repÚblica federativa do brasil -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 047 - TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 43ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 3ª SES-SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGIS-LATURA, EM 23 DE MARÇO DE 2009

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

AVISO

N° 123/09 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Pre-sidente do Tribunal de Contas da União, encami-nhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 002.811/2006-6. ........................... 08910

OFÍCIOS

N° 148/09 – Da Senhora Rozângela Fernan-des Camapum, Secretária Executiva do Conselho Nacional de Saúde, encaminhando a Recomenda-ção nº 5/09. ............................................................ 08910

N° 126/09 – Do Senhor Deputado Sandro Ma-bel, Líder do PR, requerendo a posse do suplente do referido Partido na vaga aberta pelo falecimento do Deputado Clodovil Hernandes. ........................ 08911

N° 7/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fili-ppelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando os PDCs que especifica, apreciados pela referida Comissão. .... 08911


N° 22/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fili-ppelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 589-A/07. ................................................ 08912


REQUERIMENTOS

Nº 4.307/2009 – Do Sr. Leandro Vilela – Re-quer Voto de pesar pelo falecimento do Senhor Jo-aquim Vilela. .......................................................... 08925

Nº 4.334/2009 – Do Sr. Ricardo Berzoini – Soli-cita a retirada do Projeto de Lei nº 3.223 de 2008. 08926

Nº 4.354/2009 – Do Sr. Onyx Lorenzoni – Re-quer a retirada de tramitação do PL 472/2003. ..... 08926

Nº 4.372/2009 – Da Sra. Fátima Pelaes – Re-quer, nos termos regimentais que seja retirado de pauta o Requerimento nº 4180/2009. ................... 08926

Nº 4.375/2009 – Do Sr. Roberto Alves – Re-quer a desapensação do PL nº 3.097, de 2008, ao PL nº 4.691, de 2009. ............................................ 08928

IV – HomenagemTranscurso do cinquentenário de criação da

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. 08928PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Composição

da Mesa Diretora dos trabalhos. Saudações aos convidados presentes. Transcurso do cinquentenário de criação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais — PUC. Recebimento de mensagens de justificativa do não comparecimento à sessão do Governador Aécio Neves e do Vice-Governador Antônio Augusto Anastasia, do Estado de Minas Gerais; do Senador Jayme Campos e do Magnífico Reitor da Universidade de Caxias do Sul — UCS, Isidoro Zorzi. ......................................................... 08928

Usou da palavra o Sr. Vice-Presidente Repú-blica, JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA. .......... 08929

Orador: VITOR PENIDO (DEM, MG). ......... 08930Usou da palavra Dom JOAQUIM GIOVANI

MOL GUIMARÃES, Magnífico Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. ................ 08932

PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Reiteração da homenagem à memória de Dom Antônio dos Santos Cabral, primeiro Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. ......... 08934

Oradores: MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE), FÁBIO RAMALHO (PV, MG), CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE), PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.). .......... 08934

Usou da palavra o Sr. DILNEI LORENZI, Se-cretário-Executivo da Associação Nacional de Edu-cação Católica do Brasil — ANEC. ........................ 08938

PRESIDENTE (Vitor Penido) – Recebimento de mensagens de congratulações à Casa pela ho-menagem prestada à Pontifícia Universidade Cató-lica de Minas Gerais por parte da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do jurista Ives Gandra Martins. Agradecimento ao Vice-Presidente da Re-

08906 Terça-feira 24 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2009

pública, José Alencar, e aos demais participantes na sessão solene. .................................................. 08939

V – Encerramento2 – ATA DA 44ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 23 DE MARÇO DE 2009

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – Pequeno ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) –

Necrológio do ex-Deputado Federal Etevaldo No-gueira Lima. ........................................................... 08939

VELOSO (Bloco/PMDB, BA) – Necrológio do Sr. José Lourenço da Fonseca, provedor da San-ta Casa de Misericórdia de Ilhéus, no Estado da Bahia. Reabertura do hospital da Santa Casa de Misericórdia de Una, no Estado. ............................ 08940

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM – Pela ordem) – Comemoração do 40º aniversário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT. Lan-çamento de editais sobre a ampliação e reforma de agências dos Correios no interior do Estado do Amazonas. ............................................................. 08940

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE – Pela or-dem) – Matéria Atual governador, Cid lidera cenário no Ceará, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Inauguração do Eixão das Águas, no Estado. ....... 08941

VITOR PENIDO (DEM, MG) – Urgente neces-sidade de recuperação das BRs 381, 116 e 040, no Estado de Minas Gerais. ...................................... 08941

PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Leitura de Atos da Presidência a respeito da criação de Comis-sões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição de n°s 13-A, de 2007, sobre a garantia de atendimento de alunos dos en-sinos fundamental e médio por equipe de avaliação formada por psicólogos e assistentes sociais; 47-A, de 2003, relativa à introdução da alimentação como direito social; 82-A, de 2007, referente à autonomia funcional da Defensoria Pública; da Advocacia da União; da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Procuradoria-Geral Federal; das Procuradorias de autarquias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às prerrogati-vas dos seus respectivos membros. ...................... 08942

PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI. Discurso re-tirado pelo orador para revisão.) – Homenagem póstuma à Profa. Maria Filomena Mendes Bezerra, a Dona Lozinha, Presidenta do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Parnaíba, Estado do Piauí. Nota Morre Lozinha Bezerra, de Antônio de Pádua, veiculada pelo portal Delta. ...................... 08942

PAULO PIMENTA (PT, RS) – Transcurso do Dia Internacional da Síndrome de Down. Importância dos investimentos em políticas de inclusão educa-cional e social destinadas às pessoas deficientes. Aumento do número de alunos deficientes nas es-colas regulares. Considerações sobre o Decreto nº 6.571, de 2008, acerca do financiamento específico para o atendimento educacional especializado. ... 08943

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF – Como Líder) – Elogio ao Presidente Michel Temer pela interpretação dada sobre o trancamento da pauta por medidas provisórias e pela inclusão na Ordem do Dia de projetos de relevante interesse nacional. Críticas à Oposição pelo ajuizamento, no Supremo Tribunal Federal, de ação contra a inter-pretação da Presidência sobre o trancamento da pauta de votações da Casa. Acerto da decisão do Presidente Michel Temer de concessão, aos Rela-tores de medidas provisórias, do prazo de 10 dias antes do trancamento da pauta para apresentação de pareceres às respectivas matérias. ................. 08944

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM) – Inauguração de porto no Município de Tabatinga, Estado do Ama-zonas. Anúncio, pelo Governador Eduardo Braga, de construção de hospital na municipalidade. Cons-trução de portos em Municípios amazonenses. ... 08945

MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR) – Con-gratulação ao Deputado Aldo Rebelo pelo posicio-namento contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal pela demarcação, em área contínua, da reserva indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. ........................................................... 08945

VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB, PB – Como Líder) – Acerto da interpretação dada pelo Presidente Michel Temer a respeito do trancamento da pauta por medidas provisórias. Impacto da re-dução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Imediata adoção pelo Governo Federal de medidas de recomposição das finanças das municipalidades brasileiras. ............................ 08946

CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Apre-sentação de projeto de lei sobre a instituição do Dia Nacional do DeMolay. ........................................... 08947

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Acerto da decisão do Presidente Michel Temer a respeito do trancamento da pauta por medidas provisórias. ... 08949

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE –

Pela ordem) – Comemoração, no Estado do Cea-rá, do 165º aniversário natalício do Padre Cícero Romão Batista. ...................................................... 08950

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM) – Transcurso do Dia Mundial da Água. Realização do V Fórum Mundial das Águas, em Istambul, Turquia. Transcurso de aniversário de fundação do PCdoB. Distorção da Declaração de Istambul por órgãos da imprensa. ............................................................... 08950

Março de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 24 08907

PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comis-sões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 100-A, de 2007, a respeito da vedação da criação, incorporação, fu-são e desmembramento de Municípios; e 190-A, de 1994, sobre a adoção do voto facultativo no País. 08954

PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI. Discurso re-tirado pelo orador para revisão.) – Participação do Senador Cristovam Buarque no programa Painel, veiculado pelo canal Globo News. Apresentação de proposta de pagamento, pela União, dos salários dos professores dos ensinos básico e fundamental. Importância da ideologia do Prof. Anísio Teixeira. Desempenho do Ministro da Educação, Fernando Haddad. Considerações do Prof. Celso Cunha a respeito do Plano Nacional de Educação. Instala-ção de Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET no Estado do Piauí. ............................... 08954

PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comis-sões Especiais destinadas ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, que acrescenta artigo à Constituição Federal; e Proposta de Emenda à Constituição nº 195, de 2007, refe-rente ao apostilamento dos títulos de passagens para a inatividade ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior aos integrantes das Forças Armadas brasileiras, da Polícia Federal, das Polícias Militares, do Corpo de Bombeiro Militar e da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal. 08954

LIRA MAIA (DEM, PA) – Revisão do pacto federativo brasileiro. Reexame da sistemática de distribuição da arrecadação tributária entre os entes federativos. Defesa de criação do Estado do Tapajós. Conveniência da criação de Comissão Especial para exame da proposta de regulamentação da Emen-da Constitucional nº 15, de 1996, sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Urgente votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731, de 2000, sobre a autorização da consulta plebiscitária para criação do Estado do Ta-pajós. Estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA a respeito da divisão territorial do Estado do Pará. Apoio à medida provi-sória relativa à regularização fundiária na Amazônia Legal. Solidariedade aos produtores de arroz da reserva indígena Raposa Serra do Sol, Estado de Roraima. Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, sobre a formação de novos Municípios. .......................... 08955

JUTAHY JUNIOR (PSDB, BA) – Impactos ne-gativos da crise financeira mundial sobre a indústria siderúrgica brasileira. ............................................. 08958

PRESIDENTE (Fábio Ramalho) – Leitura de Atos da Presidência acerca da criação de Comis-sões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 210-A, de 2007,

sobre o restabelecimento do adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das Car-reiras da Magistratura e do Ministério Público; 261-A, de 2000, sobre a aplicação do regime da legislação trabalhista ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nome-ação e exoneração; 270-A, de 2008, sobre a garan-tia do direito de recebimento de proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente; 488-A, de 2005, sobre a inclusão de empregados do extinto Banco do Estado de Roraima no quadro em extinção da Administração Federal; 571-A, de 2006, sobre a concessão de imunidade tributária a produtos reciclados de matéria-prima nacional; e dos Projetos de Lei n°s 231, de 2007, sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos Estados do Maranhão, do Piauí, do Tocantins, do Pará, de Goiás e de Mato Grosso; e 3.134, de 2008, relativo ao Programa Nacional de Recuperação e Preserva-ção da Cobertura Vegetal. ..................................... 08959

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM – Pela ordem) – Expectativa da população amazonense quanto à escolha da cidade de Manaus para subsede da Copa do Mundo de Futebol de 2014. ................... 08961

PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB, MA – Pela ordem) – Excelência da atuação da Promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, do Estado do Maranhão. Denúncia de fraude praticada pela empresa Euro-mar Automóveis e Peças Ltda., concessionária da empresa Volkswagen Brasil no Estado. ................. 08961

PEDRO WILSON (PT, GO – Como Líder) – Saudações aos Deputados Fábio Ramalho, Janete Rocha Pietá e Wellington Fagundes. Encontro de lideranças políticas dos Estados de Goiás e Mato Grosso para debate do desenvolvimento turístico de Municípios da região do Rio Araguaia. Lançamento de programa habitacional pelo Governo Federal. .. 08962

WELLINGTON FAGUNDES (PR, MT) – Ava-liação do Plano Amazônia Sustentável — PAS, con-forme apresentado pelo Ministro-Chefe da Secreta-ria de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, durante encontro realizado no Município mato-grossense de Sinop. Relevância do Estado de Mato Grosso para o PAS. Necessidade de investi-mentos em logística e infraestrutura de transporte para o escoamento da produção agropecuária do Estado. Adoção do federalismo cooperativo com vistas à elaboração de projetos de desenvolvimento. Relevância do empreendedorismo e de mudanças na sistemática do processo decisório do Governo. Ineditismo do PAS. Ações incluídas no Plano, com destaque para a recuperação de estradas vicinais, regularização fundiária e recuperação de áreas de-gradadas. Considerações sobre a atuação do Ins-tituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA na região amazônica. Dados do Instituto de Terras de Mato Grosso — INTERMAT sobre a regularização fundiária no Estado. Importância da


Medida Provisória nº 458, de 2009, a respeito da regularização de terras da Amazônia Legal. Preser-vação dos direitos de ribeirinhos, extrativistas, povos indígenas e quilombolas. Asfaltamento de rodovias pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Estabele-cimento de parceria entre o Governo do Estado e o Governo Federal. Realização de audiência pública pelo Fórum Pró-Ferrovia em Cuiabá, destinada ao debate da retomada das obras da Ferrovia Vicente Vuolo. Aproveitamento do transporte hidroviário no Estado, com a criação de portos em rios navegá-veis......................................................................... 08963

PRESIDENTE (Vitor Penido) – Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas ao exame da Proposta de Emenda à Constituição de nºs 001-A, de 2003, a respeito da disposição da renúncia parlamentar, e da Mensagem nº 907, de 2008, do Poder Executivo, a respeito da apreciação pelo Congresso Nacional do texto do Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Cooperação na Área de Pesquisa Científica Ambiental no Experi-mento de Grande Escala da Biosfera-Atmosfera na Amazônia — LBA. ................................................. 08969

PASTOR PEDRO RIBEIRO (Bloco/PMDB, CE – Pela ordem) – Alerta à comunidade evangélica sobre a extinção da laicidade do Estado brasileiro, após a ratificação pela Casa de acordo entre o Go-verno brasileiro e a Igreja Católica. ....................... 08969

ZONTA (PP, SC – Pela ordem) – Transcurso do 283º aniversário de fundação do Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Urgente realização, pela Empresa Brasileira de Infraestru-tura Aeroportuária – INFRAERO, das obras de am-pliação e modernização do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis. ............................. 08970

PRESIDENTE (Vitor Penido) – Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 002-A, de 1999, a respeito do exercício da iniciativa popular; 14-A, de 1991, acerca de supressão da alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. ......... 08970

JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP – Pela or-dem. Discurso retirado pela oradora para revisão.) – Transcurso do 129º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. Presença da oradora na inau-guração do Centro de Cidadania Manoel Mattos no Município de Itambé, Estado de Pernambuco. ..... 08971

VITOR PENIDO (DEM, MG – Pela ordem) – Eleição do Prefeito Rogério Avelar, do Município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, para a Pre-sidência da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte — GRANBEL. .... 08971

ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB, RO – Pela ordem) – Perseguição política praticada contra o

orador, em decorrência da atuação em defesa do povo do Estado de Rondônia. Equívoco das ações ambientais do Governo Federal na região amazô-nica. ....................................................................... 08972

OSÓRIO ADRIANO (DEM, DF – Pela ordem) – Pedido ao Presidente Michel Temer para solução da questão do pagamento da verba indenizatória aos Deputados. Crise administrativa reinante no âmbito do Senado Federal. ................................... 08972

CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA – Pela ordem) – Saudações aos ouvintes da Rádio Câ-mara, aos telespectadores da TV Câmara e aos funcionários da Casa. Transcurso do Dia Mundial da Água. Relevância da Declaração Universal dos Direitos da Água, divulgada pela Organização das Nações Unidas — ONU. Importância do uso racio-nal da água. ........................................................... 08973

PRESIDENTE (Michel Temer) – Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Espe-cial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 001-A, de 2003, relativa à renúncia parlamentar. .......................................................... 08974

FELIPE MAIA (DEM, RN – Pela ordem) – Reu-nião da bancada do Estado do Rio Grande do Norte com Prefeitos Municipais. Protesto contra a redução no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Nota Sem Fundo, publica-da pelo jornal Folha de S.Paulo. Apoio à pauta de reivindicações apresentada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte — FEMURN. 08974

PRESIDENTE (Vitor Penido) – Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 001, de 2003, sobre a renúncia parlamentar. ........................................... 08974

WELLINGTON FAGUNDES (PR, MT – Pela ordem) – Participação do orador no ato de celebra-ção eucarística de ordenação episcopal e posse de Dom Derek John Christopher Byrne, na Diocese de Guiratinga, Estado do Mato Grosso. ..................... 08975

Apresentação de proposição: RODRIGO ROLLEMBERG. ..................................................... 08976

VI – Comunicações ParlamentaresPAES LANDIM (Bloco/PTB, PI. Discurso reti-

rado pelo orador para revisão.) – Posse do Desem-bargador Antônio Souza Prudente na Vice-Presi-dência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, Distrito Federal. ................................. 08976

VITOR PENIDO (DEM, MG – Pela ordem) – Agradecimento ao Deputado Paes Landim pela ho-menagem prestada ao Sr. Osvaldo Penido. Revisão dos critérios adotados na distribuição de recursos orçamentários aos municípios brasileiros. ............. 08976

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Expectativa dos círculos econômico-financeiros mundiais quanto aos resultados da anunciada reu-nião do grupo dos países desenvolvidos, o chamado G-20, em Londres, na Inglaterra. ........................... 08977


VII – Encerramento

3 – PARECERES – Projeto de Lei nº 589-B/07; Projetos de Decreto Legislativo nºs 740-A/08, 810-A/08, 815-A/08, 824-A/08, 827-A/08, 1.057-A/08, 1.073-A/08, 1.082-A/08, 1.112-A/08, 1.115-A/08, 1.129-A/08, 1.160-A/08, 1.162-A/08, 1.164-A/08, 1.168-A/08, 1.169-A/08, 1.177-A/08, 1.180-A/08, 1.186-A/08, 1.200-A/08, 1.201-A/08, 1.202-A/08, 1.203-A/08, 1.208-A/08, 1.213-A/08, 1.219-A/08, 1.240-A/08, 1.241-A/08, 1.242-A/08, 1.244-A/08 e 1.248-A/08. ............................................................ 09026

COMISSÃO

4 – DESIGNAÇÃOa) Comissão de Educação e Cultura, em 23-

3-09. ...................................................................... 09055

SEÇÃO II

5 – ATOS DO PRESIDENTEa) Exonerar: Luiz Cesar Lima Costa. ......... 09056b) Dispensar: Admar Pires dos Santos, Aldo

Matos Moreno, Bárbara de Freitas, Clebson Gean da Silva Santos, Edivaldo Gomes Arantes, Jorge Vargas Filho, José Alves Palmeira, Luiz Flávio Me-nezes, Marcus Antonio Amorim dos Santos, Olga de Melo Martins Pinheiro Miyamoto, Regina Pereira Games. .................................................................. 09056

c) Designar: Aldo Matos Moreno, Ana Cris-tina Silva de Oliveira, Edivaldo Gomes Arantes, Emerson Paranhos Santos, Ezequiel Xavier Bezer-ra, Geovana Cristine Sampaio Rodrigues, Inaldo Barbosa Marinho Junior, Jorge Vargas Filho, José Alves Palmeira, Luiz Cesar Lima Costa, Luiz Flávio Menezes, Olga de Melo Martins Pinheiro Miyamoto, Paulo Roberto Fernandes da Silva. ....................... 09057

d) Designar (substitutos): Gaspar dos Reis Silva, Helennisi Maria Vasconcelos, Léa dos Santos Nascimento, Waldir Gomes de Oliveira. ................ 09058

e) Tornar sem Efeito Nomeação: Flávia San-chez de Oliveira, José Roberto de Oliveira Amoras, Vandege Cavalcanti Mesquita. .............................. 09058

f) Exonerar: Alessandra Eloi de Souza Mar-tins, Ana Maria Ribeiro Portes, Andrea de Souza Lima, Andréia Gonçalves Castro de Sá Ribeiro,

Beatriz Ramos de Araújo Mesquita, Benedita Silva Reis, Caio Roberto Gerzely da Silva, Eduardo Fle-ck Cescani, Elison Ferreira Gomes Júnior, Erika do Socorro Ferreira, Gerson José Lourenço, Guilherme Jaborandy de Paula Alves, Ingrid Luana da Silva Fonseca de Barcellos, Isa Paula do Nascimento Cruz Monteiro, João Vicente de Abreu Neto, José Augusto Barbosa de Pinho, José Henrique Machado dos Santos, Julia Rosa Bulgarelli, Marco Antônio Tei-xeira, Maria Raquel Costa do Amaral, Mariana Mei de Souza, Maryland Bezerra Araújo Fialho, Nataly Sampaio de Souza, Philemon Rodrigues da Silva, Roberta Monteiro de Souza Ferreira, Rodrigo Car-los de Andrade, Rodrigo Viana Cancio, Wellington Gomes da Silva. .................................................... 09059

g) Nomear: Ana Maria Ribeiro Portes, André Lemgruber Barbosa dos Anjos, Andréia Gonçalves Castro de Sá Ribeiro, Ariane Chagas Leitão, Beatriz Ramos de Araújo Mesquita, Caio Roberto Moura Menezes, Calixto Amin Soares Carneiro, Cláudia He-lena Tavares Chaves, Cristina Bravo Esteves Fraga, Diana de Alencar Meneses, Eduardo Fleck Cesca-ni, Elison Ferreira Gomes Júnior, Fádua Ibrahim El Kadi, Fernanda de Brito Rodrigues, Ingrid Luana da Silva Fonseca de Barcellos, João Henrique Vieira da Silva Neto, João Iago Rodrigues da Silva, João Vicente de Abreu Neto, Leonardo Brito de Almei-da, Márcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho, Marco Antonio Teixeira, Marcos Luiz Aguiar Cunha Santos, Maria Cecília Mattesco Gomes da Silva, Ma-ria de Fátima Costa dos Santos, Maryland Bezerra Araújo Fialho, Pamella Suyanne Nolasco de Lima, Pollyana Oliveira Ramos, Renata Tavares das Neves, Robson Pereira da Rocha Silva, Rodrigo Carlos de Andrade, Rosa Maria School Marques de Andrade Marcet de Oliveira, Tatiana Correa Lima Galvao. .. 09061

6 – MESA7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO9 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Ato da Presidência, sairá publicado em su-plemento a este Diário.


SEÇÃO I

Ata da 43ª Sessão, Solene, Matutina, em 23 de março de 2009Presidência dos Srs.: Rafael Guerra, 1º Secretário, Vitor Penido,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 10 horas e 33 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Fica dis-

pensada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Passa-se

à leitura do expediente.O SR. CHICO LOPES, servindo como 1º Secre-

tário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Aviso nº 123–Seses–TCU–Plenário

Brasília–DF, 18 de fevereiro de 2009

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Federal Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes – Câmara dos DeputadosBrasília-DF

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimen-

to, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 002.811/2006–6, pelo Plenário desta Corte na Sessão Ordinária de 18-2-2009.

Respeitosamente, Ubiratan Aguiar, Presidente.

Encaminhe-se à CFFC. Publique-se este despacho e o Aviso, ressalvados os anexos.

Em 23-3-2009. – Michel Temer, Presi-dente.

Ofício nº 148/SE/CNS/GM/MS

Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2009

Ao SenhorMichel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados – Praça dos Três Poderes – Gabinete 14, Anexo IICEP: 70160-900 – Brasília, DF

Excelentíssimo Senhor,Atendendo deliberação do Plenário do Conselho

Nacional de Saúde, em sua 194ª Reunião Ordinária, encaminhamos a Recomendação nº 5, de 12 de feve-reiro de 2009, que trata da instituição da Secretaria Especial de Saúde Indígena na estrutura do Ministério da Saúde, por meio de Projeto de Lei.

Atenciosamente, Rozângela Fernandes Camapum, Secretária Executiva. – Conselho Nacional de Saúde.

RECOMENDAÇÃO CNS Nº 5, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua 194ª Reunião ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2009, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e Considerando a transferência das competências e atribuições exercidas pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA para o Ministério da Saúde;Considerando que a saúde indígena deve ter tratamento específico, no Ministério da Saúde, confor-me decisão do Seminário Nacional “Desafios da Saúde Indígena: Gestão e Controle Social”, que aconteceu dias 26 e 27 de novembro de 2008, promovido pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena/CISI; Considerando o direito ao cuidado e atenção à saúde que contemple as especificidades indígenas; Considerando as propostas do Grupo de Trabalho – GT instituido pela Portaria nº 3.035/2008, com ações e medidas a serem implemen-tadas, no âmbito do Ministério da Saúde, para viabi-lizar a autonomia dos Distritos Especiais de Saúde Indigena/DSEI e o fortalecimento do Subsistema de Saúde Indígena; Recomenda ao Governo Federal e ao Congresso Nacional:

Que seja instituida a Secretaria Especial de Saú-de Indígena na estrutura do Ministério da Saúde, por meio de Projeto de Lei.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em 194ª Reunião Ordinária.


Processo nº 106.415/2009 De ordem, encaminhe-se à Secretaria–Geral da Mesa.

Em 3-13-2009. – Iram Viégas, Coorde-nador de Processos.

Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de Seguridade Social e Família, de Direitos Humanos e Minorias e da Amazônia, Integra-ção Nacional e de Desenvolvimento Regional, Ofício nº 148/SE/CNS/GM/MS do Conselho Nacional de Saúde. Oficie-se. Publique-se.

Em 23-3-09. – Michel Temer, Presidente.

Of. nº 126/09 – LPR

Brasília, 18 de março de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Tendo em vista o falecimento do Deputado Federal

Republicano Clodovil Hernandes, na data de ontem;Com o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral –

TSE, na data de 12 de março do corrente, onde decidiu, por unanimidade, manter o mandato parlamentar do fa-lecido Deputado Clodovil Hernandes, ao considerar que o referido parlamentar se desfiliou do Partido Trabalhista Cristão – PTC, em setembro de 2007, por motivo justo, ou seja, por sofrer grave discriminação pessoal dentro da legenda; O Partido da República – PR, representado neste ato por seu Líder na Câmara dos Deputados, De-putado Sandro Mabel, vem requerer a Vossa Excelência que dê posse ao suplente do Partido da República, no lugar do Deputado Clodovil Hernandes.

O PR toma esta iniciativa na certeza e plena con-vicção de que, conforme decisão emanada do TSE, consubstanciada na Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, o mandato pertence ao partido ao qual pertencia o parlamentar titular.

Assim, requer a imediata posse do suplente, pertencente ao Partido da República – PR, por ser de direito e justiça.

Sendo o que se apresenta para o momento, rei-tero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Atenciosamente, Deputado Sandro Mabel, Líder do Partido da República.

Oficie-se informando que o preenchimen-to da vaga de Deputado Federal decorrente do falecimento do Sr. Clodovíi Hernandes dar-se-á pela convocação sucessiva dos suplentes imediatos informados em lista encaminhada pela Justiça Eleitoral contendo o resultado

das eleições, levando–se em conta a legenda partidária ou coligação pela qual fora eleito. Publique-se e arquive-se.

Em 23-3-09. – Michel Temer, Presidente.

OF. nº 7 – PP/2009 – CCJC Brasília, em 10 de março de 2009.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-dências regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, nes-ta data, a seguir relacionados: 1.160/08, 1.162/08, 1.164/08, 1.168/08, 1.169/08, 1.177/08, 1.180/08, 1.186/08, 1.200/08 e 1.201/08.

Atenciosamente,

Publique-seEm 23-3-09. – Michel Temer, Presidente.

OF. nº 8 - PP/2009 – CCJC

Brasília, em 10 de março de 2009.



Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-dências regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, nes-ta data, a seguir relacionados: 1.202/08, 1.203/08, 1.208/08, 1.213/08, 1.219/08, 1.240/08, 1.241/08, 1.242/08, 1.244/08 e 1.248/08.

Atenciosamente,


OF. nº 22- PP/2009 – CCJC

Brasília, em 12 de março de 2009.



Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 589-A/07.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, Deputado Tadeu Filippelli.



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. Nº 27 – PP/2009 – CCJC

Brasília, em 17 de março de 2009


Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dênciasRegimentais cabíveis, os Projetos de Decreto

Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, nesta data, a seguir relacionados: 740/08, 810/08, 815/08, 824/08, 827/08, 1.057/08, 1.073/08, 1.082./08, 1.112/08, 1.115/08 e 1.129/08.

Atenciosamente, Deputado Tadeu Filippelli, Pre-sidente.

Publique-seEm 23-3-09. – Michel Temer, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 4.807, DE 2009 (Do Sr. Fernando de Fabinho)

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títu-los e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-6792/2006.

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.492, de 10 de

setembro de 1997, determinando que o tabelião, ao examinar títulos e documentos de dívida, investigue a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Art. 2º O artigo 9º da Lei nº 9.492, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Parágrafo único. Qualquer irregularidade observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto (NR).”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O projeto de lei que ora submeto à apreciação da Câmara dos Deputados visa a alterar a Lei nº 9.492, de 1997.

Atualmente, ao serem protocolizados títulos e documentos de dívida, não cabe ao tabelião cogitar se estariam atingidos pela prescrição ou pela cadu-cidade.

Dessa maneira, quem tem um título prescrito há anos pode ser protestado, pelo simples ato do preten-so credor levar o título ao cartório.

Com a modificação que proponho, esse tipo de situação não mais ocorrerá.

Portanto, conto com o apoio dos membros desta Casa, no sentido da aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 10 de março de 2009. – Deputado Fernando de Fabinho.

PROJETO DE LEI Nº 4.809, DE 2009 (Do Sr. Fernando de Fabinho)

Acresce artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obri-gatoriedade de comprovação de pagamen-to de obrigações trabalhistas na execução dos contratos.

Despacho: Apense-se ao PL-3219/2000.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 56-A. Na contratação de obras e serviços que importem, para sua execução, na contratação de mão-de-obra, deverá ser exigido da contratada, além das garantias pre-vistas no art. 56 desta Lei, seguro-garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas vincula-das ao objeto do contrato ou resultantes de sua execução.”

“Art. 71-A. A contratada deverá compro-var, mensalmente, à contratante, o pagamen-to das obrigações trabalhistas resultantes da execução do contrato.

§ 1º A não comprovação ou o não-paga-mento das obrigações trabalhistas conforme previsto no caput deste artigo enseja a suspen-são do pagamento das parcelas do contrato até que haja a regularização do débito e a respec-tiva comprovação perante a contratante.


§ 2º Em caso de subcontratação, a con-tratada deverá apresentar, mensalmente, o respectivo contrato e o correspondente com-provante de pagamento das obrigações tra-balhistas.

§ 3º A contumácia do não-pagamento das obrigações trabalhistas, assim entendida sua ocorrência em dois meses subsequentes ou três intercalados, ensejará a inexecução do contrato, nos termos do art. 77 desta Lei.”


Justificação

Como é de domínio público e, mais ainda, de nosso conhecimento próximo, por estarmos sempre atentos ao que ocorre na administração pública, não é raro que empresas contratadas pela Administração, por meio de licitações, deixem de pagar os salários ou de recolher os encargos trabalhistas dos empregados contratados para a execução dos serviços objeto do contrato ou decorrentes de sua execução.

Também não são raros os casos em que a justi-ça já entendeu, no passado, que a Administração era co-responsável pelo pagamento desses débitos traba-lhistas, o que ensejou o seu pagamento em dobro: à empresa contratada e, posteriormente, aos credores trabalhistas.

De certa forma, acreditamos que o administrador público, quando não acompanha de perto a execução do contrato, torna-se realmente co-responsável pelas consequências de sua inexecução ou execução de forma deficiente ou indevida.

Isto posto, resolvemos apresentar o presente projeto de lei, o qual obriga a contratada a apresentar, mensalmente, os comprovantes de quitação de suas obrigações trabalhistas, bem como o administrador pú-blico a exigir essa comprovação, sob pena de suspen-são do pagamento do respectivo contrato. A proposição estabelece, ainda, a necessidade de seguro-garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas, para cobrir eventuais omissões da contratada.

Além disso, é estabelecido que a contratada, mes-mo quando faça subcontratação, tenha que comprovar o pagamento das obrigações trabalhistas, bem como estará sujeita a ter seu contrato enquadrado nos casos de inexecução, caso seja contumaz no não-pagamento das referidas despesas.

Desta forma, com o intuito de proteger a Admi-nistração Pública de possíveis perdas devido à má-fé ou incompetência das contratadas, solicitamos o apoio

de nossos nobres pares, no Congresso Nacional, para que o projeto seja aprovado.

Sala das Sessões, 10 de março de 2009. – Deputado Fernando de Fabinho.

PROJETO DE LEI Nº 4.817, DE 2009 (Do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas)

Altera a Lei nº 6.019, 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho tempo-rário nas empresas urbanas, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Art. 1º – Os artigos 4°, 10º e 12º da Lei 6.019, de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – Compreende-se como empresa de tra-balho temporário a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas ou de empregador rural, tempo-rariamente, trabalhadores devidamente capacitados e identificados por elas remunerados e assistidos.

Art. 10º - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com re-lação a um mesmo empregado, não poderá exceder a três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departa-mento Nacional de Mão-de-Obra.

Parágrafo Único: O prazo previsto neste artigo poderá ser ampliado, mediante acordo ou convenção coletiva da categoria, desde que não exceda a 6 (seis) meses no total do contrato de trabalho.

Art. 12º - Ficam assegurados ao trabalhador tem-porário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da em-presa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes a duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25º da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966;


d) repouso semanal remunerado;e) adicional por trabalho noturno, respei-

tadas as diferenças destes entre os trabalha-dores rurais e urbanos;

f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, corres-pondente a 1/12 (um doze avos) do pagamen-to recebido;

g) seguro contra acidente do trabalho;

Justificação

A Lei 6.019/74 é a norma que rege as relações de trabalho temporário. Este, que é caracterizado por se tratar de uma prestação laborativa de uma pessoa física ou jurídica, visa suprir necessidade transitória de substituição de mão-de-obra qualificada.

Tratam-se, portanto, de situações específicas que demandam um acréscimo de mão-de-obra, ou subs-tituição da mesma, visando atender as necessidades temporárias, haja visto que o contrato em si, nos mol-des atuais, somente poderá perdurar por um período não superior a 3 (três) meses.

O referido diploma legal está intimamente atre-lado a um fenômeno fruto da globalização e muito conhecido: a terceirização. Esta, por sua vez, visa pulverizar as atividades da empresa, em um proces-so de delegação de tarefas-meio. Com isso, progride a empresa, modernizando-se, levando em considera-ção a diminuição dos custos, ganha-se em produção e, conseqüentemente, lucra-se mais.

Considerando o avanço tecnológico, as altera-ções de exigências de mão-de-obra, foi necessário ao empresário, adequar-se às exigências do mercado global. Nesse sentido, passou a surgir no mercado a necessidade de uma modalidade de contratação espe-cífica que atendesse aos anseios do mercado empre-endedor, ou seja, a contratação temporária. Deixaria o contrato de trabalho, em casos específicos, de ser por prazo indeterminado.

Com isso, as empresas passaram a transferir parcela de suas atividades, quais sejam, as atividades meio, para outras empresas, específicas, mantendo as primeiras o controle sobre a atividade fim, principal.

E foi nesse ínterim, visando coibir contratações fraudulentas que de fato já ocorriam dentro das empre-sas, que emergiu ao ordenamento pátrio a Lei 6.019/74, objetivando então normatizar a situação.

A época era o regime militar, período de transi-ção entre os presidentes Médici e Geisel, logo após um período de crescimento econômico acelerado com-preendido entre os anos de 1969 e 1973, fomentado por grandes investimentos externos em nosso país que

culminaram em um aumento da inflação e inevitável aumento da dívida externa nacional.

Nesse contexto, foi promulgada a Lei 6.019/74. Urge aduzir uma peculiaridade atinente a esta legis-lação, a qual carece de adequação à conjuntura atual, mais especificamente no que se refere ao âmbito de sua aplicação.

Atualmente, esta Lei rege e somente pode ser aplicada aos trabalhadores urbanos, ou seja, somente no meio urbano é que poderá haver a contratação nos termos da Lei 6.019/74.

Chama-se a atenção principalmente para a ex-clusão literal que o texto legal faz aos trabalhadores rurais que, à luz do texto constitucional, não podem ser excluídos de sua aplicação.

Inicialmente, cabe ressaltar a época, o momento histórico, em que os diplomas legais, que serão objeto de comparação, emergiram ao mundo jurídico, quais sejam a Lei 6.019/74 e a Lei 5.889/73. A primeira, ora objeto da presente proposta, surgiu no ano de 1974, mais precisamente no dia 3 de janeiro daquele ano. A segunda, que à época regulamentou as relações em-pregatícias rurais, veio ao mundo jurídico seis meses antes, em 8 de junho de 1973.

Enfatiza-se com isso a proximidade do surgimento de ambas as leis, tendo em vista o contexto em que o país encontrava-se na época, conforme anteriormente retratado. Havia um movimento constante e fomentado pelo Estado onde a mão-de-obra do campo migrava para a cidade, uma vez que o país cada vez mais se modernizava, ou seja, se industrializava.

Evidentemente o legislador à época, ainda sem ter como norte previsão constitucional semelhante à que temos nos dias atuais, agiu de maneira a regular situações diferentes, de forma diferenciada e despro-porcional.

No entanto, atualmente, isso não mais se ade-qua à realidade do mercado de trabalho, seja urbano ou rural, pois a terceirização é um fenômeno que não mais se limita ao âmbito urbano.

Isto porque tem-se hoje, antes de tudo, uma gran-de demanda de mão-de-obra no âmbito rural. Aquela visão do campo de 40 anos atrás não pode mais ser encarada da mesma forma.

Vislumbra-se hoje um aumento do número de empresas rurais que carecem de suporte legislativo para melhor adequar suas necessidades de contrata-ção de mão-de-obra.

Ademais, está previsto no texto constitucional, de forma clara e direta, o que não havia à época do sur-gimento da Lei 6.019/74, que um dos objetivos funda-mentais da República Federativa do Brasil é “construir


uma sociedade justa e solidária e reduzir as desigual-dades sociais e regionais”.

O trabalho temporário está intimamente ligado à terceirização e esta é resultado do chamado “progres-so” do mundo globalizado. Então, não se verifica mais, de fato, uma motivação para excluir os trabalhadores rurais das possibilidades disponibilizadas aos traba-lhadores urbanos.

E, ainda, uma evidente diferenciação de tratamen-to entre trabalhadores urbanos e rurais, conforme se atesta na não inclusão do trabalhador rural no âmbito da Lei de trabalho temporário. Além não se justificar, vai de encontro com o previsto no texto constitucional, o que leva a concluir ser de grande necessidade e valia uma alteração na Lei 6.019/74, no sentido de harmoni-zar o texto infraconstitucional com a Carta Magna.

A título de exemplificação, citamos algumas pe-culiaridades que a Lei 6.019/74 possui e que merecem destaque, justamente por facilitar, por parte das auto-ridades competentes, a fiscalização de sua aplicação, complementando ainda mais o conjunto de razões que ensejam sua alteração.

Exemplificando: Para que haja a contratação deve haver um registro prévio da empresa, conforme estabelece o artigo 5 º da lei: “Art. 5º O funcionamen-to da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão-de-obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atual Secretaria de Mão-de-obra.”

Além deste requisito deve-se preencher também aqueles previstos no artigo 6 º da mesma lei, quais sejam:

Art. 6º O pedido de registro para funcionar deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) prova de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

b) prova de possuir capital social de no mínimo quinhentas vezes o valor do maior sa-lário mínimo vigente no País;

c) prova de entrega da relação de tra-balhadores a que se refere o artigo 360, da Consolisdação das is do Trabalho, bem como apresentação do Certificado e Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social;

d) prova do recolhimento da Contribui-ção Sindical;

e) prova da propriedade do imóvel-sede ou recibo referente ao último mês, relativo ao contrato de locação;

f) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios, é dispensada a apresentação dos documentos de que trata este artigo, exigindo-se, no entanto, o encami-nhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades operacio-nais da empresa.

Salienta-se ainda que também é preciso estar atento aos pressupostos existentes nos demais arti-gos do texto legal, mas urge aduzir com tais explici-tações que observa-se um tratamento desigual entre o trabalhador urbano (Lei 6.019/74) e o trabalhador rural (Lei 5.889/73).

Esta diferenciação é prejudicial aos trabalhadores rurais, uma vez que estes não possuem um suporte legal que facilite a autoridade competente à fiscaliza-ção do seu cumprimento, o que implica concluir, com base na presunção de que o trabalhador rural, via de regra, é iletrado, que muitos são os casos de des-cumprimento dos termos da Lei, prejudicando então a massa trabalhadora rural.

Outro ponto que carece de uma atenção especial e possível alteração está no artigo 4º da Lei, quando utiliza o termo “trabalhadores, devidamente qualifica-dos”. Esse termo é impróprio e pode gerar insegurança jurídica quando de sua interpretação. Afinal, o que vem a ser “qualificado” para efeitos legais? Seria um requi-sito da espécie de capacitação profissional, ou seja, ter competência para desempenhar eventual ofício? No nosso entendimento, sim. Por isso, sugerimos a sua modificação, tanto trocando o termo “qualificados” por capacitados, assim como também acrescentando o termo “identificados”, pois, dessa forma, garante-se um maior controle sobre quais obreiros foram subme-tidos àquelas circunstâncias de trabalho, facilitando a fiscalização.

Diante do exposto, buscando harmonizar a situ-ação jurídica do trabalhador rural, deixando-o em con-sonância com o ordenamento jurídico posto, bem como as necessidades do mercado de trabalho, propõe-se o presente Projeto, para que a Lei 6.019/74 passe a vigorar nos seguintes termos:

Art. 12º Ficam assegurados ao trabalhador tem-porário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da em-presa tomadora ou cliente, calculada à base


horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966;

d) repouso semanal remunerado;e) adicional por trabalho noturno, respei-

tadas as diferenças destes entre os trabalha-dores rurais e urbanos;

f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, corres-pondente a 1/12 (um doze avos) do pagamen-to recebido;

g) seguro contra acidente do trabalho;

Alterações: O referido dispositivo sofreu alte-rações nos seguintes pontos: na alínea “e”, quando da referência ao horário noturno, a título de cautela, evidencia-se a necessidade de tratamento distinto quanto ao cômputo das jornadas noturnas, tendo em vista as diferenciações de ordem entre trabalhadores urbanos e rurais.

Art. 4º – Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica, ur-bana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas ou de empregador rural, temporariamente, trabalhadores devidamente capacitados e identificados, por elas remunerados e assistidos.

Alterações: O supra mencionado dispositivo sofreu alterações nos seguintes pontos: na amplia-ção do alcance da norma, que passa a englobar também os trabalhadores e empregadores rurais e, alterando o termo “qualificado” por “capacitados e identificados”, tendo em vista a justificativa aci-ma exposta.

Art. 10. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com re-lação a um mesmo empregado, não poderá exceder a três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departa-mento Nacional de mão-de-obra.

Parágrafo Único: O prazo previsto neste artigo poderá ser ampliado, mediante acordo ou convenção coletiva da categoria, desde que não exceda a 6 (seis) meses no total do contrato de trabalho.

Alterações: Com tal alteração é acrescentado ao mencionado artigo um parágrafo único prevendo a possibilidade de aumento do tempo do contrato, desde

que mediante acordo ou convenção coletiva, ressal-vando o limite legal de 6 (seis) meses de duração total do contrato de trabalho.

Sala das Sessões, 10 de março de 2009. – De-putado Luiz Paulo Vellozo Lucas.

PROJETO DE LEI Nº 4.829, DE 2009 (Do Sr. João Herrmann)

Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participa-ção simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de con-trole único.


Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 32-A Não poderão participar simulta-neamente de licitações sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios ou cotistas majoritários, ou diretores, sejam as mesmas pessoas ou seus cônjuges ou parentes em primeiro grau.” (NR)


Justificação

A lisura do processo licitatório é muitas vezes pre-judicada por conluios fraudulentos entre participantes, que logram, mediante ofertas combinadas, contratar com a Administração Pública sob condições que não caracterizam a melhor proposta desejável ou prejudi-cam os interesses dos demais licitantes, violando o princípio da isonomia.

Pretende-se, com o presente projeto, impedir li-minarmente que se habilitem para licitações empresas de fachada ou cuja única razão da presença é asse-gurar uma posição mais vantajosa para um determi-nado licitante.

Enfim, esta proposição foi apresentada em épo-ca pretérita, tendo sido arquivada em decorrência de final de legislatura. Entretanto, em face de sua impor-tância, que ensejou à sociedade pedido de seu reen-caminhamento a tramitação, apresento-a novamente à consideração dos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 10 de março de 2009. – De-putado João Herrmann Neto, PDT/SP.


PROJETO DE LEI Nº 4.830, DE 2009 (Do Sr. William Woo)

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil, e dá outras providências.


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os arts. 1º e 2º e o § 1º do art. 3º da Lei

nº 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a socie-dade e com os organismos governamentais e privados.” (NR)

“Art. 2º É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identi-dade Civil acompanhado dos dados de iden-tificação de cada cidadão.” (NR)

“Art. 3º...................................................§ 1º Fica a União autorizada a firmar

convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.

§ 2º Os Estados e o Distrito Federal, sig-natários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, no âmbito do seu território, do Cadastro Nacional de Registro de Identifica-ção Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, na forma disciplinada por este órgão.

.....................................................” (NR)

Art. 2º Ficam revogados o § 3º do art. 3º e o art. 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Um dos grandes problemas que afligem a segu-rança pública do Brasil é o sistema de identificação.

Baseado num sistema quase rudimentar, arcai-co, a identificação do cidadão brasileiro baseia-se em

fotografias e impressões digitais armazenadas em ar-quivos, suscetíveis à ação do tempo e do clima.

Cada estado da república federativa brasileira conta com seu próprio departamento de identificação, logo, com seu próprio sistema de extração e arma-zenagem de informações. Esses departamentos não partilham suas bases de dados, o que torna possível que um mesmo cidadão possa identificar-se diversas vezes em diferentes estados do país.

A multiplicidade fraudulenta de registros presta-se não somente à ação do crime organizado, mas leva também a pagamentos indevidos de benefícios e fraudes eleitorais, resultando em perdas de recursos públicos e, o que é pior, da confiabilidade nas institui-ções governamentais.

A Lei 9.454, de 7 de abril de 1997, institui o nú-mero único de Registro de Identidade Civil. Porém, a efetiva implantação do sistema proposto jamais ocor-reu. Embora disponha em seu bojo de dispositivos que lhe conferem coercitividade, a exemplo dos artigos 5º e 6º, resta patente sua caducidade:

Art. 5º O Poder Executivo providenciará, no prazo de cento e oitenta dias, a regulamentação desta Lei e, no prazo de trezentos e sessenta dias, o início de sua implementação.

Art. 6º No prazo máximo de cinco anos da pro-mulgação desta Lei, perderão a validade todos os documentos de identificação que estiverem em desa-cordo com ela.

Basta a leitura desses dispositivos para reco-nhecer que a lei foi rebaixada ao status de letra mor-ta, visto que todos os brasileiros continuam portando suas velhas cédulas de identidade, 12 anos após a publicação da Lei.

A presente iniciativa vem a resgatar a Lei 9.454/97 do esquecimento. Sem sombra de dúvidas, a sua devi-da implementação conduzirá a segurança brasileira a um novo patamar, o que poderá ser evidenciado pela diminuição drástica do número de estelionatos contra particulares e fraudes contra entes públicos.

A modernização das técnicas de identificação é de grande importância nesse cenário. A tecnologia hoje existente permite que sejam armazenadas grandes quantidades de informação em meio digital, suporte comprovadamente mais seguro e confiável. Os avanços no campo da identificação biométrica tornaram possível o reconhecimento pela íris, pelo formato do rosto, pela voz, recursos que não podem ser ignorados e devem ser considerados ao regulamentar-se esta lei.

Considere-se a hipótese de uma blitz numa ro-dovia federal. Uma caminhonete é parada pela auto-ridade policial, que pede ao condutor sua carteira na-cional de habilitação e o documento do veículo. Feita


a conferência, detecta homonímia do condutor com a de um criminoso foragido. Pedindo que seja checada sua carteira de identidade, o policial saberá apenas se o condutor tem documento emitido naquele esta-do. Em caso de resposta negativa, terá que confiar no documento apresentado, deixando-o com duas alter-nativas: deixar o suspeito seguir viagem ou conduzi-lo ao centro de identificação do estado para verificação papiloscópica.

Caso houvesse um sistema integrado com possibi-lidade de verificação papiloscópica/iridológica/biométri-ca móvel, possível por meio de computadores portáteis, scanner e máquinas fotográficas digitais, a autoridade policial não se defrontaria com tal dilema, visto que te-ria certeza da identidade do suspeito. Poderia deixar um cidadão inocente seguir viagem ou conduzir um criminoso foragido ao centro de detenção.

Há no país cerca de 23 milhões de beneficiários da Previdência Social. O Ministério da Previdência estima que cerca de 10% dos benefícios sejam fraudulentos. Essas fraudes na concessão de benefícios da Previ-dência são decorrentes, entre outros, da fragilidade do sistema de identificação vigente no país. Caso os beneficiários passassem por recadastramento, seria possível uma economia de 10 a 15 bilhões de reais.

A despeito da preocupação de alguns setores da sociedade, que podem vir a traçar paralelos fantasio-sos entre a implantação do número único de Registro de Identidade Civil e a prática de regimes totalitários de atribuir números a seus cidadãos, a exemplo do regime nazista, cumpre ressaltar os exemplos acima citados. Exemplos esses que evidenciam os benefí-cios que trará o novo sistema, a simplificação da vida cotidiana com a portabilidade de uma única cédula de identidade, bem como a necessidade de proteger a identidade e a personalidade do cidadão.

O advento da informática e as enormes facili-dades que a era digital trouxe à vida cotidiana devem ser utilizadas em prol da segurança da sociedade. A integração nacional dos centros de identificação trará inúmeros benefícios ao povo brasileiro e ao futuro de nossa nação.

O RIC, entretanto, é um documento nacional. As digitais de cada usuário vão integrar uma base de dados unificada. Até o lendário João da Silva, rei dos homônimos, não terá mais problema com seu nome comum: ninguém mais tem impressão digital igual a sua. A nova identidade também promete acabar com boa parte das fraudes eleitorais. Em tese, ninguém poderá votar duas vezes. Nem ter inúmeras inscrições na Pre-vidência Social e receber pensões em duplicidade.

Assim, em face do patente interesse público deste Projeto, espera-se contar com o apoio e com a recep-tividade dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, 10 de março de 2009. – Deputado William Woo, PSDB/SP.

PROJETO DE LEI Nº 4.837, DE 2009 (Do Sr. Dimas Ramalho)

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aqui-sição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-en-tregadores.


Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos

Industrializados – IPI – as motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de cilindrada não su-perior a cento e vinte e cinco centímetros cúbicos, quando adquiridas por moto-entregadores ou motoboys autônomos, devidamente sindicalizados ou filiados à respectiva associação de classe, desde que destinem o veículo para utilização na atividade profissional.

