programa, visando atender com


bons serviços à comunidade e assim transformar o Município em um dos 12 de referência nacional.

Parabenizo, portanto, o povo de Juazeiro por essa conquista, fruto da sensibilidade da Administração Mu-nicipal, sob a liderança do Prefeito Misael Aguilar.

Aproveito para apresentar, em anexo que peço seja transcrito aos Anais como parte de meu pronun-ciamento, as razões que justificam a premiação de Juazeiro.

Muito obrigado.

ANEXO A QUE SE REFERE O ORA-DOR:

Avanços que ajudaram a justificar o prêmio que o Ministério da Saúde deu à Secretaria de Saúde de Juazeiro, pelo bom desempenho do Programa Saúde da Família. Juazeiro foi a única cidade da Bahia a ser premiada. Apenas 12 no País receberam o prêmio.

Valor do Prêmio: R$211.750,00 para serem rein-vestidos no PSF.

A Secretaria mantêm 50 Equipes de Saúde da Família (em 2004 eram 49, mas 15 foram implantadas ao apagar das luzes, sem infra-estrutura de funciona-mento; então, na verdade, funcionavam 34 equipes), e hoje 86% da população do Município é atendida pelo PSF, fator que contribuiu decisivamente para a coro-ação do prêmio.

O fator mais importante para essa premiação foi a correta aplicação dos recursos do PROESF – Pro-jeto de Expansão do Programa Saúde da Família, e isso significa dizer que todos os recursos foram gas-tos adequadamente, para fins específicos, na estru-turação das Unidades de Saúde e qualificação dos serviços do SUS.

Essa gestão aumentou o número de dentistas de 19 para 34 hoje, e mais 06 serão contratados agora para o CEO II – Centro de Especialidades Odontoló-gicas –, com inauguração prevista para esse semes-tre ainda.

O concurso público para médico do PSF pesou nessa análise – foi a primeira cidade da BA a reali-zá-lo.

Funcionam com excelência todos os programas estratégicos nos postos de saúde, como Pré-Natal, Atenção ao Crescimento e Desenvolvimento da Criança, Programa de Hipertensão e Diabetes, Saúde do Idoso e Saúde do Adolescente e Saúde da Mulher.

O Programa de Tuberculose era num único local (Centro de Saúde – antiga FSESP), e essa gestão des-centralizou-o para todas as unidades de saúde.

O número de internações por AVC (derrame) e por diabetes diminuíram nessa gestão, graças ao

bom funcionamento dos programas preventivos nos postos de saúde.

Aumentamos o percentual de cobertura vacinal.A distribuição de remédios foi maior e melhor, já

que o serviço foi totalmente informatizado e o almoxa-rifado central, que era alugado, ganhou prédio próprio (no pátio da feira livre).

Implantação do CAPS-AD (centro específico para pacientes de álcool e drogas) – o programa já está funcionando e a inauguração da sede própria acon-tece em breve.

Implantação da Residência Terapêutica (uma casa estruturada onde pacientes portadores de distúrbios mentais moram e recebem o tratamento de forma hu-manizada, através de medicamentos e oficinas produti-vas, aprendendo uma profissão para serem reinseridos na sociedade com mais facilidade – é como se fosse uma grande casa da família).

A 2ª Farmácia Popular já está aprovada e será im-plantada em breve (remédios até 90% mais baratos).

A SRA. SOCORRO GOMES (PCdoB – PA. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 17 de abril de 1996, o Município paraense de Eldorado dos Carajás foi palco de um dos mais sangrentos episódios da guerra que se trava no Brasil em torno da reforma agrária. Trabalhadores rurais sem terra marchavam por uma das rodovias paraenses em protesto pela demora do processo de desapropriação de terras da região quando uma tru-culenta operação da Polícia Militar deixou o saldo de 19 sem-terra mortos e 69 feridos.

Em abril deste ano de 2006, 10 anos depois da tragédia, os cerca de 150 policiais incriminados foram absolvidos.

Nenhum dos 2 comandantes condenados foi preso.

Na contramão da tese de defesa das forças poli-ciais acusadas, de que os sem-terra é que teriam ini-ciado o conflito, a perícia da única fita de vídeo com cenas do massacre é incontestável: os peritos des-dobraram cada segundo da fita em 33 cenas, o que permite enxergar detalhes que ficam ocultos em uma exibição comum, como, por exemplo, a cena em que a tese de legítima defesa da Polícia Militar cai por terra; logo no começo das imagens vê-se a PM disparando armas de fogo e lançando bombas de gás lacrimogê-neo em direção aos sem-terra, que fogem em direção ao acampamento na beira da estrada.

Outro registro importante foi a imagem de um sem-terra, Amâncio Rodrigues, o “Surdinho”, ferido ao lado da roda traseira de um caminhão, antes do início do morticínio. Dias depois, o exame cadavérico apontou que ele morrera vítima de 3 tiros.


Quanto ao conflito como um todo, laudos periciais de especialistas de fora do Estado do Pará atestam que houve um massacre típico, mediante o uso de força desnecessária, com imobilização das vítimas, seguida de execução sumária.

Esse é o lamentável resultado de um grave proble-ma do nosso País, Sras. e Srs. Deputados. Juntem-se, no mesmo redil, a tensão social oriunda da concentra-ção de terras, a lentidão histórica do Governo Federal para oferecer solução a esse problema e a impunidade dos latifundiários criminosos; assim agindo, estamos sempre diante de uma tragédia anunciada, ou de vá-rias, tendo em vista que o ocorrido em Eldorado dos Carajás, infelizmente, não constitui um fato isolado.

E a virulência atinge os mais altos graus de in-sanidade se lembrarmos que o monumento Eldorado Memória, inaugurado em 7 de setembro de 1996, em Marabá, como um marco para lembrança das vítimas do então recém-ocorrido massacre, foi destruído ape-nas alguns dias depois, em ação encomendada pelos fazendeiros da região, segundo afirmaram líderes dos sem-terra no sul do Pará.

Por tudo isso, Sr. Presidente, faço o registro destes 10 anos do massacre de Eldorado dos Carajás, uma daquelas ocorrências que nos envergonham como País, mas que não pode cair no esquecimento, exatamente para que não se repita.

Desejo concluir este pronunciamento com uma singela homenagem a todas as vítimas desse lamen-tável fato e, de modo especial, registrar nos Anais da Câmara dos Deputados os nomes das vítimas fatais.

Na verdade, não são apenas nomes, mas 19 ci-dadãos brasileiros assassinados porque lutavam por um Brasil mais justo.

São eles: Abílio Alves Rabelo, Altamiro Ricardo da Silva, Amâncio Rodrigues dos Santos, Antônio Al-ves da Cruz, Antônio Costa Dias, Graciano Olímpio de Souza, João Alves da Silva, João Carneiro da Silva, João Rodrigues Araújo, Joaquim Pereira Veras, José Ribamar Alves de Souza, Leonardo Batista de Almeida, Lourival da Costa Santana, Manoel Gomes de Souza, Oziel Alves Pereira, Raimundo Lopes Pereira, Robson Vítor Sobrinho, Valdemir Pereira da Silva, e Antônio, conhecido apenas como “Irmão”.

Era o que tinha a dizer.O SR. REINALDO GRIPP (PL – RJ. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar a respeito do meio ambiente, para refletirmos sobre a necessida-de da preservação ambiental como providência para melhorar a saúde das populações do planeta.

Lamentavelmente, a humanidade ainda não tem plena consciência dos males causados pela contami-

nação ambiental. Tampouco percebe que o nosso meio ambiente é único e insubstituível. Não existe uma outra Terra para onde possamos mudar-nos quando nossos ecossistemas estiverem completamente depredados.

No Brasil, 60% dos gastos com internações hos-pitalares são de pacientes com doenças causadas pela poluição e por água contaminada. São números assustadores, provocados em parte pela desinforma-ção. Pouca gente sabe, por exemplo, que a mãe que ingere agrotóxicos durante a gravidez pode ter um filho com leucemia, ou que o feto também está exposto aos efeitos da poluição atmosférica.

As condições sanitárias do nosso País são deplo-ráveis. Cerca de 80% do esgoto produzido não recebe nenhum tipo de tratamento e é despejado em lagos, rios, mares e mananciais, segundo estudo da Associa-ção Brasileira de Entidades do Meio Ambiente.

O Prof. Aristides Almeida Rocha, da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, es-tima que, para cada dólar que o Governo investe em saneamento básico, 4 dólares são economizados em internações hospitalares decorrentes de moléstias provocadas pela contaminação da água.

Infelizmente, no entanto, a política de saneamento no Brasil não atende às necessidades da população. Os gastos anuais do Sistema Único de Saúde com o tratamento dos males relacionados à falta de higiene chega a R$300 milhões.

Entre as doenças associadas à contaminação da água, as que mais matam são a leptospirose, trans-mitida pela urina do rato, a hepatite, a diarréia e a cólera.

A poluição atmosférica também é uma grave ameaça. As principais causas desse fenômeno são a eliminação de resíduos por certos tipos de indústrias e a queima de carvão e petróleo em usinas, automóveis e sistemas de aquecimento doméstico.

Estudo realizado pela Organização Mundial de Saúde, baseado em trabalhos sobre meio ambiente e saúde feitos na Áustria, na França e na Suíça, reve-lou que a poluição emitida pelos carros nesses países mata mais gente do que os acidentes automobilísticos. O estudo mostrou que a exposição prolongada à po-luição nos países pesquisados causou um adicional de 21 mil mortes prematuras anuais por problemas respiratórios ou doenças do coração em pessoas aci-ma de 30 anos.

Quando respiramos a atmosfera poluída, o pul-mão não funciona bem e tem dificuldade para filtrar o ar. Dessa forma, menos oxigênio chega ao coração, que terá de trabalhar mais para suprir a carência.

No Instituto do Coração de São Paulo já houve a constatação de que o atendimento de pacientes com


infarto e dor no peito aumenta nos dias mais poluídos. Como já dissemos, a poluição atmosférica afeta até a saúde dos fetos. Pesquisa realizada pelo médico Luiz Alberto Pereira, do Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da Universidade de São Paulo, constatou que nos dias mais poluídos as mortes fetais tardias foram maiores. Ele verificou também que, de cada 8 óbitos fetais tardios registrados por dia, em média 2 podem estar associados à poluição.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das mais graves ameaças ao meio ambiente é a escassez de água doce. Os níveis dos lençóis freáticos baixam constantemente. Muitos lagos encolhem e pântanos secam. Na agricultura, na indústria e na vida domésti-ca, as necessidades de água não param de aumentar, paralelamente ao crescimento demográfico e ao au-mento dos padrões de vida, que multiplicam o uso da água. Nos anos 50, por exemplo, a demanda de água por pessoa era metade do que é hoje.

Em países cada vez mais populosos, ou com carência de recursos hídricos, já se atingiu o limite máximo de utilização de água.

Essa escassez planetária de água doce torna ainda mais grave a irresponsabilidade dos que conta-minam lençóis freáticos, muitas vezes com o beneplá-cito das autoridades locais. Segundo o geólogo Luiz Amore, consultor técnico da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, a despolui-ção de um lençol freático é tarefa que consome mais de 300 anos.

São diversas as formas de contaminação, envol-vendo desde organismos patogênicos até elementos químicos, os metais pesados, como o mercúrio, e mo-léculas orgânicas e inorgânicas. O geólogo afirma que várias fontes poluidoras já foram estudadas, e alguns casos clássicos, “longe de serem fenômenos isolados, podem estar ocorrendo em diversas regiões do País e com intensidades diversas, infelizmente ainda pouco conhecidas”.

Para combater essa tragédia ambiental, que, lamentavelmente, parece ocorrer em todo o planeta, é preciso a informação e a conscientização das po-pulações e sobretudo das autoridades públicas, às quais compete vigiar e punir as agressões ao meio ambiente.

Espero que haja uma firme tomada de posição em relação ao problema, com a adesão de todos os que têm poder para coibir esses abusos, sob pena de continuarmos morrendo aos poucos, em conseqüência do descaso com o meio ambiente.

Obrigado. O SR. VIGNATTI (PT – SC. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

venho a esta tribuna destacar que para o segundo se-mestre, e pela primeira vez, o Ministério da Educação abriu inscrições do Programa Universidade para Todos, o PROUNI. Serão 47.059 bolsas, sendo 13.898 reser-vadas para cotas. Do total, 35.162 bolsas são integrais e 11.897 parciais de 50%.

Em sua terceira edição, o PROUNI também con-ta com a adesão de 56 novas instituições. Isso mostra a confiança das instituições nos alunos e no próprio programa. No total, são 834 instituições participantes que oferecem bolsas para o próximo semestre.

As inscrições para o segundo processo seletivo do PROUNI em 2006 terminam no dia 16 de junho, e as regras para a concessão das bolsas são as mes-mas: podem concorrer todos aqueles que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas, assim como os que o cursaram em escolas particulares com bolsas integrais. Também podem concorrer os professores da rede pública que não possuem curso de graduação. A lista dos candidatos pré-selecionados será divulgada no dia 21 de junho.

É necessário que o candidato tenha obtido nota mínima de 45 pontos como média das 2 provas do Exa-me Nacional do Ensino Médio em 2005. Para concorrer à bolsa integral é preciso comprovação de renda fami-liar per capita de até 1,5 salário mínimo (R$525,00) e para concorrer à bolsa parcial, renda de até 3 salários mínimos por pessoa da família (R$1.050,00).

Sr. Presidente, desde o final de 2004, quando foi criado, o PROUNI já ofereceu 250 mil bolsas de estudos a estudantes de baixa renda. Além das bolsas integrais e parciais, desde o início de 2006 o Ministério da Edu-cação oferece aos alunos uma bolsa-permanência no valor mensal de R$300,00.

Têm direito a esse benefício os alunos dos cursos com 3 ou mais anos de duração e carga horária diária média de 6 ou mais horas de aula. A maioria das 1.500 bolsas-permanência concedidas pelo MEC no primeiro semestre foi para estudantes da área de saúde, espe-cialmente para os que cursam Medicina. Os R$300,00 mensais podem ser usados para despesas com livros, material didático, alimentação e transporte.

Para finalizar, quero aqui ressaltar que programas sociais, a exemplo do PROUNI, atingem a parcela da população que mais necessita de investimento, que é a nossa juventude. Investir em nossos jovens é dar continuidade ao desenvolvimento social e econômico de nosso País.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, empresários de vários Estados fizeram


questão de marcar presença em Brasília nesta quar-ta-feira para testemunhar a entrega ao Presidente do Senado do anteprojeto de lei que obriga a fixação da carga tributária na embalagem de cada produto fabri-cado no País.

É o resultado de 5 meses de trabalho da campa-nha De Olho no Imposto: 1,5 milhão de assinaturas, ocupando 150 mil folhas, em apoio a um projeto de lei que torne obrigatória a informação do valor dos impos-tos pagos sobre mercadorias e serviços.

O também chamado projeto de transparência em tributos. O Brasil tem, em termos de percentual sobre o PIB, a maior carga tributária do mundo, e não houve, até agora, um trabalho organizado de conscientização dos consumidores como pagadores de impostos.

Enquanto as empresas promoveram um forte ajuste de redução de custos com a redução da inflação, o Governo aumentou os custos dos empreendedores, com a ampliação da arrecadação, que bate seus pró-prios recordes a cada ano. Os impostos representavam 23% do PIB sobre o mercado interno, e agora este per-centual chegou aos 42%, sem qualquer contrapartida para a sociedade. E os consumidores precisam tomar consciência disso.

A intenção da iniciativa (que é da Associação Co-mercial de São Paulo e da Força Sindical) é a de defen-der a transparência fiscal, mediante a exigência legal de que o valor do imposto seja discriminado no preço do produto, permitindo que o consumidor saiba qual é o peso do tributo no total pago pela mercadoria.

Com o total de 1,5 milhão de assinaturas é pos-sível atender à exigência de pelo menos 1% dos elei-tores brasileiros, distribuídos por 5 Estados, para a proposição de uma lei de iniciativa popular.

Há, naturalmente, dificuldades de aprovação da matéria ainda este ano, tendo em vista o menor nú-mero de sessões deliberativas nas 2 Casas do Con-gresso Nacional no período da campanha eleitoral que se aproxima.

Mas o movimento continua, é permanente e faz parte de um programa educativo, de conscientizar a população e despertar a atenção do contribuinte a res-peito dos impostos que são pagos indevidamente.

Trata-se, enfim, de uma mobilização pelo exercí-cio consciente da cidadania, que vai tomando corpo a cada dia que passa e evolui para um trabalho de am-pliação da parceria entre as associações comerciais do Rio de Janeiro e de São Paulo.

As 2 entidades vão trabalhar juntas daqui para a frente, buscar dimensão nacional para o movimento e divulgá-lo como forma de exercício consciente da cidadania.

Muito obrigado a todos.

O SR. REINALDO BETÃO (PL – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, belíssima homenagem póstuma ao gran-de técnico Telê Santana da Silva marcou as comemo-rações da inauguração do novo estádio de futebol da Vila Olímpica de Duque de Caxias. A partida inaugu-ral ocorreu no último sábado, dia 20 de maio, entre o Duque de Caxias Futebol Clube e o Mesquita, pela Segunda Divisão do Campeonato Estadual.

A escolha do nome foi uma retribuição às inúme-ras conquistas proporcionadas pelo ídolo Telê Santana, exemplo de competência e de garra dentro e fora dos campos. O novo estádio é também um presente para os torcedores do Município.

Graças ao empenho do Secretário de Esporte, Lazer e Turismo, Sérgio Corrêa, a Prefeitura está in-vestindo bastante em infra-estrutura e no suporte ao esporte profissional. A reforma incluiu um novo gra-mado, igual ao do Maracanã, a instalação de 40 pon-tos de irrigação, além de novos vestiários e moderna iluminação.

Como todos sabemos, o esporte é poderoso instrumento de promoção do ser humano. Estudos do Ministério do Esporte demonstram que, graças à prá-tica esportiva, milhares de pessoas já foram retiradas das drogas, das ruas, da marginalidade.

Parabéns aos idealizadores e organizadores des-se grande feito. Valorizar o esporte é resgatar a cida-dania e dignidade do ser humano.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.No último sábado, dia 27 de maio, no Centro

Cultural Oscar Niemeyer, em Duque de Caxias, re-alizou-se um dos eventos mais importantes na área educacional do Município – a I Mostra Integrada do Programa Escola Aberta.

É relevante destacar que a Mostra não foi rea-lizada apenas para alunos e professores, mas para toda a comunidade, o que demonstra a preocupação do Prefeito Washington Reis em ampliar as fronteiras da escola, interagindo com os outros segmentos da sociedade.

Aquele foi, sem dúvida alguma, marcante mo-mento de integração entre a escola e a comunidade, tendo contado com a participação de mais de 200 crianças da rede municipal. Elas apresentaram seus dons artísticos por meio de dança, teatro, exposição de peças em crochê e pintura em tecido, entre outras atividades.

Diversas personalidades estiveram presentes ao evento, entre elas a representante da UNESCO no Brasil, Dra. Lelan Rancharan.


Mais uma vez o Município de Duque de Caxias dá exemplo de valorização da educação, como forma de promoção da cidadania.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. VANDER LOUBET (PT – MS. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o Estado onde nasci, Mato Grosso do Sul, traz auspiciosa notícia para o País, particularmente para as pessoas e organizações que lutam em defesa da preservação da cultura indígena e de suas causas.

Na semana passada, começou a circular nas aldeias indígenas do Estado o jornal Voz Terena. É o primeiro periódico bilingüe impresso em Mato Grosso do Sul, sendo escrito em português e em terena, língua de uma nação indígena que forma uma das maiores comunidades nativas do País.

É importante destacar e aplaudir a idéia, a execu-ção e o empenho de todos os que participaram desse projeto de singular dimensão para o nosso contexto social e histórico.

O Voz Terena tem como suporte a coordenação dos professores universitários José Márcio Licerre e Mauro César Silveira, o apoio dos núcleos de exten-são dos Departamentos de Jornalismo e Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal e o incentivo fundamental da unidade regional da Empresa Brasi-leira de Correios e Telégrafos, presidida pelo Sr. João Rocha.

Mais meritória ainda é a participação dos índios. Os habitantes das comunidades terenas de Buriti, entre os Municípios de Sidrolândia e Dois Irmãos do Buri-ti, produziram na própria aldeia essa primeira edição do jornal, utilizando computadores e móveis doados pelos Correios. A publicação tem 8 páginas, formato tablóide e é colorida.

Significa muito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, registrar esse acontecimento num momento desafiador para a afirmação dos compromissos na-cionais de busca da igualdade e da justiça. Os índios fazem seu próprio jornal. É com o seu próprio olhar, e não com o olhar da chamada sociedade envolvente, que dão as notícias de sua vida, sonhos, angústias e alegrias, perdas e ganhos.

Essencialmente, trata-se de extraordinário avan-ço no sentido de oxigenar a sobrevivência de povos tão espoliados e estigmatizados por processos de ocupação e colonização quase sempre excludentes e desumanos.

Estão de parabéns a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, especialmente os cursos de Jor-

nalismo e Tecnologia de Alimentos; os coordenadores do projeto; a agência dos Correios e, principalmente, as comunidades terenas que deram à sua dignidade e aos seus direitos mais um eco, mais uma voz, a voz da vida, a voz da natureza, a voz da paz, a Voz Terena.

Muito obrigado.O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP – SP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise na VARIG, além da correção dos problemas de gestão administrativa e financeira, impõe a adoção de uma série de medidas que dependem da sensibilidade e do apoio geral, inclusive do Governo, em busca de alternativas viáveis.

Existem, sobretudo, razões para confiar na ca-pacidade de recuperação da empresa, considerando, entre outros aspectos, a qualificação de seu pessoal, a excelência dos serviços, a dimensão e o patrimônio da empresa, a tradição do nome da VARIG.

Mas diversos impasses permanecem em torno da crise financeira e outros agravantes vão se suce-dendo, aumentando a pressão sobre a companhia aérea, como, por exemplo, a tentativa de uma empre-sa norte-americana de leasing no sentido de obter na Justiça do Rio de Janeiro uma liminar para devolução de um Boeing 737. Felizmente, o Juiz da 22ª Vara Cí-vel do Rio de Janeiro entendeu que a preservação da VARIG é de interesse público e que várias pessoas, que dependem da empresa, seriam prejudicadas com a devolução do avião.

A situação envolve ainda a intervenção no AE-RUS, fundo de pensão dos funcionários da VARIG, com prejuízo para milhares de pessoas que confiaram nas leis do País e no sistema de previdência comple-mentar.

Os trabalhadores, em suma, acusam a Secretaria de Previdência Complementar – SPC de ser a principal responsável por ter permitido que o AERUS chegasse aonde chegou e, portanto, consideram absurdo e imoral aquele órgão governamental determinar a intervenção nos planos da patrocinadora VARIG, além de decretar a sua liquidação extrajudicial.

Há muitos anos os aeronautas e respectivas en-tidades representativas vêm pleiteando uma atuação mais rigorosa e eficaz da parte do órgão responsável pela fiscalização dos fundos de pensão – a SPC –, de modo a, conforme determina o art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 109, proteger os interesses dos par-ticipantes e assistidos dos planos de benefícios.

Depois de muito tempo sem nenhuma reação, mesmo diante das denúncias encaminhadas aos su-cessivos Ministros da Previdência, somente agora, tardiamente, a União resolveu romper o silêncio e a


inércia, para chegar ao extremo da liqüidação sumária dos planos de aposentadoria da VARIG.

Diante de tais circunstâncias, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e as associações de empregados re-correram à Justiça do Trabalho para obter uma proteção liminar capaz de permitir a execução do plano de recu-peração, com a utilização de recursos sacados pelos próprios funcionários de suas poupanças no AERUS.

O fato é que a intervenção do Governo no AERUS, tal como está sendo feita, impossibilita a seqüência ordenada de resgate e investimento, imprescindível para a sobrevivência da VARIG.

Releva notar ainda que os credores da VARIG – trabalhadores (52%), empresas do Governo (18%), arrendadores de aviões e turbinas (20%) e outros (10%) – aprovaram, no ano passado, um plano de re-cuperação judicial para a empresa. Porém, menos de um mês depois, no dia 13 de janeiro, uma das empre-sas que haviam aprovado o plano, a BR Distribuidora, empresa estatal, credora pequena, mas fornecedora fundamental, resolveu cortar o contrato rotativo de crédito para pagamento de combustível, o que cor-respondeu a um saque de cerca de R$30 milhões do caixa da VARIG.

Por diversas vezes, autoridades governamentais têm afirmado que o Governo não deve injetar recur-sos financeiros na VARIG. Os variguianos, no entanto, não estão clamando por dinheiro público, mas, sim, por equilíbrio, bom senso, justiça. Em primeiro lugar, existe um plano privado de credores que devem estar interessados em soluções. É preciso, portanto, respei-tar o processo de recuperação da VARIG, obedecer a um prazo mínimo, e que ninguém pretenda precipitar a falência da empresa por meio de intervenções equi-vocadas e irresponsáveis. Em segundo lugar, não se pode perder de vista que o Governo Federal acumula uma conta expressiva como devedor da VARIG. Dos R$8 bilhões devidos pela VARIG aos credores em ge-ral e ao Fisco, a empresa registra, em contrapartida, R$4,5 bilhões de créditos julgados contra o Governo Federal e mais R$1 bilhão contra diversos Estados brasileiros.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a VARIG não pode parar. Temos a esperança de que a VARIG conseguirá se recuperar, haja vista as possibilidades do próprio mercado. A Gol, por exemplo, registrou lucro líquido recorde no primeiro trimestre deste ano.

Com certeza, não interessa ao atual Governo que sua história seja associada ao fim da VARIG, a mais representativa empresa da aviação nacional.

É necessário estudar e conhecer exatamente a situação da empresa e, apesar das muitas incoerências

no caso, encontrar a melhor maneira possível para livrá-la da crise atual. Ainda há tempo para evitar o pior.

Esperamos, enfim, que as decisões a respeito do assunto sejam tomadas com o máximo de consciência e de responsabilidade.

A VARIG não pode parar. A VARIG não pode morrer.

Muito obrigado.A SRA. SANDRA ROSADO (PSB – RN. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com enorme prazer e profundo orgulho que saudamos a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 1999, de autoria da nossa querida companheira de partido Deputada Luiza Erun-dina, e que se transformou na Lei Complementar nº 119, de 2005.

Como todos sabem, há mais de 12 anos foi criado o Fundo Nacional Previdenciário, que se vem tornando cada vez mais importante no financiamento das ativi-dades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro. A partir de agora, no entanto, depois da modificação legal recentemente aprovada, será possível também apoiar com recursos do Fundo Penitenciário a manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência.

Trata-se, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de maiúsculo progresso no trato das questões de se-gurança neste País. Apesar de tudo o que já se fez a respeito do combate à violência urbana e rural, quase nenhum avanço poderia ser mencionado quando o assunto é o atendimento daqueles que, afinal de con-tas, são os maiores prejudicados com o problema: as próprias vítimas da violência. Isso porque estamos falando de um contingente populacional que, além de não ter culpa alguma do verdadeiro estado de guerra campal que impera em nossas cidades, é com certeza muito maior do que se costuma imaginar.

Justamente por isso, esperemos sensibilizar o Governo para que coloque em prática o mais rápido possível as determinações da lei. Com esse objetivo, apresentamos em março do corrente ano requerimento de informações ao Ministro da Justiça para saber que medidas estão sendo tomadas até agora. Infelizmente, a resposta que obtivemos não foi das mais animado-ras, porque o Departamento Penitenciário Nacional limitou-se a informar que o Plano Plurianual não con-templa uma ação orçamentária que possa custear as casas de abrigo de vítimas da violência. A saída será, portanto, solicitar à Secretaria de Orçamento Federal a criação de ação específica e, posteriormente, enviar ao Congresso Nacional pedido de crédito orçamentá-rio adicional. As melhores estimativas para que isso aconteça transferem o atendimento à solicitação para


o segundo semestre deste ano. Esperamos, sincera-mente, que os órgãos federais envolvidos no proble-ma entendam que se trata de assunto cuja prioridade é indiscutível.

Segundo informações de diversas organizações não-governamentais, para cada paciente que morre de um ferimento a bala, 3 outros se ferem seriamente, o bastante para ficarem hospitalizados. Desses 3, um, em média, sofre mutilações, ferimentos que duram o resto da vida. Os piores ferimentos são na coluna ver-tebral, o mais grave na medula, que paralisa a maior parte dos movimentos. Por exemplo, se um paciente é ferido em qualquer lugar da primeira à terceira vér-tebra cervical, ele talvez perderá a sensibilidade do pescoço para baixo. A maioria das vítimas de lesões na medula causadas por armas de fogo fica paraplé-gica, paralisada da cintura para baixo. A essa tragédia pode-se adicionar o fato de que geralmente se trata de pessoas pobres, sem recursos sequer para proverem a própria sobrevivência, muito menos para financiar tratamento médico cujos custos, obviamente, chegam às alturas.

Os esforços para dar assistência às vítimas da violência precisam levar em conta o medo, a raiva e a falta de esperança das pessoas que passam por essa experiência. Muitas pessoas são psicologicamente traumatizadas, por serem atingidas diretamente pela violência, sejam elas mesmas ou pessoas conheci-das que foram feridas ou mortas.

Desproporcionalmente, a violência atinge os jo-vens. Seus ferimentos e mágoas devem ser entendi-dos nesse contexto. Pessimismo e falta de esperança são comuns entre os jovens das comunidades onde a violência é uma ocorrência diária. Jovens cujos amigos e parentes foram baleados pensam que mais cedo ou mais tarde o mesmo acontecerá a eles. Com freqüên-cia, o medo da violência leva à depressão, péssimo desempenho no colégio e aumento das taxas de eva-são escolar.

Cada pessoa que sofre do chamado “stress pós-traumático”, o desequilíbrio psicológico experimentado após uma situação de violência, e que pode persistir por meses e até anos, necessita de cuidadosa aten-ção, pois suas reações têm relação com a sua histó-ria de vida, sua capacidade de lidar com sentimentos e emoções, o impacto que a experiência teve em sua vida e a qualidade de suas experiências de vida dali para frente.

Sem o acompanhamento e o cuidado necessá-rios, todas essas pessoas estão condenadas a sofrer pelo resto da vida os efeitos da violência de que foram vítimas. Nesse sentido, somos de opinião que, se o Estado nada faz para reparar o dano causado, está

na verdade provocando a mais absurda das situações, ou seja, condenando as vítimas, e não os bandidos, a uma pena que pode até chegar a ser perpétua.

Por tudo isso é que a nova lei complementar, que permite a manutenção de casas de abrigo para vítimas de violência, deve ser saudada por todos nós como um dos mais importantes avanços na legislação de segurança pública nos últimos anos.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra à Sra. Deputada Kátia Abreu,

do PFL de Tocantins. S.Exa. dispõe de 25 minutos.A SRA. KÁTIA ABREU (PFL – TO. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País tem acompanhado, nos últimos dias, a grande mobilização dos produtores rurais. De norte a sul do Brasil, pais de família, homens e mulhe-res que plantam alimentos, estão indo às ruas por um simples motivo: querem condições de produzir comida para a população brasileira. A questão se torna em-blemática, porque os agricultores pretendem apenas manter o desempenho da nossa agricultura, que, nos últimos anos, tem sido o carro-chefe das exportações nacionais.

A agropecuária brasileira há muito vem dando si-nais de que, a qualquer momento, sofreria um colapso. E foi o que aconteceu. O Governo demorou a agir, e, quando lançou, no início do mês, pacote de medidas emergenciais e estruturantes para socorrer a agricul-tura nacional, que atravessa uma das maiores e piores crises de sua história, os agricultores já estavam sem qualquer condição de conseguir novos financiamentos para a produção.

A situação se reflete bem, Sr. Presidente, nos números divulgados na semana passada pela Confe-deração Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil, que insistentemente vem alertando o Governo Federal – sem ser ouvida – para a crise iminente no campo brasileiro. Os principais indicadores econômicos do setor agrícola (Produto Interno Bruto do Agronegócio Global, balança comercial e Valor Bruto da Produção Agropecuária) refletem a crise que o setor atravessa.

De acordo com a pesquisa realizada pela CNA em conjunto com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Universidade de São Paulo, o setor registrou queda nos segmentos de agricultura, agropecuária, insumos e distribuição. Pela segunda vez no ano, o PIB mensal foi negativo – 0,08%. Os resulta-dos acumulados no primeiro bimestre de 2006 mostram


queda de 0,24% na taxa do PIB do Agronegócio Global e retração do PIB da agropecuária em 0,58%.

O quadro de redução também se repete no Va-lor Bruto da Produção Agropecuária, que mensura a receita bruta para os 25 principais produtos da agro-pecuária. O indicador sofreu queda de 2,2% em 2006 comparativamente ao ano anterior. O VBP caiu de R$175 bilhões em 2005 para R$171 bilhões em 2006, ou seja, retração de R$3,9 bilhões no faturamento do setor rural. A queda de preço em termos reais é o prin-cipal motivo dessa redução.

Quando o assunto é exportações, os reflexos da desvalorização do dólar em relação ao real aparecem nos resultados da balança comercial. O comércio ex-terior do agronegócio registrou saldo de US$11,24 bilhões no primeiro quadrimestre de 2006, apresen-tando resultado 5,9% superior em relação ao verifica-do no mesmo período de 2005, US$10,61 bilhões. As receitas de exportação cresceram 8,2% no período, alcançando US$13,24 bilhões.

Embora os números ainda sejam recordes, as exportações e o saldo externo do setor têm se redu-zido nos últimos anos. No mesmo período de 2005, as exportações tinham crescido 14,6% e o saldo 16,7% em relação a igual período de 2004. Essa perda no ritmo de crescimento das vendas externas fez com que a participação das exportações do agronegócio no total das vendas externas brasileiras caísse de 36,4% para 33,8%.

A redução no desempenho da agropecuária bra-sileira, como está claro, vem da combinação da falta de incentivo e despreocupação do Governo com o setor e a política cambial. Essa situação já estava de-senhada pelo Ministro da Agricultura, Roberto Rodri-gues, que há muito tempo vem alertando o Palácio do Planalto para os riscos de colapso no setor. Primeiro, com relação à aftosa e agora com referência ao es-trangulamento do produtor, atolado em dívidas rurais em virtude da combinação de fatores que vão de pro-blemas climáticos – seca no Nordeste e excesso de chuvas no Sul – a dificuldades no pagamento da safra financiada em reais, mas comercializada em dólar. O descompasso entre dólar e real, adotado pela política fiscal do Governo, faz com que o produtor conviva com o constante prejuízo.

De última hora, o Governo veio com o seu pa-cote agrícola. O problema para os produtores agora é “abrir” esse pacote, que traz alguns benefícios, mas não atenderá à maioria dos produtores que têm imensas dificuldades para plantar e colher devido à defasagem entre os preços do produto e a taxa de juros que são obrigados a pagar.

É claro que, com o pacote do Governo, inicial-mente houve a retirada do perigo imediato a grande parcela das pessoas em dificuldades. Mesmo assim, não sabemos corretamente se essas prorrogações automáticas afetarão os limites do próximo crédito de custeio. Dessa forma, se, de um lado, as medidas são positivas, certamente estão, de outro, aquém das nossas necessidades, apesar dos avanços, que atri-buo à mobilização dos produtores, que se mantiveram muito firmes na postura de mostrar que não se tratava apenas de um problema de renda do produtor, mas de viabilidade do interior do Brasil.

O plano do Governo Federal, Srs. Deputados, tem pontos positivos. Ameniza a pressão das dívidas de curtíssimo prazo, mas prorroga os problemas já para o próximo ano. Acumula montantes de vencimentos de dívidas já para 2007, o que é incompatível com a receita esperada para o próximo ano.

Os produtores pediram ao Governo, por inter-médio da Confederação Nacional de Agricultura e Pe-cuária no Brasil – CNA e da OCB, a reprogramação dos vencimentos das dívidas bancárias de custeios e investimentos, inclusive PESA, securitização, RECO-OP, cacau e café e das dívidas com os fornecedores privados de insumos, um dos mais graves problemas do País. Os produtores queriam nova securitização desses débitos pendentes e a vencer em 2006 para pagamento em 20 anos, com juros de 3% ao ano, com prazo de suspensão de execução dessas dívidas por 180 dias.

O Governo os atendeu apenas em parte: prorro-gou parcela do custeio da safra 2005/2006 de forma automática para todos os produtores pelo prazo de 4 anos, vencendo a primeira em 2007, de acordo com o produto e região. A prorrogação foi de 50% do custeio da soja nas Regiões Sul e Sudeste e de 80% nas de-mais regiões. Foram prorrogados 30% do custeio de algodão, 40% de arroz e 20% do milho.

No PESA, securitização e RECOOP, o Governo permite, para os produtores e cooperativas adimplentes até 2004, refinanciar o valor das parcelas vencidas de 2005 e 2006 e as que ainda vencerão em 2006, para o pagamento em 5 anos, com 2 anos de carência e juros de 8,75% ao ano, com a suspensão de cobrança administrativa das dívidas vencidas e ainda não inscri-tas na dívida ativa pelo prazo de 180 dias.

Deixo claro que até agora os bancos não recebe-ram autorização e a orientação devida para que tudo fosse operacionalizado.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Ivan Ran-zolin.

O Sr. Ivan Ranzolin – Nobre Deputada Kátia Abreu, acompanho ao longo dos anos o trabalho da


Comissão de Agricultura, que contou com a efetiva participação de V.Exa., quando foram levadas ao então Ministro Palocci e ao Ministro Roberto Rodrigues – na ocasião, houve aquele tratoraço em Brasília, que mos-trou o desespero da agricultura brasileira – propostas que apontavam soluções que a médio e longo prazos poderiam ser adotadas, mas nada ainda foi feito. Os números que V.Exa. citou refletem e refletirão nega-tivamente na mercancia internacional e nas exporta-ções. Cumprimento V.Exa. pelo seu trabalho em prol da agricultura e pela forma como se dedica a causa tão nobre. Não é com a simples edição de um decre-to que resolveremos os problemas da agricultura. Os números que V.Exa. traz a esta Casa não são de hoje. Nós começamos a apresentá-los no final de 2003. Par-ticipei de várias reuniões, até com o Ministro Palocci. Quando pedimos para que ele liberasse os recursos destinados ao Ministério da Agricultura para a sanidade animal, V.Exa. chegou protestar com veemência porque eles foram contingenciados. Meus parabéns, portanto, a V.Exa. pelo seu brilhante pronunciamento.

A SRA. KÁTIA ABREU – Muito obrigada, ilus-tre Deputado. Os produtores rurais de Santa Catari-na têm muito a agradecer a V.Exa. pela sua firmeza e determinação na defesa dos interesses do setor agropecuário.

Continuo, Sr. Presidente. Faltou, Srs. Deputados, a inclusão da pecuária bo-

vina de corte, que sequer foi mencionada nesse pacote, no elenco das prorrogações automáticas. A pecuária encontra-se em crise e os preços do boi são os me-nores dos últimos 10 anos, o que se reflete não só no trabalho dos grandes produtores, mas principalmente no dos pequenos agropecuaristas deste País.

Existem pendências do custeio da safra de 2004/2005 que não estão contempladas no pacote. Deve-se lembrar que as prorrogações anteriores de custeio foram caso a caso, tendo sido negada a prorro-gação para muitos produtores, principalmente perante os bancos privados. As prorrogações automáticas para o custeio de grãos e algodão são novidades e atendem à solicitação dos produtores no curto prazo, isto é, para 2006, mas geram para os anos seguintes incapacidade financeira de honrar esses compromissos.

Por exemplo, os produtores que tiveram 2 par-celas de custeio prorrogadas no ano passado e mais a prestação de custeio de soja prorrogada para 2007 deverão ter uma receita aumentada em 160% para pa-gar o custeio de 2007, e mais 20% do custeio de 2006 e 40% do custeio de 2005, sem contar as dívidas e os programas de investimentos. As medidas ajudam no curtíssimo prazo, mas não resolvem para os anos se-guintes. O prazo foi insuficiente. Os custeios não pagos

da safra 2004/05 infelizmente não foram contempla-dos nas prorrogações automáticas. Todos sabemos, o Governo também e o Ministro Roberto Rodrigues já confirmou que a crise vem desde a safra 2004/2005.

O Governo igualmente propõe no pacote um re-financiamento das parcelas. Se forem exigidas novas garantias para esse financiamento, muitos produtores ficarão de fora desse alongamento, pois não possuem garantias reais. Além disso, novos financiamentos es-barram na capacidade de endividamento do produtor. Faltou tratar da rolagem das dívidas de alongamento do FUNCAFÉ e das renegociações do cacau.

Desembrulhando mais ainda o pacote, percebe-se que, quanto às dívidas privadas (FAT-Giro Rural), o Governo aumentou de R$2 bilhões para R$4 bilhões o volume de recursos destinados ao alongamento das compras a prazo aos fornecedores de insumos e liquidação de CPR Financeira perante os bancos. O prazo aumenta de 2 anos para 5 anos, com até 2 de carência, permitindo a reprogramação das operações já contratadas.

O custo dessa operação está indexado à TJLP e juros que variam de 4% a 6% ao ano, dependendo do risco. Infelizmente, a rolagem da dívida com os for-necedores não está sendo priorizada pelos bancos e sim a liquidação das CPRs Financeiras financiadas pelos próprios bancos. Estão se utilizando de crédito destinado ao setor agropecuário para sanar dívidas dos bancos individualmente e não para investir na agropecuária brasileira.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Luis Car-los Heinze.

O Sr. Luis Carlos Heinze – Deputada Kátia, pa-rabéns pelo seu pronunciamento. Com relação a esse tema, o grande problema do Brasil são as dívidas fora de banco. As indústrias que financiaram os produtores, os próprios bancos que fizeram essa CPR Financei-ra e o Governo têm de se sensibilizar para a questão. A linha de crédito existe, mas, infelizmente, a grande maioria dos produtores – V.Exa. trabalhou conosco no ano passado, quando criamos essa linha de crédito de R$3 bilhões – não pôde ter acesso a ela e continuará com esse problema neste ano, porque não há limite de crédito para a revenda, para a cerealista e para a cooperativa. A indústria tem de participar do processo, senão o produtor não poderá se utilizar dessa linha de crédito. Portanto, é oportuna a sua intervenção a esse respeito. Somos solidários ao seu trabalho, ao que está sendo realizado na Comissão de Agricultura para defender os produtores brasileiros que precisam de apoio.

A SRA. KÁTIA ABREU – Obrigada, Deputado Luis Carlos Heinze, do Rio Grande do Sul, também um


grande defensor da agropecuária brasileira. De toda a agricultura plantada e colhida neste País, apenas 20% é financiada por crédito oficial; 80% da produção de grãos é financiada pelo setor privado, pelos fabrican-tes de insumos, de fertilizantes, de defensivos, pelas trades, pelas multinacionais. Oitenta por cento da pro-dução brasileira está nas mãos do setor privado com pouca influência do Governo Federal.

Infelizmente, Deputado Luis Carlos Heinze, ban-co não conhece a palavra sensibilidade. Quem deve ter sensibilidade é o Governo. O setor público precisa instituir mecanismo para forçar os bancos a agir e usar o crédito rural onde ele é necessário.

Retomo meu discurso, Sr. Presidente.A rolagem da dívida perante os fornecedores

depende do limite de crédito do produtor para fazer novo financiamento no banco. Esse é o principal pro-blema. A maioria dos produtores não tem limite para contrair novos financiamentos. A transformação de dívida privada em dívida bancária não será simples e muitos produtores, sobretudo do Centro-Oeste, do qual faz parte o meu Estado, Tocantins – do ponto de vista da expansão agropecuária, o Tocantins fica na Região Norte, mas, do ponto de vista agrícola, consi-deramos o Grande Centro-Oeste –, continuarão com grandes pendências com seus fornecedores de insu-mos. Os produtores defendem a securitização dessas dívidas com emissão de títulos com a participação do Tesouro, como forma de viabilizar o refinanciamento a longo prazo.

Faltou também a redução de tributos para bara-tear o diesel, que é 80% mais caro no Brasil do que na Argentina, nossa vizinha competidora, vendido em ambos os países pela PETROBRAS – não sabemos por quê.

Faltou a internalização do acordo do MERCO-SUL para a importação direta dos agroquímicos pe-los produtores. Os produtos brasileiros pagam a mais US$1 bilhão a cada safra, em decorrência dos maiores preços praticados no Brasil, se comparados com os preços da Argentina.

Sr. Presidente, tramita nesta Casa um projeto de lei de nossa autoria para o qual pedimos apoio dos colegas Deputados, Deputadas, Senadores e Sena-doras da República. Com ele, pretendemos simplificar o registro de defensivos genéricos ou equivalentes, a fim de que sejam produzidos pela pequena e média empresas com a finalidade de aumentar a competiti-vidade desses produtos, barateando-os para nossos produtores rurais.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Zonta, de Santa Catarina.

O Sr. Zonta – Deputado Kátia Abreu, meus cum-primentos a V.Exa. pela pronunciamento e pela forma clara e objetiva com que revela o profundo conheci-mento que tem da área de que é grande defensora. A análise do documento emanado do Governo está perfeita. Às 10h, na Comissão de Agricultura, cumprin-do convocação aprovada por aquele órgão, estarão presentes os Ministros da Fazenda e da Agricultura. Será o Dia D para S.Exas. explicarem o que, além do que consta no decreto, se pode tirar de proveito das medidas governamentais, e para mostrarmos o quanto é falho o pacote de decisões direcionadas ao agrone-gócio brasileiro. Espero que V.Exa. tenha a oportunida-de de se fazer ouvir na ocasião. Mais uma vez, meus cumprimentos a V.Exa. Conte com nossa disposição para continuar lutando para salvar a galinha dos ovos de ouro do País: o agronegócio.

A SRA. KÁTIA ABREU – Muito obrigada, Depu-tado Zonta. Estaremos amanhã na Comissão de Agri-cultura para ouvir os Srs. Ministros.

Continuo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados.

Qualquer atividade econômica tem momentos de crescimento e de queda. A esse movimento de alta e de baixa no desempenho econômico dá-se o nome de ciclo dos negócios. A atividade agropecuária não foge à regra. O crescimento do setor rural verificado entre os anos de 2001 e 2003, resultando num incremento do Produto Interno Bruto da agropecuária de até 11,9% ao ano, só foi possível graças à renegociação das dí-vidas do setor, cenário externo favorável de preços e manutenção de taxa de câmbio de equilíbrio, formando preços favoráveis aos produtores.

Em 2005, com queda dos preços médios das commodities no mercado internacional, as principais economias agroexportadoras foram afetadas. Os Es-tados Unidos tiveram uma queda da receita com a comercialização das lavouras, a qual foi coberta com pagamentos governamentais – subsídio direto aos produtores, em dinheiro – de US$23 bilhões, o que representou 27,7% da renda líquida dos produtores norte-americanos naquele ano, ou seja, para cada US$4 de renda do produtor, US$1,10 foi proveniente do Tesouro americano.

No Brasil, os produtores não contam com essa ajuda direta. Após a realização do tratoraço – movi-mento que reuniu milhares de produtores rurais na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, cuja última edição foi em junho do ano passado – foram divulga-das pelo Governo Federal medidas de prorrogação de parcela dos financiamentos de custeio e de inves-timento, consideradas paliativas pelo setor. O resultado


foi a brutal queda de renda do setor rural de R$16,6 bilhões em 2005.

Entre os diversos fatores que contribuíram para esse cenário, estão o seguro rural incipiente, perda da produção física das lavouras; aumento dos estoques mundiais de passagem com impacto negativo nos pre-ços das commodities, ou seja, excesso de produção no mercado internacional; e, ainda, a taxa da câmbio desfavorável com a valorização do real em relação às principais moedas.

As taxas de câmbio e de juros praticadas pelo atual Governo, como todos os senhores sabem e o País conhece, especialmente os nossos valorosos produtores rurais, ajudaram a implodir a renda do se-tor rural. Podem ter beneficiado outros setores, mas o setor rural foi altamente penalizado com a política econômica. O câmbio valorizado derrubou os preços recebidos pelos produtores. A taxa de câmbio, à épo-ca do plantio, não foi a mesma utilizada na fase da comercialização. Enquanto os produtores compraram insumos com base no dólar mais caro, a produção foi comercializada com a moeda americana desvaloriza-da. Isso desnivelou os termos de troca, que ficaram desfavoráveis à agricultura. Os juros também foram maiores para o setor rural.

A ausência de um seguro rural, Srs. Deputados, também dificulta a gestão do risco da produção agrí-cola. A safra de grãos e fibras, estimada inicialmente em 132 milhões de toneladas, caiu para 113 milhões de toneladas. A absorção dos prejuízos, com a perda de 19 milhões de toneladas de grãos no ano passado, ficou exclusivamente a cargo dos produtores rurais deste País, em virtude da ausência de sistema efi-caz de seguro rural que indenize as perdas do setor agrícola. A maioria dos produtos agrícolas está sendo comercializada abaixo do custo de produção, ou seja, com prejuízo.

Concedo o aparte ao Deputado Coriolano Sales, do PFL da Bahia.

O Sr. Coriolano Sales – Deputada Kátia Abreu, em primeiro lugar, quero ter o prazer de cumprimen-tá-la por fazer, da tribuna da Casa, pronunciamento tão importante, pronunciamento que dignifica V.Exa. como representante do Estado do Tocantins e desse segmento de atividade econômica do País. Além dos aspectos que V.Exa. apontou com tanta competência, há 2 pontos em que V.Exa. tocou, en passant, e que são de fundamentais para a compreensão das difi-culdades no campo: a renda e o seguro rural. Não há possibilidade de se estancar o êxodo rural do médio, do pequeno e do miniprodutor. Não estou me referindo aos grandes produtores, aos produtores de commo-

dities, porque este, de alguma forma, se viram. Estou falando do pequeno e do médio produtor rural. Renda no campo, essa é a expressão que tem de ser sinali-zada para o Governo, se ele quiser demonstrar sensi-bilidade para com a questão. Sem seguro rural e sem renda, o êxodo rural não será estancado. A população toda está saindo do interior para as pequenas, médias e grandes cidades do País. O Governo está tangendo a população do interior para as cidades. Essa é uma questão que ele precisa considerar com a maior ur-gência. V.Exa. está de parabéns pelo pronunciamento que faz nesta tarde!

A SRA. KÁTIA ABREU – Muito obrigada, nobre Deputado. Parabéns também pelo seu trabalho em defesa do setor rural da Bahia e do Brasil.

A grave crise de renda do setor rural também afetou os segmentos econômicos fornecedores de in-sumos e bens de capital para a agricultura. O PIB do agronegócio caiu 4,7% no último ano, o equivalente a R$26,26 bilhões a menos de renda que deixou de circular na economia nacional. A divisão desse preju-ízo recaiu, na maior parte, até a porteira, em R$16,6 bilhões. O restante, R$9,66 bilhões, está fora da por-teira. Em 2004, o PIB do agronegócio foi de R$563,89 bilhões e, em 2005, caiu para R$537,63 bilhões.

O nível de emprego e o volume de arrecadação de tributos foram, conseqüentemente, prejudicados. Entre 2002 e 2004, o setor primário agregou, anualmente, de 40 mil a 79 mil empregos diretos. Em 2005, o quadro inverteu com o desemprego. O saldo negativo acumu-lado foi de 12,8 mil pessoas sem ocupação.

A economia dos Municípios, que tem a atividade rural como motoras do desenvolvimento, está estagna-da. A crise de renda afetou os produtores de diversas culturas. Algodão, arroz, milho, soja, trigo e, ainda, a pecuária bovina de corte foram os mais atingidos. En-quanto a moeda brasileira, o real, se valorizou, a moeda dos produtores – produto agrícola – sofreu desvalori-zação por causa da queda de seus preços.

O Governo precisa incentivar os produtores ru-rais, dando-lhes condições tanto financeiras como de infra-estrutura para escoar a produção.

No Estado do Tocantins, por exemplo, os produ-tores, além de sofrerem com a questão estrutural, que depende da política econômica e fiscal do Governo Federal, estão às voltas com a possibilidade de mais uma vez serem prejudicados.

É que o Governo do Estado está lutando para viabilizar um empréstimo de US$106 milhões no Banco Capittália, da Itália, justamente para construir 70 pon-tes e 300 quilômetros de rodovias, a fim de atender


aos produtores rurais no escoamento e comercializa-ção da produção.

Esse empréstimo, entretanto, vem sendo pro-telado semanalmente pela ação de 2 Senadores do nosso Estado que tentam inviabilizar sua aprovação no Senado Federal, prejudicando sobremaneira a classe produtora do Tocantins.

Mesmo com a aprovação das técnicas compe-tentes do Ministério da Fazenda e do Banco Central, mesmo com a aprovação do parecer na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, 2 senadores do meu Estado insistem em apresentar requerimentos os mais diversos naquela Casa, na tentativa de criar obstáculos à sua aprovação, de ganhar tempo até que não haja mais prazo legal para contratação, em virtude do calendário da Justiça Eleitoral.

Temos certeza de que aquela Casa, ciente dos problemas por que passam os produtores brasileiros, especialmente os do Tocantins, que tem apresentado índices de crescimento de exportações, ano a ano, não terão dúvidas e aprovarão em plenário o financiamento de US$106 milhões já avalizado pelo Governo Federal por intermédio das áreas técnicas competentes.

O empréstimo, repito, é fundamental para as obras que facilitarão o escoamento de nossa produção, um dos principais problemas do produtor tocantinense.

Sras. e Srs. Deputados, com a crise de renda, o primeiro impacto é sobre o fluxo de caixa dos produto-res. A receita com a venda da produção é insuficiente para pagar as despesas de custeio da safra, dos in-vestimentos realizados, das parcelas das dívidas e das compras aos fornecedores privados de insumos. Isso porque o preço de mercado, na maioria das regiões produtoras, está abaixo do custo de produção.

Como está claro, Srs. Deputados, diante da si-tuação, o Governo editou o pacote, mas não atendeu aos produtores rurais em sua grande maioria.

E, como se não bastasse, até momento, ainda não chegaram às agências bancárias a determinação para que sejam implementadas as medidas anuncia-das. Quando o produtor vai às agências, os bancos informam que há mensagens da diretoria de que nos próximos dias as medidas serão normatizadas. Ou seja, o pacote será desembrulhado.

Se não houver agilidade na definição do pacote, Srs. Deputados, a maioria dos produtores rurais, in-clusive aqueles da agricultura familiar, não será con-templada, pois boa parte deles já esta no Cadastro de Inadimplentes – CADIN.

Sobre as dívidas de securitização, não há qual-quer instrução nos bancos até agora, o que deixa afli-tos os produtores que têm parcelas vencendo nesta

quinta-feira, dia 1º de junho. Alguns produtores já fo-ram até mesmo inscritos na dívida ativa e constam no CADIN, o que na prática impede a sua atividade.

Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores do Estado de Tocantins e de todo o Brasil, precisamos nes-te momento de trazer à baila o seguinte questionamento ao Governo, à sociedade brasileira e à nossa consci-ência: o que queremos da agropecuária brasileira? O que queremos desse setor que mais exporta, que mais emprega, que mais gera renda neste País?

Sr. Presidente, os produtores rurais deste País estão cansados de serem taxados de caloteiros, de chorões, de prorrogadores de dívida, especificamente neste momento em que enfrentamos uma crise monu-mental, não por culpa dos produtores que não usaram de tecnologia ou que não souberam comercializar sua safra. Não, Sr. Presidente.

A crise na agropecuária brasileira tem causa no descompasso da política cambial do País. Não há infra-estrutura adequada para sermos competitivos, não há hidrovias, não há ferrovias. Praticamente 90% da produção brasileira é transportada em cima de ca-minhão, perdendo-se pelas estradas, até chegar aos portos. Precisamos de incentivo para melhorar a infra-estrutura dos Estados e dos Municípios.

Em síntese, Srs. Deputados, essa é a situação aflitiva por que passam os produtores rurais brasileiros, aqueles que nos últimos anos têm sido fundamentais para o crescimento econômico e para o desempenho da balança comercial brasileira.

O Governo Federal sabia dos problemas, mas não agiu no tempo certo. Quando resolveu atender aos produtores, divulgou um pacote que até agora não chegou aos bancos. E os produtores que não conse-guem pagar as suas dívidas correm o risco de ser in-cluídos no Cadastro de Inadimplentes, inviabilizando a captação de novos recursos para o financiamento do plantio.

Era o que tinha a dizer.O SR. MORONI TORGAN – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MORONI TORGAN (PFL – CE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um comunicado à Casa, e acredito que os Srs. Deputados ficarão bastante contentes ao tomarem conhecimento do seu teor.

Estive há pouco em reunião do Conselho Nacio-nal de Justiça, presidido pela Ministra Ellen Gracie. Por unanimidade, aquele Conselho acatou sugestão da CPI do Tráfico de Armas – que será transformada


em recomendação a todo os Tribunais de Justiça do País – no sentido da criação de varas especializadas no combate ao crime organizado. A criação dessas varas vai impedir a pulverização dos processos e a conseqüente intimidação do juiz singular encarrega-do de julgá-los.

Estão de parabéns a CPI do Tráfico de Armas e o Conselho Nacional de Justiça.

Este é um dia de alegria para todos nós. Valeu a pena o trabalho, apesar de toda a intimidação so-frida.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente. a concessão da palavra para fazer essa comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao segundo orador inscrito, o ilustre Deputado Carlos Batata, do PFL de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna.

O SR. CARLOS BATATA (PFL – PE. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, antes de começar o meu pronunciamento, quero parabenizar a colega da bancada da agricultura Deputada Kátia Abreu pelo seu pronunciamento. S.Exa., com muita propriedade, com dados, apresentou a realidade do agronegócio do País, principalmente a dos setores que contraíram financia-mentos em real e têm receita em dólar, e também a daqueles que estão em locais cuja malha rodoviária não é adequada, o que encarece, onera a produção.

Venho a esta tribuna nesta tarde para falar sobre um tema que de certa forma a grande imprensa apre-sentou de maneira especulativa, sem dar o enfoque real, correto. Refiro-me à gripe aviária.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os resulta-dos medíocres da agricultura, da pecuária e da avicul-tura para o ano de 2006 já estão sendo divulgados por entidades do setor, entre elas a Confederação Nacional da Agricultura – CNA, que prevê inclusive uma redução da área plantada de até 5% no ano em curso.

Em entrevista concedida aos meios de comuni-cação no dia 20 de maio último, o Sr. Ministro Roberto Rodrigues admitiu que as causas da redução da pro-dução rural são várias, formadas por uma conjugação de fatores tais como a falta de chuvas, o dólar barato, o pouco crédito na praça, além dos problemas desen-cadeados com a descoberta da febre aftosa em nosso território e o alastramento da gripe aviária pela Ásia e pela Europa, que são os principais responsáveis pela queda do PIB agropecuário.

Os números apresentados pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA, Sras. e Srs. Deputados, mostram uma redução do PIB agropecuário em 2005 de 9,79% em relação ao ano anterior; ou seja, o PIB do setor passou de 169 bilhões e 65 milhões de reais,

em 2004, para apenas 153 bilhões e 40 milhões de reais, em 2005.

Em conseqüência dos fatores anteriormente apre-sentados, reduziu-se drasticamente, portanto, a pro-dução agropecuária, a ponto de a CNA afirmar em sua avaliação e o próprio Ministro da Agricultura, Dr. Roberto Rodrigues, admitir que vivemos a maior crise rural dos últimos 30 anos.

A descoberta em 2005 de diversos focos de af-tosa em nosso rebanho foi a pior notícia para a pecu-ária brasileira, visto que a doença não mais ocorria em nosso território havia 6 anos, e trouxe, além de um enorme prejuízo para o produtor, milhares de de-missões de trabalhadores do setor, principalmente nos abatedouros e frigoríficos. Isso prejudicou a imagem do País no exterior, já que o Brasil, após ter erradica-do a doença, havia obtido o título de maior exportador de carne bovina do mundo ao vender para o exterior mais de US$7,5 bilhões em carne bovina, além de ser o maior exportador mundial de carne de frango e também o terceiro maior exportador de carne de peru e o sétimo maior exportador de ovos.

A descoberta de focos da gripe aviária na Ásia e na Europa, que a princípio parecia ser uma vantagem para os nossos produtores, pois aumentariam as nos-sas exportações, na prática resultou em uma enorme redução da demanda pelos consumidores europeus e asiáticos, temerosos do contágio da doença pela manipulação ou ingestão do alimento.

A redução do consumo pelos europeus e asiáti-cos da carne de frango afetou as exportações brasi-leiras, e os reflexos disso promoveram o fechamento de milhares de granjas avícolas e a diminuição do plantio de milho na agricultura, gerando transtornos na cadeia produtiva, enormes prejuízos para esses setores e desemprego.

E por falar em milho, quero apenas ressaltar que esse é um setor da agropecuária que carece de tra-tamento diferenciado pelo Governo brasileiro, assim como se faz no México e em outros países, não só pela tradição do produto, mas sobretudo por se tratar de um alimento de grande potencial energético, com grande contribuição para a alimentação do ser humano,

Ouço, com prazer, o aparte do Deputado Ade-lor Vieira.

O Sr. Adelor Vieira – Nobre Deputado Carlos Ba-tata, nesta Casa represento Santa Catarina, e V.Exa. bem sabe do potencial do agronegócio naquele Estado. Ao trazer a esta tribuna o tema da gripe aviária e traçar o retrato da realidade da agropecuária, da agroindústria e da falta de incentivos a esses setores no País, V.Exa. demonstra que tem conhecimento da situação que o


Brasil enfrenta, em função não só dessa doença, mas também da febre aftosa e de outros problemas. Antes que entre na questão do milho, é oportuno lembrar que estamos passando por uma estiagem muito forte, e Santa Catarina padece muito, neste momento, princi-palmente o oeste catarinense, que é o grande celeiro de grãos de um dos maiores Estados produtores do Sul do País. Cumprimento e faço coro com V.Exa. na defesa de que haja uma atenção maior do Governo para o setor do agronegócio, que ainda é o sustentá-culo da economia brasileira. Desejo realmente que o teor do seu pronunciamento encontre guarida entre as nossas autoridades constituídas. Meus cumprimentos, nobre Deputado Carlos Batata.

O SR. CARLOS BATATA – Agradeço a V.Exa. o aparte, Deputado Adelor Vieira. Sendo o maior produtor de aves do nosso País, seu Estado será sem dúvida alguma intensamente prejudicado, caso não haja o investimento necessário na defesa sanitária a fim de que o Brasil possa proteger-se dessa gripe que, além de prejudicar intensamente nossa economia, poderá trazer transtornos à saúde humana.

Trouxe esse tema à tribuna, Sr. Presidente, por-que infelizmente a ameaça de uma pandemia da gripe aviária é uma possibilidade real, como vem alertando a Organização Mundial de Saúde – OMS, e é preciso um redobrado cuidado para que essa perigosa doença não chegue ao continente americano e conseqüente-mente ao Brasil.

O vírus H5N1, que causa a gripe aviária, Sras. e Srs. Deputados, desdobrou-se em duas variantes genéticas, de acordo com estudos feitos nos Estados Unidos da América e apresentados na Conferência Internacional sobre Novas Doenças Infecciosas, em Atlanta. A descoberta indica que o vírus pode sofrer mutações genéticas, o que dificulta os esforços no desenvolvimento de uma vacina e aumenta os riscos para os seres humanos.

O risco de uma pandemia provocada pelo vírus da gripe aviária despertou o interesse de cientistas dos Estados Unidos, que analisaram mais de 300 amostras do H5N1 retiradas de pássaros e de pessoas infectadas com o vírus entre 2003 e o verão de 2005.

Antes de 2005, Sr. Presidente, todos os casos registrados da doença em humanos haviam sido cau-sados por um subtipo do vírus H5N1 que contaminou pessoas na China, no Vietnã, no Camboja e na Tailân-dia. Entretanto, análises mais recentes do Centro para Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Uni-dos levaram à identificação de uma variante genética que aparentemente surgiu no ano passado e infectou pessoas na Indonésia.

A pesquisadora norte-americana Rebecca Garten informou recentemente à comunidade científica que, à medida que o vírus continua sua expansão geográfica, também está passando por uma expansão em sua di-versidade genética e, se em 2003 havia somente uma variação genética do H5N1 com o potencial de causar uma pandemia humana, atualmente já existem duas.

Desde 2003, quando reapareceu a variante H5N1 da gripe aviária, o vírus vem espalhando-se pela Eu-ropa, pela África e por parte da Ásia, e já infectou 180 pessoas, matando quase 100. O risco de que o vírus possa evoluir e adquirir a habilidade de ser transmitido facilmente entre seres humanos é o temor da comuni-dade científica, pois isso poderia causar uma pande-mia de proporção imensurável, resultando na morte de milhões de pessoas em todo o mundo.

A possibilidade de evolução do vírus da gripe aviária para tornar-se transmissível entre humanos é grande, visto que todos os vírus de gripe sofrem mu-tações facilmente, e o H5N1 não parece ser uma ex-ceção. Entretanto, alguns cientistas, ao debaterem os riscos de transmissão entre humanos do vírus H5N1 – como a chefe da área de gripe do Centro para Con-trole e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos, Nancy Cox –, afirmam que nenhuma das duas varia-ções genéticas é facilmente transmissível entre seres humanos. Ou seja, temos a sorte de, caso a doença atinja seres humanos, ainda ser difícil a transmissão entre eles.

Informação divulgada em Cingapura durante um evento realizado no início deste mês de maio para debater o risco de contaminação proveniente do ví-rus da gripe aviária alertou os cientistas de que o ví-rus responsável pela gripe aviária tem ao menos 144 variantes com potencial para causar uma pandemia global dessa doença. O autor da afirmação foi o cien-tista Hiroshi Kida, da Universidade de Hokkaido, do Japão, que disse ser perigoso concentrarmos nosso foco apenas em pesquisas do vírus H5N1. Esse vírus, que, segundo as declarações do Dr. Hiroshi, foi o res-ponsável, até o início do mês de maio, por 113 mortes em todo o mundo, seria apenas uma das 144 variantes que representam ameaça à saúde humana.

A tese do Dr. Hiroshi é a de que as diferentes com-binações de proteínas com o vírus explicam a grande quantidade de variantes – daí o perigo –, e nenhuma dessas combinações pode ser descartada quando con-sideramos a possível causa de futuras pandemias.

A agência de notícias Reuters divulgou que to-das essas variantes apontadas pelo Dr. Hiroshi já se manifestaram em patos, que muitas vezes, mesmo infectados, não mostram sintomas da doença.


O virologista Malik Peiris fez uma série de inda-gações durante o evento em Singapura, como esta: “Se esse vírus causar uma pandemia, será que ele perderá força depois de um tempo, como acontece com alguns tipos de gripe?” E ele próprio responde: “Acho que essa é uma possibilidade otimista demais para ser considerada”.

A questão que me trouxe a esta tribuna, Sr. Pre-sidente, é muito séria, e, embora alguns especialistas informem que o risco de a gripe aviária instalar-se no território brasileiro é pequeno, precisamos manter toda a cautela para evitar o surgimento do vírus em nosso País.

O Brasil é um país tropical. Aqui o vírus encontra-rá dificuldades para sobreviver. E para chegar aqui ele precisa passar pelo Canadá e pelos Estados Unidos. Temos tempo suficiente para, se o Governo tomar essa decisão política, evitar em definitivo, se Deus quiser, essa gripe aviária, que, além da repercussão para a saúde do ser humano, pode dilapidar completamente a nossa avicultura, que gera 800 mil empregos diretos e 4 milhões indiretos.

De acordo com o anúncio feito por Moisés Vargas Terán, oficial da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO, durante a conferência regional do organismo em Caracas, a América Latina é a zona de menor risco para a ocorrência do vírus da gripe aviária do tipo H5N1. Entretanto, é necessário preveni-la, e para isso todos os países estabeleceram mecanismos de controle.

Ouço, com prazer, o Deputado Pauderney Avelino. O Sr. Pauderney Avelino – Deputado Carlos Ba-

tata, V.Exa. aborda um tema extremamente relevante. O vírus H5N1 assolou a Ásia e o Hemisfério Norte, e com a migração das aves poderá chegar ao Brasil no verão. Isso não é difícil ocorrer, pois as correntes mi-gratórias acontecem todos os anos. Torna-se realmente necessário e urgente que o Governo brasileiro esteja de prontidão, a fim de disponibilizar recursos suficien-tes para estabelecer uma barreira fitossanitária, não apenas para combater a gripe aviária mas também para prevenir outras doenças igualmente problemáti-cas, como a aftosa. O Brasil possui uma grande fron-teira com outros países da América do Sul – Paraguai, Uruguai e Argentina –, e a exportação de carne bovina está afetada devido à aftosa. Não bastasse a quebra da safra de milho, a redução da área plantada de milho e de soja este ano, em 2007 haverá outra redução da safra desse produto que é a base da alimentação de porcos e frangos e também extremamente importante para as exportações brasileiras. Tememos muito pela produção agrícola e pelo agronegócio. O ano de 2007

será decisivo para nós. O Governo lançou agora um pacote para o agronegócio. Serão aplicados no campo R$60 bilhões, sendo R$50 bilhões para o agronegó-cio e R$10 bilhões para a agricultura familiar. Mesmo assim, isso não resolverá, porque nem todos os pro-dutores terão acesso a esses recursos. Muitos estão inadimplentes. Quanto mais produzem, mais perdem. Lamentamos o fato, e esperamos que os recursos ora destinados ao controle dessas doenças possam ser efetivamente liberados, e não contingenciados, como no caso da febre aftosa e também da gripe aviária. V.Exa. está de parabéns pelo pronunciamento.