Art. 2º Considera-se moto-entregador ou moto-boy, para efeitos da isenção prevista no art. 1º, quem transporte mercadorias por meio de motocicleta que, de forma autônoma, exercer profissionalmente a ati-vidade de entregar, em domicílio ou em local determi-nado pelo cliente, mercadorias ou valores.

Art. 3º A isenção a que se refere o art. 1º será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, à vista de documentação comprobatória das condições estabelecidas.

§ 1º Dentre as condições a serem cumpridas para a isenção do art. 1º, o beneficiário deve apresentar ao Órgão previsto no caput deste artigo:

I – Carteira de Identidade;II – Prova da quitação de votação nas últimas

eleições ou documento que comprove quea emissão do seu título é mais recente que a úl-

tima eleição realizada;III – Atestado médico que comprove sua higidez

física e mental;IV – Carteira de Habilitação, na categoria A, com

mais de um ano;V – Comprovante de não possuir multas ou pon-

tos na sua carteira de motorista.Art. 4º O benefício de que trata o art. 1º somente

poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver


sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma outra vez.

Art. 5º Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relati-vo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei.

Art. 6º O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equi-pamentos originais do veículo adquirido.

Art. 7º A alienação do veículo, adquirido nos ter-mos desta Lei, antes de três anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos refe-ridos diplomas legais, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária, com redução de 1/3 (um ter-ço) do valor por ano civil transcorrido a partir da data de sua aquisição.

§ 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e ju-ros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.

§ 2º O previsto neste artigo não se aplica na hi-pótese de sinistro em que ocorra a destruição total da motocicleta, comprovada por perícia técnica ou reali-zada por órgão público de trânsito local.


Justificação

Hoje, a legislação federal prevê a hipótese de isenção tributária do Imposto sobre Produtos Industria-lizados – IPI – na aquisição de veículos automotores, quando destinados para o transporte profissional de passageiros, qualificados como táxis.

Entretanto, não existe a mesma regra para o transporte de documentos e valores, quando realiza-dos por moto-entregadores ou motoboys. Porém, não há razão para essa discriminação com os profissionais que transportam esses objetos, porquanto os taxistas gozam desse benefício tributário.

Assim, a presente proposição objetiva propor-cionar um auxílio a essa categoria excluída de regu-lamentação profissional do Poder Público, pois não é a ausência de norma que discipline esses grupo de profissionais suficiente para impedir a concessão des-sa isenção sobre o IPI.

Destaca-se, ainda, que essa benesse tributária terá como contrapartida um aumento na venda de mo-tocicletas. Desse modo, as indústrias aumentariam as

respectivas produções, oferecendo um maior número de empregos.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação desse Projeto de Lei, com o intuito de garantir a isonomia entre os ta-xistas e os motoboys e fomentar a indústria que fa-brica motocicletas, além de valorizar a categoria de profissionais.

O presente Projeto de Lei foi apresentado por mim na legislatura passada tendo sido arquivado.Tendo em vista o referido arquivamento da matéria e a importância do mesmo tomo a liberdade de reapresentar-lo.

Sala das Sessões, 11 de março de 2009. – Dep. Dimas Ramalho, (PPS/SP).

PROJETO DE LEI Nº 4.839, DE 2009 (Do Sr. Luciano Pizzatto)

Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de embalagens PET.


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei obriga as empresas fabricantes

e importadoras de produtos comercializados em em-balagens PET ou embalagens similares a coletar e a dar destinação final ambientalmente adequada às embalagens desse tipo após o uso pelo consumidor, na forma que estabelece.

Art. 2º As empresas fabricantes e importadoras de produtos comercializados em embalagens PET ou embalagens similares ficam obrigadas a coletar e a dar destinação final ambientalmente adequada às embalagens desse tipo após o uso pelo consumidor, em proporção direta às quantidades fabricadas ou importadas.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I – embalagem PET ou similar: embalagem pro-

duzida a partir de Politereftalato de Etileno ou resina similar obtida a partir do petróleo;

II – destinação final ambientalmente adequada: procedimento ou técnica de destinação de resíduos, que pode incluir reutilização, reciclagem ou recupe-ração energética, devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

III – peso líquido: o peso da embalagem sem nenhum conteúdo ou agregado e sem tampa ou dis-positivo que não seja de PET ou similar, na sua for-ma original.


§ 2º A obrigação estabelecida no caput não se aplica:

I – às embalagens retornáveis;II – às embalagens comercializadas em quantida-

des não significativas, de caráter social ou comunitário, na forma de regulamento.

Art. 3º A proporção a que se refere o caput do art. 2º será definida e publicada anualmente, até 30 de junho, pelo órgão federal integrante do Sisnama, com base na quantidade, em peso líquido, das em-balagens fabricadas ou importadas no ano imediata-mente anterior.

Parágrafo único. A proporção definida na forma do caput aplica-se ao ano seguinte ao de sua publi-cação.

Art. 4º A coleta e a destinação previstas no caput do art. 2º podem ser efetuadas diretamente ou por meio de terceiros devidamente registrados no Cadastro Téc-nico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

§ 1º A empresa ou entidade de que trata o caput deve contar com responsável técnico que manterá re-gistro para comprovação da quantidade de embalagens, em peso líquido, sob sua responsabilidade e formas de destinação final adotadas.

§ 2º Independentemente de outras cominações legais, incorre no crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o responsável téc-nico que deixar de manter atualizado o registro de que trata o § 1º ou apresentar informações falsas.

Art. 5º Aplicam-se aos infratores desta Lei as sanções administrativas previstas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em especial as dos incisos I, II, III, VII e IX.


Justificação

A explosão do consumo e uso de embalagens produzidas a partir de resinas plásticas tem consequ-ências ambientais graves, uma vez que esse material é de difícil degradação natural.

De grande importância nesse contexto são as embalagens PET, pela quantidade consumida no País. Descartadas em conjunto com o restante do lixo do-méstico, tendo um aterro sanitário como destino final, essas embalagens causam inúmeras desordens, como a redução da vida útil do aterro, pelo volume que ocu-pam, e, ainda, a interferência com a capacidade de de-composição dos outros materiais ali depositados, uma vez que limitam as trocas e a aeração do terreno.

Muitas vezes, porém, essas embalagens são lan-çadas na rua ou em terrenos baldios e, inevitavelmente, acabam em cursos de água, o que se evidencia quan-do ocorrem eventos como enchentes e inundações, a cada dia mais comuns em nossas cidades.

Tentar banir ou restringir o uso desses políme-ros, ainda que cabível, seria medida inviável, diante da realidade do mercado e das necessidades dos consumidores.

Ocorre que as embalagens PET podem ter me-lhor destinação não apenas sob o aspecto ambiental, mas também econômico, como a produção de fibra de poliéster, que pode ser usada na indústria têxtil, de cordas e cerdas de vassouras e escovas, de filmes e chapas para boxes de banheiro, placas de trânsito e sinalização em geral, e até para a fabricação de no-vas garrafas para produtos não alimentícios, entre tantos usos.

Parte das embalagens PET já é hoje coletada e reciclada, por meio de projetos voluntários. É pre-ciso, no entanto, tornar a coleta e a destinação am-bientalmente adequada de embalagens PET parte da responsabilidade dos que se utilizam dos seus bene-fícios, adotando o princípio do poluido-pagador. Esse príncípio, deve-se registrar, é adotado em nosso País para outros produtos de uso intensivo, como os pneus, com grande êxito.

Diante do exposto, conto com o apoio dos ilus-tres Pares para a rápida aprovação do projeto de lei que ora apresento.

Sala das Sessões, 11 de março de 2009. – Deputado Luciano Pizzatto.

PROJETO DE LEI Nº 4.853, DE 2009 (Do Sr. Urzeni Rocha)

Altera o inciso III do art. 473 da Con-solidação das Leis do Trabalho (CLT), apro-vada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.


Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O inciso III do art. 473 da Consolidação

das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 473. .............................................................................................................


III – por trinta dias consecutivos, em caso de nascimento de filho ou, no caso de pai ado-tante, a contar da data de adoção da criança; (NR)

............................................................. .


Justificação

No Brasil, após 20 anos da promulgação da Cons-tituição Federal, ainda não foi sancionada norma legal regulamentando o direito à licença-paternidade, que continua sendo assegurado por meio de regra consti-tucional transitória, a qual estabelece o seu prazo em cinco dias.

A presente iniciativa visa, portanto, alterar o in-ciso III do art. 473 do texto consolidado, assegurando aos trabalhadores regidos pela CLT o direito à licença-paternidade pelo período de trinta dias.

Não há dúvida de que a licença-paternidade também é fundamental para a criança. E muitos são os benefícios para o pai e para toda a família. Atual-mente muitas mulheres não têm quem as ajude nos primeiros meses da maternidade, ou porque não têm familiares morando na mesma cidade ou porque não podem ou não conseguem contratar uma empregada doméstica.

E esses primeiros dias são os mais difíceis, pois são de adaptação para todos. Além do contato direto com o bebê, a presença do pai é um apoio para a mãe na ajuda com as tarefas domésticas ou em relação aos outros filhos, nos cuidados com o bebê e em relação à tomada das primeiras providências quanto ao registro de nascimento e vacinações.

Outro ponto é a importância de os homens parti-ciparem da criação e da educação dos filhos. A licen-ça-paternidade visa exatamente fomentar uma cultura de maior participação do pai com o ato de nascimento dos filhos, da constituição das famílias, pois não é rara a situação em que as mães vão para os hospitais ou têm os seus próprios filhos em casa, sem contar com a presença de seu companheiro.

A importância dessa coparticipação já foi objeto da Lei nº 11.108, de 2005, que assegura às mulhe-res a presença de um acompanhante no momento do parto no âmbito do Sistema Único de Saúde, em rede própria ou conveniada.

A preocupação com a licença-paternidade (direito desconhecido de muitos trabalhadores) foi, inclusive, motivo para o lançamento, no ano passado, da campa-nha “Dá Licença, eu sou pai”, da Rede de Homens pela Equidade de Gêneros (RHEG), Instituto Papai e

Núcleo de Pesquisas em Gênero e Masculinidade. O objetivo principal da campanha foi estimular os homens a exercerem o direito de cuidar de seus filhos, solici-tando a licença-paternidade em caso de nascimento ou de adoção, e promover uma mobilização pública em prol da ampliação do período, de cinco dias para pelo menos um mês.

Segundo a socióloga e pesquisadora da ONG Ecos (que integra a RHEG), Sandra Unbehaum, a importância da presença do pai na vida do filho é a mesma da mãe, tendo como única diferença a ques-tão da amamentação. Ela argumenta ainda que “esse envolvimento do pai com a criança cria uma proximida-de. Na nossa cultura os homens não são ensinados a cuidar. Desde pequenos os meninos são criados para uma vida exterior, de ir trabalhar fora. Ao contrário das meninas, que ficam em casa, cuidando da família”.

A licença-paternidade é, portanto, um direito da infância. Estendê-la para trinta dias configura-se uma importante política de gênero que pode modificar a ideia de o cuidado dos filhos ser uma responsabili-dade exclusiva das mulheres, o que contribuiria, com certeza, para a redução da tripla jornada de trabalho das milhares de trabalhadoras brasileiras.

Urge, portanto, efetivarmos esse importante di-reito social que está primordialmente voltado para a criança, mas que contribui para a melhoria de toda a estrutura familiar.

Essas as considerações que submetemos à ele-vada apreciação dos Ilustres Colegas para ver a pre-sente medida transformada em lei, por ser, antes, uma questão de justiça.

Sala das Sessões, 12 de março de 2009. – Deputado Urzeni Rocha.

PROJETO DE LEI Nº 4.869, DE 2009 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 163/2009 AVISO Nº 159/2009 – C. CIVIL

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

DESPACHO: Apense-se ao Pl 451/95. Por Oportuno, Dada a Conexão Entre as Maté-rias, Determino a Apensação dos Pls 6.270/05, 4.317/08, 4.602/09 ao Pl 451/95.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 9º, 12, 17, 18, 22, 23, 25,

27 e 35 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, pas-sam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 5o ..................................................§ 1º As entidades de que trata o caput

farão publicar na Internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento:

I – a íntegra do regulamento da com-petição;

II – as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com espe-cificação de sua data, local e horário;

III – o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6o;

IV – os borderôs completos das parti-das;

V – a escalação dos árbitros imediata-mente após sua definição; e

VI – a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo.

§ 2º Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser afixados ostensiva-mente em local visível, em caracteres facil-mente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo.

§ 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput de decisão judicial ou de aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique no im-pedimento do torcedor de freqüentar estádios desportivos.” (NR)

“Art. 6o ..................................................§ 4o O sítio da internet em que forem

publicadas as informações de que trata o § 1o do art. 5o conterá, também, as manifesta-ções e propostas do Ouvidor da Competição. ” (NR)

“Art. 9º É direito do torcedor que o regu-lamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até sessenta dias antes de seu início, na for-ma do § 1o do art. 5o.

§ 4o O regulamento definitivo da compe-tição será divulgado, na forma do § 1o do art. 5o, quarenta e cinco dias antes de seu início. ” (NR)

“Art. 12. A entidade responsável pela organização da competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no sítio de que trata o § 1o do art. 5º até as quatorze horas do terceiro dia útil subseqüente ao da realização da partida.” (NR)

“Art. 17. ................................................§ 1º Os planos de ação de que trata o

caput serão elaborados pela entidade res-ponsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão e dos órgãos res-ponsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer, das localidades em que se realizarão as par-tidas da competição. ” (NR)

“Art. 18. Os estádios com capacidade su-perior a dez mil pessoas deverão manter cen-tral técnica de informações, com infra-estrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.” (NR)

“Art. 22. ................................................§ 2º A emissão de ingressos e o acesso

ao estádio nas primeira e segunda divisões da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.

§ 3o O disposto no § 2º não se aplica aos eventos esportivos realizados em estádios com capacidade inferior a dez mil pessoas.” (NR)

“Art. 23. ................................................§ 2º .......................................................III - tenham sido disponibilizados portões

de acesso ao estádio em número inferior ao recomendado pela autoridade pública.” (NR)

“Art. 25. O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de dez mil pessoas deverá contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta Lei.” (NR)

“Art. 27. ................................................Parágrafo único. O cumprimento do dis-

posto neste artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a dez mil pessoas.” (NR)

“Art. 35. ................................................§ 2o As decisões de que trata o caput

serão disponibilizadas no sítio de que trata o § 1o do art. 5o.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 10.671, de 2003, passa a vigo-rar acrescida dos arts. 1º-A, 2º-A, 13-A, 39-A, 39-B


e 41-A, e do Capítulo XI-A, com os arts. 41-B, 41-C, 41-D, 41-E, 41-F e 41-G:

“Art. 1º-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do Poder Pú-blico, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas, dos torcedores e as-sociações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organi-zam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.” (NR)

“Art. 2º-A. Considera-se torcida organiza-da, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entida-de de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.

Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

I – nome completo;II – fotografia;III – filiação;IV – número do registro civil;V – número do CPF;VI – data de nascimento;VII – estado civil;VIII – profissão;IX – endereço completo; eX – escolaridade.” (NR)

“Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor ao recinto esporti-vo, sem prejuízo de outras condições previs-tas em lei:

I – estar na posse de ingresso válido;II – não portar objetos, bebidas ou subs-

tâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;

III – consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança;

IV – não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com men-sagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo;

V – não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;

VI – não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;

VII – não portar ou utilizar fogos de artifí-cio ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;

VIII – não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e

IX – não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos com-petidores.

Parágrafo único. O não-cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, em seu afastamento imediato do recinto, sem prejuí-zo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.” (NR)

“Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas, será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até três anos.” (NR)

“Art. 39-B. A torcida organizada respon-de civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.” (NR)

“Art. 41-A. Os juizados do torcedor, ór-gãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, para o pro-cesso, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.” (NR)

“CAPÍTULO XI-A Dos Crimes

Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:

Pena – reclusão de um a dois anos e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor

que:I – promover tumulto, praticar ou incitar a violên-

cia num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento;


II – portar, deter ou transportar, no interior do es-tádio, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência.

§ 2º Na sentença penal condenatória, o juiz de-verá converter a pena de reclusão em pena impedi-tiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas nesse artigo.

§ 3º A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimen-to injustificado da restrição imposta.

§ 4º Na conversão de pena prevista no § 2o, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigato-riedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento, indicado pelo juiz, no período compreendido entre as duas horas antecedentes e as duas horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva ou de competi-ção determinada.

§ 5º Na hipótese de o representante do Minis-tério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção previs-ta no § 2º.

Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimo-nial ou não patrimonial, para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de compe-tição esportiva:

Pena – reclusão de dois a seis anos e multa.Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial

ou não patrimonial, com o fim da alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva:

Pena – reclusão de dois a seis anos e multa.Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir

para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva:

Pena – reclusão de dois a seis anos e multa.Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo,

por preço superior ao estampado no bilhete:Pena – reclusão de um a dois anos e multa.Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distri-

buição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:

Pena – reclusão de dois a quatro anos e multa.

Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço até a metade se o agente for servidor público, diri-gente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, dis-tribuição e venda de ingressos ou torcida organizada, e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo.” (NR)

Art. 3o O Capítulo IV da Lei no 10.671, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 19-A. O Poder Executivo institui-rá sistema nacional de cadastro, controle de acesso e monitoramento de torcedores em estádios desportivos.

§ 1o A implementação do sistema dar-se-á em parceria com os Estados e o Distrito Federal.

§ 2o A utilização do sistema a que se refere o caput será obrigatória nos estádios desportivos de grande capacidade, sendo o cadastramento do torcedor condição indis-pensável para seu acesso e permanência, nos termos do regulamento.” (NR)

Art. 4o O sistema nacional disposto no art. 19-A da Lei no 10.671, de 2003, será implementado em cento e oitenta dias a partir da vigência desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revogam-se o § 2o do art. 14 e o art. 39 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.

Brasília,

EMI nº 10 – MJ/ME

Brasília, 28 de janeiro de 2009

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à elevada con-

sideração de Vossa Excelência a minuta de ante-projeto de lei de reforma da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, elaborada por grupo de trabalho composto por representan-tes dos seguintes órgãos: Secretaria de Assuntos Legislativos e Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; Secretaria Execu-tiva e Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte; Ministério Público de São Paulo; e Confederação Brasileira de Futebol.

2. O grupo de trabalho foi criado pela Portaria do Ministério da Justiça nº. 1.195, de 26 de junho de 2008, com a finalidade de estudar a adoção de medidas le-gislativas voltadas à garantia da segurança pública em apresentações e eventos esportivos e, em especial,


medidas para alterar a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor.

3. Além de reuniões periódicas para discutir o tema, o grupo de trabalhou realizou uma audiência pública no Ministério da Justiça com o intuito de ouvir especialistas sobre segurança nos estádios de futebol. Segundo os especialistas, após cinco anos de vigência da Lei nº. 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, era preciso fazer algumas adaptações, mais condizentes com a prática das entidades responsáveis pela proteção e defesa do torcedor, além de ser neces-sário preencher lacunas normativas no que se refere a infrações penais, com o intuito de reprimir condutas relacionadas ao futebol e assegurar, assim, a atuação preventiva da polícia nos locais de realização desses eventos esportivos.

4. O diagnóstico impulsionou o grupo de trabalho a reformular a proposta do Ministério Público de São Paulo, com o intuito de prever, no Estatuto do Torce-dor, infrações penais que realmente não se encontram tipificadas na legislação brasileira e que, por esse mo-tivo, dificultam o enfrentamento de problemas como a violência, a corrupção e a fraude de resultados nos espetáculos de futebol.

5. Dentre as principais alterações, destaca-se: a) a definição das entidades responsáveis pela prevenção da violência nos esportes; b) a indicação do conceito de torcida organizada e a delimitação de suas obri-gações; c) a alteração dos prazos de divulgação de informações sobre as partidas; d) a redistribuição de obrigações das entidades envolvidas na organização das competições; e) a determinação das obrigações do torcedor no recinto esportivo.

6. No âmbito penal, o anteprojeto de lei prevê, como sanção principal para o crime de promoção de tumulto, incitamento e prática de violência em even-tos esportivos, a pena impeditiva de comparecimento às proximidades e a qualquer local em que se reali-ze evento esportivo, pelo prazo de três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hi-pótese de ser o agente primário e ter bons antece-dentes e não ter sido alcançado anteriormente pelo mesmo instituto.

7. Com o intuito de evitar a sensação de impuni-dade em caso de descumprimento, o anteprojeto de lei inova ao dispor sobre a possibilidade de conversão da referida pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustifi-cado da restrição imposta. Além disso, autoriza o juiz a impor ao infrator a obrigação de comparecer, durante a realização de partidas de determinada entidade de prática desportiva ou jogos de competição determi-

nada, a estabelecimentos por ele indicados para re-alizar cursos, ouvir palestras, participar de atividades esportivas etc.

8. Nesse sentido, a proposta coaduna-se com as diretrizes do Programa Nacional de Segurança Públi-ca - PRONASCI de promoção da segurança a partir do fortalecimento dos laços sociais, em lugar de sim-plesmente associar o tema da segurança pública à repressão. O torcedor não seria apenas afastado dos estádios ou quadras, ao ser impedido de ver os jogos, mas teria a oportunidade de participar de programas de inclusão social e de práticas educativas, com o intuito de facilitar a compreensão do fenômeno da violência e a importância de se assegurar uma cultura de paz nos eventos esportivos.

9. Por fim, o anteprojeto de lei trata de condutas que não estão previstas na legislação penal como crimes, mas que demandam tratamento mais rigoro-so para que sejam coibidas, garantindo-se, assim, a manutenção da civilidade nos espetáculos esportivos em diversas esferas: desde a compra e venda dos in-gressos até a apresentação dos resultados da compe-tição. É o caso da corrupção com o intuito de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva; da fraude do resultado de competição esportiva; da venda de in-gressos por preço superior ao estampado no bilhete e do crime de fornecer, desviar ou facilitar a distribui-ção de ingressos, para venda por preço superior ao estampado no bilhete.

Em linhas gerais, estas, senhor Presidente, são as razões que nos levam a submeter a minuta de an-teprojeto de lei de reforma do Estatuto do Torcedor à apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por: Tarso Fernando Herz Genro, Orlando Silva de Jesus Junior

REQUERIMENTO Nº 4.307, DE 2009 ( Do Sr. Leandro Vilela)

Requer voto de pesar pelo falecimento do Senhor Joaquim José Vilela.

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 117, inciso

XVIII, do Regimento Interno, ouvido o Plenário, seja registrado nos Anais da Casa voto de pesar pelo fa-lecimento do Senhor Joaquim José vilela, ocorrido no dia 19 de fevereiro de 2009, em Mineiros, no Estado de Goiás, sendo esta iniciativa comunicada à família enlutada.

O Sr. Joaquim, era casado com dona Ana Pa-niago Vilela, juntos tiveram 8 filhos, Maria Helena Pa-


niago Vilela (falecida), Marlene Vilela Cruvinel, Ilda Paniago Vilela Carrijo, Mário José Vilela, Helena de Lourdes Vilela Resende, Paulo Paniago Vilela, José Paniago Vilela e Nelson Paniago Vilela. Dedicou a sua vida inteira a família e a pecuária, na cidade de Mineiros.

Requeiro, ainda, que este voto seja levado ao conhecimento de sua esposa e dos seus filhos para o endereço 1ª Avenida, nº 137 – Centro – Mineiros/GO, CEP 75830-000.

Sala das Sessões, 11 de março de 2009. – De-putado Leandro Vilela.

Publique-se.Em 23-3-2009. – Michel Temer, Presi-

dente.

REQUERIMENTO Nº 4.334, DE 2009 (Do Sr. Ricardo Berzoini)

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.223 de 2008.

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exª, nos ternos do art. 104, caput,

do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 3.223/08, de minha autoria, que “altera os arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o prazo de responsabilidade da empresa pelo pagamento da remuneração do segurado afas-tado por motivo de doença ou problema relacionado à saúde”.

Sala das Sessões, em 11 de março de 2009. – Deputado Ricardo Berzoini

DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o in-ciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 3223/08. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 4.354, DE 2009 (Dep. Onyx Lorenzoni)

Requer a retirada de tramitação Se-nhor Presidente,

Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do art. 104 do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PL 472, de 2003, de minha autoria, que “Institui a Certificação Voluntária de Cultura Agrí-cola, em áreas ou propriedades rurais do Território Nacional, e dá outras providências.”.

Sala das Sessões, em 11 de março de 2009. – Deputado Onyx Lorenzoni – DEM/RS.

DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o in-ciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 472/03. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 4.372, DE 2009 (Da Senhora Fátima Pelaes)

Requer, nos termos regimentais que seja RETIRADO DE PAUTA O REQUERIMEN-TO Nº 4180/2009.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regi-

mentais desta Casa, que seja retirado de pauta o Re-querimento nº 4180/2009 de minha autoria.

Sala das Sessões, 12 de março de 2009. – Deputada Fátima Pelaes, PMDB/AP.

DEFIRO, nos termos do art. 104 do RICD. Oficie-se. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 4.180, DE 2009 (Da Senhora Fátima Pelaes)

Requer nos termos regimentais que a Comissão de Viação e transporte, realize reunião com os representantes do Ministé-rio dos Transportes e do DNIT para escla-recer as razões do não cumprimento das obras pelas empreiteiras.

Senhor Presidente,Nos termos regimentais solicito que esta Co-

missão convoque os representantes do Ministério dos Transportes e do DNIT – (Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes) Sr. Luiz Pagot.

De acordo com notícia veiculada no Jornal Folha de São Paulo em 19 de fevereiro de 2009 em anexo, o DNIT vem enfrentando dificuldades no que se refe-re ao cumprimento das obras pelas empreiteiras, fato que levou o Diretor geral a declarar a possibilidade de rescindir os contratos.

Considerando a importância de se esclarecer as causas e consequências dessas rescisões, solicito a realização desta reunião.

Brasília, 3 de março de 2009. – Deputada Fátima Pelaes, PMDB/AP.


REQUERIMENTO Nº 4.375/09 (Do Sr. Roberto Alves)

Requer a desapensação do PL-3.097, de 2008, ao PL-4.691, de 2009.

Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos

arts. 142 e 143 do Regimento Interno, a contrario sensu, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.097, de 2008 de autoria da Deputado Arnon Bezerra, ao Projeto de Lei nº 4.691, de 2009, de minha autoria, por tratarem de temas diversos.

Justificação

O PL de nº 4.691, de 2009, de minha autoria, versa especificamente sobre o atendimento ininterrupto aos usuários de medicamento por meio dos laboratórios e industrias farmacêuticas, com a finalidade de garantir o pleno esclarecimento por parte do usuário do medi-camento adquirido.

É notório que Projeto de Lei nº 3.097, de 2008 de autoria do Deputado Arnon Bezerra, dispõe so-bre a obrigatoriedade dos Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.

Diante do exposto, a desapensação se faz ne-cessária, por razões de ordem técnica e em absoluto respeito ao Regimento interno desta Casa

Sala das Sessões, 4 de março de 2009. – Depu-tado Roberto Alves, PTB-SP.

Defiro. desapense-se o PL 3097/08 do PL 4691/09. Em função disso, distribua-se o PL 3097/08 às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Pro-posição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.


O SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Convido

a tomar assento à Mesa o Exmo. Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Dr. José Alencar Go-mes da Silva. (Palmas.)

Convido S.Exa. Revma. Dom Lorenzo Baldisseri, Núncio Apostólico no Brasil e Embaixador da Santa Sé (palmas); o Magnífico Reitor da Pontifícia Univer-

sidade Católica de Minas Gerais, Dom Joaquim Gio-vani Mol Guimarães (palmas); o Secretário-Executivo da Associação Nacional de Educação Católica, Prof. Dilnei Lorenzi. (Palmas.)

Esta sessão solene em homenagem aos 50 anos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais foi requerida pelo nobre Deputado Vitor Penido.

Convido todos a ficarem de pé para ouvirmos o Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Assisti-remos, em seguida, a um vídeo alusivo aos 50 anos da PUC Minas.

(Exibição de vídeo.)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Sras. e Srs. Deputados, senhores convidados, Sr. Vice-Presi-dente da República, Dr. José Alencar, inicio por cum-primentar o nobre Deputado Vitor Penido, ilustre repre-sentante da bancada mineira nesta Casa, pela inicia-tiva da presente sessão em homenagem à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em virtude da passagem de seu 50º aniversário.

A Câmara dos Deputados sente-se orgulhosa em trazer a este Plenário a história e o papel da tradicio-nal instituição, exemplo do saber cultivado pelo traba-lho competente e dedicado da docência, pelo ensino, pesquisa e extensão, que se devem colocar em favor não somente do avanço da ciência ou da tecnologia, mas, especialmente, daqueles que vão usufruir des-se avanço.

A PUC Minas representa um ensino superior de alta qualidade, de onde têm saído figuras de notável contri-buição não apenas a Minas, mas ao Brasil. Um marco, portanto, na história da universidade brasileira.

O homem que a criou, Dom Antônio dos Santos Cabral – amigo pessoal, inclusive, do meu pai, Prof. José Guerra Pinto Coelho, que participou muito desse processo –, possuía o desprendimento das almas dos grandes benfeitores e a mística dos iluminados. Se, por um lado, dispunha de recursos herdados para dar início aos primeiros núcleos do que viria a se tornar a PUC dos dias atuais, por outro, tinha a visão consciente da necessidade de uma instituição católica mineira de ensino superior, à altura das tradições do Estado.

Em Minas Gerais, floresceram a vanguarda liber-tária e grandes nomes da política nacional; a riqueza do minério e o amor ao cultivo da terra; literatos e pen-sadores. Minas é terra de poetas desde o tempo de Cláudio Manoel da Costa, o Poeta da Inconfidência. Deu ao Brasil Carlos Drummond de Andrade. E deu brasileiros notáveis, do porte de Tancredo Neves, Al-berto Santos Dumont, João Guimarães Rosa, Darcy


Ribeiro, Chico Xavier, Pelé, Aleijadinho e tantos outros. Se me permitem lembrar, ainda exporta, para o mundo, o queijo minas e o pão de queijo.

Minas Gerais guarda uma vastíssima e variadís-sima cultura, feita igualmente por mineiros anônimos, pela boa mesa, pelos melhores exemplos da arte sacra e pela religiosidade.

A Pontifícia Universidade Católica de Minas Ge-rais é parte dessa tradição, desde o ano de 1958, nos termos do Decreto nº 45.046, que a criou, assinado pelo mineiríssimo Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira.

A partir de então, a sociedade brasileira sofreu inúmeras transformações. Evoluiu. Modernizou-se. A universidade, necessariamente, mudou com ela. A casa do saber, hoje, não pode ser tão somente usina de diplomados. Há de ser também uma sucessora, no transcurso dos séculos, da Academia da Grécia Antiga, fundada, em 387 a.C., por Platão, onde seus discípulos discutiam Filosofia, Moral, Ética e outras categorias de conhecimento, então consideradas indispensáveis à apreensão da realidade.

Tanto quanto eram então, esses conceitos per-manecem necessários nos dias atuais. A eles, porém, acresceram-se muitos outros, tornando a atividade acadêmica sumamente complexa. Não se concebe a universidade moderna que, além do ensino formal, da produção e disseminação do conhecimento, não se volte para as demandas da sociedade e também para as exigências do desenvolvimento socioeconô-mico, do meio ambiente, da valorização do indivíduo, do bem estar dos grupos humanos, por meio de uma dinâmica interdisciplinar.

A partir de uma orientação bastante clara e as-sertiva, a PUC Minas expressa o perfeito encontro do antes com a vanguarda, do que realizou e do que há a realizar, como tarefa do futuro. Por seu passado e por tudo que lhe cabe ainda fazer, como formadora de consciências e pilar da construção do saber, os para-béns desta Casa.

Receba-os o Grão-Chanceler e Presidente da Sociedade Mineira de Cultura, mantenedora da Uni-versidade, Dom Walmor Oliveira de Azevedo; o Rei-tor, Professor Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães; demais dirigentes; professores, funcionários, alunos e ex-alunos.

Eram as palavras que desejava Ihes trazer.Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Temos

aqui a justificativa que foi enviada ao Deputado Vitor Penido pelo Vice-Governador do Estado de Minas Ge-rais, Dr. Antônio Augusto Anastasia, por encontrar-se impossibilitado de estar presente; e também a do Go-

vernador Aécio Neves, ex-aluno da PUC Minas, que agradece o convide, mas não pode comparecer por motivo de compromissos assumidos para esta data; também a do Senador Jayme Campos, do Democratas do Mato Grosso; e do Magnífico Reitor Isidoro Zorzi, da Universidade de Caxias do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Passo a palavra ao Exmo. Vice-Presidente da República Fede-rativa do Brasil, Dr. José Alencar Gomes da Silva.

O SR. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA – Foi-me permitido falar daqui. Como ainda estou con-valescendo, é sempre bom, porque há uma escada ali. Peço que relevem essa circunstância.

Exmo. Sr. Deputado Rafael Guerra, 1º Secretário da Câmara dos Deputados e Presidente desta sessão solene; Exmo. Sr. Deputado Vitor Penido, Presidente da Frente Parlamentar Municipalista e proponente des-ta sessão solene, em nome de quem saúdo todos os Parlamentares presentes; quero cumprimentar S.Exa. Revma. Dom Lorenzo Baldisseri, ilustre Núncio Apos-tólico; S.Exa. Revma. Dom Joaquim Giovani Mol Gui-marães, magnífico reitor da PUC Minas, em nome de quem saúdo todos os dirigentes, professores e alunos aqui presentes; quero cumprimentar, se me permitem, a ilustre Profa. Ana Lúcia Gazzola, ex-Reitora da Uni-versidade Federal de Minas Gerais, e também o meu velho e bom amigo, nosso eminente Senador Mauro Benevides, que prestigia esta solenidade, assim como as excelentíssimas autoridades presentes, represen-tantes da imprensa, senhoras e senhores.

Em primeiro lugar, gostaria de trazer a palavra do Presidente Lula, que tem conhecimento da impor-tância da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e, obviamente, gostaria de estar presente nesta ocasião em que se comemoram os 50 anos de vida dessa instituição de que todos nós, mineiros e brasi-leiros, nos orgulhamos.

S.Exa. pediu-me que trouxesse o seu abraço ao Reitor Padre Mol e dissesse que todo o País acompa-nha o trabalha magnífico realizado na área educacional pela PUC em Minas Gerais.

Quero também dizer a todos os senhores que a nossa condição de mineiro nos deixa, obviamente, um pouco constrangidos para falar da Pontifícia Universi-dade Católica, porque cada mineiro se orgulha dela e cada mineiro é um pouco dono dela.

Então, um mineiro falar da Pontifícia Universida-de Católica é, de certa forma, alguma coisa de causa própria. Mas é uma causa própria de que todos nós nos orgulhamos porque se trata da Pontifícia Univer-sidade Católica. Basta dizer o seu nome que nele está implícito tudo aquilo de bom que tem sido feito por essa instituição em nosso Estado.


Tenho aqui umas anotações que me fizeram e eu gostaria de ler uma delas.

Todos sabem que a PUC Minas Gerais completou 50 anos em 12 de dezembro de 2008. Seu objetivo é promover o desenvolvimento humano e social de alu-nos, professores e funcionários, contribuindo para a formação ética, solidária e de profissionais competen-tes, humana e cientificamente, mediante a produção, a disseminação do conhecimento, a integração entre a universidade e a sociedade, a interdisciplinaridade e a indissociação do ensino, da pesquisa e da extensão.

A outorga pelo Vaticano do título de Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em solenidade de 2 de julho de 1983, veio coroar uma longa trajetória de fé, utopia, trabalho e perseverança.

Do prédio, na Avenida Brasil, ao campus, no Co-ração Eucarístico, são quase 5 décadas de história, marcadas por acontecimentos que traçaram o perfil de um dos maiores centros de produção de conhecimento do País nos tempos atuais.

Em fevereiro de 1959, o Padre José Lourenço dá início ao projeto de Dom Antônio de Santos Cabral, na condição de Reitor da Universidade Católica de Minas Gerais. No ano seguinte, assume aquele que iria ficar à frente da instituição por 21 anos consecutivos, Dom Serafim Fernandes de Araújo, a quem, aproveitando a oportunidade, transmito o meu abraço e a minha homenagem.

Aqui há, naturalmente, referências a 1958, 1959, 1960, 1962, 1963, 1967, 1968, enfim, de cada um desses anos há algo para ser dito, mas isso todos conhecem bem.

O que me trouxe aqui foi o prazer. Primeiro, o meu agradecimento pelo honroso convite que me foi feito e, segundo, o prazer de, sendo mineiro, estar presente a esta solenidade em que se comemoram os 50 anos de vida dessa importantíssima instituição.

Quero também, em meu nome e em nome do Pre-sidente Lula, a quem eu tenho a honra de representar neste momento, trazer o abraço do Poder Executivo nacional de congratulações pelos 50 anos de vida da instituição e os votos de crescente sucesso no traba-lho admirável que vem desenvolvendo neste primeiro meio século de vida.

Muito obrigado pelo convite que me fizeram. Pa-rabéns, Sr. Reitor! Parabéns, senhores professores e senhores representantes da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Vitor Penido, autor do requerimento para a realização desta sessão, que falará pelo DEM.

O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados, nosso querido Dr. Rafael Guerra, que nes-ta manhã preside esta sessão solene em homenagem aos 50 anos da Pontifícia Universidade Católica de Mi-nas Gerais; Exmo. Dr. José de Alencar, nosso querido amigo mineiro, Vice-Presidente da República de que todos nós, mineiros e brasileiros, temos muito orgulho, do seu trabalho como Vice-Presidente, do seu exemplo de vida e de fé para todos os que acreditam neste País; Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, Magnífico Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Sr. Dilnei Lorenzi, Secretário-Executivo da Associa-ção Nacional de Educação Católica – ANEC; Exmo. e Revmo. Dom Lorenzo Baldisseri, Núncio Apostólico do Brasil e Embaixador da Santa Sé; Sras. e Srs. De-putados, imprensa, funcionários, minhas senhoras, meus senhores, hoje é dia de render homenagens à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, e desejo trazer-lhes confissão de ordem pessoal que julgo pertinente e oportuna.

Refiro-me à satisfação de ter proposto a esta Casa a iniciativa da sessão solene que neste momento se desenrola, o que dá ao povo mineiro, pelo poder político que o representa, oportunidade de render homenagem a uma instituição que, não é de agora, não é de hoje, mas de meio século passado, se inscreve entre os mo-tivos de orgulho da nossa querida Minas Gerais.

A Pontifícia Universidade Católica enche de ad-miração e orgulho todos os mineiros. Não há quem ouse referir-se a ela sem um toque de emoção. Digo mesmo a todos os coestaduanos, pois não hesitaria em afirmar que não há um só deles que de alguma forma não tenha dela se beneficiado, para não dizer dos milhares que passaram por seus bancos, ou os 56 mil estudantes que, nos mais diversos cursos e nas graduações, ali aportam em nossos dias. Não há, pois – fique claro —, uma família, uma cidade, um rincão da vasta paisagem mineira onde a PUC não tenha deixa-do sua marca, a sua contribuição indelével.

Eu mesmo poderia dar testemunho disso. Nos lugares por onde andei e ando, por meio das pessoas com as quais convivi nas funções da vida pública e mesmo sem sair desta Casa sempre se conhece uma Legislatura em que tenha despontado um ex-aluno.

Mas é preciso que se diga que, a rigor, a home-nagem a esta Pontifícia até mesmo dispensaria dis-cursos. Bastaria que nos reuníssemos e, em silêncio, consumíssemos os minutos de protocolo refletindo sobre a obra que ela veio espalhando nos 50 anos de sua existência, e já teríamos muito o que refletir.

A vida da PUC de Minas Gerais, ela, nada mais que sua vida, é, verdadeiramente, a maior eloquência


que qualquer discurso que dela se possa proferir. Sen-do, pois, muito pouco o que se tem para dizer e nada do que sobre ela se tenha dito em prosa e verso, pre-tendo apenas dizer da amplitude desse maravilhoso centro de ensino e de cultura, porque ali se associam o saber e a vivência dos valores éticos e morais, bus-cados permanentemente nos fundamentos cristãos dos quais a Igreja foi eleita como herdeira preferencial. E exatamente por força e imposição dessa herança, os católicos passaram o tempo, aqui e no mundo, es-quadrinhando a história, derramando saberes e cons-truindo escolas.

Singular graça essa de Deus colocar no destino de Belo Horizonte o virtuoso Dom Antônio Cabral, que, no ano de 1922, o Papa Bento XV deslocou dos sertões distantes do Nordeste para as montanhas de Minas; sim, Minas, onde sua bravura e persistência haveria de criar essa casa de saber que hoje saudamos.

Dom Cabral tinha um sonho: Minas Gerais, terra de iniciativas de vanguarda, não poderia permanecer sem uma instituição católica de ensino superior. Com a herança do pai, comprou parte do terreno no bairro Coração Eucarístico onde, aos poucos, se foi instalan-do a estrutura da atual PUC Minas Gerais.

Após 26 anos, em que o notável prelado teve de trabalhar e persistir para que o seu sonho se trans-formasse numa das mais gratificantes realidades da educação e da cultura, nascia a Sociedade Mineira de Cultura, em junho de 1948, mantenedora da futura Universidade Católica.

Louva-se sua luta numa cidade que ainda traba-lhava para assumir as responsabilidades de Capital, tempo em que tudo era mais difícil, os desafios acu-mulando-se no dia-a-dia da urbe e do seu povo.

As primeiras escolas a serem incorporadas pela sociedade foram a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santa Maria e, em 1949, a Faculdade Mineira de Direito. Em abril de 1951 foi criado o Instituto de Psi-cologia Aplicada e, nos anos seguintes, as faculdades de Engenharia e de Ciências Médicas, as escolas de Enfermagem e de Educação Física e o Hospital Uni-versitário, localizado na Gameleira.

No dia 12 de dezembro de 1958 o Diário Oficial da União trazia o decreto presidencial, assinado por Juscelino Kubitschek e pelo então Ministro da Educa-ção e Cultura, Clóvis Salgado. Estava reconhecida a Universidade Católica de Minas Gerais. Sua constitui-ção foi aprovada por unanimidade, em julho do mesmo ano, juntamente com o projeto do seu estatuto.

Impossível lembrar a gloriosa história da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais sem render ho-menagens a uma de suas figuras mais eminentes e que,

por duas décadas, foi seu reitor: o Cardeal Dom Serafim Fernandes de Araújo, mineiro de Minas Novas.

Fez mestrado em Teologia e Direito Canônico na Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e ali foi ordenado, em março de 1949, na Catedral de São João Latrão. Sagrado bispo em maio de 1959, com apenas 34 anos, transferiu-se para Belo Horizonte, onde foi auxiliar de Dom João Resende Costa, a quem sucedeu, em 1986, na direção da Arquidiocese de Belo Horizonte. A partir de 1960, Dom Serafim tornou-se Reitor da Universidade Católica, que nessa época contava apenas com 650 alunos.

Um dos poucos bispos que participou do Concí-lio Vaticano II, Dom Serafim viajou para vários países para visitar universidades e participar de seminários e congressos sobre educação, tendo sido Presiden-te da Associação Brasileira de Escolas Superiores Católicas, membro do Comitê Consultivo do Centro Regional para o Ensino Superior na América Latina e Caribe, membro do Conselho Federal de Educação e Presidente da Câmara de Ensino Superior.

Seus 60 anos de vida sacerdotal são referência e exemplo de disciplina, sabedoria, ética e coragem; e tem como fruto de seu trabalho o amor e a doação.

No ano de 1983, a Universidade Católica de Minas Gerais recebeu o título de Pontifícia Universi-dade Católica de Minas Gerais, no reitorado do Prof. Gamaliel Herval.

Hoje, a PUC de Minas Gerais soma 56 cursos de graduação, quase 50 mil alunos, 297 cursos de pós-graduação lato sensu, com mais de 8 mil alunos; 24 programas de pós-graduação stricto sensu, com 1.372 discentes; 69 cursos de extensão que somam mais de 1.600 alunos e 2 cursos sequenciais com quase 300 alunos. Emprega mais de 2 mil professores e quase 2 mil funcionários, distribuídos pelos campi de Arcos, Poços de Caldas, Serro, Guanhães e Belo Horizonte – unidades Coração Eucarístico, São Gabriel, Barrei-ro e Praça da Liberdade e núcleos universitários em Betim e Contagem.

Grave responsabilidade a de todos os cidadãos desse Estado, não apenas dos que ali trabalham, en-sinam e estudam; a responsabilidade de prestigiar e defender, na medida de suas forças, mas com alma incansável, o novo meio século que se vai descorti-nando diante da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

De todos os que hoje labutam neste mister e das gerações que vão sucedê-los, peçamos a Deus que mantenha vivo o ânimo e faça redobradas suas forças para vencer os desafios.

Para finalizar, nossa homenagem ao corpo do-cente e discente da atual PUC Minas na pessoa do


Grão-Chanceler Dom Walmor Oliveira de Azevedo e do Reitor Professor Dom Joaquim Giovani Mol Guima-rães. Nossa eterna gratidão e reconhecimento a Dom Antônio dos Santos Cabral, pioneiro da educação su-perior católica em nosso Estado, e a todos aqueles que contribuíram nestes 50 anos para consolidar essa instituição como referência de educação de qualidade em nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – Com a palavra Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, Mag-nífico Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

O SR. JOAQUIM GIOVANI MOL GUIMARÃES – Exmo. Sr. Dr. José Alencar Gomes da Silva, Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, V.Exa. talvez expresse agora, em nosso País, o ânimo que todos precisamos ter. Deus tem sido generoso, pro-fundamente generoso, com V.Exa. e com a sua vida, porque V.Exa. está sendo generoso igualmente com a vida de tantas e tantas pessoas de nosso País. Sua vida é um exemplo para todos nós. (Palmas.)

Exmo. Sr. Deputado Federal Rafael Guerra, 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Presidente desta sessão solene, muito nos alegramos com a sua presença e a sua presidência neste momento.

Exmo. e Revmo. Dom Lorenzo Baldisseri, Nún-cio Apostólico no Brasil e Embaixador da Santa Sé, que muito nos honrou com a sua presença, com a sua palavra e com seus ensinamentos nas homenagens, nas comemorações e, sobretudo, na celebração dos 50 anos da PUC Minas, no final de 2008. A sua pre-sença evoca para todos nós a presença do querido e amado Papa Bento XVI.

Ilustríssimo Sr. Prof. Dilnei Lorenzi, Secretário-Executivo da Associação Nacional de Educação Ca-tólica do Brasil – ANEC, na sua pessoa cumprimento também todos os dirigentes da ABRUC – Associação Brasileira das Universidades Comunitárias. As duas associações são irmãs e procuram fazer valer os prin-cípios da educação comunitária em nosso País.

Cumprimento e agradeço, com a expressão da mais profunda gratidão, o Exmo. Sr. Deputado Federal Vitor Penido de Barros, mineiro que tomou a iniciativa de prestar nesta Casa esta homenagem à PUC Minas, nos seus 50 anos, reafirmando, mais uma vez, o seu compromisso com Minas Gerais e também com os princípios que regem a sua conduta, o seu testemu-nho, muito estimados e reconhecidos em todo o Esta-do, de modo muito particular em Belo Horizonte e na sua querida e bela terra, a cidade de Nova Lima, que faz parte da nossa Arquidiocese de Belo Horizonte. Na pessoa de V.Exa. saúdo também todos os Parlamen-tares desta Casa.

Agradeço, ainda, a presença ao Deputado Mau-ro Benevides.

Cumprimento o ilustríssimo Prof. Paulo Roberto de Sousa, Chefe de Gabinete da Reitoria da PUC Minas, que representa os nossos mais de 2 mil professores, educadores da Pontifícia Universidade Católica de Mi-nas Gerais. A sua presença, no cotidiano da universi-dade, é fundamental não só para o seu bom funciona-mento, mas para o cumprimento da sua missão.

Neste momento, cumprimento a sempre Reitora da UFMG, a Profa. Ana Lúcia Gazzola, amiga, parceira da nossa instituição. A sua presença, de fato, emociona todos nós e certamente ficará registrada nesta soleni-dade e também nos 50 anos da PUC Minas.

Senhoras e senhores presentes, agradeço a par-ticipação e a atenção a todos. Uma palavra breve tenho a dirigir a todos os que aqui se encontram.

Em primeiro lugar, manifesto nossa gratidão – a minha, na condição de Reitor, e também a de todos os ex-reitores da Universidade, aqueles que ajudaram a construir a universidade, dentre eles o Presidente da Mantenedora, Cardeal Dom Serafim Fernandes de Araújo, que identifica a sua vida como vida a serviço da educação católica no Brasil e, de modo muito parti-cular, à nossa querida PUC Minas. A S.Exa. queremos saudar com gratidão e reverência neste momento.

Também em nome do nosso Grão-Chanceler Dom Walmor Oliveira de Azevedo – um homem da Acade-mia, um pastor com um zelo indiscutível e um cuidado impressionante com cada uma das pessoas da Arqui-diocese de Belo Horizonte, que soma quase 5 milhões de habitantes –, manifesto toda a nossa gratidão e o nosso agradecimento por esta homenagem.

Recebemos também esta homenagem em nome da comunidade acadêmica, que inclui, além dos seus professores, quase 60 mil alunos, jovens e, atrás de cada um deles, as suas famílias, que acreditam e confiam na instituição, e muitos e muitos funcionários que estão ali, no cotidiano, dando vida à nossa PUC Minas.

Agradeço, enfim, esta homenagem em nome de todo o povo mineiro.

São 50 anos colaborando com o desenvolvimento do nosso País a partir de um lugar, Minas Gerais, e de algo especial que tem um significado também muito grande: a educação.

Estamo-nos apresentando a este País a cada dia e renovando essa nossa apresentação de fato como universidade. Por isso, praticamos com muita serie-dade o ensino de graduação, com os números que já aqui foram expostos, a pesquisa e a pós-graduação, um dos setores que mais cresceu na universidade nos últimos anos exatamente porque temos o compromis-


so de fazer crescer o conhecimento que transforma e, sobretudo, colocá-lo a serviço da população brasileira e do mundo.

É nessa perspectiva que temos também a alegria de manter hoje mais de 50 convênios com instituições fora do País nos campos da pesquisa e do comparti-lhamento do ensino.

Somos também uma instituição cuidadosa na sua permanente intervenção dentro das comunidades e da sociedade através da extensão universitária. Por cau-sa disso, precisamos, com a modéstia que também é característica de cada um dos nós, reconhecer que a PUC Minas é uma grande universidade.

Ela é católica, o que existe não só nos seus es-tatutos. Precisam estar impregnados cada dia mais no coração de cada um dos educadores, estudantes e fun-cionários e na missão que nos compete os princípios cristãos católicos, assim como estão no Evangelho de Jesus Cristo e na doutrina da Igreja Católica.