O SR. CARLOS BATATA – Agradeço ao com-panheiro Pauderney Avelino o aparte. Peço a V.Exa. que se una a nós nesta luta. Que o Governo Federal se sensibilize e dê ao agronegócio, para o combate à febre aftosa e à gripe aviária, os recursos necessários, para que o Ministro Roberto Rodrigues tenha condições de trabalhar e para que não sejam prejudicadas, até – quem sabe? – por anos e anos, a nossa bovinocul-tura e a nossa avicultura.

Ouço, com prazer, o Deputado Mauro Benevides.O Sr. Mauro Benevides – Deputado Carlos Ba-

tata, estava ouvindo em meu gabinete seu pronuncia-mento extremamente aprumado sobre essa temática palpitante e de grande repercussão. Neste aparte que-ro apenas prestar-lhe minha solidariedade e instar o Ministro a garantir os recursos indispensáveis para o enfrentamento tanto da gripe aviária quanto da febre aftosa, doença que prejudicam realmente os rebanhos, enfim, o próprio País. Portanto, meus cumprimentos a V.Exa., e minha solidariedade, nesse apelo que impli-citamente dirige ao próprio Ministro.

O SR. CARLOS BATATA – Deputado Mauro Benevides, é de grande serventia que V.Exa. se in-corpore a nós que defendemos o agronegócio brasi-leiro, o emprego e a saúde. Precisamos de recursos suficientes para evitar que essa pandemia chegue ao nosso País.

De acordo com a FAO, a América Latina e o Caribe estão livres até agora da gripe aviária do tipo H5N1, vírus altamente patogênico que pode ser fatal, em caso de transmissão a seres humanos.

A vigilância constante, Sras. e Srs. Deputados, é a única maneira de evitarmos a chegada do vírus da gripe aviária ao Brasil. O Ministério da Agricultura, em trabalho conjunto com o do Meio Ambiente, por meio de um es-quema de monitoramento das aves que migram para o Brasil, analisa os pássaros migratórios e faz a coleta de material orgânico deixado pelas aves em solo brasileiro, verificando se há incidência do vírus H5N1.


Sem a regionalização, Sr. Presidente, se ocorrer um só foco de gripe aviária no País, todos Estados dei-xarão de exportar. Somente em 2005 as exportações brasileiras de frango somaram US$3,5 bilhões, sendo que a avicultura industrial responde por 800 mil empre-gos diretos e 4 milhões indiretos, como já dissemos.

Para a adesão dos Estados à regionalização é necessária uma série de providências, entre elas a composição de um Fundo de Indenização para que haja ressarcimento dos produtores que tenham de sacrificar suas aves caso exista entre elas um foco da doença.

Temos 2 pontos críticos que devem ser repen-sados com muito cuidado pelos Governos Federal e Estaduais: primeiro, a regionalização. Sem ela, a exportação de frango do Brasil poderá ser fortemen-te afetada. Segundo, os Estados precisam aderir ao plano nacional.

Para isso, a Frente Parlamentar da Avicultura, em conjunto com as Comissões de Agricultura da Câmara e do Senado, tendo à frente o Senador Jonas Pinheiro e os Deputados Ronaldo Caiado e Abelardo Lupion, está promovendo uma audiência publica no dia 6 de junho próximo, e na terça-feira, dia 7, uma reunião com todos os Secretários de Agricultura dos Estados da Federação.

Outra questão: são necessários recursos para laboratórios, para o rápido diagnóstico de eventuais casos da doença, em no máximo 3 dias, possibilitan-do-se assim ações eficazes de combate à dissemina-ção do vírus.

Apesar de o Laboratório Nacional LANAGRO, de Campinas, ser bem equipado, e outros 6 estarem sendo modernizados, Sr. Presidente, isso ainda é insuficiente, dada a gravidade da doença. Precisamos, portanto, am-pliar o número de laboratórios e modernizá-los, como também credenciá-los de acordo com o povoamento de aves nas diversas Regiões da Federação.

Precisamos ainda da contratação emergencial de no mínimo 2 mil técnicos até julho e da contrata-ção de pessoal específico para implantação do Plano Nacional de Sanidade Animal – PNSA nos Estados. São necessários recursos para o monitoramento das aves. É preciso também proceder ao despovoamento e à retirada das criações domésticas de áreas de risco e dos pontos de entrada das aves migratórias, man-ter um banco de vacinas de aves no exterior – pois no País isso acarretaria o risco de disseminação de vírus –, para que em 5 horas seja possível chegar ao Brasil, em caso de necessidade, e disponibilizar recursos para desinfecção de contêineres nos portos.

Os Estados Unidos, muito bem informados dos riscos de uma pandemia de gripe aviária, aprovaram no dia 4 de maio último contratos de mais de US$1 bilhão com 5 grupos farmacêuticos para o desenvol-vimento de vacinas contra a doença.

O Brasil não possui tantos recursos no Orçamen-to da União para destinar tal quantia para enfrentar a gripe aviária, mas é necessário redobrar a cautela em relação aos riscos dessa pandemia, que, segundo a ONU, se realmente ocorrer, afetará profundamente os países em desenvolvimento.

Sr. Presidente, precisamos tomar todas as provi-dências possíveis, inclusive destinando mais recursos para a prevenção da gripe aviária, pois se a doença chegar ao nosso País será uma catástrofe de propor-ções imensuráveis.

Na realidade, para se tentar evitar a gripe aviá-ria, são necessários os 2 fatores fundamentais que já citei: primeiro, cada Governador, cada Secretário de Agricultura do Estado deve ter a consciência de que é preciso haver a regionalização. Para isso, repito, a Frente Parlamentar da Agricultura convoca todos os Secretários de Estado a se reunirem na próxima quar-ta-feira, 7 de junho, a fim de verificarmos o que está faltando. E o outro grande gargalo é o que existe em qualquer tipo de ação no mundo: os recursos a serem liberados.

Teria ainda muito a falar, porque o tema é polê-mico e bastante complexo. Só no ano passado o País exportou US$3,5 milhões na avicultura. Aproximada-mente 1,5% do PIB nacional vem do agronegócio. Em Pernambuco, 2,5% do PIB estadual provêm da avicul-tura, e lá são gerados aproximadamente 110 mil em-pregos diretos e indiretos pelo setor.

É melhor prevenir do que remediar. A profilaxia é mais barata do que o remédio, como bem sabe o Depu-tado Inocêncio Oliveira, médico com conhecimento na área de saúde pública.

É necessário que o Governo brasileiro invista aproximadamente R$500 milhões para evitar a gripe aviária. E, a exemplo do boi, à época da doença da vaca louca, que o País possa mostrar que pode exportar para o mundo inteiro frango de boa qualidade.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural e a Frente Parlamentar de Avicultura não têm partido. De forma responsável e equilibrada, vai ser realizada audiência pública no dia 6 de junho. Estão convidados os Ministros da Agricultu-ra, Pecuária e Abastecimento, e da Saúde, com o qual falarei daqui a pouco. Vamos debater a questão com cooperativas, associações e Secretários de Estado. O Congresso Nacional pode ajudar o Governo a ver de


onde tirar – e não cortar – recursos para investir a fim de evitar que mal maior aconteça.

Se a gripe aviária chegar ao País, além de de-semprego na avicultura e nos setores afins – de rações, de insumo, do milho, de medicamentos –, associado ao que poderia acontecer aos nossos patrícios com relação à doença, causará um prejuízo de mais de R$10 bilhões, difícil de ser calculado, por melhor que seja o economista.

Apelo para a Casa, para o Governo, para os Mi-nistros da Saúde, do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e para os meus pares no sentido de que, unidos com as empresas privadas do setor, o pequeno produtor, a indústria, os que fazem a exportação, o Mi-nistério das Relações Exteriores, possamos garantir o valor necessário para defender o País da febre aftosa e da gripe aviária e, conseqüentemente, manter de pé o nosso agronegócio, cuja área plantada vem caindo a cada ano, com repercussões no PIB nacional, como disse a Deputada Kátia Abreu.

Rogo a sensibilidade dos que têm responsabili-dade pelo País, pelo emprego, pela saúde pública e sobretudo pela soberania, para que, sem vinculação política, defendam o nosso povo.

Muito obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra por 3 minutos.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Vereadores suplentes, que nas galerias acompanham os trabalhos desta Casa (pal-mas), Srs. telespectadores da TV Câmara, desde o início do ano, tenho alertado o Poder Executivo para os compromissos atinentes aos servidores ativos e inativos da União, apelando ao Presidente da Repú-blica para que cumpra os compromissos assumidos com as diversas categorias, todas pressurosas por ver concretizadas justas e legítimas reivindicações sala-riais, sempre objeto de injustificáveis protelações, que terminam por ensejar estado de greve, com prejuízos para os próprios órgãos públicos e a coletividade em todos os recantos do País.

No primeiro momento, as alegações fundamen-tavam-se na ausência da lei orçamentária, que expe-rimentou seguidas delongas, em razão de desenten-dimentos no âmbito da Comissão respectiva, dando lugar a que somente em maio ocorresse a sanção por parte do primeiro mandatário do País.

Agora, divulga-se o propósito do Planalto de en-feixar, numa série de medidas provisórias, a almejada

majoração, distinguindo-se as várias categorias com percentuais diferenciados, iniciando-se a vigência na data de publicação daquele instrumento legislativo, uti-lizado com freqüência pelos Chefes da Nação, a partir de 1988, quando a Carta Cidadã fez inserir essa moda-lidade entre outras destinadas à elaboração das leis.

Sabe-se que no primeiro bloco de medidas provisó-rias estariam incluídos os integrantes do Banco Central, já em greve, promovendo manifestações de desagrado na Esplanada, sob as vistas dos setores governamentais que atuam na chamada Praça dos 3 Poderes.

Já em relação ao pessoal do Plano de Classifi-cação de Cargos não há, infelizmente, data já apraza-da, o que gera inconformismo por entre aqueles que aguardam, ansiosamente, a concessão da melhoria, acalentada durante meses continuados, sempre em meio a promessas oficiais que ainda não se cumpri-ram, nos termos das pactuações assentadas.

Ressalte-se que algumas categorias do PCC já se acham em greve declarada, como as dos funcioná-rios do IBAMA, do Ministério da Agricultura, da Fun-dação Nacional do Índio e do Instituto de Colonização e Reforma Agrária.

Mencione-se, igualmente, que o pessoal da Fun-dação Nacional de Saúde –FUNASA ainda espera definição sobre o seu quadro estrutural, com as van-tagens prometidas e ainda irrealizadas, o que motiva sérias e justificadas apreensões em área vital para a ação do Governo.

Para o Secretário-Geral da Confederação Na-cional dos Servidores Públicos Federais, Josemilton Costa, há um receio de que o “aumento somente venha a efetivar-se no contracheque de agosto”, com o que não concordam as categorias que viriam a ser prejudi-cadas pela procrastinação, caso viesse a registrar-se, nos termos ora alardeados.

Há uma suposição de que a Junta Orçamentá-ria, integrada pelos Ministros Dilma Rousseff, Guido Mantega e Paulo Bernardo, deverá encontrar cami-nhos menos tortuosos para apressar a concessão do aumento, pondo fim a uma enervante expectativa que desgaste a imagem do Presidente da República, afeito a esse tipo de pretensão, com sua larga experiência de líder sindical, encabeçando exitosas campanhas reivindicatórias.

No que concerne aos servidores do Poder Ju-diciário, é muito provável que, nas próximas horas, a Comissão de Constituição e Justiça venha a deliberar conclusivamente em torno da matéria, segundo com-promissos das Lideranças de todos os partidos.

Destaque-se que esse elenco de providências deve ser assentado até 30 de junho, a fim de que se


respeitem as normas constantes da Lei Eleitoral em pleno vigor.

Que venham as MPs sem tardança, para que possamos assistir a um final feliz nessa penosa em-preitada a que se entregaram os servidores ativos e inativos da União.

Muito obrigado.O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra por 3 minutos.O SR. COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visitantes que assistem à sessão, transmito a esta Casa uma preocupação importante neste momento, às vésperas das eleições nacionais: o Governo estadual e a Assembléia Legislativa da Bahia aprovaram na última semana um empréstimo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricul-tura com o qual US$500 mil estão sendo destinados, sem nenhum tipo de retorno, ao incentivo à produção de biodiesel no Estado. Trata-se do Projeto de Lei nº 15.453, de 2006.

Até aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nada mais do que o normal: são US$500 mil que serão tomados a fundo perdido dos europeus para o incentivo da produção de mamona e biodiesel na Bahia.

O estranho é que esses recursos serão repassa-dos para associações. O que estamos vendo na Bahia é a autorização legislativa para que US$500 mil sejam repassados a associações de fomento que vão esti-mular a produção de mamona e biodiesel. Quem são essas associações? Não importa. Não está definido. De que tipo são essas associações? Quem são os seus dirigentes? Não estão determinados nem identificados os que receberão os US$500 mil, mais de R$1 milhão, pouco antes das eleições.

Queremos ter a segurança de que o dinheiro vai ser aplicado efetivamente no fomento à produção de mamona. Exigimos a lista dessas entidades e dos seus presidentes, vice-presidentes e secretários, e as contas onde esses US$0,5 milhão vão ser depositados.

Queremos ter certeza de que nessas associações ninguém, nenhum dos membros está afiliado a partido político, e queremos que os europeus do Fundo Inter-nacional de Desenvolvimento Agrícola tenham igual-mente a certeza de que estamos aplicando os recursos efetivamente na produção de biodiesel.

E que esses recursos não sejam destinados a associações que, por quaisquer motivos comezinhos, coloquem os recursos da mamona em outros tipos de cultura que neste momento, pelas preocupações e

decisões políticas do TSE, diminuem o financiamento eleitoral.

Exigiremos, portanto, essa relação, para acom-panharmos a boa aplicação dos recursos que chega-rão à Bahia.

Muito obrigado. A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Sr. Presiden-

te, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM.

Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros e companhei-ras, tenho vindo a esta tribuna reiteradas vezes para falar de um mesmo assunto, importante obra para o País, para a Amazônia e, sobretudo, para meu Esta-do, o Amazonas: a construção do gasoduto de Urucu, base petrolífera da PETROBRAS localizada no Muni-cípio de Coari.

Trata-se de obra planejada há muitos anos. Porém, no decorrer do tempo, tem enfrentado problemas não apenas técnicos, mas principalmente políticos.

E é com grande satisfação, Sr. Presidente, que comunico que o Presidente Lula pretende ir a Coari, à província petrolífera de Urucu, na próxima quinta-feira, dia 1º. Lá, S.Exa. participará de solenidade que marcará o início das obras de construção do gasoduto. Vai fazer a primeira solda.

Esse gasoduto é fundamental para o nosso Esta-do e para toda a região amazônica. Acredito que não há outro empreendimento de tamanha envergadura e im-portância para o meu Estado e para a minha região.

O Estado do Amazonas detém a segunda maior reserva de gás natural do País, mas, infelizmente, ain-da tem sua energia gerada à base de óleo diesel e de óleo combustível.

Quero dizer que estou particularmente grata e emocionada, por saber da importância que tem o ga-soduto para o Estado e para a região e, sobretudo, por saber tratar-se do resultado de árdua luta. O ex-Governador Amazonino Mendes chegou a publicar um edital de licitação pública montado a alfaiate, porque queria entregar a uma empresa privada concessão para a exploração e o transporte de todo o gás do Amazonas nos próximos 50 anos. Foi necessário que eu, o Deputado Estadual Eron Bezerra, do meu par-tido, a Federação Única dos Petroleiros e o Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas ingressásse-mos na Justiça para barrar essa barbaridade que ia ser cometida pelo ex-Governador.


Por tudo isso, Sr. Presidente, este é um momento histórico para o Amazonas e também para o País, que luta por diversificar sua matriz energética.

Na próxima quinta-feira, estaremos em Coari, com o Presidente Lula dando início às obras do gasoduto.

Muito obrigada.O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Par-lamentares, na qualidade de principal representante do sul do Estado de Santa Catarina no Congresso Nacional, tenho a honra de registrar que no último dia 27, sábado próximo passado, o Município de Tubarão comemorou 136 anos de emancipação.

Localizada às margens do Rio Tubarão, a cida-de possui uma população de 90 mil habitantes, em sua maioria descendentes de açorianos, italianos e alemães.

Em 27 de maio de 1870, pela Lei nº 635, foi cria-do o Município do Tubarão, desmembrado do Municí-pio de Laguna, com superfície de 8.225 quilômetros quadrados e limites partindo de Laguna e findando na fronteira do Rio Grande do Sul, tendo a oeste a Ser-ra Geral. Tem aproximadamente 13 mil habitantes, de origem portuguesa e africana.

Pólo comercial da AMUREL, centro universitário do sul de Santa Catarina, a cidade de Tubarão, cortada pelo rio do mesmo nome e pela BR-101, oferece várias opções turísticas. Duas estâncias termais, encrava-das em verde vale e com toda a estrutura, mostram a potencialidade de turismo de lazer e saúde, aliado às trilhas ecológicas. Como complemento, existem sítios arqueológicos, monumentos naturais, cachoeiras e rios. O Museu Ferroviário e o Passeio Turístico Ferroviário mostram sua bela história. O Marco de Anita Garibaldi, na localidade de Morrinhos, é outro ponto turístico.

Tubarão também oferece fácil acesso a várias praias, entre elas o farol de Santa Marta, Teresa e Ca-macho e a Praia de Laguna. É a segunda cidade em população do sul do Estado, com cerca de 95 mil habi-tantes, sendo importante pólo comercial da região. Tem sua principal atividade econômica ligada ao comércio, à agricultura e à pecuária, com destaque também para empresas do setor de cerâmica, entre outras.

Enfatizo algumas marcas importantes que sim-bolizam o orgulho do desenvolvimento de Tubarão: a Universidade do Sul do Estado (UNISUL); o Hospital Nossa Senhora da Conceição, que atende a toda a região sul; a Escola Técnica de Comércio de Tubarão;

o nosso bom futebol; a Ferrovia Tereza Cristina, cujos trilhos conduzem a energia para o desenvolvimento re-gional e do Sul do Brasil. Temos também nosso artista plástico Willy Zumblick, um dos melhores do Brasil.

Parabenizo o Prefeito Carlos José Stüpp e o Pre-sidente da Câmara Municipal de Vereadores, compa-nheiro Professor Mauricio da Silva, e estendo esses parabéns a todos os segmentos e ao laborioso povo de Tubarão, que passou por diversos obstáculos, en-tre eles uma enchente arrasadora em 1974. Seu povo demonstrou a sua força e o seu valor, renovando a ci-dade e transformando-a numa das mais progressistas de Santa Catarina.

Registro ainda que Tubarão é a cidade em que resido, com minha família, e onde tenho imenso orgu-lho de ter feito grandes amigos. Mais uma vez, para-benizo-a pelo aniversário.

Tubarão está perto de Laguna, Imbituba, Criciúma, Araranguá. E também da Serra do Rio do Rastro, das belíssimas praias que temos, do Morro da Fumaça, de Urussanga, Orleans, Praça do Norte, Gravatal, Capivari de Baixo, Sangão, Jaguaruna. Sem sombra de dúvida, o Município é um dos orgulhos da nossa região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Pre-

sidência tem o prazer de anunciar a presença neste plenário, acompanhada da ilustre Deputada Sandra Rosado, da nobre Prefeita Ludmila Amorim, da cidade de Rafael Godeiro, no Rio Grande do Norte, talvez a mais jovem Prefeita do Brasil, com 23 anos de idade. É uma honra e um orgulho para a Câmara dos Depu-tados recebê-la. Continue nesse trajeto para que possa ascender cada vez mais na vida política e administra-tiva do seu Estado, prestando relevantes serviços ao povo da sua cidade e de toda a região.

Também nos honra com sua presença o ilustre Prefeito Bernardo Amorim, de Almino Afonso, no Rio Grande do Norte.

Desejamos a ambos boa estada em Brasília. Espero que todos os sonhos em conseguir recur-

sos para melhorar a infra-estrutura dos Municípios do nosso interior do Nordeste sejam realizados.

Um abraço fraterno a todos. (Palmas.)O SR. OSMAR TERRA – Sr. Presidente, peço a


V.Exa. a palavra.O SR. OSMAR TERRA (PMDB – RS. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, tive oportunidade de assistir, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, a uma audiência pública que reputo um dos grandes momentos do Parlamen-


to. O evento foi realizado para discutir a violência na primeira infância. Estiveram presentes cientistas, psi-quiatras, pediatras, profissionais da área de saúde que trataram da formação da violência na mente humana na primeira infância.

Foi uma aula de psicologia, de psiquiatria no sentido amplo, de neurociência, em que se mostrou por A mais B que os grandes problemas da violência são causados por um processo que começa dentro do útero. A máxima da UNESCO, órgão das Nações Unidas, é que, se a guerra começa na mente dos ho-mens, é na mente dos homens que temos de erguer as defesas da paz.

Isso serve para analisar a situação da violência em geral. Se é na mente dos homens que é arquite-tada a violência, é lá também que temos de erguer a defesa da paz. Só conseguiremos alcançar o sucesso trabalhando a criança com especial cuidado no início da vida. É do 8º ao 18º mês de vida que se organiza a capacidade de ter afeto, de cuidar do outro, de ter cuidado especial nas relações humanas, de ter apego e de se colocar no lugar do outro.

Uma criança maltratada, negligenciada, abusa-da nesse período não cria essa capacidade. Sempre terá dificuldade de entender o sofrimento do outro, de controlar seus impulsos quando chegar à adolescên-cia e à idade adulta. Esse período é uma janela de desenvolvimento do cérebro que não volta mais. Se nos 2 primeiros anos de vida a criança não receber cuidados, se não tiver o afeto da mãe, se não tiver a presença do pai, se não for ensinada a amar e ser amada, vai ser um adulto com um potencial de vio-lência muito grande.

Se fizermos uma avaliação adequada dos crimi-nosos existentes, das pessoas que cometem crimes bárbaros, que não têm piedade, que não controlam seu impulso de violência, vamos ver que a grande maioria, senão quase todos, foram vítimas de abusos, de maus cuidados no início da vida.

No Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, criamos um programa público para cuidar dessa questão. Es-tamos com 50 mil crianças atendidas em casa – va-mos chegar aos 100 mil –, todas filhas de famílias de baixa renda no Estado, na faixa até 3 anos de idade. São atendidas em casa por pessoas treinadas que vão mediar a relação da mãe com a criança, ajudar a mãe a lidar com a criança em diferentes momentos, para que ela tenha habilidade maior na sua vida.

Congratulo-me com o Senador Pedro Simon, autor do projeto discutido hoje na audiência pública e que nos permitiu ter essa aula de entendimento das raízes da violência.

Hoje, fala-se em controle da violência criando mais presídios, encerrando as famílias em casa, au-mentando o policiamento, aumentando o número de carros e motos, o aparelho repressivo. Entretanto, a violência continua se fazendo presente cada vez mais. Esquecemos de prevenir a violência que está na mente humana já no início da vida. É aí que ela tem de ser trabalhada para que daqui a 10, 15, 20 anos tenhamos uma sociedade muito mais pacífica, com muito mais qualidade de vida.

No Rio Grande do Sul, realizamos um programa inédito, bancado pelo Governador Germano Rigotto e que hoje está a serviço do País.

Um grande abraço. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Irineu Rodrigues, do PPS do Estado do Paraná, em permuta com o nobre Deputado Adelor Vieira. S.Exa. disporá de 3 minutos.

O SR. IRINEU RODRIGUES (PPS – PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, “é como dar aspirina para um doente terminal, ou seja, é totalmente insuficiente para aten-der à necessidade do setor” – assim se pronunciaram os produtores rurais da região de Guarapuava, a mi-nha região no Paraná, com relação ao pacote agrícola anunciado pelo Governo Federal na tarde da última quinta-feira, 25 de maio. Segundo a avaliação dos produtores, Sr. Presidente, o pacote seria interessante se a situação fosse confortável, mas infelizmente não contempla aqueles agricultores que vêm enfrentando dificuldades.

O Plano Safra 2006 tenta induzir o produtor a um novo plantio, mas sem lhe dar as condições necessá-rias. O problema não foi solucionado, apenas adiado. Mesmo com a prorrogação por 4 anos, o pagamento de 25% das dívidas por ano torna-se pesado para os produtores rurais, que vêm acumulando prejuízos e dívidas desde o segundo semestre de 2004, com res-quícios do passado, incluindo duas safras de verão e 3 de inverno, como conseqüência de efeitos da políti-ca cambial do Governo. De acordo com eles, o crédito oficial não corresponde a 30% das dívidas de custeio, além de não haver dinheiro novo; haverá somente o remanejamento de investimento para custeio.

Quanto aos 70% que foram financiados pelas revendas e cooperativas, acreditamos que, além de a solução via FAT-Giro ser de complexa operacionali-zação, o valor destinado, de R$4 bilhões, está muito abaixo da necessidade do setor.


Volto a afirmar que o principal problema é com relação à renda. O Governo fez um pacote para plantar a safra 2006/2007, mas não para sanar os problemas em que o setor está mergulhado. Nesse panorama, as principais reivindicações não foram atendidas, como o ajuste cambial para garantir a renda, a redução de a impostos, a abertura para importação de insumos visando reduzir os custos e o passivo do passado, ou seja, dívidas que não foram contempladas.

Para finalizar, os produtores não terão acesso aos recursos anunciados porque estão inadimplentes e sem limite de crédito, devido aos problemas anterio-res. Isso fatalmente fará com que haja uma redução muito grande da área de plantio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ADELOR VIEIRA – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB – SC. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar recebimento de ex-pediente da Federação das Indústrias de Santa Cata-rina manifestando uma preocupação que julgo válida. A Lei Complementar nº 87, de 1996, trouxe um regi-me para a utilização de crédito de ICMS decorrente de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e ao consumo e também de energia elétrica. A entrada em vigor desse benefício foi prorrogada 3 vezes consecu-tivas e hoje está prevista para 1º de janeiro de 2007. Preocupa -nos – e quero associar-me à Federação das Indústrias de Santa Catarina – o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2006, que tramita no Sena-do Federal e pretende mais uma vez postergar, agora por 10 anos, o benefício, que assim entraria em vigor somente a partir de 2017.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não bas-tassem outras perdas da Lei Kandir, que incentiva os empresários à exportação, agora vamos postergar por mais 10 anos o benefício desse crédito. Não podemos concordar com isso.

A perda desse crédito pelos contribuintes é muito significativa. É necessário que façamos valer os be-nefícios da Lei Complementar nº 87/96, não trabalhar pela sua postergação, mas pela sua efetivação, para que, a partir de 1º de janeiro próximo, aqueles que têm direito possam de fato ser contemplados e, assim, ter uma folga em seu caixa.

Faço esse apelo em nome da Federação das In-dústrias de Santa Catarina, mas certamente ele é das demais federações.

Muito obrigado.

O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer 2 registros.

Em primeiro lugar, quero dizer que li nos jornais nos últimos dias que foi feita uma avaliação e se veri-ficou que há fortes indícios de corrupção em mais de 70% das Prefeituras no País.

Faço um apelo público ao Governo para que cancele o repasse de todo o dinheiro destinado às Prefeituras apontadas pela CGU e pelo Tribunal de Contas da União até o término da investigação. Não podemos correr o risco de uma Prefeitura em que há superfaturamento de 2.000%, como foi citado, continuar recebendo recursos do Governo Federal.

É claro que também não podemos ficar 3 ou 4 meses nessa investigação. Tem de haver uma força-tarefa para fazer uma investigação rápida, porque as Prefeituras precisam receber esse dinheiro. No entan-to, se há pessoas roubando nessas Prefeituras, devem ser afastadas e exemplarmente punidas, para que a população não sofra com a falta do repasse ou com o desvio dos recursos.

Em segundo lugar, quero lembrar que desde 2004 o Governo Federal se comprometeu a conceder aumento salarial aos servidores da Polícia Federal e até hoje não houve manifestação alguma no sentido de concluir o acordo. Ao contrário, em todos os me-ses existe uma desculpa. A última foi a votação do Orçamento. Ele já foi votado, mas a Polícia Federal continua fazendo seu extraordinário trabalho sem o aumento prometido.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência convoca os Srs. Deputados presentes nas diferentes dependências da Casa para que venham ao plenário. Até o presente momento, registraram suas presenças 154 Deputados. Precisamos atingir o qu-orum regimental de 257 para darmos início à Ordem do Dia.

Lembro que às 19h haverá sessão do Congresso Nacional neste plenário, destinada à votação do Pro-jeto de Resolução nº 2, de 2005-CN, que traça novas diretrizes para a Comissão Mista de Planos e Orça-mentos Públicos e Fiscalização.

A Presidência determina que soem as campai-nhas para que os Parlamentares venham ao plenário. Precisamos atingir o quorum. São 16h35min e 156 Deputados registraram presença. Precisamos atingir


o mais rapidamente possível o quorum regimental de 257 presenças para darmos início à Ordem do Dia.

O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSÉ ROCHA (PFL – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para registrar que hoje se completa 1 ano de falecimento da Sra. Marlene Mon-tenegro Cerqueira de Oliveira, esposa do Sr. Dácio Oliveira, ex-Prefeito do Município de Caetité, no meu Estado, em cuja memória foi celebrada uma missa que contou com a presença de toda a sua família, seus filhos Márcio, Marcos, Álvaro e Iomar, suas filhas Déia e Cléia, seu genro José Barreira, suas noras e netos, e também de toda a comunidade de Caetité, porque ela era muita querida na cidade, participava de todos os eventos importantes do Município e trabalhava muito junto à Igreja Católica. A celebração da missa foi feita pelo bispo diocesano da cidade. Também estiveram presentes 2 Deputados Estaduais, o Deputado Paulo Câmara e o Deputado João Bonfim. Infelizmente, eu não pude estar presente em função de assuntos ou-tros, mas quero registrar a celebração dessa missa e a saudade que deixa em todos nós e principalmente na comunidade de Caetité a Sra. Marlene Montenegro Serqueira de Oliveira.

Sr. Presidente, quero também registrar que es-tive recentemente na cidade de Xique-Xique, onde inauguramos uma Unidade de Saúde da Família na comunidade de Nova Inguira, com a participação de mais de 5 mil pessoas, do Prefeito Reinaldo Filho, do Deputado Estadual Reinaldo Braga, de todos os Verea-dores que apóiam essa administração em Xique-Xique, do Presidente da Câmara, o Vereador José Nilson, do Vereador Zezinho das Baterias, da Vereadora Laura, do Vereador Eliecir e de todo o Secretariado da Pre-feitura, enfim, da comunidade em geral. Foi realmente uma festa muito bonita.

Trata-se de uma obra importante na área da saú-de, como tantas outras que o jovem Prefeito Reinaldo Filho tem promovido na cidade de Xique-Xique, o que lhe dá a condição de ser um dos melhores Prefeitos da região.

Quero também registrar a inauguração de uma escola e de uma quadra de esportes no Município de Oliveira dos Brejinhos, na localidade de Beira Rio. Es-tiveram presentes o Prefeito Silvinho, o ex-Prefeito Dr. Lopes e todos os Vereadores. Houve uma manifestação muito grande de apoio à administração de Silvinho por

parte de toda a comunidade do Município, diante de mais essa inauguração que ele realiza.

Também quero registrar a inauguração no Municí-pio de São Félix do Coribe de uma Unidade de Saúde da Família no bairro de Alto da Bela Vista. Estiveram presentes o Secretário de Saúde do meu Estado, José Antônio Rodrigues Alves, e o Prefeito Moacir Montene-gro, que tem realizado uma grande administração no Município, com várias inaugurações, sendo que essa última representa uma conquista importante.

Houve também a realização da Feira de Ciências, onde jovens têm demonstrado sua habilidade nessa área, como no artesanato. É uma feira reconhecida e visitada pelos habitantes de toda a região.

Deixa-nos bastante satisfeitos o fato de termos Prefeitos que têm trabalhado muito em seus Municí-pios, correspondendo à confiança neles depositada pelos seus eleitores. Ficamos bastante satisfeitos por sabermos que esses Prefeitos se empenham tanto em seus Municípios, promovendo um grande desenvolvi-mento nessas localidades.

Portanto, nesta tarde, registro minhas visitas a esses Municípios, aproveitando para anunciar que visi-taremos outros no próximo final de semana, junto com o Governador Paulo Souto, a fim de inaugurar novas e importantes obras, a exemplo do que ocorreu no final de semana em Santana, Serra Dourada, Canápolis, Tabocas do Brejo Velho e Brejolândia, em que S.Exa. inaugurou as obras que abastecerão de água doce esses 5 Municípios. Essa é a obra mais importante de todos os tempos para a região, pois dotará aquelas comunidades de água doce e melhorará a qualidade de vida de todos os seus habitantes.

Muito obrigado.O SR. CARLOS NADER – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. CARLOS NADER (PL – RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira; Sras. e Srs. Deputados, o terremoto de 6,2 graus que atingiu a Ilha indonésia de Java, área intensamente povoada, no último sábado, deixou mi-lhares de mortos e feridos. A previsão de desabrigados chega a centenas de milhares de pessoas. A catástro-fe ocorreu menos de 2 anos depois de o arquipélago indonésio enfrentar o drama que comoveu o mundo ocasionado pelo tsunami de dezembro de 2004.

Muitas vezes, surpreendemo-nos com tragédias ocorridas em outras partes do mundo, mas não chega-mos ao ponto de nos comover porque, pela distância, acabamos não percebendo a intensidade dos acon-


tecimentos, o sofrimento que determinados episódios causam a nossos irmãos, pessoas que nem temos idéia de como vivem, da sua cultura, das suas virtu-des e necessidades.

No caso da Indonésia, sinto-me particularmente chocado. As imagens exibidas pela televisão, as fotos publicadas nos jornais, os depoimentos daqueles que sobreviveram, mas perderam amigos e parentes em mais uma ação da natureza, causaram a mim, em par-ticular, um sentimento de tristeza muito grande. Minha convicção religiosa me faz acreditar que nada neste mundo ocorre sem a vontade divina. Ainda assim, o choque é imenso e a tristeza, profunda.

A ajuda internacional às vítimas de mais essa catástrofe é fundamental, inclusive do Brasil, em tudo aquilo que for possível. Caso não seja possível em re-cursos financeiros, pelo menos na ajuda humanitária que não podemos negar aos irmãos indonésios. É uma forma de demonstrarmos solidariedade, compaixão e dor em face de mais um desastre que atinge um povo ainda não psicologicamente recuperado dos estragos e perdas humanas provocados pelas ondas gigantes de 1 ano e meio atrás. Acontecimento que, em todas as nações atingidas, entre elas a Indonésia, deixou a trágica marca de quase 170 mil mortos. Devemos orar por aqueles que perderam a vida e pedir ao nosso Pai que ampare os sobreviventes, que lhes dê força, fé e coragem para superar mais este momento. E devemos agir no sentido de que a solidariedade não nos falte, a nossa capacidade de mobilização seja efetiva, a fim de amenizar a dor daqueles que sofrem com a ação da natureza.

Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para divulgação deste pronunciamento nos órgãos de co-municação da Casa.

Muito obrigado.O SR. LOBBE NETO – Sr. Presidente, peço a


V.Exa. a palavra.O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é uma satisfação vir à tribuna anunciar que no próximo dia 11 de junho, em Belo Horizonte, Minas Gerais, haverá a Convenção Nacional do PSDB, para homologar a candidatura à Presidência da Re-pública de Geraldo Alckmin, ex-Governador de São Paulo, em aliança com o PFL, sendo o Senador José Jorge candidato à Vice-Presidência.

Uma grande notícia hoje nos jornais confirma que o ex-Governador Jarbas Vasconcelos apóia a dobrada PFL/PSDB. Com isso, mais uma importante liderança

do Estado de Pernambuco estará junto nesta cami-nhada para dar uma virada no duvidoso esquema do Governo Federal, sem contar os deslizes e a grande incompetência administrativa.

Está na hora da alternância no poder. A conven-ção do dia 11 dará início à grande virada, ou seja, ao retorno do PSDB ao plano nacional, junto com o PFL, o PMDB e o PPS.

O grande Líder Roberto Freire, Presidente do PPS, também anunciou que poderá juntar-se a nós nessa grande aliança para a marcha da vitória, em benefício do Brasil, para que melhorem os índices nacionais e o País atinja o progresso, aumente seu PIB, gere emprego e renda, o que infelizmente não acontece hoje.

Às vezes, assistindo a alguns jornais televisivos, parece que estamos em outro país. Perguntando às pessoas ou visitando alguns bairros, vemos o desem-prego batendo à porta da classe trabalhadora. Algumas indústrias que exportam muito estão sendo prejudica-das e, por isso, têm de demitir vários funcionários. Além disso, os índices econômicos estão muito ruins, como no agronegócio. Haverá problemas no colhimento da nova safra. Se não plantarmos o suficiente, dificilmente teremos uma grande colheita e um grande desempe-nho na agroindústria.

Lamentavelmente, alguns jornais televisivos não mostram o que vem ocorrendo em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul. Aqueles que acreditaram na his-torinha do Governo de que haveria grande investimento no agronegócio, aqueles que buscaram financiamen-tos, aqueles que tentaram aumentar sua produção tiveram sérios problemas, e hoje muitos estão entre-gando máquinas aos bancos, porque este Governo não fez nada, a não ser deixar o sistema financeiro e os grandes banqueiros serem o único setor que ganha muito no País, em detrimento da classe produtora, dos trabalhadores.

Por isso, comemoro a vinda do Deputado Ro-berto Freire, do PPS, para a nossa aliança, fato muito importante para alavancar uma grande virada, como também o apoio de Jarbas Vasconcelos, liderança de Pernambuco, terra do Presidente em exercício Inocên-cio Oliveira. Tenho certeza de que no futuro estaremos todos juntos na grande administração a favor do Brasil e da classe trabalhadora.

O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. LINCOLN PORTELA (PL – MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e


Srs. Deputados, venho a esta tribuna para, em termos, falar sobre o mesmo tema por mim abordado nas úl-timas 2 vezes, porque numa das vezes eu o fiz antes de o Tribunal Superior Eleitoral ter acatado parte do projeto de lei do Senado Federal sobre procedimentos relativos ao próximo pleito. Uso a palavra procedimen-to para referir-me à contenção gastos eleitorais, prin-cipalmente no que concerne aos brindes oferecidos aos eleitores – camisetas, lixas de unha, chaveiros e objetos em geral –, mas bato forte no que diz respeito à boca de urna.

O TSE tem prestado muita atenção ao caso, mas esta Casa precisa debater com mais seriedade o as-sunto. Estamos falando em moralidade na Câmara dos Deputados, e a própria imprensa tem jogado muita luz sobre os acontecimentos.

É preciso que tanto a imprensa, como a socie-dade civil organizada e os comitês anticorrupção ob-servem com muita atenção a boca de urna. Aliás, não consigo entender como essa prática ainda persiste no Brasil, sendo radicalmente contrária à lei. O infrator fica detido até às 18h do dia da eleição, paga uma multa e fica tudo por isso mesmo. Não! É preciso investigar esse problema, porque a informação que se tem é que cada boca de urna vale em média R$30,00. Se um candidato paga alguém para cometer esse delito, ele é patrocinador e co-responsável por ele.

E, mais ainda, boca de urna é a compra de voto, porque quando o candidato paga R$30,00 para al-guém fazer boca de urna, ele está patrocinando ou até induzindo o eleitor a receber aquele dinheiro para votar nele. Isso é muito sério. É preciso que se observe com atenção esses abusos e que a Justiça Eleitoral os puna exemplarmente.

Fala-se em contenção de despesas, mas gastam-se 10 mil, 15 mil bocas de urna nos Estados. É preciso conter esses abusos, porque, além do aspecto da cor-rupção e da compra de voto, quem não tem estrutura financeira fica em clara desvantagem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CORIOLANO SALES – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. CORIOLANO SALES (PFL – BA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, farei breve registro a favor da apro-vação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, capitaneada pelo eminente Deputado Pom-peo de Mattos.

A PEC teve a admissibilidade aprovada na Co-missão de Constituição e Justiça, foi aprovada na Co-

missão Especial, com parecer do eminente Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, e está para ser incluída na pauta de votação do Plenário da Casa.

Ela altera o art. 29 da Constituição Federal, refaz os quantitativos nas Câmaras de Vereadores e trata dos repasses financeiros a essas Casas Legislativas.

Acredito que o Congresso Nacional deve aos Ve-readores a aprovação dessa emenda (palmas), que já votamos na Casa e ficou no meio do caminho. Apóio a PEC nº 333, de 2004. (Palmas.)

Peço ao Líder do meu partido – só posso pedir a S.Exa. – e ao Presidente da Casa que coloquem essa matéria em pauta, para que a Câmara dos Deputados a aprove imediatamente, porque é justa.

A decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, referendada pelo Tribunal Superior Eleitoral em abril de 2004, pela Resolução nº 21.702, precisa ser superada, porque atrapalhou os partidos e os candidatos a Vere-ador que já estavam em campanha. E, depois, essas modificações em nada vão alterar financeiramente os repasses que já são efetuados para as Câmaras de Vereadores.

Então, nada mais justo que essa recomposição e que a Câmara dos Deputados ratifique a posição expendida quando aprovou a PEC anterior, que ficou no Senado Federal, não chegou a ser votada. Agora, temos essa proposta do eminente Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.

Esta Casa tem o dever de votar essa matéria o mais urgente possível.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância. (Palmas.)

O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Júlio César, § 2º do art. 18 do Re-gimento Interno.

O SR. BABÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Júlio César) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. BABÁ (PSOL – PA. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, senhores trabalha-dores, companheiros que trabalham na EMBRAER, a base do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, queremos que seja inserida nos Anais da Câmara dos Deputados a Carta aberta em defesa da livre organização dos trabalhadores, que diversos sindicatos estão enviando ao Tribunal Superior do Trabalho para protestar e, ao mesmo tem-po, exigir que a livre organização dos trabalhadores seja respeitada.


Cito trecho:

“Vivemos hoje uma situação lamentável e inédita no país, em relação à organização sindical, com a intervenção do Poder Judici-ário, do Poder Executivo e do Ministério do Trabalho.

Os metalúrgicos de São José dos Cam-pos enfrentam a tentativa de divisão da catego-ria com a criação de um sindicato de fachada, o Sindiaeroespacial, que reivindica a represen-tação dos metalúrgicos do setor aerospacial. A criação deste sindicato tem o objetivo de moldar uma entidade submissa e parceira dos patrões e do governo para facilitar a retirada de direitos dos trabalhadores.

O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região é o legítimo re-presentante de toda a categoria.

A entidade completa 50 anos de exis-tência em 2006. Atualmente, possui cerca de 40 mil trabalhadores na base, que abrange as cidades de São José, Jacareí, Caçapava, Santa Branca e Igaratá (região do Vale do Pa-raíba, no estado de São Paulo). Localizam-se na base cerca de 600 empresas, como a Ge-neral Motors, LG, Philips, Embraer, TI Bundy, Ericsson, entre outras”.

Quanto a essa divisão da categoria, é impor-tante ressaltar que o Governo Lula não conseguiu aprovar uma reforma sindical em razão da luta que foi travada contra o seu Governo, principalmente no ano passado.

O ex-Presidente da CUT e atual Ministro do Tra-balho e sua equipe vêm criando sindicatos na base de outros sindicatos, à revelia da legislação atual. Nesse caso, a EMBRAER, que é uma empresa que desres-peita profundamente os trabalhadores e persegue os dirigentes sindicais, precisa ter um sindicato fantasma, com uma direção de pelegos, para negociar com a em-presa, como já fez há algum tempo, quando aceitou a redução de 10% nos salários dos trabalhadores.

Esse grupo ligado a Lula e a Marinho tenta apo-derar-se do movimento sindical, quebrar sindicatos, como já fez em Itajubá, onde foi utilizado o mesmo método divisionista, separando as categorias em 2 bases: Brasópolis e Itajubá. Foi necessária a mobili-zação dos trabalhadores.

Em Santos, esse mesmo grupo perdeu o sindica-to, a oposição entrou e houve intervenção do Estado sobre a direção eleita.

Portanto, registramos nos Anais essa importante carta, que diz o seguinte no final:

“Pela Defesa da Liberdade e Autonomia Sindical

Não à intervenção do Estado nas enti-dades dos trabalhadores

Manutenção da unidade dos metalúrgicos de São José dos Campos e região

Fora sindicato patronal e governistaRespeito à vontade dos trabalhadoresRespeito à democracia da classe traba-

lhadora”.

Infelizmente, o grupo ligado a Lula, após perder importantes sindicatos, tal como o Sindicato dos Meta-lúrgicos de São José dos Campos e Região, que teve a diretoria reeleita com quase 80% dos votos na última eleição, tenta agora fazer essa divisão em apoio a uma empresa como a EMBRAER, que trata os dirigentes sindicais com desrespeito.

Como disse no início, essa carta será remetida ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e espera-mos que seja feita justiça. Não podemos aceitar o que vem sendo feito no Ministério do Trabalho, já que esse sindicato fantasma foi criado em 2 meses, para dividir os metalúrgicos da região, enquanto há cerca de 6 mil sindicatos esperando na fila para serem legalizados, conforme entrevista do Secretário de Relações de Tra-balho, Osvaldo Bargas, ao jornal Vale Paraibano.

Tenho certeza de que a luta dos companheiros metalúrgicos ligados ao Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região derrotará a manobra desses neopelegos.

Muito obrigado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORA-DOR:

Carta aberta em defesa da livre organização dos trabalhadores

Os trabalhadores (as) organizados em diversos sindicatos que subscrevem esta carta vêm ao Tribunal Superior do Trabalho protestar e, ao mesmo tempo, exigir que a livre organização dos trabalhadores seja respeitada. Vivemos hoje uma situação lamentável e inédita no País, em relação à organização sindical, com a intervenção do poder Judiciário, do poder Executivo e do Ministério do Trabalho.

Os metalúrgicos de São José dos Campos enfren-tam a tentativa de divisão da categoria com a criação de um sindicato de fachada, o Sindiaeroespacial, que reivindica a representação dos metalúrgicos do setor aeroespacial. A criação deste sindicato tem o objetivo


de moldar uma entidade submissa e parceira dos pa-trões e do governo para facilitar a retirada de direitos dos trabalhadores.

O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região é o legítimo representante de toda a categoria.

A entidade completa 50 anos de existência em 2006. Atualmente, possui cerca de 40 mil trabalhado-res na base, que abrange as cidades de São José, Jacareí, Caçapava, Santa Branca e Igaratá (região do Vale do Paraíba, no estado de São Paulo). Localizam-se na base mais de 600 empresas, como a General Motors, LG.Philips, Embraer, TI Bundy, Ericsson, entre outras, distribuídas nos setores: automotivo, autopeças, eletroeletrônicos, aeroespacial, fundição, estruturas metálicas e outras.

A divisão da categoria conta com o apoio da Embraer, maior empresa do setor e que é conhecida pela perseguição a dirigentes sindicais do Sindicato dos Metalúrgicos e desrespeito à organização dos trabalhadores.

A empresa, uma das maiores exportadoras do País, no primeiro trimestre deste ano registrou uma queda em seu lucro, passando de R$233,8 milhões no primeiro trimestre de 2005 para R$86,9 milhões este ano. Recentemente, também passou por uma mudança na estrutura acionária. Para implementar uma política de ajuste de custos, com redução de direitos, precarização e até demissões em massa, a empresa precisará que os trabalhadores estejam des-protegidos e sem condição de resistir. Para isso, nada melhor que um sindicato parceiro e submisso como o Sindiaeroespacial.

O grupo que está à frente deste sindicato fantas-ma é o mesmo que, em 1996, quando estava na dire-ção do Sindicato, reduziu o salário dos trabalhadores da Embraer em 10% e fez acordo com a empresa e impôs banco de horas. Eles já foram derrotados por três vezes nas eleições sindicais.

A política divisionista também tem o apoio da direção majoritária da CUT e do governo. Afinal, a forma como este “novo sindicato” surgiu é totalmente suspeita. O registro sindical foi conseguido em apenas dois meses, quando muitos outros, que são fundados legitimamente, demoram até 10 anos para receber tal registro.

Segundo o Secretário de Relações de Trabalho, Osvaldo Bargas (em artigo no jornal ValeParaibano, em 10-8-2005), o Ministério do Trabalho contabiliza mais de 6 mil entidades à espera da concessão de registro, além de mil novos pedidos anuais.

O Sindicato dos Metalúrgicos havia conseguido através de ação judicial suspender o registro do novo sindicato. Contudo, no último dia 11-5-2006 foi publi-cado no Diário Oficial da União o restabelecimento do registro sindical do Sindiaeroespacial, cuja base é estadual. Essa prática, estranha à tradição sindical, democrática e combativa, também tem ocorrido em outras regiões do País.

Em Itajubá (MG) foi utilizado o mesmo método divisionista, separando a categoria em duas bases: Brasópolis e Itajubá. Foi preciso muita mobilização dos trabalhadores para manter a unidade da categoria. Em Santos, o Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista, após a vitória da Oposição, via eleição de-mocrática, encontra-se sob intervenção do Estado e com a diretoria destituída, através de medida judicial. Atualmente, situações semelhantes estão ocorrendo em Belo Horizonte e em Manaus.

Para além dos interesses dos patrões, a essên-cia deste ataque é a antecipação da Reforma Sindical. Um dos aspectos negativos desta reforma aos traba-lhadores é que ela permite a fragmentação e divisão de categorias com a criação de entidades patronais como esse “sindicato” aeroespacial, sem nenhuma representatividade, ancorado na chamada “represen-tação derivada” de uma central.

Hoje são os metalúrgicos do setor aeroespacial de São José. Amanhã serão os metalúrgicos do se-tor automotivo, de autopeças, enfim, um ataque con-tra todas as categorias de trabalhadores e sindicatos combativos do País.

Este é o objetivo: sufocar e controlar os sindi-catos de luta e garantir a intervenção do Estado na organização dos trabalhadores. Tudo para abrir cami-nho para a reforma Trabalhista, que vai atacar direitos históricos, como o 130, férias, licença-maternidade, multa do FGTS e outros.

Uma forte campanha contra este ataque está sen-do feita na base, onde os metalúrgicos estão votando em todas as assembléias nas fábricas o repúdio a este sindicato patronal. O clima entre os trabalhadores é de indignação. As conseqüências para os trabalhadores de São José dos Campos são graves e necessitam de respostas urgentes. Esta situação irregular pode resultar em ataques ao conjunto da categoria, com perda e redução de direitos e demissão de dirigentes sindicais, cipeiros e ativistas. Já foram suspensos cinco dirigentes sindicais.

É preciso que a luta contra este ataque divisionista seja assumida por todos os trabalhadores e sindicatos de luta do País. Conclamamos todas as entidades dos


trabalhadores a discutirem em suas bases esta situa-ção e repudiar esse ato vergonhoso.

É uma luta para defender o Sindicato dos Metalúr-gicos de São José dos Campos, cuja representatividade e combatividade é reconhecida em todo o País, mas acima de tudo, para defender o direito à organização sindical independente, classista e combativa.

• Pela Defesa da Liberdade e Autonomia Sindical;• Não à intervenção do Estado nas entidades

dos trabalhadores;• Manutenção da unidade dos metalúrgicos de

São José dos Campos e região;• Fora sindicato patronal e governista;• Respeito à vontade dos trabalhadores;• Respeito à democracia da classe trabalhadora.Entidades que apóiam a unidade do Sindicato

dos Metalúrgicos de São José dos Campos:Coletivo ASS/SintaemaColetivo da Associação dos Sapateiros de FrancaCoordenação Nacional de Lutas – CONLUTASFederação Sindical Democrática dos Trabalha-

dores Metalúrgicos de Minas GeraisSindicato de Águas e Esgotos de JacareíSindicato dos Bancários de SantosSindicatos dos Ceramistas de Monte CarmeloSindicato dos Condutores do Vale do ParaíbaSindicato dos Empregados em Estabelecimentos

de Saúde de Belo HorizonteSindicato dos Empregados em Estabelecimentos

de Saúde de ItajubáSindicato dos Metalúrgicos de BotucatuSindicato dos Metalúrgicos de CampinasSindicato dos Metalúrgicos de LimeiraSindicato dos Metalúrgicos de Santos (diretoria

eleita)Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (di-

retoria eleita)Sindicato dos Químicos Unificados de Campinas,

Osasco e VinhedoSindicato dos Servidores Municipais de Alagoi-

nhas/BahiaSindicato dos Servidores Municipais de Bauru

e regiãoSindicato dos Servidores Municipais de JacareíSindicato dos Servidores Municipais de Santo

AndréSindicato dos Servidores Públicos Federais do

Rio Grande do NorteSindicato dos Servidores Públicos Municipais de

Monte CarmeloSindicato dos Servidores Públicos Municipais

de Três Pontas

Sindicato dos Servidores da Universidade Fe-deral de São Carlos

Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de São José dos Campos

Sindicato dos Trabalhadores de Cimento, Cal e Gesso do Estado de Sergipe

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Nova Iguaçu e região

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Campinas

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Guaratinguetá

Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Refeições de São José dos Campos e região

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Pendas e Informações em Minas Gerais

Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sin-dicais do Estado de Sergipe

Sindicato dos Trabalhadores das Fábricas de Fo-gos de Artifícios de Santo Antônio do Monte

Sindicato dos Trabalhadores Gráficos de Minas Gerais

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Araxá

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Cambuí

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Divinópolis

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Extrema

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Governadores Valadares

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Itabira

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Itajubá e Paraisópolis

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Itaúna

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Lavras

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Matozinhos

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Ouro Preto

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Patos de Minas

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Pirapora

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de São João Del key


Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Três Marias

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Meta-lúrgica de Várzea da Palma

Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros, Químicos, Petroquímicos dos Estados de Alagoas e Sergipe

Sindicato dos Trabalhadores Químicos de São José dos Campos

Sindicato dos Trabalhadores de Saúde de BetimSindicato dos Trabalhadores de Saúde Estadual

do Rio Grande do NorteSindicato dos Trabalhadores da Saúde e Previ-

dência do Estado de São PauloSindicato dos Trabalhadores do SESI SENAI do

Estado de SergipeSindicato dos Vidreiros do Estado de São PauloADMAP – Associação Democrática dos Metalúr-

gicos Aposentados e Pensionistas de SJCamposCOBAP – Confederação Brasileira de Aposenta-

dos, Pensionistas e Idosos

O Sr. Júlio César, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.

O SR. JÚLIO CESAR – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JÚLIO CESAR (PFL – PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com pesar, registro o falecimento de D. Regina Napoleão, esposa do Embaixador Aluizio Na-poleão, pai do ilustre político do Piauí Hugo Napoleão, que foi Deputado Federal no Rio de Janeiro, Senador da República por 2 mandatos, Governador do Piauí e 3 vezes Ministro de Estado.

O Embaixador Aluizio Napoleão concorreu ao Ita-maraty e serviu com Roberto Campos, também nosso colega; foi Vice-Cônsul no Estado de Oregon, quando nasceu Hugo Napoleão, nosso grande correligionário no Piauí, expressão do nosso partido, o PFL; foi Se-cretário na Embaixada do Brasil em Paris, Cônsul na Embaixada do Brasil na Turquia, Chefe de Cerimonial no Governo JK e Embaixador no Irã, na Suécia e na China, quando se aposentou.

D. Regina Napoleão faleceu hoje, às 10h35min, no Hospital Santa Lúcia. Está sendo velada no Cemi-tério Campo da Esperança, na capela 10, e amanhã, por seu desejo, será cremada.

Apresentamos ao viúvo, Embaixador Aluizio Na-poleão, a seu filho e a toda a família Napoleão do Rego,

com fortes raízes no Piauí, nossas profundas condo-lências pelo falecimento de D. Regina, que tinha grande conceito e amizade do povo daquele Estado.

A todos o abraço deste Deputado, que tem o prazer de gozar da amizade do Embaixador Aluizio Napoleão e do ex-Senador e ex-Governador Hugo Napoleão.

Muito obrigado. O SR. MUSSA DEMES – Sr. Presidente, peço a


V.Exa. a palavra.O SR. MUSSA DEMES (PFL – PI. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a exemplo do nobre Deputado Júlio Cesar, registro o meu profundo pesar pelo falecimento, no dia de hoje, de D. Regina Napoleão, esposa do Sr. Aluizio Napoleão, membro do corpo diplomático brasileiro que durante muitos anos serviu no exterior e foi o primeiro Embaixador do Brasil na China.

D. Regina deixou como único filho o Sr. Hugo Na-poleão, que ao longo de sua vida pública foi Deputado Federal por 2 mandatos, Senador da República por 2 mandatos e Governador do Estado do Piauí também por 2 mandatos, servindo ainda ao Executivo Federal como Ministro da Cultura, Ministro da Educação e Mi-nistro das Comunicações. Uma vida, portanto, inteira-mente dedicada ao seu e ao meu Estado do Piauí e também ao País. Hugo Napoleão desfruta do grande conceito e do sentimento dos piauienses, que deverão reelegê-lo nas próximas eleições, trazendo-o de volta a esta Casa ou ao Senado Federal

Deixo, portanto, consignadas minhas condolên-cias ao Embaixador Aluizio Napoleão, ao ex-Senador Hugo Napoleão e a todos os familiares, em razão do desenlace ocorrido hoje pela manhã.

Muito obrigado.O SR. ÁTILA LIRA – Sr. Presidente, peço a pa-

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ÁTILA LIRA (PSDB – PI. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, associo-me também aos votos de pesar de companheiros da bancada do meu Estado à família do Embaixador Aluizio Napoleão, ao seu filho, o Governa-dor Hugo Napoleão – em seu Governo fui Secretário de Educação e de S.Exa. fui auxiliar durante vários anos –, pelo falecimento de D. Regina Napoleão.

Deixo, portanto, registrados os meus sentimen-tos de solidariedade a essa família, que sofre com a perda de D. Regina.


O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO – Sr. Presi-dente, peço a palavra pela ordem.


O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.296, de 2005, enviado pelo Presidente da República, que propõe ao País nova política de saneamento, abastecimento d’água e tra-tamento de resíduos sólidos. Por meio desse projeto, pretendemos consorciar as ações do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios em defesa de política de saneamento que promova qualidade de vida para todo o povo brasileiro.

No último sábado, estive no pequeno Município de Toritama, no agreste de Pernambuco, acompanhando o ex-Deputado Federal e ex-Ministro da Saúde Humberto Costa em visita às lavanderias que são parte integrante da cadeia produtiva do jeans. Toritama é hoje o maior pólo de produção de jeans de todo o Nordeste. Mas, há algum tempo, por força do Ministério Público, os proprietários, junto de suas famílias, que coordenam cerca de 56 lavanderias de jeans naquele Município foram obrigados a implantar sistemas de tratamento de resíduos, para recuperar parte da água utilizada na lavagem do produto.

Visitamos 2 lavanderias, a Mamute, uma das maiores, e a São Cristóvão. Pudemos observar o gi-gantesco esforço que fizeram nesse sentido, o que inclusive causou impacto nos custos relativos àquela atividade econômica. Mas o mesmo não foi feito pelo Município de Toritama e pela Companhia Pernambuca-na de Saneamento – COMPESA. Parte da água tratada é canalizada de volta ao leito do Rio Capibaribe. Com o esforço feito, esperava-se que o Município implantasse também serviços auxiliares de coleta e destinação final dos resíduos sólidos e de lavagem relativa ao uso de produtos químicos na industrialização do jeans. Não foi o que aconteceu. O Município de Toritama não moveu uma única palha para apoiar a ação dos proprietários das lavandarias. Eles estão fazendo a sua parte, mas não foram acompanhados pelo Município.

A Companhia Pernambucana de Saneamento também não fez a sua parte, não ofereceu qualquer contrapartida para recolher das lavanderias os resí-duos sólidos, os resíduos que incorporam produtos químicos usados na lavagem dos jeans.

Portanto, hoje a população está à mercê de uma situação absolutamente inaceitável. Os resíduos reti-rados das lavanderias estão sendo levados para um pseudo-aterro sanitário, que é, na verdade, um lixão,

para onde também são levados lixo e demais resíduos do Município de Toritama.

Deixo registrados o nosso apoio aos proprietá-rios e a nossa cobrança ao Município de Toritama e à Companhia Pernambucana de Saneamento para que façam sua parte e beneficiem as indústrias.

O SR. LUIZ SÉRGIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. LUIZ SÉRGIO (PT – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, inicialmente quero aqui trazer o grito de protes-to de milhares de jovens do Rio de Janeiro contra os quase 2 meses de greve na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Isso significa que milhares e milhares de jovens universitários estão praticamente perdendo o semestre. Que péssimo exemplo os governantes do Estado do Rio de Janeiro estão dando a esses milha-res de jovens!

Recentemente, a universidade editou uma reso-lução informando que sequer realizará vestibular neste ano. Tal atitude significa que milhares e milhares de jovens ficarão frustrados, pois se prepararam o ano inteiro, e não vão poder disputar uma vaga naquela universidade.

No momento em que o Brasil tanto debate os itens que envolvem a violência, centralizando a dis-cussão na grave crise a que assistimos no Estado de São Paulo, é preciso verificar que o estopim para se criar um clima de revolta é romper o sonho e a es-perança dos que ainda conseguem verificar que, no processo da educação, podem ter oportunidade, voz, vez e conseguir ascensão social e econômica, mes-mo os que acreditam no sonho negado pelo Estado do Rio de Janeiro.

Sei que é apenas um grito, apenas uma palavra, mas é o instrumento que tenho para expressar meu inconformismo e minha insatisfação, no intuito de que o Governo daquele Estado volte a negociar com a mais importante universidade estadual do Rio de Janeiro.

Está-se buscando na Casa, entre Oposição e Si-tuação, um acordo com o objetivo de estabelecer uma pauta mínima. Entre os itens dessa pauta mínima está a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, neces-sária para desburocratizar, diminuir impostos, acelerar o processo de criação e extinção de uma empresa e, acima de tudo, garantir que a pequena e a microem-presa saiam da informalidade e continuem a ser o mais importante instrumento de geração de emprego no nosso País. Se as pequenas empresas puderem participar do sistema de compras governamentais,


principalmente nos Municípios brasileiros, esse será um instrumento viável para acelerar aquilo que o povo espera de nós: um mecanismo que propicie o cres-cimento econômico e a geração de emprego, que já está em nível superior ao passado, mas que precisa avançar cada vez mais.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados presentes nas diferentes dependências da Casa que venham ao ple-nário. Até o momento, registraram presença 206 Srs. Parlamentares. Precisamos atingir o quorum de 257 para iniciarmos a Ordem do Dia.

Às 19h, iniciar-se-á uma sessão do Congresso Nacional, destinada à votação da Resolução nº 2, que estabelece novo modelo de trabalho da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Portanto, precisamos dar início à Ordem do Dia da Câmara. Às 19h, neste plenário, iniciaremos a sessão do Congresso para votar essa resolução fundamental para a transparência e a fiscalização dos trabalhos da referida Comissão Mista.

O SR. NAZARENO FONTELES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. NAZARENO FONTELES (PT – PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz a esta tribuna é a Medida Provisória nº 295, de 2006, que trata da re-estruturação de carreiras de diversas categorias do serviço público do nosso País. É importante que esta Casa agilize as diversas matérias que estão aqui para ser aprovadas.

Essa medida surge por não termos votado al-guns projetos de lei que já teriam dado uma solução, pelo menos para este ano, para as carreiras. No caso, seriam contempladas as das áreas de ciência e tec-nologia, fiscalização agropecuária, a do DENASUS, a do magistério de primeiro e segundo graus e a das nossas universidades federais, uma categoria que está esperando há meses, pacientemente, correção salarial. Portanto, essa medida dá uma tranqüilidade provisória.

Apelo para todos os colegas Parlamentares no sentido de que transformemos de fato essa medida em projeto de lei, dando tranqüilidade aos nosso ser-vidores públicos.

Destaco o caso da universidade federal da qual me licenciei para exercer este mandato. Sei de sua importância para o nosso País, bem como do trabalho relevante dessas universidades para educar nossa ju-

ventude e levá-la a uma formação, para que o Brasil atinja desenvolvimento mais justo e solidário.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desta tri-buna apresento meus votos de pesar ao ex-Senador Hugo Napoleão pelo falecimento de sua mãe. Sabemos o quanto isso é realmente pesaroso. Que Deus console S.Exa. e sua família por essa perda irreparável.

Finalmente, quero falar de maneira breve sobre a importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. É urgente que este Plenário propicie aos pequenos e microempresários do nosso País facilida-de quanto à geração de empregos e renda para essa categoria tão importante para o desenvolvimento do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN – Sr. Presiden-


V.Exa. a palavra.O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, soli-darizo-me com V.Exa. pelo chamado da Mesa Diretora desta Casa para que haja quorum em plenário a fim de iniciarmos os trabalhos da Ordem do Dia e assim votar-mos as medidas provisórias que obstruem a pauta.

Sras. e Srs. Deputados, esta Casa tem votado muito pouco. Há inúmeros projetos de grande relevân-cia que precisam ser apreciados. Hoje mesmo estão começando a entrar as medidas provisórias, uma das quais reajusta os salários dos servidores públicos. Por-tanto, precisamos votar essas matérias antes do início do período eleitoral neste País.

Sr. Presidente, tramita nesta Casa projeto de lei de minha autoria, o PL nº 6.147, de 2005, que veda as empresas de se utilizarem de monitoramento eletrônico para filmar seus funcionários nos locais de trabalho.

Temos visto uma crescente invasão da privaci-dade do trabalhador no local de trabalho por meio de equipamentos eletrônicos de vigilância. Nosso proje-to de lei, ao mesmo tempo em que veda a utilização desse instrumento, estabelece, quando, por razões de segurança, e de acordo com a natureza do estabeleci-mento, tal prática for necessária, que tais filmagens em nenhuma hipótese serão utilizadas contra o trabalha-dor. O uso das imagens deverá estar respaldado por um termo de ajustamento firmado entre o sindicato de trabalhadores e o sindicato de empregadores ou a empresa que se valer desse mecanismo.

Queremos com esse projeto de lei preservar a in-timidade dos trabalhadores de maneira que não sejam expostos a uma vigilância permanente durante toda a


sua jornada de trabalho, já que o local de trabalho é também um local de exercício de cidadania.

Na justificativa da proposição, realçamos que nas relações de trabalho deve prevalecer a confiança, não a desconfiança. É necessário que os ambientes de tra-balho sejam criados em bases positivas, de confian-ça e de respeito mútuo, o que efetivamente não pode ocorrer com a existência de câmaras de filmagem para monitoramento das atividades dos trabalhadores.

Peço urgência na tramitação desse projeto, tendo em vista que ele atende reivindicação dos trabalhado-res e contribui para a qualificação das relações entre trabalho e capital no nosso País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reitero

o apelo aos Srs. Parlamentares para que venham ao plenário, a fim de que possamos atingir o quorum re-gimental de 257 Srs. Deputados. Até o momento estão registradas as presenças de 216 Srs. Deputados.

Saliento que, às 19h, haverá sessão do Con-gresso Nacional neste plenário para a votação da Resolução nº 2, que trata do novo modelo de trabalho da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

O SR. DARCÍSIO PERONDI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Lula quer acabar com os Municípios e com os Estados que são exportadores e dão estabilidade macroeconômica ao País.

Depois de muita luta, de muita dificuldade, conse-guimos aprovar, em relação ao Orçamento da União, os recursos concernentes à Lei Kandir. O Governo Lula, durante todo o seu mandato, nunca estabeleceu a compensação prevista nessa lei, descumprindo-a.

Já estamos no fim do mês. Há quase 30 dias, o Orçamento foi publicado, e os Municípios e Estados ainda não receberam os recursos. O meu Estado tem 45 milhões de reais para receber, e os Municípios, 22 milhões, recursos essenciais para os doentes, para os professores, para construção e manutenção de estra-das, para hospitais, para estímulo ao emprego, entre outras tantas necessárias destinações. Mas o Presi-dente Lula não paga. Cerca de 15 Estados têm que receber 720 milhões de reais – 5 meses da Lei Kandir. E o Governo não quer pagar. E isso é a metade.

Sr. Ministro Mantega, a Receita foi campeã em recolhimento de impostos no mês passado! Presidente Lula, o que o senhor está fazendo? Provavelmente, só

pensando na campanha eleitoral. Vamos pagar, Pre-sidente! A Lei Kandir é destinada a Estados e Municí-pios que exportam.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também comentar outro assunto. Hoje o Senador Pe-dro Simon e o ex-Governador Garotinho entraram na Justiça contra a decisão da Executiva do PMDB, parte dela vendida e negociada com Lula.