Além disso, somos pontifícia, uma universidade vinculada ao setor de educação do Vaticano, abraça-da, portanto, pelo zelo pastoral e pela competência intelectual do Papa Bento XVI.

Pontifícia Universidade Católica, cada uma das palavras revela todo um conteúdo e uma expressão que muito nos honra e nos situa de maneira muito par-ticular no campo da educação no Brasil.

Essa instituição é reconhecida por aquilo que faz, como faz e por que faz. Fazemos formação. For-mamos pessoas. Fazemos formação com competên-cia e porque acreditamos na formação integral que leva em conta a capacitação profissional dos jovens no País, harmonizada com a formação para a cidada-nia, a convivência com os outros, o desenvolvimento sustentável e também a relação com Deus, o sentido último de todas as coisas.

A PUC Minas não está só nesse campo da educa-ção que acredita na formação integral. Junto a ela está a Associação Nacional de Educação Católica – ANEC, vinculada à CNBB, instituição da mais alta respeitabili-dade em nosso País. Estamos unidos, universidades, colégios do ensino fundamental e de todo o ensino básico, sob a coordenação e a direção do Padre José Marinoni, padre salesiano que leva adiante a reitoria da Universidade de Campo Grande, que reúne milha-res de instituições católicas no País.

Junto à ANEC está a Associação Brasileira das Universidades Comunitárias públicas, não estatais, presidida por Frei Gilberto, o Reitor da Universidade de São Francisco, fazendo assim uma grande rede de instituições comprometidas com a transformação do nosso País.

Fazemos, juntos, o reconhecimento claro e ine-quívoco do MEC como órgão regulador, promotor e avaliador da educação no Brasil. Cabe distinguir todo o empenho que o MEC tem feito ao dar qualidade ao ensino e à educação em nosso País. Com a ANEC e a ABRUC, exigimos cada dia mais e colaboramos com a busca de soluções para os grandes problemas existentes.

Gostaríamos de ilustrar esses problemas, essa grande lista, mencionando as licenciaturas em nosso País. Precisamos de professores de qualidade em to-dos os setores, mas temos muitas dificuldades para levar adiante sua formação.

Sobretudo neste momento em que discutimos com o MEC, de modo particular com o Ministro Fernando Haddad, buscamos uma alternativa que me parece muito interessante na preparação de novos professo-res. E para essa alternativa, que no momento oportuno será apresentada ao País e de modo particular a esta Casa, gostaríamos de contar com o apoio dos Parla-mentares. Trata-se de buscar condições para formar esses professores em nossas universidades, tanto as comunitárias, as confessionais como também as públicas, para que, formados com qualidade, possam alavancar o processo de educação das crianças e dos jovens do nosso Brasil.

Porém, e para terminar, não poderia deixar de elen-car grandes desafios que temos como educadores.

Permitam-me falar com a simplicidade do coração, mas ao mesmo tempo com a firmeza que o tempo de hoje nos exige. Na condição de educadores, nós nos preocupamos, sim, com a promoção e a produção do conhecimento que transforma cada uma das nossas instituições, para que a sociedade seja melhor. Como educadores, estamos atentos a todos os setores da vida. O grande e, quem sabe, o principal, o maior dos desafios que temos como educadores é a defesa da vida em nosso País – para sermos também exemplo para o mundo inteiro –, desde a concepção até o fim natural.

Não podemos nos considerar verdadeiramente educadores se não consideramos a defesa da vida como uma prioridade, aquela que está no primeiro ponto da pauta do nosso cotidiano, especialmente a vida dos excluídos, dos indefesos, dos idosos, de todos aqueles colocados à margem da sociedade.

Assumimos também, na condição de educadores, por ocasião dos 50 anos da PUC Minas, o compromisso de enfrentar o grande desafio de mudança da cultura. Frequentemente nos colocam diante da descrença de ser possível melhorar a cultura em nosso País, em ra-zão da introdução do individualismo, do consumismo e do relativismo em quase todas as áreas da vida.


Assumimos também como desafio – e queremos nos tornar, educadores que somos, parceiros das mu-lheres e dos homens de bem que aqui se encontram e de tantos outros que fazem parte desta Casa – a depuração da vida política em nosso País, sobres-saltada frequentemente por tantos escândalos, que certamente ferem o coração correto de todos os que aqui estão e de tantos outros que servem a este País na vida pública.

Há, também, a questão da falta de parâmetros éticos, a dificuldade de lidar com os recursos e com a riqueza do nosso País, enfim, a dificuldade de lidar com as situações difíceis que precisam e clamam por grande transparência, sobretudo para que os pequenos, os menores deste País possam ter uma vida digna.

Como educadores que somos, junto aos irmãos da ANEC e da ABRUC, em todas as comunidades da-mos apoio àqueles homens e mulheres que nesta Casa trabalham representando o povo brasileiro na tarefa difícil de promover as grandes reformas ainda por vir. Referimo-nos à reforma tributária, à reforma política, à renovação das pessoas e dos funcionamentos de todos os setores.

Por isso, nos 50 anos da PUC Minas, ao olhar para trás, rendemos graças a Deus; mas ao olhar para frente, para os próximos 50 anos, comprometemo-nos, profunda e verdadeiramente, com cada um dos senhores para a construção de um país cada dia mais renovado pela vida de todas as pessoas.

A todos o nosso muito obrigado, em nome da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. (Pal-mas.)

O SR. PRESIDENTE (Rafael Guerra) – A Presi-dência informa que, na condição de autor do requeri-mento, o Deputado Vitor Penido fez também um pro-nunciamento em nome do partido ao qual pertence, o Democratas.

Também eu, exercendo a presidência na sessão de hoje, deveria falar como representante do meu par-tido, o PSDB, nesta homenagem à PUC, mas acho que não há o menor sentido em fazermos 2 pronun-ciamentos.

Quero apenas dizer que aqui também represen-to a Casa, a instituição, mas rendo também esta ho-menagem em nome do meu partido, o PSDB, à PUC Minas.

Há oradores inscritos, que vão falar pelo PMDB, PV e PCdoB. Antes, gostaria de homenagear o De-putado Vitor Penido, convidando S.Exa. a assumir a Presidência da sessão, até porque os deveres admi-nistrativos também me convocam.

Antes de me ausentar da Mesa, gostaria de rei-terar a homenagem a Dom Antônio dos Santos Cabral.

Como disse, meu pai era amigo pessoal de Dom Ca-bral, a quem conheci ainda criança, com 8 ou 9 anos de idade. Pude acompanhar todos os sonhos de Dom Cabral, todos os seus ideais e discussões. E foi por obra e graça de Dom Cabral que fundamos a Faculda-de de Ciências Médicas de Minas Gerais, instituição que dirigi por 8 anos. Acho que era um sonho dele que a faculdade integrasse a Universidade Católica. Em um primeiro momento, aquela faculdade fez par-te da Universidade Católica; depois os caminhos se dividiram, o que acho que não foi bom para ninguém. Era preferível que estivéssemos todos juntos – falo aqui como ex-diretor daquela instituição, função que exerci por 8 anos.

Reitero, portanto, a homenagem a Dom Antônio dos Santos Cabral, um visionário na área da educa-ção, um sonhador que muito realizou.

Passo a Presidência ao Deputado Vitor Penido. (Palmas.)

O Sr. Rafael Guerra, 1º Secretário, dei-xa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Vitor Penido, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Aproveito a oportunidade para agradecer ao nosso querido Depu-tado Rafael Guerra, 1º Secretário desta Casa que aqui exerceu a função de Presidente, e também a presença ao Prefeito da cidade de Corinto, em Minas Gerais, o Niltinho, aqui acompanhado de seu assessor.

O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Concedo a palavra ao nosso querido ex-Senador, Deputado Mauro Benevides, que falará em nome do PMDB.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Cumprimento o Sr. Presiden-te, nobre Deputado Vitor Penido, autor do requerimento de que se originou a presente sessão, que significa o apreço do Parlamento brasileiro a uma entidade que em seus 50 anos de existência prestou os mais relevantes serviços ao processo educacional brasileiro.

Cumprimento também o Exmo. Sr. Vice-Presidente José Alencar, figura admirável de homem público, a quem nos acostumamos a respeitar e que já integrou o Congresso Nacional como Senador da República. Hoje, como Vice-Presidente da República, além de cumprir os encargos que a função lhe assegura, traz a esta solenidade a própria palavra do Presidente Lula, em uma identificação perfeita entre a entidade que re-aliza um trabalho notável e o próprio Chefe da Nação, estimulando a PUC de Minas Gerais a cumprir seus objetivos institucionais ainda mais exemplarmente.


Saúdo o Exmo. Revmo. Dom Lorenzo Baldisseri, Núncio Apostólico que representa o Vaticano na área diplomática junto ao Governo brasileiro.

Ao saudar Vossa Magnificência o Reitor Dom Jo-aquim Giovani Mol Guimarães, que, ao dirigir a PUC, sabe fazê-lo com extremo devotamento, devo dizer que o vosso pronunciamento até me dispensaria de buscar o texto formal elaborado para este evento, para que eu me detivesse na magnífica oração que acaba de ser proferida, a qual, sobretudo, falou ao nosso sen-timento quando Vossa Magnificência preconiza uma revolução cultural em nosso País. E esse é um dos objetivos buscados pela própria PUC.

Portanto, sinto-me realmente ainda mais moti-vado para falar nesta homenagem, não apenas como representante do povo, após tantos anos de desempe-nho da vida pública, mas porque também fui aluno de instituições religiosas em meu Estado, a exemplo do Colégio Cearense dos Irmãos Maristas e da Faculdade Católica de Filosofia, da mesma ordem.

Eu me reportaria ao que significou, há 20 anos, a renovação da vida política, econômica, social e cultu-ral do País, quando nós, Constituintes que fomos, sob a liderança do extraordinário homem público Ulysses Guimarães, aqui buscamos na nossa Carta não apenas o fim de um processo institucionalmente incorreto, mas também, sobretudo, através do Estado Democrático de Direito, garantir o que pudesse representar as grandes conquistas do nosso povo, com todos os segmentos contemplados – os jovens, os carentes, os idosos, a que V.Exa. se reportou, a mulher, o índio, o negro. To-dos nós, Constituintes que fomos, procuramos inseri-los no texto da Lei Maior brasileira.

É evidente que, decorrido esse vicênio, nós temos ainda falhas, até por um processo natural de moderni-zação, e temos de enfrentá-las. E Vossa Magnificência, Sr. Reitor, focalizou esses pontos fundamentais para nós, Deputados e Senadores – digo Senadores por-que naquela Casa pontificou o Vice-Presidente José Alencar e ali eu exerci, em 2 mandatos, a represen-tação pelo meu Estado do Ceará; e até mais do que isso: a generosidade dos meus pares entendeu que, em 1991 e em 1992, eu deveria ascender à Presidên-cia da Casa e, consequentemente, à chefia do Poder Legislativo brasileiro.

Na sequência do raciocínio de V.Exa., há um item do qual eu não me dispensaria de abordar neste momento, já que o fiz na sexta-feira – em uma dessas coincidências históricas, Magnífico Reitor. O Vice-Pre-sidente José Alencar sabe da persistência, da tena-cidade com que tenho abordado essa temática desta mesma tribuna que ocupo no momento.

Estou sendo sinalizado de que meu tempo pratica-mente se esgotou, mas acredito que o nobre Deputado Vitor Penido vai ter uma flexibilidade para interpretar a rigidez do texto e me permitir que pelo menos delongue por mais 2 ou 3 minutos estas considerações, dispen-sando até o discurso formal que teria feito, porque os dados aqui contidos o Deputado Vitor Penido já alinhou e, naturalmente, o próprio Reitor já o fez com aquela precisão de números, mas sobretudo de conceitos.

Eu diria ao Magnífico Reitor, bem como aos de-mais ilustres convidados e aos colegas aqui presentes, que quando V.Exa. alude à programação de trabalho do Congresso Nacional, há uma referência extrema-mente direcionada para esta Casa no que diz respeito à reforma tributária, que já está em andamento e já conta com parecer elaborado por Comissão Especial, e sobretudo à reforma política.

É extraordinária a sensibilidade de V.Exa. como educador ao solicitar que nós, Deputados e Senadores, ofereçamos ao País algo de inovador em nossa estru-tura de sistemática eleitoral e partidária. De fato, não é possível convivermos por tanto tempo com instrumen-tos marcadamente obsoletos que descaracterizam a própria manifestação soberana nas urnas.

Quando, sexta-feira passada, dizia eu aqui que nós teríamos que buscar escoimar do processo elei-toral a influência nefasta do poder econômico, estava aqui pregando o que toda a sociedade brasileira de-seja, que os resultados eleitorais reflitam o verdadei-ro sentimento do povo expressado na manifestação soberana das urnas.

Talvez esta homenagem que presto à PUC em nome de meu partido, o PMDB, talvez estas palavras possam significar muito mais do que um texto, um texto de justificada louvação a essa entidade cultural que, em 50 anos de funcionamento, difundiu não apenas formação educacional, mas também um lastro cultural indispensável, como agora prelecionou o Magnífico Reitor Dom Mol Guimarães.

Esta é a saudação calorosa, afetuosa que trans-mito em nome da bancada do PMDB, absolutamen-te convicto de que a PUC prosseguirá nessa faina a que se entregou até hoje, cumprindo seu dever e se inserindo, como merecido destaque, no contexto edu-cacional do País.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Quero apro-

veitar a oportunidade para parabenizar o Deputado Mauro Benevides pelo transcurso de seu aniversário no último sábado.

Esperamos um convite para hoje almoçarmos com o aniversariante.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Pontifí-cia Universidade Católica de Minas Gerais faz por me-recer esta homenagem, reflexo justíssimo de notável relevância da instituição em relação a Belo Horizonte, Minas Gerais e o Brasil. -

Falamos aqui daquela que fez jus, há pouco tempo, ao título de melhor universidade particular brasileira.

Uma das 5 maiores entidades de ensino do País, completa seu jubileu de ouro com quase 60 mil alunos, 25 mil dos quais na condição de bolsistas. O nível de excelência, atestado através do MEC, é alcançado por grande parte de seus 52 cursos de graduação e os de pós-graduação. Mais de 2.500 professores e 1.400 fun-cionários encarregam-se de fazer funcionar uma estrutu-ra que ocupa dezenas de prédios, em diversas cidades dentro de modelos arquitetônicos invejáveis. Salas de aula, laboratórios, auditórios, museus, hospitais, teatros, um canal de TV, bibliotecas e outras atividades são man-tidas pela conceituada instituição de ensino superior, com quase 200 projetos no campo social.

Quando, há meio século, o Arcebispado de Belo Horizonte juntou-se a um pequeno grupo de professo-res a fim de criar a PUC mineira, estávamos em pleno otimismo da Era JK. Juscelino, o extraordinário e ca-rismático Presidente, havia se projetado na condição de excelente Governador do Estado, e naqueles idos de 1958 não parecia haver limites ao progresso de nações e continentes.

A PUC Minas só receberia o título de “Pontifícia”, dado por decisão do Vaticano, em 1983, coroando uma longa trajetória de competência e realizações. Mas nossa laureada de hoje não descansou sobre os louros desse almejado reconhecimento, mas, ao contrário, ampliou o seu raio de profícua atuação no cenário das Alterosas. Foi a partir dos anos 1990 que se levou adiante, com toda a força, um ousado plano de expansão, levando os campi da PUC a cidades como Serro, no Vale do Jequitinhonha, e diversas co-munas estrategicamente espalhadas por aquela Uni-dade Federada.

Em 2006, a PUC de Minas foi reconhecida, por uma acreditada publicação, na qualidade – como já acentuei – de melhor universidade privada do País. Esse fato talvez dispensasse mais comentários elo-giosos. É importante ressaltar, contudo, que esse re-alce não é privilégio de uma elite, mas de milhares de profissionais formados, ao longo das últimas décadas, muitos deles – quase a metade – contemplados por bolsas de estudo criteriosamente atribuídas aos mais carentes.

Desde 12 de dezembro de 1958, a homenagea-da e o Brasil mudaram muito. Não se alterou, porém, a intenção da PUC em estimular ideias, tecnologias, e estruturas capazes de minorar as profundas desi-gualdades sociais existentes no País e ainda hoje per-durando entre nós, por mais eficazes que pretendam ser as políticas públicas do atual e de outros titulares da Presidência.

Sras. e Srs. Deputados e convidados, devemo-nos lembrar que, além do ensino, a pesquisa e a extensão são ali empreendidas com invulgar competência. É essa instituição abrangente que se supera a cada ano, em meio a iniciativas de repercussão em todo o País.

Longa vida, pois, à Pontifícia Universidade Católi-ca de Minas Gerais é o que auguramos, absolutamente certos de que novos desafios terão de ser enfrentados no contexto da conjuntura educacional de hoje e das demais etapas, quando a PUC prosseguirá capitalizan-do a gratidão de Minas Gerais e do Brasil.

Louvo, assim, em nome da Liderança do PMDB, a PUC mineira, convictos de que a sua porfia ininter-rupta terá continuidade para o incremento do nosso processo de desenvolvimento cultural.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Concedo

a palavra ao Deputado Federal Fábio Ramalho, pelo PV.

O SR. FÁBIO RAMALHO (PV-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Vitor Penido, autor do requerimento de realização desta sessão solene; Sr. Vice-Presidente José Alencar, homem dos mais queridos que hoje passa para todos os brasilei-ros o sentido da vida, sobretudo o sentido do traba-lho, mineiro dos mais queridos, a quem todo mundo quer imitar; Magnífico Reitor Dom Joaquim; Sr. Núncio Apostólico, Prof. Dilnei Lorenzi; Sras. e Srs. Deputados; senhores representantes da PUC Minas, é uma grande satisfação estar aqui nesta tribuna para prestar uma justa homenagem à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, a nossa PUC Minas, eleita em 2006 a melhor universidade privada do Brasil.

Ao completar seus 50 anos de existência, a PUC Minas tem sido constantemente alvo de merecido des-taque por seu aprimoramento na aplicação da educação e da cultura ao longo de sua honrosa existência. Sua trajetória se faz com conquistas tão sólidas que todos nós, mineiros, nos orgulhamos dessa universidade que não se curva à banalização do ensino, mantendo uma postura que lhe assegura honrosa credibilidade, em um momento em que a consciência do valor da qualidade da educação superior é uma preocupação em nosso País.


A PUC Minas tem-se mantido dinâmica e inova-dora, uma vez que ser a melhor também confere mui-to mais responsabilidades e cobranças, seja de seus alunos, seja do seu corpo docente e principalmente da própria sociedade, hoje muito mais moderna, de-mocratizada e exigente.

Sr. Presidente, senhoras e senhores, a PUC de Minas Gerais possui uma estrutura física impressio-nante, tendo hoje mais de 57 mil alunos espalhados por várias cidades, sendo a principal sede em Belo Horizonte. Há também unidades em Arcos, Betim, Con-tagem, Guanhães, Poços de Caldas e Serro.

Seus professores são altamente qualificados, assegurando a superioridade do aprendizado e desta-cando o sucesso que gera a consequente notoriedade da PUC Minas, profundamente respeitada, inclusive por membros de outras universidades públicas e pri-vadas.

Sr. Presidente, a PUC Minas é um pedaço da própria história do Estado de Minas Gerais. Por ela passaram figuras importantes e de destaque em nossa sociedade. Por ali passaram nosso estimado Gover-nador Aécio Neves, a Ministra do STF Cármen Lúcia, o Dr. Lúcio Urbano e tantos outros cidadãos que, sem dúvida, influenciaram e ainda influenciam os rumos políticos e sociais desta Nação.

Por tudo isso, Sr. Presidente, quero, orgulhosa-mente, parabenizar o Magnífico Reitor da PUC Minas, Professor Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, e tam-bém os outros Reitores, Dom Serafim, Dom Walmor, enfim, todos os que contribuíram para essa grande universidade. Quero manifestar todo o meu respeito e admiração.

Parabéns aos seus professores pela honra de poderem fazer parte dessa brilhante universidade. Pa-rabéns aos seus alunos divididos pelos mais variados cursos oferecidos pela PUC Minas e também aos que ali se formaram.

Quero prestar solenemente minha sincera ho-menagem e também registrar meus agradecimentos a todos os que fizeram e fazem da PUC Minas mais um grande orgulho mineiro.

Parabéns! (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Passo a

palavra ao ilustre Deputado Chico Lopes, pelo Partido Comunista do Brasil.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Bom dia a todos os presentes. Parabenizo o Deputado Federal Vitor Penido pela ini-ciativa de realização desta sessão solene. Cumpri-mento o Exmo. Sr. José Alencar, Vice-Presidente da República. Estamos em um período em que os polí-ticos são mal avaliados, às vezes com certa razão,

mas deveriam dizer os nomes, porque são minoria. Os homens de bem na política do Brasil constituem maioria. O exemplo é o Vice-Presidente José Alencar, que tem dado a demonstração de que é possível ser político com respeito à cidadania e ao dinheiro público, com retidão ao representar o povo. Sinto-me honrado de dizer isso ao nosso Vice-Presidente – e não sou mineiro, sou cearense.

Dom Joaquim Giovani, Magnífico Reitor da Uni-versidade Católica; Dilnei Lorenzi, Secretário-Executivo da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC; Dom Lorenzo Baldisseri, Núncio Apostólico e Embaixador da Santa Sé no Brasil; membros da Mesa e demais convidados, poderia dizer que falo em nome dos comunistas desta Casa, inclusive da Deputada Jô Moraes, de Minas Gerais, mas não tenho a pretensão de dizer que sou educador. Sou professor há 40 anos e trabalhei 10 anos num colégio católico, Nossa Se-nhora de Lourdes. Tenho uma filha que estudou mais de 5 anos no Colégio Nossa Senhora das Graças, em Fortaleza.

Em relação à análise que aqui feita, quero chamar a atenção para alguns detalhes. Primeiro, concordo com tudo o que foi dito e vou colaborar com algumas experiências.

Em Fortaleza, havia vários colégios católicos – Santa Cecília, São Rafael, Nossa Senhora de Lourdes, Castelo Branco, que não era o Presidente, por sinal um cearense; Nossa Senhora das Graças; o Cearense, que hoje se transformou em uma faculdade, a PUC; Sagrado Coração de Jesus, um dos mais antigos. Quase todos eles deixaram de atuar na educação de 1º e 2º graus.

Aqui vem a minha primeira reflexão. Por quê? Com Lula na Presidência, José Alencar na Vice-Presidência e o jovem Ministro da Educação o Governo demonstra sua preocupação com a educação, por meio da uni-versalização, da descentralização e do financiamen-to da educação. No entanto, ainda não conseguimos resolver o problema da qualidade da educação. Esse é um desafio para todos nós, brasileiros, independen-temente de cor, religião e posição política.

A qualidade da educação é importante. Não po-demos formar, como temos formado, sem qualidade. Fico feliz de ver a preocupação da Pontifícia Universi-dade Católica de Minas, exibida no vídeo, o testemu-nho dos mineiros, e ao ver a preocupação do Magní-fico Reitor.

Peço licença para acrescentar um detalhe. Se continuarmos a ver a educação como um serviço, como faz V.Revma., tudo bem. Porém, é necessário dizer que a educação no Brasil tem sido vista como uma mercadoria que deve ser vendida.


Algumas entidades privadas vão à escola pública, tiram o melhor aluno e lhe oferecem uma bolsa. Algumas delas veem a educação não como a transformação do homem, mas como uma forma de adestramento para entrar na universidade.

Não tenho nada contra, a educação tem esse como um de seus objetivos, mas não é o principal. No meu modo de entender, o principal é a transformação do homem, torná-lo um cidadão, trazer a ele felicidade, sem a preocupação de quantos alunos foram aprova-dos para colocar nos jornais, com fotos etc., como se os alunos fossem jogadores de futebol ou artistas de televisão.

Saio feliz daqui porque pude perceber que ain-da há esperança para a educação, ainda há pessoas – e são muitas, a maioria – que pensam em educa-ção como serviço, como transformação e não como mercadoria.

Nesse sentido, quero aqui me colocar à disposi-ção do Secretário-Executivo Lorenzi. Pode contar com este Deputado para juntos lutarmos pelas reformas na educação, no setor tributário, enfim, as reformas de que necessitamos para avançar, inclusive a reforma política, porque se não tivermos cuidado, Sr. Vice-Presidente, daqui a alguns anos a política vai parecer coisa para marginal e os homens de bem terão vergonha de co-locar seu nome para a disputa de um cargo, seja de Vereador, de Prefeito, de Deputado, o que for.

Estou entre aqueles que pensam diferente: é na política que iremos resolver os problemas da socieda-de, é na política que iremos fazer as transformações necessárias em nossa sociedade, pois é na política que temos compreensão do papel de cada segmento da sociedade.

Quero ser um soldado humilde, sem ser subser-viente, porque não confundo uma coisa com a outra. Eu amo o meu País. Tenho muita preocupação com a nossa juventude. Hoje, a maconha, os vícios estão dizimando a nossa população e a violência campeia em nosso País.

Esse é apenas um desafio que todos teremos de enfrentar. Não é motivo para ficar com medo ou desistir da briga; pelo contrário, através da educação e com o apoio dos homens de bem o Brasil aparecerá no cenário mundial como um país que diante da crise soube enfrentá-la e se saiu muito bem, porque todos nós amamos e respeitamos esta Nação.

Este não é um desabafo, mas o registro do com-promisso que assumo como um soldado em defesa do meu país. Não estaremos vivos daqui a 100 anos, mas espero que os nossos seguidores tenham o mes-mo espírito de combatividade e de transformação da sociedade.

Tenham um bom dia! Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Com a pa-

lavra o Deputado Paes Landim, pelo PTB. O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revi-

são do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Conce-do a palavra ao Secretário-Executivo da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC, Sr. Dilnei Lorenzi.

O SR. DILNEI LORENZI – Exmo. Deputado Vitor Penido, Exmo. Sr. José Alencar, Vice-Presidente da República Federativa do Brasil; Magnífico Reitor Dom Joaquim Mol Guimarães, Exmo. Revmo. Dom Lourenzo Baldisseri, para a ANEC, este é um dia de festa, pois uma das suas associadas, a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, está sendo homenageada nesta nobre Casa, que representa todo o Brasil.

A ANEC, Sr. Presidente, compõe-se de 372 man-tenedoras associadas, 67 universidades e 907 colégios vinculados à educação básica. Isso corresponde a 88 mil professores e funcionários e, em 2009, a 1 milhão e 522 mil alunos. Esses são números da educação católica no Brasil.

A PUC Minas representa uma dessas pérolas da educação católica e, como disse o Deputado Paes Landim, toda a importância histórica que a educação católica tem no Brasil.

Chegamos a quase 600 mil bolsas de estudo, mas só a PUC Minas chega a quase 50% de bolsas do total dos seus alunos.

Oitenta e cinco por cento das nossas institui-ções são filantrópicas, ou seja, elas seguem todos os padrões e regras da educação pública, mas não são privadas, não visam ao lucro, revertem tudo em prol da educação.

E essa educação, Sr. Presidente, passa por uma série de dificuldades. Esperamos que esta Casa possa vir a nos auxiliar, pois todo o papel histórico e social das nossas instituições tem de ser considerado de uma forma especial.

A sociedade brasileira, na educação católica, tem um grande representante. E a ANEC, com o papel de reunir, congregar esses recursos humanos, coloca à disposição não somente a PUC Minas, mas todas as outras instituições para servir a sociedade, para que essa sociedade possa adentrar no seu futuro com


Ata da 44ª Sessão, em 23 de março de 2009

Presidência dos Srs.: Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Pimenta, Fábio Ramalho, Vitor Penido, Wellington Fagundes,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

O Sr. Pastor Pedro Ribeiro, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Pimenta, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 14 Horas e 30 Minutos)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. ÁTILA LINS, servindo como 2° Secretário,

procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE(Não há expediente a ser lido)O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Passa-

se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Be-

nevides.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, causou profunda consternação no Ceará e no Piauí o falecimento, ontem ocorrido, do ex-

bons rumos, e esses bons rumos pertencem à própria educação.

Obrigado por esta homenagem, Deputado Vitor Penido. Esperamos que outras possam ser rendidas.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Recebemos

da Ministra Dilma Rousseff correspondência em que parabeniza a Câmara dos Deputados e a PUC Minas por seus 50 anos; e do nosso grande advogado Ives Gandra Martins, um telegrama.

Antes de encerrar a sessão, agradeço a presen-ça a Luiz Edmar Lima, Chefe de Gabinete da Reitoria da UNICEUB; ao Irmão João Carlos do Prado, Se-cretário-Executivo da União Marista do Brasil; a Luís Antônio Amiranda, Diretor de Articulação dos Salesia-nos do Brasil; a João do Prado, Secretário-Executivo da União Marista do Brasil; a Paulo Henrique Porto, Gerente de Auditoria; à Diretora Executiva do Instituto Inhotim e ex-Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, Ana Lúcia Gazzola; ao Padre Gabriel Cipria-ni, do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil;

à Sra. Dalva Maria de Mello, Secretária Executiva do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras; a Melvi Aranibar, Secretário da Câmara de Educação Superior da ANEC; e a Volker Egon Bohne, Secretário de Ensino e Pesquisa.

Agradeço também ao nosso querido Vice-Pre-sidente da República José Alencar, essa pessoa tão amiga e exemplo de vida para todos os brasileiros; aos representantes da Universidade Católica de Minas Ge-rais e a todos que aqui compareceram.

Muito obrigado e uma boa tarde. (Palmas.)

V – Encerramento

O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Está en-cerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 5 minutos.)


Deputado Estadual e Federal Etevaldo Nogueira Lima. Sua atuação no Congresso Nacional e na Assembleia Constituinte sempre foi direcionada para a concretiza-ção das legítimas aspirações do Nordeste e do País.

Quem analisar o proficiente trabalho por ele le-vado a efeito na ANC e no Parlamento irá identificá-lo como uma das grandes expressões da bancada cea-rense, habitualmente disposto a lutar para corrigir as gritantes disparidades regionais.

A família de Etevaldo, radicada na próspera cidade piauiense de Pedro II, ali exerce liderança tradicional. Prova disso é a presença, neste plenário, do colega Ciro Nogueira, integrante da Mesa anterior, quando ocupou a 2ª Secretaria, fazendo-o com exemplar de-votamento ao nosso prestígio institucional.

Em termos da unidade federada a que pertenceu, o ilustre homem público, agora desaparecido, contribuiu significativamente para a aceleração das atividades produtivas, fazendo-o de maneira intensiva, a ponto de merecer realce nos círculos empresariais.

Antes de agravar-se o seu estado de saúde, obrigando-o a deslocar-se até São Paulo, em diversas oportunidades com ele troquei ideias sobre a conjun-tura econômica passada e presente, recolhendo pre-ciosas observações, consequentes da extraordinária acuidade habitualmente demonstrada diante de ilus-tres interlocutores. Entre eles, menciono os fraternais amigos Adauto e Humberto Bezerra, dirigentes do BICBANCO, ambos com notoriedade junto a todos os segmentos sociais.

Ao registrar, desta tribuna, a morte de Etevaldo Nogueira, desejo transmitir, em nome de nossa repre-sentação, as sinceras condolências à família, particu-larmente ao companheiro Ciro Nogueira, seu dileto sobrinho e confidente.

O Ceará pranteia aquele que pontificou entre nós, na qualidade de figura verdadeiramente estelar, por uma postura digna e sincero apego ao cabal cum-primento do dever.

O SR. VELOSO (Bloco/PMDB-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, é com grande pesar que venho registrar o falecimento do provedor da Santa Casa de Misericór-dia de Ilhéus, Sr. José Lourenço da Fonseca, que foi vítima de um traumatismo craniano, entrando em óbito na manhã do último domingo, dia 22.

Ilhéus perde um dos grandes homens que aju-daram a modernizar o sistema de saúde daquela ci-dade. A ousadia e o espírito de servir sempre foram a motivação do provedor José Lourenço, responsável por implantar a primeira UTI de Ilhéus, por criar um dos melhores bancos de sangue da Bahia, instalar o primeiro serviço de tomografia computadorizada de

Ilhéus, implantar os serviços de hemodiálise e de on-cologia, além de ampliar e modernizar as instalações da Santa Casa.

Por tudo isso, rendo as minhas homenagens a esse cidadão, que tão bem soube servir ao povo da minha querida Ilhéus, e externo as minhas condolên-cias aos familiares e amigos.

Por outro lado, Sr. Presidente, o Município de Una teve neste final de semana um grande motivo de co-memoração, que foi a reabertura do hospital da Santa Casa. Quero parabenizar o Prefeito Dejair Birschner pelo compromisso e empenho em assumir a gestão do hospital e oferecer um serviço digno e de qualida-de ao povo de Una.

Meu filho, Márcio Veloso, representou-me no ato e pôde presenciar a alegria e a satisfação do povo da-quela cidade em contar com um atendimento de saúde ágil e bem reestruturado.

Parabéns à Una! Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Tem a

palavra, pela ordem, o Deputado Átila Lins.O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última sexta-feira, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos completou 40 anos de existência. É evi-dente que todas as diretorias regionais dos Correios fizeram sessões comemorativas e homenagearam os funcionários que mais se destacaram, além dos seus fundadores.

Aqui em Brasília, a cerimônia foi presidida pelo Dr. Carlos Custódio. No meu Estado, o Diretor Regional dos Correios, Dr. Ageu Cavalcanti, fez também uma reunião com todos os funcionários, homenageando os que se destacaram ao longo do tempo em prol do engrande-cimento e do fortalecimento daquela empresa.

O do Amazonas, como para comemorar de for-ma diferenciada, está abrindo editais para ampliar e reformar as diversas agências dos Correios no inte-rior. Sete Municípios já têm o edital na rua: Maués, Presidente Figueiredo, Fonte Boa, minha terra natal, Codajás, Nova Olinda do Norte, Careiro Castanho e Itapiranga. Os editais referentes a essas agências já estão na rua, para que se façam essas obras. Nos pró-ximos dias, outros serão lançados, beneficiando cerca de 20 Municípios do interior.

Quero agradecer ao Presidente da ECT, Carlos Henrique Custódio, e ao Diretor Regional do Amazo-nas, Ageu de Siqueira Cavalcanti, essas providências que muito melhorarão o funcionamento dos Correios no interior do Amazonas.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Lopes.


O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ressaltar que pesquisa do jor-nal Folha de S.Paulo divulga que o Governador do Ceará, Cid Gomes, está bem avaliado. Isso prova que sua administração é séria, enfrenta os problemas – e sabemos que há muitos para serem resolvidos. Feliz-mente, S.Exa. tem boa avaliação do povo cearense.

Na pesquisa espontânea, Ciro Gomes, também da base de sustentação do Governo, está em segundo lugar, e a Prefeita Luizianne Lins, também da base de sustentação do Governo, está em terceiro.

Essa grande aliança – PMDB, PCdoB, PSB, PHS e outros partidos – contra os partidos tradicionais que mandaram durante muitos anos no Ceará mostra que estamos no caminho certo. Isso não significa que te-mos de subestimar nossos adversários ou achar que a eleição está ganha, faltando 2 anos. Entretanto, a administração do jovem Cid Gomes com a base aliada está no caminho certo. É isso que desejamos, como a inauguração do Eixão das Águas, que deixará o Ce-ará tranquilo por 30 anos, caso haja seca, o que não é novidade.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Concedo

a palavra ao Deputado Vitor Penido.O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, a manchete estampada na primeira página do jornal Estado de Minas, do dia 13 de março, sin-tetiza o sentimento de todos nós mineiros com o des-caso das autoridades com as estradas que cortam o nosso Estado.

Minas ostenta o lamentável título de campeão de acidentes. Isso só ocorre porque temos a maior e mais movimentada malha rodoviária de todo o País e também as 3 rodovias com as piores condições de tráfego, que são as BRs 381, 116 e 040, que, por es-sas razões, fazem por merecer melhor atenção para duplicação e conservação.

Quantos ainda terão de morrer? É essa a contun-dente manchete do jornal Estado de Minas. E a pergunta deve ser dirigida a todos que, direta ou indiretamente, são responsáveis pela nossa malha rodoviária.

O objeto de nossa revolta foi o acidente grave ocorrido na BR-381, no perímetro da região metropoli-tana de Belo Horizonte, quarta-feira da semana passa-da, quando morreram 6 pessoas e 13 ficaram feridas, sendo a maioria universitários de Caetés.

O que mais nos choca é que essa tragédia não foi um fato isolado. Já tive oportunidade, desta tribuna, de cobrar maior atenção para a BR-381. O que ocor-re diuturnamente naquela rodovia é uma inaceitável

carnificina. As autoridades, para fugirem de suas res-ponsabilidades, têm por hábito creditar apenas à im-prudência dos motoristas as causas dos acidentes, o que é uma inverdade. A imprudência é apenas mais um agravante. O principal motivo para o excesso de acidentes é a total falência de nossas rodovias, venci-das pelo tempo e superadas pelo excesso de tráfego. Rodovias como a BR-381 não suportam mais o número excessivo de veículos, e duplicá-las significa poupar milhares de vidas, e vidas não têm preço.

Esse acidente provocou uma manifestação, justa e oportuna, vale ressaltar, de centenas de moradores de Municípios vizinhos, que, juntamente com os familiares das vítimas, cobraram maior agilidade na duplicação da macabra rodovia BR-381. Esse grito pela vida re-flete bem o inconformismo da nossa população com o descaso das autoridades para com a vida humana. As políticas públicas devem priorizar a vida do cidadão em quaisquer circunstâncias. Não podemos mais permitir que os projetos de duplicação de nossas rodovias se-jam indefinidamente empurrados com a barriga.

O pior de tudo, caros colegas, é que a dor dos familiares daqueles que morreram ou que se feriram ainda não havia sido dissipada, quando ocorreu outro acidente na mesma rodovia, também muito grave, dei-xando um rastro de sangue e sofrimento. Uma batida frontal entre um ônibus de turismo e uma carreta, na madrugada de domingo para segunda-feira, provocou a morte de 3 pessoas e ferimentos em outras 19.

O DNIT precisa urgentemente vencer as barrei-ras burocráticas e iniciar o processo de duplicação da BR-381, sobretudo nos trechos de maior movimento, entre Belo Horizonte e Governador Valadares.

Outras rodovias que também fazem parte das tris-tes estatísticas de mortes em acidentes são a BR-116 e a BR-040. As 3 rodovias são verdadeiras estradas da morte. Na BR-381, morreram, só no ano passado, 277 pessoas; na BR-116, foram 196 mortos; na BR-040, 191. São números assustadores e inadmissíveis para um país com ambições de ingressar no primeiro mundo. Não podemos nos conformar com uma infraestrutura de quinto mundo, pois que este país depende, para o seu crescimento, de sua malha rodoviária.

Não podemos mais, caros colegas, continuar chorando os nossos mortos. Não podemos mais per-mitir que a omissão dos bons faça sobrepujar a atu-ação dos maus. Muitos recursos já foram desviados dos cofres públicos, recursos estes que poderiam ser canalizados para evitar a morte de inocentes, como os estudantes universitários, que são obrigados a co-locar todos os dias a sua vida em risco em busca de um futuro mais promissor. Não queremos mais chorar os nossos mortos.


Recebi, nos últimos dias, dezenas de manifes-tações de conterrâneos meus, todos revoltados com a falta de compromisso de nossas autoridades para com a duplicação dessas rodovias.

Quero externar desta tribuna a minha mais profun-da solidariedade a todos aqueles que não conseguem conter a revolta diante da insensibilidade de nossos governantes e que não se conformam que mais vidas sejam estupidamente desperdiçadas em dantescos acidentes de trânsito. Apareçam de onde aparecer, os recursos para a duplicação dessas 3 rodovias, so-bretudo a BR-381, devem ser disponibilizados o mais breve possível. Não podemos esmorecer, e garanto a todos da região que envidarei todos os esforços que estiverem ao meu alcance para que o DNIT inicie es-sas obras sem maiores delongas.

Aproveito o ensejo para externar os meus mais profundos sentimentos aos familiares e amigos de to-dos os que pereceram na BR-381, sobretudo os viti-mados pelas tragédias mais recentes, porque para os parentes e amigos de todos eles a dor ainda é lanci-nante e profunda.

Espero que muito em breve essa dor seja subs-tituída pelo alívio de ver que milhares de vidas serão poupadas com a efetiva duplicação dessas rodovias. Todas as estatísticas comprovam que em estradas duplicadas, e bem sinalizadas, o número de aciden-tes com vítimas fatais cai drasticamente. Não há, por-tanto, outra solução possível que não essa duplica-ção. O povo já está saturado com a embromação dos remendos e as chamadas operações tapa-buracos, patrocinadas todos os anos pelo DNIT. Nosso desejo é que em futuro não tão remoto ninguém se lembre mais que essas estradas foram um dia chamadas de “rodovias da morte”.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Antes de

dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conheci-mento ao Plenário do seguinte

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º, do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13-A, de 2007, do Sr. Valtenir Pereira, que ‘acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988’. (garante aos alunos de ensino funda-mental e médio atendimento por equipe de avaliação formada por Psicólogos e Assistentes Sociais).

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as

bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 23 de março de 2009. – Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2 do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47-A, de 2003, do Senado Federal, que ‘altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social’.

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 23 de março de 2009. – Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados.

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que ‘acresce aos arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal’.(atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacio-nal, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).



O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revi-são do orador.) -


O Sr. Paulo Pimenta, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Pastor Pedro Ri-beiro, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Dando sequência ao Pequeno Expediente, concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, “Já era hora de o Brasil saber que ser diferente é normal!”: com esta chamada, iniciou-se um dos te-lejornais mais importantes do nosso País na semana passada. Realmente, já era tempo de a sociedade aprender a compreender as diferenças, a respeitar e valorizar cada pessoa pelo seu talento e pela sua singularidade.

Retomo o tema hoje em razão do transcurso do 21 de março, Dia Internacional da Síndrome de Down. Neste ano, completam-se 50 anos da descoberta da alteração do Cromossomo 21, fator genético respon-sável pela síndrome de Down.

Com certeza, outros colegas fizeram sua parte e, nesta tribuna, defenderam os direitos de cidadania das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos adultos. No entanto, é preciso enfatizar que o direito à igual-dade se efetiva no exato momento em que o direito à diferença é incorporado.

De nada adianta termos uma legislação que as-segure o direito de todos à educação, por exemplo, se uma criança tem sua matrícula negada, porque tem síndrome de Down, como assistimos em reportagem veiculada no referido telejornal.

Problemas como esse suscitam críticas e, ao mesmo tempo, alertam para a necessidade de se dar respostas às questões educacionais, de saúde pública e de acompanhamento familiar, entre outras.

Destaco o papel que o Ministério da Educação tem desempenhado ao definir uma política de educa-ção inclusiva, propiciando um grande debate nacional e um conjunto de ações voltadas para a escola pública – ações que têm foco na promoção da acessibilidade, na formação e nos recursos pedagógicos.

Sr. Presidente, a força dessa política educacio-nal é revelada quando observamos os indicadores de matrícula, que demonstram a crescente presença de alunos com deficiência nas escolas regulares.

Há 10 anos, apenas 13% deles estudavam nas escolas regulares comuns; hoje, são 56%. No que tange às pessoas com síndrome de Down, em 2007, 15.290 alunos estudavam em escolas comuns, ou seja, 36,4% das matrículas; em 2008, são 25.007 alunos, o que representa 58,7% do total das matrículas.

Tais mudanças refletem os avanços políticos e pedagógicos conduzidos pela Secretaria de Educação Especial do MEC, traduzidos no forte investimento nas obras de adequação arquitetônica de prédios escola-

res, na oferta de cursos por meio da rede nacional de formação continuada de professores, que atende 20 mil professores anualmente, e na implantação de Sa-las de Recursos Multifuncionais – 1.200 entre 2005 e 2007; 4.300 em 2008, e 10 mil em 2009. Assim, 15.500 escolas públicas das diferentes Regiões brasileiras contarão com esses espaços de atendimento educa-cional especializado até o final deste ano.

A falta de recursos da escola não pode ser a eterna resposta para a exclusão educacional e social das pessoas com deficiência. A qualidade das novas respostas revela o compromisso da política pública, o reconhecimento das especificidades dos alunos e o apoio efetivo às demandas dos sistemas de ensino para a oferta de uma educação de qualidade para todos.

Nobres colegas, não poderia expressar tão cla-ramente esta ideia, sem abordar o Decreto nº 6.571, de 2008, que instituiu o financiamento específico para o atendimento educacional especializado, segundo o qual todo o aluno matriculado na escola comum pode também ser matriculado no contraturno, para ter aces-so ao atendimento educacional especializado comple-mentar. E o valor do FUNDEB passa ser em dobro, em 2010, para as matrículas registradas no Censo Escolar de 2009.

Ao referendar a atitude positiva da mídia na in-formação à sociedade frente os novos paradigmas e o movimento das políticas públicas, ressalto também os estudos que indicam como fatores fundamentais que envolvem a questão da aprendizagem aqueles de caráter constitucional, os que dizem respeito às características genéticas de cada ser humano e aque-les denominados ambientais, que se referem às con-dições de saúde, educação, relações interpessoais e socioeconômicas.

As investigações e experiências cada vez mais nos levam a pensar sobre os padrões que nos conduzi-ram à tamanha discriminação e segregação. Mais uma vez, ressalto o caso da menina Clara, que, com um ano e meio, teve sua matrícula recusada na escola.

Não somos todos diferentes? Pessoas com e sem deficiência não enfrentam dificuldades na esco-la e/ou no trabalho? E, por acaso, as dificuldades de ensinar se restringem apenas a esses casos? É claro que não. É preciso admitir que o fato de essas crian-ças estarem fora da escola não afetava a sociedade, que estava condicionada a aceitar atitudes e práticas muitas vezes discriminatórias. As dificuldades das fa-mílias não eram compreendidas no contexto de um debate social e coletivo.

Felizmente, muitos romperam o silêncio, e assim passamos a enxergar que ser diferente é normal. A tra-jetória de vida dessas crianças começa a ser reescrita.


Saímos de período de crenças e verdades absolutas para uma etapa de construção da história em que cada um de nós é protagonista.

Esses alunos lançam tantos desafios que as es-colas passam a refletir sobre o tema, investigando e trabalhando coletivamente para superar suas dificul-dades e gerar um novo patamar de gestão e formação profissional.

Parabéns a todos os alunos, pais e professores que nos ensinam a pensar e agir diferente. Ao aban-donar os velhos estereótipos, melhor compreendemos a nossa tarefa, e a de cada geração, de transformar o mundo em que vivemos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza de me conceder o tempo necessário para concluir o meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Manoel Ferreira) – Foi um prazer, nobre Deputado Paulo Pimenta, dada a relevância do pronunciamento de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rol-lemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB,PCdoB,PMN,PRB. S.Exa. dis-põe de até 4 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero comentar 3 medidas anunciadas pelo Presidente Michel Temer ao longo da semana passada.

Em primeiro lugar, a interpretação que o Presi-dente desta Casa dá à Constituição Federal no que se refere ao trancamento da pauta por medidas pro-visórias.

Registro, como Líder do PSB, que já manifestei minha posição de apoio à interpretação do Presidente Michel Temer, tanto do ponto de vista jurídico quanto do político.

Do ponto de vista jurídico, é claro que o Constituin-te de 1988 procurou, no caráter geral da Constituição, garantir o equilíbrio entre os Poderes, equilíbrio esse que está sendo sacrificado em função do grande nú-mero de medidas provisórias que trancam a pauta. Se a medida provisória só pode tratar de matéria de lei or-dinária, ela não pode trancar a pauta para a apreciação de projeto de lei complementar, projeto de resolução ou de proposta de emenda à Constituição.

Quero também saudar o Presidente Michel Temer pela sua interpretação sob o ponto de vista político, porque isso propiciará ao Legislativo cumprir a sua ta-refa máxima: legislar. S.Exa. deu uma demonstração clara à sociedade do papel desta Câmara, colocando na pauta projetos importantes, polêmicos, que precisam ser apreciados por esta Casa. Refiro-me ao projeto de

lei complementar, de autoria do Senador Capiberibe, que trata da transparência total nas contas públicas; à proposta de emenda à Constituição que consagra o cerrado como patrimônio nacional; à proposta de redução da jornada de trabalho; à PEC que condena e pune o trabalho escravo; à proposta de emenda à Constituição que institui o voto aberto; à proposta de emenda à Constituição que institui o fim do foro pri-vilegiado. Todas essas matérias, que são da maior relevância e precisam ser apreciadas por esta Casa, estavam paradas em função do acúmulo de medidas provisórias.

Quero registrar e criticar a postura da Oposição que, ao questionar no Supremo Tribunal Federal, acaba contribuindo para algo que vem denunciando, quando lhe convém: a judicialização da política.

A Oposição demonstra muito claramente que não quer que este Plenário legisle. A decisão do Presidente Michel Temer permite exatamente que a Câmara dos Deputados legisle.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tam-bém cumprimento o Presidente Michel Temer pela me-dida, que teve pouca repercussão na mídia, anuncia-da na reunião de Líderes em sua residência, medida essa da maior importância. S.Exa. definiu o prazo de até 10 dias, antes de a medida provisória começar a trancar a pauta, para o Relator apresentar aos Líde-res e a esta Casa o seu parecer sobre determinada medida provisória.

Isso é da maior importância, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, porque, lamentavelmente, há uma enorme demora para designar o Relator de uma medida provisória. Uma vez designado o Relator, esse se reunia com todos os interessados, do ponto de vista econômico-social, com os grupos organizados que tinham interesse na medida provisória, mas só apresentava o seu parecer ao Plenário desta Casa poucos momentos antes da apreciação da matéria, o que não permitia um exame minucioso, cuidadoso e transparente.

Essa decisão do Presidente Michel Temer con-tribui para ampliar a transparência e para esta Casa debruçar-se, com responsabilidade, sobre temas ob-jeto de medida provisória.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen-tares, congratulo-me com o Presidente Michel Temer pelas medidas tomadas.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Peço aos Deputados que falarão pelas Lideranças e aos Deputados inscritos no Grande expediente com-preensão. O nosso tempo está passando rápido – já são 15h06min – e ainda há muitos inscritos para o Pequeno Expediente.


Abriremos agora a palavra ao nobre Deputado Átila Lins, do PMDB do Amazonas, pelo tempo de 5 minutos.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, venho à tribuna para registrar, com satisfação, a inauguração ocorrida no último final de semana, mais precisamente no sábado, de um porto com 60 metros de extensão, todo aparelhado para estimular o desen-volvimento socioeconômico do Município de Tabatinga, fronteira do Brasil com a Colômbia e o Peru.

O porto foi inaugurado pelo Governador Edu-ardo Braga e pelo Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. Estiveram presentes à inauguração o Vice-Governador, Omar Aziz, o ex-Vice-Prefeito, Car-los Donizete, e muitas outras pessoas, lá prestigiando essa festa comandada pelo Prefeito, Sr. Saul Nunes Bemerguy, e pela Vice-Prefeita.