O Senador Pedro Simon, na quinta-feira passa-da, inscreveu-se como candidato à Presidência da Re-pública pelo PMDB e o será. S.Exa. vai ser a terceira via. A convenção estava marcada para o dia 11, mas o quarteto campeão do PMDB do Norte e do Nordeste – reitero o meu respeito ao Norte e ao Nordeste –, o santificado Ney Suassuna, o beatificado José Sarney, o santificado Jader Barbalho e o Senador Renan Ca-lheiros, que muda de partido conforme seus interesses, campeões de cargos, de emendas e de recebimento de recursos do Presidente Lula, golpearam o partido na Executiva e passaram a convenção para o dia 30. Deputados Nelson Trad e Waldemir Moka, do PMDB autêntico, limpo e ético de Mato Grosso do Sul, tenho certeza de que a Justiça confirmará a realização da convenção no dia 11.

Os Governadores podem ficar calmos, pois po-derão se eleger igualmente, farão alianças no segundo turno. O Senador Pedro Simon será a terceira via. O País está querendo um nome limpo, ético, ligado às questões sociais. E isso assusta o Presidente Lula e também alguns Governadores do PMDB. O Senador Pedro Simon, candidato à Presidência da República, no segundo turno se elegerá. Tenho plena confiança, assim como centenas de peemedebistas líderes no Brasil, de que a Justiça Eleitoral manterá a conven-ção no dia 11 e de que Pedro Simon será confirmado como nosso candidato.


cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PP – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez a fruticultura não foi alcançada pelas ações do Governo. Lamentavelmente, sobretudo o setor da maçã foi igno-rado pela área econômica, pelos Ministérios do Plane-jamento e da Agricultura, ou seja, pelo Governo Lula.

Em pouco menos de 30 anos, de importadores de maçã nos transformamos em exportadores dessa fruta, o que favorece a balança comercial do Brasil. Só na região de Vacaria e entorno, no Estado do Rio Grande do Sul, foram gerados mais de 20 mil empre-


gos. E não são apenas empregos de colhedor de maçã, o que se faz manualmente, ou de limpador de pomar. Abriram-se empregos especialmente nas câmara frias, na armazenagem, na embalagem, no transporte, são empregos de qualidade e de boa remuneração.

A fruta, entretanto, hoje não pode ser colocada no mercado externo em decorrência da política cambial adotada pelo Governo. O preço do dólar não permite que a maçã brasileira encontre mercado internacional, e é jogada, como toda produção agrícola, no mercado interno a preço vil. Não se paga nem o custo da produ-ção. Infelizmente, o Governo não dá qualquer atenção ao agricultor, na hora do investimento, na do custeio. Ele o ignora. É como se ainda trouxéssemos maçã da Argentina para as mesas dos brasileiros.

Essa fruta, Sras. e Srs. Parlamentares, é emble-mática, ela tem o jeito e o conteúdo da saúde. Coma maçã e fique longe dos médicos, Deputado Perondi, diz a regra americana. Recentemente, a revista Veja, tratando da questão da longevidade, dedicou sua capa ao tema maça. No entanto, o Governo desconhece o valor dessa fruta. É possível que o Presidente Lula nem conheça a maçã brasileira, por estar comendo maçã procedente da Argentina.

São 30 anos de atraso. O Brasil já é auto-sufi-ciente em produção de maça, já a exporta. Não faz sentido ignorar esse setor que gera tantos empregos e riquezas em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Pa-raná e Minas Gerais.

Esperamos que agora, nessa tentativa de deso-nerar a maçã de ICMS, o Estado de Pernambuco pos-sa dar o seu o.k., já que é a última resistência. Quatro Estados já concederam a isenção. É um absurdo que uma fruta tão nobre tenha que ser tributada com ICMS. Não bastasse o custo de produção, o problema cam-bial, ainda há Unidades da Federação que tributam em 17%, como o Distrito Federal.

Então, o meu apelo ao Governo de Pernambuco é no sentido de que, na reunião do CONFAZ, retire a incidência do ICMS sobre a maçã, fruta tão preciosa, saborosa e importante para a saúde do homem.

Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, ajude-nos nes-sa questão.

Muito obrigado.O SR. GILBERTO NASCIMENTO – Sr. Presiden-


V.Exa. a palavra.O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem por meio da TV Câmara, hoje ouvimos neste

plenário apelos de alguns Deputados, aos quais nos somamos, para que votemos a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nesta Casa.

A microempresa tem empregado mais de 60% das pessoas neste País e gera empregos. Quando uma empresa tem 5 mil funcionários e dispensa mil, o que é profundamente lamentável, a imprensa noticia o fato. Agora, é preciso que se saiba também que cente-nas, milhares de pequenas empresas quebram todos os dias, devido à falta de uma política clara e objetiva em favor da pequena e da microempresa, deixando milhares de pessoas desempregadas.

Oitenta por cento das pequenas empresas mor-rem antes de completar 2 anos. Normalmente são pes-soas que utilizaram seus poucos recursos, venderam imóvel, fizeram uma composição na empresa em que trabalhavam ou acordo trabalhista para receber dinheiro. Infelizmente, o pequeno empresário é atropelado por uma pesada carga tributária que não há quem consi-ga pagar, o que o leva a se tornar um sonegador. O Brasil é o centro dos sonegadores. Por quê? Porque a carga tributária brasileira é a maior do mundo, o que é profundamente lamentável.

O que temos de fazer? Reduzir essa carga, enten-der que o pequeno empresário não consegue suportar carga tributária de 40%. A maioria dos que sonegam gostariam de não ser sonegadores, para que não ti-vessem problema com o Fisco ou com qualquer outra fiscalização. Todos gostariam de estar dentro da lei.

Infelizmente, a lei não leva em consideração aqueles que trabalham e que dão emprego neste País. Como eu disse, 80% das empresas perecem antes de completar 2 anos. A nossa legislação trabalhista acaba levando essas empresas a situação de dificuldade. Na primeira reclamação trabalhista que a empresa enfrenta, vê-se obrigada a vender tudo o que tem e mais alguma coisa, desempregando outras pessoas, indo à falência. Oitenta por cento das empresas quebram neste País porque a mão dos banqueiros toma tudo quando elas atrasam o pagamento da primeira duplicata.

Há necessidade de entender que, com essa carga tributária, com essa legislação trabalhista, com a pesa-da mão dos banqueiros sobre aqueles que produzem no País, é impossível a pequena empresa sobreviver.

Portanto, o que queremos é, o mais breve pos-sível, a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, para que o Brasil possa ter mais emprego e renda, enfim, para que o País possa desenvolver-se.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero anunciar, nesta tarde, que estão visitando a Casa o Sr. Carlos Riginik e o Sr. Luiz Escudeiro, o Biel, res-pectivamente Prefeito e Presidente da Câmara Munici-


pal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, e o Sr. Valter Marquesini, Prefeito de Marinópolis.

Sejam bem-vindos a esta Casa, senhores. Levem para suas cidades a luta da microempresa, a fim de que possamos ter mais empregos no País.

O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, que-ro fazer um protesto. A Ordem do Dia deveria ter co-meçado às 16h. Já são 17h36min. Duzentos e trinta e um Deputados registraram presença no painel. Hoje é terça-feira. Há 5 medidas provisórias trancando a pauta. Depois, o Presidente da República e o Líder do Governo ficam dizendo que a Oposição está obstruin-do, não quer votar.

Estamos aqui para votar, mas não percebemos a presença de Parlamentares da base do Governo. Esperamos que este discurso sirva para a base do Governo. Nós da Oposição estamos aqui e queremos discutir e votar as matérias.

Se o Governo editasse menos medidas provisó-rias, seria melhor para esta Casa, que poderia fazer uma pauta congressual. Aqui não temos condições de tratar de questões propostas pelo Congresso Nacional.

Sr. Presidente, agora são 17h37min. Eu pergun-to a V.Exa. se haverá ou não Ordem do Dia, para que possamos tomar uma posição.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nós, da Oposição, estamos aqui. Está aqui V.Exa., o ilustre Deputado Corauci Sobrinho, o Deputado Alberto Gol-dman e o Deputado Ronaldo Dimas – 4. Então, 232 mais 4 são 236. É preciso verificar que não é só a base governista que está ausente, e sim toda a Casa. Não vamos imputar culpa a quem não a tem. É a Casa toda que está ausente. O estado de ânimo da Casa é o de não votar. Desde as 16h que estou aqui pedindo aos Srs. Deputados que venham ao plenário.

O SR. ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não vejo o Governo. Aliás, é a Situação que não vejo pre-sente neste plenário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reitero apelo aos Srs. Parlamentares presentes nas diferentes dependências da Casa...

O SR. ALBERTO GOLDMAN – Engano, engano. Está presente um do Governo.

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA – Não uma, não. Há milhões no Brasil.

O SR. ALBERTO GOLDMAN – Mas aqui presen-te, cumprindo sua obrigação, há uma só.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Rei-tero apelo aos Srs. Parlamentares no sentido de que venham a plenário para que possamos atingir o quo-rum regimental de 257 Deputados e dar início à Or-dem do Dia.

Aliás, segundo decisão da Mesa, já poderíamos tê-la iniciado, apesar de meu sentimento ser outro, o de que só podemos iniciar a Ordem do Dia com 257 Deputados presentes. A justificativa é a seguinte: há um requerimento de retirada de matéria de pauta. Se iniciarmos a Ordem do Dia com um requerimento des-sa natureza, como vamos fazer? Precisamos mesmo de quorum para dar início à Ordem do Dia.

Enquanto estiver na presidência dos trabalhos, só iniciarei a Ordem do Dia quando atingido o quo-rum necessário, porque logo em seguida será votado o requerimento de retirada de pauta. E, neste caso, o que fazer? Por isso, vou aguardar até que se atinja o quorum.

O SR. MAURO PASSOS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MAURO PASSOS (PT – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, substituindo o Deputado Luciano Zica, que está em viagem ao exterior, participei hoje à tarde, a convite da Fundação Getúlio Vargas, na cidade de São Paulo, de importante debate sobre a futura Lei do Gás. Nossa dependência desse combustível e o episódio que vivenciamos em relação à Bolívia fez com que despertemos para sua relevância.

A respeito do assunto, com pequenas variações entre eles, tramitam nesta Casa o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, o do Senador Tourinho Dantas e o do Deputado Luciano Zica.

A preocupação do setor produtivo, especialmen-te do vinculado à indústria do gás, é a urgente ne-cessidade de se aprovar uma lei que contemple esse segmento, que precisa, obviamente, para receber os investimentos necessários, de um marco legal que lhe dê estabilidade em relação a futuras prospecções e também à própria ampliação da rede, que se torna indispensável.

Em razão do episódio da Bolívia, ficaram eviden-tes os altos índices de crescimento do consumo de gás em nosso País. Alguns Estados, como o de Santa Ca-tarina, correm o risco de enfrentar sérias dificuldades para atender à crescente demanda. Há indicativos de


que o consumo do gás no País está crescendo a uma taxa de 19% ao ano.

Tivemos também a informação, que ainda es-tamos checando, de que a Tractebel, proprietária de usina a gás situada em Mato Grosso, teria anunciado seu possível desligamento, em virtude da indefinição de preços ou coisa semelhante.

Embora não esteja mais na ordem do dia, o as-sunto carece de ser mais debatido nesta Casa, para que possamos dar um andamento célere ao projeto da Lei do Gás. Essa lei tem o intuito de regulamentar o setor, que até hoje está pendurado na chamada Lei do Petróleo, que não atende de forma alguma todas as peculiaridades da demanda do gás no País.

Fica este registro. Num outro momento, voltare-mos ao assunto.

O SR. RONALDO DIMAS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço a atenção principalmente do Vice-Líder do Governo, Deputado Beto Albuquerque, e dos membros do Partido dos Trabalhadores, sempre envolvidos na reforma agrária.

No dia 20 de abril deste ano, o INCRA emitiu a Portaria nº 100, determinando que, em todo o País, suas unidades sejam reduzidas a 45.

Em Tocantins, temos 4 unidades: a de Palmas, a central; uma em Gurupi, na região sul; outra em Aragua-ína, na região do meio norte; e a última em Araguatins, na região norte, no Bico do Papagaio.

Documento produzido internamente pelo INCRA de Tocantins, um relatório de diagnóstico das unida-des, propõe ou deixa entender que as unidades avan-çadas poderiam vier a ser fechadas, com exceção da de Palmas.

Sr. Presidente, esse é o retrato da política de re-forma agrária do Governo. Será que querem, efetiva-mente, promover a reforma agrária? As assistências técnicas – que não são mais feitas pelas INCRA, mas terceirizadas – têm recebido recursos, mas só fazem projetos; o acompanhamento técnico é zero. Os téc-nicos das unidades, que deveriam dispor de recursos para acompanhar a implementação de mais de 180 projetos, não têm sequer condição de se locomover até os assentamentos. Em vez de estruturarem ade-quadamente as unidades para promover a reforma agrária e a criação de novos assentamentos, querem fechar as unidades avançadas do INCRA, obrigando os assentados, no caso de Tocantins, a percorrer 700 quilômetros até Palmas, ao invés de 100 ou 150 quilô-

metros até as unidades hoje existentes, para resolver problemas muitas vezes de pequena ordem.

Sr. Presidente, todos nós, da bancada federal do Estado de Tocantins – preparei um documento e o encaminhei à coordenação da bancada, que deve, por intermédio do Senador João Ribeiro, coletar as assinaturas – estamos nos posicionando literalmente contra o fechamento dessas unidades. Simplesmen-te não admitimos que isso possa vir a ocorrer. O que queremos é a imediata reestruturação das unidades avançadas do INCRA naquele Estado, para que os as-sentamentos, os assentados e os parceleiros recebam atenção adequada.

É fundamental, Sr. Presidente, que o INCRA, uma instituição séria, promova essa reestruturação, a fim de garantir os serviços necessários para a im-plantação de assentamentos no Estado de Tocantins e em todo o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência gostaria de ouvir o Plenário.

Considerando que, às 19h, haverá sessão do Con-gresso Nacional, destinada à votação do novo modelo de trabalho da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e também que, até o momento, não conseguimos atingir o quorum regimental de 257 Srs. Deputados para darmos início à Ordem do Dia, su-giro que levemos um pouco mais adiante este período até conseguirmos o quorum. Faríamos um acordo para que o Relator apenas lesse o seu parecer referente a essa medida provisória. Para isso seria necessário que o PSDB retirasse o seu pedido.



O SR. RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sendo evidente que a base do Governo não se encontra aqui – a Oposição provavelmente é maioria neste momen-to –, atendemos o apelo de V.Exa. para celebração de acordo.

O SR. MORONI TORGAN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MORONI TORGAN (PFL – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, atendendo ao apelo de V.Exa, o PFL também concorda e não obstruirá a leitura do parecer.

O SR. HENRIQUE FONTANA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, reafirmo que, da parte da bancada do Partido dos Trabalhadores, há disposição de votar o maior número possível de medidas provisórias. A Casa registra a presença de substancial parcela da nossa bancada – evidente que também há ausências, como acontece com outros partidos. Aliás, não devemos tratar desse tema da forma como foi apresentada há poucos minutos pela Liderança do PSDB.

Por exemplo, durante a semana passada, o PSDB e/ou o PFL apresentaram à Mesa requerimentos cla-ramente protelatórios, visando à obstrução – retirada de matéria de pauta, adiamento da discussão por 2 ou 3 sessões – e não concordamos com isso. É preciso haver maturidade na Casa para construir um processo de acordo que nos permita votar as matérias que nos são submetidas.

Temos aguardando votação matérias como a mi-nirreforma tributária, que garante o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios, e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e em praticamente 95% dos textos foram realizados acordos pelos Líderes.

Cito apenas esses 2 exemplos para perguntar o que ganhamos ao propor o adiamento da votação de medidas provisórias absolutamente consensuais. São medidas provisórias que dizem respeito à suplemen-tação de verbas para os Ministérios, algo com que todos concordam. Ou seja, percebo uma tentativa de parte da Oposição, do PSDB e parte do PFL – não estou generalizando, mas de parte da Oposição –, de obstruir a pauta.

Projetos como os 2 por mim citados – a Lei Ge-ral das Micro e Pequenas Empresas, que vai reduzir a carga tributária para 90% das empresas brasileiras, e a minirreforma tributária – são de interesse do País, e não da Situação ou da Oposição.

Por isso, devemos nos empenhar para proceder à leitura do parecer à medida provisória, encerrar a discussão e votá-la – e, se possível, votar as demais medidas provisórias. Assim, amanhã de manhã, des-trancada a pauta, poderemos cumprir o acordo com os Prefeitos e votar o aumento do FPM.

O SR. MORONI TORGAN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MORONI TORGAN (PFL – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se é para fazer discurso, também vou fazer, porque o Governo não executou nada dessa medida provisória: gastou 1% e faz enorme cascata em cima disso.

Repito: se for para fazer discurso, temos a maior boa vontade.

O SR. HENRIQUE FONTANA – Só queremos votar. Não queremos fazer discurso.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O pro-blema não é do Governo nem da Oposição. Estamos premidos pelo tempo.

Não atingimos quorum hoje, e vamos ter sessão do Congresso Nacional às 19h. O Presidente Renan Calheiros determinou que a sessão será realizada neste plenário. Portanto, não há como prorrogar esta sessão – e é melhor 1 pássaro na mão do que 2 voando.

Vou combinar com o Presidente Aldo Rebelo e, em seguida, convocar sessão extraordinária para ama-nhã pela manhã; à tarde, haverá sessão ordinária e, à noite, outra extraordinária.

O SR. MORONI TORGAN – Sr. Presidente, nós aceitamos. Queremos saber se o PT aceita.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tere-mos, então, 3 sessões amanhã para colocar a pauta em dia.

Acordo feito.O SR. RONALDO DIMAS – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero consignar que não há acordo nem consenso para vo-tação do texto da medida provisória, porque nela há erro material que terá de ser corrigido. Se não for cor-rigido, a MP se tornará inconstitucional e não haverá como resolver o problema.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fique tranqüilo, nobre Líder, nós iremos fazê-lo.

O SR. BETO ALBUQUERQUE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento o Presidente Inocên-cio Oliveira pela iniciativa de realização de um acor-do mínimo necessário para a retomada da pauta de votação.

Meu discurso não é novo, mas preciso repeti-lo, cada vez mais enfaticamente, para que a Ministra Dil-ma Rousseff – sinto profundo orgulho e admiração por S.Exa.– e os Ministros Guido Mantega e Luiz Furlan ouçam essa reflexão.

O Governo agiu corretamente, tomou medidas concretas para enfrentar a crise agrícola, agravada no Rio Grande do Sul por 2 safras consecutivas frustra-


das por causa da seca. As medidas foram anunciadas tanto para a agricultura familiar quanto para a agricul-tura empresarial.

Reitero, porém, que, vinculados à agricultura, há setores igualmente em profunda e perplexa crise. Refiro-me em especial ao setor metal-mecânico, que enfrenta hoje mais de 30% de inadimplência no paga-mento da venda de colheitadeiras e de tratores. Por quê? Porque a agricultura não apresentou resultados, o agricultor não colheu, ou não foi possível comerciali-zar o produto a preço compatível. Portanto, como ele não pôde pagar, a empresa não recebeu.

E o que está acontecendo, então? Demissões.Venho do Município de Passo Fundo, Rio Gran-

de do Sul, onde surgiu – pioneiramente no Brasil – a prática do plantio direto. A empresa Semeato teve de anunciar a demissão de 800 funcionários, porque está sem capital de giro, não recebeu dos agricultores. Idêntico fenômeno aconteceu com a Kepler Weber e também com a Johndeere.

Essa empresas precisam receber tratamento igual ao dispensado ao setor coureiro-calçadista. Com inteligência, nosso Governo concedeu a restituição de créditos do PIS/COFINS. Foram 206 milhões que revi-goraram o caixa das empresas desse segmento.

Agora, o Governo atendeu aos reclamos dos agri-cultores e estendeu o prazo para o pagamento de suas dívidas. Ora, não podemos deixar no acostamento do desenvolvimento do País as empresas fabricantes de máquinas e equipamentos para a agricultura.

Sr. Presidente, faço um apelo ao Governo para assegurar também ao setor agilidade na restituição de créditos do PIS/COFINS, porque esse dinheiro é das empresas. Não é preciso criar linhas de crédito, até porque a maioria das empresas está com o cadastro comprometido e não conseguiria tomar financiamentos para capital de giro.

A meu ver, restituir PIS/COFINS e o IPI para sal-var empresas e empregos é uma necessidade. Espero que minha voz seja ouvida e compreendida. Encami-nhamos ações para resolver este momento de crise multissetorial. Não podemos deixar de fora o setor metal-mecânico.

Apelo aos Ministros Guido Mantega e Dilma Rous-seff para que elaborem, o mais urgentemente possível, uma sistemática de restituição de créditos do PIS/CO-FINS e IPI ao setor metal-mecânico.

Se houver esse tipo de compreensão, estare-mos, aí sim, atacando em conjunto os problemas e concedendo a essas empresas a oportunidade de não demitirem funcionários e de recuperarem o fôlego ne-cessário para continuar seu trabalho pioneiro.

Obrigado.

O SR. JAIRO CARNEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JAIRO CARNEIRO (PFL – BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas, quero dirigir especial saudação à comitiva de bravos Vereadores da Bahia que prestigiam esta sessão. (Palmas.)

Naturalmente eles também estão empenhados em que esta Casa faça justiça. Devemos salientar que a Câmara dos Deputados não faltou aos justos recla-mos desses Parlamentares. Eu mesmo tive a honra de presidir a Comissão Especial que aprovou impor-tante PEC relativa à recomposição das Câmaras de Vereadores, reduzida por infeliz decisão do Tribunal Superior Eleitoral corroborada por manifestação do Supremo Tribunal Federal.

Temos agora outra PEC, de autoria do Depu-tado Pompeo de Mattos, sobre o assunto. A Comissão Especial incumbida da sua apreciação já aprovou o parecer do Relator, o Deputado Luiz Eduardo Gree-nhalgh, e a matéria aguarda inclusão na pauta para ser apreciada.

Faço um apelo a V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, bravo lutador em favor do municipalismo, e ao nobre Presidente da Casa, Deputado Aldo Rebe-lo, para que as Lideranças encontrem a tão almejada solução para o fortalecimento do municipalismo e da democracia representativa em nosso País.

A par desse assunto, quero também falar sobre a PEC que alterará o texto da Constituição da Repú-blica para dar maior transparência ao processo de jul-gamento de Parlamentares.

Tenho a honra de ser Vice-Presidente da Frente Parlamentar pelo Fim do Voto Secreto nesses proces-sos, presidida pelo companheiro Deputado Ivan Valente. Essa PEC, de autoria do Deputado José Múcio Mon-teiro, será objeto de apreciação de Comissão Especial a ser instalada amanhã, tendo eu tido a honra de ser indicado para presidi-la.

Vamos trabalhar com muito empenho e urgên-cia para dar uma satisfação ao povo brasileiro – não é possível que Parlamentares se escondam atrás dos biombos das negociatas, dos acertos e dos acordos menores, negando e renegando a confiança do povo –, assegurando que haja dignidade no exercício da atividade legislativa.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e a todos a atenção dispensada.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apre-

sentação de proposições.


VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

RORAIMA

Alceste Almeida PTB Almir Sá PL Luciano Castro PL Maria Helena PSB Pastor Frankembergen PTB Total de Roraima: 5

AMAPÁ

Davi Alcolumbre PFL Eduardo Seabra PTB Total de Amapá: 2

PARÁ

Anivaldo Vale PSDB Ann Pontes PMDB Babá PSOL Nilson Pinto PSDB Socorro Gomes PCdoB Total de Pará: 5

AMAZONAS

Átila Lins PMDB Humberto Michiles PL Lupércio Ramos PMDB Pauderney Avelino PFL Vanessa Grazziotin PCdoB Total de Amazonas: 5


RONDÔNIA

Anselmo PT Eduardo Valverde PT Miguel de Souza PL Natan Donadon PMDB Total de Rondônia: 4

ACRE

Henrique Afonso PT Júnior Betão PL Nilson Mourão PT Perpétua Almeida PCdoB Total de Acre: 4

TOCANTINS

Maurício Rabelo PL Osvaldo Reis PMDB Pastor Amarildo PSC Ronaldo Dimas PSDB Total de Tocantins: 4

MARANHÃO

Albérico Filho PMDB César Bandeira PFL Costa Ferreira PSC Francisco Escórcio PMDB Gastão Vieira PMDB Pedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB Sebastião Madeira PSDB Wagner Lago PDT Total de Maranhão: 9

CEARÁ

André Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB Eunício Oliveira PMDB Gonzaga Mota PSDB José Linhares PP José Pimentel PT Mauro Benevides PMDB Moroni Torgan PFL Raimundo Gomes de Matos PSDB Zé Gerardo PMDB Total de Ceará: 10

PIAUÍ

Átila Lira PSDB B. Sá PSB Ciro Nogueira PP Júlio Cesar PFL Marcelo Castro PMDB Mussa Demes PFL Nazareno Fonteles PT Total de Piauí: 7

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT Henrique Eduardo Alves PMDB Nélio Dias PP Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande do Norte: 4

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Enivaldo Ribeiro PP Luiz Couto PT Marcondes Gadelha PSB Philemon Rodrigues PTB Wilson Santiago PMDB Total de Paraíba: 6

PERNAMBUCO

André de Paula PFL Gonzaga Patriota PSB Inocêncio Oliveira PL Joel de Hollanda PFL Jorge Gomes PSB José Chaves PTB José Múcio Monteiro PTB Maurício Rands PT Pastor Francisco Olímpio PSB Paulo Rubem Santiago PT Raul Jungmann PPS Roberto Magalhães PFL Total de Pernambuco: 12

ALAGOAS

Benedito de Lira PP José Thomaz Nonô PFL Rogério Teófilo PPS Total de Alagoas: 3

SERGIPE

Bosco Costa PSDB Jackson Barreto PTB João Fontes PDT José Carlos Machado PFL Total de Sergipe: 4

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Claudio Cajado PFL Colbert Martins PPS Coriolano Sales PFL Fábio Souto PFL Fernando de Fabinho PFL Geddel Vieira Lima PMDB Guilherme Menezes PT


Jairo Carneiro PFL João Leão PP Jorge Khoury PFL José Carlos Araújo PL José Rocha PFL Josias Gomes PT Luiz Bassuma PT Marcelo Guimarães Filho PFL Mário Negromonte PP Milton Barbosa PSC Paulo Magalhães PFL Robério Nunes PFL Walter Pinheiro PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 23

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PL Carlos Melles PFL César Medeiros PT Custódio Mattos PSDB Dr. Francisco Gonçalves PPS Edmar Moreira PFL Eduardo Barbosa PSDB Geraldo Thadeu PPS Gilmar Machado PT Herculano Anghinetti PP Ivo José PT Jaime Martins PL João Magalhães PMDB João Magno PT José Militão PTB Júlio Delgado PSB Lael Varella PFL Leonardo Monteiro PT Lincoln Portela PL Márcio Reinaldo Moreira PP Maria do Carmo Lara PT Mário Assad Júnior PSB Mário Heringer PDT Odair Cunha PT Osmânio Pereira PTB Paulo Delgado PT Roberto Brant PFL Sérgio Miranda PDT Silas Brasileiro PMDB Vadinho Baião PT Virgílio Guimarães PT Total de Minas Gerais: 31

ESPÍRITO SANTO

Manato PDT Neucimar Fraga PL Nilton Baiano PP Renato Casagrande PSB Total de Espírito Santo: 4

RIO DE JANEIRO

Alexandre Cardoso PSB Almerinda de Carvalho PMDB André Costa PDT Antonio Carlos Biscaia PT Bernardo Ariston PMDB Carlos Nader PL Chico Alencar PSOL Deley PSC Dr. Heleno PSC Edson Ezequiel PMDB Eduardo Cunha PMDB Fernando Gabeira PV Fernando Gonçalves PTB Fernando Lopes PMDB Jair Bolsonaro PP Jandira Feghali PCdoB João Mendes de Jesus PSB Jorge Bittar PT José Divino PRB Josias Quintal PSB Juíza Denise Frossard PPS Julio Lopes PP Luiz Sérgio PT Moreira Franco PMDB Nelson Bornier PMDB Paulo Baltazar PSB Reinaldo Gripp PL Simão Sessim PP Total de Rio de Janeiro: 28

SÃO PAULO

Alberto Goldman PSDB Angela Guadagnin PT Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Antonio Carlos Pannunzio PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Madeira PSDB Carlos Sampaio PSDB Corauci Sobrinho PFL Delfim Netto PMDB Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS Edna Macedo PTB Gilberto Nascimento PMDB


Iara Bernardi PT Ildeu Araujo PP Ivan Valente PSOL João Batista PP João Herrmann Neto PDT José Eduardo Cardozo PT José Mentor PT Julio Semeghini PSDB Lobbe Neto PSDB Luiz Antonio Fleury PTB Luiza Erundina PSB Marcos Abramo PP Michel Temer PMDB Milton Monti PL Neuton Lima PTB Professor Irapuan Teixeira PP Professor Luizinho PT Ricardo Izar PTB Roberto Gouveia PT Robson Tuma PFL Salvador Zimbaldi PSB Wanderval Santos PL Total de São Paulo: 36

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Celcita Pinheiro PFL Ricarte de Freitas PTB Thaís Barbosa PMDB Thelma de Oliveira PSDB Wellington Fagundes PL Total de Mato Grosso: 6

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PFL Maninha PSOL Sigmaringa Seixas PT Total de Distrito Federal: 3

GOIÁS

Barbosa Neto PSB Carlos Alberto Leréia PSDB Neyde Aparecida PT Pedro Chaves PMDB Professora Raquel Teixeira PSDB Ronaldo Caiado PFL Total de Goiás: 6

MATO GROSSO DO SUL

Geraldo Resende PPS Nelson Trad PMDB Waldemir Moka PMDB Total de Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ

Affonso Camargo PSDB Airton Roveda PPS Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Dra. Clair PT Eduardo Sciarra PFL Giacobo PL Gustavo Fruet PSDB Hermes Parcianello PMDB Irineu Rodrigues PPS Iris Simões PTB Luiz Carlos Hauly PSDB Moacir Micheletto PMDB Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Reinhold Stephanes PMDB Vitorassi PT Total de Paraná: 18

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDB Carlito Merss PT Edinho Bez PMDB Fernando Coruja PPS Ivan Ranzolin PFL Leodegar Tiscoski PP Mauro Passos PT Paulo Afonso PMDB Vignatti PT Zonta PP Total de Santa Catarina: 10

RIO GRANDE DO SUL

Beto Albuquerque PSB Cezar Schirmer PMDB Darcísio Perondi PMDB Edir Oliveira PTB Enio Bacci PDT Érico Ribeiro PP Francisco Appio PP Henrique Fontana PT Luis Carlos Heinze PP Marco Maia PT Onyx Lorenzoni PFL Orlando Desconsi PT Osmar Terra PMDB Paulo Pimenta PT Tarcísio Zimmermann PT Yeda Crusius PSDB Total de Rio Grande do Sul: 16


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra o comparecimento de 268 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 2006 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 287, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$361.554.596,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização.

Prazo na Comissão Mista: 11-4-06Prazo na Câmara: 25-4-06Sobresta a Pauta em: 13-5-06 (46º dia)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – É re-tirado o requerimento no seguinte teor:

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do inciso VI do art. 117, combinado com item 1, alínea a, inciso I, do art. 101 do Regimento Interno, a retirada de pauta da Medida Provisória nº 287, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.

Sala das Sessões, de maio de 2006. – Ronaldo Dimas, Vice-Líder do PSDB.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agra-deço às Lideranças dos diferentes partidos com as-sento na Casa a compreensão para que hoje se pos-sa pelo menos ler o parecer referente a essa medida provisória.

Lembro ao Plenário que amanhã teremos sessão extraordinária às 9h, com a mesma pauta da sessão de hoje. À tarde, teremos sessão ordinária, também com Ordem do Dia. À noite, preparem-se, porque va-mos entrar noite adentro para poder votar essa matéria amanhã, sem falta.

O Presidente Renan Calheiros pediu-me que às 19h, em ponto, inicie a sessão do Congresso Nacional destinada à discussão e à votação do Projeto de Reso-lução nº 2, que institui novo modelo de funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, para oferecer parecer à medida provi-sória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Sr. Deputado Almir Sá.

O SR. ALMIR SÁ (PL – RR. Para emitir pare-cer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, coube-nos relatar a Medida Provisória nº 287, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$361.554.596,00, para os fins que especifica.

I – Relatório

Nos termos do art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição Federal, o Presidente da República submeteu à deliberação do Congresso Na-cional, por intermédio da Mensagem nº 25/2006-CN, a Medida Provisória nº 287, de 28 de março de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor já especificado.

Conforme a Exposição de Motivos nº 51/2006-MP, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que acompanha e instrui a referida mensagem presidencial, a destinação, por unidade orçamentária, dos recursos previstos na medida provisória em aná-lise é a seguinte:

a) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT: R$199,4 milhões, destinados à recuperação de rodovias (R$171,4 milhões); à ade-quação de trecho rodoviário na BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul (R$25 milhões); e à desapropriação de áreas para construção da Ferrovia Transnordestina (R$3 milhões);

b) Companhia Docas do Ceará – CDC: R$454,7 mil, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS-CODE) e à execução de obras para o aprofundamento do cais comercial e de derrocagem no porto de Fortaleza;

c) Companhia Docas do Espírito Santo – CO-DESA: R$20,3 milhões, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS-CODE) e à execução de obras de ampliação da infra-estrutura dos portos de Vitória e Capuaba;

d) Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA: R$26,4 milhões, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS-CODE) e à execução de obras de dragagem, construção, amplia-ção e modernização da infra-estrutura dos Portos de Salvador, Aratu e Ilhéus;

e) Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP: R$18,7 milhões, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS-CODE) e à execução de obras de implantação da Avenida Pe-rimetral Portuária, de dragagem de aprofundamento, de derrocagem, de construção, ampliação e moderni-zação da infra-estrutura do Porto de Santos;

f) Companhia Docas do Pará – CDP: R$1,7 mi-lhão, destinados à implantação do Sistema de Segu-rança Portuária (ISPS-CODE) e à execução de obras


de melhoria da infra-estrutura dos Portos de Santarém, Belém e Vila do Conde;

g) Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ: R$75,9 milhões, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS-CODE) e à execução de obras de dragagem de aprofundamento e de ma-nutenção, de construção, ampliação, modernização e recuperação da infra-estrutura do Cais do Caju e dos Portos de Sepetiba, do Rio de Janeiro e de Niterói;

h) Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN: R$18,6 milhões, destinados à implanta-ção do Sistema de Segurança Portuária (ISPS-CODE) e à execução de obras de dragagem, de construção, ampliação e modernização da infra-estrutura dos Por-tos de Maceió e Natal e do Terminal Salineiro de Areia Branca.

A citada exposição justifica a urgência e relevân-cia da medida provisória em análise como decorrência da necessidade iminente de:

a) aumentar a segurança dos usuários, com a redução de acidentes causados pelo mau estado das rodovias;

b) restabelecer a trafegabilidade das estradas, com vistas a evitar grandes prejuízos para a econo-mia do País;

c) permitir o pagamento das desapropriações suficientes e indispensáveis para o início da constru-ção da Ferrovia Nova Transnordestina, prevista para abril de 2006, cuja postergação poderia comprometer o cronograma de aporte de recursos acordado com os agentes financeiros envolvidos, e obstar ou, até mes-mo, inviabilizar os investimentos privados, de interesse para o desenvolvimento regional e nacional;

d) evitar a descontinuidade, neste exercício, da im-plantação de projetos inadiáveis, sob a responsabilidade das Companhias Docas, de ampliação, modernização e revitalização da infra-estrutura dos portos nacionais, inclusive para cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Segurança dos Portos (ISPS-CODE), necessárias à habilitação plena dos portos brasileiros junto a organismos internacionais, e das medidas de segurança marítima e portuária estabelecidas pela Organização Marítima Internacional – IMO;

e) aumentar a eficiência dos portos nacionais, exi-gida pelos padrões internacionais, e reduzir os custos operacionais, com impacto positivo nas exportações brasileiras, especialmente de grãos, bem como nas im-portações de bens, diminuindo, assim, as restrições ao crescimento econômico e seus conseqüentes impactos indesejáveis sobre os níveis de emprego e renda.

Foram apresentadas 30 emendas à medida pro-visória em exame no prazo regimental.

É o relatório.


O art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, prevê que o parecer referente à análise de crédito extraordinário aberto por medida provisória deve ser único, com manifestação sobre a matéria no que tange aos aspectos constitucionais – inclusive sobre os pressupostos de relevância e ur-gência; de adequação financeira e orçamentária; de mérito; e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º daquele diploma legal.

II.1 Dos aspectos constitucionais e pressupostos de relevância e urgência.

Do exame da medida provisória, verificamos que a iniciativa atende aos pressupostos constitucionais de admissibilidade referentes a relevância, urgência e imprevisibilidade prescritos nos arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal.

II.2 Da adequação financeira e orçamentária.Da análise da adequação orçamentária e finan-

ceira da medida provisória, verifica-se que o crédito extraordinário não contraria dispositivos ou preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com o Plano Plurianual para 2004/2007 (Lei Nº 10.933, de 11/08/04), e à sua con-formidade com as disposições da Lei de Diretrizes Or-çamentárias para o exercício de 2006 (Lei Nº 11. 178, de 20 de setembro de 2005), e da lei orçamentária anual para o exercício de 2006.

II.3 Do méritoVerifica-se que o crédito extraordinário visa des-

tinar recursos a ações relevantes como: a) no Departamento Nacional de Infra-Estrutura

de Transportes: à execução de obras de recuperação de rodovias; de adequação de trechos rodoviários na BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul; e à realiza-ção de desapropriações de áreas para a construção da Ferrovia Transnordestina;

b) no caso das Companhias Docas: à execução de investimentos necessários para a ampliação, mo-dernização e revitalização da infra-estrutura dos por-tos nacionais, inclusive a implantação do Sistema de Segurança Portuária – ISPS-CODE.

Portanto, quanto ao mérito da proposição em exame, este Relator nada tem a objetar.

II.4 Do cumprimento da Resolução Nº 1, de 2002-CN (§ 1º do art. 2º).

A Exposição de Motivos Nº 51/06/MP, do Minis-tro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, supre a exigência prevista no § 1º do art. 2º da Reso-


lução Nº 1, de 2002-CN, acerca da obrigatoriedade do envio de documento expondo a motivação da edição da medida provisória.

II.5 Das emendas. Por contrariar o inciso I do art. 29 da Resolução

nº 1, de 2002-CN, que estabelece que as emendas a projeto de lei de crédito adicional não serão admitidas quando contemplarem subtítulos em unidade orça-mentária não prevista no projeto de lei, comunicamos a inadmissibilidade da Emenda nº 00015.

Quanto às demais emendas, cumpre observar que a matéria objeto de crédito extraordinário é excepcio-nal por natureza, e sua edição remete a despesas de realização imediata ou que podem ter sido totalmen-te realizadas até a última ação de sua tramitação no Congresso Nacional.

Por conseguinte, com o fito de evitar a descarac-terização da iniciativa original da medida provisória e o risco da insuficiência de recursos remanescentes para a execução de eventual programação aprovada por meio de emenda parlamentar, somos pela rejeição das Emendas nºs 00001 a 00014 e 00016 a 00030.

Ante o exposto, somos favoráveis à aprovação da Medida Provisória nº 287, de 2006, na forma editada pelo Poder Executivo.

É o parecer.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA:

PARECER Nº

Dispõe sobre a Medida Provisória nº 287, de 2006, que “abre crédito extraordiná-rio, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$361.554.596,00, para os fins que especifica”.

Autor: Poder ExecutivoRelator: Deputado Almir Sá

I – Relatório

Nos termos do art. 62, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal, o Presidente da República submeteu à deliberação do Congresso Na-cional, por intermédio da Mensagem nº 25/2006-CN (nº 195/2006, na origem), a Medida Provisória (MP) nº 287, de 28 de março de 2006, que abre crédito ex-traordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do seu Anexo I.

Conforme a Exposição de Motivos nº 51/2006-MP, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e

Gestão, que acompanha e instrui a referida Mensagem Presidencial, a destinação, por unidade orçamentária, dos recursos previstos na medida provisória em aná-lise é a seguinte:

a) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT: R$199,4 milhões, destinados à recuperação de rodovias (R$171,4 milhões); à adequa-ção de trecho rodoviário na BR-10l no estado do Rio Grande do Sul (R$25,0 milhões); e à desapropriação de áreas para construção da Ferrovia Transnordestina (R$3,0 milhões);

b) Companhia Docas do Ceará – CDC: R$454,7 mil, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS – CODE) e à execução de obras para o aprofundamento do cais comercial e de derrocagem no porto de Fortaleza;

c) Companhia Docas do Espírito Santo – CO-DESA: R$20,3 milhões, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS – CODE) e à execução de obras de ampliação da infra-estrutura dos portos de Vitória e Capuaba;,

d) Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA: R$26,4 milhões, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS – CODE) e à execução de obras de dragagem, construção, am-pliação e modernização da infra-estrutura dos portos de Salvador, Aratu e Ilhéus;

e) Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP: R$18,7 milhões, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS – CODE) e à execução de obras de implantação da Avenida Pe-rimetral Portuária, de dragagem de aprofundamento, de derrocagem, de construção, ampliação e moderni-zação da infra-estrutura do porto de Santos;

f) Companhia Docas do Pará – CDP: R$1,7 mi-lhões, destinados à implantação do Sistema de Segu-rança Portuária (ISPS – CODE) e à execução de obras de melhoria da infra-estrutura dos portos de Santarém, Belém e Vila do Conde;

g) Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ: R$75,9 milhões, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS – CODE) e à execução de obras de dragagem de aprofundamento e de ma-nutenção, de construção, ampliação, modernização e recuperação da infra-estrutura do Cais do Caju e dos portos de Sepetiba, do Rio de Janeiro e de Niterói;

h) Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN: R$18,6 milhões, destinados à implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS – CODE) e à execução de obras de dragagem, de construção, ampliação e modernização da infra-estrutura dos por-tos de Maceió, de Natal e do Terminal Salineiro de Areia Branca.


A citada Exposição justifica a urgência e relevân-cia da medida provisória em análise como decorrência da necessidade iminente de:

a) aumentar a segurança dos usuários, com a redução de acidentes causados pelo mau estado das rodovias;

b) restabelecer a trafegabilidade das estradas, com vistas a evitar grandes prejuízos para a econo-mia do País;

c) permitir o pagamento das desapropriações suficientes e indispensáveis para o início da constru-ção da Ferrovia Nova Transnordestina, prevista para abril de 2006, cuja postergação poderia comprometer o cronograma de aporte de recursos acordado com os agentes financeiros envolvidos, e obstar ou, até mes-mo, inviabilizar os investimentos privados, de interesse para o desenvolvimento regional e nacional;

d) evitar a descontinuidade, neste exercício, da implantação de projetos inadiáveis, sob a respon-sabilidade das Companhias Docas, de ampliação, modernização e revitalização da infra-estrutura dos portos nacionais, inclusive para cumprimento das me-tas estabelecidas no Plano de Segurança dos Portos (ISPS – CODE), necessárias à habilitação plena dos portos brasileiros junto a organismos internacionais, e das medidas de segurança marítima e portuária estabelecidas pela Organização Marítima Interna-cional (IMO);

e) aumentar a eficiência dos portos nacionais, exigida pelos padrões internacionais, e reduzir os custos operacionais, com impacto positivo nas ex-portações brasileiras, especialmente de grãos, bem como nas importações de bens, diminuindo, assim, as restrições ao crescimento econômico e seus con-seqüentes impactos indesejáveis sobre os níveis de emprego e renda.

Foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medi-da Provisória em exame no prazo regimental.

É o relatório.


O art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, prevê que o parecer referente à análise de crédito extraordinário aberto por medida provisória deve ser único, com manifestação sobre a matéria no que tange aos aspectos constitucionais – inclusive sobre os pressupostos de relevância e ur-gência; de adequação financeira e orçamentária; de mérito; e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º daquele diploma legal.

II.1. Dos Aspectos Constitucionais e Pressupostos de Relevância e Urgência

Do exame da Medida Provisória, verificamos que a iniciativa atende aos pressupostos constitucionais de admissibilidade referentes a relevância, urgência e imprevisibilidade prescritos nos arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal.

II.2. Da Adequação Financeira e OrçamentáriaDa análise da adequação orçamentária e finan-

ceira da medida provisória, verifica-se que o crédito extraordinário não contraria dispositivos ou preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com o Plano Plurianual 2004-2007 (Lei nº 10.933, de 11-8-2004) e à sua conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentá-rias para o exercício de 2006 (Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005) e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006.

II.3. Do MéritoVerifica-se que o crédito extraordinário visa des-

tinar recursos a ações relevantes como:a) no Departamento Nacional de Infra-Estrutura

de Transportes: à execução de obras de recuperação de rodovias; de adequação de trechos rodoviários na BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul; e à realiza-ção de desapropriações de áreas para a construção da Ferrovia Transnordestina;

b) no caso das Companhias Docas: à execução de investimentos necessários para a ampliação, mo-dernização e revitalização da infra-estrutura dos por-tos nacionais, inclusive a implantação do Sistema de Segurança Portuária – ISPS-CODE.

Portanto, quanto ao mérito da proposição em exame, este Relator nada tem a objetar.

II.4. Do Cumprimento da Resolução nº 1, de 2002-CN (§ 1º do art. 2º)

A Exposição de Motivos nº 51/2006/MP, do Minis-tro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, supre a exigência prevista no § 1º do art. 2º da Reso-lução nº 1, de 2002-CN, acerca da obrigatoriedade do envio de documento expondo a motivação da edição da Medida Provisória.

II.5. Das EmendasPor contrariar o inciso I do art. 29 da Resolução

nº 1, de 2001-CN, que estabelece que as emendas a projeto de lei de crédito adicional não serão admitidas quando contemplarem subtítulos em unidade orça-mentária não prevista no projeto de lei, comunicamos a inadmissibilidade da Emenda de nº 15.

Quanto às demais emendas, cumpre observar que a matéria objeto de crédito extraordinário é excepcio-nal por natureza, e sua edição remete a despesas de


realização imediata ou que podem ter sido totalmente realizadas até a ultimação de sua tramitação no Con-gresso Nacional.

Por conseguinte, com o fito de evitar a descarac-terização da iniciativa original da Medida Provisória e o risco da insuficiência de recursos remanescentes para a execução de eventual programação aprovada por meio de emenda parlamentar, somos pela rejeição das Emendas nºs 1 a 14, e 16 a 30.

Ante o exposto, somos favoráveis à aprovação da Medida Provisória nº 287, de 2006, na forma editada pelo Poder Executivo.

Sala das Sessões, – Deputado Almir Sá, Relator.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Depu-

tado Almir Sá, antes de V.Exa. ler seu parecer, o Depu-tado Ronaldo Dimas advertiu o Plenário que essa MP continha grande incorreção que, caso não fosse sa-nada, a tornaria inconstitucional.

Quero saber se V.Exa. tem conhecimento disso e se foi sanada a incorreção.

O SR. ALMIR SÁ (PL – RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado Ronaldo Dimas poderia detalhar a inconstitucionalidade apontada, porque não encontramos nenhuma inconstitucionalida-de no texto da medida provisória em apreciação. Não há, do ponto de vista constitucional, nada que obste a aprovação dessa medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Vai à publicação o parecer do Deputado Almir Sá, e, tendo havido acordo, declaro encerrada a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aviso aos Srs. Parlamentares que amanhã teremos sessão extraordinária às 9h.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Ivan Valente. (Pau-sa.) Ausente.

Concedo a palavra à nobre Deputada Fátima Bezerra. (Pausa.) Ausente.

O SR. ZONTA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, funcionários e funcionárias da Casa, visitantes, gostaríamos de reconhecer, depois de lon-ga discussão, a importância da decisão do Governo Federal de editar hoje a Medida Provisória nº 295, que contempla também os fiscais agropecuários, os agen-tes de inspeção e os agentes de laboratório da área da agricultura. Essa medida tranqüiliza esse setor tão importante, com grande número de funcionários, que

tem a responsabilidade de zelar pela qualidade dos produtos nos frigoríficos e nos portos.

Reconhecemos e agradecemos o esforço da área econômica do Governo e do Ministério da Agricultura e também a paciência dos funcionários agropecuários e agentes de inspeção.

Sr. Presidente, aproveitamos o ensejo e apelamos para a Casa no sentido de que trabalhemos em bloco no intuito de acionar o Ministro do Planejamento para também atender àquilo que foi um voto do Ministro da Agricultura para o Ministério do Planejamento e acei-to inicialmente por essa Pasta. Trata-se dos agentes administrativos do Ministério da Agricultura. Eles não têm recebido nenhum alento, correção salarial, grati-ficação ou plano de carreira.

É necessário que não joguemos na vala comum esses abnegados funcionários do Ministério da Agri-cultura, que fazem o “meio de campo” entre o proces-so produtivo e as ações de comercialização. Sem a presença dos administrativos, é difícil completar esse importante trabalho do Ministério.

Faço um grande apelo para o Ministro do Pla-nejamento, Paulo Bernardo, a fim de que receba uma comissão de Parlamentares, entre hoje e amanhã, para que retomemos a conversa e seja facilitado o enten-dimento com os agentes administrativos do Ministério da Agricultura.

Muito obrigado.A SRA. ALICE PORTUGAL – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA. Pela

ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo os servidores públicos pela conquista e o Governo Federal, que, neste mo-mento, encaminha a esta Casa a medida provisória que contempla 5 planos de carreira, entre os quais os dos docentes das universidades federais brasileiras e professores das escolas técnicas federais e CEFETs. Essa medida provisória, sem dúvida, vem ao encontro do anseio dessas categorias que lutaram em defesa dos seus direitos e agora fazem o coroamento de uma negociação de grande porte.

No entanto, ao mesmo tempo, apelo para o Go-verno Federal, o Ministro do Planejamento, Paulo Ber-nardo, e o Ministro de Relações Institucionais, Tarso Genro, no sentido de que a Polícia Rodoviária Federal não fique de fora dessa cesta de planos de carreira que está vindo para a Câmara dos Deputados. São homens e mulheres destemidos, que não têm prática de movimento sindical e se organizam ordeira, pacífica e articuladamente.


Na condição de Presidente da Frente em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, conseguimos mais de 300 adesões, entre Senadores e Deputados. Agora à tarde, no Ministério do Planejamento, os técnicos do órgão encerraram a negociação e disseram que não podem bancá-la.

Sr. Presidente, na verdade, isso gera um temor em quem faz uso das rodovias federais. Isso gera as-sombro. Queremos paz, segurança.

Como não valorizá-los? Eles não querem au-mento de salário. Trata-se de um plano somente para hierarquizar a carreira, já que, hoje, um policial rodovi-ário federal que entra na carreira ganha praticamente a mesma quantia de quem tem 25 anos de serviço. Essa situação é desestimulante.

Fica registrado o meu veemente apelo. Convido os Deputados integrantes da Frente a ficarem atentos, amanhã, para audiências na Casa Civil e no Ministério do Planejamento, já que, na reunião da Comissão de Orçamento, o Ministro Paulo Bernardo, de público, com-prometeu-se conosco acerca do envio desse plano.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade e cum-primento os Vereadores que neste momento lutam pela garantia da democracia representativa no País.

Ademais, Sras. e Srs. Deputados, amanhã entre-garemos ao Presidente Aldo Rebelo recurso concer-nente ao projeto aprovado na CCJ que manda que as escolas particulares coloquem para fora, em 60 dias, os alunos que estiverem em atraso quanto ao paga-mento de mensalidade. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 341, de 2003.

A UNE estará aqui amanhã e entregaremos ao Deputado Aldo Rebelo esse recurso, porque é o fim dos tempos, é caso de PROCON e de SPC.

Esperamos que essas questões sejam resolvidas para finalizarmos este ano em harmonia e com vitórias importantes para o povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ilus-tre Deputada, parabenizo também o ilustre Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter remetido à Casa me-dida provisória que cria o plano de cargos e salários, o plano de carreira dos servidores das universidades federais e dos CEFETs, numa demonstração de que se procura corrigir distorções nos diferentes órgãos públicos da administração federal.

Acredito que só com plano de carreira teremos condição de premiar os funcionários públicos levando-se em conta o mérito – trabalho, competência, treinamento, cursos. Sou totalmente a favor do ingresso no serviço público por meio de concurso público e de melhorias para o funcionário em plano de carreira.

Por isso, da tribuna vou fazer um apelo para o Presidente Renan Calheiros e os Srs. Senadores da

República no sentido de que votem o plano de cargos e salários da Câmara dos Deputados, a fim de que pos-samos fazer justiça aos servidores da Casa. O Senado já tem plano de cargos, e superior ao nosso. Vale sa-lientar que, de todos os planos de carreira dos órgãos públicos do País, o da Câmara dos Deputados é o que paga menos. Fizemos um plano de carreira austero, correto, sério, para que, assim, pudesse premiar os melhores funcionários considerando-se o mérito.

Agradeço ao Presidente Lula mais esse benefício que confere aos servidores púbicos do nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Al-berto Fraga.

O SR. ALBERTO FRAGA (PFL – DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fico feliz de termos como membro da Mesa um Parlamentar compro-metido com o plano de carreira dos funcionários desta Casa. Sabemos que está sendo dado um tratamento desigual. Os funcionários da Câmara dos Deputados não podem, em hipótese alguma, ficar em desigualdade com os funcionários do Senado. Todos merecem um bom salário porque trabalham, e o trabalho que ofere-cem é de qualidade. Fico feliz por saber que sempre podemos contar com V.Exa. na Mesa Diretora.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero externar uma preocupação. As medidas provisórias referentes aos aumentos salariais são importantes. Aliás, concordo plenamente com a política adotada pelo Governo Federal. No entanto, a pauta da Câmara dos Deputados constantemente se encontra tranca-da. Se o reajuste salarial para os militares do Distrito Federal for acordado como estamos pleiteando, por meio de medida provisória, e não o votarmos dentro de 45 dias, o reajuste salarial de todas as categorias perderá a validade. É um risco que poderemos correr, e os funcionários não vão entender.

Fui muito bem atendido, na Casa Civil, pela Dra. Erenice, Secretária-Executiva, e por seu assessor, Dr. Vladimir, que nos deu uma explicação plausível. Plei-teamos desde o início a medida provisória, porque o efeito é imediato. No entanto, cogitou-se projeto lei. Agora parece-me que o conselho político do Presidente Lula resolveu adotar a medida provisória. Se isso não ocorrer, não haverá problema. A minha preocupação é a intempestividade, a pressa, o açodamento para agradar categorias e não se fazer a análise de algu-mas questões.

Não vamos, por exemplo, aceitar que o reajuste para os policiais civis do Distrito Federal seja em mar-ço e abril e, para os policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, em março e setembro.


Alerto a Casa Civil quanto à edição da medida provisória. É notória a existência de algumas desigual-dades que não podemos aceitar. Em nome até mesmo da Oposição, para facilitar os nossos trabalhos, editem medida provisória tratando os iguais com igualdade, porque, se houver qualquer discriminação em relação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal para beneficiar outra categoria, é evidente que nos vamos posicionar contra.

Em todo caso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, reitero a decisão acertada do Governo Lula de conceder o reajuste, por medida provisória, tão espe-rado pelas categorias, embora corramos o risco de não ver o aumento concretizado, em decorrência do prazo relativo a medida provisória, que caduca em 45 dias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga (Pausa.) Ausente.

O SR. FERNANDO DE FABINHO – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje verificamos neste plenário o desinteresse do Governo em fazer com que esta Casa produza em benefício da Nação. Permanecemos em plenário até as 17h30min, e observamos a presença apenas da Oposição. Poucos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores e de partidos da base aliada estão presentes na Casa. Às 17h30min, 220 Deputados, no máximo, registraram presença no painel, sendo que há 295 Deputados na Casa.

Percebemos que esta Legislatura já se acabou. Não há condições de continuar trabalhando, produzin-do, votando as leis de que o Brasil precisa, principal-mente para atender à expectativa dos Prefeitos de ver aprovado, por meio da famigerada reforma tributária, o 1% tão prometido pelo Governo, pelo Presidente e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Para completar, vemos o sofrimento dos suplentes de Vereadores, que se deslocaram de diversos Estados brasileiros – vieram 5 ônibus da Bahia – para assistir à melancólica participação, no dia de hoje, de todos nós Parlamentares. (Palmas.)

Sentimos que nesta Legislatura não produzire-mos mais, pois o Governo não tem interesse de ver as propostas serem votadas, apenas abarrota a Casa com medidas provisórias. A reforma tributária continua na pauta, assim como a matéria com que se pretende modificar a Constituição para atender aos futuros Ve-readores. Nada acontece nesta Casa: não se limpa a

pauta, não se votam medidas provisórias. Com isso, estamos vendo o sofrimento desses Parlamentares municipais, democraticamente eleitos pela população brasileira do interior do nosso País.

Só nos resta lamentar e dizer que é melhor que a Casa se mantenha com a sua postura, que o Governo diga que quer realmente votar, que quer negociar, que quer discutir, que quer fazer reunião de Líderes para não continuar enganando Prefeitos e Vereadores de todo o Brasil.

Muito obrigado.A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC. Pela

ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, que-ro dar ciência à Casa de projeto de lei que apresentei para modificar um artigo da Lei nº 8.019, que trata dos financiamentos com recursos do BNDES.

Na minha opinião, é inadmissível que o BNDES, ao financiar instituições e empresas privadas – esse financiamento envolve recursos do FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador –, não tenha a garantia dessas empresas de que vão evitar demissões. É o que vimos recentemente na Volks, a quem o BNDES emprestou mais de 400 milhões de reais. Segundo o próprio BN-DES, estava subentendido que a Volks evitaria demis-sões, e isso não aconteceu.

Quero que a lei estabeleça que todo recurso que o BNDES venha a emprestar a empresas privadas tenha como contrapartida a garantia da manutenção dos empregos, tendo em vista ser o BNDES uma ins-tituição responsável pela geração de emprego e pelo desenvolvimento do País.

Passo a outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. O Acre é um exemplo da possibilidade de convívio entre o homem e a floresta. É uma prá-tica concreta de respeito à diversidade dos homens. Para mim, é um estado permanente de solidariedade humana.

Tive a oportunidade de presenciar, com muita honra e prazer, na cidade de Santa Rosa do Purus, um exemplo da reafirmação desse compromisso do governo da floresta com o desenvolvimento susten-tável. Da convivência harmônica entre o homem e a natureza.

Essa verdadeira obsessão com o bem do povo do Acre é reafirmada, mais uma vez, com a implementação do Programa de Desenvolvimento Sustentável, o IDH-6, criado pelo Governo do Estado para priorizar políticas públicas para os Municípios de difícil acesso.


Com esse programa, o Governador Jorge Via-na assinou o maior volume de convênios já visto em Santa Rosa do Purus. Entre os recursos a serem ad-ministrados pela Prefeitura e pelo Governo do Estado, Santa Rosa deverá movimentar mais de R$2 milhões até o fim do ano.

O Governador Jorge Viana, na assinatura desse grande projeto, esteve acompanhado do Vice-Governa-dor, Arnóbio Marques; dos Deputados Estaduais Moisés Diniz (PCdoB) e Juarez Leitão (PT) e dos Secretários de Estado Sérgio Nakamura, da Infra-Estrutura, Carlos Alberto Araújo, das Cidades e da Habitação, e Eduardo Vieira, de Obras Públicas, além do Diretor-Presidente da ELETROACRE, Celso Mateus. Eu tive a honra de participar dessa tão ilustre comitiva.

Esse convênio, nobres pares, visa construir uma escola com laboratórios de ciências e informática, au-ditórios e ginásio no valor de R$1,2 milhão. Um escola de excelência no meio da floresta amazônica.

É a concretização da filosofia da interação harmô-nica entre o homem e a floresta. Além disso, o Governo deverá liberar ainda mais R$400 mil para a construção de uma escola de educação infantil. Serão realizados também investimentos para a melhoria do sistema de iluminação pública e na área de produção.

No Acre, Sr. Presidente, levamos a sério o ideal da florestania, a cidadania que nasce da floresta. E lá rompemos as barreiras e nos esforçamos para cons-truir o sonho.

O IDH-6, Sr. Presidente, é nada mais nada me-nos que a busca incansável desse ideal e faz parte dos esforços do Estado para melhorar o IDH dos Mu-nicípios citados pela UNESCO como aqueles em que esse índice é menor. Apesar de contestar a metodo-logia da UNESCO, estamos investindo para tirá-los dessa lista.

Os convênios do IDH-6 ainda contemplam aqui-sição de máquinas de costura destinadas à formação de uma cooperativa de costureiras, a construção de embarcadouros ao longo do Rio Purus, aquisição de combustível para transporte, aquisição de equipamento para beneficiar arroz. Quem mora nas comunidades mais isoladas vai receber 5 grupos geradores, 5 ante-nas parabólicas e 5 aparelhos de TV.

Para vencermos o desafio da inclusão social, é necessária a ampliação de programas como o IDH-6 em todo o Brasil. No Acre, esse programa incluirá mi-lhares de famílias. O primordial é que os programas sociais não dêem esmola, mas estabeleçam parcerias em que, com dignidade e respeito, os cidadãos pos-sam erguer sua sobrevivência e melhorar sua quali-dade de vida.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Amazônia é sim um bem da humanidade. Desen-volver, gerar oportunidade sem destruí-la é a política do nosso Governo. E o programa de desenvolvimento sustentável IDH-6 é mais um exemplo de ações que avançam e confirmam os princípios da harmonia entre o homem e a natureza.

Muito obrigada.O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, elogio o Presidente Lula pelo envio, entre várias que serão encaminhadas a esta Casa, da medida provisória que trata do plano de carreira dos técnicos administrativos das universidades e dos CEFETs.

É pensamento do Governo Lula reestruturar o serviço público brasileiro, não na visão reducionista, de Estado mínimo, de prestigiar as carreiras típicas de Estado. O modelo reducionista está fracassado porque só privilegiava alguns segmentos, como as carreiras típicas, deixando os demais servidores ou como cele-tistas ou como terceirizados.

Esse modelo de concepção de organização es-tatal felizmente está superado. Temos de organizar a totalidade dos servidores públicos brasileiros, dando-lhes carreiras públicas tecnicamente organizadas, com remunerações adequadas ao mercado e principalmente ascensão e perspectiva profissional.

Esse trabalho não é fácil. É um reordenamento do Estado que certamente vai levar a aumento de des-pesa. Há vozes nesta Casa, inclusive de economistas, criticando o Governo Lula pelo aumento de despesa. Ora, como vamos organizar o Estado sem investimento da sociedade? Muitos deles criticam o Governo Lula, em coro com lideranças grevistas. No entanto, fazem o oposto ao criticar o aumento de despesa. É um dis-curso para a platéia, um discurso hipócrita. Não é um discurso honesto.

A FUNAI está na iminência de ser contemplada com o envio a esta Casa de um plano para organizar a carreira indigenista. Assim ocorrerá com a FUNASA, a Polícia Rodoviária Federal. Enfim, há necessidade de dar caráter republicano ao Estado brasileiro.

Sr. Presidente, quero fazer uma crítica ao PPS, que neste momento se coloca como oposição. Ao apoiar Geraldo Alckmin, o partido oriundo do antigo PCB tomou o lado do conservadorismo. É um partido, salvo raras exceções, de aluguel. Em diversos Estados, o PPS serve para abrigar candidaturas de pessoas que não têm nenhum compromisso com o socialismo.


O discurso de um segmento do partido nesta Casa contrasta com a sua ação. Ao apoiar a candidatura de Geraldo Alckmin, o partido passa a abraçar o lado do liberalismo, do Estado reducionista, daqueles que querem um país para poucos. O discurso na Casa de vários membros do partido e do seu Presidente é de-magógico, para a galera.

No Estado de Rondônia, o partido é composto de ex-pefelistas. Já vi comunista virar direita, mas nunca vi direita virar comunista. É um caso raro na história política brasileira. Como pode um partido que se diz socialista abrigar no seu seio pessoas conservadoras, que defendem uma política assistencialista, fisiológica, e pregam a moralidade e a ética na Casa?

O PPS quer mudar o País. Que país é esse que eles querem mudar? É o país de FHC, de Geraldo Al-ckmin? Peço às lideranças sinceras do partido na Casa que façam uma reflexão. Será que estão se conduzindo visando à mudança ou será que querem o continuísmo do Governo passado?

Muito obrigado. O SR. SOCORRO GOMES – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.A SRA. SOCORRO GOMES (PCdoB – PA. Pela

ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, acabo de chegar do sul e do sudeste do Pará e pude ver um programa extremamente louvável, poderia di-zer revolucionário, do Governo Lula, o Programa Luz para Todos.

O Estado do Pará sempre foi discriminado. Pos-so dizer que a sociedade e o Governo brasileiros têm uma dívida com o Pará, porque temos a Hidrelétrica de Tucuruí, até ajudamos todo o País na época do apagão, mas a maioria das regiões do meu Estado não tem energia elétrica.

O Programa Luz para Todos, que está sendo ins-talado em todo o sul e sudeste do Pará, tem provocado uma grande mudança no Estado. Por determinação do Presidente da República, a ELETRONORTE e a Rede CELPA estão implantando a energia. Estão sendo afi-xados 2 pontos gratuitos em cada residência, e ficou estabelecido que o consumidor assumirá o pagamen-to do consumo.

Agora, Sr. Presidente, é preciso avançar mais. No Maranhão, esse programa avançou bastante, mas no Pará ainda está em passos muito vagarosos. O que ocorre? A Rede CELPA, que foi privatizada, ficou inadimplente um longo tempo. Demonstrou inclusive dificuldades para a contratação pública. Este ano, re-solveu-se esse problema, mas o processo ainda está vagaroso. É preciso que o Luz para Todos seja de fato

para todos. É preciso que haja seriedade técnica na sua instalação, para que não seja prejudicado.

Outra questão que quero levantar, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, é sobre plano de carreira. Acho que o Estado brasileiro, que foi extremamente minimizado, começa a conquistar respeito e seriedade no Gover-no Lula, com a garantia aos funcionários públicos de estabilidade e de plano de carreira.

Sr. Presidente, no Pará, temos a Gerência de Pa-trimônio da União de toda a Região Norte. Ela cuida das ilhas, das águas, das terras de marinha, enfim, do patrimônio da União. É preciso um plano de carreira para os seus servidores.

Não há funcionários suficientes para cuidar das importantes funções da GRPU. As ilhas e as águas são as nossas ruas, e para cuidar desse gigantesco patrimônio há uma dezena de funcionários.

Já fizemos a reivindicação ao Presidente Lula e a encaminhamos à Ministra da Casa Civil.

Pedimos a S.Exas. que enviem, o mais rápido possível, o plano de carreira da GRPU para aprecia-ção desta Casa. Os funcionários desse órgão têm desprendimento, seriedade, competência, mas são em número insuficiente, ou seja, há escassez de re-cursos humanos.

Agora, em todas as regiões, há necessidade de discutir a posse das terras. Em Belém, vários bairros ficam em terrenos de marinha, e não há como regula-rizá-los sem funcionários suficientes.

Então, fica o apelo a S.Exas. E também ao Presi-dente Aldo Rebelo, para intermediar essa questão.

Muito obrigada.O SR. IVAN RANZOLIN – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. IVAN RANZOLIN (PFL – SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, andava curioso para ser informado sobre a precisa distribuição dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a CIDE.

Todos sabem que toda a população brasileira tem de recolher, para cada litro de combustível, 56 centa-vos, que compõem fundo compulsório.

A Emenda Constitucional nº 33 estabeleceu a regra de aplicação desses recursos, destinados es-pecificamente ao setor de transporte, especialmen-te ao rodoviário, isto é, para recuperação de nossas estradas.

Como eu não dispunha de informações, apresen-tei nesta Casa um pedido de informações, cuja resposta chegou recentemente, através de ofício.


Deputado Edinho Bez, V.Exa. foi um excelente Secretário de Transportes de Santa Catarina. Informo a V.Exa. que a CIDE arrecadou aos cofres da União, em 2002, 7 milhões, 582 mil, 67 reais; em 2003, 8 bi-lhões, 407 mil, 846 reais; em 2004, 7 bilhões, 817 mil reais; em 2005, 7 bilhões, 685 milhões, 581 mil reais. Isso significa que a arrecadação de 2002 a 2005 da-ria para recuperar todas as estradas brasileiras com capa asfáltica, obras de arte e a sinalização exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Sr. Presidente, o Governo Federal retirou, através da DRU (liberação orçamentária que lhe dá direito a retirar 20%), 1 milhão, 563 mil em 2004 e 1 bilhão, 536 milhões, 803 mil em 2005.

Na realidade, as aplicações – tenho aqui enor-me lista delas – são feitas em tudo: para pagar funcio-nário, para benefícios outros, enfim, há um completo desvio desses recursos das finalidades estabelecidas na Constituição Federal.