A população da região, há algum tempo, aguar-dava a inauguração daquele porto porque o anterior, em sua precariedade, não atendia às necessidades do povo tabatinguense. V.Exa. há de convir comigo que se trata de uma cidade fronteiriça, que tem um tráfe-go intenso, pois, além de receber barcos e navios de médio e grande portes vindos do Brasil, recebe ainda aqueles que vêm do Peru e da Colômbia. O Porto de Tabatinga estava muito acanhado para enfrentar esse movimento intenso.

Toda a população acorreu ao local da inaugura-ção para tributar suas homenagens e agradecimen-tos ao Governador Eduardo Braga, que, em convênio com o Ministério dos Transportes, foi o responsável pela obra e fez com que ela realmente fosse concluída dentro dos padrões mais modernos de um porto que se queira implantar numa comunidade. Além do porto em si, também a área de embarque e desembarque foi construída em padrões modernos, para atender às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispon-do inclusive de ar condicionado. Enfim, trata-se de um porto com infraestrutura completa para atender à po-pulação de Tabatinga e de outros Municípios que ali acorrem para resolver seus problemas.

Portanto, parabenizo a população de Tabatinga por essa obra.

Na oportunidade da inauguração, o Governador Eduardo Braga anunciou o início das obras do primeiro hospital civil naquela cidade. A população de Tabatin-ga, hoje, é atendida pelo hospital militar, situado na fronteira, mas contará também com um hospital civil para prestar relevantes serviços não só ao povo taba-tinguense, como também à população de outros Mu-nicípios que procuram tratamento em hospitais mais

preparados e eficientes, do ponto de vista da mão-de-obra qualificadíssima.

Vale ressaltar o empenho do Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, pelos vários convê-nios estabelecidos com o Governo do Estado para a construção de outros portos.

No mês de abril, teremos a inauguração de um porto em Coari, similar ao de Tabatinga. Este Município receberá um porto dentro dos padrões da modernida-de. Também outros portos estão em obras nos Municí-pios de Tefé, Fonte Boa, São Paulo de Olivença, Santo Antônio do Içá, Lábrea, Autazes e Manicoré. Ou seja, são mais de 40 portos em construção no interior do Amazonas. Portanto, registro, com alegria, a inaugu-ração do porto de Tabatinga.

Parabenizo o povo de Tabatinga, o Sr. Ministro Alfredo Nascimento, o Governador Eduardo Braga e o Vice-Governador, Omar Aziz, que prestigiaram a inauguração.

Aliás, o Vice-Governador Omar Aziz participou ativamente da inauguração. S.Exa. tem sido um com-panheiro de todas as horas do Governador Eduardo Braga, e fazem aquela dobradinha Governador/Vice-Governador em benefício do Estado.

Muito brevemente, Benjamin Constant terá o seu porto, assim como o Município de Atalaia do Norte.

Sr. Presidente, parabéns ao povo de Tabatinga por receber essa obra, que, com certeza, ficará marcada na memória de todos que vivem naquela região.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Obrigado, Deputado Átila Lins.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Esta Presidência pede à Deputada Vanessa Grazziotin e aos demais inscritos no Grande Expediente compreensão, porque ainda temos 3 Deputados que deverão falar no período do Pequeno Expediente, que regimentalmente dispõem de 5 minutos.

Peço ao Deputado Marcio Junqueira, próximo orador inscrito, e aos Deputados Mauro Benevides e Chico Lopes, meus queridos conterrâneos, a compre-ensão de falarem apenas 3 minutos, para que possa-mos dar prosseguimento à sessão.

Muito obrigado, queridos Deputados.O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Com a palavra o Deputado Marcio Junqueira, que dispõe de até 3 minutos na tribuna.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, tenha certeza de que nos esforçaremos para cumprir a sua determinação.

Sr. Presidente, da tribuna da Câmara dos Deputa-dos, parabenizo o Deputado Aldo Rebelo, do PCdoB de São Paulo. S.Exa. demonstra ter o senso exato do que significa ser brasileiro, do que significa ser nacionalista,


do que significa conhecer o Brasil. E vai ficando nítido no imaginário das pessoas por que o nordestino Aldo Rebelo foi eleito pelo Estado de São Paulo, por que é respeitado por todo o Brasil e foi Presidente da Câmara dos Deputados. S.Exa. tem o discernimento e o bom senso de se colocar à frente das grandes questões nacionais de maneira coerente e responsável.

Refiro-me ao seu posicionamento quanto à de-marcação de Raposa Serra do Sol. O Deputado Aldo Rebelo explica que “os magistrados do Supremo Tri-bunal Federal encontraram razão para suas decisões em leis e portarias, mas não na Constituição”.

Como observou o Ministro Marco Aurélio de Mello, em seu voto contrário e solitário, “a decisão agride o interesse nacional e projeta um futuro de sombras e incertezas quanto à unidade do Estado e da Nação”.

“A demarcação contínua confere a tribos indíge-nas o ‘esdrúxulo status’ de minorias apartadas do todo nacional. O respeito aos direitos dos indígenas não pode implicar o esbulho dos não índios, que há muito tempo fincaram a bandeira do Brasil naquela região” – afirma Aldo Rebelo.

Para o Deputado, “caberá ao Congresso Nacio-nal, última instância da soberania popular, a reparação deste ‘erro calamitoso’ do Executivo e do Judiciário”.

Portanto, Sr. Presidente, torna-se imperativo que nós, Parlamentares eleitos pelo Estado de Roraima, ocupássemos esse espaço para parabenizar o De-putado Aldo Rebelo por demonstrar sua consciência nacionalista.

Em nome do povo de Roraima, em nome do povo brasileiro, parabéns, Deputado Aldo Rebelo, por sua coragem e posicionamento.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Vital do Rêgo Filho, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTB/PSC/PTC, que muito cava-lheirescamente falará por 7 minutos.

O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, em nome da Liderança do PMDB, quero congratular-me com a Mesa Diretora des-ta Casa pela rapidez com que trabalha tema que tem sido recorrente desde a administração do Presidente Arlindo Chinaglia. Refiro-me à inação desta Casa no que diz respeito ao trancamento da pauta pelas medi-das provisórias. E o Presidente Arlindo Chinaglia muito se empenhou nesse sentido.

Coube ao Presidente Michel Temer, com todo o arsenal jurídico de que dispõe sua vida de profissio-nal das ciências jurídicas, encontrar uma saída cons-titucional e absolutamente legal para que esta Casa possa se destravar dos arreios que lamentavelmente

a edição de medidas provisória causa ao País e ao Poder Legislativo.

Outro assunto: temos sentido a cara da crise. Cheguei do meu Estado, onde 95% dos municípios, Deputado Cleber Verde, são administrados com re-cursos de uma única fonte: o Fundo de Participação dos Municípios.

Deputado Jutahy Junior, não sei se na Bahia também é assim.

Estamos absolutamente perplexos porque, de um lado, o Governo, em boa hora, se antecipando a essa turbulência mundial, tratou de reduzir o IPI e tem incen-tivado o consumo para diminuir o tamanho da crise.

Na Paraíba temos um ditado popular: “cobrir um santo e descobrir outro”.

A queda no IPI corresponde a um percentual muito forte na composição do FPM junto ao Impos-to de Renda. São 22% para o FPM, que trouxeram imediatamente, como efeito seguinte, a redução dos repasses aos municípios brasileiros. São 19% a me-nos que no mês de março do ano passado. E isso faz com que administrações que estavam mais ou menos organizadas tenham seu planejamento orçamentário desmantelado, e a segunda parcela depositada sexta-feira não deu para cumprir sequer as obrigações com os Legislativos municipais.

E é assim no Amazonas, na Bahia, no Ceará, na Paraíba, em todo lugar.

O assunto que apresentarei na reunião do PMDB da semana é sobre a necessidade imediata, Deputado Márcio Junqueira, com quem me congratulo pelo seu pronunciamento, de medidas que possam flexibilizar as relações do Governo com os municípios.

Atualmente, é muito alto, para o administrador municipal, o volume de recursos que tem de despender com o pagamento do INSS. Eles têm grandes proble-mas com a rolagem da dívida que muitos deles não deram causa, mas cujas obrigações herdaram.

Agora, com essa violenta queda no FPM, os Pre-feitos precisam, mais uma vez, que o Governo Federal adote medidas imediatas, porque até o final do mês Prefeituras deixarão de pagar seus servidores. Ficando eles sem receber e a economia do município parando, podemos sentir verdadeiramente os efeitos da crise.

Se o Governo, em boa hora, procurou reduzir a carga tributária, que no Brasil é avassaladora, é preciso oferecer uma resposta imediata àqueles que têm mais necessidades que os Governos Federal e Estaduais.

Os municípios são realmente o parachoque social desta Nação. Tenho certeza de que, em Guarulhos, é assim, Deputada Janete Rocha Pietá. O município responde efetivamente por todas as necessidades e sofre, principalmente depois da Constituição de 1988,


com o crescimento e a concentração de receitas no âmbito federal.

Cabe aos municípios o resto do tacho; cabe aos municípios enfrentar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em boa hora, veio a este País, mas os prejudica cobrando índices de educação, de saúde, de planeja-mento orçamentário e responsabilidade social.

Se os municípios têm de cumprir essas obriga-ções, cabe a nós, deste Poder, encontrar soluções, porque todos viemos para cá como frutos exatamen-te de uma aliança com o povo da nossa base, com o povo da nossa região, com o povo do nosso Estado e com o povo do nosso Município.

Essa é a preocupação que o PMDB externa, Sr. Presidente, neste início de semana.

Nós, do PMDB, certamente iremos enfrentar ses-sões muito mais produtivas – refiro-me à decisão do Presidente Michel Temer –, com uma série de temas, assuntos, mas queremos incluir na pauta a crise nos municípios com a queda do FPM, que não é uma crise apenas na minha Paraíba, mas em todo o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Parabenizo o nobre Deputado pelo pronunciamento rico de boas informações e de ideias, congratulando-se com nosso Presidente Michel Temer.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Tem a palavra o nobre Deputado Cleber Verde por 3 minutos.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, aproveito esta oportunidade para registrar que, no dia 18 deste mês, coincidindo com o dia de luto pelo falecimento do Deputado Clodovil Hernandes, protocolei nesta Casa projeto de Lei que institui o dia 18 de março como Dia Nacional do DeMolay.

A proposta está vazada nos seguintes termos:

“O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. Fica instituído o Dia Nacional do

DeMolay, a ser comemorado todo o dia 18 de março de cada ano.

Art. 2º. Ao Congresso Nacional fica reser-vado o dia 18 de março para sessão solene, data em que se realizarão homenagens ao Dia Nacional do DeMolay, sem Ordem do Dia.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário”.

E apresento a justificativa, nobres colegas: A Ordem DeMolay é uma organização interna-

cional que congrega jovens de 12 a 21 anos e defende os ensinamentos do amor filial, reverência pelas coi-sas sagradas, cortesia, companheirismo, fidelidade,

pureza e patriotismo. Defendem também a liberdade civil, religiosa, política e intelectual, que estão entre os principais objetivos da organização.

Dedica-se a Ordem a preparar jovens homens para levarem uma vida mais próspera, feliz e produtiva. Sob o aconselhamento de adultos, liderança hábil, cida-dania consciente, responsabilidade e desenvolvimento do caráter são conteúdos aprendidos por meio de uma variedade de caminhos, um mundo real de aplicações e atividades. A Ordem DeMolay constrói confiança, ensina a responsabilidade, cooperação e serviços co-munitários e fortalece o respeito, o companheirismo, o patriotismo, a reverência e a compaixão.

A Ordem DeMolay abre suas portas para jovens homens, desenvolvendo a consciência cívica, a respon-sabilidade pessoal e habilidades de liderança, carac-terísticas hoje tão necessárias à sociedade. DeMolay combina essa séria missão com um companheirismo que constrói laços importantes de amizade entre seus associados em mais de 1.200 capítulos espalhados pelo mundo.

A Ordem DeMolay, organização filosófica e fra-fra-ternal, foi fundada nos Estados Unidos no dia 18 de março de 1919 pelo maçom Frank Sherman Land. É oficialmente patrocinada e apoiada desde 1921 pela Maçonaria, que na maioria dos casos cede o espaço de seu templo para as reuniões dos capítulos, deno-apítulos, deno-, deno-minação das células da organização.

A Ordem é inspirada na história e no exemplo de Jacques DeMolay, 22º e último Grão-Mestre (cargo mais alto da hierarquia) da Ordem dos Templários, nascido no século XIII e morto no século XIV, perseguido pela inquisição da Igreja Católica e executado por ordem do Rei Filipe IV de França por não entregar seus compa-Filipe IV de França por não entregar seus compa- por não entregar seus compa-nheiros ou faltar com fidelidade a seus juramentos.

Por que 18 de março? Porque foi nessa data que Jacques DeMolay faleceu.

Há cerca de 8 milhões de membros em todo o mundo e mais de 200 mil no Brasil. O jovem DeMolay que completa 21 anos de idade, é denominado “Sê-nior DeMolay” e passa a acompanhar os trabalhos da Ordem por intermédio da Associação DeMolay Alumni. No Brasil, distribuídos em mais de 700 capítulos, os milhares de DeMolays regulares de todos os Estados da Federação se reúnem frequentemente.

A Ordem DeMolay foi trazida para o Brasil pelo Tio Alberto Mansur, que, no dia 16 de agosto de 1980, fun-dou e instalou o Capítulo Rio de Janeiro nº 1, o Matter da América do Sul, com a iniciação de 63 jovens.

No mundo, a Ordem DeMolay pode ser encon-trada em Aruba, nos Países Baixos, na Alemanha, Austrália, Bolívia, Brasil, Canadá, Colômbia, Estados


Unidos, Filipinas, Guam, Itália, Japão, México, Pana-má, Paraguai, Peru e Portugal.

A Ordem DeMolay não garante a entrada de seus membros à Maçonaria. Seus membros podem pertencer a qualquer religião, desde que acreditem na existência de um ser superior e criador, denominado Pai Celestial.

A importância da aprovação do projeto é refletida pela finalidade da ordem, pelas normas de conduta e pelo Código de Ética, que peço vênia para transcre-ver:

“As Sete Virtudes Cardeais de um De-Molay.

A Ordem DeMolay invoca sete luzes que iluminam seus caminhos conforme passam pela estrada da vida, simbolizando tudo que é bom e correto, tudo o que juram ser a base de suas vidas:

1. Amor Filial: o amor entre pais e fi-lhos.

2. Reverência pelas Coisas Sagradas: o respeito pelo que é sagrado. Principalmente o amor que temos pelo nosso Pai Celestial.

3. Cortesia: o que ilumina a nossa vida. A nossa Educação.

4. Companheirismo: o amor que temos por nossos irmãos e amigos, que mantêm vi-vos os ideais de nossa Ordem.

5. Fidelidade: cumprir, conscientemente, seus compromissos junto a seus ideais, a seus irmãos e amigos e ao Pai Celestial.

6. Pureza: de pensamentos, palavra e ações.

7. Patriotismo: amor e respeito por sua pátria, seu povo, suas origens. É a busca de ser sempre um bom cidadão, respeitando as leis de seu País.

Código de Ética. Um DeMolay serve a Deus; Um DeMolay honra todas as mulheres; Um DeMolay ama e honra seus pais; Um DeMolay é honesto; Um DeMolay é leal a ideais e amigos; Um DeMolay executa trabalhos hones-

tos; Um DeMolay é cortês; Um DeMolay é sempre um cavalheiro; Um DeMolay é um patriota tanto em tem-

po de paz quanto em tempo de guerra; Um DeMolay sempre permanece inaba-

lável a favor das escolas públicas; Um DeMolay é o orgulho de sua Pátria,

seus pais, sua família e seus amigos;

A palavra de um DeMolay é tão válida quanto sua confiança;

Um DeMolay, por preceito e exemplo, deve manter os elevados níveis com os quais ele se comprometeu”.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a busca incessante por fatos positivos deve integrar nossas funções e, sem dúvida, apoiar projetos e instituições como a Ordem DeMolay é praticar a cidadania incen-tivando, oportunizando e reconhecendo a iniciativa de grupos que promovam qualidade de vida para nossa sociedade.

No Estado do Maranhão, o Dia DeMolay foi ins-tituído pela Lei nº 8.890, de 21 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado, in verbis:

“Lei nº 8.890 de 21 de novembro de 2008.

Institui o ‘Dia do DeMolay’ no Estado do Maranhão.

O Governador do Estado do Maranhão, faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:

‘Art. 1º. Fica instituído o ‘Dia do DeMo-lay’, a ser comemorado anualmente, no dia 18 de março.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação’.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presen-te lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Mara-nhão, em São Luís, 21 de novembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

Jackson Lago, Governador do Estado do Maranhão – Aderson Lago, Secretário-Chefe da Casa Civil”.

Da mesma forma, o Governador do Distrito Fe-deral, para comemorar a Congregação Nacional de Jovens Líderes, sancionou o Dia DeMolay no Distrito Federal e anunciou com exclusividade a lei no dia da congregação, 31 de outubro de 2009:

“Ano XLIII nº 22 Brasília – DF, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009.

Nº 22, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009 Diário Oficial do Distrito Federal, pág. 5.

Lei n° 4.304, de 28 de janeiro de 2009. (Autoria do Projeto: Deputado Dr. Charles)


Institui no calendário comemorativo do Distrito Federal a data que especifica.

O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Fe-deral decreta e eu sanciono a seguinte lei:

‘Art. 1º. Fica instituído o Dia do DeMo-lay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 2009’. – 121° da República e 49° de Brasília, – José Roberto Arruda”.

Também o Estado de Santa Catarina agora pas-sa a contar com o Dia DeMolay, institucionalizado por meio da Lei nº 14.450, de 5 de junho de 2008. A lei teve origem com o Deputado Jorginho Mello, por meio do Projeto de Lei nº 65, de 2008:

“Lei nº 14.450, de 5 de junho de 2008. Procedência: Dep. Jorginho Mello Natureza: PL nº 65/2008 DO: 18.374 de 05/06/2008 Fonte – ALESC/Coord. Documentação Institui o Dia do DeMolay do Estado de

Santa Catarina. O Governador do Estado de Santa Ca-

tarina, faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

‘Art. 1º. Fica instituído o dia 18 de mar-ço como o “Dia do DeMolay”, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 5 de junho de 2008. – Luiz Henrique da Silveira, Governador do Estado”.

Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunida-de e peço à Casa o apoio para a aprovação desse projeto de lei.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Concedo a palavra, por 3 minutos, ao nobre Deputado Chico Lopes, do PCdoB do meu querido Ceará.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, sigo na mesma linha daqueles que elogiam o Presidente Michel Temer pela iniciativa de dar nova versão ou novo olhar para as normas que regem as medidas provisórias, que tanto infelicitam esta Casa.

A pauta de votação desta Casa está novamente trancada, desta vez pelas Medidas Provisórias nºs 452, 453, 454, 455 e 456. Vou ressaltar algumas dificuldades criadas pelo instrumento medida provisória.

A medida provisória que altera o salário mínimo, por ainda não ter sido votada, está trancando a pauta desde o dia 1º de fevereiro. Pela cabeça de dirigentes de empresas privadas e de outras pessoas fora deste Congresso Nacional passa o seguinte pensamento: como posso pagar a meus funcionários um salário mínimo que ainda não foi aprovado pela Câmara dos Deputados? Como obedecer uma lei que ainda não foi sancionada? Ora, a medida provisória tem efeito imediato. Quem fica ruim na fotografia? Esta Câmara dos Deputados, já que a única maneira de melhorar a renda do trabalhador é através do aumento do salário mínimo. Mas a Casa está criando dificuldades.

Chamo também a atenção para a Medida Provi-sória nº 456. Quem foi Prefeito ou Vereador sabe da importância do transporte escolar, mesmo nas Capi-tais. Agora, imaginem no Ceará, região que enfrenta grandes dificuldades e onde o transporte ainda é feito em pau-de-arara!

O Governo manda para cá medida provisória que vai repassar recursos, dentro de 180 dias de sua aprovação, tanto para o Estado quanto para o municí-pio, mas também não a aprovamos até esta data. Isso serve diretamente ao povo; não vai servir aos mega-empresários. Pessoas que moram em diversas locali-dades, que têm filhos e não têm condições de pagar transporte escolar serão beneficiadas por esta Casa. Entretanto, não temos muito apreço pelas coisas que beneficiam a massa, o povo.

Para terminar o raciocínio, Sr. Presidente, chamo a atenção para a Medida Provisória nº 453, em que o Governo autoriza o repasse de 100 bilhões ao BNDES. Para quê? Para financiar projetos a longo prazo. Se não estivéssemos numa crise e se estivéssemos crescen-do, como no ano passado, em 2008, eu poderia até ficar magoado, mas estamos numa crise! Há os que acham que não é uma crise e aqueles que acham que a crise veio, mas vão ganhar a eleição, vão ganhar do Governo. Nem uma coisa nem outra: a crise está aí, e o Governo está tomando medidas corretas.

Esta Casa tem seu papel a cumprir, ajudando a crise a ser resolvida e não pedindo adiamento por 2, 4 sessões. Isso não leva a nada. Nós, mortais, fi-camos aqui só olhando a banda passar e essa coisa sem fim.

O Presidente Michel Temer toma uma medida correta. Espero que a Oposição e a Situação esque-çam esse combate e pensem no País, no povo, o que é nossa obrigação.


O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Pela aquiescência e pela generosidade do nobre Deputado Mauro Benevides, que abriu mão do seu tempo, con-cluímos o Pequeno Expediente e vamos dar sequência ao Grande Expediente.

Todavia, permita, Deputada Vanessa Grazzio-tin, que o Deputado Mauro Benevides faça um breve registro.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Mauro Benevides, por 2 minutos.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana anterior, ofereci realce ao transcurso dos 165 anos de nasci-mento do Padre Cícero Romão Batista, comemora-dos com intensa programação, a qual objetiva manter viva a devoção a um sacerdote que se notabilizou por decidido empenho em lutar em prol dos carentes, ne-cessitados e oprimidos.

Amanhã, dia exato da magna data, estarão in-seridos atos cívicos e religiosos, com a participação de Dom Fernando Panico, bispo diocesano, do clero e de autoridades, além dos romeiros do Ceará e de vários Estados nordestinos, devotos fervorosos do patriarca do Cariri.

Habituei-me, aliás, a comparecer, a cada ano, às reiteradas demonstrações de afirmação da fé e do re-conhecimento àquele que já é considerado beato pela comunidade do Polígono das Secas, tão inequívocas foram as suas proclamadas virtudes.

A magnitude dos atos pretende, igualmente, de-monstrar a esperança dos fieis numa próxima delibera-ção do Vaticano, restaurando a plenitude das virtudes encarnadas por um dedicado pregoeiro do Evangelho e abrindo perspectivas mais auspiciosas no contexto do rigoroso rito procedimental da Santa Sé.

Diante de tudo isso, achei de meu dever retornar a esta tribuna a fim de reverenciar a memória de um homem que desenvolveu incessante mister apostólico em favor dos seus conterrâneos.

Cícero Romão Batista continua a ser uma fagueira esperança a quantos buscam, em sua devoção, as bên-çãos copiosas de quem se tornou figura lendária, cada dia mais depositário de sólida confiança popular.

Essa é a homenagem que desejo prestar a Cí-cero Romão Batista.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Como eu disse, havendo concluído o Pequeno Ex-

pediente, conforme o art. 87 do Regimento Interno, iniciaremos o Grande Expediente.

Inscritos estão 5 Deputados, que terão 25 minu-tos, conforme o próprio Regimento.

Inicio concedendo a palavra à nobre Deputada Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e companheiros, dia 22 do mês de março, ontem, foi comemorado no mundo inteiro o Dia Mundial da Água. Foi exatamente ontem, Deputado Mauro Benevides, que se encerrou o V Fó-rum Mundial da Água, realizado em Istambul, na Tur-quia, que passou a ser, nessas últimas décadas, um dos maiores fóruns internacionais, porque reúne repre-sentantes de governos, de Parlamentos, da sociedade, técnicos e profissionais que atuam no setor.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, nobre Deputada? V.Exa. já inicia seu discurso e eu diria que, no meu Estado, essa comemoração se rea-lizou no último dia 19, com antecipação da data, com a presença da Ministra Dilma Rousseff. Isso significou a participação do Governo Estadual e do Governo Federal na inauguração do Eixão 3 e do Eixão 4, um grande canal que vai atender à cidade de Fortaleza. Foi o grande evento que sinalizou, no meu Estado, a comemoração do Dia Mundial da Água. Trago essa informação, congratulando-me com V.Exa. pela abor-dagem desse tema. Acredito que V.Exa. o fará com a percuciência que sempre há revelado nos seus pro-nunciamentos desta tribuna.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Muito obri-gada, Deputado Mauro Benevides. Aproveito também para parabenizar não somente V.Exa., como todo o querido povo do Estado do Ceará pelas ações de de-senvolvimento que vêm alcançando nesses últimos anos. Cumprimento V.Exa. por isso e pela presença sempre atuante neste plenário, honrando-nos sempre com seus apartes, com suas participações em nossos pronunciamentos.

Enfim, ontem se encerrou o V Fórum Mundial da Água. Dizia eu que este tem sido um dos maiores encontros que reúne o maior número de pessoas do mundo inteiro e passa a ter grande significância em decorrência da importância do próprio tema, porque água é sinônimo de vida. Principalmente no momento em que vivemos tantos problemas ambientais, o cui-dado e a gestão correta dos recursos hídricos deve ser uma preocupação de todos nós.

Alguns Senadores e Deputados participaram da 5ª edição do Fórum Mundial das Águas, evento coorde-nado pelo Conselho Mundial da Água que acontece a cada 3 anos. Pela primeira vez, no mesmo período do


fórum, foi realizada a I Conferência Parlamentar pela Água, evento que reuniu mais de 500 Parlamentares do mundo com o objetivo de debater especialmente questões relativas à responsabilidade acerca da gestão da água. Havia em torno de 20 a 25 mil participantes. Quase todos os Estados brasileiros estavam represen-tados por dirigentes da política da água, organizações não- governamentais, empresas que atuam no setor. Esse debate em torno da água tem cada vez mais chamado a atenção do mundo, tanto que, na última semana do fórum as matérias jornalísticas mundiais foram bastante significativas. Todas as agências de noticias pautavam o debate que lá transcorria. Sem dúvida, as deliberações adotadas no fórum terão uma influência profunda na reunião da COP 15 que deverá acontecer no final deste ano na Dinamarca para rever o Protocolo de Kyoto.

Espero que todos os países, principalmente os desenvolvidos, assumam o compromisso de reduzir os gases tóxicos que são jogados na atmosfera todos os dias.

O debate sobre a água tem um significado huma-no e social histórico e vem assumindo cada vez mais proporções globais de importância inquestionável, so-bretudo, como dizia, pela sua crescente importância econômica e ambiental, principalmente neste momento em que o processo de mudanças climáticas mobiliza todos os setores do mundo.

O desenvolvimento industrial e da agricultura, o avanço tecnológico e o crescimento populacional, sobretudo nas regiões urbanas, têm sido fatores que impactam fortemente o meio ambiente, sobretudo os cursos d’água.

Por isso, Sr. Presidente, é fundamental estabe-lecer uma forma de gestão que leve em consideração todos esses fatores, e o fórum teve exatamente esse objetivo. Para tal, reuniu usuários, políticos, profissio-nais, governantes de todas as esferas de poder de todos os continentes do mundo; debateu a situação da água e do saneamento, sobretudo sob a ótica das populações mais pobres e dos países menos desenvol-vidos; abordou aspectos da realidade atual, apontando sempre para as ações futuras necessárias.

O evento valorizou muito, Sr. Presidente – e é im-portante destacar –, os encontros regionalizados, assim como o processo político. Isso porque nós precisamos avançar, descobrir formas, encontrar mecanismos den-tro da soberania de cada país, para que possamos ter uma governança não compartilhada, mas semelhante. Quando citamos da Bacia Amazônica, não falamos de um curso d’água, Deputado Praciano, apenas do Brasil. Colômbia e Peru compõem a Bacia Amazônica como

um todo. Não adianta termos uma legislação boa se o país vizinho não a tem, e vice-versa.

Então, é necessário vermos quais as possibilida-des de estabelecer legislações, senão idênticas, pelo menos semelhantes naquilo que é essencial, naquilo que é fundamental. E o Fórum Mundial valorizou muito esse item. Havia representações de cada continente.

Sr. Presidente, quero lembrar que 2008 foi o Ano Internacional do Saneamento e de avaliação do cum-primento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milê-nio. Portanto, esse fórum, acontecido agora no início do ano de 2009, debateu também essas questões, fez um balanço de como vêm sendo cumpridas as Metas do Milênio, bem como quanto a garantir à população, aos seres humanos, a água com qualidade e o sanea-mento básico, porque água e saneamento são sinôni-mo de saúde e, infelizmente, uma parcela significativa da nossa população não tem acesso a esses serviços que são essenciais.

O Sr. Átila Lins – Deputada Vanessa Grazziotin, quero elogiar V.Exa. pela postura. Na verdade, quan-do fui informado de que V.Exa. havia sido designada para integrar a delegação brasileira para representar esta Casa no Fórum Mundial da Água, realizado em Istambul, na Turquia, fiquei tranquilo e feliz porque sa-bia que teríamos nessa comitiva alguém que iria, com certeza, defender com intransigência e determinação os interesses do Brasil, dando enfoque especial à questão amazônica. Todos sabemos que o Amazonas é detentor de 20% da água doce do mundo. Em qual-quer lugar que se discuta a questão da água é claro que vem imediatamente à baila a água da Amazônia. O Brasil é um celeiro fantástico e possui toda essa ri-queza mundial que em alguns lugares do mundo está tão depreciada e tão exaurida, até pelo problema maior dos esgotos a céu aberto e que deixam completamente fora da pureza a água que todos queremos consumir. De forma que V.Exa. faz uma breve prestação de con-tas de tudo o que se discutiu nesse fórum em Istambul. Deputada, esses eventos são importantíssimos, na medida em que o seu resultado sempre traz algo de bom para aperfeiçoarmos a legislação e fazermos um maior volume de investimento. Enfim, quero crer que esse V Fórum da Água realizado em Istambul trará aus-piciosos resultados para o nosso País e para a nossa região. V.Exa., com certeza, defendeu muito bem as causas amazônicas, as causas do nosso Estado, e é importante que em todos os eventos dessa natureza haja alguém da Amazônia, porque falará de cátedra dos nossos problemas e das nossas angústias.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Deputado Átila Lins, agradeço a V.Exa. a confiança e o aparte, que incorporo ao meu pronunciamento. A Amazônia


estava bem representada. Além de mim, lá estiveram o Senador João Pedro, pelo nosso Estado do Amazonas, e a Senadora Fátima Cleide, do Estado de Rondônia. Juntamo-nos à delegação de outros países que tam-bém compõem a Amazônia global e debatemos sobre essa questão específica. Penso que, durante este ano todo e daqui para frente, cada vez mais deveremos introduzir o debate sobre a Amazônia em todas as questões climáticas relativas à água, porque não so-mos só a maior floresta tropical, somos a maior bacia hidrográfica do planeta. Portanto, devemos tratá-la com muito cuidado, porque, sem dúvida alguma, assim como nossas florestas, os nossos cursos d’água dão uma grande contribuição para o equilíbrio climático do Planeta. V.Exa. tem razão: deveremos fazer atividades específicas para a Amazônia relacionadas à água.

Quero também destacar que esse evento foi mar-cado profundamente pelos debates acerca da neces-sidade de os países desenvolvidos contribuírem com os países em processo de desenvolvimento, a fim de que esses possam aumentar a sua capacidade de in-vestimento em água e saneamento. Se esperarmos que os países pobres da África e do nosso próprio continente desenvolvam sua infraestrutura com recur-sos próprios, dificilmente tão cedo aquelas populações terão acesso à água de qualidade e a um serviço de saneamento. Discutiu-se muito essa preocupação por parte dos países desenvolvidos.

Mais do que isso: propugnamos, na Conferência Parlamentar, a indicação de que cada país desenvol-vido reserve, no mínimo, 1% do seu orçamento para ser dirigido aos países em desenvolvimento para apli-carem em água e saneamento.

Ao falar de meio ambiente, é preciso falar, em primeiro lugar, em saneamento, em cuidado com os nossos recursos hídricos, no tratamento correto que deve ser dado a eles. A delegação brasileira incluiu o item em que os países receptores de todo e qualquer financiamento, ajuda financeira e contribuição econômi-ca possam ter autonomia e soberania para definir o que é prioritário. Obviamente, todos os programas, todos os empreendimentos devem ser colocados à disposição para fiscalização e avaliação da sua aplicação.

Entretanto, esses países precisam definir quais são os programas prioritários, quais são as necessida-des mais urgentes das suas populações. Vemos muito recurso externo destinado aos países em processo de desenvolvimento para projetos que nem sempre são prioritários, nem sempre são os mais necessários. A bancada do nosso País conseguiu aprovar, numa vota-ção não muito tranquila, esse item do tópico no fórum. Mais que isso, a bancada de Parlamentares brasileiros – ouso dizer desta tribuna – teve papel fundamental.

Grande parte das nossas propostas e das nossas po-sições foram aprovadas e seguidas por uma parcela importante de Parlamentares, sobretudo do nosso Continente e da América Latina como um todo.

Concedo um aparte a V.Exa., Deputado Flávio Dino.

O Sr. Flávio Dino – Deputada Vanessa Grazzio-tin, agradeço a V.Exa. a honra de poder aparteá-la numa semana tão especial para nós que compomos a bancada do PCdoB nesta Câmara. Nosso partido faz 87 anos e tem uma longa presença nas lutas so-ciais, nas lutas do povo brasileiro por democracia, por desenvolvimento e por justiça social. V.Exa. aqui mui-to bem representa essa tradição do nosso partido, a combatividade que temos, presentes na atuação do Congresso. O tema que V.Exa. aborda tem coerência com sua brilhante atuação parlamentar nesta Casa, que glorifica, enaltece a representação do Estado do Amazonas e também a do nosso partido, o PCdoB. Então, quero dividir com V.Exa. este momento em que é feita uma narrativa sobre um importante conclave in-ternacional em que V.Exa. representou o País. Tenho o desejo de aqui registrar com muito orgulho o fato de ter a convicção de que ali V.Exa. defendeu as causas que notabilizam sua brilhante atuação parlamentar. Parabéns por mais esta demonstração de competên-cia, seriedade e dedicação no exercício do mandato de Deputada Federal.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Agradeço a V.Exa., Deputado Flávio Dino. V.Exa. antecipou-se. Antes de acabar meu pronunciamento, eu iria falar a respeito do aniversário do Partido Comunista do Bra-sil, de V.Exa., meu partido, o único partido a que fui filiada durante toda minha militância política e que é o mais antigo do País. Infelizmente não é aquele que viveu o maior período na legalidade – grande parte do nosso tempo foi vivido na ilegalidade. Tivemos não só dirigentes, como militantes bravos que sobreviveram a um período difícil da nossa história, um período de falta completa de democracia, de exceção, e nos aju-daram muito a fazer deste o partido que é, um grande partido hoje no Brasil inteiro, não só do ponto de vis-ta da sua bancada parlamentar, que ainda não é tão grande assim, como da sua inserção, da sua presença no movimento social.

Deputado Flávio Dino, V.Exa., que militou tanto tempo no Poder Judiciário como Juiz Federal, Secre-tário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, que é tão respeitado no mundo jurídico, passa a ser também tão respeitado no mundo político. Então, é um orgulho para todos nós do PCdoB tê-lo em nossa bancada.

Neste momento, vou conceder um aparte ao que-rido Deputado Germano Bonow, que fez parte conos-


co da delegação que foi à Turquia, ao V Fórum Mun-dial da Água e à I Conferência Parlamentar da Água. O Deputado Germano Bonow teve uma participação muito importante não só nas reuniões da delegação brasileira, em que debatemos vários aspectos do País, como também no Fórum Parlamentar.

Enquanto os europeus, principalmente os Parla-mentares do Parlamento Europeu, falavam muito em lixo atômico, o Deputado Germano Bonow levantou-se e disse: “Olhem, o problema da maior parte dos povos do mundo inteiro não é o lixo atômico, não são os re-síduos; o problema é o lixo comum, porque as cidades estão atoladas sobre o lixo comum”. O Deputado con-seguiu propor uma série de modificações no texto do nosso manifesto, que foi aprovado ao final.

Concedo um aparte, com muito prazer, a V.Exa., Deputado Germano Bonow.

O Sr. Germano Bonow – Cumprimento V.Exa., Deputada. Isso se deve principalmente ao incentivo de V.Exa. naquela ocasião, quase liderando a banca-da, participando de forma muito eficiente, junto com o Deputado Jorge Khoury, que havia saído e tinha feito a proposta do Deputado Narcio Rodrigues. V.Exa. teve uma participação importantíssima, estimulo-me a fa-zer um pronunciamento em relação à questão do lixo no mundo inteiro. Deixo registrada a preocupação de V.Exa. com a data do aniversário do seu partido, se não me falha a memória. Gostaria de estar em Manaus, mas lamentavelmente só chegamos hoje pela manhã, vindo direto de Istambul para cá. V.Exa. está aqui, mas cumpre a sua missão. Cumprimento o partido de V.Exa., embora não faça parte dele, pelo seu aniversário. Ele já é meio velhinho, mas tem Deputados e Deputadas extremamente jovens, como o Deputado Flávio Dino também, que seguem lutando por seus ideais. Assim como V.Exa., tive ocasião de ver lá as cisternas feitas pelos romanos há mais de mil anos, com um meca-nismo para guardar água naquela cidade, para evitar, segundo alguns, que a água que chegasse a Istambul fosse envenenada. Naquela mesma cidade, em 2009, na semana passada, assistimos ao Prefeito de Gaza falando sobre suas dificuldades com água e o que acontece quando estão em guerra. Decorridos mais de mil anos, os problemas persistem. Como V.Exa. disse, nossa delegação teve uma participação impor-tantíssima. Quanto mais não seja, temos um enorme patrimônio, que é a água. Aliás, V.Exa. vem de um Estado que é o dono desse patrimônio, o Estado do Amazonas. Parabéns a V.Exa. e aos demais colegas que estiveram conosco na reunião sobre a água rea-lizada em Istambul.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Agradeço pela participação a V.Exa., Deputado Germano Bonow, ainda

mais porque V.Exa. lembrou aqui algo que eu nem es-tava lembrando de falar, tantos os assuntos que temos a tratar: a participação do Prefeito da Faixa de Gaza, na Palestina. Talvez não tenha sido o pronunciamento mais técnico, que abordasse os problemas mais gerais, mas foi, sem dúvida alguma, o pronunciamento mais emocionante. Foram aproximadamente 5 minutos de aplausos, sem qualquer interrupção, e isso só no Fórum de Parlamentares, na Conferência Parlamentar. Ou seja, aqueles aplausos significaram muito mais que qualquer discurso poderia significar: o apoio de Parlamentares do mundo inteiro à causa do povo palestino.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que, ao final do encontro, nós, Parlamentares, aprovamos uma plataforma sintética, sucinta, com 14 itens somen-te. Levantei alguns para falar, mas o farei em outras oportunidades desta tribuna.

O Fórum como um todo aprovou a Declaração de Istambul.

Fiquei muito triste, Deputado Bonow, quando che-guei ao Brasil, hoje, e vi as manchetes dos jornais: Fó-rum não reconhece o direito à água; Fórum de Istambul termina sem reconhecer a água como direito; Brasil afirma que acesso à água não é direito humano. O que é isso? Acho que a imprensa brasileira não pode tratar as resoluções da forma como vêm sendo tratadas. Na realidade, foram 5 países que não concordaram. As decisões do Fórum, todos elas, têm de ser adotadas – não a Parlamentar, lá nós fomos a voto, mas as do Fórum em si – por consenso. O Brasil e mais 5 paí-ses não concordaram com o termo, somente, de água como direito humano, porque entendem que por trás desse termo pode estar escondida a concepção da tal “governança global das águas”. Ou seja, qualquer um poderia chegar em nosso País, tendo em vista que a água é um direito humano, tomar conta e fazer dela o que bem entendesse.

Isso não foi posto, mas está claramente suben-tendido, pois que todas as nações, todos os países, têm de colocar nas suas legislações a água como um direito do seu povo, como um direito da sua gente. Então, esse termo é apenas semântica, e a impren-sa aproveita-se disso para dizer inclusive que o Brasil não defende. Pelo contrário, o Brasil tem sido um dos países mais avançados na legislação e na gestão dos cursos d’água.

Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. a pa-ciência, por eu ter passado alguns instantes do meu horário. Falaria um pouco sobre a situação da água e do saneamento no Brasil – apesar de termos uma grande reserva, temos muitos problemas que precisam ser resolvidos. Certamente o Parlamento brasileiro já está preocupado com o tema.


Por fim, quero dizer que o Deputado Narcio Ro-drigues, para nosso orgulho, na abertura da sessão do Fórum Parlamentar, foi quem representou as Américas, o continente americano; o Deputado Narcio Rodrigues, que foi Vice-Presidente desta Casa.

Cumprimento os Deputados Germano Bonow, Narcio Rodrigues, Jorge Khoury, Antonio Carlos Men-des Thame, enfim, todos os Parlamentares, porque são muitos os Deputados e Senadores que lá estiveram e representaram da melhor forma o nosso País.

Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Nós

a cumprimentamos também, nobre Deputada Vanes-sa Grazziotin, pelo seu pronunciamento, pelos apar-tes que recebeu. Esta Casa parabeniza e expressa o contentamento com a representatividade da Casa lá em Istambul. Meus parabéns a todos. Eu gostaria de continuar ouvindo-a, mas temos de cumprir o Regi-mento da Casa.

Logo, ouviremos o Deputado Paes Landim, mas peço ao Deputado alguns minutos, porque temos aqui 11 Atos da Presidência para ler. Lerei uns 2 e, em se-guida, concederemos a palavra ao nobre Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 100-A, de 2007, do Sr. Raul Henry, que ‘acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucio-nais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4º do art. 18 da Constituição Federal’.



ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Es-pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 1994, do Sr. Pedro Irujo, que ‘dá nova redação ao artigo 14,

parágrafo primeiro da Constituição Federal, tornando o voto facultativo’.



O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Por acordo entre o Deputado Wellington Fagundes, do PR do Mato Grosso, e o Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí, concedo a palavra ao nobre Depu-tado Paes Landim, do PTB do Piauí, que disporá de 25 minutos.



O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Le-rei agora mais 2 Atos da Presidência e, depois, conce-derei a palavra ao Deputado Lira Maia, do Democratas do Pará, em razão de acordo e entendimento realiza-dos entre S.Exa. e o nobre Deputado Jutahy Junior, do PSDB da Bahia.

Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que ‘acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988’.

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acor-do com os §§1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.


ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 195, de 2007, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que ‘dispõe sobre o apostilamento do títulos de passagem para a inatividade ao posto, graduação, ca


rgo ou classe imediatamente superior aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Milita-res, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal’.

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2 º do art. 33 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Dando sequência ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Lira Maia, do Democratas do Pará. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. LIRA MAIA (DEM-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Pastor Pedro Ri-beiro; Sras. e Srs. Deputados; cidadãos que nos acom-panham pela TV Câmara, os quais cumprimento de forma especial; santarenos, povo do oeste do Pará e todos os paraenses, aos quais também dirijo especial cumprimento, o ordenamento federativo passa por uma grande necessidade de reformulação. Há quase um consenso quanto ao esgotamento do modelo adotado, sem que se tenha conseguido implantá-lo na sua forma ideal. A crise do pacto federativo é, infelizmente, uma realidade, diante da quebradeira de muitos Estados e Municípios versus uma União que esbanja recursos, os quais não chegam ao cidadão, a fim de atender às suas demandas.

Não falo, aqui, apenas do Governo, este ou aque-le; falo também da instituição que consagrou um siste-ma distributivo de receitas quase sempre injusto, por força da centralização demasiada, sujeito a excessos burocráticos e a manipulações de toda espécie.

Pior seria, dirão muitos, sem o Fundo de Participa-ção dos Municípios – FPM, do qual se sustenta grande parcela dos entes federados. Não seria eu louco de discordar, mas entendo, nobres colegas, que o pacto federativo, como aí posto, dentro de uma tradição que remonta aos tempos do Império, constitui um eterno perpetrador de injustiças.

Cuidar de certos Estados e certos Municípios, hoje, passou a ser tarefa das mais difíceis. O Poder Central não chega plenamente ao Estado, e o Estado não chega plenamente ao Município, independente-mente da esfera responsável pelos serviços a serem prestados aos cidadãos.

Por essa razão, trago novamente a esta tribuna assunto de vital importância para o desenvolvimen-to brasileiro, principalmente neste momento de crise mundial, no qual devemos buscar alternativas capazes de assegurar o crescimento e a distribuição de renda.

Refiro-me, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, à divisão territorial do País, em especial da Amazônia.

A ideia de promover uma redivisão do território brasileiro é antiga e diz respeito, em especial, à divisão do Estado do Pará. Tal proposta remonta ao ano de 1853, quando se propôs a divisão do Império brasilei-ro em 40 províncias, entre elas a do Tapajós, com o objetivo de garantir a soberania brasileira na Amazô-nia e, principalmente, impulsionar o desenvolvimento econômico, social e político do Norte do Brasil.

A criação de novas unidades federativas visa des-centralizar o Poder, distribuir rendas, gerar empregos e ampliar fronteiras econômicas. Hoje, o maior programa de desenvolvimento regional em discussão na região amazônica é a divisão territorial.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Esta- o Esta-do do Pará possui uma extensão territorial de quase 1 milhão e 300 mil quilômetros quadrados. Muitas ve-zes, devido a essa imensidão territorial, o Poder Pú-blico não consegue chegar aos mais diversos rincões de nosso Estado, prejudicando as populações que ali vivem, as quais passam a viver na clandestinidade, pois são excluídas de direitos e garantias constitucio-nais como saúde, educação, segurança, assistência social, entre outros.

A situação dos Municípios é ainda pior, pois as grandes distâncias se agravam não só em nível esta-dual, como também municipal, e os serviços essen-ciais não chegam à outra ponta. Há situações ímpares dentro de um mesmo Município.

Dentro do Estado do Pará, por exemplo, está lo-calizado o maior Município do mundo, Altamira, com 161 mil quilômetros quadrados. Se o Município de Altamira fosse um país, seria o nonagésimo primeiro país mais extenso do mundo, maior que a Grécia e o Nepal e quase do mesmo tamanho da Tunísia, do Su- e quase do mesmo tamanho da Tunísia, do Su-Tunísia, do Su-, do Su-Su-riname e do Uruguai.

Os Distritos de Castelo dos Sonhos e de Cachoei-ra da Serra estão localizados no outro extremo da sede do Município de Altamira, e a distância entre a sede do Município e os Distritos é de aproximadamente – pas-mem, Sras. e Srs. Deputados! – 1.100 quilômetros em linha reta. É a mesma distância entre Brasília e São Paulo. Essas distâncias, por si, amazônicas, chegam a muito mais, porque são percorridas amazonicamente, ou seja, não por estradas asfaltadas, com conforto de civilização, mas de avião ou de carro, tendo que en-frentar atoleiros, inclusive. Em outros Municípios, as distâncias amazônicas ficam ainda mais complicadas de serem vencidas, pois, além do avião e do carro, necessitamos obrigatoriamente de barcos para a eles chegar. O custo do transporte aéreo é muito alto para a maioria; o fluvial, mais baixo, significa dias de viagem


enfrentando toda espécie de riscos; o terrestre por meio de carros é complicado, pois a maioria das estradas é de chão batido e, no período das chuvas, corre-se o risco de sair de viagem e não se chegar ao destino devido à intrafegabilidade das estradas.

Trago esses dados porque esta Casa precisa retomar a discussão da regulamentação da Emenda Constitucional nº 15, a fim de definir os critérios de criação de novos Municípios.

No final de 2008, aprovamos neste plenário a PEC nº 495, de 2006, e convalidamos os atos de cria-ção, fusão, incorporação e desmembramento de Mu-nicípios. No total, 57 Municípios foram consolidados após promulgação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que alterou o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Com Prefeitos e Vereadores eleitos, havia uma situação constituída, que não poderia merecer outro desfecho. Pelo texto aprovado, todos os Municípios cuja lei de criação tenha sido publicada até o dia 31 de dezembro de 2006 – ressalte-se: instalados ou não – ficam convalidados, desde que atendidos os requisitos de que trata a legislação do respectivo Estado.

Além dessas cidades, ainda segundo a PEC nº 495, de 1996, outras 5, criadas mas não instaladas, tiveram igualmente assegurada sua regularização.

No meu Estado, Pará, por exemplo, foi contem-plado o Distrito de Mojuí dos Campos, que pertencia ao Município de Santarém e aspirava tornar-se Muni-cípio emancipado, de fato e de direito. A inclusão do Município de Mojuí dos Campos no texto da PEC foi uma vitória nossa. Na condição de membro da Co-missão Especial que analisou a PEC a que me refiro, desempenhei papel fundamental para a inclusão de Mojuí dos Campos no texto final da proposta. Por fim, na condição de Líder do Democratas em exercício, pude, neste plenário, consolidar esse trabalho, encami-nhando pelo meu partido o voto “sim”, pela aprovação da PEC e pela aprovação da criação do Município de Mojuí dos Campos.

O problema da divisão geopolítico-administrativa, tão ilógica e tão desatualizada, Sr. Presidente, é que, hoje, está ela longe de atender aos interesses de diver-sos Municípios, de alguns Estados e da própria União. A extensão territorial brasileira, que nos torna um quase continente, adverte sobre a enorme necessidade de se reverem critérios e de se adotarem novos padrões de repartição espacial, de forma a melhor atender a todas as esferas de Poder, seja local ou estadual, seja regional ou federal.

Muitos Estados brasileiros são maiores do que muitos países da Europa e, enquanto são posterga-das soluções, os serviços não chegam à ponta, onde

se encontra o cidadão que paga a conta por meio de trabalho e imposto. Estados gigantescos, como o Ama-zonas e o Pará, são inviáveis, do ponto de vista do al-cance das políticas públicas, da boa administração e de uma economia forte.

Dado conhecimento desses fatos, Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, já que muitas pessoas não têm a real dimensão do problema, ainda que afetas às con-sequências da decisão, direta ou indiretamente, consi-dero haver novas emergências com respeito às condi-ções de existência e subsistência de outros Municípios. Volto a ressaltar: no Pará, o desejo de emancipação é também acalentado pelos habitantes de Castelo dos Sonhos e Cachoeira da Serra, em Altamira; Moraes de Almeida, em Itaituba; Curuaí, em Santarém, entre outros, que almejam tal providência devido à grande distância entre eles e a sede do Município a que per-tencem e às suas grandes áreas.