Por isso, estou fazendo este pronunciamento, mas vou encaminhar esses dados à assessoria do nosso partido para que examine que medida jurídica será tomada.

Então, Deputado Edinho Bez, as estradas do País estão em péssimas condições e a CIDE é desviada, tal qual a CPMF, que começou a ser cobrada para a área da saúde e também foi desviada. Os recursos vão para o caixa do Governo, para o superávit primá-rio, e, conseqüentemente, as estradas permanecem destruídas.

Vale dizer também que há uma disposição cons-titucional, que votamos nesta Casa, destinando 29% a Estados e Municípios. Mas assim mesmo há uma sobra de 20 bilhões de reais para aplicar nas estradas. No entanto, Deputado Edinho Bez – já me dirigi 3 vezes a V.Exa., porque foi Secretário de Transportes de Santa Catarina e teve grandes dificuldades para executar sua tarefa –, o Governo não cumpre a Constituição.

O SR. JACKSON BARRETO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JACKSON BARRETO (PTB – SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para de-monstrar minha alegria diante da vitória dos servido-res e docentes das universidades com a chegada a esta Casa da medida provisória que define seu plano de carreira.

Minha alegria decorre, particularmente, da cren-ça na universidade como instrumento de consciência, libertação e formação do nosso povo. Os professores universitários e servidores das universidades merecem

o respeito e a atenção do Governo Federal, agora re-gistrados com a definição dessa MP.

Também registro júbilo porque a mesma medida provisória vai atender aos funcionários e professores das escolas técnicas federais do nosso País. É preciso fazer justiça a quem merece justiça, a quem trabalha com a educação. Um país que pensa no seu desen-volvimento e pensa em ser grande potência precisa investir na educação. Investir nesse setor não significa apenas investir em construção e equipamentos, mas melhorar os salários dos servidores e docentes.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço mais um registro digno de louvor. Ontem, tomou posse como Desembargadora do Tribunal de Justiça de Sergipe a Dra. Madeleine Alves de Souza Gouveia, uma lutadora, uma guerreira, uma heroína, uma vencedora.

Filha da Profa. Valdice, minha mestra do 1º grau no antigo Ginásio de Aracaju, Madeleine foi servidora pública do antigo DCT e minha colega de repartição. Sou testemunha de que essa mulher construiu sua vida pública no caminho da decência, da competência e da honestidade. Madeleine Alves de Souza Gouveia chegou ao Tribunal de Justiça pelos méritos do seu trabalho, por sua vida honrada, acima de tudo por sua competência e grande formação jurídica.

Deixo meu abraço a ela e minha grande alegria pelo povo sergipano e pelo Tribunal de Justiça diante da iminência da chegada de uma mulher que, sem dúvida alguma, contribuirá de forma decisiva para aprimorar cada vez mais a Justiça em meu Estado.

Parabéns, Sergipe; parabéns, Tribunal de Justi-ça; parabéns, Desembargadora Madeleine Alves de Souza Gouveia!

Obrigado.O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO – Sr.

Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA

– SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais do que mera narrativa, a obra A Lei da Selva, de Hugo Studart, é parte de uma inovadora perspectiva analítica, preen-chendo importante lacuna em nossa história.

A pesquisa desenvolvida por Hugo Studart, ori-ginalmente produzida como dissertação no Programa de Pós-graduação em História da Universidade de Bra-sília e posteriormente ampliada e publicada em livro, procura revelar as estratégias e o ponto de vista dos militares engajados na Guerrilha do Araguaia.

O jornalista revela que os comunistas fizeram 4 execuções sem julgamento nem defesa, fato esse que os neocomunistas de hoje renegam, passado sombrio


de terror da guerrilha. Boicotam até mesmo a discussão da tese apresentada no livro. Os comunistas recusam-se a ler o teor do livro, fazem-se de desentendidos do tipo “não li e não gostei”.

Muitos membros do atual Governo, juntos com grupos de facções esquerdistas nacionais e interna-cionais e políticos aproveitadores, buscam explorar o assunto, tentam auferir suas próprias vantagens e muitas vezes recebem polpudas indenizações.

O jornalista Hugo, em primorosa pesquisa na sua tese, não transformou seu estudo em mero panfleto similar a tantos já existentes, produzidos pela esquer-da festiva ao longo de 4 anos.

Sozinho, Hugo Studart pesquisou, encontrou, entrevistou e convenceu vários militares da reserva a falarem sobre o assunto. Conseguiu gravar relatos que lhe foram feitos e obteve cópias de relatórios de informações daquela época.

As mortes por fuzilamento eram determinadas pelos ditos “justiceiros revolucionários”, que detinham o poder de julgar os adversários sem direito a defesa, como apregoavam os seus mestres Lenin e Stalin.

O pobre agricultor João Pereira da Silva, de 18 anos, foi condenado a espancamento e execução su-mária, deixando órfãos 2 filhos.

Outra execução dos terroristas foi a do pistoleiro Pedro Mineiro, casado, morto em sua casa na presen-ça dos filhos.

Mais tarde, outro homicídio torpe foi cometido contra Osmar, homem simplório que conhecia com minúcias a mata e seus caminhos: foi morto, acusado de traição.

Não satisfeitos, promoveram mais tarde a exe-cução do Sr. Rosalindo Cruz Souza, conhecido por Mundico. Tudo foi feito a revelia, num verdadeiro tribu-nal de exceção.

Durante anos, o PCdoB sustentou que o guer-rilheiro Mundico morreu quando a arma que limpava disparou acidentalmente.

A versão tem sido desmentida, mas é no livro de Studart que encontramos uma informação mais rica. Eis o relato:

“Era um caso banal, adultério; triângulo amoroso entre Rosalindo e o casal de guerri-lheiros Arildo Valadão – o Ari – e Áurea Elisa Pereira Valadão. Levado ao Tribunal Revolu-cionário das Forças Guerrilheiras do Araguaia – este, o nome oficial –, Rosalindo foi acusado de trair a revolução. Cinco companheiros par-ticiparam do julgamento, entre eles Dina, Os-valdão e André Grabois, codinome Zé Carlos. Sete camponeses testemunharam. Amarrado numa árvore, com as mãos nas costas, Ro-

salindo escutou a acusação. Foi sentenciado a justiçamento por unanimidade dos votos. Quem o executaria?”

Poderia ser um homem, como o experi-mentado Osvaldão, mas não foi. Conta Studart: “Dina levantou-se em silêncio e caminhou em direção ao companheiro. Parou a dois metros de distância e apontou uma Taurus, calibre 38, para o coração de Rosalindo”.

Outro fato relevante no livro é que muito pouco se sabe sobre o verdadeiro papel dos militares na Guerrilha, ocorrida na década de 70, no coração da selva amazônica. O mérito reside justamente em re-latar o significado do conflito sob a ótica de um dos lados envolvidos. Especial destaque para os sistemas de representações conforme o quadro teórico e os va-lores da época.

Nobres Parlamentares, em meticulosa análise, o autor evidencia singular analogia com importantes pen-sadores. De fato, os estudos da filósofa alemã Hannah Arendt relativos a instituições públicas, o profícuo pen-samento do jurista Norberto Bobbio acerca das deno-minadas “razões de Estado” e as profundas reflexões do filósofo grego Castoriadis a respeito do imaginário ganham relevância na estrutura argumentativa presen-te na obra A Lei da Selva – Estratégias, discurso dos militares sobre a Guerrilha do Araguaia.

O PRONA congratula-se com o jornalista Hugo Studart pela coragem, pela perspicácia e pelo des-prendimento demonstrados no livro. Até o momento, o único capaz de levar às futuras gerações dados concretos e reais sobre os heróis militares. De acordo com a lei, cumpriram com o dever contra a ideologia comunista e ainda sofrem com as críticas manobradas e pré-fabricadas dos ditos historiadores que querem reescrever a história à luz de um marxismo mofado e ultrapassado.

Sras. e Srs. Deputados, felizmente paradigmas foram rompidos. Distanciar-se em análises sociais e históricas daquilo que é próximo e tido como irrefutá-vel e aproximar-se daquilo que é distante representam primorosa lição que Hugo Studart resgata com suas palavras transformadoras e pensamentos fecundos.

Em nome do PRONA e do nosso líder Dr. Enéas Ferreira Carneiro, parabenizamos pelo vôo discursivo alçado! E relembramos os heróis que tombaram pelo bem do Brasil! Terrorismo nunca mais!

Muito obrigado.Boa noite à família brasileira.O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a


V.Exa. a palavra.


O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a Organização Internacional do Trabalho con-cederá ao Brasil um prêmio por combater o trabalho infantil, e a premiação ocorrerá durante a XCV Confe-rência Internacional do Trabalho. O Ministro Luiz Mari-nho, do Trabalho e Emprego, receberá as homenagens nos dias 7 e 8 de junho.

Isso prova, Sr. Presidente, a importância do PETI, programa ligado ao Ministério de Desenvolvimento So-cial e Combate à Fome, sob o comando do Ministro Patrus Ananias, que tem feito aumentar cada vez mais o número de crianças retiradas do trabalho infantil e colocadas na escola, porque o lugar da criança é na escola, não no trabalho forçado ou em regime de es-cravidão.

Sr. Presidente, com relação ao combate ao tra-balho em regime de escravidão, há um outro dado im-portante: segundo o Ministério do Trabalho, na última década cerca de 18 mil pessoas foram libertadas des-sa prática infame. Só no ano passado 4.133 pessoas foram libertadas por grupos móveis de fiscalização, o que mostra que temos de votar, sim, o projeto de lei sobre o confisco de terras ou de bens daqueles que utilizarem esse tipo de exploração do trabalho.

Apesar de toda a ação do Governo Federal no combate ao trabalho escravo, verificamos a cada dia que muitos ainda insistem em manter essa chaga em nosso País. Daí a importância de negociarmos para que seja colocado em votação o projeto que trata da coibição do trabalho escravo. Aí, sim, teremos todas as condições para o efetivo enfrentamento desse tipo de prática no território brasileiro.

Parabenizo o Governo Federal, o Ministério do Trabalho e o Ministério do Desenvolvimento Social pela ação de combate ao trabalho escravo e também de erradicação do trabalho infantil.

E é a Organização Internacional do Trabalho que agora reconhece o Brasil como modelo na erradicação do trabalho infantil.

Muito obrigado.O SR. LUIZ SÉRGIO – Sr. Presidente, peço a


V.Exa. a palavra.O SR. LUIZ SÉRGIO (PT – RJ. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo a Ve-readora Conceição Rabha, do PT da cidade de Angra dos Reis, pela iniciativa de solicitar a realização de au-diência pública naquele Município com a presença do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nucle-ar, o Prof. Odair Gonçalves Dias, que na oportunidade reafirmou que não vai fechar o escritório da Comissão

Nacional de Energia Nuclear existente na cidade. O órgão será mantido em funcionamento.

Esse escritório, cuja criação foi uma conquista de todos os segmentos da sociedade de Angra dos Reis na luta pela democratização do plano de emergência, na luta pela democratização das informações, constitui um importante instrumento para a obtenção de infor-mações seguras acerca do funcionamento das usinas nucleares Angra I e Angra II. Eu, que participei ativa-mente da luta para criação desse escritório e que me somo neste momento à Vereadora Conceição Rabha na luta por ela encabeçada, estou muito alegre com essa notícia de que será mantido aberto o escritório da Comissão Nacional de Energia Nuclear em Angra dos Reis – que constitui, insisto, um fortíssimo instru-mento de democratização das informações sobre es-sas usinas, e goza de total credibilidade na prestação desse serviço.

Neste momento em que se faz tão necessário o aumento da oferta de energia no Brasil, estando total-mente comprovada a viabilidade econômica das usinas nucleares, a decisão adequada para tomarmos é a de concluirmos as obras da usina Angra III, já iniciadas.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. MAURÍCIO RANDS – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Ino-cêncio Oliveira, quero ressaltar no plenário da Câmara o projeto de lei que trata da reforma da Previdência no que diz respeito aos trabalhadores rurais.

A Previdência Rural tem especificidades que tor-nam necessárias algumas correções no sistema previ-denciário, correções essas que pretendemos fazer por meio desse projeto de que sou o Relator na Comissão de Constituição e Justiça e que define quem são os segurados especiais, incluindo os assentados, os pos-seiros, os meeiros, e também prorroga por 2 anos a possibilidade de aposentação dos trabalhadores tem-porários, os chamados bóias-frias, introduzindo uma série de outras medidas que a Câmara dos Deputados deve em boa hora votar.

Milhões de trabalhadores rurais precisam de um regime especial de Previdência, e por isso propomos a alteração da Lei nº 8.212/91.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MARCELO TEIXEIRA – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.


O SR. MARCELO TEIXEIRA (PSDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, dese-jo louvar a iniciativa do Ministro Walfrido Mares Guia, do Turismo, com o Programa Vai Brasil, que tem por objetivo divulgar o turismo doméstico em baixa tem-porada e já vem sendo amplamente divulgado em todo o País.

Está de parabéns S.Exa., que inclusive nos presti-giou com sua presença na Comissão do Turismo desta Casa na semana passada.

Obrigado.O SR. FRANCISCO TURRA – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. FRANCISCO TURRA (PP – RS. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, por quem todos nutrimos respeito e a quem muito admiramos pela boa condução dos tra-balhos desta Casa, queremos transmitir a preocupação do povo brasileiro com importantes matérias das quais pedimos seja V.Exa. o avalista para que sejam coloca-das em votação antes do final deste semestre.

Entre essas matérias destacam-se a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o projeto de Previdência Rural, a minirreforma tributária e também o projeto de lei que concede permissão para serem produzidos no Brasil defensivos agrícolas genéricos, reduzindo com isso os custos do produtor em R$4 bilhões.

Hoje, inclusive, quando assistia à manifestação de uma federação da indústria e do comércio, foi-me solicitado que pedisse a V.Exa. e à Mesa desta Casa empenho na votação da Lei Geral das Micro e Peque-nas Empresas. Certamente essa lei mudará para me-lhor o Brasil, trazendo para a formalidade 9 milhões de empresas e gerando emprego e renda neste momento tão difícil para o País.

Portanto, peço a V.Exa. que atenda ao clamor que trago de muitos recantos deste País, especialmente do meu Estado do Rio Grande do Sul.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agra-

deço a V.Exa. a referência; entretanto, devo dizer que o Presidente Aldo Rebelo, homem sério e dedicado, com seu espírito público, tem sido muito correto e firme na condução dos trabalhos desta Casa, e não teria tal desempenho não fossem sua firmeza, sua coragem cívica e sobretudo sua competência. Na qualidade de Primeiro Secretário, tenho a honra de trabalhar com S.Exa.

O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Par-lamentares, na última sexta-feira tive a oportunidade de participar da comemoração dos 128 anos da emanci-pação política do Município de Urussanga, em Santa Catarina, ocasião em que houve várias manifestações, combinadas com diversos eventos, entre os quais a Festa do Vinho.

Na data do aniversário daquele importante, pro-gressista e simpático Município, que tem 20 mil habi-tantes de origem italiana, foram também homenage-ados 2 Parlamentares colegas nossos nesta Casa: o Governador em exercício Eduardo Pinho Moreira e o ex-Deputado Federal Ruberval Pilotto.

Muito obrigado. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, desejo registrar a eficiência do trabalho da Polícia Legislativa da Câmara dos Depu-tados, que na última quinta-feira agiu de forma rápi-da e eficiente quando um – entre aspas – “advogado pombo-correio” da criminalidade tentou desacatar os membros da CPI do Tráfico de Armas. A Polícia Legis-lativa agiu, repito, de forma rápida e eficiente, demons-trando que esta Casa pode contar com seu concurso e seu apoio, quando dele necessitar.

Também deixo registrado que nós, membros da CPI do Tráfico de Armas, não nos intimidamos e não temos medo de qualquer “advogado pombo-correio” da criminalidade. Tenho certeza de que não apenas aqueles 2 que foram escrachados naquela CPI mas também outros 16 advogados que têm a mesma pos-tura de defender a criminalidade serão responsabili-zados pela Comissão.

Meus cumprimentos à OAB do Estado de São Paulo por haver determinado que sua Comissão de Ética investigue o que ocorreu com a ação daqueles 2 advogados. Lamento que a OAB nacional tenha reclamado da minha postura em relação àquele dito advogado, que na verdade não merece nossa consi-deração.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente Deputado Ino-cêncio Oliveira, Primeiro Secretário da Casa, a grande contribuição que dá aos trabalhos legislativos. Para-béns.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agra-deço ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, meu amigo


particular, a referência. V.Exa. tem dado decisiva con-tribuição à CPI, honrando esta instituição, pois man-tém sempre a devida prudência e a altivez que se faz necessária quando tentam desmoralizar esta Casa. Meus parabéns a V.Exa. também.

O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, ontem, na cidade de So-nora, no norte de Mato Grosso do Sul, reunimo-nos com representantes de Mato Grosso para debater a proposta do Deputado Federal Fernando Gabeira de realização de um plebiscito para a criação do Estado do Pantanal. Ao todo, participaram da reunião repre-sentantes de 17 Municípios de Mato Grosso do Sul e de 5 Municípios de Mato Grosso, além do Deputado Estadual Pedro Teruel, que coordenou a reunião, da Deputada Estadual Verinha, do PT de Mato Grosso, do Prefeito de Sonora, do Vice-Prefeito Cléber Fernandes de Moura, do Prefeito de Coxim, do Prefeito de Pedro Gomes, dos Vice-Prefeitos de Rio Verde e São Gabriel e de Vereadores de toda a região.

Na condição de Relator da proposta, estamos promovendo esses debates para instruir nossa posição, mas, preliminarmente, essa primeira reunião indicou que toda a liderança política da região repudia a pro-posta de criação do Estado do Pantanal.

Era o que tinha a dizer.O SR. COSTA FERREIRA – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo destacar que o Programa Luz para Todos, do Governo do Presidente Lula, tem sido uma verdadeira redenção para os Estados mais pobres, principalmente os do Nordeste, entre eles o Maranhão, que vem sendo beneficiado por esse programa.

Estamos testemunhando a melhora da qualidade de vida da população, principalmente daqueles que moram nos rincões mais distantes do País e agora têm a oportunidade de se inserirem no contexto da comunicação, na era da globalização.

Esse programa, portanto, é uma benção, pois está trazendo alegria e felicidade para nosso povo, além de um importante avanço para o Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. MANATO – Sr. Presidente, peço a palavra

pela ordem.


O SR. MANATO (PDT – ES. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, registro, com prazer, a presença em plenário de caravana do meu Estado do Espírito Santo, vinda da região do Caparaó. Estão aqui o Prefeito de Iúna, Sr. Rogério Cruz Silva, o Ro-gerinho, o Presidente da Câmara Municipal de Iúna, Sr. Edson Márcio, o Vereador José Virgílio e o Procu-rador da Câmara, que vieram visitar-nos e reivindicar recursos para aquela região.

Amanhã iremos também a vários Ministérios para levar essas reivindicações.

Agradeço a Rogério e a toda a comitiva a visita.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O

Deputado Ricardo Barros é autor do Projeto de Reso-lução nº 2, de 2005-CN, que institui um novo mode-lo de tramitação do Orçamento, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, na Comissão de Orçamento, tornando-a mais transparente, ampliando as ações de fiscalização e dando outras providências. V.Exa. tem o meu total apoio, nobre Deputado, mas, segundo os Parlamentares presentes, não há acordo; portanto, desejo saber de V.Exa. se teremos ou não possibilidade de votar imediatamente essa matéria.

Faço um apelo no sentido de que votemos; os senões que existem vamos corrigi-los com o tempo. É muito melhor aprovar o novo sistema, mesmo com alguns defeitos, do que manter o que aí está, porque a situação não pode continuar como está.



O SR. RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já es-tamos na sessão do Congresso?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Ricardo Barros.

O SR. RICARDO BARROS (PP – PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de dizer que a votação dessa matéria é fundamental, é essencial para darmos à sociedade uma satisfação quanto à transparência e à participação de todos na votação das matérias orçamentárias.

Sei que é difícil o acordo, porque existem diver-gências entre as bancadas de Estados maiores e as bancadas de Estados menores, entre a Câmara e o Senado, entre partidos maiores e partidos menores. Isso é natural, porque as mudanças acabam afetando uns e outros. Mas é muito importante que essa maté-


ria seja votada. Minha opinião é de que deveríamos abrir a votação.

Saúdo a decisão de realizar-se a sessão no ple-nário da Câmara. Em caso de pedido de verificação de votação, façamos a verificação. Não é, na minha opinião, matéria para consenso; temos de colocar o texto em votação, esperar que os destaques sejam apresentados e avaliar aqui o que tem o apoio da maioria e o que não tem. É claro que precisamos de uma certa cooperação para avançar. Os partidos que perceberem que suas teses não têm o apoio da maioria devem ceder. Se for preciso fazer votações nominais, que as façamos.

Temos protelado essa matéria sistematicamente. Não quero aqui fazer mau juízo, mas parece até que querem deixar esfriar o assunto dos sanguessugas para depois nos esquecermos também de votar a re-solução do Congresso Nacional. Então, espero que se coloque a matéria em votação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Hoje à noite ainda, nobre Deputado.

O SR. RICARDO BARROS – Espero que os Srs. Parlamentares sejam avisados, e se houver divergên-cias analisaremos o que é preciso fazer. O Deputado João Leão, Vice-Líder do Governo no Congresso Nacio-nal, pode dizer se há ou não possibilidade de votação agora. Gostaria muito que a matéria fosse votada.

O SR. JOÃO LEÃO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOÃO LEÃO (PP – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de trans-mitir uma boa notícia ao Deputado Ricardo Barros, do meu partido. Estamos chegando a um consenso com os partidos da base do Governo. Faltam apenas alguns detalhes. Depois de acertados, a matéria po-derá ser votada.

Hoje, infelizmente, o Líder, Senador Fernando Be-zerra, não compareceu ao Congresso Nacional porque está adoentado, bastante gripado. S.Exa. ficou no Rio Grande do Norte. Acho melhor que não haja a sessão, se não chegarmos a um consenso imediatamente. Te-nho certeza de que, na próxima semana, chegaremos a um acordo e votaremos essa matéria. O Deputado Ricardo Barros elaborou maravilhoso projeto com total aceitação da Casa.

Parabenizo o Deputado Ricardo Barros; esta Casa, que vai melhorar; e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Chegaremos a um denominador comum na próxima semana.

Muito obrigado.



O SR. RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, lembro as palavras do Deputado João Leão, Líder do Governo na Comissão de Orçamento, que, nesta Casa, como sempre, se imputam ou tentam imputar à Oposição o fato de não haver votação. S.Exa. expressou bem a realidade: reúne-se a base do Governo, tenta-se chegar a um consenso e a matéria é encaminhada a esta Casa com acordo firmado sem a participação da Oposição.

Se querem votar a matéria, dêem-se, pelo menos, o trabalho de convidar a Oposição para participar da construção do bom senso, principalmente numa votação do Congresso Nacional, que é mais complicada.

É o apelo que faço para que, quem sabe na pró-xima semana, votemos essa matéria que julgo muito importante.

O SR. SILAS CÂMARA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. SILAS CÂMARA (PTB – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo a Convenção Estadual das Assembléias de Deus no Estado do Amazonas que, nesta semana, completou 88 anos e realizou sua 59ª Assembléia Geral. A aber-tura foi belíssima e se fizeram presentes mais de 250 mil pessoas no Centro de Convenção do Estado do Amazonas, num momento de paz e de alegria. Por-tanto, faço esse importante registro para o Estado do Amazonas.

Parabenizo o Pastor Samuel Câmara, Presiden-te de Honra daquela convenção, e o Pastor Jônatas Câmara, Presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Estado do Amazonas.

Tenho certeza de que o Amazonas será grande-mente abençoado pela iniciativa que teve a Assem-bléia de Deus de realizar a 59ª Convenção com todos os pastores, obreiros e líderes daquele Estado com o tema Vidas em Chamas para o Mundo em Trevas. Certamente, o Amazonas será melhor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. NEUCIMAR FRAGA – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos registrar que as duas maiores cidades do Espírito


Santo, Vila Velha, com cerca de 400 mil habitantes, e a Capital, nossa querida Vitória, no final de sema-na, foram extremamente prejudicadas com a decisão da Justiça capixaba, que autorizou às operadoras os bloqueios dos sinais de telefones celular próximo ao sistema penitenciário.

Com essa decisão, mais de 300 mil habitantes que moram próximos aos presídios daquelas duas cidades ficaram prejudicados. Vitória tem um grande setor econômico e financeiro e Vila Velha, o Pólo de Confecções da Glória, um dos maiores do Brasil.

Sr. Presidente, somos contrários a essa punição. Primeiramente, tanto a Polícia, quanto a Justiça e os governantes deveriam fazer varreduras nos presídios para procurar celulares escondidos. Além disso, colo-car sérios, competentes e incorruptíveis guardas nas portarias para verificar a entrada de celulares. Só de-pois se deve autorizar as operadoras a cortar os sinais de telefonia dessas cidades próximas ao sistema pe-nitenciário. Essa decisão prejudicou mais de 300 mil pessoas que moram em Vila Velha e Vitória.

Apelamos à Justiça e à Polícia que, em vez de apenas autorizar o corte dos sinais, façam varreduras nos presídios duas ou três vezes por semana, para que a população não continue prejudicada com o bloqueio dos sinais de telefonia celular naquelas cidades. Além de sediar presídios, o que já é um problema constan-te, aquela região está prejudicada pela inoperância do Estado, que não inibe essas ações.

O SR. EDIR OLIVEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDIR OLIVEIRA (PTB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago uma preocupação quanto à legisla-ção eleitoral. Deve-se examinar e refletir muito antes de se aprovar, de forma urgente, medida reguladora que, em vez de moralizar, talvez se torne um instru-mento de desmoralização.

Pela regulamentação atual, um cidadão pode contribuir com até R$1.027,00 para um candidato, sem estabelecer nenhum vínculo na sua prestação de con-tas e sem necessidade de sua autorização. Isso é uma burla! Cem amigos podem-se reunir entre si e cada um contribuir com mil reais. Eu não reúno ninguém. As-sim, eles poderiam bancar um show do Chitãozinho e Xororó. Isso não é proibido? Não. Cinqüenta amigos meus podem comprar camisetas e distribui-las na ci-dade. Eu não as estarei distribuindo, mas milhares de camisetas minhas estarão na cidade. Ora, lamentavel-mente, isso está vigendo.

Amanhã, na condição de Presidente do Diretório Estadual do PTB do Rio Grande do Sul, indagarei ao TSE se realmente ficou essa abertura, se cada cidadão pode gastar à vontade. Assim, haverá grande número de Deputados com muitos amigos, principalmente se ele tiver muito dinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Depu-tado Edir Oliveira, a lei precisa ser muito bem inter-pretada. Tenho grande admiração por V.Exa., mas se alguém por for pego com camiseta será preso e ape-nado. Todos podem comprar, mas não podem usá-la. Quem quiser comprar, que compre, mas não poderá usá-la. A lei foi criada, é moralizadora e evita o abuso do poder econômico. Temos que ajudar a Justiça Eleitoral. O Ministério Público, a imprensa, todos os segmentos que puderem, devem ajudar a fiscalizar para que sejam eleitos os candidatos que representam a vontade do povo brasileiro e não os que têm mais dinheiro, mais condições de enfrentar o pleito.

O SR. EDIR OLIVEIRA – Sr. Presidente, uma pe-quena réplica, apenas para um esclarecimento. Que-ro referir-me ao artigo que veda a doação de brindes que não sejam do conhecimento do candidato. Se se juntar o artigo que permite alguém gastar em nome do candidato a Deputado, a Senador ou a Governador a essa disposição que proíbe a doação de brindes com o conhecimento do candidato, este pode muito bem alegar que não tinha conhecimento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – É muito difícil. Eu sou contra brindes, camisetas, cami-sas; sou contra tudo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Nelson Marquezelli.

O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a não-interferência do poder econômico, aprovada na reforma política, foi uma das melhores coisas que esta Casa já fez. Sabemos que camisetas, brindes, show-mícios provocam tudo isso a que estamos assistindo na vida pública brasileira. É um gasto desnecessário, e depois os políticos precisam correr atrás do dinheiro para pagar as contas. Graças a Deus, isso não mais vai existir. Tenho certeza de que a Promotoria Pública, a Justiça, as delegacias vão interferir violentamente contra os que queiram usar o poder econômico.

Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Justiça

brasileira atravessa uma das maiores crises de confia-bilidade da sua história, principalmente pela interpreta-ção dos recursos de assassinos confessos, como é o caso da Suzane Von Richthofen, de São Paulo. Assas-sina confessa dos pais, ela foi presa e depois teve sua


prisão relaxada várias vezes, e já briga pela herança publicamente. Estamos cada vez mais incentivando o crime neste País.

A sociedade brasileira não mais admite essa dubiedade e a forma recursal com que os advogados têm conseguido salvar esses verdadeiros monstros da punição exemplar que merecem. Não podemos ter uma lei de execuções penais que favoreça a sa-ída de detentos pelo simples escoamento do prazo de prisão. Urge que modifiquemos o Código Penal, o Código de Processo Penal e, principalmente, a Lei de Execuções Penais.

Estudos levantados pela Análise Editorial traçou um retrato da falida Justiça brasileira; só nos Tribunais Superiores são distribuídos cerca de 17 milhões de processos, cabendo a cada Ministro do STF ou do STJ uma demanda de quase 8 mil processos. Temos de fa-zer essas reformas urgentemente para dar condições de trabalho aos juízes e aos Ministros. São recursos em cima de recursos. É lamentável.

Há que se priorizar e fortalecer as instâncias administrativas, desafogando a Justiça com o encer-ramento de milhares de processos.

Estamos lutando para que a Justiça seja transfor-mada no País, e isso se dará com ações educacionais, redução de processos e principalmente pela efetiva, rápida e ágil aplicação da lei.

Justiça boa é justiça rápida e de boa qualidade, grande crescimento na geração de empregos.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação des-te pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. CARLOS SOUZA – Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. CARLOS SOUZA (PP – AM. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã, o Presidente Lula estará em Manaus, no Estado do Amazonas. Visitará também o Município de Coari, onde fará a primeira solda na tubulação do gasoduto que ligará o Município de Coari à cidade de Manaus. Esta era uma promessa de campanha. O Presidente Lula está mostrando ao povo brasileiro, em especial aos amazonenses, que cumpre suas promessas.

Nós, Deputados e Senadores da bancada do Amazonas, travamos grande luta no Congresso Na-cional para que esse grande empreendimento se con-cretizasse, porquanto significa a redenção do Estado. Acreditamos que esse gasoduto dará grande alavan-cagem ao pólo industrial, porque diminuirão os custos de geração de energia e dos produtos finais acabados, acarretando maior competitividade aos produtos da Zona Franca de Manaus.

Parabéns, Presidente Lula! Nós, amazonenses, estamos sensibilizados e agradecidos a V.Exa.

Muito obrigado.

VI – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, antes informando que haverá sessão do Congresso.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –

COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Francisco Rodrigues PFL Suely Campos PP Total de Roraima: 2

AMAPÁ

Dr. Benedito Dias PP Total de Amapá: 1

PARÁ

José Priante PMDB Vic Pires Franco PFL Wladimir Costa PMDB Zé Lima PP Zequinha Marinho PSC Total de Pará: 5

AMAZONAS

Carlos Souza PP Francisco Garcia PP Silas Câmara PTB Total de Amazonas: 3

RONDÔNIA

Hamilton Casara PSDB Marinha Raupp PMDB Total de Rondônia: 2

ACRE

Chicão Brígido PMDB João Correia PMDB Total de Acre: 2

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Kátia Abreu PFL Total de Tocantins: 2

MARANHÃO

Luciano Leitoa PSB Sarney Filho PV Total de Maranhão: 2


CEARÁ

Antonio Cambraia PSDB Inácio Arruda PCdoB João Alfredo PSOL Léo Alcântara PSDB Manoel Salviano PSDB Marcelo Teixeira PSDB Pastor Pedro Ribeiro PMDB Total de Ceará: 7

PIAUÍ

Paes Landim PTB Total de Piauí: 1

RIO GRANDE DO NORTE

Álvaro Dias PDT Betinho Rosado PFL Total de Rio Grande do Norte: 2

PARAÍBA

Carlos Dunga PTB Inaldo Leitão PL Lúcia Braga PMDB Total de Paraíba: 3

PERNAMBUCO

Carlos Batata PFL Carlos Eduardo Cadoca PMDB Marcos de Jesus PFL Osvaldo Coelho PFL Renildo Calheiros PCdoB Roberto Freire PPS Salatiel Carvalho PFL Total de Pernambuco: 7

ALAGOAS

Givaldo Carimbão PSB Helenildo Ribeiro PSDB João Caldas PL Olavo Calheiros PMDB Total de Alagoas: 4

SERGIPE

Cleonâncio Fonseca PP Total de Sergipe: 1

BAHIA

Aroldo Cedraz PFL Félix Mendonça PFL Jonival Lucas Junior PTB José Carlos Aleluia PFL Jutahy Junior PSDB Luiz Carreira PFL Severiano Alves PDT Total de Bahia: 7

MINAS GERAIS

Carlos Willian PTC Cleuber Carneiro PTB Isaías Silvestre PSB João Paulo Gomes da Silva PSB Marcello Siqueira PMDB Mauro Lopes PMDB Rafael Guerra PSDB Reginaldo Lopes PT Romeu Queiroz PTB Total de Minas Gerais: 9

ESPÍRITO SANTO

Iriny Lopes PT Marcelino Fraga PMDB Rose de Freitas PMDB Total de Espírito Santo: 3

RIO DE JANEIRO

Itamar Serpa PSDB Laura Carneiro PFL Paulo Feijó PSDB Reinaldo Betão PL Renato Cozzolino PDT Rodrigo Maia PFL Sandro Matos PTB Vieira Reis PRB Total de Rio de Janeiro: 8

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB Amauri Gasques PL Celso Russomanno PP Cláudio Magrão PPS Durval Orlato PT Edinho Montemor PSB Elimar Máximo Damasceno PRONA Fernando Estima PPS Jamil Murad PCdoB João Paulo Cunha PT Jovino Cândido PV Luiz Carlos Santos PFL Luiz Eduardo Greenhalgh PT Marcelo Ortiz PV Nelson Marquezelli PTB Ricardo Berzoini PT Vicentinho PT Walter Barelli PSDB Walter Feldman PSDB Xico Graziano PSDB Total de São Paulo: 20


MATO GROSSO

Pedro Henry PP Teté Bezerra PMDB Total de Mato Grosso: 2

DISTRITO FEDERAL

Jorge Pinheiro PL Osório Adriano PFL Tadeu Filippelli PMDB Total de Distrito Federal: 3

GOIÁS

João Campos PSDB Leonardo Vilela PSDB Sandes Júnior PP Sandro Mabel PL Vilmar Rocha PFL Total de Goiás: 5

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Murilo Zauith PFL Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul: 4

PARANÁ

Abelardo Lupion PFL Alex Canziani PTB André Zacharow PMDB Assis Miguel do Couto PT Cezar Silvestri PPS Colombo PT Ricardo Barros PP Selma Schons PT Total de Paraná: 8

SANTA CATARINA

Gervásio Silva PFL João Pizzolatti PP Paulo Bauer PSDB Total de Santa Catarina: 3

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Alceu Collares PDT Eliseu Padilha PMDB Francisco Turra PP José Otávio Germano PP Júlio Redecker PSDB Kelly Moraes PTB Mendes Ribeiro Filho PMDB Pastor Reinaldo PTB Total de Rio Grande do Sul: 9

DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Dr. Rodolfo Pereira PDT Total de Roraima: 1

AMAPÁ

Badu Picanço PL Coronel Alves PL Evandro Milhomen PCdoB Gervásio Oliveira PMDB Hélio Esteves PT Total de Amapá: 5

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB Jader Barbalho PMDB Josué Bengtson PTB Nicias Ribeiro PSDB Raimundo Santos PL Zé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará: 7

RONDÔNIA

Agnaldo Muniz PP Nilton Capixaba PTB Total de Rondônia: 2

ACRE

João Tota PP Zico Bronzeado PT Total de Acre: 2

TOCANTINS

Ana Alencar PSDB Homero Barreto PTB Total de Tocantins: 2

MARANHÃO

Antonio Joaquim PSDB Dr. Ribamar Alves PSB João Castelo PSDB Neiva Moreira PDT Nice Lobão PFL Remi Trinta PL Terezinha Fernandes PT Total de Maranhão: 7

CEARÁ

Almeida de Jesus PL Ariosto Holanda PSB Arnon Bezerra PTB Bismarck Maia PSDB Vicente Arruda PSDB Total de Ceará: 5


PIAUÍ

Moraes Souza PMDB Simplício Mário PT Total de Piauí: 2

RIO GRANDE DO NORTE

Iberê Ferreira PSB Ney Lopes PFL Total de Rio Grande do Norte: 2

PARAÍBA

Armando Abílio PSDB Ronaldo Cunha Lima PSDB Wellington Roberto PL Total de Paraíba: 3

PERNAMBUCO

Armando Monteiro PTB Eduardo Campos PSB Fernando Ferro PT Joaquim Francisco PFL José Mendonça Bezerra PFL Luiz Piauhylino PDT Total de Pernambuco: 6

ALAGOAS

João Lyra PTB Maurício Quintella Lessa PDT Total de Alagoas: 2

SERGIPE

Heleno Silva PL Jorge Alberto PMDB Mendonça Prado PFL Total de Sergipe: 3

BAHIA

Daniel Almeida PCdoB Edson Duarte PV Gerson Gabrielli PFL João Almeida PSDB Luiz Alberto PT Nelson Pellegrino PT Pedro Irujo PMDB Reginaldo Germano PP Zelinda Novaes PFL Total de Bahia: 9

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Ana Guerra PT Bonifácio de Andrada PSDB Cabo Júlio PMDB Carlos Mota PSB

Eliseu Resende PFL Fernando Diniz PMDB José Santana de Vasconcellos PL Leonardo Mattos PV Narcio Rodrigues PSDB Romel Anizio PP Saraiva Felipe PMDB Vittorio Medioli PV Total de Minas Gerais: 13

ESPÍRITO SANTO

Feu Rosa PP Jair de Oliveira PMDB Marcus Vicente PTB Total de Espírito Santo: 3

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB Almir Moura PFL Arolde de Oliveira PFL Carlos Santana PT Eduardo Paes PSDB Francisco Dornelles PP Fred Kohler PMDB Leonardo Picciani PMDB Miro Teixeira PDT Ronaldo Cezar Coelho PSDB Total de Rio de Janeiro: 10

SÃO PAULO

Ary Kara PTB Dr. Pinotti PFL Enéas PRONA Jefferson Campos PTB Luciano Zica PT Mariângela Duarte PT Medeiros PL Orlando Fantazzini PSOL Paulo Lima PMDB Telma de Souza PT Vadão Gomes PP Vanderlei Assis PP Vicente Cascione PTB Zulaiê Cobra PSDB Total de São Paulo: 14

DISTRITO FEDERAL

Agnelo Queiroz PCdoB Tatico PTB Total de Distrito Federal: 2

GOIÁS

Enio Tatico PTB Jovair Arantes PTB


Leandro Vilela PMDB Luiz Bittencourt PMDB Roberto Balestra PP Rubens Otoni PT Total de Goiás: 6

MATO GROSSO DO SUL

João Grandão PT Total de Mato Grosso do Sul: 1

PARANÁ

Chico da Princesa PL Max Rosenmann PMDB Oliveira Filho PL Takayama PMDB Total de Paraná: 4

SANTA CATARINA

João Matos PMDB Jorge Boeira PT Luci Choinacki PT Total de Santa Catarina: 3

RIO GRANDE DO SUL

Luciana Genro PSOL Maria do Rosário PT Nelson Proença PPS Osvaldo Biolchi PMDB Paulo Gouvêa PL Pompeo de Mattos PDT Total de Rio Grande do Sul: 6

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-cerro a sessão, convocando outra, Extraordinária, para amanhã, quarta-feira, dia 31 de maio, às 9h; convoco também Sessão Ordinária, para amanhã, às 14h, am-bas com a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA

(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287-A, DE 2006 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 287-A, de 2006, que abre crédi-to extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica; tendo parecer do

Relator da Comissão Mista de Planos, Orça-mentos Públicos e Fiscalização, designado em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica le-gislativa; pela adequação financeira e orça-mentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 15; e, no mérito, pela aprovação desta e rejeição das Emendas de nºs 1 a 14 e 16 a 30 (Relator, Dep. Almir Sá).


2


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 288, de 2006, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. Pendente de parecer da Comissão Mista.


3


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 289, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvi-mento Social e Combate à Fome e de Opera-ções Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


4


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 290, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.


Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


5


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 291, de 2006, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela pre-vidência social, a partir de 1º de abril de 2006. Pendente de parecer da Comissão Mista.


URGÊNCIA

(Artigo 64, § 2º da Constituição Federal, c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão

6

PROJETO DE LEI Nº 5.055-B, DE 2001 (Do Sr. Gilberto Kassab)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.055-B, de 2001, que institui a tari-fa social de telefonia para consumidores resi-denciais de baixa renda; tendo pareceres: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática pela aprovação deste e dos de nºs 5.058/01, 2.342/03 e 6.677/06, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do de nº 4.338/04, apensado, e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.677/06, apensado (Relator: Dep. José Rocha); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionali-dade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos de nºs do 5.058/01, 2.342/03, 4.338/04 e 6.677/06, apensados, e das Emendas de Ple-nário de nºs 1 a 6 oferecidas ao PL 6.677/06, apensado (Relator: Dep. Luciano Zica). Pen-dente de pareceres das Comissões: de Traba-lho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Tendo apensados os PLs nºs 5.058/01, 2.342/03, 4.338/04 e 6.677/06.

Sobresta a Pauta em (46º dia): 22-4-06OBS.: Ao PL nº 6.677/06, apensado, foi

atribuída urgência constitucional.

7

PROJETO DE LEI Nº 1.154-B, DE 1995 (Do Sr. Edinho Araújo)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.154-B, de 1995, que dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários. Pendente de pareceres das Comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e De-senvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tendo apensados os PLs nºs 2.938/97, 3.790/97 (829/99), 4.034/97 (4.106/98, 417/99, 921/99), 1.148/99, 3.447/00, 3.788/00, 5.869/01, 6.548/02 (6.967/02 (4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05), 1.401/03, 1.401/03, 1.424/03), 105/03 (2.590/03), 2.589/03, 6.537/06 e 6.852/06.

Sobresta a Pauta em (46º dia): 21-5-06OBS.: Ao PL nº 6.852/06, apensado, foi

atribuída urgência constitucional.

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

(Art. 202 c/c Art. 191, I, do Regimento Interno)

Discussão

8


(Do Poder Executivo)

Discussão, em primeiro turno, da Propos-ta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255/04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 17 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º); tendo pareceres: da Comis-são de Constituição e Justiça e de Redação, pela admissibilidade quando da apreciação


da PEC 228/04, com emendas (Relator: Dep. Osmar Serraglio); da Comissão Especial, pelo desmembramento da de nº 255/04 nesta e na de nº 293/04, acompanhadas das respectivas emendas referentes aos dispositivos nelas contidos; pela aprovação desta e pela admis-sibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 21, 24, 31, 34, 40, 54, 67 e 68, com substitutivo; e pela rejeição, na parte em que versem sobre os dispositivos aprecia-dos, das emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 15, 20, 26, 28, 38, 44, 45, 46, 47, 51, 55, 56, 57, 58, 60, 66, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 88, 89 e 94 (Relator: Dep. Virgílio Guimarães).

AVISOS

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, COM-BINADO COM ART. 132, § 2º, DO RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 SESSÕES (ART. 58, § 1º, DO RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.160-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 2.168-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Fundação Barcarena de Comuni-cação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 2.147-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 1.602-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária Nova Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi – Mirim, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 1.651-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 1.871-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti – MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 2.032-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Min-duri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 2.042-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, na cidade de Laranjal do Jarí, Estado do Amapá.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 2.067-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06


Nº 2.152-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza o Movimento de Ação Comunitária – MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 2.156-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 2.169-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

PROJETOS DE LEI

Nº 72-A/03 (DIMAS RAMALHO) – Dá nova redação ao artigo 10º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 4.127-A/04 (ANTONIO CARLOS MENDES THAME) – Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 5.434-B/05 (EDUARDO GOMES) – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 5.499-B/05 (Senado Federal) – Acrescenta parágra-fo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 5.821-B/05 (Poder Executivo) – Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 5.704-A/05 (Senado Federal) – Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei de Ação

Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

Nº 6.047-C/05 (Poder Executivo) – Cria o Sistema Na-cional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

Nº 6.416-A/05 (Senado Federal) – Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Proces-so Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

Nº 3.073-C/00 (JOSÉ EDUARDO DUTRA) – Projeto de lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.Apensados a este os PL’s 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04 (ver item 1.2)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 7.154-B/02 (INALDO LEITÃO) – Acrescenta Pa-rágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991. DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 341-C/03 (PAES LANDIM) – Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999. Apensado a este o PL 2.086/03 (ver item 1.2)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 2.827-B/03 (IVAN VALENTE) – Institui a obriga-toriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETOS DE LEI

Nº 4.379/01 (RONALDO VASCONCELLOS) – Institui o Dia Nacional dos Coletores de Lixo. (E seu apensado: PL nº 5222/01, da Dep. Nair Xavier Lobo). ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06


Nº 2.178/03 (LUIZ CARLOS HAULY) – Institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Trans-porte Multimodal. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 2.512/03 (RICARTE DE FREITAS) – Estabelece normas para a aplicação dos percentuais da Área de Reserva Legal das propriedades particulares, nos ter-mos que menciona, e dá outras providências. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 3.800/04 (LAURA CARNEIRO) – Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupan-ça de livre acesso em nome do trabalhador. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 4.110/04 (CARLOS NADER) – “Dispõe sobre a obri-gatoriedade da realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu tratamento pelos hospitais públicos. “ ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 5.249/05 (Senado Federal) – Determina o tomba-mento de túmulos onde se encontram os restos mor-tais de ex – Presidentes da República. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 5.898/05 (MARCOS ABRAMO) – Altera a redação do art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que “institucionaliza o crédito rural.”ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 5.587/05 (CARLOS NADER) – “Determina a insta-lação de visor digital que permita ao usuário identificar a velocidade do ônibus de viagem rodoviária em linha objeto de concessão do Poder Público Federal.”DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-6-06

Nº 5.908/05 (POMPEO DE MATTOS) – Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente aos brasileiros, que no ano de 1967, integrando o 20º Con-tingente do Batalhão Suez, no serviço ativo do Exér-cito Brasileiro, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-6-06

Nº 5.664/01 (PEDRO FERNANDES) – Cria o Programa Nacional de Controle do Diabetes – PRODIABETES, e dá outras providências.Apensado ao PL 3.073/00 (ver item 1.1)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 6.321/02 (POMPEO DE MATTOS) – Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.Apensado ao PL 3.073/00 (ver item 1.1)

DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 533/03 (ROBERTO GOUVEIA) – Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providênciasApensado ao PL 3.073/00 (ver item 1.1)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 2.086/03 (PAES LANDIM) – Dispõe sobre a fixação e cobrança de anuidades e semestralidades escolares.Apensado ao PL 341/03, principal (ver item 1.1)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

Nº 3.522/04 (CARLOS NADER) – “ Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes. Apensado ao PL 3.073/00 (ver item 1.1)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-06

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART. 54 DO RICD(Matérias sujeitas a deliberação do Plenário em apre-ciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 SESSÕES (ART. 58, § 1º, DO RICD).

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 1.281/03 (INALDO LEITÃO) – Dispõe sobre as-sistência em processos de interesse da Administra-ção Pública.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 437/05 (ROMEU QUEIROZ) – Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.076/05 (ADELOR VIEIRA) – Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pes-soas do mesmo sexo. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-6-06

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 3.794/06 (IVAN VALENTE) – Solicita informação à Presidência da Câmara dos Deputados sobre o núme-ro / listagem de CPIs e procedimentos adotados após vigência da Lei Ordinária nº 10.001, de 2000. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

Nº 3.837/06 (GERALDO RESENDE) – Solicita infor-mações ao Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal – CEF, acerca da situação dos financiamentos das ca-sas dos Conjuntos Residenciais Morumbi e Maracanã, no Município de Dourados, Mato Grosso do Sul. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

Nº 3.865/06 (PAULO MAGALHÃES) – Solicita infor-mações ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

PROJETOS DE LEI

Nº 6.972/06 (NEY LOPES) – Altera a redação do § 2º do art. 5º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 7.023/06 (ALBERTO FRAGA) – Acrescenta o in-ciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá ou-tras providências. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 7.008/06 (PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA) – Dispõe sobre o policiamento ambiental. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-6-06

Nº 7.036/06 (ODAIR CUNHA) – Dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2-6-06

Nº 7.032/06 (MORONI TORGAN) – Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 1984.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-6-06

INDICAÇÕES

Nº 8.455/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA medidas relativas à inclusão do município de IGUA-TU, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.460/06 ((HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA medidas relativas à inclusão do município de CORBÉ-LIA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.462/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de CAPANE-MA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.463/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de CANDÓI, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Na-cional de Saúde.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.464/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.465/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de ALTÔNIA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Na-cional de Saúde.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.466/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de CAFELÂN-DIA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06


Nº 8.467/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA medidas relativas à inclusão do município de BRAGA-NEY, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.468/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de ITAÚNA DO SUL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.469/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de ALTO PARA-NÁ, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.470/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA medidas relativas à inclusão do município de ANAHY, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Na-cional de Saúde. ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.471/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de ALTO DO IGUAÇU, no Paraná, na Programação Anual da Fun-dação Nacional de Saúde.ÚLTIMA SESSÃO: 31-5-06

Nº 8.472/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de BOA VISTA DA APARECIDA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

Nº 8.473/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA medidas relativas à inclusão do município de TERRA BOA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

Nº 8.474/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de ARARUNA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Na-cional de Saúde. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

Nº 8.475/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA medidas relativas à inclusão do município de CAMPO MOURÃO, no Paraná, na Programação Anual da Fun-dação Nacional de Saúde.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

Nº 8.476/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de ENGENHEI-RO BELTRÃO, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

Nº 8.477/06 (HERMES PARCIANELLO) – Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA me-didas relativas à inclusão do município de RANCHO ALEGRE D’OESTE, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1-6-06

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

6.1 – PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.

(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, VIII, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART. 58 DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 Sessões.

REPRESENTAÇÃO

Nº 58/05 (Do Partido dos Trabalhadores) – Repre-sentação do Partido dos Trabalhadores para perda de mandato da Deputada Federal ZULAIÊ COBRA, nos termos do disposto no art. 55, § 1º ca Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II, § 1º e 244 do Regimento Interno e arts. 4º, I, e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-6-06

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE MAIO DE 2006

Dia 31, 4ª-feira

15:00 ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP)15:25 POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)


ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

LOCAL: Plenário 06 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema:“debater sobre a situação da agricultura e pecu-

ária nacional”Expositores:Dr. Roberto Rodrigues – Ministro da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento;Dr. Luiz Fernando Furlan – Ministro do Desenvol-

vimento, Indústria e Comércio Exterior;Dr. Guido Mantega – Ministro da Fazenda; eDr. Guilherme Cassel – Ministro do Desenvolvi-

mento Agrário. Autor do Requerimento nº 425/06, Deputado

Odacir Zonta – PP/SC, e outros.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 45/06 Do Sr. Carlos Souza – que “solicita seja encaminhada por esta Comissão da Ama-zônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Re-gional, Indicação ao Ministro da Fazenda, solicitando a abertura das negociações com os Auditores Fiscais da Receita Federal”.

REQUERIMENTO Nº 46/06 Da Sra. Suely Campos – que “solicita seja convidado para participar de Audi-ência Pública na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regionao, o Diretor de Articulação Política para a Amazônia do Ministério do Meio Ambiente, Sr. Cássio Alves Pereira”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 1.922/03 – do Sr. José Rajão – que “institui Normas Gerais de Segurança Contra Incêndios e dá outras Providências”.

RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.176/05 – do Sr. Carlos Souza – que “cria o Programa de Financiamento de Geração de Energia – Energer, para consumidores residenciais e rurais localizados na Região Amazônica”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

LOCAL: Plenário 13, Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimento: REQUERIMENTO Nº 270/06 Da Sra. Luiza Erundina – que “requer a realização de Seminário para debater a universalização da Internet no Brasil”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PROJETO DE LEI Nº 2.856/97 – do Sr. Ivan Valente – que “caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial”. (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 30/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 5.040/01 – do Sr. Severino Ca-valcanti – que “tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de re-lações sexuais”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.771/03 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vi-gente”. (Apensado: PL 1976/2003) RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 07/12/2005.


C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão:

PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 861/06 – do Poder Executivo – (MSC 139/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Portaria nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Edu-cação e Telecomunicação de Barretos para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo” RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 877/06 – do Poder Executivo – (MSC 163/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Parai-sense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Mi-nas Gerais”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 888/06 – do Poder Executivo – (MSC 209/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de São DOmingos / Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos , Estado de Sergipe” RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 903/06 – do Poder Executivo – (MSC 233/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 563, de 18 de novem-bro de 2005, que outorga autorização a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 905/06 – do Poder Executivo – (MSC 235/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 560, de 18 de novem-bro de 2005, que outorga autorização à Associação

Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pal-meira dos Índios, Estado de Alagoas”. RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 906/06 – do Poder Executivo – (MSC 236/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultu-ral – Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Es-tado de São Paulo”. RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 907/06 – do Poder Executivo – (MSC 237/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação Co-munitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 911/06 – do Poder Executivo – (MSC 246/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2.300, de 31 de Outu-bro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 15 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Ra-dio Clube de Botucatu Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 912/06 – do Poder Executivo – (MSC 247/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Meleiro, Estado de Santa Catarina.”. RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 922/06 – do Poder Executivo – (MSC 257/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural


Rádio Comunitária de Mirandiba – PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirandiba, Estado de Pernambuco”. RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 927/06 – do Poder Executivo – (MSC 262/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 932/06 – do Poder Executivo – (MSC 273/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 942/06 – do Poder Executivo – (MSC 289/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2006, que “Outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais””. RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.430/04 – do Senado Federal – Tião Vianna – (PLS 324/2004) – que “dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 1.426/96 – do Sr. ELIAS MU-RAD – que “altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que “institui o Código Brasileiro de Telecomunicações””. RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 – do Sr. Salatiel Car-valho – que “dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura”. (Apensado: PL 4097/2001) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcus Vicente, em 03/12/2003.

PROJETO DE LEI Nº 3.196/00 – do Sr. João Paulo – que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde”. (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000)) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3432/2000, do PL 3665/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Vista ao Deputado Silas Câmara, em 30/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.197/00 – do Sr. João Paulo – que “dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona”. (Apensado: PL 5646/2005) RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5646/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 – do Sr. Luiz Bitten-court – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, as-sociações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes”. RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.352/01 – do Sr. Jovair Aran-tes – que “disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 – do Sr. Pedro Henry – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas”. (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003.

PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 – do Sr. Orlando Fan-tazzini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das


empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona”. RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substi-tutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Walter Pinheiro, em 30/11/2005. Os Deputados Walter Pinheiro e Almir Moura apresen-taram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 – do Sr. Lobbe Neto – que “altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.695/03 – do Sr. Walter Pinheiro – que “cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regula-menta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 – da Sra. Laura Car-neiro – que “altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada “Universidade Funcional””. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 26/04/2006.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 01/06/2006)

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 5.043/05 – do Sr. Badu Picanço – que “dispõe sobre a veiculação de programas volta-dos à valorização da cultura indígena”. RELATOR: Deputado JADER BARBALHO.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 05-06-06


PROJETO DE LEI Nº 4.538/04 – do Sr. Ney Lopes – que “dispõe sobre a redução da conta de serviços de

telecomunicações referente ao acesso à Internet para os professores do ensino médio e superior”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.891/05 – do Sr. Fernando de Fabinho – (PL 4861/2005) – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assi-nante sobre a utilização dos créditos de cartão telefô-nico e os preços da modalidade pré-paga”. RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 – do Sr. Eduardo Sciar-ra – que “estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Ima-gens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.964/06 – da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 – do Sr. Fernando Ga-beira – que “dispõe sobre a instalação de fontes emis-soras de radiação eletromagnética e dá outras provi-dências”. (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 226/06 Do Sr. Sérgio Miranda – (PL 5057/2005) – que “solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Apareci-da da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta


Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização”.


URGÊNCIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.237/06 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 643/2005) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para a Co-operação na Área da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005”. RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

URGÊNCIA ART. 155 RICD

PROJETO DE LEI Nº 6.368/05 – do Poder Executivo – que “altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 – do Senado Federal – Francisco Rollemberg – (PLS 66/1991) – que “dis-põe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências” RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Fer-nando Coruja, em 05/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 – do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece a obrigatoriedade da presença físi-ca do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal”. (Apen-sados: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensa-dos: PL 3909/2004, PL 5572/2005 e PL 7085/2006) e PL 512/2003)

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5617/2001, do PL 512/2003, do PL 578/2003, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004 e do PL 5572/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Iriny Lopes, em 17/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 6.216/02 – da Sra. Luiza Erun-dina – que “acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995”. (Apensados: PL 719/2003 e PL 286/2003) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 286/2003, e do PL 719/2003, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.710/03 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as infor-mações sobre licenciamento ambiental sejam disponi-bilizadas na rede mundial de computadores”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável.

PROJETO DE LEI Nº 3.380/04 – da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 52/2003) – que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novem-bro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 – do Senado Federal – Comissão Especial – “Rio São Francisco” – (PLS 240/2002) – que “altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros prove-nientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos”. (Apensado: PL 4288/2004) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 11/05/2006.

ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/02 – da Sra. Miriam Reid – que “acrescenta alínea “d” ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal”. (Apen-sado: PEC 269/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2004, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 – do Sr. Vander Loubet e outros – que “dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Men-des Ribeiro Filho, em 24/11/2005.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 521/06 – do Sr. Ciro Nogueira e outros – que “dá nova reda-ção ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal”. (Apensado: PEC 525/2006) RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.


PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 – do Sr. Paulo José Gouvêa – que “acresce parágrafo ao art. 92 do Có-digo Penal”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernan-do Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005. Suspensa a discussão em virtude da ausência do re-lator, em 18/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 6.686/02 – do Sr. Paulo Rocha – que “altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente” RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 150/03 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências”. (Apensado: PL 5549/2005) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Inal-do Leitão, em 23/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 302/03 – do Sr. Chico da Prin-cesa – que “altera o Decreto – lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990”. RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 22/02/2006. Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Luciano Zica, em 17/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 307/03 – do Sr. Zenaldo Coutinho – que “dispõe sobre a subtração de criança ou adoles-cente, com o fim de colocação em lar substituto”. RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 679/03 – do Sr. Wladimir Costa – que “altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e de-termina outras providências””. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 23/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 944/03 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de subs-tâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional”. RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/04/2006. Discussão iniciada, em 26/04/2006.


PROJETO DE LEI Nº 1.920/03 – do Sr. Wilson San-tos – que “torna crime hediondo a utilização de menor em delitos”. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 23/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.160/04 – do Sr. Zarattini – que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Con-trole de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 – do Sr. Carlos Nader – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Almir Moura, em 09/05/2006. Discussão iniciada, em 09/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – do Sr. Marcelo Barbieri – que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade ju-rídica”. (Apensado: PL 5328/2005) RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do PL 5328/2005, apensado, do Substitutivo e da Emenda apresentados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 – do Senado Federal – Jefferson Peres – (PLS 233/1996) – que “altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União – para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da

Administração Pública cujos cargos serão objeto des-se concurso”. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Subs-titutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Co-elho e Paulo Afonso, em 17/08/2005. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 07/03/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.350/05 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 526/2003) – que “altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “ar-resto”, com os devidos ajustes redacionais”. RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela apro-vação.

PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 – do Senado Federal – César Borges – (PLS 458/2003) – que “altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha”. (Apensa-dos: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997 e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 – do Senado Federal – Magno Malta – (PLS 401/2003) – que “altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezem-bro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 18/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 – do Senado Federal – César Borges – (PLS 37/2004) – que “altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Códi-go de Processo Civil, para dispor acerca da penhora


sobre máquinas, instrumentos e implementos agríco-las”. (Apensado: PL 4386/2004) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4386/2004, apensado. Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 24/05/2006.


PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 – do Sr. José Carlos Elias – que “dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola”. (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004)) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 837/2003, com emenda, do PL 1031/2003, com emendas, do PL 1497/2003, do PL 1674/2003, com emendas, do PL 2513/2003, do PL 2855/2004, do PL 3154/2004, com emendas, do PL 3613/2004, com emenda, e do PL 4738/2004, apensados. Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 26/04/2006. Discussão iniciada. Estão inscritos para debater a matéria os Deputados Vicente Arruda e Jamil Murad, em 26/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.992/00 – da Sra. Luiza Erun-dina – que “acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999”. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 – do Sr. Jorge Alberto – que “dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 6.090/02 – do Sr. Orlando Fanta-zzini – que “veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 18/05/2006. Discussão iniciada, em 18/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 6.243/02 – do Sr. Max Rosen-mann – que “introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artigos 761 do Código Civil, – Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916 -; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14.02.1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22.08.1994”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 206/03 – do Sr. Roberto Maga-lhães – que “acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo”. (Apensado: PL 4518/2004) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4518/2004, apensa-do, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com submenda. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 18/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 557/03 – do Sr. João Herrmann Neto – que “determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7347, de 1985”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 591/03 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo”. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 30/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 625/03 – do Sr. Wasny de Rou-re – que “altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo pagou em excesso por se cobrou em excesso”.


RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 855/03 – do Sr. Carlos Sampaio – que “acrescenta o inciso IV ao artigo 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 923/03 – do Sr. Mário Assad Jú-nior – que “estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética”. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 1.106/03 – do Sr. Givaldo Ca-rimbão – que “institui o “Dia Nacional do Conselheiro Tutelar””. RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 – do Sr. Aloysio Nunes Ferreira – que “acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º”. RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Co-elho e Mendes Ribeiro Filho, em 27/10/2005. O Deputado Darci Coelho apresentou voto em sepa-rado em 10/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 – do Sr. Hamilton Casara – que “dispõe sobre o recadastramento dos aposenta-dos e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS e dá outras providências”. (Apensado: PL 3007/2004) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 09/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 – do Sr. Jefferson Cam-pos – que “permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Subs-titutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/04/2006. A Deputada Edna Macedo apresentou voto em sepa-rado em 19/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 – da Sra. Laura Carnei-ro – que “assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subs-titutivo modificado. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda, em 18/04/2006. Discussão iniciada, em 18/04/2006. Suspensa a discussão por acordo, em 02/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 – do Sr. Sergio Caiado – que “dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Colbert Martins, Fernando Coruja, Inal-do Leitão, Ivan Ranzolin e Roberto Magalhães, em 30/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 – do Sr. Carlos Abicalil – que “define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre custas e emolumentos referen-tes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização mo-netária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e


das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.218/04 – da Sra. Laura Car-neiro – que “dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.446/04 – do Sr. Zé Geraldo – que “acrescenta dispositivo ao art. 116, do Código Penal Brasileiro – Decreto-lei nº 2.848, de 7 de de-zembro de 1940 – dispondo sobre o impedimento da prescrição”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 – da Sra. Perpétua Almeida – que “acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei”. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto e Colbert Martins, em 03/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4.796/05 – da Sra. Jandira Feghali – que “regula o exercício profissional de Geofísico”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 – do Sr. Mário Heringer – que “determina a regionalização do livro didático e dá outras providências”. RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.284/05 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridici-

dade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/05/2006. O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em sepa-rado em 24/05/2006. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara, em 24/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.627/05 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo”. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 30/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 6.248/05 – da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.467/05 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “altera a remuneração dos ser-vidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Mau-rício Rands e Vicente Arruda, em 25/05/2006.

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 – dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi – que “dispõe sobre a criação dos Co-


mitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências”. (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)) RELATORA: Deputada ANN PONTES.

PROJETO DE LEI Nº 595/03 – da Sra. Perpétua Almei-da – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República”. (Apensados: PL 4250/2004 e PL 5123/2005) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.




PROJETO DE LEI Nº 4.291/98 – do Sr. João Paulo – que “dá nova redação ao artigo 13 da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pes-soas transportadas ou não”. RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-06




PROJETO DE LEI Nº 267/03 – do Sr. Carlos Nader – que “acrescenta o art. 439 ao Decreto – lei 5.452 , de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-06



PROJETO DE LEI Nº 3.986/04 – do Sr. Nazareno Fon-teles – que “institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências”. RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.

PROJETO DE LEI Nº 5.765/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11

de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.845/05 – do Supremo Tribunal Federal – que “dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.

B – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.782/06 – do Sr. Cezar Silves-tri – que “altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-06



PROJETO DE LEI Nº 612/95 – JORGE ANDERS – que “altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências””. (Apensado: PL 3217/1997) RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 420/06 Da Sra. Selma Schons – que “requer à Comissão de Defesa do Consumidor a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir os efeitos da poluição lumino-sa, especialmente a Resolução nº 18/98, do CONTRAN, que recomenda o uso dos faróis durante o dia”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 336/06 – do Sr. Carlos Souza – que “dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


O Deputado Paes Landim apresentou voto em sepa-rado em 30/05/2006.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.421/05 – do Senado Federal – Demostenes Torres – (PLS 349/2004) – que “acres-centa § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 3.231/04 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “dispõe sobre direitos de propriedade in-telectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização”. RELATORA: Deputada ANA GUERRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.402/05 – do Sr. Eduardo Paes – que “acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CDC. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury, em 17/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 – do Sr. César Medei-ros – que “altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 17/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 6.238/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATORA: Deputada SELMA SCHONS. PARECER: Dep. Selma Schons – favorável à apro-vação

PROJETO DE LEI Nº 6.405/05 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “disciplina a cobrança de chamadas tele-fônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.530/06 – da Sra. Socorro Go-mes – que “assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo

empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.535/06 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “dispõe sobre a vedação, aos hotéis classificados na categoria três estrelas ou superior, de cobrarem o preço do café da manhã separadamente do preço da diária”. RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 – do Sr. José Carlos Machado – que “obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certi-dão de quitação anual de débitos”. RELATOR: Deputado ZÉ LIMA. PARECER: pela aprovação.

D –

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 106/05 – da Sra. Kátia Abreu – que “propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fis-calização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda”. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.065/04 – do Sr. Carlos Nader – que “”Estabelece normas para a realização de pro-moções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.”” RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LOCAL: Plenário Professor Roberto Campos nº 5 HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 19/06 Do Sr. Fernando de Fa-binho – que “solicita sejam convidados, o Ministro da


Agricultura – Roberto Rodrigues, o Ministro da Saúde – José Agenor Álvares da Silva, o Ministro do Desen-volvimento da Indústria e Comércio Exterior – Luiz Fer-nando Furlan, o presidente da Confederação Nacional da Agricultura, o presidente da Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frangos e o presi-dente da Associação dos Avicultores da Bahia – Mar-celo Corrêa, a comparecerem a esta Comissão para discutir sobre a gravidade da ameça da gripe aviária no Brasil e suas implicações na saúde, no comércio brasileiro e no exterior e também para traçar um pa-norama da avicultura brasileira”.

REQUERIMENTO Nº 21/06 Do Sr. Bernardo Ariston – que “propõe a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para discutir os efeitos do sistema de pesagem nas rodovias”.

REQUERIMENTO Nº 22/06 Do Sr. Fernando de Fabi-nho – que “requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão de Agricultura, Pe-cuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para tratar sobre a Rodada de Doha e as negociaçoes co-merciais multilaterais, regionais e bilaterais”.


PRIORIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/06 – do Senado Federal – Comissão de Assuntos Econô-micos – (PDS 61/2006) – que “aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação.



PROJETO DE LEI Nº 3.024/04 – do Sr. Edison Andri-no – que “institui o vale-refeição para estudantes da educação superior”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 – do Sr. Sandro Mabel – que “dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”. (Apensado: PL 5439/2005) RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão nºs 1, 2, 5, e 12, e pela rejeição das Emendas 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, e do PL 5439/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.910/05 – do Sr. Marcus Vi-cente – que “concede incentivo fiscal para as águas minerais, nas condições que estabelece”. (Apensado: PL 4960/2005) RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação deste, da emenda apre-sentada na Comissão, e do PL 4960/2005, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 08/03/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.071/05 – do Sr. Carlos Nader – que “ Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.828/05 – do Sr. André Zacha-row – que “altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005”. RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.670/05 – do Senado Federal – Paulo Octávio – (PLS 264/2003) – que “altera a re-dação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de de-zembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Julio Lopes, em 03/05/2006.