Não se trata simplesmente de criar novos Mu-nicípios ou novos Estados. O que discutimos aqui é a inclusão de uma significativa parcela da população que hoje se encontra excluída dos direitos e garantias fundamentais, direitos esses assegurados pela Cons-tituição Federal.

Precisamos urgentemente retomar as discussões no que se refere à divisão territorial em nosso País. Refiro-me à regulamentação da Emenda Constitucional nº 15 e também aos projetos de decreto legislativo que aqui tramitam e têm por finalidade autorizar consultas plebiscitárias, visando à criação de novos Estados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as popula-ções dessas regiões que almejam suas emancipações não suportam mais assistir à concentração de grandes investimentos nas regiões centrais de seus Municípios e de seus Estados. Esta Casa precisa dar um sinal para esses brasileiros, que almejam pelos serviços de infra-estrutura, saúde, educação, lazer e habitação.

Quero ressaltar que defendo a criação de novos Municípios a partir de critérios básicos, como viabili-dade econômica, percentual populacional mínimo e até extensão territorial mínima. Estamos abertos para novas ideias que visem garantir a criação desses no-vos Municípios, mas que imponham um limite capaz de frear a criação desordenada de novas cidades. Pre-cisamos ter critérios.

Sou favorável a que se reestude e se devolva às Assembleias Legislativas o poder para criar novos Municípios, dentro das necessidades.

É fundamental que se crie uma Comissão Es-pecial para analisar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 15. Precisamos definir os critérios para criação, fusão, incorporação e desmembramento de novos Municípios.


Por fim, eu gostaria de solicitar ao Presidente Mi-chel Temer e ao Colégio de Líderes que tragam para a pauta como prioridade da Casa a divisão territorial. Como ponto de partida, sugiro, além da criação da Comissão Especial acima citada, a inclusão na pauta de votações do Projeto de Decreto Legislativo nº 731, de 2000, que autoriza a consulta plebiscitária para criação do Estado do Tapajós. Esse projeto de decreto legislativo já foi aprovado no Senado, já tramitou nas Comissões desta Casa e está na fila de votações do Plenário, Deputado Jutahy Júnior. Aproveito para agra-decer a V.Exa. pela inversão de tempo.

Como já disse, a criação do Estado do Tapajós é discutida desde 1853. Precisamos por um ponto final nessa discussão. Acredito que esse final deva ser com a criação do Estado do Tapajós.

Os dados de viabilidade são incontestes. Estudo realizado pelo IPEA, concluído no ano de 2007 sobre a possibilidade de uma revisão geopolítica da Amazônia, particularmente do Estado do Pará, resultou na elabo-ração de uma análise de indicadores socioeconômi-cos e fiscais, que serviu de base para a avaliação do Projeto de Decreto Legislativo nº 731, de 2000, e de outras propostas de divisão do Estado.

O citado estudo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, levou em consideração a hipótese da divisão do Estado do Pará em 3 Estados. Entre as conclu-sões a que se chegou sobre a matéria, destacam-se os seguintes resultados, obtidos por meio de dados relativos ao ano de 2003: a distribuição do PIB total e per capita ficaria concentrada no Estado do Pará e atingiria, aproximadamente, um total de cerca de 12,3 bilhões de reais; quanto ao Estado do Carajás, cuja possibilidade de criação também foi considerada pelo estudo do IPEA, iria apresentar, com base em dados de 2003, um PIB de cerca de 6 bilhões de reais; já o Estado de Tapajós apresentaria um PIB em torno de 3 bilhões no mesmo ano-base.

Ao levar em conta o PIB per capita, Sr. Presi-dente, e tomando-se por base o período compreendi-do entre os anos de 2000 e 2003, demonstra o IPEA que, se os 3 Estados já tivessem sido desmembrados, Tapajós e Carajás apresentariam ótimo desempenho, decorrente de um crescimento anual do PIB per capita em torno de 7% e 5%, respectivamente.

O Índice de Desenvolvimento Humano, Sras. e Srs. Deputados, é sabidamente um importante indica-dor, que resume a performance de diversos índices, como renda, educação, saúde e esperança de vida, entre outros. É importante lembrar que o IDH varia de 0 a 1, e que, quanto maior o índice, melhores são as condições de vida das populações.

Pois bem, uma vez consolidada a divisão territo-rial proposta, segundo o IPEA, entre os 10 Municípios com os maiores Índices de Desenvolvimento Humano, 4 passariam a pertencer ao novo Estado do Pará, 3 ficariam no Estado de Tapajós e os outros 3 no Estado de Carajás. Os 3 melhores Municípios, em termos de IDH, estariam situados no novo Estado do Pará.

Os dados e as informações aqui apresentados, Sr. Presidente, demonstram a necessidade de lograr-mos não só uma divisão mais equitativa do território paraense, como também de oferecer condições de vida mais justas e oportunidades de trabalho mais dignas para a população.

Para finalizar, quero deixar clara minha convic-ção de que a redivisão territorial que aqui defendemos contribuirá também, de maneira incisiva, para diminuir as desigualdades regionais, não só no Estado do Pará, como também na região amazônica. Estou convicto de que jamais lograremos desenvolver Estados do porte do Amazonas, do Pará e do Mato Grosso, enquanto perdurarem as imensas extensões territoriais que hoje predominam na região.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso que o Congresso Nacional leve em conta definitivamen-te as propostas de divisão territorial em questão, dando oportunidade aos cidadãos de se pronunciarem sobre a matéria. Não é justo, Sr. Presidente, deixar mofando nas gavetas do Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal, propostas como a da criação do Estado do Tapajós, hoje apoia-das por milhares de habitantes da região.

Aqueles brasileiros não podem continuar sendo excluídos, em detrimento do restante do Estado e do País. O que se quer é assegurar o direito constitucional de ser ouvido, concretizando-se o sonho de toda uma população que luta por esse direito há décadas.

O Presidente Michel Temer tem condição de marcar sua gestão à frente da Câmara dos Deputados como o Presidente desenvolvimentista, o Presidente que soube enxergar novas oportunidades, como o Presidente que tirou da marginalidade uma enorme parcela de brasileiros, como já disse, excluídos por um sistema arcaico e desigual.

Sr. Presidente, quero ainda fazer 2 observações, uma com relação à medida provisória que trata da re-gularização fundiária na Amazônia Legal, dando opor-tunidade aos produtores rurais de regularizarem até 1.500 hectares. Estou tranquilo com relação a essa matéria, uma vez que o Relator é o Deputado Asdrubal Bentes, que já tem experiência na área. Espero alcan-çarmos alguns avanços com relação à decisão que a Casa tomará nos próximos dias, dando oportunidade aos homens da Amazônia de poderem aproveitar seus


recursos, uma vez que a Amazônia representa 60% do território brasileiro e tem 25 milhões de habitantes precisando produzir.

Foi importante a atitude tomada pelo Presiden-te da República de mandar para esta Casa a medida provisória. Tenho certeza de que o Deputado Asdrúbal Bentes dará um tratamento especial à matéria, sobre-tudo porque a maioria das cidades da Amazônia cria-das nos últimos 20 anos ainda não detêm sua área territorial. Essa medida também regularizará a gleba patrimonial dos Municípios, dando oportunidade de o Município gerenciar essas glebas que hoje são da União. Municípios como Tucumã, Água Azul, Ourilândia, Rurópolis, Uruará, Placas, Medicilândia e tantos outros precisam da aprovação dessa medida. Portanto, vamos ficar vigilantes e participantes desse processo.

Outra observação que eu queria fazer, para con-cluir, é a de que me solidarizo com os produtores rurais de Roraima, que tiveram seus direitos cassados, ulti-mamente, em função da decisão tomada em relação à Reserva Raposa Serra do Sol. Eles são os únicos produtores de Roraima. Acho, inclusive, que é uma forma de denegrir a imagem deles, ao chamá-los de arrozeiros, pois são produtores rurais leais e legais, que produzem para o consumo dos brasileiros. A úni-ca produção significativa de Roraima é feita por esses produtores, que agora têm de deixar suas áreas.

Faço um apelo ao Governo para que possa, de alguma forma, compensar o esforço desses brasileiros, que cultivam a terra na Amazônia sem molestá-la. Trata-se de uma área já antropizada, portanto, sem qualquer dano ambiental. Eles fazem bem ao Brasil.

Minha solidariedade não só aos produtores rurais de arroz, como aos próprios índios, que defendem a permanência dos produtores lá, porque são fonte de emprego e de renda para eles.

Gostaria de fazer essas observações, cumprimen-tando todos os Parlamentares da Casa e agradecendo-lhes pela paciência.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Parabéns, nobre Deputado Lira Maia, por seu pronun-ciamento, focado na sua missão de representante do povo do Pará.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Solicito ao Deputado Lira Maia que, assim que puder, assuma a presidência da sessão, pois tenho um rápi-do compromisso.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Dando seguimento ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Jutahy Junior, do PSDB da Bahia. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Pastor Pedro Ri-

beiro, Sras. e Srs. Deputados, são bem conhecidos de todos os impactos negativos da crise econômica mundial sobre os diversos segmentos da nossa eco-nomia. Esses impactos têm sido mais acentuados no caso da indústria.

Uma análise mais apurada desse segmento eco-nômico mostra que os setores industriais mais afetados são aqueles cujas exportações representam parcela maior de suas vendas.

Esses setores estão sofrendo os efeitos da redu-ção da demanda externa e interna dos seus produtos e, ao mesmo tempo, da forte queda dos preços no mercado internacional.

Quero destacar, nesta oportunidade, o caso da nossa siderurgia, cuja atividade foi fortemente impac-tada pela crise nos países desenvolvidos.

A siderurgia brasileira enfrenta, desde outubro do ano passado, uma conjuntura extremamente desfavorá-vel. No mercado interno, observou-se, desde novembro, uma forte queda de demanda, de modo tal que o con-sumo aparente e as vendas internas, de dezembro de 2008 e do primeiro bimestre deste ano, representaram apenas cerca de 53% dos volumes relativos ao mesmo período do ano passado. Esses resultados refletem a forte queda do nível de atividades de setores que são grandes consumidores de aço – indústria de bens de capital, construção civil e automotivo.

Tomando como referência os indicadores de ati-vidades industriais da Confederação Nacional da In-dústria, registra-se, por exemplo, que, em janeiro de 2009, o faturamento da indústria recuou 4,3%, mar-cando assim o pior início de ano para a indústria em toda série histórica da pesquisa iniciada em janeiro de 2003. A queda ocorreu mesmo após a redução de 10,6% do mesmo indicador no acumulado do quarto trimestre de 2008.

No que se refere ao mercado externo, registra-se inicialmente que a siderurgia brasileira exporta, tradi-cionalmente, mais de 30% da sua produção. Com a emergência da crise internacional, houve forte queda na demanda, comércio e preços do aço no mercado mundial, trazendo como consequência expressiva re-dução das nossas exportações.

Diante desse quadro interno, as empresas side-rúrgicas não tiveram outra alternativa a não ser a re-dução de sua produção por meio de paralisação total ou parcial de algumas usinas, além de adiamento de investimentos programados.

Presentemente, estão paralisados 6 dos 13 gran-des altos-fornos a coque existentes no País. Além disso, as empresas siderúrgicas estão trabalhando intensamente na busca de alternativas para a redução


das perdas. Valem como exemplo os diversos acordos para flexibilização de jornadas de trabalho.

A produção brasileira de aço, no primeiro bimes-tre deste ano, de 3,3 milhões de toneladas, foi 57,6% inferior à de igual período do ano anterior.

As empresas siderúrgicas têm expectativa de que haja alguma recuperação do mercado interno a partir do terceiro trimestre, caso sejam implementadas as medidas de apoio à indústria que vêm sendo anun-ciadas pelo Governo. É provável, no entanto, que essa recuperação só ocorra em prazo mais longo, tendo em vista a lentidão que se observa na ação do Governo.

Em relação ao mercado internacional, as expec-tativas da siderurgia são mais conservadoras. Segundo as empresas, uma recuperação expressiva do comércio internacional só deverá ocorrer em 2010. Na maior parte do ano em curso deverá ainda ser observado um cená-rio de preços extremamente baixos, devido à desova de estoques existentes nas cadeias intensivas em aço e ao elevado excesso de capacidade de produção mundial.

Esse excesso de capacidade traz em seu bojo outro efeito prejudicial ao mercado: a emergência de barreiras protecionistas em diversos países e a outor-ga de elevados subsídios por parte de outros, como a China, que buscam manter seus níveis de produção, apesar da queda do mercado. Como consequência, observa-se, desde o final do ano passado, a comercia-lização internacional de produtos siderúrgicos a preços 50% a 60% inferiores aos valores médios registrados anteriormente. São preços que, em muitos casos, não cobrem sequer os custos variáveis de produção e que não podem, portanto, ser acompanhados pelas empre-sas que operam em regime de mercado.

Esse cenário de preços internacionais irrealistas, além de limitar nossas exportações, traz outra preocu-pação relevante para a siderurgia brasileira: a crescente ameaça das importações, facilitada pelo fato de que o Brasil mantém, ainda, 5 grupos de produtos siderúrgi-cos na Lista de Exceções à TEC, com alíquota zero de importação. Como consequência, as importações de alguns desses produtos já representam mais de 20% do consumo aparente nacional.

Cumpre observar que a medida foi adotada pela CAMEX em 2005, em função de alegações de alguns setores consumidores de que haveria desabastecimento do mercado interno, o que não ocorreu. Pelo contrário, o que temos é um elevado excedente de capacidade de produção, com equipamentos e usinas paralisados no País por falta de demanda interna e fortes limitações para aumento das exportações.

No entendimento do IBS e suas empresas as-sociadas, a persistência dessa situação, definida pelo Governo num cenário completamente diverso do atu-

al, segue tendência contrária à da maioria dos países produtores de aço. Estes vêm adotando medidas para a proteção de sua indústria e dos empregos gerados por ela, da competição predatória e muitas vezes des-leal no mercado internacional de aço.

A correção dessa situação depende apenas de uma decisão da CAMEX. Este Plenário, que deverá reunir-se, talvez, amanhã, não pode deixar de aprovar a exclusão dos itens siderúrgicos da Lista de Exceções à TEC por tratar-se de medida indispensável à manutenção de em-pregos e à defesa de interesses legítimos de uma indústria de grande importância no cenário econômico do País.

Sr. Presidente, espero que o Governo brasileiro não repita os erros que cometeu no início desta cri-se internacional, ao não perceber sua dimensão. Tal comportamento fez com que muitas decisões fossem postergadas. Ouvimos um discurso de ficção, ufanista, como se a crise não tivesse consequências na vida do cidadão brasileiro. Ele foi atingido como todos os cida-dãos do mundo, devido à magnitude da crise.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Pa-

rabéns, nobre Deputado Jutahy Junior. V.Exa. exerce seu mandato com muita galhardia, representante que é da Oposição na Casa.

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Pas-so a Presidência ao nobre Deputado Fábio Ramalho.

Ainda há Deputados que irão se pronunciar nes-ta tarde.

O Sr. Pastor Pedro Ribeiro, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Ra-malho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhe-cimento ao Plenário dos seguintes

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, do Sr. Regis de Oli-veira, que “altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das car-reiras da magistratura e do ministério público”.




ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 261-A, de 2000, do Sr. Feu Rosa, que “acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal” (aplicando o regime da legislação trabalhista ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exo-neração).



ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que “acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Cons-tituição Federal de 1988” (garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos pro-ventos integrais com paridade).



ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à Proposta de Emen-da à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que “dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1988” (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Fede-ral de 1988).



ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 571-A, de 2006, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que “dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea “e” no inciso VI” (proíbe à União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre os produtos re-ciclados de matéria-prima nacional, concedendo imu-nidade tributária).



ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 231, de 2007, do Sr. Domingos Dutra, “que dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências”.



ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei º 3.134, de 2008, do Sr. Moreira Mendes, que “dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação e Pre-servação da Cobertura Vegetal (PNPC), e dá outras providências”.



O SR. ÁTILA LINS – Sr. Presidente, peço a pa-lavra pela ordem.


O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) – Concedo a palavra ao Deputado Átila Lins.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, causou-nos a todos uma certa apreensão a decisão do Comitê Executivo da FIFA de transferir para o final do mês de maio a sua decisão de anunciar a escolha dos escolhidos para ser subsede da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Todo o País sabe que há uma disputa entre 17 cidades e, ao seu final, apenas 12 delas serão con-templadas pela escolha a ser feita pelo Comitê Exe-cutivo da FIFA.

Manaus, que representa a Amazônia e está lo-calizada no centro, é uma das candidatas a subsede que está trabalhando incansavelmente num projeto extremamente viável. Os inspetores da FIFA que es-tiveram em Manaus ficaram entusiasmados e encan-tados com tudo o que foi mostrado pelo Governador Eduardo Braga e por sua equipe de Governo.

É claro que os amazonenses, de modo geral, estão ansiosos pela chegada do dia do anúncio das cidades escolhidas e para que Manaus seja uma das sedes que vão atender à Copa do Mundo. É claro que há muitas cidades. Manaus é uma delas. Na Amazô-nia também estão disputando Belém do Pará e Rio Branco, no Acre.

Estamos convencidos, Sr. Presidente, na hipó-tese de a Amazônia não ser contemplada com duas cidades, de que Manaus será a escolhida, até porque o município hoje é uma espécie de centro, de abertura, de início da região, inclusive em função de estar loca-lizado no centro da Amazônia. Hoje, Manaus é uma espécie de Capital da Amazônia ocidental.

Todos estamos torcendo para que a nossa Ca-pital seja uma das subsedes escolhidas para a Copa do Mundo de 2014. Será um prêmio para uma cidade símbolo da região amazônica que tem sido administra-da por um Governador jovem, entusiasta, competente e que tem elevado muito o nome do nosso Estado, não somente no plano nacional, mas sobretudo no plano internacional, constituindo Manaus como a Capital ecológica da nossa região.

Portanto, estamos todos entusiasmados e con-vencidos de que Manaus será uma subsede da Copa do Mundo.

O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) – Con-cedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão.

O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,

primeiramente, gostaria de parabenizar a Promotora de Justiça Lítia Cavalcanti pelo extraordinário trabalho que está desenvolvendo no Estado Maranhão – diga-se de passagem, sem nenhuma infraestrutura, sem nenhum apoio do Ministério Público. Informo que a Dra. Lítia só tem um funcionário à sua disposição e está trabalhando 14 horas por dia, desbaratando quadrilhas.

Sras. e Srs. Deputados, farei uma denúncia, até para chamar a atenção dos outros Estados. A empre-sa Euromar, concessionária da Volkswagen no Mara-nhão, comprou milhares de carros em nome de frotis-tas e os repassa ao consumidor natural do mercado de São Luís.

Trata-se de fraude seriíssima. O proprietário des-sa empresa chegou ao Maranhão há algum tempo, e agora está riquíssimo. Até foi concedido a ele habe-as corpus preventivo, porque enganou os consumi-dores de boa-fé. Esse senhor faz promoções à custa do Erário, compra carros em nome de frotistas e de locadoras e os revende com abatimentos, sem pagar os devidos impostos.

O DETRAN não está emplacando esses carros. Estamos vivendo uma situação ruim. Hoje, pelos cál-culos que me foram dados, mais de 1.300 carros, entre Gols e outros de alta linha da Volkswagen, não estão podendo ser emplacados. Consequentemente, os do-nos não os recebem, porque a nota fiscal original está destinada, na Volkswagen, a uma empresa locadora, a uma empresa frotista. Então é passada uma segunda nota fiscal ao consumidor.

Solicito aos Srs. Deputados que verifiquem se isso está ocorrendo em outros Estados. Faço esse alerta à Justiça do meu Estado. Não se pode conceder habeas corpus preventivo a bandido. Bandido tem de ir para a cadeia. Fazer isso com o consumidor e lesar os cofres públicos é crime, e ele tem de responder por seus atos. Por isso, faço essa denúncia em âmbito nacional.

Chamo a atenção da Volkswagen, empresa que tem história neste Brasil. Ela não pode acobertar um vendedor mau-caráter, que está enganando o povo do Maranhão. Tenho certeza de que em outros Estados deve estar ocorrendo a mesma coisa. Eles compram carros em nome de frotistas e os repassam, numa concorrência desleal, enganando fundamentalmente o consumidor final desses veículos.

Estou fazendo essa denúncia e vou levá-la adiante.

Solicito ao Ministério Público que dê mais apoio à Dra. Lítia Cavalcanti, que está prestando um exce-lente serviço. Também peço à Justiça que reveja essas


concessões de habeas corpus preventivo. Nós preci-samos eliminar essa prática.

Sr. Presidente, vou continuar denunciando, nas Comissões de Transporte e Defesa do Consumidor e neste plenário, o mau-caratismo do Sr. Alexandre Mar-tins, proprietário da Euromar, apaniguado da Volkswa-gen. Essa empresa precisa tomar providências e honrar a história que tem no Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Pedro Wilson, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. S.Exa. dis-põe de 6 minutos.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Fábio Ramalho, que honra a representação política nesta Casa, saúdo V.Exa., a Deputada Janete Rocha Pietá, do Estado de São Paulo, o Deputado Wellington Fagundes, do Estado de Mato Grosso, que faz fron-teira com Goiás.

Comunico a esta Casa, com muito orgulho, que, numa iniciativa nossa, com o apoio do Deputado Welling-ton Fagundes e também de Prefeitos da região do Rio Araguaia, realizamos na cidade de Aragarças, ontem e hoje, um encontro para falarmos a respeito do turismo. Estavam presentes o ex-Deputado Barbosa Neto, de Goiás, Presidente da AGETUR; o Dr. Valdir Neves, do Ministério do Turismo.

Discutimos a questão do Rio Araguaia com os Prefeitos das cidades de Pontal, Torixoréu, Baliza, Bom Jardim, Piranhas, Diorama, Aragarças e Barra do Garças. Essas 2 últimas são grandes cidades da região do Araguaia. Uma está localizada em Goiás e a outra em Mato Grosso. Elas têm toda uma história na área da política, da economia, da agropecuária, do agronegócio, mas principalmente em relação ao Rio Araguaia, aos xavantes.

Reunimos dezenas de Vereadores e Prefeitos dos 2 Estados, com o apoio do Deputado Wellington Fagun-des e de outros dirigentes, como já disse, do Estado de Goiás, do Ministério do Turismo e também das re-des de comunicação da região, para discutirmos como desenvolver mais e melhor determinado projeto.

Termos 3 cidades irmãs – Barra do Garças, Pontal e Aragarças –, do Rio Aragarças, do Rio das Garças e do Rio Araguaia.

Discutimos como investir na região. Esteve ali um grupo de empresários, entre eles o Dr. Sérgio e o Dr. Antônio Carlos, que tem uma pousada no local.

No Município de Aragarças, em Goiás, nós te-mos 2 tipos de água: quente e fria. Ela vem do Rio

Araguaia. Quer dizer, uma pousada naquela região é propícia para o turismo, como ocorre na querida cidade de Araxá, em Minas Gerais, e nas cidades de Caldas Novas e Lagoa Santa, em Goiás.

Houve um compromisso meu, do Deputado Wellington Fagundes e de outras lideranças políticas. Foi um encontro suprapartidário, com Prefeitos de diferentes partidos. Todos nos unimos no sentido de preservar o Rio Araguaia, o Cerrado, mas também de investir no turismo ecológico e de eventos.

As várias lideranças com quem estivemos reu-nidos estão terminando de fazer um documento para discutirmos com o Ministro Luiz Barreto, a quem agra-deço por ter enviado um representante do Ministério, Dr. Valdir Neves. Agradeço ao Governador Alcides Rodrigues, ao ex-Deputado Barbosa Neto, do Estado de Goiás, que agora ocupa o cargo de Presidente da Agência Goiana de Turismo. Ele está terminando de elaborar um plano para o turismo em Goiás. Quaren-ta e três cidades terão as classificações de Diamante, Esmeralda – Goiás tem a cor das nossas históricas esmeraldas – e Cristal.

Com esse plano, cada região, como a de Ara-garças, que fica no oeste do Estado de Goiás, poderá investir no turismo e melhorar aquele setor. Podemos dizer que o turismo não é apenas uma questão muni-cipal, mas também regional.

Três cidades encontram-se divididas pelo Rio das Garças e pelo Rio Araguaia: Barra do Garças, Pontal do Araguaia e Aragarças.

O Município de Aragarças teve participação na história do Brasil, naquele movimento da Aeronáuti-ca de 1956, 1957 para depor o Presidente Juscelino Kubitschek.

O que fez esse grande Presidente? Diferente-mente do que ocorreu no período da ditadura, anistiou todos. E depois eles deram o golpe de 1964. Com isso, as cidades de Aragarças e Jacareacanga, na região amazônica, ficaram marcadas. O Presidente Juscelino Kubitschek anistiou todos, possibilitando o reencontro com a Nação e a construção de Brasília, no Centro-Oeste. Esse quadrilátero foi doado integralmente pelo Estado de Goiás.

Voltamos a Aragarças. No Hotel Presidente Var-gas foi criada a Fundação Brasil Central, foi lançada a Marcha para o Oeste, foi feito o encontro de Rondon com os índios. Há toda uma história que queremos potencializar.

Agradeço a colaboração a todos os Prefeitos dos Municípios citados inicialmente por nós, especialmente


ao Prefeito Marcão, que foi reeleito. Ele tem feito um extraordinário trabalho na cidade de Aragarças.

Queremos colaborar também com a cidade de Barra do Garças, com o Prefeito Wanderlei Farias e com outras lideranças. Convidamos as bancadas de Goiás e de Mato Grosso a se unirem a nós, porque esse trabalho é suprapartidário.

Na próxima quarta-feira, Deputada Janete Rocha Pietá, o Presidente Lula e a Ministra Dilma Rousseff vão lançar o mais ousado programa de moradia do Brasil, aberto a todos os Prefeitos e Governadores.

É o momento de investir na moradia e também de gerar emprego. Na construção civil, Deputado Fábio Ramalho, podemos empregar desde aquele que está deixando a roça para trabalhar como auxiliar de pe-dreiro até o engenheiro, o arquiteto, o desenhista, para que o Brasil cresça e se desenvolva. A construção de 1 milhão de casas vai gerar milhares de empregos no País. Apelo a todos os Prefeitos e Governadores para que façam bons projetos para o desenvolvimento.

Concluindo, quero falar da nossa estada na Pou-sada Água Santa, com o Sr. Antônio Carlos e o Sr. Sérgio.

Mais uma vez, agradeço ao Prefeito Marcão e ao demais Prefeitos e também ao querido Deputado Wellington Fagundes, que trouxe a força de Mato Gros-so para Goiás. Os 2 Estados estão unidos pelo Rio Araguaia. Aliás, esse rio pode se transformar em um dos maiores centros de turismo ecológico, de turismo de eventos do Brasil e do mundo, para construirmos uma sociedade mais justa e mais fraterna.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Cândido Vacca-rezza, por ter-nos dado a oportunidade de fazer esta comunicação partidária, com muita honra.

Na quarta-feira, o Presidente Lula, juntamente com a Ministra Dilma Rousseff, vai lançar o programa para construção de 1 milhão de casas populares. É o PAC em movimento. É o Presidente Lula lutando contra a crise, dando condições para que o Brasil desenvolva-se mais e melhor.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes.O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, abordarei 2 assuntos extremamente impor-tantes para a região amazônica. Falarei sobre o Plano Amazônia Sustentável e, claro, sobre a questão da in-fraestrutura necessária para promover esse plano de desenvolvimento sustentável da região amazônica.

Pontuarei alguns aspectos importantes sobre o andamento do Plano Amazônia Sustentável – PAS.

Em maio do ano passado, o Governo Federal criou o programa com a finalidade de desenvolver ações de preservação e desenvolvimento econômico nos 9 Es-tados onde está localizada a Amazônia Legal.

Nesse sentido, o Ministro Mangabeira Unger tem desenvolvido um grande trabalho. Há poucos dias, ti-vemos um encontro em Sinop. Parte deste meu pro-nunciamento se refere ao que o Ministro apresentou, com muita sabedoria, naquela cidade.

Sr. Presidente, o PAS propõe ações de geor-referenciamento, de apoio às práticas produtivas e medidas emergenciais. Ele ainda inclui medidas es-truturantes, como o crédito, a recuperação de áreas e o uso e manejo dos recursos florestais, além de um programa de expansão de conhecimento e assistên-cia técnica. O Plano é um novo modelo de desenvol-vimento na Amazônia, com benefícios reais para 23 milhões de pessoas.

Meu Estado, Mato Grosso, é considerado uma peça importante no PAS. Na época do lançamento do programa, o próprio Presidente Lula apontou o Gover-nador Blairo Maggi como um dos empresários mais bem-sucedidos do agronegócio de todo o País e um dos que têm a clareza de que as atividades devem andar em harmonia com o meio ambiente.

Mato Grosso faz parte da Amazônia Legal, é um dos polos do agronegócio brasileiro e tem 3 ecossis-temas: a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. Toda a região sul, por exemplo – da Capital para baixo –, faz parte da Amazônia Legal, mesmo sendo uma região diferenciada, já com todo desenvolvimento. Na época, a classe política de Mato Grosso entendeu a importância de se estender todo o Estado para a Amazônia Legal, devido aos programas existentes – SUDAM e outros incentivos. O Senador Jonas Pinheiro, ainda presente nesta Casa, defendeu, há pouco tempo, que a região sul de Mato Grosso também fosse excluída da Amazô-nia Legal. Inclusive, poderemos abordar esse assunto em outro momento.

Sr. Presidente, Mato Grosso faz parte da Amazô-nia Legal e é um dos polos do agronegócio brasileiro. Por esse motivo, são necessários investimentos em logística e infraestrutura de transporte para o escoa-mento da produção. Por isso, é de extrema importância a conclusão do asfaltamento da BR-163; a implantação definitiva da FERRONORTE, chegando a Rondonópolis e, logo em seguida, a Cuiabá, como está previsto no projeto de lei idealizado há muito tempo pelo saudoso


Senador Vicente Vuolo; e a abertura de portos ao longo das Bacias Araguaia-Tocantins e Paraguai-Paraná.

Em função da área de influência da BR-163, Pre-feitos e lideranças políticas da região norte de Mato Grosso participaram, em 12 de março, de uma reunião de trabalho comandada pelo Ministro de Assuntos Es-tratégicos, Mangabeira Unger. Na ocasião, discutiu-se a situação das estradas vicinais, como a BR-163, e a recuperação de áreas degradadas.

Hoje, há 2 discursos consolidados no Brasil. No primeiro, o Estado se alia à iniciativa privada. Por inter-médio dos bancos oficiais, buscam atenuar as conse-quências das desigualdades com programas sociais. No segundo, os grandes empresários se aliam para atender às exigências do grande capital. Mas ainda há muito espaço para um terceiro discurso no sentido de implementar o empreendedorismo e as iniciativas que afloram em todo o País. Essa é a tarefa do PAS.

Em primeiro lugar, é preciso transformar as ideias sobre o modelo do Estado brasileiro com ações con-cretas.

Outro ponto é valorizar o federalismo cooperati-vo. A solução de todos os problemas passa pelo fede-ralismo cooperativo, que deve associar os Governos Federal, Estaduais e Municipais a grandes projetos de desenvolvimento.

É preciso, também, recolher os resultados das experiências existentes no País. A grande força que há atualmente é o empreendedorismo de uma classe média emergente, formada por milhões de brasileiros que estudam e que abrem novos negócios. É preciso disseminar essas novas experiências.

Houve ainda uma mudança na sistemática do processo decisório. Hoje, ele está mais aberto à so-ciedade; antes, o modelo tradicional, em especial o do Executivo, decidia as ações políticas em segredo – às vezes, em salas fechadas. Pensava-se que, des-sa forma, seriam evitadas supostas guerras políticas que enfraqueciam o Governo.

Portanto , Sr. Presidente, é necessário a formu-lação de um Estado parceiro, capaz de sobreviver ao atual Governo, que também é transitório, claro.

Senhoras e senhores, o Plano Amazônia Susten-tável representa uma grande mudança. Pela primeira vez, a Amazônia está no centro das atenções. Não podemos desperdiçar esta oportunidade. O Brasil e a Amazônia se unem para formular um modelo susten-tável e inclusivo. Para ser sustentável, há que ser inclu-sivo; para ser inclusivo, há que ser sustentável.

O próprio Ministro Mangabeira Unger reafirmou e sustentou em seu discurso, no Município de Sinop,

que isso é revolucionário. Não há nada equivalente em qualquer outro lugar do mundo. Seremos o primeiro exemplo. O PAS é um programa voltado para as pes-soas e não apenas para as árvores.

Essa transformação ocorre no momento em que o Brasil busca um novo modelo de desenvolvimento. Tradicionalmente, o País cresce por meio dos setores internacionalizados, e apenas uma pequena parte dos resultados é usada para atenuar os efeitos da desi-gualdade social.

A Nação não quer mais isso. É preciso ampliar as oportunidades para os que querem estudar, trabalhar, produzir e crescer. A economia deve estar amparada, principalmente, no social.

O interior do Brasil fervilha de energia criativa, concentrada na Amazônia, no Centro-Oeste e no Nor-deste. Mas essa energia está contida. É o momento de rompermos essas amarras.

Nesse sentido, o Governo Federal criou o Plano Amazônia Sustentável. O programa tem ações que incluem a restauração e manutenção de estradas vicinais; a regularização fundiária, que é um grande problema em nossa região; e também a recuperação das áreas degradadas. Há área degradada exatamen-te em função da pobreza, da falta de pesquisa e de condições para as pessoas promoverem o desenvol-vimento sustentável.

As estradas vicinais são importantes do ponto de vista econômico e social e devem receber aporte de recursos, principalmente do Governo Federal – quiçá, até da comunidade internacional –, que deve se aliar aos Governos Estaduais, às Prefeituras e aos consór-cios intermunicipais já existentes. Cito o exemplo, com muito sucesso, do Estado de Mato Grosso.

A prioridade logística número um da agricultura é o escoamento dos produtos, que inclui uma com-petente malha viária formada pelas estradas vicinais, estaduais e federais.

Sr. Presidente, uma grande parte da riqueza da Amazônia, extraída com muito suor e, às vezes, com muito sangue pelo caboclo que vive na região ama-zônica, é desperdiçada, é perdida, é apodrecida por falta de estradas vicinais.

Mas é preciso investir também em hidrovias, crian-do um novo paradigma para o modal de transportes na Amazônia. Da mesma forma, o Governo Federal care-ce de mudanças nas medidas regulatórias da aviação regional da nossa Amazônia, além do incentivo às em-presas aéreas, o que é extremamente importante para uma região com distâncias bastante longas.


Quanto à regularização fundiária, em abril deste ano deverá ser instalado em Mato Grosso um escritório do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que terá a responsabilidade de, juntamente com o Governo do Estado, realizar a regularização fundiária desse pe-daço da Amazônia Legal.

Sr Presidente, a mobilização dos Governos Fe-deral e Estadual é uma notícia muito positiva para a nossa região. Afinal, nenhuma outra ação de desen-volvimento sustentável da Amazônia Legal será plena-mente eficaz sem a regularização fundiária.

Hoje, para se ter uma ideia, o próprio INCRA – órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário – diz desconhecer o que se passa em 710 mil quilômetros quadrados da Amazônia Legal. O órgão não sabe dizer se essas terras públicas estão nas mãos de posseiros ou de grileiros nem se esses posseiros ou grileiros es-tão produzindo, plantando ou devastando.

Podemos afirmar que os assentamentos do IN-CRA têm sido um dos grandes responsáveis pelo desmatamento e também pela degradação da Ama-zônia.

Aliás, na Amazônia, costumam chamar o INCRA de “INCRAvado”, porque, infelizmente, o órgão, feito para promover assentamentos, regularizá-los e dar às pessoas condições de viverem em harmonia e de produzirem o desenvolvimento sustentável, só tem propiciado essa situação caótica.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Ernandes Amorim.

O Sr. Ernandes Amorim – Nobre Deputado Wellington Fagundes, V.Exa. é de Mato Grosso, Estado que faz parte da Amazônia Legal. Moro em Rondônia e convivo com todos os problemas da Amazônia, princi-palmente com a ineficiente atuação do INCRA, não por culpa do Instituto, mas do próprio Governo Federal, que não tem dado o devido apoio, e pela ausência de pro-jetos para a Amazônia – a não ser o do Ministro Carlos Minc. S.Exa., sem entender o que é a Amazônia, quer retirar as pessoas daquela área, quer prejudicá-las, quer resolver o problema com a presença da polícia e o uso de cassetetes. E nós, que moramos na região e conhecemos a Amazônia, sabemos que não é por aí. Sabemos também que, segundo pesquisa levantada pela EMBRAPA, 76% das áreas do Brasil são reservas, principalmente, da Amazônia. Ficamos com um pouco mais de 20% para trabalhar. Desse total, ainda temos de retirar 80%, que são destinados à produção agrícola. O Governo Federal precisa mudar essa filosofia, essa maneira de trabalhar. O Ministro do Meio Ambiente pre-cisa conhecer os problemas da Amazônia. O Governo

tem de criar novas políticas de desenvolvimento para o Brasil. Querem colocar os brasileiros como marginais e não como trabalhadores. Principalmente na Amazô-nia Legal, onde moramos, não vamos aceitar esse tipo de posicionamento. Por isso, parabenizo V.Exa. pelo discurso oportuno sobre aquela região. O povo quer trabalhar, e o Governo Federal, em vez de ajudá-lo, só coloca ali pessoas loucas, que não sabem o que é a Amazônia. É o caso do Ministro Carlos Min, que quer fazer da Amazônia os fundos do Rio de Janeiro, que anda podre, afundado na lama, abandonado. Parabéns, Deputado Wellington Fagundes.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES – Deputado Ernandes Amorim, agradeço-lhe o aparte.

De fato o tema “Amazônia” é extremamente polê-mico. Por isso, não queremos jogar pedras no INCRA, mas apoiá-lo para que seja mais modernizado e tenha os melhores técnicos.

É importante dizer que o INCRA dispõe de quadro técnico extremamente competente. A pessoas que o compõem, às vezes, por falta de condições, não con-seguem realmente fazer aquilo que gostariam.

Recentemente o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, esteve em Mato Grosso para firmar uma parceria com o Governo do Estado, a fim de iniciar o trabalho de regularização.

Hoje, segundo dados do INTERMAT – Instituto de Terras de Mato Grosso, pelo menos 25 mil lotes estão irregulares no Estado. Sem saber quem são os verda-deiros donos dessas terras, como é possível aplicar programas como o Plano da Amazônia Sustentável?

Ainda segundo o INTERMAT, até mesmo os 67 mil títulos que já foram emitidos pelo Governo Estadual estão em situação desconhecida. Conforme podemos ver nos documentos, há áreas sobrepostas e pessoas instaladas em locais diferentes do que está registrado no original do título. Alguns proprietários fragmentaram as terras e fizeram novas escrituras. As informações não são repassadas, o que dificulta o trabalho de re-gularização fundiária de fiscalização de áreas de des-mate por parte dos órgãos competentes.

Por isso, senhoras e senhores, a construção de um cadastro único de informações entre União e Es-tado é fundamental.

Os órgãos ambientais acompanham o desmate de áreas por satélite, mas é complicado identificar o responsável, pois as terras não têm dono nem per-tencem a um cadastro único para conferência dos agentes públicos.

O próprio Ministro Mangabeira Unger é categóri-co ao afirmar que “a premissa prática para a solução


dos problemas do desenvolvimento sustentável na Amazônia é a solução dos problemas fundiários que proliferam em toda a Amazônia Legal”. Ou seja, não há como fazer muita coisa sem um grande avanço no esclarecimento da titularidade da terra e nas garantias de segurança jurídica.

Outro passo importante para a regularização fun-diária está na Medida Provisória nº 458/09, que regu-lariza as terras da Amazônia Legal. A MP autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União com até 1.500 hectares para quem estiver com a posse desde antes de dezembro de 2004. Pessoas jurídicas, servidores públicos e estrangeiros não são beneficiados pela MP. É importante salientar esse aspecto.

Ficam de fora do processo as terras da União re-servadas às forças militares, as florestas públicas, as que tenham edificações e outras benfeitorias do Go-verno Federal, as ocupadas tradicionalmente por índios ou por comunidades quilombolas e as que forem objeto de interesse público ou social a cargo da União.

O Ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, classificou como “revolucionária” a Medida Pro-visória nº 458/09, que trata da regularização fundiária na região. Segundo ele, os terrenos de até 100 hec-tares serão doados aos ocupantes; os que têm entre 100 e 400 hectares serão vendidos com subsídios; e aqueles de 400 a 1.500 hectares terão preço de mer-cado, mas sem licitação, dando-se preferência àque-les que lá vivem. Claro que esse aspecto será muito questionado pelo Tribunal de Contas, mas haveremos de encontrar uma solução. Não podemos, por meio de licitação, tirar de uma área uma família que já vive no local há muitos anos. O Ministro espera a regulariza-ção de 80% dos casos em 3 anos.

De acordo com Unger, quando a “confusão fun-diária se dissipar”, as grandes propriedades ficarão expostas e alguns terrenos poderão ser retomados pela União.

A MP também regulariza a situação dos ces-sionários de assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e de áreas urbanas em Municípios.

Além da regularização fundiária, é preciso acom-panhar os movimentos de ocupação e transformação socioprodutiva das áreas, orientando para o uso do território e de seus recursos, sem a apropriação inde-vida dessa diversidade ambiental.

Sr. Presidente, é importante assegurar os direi-tos territoriais dos povos e comunidades já instalados na Amazônia, como os ribeirinhos, extrativistas, povos indígenas e quilombolas. A implantação de assenta-

mentos rurais em bases sustentáveis é extremamente importante para melhorar sua infraestrutura. Deve ha-ver a criação de unidades de conservação, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentá-vel, envolvendo as comunidades na gestão, além de monitoramento e controle ambiental competentes.

O assunto também foi tratado durante audiência realizada no dia 12 de março passado, em Sinop, a 500 quilômetros ao norte de Cuiabá, com enfoque especial para a regularização fundiária nas áreas ocupadas ao longo da BR-163 e os investimentos a serem feitos nas rodovias vicinais.

Hoje, Mato Grosso possui uma malha viária es-tadual de 28 mil quilômetros, que já recebem atenção do Governo do Estado por meio de um competente programa realizado em parceria com as Prefeituras e a iniciativa privada. E existem ainda outros milhares de quilômetros formados pelas rodovias vicinais.

Só no atual Governo de Blairo Maggi foram as-faltados mais de 2 mil quilômetros de estradas esta-duais, com recursos próprios do Governo do Estado. É importante dizer que aproximadamente 2 mil quilôme-tros de estradas federais também foram asfaltadas no passado pelo Governo Estadual, endividando nosso Estado. Hoje, Mato Grosso só tem 4 mil quilômetros de estradas federais, enquanto Minas Gerais tem 11.600 quilômetros.

A presença do companheiro Dr. Pagot na Direto-ria-Geral do DNIT será extremamente importante para que possamos reverter essa situação caótica das es-tradas em Mato Grosso.

Temos trabalhado em parceria. Para que a Na-ção tenha uma ideia, nos últimos 25 anos o Estado recebeu cerca de 70 milhões em investimento do Go-verno Federal. Com o Presidente Lula, no primeiro e segundo anos, foi mais ou menos a mesma média. Herdamos uma dívida de 1,7 bilhão. Já no terceiro ano, esse recurso subiu para 120 milhões; no quarto ano, para 170 milhões; e neste ano já temos licitados em Mato Grosso 1 bilhão e 200 milhões para investi-mento nas estradas.

É importante dizer que o Governo Lula tem rever-tido, em parte, essa situação. Mas é claro que, mesmo havendo recursos, ainda precisamos transpor alguns problemas, como a questão ambiental, as licenças ambientais. Inclusive, a bancada está trabalhando junto ao IBAMA para que possamos atender todas as exigências ambientais.

Sr. Presidente, a proposta inclui uma parceria en-tre Governo Federal, Governo Estadual e Prefeituras para a formação de consórcios rodoviários – já são


uma realidade em nossa região – para investimentos em melhorias.

Muitas dessas estradas vicinais serviram para abrir novas fronteiras de ocupação no norte do Esta-do e, hoje, em alguns casos, recebem um volume de cargas maior do que as rodovias estaduais e federais. Por isso, merecem tratamento diferenciado. Mas fal-tam recursos.

Melhorar a infraestrutura de transportes da região amazônica é um dos passos mais importantes do Pla-no Amazônia Sustentável. Afinal, qualquer projeto de preservação do meio ambiente e de uso responsável dos recursos naturais deve ter como premissa a sobre-vivência das populações, que, para isso, precisam de infraestrutura para produzir e comercializar sua produ-ção, para ter acesso à educação e à saúde.

É importante dizer que essas pessoas que ali se encontram ficam, às vezes, oprimidas com a legisla-ção atual. E elas foram levadas para lá pelo Governo. Atenderam ao chamamento do Governo para ocupar a região, a fim de que não entregássemos a Amazônia. Naquela época, o cidadão recebia o lote e tinha de desmatá-lo. Se não o fizesse, não seria dono dele. Isso era uma exigência. Ele garantia a posse exatamente por meio da ocupação, do desmatamento. Hoje, essas pessoas vivem uma dicotomia, porque cumpriram o seu papel de brasileiras e ocuparam a região. Estão sendo perseguidas pela Força Nacional que lá está, como a Polícia Federal. Além disso, como já disse aqui, muitas vezes nem se sabe quem é o dono real da área, quem a desmatou ou quem deixou de ocupá-la. Por isso, a regularização é extremamente importante.

Ainda em relação à infraestrutura de transpor-te, não posso deixar de citar o sistema ferroviário. De acordo com o editorial da Folha de S.Paulo de 17 de março de 2009, essa modalidade de transporte aten-de somente um quarto do volume de cargas do País, enquanto as rodovias transportaram 58%. A previsão do Plano Nacional de Logística e Transportes é de que, em 2025, sejam utilizadas mais as ferrovias e hidro-vias, riquezas que Deus nos deu. A meta é que esses 2 modais transportem 61% das cargas do País.

Senhoras e senhores, na intenção de cumprir essa meta, as obras da FERRONORTE têm de prosseguir o mais breve possível até Rondonópolis e chegar até a Capital. Com essa finalidade, na semana passada, também participei, em Cuiabá, de uma audiência do Fórum Pró-Ferrovia, que reúne a sociedade na defesa do projeto de retomada das obras da Ferrovia Vicente Vuolo, que tem seu terminal de cargas em Alto Ara-guaia, no sul de Mato Grosso.

A luta para levar os trilhos da ferrovia até Cuiabá começou ainda no século passado, quando Euclides da Cunha defendia a ligação do Centro-Oeste brasileiro aos portos do Atlântico. Naquela época, parecia que o sonho se concretizaria com a construção dos trilhos, que chegaram em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, nosso Estado vizinho. De lá, eles foram desviados para o território boliviano e ainda hoje são importante via de ligação com Santa Cruz de La Sierra. É extre-mamente importante dizer que não queremos discutir esse aspecto aqui.

O sonho foi retomado na segunda metade do século passado pelo saudoso Senador Vicente Vuolo. Os mais antigos nesta Casa de leis devem se lembrar daquele homem de Mato Grosso que tanto falava na ferrovia. Sua luta convenceu muitos, inclusive o Presi-dente da República, Ernesto Geisel, que transformou o projeto em lei, e o Governador de São Paulo, Orestes Quércia, que, na década de 80, investiu na constru-ção da ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná – um dos mais caros e difíceis obstáculos a serem vencidos pela ferrovia.

O sonho de Vicente Vuolo hoje é patrimônio não apenas de sua família, mas de todos os mato-gros-senses. A concretização desse sonho esbarra em dificuldades burocráticas, principalmente nos órgãos ambientais, que até o momento não liberaram a licen-ça de instalação da empresa América Latina Logística, concessionária da ferrovia, para a retomada das obras no trecho entre Alto Araguaia e Rondonópolis.

Essa situação causa indignação a todos os ma-to-grossenses. Uma das deliberações do Fórum Pró-Ferrovia é a realização de audiência com o Presidente do IBAMA e com o próprio Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para tentar destravar o processo.

Um outro passo é a inclusão do trecho entre Ron-donópolis e Cuiabá no Plano de Aceleração do Cres-cimento – uma garantia de que os trilhos não ficarão, mais uma vez, no meio do caminho.

Aliás, a construção do trecho entre Alto Araguaia e Rondonópolis ficou parada...

(O microfone é desligado.)O SR. ERNANDES AMORIM – Sr. Presidente,

há ainda vários colegas que precisam falar. O nobre Deputado já ultrapassou em 3 minutos o prazo a ele destinado, de 25 minutos. Se possível, peço a V.Exa. que dê oportunidade aos outros, porque o horário já está findando.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES – Quero con-cluir, Sr. Presidente.


A construção do trecho entre Alto Araguaia e Rondonópolis ficou parada por quase uma década, porque o contrato de concessão do Governo Fede-ral para a América Latina Logística não estabelecia um cronograma para a retomada das obras. Isso só foi modificado no ano passado, graças à intervenção do Governador Blairo Maggi; da bancada federal de Mato Grosso; do Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento; e da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dil-ma Rousseff.

É extremamente importante retomar essa obra. Ela vai garantir o desenvolvimento da região, visto que a maioria das nossas estradas foi construída há mais de 50 anos, época em que os caminhões transportavam 12 toneladas. Hoje temos os bitrens, os treminhões, que chegam a transportar 100 toneladas, deixando nossas estradas em condições caóticas.

Vencida essa etapa, estamos agora diante do desafio de vencer a batalha burocrática hoje repre-sentada pelo IBAMA. Aliás, o Governador Blairo Ma-ggi defendeu, na semana passada, a necessidade de revisão, por esta Casa de leis, do papel do IBAMA. Segundo ele, o órgão ambiental representa hoje um ponto de estrangulamento para vários projetos do Governo Federal, dos Governos Estaduais e Muni-cipais e da iniciativa privada. Em momento algum o Governador defende que a responsabilidade com o meio ambiente seja minimizada. Ao contrário, o questionamento se refere à demora na apreciação dos projetos.

Enfim, voltando à questão da ferrovia, Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, marcaremos para os próximos dias essa audiência com o IBAMA e o Mi-nistério do Meio Ambiente. Esperamos contar com o empenho de todos – Poder Público e iniciativa privada – para que esse sonho se transforme em realidade, mudando a história do transporte de cargas dessa re-gião do Brasil.

Além das rodovias e ferrovias, não posso deixar de destacar a importância da maior utilização do trans-porte hidroviário. Mato Grosso é rico em rios navegá-veis. Pertencem ao Estado 3 bacias hidrográficas: a Amazônica, a do Araguaia e a do Paraguai. O potencial é pouco explorado.