PROJETO DE LEI Nº 3.702/04 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “”Dispõe sobre a instituição em todos con-domínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências.”” RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.107/05 – do Sr. Jamil Murad – que “dispõe sobre assentamentos habitacionais de


baixa renda situados em zona urbana, em área de pre-servação permanente ou em zona de risco”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Custódio Mattos, em 17/05/2006.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

LOCAL: Auditório do Espaço Cultural, Edifício Prin-cipal da Câmara dos Deputados HORÁRIO: 09h

SEMINÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A – Seminário:

Lançamento do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa

Realização: Comissão de Direitos Humanos e Mino-rias da Câmara dos Deputados e Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa

Apoio: PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Brasil) e FES – Fundação Friedri-ch Ebert

Objetivo do Seminário

o Lançar oficialmente o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa e promover uma análise critica sobre as formas de atuação dessa iniciativa.

o Dar oportunidade para que atores estatais e da so-ciedade civil se posicionem sobre as formas de coor-denação de poderes do Estado e participação cidadã na elaboração, execução e monitoramento da política externa brasileira e direitos humanos.

PROGRAMAÇÃO

9h00 às 9h30


Câmara dos Deputados – Dep. Aldo Rebello, presi-dente*

Ministério das Relações Exteriores – Samuel Pinheiro Guimarães, Secretário-Geral*

Ministério das Relações Exteriores – Embaixadora Ma-ria Luisa Viotti, Departamento de Direitos Humanos*

Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Câma-ra dos Deputados – Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, presidente

Comissão de Legislação Participativa, Câmara dos Deputados – Dep. Geraldo Thadeu, presidente

Comitê de Direitos Humanos e Política Externa – Lucia Nader, Secretária Executiva

9h30 às 11h00

Coordenação de Atores Estatais na Elaboração e Exe-cução da Política Externa e Direitos Humanos

Secretaria Especial de Direitos Humanos – Ministro Paulo Vannuchi*

Senado Federal – Senador Cristovam Buarque

Ministério Público Federal – Dra Ela Wiecko V. Castilho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

Ministério das Relações Exteriores – Embaixadora Maria Luisa Viotti

Comitê de Direitos Humanos e Política Externa – nome a definir (mediador)

11h00 às 11h30

Pausa para Café

11h30 às 13h00

Participação de Atores da Sociedade Civil na elabo-ração e monitoramento da política externa e direitos humanos

Secretaria Geral da Presidência da República – Mi-nistro Luis Dulci*

Conectas Direitos Humanos – Oscar Vilhena Vieira, Diretor Executivo

Justiça Global – Carlos Eduardo Gaio, Advogado

TV Senado/TeleSur – Beto Almeida, jornalista

Ministério da Justiça – Luiz Paulo Teles Barreto, Se-cretário Executivo do Ministério da Justiça

Comitê de Direitos Humanos e Política Externa – Mary Caetana Aune (mediadora)

* a confirmar

Histórico do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, foi criado em dezembro de 2005, com a mis-são de promover a prevalência dos direitos humanos na política externa brasileira e fortalecer a participação cidadã no controle social desta política.

Entre os compromissos a serem assumidos pelo Co-mitê estão o monitoramento do processo de tomada de decisões da política externa brasileira que gerem impactos na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, incluindo a negociação, ratifica-ção e implementação de instrumentos internacionais com incidência na proteção dos direitos humanos. O Comitê pretende também acompanhar a definição do


posicionamento brasileiro em instâncias multilaterais e relações bilaterais na área.

O novo espaço de diálogo e participação terá os se-guintes campos de atividades:

1. Promoção da criação e fortalecimento de mecanis-mos formais de participação cidadã na elaboração, execução e acompanhamento da política externa bra-sileira em direitos humanos;

2. Fomento de espaços de articulação e diálogo entre os diversos atores governamentais e não-governa-mentais envolvidos na elaboração, execução e acom-panhamento da política externa brasileira em direitos humanos;

3. Promoção de atividades de educação em política externa e direitos humanos, visando qualificar a atu-ação dos diversos atores envolvidos na elaboração, execução e acompanhamento desta política;

4. Produção e disseminação de informação sobre a elaboração e condução da política externa brasileira em direitos humanos, visando dar mais visibilidade ao tema.

Participaram do processo de criação do Comitê, entre outras entidades, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Comissão de Direitos Hu-manos e Legislação Participativa do Senado Federal, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Minis-tério Público Federal), Conectas Direitos Humanos, FENDH – Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos, Centro de Estudos em Direitos Humanos – UNIEURO, Justiça Global, FES – Fundação Friedrich Ebert, Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, IMDH – Instituto Migrações e Di-reitos Humanos, Inesc – Instituto de Estudos Socioe-conômicos, Programa Nacional de DST/AIDS (Minis-tério da Saúde).

O Comitê conta com o apoio do PNUD – Brasil (Pro-grama das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e da FES – Fundação Friedrich Ebert. LOCAL: Auditório Nereu Ramos HORÁRIO: 17h

REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A – Outros Eventos:

X Conferência Nacional de Direitos Humanos

PROGRAMAÇÃO

17h – Abertura – Representantes das organizações realizadores da Conferência e dos Poderes da Re-pública;

18h30 – Conferência: Modelo Econômico e Direitos Humanos

João Pedro Stédile (MST) e Laura Tavares (professora de Políticas Públicas da UFRJ)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

LOCAL: Plenário DEPUTADO FLORESTAN FER-NANDES – 10 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 261/06 Da Sra. Fátima Bezerra – que “solicita realização de audiência pública na Co-missão de Educação e Cultura para debater a Educação Profissional no Brasil, seus avanços e perspectivas”.

REQUERIMENTO Nº 262/06 Do Sr. Chico Alencar – que “solicita o apoio da Comissão de Educação e Cultura ao Festival Internacional de Inverno de Brasília, promo-vido pelo Departamento de Música da Universidade de Brasília (UnB),no período de 11 a 23 de julho”.

REQUERIMENTO Nº 263/06 Do Sr. João Matos – que “requer a extinção da Subcomissão Especial para trtar da Qualidade da Educação”.

REQUERIMENTO Nº 264/06 Do Sr. João Matos – que “requer a extinção da Subcomissão Expecial de Valo-rização do Magistério”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.847/05 – do Senado Federal – Aelton Freitas – (PLS 153/2005) – que “denomina “Aeroporto de Uberaba – MG– Mário de Almeida Fran-co”, o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.104/05 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 56/2005) – que “dispõe so-bre a criação do Dia de Celebração da Amizade Bra-sil-Israel e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 6.708/06 – do Senado Federal – (PLS 352/2005) – que “institui o Dia Nacional de Pre-venção da Catapora” RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 5.212/05 – do Sr. Lobbe Neto – que “altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi, em 26/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4.750/05 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a criação de programa de ativi-dades desportivas no âmbito dos estabelecimentos de ensino, no período de férias escolares.”” RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 626/03 – do Sr. Bismarck Maia – que “altera o Capítulo II – Da Educação Básica, da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. (Apensa-do: PL 4188/2004) RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4188/2004, apensado. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 26/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.467/05 – do Sr. Carlos Nader – que “cria o Programa de Leitura de Jornais e Revis-tas em Sala de Aula, como atividade extracurricular, e fixa outras providências”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 – do Sr. Lobbe Neto – que “cria a disciplina “ Educação Financeira” nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi, em 21/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 5.598/05 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educa-ção e Segurança Alimentar nos Currículos do Sistema de Ensino.”” RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 10/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4.490/04 – do Sr. Beto Albuquer-que – que “suprime o inciso IV do artigo 12 e modifica o artigo 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.499/04 – do Sr. Carlos Nader – que “”Institui Programa de Crédito para financiar material escolar para estudantes e dá outras provi-dências”” RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.607/05 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazen-da, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 – do Sr. Clóvis Fecury – que “considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destina-das a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos”. (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005) RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4785/2005, e do PL 6227/2005, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.636/05 – do Sr. Humberto Mi-chiles – que “cria a “Loteria da Sorte na Educação”, destinada ao fortalecimento de ações visando a va-lorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.074/03 – do Sr. Carlos Nader – que “”Isenta os servidores públicos federais, estadu-ais, municipais civis e militares, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.”” RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação deste. Vista à Deputada Iara Bernardi, em 17/08/2005. A Deputada Iara Bernardi apresentou voto em sepa-rado em 13/10/2005.


PROJETO DE LEI Nº 5.842/05 – do Sr. Betinho Rosado – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Seridó – UFS, por desmembramento da Universi-dade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.626/04 – do Sr. Carlos Nader – que “”Cria o programa Bombeiro Professor.”” RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEI-XEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2005 CSPCCO. Vista à Deputada Alice Portugal, em 09/11/2005. A Deputada Alice Portugal apresentou voto em sepa-rado em 16/11/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.627/04 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre o Programa de Alimentação Es-colar da Rede Pública Federal de Ensino.”” RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEI-XEIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.918/05 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “isenta os alunos da educação bási-ca de freqüência à disciplina de Educação Sexual por motivo de consciência ou de crença religiosa”. RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “”Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. Adiada a discussão a requerimento do Deputado Ar-naldo Faria de Sá, autor do Projeto, em 26/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.200/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre o acervo de obras de arte perten-cente a União Federal, sobre o Museu Nacional e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 15/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 5.532/05 – do Sr. Eduardo Paes – que “revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 26/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 562/03 – do Sr. Elimar Máxi-mo Damasceno – que “inscreve o nome do Marechal

Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos He-róis da Pátria”. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 954/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome do Brigadeiro – Honorário do Exército José Vieira Couto de Maga-lhães no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.164/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome do General Osório no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.295/03 – do Sr. Elimar Máxi-mo Damasceno – que “inscreve o nome do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.406/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome de Ana Néri no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.407/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome de Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.604/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome de Vital Brazil no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.126/05 – do Sr. Jefferson Cam-pos – que “institui o dia 10 de março como data histó-rica no calendário das efemérides nacionais”. RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Carlos Nader apresentou voto em sepa-rado em 10/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 6.319/05 – do Sr. Sigmaringa Seixas – que “institui o dia 1º de Outubro como o “Dia da Imprensa Nacional””. RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 6.431/05 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “institui o dia 1º de outubro como o Dia Nacional da Verdade”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.457/05 – do Sr. Virgílio Guima-rães – que “institui o Dia Nacional de Ação de Graças e Dia Nacional do Evangelho”. RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEI-XEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.334/05 – do Sr. Eduardo Paes – que “institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro”. RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 24/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 6.389/05 – da Sra. Jandira Fe-ghali – que “cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.620/01 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a reserva de vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes trabalhadores e dá outras providências”. RELATOR: Deputado COLOMBO.

PROJETO DE LEI Nº 5.740/01 – do Sr. Alexandre Car-doso – que “dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos públicos de educação” RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/02 – do Sr. Dr. Gomes – que “dispõe sobre a reserva de 5% das vagas das instituições particulares de ensino superior para estu-dantes carentes”. RELATOR: Deputado COLOMBO.

PROJETO DE LEI Nº 1.644/03 – do Sr. José Roberto Arruda – que “dispõe sobre a criação de selo come-morativo do centenário da Congregação das Irmãs da Providência de Gap”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 – dos Srs. Leonardo Mattos e Deley – que “dispõe sobre critérios para in-gresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais”. (Apensado: PL 3472/2004) RELATOR: Deputado COLOMBO.

PROJETO DE LEI Nº 3.156/04 – do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua pro-gramação”. (Apensado: PL 3364/2004) RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.072/04 – do Sr. Ivan Paixão – que “denomina o Aeroporto de Aracaju – SE “Aero-porto de Aracaju / Santa Maria – SE”” RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 4.511/04 – do Sr. Alberto Fraga – que “institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”. (Apensado: PL 5548/2005) RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 5.944/05 – do Sr. Antonio Cam-braia – que “denomina Landri de Oliveira Cambraia, a Rodovia Federal BR – 156, localizada no Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 5.976/05 – do Sr. André Figuei-redo – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá providências”, visando am-pliar o elenco de informações a serem divulgadas no período de matrículas”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.094/05 – do Sr. Mário Assad Júnior – que “denomina “Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo” o trecho da BR – 494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262”. (Apensado: PL 6342/2005) RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.

PROJETO DE LEI Nº 6.327/05 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “denomina a nova Refinaria de petróleo de Pernambuco de “Refinaria Abreu e Lima””. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 – do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre o fornecimento de alimen-tação diferenciada para crianças e adolescentes porta-dores de diabetes nas escolas públicas brasileiras”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.


PROJETO DE LEI Nº 6.633/06 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “denomina a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR – 135, ligando a Ilha de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.822/06 – do Sr. Marcelo Barbieri – que “dispõe sobre a concessão de estágio supervisio-nado para alunos de cursos Técnicos de Enfermagem mantidos por instituições públicas de ensino”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 6.891/06 – do Sr. Jamil Murad – que “institui o Dia Nacional do Infectologista”. RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.901/06 – do Sr. Celso Rus-somanno – que “estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 6.908/06 – do Sr. Fernando Es-tima – que “altera a Lei nº 662 de 1949, com redação dada pela Lei nº 10.607, de 2002, que declara feriados nacionais os dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Se-tembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.917/06 – do Sr. Leandro Vile-la – que “inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.918/06 – do Sr. Leandro Vilela – que “inscreve o nome do Marechal-do-Ar Eduardo Gomes no Livro dos Hérois da Pátria”. RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.955/06 – do Sr. Moreira Fran-co – que “institui o Dia Nacional da Imigração Portu-guesa”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.969/06 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da numeração de poltronas onde ocorram eventos culturais e efe-tuar a venda dos ingressos com o número de cada poltrona em cidades com população superior a 50 mil habitantes”. RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.993/06 – do Sr. Rubens Otoni – que “acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabele-ce as diretrizes e bases da educação nacional”, para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes”.

RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.001/06 – do Sr. Carlos Nader – que “torna obrigatória a disponibilização de cadei-ras de rodas em escolas públicas e privadas de todo o território nacional”. RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 7.022/06 – do Sr. Beto Albuquer-que – que “confere ao município de São Leopoldo o título de “Berço da Colonização Alemã no Brasil””. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.025/06 – do Sr. André Figueire-do – que “acrescenta inciso ao art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a for-ma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado OSVALDO COELHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 – do Sr. Fernando Coruja – que “proíbe a cobrança de estacionamento pelas ins-tituições de ensino fundamental, médio e superior”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO


PAUTA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DIA 31/05


PRIORIDADE

1 – PROJETO DE LEI Nº 318/95 – do Sr. Welinton Fagundes – que “dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas con-dições que estabelece”. (Apensados: PL’s nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo que a de-volução do empréstimo compulsório será efetuada em parcela única, ate 31 de dezembro de 1995.RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULYPARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, e, no mé-rito, pela aprovação do Projeto e dos PL’s nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados, com Subs-titutivo.VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 17/05/06.RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 24/05/06.


2 – PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 – da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmen-te causadora de degradação ambiental.RELATOR: Deputado MAX ROSENMANNRELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTELPARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-tentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CMADS.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05/06.RETIRADO DE PAUTA EM 17/05/06.VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 24/05/06.

3 – PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 – do Senado Fe-deral (PLS nº 9/99) – que “estabelece regras de finan-ciamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULYPARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comis-são de Economia, Indústria e Comércio.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05/06.RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17 E 24/05/06.

4 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/03 – do Sr. Júlio Cesar – que “estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Muni-cípios, exceto os de Capital”. (Apensados: PLP’s nºs 145/04 e 219/04) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHAPARECER: pela compatibilidade e adequação financei-ra e orçamentária do Projeto e dos PLP’s nºs 145/04 e 219/04, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP’s nºs 145/04 e 219/04, apensados, com Substitutivo.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MAX ROSEN-MANN E PAUDERNEY AVELINO EM 24/05/06.

5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 – do Sr. Carlos Alberto Rosado – que “altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de do-tações orçamentárias nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 17/05/06.RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.

6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 – do Sr. Eduardo Valverde – que “dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal.RELATOR: Deputado CARLOS SOUZAPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E EDUARDO CUNHA EM 26/04/06.NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03 E 10/05/06.RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17 E 24/05/06.

7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/05 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “proíbe as insti-tuições financeiras de contratarem com seus clien-tes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona”. RELATOR: Deputado GONZAGA MOTAPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06.RETIRADO DE PAUTA EM 03/05/06.VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 10/05/06.RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17 E 24/05/06.

8 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/05 – do Sr. Ricardo Barros – que “altera a Lei Comple-mentar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHAPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação finan-ceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.


ORDINÁRIA

9 – PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3.262/04) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDOPARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto e pela compatibi-lidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.

RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II (RICD):

PRIORIDADE

10 – PROJETO DE LEI Nº 2.332-A/03 – do Senado Federal (PLS nº 128/99) – que “dispõe sobre a inci-dência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULYPARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05/06.RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17/05/06.RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.

11 – PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/03 – do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comis-sionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHAPARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/10/05.

ORDINÁRIA

12 – PROJETO DE LEI Nº 3.873-A/00 – do Sr. Corau-ci Sobrinho – que “dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultane-amente a rendimentos do trabalho”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamen-tária.

RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.

13 – PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/01 – do Sr. Feu Rosa – que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas”. (Apensados: PL’s nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 1.930/03, 2.036/03, 2.380/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle.RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJAPARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL’s nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quan-to à adequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela ina-dequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL’s nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL’s nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05/06.VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.

14 – PROJETO DE LEI Nº 5.477-A/01 – do Sr. Givaldo Carimbão – que “acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabele-cer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais”. (Apensados: PL’s nºs 5.585/01 e 5.638/01) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA


PARECER: pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda.

VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.

15 – PROJETO DE LEI Nº 191-A/03 – do Sr. Maurício Rabelo – que “acrescenta parágrafo ao art. 42 do Có-digo de Proteção e Defesa do Consumidor”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando aos fornecedo-res de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990.RELATOR: Deputado MAX ROSENMANNPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprova-ção, com emenda.

RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.

16 – PROJETO DE LEI Nº 301-A/03 – da Sra. Nice Lobão – que “altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispensando do paga-mento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das re-lativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES.RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHAPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 17/05/06.VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.

17 – PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 – do Sr. Carlos Nader – que “estabelece a publicação de custos ope-racionais de bancos e dá outras providências”. (Apen-sado: PL nº 2.007/03) RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 2.007/03, apensado, e da subemenda nº 01/04, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 23/11/05.RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.

18 – PROJETO DE LEI Nº 1.007-A/03 – do Sr. Dimas Ramalho – que “permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior”. (Apen-sado: PL nº 2.514/03) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJAPARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamen-tária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10 E 17/05/06.VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.

19 – PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 – do Sr. Leonar-do Mattos – que “institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADOPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação finan-ceira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda.

RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.

20 – PROJETO DE LEI Nº 2.712-A/03 – do Sr. Silas Brasileiro – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que ‘dispõe sobre tí-tulos de crédito rural e dá outras providências’, e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que ‘institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências’ “. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural – CPR.RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIAPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da


Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10 E 17/05/06.RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.

21 – PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 – do Sr. Aloysio Nunes Ferreira – que “acresce dispositivos ao Decre-to-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compen-satórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV n° 2.183, de 2001.RELATOR: Deputado CARLITO MERSSPARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 03/05/06.NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10 E 17/05/06. RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.

22 – PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 – do Sr. Bene-dito de Lira – que “altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos pro-prietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇAPARECER: pela adequação financeira e orçamentá-ria do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10 E 17/05/06.

23 – PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 – da Sra. Juíza Denise Frossard – que “acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patri-mônio suficiente para garantir a execução; fixando o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHAPARECER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronun-ciamento quanto à adequação financeira e orçamen-tária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 09, 16/03, 09 E 30/11 E 14/12/05.VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 26/10/05.RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 23/11/05.

24 – PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 – do Sr. Gus-tavo Fruet – que “institui o Programa de Habitação de Interesse Social – PHIS – e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional”. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANNPARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 15/06/05.NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.RETIRADO DE PAUTA EM 24/08 E 14/12/05.RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 29/06, 03, 10 E 31/08/05.

25 – PROJETO DE LEI Nº 3.421/04 – do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “dispõe sobre a efetivação de pa-gamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades”. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCOPARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 17/05/06.

26 – PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 – do Sr. Augusto Nardes – que “altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHAPARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06.NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05/06.


27 – PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre o custeio de máquinas agrí-colas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências”. (Apensados: PL’s nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTELPARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto e dos PL’s n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05/06.

28 – PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 – do Sr. Enio Bacci – que “prevê recursos no orçamento para pro-gramas em favor da criança e adolescente e dá outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990.RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDOPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/04/06.NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05/06.

29 – PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 – do Sr. Eduardo Paes – que “institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIAPARECER: pela inadequação financeira e orçamen-tária.

VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 14/12/05.NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10 E 17/05/06.

30 – PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola”.RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIAPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10 E 17/05/06

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 6.469/05 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os va-lores de sua remuneração e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.810/05 – do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a aplicação de recursos do Pro-grama Nacional de Combate à Desertificação e Miti-gação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação”. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-06


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 546/03 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “”Estabelece a inclusão do leite na pauta de pro-dutos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)””. (Apensado: PL 2109/2003) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 2.315/03 – do Sr. Jorge Bittar – que “dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 2.418/03 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.


PROJETO DE LEI Nº 3.549/04 – do Sr. Inácio Arruda – que “institui o Programa Nacional de Combate e Pre-venção à Desertificação e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 6.111/05 – do Sr. Paulo Lima – que “institui medidas compensatórias para os mu-nicípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 2.852/00 – dos Srs. Professor Luizinho e Iara Bernardi – que “dispõe sobre a con-cessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências”. RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 2.362/03 – do Sr. Rogério Silva – que “institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas”. RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.786/05 – do Sr. Bismarck Maia – que “estabelece a transferência direta dos recursos do Orçamento Geral da União destinados à Manuten-ção da Malha Rodoviária Federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL 5837/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.058/05 – do Sr. Ivo José – que “dispõe sobre incentivos para construção da casa própria”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-06



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.165/05 – da Sra. Alice Portu-gal – que “acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre ins-tituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

LOCAL: Plenário 09 do Anexo II HORÁRIO: após Eleição do Presidente

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 168/06 Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “solicita sejam convidados para Reunião de Au-diência Pública os Senhores Laércio Pedroso e Jorge Miguel Samek e a Senhora Gleisi Helena Hoffmann para prestarem esclarecimentos sobre as denúncias publicadas na Revista Isto É, em suas edições nº 1.891 e 1.892, de 16 e 23 de janeiro, respectivamente”.

REQUERIMENTO Nº 179/06 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC/CD seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria contábil-financeira nas con-tas da Prefeitura Municipal de Dourados, MS, de seu Fundo Municipal de Saúde, e da Fundação Hospital Universitário, também de Dourados”.

REQUERIMENTO Nº 180/06 Do Sr. Raul Jungmann – que “requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle seja solicitado ao Tribunal de Contas da União inspeção extraordinária nos contratos referentes à aplicação de recursos oriundos da União relativos às denúncias envolvendo a “Operação Sanguessuga”, rea-lizada pela Polícia Federal para investigar quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de ambulâncias”.



PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/97 – do Sr. Cunha Bueno – que “propõe à Comis-são de Fiscalização Financeira e Controle que solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto à Central de Medicamentos – CEME, do Minis-tério da Saúde, com vistas a apurar irregularidades na compra de medicamentos”. RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquiva-mento.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/04 – do Sr. Severino Cavalcanti – que “propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicite ao TCU a realização de Tomada de Contas Es-pecial no Município de João Alfredo – PE”. RELATOR: Deputado FRANCISCO GARCIA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.


PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/05 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “propõe à Co-missão de Fiscalização Financeira e Controle que soli-cite auditoria especial à Controladoria-Geral da União – CGU e ao Tribunal de Contas da União – TCU para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária dos recursos alocados ao Banco Popular do Brasil e os critérios de fiscalização adotados pelo Banco Cen-tral do Brasil com referência a créditos considerados irrecuperáveis”. RELATOR: Deputado FRANCISCO GARCIA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

REPRESENTAÇÃO Nº 21/04 – do Pedro Duarte Neto – que “apresenta denúncia contra o Diretor de Portos e Costas, do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa”. RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pelo arquivamento. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 19/04/2006. LOCAL: Plenário 09 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Eleição: Eleição do Presidente para o exercício de 2006.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

LOCAL: Auditório do Espaço Cultural, Edifício Prin-cipal da Câmara dos Deputados HORÁRIO: 09h

SEMINÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

A – Seminário:


Realização: Comissão de Direitos Humanos e Mino-rias da Câmara dos Deputados e Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa

Apoio: PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Brasil) e FES – Fundação Friedri-ch Ebert

Objetivo do Seminário

o Lançar oficialmente o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa e promover uma análise critica sobre as formas de atuação dessa iniciativa.

o Dar oportunidade para que atores estatais e da so-ciedade civil se posicionem sobre as formas de coor-denação de poderes do Estado e participação cidadã na elaboração, execução e monitoramento da política externa brasileira e direitos humanos.

PROGRAMAÇÃO

9h00 às 9h30


Câmara dos Deputados – Dep. Aldo Rebello, presi-dente*

Ministério das Relações Exteriores – Samuel Pinheiro Guimarães, Secretário-Geral*

Ministério das Relações Exteriores – Embaixadora Ma-ria Luisa Viotti, Departamento de Direitos Humanos*

Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Câma-ra dos Deputados – Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, presidente

Comissão de Legislação Participativa, Câmara dos Deputados – Dep. Geraldo Thadeu, presidente

Comitê de Direitos Humanos e Política Externa – Lucia Nader, Secretária Executiva

9h30 às 11h00

Coordenação de Atores Estatais na Elaboração e Exe-cução da Política Externa e Direitos Humanos

Secretaria Especial de Direitos Humanos – Ministro Paulo Vannuchi*

Senado Federal – Senador Cristovam Buarque

Ministério Público Federal – Dra Ela Wiecko V. Castilho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

Ministério das Relações Exteriores – Embaixadora Maria Luisa Viotti

Comitê de Direitos Humanos e Política Externa – nome a definir (mediador)

11h00 às 11h30

Pausa para Café

11h30 às 13h00

Participação de Atores da Sociedade Civil na elabo-ração e monitoramento da política externa e direitos humanos

Secretaria Geral da Presidência da República – Mi-nistro Luis Dulci*

Conectas Direitos Humanos – Oscar Vilhena Vieira, Diretor Executivo

Justiça Global – Carlos Eduardo Gaio, Advogado

TV Senado/TeleSur – Beto Almeida, jornalista

Ministério da Justiça – Luiz Paulo Teles Barreto, Se-cretário Executivo do Ministério da Justiça


Comitê de Direitos Humanos e Política Externa – Mary Caetana Aune (mediadora)

* a confirmar

Histórico do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, foi criado em dezembro de 2005, com a mis-são de promover a prevalência dos direitos humanos na política externa brasileira e fortalecer a participação cidadã no controle social desta política.

Entre os compromissos a serem assumidos pelo Co-mitê estão o monitoramento do processo de tomada de decisões da política externa brasileira que gerem impactos na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, incluindo a negociação, ratifica-ção e implementação de instrumentos internacionais com incidência na proteção dos direitos humanos. O Comitê pretende também acompanhar a definição do posicionamento brasileiro em instâncias multilaterais e relações bilaterais na área.

O novo espaço de diálogo e participação terá os se-guintes campos de atividades:

1. Promoção da criação e fortalecimento de mecanis-mos formais de participação cidadã na elaboração, execução e acompanhamento da política externa bra-sileira em direitos humanos;

2. Fomento de espaços de articulação e diálogo entre os diversos atores governamentais e não-governa-mentais envolvidos na elaboração, execução e acom-panhamento da política externa brasileira em direitos humanos;

3. Promoção de atividades de educação em política externa e direitos humanos, visando qualificar a atu-ação dos diversos atores envolvidos na elaboração, execução e acompanhamento desta política;

4. Produção e disseminação de informação sobre a elaboração e condução da política externa brasileira em direitos humanos, visando dar mais visibilidade ao tema.

Participaram do processo de criação do Comitê, entre outras entidades, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Comissão de Direitos Hu-manos e Legislação Participativa do Senado Federal, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Minis-tério Público Federal), Conectas Direitos Humanos, FENDH – Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos, Centro de Estudos em Direitos Humanos – UNIEURO, Justiça Global, FES – Fundação Friedrich

Ebert, Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, IMDH – Instituto Migrações e Di-reitos Humanos, Inesc – Instituto de Estudos Socioe-conômicos, Programa Nacional de DST/AIDS (Minis-tério da Saúde).

O Comitê conta com o apoio do PNUD – Brasil (Pro-grama das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e da FES – Fundação Friedrich Ebert. LOCAL: Plenário 3 – Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública: “MÃES DA PÁTRIA – MOVIMENTO PELA VALORIZA-ÇÃO DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS”

EXPOSITORES

1 – Sra. Maria do Carmo Ferreira da Silva

(Secretária-Adjunta da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR)

2 – Sra. Janete Capiberibe

(Ex-deputada Federal – Autora do PL 2354/2003)

3 – Sra. Maria José Araújo

(Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher – Ministério da Saúde/MS

4 – Sra. Bia Fioretti

(Criadora do Movimento pela valorização das parteiras tradicionais “Mães da Pátria”)

5 – Sra. Heloísa Lessa

(Secretária Executiva da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento – REHUNA)

6 – Sra. Núbia Melo e Silva

(Coordenadora do Programa Parteira e integrante da Coordenação da ONG Grupo Curumim)

7 – Sra. Maria Luisa Dias

(Parteira Tradicional do Amapá)

8 – Sra. Edite Maria da Silva

(Parteira do Engenho Couceiro – Município de Palma-res – Zona da Mata Sul – PE)

Programação cultural após a audiência pública:

Lançamento do livro: “Mulheres e Parteiras – Cida-dania e Direito Reprodutivo, organizado pela ONG Curumim, ONG feminista de atuação nacional com sede em Recife.


Exposição fotográfica “Mães da Pátria”

(Movimento de Valorização das Parteiras Tradicio-nais)

O retrato étnico do Brasil através das parteiras, por Bia Fioretti. Mulheres que preservaram seus costumes, valores e tradições.LOCAL: Auditório Nereu Ramos HORÁRIO: 17h

REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

A – Outros Eventos: X Conferência Nacional de Direitos Humanos

PROGRAMAÇÃO

17h – Abertura – Representantes das organizações realizadores da Conferência e dos Poderes da Re-pública;

18h30 – Conferência: Modelo Econômico e Direitos Humanos

João Pedro Stédile (MST) e Laura Tavares (professora de Políticas Públicas da UFRJ)

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LOCAL: Plenário 2, anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 180/06 Do Sr. Oliveira Filho e ou-tros – que “requer a aprovação do Planto de Atividades do Grupo de Trabalho Destinado a Promover Estudo e Acompanhamento, bem como Apresentar Soluções para o Processo de Licenciamento Ambiental da Usina Hidrelétrica de Barra Grande em Santa Catarina”

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 346/06 – do Sr. Vander Loubet – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pan-tanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela aprovação, com emenda.



PROJETO DE LEI Nº 3.621/04 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de ar-mazenagem de combustíveis automotivos e nos ga-sodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias.”” RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.658/06 – do Sr. Chico Sardelli – que “altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o Ca-dastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar às pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de recebe-rem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público”. RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.787/05 – do Sr. Carlos Nader – que “torna obrigatório o plantio de espécimes da flo-ra nativa, representativas de cada região, em todos os logradouros públicos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

LOCAL: Plenário 14 do anexo II. HORÁRIO: 10h.

REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA


REQUERIMENTO Nº 362/06 Do Sr. André Costa – que “solicita que seja realizada audiência pública nesta Co-missão, tendo por objetivo apresentar maiores informa-ções sobre a instalação de uma refinaria petroquímica na cidade de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro”.

REQUERIMENTO Nº 365/06 Do Sr. Carlos Alberto Le-réia – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica 2006-2015”.

REQUERIMENTO Nº 366/06 Do Sr. Evandro Milhomen – que “requer a realização de Audiência Pública com


o objetivo de esclarecer as denúncias publicadas pela revista Isto É e pelo jornal Correio Braziliense sobre o possível contrabando de urânio e tório no Estado do Amapá”.



PROJETO DE LEI Nº 3.960/04 – dos Srs. Enéas e Eli-mar Máximo Damasceno – que “dispõe sobre a substi-tuição, em todo o Território Nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO FEIJÓ. PARECER: pela aprovação deste, com emendas.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.830/03 – do Sr. Hamilton Casa-ra – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas que tratam o inciso III do § lº do art. 91, inciso III do § Iº do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3519/2004) RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado. Vista conjunta aos Deputados Dr. Heleno e Ivo José, em 06/04/2005.


PROJETO DE LEI Nº 2.751/03 – do Sr. Salvador Zim-baldi – que “estabelece convênios entre o Poder Pú-blico Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios”. (Apensado: PL 6221/2005) RELATOR: Deputado DELEY. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6221/2005, apensado, com emenda.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.972/05 – do Senado Federal -Teotonio Vilela Filho – (PLS 212/2002) – que “altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulos à pes-ca e dá outras providências””. RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO.



PROJETO DE LEI Nº 4.849/05 – do Sr. Ivo José – que “dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.



SEMINÁRIO

A – Seminário:


E

EMBAIXADA DO JAPÃO NO BRASIL

Convidam para o

SEMINÁRIO ECONÔMICO BRASIL-JAPÃO

PROGRAMAÇÃO

Data: 31 de maio de 2006

Local: Plenário 3 do anexo II

Horário: 09h00 às 13h00

Realização: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Embaixada do Japão no Brasil

Participantes:

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional

Embaixada do Japão no Brasil

Ministério das Relações Exteriores

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP

Confederação Nacional das Indústrias – CNI

Japan Bank for International Cooperation – JBIC

Japan International Cooperation Agency – JICA

Japan External Trade Organization – JETRO


Câmara de comércio e Indústria Japonesa de São Paulo

Câmara de comércio e Indústria Japonesa do Rio de Janeiro

Câmara de comércio e Indústria Japonesa de Paraná

Câmara de comércio e Indústria Japonesa do Ama-zonas

Secretaria da Receita Federal

8h30 – Inscrições

9h – Abertura

– Deputado Aldo Rebelo – Presidente da Câmara dos Deputados

– Deputado Alceu Collares – Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

– Embaixador Celso Amorim – Ministro de Estado das Relações Exteriores

– Luiz Fernando Furlan– Ministro de Estado do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior

– Embaixador Horimura – Embaixador do Japão no Brasil

¨ 9h35 – Palestra I – Situação atual e perspectivas da relação econômica nipo-brasileira.

Mediador: Deputado Aroldo Cedraz

Expositor: Makoto Tanaka – Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo-Brasileira de São Paulo

Expositor: Paulo Skaf – Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP

¨ 10h05min – Palestra II – Como fortalecer e aprofun-dar os negócios Japão-Brasil

Mediador: Deputado Aroldo Cedraz

Expositor: Akira Kudo – Presidente honorário da Câ-mara de Comércio e Indústria Nipo-rasileira de São Paulo (Os temas atuais)

Expositor: Takao Omae – Vice-Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo-Brasileira de São Paulo (Ambiente de investimento no Brasil e o EPA Japão-Brasil)

Expositor: Armando de Queiroz Monteiro Neto – Presi-dente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI

Expositor: Tetsuo Iwamura – Vice-Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo-Brasileira de São Paulo (Sistema Tributário – preços de transferência)

Expositor: Jorge Rachid – Secretário da Receita Federal

¨ 11h05 – Debates

¨ 12h00 – Palestra III – Os papéis das outras institui-ções relacionadas

Mediador: Deputado Paulo Delgado

Expositor: Taketoshi Aikawa (10 minutos) – Chefe-Re-presentante do Japan Bank for International Coope-ration – JBIC

Expositor: Masahiro Kobayashi – Coordenador do Ja-pan International Cooperation Agency – JICA

Expositor: Yuji Watanabe – Diretor-Presidente do Japan External Trade Organization – JETRO

Expositor: Antônio Ueno – Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo-brasileira do Paraná

Expositor: Toshihiko Tsutsumi – Presidente da Câma-ra de Comércio e Indústria Nipo-brasileira do Rio de Janeiro

Expositor: Teruaki Yamagishi – Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Nipo-brasileira do Amazonas

¨ 13h00 – Encerramento

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.856/06 – do Sr. Nelson Pro-ença – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que “dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências””. RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

LOCAL: Plenário 6, Anexo II HORÁRIO: 14h30

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Audiência Pública

TemaDebate sobre o Projeto de Lei nº 5.520/05 – do Sr. Félix Mendonça – que “Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido”.

Convidados:– Cláudia Regina Barbosa de Oliveira Mendes, Diretora do Instituto de Pesquisa de DNA Forense;


– Guilherme Silveira Jacques, Perito Criminal do Insti-tuto Nacional de Criminalística da Polícia Federal;– Rinaldo Pereira, Coordenador Científico do Projeto de Segurança Pública da Universidade Católica de Brasília;– Paulo Roberto Fagundes, Coordenador do Departa-mento de Políticas e Programas da SENASP.Autor do Requerimento: Deputado Raul Jungmann (PPS/PE)

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 303/06 Da Sra. Zulaiê Cobra – que “Requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Ple-nário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar es-clarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atua-ção articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia”.

REQUERIMENTO Nº 304/06 Do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “Requer seja convidado o Sr. CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual”.

REQUERIMENTO Nº 305/06 Do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “Requer seja convidado o Sr. GERALDO ALCKMIN, ex-Governador do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual”.

REQUERIMENTO Nº 306/06 Do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “Requer seja convidado o Sr. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para prestar escla-recimentos sobre a situação do Estado de São Paulo, frente ao cenário de insegurança pública atual”.

REQUERIMENTO Nº 307/06 Do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “Requer seja convidado o Sr. NAGASHI FURUKAWA, Secretário de Administração Penitenci-ária do Estado de São Paulo, para prestar esclareci-mentos sobre a situação do Estado, frente ao cenário de insegurança pública atual”.

REQUERIMENTO Nº 308/06 Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que requer, nos termos do artigo 255, do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado o Sr. LUIZ FERNANDO CORRÊA, Secretário Nacional de Segu-

rança Pública, para apresentar o Projeto de Segurança Pública para Jogos Pan-Americanos, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às 14:30 horas”.

REQUERIMENTO Nº 309/06 Do Sr. Ademir Camilo – que “Requer seja convidado o Sr. Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz, Superintendente de Integração do Sistema de Defesa Social, da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais para, em reunião de audiência pública, relatar sobre a integração das polícias Civil e Militar no Estado de Minas Gerais”.

REQUERIMENTO Nº 310/06 Do Sr. Ademir Camilo – que “Requer seja convidado o Sr. Dr. Luís Flávio Sapori, Secretário Adjunto de Defesa Social de Minas Gerais para, em reunião de audiência pública, relatar experiência nos Centros de Internação de Adolescen-tes no Estado de Minas Gerais”.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 – do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 11/04) – que “Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisó-rios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal”.

APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DO RELA-TOR, DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA, COM EMENDA, RESSALVADO O DESTAQUE, EM 17/05/06.Destaque nº 01/06 do Sr. Moroni Torgan – que requer destaque para votação em separado do § 3º do art. 41 da Lei nº 7.210/84, referido no art. 1º do projeto, objeto da emenda do Relator.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 01/06/06)


PROJETO DE LEI Nº 3.084/04 – do Sr. Murilo Zauith – que “Regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados”. RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.





PROJETO DE LEI Nº 1.705/03 – do Sr. Joaquim Fran-cisco – que “Dispõe sobre a instalação de bloqueado-res de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias do País”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/04 – do Sr. Carlos Nader – que “Dispõe sobre bloqueador de celulares em pre-sídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências.” (Apensa-do: PL 7.037/06) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

LOCAL: Plenário 7 – Aenxo II HORÁRIO: 09h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 286/06 Da Sra. Maninha – que “requer a realização de Audiência Pública para deba-ter a questão da saúde mental, a política de atenção psiquiátrica e o tratamento dispensado aos pacientes no Distrito Federal”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.269/01 – do Senado Federal – PEDRO SIMON – (PLS 144/1999) – que “dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descum-primento”. (Apensados: PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apen-sado: PL 3013/2004), PL 3408/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004, PL 4846/2005, PL 2134/1996 (Apensados: PL 2029/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3422/1997, PL 3573/2000, PL 4360/1998 e PL 1568/1999 (Apensa-do: PL 7249/2002)), PL 3726/2004, PL 1622/2003, PL 6333/2002, PL 2125/2003, PL 11/2003 (Apensado: PL 4566/2004) e PL 6532/2006) RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do

PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 4566/2004, e do PL 3013/2004, apensados. Vista conjunta aos Deputados Almerinda de Carvalho e Henrique Fontana, em 13/04/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.307/04 – do Senado Federal – Mozarildo Cavalcanti – (PLS 107/2000) – que “dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos”. RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 21/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.714/04 – da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 70/2004) – que “altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Có-digo de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 3.786/97 – do Sr. Fernando Zup-po – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PL Nº 3.786/97 – que “dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que “altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam su-jeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.”” RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação da EMS 3786/1997, apensada.

PROJETO DE LEI Nº 3.078/00 – do Sr. Jorge Costa – que “dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedi-mentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências”. (Apensado: PL 6079/2002) RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição deste, e pela incompetência do PL 6079/2002, apensado.


PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 – do Sr. André Luiz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos”. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Amauri Gasques e An-gela Guadagnin, em 10/05/2006.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 – do Senado Federal – Iris de Araújo – (PLS 101/2003) – que “altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescri-ções magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 6.227/02 – do Sr. Augusto Nar-des – que “dispõe sobre a regulamentação da ativi-dade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista – COMPADI”. RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.416/02 – do Sr. Valdemar Cos-ta Neto – que “institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio”. RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda ado-tada pela CTASP. Vista conjunta aos Deputados Almerinda de Carvalho, Dr. Rosinha e Eduardo Barbosa, em 03/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 528/03 – do Sr. Carlos Nader – que “”Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho.””

RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 06/07/2005.

PROJETO DE LEI Nº 916/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em se-parado em 09/11/2005.

PROJETO E LEI Nº 1.097/03 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “obriga os restaurantes e similares a regis-trarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providen-cias”. (Apensados: PL 1790/2003, PL 1939/2003, PL 2604/2003 (Apensado: PL 4234/2004), PL 2714/2003, PL 4257/2004 e PL 6547/2006) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1790/2003, do PL 1939/2003, do PL 2604/2003, do PL 2714/2003, do PL 4257/2004, do PL 6547/2006, e do PL 4234/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.120/03 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a residência odontológica obriga-tória para o exercício profissional”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fo-noaudiologia”. (Apensado: PL 3155/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.679/03 – do Sr. Luciano Lei-toa – que “faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.737/03 – da Sra. Maninha – que “dispõe sobre a profissão de Técnico em Nu-trição e Dietética, regula o seu exercício, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 1.965/03 – do Sr. Edson Duarte – que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos ró-tulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Dr. Benedito Dias, em 31/08/2005. O Deputado Dr. Benedito Dias apresentou voto em separado em 17/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 2.060/03 – da Sra. Maninha – que “dispõe sobre a criação do Sistema de Pensão Protegi-da e de Lares Abrigados, da sua adoção pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.111/03 – do Sr. Carlos Nader – que “modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.328/03 – do Sr. Pastor Reinaldo – que “institui o alojamento conjunto para aleitamento materno nos hospitais, maternidades, clínicas, bancos de leite e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 10/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 2.716/03 – do Sr. Silas Brasileiro – que “institui o Programa Nacional de Defesa Biológi-ca e dá outras providências”. RELATORA: Deputada TELMA DE SOUZA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.030/04 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto”. RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.120/04 – do Sr. Edson Ezequiel – que “”Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de edu-cação fundamental, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Re-lator 1 da CEC, e da Emenda de Relator 2 da CEC.

PROJETO DE LEI Nº 3.235/04 – do Sr. Marcos de Jesus – que “dispõe sobre a criação de farmácias co-munitárias e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.355/04 – do Sr. Júlio Redecker – que “dispõe sobre a criação de programa de finan-ciamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos”. (Apensados: PL 4749/2005 e PL 5955/2005) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4749/2005, e do PL 5955/2005, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.761/04 – do Sr. Wilson Santos – que “cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Com-bate ao Alcoolismo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Eduardo Barbosa, em 31/08/2005. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separa-do em 21/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.870/04 – do Sr. Renato Casa-grande – que “cria a Profissão de Agente de Vigilância Sanitária e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/04 – do Sr. Clóvis Fecury – que “dispõe sobre a contribuição para assistência médico – hospitalar e social do militar”. RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.158/04 – do Sr. Dr. Rodolfo Pereira – que “estabelece isenção de Imposto de Im-portação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pú-blica de saúde”. RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.175/04 – do Sr. Carlos Nader – que “”Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizan-te para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, “sport center”, “fitness”, clube esportivo ou similar, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de


atendimento pedagógico domiciliar”. (Apensado: PL 4610/2004) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4610/2004, apensado. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e Eduardo Barbosa, em 21/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.248/04 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a criação do Programa de Iden-tificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.268/04 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “regulamenta a publicação da lista dos ci-dadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família”. RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.270/04 – do Sr. Henrique Afon-so – que “altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da inci-dência da contribuição previdenciária os valores des-pendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos”. RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.332/04 – do Sr. Adelor Vieira – que “institui o “Tíquete Saúde” em todo o Território Nacional”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.384/04 – da Sra. Celcita Pinheiro – que “dispõe sobre a concessão de alvará de funcio-namento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.408/04 – do Sr. Enio Bacci – que “institui o PROGRAMA DE INCENTIVO aos doadores de órgãos em vida”. RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.427/04 – do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que “dá nova redação ao inciso II do artigo 25 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984”. RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.482/04 – do Sr. Enio Bacci – que “estabelece normas para fiscalização de poços

artesianos e dá outras providências”. (Apensado: PL 4483/2004) RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.517/04 – do Sr. Alexandre Car-doso – que “altera os arts. 98 e 99 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 10 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.664/04 – do Sr. Antonio Cambraia – que “proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País”. RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.699/04 – do Sr. Ivan Paixão – que “dispõe sobre a notificação compulsória dos ca-sos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil”. RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.461/05 – do Sr. Capitão Wayne – que “pL – Modifica a redação do artigo 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990” RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 – do Sr. André de Paula – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implemen-tação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 10/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.734/05 – do Sr. Ildeu Araujo – que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao tratamento da disfunção erétil”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.043/05 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.197/05 – do Sr. Dr. Heleno – que “incluir, no Teste do Pezinho, o diagnóstico da Deficiência da Biotinidase em todas as Unidades Neo-natais pertencentes ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.733/06 – do Sr. Walter Pinheiro – que “regulamenta o processo seletivo, contratação, o regime jurídico e o exercício profissional dos Agen-tes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal”. (Apensado: PL 6831/2006) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-06


PROJETO DE LEI Nº 6.859/06 – do Sr. Francisco Dor-nelles – que “dispõe sobre reajuste de proventos de aposentadoria dos ferroviários alcançados pela Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 6.860/06 – do Sr. Francisco Dornel-les – que “altera o art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que “dispõe sobre a complementação de apo-sentadoria de ferroviários e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 6.919/06 – do Sr. Leonardo Vilela – que “altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que “Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos””. RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 6.943/06 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a proibição da circulação de ani-mais domésticos em áreas reservadas para o lazer infantil na forma que menciona”. RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.957/06 – do Sr. André Costa – que “concede isenção do pagamento de contribuição previdenciária e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA


REQUERIMENTO Nº 264/06 Do Sr. Vicentinho – que “requer sejam convidados representantes do Ministério

do Trabalho, do Bradesco e do Sindicatos dos Ban-cários de Rondônia para serem ouvidos na CTASP sobre LER / DORT”.

REQUERIMENTO Nº 265/06 Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “requer a realização de seminário, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir a inclusão previdenciária a partir da Convenção nº 102, da Organização Internacional do Trabalho – OIT”.

REQUERIMENTO Nº 266/06 Do Sr. Osvaldo Reis – que “solicita seja convidado o Senhor Presidente do INCRA, Dr. Rolf Hackbarth, os Presidentes dos Assen-tamentos do Estado do Tocantins e o Superintendente Regional do INCRA em Palmas, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a retomada de parcelas, inde-nização, regularização das terras doadas pelo Incra aos assentados do Estado”.

REQUERIMENTO Nº 267/06 Do Sr. Osvaldo Reis – que “solicita seja convocado o Jornalista Bernardino Fur-tado do Jornal Estado de Minas para prestar informa-ções e esclarecimentos sobre sua experiência vivida nos canaviais de Minas Gerais e São Paulo, como cortador de cana”.



PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 – do Sr. Cezar Schirmer – que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimenta-ção da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria”. (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/12/2003.

PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 – do Sr. Fernando Ferro – que “acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolida-ção da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indeni-zação em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 28-A/03 – do Sr. Ronaldo Vas-concellos – que “dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991”. RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.


PARECER: pela rejeição deste e da Emenda apresen-tada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 943/03 – do Sr. Pedro Fernandes – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apen-sado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/11/2003. Adiada a Discussão por 08 reuniões, em 03/12/2003.

PROJETO DE LEI Nº 1.417/03 – do Sr. Rogério Silva – que “modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Ae-ronáutica, para dispor sobre a concessão de uso re-munerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 12/11/2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 – do Sr. João Batista – que “acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Con-solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos”. RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator, em 09/03/2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.825/03 – do Sr. Sandro Mabel – que “acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “institui a Lei de Execução Penal”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.334/04 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)”. (Apensado: PL 3556/2004) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3556/2004, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.661/04 – do Sr. Simão Sessim – que “dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nilópolis em Universidade Tecnológica do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 – do Sr. Barbosa Neto – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Funda-ção Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências”. (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. Vista ao Deputado João Fontes, em 25/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.209/05 – do Sr. José Roberto Arruda – que “altera o art. 1º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.152/05 – da Sra. Laura Car-neiro – que “altera a Consolidação das Leis do Traba-lho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista”. RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.315/05 – da Sra. Socorro Go-mes – que “revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.505/06 – do Sr. Maurício Rabe-lo – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas”. RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.924/06 – do Sr. Vieira Reis – que “dispõe sobre a proibição da venda, distribuição e utilização de bebidas alcoólicas; de fogos de artifícios; hastes ou suportes de bandeiras; copos e garrafas de vidro ou bebidas acondicionadas em latas nos estádios


de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres”. RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.976/06 – do Sr. Carlos Eduar-do Cadoca – que “estabelece regime tributário espe-cial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO TEIXEIRA.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES


REUNIÃO ORDINÁRIA



PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 – do Sr. Mário Negro-monte – que “altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto – Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PHILEMON RODRIGUES. PARECER: pela aprovação.



PROJETO DE LEI Nº 1.916/03 – do Sr. Carlos Nader – que “institui o Fundo Nacional do Transportador Ro-doviário de Carga”. RELATOR: Deputado FRANCISCO APPIO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Philemon Rodrigues e Telma de Souza, em 17/08/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.661/04 – do Sr. Luiz Carlos Santos – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação”. RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.273/04 – do Sr. João Caldas – que “autoriza o Poder Executivo criar o Fundo Na-cional para a Manutenção dos Transportes”. RELATOR: Deputado PHILEMON RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Chico da Princesa, em 14/12/2005. O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em separado em 16/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4.278/04 – do Sr. Vieira Reis – que “altera a redação do inciso I do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre cinto de segurança”. RELATOR: Deputado LEODEGAR TISCOSKI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.908/05 – do Sr. Neuton Lima – que “acrescenta parágrafo ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, determinando o porte obrigatório do certificado de aprovação em curso especializado, para os condutores que especifica”. RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.287/05 – do Sr. Francisco Rodri-gues – que “altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a rea-lização de exame de direção veicular em rodovia”. RELATOR: Deputado MARCELLO SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 – do Sr. Nelson Bornier – que “concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi”. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. Adiada a discussão por falta de “quorum”, em 22/02/2006.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER E EXAMINAR A GESTÃO DO

FUNCAFÉ, A EFETIVIDADE E A EFICIÊNCIA DA GESTÃO DO CDPC NAS POLÍTICAS

PÚBLICAS E PRIVADAS DO SETOR, BEM COMO AVALIAR MODELOS ADMINISTRATIVOS

ALTERNATIVOS E PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA APERFEIÇOAR

A LEGISLAÇÃO DO SETOR

LOCAL: Plenário 12 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública: CARLOS IVAN LEAL, da Fundação Getúlio Vargas;SUELY VILELA, da Universidade Federal de São Paulo,


ALBERTO MARTINS REZENDE, Professor do Depar-tamento de Economia Rural da Universidade Federal de Viçosa-MG, eANTÔNIO NAZARENO MENDES, da Universidade Federal de Lavras-MG

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA

DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE

“ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97-A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

(REFORMA DO JUDICIÁRIO)


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública: Ministra ELLEN GRACIE – Presidente do Supremo Tribunal Federal.


DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA

O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS”.


REUNIÃO ORDINÁRIA

Continuação da discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado João Castelo.


ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457/05 – do Senado Federal – Pedro Simon – (PEC 42/2003) – que “altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

(Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC 436/2005)) RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação desta, da Emenda 1/2005 da PEC45705, da Emenda 2/2005 da PEC45705, da Emenda 3/2005 da PEC45705, da Emenda 4/2006 da PEC45705, da Emenda 5/2006 da PEC45705, da Emenda 6/2006 da PEC45705, da Emenda 7/2006 da PEC45705, da Emenda 8/2006 da PEC45705, da Emenda 9/2006 da PEC45705, da Emenda 10/2006 da PEC45705, da Emenda 11/2006 da PEC45705, da Emenda de Relator 1 da CCJC, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005, e da PEC 5/2003, apensadas. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Átila Lins, Dra. Clair, Francisco Garcia, Gonzaga Mota, Júlio Cesar, Luiz Antonio Fleury, Paes Landim e Sarney Filho, em 10/05/2006. Início da discussão, em 24/05/2006.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, DE 2005, DO SR. ROBERTO FREIRE, QUE “DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES,

GARANTIAS, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AVISO



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487/05 – do Sr. Roberto Freire e outros – que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, ve-dações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.


DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 533-A, DE 2006, DO SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, QUE

“ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 51, O INCISO XVI AO ART. 52, MODIFICA OS

§§2º E 3º DO ART. 55, ACRESCENTA O §5º AO ART. 55 E A ALÍNEA ‘S’ AO INCISO I DO ART. 102, PARA ATRIBUIR AO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARLAMENTAR EM DETERMINADOS CASOS

DE PERDA DE MANDATO (ART. 55, I E II), APÓS ADMITIDO O PROCESSO, POR VOTAÇÃO


OSTENSIVA E MAIORIA ABSOLUTA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU PELO

SENADO FEDERAL”

LOCAL: Plenário 5 do Anexo II HORÁRIO: 12h REUNIÃO ORDINÁRIA Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.


DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE 1998, QUE “REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS” (EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOS DE MARINHA

SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA ORLA MARÍTIMA)


REUNIÃO ORDINÁRIA

Deliberação do seguinte requerimento:

REQUERIMENTO Nº 16/06 Do Sr. Paes Landim – que “requer seja convidado o Sr. Florentino Alves Veras Neto, Secretário de Governo do Município de Parnaí-ba/PI, para participar de audiência pública a ser reali-zada por esta Comissão Especial”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI

Nº 4846, DE 1994, QUE “ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A RESTRINGIR O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”

LOCAL: Plenário 14, Anexo 2. HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 1/05 Do Sr. Enio Tatico – que “requer a realização de Audiência Pública com Senhor Waldemar Fini Junior, Coordenador do Programa de Redução de Acidentes no Trânsito do Ministério dos Transportes”.

REQUERIMENTO Nº 2/05 Do Sr. Enio Tatico – que “requer a realização de Audiência Pública com Se-nhor Pedro Rinaldo Marinho Costa Lima, Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego”.

REQUERIMENTO Nº 3/05 Do Sr. Enio Tatico – que “requer a realização de Audiência Pública com Senhor

Pedro Gabriel Godinho Delgado, Coordenador do Pro-grama de Saúde Mental do Ministério da Saúde”.

REQUERIMENTO Nº 4/05 Do Sr. Enio Tatico – que “re-quer a realização de Audiência Pública com a Senhora Maria Ignez de Souza Bierrenbach, do Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Ministério da Jusiça”.

REQUERIMENTO Nº 5/05 Do Sr. Enio Tatico – que “requer a realização de Audiência Pública com Se-nhor Gustavo Augusto Aurnheimer Ribeiro, Secretá-rio de Estado da Ação Social do Distrito Federal, ou represenante”.

REQUERIMENTO Nº 6/05 Do Sr. Enio Tatico – que “ Requer a realização de Audiência Pública com a Pro-fessora Carmem Regina Correia, Diretora de Desen-volvimento Social da Universidade de Brasilia”.

REQUERIMENTO Nº 7/05 Do Sr. Enio Tatico – que “requer a realização de Audiência Pública com a Se-nhora Tereza de Lamare, Coordenadora da Área de Saúde do Adolescente e do Jovem, da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde”.

REQUERIMENTO Nº 8/05 Do Sr. Sandes Júnior – que “requerimento de Audiência Pública convidando o Su-perintendente do Departamento de Estradas de Roda-gem do Estado de São Paulo, Dr. MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR e Comandante Geral da Policia Rodoviaria do Estado de São Paulo, Cel NASCIMENTO”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE

LEI Nº 5234, DE 2005, DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS

CRIANÇAS OU ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE, CRIA O PROGRAMA FEDERAL DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS

E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Instalação e Eleição: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE

LEI Nº 6222, DE 2005, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 46 E AO CAPUT DO ART. 52 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 –

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,


SOBRE ADOÇÃO INTERNACIONAL”. (PL 1756/03 APENSADO)

LOCAL: Plenário 11 do anexo II HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

Sugestões ao Parecer da Relatora, deputada Teté Bezerra.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES

CRIMINOSAS DO TRÁFICO DE ARMAS


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 230/06 Do Sr. Alberto Fraga – que “solicita que seja convidado o Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Paulo Fernando da Costa Lacerda”.

REQUERIMENTO Nº 231/06 Do Sr. Neucimar Fraga – que “requer que seja convocado o Advogado Noel Jose Ornelas, que foi preso no dia 26 de maio de 2006 em Flagrante quando tentava entrar na Penitenciaria Regional de Colatina – ES com maconha e celular es-condidos para entregar ao seu filho”

REQUERIMENTO Nº 232/06 Do Sr. Neucimar Fraga – que “requer que seja convocado o Sr. Hugo Bezerra da Silva, suspeito de fornecer armas para os ataques da facção criminosa PCC no Estado de São Paulo”.

REQUERIMENTO Nº 233/06 Do Sr. Moroni Torgan – que “solicita a prorrogação do prazo de funcionamen-to da Comissão Parlamentar de Inquérito “destinada a investigar as organizações criminosas”, do Tráfico de Armas, por mais 11 (onze) dias”.

REQUERIMENTO Nº 234/06 Do Sr. Paulo Pimenta – que “solicita seja convidado o senhor Francisco Carlos Garisto, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, para prestar depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito”.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: Plenário 2, Anexo IIHorário: 14h30

PAUTA

A – Relatório

MENSAGEM Nº 14/2006-CN que, “encaminha ao Con-gresso Nacional, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit pri-mário no exercício de 2005”.RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTESVOTO: Pelo arquivamento da matéria.

B – Requerimento

REQUERIMENTO Nº 19/2006-CMO, do Sr. Cláudio Cajado, que “solicita seja convocado o Sr. Ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, a com-parecer à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e fiscalização, a fim de prestar esclarecimen-tos a cerca da operação denominada “Tapa Buracos” realizada pelo Governo Federal, e indícios de irregu-laridades apontadas na mesma”.RELATOR: Senador ROMERO JUCÁ

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (15 DIAS)

Decurso: 8º diaÚltimo Dia: 07/06/2006

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO referente à Mensagem nº 48/2004-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional, em cumprimento aos artigos 84, in-ciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2003.”RELATOR: Senador LUIZ OTÁVIO

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 30/05/2006: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: PROJETO DE LEI Nº 6.980/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 974/2006


ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 975/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 976/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 977/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 978/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 979/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 980/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 981/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 982/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 983/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 984/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 985/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 986/2006 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 987/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.218/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.224/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.225/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.227/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.228/2006

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.230/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.231/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.232/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.234/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.235/2006 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.236/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.998/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.004/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.031/2006 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 538/2006

Comissão de Defesa do Consumidor: PROJETO DE LEI Nº 7.029/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio: PROJETO DE LEI Nº 7.007/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano: PROJETO DE LEI Nº 7.073/2006

Comissão de Educação e Cultura: PROJETO DE LEI Nº 7.026/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.052/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.059/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.089/2006

Comissão de Finanças e Tributação: PROJETO DE LEI Nº 7.017/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.075/2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: PROJETO DE LEI Nº 7.030/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.042/2006

Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE LEI Nº 7.021/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.218/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.922/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.949/2006


PROJETO DE LEI Nº 6.953/2006 PROJETO DE LEI Nº 6.994/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.010/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.019/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.020/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.027/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.039/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.044/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.062/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.071/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.076/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.082/2006 PROJETO DE LEI Nº 7.090/2006

(Encerra-se a sessão às 19 horas e 26 minutos.)

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 3.832-B, DE 1997 (Do Sr. Enio Bacci)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e insti-tuições públicas federais, estaduais e mu-nicipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos de nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensa-dos (relator: Dep. Fernando Zuppo); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públi-cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitu-tivo, e pela rejeição dos de nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados (relator: Dep. Mussa Demes).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.832/97 pretende instituir a obrigatoriedade de atendimento sem filas na pres-tação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal, inclusive postos de saúde e instituições financeiras, e a implantação de sistemas de senhas, com o aumento do espaço físico de circulação para colocação de bancos e cadeiras. Estabelece ainda que os órgãos públicos, os postos de saúde e as agências bancárias deverão colocar, em local visível, avisos para que os consumidores retirem suas senhas, e que, no caso de final de horário de atendimento, o portador da senha poderá ingressar no estabelecimento, mesmo fechado, se ainda houver pessoas sendo atendidas. Finalmente, sujeita os infratores de suas disposições às penalidades previstas na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

Na Justificação do projeto, o Autor argumenta que os avanços tecnológicos não resultaram em melhoria da qualidade de vida das pessoas. De forma desgas-tante, humilhante e degradante, idosos, doentes, tra-balhadores, empresários e gestantes continuam a en-frentar longas e demoradas filas, sem nenhum conforto. Diante, pois, da falta de boa vontade, principalmente dos órgãos públicos, em solucionar este problema, o projeto de lei vem estabelecer a solução sob a forma de obrigação legal.

O Projeto de Lei nº 4.515/98, apensado, de au-toria do Dep. Inácio Arruda, objetiva punir, com pena de advertência, na primeira vez, e de multa, suspen-são do alvará por seis meses e cassação do alvará de funcionamento, nas reincidências, os estabelecimentos bancários que constranjam seus clientes a tempo de espera superior a quinze minutos.

O Projeto de Lei nº 1.137/99, apensado, de au-toria do Dep. Iédio Rosa, obriga as agências bancá-rias a colocar pessoal suficiente nos caixas para que o atendimentos aos clientes se efetive no prazo de 30 (trinta) minutos, nos dias normais, e de 45 (quarenta e cinco) minutos, na véspera ou após feriados prolonga-dos, nos dias de pagamento de funcionários públicos ou de vencimento de contas de serviços públicos ou de pagamento de impostos. O não cumprimento des-sas disposições sujeitará os infratores às penas de advertência, multa de 200 (duzentas) UFIR, multa de 400 (quatrocentas) UFIR, e suspensão do Alvará de Funcionamento, após a quinta reincidência.

O Projeto de Lei nº 2.106/99, apensado, de au-toria do Dep. Virgílio Guimarães, objetiva obrigar os estabelecimentos bancários a atenderem seus clientes no prazo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que o cliente receber a senha de aten-


dimento, sob pena de multa de 7.000 (sete mil) UFIR, duplicada em caso de reincidência.

Despachado inicialmente às Comissões de De-fesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Constituição e Justiça e de Redação, o projeto de lei foi, a requerimento do Deputado Paes Landim, pos-teriormente despachado à Comissão de Finanças e Tributação, para exame de mérito, por obrigar também as instituições financeiras.

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3.832/97, com emenda supressiva, e rejeitou os Projetos de Lei nº 4.515/98, nº 1.137/99 e nº 2.106/99, apensados, nos termos do parecer do Relator, Dep. Fernando Zuppo.

A emenda aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias teve por fina-lidade suprimir o § 2º do art. 3º, que facultava ao por-tador de senha o atendimento mesmo após o final de horário de atendimento, se ainda houvesse pessoas sendo atendidas.

Nesta Comissão de Finanças e Tributação, a pro-posição deverá ser analisada quanto à sua adequação orçamentária e financeira e, também, quanto ao seu mérito. Aberto o prazo regimental de cinco sessões, a partir de 30-05-2003, para a apresentação de emen-das, nenhuma emenda ao projeto foi recebida.


Nos termos do art. 32, inciso IX, alínea h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a esta Comissão o exame dos “aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual”.

A matéria tratada no projeto de lei em exame, bem como na emenda aprovada pela Comissão de Defe-sa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e nos projetos apensados ao mesmo, não tem repercussão direta ou indireta nos Orçamentos da União, eis que se revestem de caráter essencialmente normativo, sem impacto financeiro ou orçamentário público.

Com relação ao mérito, cabe destacar inicialmente que o projeto de lei, bem como seus apensos, objetivam a solucionar ou, pelo menos minorar, um verdadeiro flagelo do atendimento ao público no Brasil: a fila. To-dos os dias úteis, milhares, talvez até milhões, de bra-sileiros gastam horas seguidas, em pé, sem qualquer conforto, para obter a prestação de serviços públicos ou movimentar recursos nas instituições financeiras. É uma manifestação das mais eloqüentes de um Estado

ainda autoritário e insensível, que não se compadece dos sofrimentos da população mais humilde, inclusive em relação às instituições financeiras.

A fila resulta do desequilíbrio entre a demanda de serviços e os meios disponíveis para sua satisfação. Ocorre a formação de filas toda vez que a demanda supera a capacidade de atendimento da equipe (recur-sos humanos e materiais) responsável pela prestação do serviço, ou quando esta equipe, por qualquer razão, encontrar-se desfalcada. Assim, é normal que, durante o transcurso do dia ou do mês, em razão de variações temporais da demanda, haja a formação de filas.

Duas atitudes dos prestadores de serviços, porém, são inaceitáveis e merecem repúdio: o subdimensio-namento proposital da capacidade de atendimento e a manutenção da fila, com indivíduos em pé sob condi-ções humilhantes de desconforto, pois ambas decorrem de desrespeito às pessoas e insensibilidade com seu sofrimento, sendo tão mais graves quando envolvem pessoas idosas, doentes ou incapacitadas.

É preciso ter claro que o propósito fundamental da fila é estabelecer a ordem de atendimento, dando preferência a quem procurou o serviço mais cedo e está esperando há mais tempo. A inscrição em agen-da, o atendimento com hora marcada por telefone, a reserva antecipada, a utilização de senhas e as listas de espera são formas civilizadas de filas e servem perfeitamente ao objetivo de ordenar o atendimento. Portanto, é desnecessária a presença no local e a prontidão física do cliente para se estabelecer a pre-cedência. Esta é a solução mais fácil e, igualmente, a mais estúpida.

Recentemente presenciamos os desencontros entre o Presidente da República e o Ministro da Previ-dência que divergiam quanto a possibilidade de aten-dimento rápido aos milhões de idosos que dirigem-se diariamente para solicitar serviços junto àquele órgão público, o que sinaliza a gravidade da questão.

Alguns avanços foram observados em relação a esse assunto, como a aprovação de lei que determina o atendimento preferencial a idosos, gestantes e porta-dores de necessidades especiais. Há ainda casos em que alguns órgãos públicos e instituições financeiras permitem o agendamento prévio para atendimento, desobrigando a presença física no local até o início do atendimento.

Nesse sentido, se não é possível neste momento abolir o uso da fila, com é a pretensão da proposição principal, existem maneiras de buscar um atendimento mais digno mediante a obrigatoriedade de fornecimen-to de senhas numeradas e estimular o uso de formas alternativas de atendimento, eletrônicas ou não, que dispensem a necessidade da presença física do cida-


dão. Nos casos em que a presença é indispensável, o objetivo é justamente conferir um atendimento mais justo.

Se não soluciona o problema das filas, pelo menos reduz o massacre e o sofrimento a que muitos brasilei-ros são submetidos diariamente. Muitos órgãos públi-cos e instituições financeiras já adotam esse sistema de atendimento, que tem boa aceitação do público e não requer grandes investimentos para sua adoção. Do mesmo modo, apoiamos a emenda supressiva apro-vada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, tendo em vista que a manuten-ção do dispositivo poderia prejudicar a organização e o funcionamento do prestador de serviço.

Essa discussão não é nova. Recentemente essa mesma Comissão de Finanças e Tributação discutiu matéria correlata, o Projeto de Lei 237/99, relatado pelo nobre Deputado Coriolano Sales. Sua excelência ofereceu um texto substitutivo que avança sobrema-neira no tratamento da questão, embora tal matéria seja mais específica, uma vez que aplica-se somente às instituições financeiras.