Por isso, defendo a criação de portos ao longo dos rios navegáveis no Estado. No ano passado, apre-sentei 2 projetos de lei propondo a inclusão de 8 no-vos portos ao Plano Nacional de Viação, inserindo os nomes na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres.

Os novos portos serão nos Rios Araguaia e Cuia-bá. No Rio Cuiabá, a proposta é implantar portos na região do pantanal, nos Municípios de Santo Antônio do Leverger, Barão de Melgaço e Porto Cercado. No Rio Araguaia, o projeto inclui os Municípios de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha.

Os 2 projetos de lei foram aprovados no ano passado pela Comissão de Viação e Transportes des-ta Casa.

Os portos devem promover o transporte da pro-dução agropecuária do Estado, utilizando a Hidrovia Paraguai-Paraná. Quanto aos portos do Rio Araguaia, eles devem desempenhar um papel importante no Centro-Oeste brasileiro e alavancar o escoamento da produção agropecuária e de commodities de uma vasta região que engloba tanto Mato Grosso como Goiás. Ambos possibilitarão o desenvolvimento do tu-rismo sustentável. As regiões são belíssimas e ricas. Portanto, podem ser beneficiadas com a inclusão so-cioeconômica.

A utilização das rodovias, ferrovias e hidrovias em Mato Grosso fará do Estado um dos principais corredores multimodais de transportes do País. Vale ressaltar que é importante investir em modais sem agredir o meio ambiente.

Dessa forma, estamos caminhando para a conso-lidação das estratégias definidas no PAS e a construção de um futuro melhor para todos os brasileiros.

Sr. Presidente, falar da Amazônia é falar de um patrimônio nacional, de um patrimônio da humanida-de. Preservar a Amazônia tem de ser um compromis-so de todos nós, brasileiros. Temos de garantir que a Amazônia seja brasileira. Mas isso só será possível se houver condições necessárias. Precisamos de recur-sos, de pesquisas, do apoio da comunidade nacional, mas também, e acima de tudo, da comunidade inter-nacional, que tanto fala da Amazônia sem conhecer sua realidade. Precisamos explorar toda a nossa bio-diversidade e não deixar que ela seja tão pirateada, como ocorre atualmente.

(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)Era o que tinha a dizer.

Durante o discurso do Sr. Wellington Fa-gundes, o Sr. Fábio Ramalho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Vitor Penido, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Antes de passar a palavra ao Pastor Pedro Ribeiro, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Es-pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 001-A, de 2003, do Sr. Neucimar Fraga, que “altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renún-cia parlamentar”.



ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Espe-cial destinada a apreciar e proferir parecer à Mensagem nº 907, de 2008, do Poder Executivo, que “submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Cooperação na Área de Pesquisa Cien-tífica Ambiental no Experimento de Grande Escala da Biosfera-Atmosfera na Amazônia (LBA), celebrado em Washington, em 20 de julho de 2006”.



O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO – Sr. Presi-dente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para dar sequência a um pronunciamento que fiz no dia 17 de novembro de 2008, em que pedia à população evangélica desta Nação que se debruçasse sobre um acordo assinado no dia 13 de novembro de 2008 pelo

Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e Sua Santidade o Papa Bento XVI.

O Presidente Lula viajou numa comitiva, por si-nal muito representativa, a Santa Sé e participou de uma reunião exclusiva – há um outro termo, mas que significa exclusiva – com Sua Santidade o Papa Ben-to XVI e assinou um acordo com o seguinte título ou nomenclatura: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse acordo, que deveria ser uma concordata, em razão de acontecer entre 2 nações, compõe-se de apenas 20 artigos.

Portanto, ocupo a tribuna para pedir a advoga-dos, a juízes, aos homens conhecedores da lei, prin-cipalmente os evangélicos, que se debrucem sobre esse acordo que, à primeira leitura, é muito límpido e tranquilo. Se não houver aprofundamento na análise do projeto – e eu vou já publicar o que acontece –, ninguém detectará a inteligência, a profundidade ou até a intenção da Igreja Católica Apostólica Romana nesse acordo com a nossa Nação.

Sr. Presidente, peço tolerância a V.Exa. porque quero parabenizar uma banca de advogados de Guaru-lhos, São Paulo, que tem à sua frente o ilustre Dr. Dino Ari Fernandes, seus companheiros Edson de Camar-go Brandão, Diógeno Ferreira Chagas, Carlos Alber-to Pinto, Israel Moreira de Azevedo, Rubens Ferreira de Barros e Wanderley Bizarro, por ter encaminhado ao Juiz Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos, São Paulo, uma ação popular com o pedido de liminar, em caráter de urgência, e não receberam ainda resposta alguma.

Quero conclamar a Nação brasileira, a nação evangélica, os Deputados da minha Frente Parlamentar Evangélica, como disse da outra vez, sem exacerba-ção, para que nos debrucemos principalmente sobre o conteúdo dessa ação popular, a fim de que a debata-mos e estejamos prontos, visto que esse acordo vem para ser apreciado na Casa. Nós haveremos ou não de apreciá-lo, de referendá-lo.

Esse projeto mexe frontalmente, Sr. Presidente, com a laicidade e isonomia da Nação – vou ver se uso termos mais adequados –, entra tremendamente contra o Decreto nº 119-A, de 1889, assinado por Marechal Deodoro, que acabou com o padroado. O padroado estabeleceu a laicidade desta Nação. Então, esse é um projeto sobre o qual temos de nos debruçar, para que não o homologuemos sem um aprofundamento grande no que se refere ao seu conteúdo.


Como dizia, esse ato fere a nossa soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos, a coope-ração dos povos para o progresso da humanidade, a isonomia, os direitos sociais, a laicidade estatal.

Então, não pensemos pela simplicidade. Esse acordo começou a ser escrito em 1953, foi muito bem burilado, muito bem planejado e agora chega a nós. Vamos trabalhar, Sr. Presidente, para que, ao o refe-rendarmos, façamos com muito cuidado.

Muito obrigado. O SR. ZONTA – Sr. Presidente, peço a palavra

pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, hoje, Florianópolis comemora 283 anos de existência como Município. A nossa Ca-pital, sem falsa modéstia, é a mais bela do Brasil e a melhor cidade para morar. Esse o título que tem a nossa belíssima Capital. Queremos aqui homenagear todos os florianopolitanos, diria os manezinhos, des-cendentes de portugueses açorianos e que criaram essa belíssima Capital.

Para que possamos homenagear melhor Floria-nópolis, precisamos também invocar a INFRAERO.

A INFRAERO falhou até agora com Santa Ca-tarina e com Florianópolis, pois há muitos anos tem pronto o projeto de ampliação do aeroporto com uma nova estação de passageiros, uma pista de rolamento, e, por enquanto, nada aconteceu.

Há 1 ano, fizemos um pedido de informação à IN-FRAERO e ao Ministério da Defesa. Recebemos a infor-mação escrita de que a licitação das obras seria lançada ainda em abril do ano passado. O edital de concorrência foi lançado por 3 vezes, e até agora não há solução. Na época, a INFRAERO dizia que tinha os recursos dispo-níveis, portanto, não pode alegar falta de recursos. É inconcebível que uma capital como Florianópolis tenha um aeroporto daquele tamanho, com grande movimento de aeronaves e passageiros, que durante o período de veraneio mais recebe voos charters, e, quando chove, os passageiros ainda tenham de pegar seu guarda-chuva para se deslocarem para a estação.

Agora, a INFRAERO inventou de fazer o que no Sul chamamos de puxadinhos ou biombos, algo que não se admite. Está construindo puxadinhos ao redor da estação de passageiros. Está jogando dinheiro fora, e vamos ter que chamar à responsabilidade a gestão da INFRAERO nesse investimento.

Vamos encaminhar, sim, novo pedido de infor-mação. Mas vamos reunir o Fórum Parlamentar Cata-rinense, porque queremos o cumprimento do projeto. Florianópolis está se habilitando para ser uma das se-des da Copa do Mundo de 2014. Não podemos mais demorar, não podemos mais aceitar esse prolongamen-to da decisão, essa morosidade, nem qualquer tipo de desculpa. Queremos o novo aeroporto de Florianópolis ampliado, com a estação de passageiros adequada. Assim realmente será feito um ato de justiça com a nossa Capital, que hoje comemora 283 anos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Antes de

dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conheci-mento ao Plenário do seguinte

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 1999, da Sra. Luiza Erundina, que “dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal” (dispondo que a iniciativa popular pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou por associação que represente este número).



ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1991, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que “suprime a alínea b do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal”.



O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Concedo a palavra pela ordem à Sra. Deputada Janete Rocha Pietá.


A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -

DISCURSO DA SRA. DEPUTADA JA-NETE ROCHA PIETÁ QUE, ENTREGUE À ORADORA PARA REVISÃO, SERÁ POSTE-RIORMENTE PUBLICADO.

Durante o discurso da Sra. Janete Rocha Pietá, o Sr. Vitor Penido, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Vitor Penido.

O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a GRANBEL – Associação dos Mu-nicípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, entidade que congrega 34 Municípios da Grande BH, elegeu a sua 30ª Diretoria Executiva, no dia 17 de fe-vereiro passado.

O Prefeito reeleito de Lagoa Santa, Rogério Ave-lar, do PPS, é o novo Presidente da GRANBEL. Acre-dito que se Rogério levar a sua brilhante experiência administrativa para a entidade, a região metropolitana vai acenar para o Estado como o maior polo de desen-volvimento integrado de Minas.

Além disso, o novo Presidente da GRANBEL já está priorizando uma linha de atuação para os municí-pios de baixa renda, criando uma rede de cooperação que vai permitir a participação deles em programas e projetos dos Governos Federal e Estadual, promovendo a união e fortalecendo a voz, o respeito e a represen-tatividade da associação.

Fui Presidente da GRANBEL por 4 mandatos, em todas as minhas gestões como Prefeito de Nova Lima. Em nosso primeiro mandato à frente da GRAN-BEL, adquirimos a sede própria da entidade, que fica ao lado da Assembleia Legislativa de Minas. Conheço os grandes desafios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que apresenta hoje os melhores e os piores índices. Somos 5 milhões de habitantes, um quarto da população de Minas, 24% do eleitorado, 1,6% do terri-tório mineiro, a terceira maior região metropolitana do País e a sétima da América Latina, até há pouco tempo crescendo à revelia e sem planejamento único.

Felizmente, a sensibilidade do Governo Aécio Neves já começa a mudar a realidade. A criação da Assembleia de Desenvolvimento Metropolitano e da Agência Metropolitana, órgãos responsáveis pela cria-

ção e execução de projetos específicos, demonstra a preocupação do Governo do Estado com a necessida-de de políticas diferenciadas para a região.

Rogério encabeçou a chapa única de consenso, comprovando a união e o momento político impor-tante de fortalecimento da entidade. Assume a Vice-Presidência o Prefeito de Santa Luzia, Dr. Gilberto Dorneles. Os Diretores Tesoureiro, Secretário e Admi-nistrativo são os Prefeitos de Esmeraldas, Luiz Flávio Malta Leroy; de São Joaquim de Bicas, Antônio Carlos Resende; e de Taquaraçu de Minas, Marcílio Bezerra da Cruz. Uma diretoria forte, coesa e experiente, com capacidade para participar de todas as decisões do Estado para a região metropolitana e alavancar o seu desenvolvimento.

O Prefeito Rogério Avelar, de Lagoa Santa, está sucedendo o ex-Prefeito Ubiraci Prata Lima, o Bira, que dirigiu a GRANBEL por 2 anos consecutivos, im-primindo em sua gestão a maior representatividade de sua história política. Em sua gestão, a entidade esteve presente em todas as discussões e decisões do Go-verno Estadual nos programas de saúde, segurança, educação, transporte, meio ambiente, desenvolvimento social, habitação e outros.

A GRANBEL – Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte foi fundada em 1975, com o objetivo de representar os interesses e buscar soluções para os problemas de 5 milhões de habitantes, distribuídos em 34 Municípios do Estado. Fazem parte da Associação: Baldim, Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Capim Branco, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Igarapé, Ita-guara, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova União, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.

Finalmente, registro os meus cumprimentos ao novo Presidente da GRANBEL, Rogério Avelar, dese-jando-lhe boa sorte, e ao Bira nossos agradecimentos e parabéns por terminar o seu mandato com os aplau-sos dos Governos Estadual e Federal, além de colocar a GRANBEL num espaço legítimo perante os órgãos responsáveis pelas questões metropolitanas.

Registro, na oportunidade, cumprimentos a Alba Lucinda, Walter Luiz, Fátima Lopes, Ilma Marques, Sheila e Maria de Fátima, funcionárias da GRANBEL que, dia a dia, com dinamismo, qualidade e competên-cia primam em corresponder ao trabalho proposto pela


Associação, oferecendo o melhor de si no desempe-nho de suas atribuições.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) –

Com a palavra pela ordem o Deputado Ernandes Amo-rim, que permutou a vez com o ilustre Deputado Paes Landim.

O SR. ERNANDES AMORIM (Bloco/PTB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda há pouco, ouvimos o Deputado Wellington Fagundes falar sobre as ques-tões da Amazônia.

Neste jornal que tenho em mão, podemos ler, na matéria intitulada STF abre inquérito contra de-putado:

“O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Alberto Menezes Direito reau-tuou como inquérito o pedido de investigação contra o deputado federal Ernandes Amorim (PTB-RO)”.

No Estado de Rondônia, sou proprietário de uma posse – uma área em que já há mais de 70 anos mo-ram e trabalhavam seringalistas –, e o grupo coman-dado pelo Ministro Carlos Minc, pela maneira com que venho atuando aqui, está recriando ações contra a minha pessoa. Não sabem eles que o Presidente da República conta com 5 Ministérios apenas para cuidar de um assunto: a questão ambiental.

Espero que o Governo Federal não fique ouvindo as conversas do Ministro Minc, que tem usado o nome da Ministra-Chefe da Casa Civil e do próprio Presidente da República para praticar desordens e atropelamentos contra o povo da Amazônia Legal, com policiamento, na ideia de que, com cassetete, com metralhadora, vai resolver o problema ambiental da Amazônia.

Querem reabrir processo contra a minha pes-soa, inquérito a que meu advogado já respondeu. A área que alegam ser minha, tenho uma mínima par-te; é uma área titulada, que não tem nada a ver com questão de reserva.

Mesmo assim, Sr. Presidente, querem me ator-mentar, querem me amedrontar, para que eu não dê continuidade ao trabalho que estou fazendo nesta Casa em defesa do povo da Amazônia Legal, especialmente do povo do Estado de Rondônia.

O povo amazônida está sendo amedrontado, so-bretudo no Município cujo Prefeito é um filho meu, com medidas truculentas a mando do Ministro Minc.

Não vejo outra alternativa que não seja continuar meu trabalho constante de apresentar denúncia nesta

Casa, mesmo sabendo que vou ter de responder pe-rante a Justiça. E isso me agrada, porque lá vou ter a oportunidade de esclarecer a verdade.

Eles têm medo da verdade e enchem a cabeça das pessoas com mentiras. Não aceito que essa si-tuação continue. Por isso, vou prosseguir com meus pronunciamentos nesta Casa.

Em aparte que, há pouco, fiz a um Deputado de Mato Grosso que trouxe um pouco da verdade, mostrei que, dos 100% da área, só 26%, Deputado Wellington Fagundes, poderão ser exploradas pelo povo que lá mora. E, desses 26%, 80% ainda têm de ficar intactos.

Se tiver bom senso, o Presidente Lula vai ver que nessa área não há como se fazer agricultura, não há como o povo da Amazônia ali trabalhar.

É preciso haver mudança. E, para ajudar a escla-recer a verdade daquela região tão querida, que é a nossa região, Sras. e Deputados, é preciso consultar o povo da Amazônia.

Muito obrigado, Deputado Paes Landim, por me ceder o horário.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) –

Convido o Deputado Osório Adriano, do DEM do Dis-trito Federal, competente Parlamentar, para fazer uso da palavra.

O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, trago à tribuna uma palavra a respeito da verba indenizatória. Já usei esta tribuna mais de 3 vezes, mas o Presidente da Casa, nosso querido Deputado Michel Temer, ainda não trouxe uma solução para a questão.

Trago essa questão, Sr. Presidente, porque, com sinceridade, fico com vergonha de estar recebendo críticas generalizadas de coisas com que nada tenho a ver. Em 513, eu tenho 1 voto, mas a imprensa não nos deixa, cobra uma solução. A imprensa aproveita e traz para esta Casa também o que acontece no Se-nado, queixa-se da Câmara.

Na realidade, Sr. Presidente, quanto a essa ques-tão da verba indenizatória, a Mesa ainda não nos trouxe uma solução para apreciar.

Quanto ao Senado, Sr. Presidente, dou inteira razão – com 181 diretores, dizer o quê? – àqueles que reclamam. A nossa situação está cada dia pior, tanto da Câmara quanto do Senado – a aceitação da Câma-ra, os que acham que a Câmara está fazendo um bom trabalho ou os que acham que esta Casa não merece a votação que teve dos Srs. Deputados.


Então, Sr. Presidente, peço a V.Exa., com muito respeito, que seja cobrada da Mesa da Câmara, es-pecialmente do nosso Presidente, uma solução para a questão da verba indenizatória.

Já sugeri que se acabe com essa verba – é a solução! – e faça a isonomia do salário do Deputado com o daqueles que mais ganham no Governo Fede-ral: os Ministros do Supremo Tribunal Federal, com os seus R$24.500,00.

Não estou pedindo, Sr. Presidente, aumento para Deputados. Pelo contrário. Nós pegaríamos R$7.000,00 da verba indenizatória, que é R$15.000,00, e juntaría-mos ao salário do Deputado. Não estaríamos trocan-do R$15.000,00 por R$7.000,00. Acho que é um bom negócio para a Câmara, é a solução para o que vem acontecendo diariamente nesta Casa – e a imprensa está nos acusando.

Era esse, Sr. Presidente, o recado para a Mesa da Câmara, especialmente para o nosso Presidente.

Apresente-nos uma solução, Deputado Michel Temer!

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Pa-

rabéns, Deputado Osório Adriano. V.Exa. é sempre um Parlamentar moderado, competente e que demonstra sabedoria. Esse tema realmente preocupa toda a Casa, porque, de repente, numa nota apresentada por um assessor, pode ser confundida a atuação parlamentar e a lisura de qualquer Deputado desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Con-vido o Deputado Cleber Verde para usar a palavra.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, quero cumprimentar também todos os que pela Rádio Câmara e TV Câmara assistem à sessão neste momento, bem como os funcionários desta Casa que nesta tarde-noite permanecem co-nosco em plenário.

Sr. Presidente, venho à tribuna registrar que, no dia 22 de março, tivemos a comemoração do Dia Mundial da Água.

Esse dia tem que ser lembrado, até porque a ONU se preocupou com a água, por saber que, por exemplo, dois terços do planeta Terra são formados por esse precioso líquido.

Poder-se-ia perguntar por que essa preocupação existe, considerando que dois terços do planeta Terra são formados por água. A razão é que pouca quan-tidade, cerca de 0,008% do total da água do nosso planeta é potável, ou seja, própria para consumo. E, como sabemos, grande parte das fontes dessa água –

por exemplo, rios, lagos e represas – está sendo con-taminada, portanto, poluída, e degradada pela ação predatória do homem. Essa situação é preocupante, pois poderá faltar, num futuro próximo, água para o consumo de grande parte da população mundial.

Inclusive, Sr. Presidente, já há estatística de que, até 2030, 50% da população talvez não tenha acesso à água. Portanto, é um dado alarmante, preocupante, que nos faz, no dia de hoje, registrar que considero de extrema importância, para que possamos ter cons-ciência da necessidade da preservação das nossas nascentes, um cuidado maior com esse líquido pre-cioso: a água.

Pensando nisso, Sr. Presidente, foi instituído o Dia Mundial da Água, cujo objetivo principal é criar um momento de reflexão, análise, conscientização e elaboração de medidas práticas para resolver tal problema.

No dia 22 de março de 1992, a ONU também di-vulgou um importante documento: a Declaração Uni-versal dos Direitos da Água. Esse texto apresenta uma série de medidas, sugestões e informações que servem para despertar a consciência ecológica da população e dos governantes para a questão da água.

Mas como devemos comemorar essa importante data? Eis o questionamento. Não só nesse dia 22, por exemplo, que passou, mas também nos outros 364 dias do ano, precisamos tomar atitudes, no nosso dia a dia, que colaborem para a preservação e economia desse bem natural.

Sugestões não faltam, como, por exemplo, não jogar lixo nos rios e lagos; economizar águas nas ati-vidades cotidianas (banho, escovação de dentes, la-vagem de louças etc.); reutilizar a água em diversas situações; respeitar as regiões de mananciais e divul-gar ideias ecológicas para amigos, parentes e outras pessoas.

Portanto, faço este registro preocupado, Sr. Pre-sidente, não somente com essa geração, mas com as gerações futuras. Tenho 2 filhos e obviamente eu me preocupo, considerando o registro feito anteriormente de que em 2030 talvez 50% da população não tenha acesso a esse bem tão precioso: a água.

Creio que é possível, sim, buscar uma consciên-cia crítica e, dessa forma, ajudar o Governo. E ainda, por meio de medidas particulares, dar exemplos no que diz respeito à preservação e, principalmente, à conservação e manutenção desse precioso líquido: a água.

Sr. Presidente, eram essas as minhas conside-rações.


Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) –

Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Es-pecial destinada a apreciar e preferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 001-A, de 2003, do Sr. Neucimar Fraga, que “altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renún-cia parlamentar”.

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e mais um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, desig-nados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Re-gimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Esta Presidência concede a palavra ao nobre Depu-tado Felipe Maia, do DEM do Estado do Rio Grande do Norte, para proferir seu pronunciamento na tribuna desta Casa.

O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, amigos que nos escutam e nos veem neste momento, hoje de manhã, em Natal, Capital do Rio Grande do Norte, a convite do Sr. Prefeito Benes Leo-cádio, Presidente da FEMURN – Federação Municipal do Rio Grande do Norte, a bancada do Rio Grande do Norte, ou seja, 8 Deputados Federais e 3 Senadores, esteve reunida com a maior parte dos Prefeitos do Estado. O assunto que tratamos não vai ser novidade para nenhum Estado do Brasil, nem é novidade nesta tribuna, porque eu mesmo já o denunciei neste ple-nário. Refiro-me, Sr. Presidente, Deputado Vitor Peni-do, V.Exa. que já foi Prefeito em Minas Gerais, por 4 vezes, à queda do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

O PFM é composto pelo Imposto de Renda e IPI. Como todos sabemos, a título de diminuir a crise, o Governo Federal reduziu as alíquotas do IPI e mu-dou a tabela do Imposto de Renda. Esqueceu que os municípios iam ficar desguarnecidos, ainda mais em um momento em que o salário mínimo teve aumento de 12% e o salário base dos professores também. O caos foi instalado em todo o Brasil.

A título de ilustrar a situação do Brasil, trago uma nota publicada no Painel da Folha de S.Paulo com o título Sem Fundo.

“A segunda parcela de março do FPM, repassada pelo governo federal na sexta-feira, aprofundou o quadro de adversidade para mais de 80% dos municípios do país, que têm no fundo sua principal fonte de recursos. O valor ficou 14,4% abaixo da previsão do Tesouro, o que aponta para um fechamento de mês com queda maior que os 18% inicialmente estima-dos. No Norte e no Nordeste, há cidades que não receberam nenhum centavo. A capital mais problemática é Fortaleza. No norte de Minas, algumas prefeituras cortaram 50% do expediente. No dia 7, a Confederação dos Mu-nicípios vai a Brasília para uma reunião com o ministro José Múcio”.

Sr. Presidente, não é dissabor apenas o Estado do Rio de Janeiro não ficar com 1 real em seu caixa. Infelizmente, no Rio Grande do Norte, que possui 167 municípios, a primeira parcela do FPM foi zerada. A Prefeitura não recebeu nenhum centavo em 39 muni-cípios do Estado. E 25 municípios não receberam um centavo da segunda parcela. Estamos falando dos 2 primeiros decênios em 64 municípios, o que representa mais de 38% dos municípios do Rio Grande do Norte. O Governo Federal precisa dar uma solução urgente a esse problema.

É justo que o Governo tente evitar a crise? É, mas não descontando dos municípios. Uma pauta de reivindicações foi apresentada pela FEMURN, e toda a bancada do Rio Grande do Norte vai se empenhar para que ela seja aprovada. Entre os itens da pauta está a manutenção dos repasses do FPM feitos em 2008, para que o Governo mantenha pelo menos os repasses de 2008, que já eram poucos e ainda foram diminuídos; a suspensão de todos os descontos refe-rentes ao INSS, sejam eles a prestação mensal, se-jam a parcela referente à negociação dos municípios com o Governo Federal, e a ampliação dos recursos do Programa Saúde da Família compatíveis com os custos instalados no atendimento por equipe.

Sr. Presidente, essas são algumas das propos-tas do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil. Não podemos aceitar que os Prefeitos enfrentem essa tão grave crise, com os municípios recebendo menos re-cursos a cada dia.

Vamos nos unir, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal, para, juntos, irmos ao Palácio do Planalto, irmos aos Ministérios pedir que atendam, sim, ao nosso pedido e ajude aqueles mais neces-sitados neste momento: os Prefeitos de todo o Brasil.

Muito obrigado.


O Sr. Wellington Fagundes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Vitor Penido, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Antes de pas-sar a palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte.

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 001-A, de 2003, do Sr. Neuci-mar Fraga, que “altera a redação do art. 55 da Constitui-ção Federal para dispor sobre renúncia parlamentar”.



O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Concedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Wellington Fagundes.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, domingo, estivemos na cida-de de Guiratinga, no Estado de Mato Grosso, e parti-cipamos de uma celebração eucarística de ordenação episcopal e também da tomada de posse de Dom Derek John Christopher Byrne, na Diocese de Guiratinga.

Foi uma cerimônia muito organizada, de 3 horas, uma festividade que comoveu a todos nós.

Sr. Presidente, é importante estar aqui para falar, neste momento em que a Diocese de Guiratinga se ale-gra muito com a ordenação de seu novo bispo. A nossa diocese tem passado por uma experiência triste, com a morte de Dom Sebastião em um acidente de carro, no dia 20 de dezembro de 2007. Hoje nos lembramos com gratidão dos 6 anos em que Dom Sebastião fi-cou à frente da Diocese de Guiratinga. Temos certeza de que, da casa do Pai, ele continua nos ajudando e participou da nossa alegria, quando, no dia 24 de dezembro, o Papa Bento XVI nomeou o Padre Derek como o novo bispo diocesano. E ontem foi o momento da posse e de toda a sua cerimônia.

“Ao Bispo é confiado o cuidado especial de uma Igreja particular, para apascentar as ovelhas em nome do Senhor, exercendo sobre ela o múnus de ensinar, santificar e reger.”

Dom Derek John Christopher Byrne nasceu no dia 17 de janeiro de 1948, em Dublin, Capital da Irlanda, filho

de Christopher Noel Byrne e Kathleen Mary Byrne. No dia 21 de setembro de 1965, ingressou no Seminário da Sociedade Missionária de São Patrício, em Kiltegan.

Depois de se bacharelar em Filosofia e Ciências So-ciais na Universidade de Cork, tornou-se membro perma-nente da Sociedade Missionário de São Patrício e ainda se formou em Teologia. Em 9 de junho de 1973, ordenou-se sacerdote pela imposição das mãos de Dom James Ka-vanaugh, Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Dublin.

Chegou ao Brasil em 1973 e trabalhou na Pa-róquia Nossa Senhora de Monte Serrate, na cidade de Cotia, em São Paulo, ficando até 1980, quando foi transferido para os Estados Unidos, morando em New Jersey até 1990.

Retornou ao Brasil em 2004, indo diretamente para Castanheira, no Estado do Mato Grosso. Lá, Sr. Presi-dente, Dom Derek teve a oportunidade de evangelizar e também foi empossado pároco pelo saudoso Dom Franco Dalla Valle, no dia 6 de março. Consultor da Diocese de Juína, foi designado também ecônomo daquela diocese em agosto de 2004 e confirmado nesse cargo por Dom Milton Antônio dos Santos, Administrador Apostólico, de-pois da morte de Dom Franco, em agosto de 2007.

Sr. Presidente, aproveitamos este tempo de que dis-pomos para parabenizar toda a comunidade católica.

A cerimônia foi extremamente prestigiada e con-tou com a presença de pessoas de vários países e de diversos recantos do Brasil, o que demonstra a capaci-dade do nosso companheiro Dom Derek, que dispensa grande atenção às pessoas, é um grande evangelizador e grande conselheiro e amigo.

Desejo a Dom Derek John Christopher Byrne su-cesso na Paróquia da cidade de Guiratinga. Que ele possa cumprir seu papel de evangelizador e que possa também trabalhar pela sociedade de Guiratinga, cida-de pela qual tenho carinho especial, porque lá sempre tive grande votação e tenho grandes amigos.

A população de Guiratinga, que foi a capital da região sul de Mato Grosso, está recebendo um grande presente com a chegada desse grande homem, cida-dão e evangelizador.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (O Folheto Celebração Eucarística de Ordenação

Episcopal e Tomada de Posse, a que se refere o Depu-tado Wellington Fagundes, encontra-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme Memorando nº 021/2009, emitido pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação – art. 98, § 3º, do RI)

O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Apresen-tação de proposições.


O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) – Vai-se pas-sar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESAntes de conceder ao palavra ao nobre Depu-

tado Paes Landim, gostaria de cumprimentá-lo pelo seu aniversário. Tenho certeza de que a comunidade da sua terra está aplaudindo V.Exa. e rezando pela pessoa maravilhosa que é.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paes Landim, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTB/PSC/PTC.



O Sr. Vitor Penido, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – A Presidência concede a palavra ao último orador, Depu-tado Vítor Penido, pelo DEM de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, gostaria de cumprimentar o nosso grande líder Paes Landim, que citou Osvaldo Penido, responsável pela Casa Civil do saudoso e exem-plar Presidente da República Juscelino Kubitschek.

Fico muito feliz quando as pessoas falam de Pe-nido. Nossa família é a única do ramo Penido. Estamos em vários Estados, tais como São Paulo e Minas Ge-rais, e temos tido oportunidade de participar da vida política do nosso País.

Antecedeu-me aqui o jovem Deputado Felipe Maia, que levantou a voz em defesa dos municípios. Coincidentemente, meu pronunciamento desta noite fala sobre este tema.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em um momento conturbado da economia, em um momento de grave crise financeira mundial, venho a esta tribuna para dar voz aos pequenos municípios. Se as grandes cidades estão sofrendo, Sr. Presidente, que se dirá das pequenas Prefeituras?

Convenhamos, poucas pessoas entendem o que significa dizer queda na Bolsa de Valores, volatilidade dos fundos de investimento, falta de liquidez no mer-cado, enfim. Da mesma forma, são incompreensíveis para a população comum os fatores em razão dos quais houve contingenciamento de verbas destinadas para a saúde pública, para os transportes, para a educação, o que causou impacto direto nos lares brasileiros.

Não restam dúvidas de que os gestores munici-pais estão em alerta, pois a crise certamente já afeta a arrecadação. Há uma nova realidade econômica e, por isso, chamo a atenção para um problema que tem me preocupado muito: a falta de critérios para a liberação de verbas por parte do Governo aos municípios.

Considero ser este o momento adequado ao lan-çamento das bases para uma reflexão sobre o proble-ma enfrentado pelos municípios quando o assunto é distribuição dos recursos do Orçamento.

Adequado também, nesta oportunidade, chamar a atenção para os critérios adotados pelos Deputados Estaduais e Federais na hora de definir as emendas aos orçamentos dos Estados e da União. Muitas ve-zes, verificamos que interesses outros, que não o de promover o desenvolvimento regional, sobrepõem-se claramente. O raciocínio básico é este: se a emenda vai beneficiar minha base e converter-se em votos, vou apresentá-la; caso contrário, não merece minha preocupação.

Não é isso que queremos, não é isso que o povo espera do Parlamentar. Somos representantes da co-letividade e por ela devemos trabalhar. Peço apenas que pensem nos municípios que verdadeiramente ne-cessitam de recursos para garantir o mínimo de as-sistência à população e não somente nos votos que receberão.


Faço um apelo, especialmente em nome dos Pre-feitos de pequenas localidades do meu Estado, Minas Gerais, para que haja uma revisão nos critérios que definem a destinação de recursos. Muitas e muitas vezes, costumamos ver que municípios de médio e grande porte recebem verbas com grande agilidade, mesmo quando não apresentam demandas emergen-ciais, enquanto pequenas Prefeituras, por mais que lutem, por mais que reivindiquem, não conseguem o mínimo para atender às suas comunidades.

Os desequilíbrios na distribuição de recursos não consistem apenas em deixar de fora da divisão os pe-quenos. Posso citar, por exemplo, um município de 4 mil habitantes beneficiado com 7 (sete!) ambulâncias, enquanto outro, que verdadeiramente precisa, não re-cebeu sequer uma!

Claro que o município beneficiado não iria re-cusar as ambulâncias, temendo a possibilidade de ser castigado em outros setores. Mas, obviamente, gestores nessa situação gostariam de obter recursos com mais equanimidade – tanto quem pouco ou nada recebe quanto os que acabam recebendo o que não precisam.

A má distribuição de recursos castiga a população como um todo e, mais ainda, as famílias carentes. O ideal, portanto, seria uma revisão de critérios de dis-tribuição de recursos, tendo sempre em vista que os municípios que arrecadam mais devem ser contem-plados, sim, mas não priorizados, em detrimento dos que não conseguem manter os serviços essenciais apenas com o que arrecadam.

Confesso que me bate um desalento, até mes-mo uma tristeza, quando vejo que os nossos Prefeitos ainda precisam bater de porta em porta, nos gabine-tes parlamentares, nos gabinetes ministeriais, com o pires na mão, em busca de algum recurso que possa melhorar a vida do seu povo...

Sabemos que um grande número de municípios depende quase que exclusivamente das transferên-cias federais para sobreviverem, mas sabemos tam-bém – e temos esperança quanto a isso – que, com o apoio e a compreensão das autoridades, é possível aprimorar a gestão pública de modo a fortalecer, gra-dativamente, as pequenas Prefeituras que hoje estão nessa dependência.

Então, Sr. Presidente, fica o meu apelo nesse sentido: um carinho especial na hora de definir priori-dades na distribuição de recursos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) –

Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides, pelo Bloco Parlamentar PMDB,PTB,PSC,PTC.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as atenções dos círculos econômico-financeiros mundiais voltam-se para a anunciada reu-nião do chamado G-20, a ocorrer, em abril vindouro, sob atenção dos países industrializados e dos emergentes, entre esses o Brasil, que se fará presente pelo próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado de sua equipe, particularmente dos Ministros Guido Mantega e Henrique Meirelles, os quais, institucional-mente, estariam mais identificados com a agenda a ser discutida, na ocasião, pelos líderes convocados emergencialmente.

Na entrevista mantida, recentemente, com o diri-gente máximo dos Estados Unidos, o Chefe da Nação, ao postular a cessação de barreira ao etanol, ouviu de Obama que o tema seria, por certo, objeto de discus-são em Londres, já que, ali, serão debatidos temas de inquestionável relevância à superação das atuais difi-culdades da dramática conjuntura internacional.

Já o titular da Fazenda, partícipe da reunião pre-paratória do conclave, levado a efeito há 10 dias apenas em Londres, concedeu entrevista sobre a agenda do G-20, sem, entretanto, arriscar prognósticos sobre o deslinde da momentosa questão do protecionismo.

Diante, porém, das imensas dificuldades viven-ciadas por numerosas nações, confia-se em que, em Londres, sejam apontadas soluções ajustáveis à perple-xidade que domina o mundo, esperando-se que surjam alternativas capazes de ensejar a gradual recuperação da economia e a retomada, apesar de lenta, do desen-volvimento que todos desejam ardentemente.

O Presidente da República mantém-se confiante na ultrapassagem deste período de justificadas apre-ensões, anunciando políticas públicas – como a da esfera imobiliária – que redundarão em manutenção de razoáveis índices de expansão e bem-estar social, mesmo aquém das anteriores especulações.

Espera-se, desta forma, que o encontro do G-20 aponte saídas ao monumental impasse, somente com-parável ao quadro recessivo de 1929, que levou de roldão a estrutura dos Estados Unidos, com danosos reflexos na vida dos povos.

As vistas dos círculos monetários voltam-se para o cenário do G-20, na expectativa de que muitas decisões possam indicar uma próxima recuperação universal.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que amanhã, terça-feira, dia 24, às 10h, haverá sessão solene em homenagem ao Prof. Aires da Mata Machado Filho e, na quarta-feira, dia 25, às


19h, celebraremos uma missa, no Salão Negro da Câ-mara dos Deputados, pela passagem do companheiro, Deputado Clodovil Hernandes.

O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes) – En-cerro a sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 24, às 14h, a seguinte

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE A MESA

Requerimento s/n dos Srs. Líderes, solicitando, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgên-cia para Projeto de Lei nº 1.626, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre a profissão de emprega-dos domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de empregador doméstico e dá outras providências. (pautado)

Requerimento nº 4.135/09, do Sr. João Dado e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do Regi-mento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, do Senado Federal, que al-tera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449-A, DE 2008

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 449-A, de 2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tribu-tários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências; tendo parecer do Relator da Comissão Mista, pro-ferido em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 158, 162 a 184, 186 a 213, 215 a 245, 248 e 249, 251 a 283, 287, 288, 290, 291, 298 a 307, 309 a 334, 336 a 363, 365 a 368 e 371; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370; pela juridicidade, técnica

legislativa e adequação financeira e orça-mentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 184, 186 a 213, 215 a 307 e 309 a 371; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18, 19, 21 a 32, 34, 36 a 42, 45, 46, 48 a 51, 53 a 59, 61 a 64, 66 a 72, 74 a 78, 80, 81, 83 a 86, 90, 98 a 100, 102, 104, 106 a 112, 115 a 117, 122 a 125, 128, 129, 131, 134, 136, 138, 143, 152, 156, 170, 171, 173, 178, 182 a 184, 186 a 195, 197 a 199, 202 a 205, 212, 217, 218, 220, 222, 226, 230, 231, 234 a 238, 241 a 243, 248, 249, 252 a 254, 256, 258, 259, 273, 275, 304, 311, 315, 316, 318, 325, 328, 330, 331, 343 e 366, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas (Rela-tor: Dep. Tadeu Filippelli). As Emendas de nºs 17, 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308 foram retiradas pelos autores.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 17-12-2008

PRAZO NA CÂMARA: 10-2-2009SOBRESTA A PAUTA EM: 28-2-2009

(46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 130-5-2009RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOU DE

12-12-2008

2 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 2008


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 450, de 2008, que autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica – FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD. Pendente de parecer da Comissão Mista.


PRAZO NA CÂMARA: 16-2-2009


SOBRESTA A PAUTA EM: 6-3-2009 (46º DIA)

PERDA DE EFICÁCIA: 19-5-2009



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 451, de 2008, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.


PRAZO NA CÂMARA: 22-2-2009 SOBRESTA A PAUTA EM: 12-3-2009


22-12-2008



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 452, de 2008, que dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezem-bro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT a executar obras nas rodovias trans-feridas a entes da Federação, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.



(46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 1-6-2009



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 453, de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.






Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 454, de 2009, que dá nova re-dação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. Pendente de parecer da Comissão Mista.






Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 455, de 2009, que dispõe so-bre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.




5-2-2009



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 456, de 2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009. Pendente de parecer da Comissão Mista.





URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória n° 457, de 2009, que altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre par-celamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribui-ções sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Pendente de parecer da Comissão Mista.






Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 458, de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.




URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 59-A, DE 1999 (Da Sra. Nair Xavier Lobo)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 59-A, de 1999, que es-tende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho; tendo pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, pela aprovação (Rela-tora: Dep. Vanessa Grazziotin); de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Dep. Rita Camata); e de Constituição e Jus-tiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subs-titutivo (Relator: Dep. Jaime Martins).

12 PROJETO DE LEI Nº 939-C, DE 2007 (Da Procuradoria-Geral da República)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 939-C, de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Nelson Marquezelli); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação fi-nanceira e orçamentária (Relator: Dep. Car-los Willian); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cunha).

13 PROJETO DE LEI Nº 836-C, DE 2003

(Do Sr. Bernardo Ariston)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 836-C, de 2003, que discipli-na o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e con-gêneres e dá outras providências; tendo pareceres das Comissões: de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste e dos de nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06 e 6.888/06, apen-sados, e das emendas oferecidas ao subs-


titutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19; pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao substitutivos de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma do novo substitutivo adotado; e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6 apre-sentadas a este, das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas ao Projeto de Lei nº 2101/03, e das emendas de nº 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao substi-tutivo (Relator: Dep. Max Rosenmann); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos de nºs 2.101/03, com emendas, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, com emendas, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06, com emenda, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao de nº 2.101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo, todas apresentadas na Co-missão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07, apresentadas nesta Comissão (Relator: Dep. Maurício Rands).

Tendo apensados os PLs nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08.

URGÊNCIA (Artigo 154, do Regimento Interno)

Discussão

14 PROJETO DE LEI Nº 451-B, DE 1995

(Do Sr. Arlindo Chinaglia)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 451-B, de 1995, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenô-menos de violência por ocasião de compe-tições esportivas e dá outras providências; tendo pareceres das Comissões: de Edu-cação, Cultura e Desporto, pela aprovação deste e dos de nºs 1.081/95 e 2.141/96, apen-sados, com substitutivo e pela incompetên-cia em apreciar os de nºs 865/95 e 928/95, apensados (Relator: Dep. Zezé Perrella); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação dos de nºs 2.141/96, 4.048/01 e 4.172/01, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos de nºs 865/95, 928/95 e 1.081/95, apensados, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro (Relator: Dep. José Carlos Martinez); de Finanças e Tribu-

tação, pela adequação financeira e orçamen-tária deste, com emenda, e do de nº 865/95, apensado (Relator: Dep. Osório Adriano); e de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 865/95, 928/95, 1.081/95 e 2.141/96, apensados, com substitutivo (Re-lator: Dep. Ciro Nogueira).

Tendo apensados os PLs nºs 1.081/95, 2.141/96, 4.048/01, 4.172/01, 6.334/02, 865/95 (4.814/05), 928/95, 6.270/05, 2.494/07, 4.317/08, 4.602/09 e 4.869/09.

PRIORIDADE

Discussão

15 PROJETO DE LEI Nº 2.740-B, DE 2000

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.740-B, de 2000, que institui a obri-gatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral re-levante; tendo pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e pela rejeição do de nº 612/99, apen-sado (Relator: Dep. Vicente Caropreso); de Finanças e Tributação, pela adequação finan-ceira e orçamentária deste e do de nº 612/99, apensado (Relator: Dep. Carlito Merss); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica le-gislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 612/99, apen-sado (Relatora: Dep. Ann Pontes).

Tendo apensados os PLs nºs 612/99 e 2.784/08.


Nº 217-A, DE 2004 (Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 217-A, de 2004, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponi-


bilização, em tempo real, de informações por-menorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, Administração e Ser-viço Público ao PLP 305/02, apensado, pela rejeição dos PLP’s de nºs 305/02 e 327/02, apensados (Relator: Dep. José Múcio Mon-teiro); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 217/04 e dos de nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejei-ção dos de nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados (Relator: Dep. Beto Albuquerque); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa des-te e dos de nºs 327/2002, 176/2004, 305/2002, 29/2003, 241/2005, 258/2005, apensados (Re-latora: Dep. Sandra Rosado).

Tendo apensados os PLPs nºs 305/02 (176/04, 327/02), 29/03, 241/05, 258/05, 75/07, 250/07, 272/08 e 279/08.

17 PROJETO DE LEI Nº 7.087-A, DE 2006

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.087-A, de 2006, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Fede-ral, dos Territórios e dos Municípios; tendo pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela apro-vação (Relator: Dep. Roberto Santiago); de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não caben-do pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Bruno Araújo); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Flávio Dino).


Nº 92-A, DE 2007 (Do Poder Executivo)

Discussão, em primeiro turno, do Pro-jeto de Lei Complementar nº 92-A, de 2007, que regulamenta o inciso XIX do art. 37

da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público; tendo pare-ceres das Comissões: de Trabalho, de Ad-ministração e Serviço Público, pela aprova-ção, com substitutivo (Retator: Dep. Pedro Henry); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Relator: Dep. Tadeu Filippelli).

(Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regula-menta a Constituição Federal de 1988).

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ( Art. 142 e 143 do Regimento Comum)

Discussão

19 PROJETO DE LEI Nº 6.543-A, DE 2006

(Comissão Mista Especial – Reforma Judiciário)

Segunda sessão de discussão, em pri-meiro turno, do Projeto de Lei nº 6.543-A, de 2006, que altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimen-to de preceito fundamental, as pessoas le-sadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania, pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica le-gislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. José Eduardo Cardozo).

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)

Discussão

20 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 438-C, DE 2001 (Do Senado Federal)

Discussão, em segundo turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 438-B, de 2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.



Nº 511-C, DE 2006 (Do Senado Federal)

Discussão, em segundo turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 511-B, de 2006, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medi-das provisórias.


Nº 349-C, DE 2001 (Do Sr. Luiz Antonio Fleury E Outros)

Discussão, em segundo turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 349-B, de 2001 , que dá nova redação ao art. 47, aos incs. III, IV e XI do art. 52, § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Fede-ral, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.


Nº 457-B, DE 2005 (Do Senado Federal)

Discussão, em primeiro turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 457-B, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a apo-sentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ten-do pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilida-de desta e das de nºs 5/03, 103/03 e 436/05, apensadas (Relator: Dep. Darci Coelho); e da Comissão Especial pela aprovação desta e das nºs 5/03, 103/03, e 436/05, apensadas; pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1 a 11, com substitutivo (Relator: Dep. João Castelo).

Tendo apensadas as PEC’s nºs 5/03 (103/03 e 436/05).


Nº 115-B, DE 1995 (Do Sr. Gervásio Oliveira e Outros)

Discussão, em primeiro turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 115-B, de 1995, que modifica o parágrafo 4º do ar-tigo 225 da Constituição Federal, incluindo

o Cerrado na relação dos biomas conside-rados patrimônio nacional; tendo pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela admissibilidade desta e das de nºs 150/95, 60/99 e 131/99, apensadas, com substitutivo (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e das de nºs 150/95, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03, apen-sadas, com substitutivo (Relatora: Dep. Neyde Aparecida).

Tendo apensada as PECs nºs 150/99, 60/99, 131/99, 100/03, 131/03 e 188/03.


N° 130-B, DE 2007 (Do Sr. Marcelo Itagiba E Outros)

Discussão, em primeiro turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 130-B, de 2007, que revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 102; a alínea “a” do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibili-dade desta e da de nº 168/2007, apensada (Relator: Dep. Regis de Oliveira); e da Co-missão Especial, pela aprovação desta e da de nº 168/2007, apensada, com substitutivo (Relator: Dep. Regis de Oliveira).

Tendo apensada a PEC nº 168/07.

ORDINÁRIA

Discussão

26 PROJETO DE LEI Nº 1.626-D, DE 1989

(Da Sra. Benedita da Silva)

Discussão, em turno único, do SUBS-TITUTIVO DO SENADO FEDERAL, ao Pro-jeto de Lei nº 1.626-B, de 1989, que “dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências”; tendo parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr. Luciano Castro); de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda (Relator: Sr. Aloysio Nunes Ferreira).


27 PROJETO DE LEI Nº 810-A, DE 1995

(Da Sra. Rita Camata)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 810-A, de 1995, que proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que mencio-na e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas; tendo parece-res: da Comissão de Seguridade Social e Família pela aprovação, com substitutivo, deste e do de n° 1.071/95, apensado (Rela-tor: Dep. Laire Rosado); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo, deste e dos de n°s 1.071/95 e 2.814/97, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (Relatora: Dep. Sandra Rosado).

Tendo apensados os PLs nºs 1.071/95 e 2.814/97.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 852/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 917/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vinhedos a executar,

pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 1103/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 1151/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMU-NICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada, no Município de Gouvêa, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 1152/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Cultura da Confre-sa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 1153/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Rios de Contas, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 1154/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 1156/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente Maria Amélia Moura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de


exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Felipe, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 1157/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Sociedade Habitacional e Urbanismo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luz, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 1158/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SANTA FÉ DE CROATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Croatá, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 1251/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1252/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à RÁDIO VERA LTDA. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1255/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Cleveland FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1256/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Libertação FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1258/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO GRAVATÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibi-mirim, Estado de Pernambuco.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1261/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1263/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1276/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Terra Mãe – ACTMÃE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1289/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1296/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à TV Sobral Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobral, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1311/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do Tenente a executar, pelo prazo de dez anos,


sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo do Tenente, Es-tado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1313/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à RÁDIO FM CAMINHO E LUZ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no Município de Araputanga, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

PROJETO DE LEI

Nº 673/2003 (Rogério Silva) – Acrescenta dispositi-vo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção. E seus apensados.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 768/2003 (Luiz Bittencourt) – Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Teleco-municações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obri-gatória.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1533/2003 (Rubens Otoni) – Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 – Goiânia / Brasília.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 1623/2003 (Moacir Micheletto) – Institui o Dia Na-cional da Câmara Júnior.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 2040/2003 (Walter Pinheiro) – Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qual-quer empresa ou fornecedor. E seus apensados.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 2049/2003 (Senado Federal – Vasco Furlan) – Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 3016/2004 (Léo Alcântara) – Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 7033/2006 (Arolde de Oliveira) – Acrescenta o ar-tigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portado-ras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 235/2007 (Alice Portugal) – Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 2138/2007 (Vinicius Carvalho) – Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 4577/2001 (Alberto Fraga) – Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/03/2009

Nº 2899/2004 (Alberto Fraga) – Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 385/2007 (Senado Federal- Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2007.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/03/2009

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 4642/2009 (Andreia Zito) – Dispõe sobre o repo-sicionamento dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, nomeados por aprovação em concurso público, em outro cargo de nível de clas-sificação superior ao anteriormente ocupado.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

Nº 4692/2009 (Dr. Ubiali) – Cria o ICMS Ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/03/2009

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI:

Nº 1.726/2007 ( Reinaldo Nogueira) – Proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de ca-dastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

Nº 2.647/2007 (Walter Brito Neto) – Dispõe sobre as atividades de agências de emprego.