O presente Projeto de Lei vai mais além ao conferir tal justiça a todos os cidadãos que dependam de aten-dimento em repartições públicas, o que acreditamos ser medida mais acertada, uma vez que a instituição de uma lei aplicável somente aos bancos poderia ser facilmente considerada inconstitucional ao discriminar aquele que necessita de atendimento público, como hospitais por exemplo, dos demais.

Diante disso, muitas das propostas que encon-tram-se no substitutivo que oferecemos são inspira-das no texto apresentado pelo Deputado Coriolano Sales ao Projeto de Lei 237/99. Entretanto, procuram corrigir alguns dispositivos que são, data vênia, des-proporcionais aos objetivos da lei, como por exemplo o fechamento definitivo da instituição após três reinci-dências de ocorrência de atendimento além do tempo limite estipulado, o que acreditamos causaria maiores transtornos do que benefícios e a ausência de consi-deração de um importante instituto recentemente cria-do com o objetivo de oferecer maior comodidade aos cidadãos, os correspondentes bancários (farmácias, supermercados, postos de combustíveis, lotéricas etc.) que abrem contas, realizam pagamentos, depósitos, saques etc.

Dois dos projetos apensados, de forma absoluta-mente destemperada, estatuem justamente penas de suspensão e cassação do alvará de funcionamento, no caso específico das agências bancárias que reincidem na infração. Ora, certamente não se considerou as con-seqüências da aplicação de tais penas para os clientes e a comunidade local. A suspensão ou a cassação do

alvará de funcionamento implicam respectivamente o fechamento temporário ou definitivo da agência. Na eventualidade de aplicação de tal pena, como os clien-tes iriam movimentar seus recursos? Como as empre-sas locais iriam compensar seus cheques, contratar empréstimos ou descontar duplicatas? E como ficaria a credibilidade do sistema financeiro nacional com esse abre e fecha de agências bancárias? Poderíamos ter situações insólitas, como a de um prefeito cassar o alvará de funcionamento da única agência bancária da cidade por conta de ultrapassar freqüentemente o prazo de atendimento, o que ocorre justamente pela procura decorrente do fato de ser única.

Além do mais, muito embora o exame dos aspec-tos penais esteja a cargo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, há dúvidas quanto à constitu-cionalidade de uma lei federal estabelecer como sanção ato do Poder Municipal, que é quem tem competência para conceder, e cassar, alvará de funcionamento con-cedido pelo Banco Central do Brasil.

Assim, não vemos como apoiar os projetos de lei apensados.

Diante do exposto, somos pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição da receita ou da despesa púbica, não cabendo a este órgão técnico realizar exame de adequação quanto aos aspectos financeiro e orçamentário públicos de todas as proposições e, quanto ao mérito, votamos, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.832, de 1997, com a emenda aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, na forma do substitutivo que apresentamos, e pela rejeição dos apensados Projetos de Lei nº 4.515, de 1998; nº 1.137, de 1999; e 2.106, de 1999

Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Mussa Demes, Relator.

1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.832, DE 1997

(Apensos os PL nº 4.515, de 1998; 1.137, de 1999; e 2.106, de 1999)

Dispõe sobre o atendimento conferi-do aos usuários de órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Com base no preceito constitucional e na

Política Nacional de Relações de Consumo, regula o atendimento à população que recorre a qualquer tipo de serviço público, em nível federal, estadual e munici-pal, inclusive postos de saúde e instituições financeiras públicas e privadas.


Parágrafo único. Os órgãos públicos federais, esta-duais e municipais, inclusive postos de saúde e institui-ções financeiras públicas e privadas, ficam obrigadas a prestar atendimento ao público no prazo máximo de 35 (trinta e cinco) minutos ou oferecer, no mesmo tempo, formas alternativas de atendimento que satisfaçam o usuário, inclusive em horários diferenciados.

Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, os usuários receberão junto aos guichês de atendi-mento ou caixas um comprovante ou “senha” , em que constará o horário de recebimento da “senha” e, ao ser atendido, será registrado, no mesmo comprovante o horário do atendimento.

§ 1º O cumprimento da formalidade prevista no caput deste artigo deve observar o seguinte crono-grama, a ser atendido com base no quantitativo de dependências dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, inclusive postos de saúde e agências de instituições financeiras públicas e privadas, computado a partir da data de publicação desta lei:

I – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ao final do primeiro trimestre;

II – 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, ao final do segundo trimestre;

III – 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, ao final do terceiro trimestre;

IV – 100% (cem por cento) ao final do quarto trimestre.

§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1° deverão instalar o equipamento de senhas nos locais que dão acesso às filas, bem como avisos para que os usuários retirem sua senha (número), para ordenar o atendimento e não cobrarão qualquer im-portância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.

Art. 3º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1° deverão, obrigatoriamente, durante o horário de atendimento ao público, disponibilizar o atendimento por intermédio de guichês ou outras formas alternati-vas de atendimento, provendo o máximo de segurança para seus usuários.

Art. 4º As sanções administrativas a serem apli-cadas são:

I – advertência, quando da primeira infração ou abuso;

II – multa, em caso de reincidência;Parágrafo único. O valor da multa, seu destino e

condições especiais e excepcionais serão definidos na regulamentação desta Lei.

Art. 5° Os procedimentos administrativos de que trata esta lei serão aplicados, de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia, por usuário ou entida-de da sociedade civil legalmente constituída, devida-

mente acompanhada de provas, ao órgão responsável do governo federal, estadual ou municipal definido na regulamentação desta Lei.

Parágrafo único. Apresentada a denúncia, cabe-rá ao representante do estabelecimento denunciado apresentar sua defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação do mesmo.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias.

Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Mussa Demes, Relator.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

A proposição em epígrafe foi objeto de voto de nossa parte pela não implicação da matéria com au-mento ou diminuição da receita ou da despesa públi-cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequa-ção financeira e orçamentária do Projeto, dos PL’s nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambien-te e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL’s nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados. Todavia, durante a discussão da matéria, foram apresentadas considerações sobre o Projeto, que acolho como oportunas e convenientes.

O Deputado Eduardo Cunha propôs a supressão no Substitutivo da obrigatoriedade do cumprimento desta Lei pelos órgãos públicos estaduais e munici-pais, uma vez que medidas para atendimento desta Lei demandariam investimentos dos Estados e Municí-pios, muitas vezes sem condições de fazê-los. O ilustre parlamentar alegou ainda que, apesar de considerar a medida justa, a iniciativa da adoção deveria partir das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.

Nesse sentido, apresentamos um novo Substi-tutivo, no qual são mencionados exclusivamente os órgãos públicos federal, tendo sido retirados os esta-duais e municipais.

Diante do exposto, ratificamos nosso voto pela não implicação da matéria com aumento ou diminui-ção da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e or-çamentária do Projeto, dos PL’s nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, nos termos do novo Substitutivo em ane-xo, e pela rejeição dos PL’s nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados.

Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado Mussa Demes, Relator.


2º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.832, DE 1997

(Apensos os PL nº 4.515, de 1998; 1.137, de 1999; e 2.106, de 1999)

Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públi-cas federais e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Com base no preceito constitucional e na

Política Nacional de Relações de Consumo, regula o atendimento à população que recorre a qualquer tipo de serviço público, em nível federal, inclusive postos de saúde e instituições financeiras públicas e privadas.

Parágrafo único. Os órgãos públicos federais, inclusive postos de saúde e instituições financeiras públicas e privadas, ficam obrigadas a prestar aten-dimento ao público no prazo máximo de 35 (trinta e cinco) minutos ou oferecer, no mesmo tempo, formas alternativas de atendimento que satisfaçam o usuário, inclusive em horários diferenciados.

Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, os usuários receberão junto aos guichês de atendi-mento ou caixas um comprovante ou “senha”, em que constará o horário de recebimento da “senha” e, ao ser atendido, será registrado, no mesmo comprovante o horário do atendimento.

§ 1º O cumprimento da formalidade prevista no caput deste artigo deve observar o seguinte crono-grama, a ser atendido com base no quantitativo de dependências dos órgãos públicos federais, inclusive postos de saúde e agências de instituições financei-ras públicas e privadas, computado a partir da data de publicação desta lei:

I – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ao final do primeiro trimestre;

II – 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, ao final do segundo trimestre;

III – 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, ao final do terceiro trimestre;

IV – 100% (cem por cento) ao final do quarto trimestre.

§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1° deverão instalar o equipamento de senhas nos locais que dão acesso às filas, bem como avisos para que os usuários retirem sua senha (número), para ordenar o atendimento e não cobrarão qualquer im-portância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.

Art. 3º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão, obrigatoriamente, durante o horário de atendimento ao público, disponibilizar o atendimento por intermédio de guichês ou outras formas alternati-vas de atendimento, provendo o máximo de segurança para seus usuários.

Art. 4º As sanções administrativas a serem apli-cadas são:

I – advertência, quando da primeira infração ou abuso;

II – multa, em caso de reincidência.Parágrafo único. O valor da multa, seu destino e

condições especiais e excepcionais serão definidos na regulamentação desta Lei.

Art. 5° Os procedimentos administrativos de que trata esta lei serão aplicados, de acordo com as nor-mas vigentes, quando da denúncia, por usuário ou entidade da sociedade civil legalmente constituída, devidamente acompanhada de provas, ao órgão res-ponsável do governo federal definido na regulamen-tação desta Lei.

Parágrafo único. Apresentada a denúncia, cabe-rá ao representante do estabelecimento denunciado apresentar sua defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação do mesmo.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias.

Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado Mussa Demes, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.832-A/97 e dos PL’s nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL’s nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator, Deputado Mussa Demes, contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e José Pimentel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Moreira Franco, Presidente; Vignatti e Luiz Car-

los Hauly, Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlos Willian, Coriolano Sales, Delfim Netto, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornel-les, Geddel Vieira Lima, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Pimentel, Marcelino Fraga, Max Ro-senmann, Milton Barbosa, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes, Roberto Brant, Virgílio Guimarães, José Militão, Paulo Rubem Santiago e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Depu-tado Moreira Franco, Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 1.875-B, DE 2003 (Do Sr. Bismarck Maia)

Institui os Centros de Ensino Esportivo e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: Dep. Colombo); e da Co-missão de Turismo e Desporto, pela rejeição (relator: Dep. Cleuber Carneiro).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Turismo e Desporto; e Constituição e Justiça e de cidadania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – art. 24, II.

Publicação dos Pareceres das Comissões de Edu-cação e Cultura e Turismo e Desporto Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

Este projeto de lei determina a implantação de centros de ensino esportivo nos municípios brasileiros, por intermédio do Ministério da Educação – MEC e do Ministério do Esporte – ME.

Os centros de ensino esportivo destinam-se a oferecer aos estudantes da rede pública de ensino, em caráter obrigatório, atividades físicas e prática despor-tiva no contraturno escolar.

Consistirão de parques desportivos dotados dos equipamentos necessários e assegurarão aos estu-dantes atenção integral à saúde e a complementação alimentar.

O MEC e o ME serão os responsáveis por im-plantar áreas dotadas com os equipamentos neces-sários.

O PL determina que o Poder Executivo regula-mente o modelo dos centros e a quantidade de uni-dades a serem implantadas com base em critérios de proporcionalidade, de acordo com o porte da cidade e do número de matrículas nas unidades da rede pú-blica de ensino.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.


Este PL obriga aos estudantes das escolas públi-cas a prática da educação física e a iniciação às moda-lidades desportivas, pois, nos termos da justificação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –LDB não teria instituído o desporto como atividade curricu-lar obrigatória, de forma a impedir a prática intensiva nas escolas e, com isso, inviabilizar a descoberta de novos talentos, o treinamento de esportistas de alto rendimento e a formação de uma nação competitiva

no desporto. A LDB, entretanto, por meio da mudança na redação do art. 26, define, de forma inequívoca, a educação física como componente curricular obriga-tório. Além disso, prescreve, como uma das diretrizes a orientar os conteúdos curriculares da educação bá-sica, a promoção do desporto educacional e o apoio às práticas desportivas não-formais.

A preocupação em descobrir talentos entre os estudantes e em treiná-los para transformá-los em atletas de alto nível é louvável, mas não prioritária no âmbito do desporto escolar público. De acordo com o art. 217 da Constituição Federal, um dos princípios que regem o dever do Estado em fomentar atividades desportivas formais e não-formais como direito de cada um é o da destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento. O desporto educacional evita a seletividade, a hiper-competitividade de seus praticantes e tem por finalida-de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer. Não se confunde, portanto, com desporto de rendimento ou com práticas intensivas.

Por outro lado, tornar obrigatória a presença dos estudantes em novo turno escolar é praticamente im-plementar a jornada escolar em tempo integral nas re-des de ensino público municipal e estadual, por meio de lei federal, o que contraria o artigo 34 da LDB . Nos termos desse dispositivo, fica a critério dos sistemas de ensino ministrar ou não o ensino fundamental em tempo integral.

Diante do exposto, voto pela rejeição do PL Nº 1.875, de 2003, do ilustre Deputado Bismarck Maia.

Sala da Comissão, 6 de julho de 2004. – Deputado Colombo, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 1.875/2003, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Colombo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Carlos Abicalil – Presidente, César Bandeira e

João Matos – Vice-Presidentes, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Eduar-do Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, Kelly Moraes, Lobbe Neto, Milton Monti, Nilson Pinto, Osvaldo Coelho, Professor Irapuan Teixeira, Rogério Teófilo, Suely Campos, Colombo, Eduardo Barbosa, Osmar Serraglio, Selma Schons e Sérgio Miranda.

Sala da Comissão, 20 de outubro de 2004. – Deputado Carlos Abicalil, Presidente.


COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

I – Relatório

Este projeto de lei determina a implantação de centros de ensino esportivo nos municípios brasileiros, por intermédio do Ministério da Educação – MEC e do Ministério do Esporte – ME.

Os centros de ensino esportivo destinam-se a oferecer aos estudantes da rede pública de ensino, em caráter obrigatório, atividades físicas e prática despor-tiva no contraturno escolar.

Consistirão de parques desportivos dotados dos equipamentos necessários e assegurarão aos estu-dantes atenção integral à saúde e complementação alimentar.

O MEC e o ME serão os responsáveis por im-plantar áreas dotadas com os equipamentos neces-sários.

Este projeto de lei determina, ainda, que o Poder Executivo regulamente o modelo dos centros e a quan-tidade de unidades a serem implantadas com base em critérios de proporcionalidade, de acordo com o porte da cidade e do número de matrículas nas unidades da rede pública de ensino.

A proposição foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, onde foi aprovado o parecer do Deputado Colombo pela rejeição. Segue o rito de tra-mitação ordinária e está sujeita à apreciação conclu-siva pelas Comissões (art. 24, II, RICD).

Cumpre-me, por designação da Presidência da CTD, a elaboração de parecer sobre o mérito despor-tivo da proposta em apreço.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.


É meritória a iniciativa do nobre Deputado Bis-marck Maia. A proposição enfrenta, no entanto, algu-mas impropriedades.

Em primeiro lugar, os centros de ensino esportivo seriam criados para que os estudantes da rede públi-ca de ensino desenvolvessem, em caráter obrigatório, atividades físicas e prática desportiva no contraturno escolar, pois a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Edu-cação Nacional não teria instituído o desporto como atividade curricular obrigatória.

Se havia alguma dúvida com relação à obriga-toriedade da Educação Física no currículo da Educa-ção Básica, ela não mais persiste. A Lei Nº 10.793, de 01/12/2003, alterou a redação do art. 26 da LDB, que passou a definir a Educação Física como componente curricular obrigatório da Educação Básica. Diante dis-so, não se faz mais necessário obrigar os estudantes

à prática de atividades físicas e desportivas, no âmbito do desporto educacional, em novo turno escolar.

Em segundo lugar, essa jornada dupla de trei-namento seria adequada para o outro objetivo deste projeto de lei, explicitado na justificação, qual seja o de transformar o Brasil em uma potência esportiva. No entanto a proposta de descobrir talentos entre os estudantes e treiná-los para transformá-los em atletas de alto nível não é prioritária no âmbito do desporto es-colar público. De acordo com o art. 217 da Constituição Federal, a destinação de recursos públicos deve ser feita prioritariamente para o desporto educacional, que não se confunde com desporto escolar. Formar atletas competitivos de alto nível não é o objetivo do desporto educacional, mas do desporto de rendimento.

Diante do exposto, voto pela rejeição do PL Nº 1.875, de 2003, do ilustre Deputado Bismarck Maia.

Sala da Comissão, 3 de maio de 2006. – Deputado Cleuber Carneiro, Relator.


A Comissão de Turismo e Desporto, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.875-A/03, nos termos do parecer do relator, Deputado Cleuber Carneiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Asdrubal Bentes,Presidente; Ricarte de Freitas

e Marcelo Teixeira – Vice-Presidentes; Alex Canziani, André Figueiredo, Cleuber Carneiro, Edinho Monte-mor, Fernando Estima, Gilmar Machado, Herculano Anghinetti, Josué Bengtson, Kelly Moraes, Vadinho Baião, Antonio Cambraia, Ildeu Araujo e Marcelo Gui-marães Filho.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2006. – Deputado Asdrubal Bentes, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.916-A, DE 2004 (Do Sr. Humberto Michiles)

Modifica da Lei nº 9.424, de 24 de de-zembro de 1996, de modo a vedar a desti-nação de recursos do FUNDEF para a com-pra de uniforme, fardamento e peças de vestuário; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição dos de nºs 4382/2004 e 6452/2005, apensados (relator: Dep. Gastão Vieira).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).



Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

Os projetos de Lei em análise, de autoria dos no-bres Deputados Humberto Michiles , Celcita Pinheiro e Milton Monti visam inserir dispositivo na Lei do FUN-DEF, de modo a, no primeiro caso vedar, e nos de-mais expressamente permitir que seus recursos sejam despendidos em compra de uniformes, fardamentos e peças de vestuário .

A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24,II do Regimento Interno das Câmara dos Deputados.

A apreciação é conclusiva por parte desta Co-missão de Educação e Cultura.

Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não foram apresentadas emendas às propo-sições.

É o Relatório.


A luta por mais recursos para a Educação teve ao longo da história, seu grande instrumento na vin-culação de recursos à manutenção e desenvolvimen-to do ensino, conhecida como MDE. Trata-se de um debate permanente, uma vez que os setores ligados aos órgãos da Fazenda, em todos os níveis federati-vos, em governos de diferente posição no espectro partidário, jamais se conformaram com a vinculação. Exemplo deste diálogo difícil foi a negociação em tor-no da aprovação da emenda Constitucional que ins-titui o FUNDEB.

Desta forma, além de combatê-la como princí-pio – princípio que o Plano Nacional de Educação-PNE estabelece como a primeira diretriz básica para o financiamento da educação – procuram formas de estabelecer uma espécie de “desvinculação branca”, através da inclusão de novos programas nas despe-sas caracterizadas como de MDE. Trata-se de uma distorção conceitual.

Há programas assistenciais, da maior importân-cia, cuja existência é positiva – mas que devem ser financiadas pelas fontes próprias. Não cabe tentar incluí-los como despesas de MDE. Nada contra os objetivos destes programas, que são relevantes, mas não podem constituir elemento a desorganizar o finan-ciamento da Educação.

O PL nº 3916/04 procura estabelecer um maior rigor no que se refere a ações que não devem ser custeadas com os recursos de MDE. Em princípio, o art.71,IV já afasta desta fonte o gasto em “outras formas de assistência social”. Entretanto, sempre que possível é importante definir melhor as vedações, o que se faz na mencionada proposta. Esta refere-se apenas aos recursos do FUNDEF, que constituem um subconjunto

dos recursos de MDE. Parece-nos que a regra deveria valer para todos os recursos desta natureza. Assim, a oportuna alteração estaria melhor localizada na LDB, e não na Lei do FUNDEF. Ademais, supõe-se que esta terá pouco tempo de vigência, uma vez que o debate acerca da substituição do FUNDEF pelo FUNDEB está em estágio adiantado, com a aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados. Esta observação técnica não compromete o núcleo da proposta.

O PL nº 4.382/04 registra ,corretamente, que a adoção do uniforme é uma idéia republicana, que deve ser mantida. O PL nº 6.452/05 faz idêntica ob-servação. Nada a obstar quanto este nobre objetivo. Entretanto, ao realizar uma discussão acerca das fon-tes de recursos é preciso considerar que várias são as despesas importantes para a educação, mas cuja fonte não pode ser a ‘manutenção e desenvolvimen-to de ensino-mde “– como é o caso, por exemplo, da merenda escolar.

Estaremos ao lado dos nobres proponentes para defender a vinculação de recursos das fontes típicas da assistência social para financiar o uniforme esco-lar. Não é o caso, entretanto de alterar o conceito de ‘mde” para abranger esta nova hipótese.

Desta forma ,votamos favoravelmente ao PL nº 3.916,e 2004,com as emendas de relator anexas, e contrariamente aos PLs nº s 4.382/04 e 6.452/05.

Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Depu-tado Gastão Vieira, Relator.

EMENDA DE RELATOR – 1

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:Modifica a Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de

1996,de modo a definir as despesas com compras de uniforme, fardamento e peças de vestuário, como gastos que não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino

Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Gastão Vieira, Relator.

EMENDA DE RELATOR – 2

O inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.71. ................................................. ..............................................................IV – programas suplementares de ali-

mentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, compra de farda-mento, uniforme e peças de vestuário, e outras formas de assistência social” (NR).

Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006. – Deputado Gastão Vieira, Relator.



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.916/2004, com emendas, e rejeitou os Projetos de Lei nºs 4.382/2004,6.452/2005, apen-sados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gastão Vieira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Fátima Bezerra e César Bandeira – Vice-Pre-

sidentes, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Colombo, Costa Ferreira, Dr. Pinotti, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Matos, Lobbe Neto, Nilson Pinto, Paulo Rubem Santiago, Professor Luizinho, Profes-sora Raquel Teixeira, Ricardo Izar, Severiano Alves, Dr. Heleno, Gilmar Machado, Joel de Hollanda e Na-zareno Fonteles.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2006. – Depu-tada Fátima Bezerra, Vice-Presidente no exercício da Presidência.

PROJETO DE LEI Nº 4.066-A, DE 2004 (Do Sr. Carlos Nader)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afi-xação, pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos”; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com emenda (relatora: Dep. Kátia Abreu).

Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe tem por objetivo obri-gar as farmácias e drogarias a afixar, em local de fácil visualização pelo consumidor, a relação atualizada de medicamentos genéricos.

Pretende atribuir a fiscalização do cumprimento da presente lei à Secretaria de Estado da Saúde de cada unidade da Federação.

Determina a aplicação de multas pecuniárias, na forma da legislação em vigor, aos infratores da regra legal pretendida.

Cabe a esta Comissão o parecer de mérito, nos termos do art. 32, V, “b” in fine e “ c” do Regimento In-terno. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

II – Voto da Relatora

Trata-se de projeto de lei de elevado alcance so-cial, que visa a suprir o consumidor com informações que lhe serão úteis para sua economia doméstica, na medida em que, em geral, os medicamentos genéri-cos são comercializados a preços menores que seus correspondentes de marca.

Em que pese não ser competência regimental desta Comissão, parece-nos que, no que tange ao dis-posto no art. 2º, a proposição sofre de vício de cons-titucionalidade, pois não cabe á lei ordinária federal determinar qual o órgão do Poder Executivo Estadual será competente para proceder à fiscalização, como de resto, determinar quaisquer de suas atribuições, sob pena de invasão de competência atribuída ao Estados por força do art. 25, §1º, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, fere a Constituição Federal no tocante à interferência na autonomia dos Estados, sem delegação específica da Carta Magna da Repú-blica para regular tal matéria.

Outrossim, tratando-se de matéria própria de atuação legislativa concorrente, somente cabe à União legislar sobre normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para proceder às normas específicas. Sem podermos nos debruçar mais sobre tais questões constitucionais, estamos certos de que a douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o fará com a sua habitual competência.

Afastando esse óbice, votamos favoravelmente ao Projeto de Lei Nº 4.066, de 2004, de autoria do no-bre Deputado Carlos Nader, nos termos originalmente apresentados, com a emenda supressiva, anexa, do atual art. 2º da proposição em tela, remunerando-se os seguintes.

Sala da Comissão, 16 de maio de 2006. – Deputada Kátia Abreu, Relatora.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 2º do projeto em epígrafe, remunerando-se os artigos sub-sequentes.

Sala da Comissão, 16 de maio de 2006. – Deputada Kátia Abreu, Relatora.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, com emenda o Projeto de Lei nº 4.066/2004, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Kátia Abreu.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Jonival Lucas Junior e Júlio Delgado – Vice-Pre-

sidentes, Ana Guerra, Carlos Sampaio, Celso Rus-


somanno, Dimas Ramalho, José Carlos Araújo, Luiz Antonio Fleury, Luiz Bittencourt, Marcelo Guimarães Filho, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Cozzolino, Selma Schons, Zé Lima, Alex Canziani, Edinho Bez, Kátia Abreu, Max Rosenmann e Sandro Matos.

Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Depu-tado Jonival Lucas Junior, Presidente em exercício.

PROJETO DE LEI Nº 4.327-A, DE 2004 (Da Sra. Maninha)

Cria exame único de âmbito nacional, para acesso a instituições públicas de ensi-no superior; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: Dep. Professor Irapuan Teixeira).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei n° 4327, de 2004, de autoria da ilustre Deputada MANINHA, visa a criar concurso vestibular unificado em todo o País, para acesso a ins-tituições públicas de ensino superior.

Nesta Casa, a matéria foi distribuída às Comis-sões de Educação e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (art. 54, RICD), sendo sua tramitação pelo rito ordinário, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD).

Na CEC, onde não recebeu emendas no prazo regimental, cabe examinar a proposta sob a ótica do mérito educacional e cultural.


Dois fortes argumentos me levam a votar pela não aprovação do presente Projeto de Lei, muito embora respeite e veja com muita simpatia as intenções que nortearam a proposta da nobre Deputada MANINHA.

Primeiramente, deve ser imediatamente lembrado que as universidades e demais instituições de educa-ção superior gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal.

Em segundo lugar, cabe assinalar que, além do impedimento da Carta Magna para o que pretende a proposição em apreço, não é absolutamente reco-mendável que um País com as dimensões territoriais e populacionais como o Brasil, com sua enorme di-versidade regional e cultural, para não falar das dis-

paridades socioeconômicas, venha a se submeter, de algum modo, a critérios unificadores gerais, como aconteceria com a instituição de concurso vestibular único, realizado numa mesma data em todo o País, objeto da proposta em epígrafe.

Diante das duas objeções apresentadas, em que pese a boa intenção da ilustre autora da proposição ob-jeto deste Parecer, voto pela rejeição, – no julgamento de mérito educacional e cultural que compete exclusi-vamente à CEC -, do Projeto de Lei nº 4327, de 2004, de autoria da eminente Deputada MANINHA.

Sala da Comissão, 1º de março de 2005. – Depu-tado Professor Irapuan Teixeira, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 4.327/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Professor Irapuan Teixeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Fátima Bezerra e César Bandeira – Vice-Pre-

sidentes, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Colombo, Costa Ferreira, Dr. Pinotti, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Matos, Lobbe Neto, Nilson Pinto, Paulo Rubem Santiago, Professor Luizinho, Profes-sora Raquel Teixeira, Ricardo Izar, Severiano Alves, Dr. Heleno, Gilmar Machado, Joel de Hollanda e Na-zareno Fonteles.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2006. – Depu-tado Bonifácio de Andrada, Presidente em exercício (ART. 40 RICD).


Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultu-ra, pela rejeição deste e pela aprovação do de nº 5032/2005, apensado (relatora: Dep. Fátima Bezerra).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finan-ças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).




I – Relatório

O presente projeto de autoria do Deputado Car-los Nader dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras pro-vidências.

Os exames serão realizados, pelo menos, uma vez ao ano, em toda a comunidade escolar, sendo que os procedimentos clínicos e cirúrgicos, bem como o fornecimento de aparelhos necessários à correção da deficiência correrão por conta do Estado.

O Poder Executivo definirá as normas para a execução do atendimento que terá verba orçamentá-ria própria.

Na Justificação destaca o Autor:

“A prevenção de doenças se faz não só impedindo sua instalação, mas também re-alizando diagnósticos precoces, que podem permitir uma recuperação mais rápida e eficaz. Desta forma o tratamento das crianças resul-tará em seu desenvolvimento adequado”.

A esse projeto foi apensado o PL Nº 5.032, de 2005, do mesmo Autor, que também obriga a reali-zação de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública, entretanto, limita os procedimentos clínicos e cirúr-gicos e o fornecimento dos aparelhos necessários à correção da deficiência ou da lesão apresentadas aos alunos carentes.

Nesta Comissão foi aberto o prazo para rece-bimento de emendas no período de 23/03/2005 a 31/03/2005. Esgotado o prazo não foram apresenta-das emendas.

É o Relatório.


A educação e a saúde são direito de todos e de-ver do Estado, nos termos dos artigos 205 e 196, res-pectivamente, da Constituição Federal. No art. 208, a responsabilidade do Estado se renova ao afirmar que, o dever do Estado com a educação será efetivado com a oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito; com a progressiva universalização do ensino médio; com atendimento educacional especializado aos por-tadores de deficiência; atendimento em creches e pré-escolas; acesso aos níveis mais elevados de ensino; oferta de ensino regular e atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suple-mentares de material didático-escolar, transporte, ali-mentação e assistência à saúde.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que disciplina a educação escolar, no Título III,

que trata do Direito à Educação e do Dever de Educar, em seu art. 4º, retoma as responsabilidades do Estado, previstas na Constituição Federal, e determina em seu art. 12, VI, aos estabelecimentos de ensino, articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

A idéia de saúde integral está expressa no do-cumento do Ministério da Saúde Diretrizes da Políti-ca Nacional de Saúde Bucal, de 2004, que afirma o conceito ampliado de saúde, definido no artigo 196 da Constituição da República deve nortear a mudan-ça progressiva dos serviços, evoluindo de um modelo assistencial centrado na doença e baseado no aten-dimento a quem procura, para um modelo de atenção integral à saúde, onde haja a incorporação progressiva de ações de promoção e de proteção, ao lado daque-las propriamente ditas de recuperação.

Do ponto de vista do mérito educacional, a escola é um dos espaços institucionais que mais abriga fun-ções. Além de ensinar, promove atividades em conso-nância com a comunidade em que está inserida, abre oportunidades para a realização de eventos, acolhe campanhas e programas, e é uma referência, como marco de localização e encontro das crianças e dos jovens. Por ter um espaço definido e, geralmente amplo e de fácil acesso, alguns serviços são prestados no seu interior como atendimento psicológico, odontológico e de recuperação das aulas para os alunos e, cursos de atualização para os professores. É comum utilizar o espaço da escola para campanhas de vacinação, ou em período de pleito abrigar seções eleitorais.

Utilizar a chamada escolar para a prevenção da saúde ou o tratamento de uma doença, no caso a saú-de bucal, é oportuno, justo e coerente com a preser-vação da vida com qualidade, e da formação integral dos estudantes. Garantir aos que não tem recursos financeiros, os procedimentos clínicos e cirúrgicos e o fornecimento de aparelhos para a correção de defi-ciências ou lesões é incluí-los socialmente.

Diante do exposto voto pela aprovação do PL nº 5.032, de 2005 e pela rejeição nº 4.779, de 2005.

Sala da Comissão, 24 de agosto de 2005. – Depu-tada Fátima Bezerra, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei 5.032/2005, apensado, e rejeitou o Projeto de Lei nº 4.779/2005, nos termos do Parecer da Re-latora, Deputada Fátima Bezerra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:


Fátima Bezerra e César Bandeira – Vice-Pre-sidentes, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Colombo, Costa Ferreira, Dr. Pinotti, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Matos, Lobbe Neto, Nilson Pinto, Paulo Rubem Santiago, Professor Luizinho, Profes-sora Raquel Teixeira, Ricardo Izar, Severiano Alves, Dr. Heleno, Gilmar Machado, Joel de Hollanda e Na-zareno Fonteles.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2006. – Deputado Bonifácio de Andrada, Presidente em exercício(ART. 40 RICD).

PROJETO DE LEI Nº 5.707-B, DE 2005 (Do Senado Federal)

PLS Nº 85/2005 OFÍCIO (SF) Nº 1.773/2005

Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima; tendo parece-res da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste e do de nº 4956/2005, apensado (relator: DEP. ANTENOR NASPO-LINI); e da Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do de nº 4956/2005, apensado (relatora: Dep. Lau-ra Carneiro).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.707, de 2005, de autoria do Senado Federal, visa autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Rural de Roraima, com sede no Município de Boa Vista, bem como facultar a agregação a ela do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Roraima.

A Universidade Federal Rural de Roraima terá como competência primordial desenvolver, de forma indissociada, pesquisa, ensino e extensão, precipua-mente nas áreas de silvicultura, agricultura e pecuária, respeitados os direitos dos povos indígenas e a preser-vação das riquezas naturais do Estado de Roraima.

Já, o apensado Projeto de Lei nº 4.956, de 2005, de autoria do Deputado Luciano Castro, além de autori-zar o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal Rural do Estado de Roraima, impõe que esta criação se dê a partir da incorporação da estrutura física, ma-terial e humana do Centro de Ciências Agrárias da Uni-versidade Federal de Roraima, bem como da dotação orçamentária antes destinada àquele Centro.

Na sua justificação, o autor do projeto principal argumenta que a criação da Universidade Federal Ru-ral do Estado de Roraima se reveste de uma notável importância para o desenvolvimento desse Estado e para a consecução do indispensável equilíbrio fede-rativo, ao mesmo tempo que constitui um passo signi-ficativo para a preservação dos recursos naturais de porção significativa da Região Amazônica, vez que o estudo das técnicas extrativistas, da engenharia de pesca e do manejo florestal são essenciais para o seu aproveitamento não predatório pelo País.

No que concerne ao apensado Projeto de Lei nº 4.956, de 2005, o autor enfatiza que o futuro do Esta-do de Roraima passa pelo desenvolvimento de alguns setores prioritários, entre os quais se destacam o da agropecuária, da agroindustrialização e do ecoturismo, demandando intensamente a criação de instituições de ensino voltadas para os estudos de zootecnia, en-genharia florestal, medicina veterinária, engenharia de pesca, gestão em agronegócio, economia rural e engenharia agrícola, que seriam viabilizados com a criação da Universidade Federal Rural de Roraima, justificando integralmente o pleito proposto.

No prazo regimental não foram oferecidas emen-das.

É o relatório.


No que concerne à análise do mérito dos objeti-vos visados com a apresentação dos Projetos de Lei nº 5.707, de 2005, e seu apensado nº 4.956, de 2005, julgamos serem robustos os argumentos utilizados para a sua justificação.

De fato, é inquestionável nos dias de hoje a íntima relação entre o desenvolvimento dos setores modernos da economia e a solidez do ensino superior instalado, o que ressalta a importância de que as oportunidades de acesso à educação superior de qualidade estejam bem distribuídas em todo o território nacional.

Visivelmente, isso não ocorre na Região Ama-zônica como um todo e no Estado de Roraima em particular, justificando, sem dúvida, as devidas pro-vidências da União, responsável constitucionalmente pelo ensino superior, para a correção da distorção ora


verificada, bem como para a preservação e estudo da biodiversidade dessa região, pelo que saudamos os nobres pares parlamentares Senador Augusto Botelho, Deputado Luciano Castro e Deputada Maria Helena pela extraordinária contribuição e empenho demons-trados no sentido da aprovação desta matéria.

A par disso, entendemos ressalvar que a criação da Universidade Federal Rural de Roraima, pela enor-me carência de instituições de educação superior nessa região, não deve ser procedida a partir da canibalização de parte da estrutura da única universidade federal do Estado de Roraima, pelo que julgamos necessário apre-sentar uma emenda modificativa ao art. 2º do projeto principal e rejeitar o projeto apensado, já contemplado, em seu cerne, com a aprovação do primeiro.

Quanto à constitucionalidade, entendemos aler-tar que muitas iniciativas parlamentares semelhantes foram obstadas sob a alegação de vício de iniciativa, por se tratar de matéria submetida à iniciativa priva-tiva do Presidente da República, inclusive quando usada a forma autorizativa, consoante entendimento consubstanciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Súmula de Jurisprudência nº 01, de 1994.

Entretanto, considerando já haver precedente no sentido da aprovação de projeto de idêntico teor pelo Poder Legislativo, sancionado pelo Presidente da Re-pública com a edição da Lei nº 10.611, de 23 de de-zembro de 2002, que autorizou o Executivo a criar a Universidade Federal Rural da Amazônia, e que cabe fundamentalmente a esta Comissão opinar quanto ao mérito da matéria, julgamos conveniente não aden-trarmos na análise desse questionamento, a ser feita oportunamente pela Comissão competente.

Em face do exposto, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.707, de 2005, com a emenda modificativa em anexo, e pela rejeição do apensado Projeto de Lei nº 4.956, de 2005.

Sala da Comissão, 3 de maio de 2006. – Depu-tada Laura Carneiro, Relatora.

EMENDA

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:

“Art. 2º Compete à Universidade Federal Rural de Roraima desenvolver, de forma indis-sociada, pesquisa, ensino e extensão, preci-puamente nas áreas de silvicultura, agricultura e pecuária, respeitados os direitos dos povos indígenas e a preservação das riquezas na-turais do Estado de Roraima.”

Sala da Comissão, 3 de maio de 2006. – Depu-tada Laura Carneiro, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.707-A/2005, com emenda, e rejeitou o Projeto de Lei nº 4.956/2005, apensado, nos termos do Parecer da Relatora, Depu-tada Laura Carneiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Aracely de Paula – Presidente, Coronel Alves,

Osvaldo Reis e Vicentinho – Vice-Presidentes, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Luciana Genro, Luciano Castro, Medeiros, Pastor Francisco Olímpio, Vanessa Grazziotin, Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Leonardo Picciani e Selma Schons.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2006. – Depu-tado Aracely De Paula, Presidente.


Torna obrigatório o plantio de espéci-mes da flora nativa, representativas de cada região, em todos os logradouros públicos e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela rejeição (relator: Dep. Zezéu Ribeiro).

Despacho: Às Comissões de Desenvol-vimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Urbano

PARECER VENCEDOR

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 5.787, de 2005, torna obriga-tório, em todos os Estados, o plantio de exemplares da flora nativa em todos os novos logradouros públicos, respeitando os ecossistemas originais de cada muni-cípio. A obrigatoriedade também vale para as reformas e replantios nos logradouros já existentes

O projeto dispõe, igualmente, que, no plantio, deverá ser adotado, no mínimo, vinte por cento de vegetação nativa oriunda dos respectivos ecossiste-mas, especialmente, a variedade Caesalpinia echinata Lamarck, o “pau-brasil”, chamado também de “Árvore Nacional”, por força da Lei nº 6.607, de 1978. Quando do disciplinamento da matéria, o percentual de vinte por


cento deverá considerar como vegetação nativa aquela nascida espontaneamente no ecossistema local.

A proposta deverá ser analisada no mérito por essa Comissão de Desenvolvimento Urbano e, em se-guida, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei.

É o relatório.

II – Voto Vencedor

Durante a discussão do referido projeto pelo co-legiado desta Comissão as manifestações contrárias a aprovação do projeto foram unânimes.

Dessa forma e, tendo em vista que a proposta trata de matéria que é da competência municipal e que generaliza a utilização de uma espécime que não é presente em todos os ecossistemas nacionais, naquilo que compete a esta Comissão analisar, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.787, de 2005.

Sala da Comissão, 10 de maio de 2006. – Depu-tado Zezéu Ribeiro, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei nº 5.787/2005, nos termos do Parecer Vencedor do Relator,Deputado Zezéu Ribeiro.

O parecer do Deputado José Chaves passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:João Leão – Presidente, Romel Anizio e Custó-

dio Mattos – Vice-Presidentes, Barbosa Neto, Inácio Arruda, Jackson Barreto, Maria do Carmo Lara, Pe-dro Fernandes, Zezéu Ribeiro, Gustavo Fruet, Pastor Frankembergen, Roberto Gouveia, Rose de Freitas e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, 10 de maio de 2006. – Depu-tado João Leão, Presidente.

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO JOSÉ CHAVES

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.787, de 2005, torna obriga-tório, em todos os Estados, o plantio de exemplares da flora nativa em todos os novos logradouros públicos, respeitando os ecossistemas originais de cada muni-cípio. A obrigatoriedade também vale para as reformas e replantios nos logradouros já existentes

O projeto dispõe, igualmente, que, no plantio, deverá ser adotado, no mínimo, vinte por cento de vegetação nativa oriunda dos respectivos ecossiste-mas, especialmente, a variedade Caesalpinia echinata

Lamarck, o “pau-brasil”, chamado também de “Árvore Nacional”, por força da Lei nº 6.607, de 1978. Quando do disciplinamento da matéria, o percentual de vinte por cento deverá considerar como vegetação nativa aquela nascida espontaneamente no ecossistema local.

A proposta deverá ser analisada no mérito por essa Comissão de Desenvolvimento Urbano e, em se-guida, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei.

É o relatório.

II – Voto

O Brasil, maior país tropical do mundo, possui ampla área coberta por florestas. A floresta amazônica, por exemplo, ocupa quase metade do nosso território, que apresenta, ainda, grande variedade de paisagens, como a caatinga, o cerrado e a mata atlântica. Além disso, nosso extenso litoral é formado por manguezais, restingas, serras e dunas. São incontáveis as riquezas dos nossos ecossistemas. Todas elas, no entanto, en-contram-se ameaçadas pela ocupação desordenada do solo, a derrubada de florestas, as queimadas, o avanço da agropecuária e principalmente pela incompetência no gerenciamento desses recursos.

O projeto em pauta trata justamente de garantir a preservação de espécies florestais nativas por meio do plantio ou replantio de exemplares característicos de cada ecossistema. De acordo com a proposta, no momento da edificação de novos logradouros públicos, bem como no caso de reforma dos já existentes, deve-se providenciar o plantio de espécies da flora nativa, especialmente as da região. O projeto determina que especial atenção deve ser dedicada ao plantio do pau-brasil, espécie que, por ser objeto da cobiça desde o descobrimento, encontra-se ameaçada de extinção.

Não há o que contrapor ao objetivo da proposta ou aos argumentos apresentados pelo autor. Além da importância de se proteger e resguardar espécimes característicos de cada espaço brasileiro, a arborização do ambiente urbano é um fator de valorização e de pro-moção da qualidade de vida da sociedade. A manuten-ção de vegetação no meio urbano equilibra e ameniza a excessiva presença do concreto e do aço, tornando a convivência com a cidade mais agradável.

Além disso, os parques, praças e vias públicas vêm perdendo, especialmente nas grandes cidades do País, sua relação com os referenciais ecológicos e paisagísticos genuinamente nacionais. Nesse sentido, torna-se ainda mais interessante a proposta do nobre Deputado Carlos Nader. Ao sugerir que seja reservado


um espaço mínimo para espécies nativas, valoriza-se a biodiverdidade nacional, à medida em que se protege espécies da ameaça de extinção e torna mais aprazível o espaço urbano. Ademais, as espécies que ocorrem na região já estão adaptadas às condições de clima e solo, o que facilita o seu desenvolvimento.

A melhoria do meio ambiente urbano, de sua estética e da qualidade de vida dos seus habitantes devem estar entre as prioridades do poder público, bem como das entidades privadas e da comunida-de em geral. No caso de aprovada, a proposta em análise contribuirá não somente para a preservação e conservação de espécies nativas nacionais, como aumentará consideravelmente o conforto ambiental de nossas cidades.

Pelo exposto, somos favorável ao Projeto de Lei nº 5.787, de 2005.

Sala da Comissão, 29 de março de 2006. – Depu-tado José Chaves.

PROJETO DE LEI Nº 5.887-A, DE 2005 (Do Senado Federal)

PLS Nº 193/04 OFÍCIO Nº 2129/05 (SF)

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descri-tiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio grande do Sul; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes pela aprovação (relator: Dep. Beto Albuquerque).

Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes

I – Relatório

O projeto de lei elaborado no Senado Federal chega a esta Casa para análise e pretende incluir, no item 2.2.2 da Relação Descritiva das Rodovias do Sis-tema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com o art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este Órgão

Técnico pronunciar-se sobre “assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de trans-portes em geral”.

Nos termos regimentais, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão.

É o relatório.


O projeto de lei em tela, oriundo do Senado Fe-deral onde tramitou identificado como PLS nº 193/2004, pretende incluir, no Plano Nacional de Viação (PNV), o trecho rodoviário de cerca de um quilômetro de ex-tensão, que começa no entroncamento com a BR-293 e dá acesso à cidade de Quaraí, prolongando-se até a fronteira com o Uruguai, sobre a ponte da Concór-dia. É uma via de comunicação de grande importância para os dois países, permitindo a ligação por meio do transporte rodoviário internacional de passageiros e de carga, bem como o controle permanente da polí-cia de fronteira.

De acordo com as definições do PNV, o item “e” do inciso 2.2.1.0 do Anexo I do Sistema Rodoviário Na-cional, estabelece que rodovias de ligação são aquelas que “ligam pontos importantes de duas ou mais rodo-vias federais, ou que permitam o acesso a instalações federais de importância, a pontos de fronteira, a estân-cia hidrominerais, a cidades tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a pontos de atração turística, ou aos principais terminais maríti-mos, fluviais, ferroviários ou aeroviários, constantes do Plano Nacional de Viação.” O novo traçado em análise encaixa-se nesse conceito e, portanto, deve tornar-se uma rodovia de ligação.

O trecho rodoviário em questão já existe e, embora caracterizado como ligação internacional, é uma rodo-via estadual que o projeto de lei em análise pretende federalizar. Entretanto, uma proposta dessa natureza pode vir a ser considerada inconstitucional por envolver verdadeira expropriação, em favor da União, de um bem público estadual. No entanto, somente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem competência regimental para se pronunciar a respeito.

Reconhecendo, pois, o mérito da presente pro-posta, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.887/05.

Sala da Comissão, 1º de fevereiro de 2005. – Deputado Beto Albuquerque, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.887/05, nos termos do parecer do relator, Deputado Beto Albuquerque.


Estiveram presentes os Senhores Deputados:Mauro Lopes – Presidente, Lupércio Ramos –

Vice-Presidente, Affonso Camargo, Beto Albuquerque, Chico da Princesa, Devanir Ribeiro, Edinho Bez, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Francisco Appio, Jaime Mar-tins, Jair de Oliveira, José Priante, Lael Varella, Leo-degar Tiscoski, Marcello Siqueira, Mário Assad Júnior, Milton Monti, Pedro Chaves, Philemon Rodrigues, Tel-ma de Souza, Francisco Rodrigues, José Santana de Vasconcellos, Vadinho Baião e Virgílio Guimarães.

Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Depu-tado Mauro Lopes, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.170-A, DE 2005 (Do Sr. Ivo José)

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor pela aprovação deste, e pela rejeição do de nº 6.559/06, apensado, e da emenda apresentada na Comissão (relator: Dep. Simplício Mário).

Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI N° 6.170, DE 2005

Altera a Lei Nº 8.078/90, para incluir a cobrança de multa convencional morató-ria superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao inciso IV–A do artigo 51, da Lei 8.078/90, acrescido pelo Projeto de Lei 6.170/2005 a seguinte redação:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – . ........................................................ ..............................................................IV – A – estabeleçam multa convencional

moratória superior a dois por cento do valor inadimplido.”

Justificação

Suprimimos o texto final do inciso IV-A, pois a redação sugerida pelo deputado, qual seja, “prevejam artifícios para elidir esse limite”, poderá dar ensejo a entendimento diversos, uma vez que é totalmente subjetivo.

Assim, entendemos que a alteração sugerida respeita a proposta do nobre Autor, visando apenas adequar a redação para torná-la mais clara, objetiva e transparente como determina a Resolução 2.878/01 do Banco Central do Brasil:

Art. 1º Estabelecer que as instituições financei-ras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e apli-cáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar:

I – transparência nas relações contratuais, pre-servando os clientes e o público usuário de práticas não eqüitativas, mediante prévio e integral conheci-mento das cláusulas contratuais, evidenciando, inclu-sive, os dispositivos que imputem responsabilidades e penalidades;

II – (.....) III – clareza e formato que permitam fácil leitura

dos contratos celebrados com clientes, contendo iden-tificação de prazos, valores negociados, taxas de juros, de mora e de administração, comissão de permanên-cia, encargos moratórios, multas por inadimplemento e demais condições.

IV – (.....)”Nesse sentido, solicitamos o apoio dos nobres

pares para a presente emenda.Sala das comissões, 21 de fevereiro de 2006.

– Deputado Luiz Antonio Fleury, PTB-SP.

Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

Vem à apreciação desta Comissão o projeto de lei em epígrafe, que, mediante inclusão do inciso IV-A no art. 51 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor) pretende incluir, no rol das cláusulas abusivas enumeradas pelo artigo, a estipulação de multa convencional moratória superior a 2% ( dois por cento) do valor inadimplido ou a aposição de artifícios que elidem este limite.

Cabe esclarecer que o dispositivo, no que se refere ao limite de 2%, já consta do §1º do art. 52 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


Para justificar sua proposição, o ilustre Autor assinala:

“No nosso entendimento, um dispositivo de ordem pública, cuja amplitude de aplicação abarca todos os contratos de consumo, não deve estar contido como parágrafo de um artigo que trata de um determinado tipo de relação de consumo. Em boa técnica legislativa, o parágrafo expande, restringe ou detalha o princípio ou norma substitutiva enunciada no artigo. No caso do parágrafo 1º do art. 52 isto não acontece porque seu alcance extrapola os limites dos contratos de conces-são tratados no “ caput”.

O presente projeto de lei pretende corrigir esta imperfeição técnica do Código de Defesa do Consu-midor, inserindo a cobrança de multa moratória acima de dois por cento como uma das cláusulas abusivas elencadas no art. 51. O dispositivo permanece com a mesma força e amplitude, mas localizado corretamen-te no corpo da lei.”

O projeto de lei recebeu nesta Comissão uma emenda modificativa, de autoria do Dep. Luiz Antônio Fleury, a qual dá nova redação ao inciso IV-A que se pretende incluir no art. 51, retirando a expressão, in fine, “ prevejam artifícios para elidir esse limite”, por considerar que ela poderá dar ensejo a entendimentos diversos. O autor assinala que sua emenda tem por objetivo apenas adequar a redação, tornando-a mais clara, objetiva e transparente.

O Projeto de Lei Nº 6.559, de 2006, apensado, de autoria do Deputado Fernando Estima, pretende alterar o §1º do art. 52 da Lei Nº 8.078, com a redação dada pela Lei Nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, para reduzir o valor da multa de mora decorrente de inadim-plemento de obrigações de 2% ( dois por cento) para 0,5% ( meio por cento) do valor da prestação.


A Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ( Código de Defesa do Consumidor) é a lei básica das relações de consumo no Brasil, entre outras razões, por reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, sis-tematizar os direitos e obrigações dos agentes das relações de consumo e os princípios que devem re-ger essas relações e estruturar a ação do Estado na proteção e defesa do consumidor.

Deve, portanto, o legislador ponderar bastante antes de aceitar as inúmeras mudanças propostas ao texto do Código, rejeitando especialmente as particu-larizações e enumerações, para assim preservar a in-tegridade e a abrangência de seus princípio gerais.

O projeto de lei sob comento, contudo, pretende ampliar a aplicabilidade do limite de 2% ( dois por cen-to) de multa convencional moratória a todos os con-tratos de consumo, mediante sua inserção no rol das cláusulas abusivas, contido no art. 51. A mudança dará

maior abrangência à norma, uma vez que sua atual colocação, como um parágrafo do art. 52, cujo caput trata apenas do fornecimento de produtos ou conces-são de financiamento, restringe sua aplicabilidade a este caso particular. Como se sabe, na técnica legis-lativa, o parágrafo destina-se a complementar a norma enunciada no caput ou a estabelecer exceção à regra geral ali estabelecida. Assim, como está hoje disposto no Código, pela interpretação corrente das leis, o limi-te da multa moratória de 2% aplica-se unicamente ao conteúdo do caput do art. 51, ou seja ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento.

Diante disso, vimos concordar com a iniciativa do ilustre Deputado Ivo José de atribuir a qualquer cláu-sula contratual que estabeleça multa moratória supe-rior a 2% ( dois por cento) o caráter de abusiva, e por conseguinte, em decorrência da redação do caput do art. 51, nula de pleno direito. Essa inserção dará uma proteção maior ao consumidor, uma vez que inequi-vocamente se referirá a quaisquer contratos relativos ao fornecimento de produtos e serviços.

Com relação à Emenda apresentada nesta Comis-são, consideramos que a supressão de texto proposta reduz a proteção que se deseja dar ao consumidor, porquanto bastará que no contrato se produza uma redação diferenciada para fugir à determinação legal. Não concordamos também com o argumento de que o texto final do inciso proposto é subjetivo e poderá dar ensejo a entendimentos diversos, uma vez que, embora abrangente, ele se firma na exclusão, ou seja a cláusula contratual que objetiva escapar ao limite legal estabelecido – como é o caso de desconto pela pontualidade do pagamento– , por mais artificiosa que seja, é abusiva e nula de pleno direito. Não vemos, por-tanto, a necessidade de aceitar a mudança proposta pela emenda.

No que diz respeito ao Projeto de Lei Nº 6.559/06, assinalamos que o papel da multa moratória é desesti-mular a inadimplência, mediante a imposição de uma pena pecuniária ao devedor que atrasa o pagamento ajustado. Entretanto, se essa pena pecuniária é irrisória, ou inferior ao ganho que o devedor obteria no mercado financeiro deixando de efetuar o pagamento pontual-mente, a multa moratória perde sua eficácia e deixa de ter sentido. É o caso da multa proposta, de 0,5% ( meio por cento), porquanto este valor é inferior ao que se obteria, no prazo de um mês, deixando de pagar a dívida e aplicando a quantia em um fundo financeiro. Por essa razão, entendemos que o percentual de multa proposto pelo projeto de lei poderia constituir-se em estímulo ao calote e à inadimplência dos contratos fi-nanceiros, em prejuízo do saudável funcionamento do mercado de crédito no Brasil.


Ante o exposto, somos de parecer contrário à Emenda apresentada nesta Comissão e ao Projeto de Lei Nº 6.559, de 2006, apensado, e favorável à apro-vação do Projeto de Lei Nº 6.170, de 2005.

Sala da Comissão, de de 2006. – Deputado Simplício Mário, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 6.170/2005, e rejeitou a Emenda 1/2006 da CDC, e o PL 6559/2006, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Simplício Mário.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Jonival Lucas Junior e Júlio Delgado – Vice-Pre-

sidentes, Ana Guerra, Carlos Sampaio, Celso Rus-somanno, Dimas Ramalho, José Carlos Araújo, Luiz Antonio Fleury, Luiz Bittencourt, Marcelo Guimarães Filho, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Cozzolino, Selma Schons, Zé Lima, Alex Canziani, Edinho Bez, Kátia Abreu, Max Rosenmann e Sandro Matos.

Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Deputado Jonival Lucas Junior, Presidente em exercício.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.141-A, DE 2006

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM Nº 718/2005 AVISO Nº 1.126/2005 – C. CIVIL

Aprova o texto da Convenção Interna-cional relativa à Intervenção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo, de 1969, e seu Protocolo de 1973; tendo pareceres da Comissão de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (relator: Dep. Luciano Zica); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: Dep. Nelson Trad).

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).


Publicação dos Pareceres das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

I – Relatório

Coube-nos a análise do Projeto de Decreto Legis-lativo nº 2.141, de 2006, elaborado pela Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto da Convenção Internacional relativa à Interven-ção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo, de 1969, e seu Protocolo de 1973.

Ainda conforme o PDC 2.141/2006, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Conven-ção e do seu Protocolo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou com-promissos gravosos ao patrimônio nacional.

É o relatório.


O mar é, sob muitos aspectos, elemento funda-mental para o equilíbrio ambiental e a existência de vida na Terra. Primeiramente, foi no mar que surgiu a vida, como sustentam algumas teorias. O mar propi-ciou o surgimento, a evolução e a manutenção de uma riquíssima diversidade biológica, que hoje povoa seus inúmeros ambientes.

Destaque tem sido dado atualmente, às inter-re-lações entre o mar e o clima mundial. Por um lado, o mar tem influência marcante no clima de uma região. Estamos habituados, por exemplo, nos noticiários re-lativos às condições meteorológicas, a comentários atribuindo ao fenômeno “El Niño”, que é caracteriza-do por aquecimento anormal das águas superficiais do Pacífico Tropical, episódios climáticos extremos como secas pronunciadas ou chuvas torrenciais. As mudanças climáticas em curso, por sua vez, também têm influenciado o mar de diversas formas, seja pela elevação do seu nível, seja por alterações nas corren-tes marinhas, com repercussões ainda não completa-mente conhecidas sobre todo o Planeta.

Mas, o principal papel do mar talvez esteja rela-cionado à produção de alimentos para o ser humano, uma vez que cerca de 20%, no mínimo, da ingestão média de proteína animal de cerca de 2,6 bilhões de pessoas, provém de recursos pesqueiros marinhos.

Ocorre que o ecossistema marinho, e por conse-guinte a manutenção de suas funções vitais, tem sido prejudicado por outra atividade igualmente importan-te para a civilização, a navegação, atividade que por séculos, quiçá milênios, tem propiciado o intercâmbio entre os povos, sem alterar significativamente o am-biente marinho.

A situação começou a mudar no final do século XIX, quando começaram a trafegar os primeiros navios com carregamento de querosene para a iluminação. O aumento da demanda por petróleo, devido ao surgi-mento do automóvel e a outros usos dos combustíveis fósseis, fez-se acompanhar de uma grande ameaça: a poluição do mar por óleo.


O reconhecimento do perigo potencial do trans-porte marítimo de petróleo ao meio ambiente levou à assinatura, em 1954, da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição do Mar por Óleo (OIL-POL 1954). Essa Convenção era dirigida à poluição resultante de operações de rotina, como a limpeza dos tanques e a descarga de resíduos oleosos do maqui-nário, por considerá-la como a maior causa da poluição por óleo de navios.

O acidente com o navio Torrey Canyon, em 1967, com a descarga de 120.000 toneladas de óleo cru no mar, expôs as deficiências do sistema então existente e motivou a adoção de novos atos internacionais com vistas a prevenir os perigos potenciais do transporte de petróleo. Destaca-se, entre eles, a Convenção In-ternacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios – Marpol, adotada em 1973 e modificada em 1978, e a Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, conhecida como Convenção de Londres e que entrou em vigor em 1975.

Uma das questões levantadas à época diz res-peito às medidas que os Estados Costeiros poderiam adotar para a proteção do seu ecossistema marinho no caso de acidentes como o do Torrey Canyon, es-pecialmente se as medidas necessárias afetassem os interesses dos proprietários dos navios, das cargas, ou mesmo dos Estados de Bandeira.

Assim, durante a Conferência Jurídica Internacio-nal sobre Danos por Poluição Marinha, realizada em Bruxelas em 1969, foi elaborada e assinada a Con-venção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo. A Convenção afirma o direito de um Estado Costeiro adotar, em alto-mar, as medidas necessárias a prevenir, mitigar ou eliminar os perigos graves e iminentes de poluição da água e da sua zona costeira resultante de acidentes. No entanto, o Estado Costeiro só deve ado-tar tais medidas após as devidas consultas às partes interessadas, em particular aos Estados de Bandeira do navio envolvido, aos proprietários dos navios ou das cargas em questão e, quando as circunstâncias permitirem, a peritos independentes. O Estado Cos-teiro que adotar medidas além das permitidas sob a Convenção, causando prejuízos a outros, sujeita-se ao pagamento de indenização pelos danos. A Con-venção se aplica a qualquer navio, exceto aos navios de guerra ou aos navios pertencentes a um Estado ou por ele explorados, quando a serviço governamental não comercial.

Em virtude do aumento do transporte marítimo de outros materiais, principalmente substâncias químicas, cuja liberação ou derramamento poderia causar sérios perigos ao ambiente marinho, a Conferência de Bruxe-las de 1969 reconheceu a necessidade de estender a

aplicação da Convenção a outras substâncias que não óleo. Tal medida foi consubstanciada por meio de um Protocolo à Convenção, aprovado em 1973.

Pelo anteriormente exposto, tanto a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo, quanto seu Protocolo de 1973, são extremamente relevantes para prevenir danos ambientais resultantes de aciden-tes com navios. Só lamentamos, a exemplo da Comis-são de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que a matéria só tenha sido enviada para apreciação do Congresso Nacional mais de trinta anos após sua aprovação. De qualquer forma, ainda que por mera formalidade, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.141, de 2006.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2006. – Depu-tado Luciano Zica, Relator.


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, opi-nou pela aprovação do Projeto de Decreto Legislati-vo nº 2.141/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luciano Zica.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Luiz Carreira – Presidente, Neuton Lima – Vice-

Presidente, Babá, Givaldo Carimbão, Jorge Khoury, Leonardo Monteiro, Oliveira Filho, Sandro Matos, Sar-ney Filho, Albérico Filho, Badu Picanço, João Alfredo e Luiz Alberto.

Sala da Comissão, 24 de maio de 2006. – Depu-tado Luiz Carreira, Presidente da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania.

I – Relatório

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe aprova o texto da Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo de 1969, e seu Protocolo de 1973.

O art. 1º, em seu parágrafo único, estabelece, ainda, que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em re-visão da referida Convenção e do seu Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Na Exposição de Motivos nº 00365 MRE DMAE/DAÍ, firmada eletronicamente em 13 de outubro pas-sado, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores em exercício, Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira, argumenta-se:

“Considerada a extensão da costa brasi-leira e os riscos aos quais está exposto o patri-mônio natural brasileiro, o Grupo Interministe-


rial da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO) realizou cuidadosos estudos relativos aos instrumentos acima citados, que demonstraram que esta Convenção veio regular o que vem sendo reconhecido pelo Direito Consuetudi-nário Internacional a respeito do direito de um Estado de intervir em “alto mar” para proteger áreas sob sua jurisdição ameaçadas de graves problemas ambientais. Dessa forma, a adesão a esta Convenção dá respaldo internacional a uma intervenção necessária principalmente quando a urgência das ações não permitir que sejam feitas consultas ou notificações anteci-padas ao Estado de Bandeira ou às pessoas físicas ou jurídicas interessadas.”

É o relatório.


Conforme determina o art. 32, IV, a, em consonân-cia com o art. 139, II, c, ambos do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da consti-tucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 2.141, de 2006.

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvan-do sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resol-ver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Executivo assinar a presente Convenção, bem como compete ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição adequada.

Nenhum óbice foi encontrado na proposição le-gislativa e no texto da Convenção em análise. Ambos encontram-se em consonância com as disposições constitucionais vigentes e com os princípios consagra-dos no ordenamento jurídico em vigor no País.

De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa.

Isto posto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.141, de 2006.

Sala da Comissão, 12 de abril de 2006. – Depu-tado Nelson Trad, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou

unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislati-vo nº 2.141/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sigmaringa Seixas – Presidente, José Eduardo

Cardozo e Mendonça Prado – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Je-fferson Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Carlos Sampaio, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iara Bernar-di, Jaime Martins, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, 25 de abril de 2006. – Deputado Sigmaringa Seixas, Presidente.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FERNAN-DO ANTÔNIO TEIXEIRA, ponto n. 6.438, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Clas-se Especial, Padrão 44, da função comissionada de Chefe da Seção de Telemática Corporativa, FC-05, da Coordenação de Engenharia de Sistemas, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 1º de junho do corrente ano.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LÚCIO BACELAR PEREIRA LEMOS, ponto n. 6.084, ocupan-te de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legis-lativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos , Classe Especial, Padrão 30, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, do Departamen-to de Comissões (CPI – Biopirataria), do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 29 de maio do corrente ano.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SAN-DRA MÁRCIA GARCIA REMUSSI, ponto n. 5.241, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Clas-


se Especial, Padrão 30, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, do Departamento de Comissões (CPI – Biopirataria), do Quadro de Pesso-al da Câmara dos Deputados, a partir de 29 de maio do corrente ano.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SEME TALEB FARES, ponto n. 6.609, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 8 de maio do corrente ano.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção n. 21, de 4 de novembro de 1992, ALEXANDRE AUGUSTO CASTRO VARELLA, ponto n. 5.425, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Le-gislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 30, para exercer, a partir de 11 de maio do corrente ano, a função comissionada de As-sistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformada pelo artigo 3º do Ato da Mesa n.15, de 26 de maio de 1987, com-binado com o artigo 55 da Resolução n. 21, de 04 de novembro de 1992.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n. 21, de 4 de novembro de 1992, ANNE MARTINS DE PAULA, ponto n. 6.752, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 38, para exercer, a partir de 2 de maio do corrente ano, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Legislação Participativa, da Coordenação de Comis-sões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criada pelo Ato da Mesa n. 79, de 7 de junho de 2001.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n. 21, de 4 de novembro de 1992, FÁBIO ALMEIDA LOPES, ponto n. 6.521, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, para exercer, a partir de 8 de maio do corrente ano, a função comis-sionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, conforme o Ato da Mesa n. 11, de 1º de abril de 2003.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n. 21, de 4 de novembro de 1992, RONALDO AMA-

RAL DUARTE, ponto n. 6.652, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, para exercer, a partir de 1º de junho do cor-rente ano, a função comissionada de Chefe da Seção de Telemática Corporativa, FC-05, da Coordenação de Engenharia de Sistemas, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n.16, de 21 de janeiro de 1997.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n. 21, de 4 de novembro de 1992, SEME TALEB FA-RES, ponto n. 6.609, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, para exercer, a partir de 8 de maio do corrente ano, a função comis-sionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, conforme o artigo 1º do Ato da Mesa n. 33, de 24 de fevereiro de 2000.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCO OCTÁVIO HEG-NER DE SOUSA E SILVA, ponto n. 6.219, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 30, 1º substituto do Diretor da Coordenação de Auditoria de Pessoal, FC-07, da Secretaria de Con-trole Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 25 de maio do corrente ano.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NELSON MOREIRA GO-MES, ponto n. 2.670, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto da Chefe da Seção de Atendimento Pessoal e Remo-to, FC-05, da Central de Atendimento, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 2 de maio do corrente ano.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULA REGINA DOS SANTOS, ponto n. 6.587, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, 2ª substituta da Diretora da Coordenação de Estudos Legislativos, FC-07, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 23 de maio do corrente ano.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RICARDO SOARES DE


ALMEIDA, ponto n. 4.396, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto do Diretor da Coordenação de Auditoria de Pessoal, FC-07, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 25 de maio do cor-rente ano.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SANDRA MARIA BEA-TRIZ NEVES MARQUES, ponto n. 3.292, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Pa-drão 45, 1ª substituta da Chefe da Seção de Atendi-mento Pessoal e Remoto, FC-05, da Central de Aten-dimento, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 2 de maio do corrente ano.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EURY PEREIRA LUNA FILHO, ponto Nº 118.027, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Departamento de Comissões, a partir de 29 de maio do corrente ano.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FLÁVIO GARCIA DE SOUZA, ponto Nº 118.160, do cargo em comissão de Assessor Administrativo Ad-junto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Diretoria Legislativa, a partir de 26 de maio do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ CARLOS KAL IAMONDI MACHADO, ponto Nº 117.119, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Departamento de Co-missões, a partir de 29 de maio do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MI-RELLA MARTINS OLIVEIRA, ponto Nº 117.071, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exercia no Departamento de Comissões, a partir de 29 de maio do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NELY CARNEIRO DA VEIGA JARDIM, ponto Nº 117.063, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D,

CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exercia no Departamento de Comissões, a partir de 29 de maio do corrente ano.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WILSON MARCELO DA SILVA, ponto Nº 116.443, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Terceiro-Secretário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PINHO para exercer, na Procuradoria Parlamentar, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa n. 61, de 10 de abril de 1997, combinado com o Ato da Mesa n. 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, JORGE LUIZ MARTINS para exer-cer, na Diretoria Legislativa, o cargo em comissão de Assessor Administrativo Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 1º da Resolução n. 23, de 17 de junho de 1980, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa n. 47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa n. 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, LUTHIANNA TROLLE HOLLEN-BACH para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo arti-go 3º do Ato da Mesa n. 15, de 26 de maio de 1987, combinado com o artigo 1º da Resolução n.4, de 13 de junho de 1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa n.47, de 7 de outubro de 1992.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, NÍVIA MILLENA DA SILVEIRA GOUVEIA para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3º do Ato da Mesa n. 15, de 26 de maio de 1987, combinado com o artigo 1º da Resolução n.4, de 13 de junho de 1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa n.47, de 7 de outubro de 1992.

Câmara dos Deputados, 30 de maio de 2006. – Deputado Aldo Rebelo, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:ALDO REBELO - PCdoB - SP1º Vice-Presidente:JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL2º Vice-Presidente:CIRO NOGUEIRA - PP - PI1º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE2º Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO3º Secretário:EDUARDO GOMES - PSDB - TO4º Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL1º Suplente de Secretário:GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL2º Suplente de Secretário:JORGE ALBERTO - PMDB - SE3º Suplente de Secretário:GERALDO RESENDE - PPS - MS4º Suplente de Secretário:MÁRIO HERINGER - PDT - MG

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PMDBLíder: WILSON SANTIAGO

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Benjamin Maranhão, Asdrubal Bentes,Adelor Vieira, Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, OsmarSerraglio, Mauro Benevides, Zé Gerardo, Marcelino Fraga, PedroNovais, Wladimir Costa, Eliseu Padilha, Jorge Alberto, HermesParcianello, Marcelo Castro, Gervásio Oliveira, Gastão Vieira,Francisco Escórcio, Marcello Siqueira e João Matos.

PTLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Fernando Ferro (1º Vice), Angela Guadagnin, Anselmo, CarlitoMerss, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Maria do Carmo Lara, MaurícioRands, Nilson Mourão, Marco Maia, Professor Luizinho, RicardoBerzoini, Zezéu Ribeiro, Dr. Rosinha, Orlando Desconsi, TarcísioZimmermann, Selma Schons, César Medeiros, Luciano Zica,Mauro Passos e Terezinha Fernandes.

PFLLíder: RODRIGO MAIA

Vice-Líderes:Roberto Brant (1º Vice), Kátia Abreu, Luiz Carlos Santos, JoséRocha, Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni,Pauderney Avelino, José Carlos Machado, Moroni Torgan,Corauci Sobrinho, Félix Mendonça, Júlio Cesar, Alberto Fraga,Murilo Zauith, Nice Lobão, Ronaldo Caiado e Eduardo Sciarra.

PSDBLíder: JUTAHY JUNIOR

Vice-Líderes:Bismarck Maia (1º Vice), Ronaldo Dimas, Antonio Carlos MendesThame, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Barbosa, NilsonPinto, Zulaiê Cobra, Júlio Redecker, Alberto Goldman, PauloBauer, Bosco Costa, Gonzaga Mota, Leonardo Vilela, ArnaldoMadeira e Thelma de Oliveira.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Nélio Dias, Feu Rosa, Romel Anizio,João Pizzolatti, Francisco Dornelles, Francisco Appio, Roberto

Balestra, Julio Lopes, Darci Coelho (Licenciado), Antonio Cruz,Professor Irapuan Teixeira e Pedro Henry.

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Luiz Antonio Fleury (1º Vice), Ricarte de Freitas, Arnaldo Faria deSá, Nelson Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, PastorReinaldo, Paes Landim, Jackson Barreto, Elaine Costa(Licenciado) e Jovair Arantes.

PLLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Almir Sá, Lincoln Portela, SandroMabel, Giacobo, Humberto Michiles, Coronel Alves, Milton Monti eReinaldo Betão.

PSBLíder: ALEXANDRE CARDOSO

Vice-Líderes:Dr. Ribamar Alves (1º Vice), Luiza Erundina, Marcondes Gadelha,Mário Assad Júnior, Renato Casagrande e Sandra Rosado.

PDTLíder: MIRO TEIXEIRA

Vice-Líderes:Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos, João Fontes eAndré Figueiredo.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Cezar Silvestri, Colbert Martins, Rogério Teófilo e RaulJungmann.

PCdoBLíder: INÁCIO ARRUDA

Vice-Líderes:Jamil Murad e Perpétua Almeida.

PVLíder: JOVINO CÂNDIDO

Vice-Líderes:Fernando Gabeira e Sarney Filho.

PSOLLíder: JOÃO ALFREDO

Vice-Líderes:Orlando Fantazzini (1º Vice) e Maninha.

PSCLíder: PASTOR AMARILDO

Vice-Líderes:Zequinha Marinho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PRONARepr.: ENÉAS

PRBRepr.:

PTCRepr.: CARLOS WILLIAN

Liderança do GovernoLíder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione eRenildo Calheiros.

Liderança da MinoriaLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAlceste Almeida - PTBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PSBPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáBadu Picanço - PLCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - PFLDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBEvandro Milhomen - PCdoBGervásio Oliveira - PMDBHélio Esteves - PT

ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDBBabá - PSOLJader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBRaimundo Santos - PLSocorro Gomes - PCdoBVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PMDBPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPAnselmo - PTEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PSDBMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNatan Donadon - PMDBNilton Capixaba - PTB

AcreChicão Brígido - PMDBHenrique Afonso - PTJoão Correia - PMDBJoão Tota - PPJúnior Betão - PLNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBZico Bronzeado - PT

TocantinsAna Alencar - PSDBEduardo Gomes - PSDBHomero Barreto - PTBKátia Abreu - PFL

Maurício Rabelo - PLOsvaldo Reis - PMDBPastor Amarildo - PSCRonaldo Dimas - PSDB

MaranhãoAlbérico Filho - PMDBAntonio Joaquim - PSDBCésar Bandeira - PFLCosta Ferreira - PSCDr. Ribamar Alves - PSBFrancisco Escórcio - PMDBGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSDBLuciano Leitoa - PSBNeiva Moreira - PDTNice Lobão - PFLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBRemi Trinta - PLSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PDT

CearáAlmeida de Jesus - PLAndré Figueiredo - PDTAníbal Gomes - PMDBAntonio Cambraia - PSDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSDBEunício Oliveira - PMDBGonzaga Mota - PSDBInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PSOLJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PSDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSDBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDBMussa Demes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PTBSimplício Mário - PT

Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - PDTBetinho Rosado - PFLFátima Bezerra - PTHenrique Eduardo Alves - PMDBIberê Ferreira - PSBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PSDBBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PTB

Enivaldo Ribeiro - PPInaldo Leitão - PLLúcia Braga - PMDBLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PSBPhilemon Rodrigues - PTBRonaldo Cunha Lima - PSDBWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMDB

PernambucoAndré de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Batata - PFLCarlos Eduardo Cadoca - PMDBEduardo Campos - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PLJoaquim Francisco - PFLJoel de Hollanda - PFLJorge Gomes - PSBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - PDTMarcos de Jesus - PFLMaurício Rands - PTOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Olímpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Freire - PPSRoberto Magalhães - PFLSalatiel Carvalho - PFL

AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBHelenildo Ribeiro - PSDBJoão Caldas - PLJoão Lyra - PTBJosé Thomaz Nonô - PFLMaurício Quintella Lessa - PDTOlavo Calheiros - PMDBRogério Teófilo - PPS

SergipeBosco Costa - PSDBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLJackson Barreto - PTBJoão Fontes - PDTJorge Alberto - PMDBJosé Carlos Machado - PFLMendonça Prado - PFL

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Carneiro - PFL

João Almeida - PSDBJoão Leão - PPJonival Lucas Junior - PTBJorge Khoury - PFLJosé Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSDBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PFLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PSCNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - PFLPedro Irujo - PMDBReginaldo Germano - PPRobério Nunes - PFLSeveriano Alves - PDTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAna Guerra - PTAracely de Paula - PLBonifácio de Andrada - PSDBCabo Júlio - PMDBCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PSBCarlos Willian - PTCCésar Medeiros - PTCleuber Carneiro - PTBCustódio Mattos - PSDBDr. Francisco Gonçalves - PPSEdmar Moreira - PFLEduardo Barbosa - PSDBEliseu Resende - PFLFernando Diniz - PMDBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHerculano Anghinetti - PPIsaías Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMDBJoão Magno - PTJoão Paulo Gomes da Silva - PSBJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Delgado - PSBLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMDBMárcio Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMário Assad Júnior - PSBMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTOsmânio Pereira - PTBPaulo Delgado - PTRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRoberto Brant - PFL

Romel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBSaraiva Felipe - PMDBSérgio Miranda - PDTSilas Brasileiro - PMDBVadinho Baião - PTVirgílio Guimarães - PTVittorio Medioli - PV

Espírito SantoFeu Rosa - PPIriny Lopes - PTJair de Oliveira - PMDBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PMDBAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - PFLAndré Costa - PDTAntonio Carlos Biscaia - PTArolde de Oliveira - PFLBernardo Ariston - PMDBCarlos Nader - PLCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLDeley - PSCDr. Heleno - PSCEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBFernando Gabeira - PVFernando Gonçalves - PTBFernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPFred Kohler - PMDBItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro - PPJandira Feghali - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSBJorge Bittar - PTJosé Divino - PRBJosias Quintal - PSBJuíza Denise Frossard - PPSJulio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMiro Teixeira - PDTMoreira Franco - PMDBNelson Bornier - PMDBPaulo Baltazar - PSBPaulo Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLReinaldo Gripp - PLRenato Cozzolino - PDTRodrigo Maia - PFLRonaldo Cezar Coelho - PSDBSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PRB

São PauloAlberto Goldman - PSDBAldo Rebelo - PCdoBAmauri Gasques - PL

Angela Guadagnin - PTAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Madeira - PSDBAry Kara - PTBCarlos Sampaio - PSDBCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PMDBDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Pinotti - PFLDurval Orlato - PTEdinho Montemor - PSBEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAFernando Estima - PPSGilberto Nascimento - PMDBIara Bernardi - PTIldeu Araujo - PPIvan Valente - PSOLJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PTBJoão Batista - PPJoão Herrmann Neto - PDTJoão Paulo Cunha - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PPMariângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer - PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PSOLPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLSalvador Zimbaldi - PSBTelma de Souza - PTVadão Gomes - PPVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Barelli - PSDBWalter Feldman - PSDBWanderval Santos - PLXico Graziano - PSDBZulaiê Cobra - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCelcita Pinheiro - PFL

Pedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMDBThaís Barbosa - PMDBThelma de Oliveira - PSDBWellington Fagundes - PL

Distrito FederalAgnelo Queiroz - PCdoBAlberto Fraga - PFLJorge Pinheiro - PLManinha - PSOLOsório Adriano - PFLSigmaringa Seixas - PTTadeu Filippelli - PMDBTatico - PTB

GoiásBarbosa Neto - PSBCarlos Alberto Leréia - PSDBEnio Tatico - PTBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBNeyde Aparecida - PTPedro Chaves - PMDBProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PLVilmar Rocha - PFL

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPGeraldo Resende - PPSJoão Grandão - PTMurilo Zauith - PFLNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PPSAlex Canziani - PTBAndré Zacharow - PMDBAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PLColombo - PTDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTDra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PLGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBIrineu Rodrigues - PPSIris Simões - PTBLuiz Carlos Hauly - PSDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOliveira Filho - PLOsmar Serraglio - PMDBReinhold Stephanes - PMDBRicardo Barros - PP

Selma Schons - PTTakayama - PMDBVitorassi - PT

Santa CatarinaAdelor Vieira - PMDBCarlito Merss - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PFLIvan Ranzolin - PFLJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTLeodegar Tiscoski - PPLuci Choinacki - PTMauro Passos - PTPaulo Afonso - PMDBPaulo Bauer - PSDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAlceu Collares - PDTBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBDarcísio Perondi - PMDBEdir Oliveira - PTBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTÉrico Ribeiro - PPFrancisco Appio - PPFrancisco Turra - PPHenrique Fontana - PTJosé Otávio Germano - PPJúlio Redecker - PSDBKelly Moraes - PTBLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - PFLOrlando Desconsi - PTOsmar Terra - PMDBOsvaldo Biolchi - PMDBPastor Reinaldo - PTBPaulo Gouvêa - PLPaulo Pimenta - PTPompeo de Mattos - PDTTarcísio Zimmermann - PTYeda Crusius - PSDB

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Abelardo Lupion (PFL)1º Vice-Presidente: Osvaldo Coelho (PFL)2º Vice-Presidente: João Grandão (PT)3º Vice-Presidente: Francisco Turra (PP)Titulares Suplentes

PTAdão Pretto Luci ChoinackiAnselmo Neyde AparecidaAssis Miguel do Couto Odair CunhaJoão Grandão Paulo PimentaJosias Gomes Vander LoubetOrlando Desconsi Vignatti

PMDBDarcísio Perondi Eliseu PadilhaLeandro Vilela Jorge AlbertoMoacir Micheletto Olavo CalheirosOdílio Balbinotti vaga do PTB 3 vagasSilas BrasileiroWaldemir MokaZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Alberto FragaCarlos Batata vaga do PSOL Betinho Rosado vaga do PSOL

Eduardo Sciarra Carlos MellesEnéas vaga do PC do B Félix MendonçaJairo Carneiro Ivan RanzolinKátia Abreu vaga do PV Lael Varella vaga do PC do B

Onyx Lorenzoni vaga do PSC (Dep. do PPS ocupa a vaga)Osvaldo CoelhoRonaldo Caiado

PSDBLeonardo Vilela Anivaldo ValeXico Graziano Antonio Carlos Mendes Thame(Dep. do PP ocupa a vaga) Júlio Redecker(Dep. do PP ocupa a vaga) Julio Semeghini

PPCleonâncio Fonseca vaga do PSDB Darci Coelho (Licenciado)Dilceu Sperafico vaga do PSDB Enivaldo Ribeiro vaga do PSC

Francisco Turra Érico RibeiroLuis Carlos Heinze Ricardo BarrosNélio Dias Zé LimaRoberto Balestra vaga do PTB

Vadão Gomes vaga do PL

ZontaPTB

Carlos Dunga Josué Bengtson(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Nelson Marquezelli(Dep. do PP ocupa a vaga) Tatico

PLAlmir Sá Maurício RabeloHeleno Silva Wellington Fagundes(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PSBIberê Ferreira Sandra RosadoLuciano Leitoa 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira Enio BacciPompeo de Mattos 1 vaga

PPSCezar Silvestri Airton Roveda

Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA

PC do B(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

PV(Dep. do Bloco PFL, PRONA Edson Duarte

ocupa a vaga)PSOL



PSC(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Miguel de Souza (PL)1º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PL)2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)3º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)Titulares Suplentes

PTHenrique Afonso AnselmoZé Geraldo Eduardo ValverdeZico Bronzeado Nilson Mourão

PMDBAnn Pontes Átila LinsFernando Lopes vaga do PTB Gervásio OliveiraMarinha Raupp Lupércio RamosThaís Barbosa

Bloco PFL, PRONAArolde de Oliveira Júlio Cesar(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDBAntonio Joaquim Anivaldo Vale(Dep. do PL ocupa a vaga) Hamilton Casara vaga do PP

Zenaldo CoutinhoPP

Agnaldo Muniz Suely CamposCarlos Souza (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PTB(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Alceste Almeida(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PLMiguel de Souza Almir Sá vaga do Bloco PFL, PRONA

Wanderval Santos vaga do PSDB Júnior BetãoWellington Fagundes Raimundo Santos

PSBMaria Helena 1 vaga

PDTEnio Bacci Dr. Rodolfo Pereira

PPS1 vaga 1 vaga

PCdoBPerpétua Almeida vaga do PTB Socorro Gomes vaga do Bloco PFL, PRONA

Vanessa Grazziotin vaga do PTB

PSCZequinha Marinho vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Nilza Maria Ferreira AlvesLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Vic Pires Franco (PFL)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT)3º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)Titulares Suplentes

PT

Durval Orlato vaga do PDT Angela GuadagninJorge Bittar Fernando FerroMariângela Duarte Guilherme MenezesWalter Pinheiro Josias Gomes(Dep. do PP ocupa a vaga) Vicentinho(Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira vaga do PDT Eduardo CunhaAníbal Gomes Henrique Eduardo AlvesEunício Oliveira TakayamaGilberto Nascimento Thaís Barbosa

Jader Barbalho(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Nelson Bornier 1 vagaPedro Irujo vaga do PT

Wladimir CostaBloco PFL, PRONA

Almir Moura vaga do PTB Arolde de OliveiraCorauci Sobrinho César Bandeira vaga do PMDB

Davi Alcolumbre Eduardo SciarraFábio Souto Marcos de JesusJosé Mendonça Bezerra Murilo ZauithJosé Rocha vaga do PSC Robson TumaJúlio Cesar vaga do PTB

Vic Pires FrancoPSDB

Alberto Goldman Lobbe NetoGustavo Fruet Manoel SalvianoJulio Semeghini Professora Raquel TeixeiraNarcio Rodrigues Zenaldo Coutinho

PPJoão Batista Antonio CruzLino Rossi (Licenciado) vaga do PT Francisco GarciaMarcos Abramo Romel AnizioRicardo Barros Vanderlei AssisSandes Júnior

PTBSilas Câmara Arnon Bezerra(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Iris Simões


Philemon Rodrigues

PLBadu Picanço Almeida de JesusCarlos Nader Amauri GasquesMaurício Rabelo vaga do PT Remi TrintaRaimundo Santos

PSBJoão Mendes de Jesus Ariosto HolandaLuiza Erundina Mário Assad Júnior

Salvador Zimbaldi vaga do PT

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Ademir Camilo(Dep. do PT ocupa a vaga) Luiz Piauhylino

PPSNelson Proença Raul Jungmann

PC do BRenildo Calheiros Jandira Feghali

PVJovino Cândido Leonardo Mattos

PSOLOrlando Fantazzini Ivan Valente

PSC(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Zequinha Marinho

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Sigmaringa Seixas (PT)1º Vice-Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (PFL)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiJoão Paulo Cunha Carlos AbicalilJosé Eduardo Cardozo Devanir RibeiroLuiz Couto Fátima BezerraMaurício Rands Iara BernardiNelson Pellegrino Iriny LopesOdair Cunha José MentorRicardo Berzoini José PimentelRubens Otoni Luciano ZicaSigmaringa Seixas Luiz Eduardo Greenhalgh

PMDBCezar Schirmer André ZacharowLeonardo Picciani Aníbal GomesMendes Ribeiro Filho Ann PontesMichel Temer Cabo JúlioNelson Trad Francisco EscórcioOsmar Serraglio Mauro BenevidesPaulo Lima Odílio BalbinottiWilson Santiago Paulo Afonso(Dep. do PDT ocupa a vaga) Pedro Irujo1 vaga 1 vaga

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula vaga do PP Almir MouraAntonio Carlos Magalhães Neto Coriolano SalesEdmar Moreira EnéasIvan Ranzolin vaga do PSC Laura CarneiroLuiz Carlos Santos Moroni TorganMendonça Prado Onyx LorenzoniNey Lopes Pauderney AvelinoPaulo Magalhães Vic Pires FrancoRoberto MagalhãesRobson TumaVilmar Rocha vaga do PSOL

PSDB

Bosco CostaAntonio Carlos

PannunzioJoão Almeida Bonifácio de AndradaJoão Campos vaga do PP Carlos SampaioRonaldo Cunha Lima Custódio MattosVicente Arruda Helenildo RibeiroZenaldo Coutinho Léo AlcântaraZulaiê Cobra

PPDarci Coelho (Licenciado) Agnaldo MunizJair Bolsonaro Celso RussomannoProfessor Irapuan Teixeira Herculano Anghinetti(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

José Otávio Germano

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sandes Júnior(Dep. do PL ocupa a vaga) Zonta

PTBEdna Macedo Ary KaraJefferson Campos Cleuber CarneiroJoão Lyra Enio TaticoPaes Landim Jackson BarretoVicente Cascione Luiz Antonio Fleury

PLAlmeida de Jesus Coronel AlvesHumberto Michiles GiacoboInaldo Leitão Jaime MartinsNeucimar Fraga José Carlos AraújoSandro Mabel vaga do PP

PSB

Alexandre CardosoJoão Paulo Gomes da

SilvaRenato Casagrande Marcondes GadelhaSandra Rosado Pastor Francisco Olímpio

PDTLuiz Piauhylino vaga do PMDB João FontesSérgio Miranda Severiano AlvesWagner Lago

PPSColbert Martins Dr. Francisco GonçalvesRoberto Freire Fernando Coruja

PC do BJamil Murad Alice Portugal

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Chico Alencar

PSC(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Pastor Amarildo

PRBJosé Divino Vieira ReisSecretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Iris Simões (PTB)1º Vice-Presidente: Jonival Lucas Junior (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Gervásio Oliveira (PMDB)Titulares Suplentes

PTAna Guerra João GrandãoSelma Schons Maria do Carmo Lara(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Simplício Mário

1 vaga(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PMDB

Chicão Brígido Edinho Bez vaga do PT

Gervásio Oliveira Leandro Vilela vaga do PPS

Luiz Bittencourt vaga do PT Max RosenmannPastor Pedro Ribeiro Paulo Lima

Wladimir CostaBloco PFL, PRONA

Marcelo Guimarães Filho Fernando de FabinhoRobério Nunes José Rocha(Dep. do PTB ocupa a vaga) Kátia Abreu

PSDBCarlos Sampaio Vicente Arruda(Dep. do PTB ocupa a vaga) Yeda Crusius

PPAntonio Cruz Julio Lopes

Celso Russomanno(Dep. do PTB ocupa a

vaga)Zé Lima vaga do PL

PTBIris Simões Alex CanzianiJonival Lucas Junior Paes Landim vaga do PL

Luiz Antonio Fleury vaga do Bloco PFL, PRONA Ricardo IzarOsmânio Pereira vaga do PSDB Sandro Matos vaga do PP

PLJosé Carlos Araújo Reinaldo Betão

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PSB

Júlio Delgado Givaldo Carimbão

PDTRenato Cozzolino Enio Bacci

PPS

Dimas Ramalho(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)1º Vice-Presidente: Júlio Redecker (PSDB)2º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)3º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)Titulares Suplentes

PTJorge Boeira Jorge BittarReginaldo Lopes Rubens Otoni(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDBBernardo Ariston Carlos Eduardo CadocaEdson Ezequiel Lupércio Ramos

Fred Kohler vaga do PT (Dep. do PTB ocupa avaga)

Paulo AfonsoBloco PFL, PRONA

Fernando de Fabinho Davi AlcolumbreJoaquim Francisco Gerson GabrielliJoel de Hollanda vaga do PTC

Osório Adriano vaga do PL

PSDBAna Alencar vaga do PDT Gonzaga MotaAnivaldo Vale Yeda CrusiusJúlio RedeckerLéo Alcântara vaga do PP

Ronaldo Dimas vaga do PSB

PPIldeu Araujo Dr. Benedito Dias(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Vadão Gomes

PTBNelson Marquezelli Armando Monteiro

Romeu Queiroz vaga do PMDB

PL(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Reinaldo Betão vaga do PSB

Sandro MabelPSB

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)(Dep. do PL ocupa a

vaga)PDT

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) André FigueiredoPTC

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: João Leão (PP)1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP)2º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)3º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)Titulares Suplentes

PTMaria do Carmo Lara João MagnoZezéu Ribeiro Roberto Gouveia

(Dep. do PP ocupa a vaga) VitorassiPMDB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Rose de Freitas(Dep. do PTB ocupa a vaga) Zé Gerardo1 vaga (Dep. do PL ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro (Dep. do PSC ocupa a vaga)Murilo Zauith (Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PCdoB ocupa avaga)

1 vaga

PSDBCustódio Mattos Domiciano Cabral (Licenciado)Walter Feldman Gustavo Fruet

PPBenedito de Lira vaga do PMDB João PizzolattiJoão Leão Márcio Reinaldo MoreiraJoão Tota vaga do PT Nelson Meurer vaga do PTB

Julio Lopes vaga do PL

Romel AnizioPTB

Jackson Barreto Pastor FrankembergenJosé Chaves (Dep. do PP ocupa a vaga)Pedro Fernandes vaga do PMDB

PL(Dep. do PP ocupa a vaga) Chico da Princesa

Paulo Gouvêa vaga do PMDB

Wellington Roberto vaga do Bloco PFL, PRONA

PSBBarbosa Neto (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT1 vaga Ademir Camilo vaga do PSB

Wagner LagoPCdoB

Inácio Arruda vaga do Bloco PFL, PRONA

PSCCosta Ferreira vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)1º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Reinaldo Betão (PL)Titulares Suplentes

PTIriny Lopes vaga do PMDB Adão PrettoLuci Choinacki Ana GuerraLuiz Alberto Luiz CoutoLuiz Eduardo Greenhalgh Maria do Rosário vaga do PP

Nelson Pellegrino vaga do PDT

PMDB(Dep. do PPS ocupa avaga)

Hermes Parcianello

(Dep. do PT ocupa a vaga) Nelson Trad1 vaga (Dep. do PPS ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONA2 vagas Elimar Máximo Damasceno

Jairo Carneiro vaga do PP

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)PSDB

Átila Lira João Almeida(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

PP

Nilton Baiano(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a

vaga)1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PTB

Pastor Reinaldo Vicente CascionePL

Reinaldo Betão Heleno SilvaPSB

Paulo Baltazar (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)PDT

Neiva Moreira (Dep. do PT ocupa a vaga)PSC

(Dep. do PSOL ocupa avaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PRBVieira Reis José Divino

PPSIrineu Rodrigues vaga do PMDB Geraldo Thadeu vaga do PMDB

PCdoBDaniel Almeida vaga do PSB

Perpétua Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA

PVLeonardo Mattos vaga do PSDB Jovino Cândido vaga do PSDB

PSOLJoão Alfredo vaga do PSC Orlando Fantazzini vaga do PSC

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6575FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Neyde Aparecida (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)3º Vice-Presidente: Osvaldo Biolchi (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi vaga do PL Assis Miguel do CoutoCarlos Abicalil Gilmar MachadoColombo Henrique AfonsoFátima Bezerra vaga do PMDB Nazareno FontelesIara Bernardi vaga do PL Walter PinheiroMaria do RosárioNeyde AparecidaPaulo Delgado vaga do PTB

Paulo Rubem SantiagoProfessor Luizinho vaga do PP

PMDBGastão Vieira Osmar SerraglioJoão Matos Osmar TerraOsvaldo Biolchi Paulo Lima(Dep. do PT ocupa a vaga) Saraiva Felipe(Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro Corauci SobrinhoCésar Bandeira Joel de HollandaDr. Pinotti Ney LopesNice Lobão Osvaldo Coelho vaga do PPS

Paulo MagalhãesPSDB

Armando Abílio vaga do PP Átila LiraBonifácio de Andrada vaga do PP Itamar SerpaLobbe Neto Rafael GuerraNilson PintoProfessora Raquel Teixeira

PP(Dep. do PSDB ocupa a vaga) José Linhares(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Professor Irapuan Teixeira(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PTBEduardo Seabra Fernando GonçalvesRicardo Izar Jonival Lucas Junior(Dep. do PT ocupa a vaga) Neuton Lima

PL

(Dep. do PT ocupa a vaga) Carlos Nader(Dep. do PT ocupa a vaga) Milton Monti

PSBAriosto Holanda Renato Casagrande(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

PDTMaurício Quintella Lessa vaga do

PMDB Álvaro Dias

Severiano AlvesPPS

Rogério Teófilo(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PC do B

Alice Portugal Evandro MilhomenPV

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Marcelo OrtizPSOL

Chico Alencar Luciana GenroIvan Valente vaga do PV

PSCCosta Ferreira vaga do PSB Dr. Heleno vaga do PP

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Moreira Franco (PMDB)1º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)2º Vice-Presidente: Vignatti (PT)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Dra. ClairJosé Pimentel João Paulo CunhaVignatti Jorge BoeiraVirgílio Guimarães Paulo Rubem Santiago1 vaga Ricardo Berzoini

PMDBAlbérico Filho vaga do PP Gervásio OliveiraDelfim Netto Marcelo CastroEduardo Cunha Michel TemerGeddel Vieira Lima 2 vagasMarcelino Fraga vaga do PDT

Max Rosenmann vaga do PSB

Moreira FrancoPedro NovaisReinhold Stephanes vaga do PTB

Bloco PFL, PRONACoriolano Sales Eliseu Resende vaga do PC do B

Félix Mendonça vaga do PL Jorge Khoury vaga do PL

José Carlos Machado vaga do PL Júlio CesarMussa Demes vaga do PC do B Luiz CarreiraPauderney Avelino Mendonça PradoRoberto Brant Osório Adriano(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSDBAntonio Cambraia vaga do PTB Custódio MattosArnaldo Madeira João CasteloGonzaga Mota Julio SemeghiniLuiz Carlos Hauly Walter BarelliYeda Crusius

PPEnivaldo Ribeiro Benedito de LiraFrancisco Dornelles Carlos Souza vaga do PV

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Luis Carlos HeinzeZonta

PTBArmando Monteiro Eduardo Seabra(Dep. do PSDB ocupa a vaga) José Militão

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)PL


Humberto Michiles



PSB(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Beto Albuquerque1 vaga Sandra Rosado

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) André Figueiredo vaga do PTB

Sérgio MirandaPPS

Fernando Coruja Nelson ProençaPC do B



PVVittorio Medioli (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSOL(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

PSCMilton Barbosa vaga do PSOL

PTCCarlos Willian vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente:1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)2º Vice-Presidente: Alberto Fraga (PFL)3º Vice-Presidente: Simplício Mário (PT)Titulares Suplentes

PTJosé Mentor Reginaldo LopesSimplício Mário Sigmaringa SeixasVander Loubet Terezinha Fernandes(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDBAlexandre Santos Almerinda de CarvalhoFrancisco Escórcio Nelson BornierJoão Correia vaga do PTB 1 vagaJoão Magalhães vaga do PT

Mauro BenevidesOlavo Calheiros vaga do PDT

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga José Carlos Machado(Dep. do PSB ocupa a vaga) Salatiel Carvalho(Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBEduardo Paes Armando AbílioManoel Salviano vaga do Bloco PFL, PRONA Luiz Carlos HaulyPaulo Bauer

PPFrancisco Garcia Leodegar TiscoskiMárcio Reinaldo Moreira Nélio Dias

PTBRomeu Queiroz Jefferson Campos(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PL2 vagas Wellington Roberto

1 vagaPSB

Carlos Mota Barbosa NetoJosias Quintal vaga do Bloco PFL, PRONA

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Maurício Quintella Lessa vaga do

PTB

Renato CozzolinoPPS

Juíza Denise Frossard 1 vagaSecretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Geraldo Thadeu (PPS)1º Vice-Presidente: Fernando Estima (PPS)2º Vice-Presidente: Paulo Gouvêa (PL)3º Vice-Presidente: Pastor Reinaldo (PTB)Titulares Suplentes

PTAna Guerra César MedeirosCarlos Abicalil Fátima BezerraLeonardo Monteiro vaga do PDT Fernando FerroSelma Schons Ivo José vaga do PTB

Vadinho Baião vaga do PPS

PMDBAlmerinda de Carvalho 3 vagasFernando DinizOlavo Calheiros

Bloco PFL, PRONAMendonça Prado 2 vagas1 vaga

PSDBAntonio Joaquim 2 vagas1 vaga

PPEnivaldo Ribeiro 2 vagas1 vaga

PTBPastor Reinaldo Arnaldo Faria de Sá(Dep. do PPS ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

PLPaulo Gouvêa Jaime Martins

PSBLuiza Erundina 1 vaga

PDT(Dep. do PT ocupa a vaga) Neiva Moreira

PPSFernando Estima vaga do PTB (Dep. do PT ocupa a vaga)Geraldo ThadeuSecretário(a): Miriam Cristina Gonçalves QuintasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Luiz Carreira (PFL)1º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PFL)2º Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB)3º Vice-Presidente: Jorge Pinheiro (PL)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Henrique AfonsoLeonardo Monteiro Luiz AlbertoLuciano Zica Mauro Passos

PMDB(Dep. do PTB ocupa a vaga) Albérico Filho2 vagas Max Rosenmann

(Dep. do PL ocupa a vaga)Bloco PFL, PRONA

Gervásio Silva José Carlos Aleluia vaga do PSC

Jorge Khoury vaga do PDT (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Luiz Carreira 2 vagas

(Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Affonso CamargoHamilton Casara Xico Graziano

PP(Dep. do PV ocupa a vaga) Roberto Balestra(Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

PTBNeuton Lima João LyraSandro Matos vaga do PMDB

PLJorge Pinheiro Badu Picanço vaga do PMDB

Oliveira Filho vaga do PP Luciano CastroPSB

Givaldo Carimbão Jorge GomesPDT


(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSC

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PV

Edson Duarte vaga do PP Fernando Gabeira vaga do PP

Sarney Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

PSOLBabá vaga do PSC João Alfredo vaga do Bloco PFL, PRONA

PTCCarlos Willian vaga do PDT

Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Ronaldo Cezar Coelho (PSDB)2º Vice-Presidente: Marcelo Castro (PMDB)3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Ivo JoséFernando Ferro João MagnoHélio Esteves Luiz BassumaMauro Passos Walter PinheiroTerezinha Fernandes Zé Geraldo

PMDBMarcelo Castro Delfim NettoNatan Donadon Edinho BezRose de Freitas Marcello SiqueiraTakayama Marinha Raupp1 vaga Mauro Lopes

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Aroldo CedrazGerson Gabrielli Carlos Batata(Dep. do PSC ocupa a vaga) Gervásio Silva1 vaga Luiz Carlos Santos

PSDBCarlos Alberto Leréia João AlmeidaHelenildo Ribeiro vaga do PP Paulo BauerNicias Ribeiro vaga do PDT Ronaldo DimasPaulo FeijóRonaldo Cezar Coelho

PPJoão Pizzolatti Francisco AppioNelson Meurer Romel Anizio(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sandes Júnior

PTBMarcus Vicente Pastor ReinaldoTatico 1 vaga

PL

José Santana de Vasconcellos Aracely de Paula1 vaga Miguel de Souza

PSBB. Sá Edinho MontemorSalvador Zimbaldi Josias Quintal

PDT(Dep. do PSDB ocupa a vaga) André Costa

PPSAirton Roveda Fernando Estima

PC do BEvandro Milhomen Inácio Arruda

PSOL

(Dep. do PSC ocupa a vaga)(Dep. do PSC ocupa a

vaga)PSC

Dr. Heleno vaga do Bloco PFL, PRONA Deley vaga do PSOL

Pastor Amarildo vaga do PSOL

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Alceu Collares (PDT)1º Vice-Presidente: André Costa (PDT)2º Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcos de Jesus (PFL)Titulares Suplentes

PTJoão Magno Carlito Merss vaga do PTB

Luiz Sérgio Dr. RosinhaNilson Mourão Leonardo MonteiroPaulo Pimenta Mariângela Duarte(Dep. do PTB ocupa a vaga) Paulo Delgado

Zico BronzeadoPMDB

André Zacharow João MatosÁtila Lins Moreira Franco

(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PDT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAroldo Cedraz André de PaulaCarlos Melles vaga do PL Antonio Carlos Magalhães NetoClaudio Cajado Jairo CarneiroFrancisco Rodrigues Roberto BrantMarcos de Jesus Vilmar Rocha vaga do PL

Salatiel Carvalho vaga do PPS Zelinda Novaes vaga do PMDB

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Alberto GoldmanItamar Serpa Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Zulaiê CobraSebastião Madeira vaga do PL

PPFeu Rosa Francisco DornellesReginaldo Germano Francisco Turra(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Jair Bolsonaro

PTBAlceste Almeida José ChavesArnon Bezerra (Dep. do PT ocupa a vaga)Pastor Frankembergen vaga do PT

PL(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Medeiros

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PSB

Eduardo Campos vaga do PMDB Alexandre Cardoso

João Paulo Gomes da Silva Júlio DelgadoMarcondes Gadelha

PDTAlceu Collares (Dep. do PSOL ocupa a vaga)André Costa vaga do PMDB

João Herrmann Neto vaga do PMDB

PPS(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Rogério Teófilo

PC do BSocorro Gomes Renildo Calheiros

PVFernando Gabeira Vittorio Medioli

PSOLManinha vaga do PP Babá vaga do PDT

Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: José Militão (PTB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)3º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Assis Miguel do CoutoJosé Eduardo Cardozo Hélio EstevesPaulo Pimenta Luiz Alberto

PMDBCabo Júlio Gilberto Nascimento(Dep. do PTB ocupa a vaga) Mendes Ribeiro Filho1 vaga 1 vaga

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga Edmar MoreiraMoroni Torgan Laura Carneiro

Roberto Magalhães vaga do PPS

PSDBJoão Campos Bosco Costa(Dep. do PP ocupa a vaga) Zulaiê Cobra

PPJosé Otávio Germano Jair BolsonaroProfessor Irapuan Teixeira vaga do

PSDB Reginaldo Germano

(Dep. do PL ocupa a vaga)PTB

Arnaldo Faria de Sá Luiz Antonio FleuryAry Kara vaga do PMDB Pastor Frankembergen vaga do PDT

José Militão Pastor ReinaldoPL

Coronel Alves vaga do PP Neucimar FragaLincoln Portela

PSBJosias Quintal Gonzaga Patriota

PDTAdemir Camilo (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPS

Raul Jungmann(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Simão Sessim (PP)1º Vice-Presidente: Vanderlei Assis (PP)2º Vice-Presidente: Nazareno Fonteles (PT)

3º Vice-Presidente: Dr. Benedito Dias (PP)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Durval OrlatoDr. Rosinha Maurício RandsGuilherme Menezes Orlando DesconsiLuiz Bassuma vaga do PTB Tarcísio ZimmermannNazareno Fonteles Telma de SouzaRoberto Gouveia

PMDBAlmerinda de Carvalho Benjamin MaranhãoJorge Alberto Chicão BrígidoOsmar Terra Darcísio PerondiSaraiva Felipe Lúcia BragaTeté Bezerra Silas Brasileiro vaga do PL

Waldemir MokaBloco PFL, PRONA

Elimar Máximo Damasceno Celcita PinheiroZelinda Novaes Laura Carneiro(Dep. do PPS ocupa a vaga) Nice Lobão(Dep. do PL ocupa a vaga) Ronaldo Caiado

PSDBEduardo Barbosa Ana AlencarRafael Guerra Antonio Joaquim vaga do PV

Raimundo Gomes de Matos Eduardo PaesThelma de Oliveira Leonardo Vilela

Walter BarelliPP

Dr. Benedito Dias Feu RosaJosé Linhares vaga do PSOL João BatistaSimão Sessim Nilton BaianoSuely Campos vaga do PV

Vanderlei AssisPTB

Arnaldo Faria de Sá Edir OliveiraFernando Gonçalves Kelly Moraes(Dep. do PT ocupa a vaga) Osmânio Pereira

PLAmauri Gasques Lincoln Portela

Reinaldo Gripp(Dep. do PMDB ocupa

a vaga)Remi Trinta vaga do Bloco PFL, PRONA

PSBDr. Ribamar Alves Iberê FerreiraJorge Gomes Luiza Erundina

PDTManato Mário Heringer

PPSDr. Francisco Gonçalves vaga do Bloco PFL, PRONA Colbert MartinsGeraldo Resende

PC do BJandira Feghali Jamil Murad

PV

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa

a vaga)PSOL

(Dep. do PP ocupa a vaga) ManinhaSecretário(a): Gardene AguiarLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Aracely de Paula (PL)1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PT

Dra. Clair Carlos SantanaMarco Maia Luiz SérgioTarcísio Zimmermann Professor LuizinhoVicentinho Selma Schons

PMDBHenrique Eduardo Alves Ann PontesLúcia Braga Leonardo PiccianiMoraes Souza Osvaldo BiolchiOsvaldo Reis 2 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Aleluia Dr. Pinotti(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Joaquim Francisco(Dep. do PC do B ocupa a vaga) Laura Carneiro

PSDBWalter Barelli Carlos Alberto Leréia(Dep. do PTB ocupa a vaga) Eduardo Barbosa(Dep. do PL ocupa a vaga) Narcio Rodrigues

PPÉrico Ribeiro Benedito de LiraPedro Henry Sandes Júnior

PTBEdir Oliveira vaga do PSDB Arnaldo Faria de SáEnio Tatico Ricarte de FreitasJovair Arantes

PLAracely de Paula Sandro Mabel

Coronel Alves(Dep. do PSB ocupa a

vaga)Luciano Castro vaga do PMDB

Medeiros vaga do PSDB

PSBPastor Francisco Olímpio Carlos Mota vaga do PPS

Isaías Silvestre vaga do PL

Maria HelenaPDT

João Fontes Pompeo de MattosPPS

Cláudio Magrão(Dep. do PSB ocupa a

vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaVanessa Grazziotin vaga do Bloco PFL, PRONA

PSOLLuciana Genro vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Asdrubal Bentes (PMDB)1º Vice-Presidente: Hermes Parcianello (PMDB)2º Vice-Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PSDB)Titulares Suplentes

PTGilmar Machado César MedeirosIvo José José Eduardo CardozoVadinho Baião Simplício Mário

PMDBAsdrubal Bentes Bernardo AristonBenjamin Maranhão vaga do PP Moacir Micheletto vaga do PL

Carlos Eduardo Cadoca Pastor Pedro RibeiroHermes Parcianello 1 vaga

Bloco PFL, PRONA(Dep. do PTB ocupa a vaga) José Mendonça Bezerra(Dep. do PSC ocupa a vaga) José Rocha(Dep. do PTB ocupa a vaga) Marcelo Guimarães Filho

PSDB

Bismarck Maia Antonio CambraiaMarcelo Teixeira 1 vaga

PPHerculano Anghinetti Ildeu Araujo(Dep. do PMDB ocupa a vaga) João Tota

PTBAlex Canziani vaga do Bloco PFL, PRONA Edna Macedo vaga do PDT

Cleuber Carneiro Jovair ArantesJosué Bengtson vaga do PL Marcus VicenteKelly Moraes vaga do Bloco PFL, PRONA

Ricarte de FreitasPL

(Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PSB

Edinho Montemor Dr. Ribamar AlvesPDT

André Figueiredo(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PPS

Fernando Estima Roberto FreirePSC

Deley vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Mauro Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Lupércio Ramos (PMDB)2º Vice-Presidente: Giacobo (PL)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Hélio EstevesDevanir Ribeiro Marco MaiaTelma de Souza Vadinho BaiãoVitorassi Virgílio Guimarães(Dep. do PL ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro

PMDBEdinho Bez Alexandre SantosEliseu Padilha Átila LinsJair de Oliveira vaga do PDT Nelson BornierJosé Priante vaga do PC do B Osvaldo ReisLupércio Ramos (Dep. do PTB ocupa a vaga)Marcello SiqueiraMauro LopesPedro Chaves vaga do PSC

Bloco PFL, PRONAEliseu Resende Francisco RodriguesLael Varella Robério Nunes(Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)

PSDBAffonso Camargo Marcelo TeixeiraDomiciano Cabral (Licenciado) Narcio Rodrigues(Dep. do PSB ocupa a vaga) Paulo Feijó

PPFrancisco Appio Dilceu SperaficoLeodegar Tiscoski João Tota vaga do Bloco PFL, PRONA

Mário Negromonte Nilton Baiano(Dep. do PL ocupa a vaga)

PTBAry Kara Carlos DungaPhilemon Rodrigues Pedro Fernandes vaga do PMDB

Romeu Queiroz vaga do PC do B

Silas CâmaraPL

Chico da Princesa vaga do PT Jorge Pinheiro vaga do PP

Giacobo José Santana de VasconcellosJaime Martins vaga do Bloco PFL, PRONA Oliveira Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

Júnior Betão vaga do Bloco PFL, PRONA Reinaldo GrippMilton MontiWellington Roberto vaga do PPS

PSBBeto Albuquerque vaga do PSDB (Dep. do PPS ocupa a vaga)Gonzaga Patriota 1 vagaMário Assad Júnior

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PPS(Dep. do PL ocupa a vaga) Cezar Silvestri vaga do PSB

Juíza Denise FrossardPC do B

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Milton BarbosaSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR ASNEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS

AMÉRICAS".Presidente:1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)Relator: Maninha (PSOL)Titulares Suplentes

PTJosé Pimentel Dra. ClairPaulo Delgado Henrique FontanaRubens Otoni Luci ChoinackiTarcísio Zimmermann Paulo Pimenta(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PFLFábio Souto Robério NunesNey Lopes (Dep. do PTB ocupa a vaga)Pauderney Avelino 3 vagasRonaldo Caiado(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer Bernardo AristonEdson Ezequiel Moacir MichelettoMax Rosenmann 2 vagasSilas Brasileiro

PSDB

Alberto GoldmanAloysio Nunes Ferreira

(Licenciado)Antonio Carlos Mendes Thame Luiz Carlos HaulyAntonio Carlos Pannunzio Nilson PintoYeda Crusius 1 vaga

PPFeu Rosa Francisco DornellesFrancisco Garcia Leodegar TiscoskiFrancisco Turra Vadão GomesMarcos Abramo vaga do PFL

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de Sá1 vaga Arnon Bezerra

Paes Landim vaga do PFL

PL(Dep. do PSB ocupa a vaga) Humberto Michiles1 vaga 1 vaga

PSBAlexandre Cardoso Renato CasagrandeJoão Paulo Gomes da Silva vaga do

PL 1 vaga

Luiza ErundinaPPS

Nelson Proença Fernando CorujaPDT

Severiano Alves ManatoPC do B

Jamil Murad Inácio ArrudaPRONA

1 vaga Elimar Máximo DamascenoPSOL

Maninha vaga do PT Ivan Valente vaga do PT

Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZESE NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SERDADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO

CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEMCOMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E

LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.Presidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PMDBMauro Benevides

PTLuiz Eduardo Greenhalgh

PFLVilmar Rocha

PTBVicente Cascione

PLLincoln Portela

PDTMário HeringerSecretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DEPROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À

INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA AREGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.

Presidente: José Carlos Machado (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Marcondes Gadelha (PSB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Zezéu RibeiroFernando Ferro 5 vagasJosé PimentelJosias GomesLuiz CoutoNazareno Fonteles

PFLFernando de Fabinho (Dep. do PDT ocupa a vaga)José Carlos Machado (Dep. do PTB ocupa a vaga)José Rocha 3 vagas

Luiz CarreiraOsvaldo Coelho

PMDBBenjamin Maranhão Aníbal GomesHenrique Eduardo Alves (Dep. do PSB ocupa a vaga)Jorge Alberto 2 vagasMarcelo Castro

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Bosco CostaHelenildo Ribeiro Eduardo BarbosaManoel Salviano Gonzaga Mota1 vaga João Castelo

PPBenedito de Lira Mário NegromonteCleonâncio Fonseca Nélio DiasEnivaldo Ribeiro 1 vaga

PTBJackson Barreto Carlos Dunga(Dep. do PSB ocupa a vaga) Paes Landim vaga do PFL

1 vagaPL

Almeida de Jesus 2 vagasHeleno Silva

PSBB. Sá vaga do PPS Isaías SilvestreGonzaga Patriota Luciano Leitoa vaga do PDT

Marcondes Gadelha vaga do PTB Sandra Rosado vaga do PMDB

Pastor Francisco Olímpio 1 vagaPPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Colbert MartinsPDT

Severiano Alves João Fontes vaga do PFL

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Edson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER EEXAMINAR A GESTÃO DO FUNCAFÉ, A EFETIVIDADE E A

EFICIÊNCIA DA GESTÃO DO CDPC NAS POLÍTICASPÚBLICAS E PRIVADAS DO SETOR, BEM COMO AVALIARMODELOS ADMINISTRATIVOS ALTERNATIVOS E PROPOR

MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA APERFEIÇOAR ALEGISLAÇÃO DO SETOR.

Presidente: Odair Cunha (PT)1º Vice-Presidente: Renato Casagrande (PSB)2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)Relator: Carlos Melles (PFL)Titulares Suplentes

PTIvo José Eduardo ValverdeLeonardo Monteiro 3 vagasLuiz Eduardo GreenhalghOdair Cunha

PMDBEliseu Padilha Almerinda de CarvalhoMarcello Siqueira José PrianteMauro Lopes 2 vagasMoacir Micheletto

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Coriolano SalesEduardo Sciarra Kátia AbreuRoberto Brant Paulo Magalhães

PSDB

Xico Graziano 2 vagasYeda Crusius

PPDilceu Sperafico Nilton BaianoRomel Anizio 1 vaga

PTBJosé Militão Osmânio PereiraNelson Marquezelli Romeu QueirozTatico vaga do PL

PL(Dep. do PSB ocupa a vaga) José Santana de Vasconcellos(Dep. do PTB ocupa a vaga) Neucimar Fraga

PPSGeraldo Thadeu Geraldo Resende

PSBMário Assad Júnior vaga do PL Luciano LeitoaRenato Casagrande

PDTMário Heringer 1 vaga

PC do BInácio Arruda Daniel Almeida

PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6235/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOSREQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA

LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA OÓRGÃO CESSIONÁRIO".

Presidente: Reinaldo Betão (PL)1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Philemon Rodrigues (PTB)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Iara BernardiZé Geraldo 5 vagas4 vagas

PMDB

Cabo Júlio vaga do PSC (Dep. do PTB ocupa avaga)

Marcelo Castro 4 vagasMauro BenevidesOsvaldo ReisWilson Santiago(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAGervásio Silva 4 vagasLaura CarneiroVilmar Rocha(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPÉrico Ribeiro Leodegar TiscoskiHerculano Anghinetti Mário NegromonteSandes Júnior Vadão Gomes

PSDBCarlos Alberto Leréia Itamar SerpaNicias Ribeiro João CamposZenaldo Coutinho 1 vaga

PTBJovair Arantes Jefferson Campos vaga do PMDB

Nelson Marquezelli José Militão

Philemon Rodrigues 2 vagasBloco PL, PSL

Júnior Betão Almeida de JesusReinaldo Betão Luciano Castro1 vaga Medeiros

PPSGeraldo Thadeu 1 vaga

PSBGonzaga Patriota Luciano LeitoaSandra Rosado vaga do PMDB

PDTPompeo de Mattos Alceu CollaresSérgio Miranda vaga do PC do B Renato Cozzolino vaga do PSC

PC do B(Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga

PSC

Milton Barbosa vaga do Bloco PFL, PRONA (Dep. do PDT ocupa avaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PV

Marcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE

1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES

NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente: Affonso Camargo (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTJosé Eduardo Cardozo Luiz CoutoPaulo Delgado Maria do Carmo LaraRubens Otoni 4 vagas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)2 vagas

PFLAndré de Paula Davi Alcolumbre vaga do PDT

Eduardo Sciarra Fernando de FabinhoJairo Carneiro Rodrigo MaiaMendonça Prado Ronaldo CaiadoNice Lobão (Dep. do PL ocupa a vaga)Roberto Magalhães vaga do PTB 1 vaga

PMDBCezar Schirmer Marcelo CastroEliseu Padilha 3 vagasHenrique Eduardo Alves(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBAffonso Camargo Antonio Carlos PannunzioAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bonifácio de AndradaRafael Guerra Bosco CostaVicente Arruda Zenaldo Coutinho

PPEnivaldo Ribeiro Leodegar TiscoskiRomel Anizio Mário Negromonte1 vaga 1 vaga

PTBJefferson Campos vaga do PMDB Arnaldo Faria de SáVicente Cascione Luiz Antonio Fleury(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLLincoln Portela Carlos Nader vaga do PFL

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Oliveira Filho1 vaga

PSBJoão Paulo Gomes da Silva vaga do PL 2 vagasPastor Francisco Olímpio1 vaga

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDT

Manato(Dep. do PFL ocupa a

vaga)PC do B

Renildo Calheiros 1 vagaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizPSOL

Chico Alencar vaga do PT

Secretário(a): Ana Lucia R. MarquesLocal: Anexo II Pavimento Superior s/170-ATelefones: 261-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE

1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO

TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil 6 vagasFátima BezerraJorge BoeiraOdair CunhaTarcísio Zimmermann1 vaga

PFLLaura Carneiro Antonio Carlos Magalhães NetoNey Lopes José Roberto Arruda (Licenciado)(Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas2 vagas

PMDBJorge Alberto Adelor VieiraLeonardo Picciani 3 vagas(Dep. do PTB ocupa a vaga)1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Itamar SerpaHamilton Casara Zenaldo CoutinhoHelenildo Ribeiro 2 vagas1 vaga

PPAgnaldo Muniz vaga do PPS Nilton BaianoFeu Rosa Zé LimaNélio Dias 1 vagaSandes JúniorVanderlei Assis vaga do PFL

PTBEduardo Seabra Philemon RodriguesJefferson Campos vaga do PMDB 1 vaga1 vaga

PLLuciano Castro Medeiros1 vaga Wellington Fagundes

PSBGonzaga Patriota 2 vagasPastor Francisco Olímpio

PPS(Dep. do PP ocupa a vaga) Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Pompeo de Mattos

PC do BAlice Portugal 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DEALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS

NA FAIXA DE FRONTEIRA".Presidente: João Grandão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Hélio EstevesJoão Grandão Zico BronzeadoJosé Eduardo Cardozo 4 vagasNilson MourãoVignatti1 vaga

PMDBGervásio Oliveira vaga do PDT Darcísio PerondiOsmar Serraglio João MatosTeté Bezerra Lupércio Ramos vaga do PPS

Waldemir Moka Moacir Micheletto(Dep. do PTB ocupa avaga)

Nelson Trad

1 vaga 1 vagaBloco PFL, PRONA

Eduardo Sciarra Edmar Moreira vaga do Bloco PL, PSL

Francisco Rodrigues Ronaldo CaiadoMurilo Zauith 3 vagasOnyx Lorenzoni

PPCarlos Souza José Janene (Licenciado)Cleonâncio Fonseca vaga do PV Mário NegromonteJair Bolsonaro 1 vagaLuis Carlos Heinze vaga do PSB

Pedro HenryZonta vaga do PSC

PSDBAntonio Carlos MendesThame

Helenildo Ribeiro

Júlio Redecker Manoel SalvianoThelma de Oliveira Nicias Ribeiro

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB Iris SimõesNelson Marquezelli Silas CâmaraRicarte de Freitas 1 vaga1 vaga

Bloco PL, PSL(Dep. do PSB ocupa avaga)

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

2 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga)1 vaga

PPSColbert Martins (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSBCarlos Mota vaga do Bloco PL, PSL Barbosa Neto

(Dep. do PP ocupa a vaga)João Paulo Gomes da Silva vaga do Bloco PL,

PSL

PDT(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Dr. Rodolfo Pereira

PC do BJamil Murad 1 vaga

PSC(Dep. do PP ocupa a vaga) Zequinha Marinho

PV(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216.6215FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Divino (PRB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesEduardo Valverde 5 vagasJosé Eduardo CardozoMaurício RandsPaulo Delgado(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoEdmar Moreira vaga do PL (Dep. do PTB ocupa a vaga)José Roberto Arruda (Licenciado) 3 vagasLuiz Carlos SantosMarcelo Guimarães Filho(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBMarcelino Fraga Ann PontesNelson Trad Osmar Serraglio(Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDBCarlos Sampaio Bonifácio de AndradaNicias Ribeiro Helenildo RibeiroVicente Arruda Zenaldo Coutinho(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca Antonio Cruz vaga do PTB

Darci Coelho (Licenciado) vaga do PFL 3 vagasDilceu Sperafico1 vaga

PTB

Luiz Antonio Fleury Paes Landim vaga do PFL

Vicente Cascione (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PL

(Dep. do PFL ocupa a vaga)José Santana de

Vasconcellos(Dep. do PSB ocupa a vaga) Raimundo Santos

PSBMário Assad Júnior vaga do PL 2 vagas(Dep. do PTC ocupa a vaga)1 vaga

PPSCezar Silvestri Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTWagner Lago Severiano Alves


PVSarney Filho Marcelo Ortiz

PSOLJoão Alfredo vaga do PT

PRBJosé Divino vaga do PMDB

PTCCarlos Willian vaga do PSB

Secretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO

DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOSDEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Devanir RibeiroJosé Pimentel Fernando FerroLuiz Sérgio Neyde AparecidaProfessor Luizinho Nilson MourãoRubens Otoni 2 vagas1 vaga

PMDBFernando Diniz Almerinda de CarvalhoGastão Vieira Aníbal GomesJader Barbalho Átila Lins vaga do PPS

Nelson Trad Pastor Pedro Ribeiro1 vaga Wilson Santiago

Zé GerardoBloco PFL, PRONA

Laura Carneiro Ney LopesMoroni Torgan Rodrigo MaiaRobério Nunes 2 vagasVic Pires Franco

PPBenedito de Lira Feu RosaLeodegar Tiscoski Romel AnizioProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bismarck MaiaJutahy Junior Bosco CostaLuiz Carlos Hauly Carlos Alberto Leréia

PTBJosé Múcio Monteiro Iris SimõesPaes Landim Jovair Arantes(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PL, PSLLuciano Castro MedeirosSandro Mabel 2 vagas1 vaga

PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PSB

Jorge Gomes 1 vagaPDT

Álvaro Dias Mário HeringerJoão Herrmann Neto vaga do PPS

PC do BDaniel Almeida Jamil Murad

PVSarney Filho Jovino Cândido

PSCPastor Amarildo vaga do PTB

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225


1999, QUE "SUPRIME O § 7º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE TORNA

INELEGÍVEL, NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR,CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS,DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E DE

PREFEITO).Presidente: Alceu Collares (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: André de Paula (PFL)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro Ana GuerraHenrique Afonso Rubens OtoniJosé Mentor 4 vagasPaulo DelgadoZico Bronzeado(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho 5 vagasCezar SchirmerHermes ParcianelloMauro BenevidesMauro Lopes

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula 4 vagasNey LopesRoberto MagalhãesVic Pires Franco

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioSebastião Madeira Zenaldo CoutinhoYeda Crusius 1 vaga

PPBenedito de Lira 3 vagasLeodegar Tiscoski(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Paes LandimCleuber Carneiro 2 vagas

Luiz Antonio FleuryPL

Almeida de Jesus (Dep. do PDT ocupa a vaga)Badu Picanço (Dep. do PSB ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSFernando Coruja 1 vaga

PSB1 vaga Edinho Montemor vaga do PL

João Mendes de Jesus vaga do PL

1 vagaPDT

Alceu Collares Ademir Camilo vaga do PL

Wagner Lago vaga do PP Luiz PiauhylinoPC do B

Perpétua Almeida Jamil MuradPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSOL


Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 216.6206FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE1995, QUE "MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O CERRADO NARELAÇÃO DOS BIOMAS CONSIDERADOS PATRIMÔNIO

NACIONAL".Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Neyde Aparecida (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Zezéu RibeiroJoão Grandão 5 vagasNeyde AparecidaRubens Otoni(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PFLCelcita Pinheiro Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda (Licenciado) Lael VarellaVilmar Rocha Ronaldo Caiado2 vagas 2 vagas

PMDBAníbal Gomes 4 vagasFernando DinizLuiz BittencourtMoacir Micheletto

PSDBCarlos Alberto Leréia Hamilton CasaraProfessora Raquel Teixeira João CamposRonaldo Dimas 2 vagasThelma de Oliveira

PPRomel Anizio Carlos SouzaZé Lima Sandes Júnior1 vaga 1 vaga

PTBRicarte de Freitas 2 vagasSandro Matos

PLJaime Martins Jorge PinheiroMaurício Rabelo Raimundo Santos

PSB

2 vagas 2 vagasPPS

Geraldo Resende Colbert MartinsPDT

Dr. Rodolfo Pereira Enio BacciPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPRONA

1 vagaElimar Máximo

DamascenoPSOL

Maninha vaga do PT

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138, DE

2003, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOSECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE".

Presidente: Júnior Betão (PL)1º Vice-Presidente: Roberto Gouveia (PT)2º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)3º Vice-Presidente: Zonta (PP)Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PTIvo José Carlos AbicalilReginaldo Lopes João GrandãoRoberto Gouveia Maurício RandsSelma Schons 3 vagasVignatti(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDBBenjamin Maranhão 5 vagasLeandro VilelaMarcelino FragaMarinha RauppZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro 4 vagasClóvis Fecury (Licenciado)Davi AlcolumbreLaura Carneiro

PSDBEduardo Barbosa Bonifácio de AndradaLobbe Neto João Campos1 vaga Thelma de Oliveira

PPSandes Júnior Ildeu AraujoZonta Julio Lopes(Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga

PTBCarlos Dunga (Dep. do PSB ocupa a vaga)Kelly Moraes 2 vagas1 vaga

PLHeleno Silva Humberto MichilesJúnior Betão Paulo GouvêaReinaldo Betão Wellington Fagundes

PPSColbert Martins 1 vaga

PSBLuciano Leitoa Barbosa Neto

Marcondes Gadelha vaga do PTB

PDTAndré Costa vaga do PT Álvaro DiasAndré FigueiredoWagner Lago vaga do PP


PVEdson Duarte Jovino CândidoSecretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2003, DO SR. LUIZ CARLOS SANTOS, QUE "CONVOCAASSEMBLÉIA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Michel Temer (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Roberto Magalhães (PFL)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia José Eduardo CardozoJoão Paulo Cunha Luiz BassumaLuiz Eduardo Greenhalgh Maurício RandsMariângela Duarte Paulo Rubem SantiagoOdair Cunha Walter PinheiroRubens Otoni (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBAlbérico Filho Mendes Ribeiro FilhoEliseu Padilha Nelson TradMauro Benevides 3 vagasMichel TemerMoreira Franco

Bloco PFL, PRONALuiz Carlos Santos Alberto FragaPaulo Magalhães Coriolano SalesRoberto Magalhães Pauderney AvelinoVilmar Rocha Ronaldo Caiado

PSDBBonifácio de Andrada Gonzaga MotaBosco Costa Ronaldo Cezar CoelhoZenaldo Coutinho Vicente Arruda

PPAgnaldo Muniz Antonio CruzDarci Coelho (Licenciado) Ricardo BarrosProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PTBJefferson Campos Luiz Antonio FleuryPaes Landim 2 vagasVicente Cascione

PLCoronel Alves Carlos NaderMilton Monti Maurício RabeloNeucimar Fraga 1 vaga

PPSNelson Proença Rogério Teófilo

PSBSandra Rosado 1 vaga

PDTAlceu Collares Severiano Alves




Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6215/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS

SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DERONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".

Presidente: Miguel de Souza (PL)1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PFL)3º Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT)Relator: Agnaldo Muniz (PP)Titulares Suplentes

PTAnselmo 6 vagasEduardo ValverdeFernando FerroHélio EstevesZé GeraldoZico Bronzeado

PMDBLeonardo Picciani Gervásio Oliveira vaga do PDT

Marinha Raupp Lupércio Ramos vaga do PPS

Natan Donadon 5 vagasOsvaldo Reis1 vaga

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre 4 vagasFrancisco RodriguesKátia AbreuPauderney Avelino

PSDBCarlos Alberto Leréia 3 vagasHamilton Casara vaga do PL

2 vagasPP

Agnaldo Muniz Celso RussomannoDarci Coelho (Licenciado) 2 vagas1 vaga

PTBEduardo Seabra Homero BarretoJosué Bengtson vaga do PV Pedro FernandesPastor Frankembergen Philemon Rodrigues1 vaga

PLCoronel Alves Luciano CastroMiguel de Souza (Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

PPS(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSBGonzaga Patriota Carlos Mota vaga do PL

Maria Helena vaga do PPS Luciano LeitoaPDT

Dr. Rodolfo Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)PC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPV

(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 216-6216/6232FAX: 216-6225


2003, QUE "ACRESCENTA O § 3º AO ART. 42 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS

MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS" (POSSIBILITANDO AOS MILITARES DOS

ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR,CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO OU DE CARGO PRIVATIVO

DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE).Presidente: Jorge Alberto (PMDB)1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)2º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)3º Vice-Presidente:Relator: Odair Cunha (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia 6 vagasJosé Eduardo CardozoMaria do Carmo LaraOdair Cunha(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PMDBGilberto Nascimento Darcísio PerondiJoão Correia Gervásio Oliveira vaga do PDT

Jorge Alberto 4 vagasMendes Ribeiro Filho(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion 4 vagasAlberto Fraga vaga do PTB

Onyx LorenzoniRonaldo Caiado1 vaga

PSDBBismarck Maia Carlos SampaioCarlos Alberto Leréia João CamposLuiz Carlos Hauly Vicente Arruda

PPAgnaldo Muniz Darci Coelho (Licenciado)(Dep. do PDT ocupa a vaga) Ildeu Araujo1 vaga 1 vaga

PTBPastor Reinaldo 3 vagas(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)(Dep. do PPS ocupa a vaga)

PLCoronel Alves Luciano CastroJorge Pinheiro Remi Trinta1 vaga 1 vaga

PPSColbert Martins 1 vagaDr. Francisco Gonçalves vaga do PTB

PSBJosias Quintal vaga do PMDB Givaldo Carimbão1 vaga

PDT

Álvaro Dias(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)Wagner Lago vaga do PP


PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLManinha vaga do PT

Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, 255,

285 E 293, DE 2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIONACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Devanir RibeiroJorge Bittar José PimentelJosé Mentor Nilson MourãoPaulo Bernardo (Licenciado) Paulo DelgadoVirgílio Guimarães Paulo PimentaWalter Pinheiro Paulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro 1 vaga

PFLAntonio Carlos Magalhães Neto Abelardo LupionGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda (Licenciado) Eliseu ResendeMussa Demes José Carlos MachadoPauderney Avelino Luiz CarreiraVic Pires Franco (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBDelfim Netto vaga do PP Ann PontesEduardo Cunha Benjamin MaranhãoHenrique Eduardo Alves José PrianteLupércio Ramos vaga do PPS Luiz BittencourtOsmar Serraglio Wilson SantiagoPedro ChavesPedro Novais

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeJulio Semeghini Antonio Carlos Mendes ThameLuiz Carlos Hauly Gonzaga MotaWalter Feldman Paulo Bauer vaga do PFL

Zenaldo Coutinho Ronaldo DimasYeda Crusius

PPFrancisco Dornelles Enivaldo RibeiroRomel Anizio Feu Rosa(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Professor Irapuan Teixeira

PTBArmando Monteiro Jackson BarretoJosé Militão Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Vicente Cascione

PLMiguel de Souza Humberto MichilesRaimundo Santos Jaime MartinsSandro Mabel 1 vaga

PSBBeto Albuquerque Barbosa NetoRenato Casagrande Gonzaga Patriota

PPS(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTManato Dr. Rodolfo PereiraSérgio Miranda vaga do PC do B João Herrmann Neto vaga do PPS

PC do B(Dep. do PDT ocupa a vaga) Daniel Almeida

PRONAEnéas Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I

DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,

ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DEBRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTLeonardo Monteiro (Dep. do PDT ocupa a vaga)Nilson Mourão 5 vagasPaulo DelgadoZé Geraldo vaga do PMDB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PMDBFernando Lopes Átila Lins vaga do PPS

João Correia 5 vagasWilson Santiago(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAFrancisco Rodrigues Edmar Moreira vaga do Bloco PL, PSL

Ivan Ranzolin vaga do PP 4 vagasMurilo ZauithVilmar Rocha1 vaga

PPFeu Rosa Dilceu Sperafico(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Francisco Dornelles

1 vaga Professor Irapuan TeixeiraPSDB

Bosco Costa Antonio Carlos PannunzioHelenildo Ribeiro Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Manoel Salviano

PTBArnon Bezerra 3 vagasJackson Barreto1 vaga

Bloco PL, PSLAlmeida de Jesus Jaime Martins

(Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PSB

Alexandre Cardoso 1 vagaCarlos Mota vaga do Bloco PL, PSL

João Paulo Gomes da Silva vaga do Bloco

PL, PSL

PDTJoão Herrmann Neto vaga do PPS André Costa vaga do PT

Severiano Alves Mário HeringerPC do B

Jamil Murad 1 vagaPSC

Zequinha Marinho (Dep. do PTC ocupa a vaga)PV

1 vaga 1 vagaPSOL

Maninha vaga do PT

Orlando Fantazzini vaga do PT

PRBVieira Reis vaga do PMDB

PTC

Carlos Willian vaga do PSC

Secretário(a): -


2004, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "MODIFICA AREDAÇÃO DO ART. 29A E ACRESCENTA ART. 29B À

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O LIMITEDE DESPESAS E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE

VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)2º Vice-Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Ana GuerraJoão Grandão AnselmoLuiz Eduardo Greenhalgh Durval OrlatoMaria do Carmo Lara Eduardo ValverdeReginaldo Lopes Leonardo MonteiroRubens Otoni Zezéu Ribeiro

PMDBDarcísio Perondi Átila LinsGilberto Nascimento Osvaldo ReisMarcelino Fraga 3 vagasMauro BenevidesPedro Chaves

Bloco PFL, PRONACarlos Batata José Carlos MachadoFernando de Fabinho 3 vagasGervásio SilvaIvan Ranzolin

PSDBÁtila Lira Ana AlencarCarlos Alberto Leréia Antonio Carlos PannunzioGonzaga Mota Yeda Crusius

PPDilceu Sperafico Feu RosaLeodegar Tiscoski Professor Irapuan TeixeiraLino Rossi (Licenciado) Reginaldo Germano

PTBArnon Bezerra Jackson BarretoFernando Gonçalves Jefferson CamposMarcus Vicente 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Jaime MartinsMilton Monti Oliveira FilhoNeucimar Fraga 1 vaga

PPSCezar Silvestri Geraldo Resende

PSBJorge Gomes Júlio Delgado

PDTMário Heringer Dr. Rodolfo Pereira

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PVLeonardo Mattos Jovino CândidoSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205/6232FAX: 3216-6225


1996, "QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PARENTES DEAUTORIDADES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

DE CONFIANÇA".