Nº 3.645/2008 (Max Rosenmann) – Dispõe sobe a proibição de cobrança prévia de encargos financeiros para o cadastramento de curriculum vitae por agên-cias de emprego.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE MARÇO DE 2009

Dia 24, 3ª-feira

15:00 MARCELO SERAFIM (PSB – AM)15:25 JORGE TADEU MUDALEN (DEM – SP)

Dia 25, 4ª-feira

15:00 BETO MANSUR (PP – SP)15:25 CARLOS SANTANA (PT – RJ)

Dia 26, 5ª-feira

15:00 EDINHO BEZ (PMDB – SC)15:25 EDIO LOPES (PMDB – RR)

Dia 27, 6ª-feira

10:00 CAMILO COLA (PMDB – ES)10:25 SILVIO LOPES (PSDB – RJ)10:50 JÚLIO DELGADO (PSB – MG)11:15 ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP)11:40 WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)

Dia 30, 2ª-feira

15:00 ROBERTO SANTIAGO (PV – SP)15:25 MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)15:50 HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)16:15 SARNEY FILHO (PV – MA)16:40 ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)

Dia 31, 3ª-feira

15:00 EDUARDO VALVERDE (PT – RO)15:25 LAUREZ MOREIRA (PSB – TO)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

LOCAL: Plenário 8 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

Tema: “Discutir a cadeia produtiva da carne no Brasil, no que diz respeito aos impactos da crise no setor”.Expositores: Dr. RUTELLY MARQUES DA SILVA – Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda;(confirmado) – Dr. LUCIA-NO COUTINHO – Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Dr. ROBERTO GIANNETTI DA FONSÊCA – Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne – ABIEC; Dr. PÉRICLES SALAZAR – Presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRI-GO; Dr. FÁBIO CUNHA – Vice-Presidente do Sindicato da Indústria de Carnes Derivados no Estado do Rio Grande do Sul – SICADERGS; (confirmado) – Dr. OS-VALDO PRADO – Diretor do Frigorífico Independência no Estado de São Paulo;


Convidados: Dr. ADEMAR SILVA JÚNIOR – Pre-sidente da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul – FAMASUL;(confirmado) – Dr. CARLOS RIVACI SPEROTTO – Presidente da Fede-ração da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL; (confirmado) – Dr. RUI CARLOS OTTONI PRADO – Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso – FAMATO; Dr. FÁBIO DE SALLES MEIRELLES – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – FA-ESP; Dr. JOAQUIM AZEVEDO SOUZA – Presidente do Sindicato Rural de Ribeirão Preto/SP;(confirmado) e Dr. LUÍS RAIMUNDO FREIRE SANDE – Assessor do Sistema FAEB/SENAR.(confirmado) Autores do Requerimento nº 338/09: Deputados Onyx Lorenzoni, Homero Pereira, Humberto Souto, Moreira Mendes e Duarte Nogueira

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-03-09

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaia-muns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

LOCAL: Plenário 14 do Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


“AÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO, MONITORA-MENTO E CONTROLE DE DESMATAMENTO NO BIOMA AMAZÔNIA”.

(Requerimento 447/09 do Deputado Zé Vieira)

Convidados: Diretor do Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente – MAURO OLIVEIRA PIRES;

Diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) – LUCIANO MENEZES DE EVARISTO ; Presiden-te do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – ROLF HACKBART; Coordenador do Programa Amazônia do Instituto Nacional de Pes-quisas Espaciais (INPE) – DALTON DE MORRISON VALERIANO ; Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – RODRIGO JUSTUS DE BRITO, Presidente do Sindicato Rural de Bacabal no Estado do Maranhão – JADSON MEDEI-ROS DO LAGO; Presidente da Associação dos Cria-dores do Estado do Maranhão – CLÁUDIO DONIZETE AZEVEDO; Presidente da Associação dos Criadores do Vale do Mearim no Estado do Maranhão – JOSÉ CARLOS MONTEIRO. Bancada de Deputados Fede-rais do Maranhão; e Bancada Ruralista na Câmara dos Deputados.

AVISOS



Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.659/09 – do Senado Federal – Raimundo Colombo – (PLS 461/2008) – que “autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.689/09 – do Sr. Acélio Casa-grande – que “dispõe sobre a abertura de crédito na rede bancária oficial para atender as vítimas de cala-midade pública”. RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.690/09 – do Sr. Acélio Casa-grande – que “dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de financiamentos das famílias atingi-das por calamidade pública”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 – do Sr. Chico Alencar – que “inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas de-saparecidas”. RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-03-09



PROJETO DE LEI Nº 2.490/07 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Co-munitária”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Recursos:

RECURSO Nº 240/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 333/2004) – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que in-deferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº PARECER: a proferir.

B – Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 4.800/98 – do Senado Federal – Abdias Nascimento – (PLS 114/1997) – que “dis-põe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preserva-ção da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.430/00 – do Senado Federal – Mozarildo Cavalcanti – (PLS 109/2000) – que “de-nomina “Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte” ao trecho da rodovia BR-210”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 – da Sra. Nice Lobão – que “autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.043/02 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 163/03 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezer-ros, no Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 421/03 – do Sr. José Pimentel – que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 6.630/06 – do Sr. Maurício Ran-ds – que “proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior” e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 345/07 – do Senado Federal-Romeu Tuma – (PLS 372/2005) – que “disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de ve-ículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 – do Sr. Edmilson Va-lentim – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 1.801/07 – do Sr. Cláudio Ma-grão – que “dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 2.200/07 – do Sr. Giovanni Quei-roz e outros – que “altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante


do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de pas-sagem à BR-222”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 237/07 – do Senado Federal-Cristovam Buarque – (PLS 218/2006) – que “altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviven-tes ou não com seus filhos”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/07 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 949/2006) – que “aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Gover-no da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 292/2007) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Pro-teção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.074/90 – do Senado Federal – DIRCEU CARNEIRO – (PLS 265/1989) – que “dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito” (Apen-sados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do

PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Bis-caia, José Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes, em 11/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.624/96 – da Sra. Zulaiê Cobra – que “altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Có-digo de Processo Civil”. (Apensados: PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903/1999 e do PL 4715/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720/1998 e do PL 2415/2000, apensados.

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 350/99 – que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emen-da do Senado.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.981/00 – do Senado Federal – Ramez Tebet – (PLS 351/1999) – que “altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que espe-cifica”. (Apensados: PL 4548/1998 (Apensados: PL 1901/1999, PL 4602/1998 e PL 4790/1998 (Apensado: PL 4340/2004)) e PL 4343/2004) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1901/1999, apensa-do; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juri-dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprova-ção do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridici-dade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4790/1998 e do PL 4340/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 4602/1998.


Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Bis-caia, Colbert Martins, Flávio Dino, Marcelo Ortiz, Mo-reira Mendes, Ricardo Tripoli e Vicente Arruda, em 17/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 – do Senado Federal – EDISON LOBÃO – (PLS 635/1999) – que “estabe-lece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04/12/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 04/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 963/03 – do Senado Federal – ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 965/03 – do Senado Federal – ROMERO JUCA – que “autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista ao Deputado Flávio Dino, em 04/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa, em 28/10/2008. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 18/11/2008. (Avulso Nº 224)

PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática, com subemenda.

Vista ao Deputado Gerson Peres, em 28/10/2008. (Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 1.405/07 – do Sr. Rodovalho – que “altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Fe-deral, e determina outras providências”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 11/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.932/07 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista ao Deputado Paes Landim, em 17/03/2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96 – do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚ-BLICO E FISCALIZAÇÃO – que “estatui normas ge-rais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-cípios”. (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emen-das; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 28/10/2008.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 – do Sr. Sarney Filho – (PLP 2/2007) – que “fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Fe-deral e os Municípios, no que se refere às competên-cias comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23


da Constituição Federal”. (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionali-dade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, João Carlos Bacelar, Marcelo Ortiz, Mo-reira Mendes, Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 17/12/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 04/03/2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 – do Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei Com-plementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organi-za a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Bis-caia, Geraldo Pudim, Paulo Magalhães, Sérgio Barra-das Carneiro, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha, em 17/03/2009. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado, 19/03/2009.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 – do Sr. Márcio Bittar – que “dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo” (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18/03/2008. (Avulso Nº 228)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/07 – do Sr. Fernando Gabeira e outros – que “dá nova re-dação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reci-procidade, os direitos inerentes aos portugueses”. RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 – do Sr. Geraldo Pudim e outros – que “altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribu-ídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/07 – do Sr. Rogerio Lisboa – que “altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Luiz Couto, em 28/10/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 – do Sr. Paulo Teixeira e outros – que “acrescenta arti-go ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamen-tários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 17/12/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300/08 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela admissibilidade.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 306/99 – do Sr. Enio Bacci – que “torna homicídio qualificado o crime praticado por gru-pos de extermínio, e dá outras providências”.


RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino, em 04/12/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 04/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 – do Sr. Márcio Ma-tos – que “proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social”. (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, e do PL 3993/2004, apensados, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo e Pastor Manoel Ferreira, em 03/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 – do Sr. Alberto Fraga – que “proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 25/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 515/03 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “regula o Direito de Represen-tação e o processo de Responsabilidade Administrati-va Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 04/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 – do Sr. Coriolano Sa-les – que “torna mais grave a pena do crime de preva-ricação”. (Apensado: PL 6241/2005) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6241/2005, apensado. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 12/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – da Sra. Rose de Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espí-rito Santo”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela injuridicidade.

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 – que “altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emen-das do Senado.

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 28/10/2008. (Avulso Nº 234)

PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 – do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua com-posição”. (Apensado: PL 4148/2008) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do PL 4148/2008, apensado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07 – da Sra. Elcione Barbalho – que “cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Crian-ça e do Adolescente, da Juventude e Minorias”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2008. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 26/11/2008.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 354/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Bispo & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-


qüência modulada, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 360/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 539/2008) – que “aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Porto Velho, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 732/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 587/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 518/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 897/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 611/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito

de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição da Barra, Estado do Es-pírito Santo”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 812/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alta Floresta D’’Oeste, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 669/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Be-neficente Cultural Rádio Canavieiras – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canavieiras, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.110/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 836/2008) – que “aprova o ato que outorga concessão à Rádio Calhandra AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 847/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Ami-gos do Pinhal FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 896/2008) – que “aprova o ato que


autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.155/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 339/2008) – que “aprova o ato que autoriza a ACIPA – Associação Comunitária de Palmeirante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeirante, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.174/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 721/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ipê Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.175/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 725/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.184/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 785/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SEM FRONTEIRAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em freqüência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 800/2008) – que “aprova o ato

que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezi-nha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.209/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 898/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Lindos, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 900/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária – AIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapuitã, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 912/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) – ACERP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.215/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 913/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comuni-tária Amigos de São Nicolau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.217/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 916/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ara-cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 917/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Fundão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fundão, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 931/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Re-nascer Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.231/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 939/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comuni-tária Novo Tempo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santa Maria do Suaçuí, Es-tado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.232/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 940/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Alterna-tiva Santaclarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santa Clara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.234/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 943/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era – ACONER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Carvalhópolis, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 945/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Miran-te a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.236/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 946/2008) – que “aprova o ato que autoriza a POESIS – Associação Cultural e Artística de Antônio Carlos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.238/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 951/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Anhanduí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.247/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 971/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Consolata FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão


comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.250/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 978/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Muni-cípio de Ibiraiaras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraiaras, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.259/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 999/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplen-dor, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.262/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1003/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM TOCANTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1020/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tailândia, Es-tado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.279/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1027/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Turuçu a executar,

pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 296/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carolina, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.288/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 446/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECO-MUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 889/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura a execu-tar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivida-de, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.300/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 924/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária “Semeando Vidas” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão comuni-tária no Município de São José dos Basílios, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.312/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 975/2008) – que “aprova o ato que autoriza a CECOAMA – Central de Comunicação


de Amarante do Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.320/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1030/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Brigadistas de Sampaio – ABS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sampaio, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.340/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 990/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.341/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – que “aprova o ato que outorga permissão à FM SÃO BENTO DE AMONTADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, no Município de Banabuiu, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.342/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1001/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à FADEMA – FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E ENSINO DE MACHADO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1023/2008) – que “aprova o ato

que autoriza a INPACTO – Instituto de Promoção Ar-tístico-Cultural de Teófilo Otoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Teófilo Otoni, Estado Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.344/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1029/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Curuçá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curuçá, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.355/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 983/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Almeirim, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – do Senado Federal – FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS 123/1989) – que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tri-butação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvi-mento UrbaNº

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 – do Poder Executivo – (MSC 83/2002) – que “altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


Vista ao Deputado Flávio Dino, em 04/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.741/03 – do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimen-to a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008. (Avulso Nº 236)

PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 – da Sra. Alice Portugal – que “estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro”. RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 412/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 286/2006) – que “institui o Dia Na-cional de reflexão do “Cantando as Diferenças”” RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.406/07 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e fun-ções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Car-

reira do Tribunal de Contas da União, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 3.916/08 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 44/2008) – que “estabelece 2009 como o “Ano da Educação Profissional e Tecno-lógica” e o dia 23 de setembro como o “Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico””. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendon-ça Prado, em 12/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 – do Sr. José Machado – que “acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991”. (Apensados: PL 562/1999, PL 895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001, PL 1458/2003, PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 562/1999, do PL 1683/1999, do PL 4923/2001 e do PL 1458/2003, apensados; pela constitucionalida-de, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 895/1999, com emenda, e do PL 3452/2004 e pela rejeição do PL 2666/2003 e do PL 2455/2007, apensados.

Vista ao Deputado Mainha, em 04/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 – do Sr. Alberto Fra-ga – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 – dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho – que “altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresenta-das na Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 11/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 74/03 – do Sr. Maurício Rands – que “acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Con-solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 26/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saú-de – SUS “. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 611/03 – do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil”.

RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 700/03 – do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instala-ção de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e do Substituti-vo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 04/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 774/03 – do Sr. Marcelo Castro – que “dispõe sobre o adiamento de feriados”. (Apen-sado: PL 847/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 847/2003, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 26/11/2008. (Avulso Nº 241)

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui o salário adicional de periculosi-dade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”. (Apensado: PL 1562/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli, em 10/06/2008. Os Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 – do Sr. José Janene – que “dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamen-


ta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro” permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca”. (Apensado: PL 1362/2003) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1362/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.392/03 – da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “institui o Dia do Plano Nacional de Educação”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 – do Sr. Benedito de Lira – que “altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compen-sação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Carlos Willian e Flávio Dino, em 20/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 – do Sr. Luiz Bitten-court – que “dispõe sobre aumento de pena para es-tabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Co-missão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 – do Sr. Mário Ne-gromonte – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Co-devasf – e dá outras providências””. (Apensado: PL 5464/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensa-do, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a separação pela instituição ban-cária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

O Deputado Carlos Willian apresentou voto em sepa-rado em 05/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 – do Sr. Léo Alcântara – que “dispõe sobre a fixação de prazo para o cumpri-mento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 – do Sr. Alberto Fraga – que “institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNº PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 – dos Srs. Leonardo Mattos e Deley – que “dispõe sobre critérios para in-gresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais”. (Apensado: PL 3472/2004) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.956/03 – do Sr. Deley – que “dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, pro-curações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências”. (Apensa-do: PL 6430/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6430/2005, apensado.


PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – do Sr. Paes Landim – que “institui política para aproveitamento de jovens


dispensados do serviço militar obrigatório e de treina-mento em trabalho para primeiro emprego”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a proibição de entidades ou em-presas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Bruno Araújo, em 12/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 – do Sr. Rubens Otoni – que “dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fo-noaudiólogo”. (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emen-da da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com subs-titutivo.


PROJETO DE LEI Nº 2.297/03 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamen-to e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas”. (Apensado: PL 4373/2004) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4373/2004, apensado, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de respon-sabilidade civil decorrente de moléstias profissionais

contraídas por trabalhadores em decorrência de ativi-dades insalubres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10/03/2009. O Deputado Gerson Peres apresentou voto em sepa-rado em 17/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.486/03 – do Sr. Carlos Sou-za – que “dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 – do Sr. Marcelo Gui-marães Filho – que “altera o Código de Trânsito Brasi-leiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Co-missão de Viação e Transportes, com subemenda.

Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 12/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 – do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências” RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 – do Sr. Mário Ne-gromonte – que “institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 – do Sr. Vander Loubet – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal”.


RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Bis-caia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro e Vieira da Cunha. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Brito, Luiz Couto e Efraim Filho. Adiada a discussão por acordo para 17/03/2009, em 11/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que “institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências” RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 11/03/2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 17/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 – do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Subs-titutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 – do Sr. Nelson Pellegri-no – que “altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administra-ção Financeira do Governo Federal – SIAFI e dá outras providências”. (Apensado: PL 3237/2004) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 3237/2004, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Sérgio Barradas Carneiro, em 11/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 – do Sr. Lobbe Neto – que “cria a disciplina “ Educação Financeira” nos cur-rículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio”.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Subs-titutivo da Comissão de Educação e Cultura, com su-bemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar”. (Apensado: PL 4610/2004) RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Co-missão de Educação e Cultura e do PL 4610/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 – do Sr. Nelson Bornier – que “obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclo-motores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 18/09/2007. (Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 – do Sr. Marco Maia – que “inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 – do Sr. Félix Mendonça – que “inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 07/02/2008. (Avulso Nº 243)

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a dispensação de medica-mentos contendo antimicrobianos”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa, com emenda.

Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao refe-rido artigo”. (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL 3302/2008)

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2484/2007 e do PL 3302/2008, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Cou-to, em 04/12/2008. Os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II – Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a tra-vessia de pedestres em passagem sinalizada”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 123/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS – para mulheres vitimas de violência e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 210/07 – do Sr. Jorginho Maluly – que “proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 20/05/2008. Os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito apre-sentaram votos em separado. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 05/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.


PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 1.842/07 – da Sra. Bel Mesqui-ta – que “cria o Cadastro Nacional de Crianças Desa-parecidas”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – do Sr. Pepe Vargas – que “confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agri-cultura Ecológica””. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/08 – do Sr. Alex Canziani – que “denomina “Campus Milton Geraldo Lampe” o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.961/08 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, in-cluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.748/09 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”. RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.756/09 – do Sr. Vanderlei Macris – que “acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.784/09 – do Sr. José Otávio Ger-mano – que “veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.143/07 – do Sr. Dagoberto – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.109/07 – do Sr. Valtenir Pereira – que “institui o dia 04 de outubro como o “Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 2.506/07 – da Sra. Gorete Pereira – que “denomina “Rodovia Luiz Otacílio Correia” o tre-cho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 3.593/08 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “dispõe sobre a instituição do Dia Na-cional do Calcário Agrícola”. RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.942/08 – do Senado Fede-ral- Antônio Carlos Valadares – (PLS 640/2008) – que “institui o dia 10 de dezembro como o “Dia da Inclu-são Social””. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNº



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “prorroga o prazo para que sejam rati-


ficadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras pro-vidências” (Apensado: PL 3105/2004) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 331/07 – do Sr. José Guimarães – que “institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser rea-lizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, “Dia Nacional da Cons-ciência Negra”, data que lembra o dia em que foi as-sassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-03-09




PROJETO DE LEI Nº 2.988/08 – do Sr. Chico Lo-pes – que “acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-09



PROJETO DE LEI Nº 2.193/07 – do Senado Federal – (PLS 268/2007) – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos”. (Apensado: PL 1211/2007) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.661/09 – do Marco Maciel -Senado Federal – (PLS 368/2007) – que “altera o art. 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, au-mentando o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 6.804/06 – do Senado Federal – Sibá Machado – (PLS 117/2004) – que “revoga a

Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 2.755/08 – do Sr. Edson Eze-quiel – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a presença do proprietário durante a vistoria para a concessão de certificado de segu-rança veicular”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outu-bro de 2004”. RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 – do Sr. Celso Rus-somanno – que “dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.533/07 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.452/08 – do Sr. Humberto Souto – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de feverei-ro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor”. RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.

PROJETO DE LEI Nº 4.769/09 – do Sr. Germano Bo-now – que “estabelece as características das emba-


lagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas “in natura””. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.080/08 – do Sr. Silvinho Pec-cioli – que “dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINO-RIAS

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.257/08 – do Sr. Vicentinho Alves – que “dispõe sobre a criação da Fundação Universida-de Federal Autônoma dos Povos Indígenas, com sede na cidade de Palmas, estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”. RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

LOCAL: Auditório Nereu Ramos – Anexo II da Câmara dos Deputados – Brasília/DF HORÁRIO: 09h

SEMINÁRIO

A – Seminário: Seminário Internacional sobre Alfabetização e Educa-ção de Jovens e Adultos na América Latina: Direito e Desafio de Todos

Programação:9h às 10h – Credenciamento10h – Cerimônia de aberturaPresidente da Câmara dos DeputadosMinistro da EducaçãoPresidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos DeputadosPresidente da Comissão de Educação, Cultura e Es-porte do Senado FederalRepresentante da UNESCO no BrasilPresidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED)Presidente da União de Dirigentes Municipais de Edu-cação (UNDIME)Representante da Fundação Santillana no BrasilCoordenadora da Campanha Latino-Americana de Educação (CLADE)10h40 – As temáticas centrais da VI CONFINTEA (Sexta Conferência Internacional de Educação de Adultos)Palestrante: Timothy Denis Ireland (UNESCO)11h10 – Plano Ibero-Americano da Alfabetização e Edu-cação Básica de Pessoas Jovens e Adultas (PIA)

Palestrante: Ivana Siqueira (OEI)11h40 – Alfabetização e educação de jovens e adultos na América Latina, direito humano fundamental e fator essencial de equidade social Palestrante: Prof. José Rivero, Educador peruano e consultor internacional. 12h40 às 14h30 – Almoço (livre)14h30 – Educação de jovens e adultos: passado de história, presente de promessas

Palestrante: Osmar Fávero, Professor do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF)15h30 – Intercâmbio de experiências Alfabetizando com saúde (Brasil e Moçambique)Marisa Marini Giacomini, Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, Alfabetização da mulher indígena: saúde, língua e cultura (Peru)Madeleine Zuñiga, Campanha Latino-Americana de Educação (CLADE) Educação em prisões na Amé-rica LatinaVernor Muñoz, Relator Especial para o Direito à Edu-cação da ONU16h30 – Painel de encerramentoAndré Luiz Figueiredo Lázaro, Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (MEC)Francisco José Piñón, Coordenador do SeminárioVincent DefournyRepresentante da UNESCO no Brasil


AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 25-3-2009)


PROJETO DE LEI Nº 105/07 – da Sra. Luiza Erundina – que “altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as dire-trizes e bases da educação nacional”. (Apensado: PL 2240/2007) RELATOR: Deputado CHICO ABREU.

PROJETO DE LEI Nº 3.937/08 – do Senado Federal-Eduardo Azeredo – (PLS 134/2008) – que “denomina “Rodovia Guimarães Rosa” o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 4.651/09 – do Sr. Gilmar Ma-chado – que “altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.765/09 – da Sra. Sueli Vidigal – que “institui, no Calendário Oficial do País, o “Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil””. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 4.768/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Dia Nacional da Indústria Far-macêutica”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.800/09 – do Sr. Wladimir Costa – que “institui o Dia Nacional do Professor de Dança”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.




PROJETO DE LEI Nº 2.723/07 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 450/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Ci-dade de Goiás – GO, por desmembramento da Uni-versidade Federal de Goiás”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 4.560/08 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 161/2008) – que “autoriza o

Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 1.689/07 – do Sr. Lira Maia – que “cria a Escola Agrotécnica Federal do Baixo Amazonas, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 1.833/07 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo – (PLS 195/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avança-dos da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.011/07 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Universidade Aberta pre-sencial de Franca – SP”. RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.

PROJETO DE LEI Nº 2.012/07 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à dis-tância de Franca – SP”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 2.014/07 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca – SP” RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.301/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 215/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.517/07 – do Senado Federal – Papaléo Paes – (PLS 341/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Constru-ção Naval do Município de Santana, no Amapá”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

PROJETO DE LEI Nº 2.536/07 – do Sr. Vander Lou-bet – que “dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal de Corumbá, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.656/07 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “denomina “Rodovia José Dácio Leite” o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Man-gabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.


PROJETO DE LEI Nº 2.672/07 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 252/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 2.706/07 – do Sr. José Airton Cirilo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana – UFJA/CE e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.724/07 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 451/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.727/07 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 407/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MA-TOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.798/08 – do Sr. Uldurico Pinto – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia – UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.936/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 456/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 2.938/08 – do Senado Fede-ral – Paulo Paim – (PLS 609/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.132/08 – do Senado Fede-ral- Vldir Raupp – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.156/08 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús – CE”. RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI.

PROJETO DE LEI Nº 3.224/08 – do Sr. José Airton Ci-rilo – que “autoriza o Poder Executivo a instituir Escolas

Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.

PROJETO DE LEI Nº 3.240/08 – do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 563/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa)”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.349/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Fe-deral do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.509/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Fe-deral do Nordeste Paulista”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.540/08 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 409/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.660/08 – do Sr. Moreira Men-des – que “denomina “Rodovia Chiquilito Erse” o tre-cho da BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari até o Campus da Universidade Federal de Rondônia, em Porto Velho”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 – do Senado Federal – Raimundo Colombo – (PLS 25/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY.

PROJETO DE LEI Nº 3.941/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 452/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Es-tado de Goiás”. RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.

PROJETO DE LEI Nº 3.980/08 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Uni-versidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro” RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.013/08 – do Sr. Renato Amary – que “autoriza o poder executivo a instituir a Univer-


sidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo” RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.390/08 – do Sr. Alex Canzia-ni – que “institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.405/08 – do Senado Federal – Senador Marco Antônio Costa – (PLS 310/2008) – que “institui o Dia Nacional de Conscientização e Di-vulgação da Fibrose Cística”. RELATOR: Deputado MARCOS ANTONIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.423/08 – do Sr. João Matos – que “acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de fe-vereiro de 2006, que “autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica””

PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 – do Sr. Otavio Leite – que “institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente”. RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.558/08 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 562/2007) – que “institui a “Se-mana Nacional da Visão e da Audição””. RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.628/09 – do Sr. Roberto Alves – que “institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida” RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.640/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Dia Nacional do Empresário Contábil”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.677/09 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “confere ao Município de Ilhabela, estado de São Paulo, o título de “Capital Nacional da Vela””. RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 4.758/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-03-09



PROJETO DE LEI Nº 7.650/06 – do Senado Federal-Marcos Guerra – que “altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabele-ce as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino funda-mental, no prazo de 5 (cinco) anos”. (Apensados: PL 6336/2005 (Apensado: PL 7295/2006), PL 355/2007, PL 1327/2007, PL 1783/2007, PL 2202/2007, PL 2398/2007, PL 2770/2008 e PL 3638/2008) RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

LOCAL: Plenário 04 (Plenário Deputado Mussa De-mes) do Anexo II HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Tema: COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Convidados: SR. ROGÉRIO SANTANNA DOS SAN-TOS, SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJA-MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO;SR. HAMILTON BONATTO, ASSESSOR JURÍDICO DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTA-DO DO PARANÁ; SR. BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO, CONSUL-TOR JURÍDICO DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLI-CAS DA CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO; ENEY LEAL, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRA-SILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET, SEÇÃO DF-GO-TO. (A CONFIRMAR)AUTOR DO REQUERIMENTO Nº 150/09:Deputado VIGNATTI

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.096/00 – do Sr. Enio Bacci – que “dispensa do pagamento de taxa, o cidadão


desempregado, para inscrição a Concurso Público”. (Apensados: PL 2282/2003 e PL 3093/2004) RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 – da Sra. Iriny Lopes – que “altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 – do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 344/2004) – que “altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 771/07 – da Sra. Solange Ama-ral – que “altera a Lei Nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema de Financia-mento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências”, para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria”. (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 1.039/07 – do Sr. Ciro Noguei-ra – que “altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da ta-rifa aeroportuária”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.124/07 – do Sr. Walter Ihoshi – que “direciona às Santas Casas de Misericórdia percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômi-ca Federal”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que “Altera a legislação tributária federal e dá outras providências””. (Apensado: PL 2543/2007) RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.

PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 – do Sr. William Woo – que “proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições asse-melhadas”. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.

PROJETO DE LEI Nº 1.841/07 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribui-ção da construção residencial unifamiliar à Segurida-de Social”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.916/07 – do Sr. Zé Geraldo – que “”Dispõe sobre o parcelamento de débitos previ-denciários dos Municípios em até 120 meses””. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 2.323/07 – da Sra. Rose de Freitas – que “proíbe as instituições de crédito de conceder financiamentos em condições favorecidas e outros benefícios para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 2.424/07 – do Sr. Augusto Car-valho – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribui-ção sindical”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/07 – do Sr. Ricardo Barros – que “altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.942/08 – do Senado Federal – César Borges – (PLS 500/2003) – que “altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de In-centivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.050/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações”. RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.

PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 – do Senado Federal – Francisco Dornelles e Senado Federal – Francisco Dornelles – (PLS 9/2007) – que “acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte”. (Apensado: PL 1701/2007) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 – do Sr. José Eduar-do Cardozo – que “dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências” RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.583/08 – do Sr. José Paulo Tóffano – que “institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a fabricação de automóveis (CIDE Automóvel) e dá ou-tras providências”.


RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PROJETO DE LEI Nº 4.073/08 – do Sr. Juvenil – que “dispõe sobre a proibição de utilização de cartão de crédito para fins de doações de qualquer espécie”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.330/08 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.458/08 – do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “concede remissão e anistia em relação aos tri-butos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.460/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que “Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece re-gras de desindexação da economia e dá outras pro-vidências.”, para estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais”. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PROJETO DE LEI Nº 4.583/09 – do Sr. Mauro Mariani – que “altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.712/09 – do Sr. Renato Molling – que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 3.587/97 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde – SUS”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 – do Senado Federal – MARINA SILVA – (PLS 68/2000) – que “dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências”. (Apen-sados: PL 677/2003, PL 3978/2008 e PL 5857/2005) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 2.013/03 – do Senado Federal – Tião Viana – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de se-tembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a or-ganização e o funcionamento dos serviços correspon-dentes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 – do Senado Federal – Luiz Pontes – (PLS 217/2001) – que “dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais”. RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.

PROJETO DE LEI Nº 6.488/06 – do Sr. Mário Heringer – que “modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 – Có-digo de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 687/07 – do Senado Federal – Luiz Otavio – (PLS 20/2004) – que “revoga dispositi-vos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novem-bro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.671/07 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.884/07 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promo-ção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências””. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.386/07 – do Sr. João Campos – que “regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.


PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 – do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.929/08 – do Senado Fede-ral – Paulo Duque – (PLS 107/2007) – que “autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.454/08 – SUPERIOR TRIBU-NAL MILITAR – que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.945/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.948/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos de Técnico de Laboratório e de Au-xiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Fazenda”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres”. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-09


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.178/08 – do Sr. Maurício Ran-ds – que “acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e

Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho – FUNTRA-BALHO, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Tema: “esclarecimentos referentes ao contrato de concessão e construção de viaduto ligando a Ponte Rio-Niterói à Linha Vermelha.”(REQ nº 126/2009, de autoria do Deputado Alexandre San-tos, aprovado na Reunião Ordinária do dia 11/03/2009).Expositores: BERNARDO FIGUEIREDO, DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – MARCIO ROBERTO DE MO-RAIS SILVA, PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA PONTE S/A – ADALBERTO SANTOS DE VASCONCE-LOS, TITULAR DA SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE DESESTATIZAÇÃO – TCU.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.876/97 – do Sr. Paulo Ro-cha – que “altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensados: PL 837/1999, PL 4889/1999 e PL 389/1999 (Apensado: PL 1757/1999)) RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.609/07 – do Sr. Dr. Talmir – que “dispõe sobre a substituição gradativa, em todo


o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2256/2007 e PL 3182/2008) RELATOR: Deputado JURANDY LOUREIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.700/08 – do Sr. Hermes Par-cianello – que “obriga os fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção de combustível ele-trônica. “ RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 4.473/08 – do Sr. Ronaldo Leite – que “dispõe sobre a concessão do seguro-desem-prego aos ribeirinhos que têm suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.489/08 – do Sr. Renato Amary – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do ins-trumento de infração administrativa ou de crime”. RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.599/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a visitação pública em parques”. RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, pre-vendo sistema de registro dos desmatadores ilegais e medidas conexas”. RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.762/09 – da Sra. Luciana Cos-ta – que “altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de re-cursos hídricos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO FEIJÃO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-09



PROJETO DE LEI Nº 3.072/08 – do Sr. Juvenil – que “altera limites da alíquota de Contribuição Social so-bre Lucro Líquido – CSLL, para contribuintes que de-senvolvem programa de responsabilidade ambiental e possuem Sistema de Gestão Ambiental – SGA”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA


REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 306/09 Do Sr. Alexandre Santos – que “requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhamento e fiscalização das obras para insta-lação das refinarias de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, e Ipojuca, no Estado de Pernambuco”.

REQUERIMENTO Nº 307/09 Do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença da Ministra-Chefe da Casa Civil da Presi-dência da República, do Presidente da Petrobras, de representante do Ministério Público Federal da área de defesa do consumidor, do Diretor-Geral da Agên-cia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustí-veis-ANP e do Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis, para discutir o preço da gasolina e do óleo diesel”.

REQUERIMENTO Nº 308/09 Dos Srs. José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria – que “requer a re-alização de Audiência Pública, com a presença do Diretor-Presidente de Furnas, do Diretor-Presidente da Fundação Real Grandeza, do Secretário de Pre-vidência Complementar do Ministério da Previdência Social, do Diretor-Presidente do Sindicato dos Traba-lhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região e da Diretora-Presidente da Associação dos Aposentados de Furnas, para a obtenção de esclare-cimentos acerca de eventuais problemas na gestão da REAL GRANDEZA – Fundação de Previdência e Assistência Social, fundo de pensão dos funcionários da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A”.

REQUERIMENTO Nº 309/09 Do Sr. Silvio Lopes – que “requer a criação de Subcomissão Especial para acom-panhamento e fiscalização das obras de instalação de hidrelétricas e PCH’s no território nacional”.

REQUERIMENTO Nº 310/09 Do Sr. Luiz Alberto – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. José Sergio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petrobras, para que apresente perante a Comissão de Minas e Energia o Plano de Negócios da Petrobras para o período 2009/2013”.

REQUERIMENTO Nº 311/09 Do Sr. Fernando Ferro – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energética-EPE, para discutir as propostas contidas no Plano Decenal de Energia 2008-2017”.

REQUERIMENTO Nº 312/09 Da Sra. Solange Almeida – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Roger Agnelli, Presidente da Vale; do


Sr. Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; do Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e de representante do Ministério Público do Trabalho; a fim de debater a demissão de funcionários da mineradora, além da colocação de funcionários em férias coletivas escalonadas”.

REQUERIMENTO Nº 314/09 Do Sr. Eduardo da Fon-te – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro de Minas e Energia, do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétri-ca – Aneel, de representantes do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual de Pernam-buco, e do Diretor-Presidente da Agência de Re-gulação de Pernambuco-Arpe, para discussão dos critérios da segunda revisão tarifária periódica da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE e de outras companhias de energia elétrica no Brasil – ciclo 2009/2013”.

REQUERIMENTO Nº 315/09 Da Sra. Rose de Freitas – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Dr. Carlos Nadalutti Filho, Presidente de Furnas Centrais Elétricas S/A, para prestar escla-recimentos a respeito do cronograma de construção de obras relativas a hidrelétricas, bem como os custos e o alcance social dessas obras”.

REQUERIMENTO Nº 316/09 Da Sra. Rose de Freitas – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Dr. Haroldo Lima, Presidente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para prestar esclarecimentos a respeito do qua-dro de recurso disponível para fiscalização para evitar adulteração de combustíveis, critérios para aplicação de recursos na área de investimentos tecnológicos, produção e exploração de petróleo e para priorização de blocos para leilões na área petrolífera”.

REQUERIMENTO Nº 320/09 Do Sr. Fernando Ferro – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, da Federação dos Urbanitários e das conces-sionárias de energia elétrica, para discutir a política de tarifas do Setor Elétrico”.

REQUERIMENTO Nº 322/09 Do Sr. Eduardo Valver-de – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença de todos os diretores da Diretoria de Distribuição da Eletrobrás, para fazerem balanço das atividades de gestão aplicada às empresas distribuido-ras de eletricidade federalizadas após a centralização administrativa”.

REQUERIMENTO Nº 323/09 Do Sr. Eduardo Valver-de – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos presidentes da Eletrobrás e da Aneel, de representantes do Ministério das Minas e Energia e da Diretoria de Gás da Petrobras, para discussão da utilização dos recursos das Contas de Combustível a Compensar (CCC) para a construção de gasodutos “.

REQUERIMENTO Nº 324/09 Do Sr. Eduardo Valver-de – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente da Petrobras S/A e de representantes do Ministério das Minas e Energia, da Empresa de Pesquisa Energética, das empresas de petróleo e gás, e da Confederação dos Petroleiros, para discussão dos modelos de utilização e organiza-ção para exploração e produção petrolífera na cama-da do pré-sal”.

REQUERIMENTO Nº 325/09 Do Sr. Eduardo Valver-de – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente da Empresa de Pla-nejamento Energético e de representantes do Minis-tério das Minas e Energia, da Agencia Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, da Federação Nacional dos Urbanitários e da Associação Brasileira de Conces-sionárias de Energia Elétrica – ABCE, para discussão das providências governamentais que dão solução ao vencimento das concessões de geração e de trans-missão de energia elétrica cujos contratos vencem a partir de 2015”.

REQUERIMENTO Nº 327/09 Do Sr. Pedro Fernandes – que “requer a realização de Audiência Pública com a presença do Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, para fornecer informações com relação a prática das cotações dos derivados do petróleo no mercado nacional”.

REQUERIMENTO Nº 328/09 Da Sra. Rose de Freitas – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobras S/A, a fim de prestar esclarecimentos a res-peito de quando se deu início ao processo de explora-ção de hidrocarbonetos na área do Pré-sal”.

REQUERIMENTO Nº 329/09 Da Sra. Rose de Freitas – que “requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobras S/A, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos critérios para a localização das refinarias a serem construídas segundo o plano de investimen-tos da Empresa”.

REQUERIMENTO Nº 333/09 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer a realização de Seminário para tratar da situação das concessões públicas do setor elétrico brasileiro”.


B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.245/08 – da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 113/2005) – que “acres-centa artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3847/2008) RELATOR: Deputado ERNANDES AMORIM. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3847/2008, apensado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/07 – dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly – que “propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono (“carbon tax”), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômi-co, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global”. RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação com Substitutivo.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 – do Sr. Betinho Rosado – que “susta os efeitos de dis-posição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/08 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “determi-na a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar”. RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANº PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.120/05 – do Sr. José Carlos Machado – que “regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CANUTO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.690/05 – do Sr. Betinho Ro-sado – que “insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº

11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasilei-ra”. (Apensado: PL 6220/2005) RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela rejeição deste e do PL 6220/2005, apensado.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 204/2008) – que “altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA. PARECER: pela rejeição.


PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 42/08 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “propõe que a Co-missão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE – Combustíveis”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.979/02 – do Sr. Paulo Maga-lhães – que “regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000”. RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 – do Sr. Betinho Rosa-do – que “acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 303/07 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Fernando Ferro, em 17/12/2008.


PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”. (Apensado: PL 2907/2008) RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2907/2008, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de De-senvolvimento Energético – CDE”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CME, com substitutivo.

Vista ao Deputado Andre Vargas, em 05/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 2.318/07 – do Sr. Neudo Cam-pos – que “altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos siste-mas isolados”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Eduardo Gomes, em 03/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.329/07 – do Sr. Guilherme Campos – que “classifica como área indispensável à Segurança Nacional as instalações e sistemas desti-nados à geração de energia elétrica e transmissão das geradoras até as distribuidoras”. RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.454/07 – do Sr. Dr. Paulo Cé-sar – que “autoriza o Porto de Forno, no Município de Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de biocombustíveis”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.860/08 – do Sr. José Carlos Machado – que “estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste.

Vista ao Deputado José Otávio Germano, em 17/12/2008.

O Deputado José Otávio Germano apresentou voto em separado em 17/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de asso-ciados de cooperativas agropecuárias”. RELATOR: Deputado ERNANDES AMORIM. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com sube-menda.

PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – do Sr. Ivan Valente – que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.508/08 – do Sr. Cleber Verde – que “determina que o produtor rural plante um hectare de lavouras alimentares para cada hectare que cultivar com lavouras destinadas à produção de biodiesel”. RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 17/12/2008.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 7.678/06 – do Sr. Walter Feld-man – que “dispõe sobre a instalaçao de sistema de aquecimento solar em edificações, e dá outras provi-dências”. (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.751/09 – do Poder Executivo – que “assegura validade nacional à Carteira de Iden-tidade expedida pelo Ministério da Defesa”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/09 – do Poder Executivo – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz”. RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.

PROJETO DE LEI Nº 4.760/09 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza”. RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providên-cias”. RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.577/09 – do Sr. Dr. Pinotti – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MA-TOS.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.436/08 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 682/2007) – que “modi-fica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.455/08 – do Poder Executi-vo – que “dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exer-cício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga – CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempe-nho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimen-to básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Supe-rior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Edu-cação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006””.


RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 4.495/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre regulamentação do exercício da pro-fissão de “Sommelier””. (Apensado: PL 4520/2008) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 4.544/08 – do Sr. Vitor Penido – que “autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “acrescenta dois cargos em co-missão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 4.654/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas, das concessões e permissões com valores superiores a cem mil reais”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.771/09 – do Sr. Roberto Britto – que “regulamenta a atividade de cabeleireiro profis-sional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, ma-quiador e depilador”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.



PROJETO DE LEI Nº 4.347/98 – do Sr. Walter Pinheiro – que “estabelece diretrizes para uma política de pre-venção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras pro-vidências”. (Apensados: PL 1897/1999, PL 3319/2000 e PL 6213/2005 (Apensado: PL 317/2007)) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 965/07 – do Sr. Marcos Antonio – que “regulamenta as profissões de garçom e maitre estabelece as condições de trabalho”. (Apensados: PL 1408/2007, PL 2569/2007 e PL 4303/2008) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 – do Sr. Ribamar Al-ves – que “altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.




PROJETO DE LEI Nº 1.393/03 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 – dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida – que “dispõe sobre a isonomia sala-rial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coor-denação e Controle das Estatais – CCE /DEST”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-03-09



PROJETO DE LEI Nº 314/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que “institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servi-dores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e socie-dades de economia mista, e dá outras providências” (Apensado: PL 2032/2007) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-09



PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 – do Sr. Dilceu Sperafico – que “altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos”, estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.


COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.397/08 – do Sr. Magela – que “altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências””. (Apensado: PL 4410/2008) RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.627/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, tornando sua execução obri-gatória, nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.786/09 – do Sr. Giovanni Quei-roz – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de se-tembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novo trecho na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-03-09


PROJETO DE LEI Nº 3.334/04 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de moto-cicleta ( motoboy)””. (Apensados: PL 3556/2004 e PL 7433/2006 (Apensado: PL 3599/2008)) RELATOR: Deputado BETO MANSUR.

PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para

dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.111/08 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interes-tadual de passageiros e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.221/08 – do Sr. Luiz Sérgio – que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências”, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às de-mais autoridades em exercício no porto organizado”. RELATOR: Deputado CAMILO COLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.262/08 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “denomina “Viaduto Arnaldo Borges Pereira” o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050, BR-365, BR-452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Es-tado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.268/08 – do Sr. Sandes Jú-nior – que “torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o terri-tório nacional”. RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.338/08 – do Sr. José Airton Cirilo – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o porto que especifica”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.350/08 – do Sr. Giovanni Quei-roz – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para inccluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos que especifica”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.351/08 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “dispõe sobre emissão de bilhetes para viagens internacionais autorizadas e financiadas pelo Poder Público, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 4.469/08 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Na-cional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.


PROJETO DE LEI Nº 4.470/08 – do Sr. Henrique Afon-so – que “altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.488/08 – do Sr. Alexandre Silveira – que “denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália à Muriaé, Minas Gerais”. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.

PROJETO DE LEI Nº 4.510/08 – do Sr. Reginaldo Lo-pes – que “denomina “Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida” o novo viaduto localizado no Km 592 da BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.530/08 – do Sr. Mauro Mariani – que “altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir veículo”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.540/08 – do Sr. Carlos Bran-dão – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação, a hidrovia que especifica”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 4.561/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 306/2008) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob designação BR-438, localizado no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.576/09 – do Sr. Felipe Bornier – que “dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio”. RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.595/09 – do Sr. Hugo Leal – que “altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro””. RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 – do Sr. Marcos Mon-tes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito”.

RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

PROJETO DE LEI Nº 4.657/09 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de no-vembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reser-va de assentos em salas de espera de terminais de transporte”. RELATOR: Deputado EDIO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.660/09 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Na-cional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.663/09 – do Sr. Jurandy Lou-reiro – que “dispõe sobre a comunicação, aos órgãos executivos estaduais de trânsito, de falecimento de condutor de veículo”. RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.

PROJETO DE LEI Nº 4.701/09 – do Sr. Waldir Neves – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas com menos de 125 cilindradas em vias federais”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.



PROJETO DE LEI Nº 2.823/08 – da Sra. Aline Corrêa – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longi-tudinais nas vias rurais”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE 2008, DO SENADO FEDERAL, QUE “ACRESCENTA § 3º AO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE,

A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO

INCIDENTE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.



REUNIÃO ORDINÁRIA

Votação do Parecer do Relator.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277/08 – do Senado Federal- Ideli Salvatti – (PEC 96/2003) – que “acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvincula-ção de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal”. (Apen-sado: PEC 416/2001 (Apensados: PEC 538/2006, PEC 577/2006, PEC 47/2007 e PEC 267/2008)) RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, das PECs 538/2006 e 267/2008, apensadas, com substi-tutivo, e pela rejeição das PECs 577/2006, 47/2007 e 416/2001, apensadas.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.452, DE

2007, DA CPI – CRISE DO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 –

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA”.

LOCAL: Plenário 15 – Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.960, DE 2008, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA AS

LEIS NºS 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17 DE JU-LHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SE-CRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PES-CA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM MINIS-TÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA CAR-

GOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS,

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL – FCBC E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LOCAL: Plenário a ser definido HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

Discussão e votação do Parecer do Relator.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.960/08 – do Poder Executivo – que “altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultu-ra e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e or-çamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 3/2008 da PL396008, pela constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2008 da PL396008, da Emenda 4/2008 da PL396008, da Emenda 5/2008 da PL396008, da Emenda 6/2008 da PL396008, da Emenda 7/2008 da PL396008, da Emenda 8/2008 da PL396008, da Emenda 9/2008 da PL396008, da Emenda 10/2008 da PL396008, da Emenda 12/2008 da PL396008, da Emenda 13/2008 da PL396008, da Emenda 19/2008 da PL396008, da Emenda 20/2008 da PL396008, da Emenda 21/2008 da PL396008, da Emenda 22/2008 da PL396008, da Emenda 23/2008 da PL396008, da Emenda 24/2008 da PL396008, da Emenda 27/2008 da PL396008, da Emenda 28/2008 da PL396008, da Emenda 29/2008 da PL396008, da Emenda 30/2008 da PL396008, da Emenda 31/2008 da PL396008 e da Emenda 33/2008 da PL396008, pela inconstitucionali-dade; e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda 11/2008 da PL396008, da Emenda 26/2008 da PL396008 e da Emenda 32/2008 da PL396008, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 14/2008 da PL396008 e da Emenda 34/2008 da PL396008.

As Emendas 1/2008 da PL396008, 15/2008 da PL396008, 16/2008 da PL396008, 17/2008 da PL396008, 18/2008 da PL396008, 25/2008 da PL396008 e 35/2008 da PL396008 foram destacadas juntamente com parte do PL 396008, por requerimento do Dep. Wandenkolk, aprovado na Co-missão, e tramitarão como proposição autônoma.


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR ROBERTO GOUVEIA, QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 8.001, DE 13 DE MARÇO DE

1990, CONSTITUI FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A

PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA

EÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).


REUNIÃO ORDINÁRIA

I – Audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Dr. NILTON SACENCO KORNIJEZUK – Secretário do Desenvolvimento da Produção, representando o Minis-tro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Dr. ROBERTO SMITH – Presidente do Banco do Nor-deste; Dr. LAURO FIÚZA – Presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEÓLICA

II – Deliberação dos seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/09 Do Sr. Paulo Teixeira – que “solicita realização de audiência pública para falar so-bre geração de energia a partir do lixo”.

REQUERIMENTO Nº 29/09 Do Sr. Rodrigo Rocha Loures – que “requer seja convidado o Ministro do Meio Ambien-te, Sr Carlos Minc, para que compareça em audiência pública a ser realizada para debater o uso de Energia Eólica e demais energias renováveis no Brasil”.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELE-FÔNICAS CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME

DENÚNCIA PUBLICADA NA REVISTA “VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

LOCAL: Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – Brasília/DF HORÁRIO: 10h

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Tomada de depoimento dos Senhores:LÚCIO FÁBIO GODOY DE SÁ – Oficial de Inteligência da ABIN; e, JERÔNIMO JORGE DA SILVA ARAÚJO – Agente de Inteligência da ABIN.


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública: Tomada de depoimento do Senhor:MÁRCIO SELTZ – Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Local: Plenário 2, Anexo IIHorário: 14h30

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 23/03/2009:

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:

PROJETO DE LEI Nº 4.817/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio:

PROJETO DE LEI Nº 4.807/2009 PROJETO DE LEI Nº 4.856/2009

Comissão de Seguridade Social e Família:


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:


(Encerra-se a sessão às 18 horas e 51 minutos.)

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 589-B, DE 2007 (Do Sr. Vinicius Carvalho)

Obriga o fornecedor a tornar disponí-vel ao consumidor um serviço de atendi-mento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da pres-tação de serviço, sem intervenção pessoal


; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com subs-titutivo (relator: DEP. BARBOSA NETO) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão (relator: DEP. HUGO LEAL).

Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei Nº 589, de 2007

Acrescenta art. 49-A à Lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao artigo 2º, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 589/07, a seguinte redação:

“Art.2º. A lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 49-A”:

Art. 49-A O fornecedor que comercializa serviços mediante comunicação telefônica fica obrigado a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento de ligações telefônicas que lhe permita determinar a rescisão do contrato.

§1º O serviço de atendimento deverá informar, discriminadamente, a existência e o valor de eventuais débitos pendentes, bem como a vigência de cláusulas de fidelização e o valor de eventuais multas decorren-tes da rescisão do contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 07 (sete) dias.”