Presidente: Manato (PDT)1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)2º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)3º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Ana GuerraJosé Eduardo Cardozo Luiz BassumaLuiz Couto Vadinho BaiãoRubens Otoni 3 vagasWalter Pinheiro(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer 5 vagasMauro Benevides3 vagas

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula 4 vagasAntonio Carlos Magalhães NetoJosé Roberto Arruda (Licenciado)Onyx Lorenzoni

PSDBYeda Crusius Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Bosco CostaZulaiê Cobra 1 vaga

PPBenedito de Lira 3 vagas(Dep. do PDT ocupa a vaga)1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Iris SimõesJackson Barreto Nelson Marquezelli(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PLMedeiros Almeida de Jesus(Dep. do PSB ocupa a vaga) Coronel Alves(Dep. do PSB ocupa a vaga) Lincoln Portela


PSBCarlos Mota vaga do PL Iberê Ferreira vaga do PTB

Edinho Montemor vaga do PL Jorge GomesIsaías SilvestreMarcondes Gadelha vaga do PTB

PDTManato Luiz PiauhylinoWagner Lago vaga do PP

PC do BPerpétua Almeida Daniel Almeida


PSOLOrlando Fantazzini vaga do PT

Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225


2001, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO

SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDO SENADO FEDERAL".

Presidente: Juíza Denise Frossard (PPS)1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Eduardo Cardozo (PT)

Titulares SuplentesPT

José Eduardo Cardozo 6 vagasNilson MourãoOrlando DesconsiRubens OtoniSigmaringa Seixas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer 5 vagasEliseu PadilhaPaulo Afonso2 vagas

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda (Licenciado) Eduardo SciarraLuiz Carlos Santos Onyx LorenzoniNey Lopes 2 vagasRonaldo Caiado

PPFrancisco Turra Enivaldo RibeiroRomel Anizio João Leão vaga do Bloco PL, PSL

1 vaga Márcio Reinaldo Moreira1 vaga

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Bonifácio de Andrada(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PTBLuiz Antonio Fleury Jovair Arantes2 vagas 2 vagas

Bloco PL, PSLAlmir Sá Oliveira Filho(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSJuíza Denise Frossard vaga do PSDB Dimas Ramalho1 vaga

PSB

Alexandre CardosoMário Assad Júnior vaga do Bloco PL,

PSL

João Paulo Gomes da Silva vaga do

Bloco PL, PSL Renato Casagrande

PDTAdemir Camilo Enio Bacci

PC do BRenildo Calheiros Jamil Murad

PSCCosta Ferreira 1 vaga


PSOLChico Alencar vaga do PT

Secretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOSDOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105,107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97-

A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(REFORMA DO JUDICIÁRIO).

Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (PFL)3º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)Relator: Paes Landim (PTB)


Antonio Carlos Biscaia Dra. ClairIriny Lopes Nelson PellegrinoJosé Eduardo Cardozo 4 vagasLuiz AlbertoMaurício RandsRubens Otoni

PMDBAlbérico Filho Ann PontesÁtila Lins 4 vagasMauro BenevidesMendes Ribeiro FilhoPaulo Afonso

Bloco PFL, PRONAFélix Mendonça 4 vagasJosé RochaPaulo MagalhãesRobério Nunes

PSDBBonifácio de Andrada Antonio Carlos PannunzioBosco Costa Helenildo RibeiroVicente Arruda João Campos

PPAgnaldo Muniz 3 vagasBenedito de LiraDarci Coelho (Licenciado)

PTBLuiz Antonio Fleury 3 vagasPaes Landim1 vaga

PLAracely de Paula Carlos Nader(Dep. do PDT ocupa a vaga) José Santana de Vasconcellos1 vaga Raimundo Santos

PPSJuíza Denise Frossard Colbert Martins

PSBSandra Rosado (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PDTAdemir Camilo vaga do PL João FontesLuiz Piauhylino

PC do BInácio Arruda 1 vaga


PSOLJoão Alfredo vaga do PSB

Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6201/6232FAX: 3216-6225


2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA

CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin 6 vagasJorge BoeiraMaria do Rosário

Selma SchonsTarcísio ZimmermannTelma de Souza

PFLAndré de Paula Marcos de Jesus vaga do PL

Fábio Souto 5 vagasJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado

PMDBCezar Schirmer André Zacharow vaga do PDT

Gilberto Nascimento vaga do PSB João CorreiaMarcelo Castro Osvaldo ReisMax Rosenmann (Dep. do PSB ocupa a vaga)Paulo Afonso 1 vaga

PSDBAntonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaEduardo Barbosa Rafael GuerraThelma de Oliveira Walter FeldmanYeda Crusius (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PPBenedito de Lira ZontaJosé Linhares 2 vagasSuely Campos

PTBKelly Moraes Arnaldo Faria de Sá(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Wanderval SantosOliveira Filho (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSBLuiza Erundina Sandra Rosado vaga do PMDB

Marcondes Gadelha vaga do PTB 2 vagas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPS1 vaga Geraldo Resende

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTMário Heringer (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PC do BJamil Murad Alice Portugal

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE

PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA AEXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A

ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁTRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).

Presidente: Isaías Silvestre (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)Relator: Tarcísio Zimmermann (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Eduardo ValverdeDra. Clair João Grandão vaga do PSB

Leonardo Monteiro Jorge BoeiraNeyde Aparecida Zé GeraldoTarcísio Zimmermann (Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

1 vaga

PFLFrancisco Rodrigues Abelardo LupionKátia Abreu Alberto Fraga vaga do PTB

Ronaldo Caiado Fernando de Fabinho(Dep. do PP ocupa a vaga) Ivan Ranzolin vaga do PP

1 vaga (Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PSC ocupa a vaga)(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho (Dep. do PSB ocupa a vaga)Asdrubal Bentes 3 vagasBernardo AristonTeté Bezerra

PSDBAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bosco Costa

Anivaldo Vale João AlmeidaEduardo Barbosa Júlio RedeckerHelenildo Ribeiro Léo Alcântara

PPMarcos Abramo vaga do PFL Cleonâncio FonsecaZé Lima Enivaldo Ribeiro(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PFL ocupa a vaga)1 vaga

PTBHomero Barreto Pastor ReinaldoJosué Bengtson (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLMedeiros José Carlos Araújo vaga do PFL

1 vaga Luciano Castro(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSBIsaías Silvestre Sandra Rosado vaga do PMDB

Luiza Erundina (Dep. do PT ocupa a vaga)1 vaga

PPSColbert Martins Geraldo Resende

PDTDr. Rodolfo Pereira João FontesWagner Lago vaga do PP





PSCMilton Barbosa vaga do PFL

Pastor Amarildo vaga do PL

Zequinha Marinho vaga do PFL

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211FAX: 216.6225


2005, QUE "DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DARESSALVA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOPLEITO ELEITORAL DE 2006" (AMPLIANDO PARA 31 DE

DEZEMBRO DE 2005 O PRAZO PARA APROVAÇÃO EVIGÊNCIA DE LEI QUE ALTERE O PROCESSO ELEITORAL

DE 2006).Presidente: João Almeida (PSDB)1º Vice-Presidente: Telma de Souza (PT)2º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)3º Vice-Presidente: B. Sá (PSB)Titulares Suplentes

PT

Durval Orlato Iriny LopesReginaldo Lopes Maria do RosárioRoberto Gouveia 4 vagasRubens OtoniTelma de SouzaVitorassi

PMDBHermes Parcianello Aníbal GomesJorge Alberto Cezar SchirmerOlavo Calheiros Luiz BittencourtRose de Freitas Marinha Raupp1 vaga Paulo Lima

Bloco PFL, PRONAIvan Ranzolin Aroldo CedrazNey Lopes 3 vagasRoberto MagalhãesRonaldo Caiado

PSDBJoão Almeida Bonifácio de AndradaJutahy Junior Custódio MattosZenaldo Coutinho Vicente Arruda

PPAgnaldo Muniz 3 vagasBenedito de LiraDarci Coelho (Licenciado)

PTBIris Simões 3 vagasLuiz Antonio FleuryPaes Landim

PLLincoln Portela Júnior BetãoMiguel de Souza Reinaldo Betão1 vaga 1 vaga

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBB. Sá 1 vaga

PDTJoão Herrmann Neto João Fontes

PC do BRenildo Calheiros Jandira Feghali

PVJovino Cândido 1 vagaSecretário(a): Ana Lucia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 40 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADEPARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR

PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATODAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".

Presidente: Jader Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Castelo (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Dra. ClairJosé Eduardo Cardozo 5 vagasJosé PimentelMaurício RandsRubens Otoni(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PMDBAsdrubal Bentes Albérico Filho

Eunício Oliveira Almerinda de Carvalho vaga do PP

Jader Barbalho Átila LinsMauro Benevides Benjamin MaranhãoNelson Bornier Marinha Raupp

Mendes Ribeiro FilhoBloco PFL, PRONA

Fernando de Fabinho José Carlos AleluiaJosé Carlos Machado Mussa DemesJúlio Cesar 2 vagasLaura Carneiro

PSDBBosco Costa Antonio Carlos Mendes ThameGonzaga Mota Paulo BauerJoão Castelo 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca Nelson MeurerFrancisco Garcia (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Romel Anizio 1 vaga

PTBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra 2 vagasPaes Landim

PLInaldo Leitão Humberto MichilesMedeiros Reinaldo BetãoSandro Mabel 1 vaga

PPSFernando Estima Colbert Martins

PSBIsaías Silvestre Barbosa Neto

PDTAlceu Collares João Fontes

PC do BInácio Arruda 1 vaga

PVSarney Filho 1 vaga

PTCCarlos Willian vaga do PT

Secretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225


2005, DA SRA. ALMERINDA DE CARVALHO, QUE"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA CONSIDERAR

ESTÁVEIS OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DAFUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, EM ATUAÇÃO

HÁ 9 (NOVE) ANOS OU MAIS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTCarlos Santana 5 vagasJorge BittarLuiz CoutoLuiz Sérgio1 vaga

PMDBAlmerinda de Carvalho Chicão BrígidoAnn Pontes Osvaldo BiolchiBenjamin Maranhão 3 vagasMarcelo CastroMoreira Franco

Bloco PFL, PRONAAlmir Moura 4 vagas

Arolde de OliveiraFernando de FabinhoLaura Carneiro

PSDBAntonio Joaquim Marcelo TeixeiraHelenildo Ribeiro Rafael GuerraThelma de Oliveira 1 vaga

PPSimão Sessim 3 vagasVanderlei Assis1 vaga

PTBFernando Gonçalves 3 vagasSandro Matos1 vaga

PLCarlos Nader Paulo GouvêaReinaldo Betão Reinaldo Gripp

PSBAlexandre Cardoso 2 vagasJorge Gomes

PDTMário Heringer Manato

PPS1 vaga 1 vaga

PC do BJandira Feghali Perpétua Almeida

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PSOLManinha BabáSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, DE2005, DO SR. ROBERTO FREIRE, QUE "DISPÕE SOBRE A

DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Wilson Santiago (PMDB)1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Eduardo ValverdeLuiz Couto José Eduardo CardozoNelson Pellegrino José MentorNilson Mourão Maurício RandsVander Loubet 1 vaga

PMDBGilberto Nascimento Albérico FilhoMauro Benevides Ann PontesNelson Trad Mendes Ribeiro FilhoOsmar Serraglio Teté BezerraWilson Santiago 1 vaga

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula 4 vagasAntonio Carlos Magalhães NetoFernando de FabinhoMurilo Zauith

PSDBCarlos Sampaio Bosco CostaJoão Campos Helenildo RibeiroZulaiê Cobra Léo Alcântara

PPEnivaldo Ribeiro Agnaldo MunizFeu Rosa 2 vagasJosé Otávio Germano

PTB

Edir Oliveira Fernando GonçalvesJefferson Campos Luiz Antonio FleuryPaes Landim Romeu Queiroz

PLAlmeida de Jesus Almir SáSandro Mabel José Carlos Araújo

PSBCarlos Mota 2 vagasMário Assad Júnior

PDTSeveriano Alves André Figueiredo

PPSJuíza Denise Frossard Fernando Estima

PC do BVanessa Grazziotin Inácio Arruda


PSCZequinha Marinho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOLManinha vaga do PSC

Secretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6203/6232FAX: 3216-6225


2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A FIM DE

INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃOHIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Josias GomesJosé Pimentel 5 vagasLuiz BassumaVirgílio GuimarãesWalter PinheiroZezéu Ribeiro

PFLFernando de Fabinho Eduardo SciarraJosé Carlos Machado Júlio CesarJosé Rocha (Dep. do PL ocupa a vaga)Luiz Carreira 2 vagasOsvaldo Coelho

PMDBJorge Alberto 4 vagasMauro LopesOlavo CalheirosWilson Santiago

PSDBBosco Costa Antonio CambraiaGonzaga Mota Narcio RodriguesHelenildo Ribeiro Vicente ArrudaJoão Almeida Walter Feldman

PPCleonâncio Fonseca João Leão vaga do PL

Márcio Reinaldo Moreira 3 vagasMário Negromonte

PTBJackson Barreto Jonival Lucas Junior(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PL

Heleno Silva José Carlos Araújo vaga do PFL

Jaime Martins (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PSBGivaldo Carimbão 2 vagasGonzaga PatriotaMarcondes Gadelha vaga do PTB


PDTMário Heringer Severiano Alves


PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. Fialho AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225


2006, DO SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, QUE "ACRESCENTAO INCISO VI AO ART. 51, O INCISO XVI AO ART. 52,

MODIFICA OS §§2º E 3º DO ART. 55, ACRESCENTA O §5º AOART. 55 E A ALÍNEA 'S' AO INCISO I DO ART. 102, PARA

ATRIBUIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACOMPETÊNCIA PARA JULGAR PARLAMENTAR EM

DETERMINADOS CASOS DE PERDA DE MANDATO (ART. 55,I E II), APÓS ADMITIDO O PROCESSO, POR VOTAÇÃO

OSTENSIVA E MAIORIA ABSOLUTA, PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS OU PELO SENADO FEDERAL".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil 5 vagasJosé Eduardo CardozoLuiz CoutoLuiz Eduardo GreenhalghMaurício Rands

PMDBAdelor Vieira 5 vagasAlbérico FilhoAlexandre SantosAlmerinda de CarvalhoAndré Zacharow

Bloco PFL, PRONAJairo Carneiro 4 vagasMendonça PradoPaulo MagalhãesRoberto Magalhães

PSDBCustódio Mattos Antonio Carlos PannunzioGonzaga Mota Bosco CostaGustavo Fruet Ronaldo Cezar Coelho

PPFeu Rosa 3 vagasLeodegar TiscoskiNilton Baiano

PTBArnaldo Faria de Sá Alex CanzianiArnon Bezerra Jackson BarretoLuiz Antonio Fleury Romeu Queiroz

PLInaldo Leitão Almir SáJosé Carlos Araújo José Santana de Vasconcellos

PSB

Marcondes Gadelha 2 vagasRenato Casagrande

PDTMário Heringer Enio Bacci

PPSJuíza Denise Frossard Dr. Francisco Gonçalves

PC do BAgnelo Queiroz 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Jovino Cândido

PSCDr. Heleno 1 vagaSecretário(a): -


2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA

GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".Presidente: Iara Bernardi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Durval OrlatoDevanir Ribeiro José MentorEduardo Valverde Odair CunhaIara Bernardi Patrus Ananias (Licenciado)Paulo Rubem Santiago 2 vagas1 vaga

PFLCésar Bandeira Abelardo LupionCoriolano Sales (Dep. do PL ocupa a vaga)Dr. Pinotti 3 vagasEdmar Moreira vaga do PL

Félix Mendonça1 vaga

PMDBBenjamin Maranhão Cabo JúlioCezar Schirmer Osmar SerraglioGilberto Nascimento Silas BrasileiroMauro Lopes 1 vaga

PSDBJoão Campos Bosco CostaZenaldo Coutinho Helenildo RibeiroZulaiê Cobra Itamar Serpa(Dep. do PPS ocupa a vaga) Vicente Arruda

PPFrancisco Garcia Érico RibeiroNelson Meurer Julio Lopes1 vaga Leodegar Tiscoski

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo IzarNelson Marquezelli Romeu Queiroz

PLCoronel Alves Humberto Michiles(Dep. do PFL ocupa a vaga) José Carlos Araújo vaga do PFL

Maurício RabeloPSB

Givaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSGeraldo Resende Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTPompeo de Mattos Mário Heringer

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PVJovino Cândido Leonardo MattosSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ªREGIÕES".

Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTDra. Clair (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Eduardo Valverde 5 vagasGilmar MachadoGuilherme MenezesIriny LopesJoão Magno

PFLCoriolano Sales Murilo ZauithEduardo Sciarra (Dep. do PP ocupa a vaga)Fábio Souto 3 vagasFernando de Fabinho1 vaga

PMDBAndré Zacharow vaga do PDT 4 vagasMauro LopesRose de Freitas vaga do PSDB

Wilson SantiagoZé Gerardo(Dep. do PSDB ocupa avaga)

PSDBCustódio Mattos Affonso CamargoGustavo Fruet vaga do PMDB Narcio RodriguesJoão Almeida Sebastião MadeiraLuiz Carlos Hauly 1 vaga(Dep. do PMDB ocupa avaga)

PPDilceu Sperafico Darci Coelho (Licenciado) vaga do PFL

Herculano Anghinetti Mário Negromonte1 vaga 2 vagas

PTBIris Simões 2 vagasJosé Militão

PLOliveira Filho Chico da Princesa(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBMário Assad Júnior vaga do PL Carlos Mota vaga do PL

Pastor Francisco Olímpio 2 vagas(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Cezar Silvestri

PDT(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Mário Heringer


PVLeonardo Mattos Sarney Filho

PSOL



Secretário(a): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE

1998, QUE "REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOSDE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA

ORLA MARÍTIMA).Presidente: Feu Rosa (PP)1º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)2º Vice-Presidente: Pedro Fernandes (PTB)3º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)Relator: Telma de Souza (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Selma SchonsLuiz Sérgio (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Mauro Passos 4 vagasTelma de SouzaZezéu Ribeiro(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDBAlexandre Santos Moraes SouzaAndré Zacharow vaga do PDT 4 vagasEliseu PadilhaGilberto NascimentoMax RosenmannRose de Freitas

Bloco PFL, PRONAFélix Mendonça José Carlos MachadoJúlio Cesar 3 vagasLaura CarneiroPaulo Magalhães

PSDBGonzaga Mota Affonso CamargoLuiz Carlos Hauly Antonio Carlos PannunzioYeda Crusius Antonio Joaquim vaga do PP

João CasteloPP

Feu Rosa Jair Bolsonaro vaga do PTB

João Leão vaga do PL (Dep. do PSDB ocupa a vaga)Julio Lopes (Dep. do PSC ocupa a vaga)Leodegar Tiscoski 1 vaga

PTBJackson Barreto José ChavesPedro Fernandes Paes Landim1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga)

PLAlmir Sá Coronel AlvesReinaldo Betão José Santana de Vasconcellos(Dep. do PP ocupa a vaga) Luciano Castro

PPS1 vaga Cláudio Magrão

PSBRenato Casagrande 1 vaga

PDTAndré Costa vaga do PT Álvaro Dias(Dep. do PMDB ocupa a vaga)



PSOL


PSCDr. Heleno vaga do PP

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6209/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2003, DA SENHORAMARIA DO CARMO LARA, QUE "INSTITUI A POLÍTICANACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DEFINEDIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Colbert Martins (PPS)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Teté Bezerra (PMDB)3º Vice-Presidente: José Carlos Machado (PFL)Relator: Julio Lopes (PP)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Dr. RosinhaMaria do Carmo Lara Dra. ClairOrlando Desconsi Mauro PassosSimplício Mário Paulo Rubem SantiagoTerezinha Fernandes Walter PinheiroZezéu Ribeiro 1 vaga

PMDBAlexandre Santos Darcísio PerondiMarinha Raupp Eduardo CunhaMoreira Franco João MagalhãesTeté Bezerra Nelson BornierZé Gerardo Olavo Calheiros

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Gervásio SilvaJosé Carlos Machado (Dep. do PPS ocupa a vaga)Osvaldo Coelho 2 vagasPaulo Magalhães

PSDBAntonio Carlos MendesThame

Antonio Carlos Pannunzio

Julio Semeghini Domiciano Cabral (Licenciado)Rafael Guerra Eduardo Barbosa

PPJulio Lopes Ildeu AraujoVanderlei Assis Romel AnizioZé Lima Vadão Gomes

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de SáNelson Marquezelli 2 vagasPedro Fernandes

PLJaime Martins Chico da PrincesaJorge Pinheiro Heleno SilvaSandro Mabel Paulo Gouvêa

PPSColbert Martins Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA

Rogério TeófiloPSB

1 vaga 1 vagaPDT

Severiano Alves André FigueiredoPC do B

Inácio Arruda Vanessa GrazziotinPV

Fernando Gabeira Edson DuarteSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232

FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Sandra Rosado (PSB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PPS)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Iriny Lopes

Luci Choinacki(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)Maria do Rosário 4 vagasSelma SchonsTelma de Souza1 vaga

PFLCelcita Pinheiro Marcos de Jesus vaga do PL

Kátia Abreu (Dep. do PDT ocupa a vaga)Laura Carneiro 4 vagasNice LobãoZelinda Novaes

PMDBAlmerinda de Carvalho Benjamin MaranhãoAnn Pontes Lúcia BragaMarinha Raupp Teté Bezerra(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBProfessora Raquel Teixeira Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Ronaldo DimasYeda Crusius Sebastião Madeira(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zulaiê Cobra

PPBenedito de Lira Celso RussomannoCleonâncio Fonseca 2 vagasSuely Campos

PTBElaine Costa (Licenciado) Kelly Moraes(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PLMaurício Rabelo (Dep. do PSB ocupa a vaga)Oliveira Filho (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSBLuiza Erundina Carlos Mota vaga do PL

Maria Helena vaga do PPS 2 vagasSandra Rosado vaga do PMDB

1 vagaPPS

Dr. Francisco Gonçalves vaga do PTB Geraldo ThadeuJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PDT

Alceu Collares Álvaro DiasRenato Cozzolino vaga do PFL

PC do BAlice Portugal Jandira Feghali

PVFernando Gabeira Leonardo Mattos


Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E

PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMASPARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)Relator: Sérgio Miranda (PDT)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão 6 vagasJosé PimentelPaulo Bernardo (Licenciado)Paulo Rubem SantiagoVander Loubet1 vaga

PMDBÁtila Lins vaga do PPS 5 vagasEliseu PadilhaMarcelino FragaMax RosenmannNelson TradZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Edmar Moreira vaga do Bloco PL, PSL

Corauci Sobrinho Eduardo SciarraMussa Demes Pauderney Avelino1 vaga (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

1 vagaPP

Ricardo Barros João Leão vaga do Bloco PL, PSL

Zonta 3 vagas1 vaga

PSDBJoão Almeida Julio SemeghiniLéo Alcântara Luiz Carlos Hauly1 vaga Paulo Bauer vaga do Bloco PFL, PRONA

Walter FeldmanPTB

Elaine Costa (Licenciado) José ChavesEnio Tatico (Dep. do PPS ocupa a vaga)José Militão 1 vaga

Bloco PL, PSLJosé Santana deVasconcellos

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

Miguel de Souza (Dep. do PP ocupa a vaga)Milton Monti 1 vaga

PPS(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Dr. Francisco Gonçalves vaga do PTB

Geraldo ThadeuPSB

Gonzaga Patriota 1 vagaPDT

Mário Heringer André FigueiredoSérgio Miranda vaga do PC do B

PC do B(Dep. do PDT ocupa avaga)

Vanessa Grazziotin

PSC(Dep. do PTC ocupa avaga)

Zequinha Marinho

PVMarcelo Ortiz Edson Duarte

PTCCarlos Willian vaga do PSC

Secretário(a): Carla MedeirosLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE

O ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, OTRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE

SERVIÇOS DE SAÚDE".Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Alberto (PMDB)3º Vice-Presidente: Marcos Abramo (PP)Relator: Ivo José (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Angela GuadagninDr. Rosinha ColomboIvo José Iara BernardiLuciano Zica Leonardo MonteiroOrlando Desconsi Mariângela DuarteSelma Schons Mauro Passos

PMDBBenjamin Maranhão Albérico FilhoJorge Alberto Alexandre Santos vaga do PP

Max Rosenmann 4 vagasNelson TradPedro Chaves

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Eduardo SciarraJosé Carlos Machado Marcos de Jesus vaga do PL

Júlio Cesar (Dep. do PSC ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Eduardo BarbosaRonaldo Dimas Julio SemeghiniThelma de Oliveira Rafael Guerra

PPCelso Russomanno Dr. Benedito DiasFeu Rosa Leodegar TiscoskiLino Rossi (Licenciado) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Marcos Abramo vaga do Bloco PFL, PRONA

PTBJosé Militão Jefferson CamposJovair Arantes Luiz Antonio FleuryNeuton Lima Ricarte de Freitas

PLAmauri Gasques Paulo GouvêaJorge Pinheiro (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Remi Trinta(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PPS

Cezar Silvestri Geraldo ResendePSB

Dr. Ribamar Alves Carlos Mota vaga do PL

Gonzaga PatriotaPDT

Mário Heringer Álvaro DiasPC do B

Jamil Murad 1 vagaPV

Leonardo Mattos Edson DuartePSC

Dr. Heleno vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212/6232FAX: 3216-6225


SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀSATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Bismarck Maia (PSDB)1º Vice-Presidente: João Grandão (PT)2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)3º Vice-Presidente: Costa Ferreira (PSC)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão César MedeirosJosé Pimentel 5 vagasReginaldo LopesRubens Otoni(Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBCarlos Eduardo Cadoca 5 vagasPedro Chaves(Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)1 vaga

Bloco PFL, PRONAFábio Souto 4 vagasMarcelo Guimarães FilhoNey Lopes1 vaga

PPDr. Benedito Dias Francisco GarciaHerculano Anghinetti João Tota vaga do Bloco PL, PSL

João Pizzolatti 2 vagasPSDB

Bismarck Maia Eduardo PaesCarlos Alberto Leréia Luiz Carlos HaulyDomiciano Cabral (Licenciado) Professora Raquel TeixeiraMarcelo Teixeira vaga do PMDB

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB Arnon BezerraAlex Canziani Jovair ArantesJosé Militão Marcus VicenteJosué Bengtson

Bloco PL, PSLChico da Princesa (Dep. do PP ocupa a vaga)Reinaldo Betão 2 vagas(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Nelson Proença

PSBIsaías Silvestre Barbosa NetoJoão Mendes de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

PDTAndré Costa vaga do PT Álvaro DiasSeveriano Alves



PV1 vaga 1 vaga


Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216.6232

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI 2.671, DE 1989, QUE "DISPÕE SOBREO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR

DE DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO

HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (PL 2316/03 - CÓDIGO BRASILEIRO DE

COMBUSTÍVEIS - APENSADO).Presidente: Simão Sessim (PP)1º Vice-Presidente: Nélio Dias (PP)2º Vice-Presidente: Moreira Franco (PMDB)3º Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PL)Relator: Daniel Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Devanir RibeiroEduardo Valverde Fernando FerroHélio Esteves Ivo JoséLuciano Zica Luiz BassumaLuiz Alberto Paulo Rubem SantiagoMarco Maia 1 vaga

PMDBEliseu Padilha Alexandre SantosJoão Magalhães Eduardo CunhaLupércio Ramos Max RosenmannMoreira Franco Nelson BornierWladimir Costa Paulo Lima

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Almir MouraCarlos Melles Claudio CajadoEduardo Sciarra Fernando de FabinhoGervásio Silva Gerson Gabrielli

PSDBCarlos Sampaio Antonio CambraiaJúlio Redecker Julio SemeghiniPaulo Feijó Nicias Ribeiro

PPJoão Pizzolatti Celso RussomannoNélio Dias Feu RosaSimão Sessim Ricardo Barros

PTBMarcus Vicente Alex CanzianiNelson Marquezelli Paes LandimSandro Matos Ricardo Izar

PLJosé Carlos Araújo Aracely de PaulaJúnior Betão Jorge PinheiroWellington Roberto (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSFernando Estima Dimas Ramalho

PSBBeto Albuquerque João Mendes de Jesus vaga do PL

Josias Quintal vaga do PC do B

Pastor Francisco OlímpioPDT

Mário Heringer Severiano AlvesPC do B

Daniel Almeida (Dep. do PSB ocupa a vaga)PV

(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vagaPSC

Deley vaga do PV

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕESOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLESOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHODE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,

Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DE

JULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE

2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Walter Pinheiro (PT)1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)3º Vice-Presidente:Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Devanir RibeiroHenrique Fontana Eduardo ValverdeLuciano Zica José PimentelMauro Passos Telma de SouzaTerezinha Fernandes Zezéu RibeiroWalter Pinheiro 1 vaga

PMDBEliseu Padilha Almerinda de CarvalhoLeonardo Picciani Cabo Júlio vaga do PSC

Mauro Lopes Darcísio PerondiMoreira Franco Eduardo CunhaOsmar Serraglio Gilberto Nascimento

José PrianteBloco PFL, PRONA

Eduardo Sciarra Aroldo CedrazEliseu Resende Rodrigo MaiaJosé Roberto Arruda(Licenciado)

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Vilmar Rocha 1 vagaPP

Dr. Benedito Dias Julio LopesFrancisco Appio Leodegar TiscoskiRicardo Barros Vadão Gomes

PSDBAlberto Goldman Julio SemeghiniAntonio Carlos Mendes Thame Ronaldo Cezar CoelhoBismarck Maia Ronaldo Dimas

PTBIris Simões Jovair ArantesJackson Barreto Luiz Antonio FleuryJonival Lucas Junior Nelson Marquezelli

Bloco PL, PSLJosé Santana de Vasconcellos Jaime MartinsLuciano Castro José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Medeiros1 vaga

PPSFernando Coruja Roberto Freire

PSBMário Assad Júnior vaga do Bloco PL, PSL 1 vagaRenato Casagrande

PDTAndré Figueiredo Severiano AlvesRenato Cozzolino vaga do PSC

Sérgio Miranda vaga do PC do B

PC do B(Dep. do PDT ocupa a vaga) Inácio Arruda

PSC(Dep. do PDT ocupa a vaga) Deley vaga do PV

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PV

Sarney Filho (Dep. do PSC ocupa a vaga)Secretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Leonardo Mattos (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Celso Russomanno (PP)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Vadinho BaiãoAntônio Carlos Biffi 5 vagasAssis Miguel do CoutoLuci ChoinackiMaria do RosárioNeyde Aparecida

PMDBAlmerinda de Carvalho 5 vagasMarinha RauppOsvaldo BiolchiRose de Freitas1 vaga

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Marcos de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

Zelinda Novaes 4 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)1 vaga

PPCelso Russomanno José LinharesIldeu Araujo Suely CamposJulio Lopes 1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Rafael GuerraJoão Campos Walter FeldmanThelma de Oliveira (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio FleuryPastor Reinaldo Marcus VicenteRicardo Izar 1 vaga

Bloco PL, PSLLincoln Portela Coronel Alves

Maurício Rabelo(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Paulo Gouvêa 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Cláudio Magrão

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci


PSCMilton Barbosa vaga do Bloco PFL, PRONA Costa FerreiraPastor Amarildo Deley vaga do PV

PVLeonardo Mattos (Dep. do PSC ocupa a vaga)Secretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6203FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.530, DE 2004, DE AUTORIA DACOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E

ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)

2º Vice-Presidente: Elaine Costa (PTB)3º Vice-Presidente: Luciano Leitoa (PSB)Relator: Reginaldo Lopes (PT)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil Fátima BezerraIvo José Iara BernardiReginaldo Lopes João GrandãoRoberto Gouveia Odair CunhaSelma Schons Zico BronzeadoVignatti 1 vaga

PMDBAnn Pontes André Zacharow vaga do PSB

Benjamin Maranhão Marinha RauppDarcísio Perondi (Dep. do PTB ocupa a vaga)Leandro Vilela 3 vagasRose de Freitas

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro André de PaulaClóvis Fecury (Licenciado) 3 vagasDavi AlcolumbreMurilo Zauith

PSDBEduardo Barbosa Ana AlencarLobbe Neto Rafael GuerraZenaldo Coutinho Thelma de Oliveira

PPNilton Baiano Feu RosaZonta 2 vagas1 vaga

PTBElaine Costa (Licenciado) Alceste Almeida vaga do PMDB

Homero Barreto Alex Canziani1 vaga 2 vagas

PLGiacobo Jorge PinheiroJúnior Betão Neucimar FragaMaurício Rabelo (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSRogério Teófilo Geraldo Thadeu

PSBLuciano Leitoa João Mendes de Jesus vaga do PL

Sandra Rosado vaga do PC do B

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PDT

André Figueiredo Pompeo de MattosPC do B

Alice Portugal (Dep. do PSB ocupa a vaga)PV

Jovino Cândido 1 vagaSecretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6235/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.679, DE 2001, QUE "DISPÕE

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO DE FARINHA DEMANDIOCA REFINADA, DE FARINHA DE RASPA DE

MANDIOCA OU DE FÉCULA DE MANDIOCA À FARINHA DETRIGO".

Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)1º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)2º Vice-Presidente: João Grandão (PT)3º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)Relator: Nilson Mourão (PT)Titulares Suplentes

PTAssis Miguel do Couto 5 vagasJoão Grandão

Nazareno FontelesNilson MourãoRoberto Gouveia

PMDBAnn Pontes Osvaldo ReisGervásio Oliveira 4 vagasMoacir MichelettoRose de FreitasWaldemir Moka

Bloco PFL, PRONAEduardo Sciarra Moroni TorganFernando de Fabinho 3 vagasIvan RanzolinOnyx Lorenzoni

PSDBÁtila Lira Júlio RedeckerBosco Costa Leonardo VilelaRaimundo Gomes de Matos Luiz Carlos Hauly

PPBenedito de Lira Nélio DiasDilceu Sperafico 2 vagasNelson Meurer

PTBCarlos Dunga José MilitãoJosué Bengtson 2 vagas1 vaga

PLSandro Mabel Almir SáWellington Roberto Wellington Fagundes

PSBB. Sá 2 vagas1 vaga

PDTMaurício Quintella Lessa Ademir Camilo

PPSCezar Silvestri Rogério Teófilo


PVEdson Duarte Sarney Filho

PSC1 vaga 1 vagaSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6211FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4846, DE 1994, QUE "ESTABELECE

MEDIDAS DESTINADAS A RESTRINGIR O CONSUMO DEBEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Marinha Raupp (PMDB)1º Vice-Presidente: Osmânio Pereira (PTB)2º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)3º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)Relator: Sandes Júnior (PP)Titulares Suplentes

PTAna Guerra 6 vagasAngela GuadagninDurval OrlatoLuiz BassumaNazareno Fonteles1 vaga

PMDBLeandro Vilela Paulo LimaMarinha Raupp 4 vagasWilson Santiago(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vaga

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti 4 vagasGerson GabrielliJosé Roberto Arruda (Licenciado)Laura CarneiroMarcos de Jesus vaga do PL

PSDBJoão Castelo Julio SemeghiniLobbe Neto Narcio Rodrigues1 vaga Yeda Crusius

PPJulio Lopes João PizzolattiNilton Baiano Luis Carlos HeinzeSandes Júnior 1 vaga

PTBArnon Bezerra Nelson MarquezelliEnio Tatico vaga do PL (Dep. do PPS ocupa a vaga)Neuton Lima 1 vagaOsmânio Pereira

PLMiguel de Souza Lincoln Portela(Dep. do PTB ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Colbert Martins

Dr. Francisco Gonçalves vaga do

PTB

PSBPastor Francisco Olímpio 1 vaga

PDTManato Pompeo de Mattos


PVMarcelo Ortiz Edson Duarte

PRBVieira Reis vaga do PMDB

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECERÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETODE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

DESPORTO".Presidente: Deley (PSC)1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Gilmar Machado (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Antônio Carlos BiffiDr. Rosinha 5 vagasGilmar MachadoJoão GrandãoJorge Bittar1 vaga

PMDBAníbal Gomes Nelson BornierDarcísio Perondi Tadeu FilippelliGastão Vieira 3 vagasPedro ChavesWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda(Licenciado)

Claudio Cajado

José Rocha Corauci Sobrinho

Marcelo Guimarães Filho Onyx LorenzoniRonaldo Caiado 1 vaga

PPJulio Lopes João Tota vaga do Bloco PL, PSL

2 vagas 3 vagasPSDB

Bismarck Maia Lobbe NetoLéo Alcântara Nilson Pinto1 vaga Professora Raquel Teixeira

PTBJosé Militão Arnaldo Faria de SáJovair Arantes Josué BengtsonMarcus Vicente Sandro Matos

Bloco PL, PSLReinaldo Betão Maurício Rabelo2 vagas (Dep. do PSB ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)PPS

Cláudio Magrão Colbert MartinsPSB

Dr. Ribamar Alves João Mendes de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

Luciano LeitoaPDT

André Figueiredo Pompeo de MattosPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPSC

Deley vaga do PV Costa Ferreira(Dep. do PTC ocupa avaga)

PV(Dep. do PSC ocupa avaga)

Leonardo Mattos

PTCCarlos Willian vaga do PSC

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Carlos Melles (PFL)2º Vice-Presidente: Marcus Vicente (PTB)3º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)Relator: Enivaldo Ribeiro (PP)Titulares Suplentes

PTGilmar Machado Dr. RosinhaIvo José 5 vagasNelson PellegrinoSimplício MárioVadinho Baião1 vaga

PMDBBernardo Ariston 5 vagasMendes Ribeiro FilhoPedro ChavesWilson Santiago(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACarlos Melles 4 vagasClaudio CajadoJosé RochaMarcelo Guimarães Filho vaga do PL

1 vagaPSDB

Antonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaBismarck Maia Lobbe Neto1 vaga Nilson Pinto

PPEnivaldo Ribeiro João Pizzolatti2 vagas 2 vagas

PTBJosé Militão Arnaldo Faria de SáJovair Arantes Enio Tatico vaga do PL

Marcus Vicente Josué BengtsonSandro Matos

PL

Giacobo(Dep. do PSB ocupa a

vaga)

Reinaldo Betão(Dep. do PTB ocupa a

vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

1 vaga

PPSGeraldo Resende Cláudio Magrão

PSBDr. Ribamar Alves Edinho Montemor vaga do PL

Luciano LeitoaPDT

André Figueiredo João FontesPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSC

Deley vaga do PMDB

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5234, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "INSTITUI A PROTEÇÃO ESPECIAL ÀSCRIANÇAS OU ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE,

CRIA O PROGRAMA FEDERAL DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀSCRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTIara Bernardi 5 vagasLuiz CoutoMaria do Carmo LaraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

PMDBAlmerinda de Carvalho Ann PontesMarinha Raupp Lúcia BragaRose de Freitas 3 vagasTeté BezerraThaís Barbosa

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro 4 vagasLaura CarneiroNice Lobão1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Bosco CostaThelma de Oliveira João CamposWalter Barelli 1 vaga

PP

Darci Coelho (Licenciado) 3 vagasNilton BaianoSuely Campos

PTBPastor Reinaldo 3 vagas(Dep. do PPS ocupa a vaga)1 vaga

PLLincoln Portela Jorge Pinheiro1 vaga 1 vaga

PSBLuiza Erundina 2 vagasSandra Rosado

PDTSeveriano Alves André Figueiredo

PPSDr. Francisco Gonçalves vaga do PTB Geraldo ThadeuGeraldo Resende


PVEdson Duarte Vittorio Medioli

PSC1 vaga 1 vagaSecretário(a): -


SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Reginaldo Germano (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Julio Semeghini (PSDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro 6 vagasJorge BittarLuiz Eduardo GreenhalghWalter Pinheiro2 vagas

PMDBGastão Vieira Cezar SchirmerLuiz Bittencourt Jorge AlbertoWilson Santiago Marcelo Castro2 vagas Paulo Afonso

1 vagaBloco PFL, PRONA

José Carlos Aleluia 4 vagasLaura CarneiroMarcos de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga)

PPCelso Russomanno Ricardo BarrosJoão Batista vaga do Bloco PFL, PRONA 2 vagasMarcos Abramo vaga do Bloco PFL, PRONA

Reginaldo Germano1 vaga

PSDB

Carlos Alberto LeréiaDomiciano Cabral

(Licenciado)Julio Semeghini Narcio RodriguesNilson Pinto 1 vaga

PTBAlex Canziani Edna MacedoPastor Frankembergen Ricarte de FreitasPhilemon Rodrigues 1 vaga

Bloco PL, PSL

Paulo Gouvêa Lincoln Portela(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

Reinaldo Betão

1 vaga 1 vagaPPS

Nelson Proença Raul JungmannPSB

Luciano Leitoa 1 vagaPDT

André Figueiredo João FontesPC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPSC

Costa Ferreira 1 vagaPV

Edson Duarte 1 vagaSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5476, DE 2001, DO SR. MARCELO

TEIXEIRA, QUE "MODIFICA A LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHODE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA

DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA,PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA

APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕESEFETUADAS".

Presidente: Francisco Dornelles (PP)1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)Relator: Léo Alcântara (PSDB)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro Fernando FerroJorge Bittar Gilmar MachadoJosé Mentor Ivo JoséProfessor Luizinho Nilson MourãoSelma Schons Reginaldo LopesWalter Pinheiro 2 vagas1 vaga

PMDBAníbal Gomes 7 vagasÁtila Lins vaga do PPS

Delfim Netto vaga do PP

Geddel Vieira LimaLuiz BittencourtMauro LopesMoacir MichelettoZé Gerardo(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACorauci Sobrinho Fernando de FabinhoJosé Carlos Aleluia Marcelo Guimarães Filho vaga do PL

Mussa Demes Onyx LorenzoniRoberto Brant Robson Tuma(Dep. do PP ocupa a vaga) Vilmar Rocha

1 vagaPSDB

Eduardo Paes João CasteloGonzaga Mota 3 vagasJulio SemeghiniLéo AlcântaraMarcelo Teixeira vaga do PMDB

PPCelso Russomanno Benedito de LiraFrancisco Dornelles Cleonâncio FonsecaMarcos Abramo vaga do Bloco PFL, PRONA Julio Lopes

Romel Anizio Simão Sessim(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTBJonival Lucas Junior Alex CanzianiMarcus Vicente Enio Tatico vaga do PL

Romeu Queiroz Paes Landim(Dep. do PSB ocupa a vaga) Pedro Fernandes

1 vagaPL

Júnior Betão Heleno Silva(Dep. do PSB ocupa a vaga) Lincoln Portela(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Nelson ProençaPSB

Edinho Montemor vaga do PL 1 vagaGivaldo CarimbãoMário Assad Júnior vaga do PL

Salvador Zimbaldi vaga do PTB

PDTMário Heringer Enio Bacci


PVMarcelo Ortiz Jovino CândidoSecretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6222, DE 2005, QUE "DÁ NOVA

REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 46 E AO CAPUT DO ART. 52 DALEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE ADOÇÃOINTERNACIONAL". (PL 1756/03 APENSADO)

Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Relator: Teté Bezerra (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Luiz CoutoFernando Ferro Neyde AparecidaMaria do Rosário Terezinha FernandesRubens Otoni 3 vagasSelma SchonsTelma de Souza

PFLCorauci Sobrinho Celcita PinheiroLaura Carneiro Kátia AbreuMarcos de Jesus vaga do PL Nice LobãoZelinda Novaes 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBJoão Matos Ann PontesMarcelo Castro Marinha RauppPaulo Afonso 2 vagasTeté Bezerra

PSDB

Eduardo BarbosaProfessora Raquel

TeixeiraHelenildo Ribeiro Yeda CrusiusJúlio Redecker 2 vagasPaulo Bauer vaga do PFL

Thelma de Oliveira

PPDarci Coelho (Licenciado) vaga do PFL 3 vagasFrancisco GarciaJosé Linhares1 vaga

PTBKelly Moraes Jonival Lucas Junior1 vaga 1 vaga

PL(Dep. do PFL ocupa a vaga) Almeida de Jesus1 vaga Lincoln Portela

PSBLuiza Erundina 2 vagas1 vaga

PPS1 vaga 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci

PC do BPerpétua Almeida Jamil Murad

PV

Marcelo Ortiz(Dep. do PSC ocupa a

vaga)PSC

Deley vaga do PV

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.666, DE 2006, DO SR. LUCIANOZICA, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE

1997, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICANACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO

DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DEPOLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO

PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'".Presidente: João Almeida (PSDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Madeira (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Bassuma (PT)3º Vice-Presidente: Betinho Rosado (PFL)Relator: José Priante (PMDB)Titulares Suplentes

PTLuciano Zica Durval OrlatoLuiz Alberto Fernando FerroLuiz Bassuma Luiz Eduardo GreenhalghMariângela Duarte Mauro PassosTarcísio Zimmermann 1 vaga

PMDBAlbérico Filho Aníbal GomesDelfim Netto Átila LinsJosé Priante Marcelo CastroLupércio Ramos Mauro LopesMarcello Siqueira Natan Donadon

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Eliseu ResendeFernando de Fabinho Júlio CesarJosé Carlos Aleluia 2 vagasJosé Carlos Machado

PSDBArnaldo Madeira Hamilton CasaraGonzaga Mota Nilson PintoJoão Almeida Paulo Bauer

PPBenedito de Lira Herculano AnghinettiFrancisco Appio João PizzolattiNelson Meurer Romel Anizio

PTB

Arnon Bezerra Arnaldo Faria de SáJonival Lucas Junior Iris SimõesJovair Arantes Neuton Lima

PLJaime Martins GiacoboMilton Monti José Carlos Araújo

PSBJoão Mendes de Jesus Isaías SilvestreRenato Casagrande Josias Quintal

PDTMaurício Quintella Lessa Sérgio Miranda

PPSFernando Estima Cezar Silvestri

PC do BVanessa Grazziotin Jandira Feghali

PVEdson Duarte Leonardo Mattos

PSOLBabá (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSCDr. Heleno vaga do PSOL

Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho AguiarLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE

"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E OINCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 EOUTROS).

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Eduardo ValverdeJosé Pimentel Jorge BoeiraNazareno Fonteles VitorassiReginaldo Lopes 3 vagasSelma SchonsVignatti

PMDBCarlos Eduardo Cadoca Alexandre Santos vaga do PP

Eliseu Padilha 5 vagasMax RosenmannWilson SantiagoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Fernando de FabinhoEduardo Sciarra Gervásio SilvaGerson Gabrielli Joaquim Francisco vaga do PTB

Luiz Carreira José Roberto Arruda (Licenciado)Vilmar Rocha

PPFrancisco Dornelles Benedito de Lira2 vagas Feu Rosa

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PSDB

Luiz Carlos Hauly Júlio RedeckerRonaldo Dimas Julio SemeghiniWalter Barelli 1 vaga

PTBArmando Monteiro Enio Tatico vaga do Bloco PL, PSL

Arnaldo Faria de Sá(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)José Militão 2 vagas

Bloco PL, PSLGiacobo Heleno SilvaMiguel de Souza Milton Monti(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPSFernando Coruja (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBRenato Casagrande B. Sá vaga do PPS

Jorge GomesPDT

Ademir Camilo vaga do Bloco PL, PSL Álvaro DiasSérgio Miranda

PC do BVanessa Grazziotin 1 vaga


PVVittorio Medioli Jovino CândidoSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Sandro Mabel (PL)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Sigmaringa SeixasCarlos Abicalil (Dep. do PSOL ocupa a vaga)João Grandão 4 vagasNeyde AparecidaRubens Otoni1 vaga

PMDBLuiz Bittencourt Leandro VilelaNelson Trad 4 vagasPedro ChavesTeté BezerraWaldemir Moka

Bloco PFL, PRONA

Celcita PinheiroJosé Roberto Arruda

(Licenciado)Murilo Zauith Vilmar RochaOsório Adriano 2 vagasRonaldo Caiado

PPDarci Coelho (Licenciado) Pedro Henry(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sandes Júnior1 vaga 1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Ronaldo DimasJoão Campos (Dep. do PV ocupa a vaga)Leonardo Vilela vaga do PP 1 vagaProfessora Raquel Teixeira

PTBEnio Tatico 3 vagasJovair ArantesRicarte de Freitas

Bloco PL, PSLJorge Pinheiro Luciano CastroLincoln Portela vaga do PV Maurício Rabelo

Sandro Mabel Miguel de Souza1 vaga

PPSGeraldo Resende (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBBarbosa Neto Júlio Delgado vaga do PPS

1 vagaPDT

Severiano Alves Mário HeringerPC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPSC

Pastor Amarildo Zequinha MarinhoPV

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Vittorio Medioli vaga do PSDB

1 vagaPSOL

Maninha vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Josias GomesJosé Pimentel Luiz AlbertoLeonardo Monteiro Maurício RandsLuiz Couto Terezinha Fernandes

Paulo Rubem Santiago(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)Zezéu Ribeiro 1 vaga

PFLAndré de Paula Coriolano SalesCésar Bandeira Fernando de FabinhoFábio Souto José Carlos MachadoJosé Rocha Marcelo Guimarães FilhoLuiz Carreira (Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBJorge Alberto Carlos Eduardo CadocaMarcelino Fraga Mauro LopesMauro Benevides Moraes Souza(Dep. do PSB ocupa a vaga) Zé Gerardo

PSDBAntonio Cambraia Gonzaga MotaBosco Costa João CasteloHelenildo Ribeiro 2 vagasJoão Almeida

PPBenedito de Lira Enivaldo RibeiroCleonâncio Fonseca Márcio Reinaldo MoreiraReginaldo Germano Zé Lima

PTBArmando Monteiro 2 vagasJackson Barreto

PLJaime Martins José Carlos Araújo vaga do PFL

José Santana de Vasconcellos Sandro Mabel1 vaga

PSBB. Sá vaga do PPS Eduardo CamposIsaías Silvestre 1 vagaSandra Rosado vaga do PMDB

(Dep. do PDT ocupa a vaga)PPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Rogério TeófiloPDT

Álvaro Dias Wagner LagoMaurício Quintella Lessa vaga do PSB

PC do BRenildo Calheiros Inácio Arruda

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vaga


Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211 / 6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSDB)Titulares Suplentes

PTAnselmo Eduardo ValverdeCarlos Abicalil Nilson MourãoHélio Esteves Zico BronzeadoHenrique Afonso 3 vagasTerezinha FernandesZé Geraldo

PFLKátia Abreu Clóvis Fecury (Licenciado)Pauderney Avelino Davi Alcolumbre vaga do PDT

Vic Pires Franco Francisco Rodrigues(Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas1 vaga

PMDBAsdrubal Bentes Ann PontesÁtila Lins vaga do PPS Wladimir CostaMarinha Raupp 2 vagasOsvaldo Reis(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBHamilton Casara Anivaldo ValeNicias Ribeiro João CasteloNilson Pinto Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PPDarci Coelho (Licenciado) vaga do PFL Zé LimaFrancisco Garcia 2 vagasSuely Campos1 vaga

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB Josué BengtsonPastor Frankembergen 1 vagaSilas Câmara

PLHumberto Michiles Coronel Alves vaga do PSB

Raimundo Santos Luciano CastroMaurício Rabelo

PSBDr. Ribamar Alves (Dep. do PL ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PPS(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PDT

Dr. Rodolfo Pereira(Dep. do PFL ocupa a

vaga)PC do B

Perpétua Almeida Vanessa GrazziotinPV

Sarney Filho(Dep. do PSC ocupa a

vaga)PSC

Deley vaga do PV

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Adão PrettoDr. Rosinha Assis Miguel do CoutoEduardo Valverde Durval OrlatoHenrique Fontana Guilherme MenezesJosé Pimentel Roberto GouveiaNilson Mourão (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga

PFLAlberto Fraga vaga do PMDB Ivan Ranzolin vaga do PP

Félix Mendonça vaga do PTB Luiz CarreiraGervásio Silva Vic Pires FrancoMurilo Zauith Vilmar RochaOnyx Lorenzoni (Dep. do PSB ocupa a vaga)Roberto Brant (Dep. do PP ocupa a vaga)Robson Tuma 1 vaga(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira Osvaldo BiolchiAlexandre Santos vaga do PSDB 4 vagasDarcísio PerondiJorge AlbertoMendes Ribeiro Filho(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSDBAlberto Goldman Anivaldo ValeCustódio Mattos Bismarck MaiaEduardo Barbosa João CamposYeda Crusius (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PPDarci Coelho (Licenciado) vaga do PFL Feu Rosa vaga do PSDB

Jair Bolsonaro Reginaldo Germano vaga do PFL

José Linhares (Dep. do PFL ocupa a vaga)1 vaga 2 vagas

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo Izar(Dep. do PPS ocupa a vaga) Vicente Cascione(Dep. do PFL ocupa a vaga) 1 vaga

PLChico da Princesa Humberto MichilesMedeiros Maurício Rabelo(Dep. do PSB ocupa a vaga) Wellington Roberto

PSBCarlos Mota vaga do PL João Mendes de Jesus vaga do PDT

Paulo Baltazar Marcondes Gadelha vaga do PFL

1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PPSDr. Francisco Gonçalves vaga do PTB Geraldo ThadeuFernando Coruja

PDTAlceu Collares (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PC do BJandira Feghali Alice Portugal

PRONAEnéas 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PT Luciana Genro vaga do PT

Maninha vaga do PSB

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente: João Alfredo (PSOL)2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesDra. Clair 6 vagasJosé Eduardo CardozoJosé MentorMaurício Rands(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PFLCoriolano Sales Antonio Carlos Magalhães NetoJairo Carneiro José Mendonça BezerraLuiz Carlos Santos Robério NunesMendonça Prado Vilmar Rocha(Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBBernardo Ariston Osmar SerraglioMarcelino Fraga Paulo LimaNelson Trad 3 vagasWilson Santiago1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bonifácio de Andrada

João Campos Bosco CostaVicente Arruda Nicias Ribeiro(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho1 vaga Zulaiê Cobra

PPDarci Coelho (Licenciado) vaga do PFL Celso RussomannoFeu Rosa Jair Bolsonaro vaga do PTB

2 vagas Nélio DiasRoberto Balestra

PTBLuiz Antonio Fleury Arnaldo Faria de SáPaes Landim vaga do PFL (Dep. do PP ocupa a vaga)

Vicente Cascione 1 vaga1 vaga

PLJosé Santana de Vasconcellos Raimundo Santos(Dep. do PSB ocupa a vaga) Wellington Roberto1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSB

Carlos Mota vaga do PL João Paulo Gomes da Silva vaga

do PL

Renato Casagrande 2 vagas(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PPSDimas Ramalho Fernando CorujaJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTWagner Lago Pompeo de Mattos


PRONA1 vaga 1 vaga



Secretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Caiado (PFL)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro César MedeirosFernando Ferro ColomboJosé Eduardo Cardozo Luiz SérgioLuiz Couto Maria do Carmo Lara

Paulo Delgado(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)Rubens Otoni (Dep. do PDT ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vaga

PFL

André de PaulaAntonio Carlos Magalhães

NetoLuiz Carlos Santos Eduardo SciarraRoberto Magalhães vaga do PTB José RochaRonaldo Caiado Marcelo Guimarães FilhoVic Pires Franco Zelinda Novaes

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer Almerinda de CarvalhoMarcelino Fraga Átila Lins vaga do PPS

Osmar Serraglio Jorge AlbertoOsvaldo Biolchi Leandro Vilela(Dep. do PRB ocupa a vaga) Mauro Benevides

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PSDB

Affonso Camargo Carlos Alberto LeréiaAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Nicias RibeiroBonifácio de Andrada Paulo Bauer vaga do PFL

João Almeida Thelma de OliveiraProfessora Raquel Teixeira Vicente Arruda

1 vagaPP

Leodegar Tiscoski Francisco DornellesMarcos Abramo vaga do PFL Nélio DiasMário Negromonte Ricardo BarrosNilton Baiano

PTBJackson Barreto Edna MacedoPaes Landim vaga do PFL José Múcio MonteiroPhilemon Rodrigues Neuton Lima(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLLincoln Portela Almeida de Jesus(Dep. do PSB ocupa a vaga) Oliveira Filho1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBAlexandre Cardoso Mário Assad Júnior vaga do PL

João Paulo Gomes da Silva vaga do PL 2 vagasLuiza Erundina

PPS

Fernando Coruja(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PDT

Severiano Alves João Fontes vaga do PT

Mário HeringerPC do B

Renildo Calheiros Inácio ArrudaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizPSOL

Chico Alencar vaga do PT João Alfredo vaga do PT

PRBJosé Divino vaga do PMDB Vieira Reis vaga do PMDB

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: Vicentinho (PT)1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Antônio Carlos BiffiDra. Clair Antonio Carlos BiscaiaLuiz Alberto Henrique AfonsoMaurício Rands Josias GomesOrlando Desconsi Neyde AparecidaVicentinho Tarcísio Zimmermann1 vaga (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PFLAlmir Moura vaga do PL Celcita PinheiroCoriolano Sales Gerson GabrielliJoaquim Francisco vaga do PTB Onyx LorenzoniRobson Tuma (Dep. do PTB ocupa a vaga)Vilmar Rocha 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)1 vaga

PMDBLeonardo Picciani Leandro VilelaWladimir Costa Pastor Pedro Ribeiro(Dep. do PTB ocupa a vaga) Takayama(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Carlos SampaioCarlos Alberto Leréia Leonardo Vilela vaga do PP

Eduardo Paes 4 vagasMarcelo Teixeira vaga do PMDB

Paulo Bauer vaga do PFL

Ronaldo DimasZenaldo Coutinho

PPFrancisco Dornelles Luis Carlos HeinzeJoão Batista vaga do PFL Vadão GomesNelson Meurer (Dep. do PSDB ocupa a vaga)Roberto Balestra

PTBIris Simões Homero BarretoJosé Chaves vaga do PMDB Jefferson Campos vaga do PMDB

José Múcio Monteiro Paes Landim vaga do PFL

(Dep. do PFL ocupa a vaga) Philemon Rodrigues1 vaga

PLMiguel de Souza Heleno SilvaSandro Mabel Milton Monti(Dep. do PFL ocupa a vaga) Raimundo Santos

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa vaga do PDT

Isaías Silvestre 2 vagasMaria Helena vaga do PMDB

PPSCláudio Magrão Raul Jungmann

PDTPompeo de Mattos (Dep. do PSB ocupa a vaga)


PRONA1 vaga 1 vaga

PSOLBabá vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6206 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Paulo PimentaJorge Bittar Reginaldo LopesJosé Mentor Telma de SouzaPaulo Bernardo (Licenciado) VignattiPaulo Rubem Santiago (Dep. do PV ocupa a vaga)Virgílio Guimarães 2 vagasWalter Pinheiro

PFLEdmar Moreira vaga do PL Aroldo CedrazGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Carlos Machado Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda(Licenciado)

Gervásio Silva

Mussa Demes Júlio CesarPauderney Avelino Vic Pires Franco(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBAndré Zacharow vaga do PDT Ann Pontes

Carlos Eduardo Cadoca Jorge AlbertoDelfim Netto vaga do PP Paulo AfonsoLuiz Bittencourt Pedro ChavesMax Rosenmann 1 vaga(Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeEduardo Paes vaga do PFL Antonio Carlos Mendes ThameJulio Semeghini Gonzaga MotaLuiz Carlos Hauly Yeda CrusiusMarcelo Teixeira vaga do PMDB (Dep. do PTB ocupa a vaga)Narcio RodriguesWalter Feldman

PPFrancisco Dornelles Herculano AnghinettiJoão Leão vaga do PL Márcio Reinaldo MoreiraRomel Anizio 1 vaga(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTBArmando Monteiro vaga do PMDB Arnon Bezerra vaga do PSDB

José Militão Enio TaticoNelson Marquezelli Pedro Fernandes1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLSandro Mabel Jaime Martins(Dep. do PFL ocupa a vaga) Reinaldo Betão(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBBeto Albuquerque João Paulo Gomes da Silva vaga do PL

Renato Casagrande Pastor Francisco Olímpio1 vaga

PPSFernando Coruja (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTSérgio Miranda vaga do PC do B André Figueiredo(Dep. do PMDB ocupa a vaga) João Herrmann Neto vaga do PPS

PC do B(Dep. do PDT ocupa a vaga) Vanessa Grazziotin

PVEdson Duarte Fernando Gabeira vaga do PT

Leonardo MattosPSC

Zequinha Marinho vaga do PTB

Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOSPOSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR

MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PT6 vagas 6 vagas

PMDBGastão Vieira Osmar SerraglioJoão Matos Pedro Irujo vaga do Bloco PL, PSL

Marinha Raupp 4 vagasOsvaldo Biolchi1 vaga

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB Almir Moura vaga do Bloco PL, PSL

César Bandeira 4 vagasClóvis Fecury (Licenciado)Corauci Sobrinho

Murilo ZauithPP

Feu Rosa Márcio Reinaldo MoreiraProfessor Irapuan Teixeira Suely CamposSimão Sessim (Dep. do PDT ocupa a vaga)Vanderlei Assis 1 vaga

PSDBNilson Pinto Bonifácio de AndradaProfessora Raquel Teixeira Lobbe Neto1 vaga Rafael Guerra

PTBEduardo Seabra Alex CanzianiJonival Lucas Junior Elaine Costa (Licenciado)(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Paes Landim

Bloco PL, PSL

Milton Monti(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBCarlos Mota vaga do Bloco PL, PSL 1 vagaLuciano Leitoa

PDTSeveriano Alves Wagner Lago vaga do PP

1 vagaPC do B

Alice Portugal Jamil MuradPSC

Costa Ferreira 1 vagaPV

Sarney Filho Marcelo OrtizSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PFLCarlos Melles

PP1 vaga

PTBElaine Costa (Licenciado)Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de CarvalhoLocal: Secretaria Executiva da Cesp de Doc. SigilososTelefones: 216-5625FAX: 216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EOFERECER PROPOSIÇÕES SOBRE O TEMA TRABALHO E

EMPREGO DOMÉSTICO.Presidente: Elaine Costa (PTB)1º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)Relator: Luci Choinacki (PT)Titulares Suplentes

PT

Iara Bernardi Dra. ClairLuci Choinacki Maria do RosárioLuciano Zica Neyde AparecidaLuiz Alberto Selma Schons

PMDBBenjamin Maranhão Leonardo PiccianiLúcia Braga Osvaldo Reis(Dep. do PSB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre 3 vagasZelinda Novaes(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PPJosé Linhares Érico RibeiroNilton Baiano Mário Negromonte1 vaga Vadão Gomes

PSDBBosco Costa Thelma de OliveiraWalter Barelli 1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Edna MacedoElaine Costa (Licenciado) (Dep. do PPS ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLMaurício Rabelo Wanderval SantosMedeiros 1 vaga

PPS

Cláudio MagrãoDr. Francisco Gonçalves vaga do

PTB

1 vagaPSB

Jorge Gomes 1 vagaSandra Rosado vaga do PMDB

PDTAlceu Collares André Figueiredo

PC do BJandira Feghali Vanessa Grazziotin

PSCMilton Barbosa vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6216/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO

DE ARMAS.Presidente: Moroni Torgan (PFL)1º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)2º Vice-Presidente: Josias Quintal (PSB)3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Couto Antonio Carlos BiscaiaOdair Cunha Iriny LopesPaulo Pimenta José Eduardo Cardozo1 vaga Zico Bronzeado

PMDBGervásio Oliveira Cabo JúlioMauro Lopes Gilberto NascimentoNelson Trad 2 vagas(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB Abelardo LupionLaura Carneiro Eduardo SciarraMoroni Torgan Onyx LorenzoniRobson Tuma

PSDBCarlos Sampaio Helenildo Ribeiro

João Campos Julio SemeghiniZulaiê Cobra vaga do PTB

PPNilton Baiano Francisco AppioReginaldo Germano Mário Negromonte

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio Fleury(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

(Dep. do PSDB ocupa avaga)

PLCoronel Alves MedeirosNeucimar Fraga 1 vaga

PPSColbert Martins Raul Jungmann

PSBJosias Quintal vaga do PMDB Gonzaga PatriotaPaulo Baltazar

PDTPompeo de Mattos Enio Bacci


PVEdson Duarte Jovino CândidoSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6210/6252FAX: 216-6285

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


(Dep. do PSOL ocupa a vaga)PMDB

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPC do B

Jandira FeghaliPSOL


PRBJosé Divino vaga do PMDB

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES

FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE

UNAÍ.Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Relator: Carlos Mota (PSB)Titulares Suplentes

PTEduardo ValverdeLuiz Eduardo GreenhalghVirgílio Guimarães

PFLJosé Roberto Arruda (Licenciado)

PSDBEduardo Barbosa

PTBArnaldo Faria de Sá

PSBCarlos Mota

PDTSérgio Miranda

PPSColbert MartinsSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,

SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRAMORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Coordenador: Orlando Fantazzini (PSOL)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo Greenhalgh(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBGilberto Nascimento(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti

PPCelso Russomanno

PSDBZulaiê Cobra

PTBArnaldo Faria de SáJefferson Campos vaga do PMDB

Bloco PL, PSLWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBLuiza Erundina

PSOLOrlando Fantazzini vaga do PT

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO

PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.


Josias GomesProfessor LuizinhoZico Bronzeado1 vaga

PMDB(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PFLFrancisco Rodrigues

PTBAlceste Almeida vaga do PMDB

Pastor FrankembergenPP

Suely CamposPDT

Dr. Rodolfo PereiraPC do B

Vanessa GrazziotinSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀSINSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO

LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EMOUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIO

DESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃOCIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOS

OBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.Titulares Suplentes

PMDBMoreira Franco

PFLCarlos MellesIvan RanzolinMarcos de JesusMurilo ZauithRobério Nunes

PSDBAntonio Carlos Pannunzio

PPFeu RosaJair Bolsonaro

PDTJoão Herrmann Neto

PVEdson DuarteFernando Gabeira

PSOLManinhaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OSTRABALHOS RELACIONADOS À CHACINA OCORRIDA NA

BAIXADA FLUMINENSE, INCLUSIVE A APURAÇÃO QUE VEMSENDO FEITA PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS.

Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho vaga do PP

Nelson BornierBloco PFL, PRONA

1 vagaPSDB

1 vagaPP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PTB

1 vagaPL

Reinaldo BetãoPDT

André Costa vaga do PT

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA EAVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS

MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.Titulares Suplentes

PTAngela GuadagninGuilherme MenezesNelson Pellegrino

PMDBGeddel Vieira LimaJorge Alberto

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha1 vaga

PPNilton BaianoVanderlei Assis

PSDBJoão Almeida

PTBJonival Lucas Junior

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSColbert Martins

PSBJorge Gomes

PC do BAlice PortugalSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS

MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.

Titulares SuplentesPMDB

Osmar SerraglioPT

Assis Miguel do CoutoPFL

Eduardo SciarraPSDB

Luiz Carlos HaulyPP

Nelson MeurerPTB

Alex CanzianiPV

Fernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAISOCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.

Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)Titulares Suplentes

PTDevanir RibeiroRoberto Gouveia

PMDBAnn Pontes(Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONARobson Tuma(Dep. do PV ocupa a vaga)

PPIldeu AraujoProfessor Irapuan Teixeira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame

PTBArnaldo Faria de Sá

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSGeraldo Thadeu

PSB1 vaga

PVEdson Duarte vaga do PMDB

Marcelo OrtizSarney Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6209/6232

FAX: 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS

GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃOILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA

ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.Coordenador: Alberto Fraga (PFL)Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTCarlos AbicalilEduardo Valverde

PFLAlberto Fraga

PPAgnaldo MunizLuis Carlos Heinze

PTBNilton Capixaba

PLMiguel de Souza

PCdoBPerpétua Almeida

PVEdson DuarteSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADESPRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM ASAUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COMVISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO

SETOR.Coordenador: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PMDBGilberto Nascimento(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAlmir Moura vaga do Bloco PL, PSL

Laura CarneiroPP

Reginaldo GermanoPSDB

(Dep. do PPS ocupa a vaga)Bloco PL, PSL

Wanderval Santos(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a vaga)

PPSGeraldo ThadeuJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBAlexandre CardosoJosias Quintal vaga do PMDB

PDTMário Heringer


Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6209/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM

DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS

GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Renato Cozzolino (PDT)Titulares Suplentes

PMDBLuiz BittencourtNelson Bornier

PTCésar MedeirosLeonardo Monteiro

PPJulio Lopes

PTBSandro Matos

PDTRenato Cozzolino

PVEdson DuarteFernando GabeiraJovino CândidoLeonardo MattosMarcelo OrtizSarney Filho

PSCDeleySecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.

Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

PFLIvan Ranzolin vaga do PP

Laura CarneiroZelinda Novaes(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Freitas

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Eduardo BarbosaThelma de Oliveira

PPDarci Coelho (Licenciado) vaga do PFL

(Dep. do PFL ocupa a vaga)1 vaga

PTBLuiz Antonio FleuryVicente Cascione

PL(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSB

Carlos Mota vaga do PL

Luiza ErundinaPPS

Rogério TeófiloPDT

Severiano AlvesSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6276/6232FAX: 216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira

PTIara Bernardi

PFLPaulo Magalhães

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Professora Raquel TeixeiraSecretário(a): -

repÚblica federativa do brasilimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd31mai2006.pdf · 2008. 4....

Documents