Justificação

A proposta de cancelamento automático dos ser-viços, sem intervenção pessoal, engessará as relações de consumo, podando a liberdade contratual do con-sumidor e ofendendo até mesmo o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a negociação está no cerne das relações de consumo.

De se salientar que no art. 5º da Constituição Federal encontra-se estampada a liberdade como um de seus Princípios Fundamentais, sendo certo que a liberdade contratual nada mais é do que uma espécie

do gênero previsto nesta disposição constitucional. Assim, fica claro que se o consumidor não puder, nem mesmo, discutir as cláusulas contratuais e as condi-ções da sua rescisão contratual com o vendedor; a sua liberdade contratual será cerceada.

Ademais, é de conhecimento comum e notório que, na maioria das vezes, ao entrar em contato com o fornecedor, informando a intenção de rescindir o contrato, o consumidor quer, na verdade, renegociar as condições contratuais. Sendo assim, nada seria mais natural e saudável do que deixar o consumidor renegociar, livremente, o seu contrato.

Por fim, é necessário ter cautela para que uma boa intenção de proteger o consumidor não caminhe na direção de engessar a sua liberdade, afrontando ao princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto no inciso V do artigo 170 da Constituição Fe-deral. O que se busca com a presente emenda é as-segurar que o consumidor receberá um atendimento telefônico adequado para rescindir o seu contrato de prestação de serviços, bem como receberá todas as informações necessárias para efetivar a sua rescisão contratual.

Sala da Comissão, 22 de novembro de 2007. – Silvinho Peccioli, Deputado Federal, DEM/SP.

I – Relatório

Em exame o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do nobre Deputado VINICIUS CARVALHO, que tem por objetivo obrigar o fornecedor que comercializa serviços mediante comunicação telefônica a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automáti-co de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço ou a rescisão do contrato, sem intervenção pessoal.

O projeto estatui ainda que a infração aos dis-positivos dele constantes sujeita o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

O autor da proposição, em sua justificação, alega que os consumidores encontram grandes dificuldades para cancelar serviços, ao serem atendidos por fun-cionários que tentam, a todo custo, impedir tal cance-lamento, inclusive com expedientes abusivos, como transferências e quedas de ligação, como evidenciam as reclamações recebidas pelos Procon’s. Para o emi-nente autor, o presente projeto sanará aludido proble-ma, com a utilização da infra-estrutura tecnológica já existente nas empresas.

O projeto foi inicialmente apreciado, quanto ao mérito, na Comissão de Defesa do Consumidor, que o aprovou na forma de um substitutivo que acresce o art. 49-A ao Código de Defesa do Consumidor, con-


tendo, além dos dispositivos originais, a exigência de geração de um número de protocolo para a demanda recebida e a obrigatoriedade de adoção de procedi-mentos de segurança que garantam a identificação do consumidor.

Esgotado o prazo regimental, foi apresentada uma emenda ao projeto nesta Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania, que mantém apenas a exigência de que o fornecedor torne disponível ser-viço de atendimento automático de ligações telefôni-cas para a rescisão do contrato, argumentando que o cancelamento automático de serviços engessará as relações de consumo e a possibilidade de negociação entre consumidor e fornecedor.

É o relatório.

II – Voto do Relator

Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 589, de 2007, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no art. 32, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A matéria em apreço é da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, V – CF), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre normas gerais, com a sanção do Presidente da República (art. 48 – CF), sendo a iniciativa parlamentar legítima, em face da inexistência de iniciativa privativa de outro Poder.

Tanto a proposição original quanto o substituti-vo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumi-dor obedecem aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afrontam dispositivos de natureza material da Carta Magna. Em especial, ambos encontram-se em consonância com o disposto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, que preco-niza a obrigação do Estado na promoção da defesa do consumidor .

No que tange à juridicidade, o projeto e o subs-titutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Con-sumidor harmonizam-se com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impedimento à apro-vação de ambos.

Quanto à técnica legislativa, o projeto original é veiculado na forma de proposição autônoma, quando a matéria nele contida deveria ser inserida no Código de Defesa do Consumidor, por ser de natureza geral, quanto ao direito consumerista. No entanto, tal pro-blema foi corrigido pelo substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que propõe o acréscimo de um art. 49-A à aludida codificação.

Não há qualquer outra restrição ao texto em-pregado no projeto ou no substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, estando ambos de acordo com as regras impostas pela Lei Comple-mentar nº 95, de 26/2/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/01.

No que se refere à emenda apresentada nesta Comissão, entendemos que a mesma é anti-regimental, pois invade o mérito da matéria, ao retirar a exigência dos fornecedores disponibilizarem o cancelamento automático de serviços. O mérito da matéria, contu-do, não pode ser debatido nesta Comissão, à vista do despacho presidencial que determina sua aprecia-ção neste Colegiado apenas quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, constantes do art. 54 do Regimento Interno da Câma-ra dos Deputados.

Ainda que pudéssemos adentrar o mérito da proposição, não vislumbramos vantagens na aprova-ção da emenda aqui proposta, pois o projeto, ao exi-gir a disponibilização do cancelamento automático de serviços, não impede que o consumidor se valha da opção de atendimento pessoal, na qual será possível negociar diretamente com a pessoa responsável pelo seu atendimento, tendo em vista que o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor não veda o ofe-recimento do atendimento pessoal, simultaneamente, mas apenas acrescenta nova opção de atendimento para assuntos relativos ao cancelamento de serviços ou à rescisão contratual.

Em face do exposto, nosso voto é pela constitu-cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 589, de 2007, na forma do substitu-tivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumi-dor, e pela anti-regimentalidade da emenda apresen-tada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sala da Comissão, 9 de julho de 2008. – Depu-tado Hugo Leal, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 589-A/2007,de acordo com o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Boni-

fácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Ciro Nogueira, Colbert


Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Jefferson Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mau-ro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Pra-do, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Chico Lopes, Hugo Leal, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto e Onyx Lorenzoni.

Sala da Comissão, 12 de março de 2009. – De-putado Tadeu Filippelli, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 740-A, DE 2008

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR Nº 582/2008 MSC Nº 282/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Popular (ACOPOP) a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urupá, Estado de Rondônia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MOREIRA MENDES).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 651, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Popular (ACO-POP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urupá, Estado de Rondônia.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 740, de 2008.

Sala da Comissão, 5 de março de 2008. – Depu-tado Moreira Mendes, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 740/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Moreira Mendes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e

Bonifácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Márcio França, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, San-dra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Carlos Abicalil, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Paulo Rattes e Rômulo Gouveia.

Sala da Comissão, 17 de março de 2009. – De-putadoTadeu Filippelli, Presidente.




TVR Nº 586/2008 MENSAGEM Nº 282/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Nova União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Nova União, Estado de Rondônia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MOREIRA MENDES).



Publicação do Parecer Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de au-toria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 678, de 30 de novembro de 2007, que auto-riza a Associação Comunitária Nova União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova União , Estado de Rondônia.


É o relatório.






A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.










TVR Nº 569/2008 MSC Nº 280/2008

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Casta-nheirenses – ACODEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-


cípio de Castanheiras, Estado de Rondônia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MOREIRA MENDES).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 593, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Castanheirenses-ACODEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheiras, Estado de Rondônia.


É o relatório.
















TVR Nº 532/2008 MSC Nº 278/2008

Aprova o ato que outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Russas, Estado do Ceará; tendo parecer da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. PASTOR PEDRO RIBEIRO).





I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Russas, Estado do Ceará.


É o relatório.








Sala da Comissão, de de 2009. – Deputado Pas-tor Pedro Ribeiro, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e

técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 824/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Pedro Ribeiro.






TVR Nº 515/2008 MSC Nº 279/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Co-rumbiara, Estado de Rondônia; tendo pare-cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MOREIRA MENDES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 507, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comu-nicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão


sonora em frequência modulada, no Município de Co-rumbiara, Estado de Rondônia.


É o relatório.












Bonifácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino,

Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Márcio França, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, San-dra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Carlos Abicalil, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Paulo Rattes e Rômulo Gouveia.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057-A, DE 2008


TVR Nº 751/2008 MSC Nº 382/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no município de Porte-lândia, Estado de Goiás; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. SANDRO MABEL).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 237, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Portelândia, Estado de Goiás.


É o relatório.








Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.057, de 2008.

Sala da Comissão, 5 de março de 2009. – Depu-tado Sandro Mabel, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.057/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Sandro Mabel.






TVR Nº 792/2008 MSC Nº 383/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MOREIRA MENDES).



Publicação do Parecer da Comissão De Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 509, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada, no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia.


É o relatório.




A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-


lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.



Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-gislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.073, de 2008.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.073/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Moreira Mendes.






TVR Nº 808/2008 MSC Nº 384/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-

ra em freqüência modulada, no Município de Urupá, Estado de Rondônia; tendo pare-cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MOREIRA MENDES).

Despacho: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refe-re a Portaria no 538, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comu-nicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Uru-pá, Estado de Rondônia.


É o relatório.






A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às


normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.




A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.082/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Moreira Mendes.






TVR Nº 845/2008 MSC Nº 378/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Cul-tural e Artístico de São Jorge a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. BETO ALBUQUERQUE).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria no 663 de 19 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cul-tural e Artistísco de São Jorge a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul.

De competência conclusiva das Comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição em comento atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legisla-tiva da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado para discipliná-la, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria princípios ou regras da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.


Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua regular tramitação nesta Casa, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.112, de 2008.

Sala da Comissão, 5 de março de 2009. – Depu-tado Beto Albuquerque, Relator.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Beto Albuquerque.






TVR Nº 848/2008 MSC Nº 378/2008

Aprova o ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. SANDRO MABEL).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 703, de 23 de outubro de 2006, que au-

toriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Es-tado de Goiás.


É o relatório.








Sala da Comissão, de de 2009. – Deputado Sandro Mabel, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.115/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Sandro Mabel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:


Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Márcio França, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, San-dra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Carlos Abicalil, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Paulo Rattes e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 880/2008 MSC Nº 391/2008

Aprova o ato que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa (relator: DEP. BETO ALBU-QUERQUE).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante do decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou

parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.








Sala da Comissão, 5 de março de 2008. – Depu-tado Beto Albuquerque, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.129/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Beto Albuquerque.


Bonifácio de Andrada – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Márcio França, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, San-


dra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Carlos Abicalil, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Paulo Rattes e Rômulo Gouveia.




TVR Nº 528/2008 MSC Nº 278/2008

Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar servi-ço de radiodifusão sonora em onda média no município de Eusébio, Estado do Ceará; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MAURO BENEVIDES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonera em onda média, no Município de Euzébio, Estado do Ceará.


É o relatório.








Sala da Comissão, 7 de janeiro de 2009. – De-putado Mauro Benevides, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.160/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Mauro Benevides.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tadeu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha, Bo-

nifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, An-tonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Edu-ardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Car-neiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.





TVR Nº 575/2008 MSC Nº 281/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Bela Vista – ACBV a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 49, de 28 de fevereiro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista – ACBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.


É o relatório.



A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e

às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, de de 2008. – Deputado Gon-zaga Patriota, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.162/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Gonzaga Patriota.







TVR Nº 614/2008 MSC Nº 374/2008

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Centro Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. CARLOS BEZERRA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria nº 579, de 15 de setembro de 2006, que autorização à Associação Comunitária do Centro Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Lacerda,Estado de Mato Grosso.


É o relatório.




A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legisla-tivo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno. Obedecidos os requisitos

constitucionais formais, podemos constatar que o pro-jeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.164, de 2008.

Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2008. – Deputado Carlos Bezerra, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.164/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Carlos Bezerra.






TVR Nº 658/2008 MSC Nº 376/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação Várzea-Grandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço


de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. CARLOS BEZERRA).

DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de au-toria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria nº 716, de 18 de dezembro de 2007, outorga permissão à Associação de Radiodifusão Comunitá-ria de Comunicação Várzea-Grandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.


É o relatório.




A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legisla-tivo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno. Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o pro-jeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.


Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.168 de 2008.

Sala da Comissão, de de 2008. – Deputado Car-los Bezerra, Relator.








TVR Nº 660/2008 MSC Nº 376/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmem MT – ARCASCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-


dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. CARLOS BEZERRA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria nº 745, de 18 de dezembro de 2007, outorga permissão à Associação de Radiodifusão Comunitária Artística e Cultural de Santa Carmen MT – ARACASCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Carmen, Estado de Mato Grosso.


É o relatório.





A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.169 de 2008.

Sala da Comissão, de de 2008. – Deputado Carlos Bezerra, Relator.








TVR Nº 739/2008 MSC Nº 381/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).





I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 964, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.


É o relatório.













Sala da Comissão, 10 de março de 2009. – De-putado Tadeu Filippelli, Presidente.l



TVR Nº 749/2008 MSC Nº 382/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. CARLOS BEZERRA).





I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria nº 169, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Sampaio e Martins Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.


É o relatório.






Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-gislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.180, de 2008.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade

e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.180/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Carlos Bezerra.






TVR Nº 789/2008 MENSAGEM Nº 383/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em freqüência modula-da, no Município de São Benedito, Estado do Ceará; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MAURO BENEVI-DES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria no 503, de 13 de setembro de 2006, que outor-


ga permissão à Eco FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Mu-nicípio de São Benedito, Estado do Ceará.

De competência conclusiva das Comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridici-dade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição em comento atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legisla-tiva da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado para discipliná-la, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria princípios ou regras da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.


Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua regular tramitação nesta Casa, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.186, de 2008.

Sala da Comissão, 23 de dezembro de 2008. – Deputado Mauro Benevides, Relator.




nifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, An-

tonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Edu-ardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Car-neiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.




TVR Nº 865/2008 MSC Nº 378/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município de Ribeirão Cascalheiras, Estado do Mato Grosso; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. CARLOS BEZERRA).

Despacho: Omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se re-fere a Portaria nº 146 de 12 de abril de 2007, autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras e executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-


difusão comunitária no Município de Ribeirão Casca-lheiras, Estado do Mato Grosso.


É o relatório.











nifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, An-tonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira,

Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Edu-ardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Car-neiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.




TVR Nº 878/2008 MSC Nº 391/2008

Aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. NELSON TRAD).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou


parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.








Sala da Comissão, de de 2008. – Deputado Nelson Trad, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.201/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Nelson Trad.


nifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, An-tonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Edu-ardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes

Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Car-neiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.

Sala da Comissão, 10 de março de 2009. – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.



TVR Nº 886/2008 MSC Nº 543/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Exu, Estado de Pernambuco; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ROBERTO MAGALHÃES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de auto-ria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 375, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Exu, Estado de Pernambuco.


É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se


pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.


Obedecidos aos requisitos constitucionais for-mais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas são adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.


Sala da Comissão, 17 de dezembro de 2008. – Deputado Roberto Magalhães, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.202/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Roberto Magalhães.


nifácio de Andrada e Mainha – Vice-Presidentes, An-tonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Edu-ardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Car-neiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Chico Lopes, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Hugo Leal, Luciano Pizzatto, Luiz

Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia e William Woo.




TVR Nº 887/2008 MSC Nº 543/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no Município de Custódia, Estado de Pernambuco; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ROBERTO MAGALHÃES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 388, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Custódia, Estado de Pernambuco.


É o relatório.



A proposição atende os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e




Obedecidos aos requisitos constitucionais for-mais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas são adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.










TVR Nº 895/2008 MSC Nº 545/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. CARLOS BEZERRA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se re-fere a Portaria nº 171 de 12 de abril de 2007, autoriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM e executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.


É o relatório.









Sala da Comissão, de de 2008. – Deputado Car-los Bezerra, Relator.








TVR Nº 911/2008 MSC Nº 545/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção da Rádio Comunitária de Itaubal – AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Itau-bal, Estado do Amapá; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. GERALDO PUDIM).



Publicação do Parecer da Comissão De Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 115, de 20 de março de 2008, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Itaubal – AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaubal, Estado do Amapá.


É o relatório.









Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2008. – Deputado Geraldo Pudim, Relator


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.213/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Geraldo Pudim.






TVR Nº 919/2008 MSC Nº 704/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe; tendo pare-cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 254, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Comunidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.


É o relatório.

















TVR Nº 959/2008 MSC Nº 709/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Cul-tural e Artístico de Moreira Sales a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sa-les, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. RICARDO BARROS).

Despacho: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere à Portaria no 224, de 29 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultu-ral e Artístico de Moreira Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sa-les, Estado do Paraná.


É o relatório.










Sala da Comissão, de de 2009. – Deputado Ricardo Barros, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.240/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Ricardo Barros.






TVR Nº 960/2008 MSC Nº 709/2008

Aprova o ato que autoriza a Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no Município de Riachão das Neves – Bahia, ARMOCAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. COLBERT MARTINS).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de au-toria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 28, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no Município de Riachão das Neves/Bahia, ARMOCAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia.


É o relatório.










Sala da Comissão, 19 de dezembro de 2008. – Deputado Colbert Martins, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.241/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Colbert Martins.






TVR Nº 962/2008 MSC Nº 709/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Cul-tural, Artístico e Social de Cornélio Pro-cópio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. RICARDO BARROS).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere à Portaria no 329, de 7 de julho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultu-ral, Artístico e Social de Cornélio Procópio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.


É o relatório.










Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2008. – Deputado Ricardo Barros, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.242/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Ricardo Barros.






TVR 966/2008 MSC 709/2008

Aprova o ato que autoriza o Clube das Mães São João Batista a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará; tendo parecer da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MAURO BENEVIDES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 90, de 21 de março de 2007, que autoriza a Clube das Mães São João Batista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.


É o relatório.









Sala da Comissão, 23 de dezembro de 2008. – Deputado Mauro Benevides, Relator.








TVR Nº 972/2008 MSC Nº 709/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Novos Tempos a execu-tar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Angelim, Estado de Pernambuco; tendo parecer da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ROBERTO MAGALHÃES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 153, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município An-gelim, Estado de Pernambuco.

O ato do Poder Executivo foi apreciado, primei-ramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo ora examinado.

A competência das Comissões é conclusiva.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 1o do art. 223, ambos da Constituição da República.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-


lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Constata-se que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor. Também não há injuridicidade na proposição.

A técnica legislativa e a redação empregadas são adequadas, conformando-se ao disposto na legislação sobre redação de normas legais.

Desse modo, voto pela constitucionalidade, juridi-cidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.248, de 2008.






Sala da Comissão, 10 de março de 2009. – Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.

COMISSÃO

DESIGNAÇÃO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

Ao Deputado Chico Abreu

PROJETO DE LEI Nº 105/07 – da Sra. Luiza Erundina – que “altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. (Apensado: PL 2240/2007)

Ao Deputado Dr. UbialiPROJETO DE LEI Nº 3.937/08 – do Senado

Federal-Eduardo Azeredo – (PLS 134/2008) – que “denomina “Rodovia Guimarães Rosa” o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais”.

Ao Deputado Eduardo BarbosaPROJETO DE LEI Nº 3.729/08 – do Sr. Aelton

Freitas – que “denomina Ney Junqueira, Dr José Hum-berto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados no perímetro urbano da Cidade de Ube-raba – MG”.

Ao Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira

PROJETO DE LEI Nº 4.137/08 – do Sr. José Airton Cirilo – que “institui o Dia Nacional do Humorista”.

À Deputada Lídice da MataPROJETO DE LEI Nº 4.765/09 – da Sra. Sueli

Vidigal – que “institui, no Calendário Oficial do País, o “Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil””.

Ao Deputado Luiz Carlos SetimPROJETO DE LEI Nº 3.817/08 – do Sr. Cláudio

Diaz – que “denomina “Rodovia Denis William Lawson” o trecho da BR-101, entre as cidades de São José do Norte e Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul”.

À Deputada Luiza ErundinaPROJETO DE LEI Nº 4.800/09 – do Sr. Wladi-

mir Costa – que “institui o Dia Nacional do Professor de Dança”.

Ao Deputado MainhaPROJETO DE LEI Nº 3.551/08 – do Sr. Armando

Abílio – que “denomina “Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz” a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba”.

Ao Deputado Marcelo OrtizPROJETO DE LEI Nº 4.768/09 – do Sr. Arnaldo

Faria de Sá – que “institui o Dia Nacional da Indústria Farmacêutica”.

Ao Deputado Osmar SerraglioPROJETO DE LEI Nº 4.651/09 – do Sr. Gilmar

Machado – que “altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.

Sala da Comissão, 23 de março de 2009. – Maria do Rosário, Presidente.


SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ CESAR LIMA COSTA, ponto nº 1930, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Pa-drão 45, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 19 de março de 2009.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AD-MAR PIRES DOS SANTOS, ponto nº 3238, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Turismo e Despor-to, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALDO MATOS MORENO, ponto nº 5448, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Democratas, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BÁRBA-RA DE FREITAS, ponto nº 4406, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Imprensa, FC-05, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLE-BSON GEAN DA SILVA SANTOS, ponto nº 6948, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista

Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 39, da função comissionada de Chefe de Gabi-nete, FC-08, da Procuradoria Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDI-VALDO GOMES ARANTES, ponto nº 5252, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Audiovisual, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente, FC-05, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 13 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JORGE VARGAS FILHO, ponto nº 4712, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Pa-drão 31, da função comissionada de Chefe da Seção de Reprografia, FC-05, da Coordenação de Preserva-ção de Bens Culturais, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 11 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ ALVES PALMEIRA, ponto nº 5575, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Assistente de Gabine-te, FC-05, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ FLÁVIO MENEZES, ponto nº 5482, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-buição Operador de Audiovisual, Classe Especial, Pa-drão 31, da função comissionada de Chefe da Seção de Transmissão ao Vivo, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comuni-cação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 13 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-CUS ANTONIO AMORIM DOS SANTOS, ponto nº 2813, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Espe-cial, Padrão 31, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-07, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 19 de março de 2009.


DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, OLGA DE MELO MARTINS PINHEIRO MIYAMOTO, ponto nº 4783, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, da função comissionada de Chefe do Serviço de Registro de Co-missões, FC-06, da Coordenação de Registro de Co-missões e Movimentação Parlamentar, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de março de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, REGINA PEREIRA GAMES, ponto nº 6595, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, da função comissionada de Assistente de Comis-são, FC-05, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 11 de março de 2009.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, ALDO MATOS MORENO, ponto nº 5448, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 10 de março de 2009, a função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, FC-07, da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANA CRISTINA SIL-VA DE OLIVEIRA, ponto nº 5781, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, no período de 5 a 10 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, EDIVALDO GOMES ARANTES, ponto nº 5252, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Audiovisual, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 13 de março de 2009, a função

comissionada de Chefe da Seção de Transmissão ao Vivo, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputa-dos, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, EMERSON PARA-NHOS SANTOS, ponto nº 2571, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Aten-dimento, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 12 de março de 2009, a função comissiona-da de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, EZEQUIEL XAVIER BEZERRA, ponto nº 2501, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Aten-dimento, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 19 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Lí-der do Democratas, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, GEOVANA CRISTINE SAMPAIO RODRIGUES, ponto nº 6524, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analis-ta Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, para exercer, a partir de 04 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, INALDO BARBO-SA MARINHO JUNIOR, ponto nº 6200, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 05 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Turismo e Desporto, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JORGE VARGAS FILHO, ponto nº 4712, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 11 de março de 2009, a fun-ção comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,


da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSÉ ALVES PALMEIRA, ponto nº 5575, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 18 de março de 2009, a função comissionada de Chefe do Serviço de Regis-tro de Comissões, FC-06, da Coordenação de Regis-tro de Comissões e Movimentação Parlamentar, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUIZ CESAR LIMA COSTA, ponto nº 1930, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 19 de março de 2009, a função comissionada de Assessor Técnico, FC-07, do Gabi-nete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUIZ FLÁVIO MENEZES, ponto nº 5482, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Audiovisual, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 13 de março de 2009, a fun-ção comissionada de Assistente, FC-05, da Secreta-ria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, OLGA DE MELO MARTINS PINHEIRO MIYAMOTO, ponto nº 4783, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Le-gislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 18 de março de 2009, a função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-08, da Procuradoria Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PAULO ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ponto nº 2644, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Servi-ços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 31, para exercer, a partir de 18 de março de 2009, a função comissionada de Assistente de Imprensa, FC-05, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GASPAR DOS REIS SILVA, ponto nº 4324, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 31, 2º substituto do Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhis-ta, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 18 de março de 2009.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELENNISI MARIA VASCONCELOS, ponto nº 4844, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-buição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 31, 2ª substi-tuta do Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Quarto-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 18 de março de 2009.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LÉA DOS SANTOS NASCIMENTO, ponto nº 4771, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 31, 1ª substituta do Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Quarto-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 18 de março de 2009.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WALDIR GOMES DE OLIVEIRA, ponto nº 4832, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Aten-dimento, Classe Especial, Padrão 31, 1º substituto do Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pesso-al da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 18 de março de 2009.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de março de 2009, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 19 subsequente, que nomeou FLÁVIA SAN-CHEZ DE OLIVEIRA para exercer, na Secretaria de Comunicação Social, o cargo em comissão de Asses-sor Administrativo Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


TORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2009, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 17 subsequente, que nomeou JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA AMORAS para exercer, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2009, publicado no Diário da Câmara dos Deputa-dos do dia 12 subsequente, que nomeou VANDEGE CAVALCANTI MESQUITA para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALESSANDRA ELOI DE SOUZA MARTINS, ponto nº 119.446, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comis-sões, a partir de 17 de março de 2009.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA MA-RIA RIBEIRO PORTES, ponto nº 114.816, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AN-DREA DE SOUZA LIMA, ponto nº 119.681, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Coordenação de Comissões Per-manentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉIA GONÇALVES CASTRO DE SÁ RIBEIRO, ponto nº 113.219, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara

dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BE-ATRIZ RAMOS DE ARAÚJO MESQUITA, ponto nº 116.215, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BENEDITA SILVA REIS, ponto nº 115.024, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Defesa do Consumidor, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, a partir de 19 de março de 2009.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAIO ROBERTO GERZELY DA SILVA, ponto nº 119.713, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Segundo-Secretário, a partir de 06 de março de 2009.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDU-ARDO FLECK CESCANI, ponto nº 119.000, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELI-SON FERREIRA GOMES JÚNIOR, ponto nº 119.774, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Secretaria de Comunicação Social.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERI-KA DO SOCORRO FERREIRA, ponto nº 119.511, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GER-SON JOSÉ LOURENÇO, ponto nº 112.408, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira.


EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUI-LHERME JABORANDY DE PAULA ALVES, ponto nº 119.676, do cargo em comissão de Assessor Técni-co, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, INGRID LUANA DA SILVA FONSECA DE BARCELLOS, pon-to nº 119.530, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido da Social Democra-cia Brasileira.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ISA PAULA DO NASCIMENTO CRUZ MONTEIRO, ponto nº 113.975, do cargo em comissão de Assessor Téc-nico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Defesa do Consumidor, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO VICENTE DE ABREU NETO, ponto nº 119.152, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Educação e Cultura, da Co-ordenação de Comissões Permanentes, do Departa-mento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE PINHO, ponto nº 117.632, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Co-missão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS, ponto nº 119.492, do cargo em comissão de Assessor Téc-nico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Educação e Cultura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 18 de março de 2009.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIA

ROSA BULGARELLI, ponto nº 110.400, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA, ponto nº 114.284, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido da Social De-mocracia Brasileira.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA RAQUEL COSTA DO AMARAL, ponto nº 115.989, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Comis-são, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Educação e Cultura, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, a partir de 17 de março de 2009.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MA-RIANA MEI DE SOUZA, ponto nº 118.503, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Legislação Participativa, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, a partir de 23 de março de 2009.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARYLAND BEZERRA ARAÚJO FIALHO, ponto nº 112.056, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NATALY SAMPAIO DE SOUZA, ponto nº 119.620, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, a partir de 18 de março de 2009.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PHI-LEMON RODRIGUES DA SILVA, ponto nº 119.768, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Assessoria de Relações Internacionais.


EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RO-BERTA MONTEIRO DE SOUZA FERREIRA, ponto nº 119.560, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RO-DRIGO CARLOS DE ANDRADE, ponto nº 112.055, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO VIANA CANCIO, ponto nº 119.779, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WELLINGTON GOMES DA SILVA, ponto nº 119.406, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ANA MARIA RIBEIRO PORTES para exercer, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ANDRÉ LEMGRUBER BARBOSA DOS ANJOS para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ANDRÉIA GONÇALVES CASTRO DE SÁ RIBEIRO para exercer, no Gabinete do Líder

do Partido da Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ARIANE CHAGAS LEITÃO para exercer, na Comissão de Educação e Cultura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, BEATRIZ RAMOS DE ARAÚJO MESQUITA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CAIO ROBERTO MOURA MENEZES para exercer, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CALIXTO AMIN SOARES CAR-NEIRO para exercer, na Secretaria de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CLÁUDIA HELENA TAVARES CHAVES para exercer, no Gabinete do Líder do Demo-cratas, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CRISTINA BRAVO ESTEVES FRAGA para exercer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, DIANA DE ALENCAR MENESES para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econô-mico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comis-sões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, EDUARDO FLECK CESCANI para


exercer, na Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ELISON FERREIRA GOMES JÚNIOR para exercer, no Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, FÁDUA IBRAHIM EL KADI para exercer, na Secretaria de Comunicação Social, o car-go em comissão de Assessor Administrativo Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, FERNANDA DE BRITO RODRIGUES para exercer, na Comissão de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, INGRID LUANA DA SILVA FONSECA DE BARCELLOS para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JOÃO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA NETO para exercer, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamen-to de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JOÃO IAGO RODRIGUES DA SILVA para exercer, no Gabinete do Segundo-Secre-tário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JOÃO VICENTE DE ABREU NETO para exercer, na Comissão de Educação e Cultura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, LEONARDO BRITO DE ALMEIDA

para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Demo-crático Trabalhista, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MÁRCIO VIEIRA VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO para exercer, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARCO ANTONIO TEIXEIRA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da So-cial Democracia Brasileira, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARCOS LUIZ AGUIAR CUNHA SANTOS para exercer, no Gabinete do Líder do Par-tido Democrático Trabalhista, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA CECÍLIA MATTESCO GO-MES DA SILVA para exercer, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA DE FÁTIMA COSTA DOS SANTOS para exercer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARYLAND BEZERRA ARAÚJO FIALHO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, PAMELLA SUYANNE NOLASCO DE LIMA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, POLLYANA OLIVEIRA RAMOS para


exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, RENATA TAVARES DAS NEVES para exercer, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comis-sões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ROBSON PEREIRA DA ROCHA SILVA para exercer, na Comissão de Legislação Parti-cipativa, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, RODRIGO CARLOS DE ANDRA-

DE para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ROSA MARIA SCHOOL MARQUES DE ANDRADE MARCET DE OLIVEIRA para exercer, na Comissão de Minas e Energia, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, TATIANA CORREA LIMA GALVAO para exercer, na Comissão de Defesa do Consumidor, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos DeputadoS, 23 de março de 2009. – Michel Temer, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PSB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTB, PSC, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,Eunício Oliveira, Gastão Vieira, Ibsen Pinheiro, Maria LúciaCardoso, Mauro Benevides, Jovair Arantes, Alex Canziani,Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim, PedroFernandes, Luiz Carlos Busato, Osmar Serraglio, Celso Maldaner,Darcísio Perondi, Geraldo Pudim, Marcelo Melo, Pedro Novais,Valdir Colatto e Vital do Rêgo Filho.

PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Abicalil, CarlosZarattini, Décio Lima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, FernandoFerro, Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, JoséGenoíno, José Guimarães, Luiz Sérgio, Nelson Pellegrino, NilsonMourão, Paulo Rocha, Pepe Vargas, Vicentinho e VirgílioGuimarães.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, DuarteNogueira, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary,Wandenkolk Gonçalves, Professora Raquel Teixeira, William Wooe Pinto Itamaraty.

DEMLíder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes:Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni e Roberto Magalhães.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcondes Gadelha,Marcelo Serafim, Dr. Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, Júlio

Delgado, Daniel Almeida, Flávio Dino, Jô Moraes, Cleber Verde eSilvio Costa.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale eNeilton Mulim.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, VadãoGomes, Vilson Covatti, Roberto Britto, Nelson Meurer e DilceuSperafico.

PDTLíder: BRIZOLA NETO

Vice-Líderes:Dagoberto (1º Vice), Sebastião Bala Rocha, Damião Feliciano,Paulo Rubem Santiago, Manato, Julião Amin e João Herrmann.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Antônio Roberto, José Fernando Aparecido deOliveira e Dr. Nechar.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: WALDIR NEVES

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAntonio Feijão - PSDBDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWaldir Maranhão - PPZé Vieira - S.PART.

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJúlio Cesar - DEMMainha - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEM

Luiz Couto - PTMajor Fábio - DEMManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEM

José Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJoseph Bandeira - PTJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PT

Paulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PVDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Herrmann - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaulo Lima - PMDBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB

Eliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalJofran Frejat - PRJosé Edmar - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRicardo Quirino - PRRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuciano Pizzatto - DEMLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSC

Ricardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Fábio Souto (DEM)1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso Hamm vaga do PSDB/DEM/PPS

Antônio Andrade vaga do PV Airton RovedaAssis do Couto Camilo ColaBenedito de Lira Carlos Alberto CanutoBeto Faro Dalva FigueiredoCelso Maldaner vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Darcísio Perondi

Dilceu Sperafico Eduardo AmorimFlávio Bezerra vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Ernandes AmorimHomero Pereira Eugênio RabeloLeandro Vilela Fernando MeloLúcio Vale Geraldo SimõesLuis Carlos Heinze João LeãoMoacir Micheletto Lázaro BotelhoMoises Avelino Nilson MourãoNazareno Fonteles Paulo PiauNelson Meurer Rose de FreitasOdílio Balbinotti SuelyOsvaldo Reis Vadão Gomes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pedro Chaves Vander LoubetTatico VelosoValdir Colatto Vignatti

Waldemir Moka(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Zé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vagaZonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDuarte Nogueira Betinho RosadoFábio Souto Carlos Melles vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Humberto Souto Cláudio DiazJairo Ataide Eduardo SciarraLeonardo Vilela Félix Mendonça vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Francisco RodriguesLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Jerônimo Reis

Moreira Mendes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB João Oliveira vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Júlio CesarVitor Penido Leandro SampaioWaldir Neves Marcos Montes vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Wandenkolk Gonçalves Osório Adriano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Silvio Lopes

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

DagobertoGiovanni Queiroz vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Fernando Coelho Filho Mário Heringer(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT


C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PV

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Edson Duarte

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Silas Câmara (PSC)1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Anselmo de JesusDalva Figueiredo Átila LinsFernando Melo Eduardo ValverdeHenrique Afonso Francisco PracianoLuciana Costa vaga do PSDB/DEM/PPS Lúcio ValeMárcio Marinho Lupércio RamosMário Negromonte Marinha RauppNatan Donadon Neudo CamposSilas Câmara Zé Geraldo(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zequinha Marinho vaga do

PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira Ilderlei CordeiroAntonio Feijão Marcio JunqueiraNilson Pinto Urzeni Rocha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Wandenkolk Gonçalves


Zenaldo Coutinho

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Giovanni Queiroz

Janete Capiberibe Mauro NazifMaria Helena Vanessa GrazziotinPerpétua Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS

Sebastião Bala Rocha vaga do


Sergio PetecãoPV

Lindomar Garçon vaga do


S.PART.Zé Vieira vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Angela Amin vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Mansur Angelo VanhoniBilac Pinto Antônio Carlos BiffiCida Diogo Antonio PalocciDr. Adilson Soares Beto FaroEunício Oliveira Colbert MartinsGilmar Machado Eliene LimaIriny Lopes Fernando FerroJader Barbalho Flávio BezerraJosé Rocha José Carlos AraújoPaulo Henrique Lustosa Luiz Fernando FariaPaulo Lima Márcio MarinhoPaulo Pimenta Mário NegromontePaulo Roberto Mendes Ribeiro FilhoPaulo Teixeira Nelson MeurerRatinho Junior Olavo CalheirosSandes Júnior Sabino Castelo BrancoWalter Pinheiro (Licenciado) Silas CâmaraWladimir Costa TakayamaZequinha Marinho Wellington Fagundes(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


1 vagaPSDB/DEM/PPS

Bispo Gê Tenuta Andreia ZitoEduardo Gomes Arnaldo JardimEmanuel Fernandes Arolde de OliveiraGustavo Fruet Clóvis Fecury

Jorge Tadeu MudalenDuarte Nogueira vaga do


Manoel Salviano Indio da CostaNarcio Rodrigues vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Jorginho Maluly

Nelson Proença José Mendonça BezerraPaulo Bornhausen Julio SemeghiniProfessora Raquel Teixeira Lobbe NetoSolange Amaral Raul JungmannVic Pires Franco Roberto Rocha(Dep. do PV ocupa a vaga) Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Ariosto HolandaGlauber Braga Barbosa NetoLuiza Erundina Fábio FariaMiro Teixeira Jô MoraesRodrigo Rollemberg Sueli Vidigal

Uldurico Pinto(Dep. do


PVEdigar Mão Branca José Paulo TóffanoLindomar Garçon vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente: Mainha (DEM)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Antonio Carlos Biscaia Aracely de PaulaAugusto Farias vaga do PSDB/DEM/PPS Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Carlos AbicalilCarlos Wilson Carlos WillianCiro Nogueira Celso RussomannoColbert Martins Décio LimaEduardo Cunha Dilceu SperaficoEliseu Padilha Domingos DutraGeraldo Pudim vaga do PV Eduardo AmorimGerson Peres Fátima BezerraJefferson Campos George HiltonJoão Paulo Cunha Hugo LealJosé Eduardo Cardozo Ibsen PinheiroJosé Genoíno Jaime MartinsJosé Mentor Jair BolsonaroMagela João MagalhãesMarcelo Guimarães Filho José GuimarãesMarcelo Itagiba Leo AlcântaraMaurício Quintella Lessa Luiz CoutoMauro Benevides Maria do RosárioMendes Ribeiro Filho Maria Lúcia CardosoNelson Pellegrino Maurício RandsNelson Trad Mauro LopesOsmar Serraglio Miguel CorrêaPaes Landim Odílio BalbinottiPastor Manoel Ferreira Pastor Pedro RibeiroPaulo Maluf Paulo RattesRegis de Oliveira Ricardo BarrosRubens Otoni Sandes JúniorSérgio Barradas Carneiro Sandro MabelTadeu Filippelli Wilson Santiago

Vicente Arruda(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Vilson CovattiVital do Rêgo Filho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Arnaldo MadeiraArolde de Oliveira Bispo Gê TenutaBonifácio de Andrada Edson AparecidoBruno Araújo Humberto SoutoEfraim Filho Jairo AtaideFelipe Maia Jorginho MalulyIndio da Costa vaga do PSOL Luciano PizzattoJoão Almeida Major FábioJoão Campos Moreira Mendes

José Carlos AleluiaOnyx Lorenzoni vaga do


Jutahy Junior Paulo BornhausenMainha Pinto ItamaratyMendonça Prado Renato AmaryPaulo Magalhães Ricardo TripoliRoberto Magalhães Rodovalho (Licenciado)Zenaldo Coutinho Rômulo Gouveia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Solange Amaral


Vic Pires Franco


William Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Eduardo LopesGonzaga Patriota Marcondes Gadelha

Márcio França vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Marcos Medrado

Sandra Rosado Osmar JúniorSérgio Brito vaga do PSDB/DEM/PPS Pompeo de MattosValtenir Pereira Sergio PetecãoVieira da CunhaWolney Queiroz

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sarney Filho

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Chico Alencar

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Ana Arraes (PSB)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz vaga do PSDB/DEM/PPS Ciro NogueiraCelso Russomanno Eduardo da FonteElismar Prado João Carlos BacelarElizeu Aguiar José Eduardo CardozoFilipe Pereira Leandro Vilela vaga do PV

José Carlos Araújo Roberto BrittoLuiz Bittencourt Sandes JúniorNeudo Campos Sérgio Barradas CarneiroTonha Magalhães Vital do Rêgo FilhoVinicius Carvalho Wellington Roberto(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Wladimir Costa

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Carlos Sampaio Bruno RodriguesDimas Ramalho Cezar SilvestriRicardo Tripoli Felipe Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rogerio Lisboa Julio SemeghiniWalter Ihoshi Milton Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Nilmar Ruiz

Paulo Abi-ackelPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaBarbosa Neto Wolney QueirozChico Lopes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Júlio Delgado

PV

Dr. Nechar(Dep. do


PSOLIvan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)2º Vice-Presidente: João Maia (PR)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdson Ezequiel Aelton FreitasJoão Leão Andre ZacharowJoão Maia Antônio AndradeJosé Guimarães Armando MonteiroJurandil Juarez Carlos Eduardo CadocaMiguel Corrêa Elizeu Aguiar vaga do PSDB/DEM/PPS

Nelson Goetten Natan DonadonRenato Molling Rebecca Garcia(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Ricardo Berzoini


Vilson Covatti

Virgílio GuimarãesPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Guilherme CamposFernando de Fabinho Luiz Paulo Vellozo LucasLeandro Sampaio Moreira MendesOsório Adriano Vanderlei Macris

1 vaga(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Fernando Coelho FilhoEdmilson Valentim vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Valadares Filho

Givaldo Carimbão vaga do PHS

Laurez MoreiraMarcelo Serafim vaga do


PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

1 vaga

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Acélio CasagrandeChico Abreu Benedito de LiraEmilia Fernandes Chico da PrincesaFlaviano Melo Íris de AraújoFrancisco Praciano Jackson BarretoJoão Carlos Bacelar vaga do PSDB/DEM/PPS José Airton CiriloJosé Chaves Leonardo MonteiroMarcelo Melo Luiz Carlos BusatoZezéu Ribeiro Pepe Vargas(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


(Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Arnaldo JardimFernando Chucre Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do José Carlos Vieira



Onyx Lorenzoni vaga do



Renato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Flávio DinoEvandro Milhomen Silvio CostaMário Heringer vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)Osmar Júnior

PVJosé Paulo Tóffano vaga do


PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBClodovil Hernandes vaga do

PSDB/DEM/PPS Antonio Bulhões vaga do PHS

Domingos Dutra Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Iriny LopesLucenira Pimentel José LinharesLuiz Couto Lincoln PortelaNeilton Mulim Luiz AlbertoPastor Pedro Ribeiro Pastor Manoel FerreiraPedro Wilson Paulo Henrique LustosaRicardo Quirino vaga do PRB (Dep. do PV ocupa a vaga)Suely 1 vagaVeloso

PSDB/DEM/PPSEdmar Moreira Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu Roberto Magalhães(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Waldir Neves(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pompeo de Mattos Janete Capiberibe(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Rubem Santiago

Uldurico Pinto vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS

Miguel Martini(Dep. do


PRBCleber Verde vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN 1 vaga(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PVAntônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS Luciana Genro vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Angela PortelaAngelo Vanhoni Chico AbreuAntônio Carlos Biffi Elismar PradoBel Mesquita Eudes XavierCarlos Abicalil Fernando NascimentoFátima Bezerra Geraldo ResendeGastão Vieira José LinharesIran Barbosa Marcelo AlmeidaJoão Matos Mauro BenevidesJoaquim Beltrão Osmar SerraglioLelo Coimbra Pedro WilsonMaria do Rosário Roberto AlvesOsvaldo Biolchi Rodrigo Rocha LouresProfessor Setimo vaga do PSDB/DEM/PPS Walter Pinheiro (Licenciado)

Raul Henry vaga do PV (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Reginaldo Lopes 2 vagasWaldir Maranhão(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Clóvis FecuryEduardo Barbosa vaga do


Jorginho Maluly Lira MaiaJosé Aníbal Luiz Carlos SetimLobbe Neto MainhaNilmar Ruiz Narcio RodriguesPaulo Renato Souza Paulo MagalhãesPinto Itamaraty Professor Ruy Pauletti(Dep. do PRB ocupa a vaga) Professora Raquel Teixeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Raimundo Gomes de Matos

1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Lídice da Mata

Átila Lira Luiza ErundinaPaulo Rubem Santiago 1 vagaRogério Marinho

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

José Fernando Aparecido deOliveira vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)

3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Bilac PintoAndre Vargas Edgar Moury vaga do PSOL

Antonio Palocci Eduardo CunhaArmando Monteiro João MagalhãesEduardo Amorim João Paulo CunhaGladson Cameli Jorge BoeiraJoão Pizzolatti Leonardo QuintãoMarcelo Castro MagelaPedro Eugênio Maurício Quintella LessaPedro Novais Osvaldo BiolchiPepe Vargas Paulo MalufRicardo Barros Pedro HenryRicardo Berzoini Professor SetimoRodrigo Rocha Loures Reginaldo LopesSandro Mabel vaga do PSDB/DEM/PPS Tonha MagalhãesVicentinho Alves Vital do Rêgo FilhoVignatti ZontaVirgílio Guimarães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN 1 vaga

Wilson SantiagoPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Antonio Carlos PannunzioArnaldo Madeira Arnaldo JardimCarlos Melles João AlmeidaFélix Mendonça João Bittar vaga do PV

Guilherme Campos João OliveiraIlderlei Cordeiro José Carlos AleluiaJúlio Cesar MainhaJulio Semeghini Nelson Proença vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Carlos Hauly Paulo Renato SouzaLuiz Carreira vaga do PV Rodrigo de Castro(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro GomesManoel Junior Julião AminSilvio Costa Paulo Pereira da Silva(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSOL

Luciana Genro(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Silvio Torres (PSDB)1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Alexandre SantosCândido Vaccarezza vaga do

PSDB/DEM/PPS Augusto Farias

Carlos Willian Celso RussomannoDevanir Ribeiro Edinho BezJoão Magalhães José MentorLeo Alcântara Jurandil Juarez

Márcio Reinaldo Moreira Luis Carlos HeinzePaulo Rattes Luiz SérgioSimão Sessim Paulo RochaSolange Almeida Vicentinho AlvesVadão Gomes (Dep. do PHS ocupa a vaga)Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Bruno AraújoRodrigo Maia Duarte NogueiraRômulo Gouveia José Carlos MachadoRonaldo Caiado José Carlos VieiraSilvio Torres Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Francisco TenorioSueli Vidigal João Dado(Dep. do PRB ocupa a vaga) Márcio França

PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves RaposoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Waldir Maranhão (PP)1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDécio Lima Angelo VanhoniEduardo Amorim Fátima BezerraEmilia Fernandes Fernando FerroFrancisco Praciano Lincoln PortelaIran Barbosa Mário de Oliveira

Janete Rocha PietáNazarenoFonteles

Jurandil JuarezRodrigo Rocha

Loures

Leonardo MonteiroSabino Castelo

BrancoRoberto Britto 2 vagasVadão Gomes vaga do PV

Waldir MaranhãoPSDB/DEM/PPS

José Carlos Vieira Paulo BornhausenLuiz Carlos Setim Rodrigo Maia(Dep. do PV ocupa a vaga) 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Glauber BragaSebastião Bala Rocha 1 vaga

PVDr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vaga(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Roberto Rocha (PSDB)1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJurandy Loureiro Aline CorrêaLeonardo Monteiro Fernando MarroniMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Piau Moacir MichelettoRebecca Garcia Paulo RobertoZé Geraldo Paulo Teixeira(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Valdir Colatto

(Dep. do PV ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)




PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Antonio Feijão

Gervásio Silva Arnaldo JardimJorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCezar Silvestri vaga do


Luciano Pizzatto Germano BonowMarcos Montes Luiz Carreira

Marina MaggessiMoreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Roberto RochaNilson Pinto vaga do


Rodovalho (Licenciado) vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PV

Antônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Gabeira

Edson Duarte vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Andre VargasBernardo Ariston Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Edinho BezEduardo da Fonte Edio LopesEduardo Valverde Edson EzequielErnandes Amorim Jilmar TattoFernando Diniz João PizzolattiFernando Ferro Leonardo QuintãoFernando Marroni Luiz BassumaJorge Boeira Maurício Quintella LessaJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Pedro Eugênio

José Santana de VasconcellosPedro Fernandes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Alberto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Simão SessimLuiz Fernando Faria Solange Almeida

Marcos Lima Tatico

Nelson Bornier(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)Rose de Freitas (Dep. do PV ocupa a vaga)Vander Loubet

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimBruno Araújo vaga do


Betinho Rosado Carlos BrandãoBruno Rodrigues Cezar SilvestriJoão Oliveira Eduardo GomesLuiz Paulo Vellozo Lucas Eduardo SciarraMarcio Junqueira Gervásio SilvaPaulo Abi-ackel José Carlos AleluiaSilvio Lopes Paulo Bornhausen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Urzeni Rocha

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraJulião Amin Davi Alves Silva JúniorMarcos Medrado João Herrmann(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PV

Fábio RamalhoCiro Pedrosa vaga do


José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Severiano Alves (PDT)1º Vice-Presidente: João Herrmann (PDT)2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Arnon Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Arlindo Chinaglia Carlos WilsonÁtila Lins Carlos ZarattiniDr. Rosinha Gastão VieiraGeorge Hilton Gladson CameliIbsen Pinheiro Janete Rocha PietáÍris de Araújo Jefferson CamposJair Bolsonaro José GenoínoLuiz Sérgio Lelo Coimbra vaga do PV

Maria Lúcia Cardoso Luciana CostaMaurício Rands Márcio Reinaldo Moreira

Nilson MourãoPaes Landim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Takayama Paulo Pimenta(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Pedro Novais

(Dep. do PV ocupa a vaga) Raul Henry(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Regis de Oliveira




PSDB/DEM/PPS

Antonio Carlos Mendes Thame André de PaulaClaudio Cajado Bonifácio de AndradaFrancisco Rodrigues Cláudio DiazProfessor Ruy Pauletti Edson Aparecido

Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen vaga do


Renato Amary Luiz Carlos HaulyRodrigo de Castro Marina MaggessiUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


William WooNelson Proença vaga do


(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Walter Ihoshi(Dep. do


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo RebeloCapitão Assumção vaga do

PSDB/DEM/PPS

Eduardo Lopes Júlio DelgadoJoão Herrmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Manoel Junior

Marcondes Gadelha Vieira da Cunha

Severiano Alves(Dep. do


PV

Fernando Gabeira(Dep. do


José Fernando Aparecido deOliveira vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema Cândida C. MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)3º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Elizeu Aguiar vaga do PV

Arnaldo Faria de Sá Hugo LealDomingos Dutra Iriny LopesFernando Marroni Janete Rocha PietáFernando Melo José GenoínoLaerte Bessa Lincoln PortelaNeilton Mulim Marcelo Itagiba(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Marcelo Melo


Mauro Lopes


Nelson Pellegrino

Sérgio MoraesPSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira Carlos SampaioBispo Gê Tenuta Dimas RamalhoJoão Campos Guilherme CamposMajor Fábio Pinto ItamaratyMarina Maggessi vaga do Rogerio Lisboa


Raul Jungmann vaga do PV

William WooPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Glauber BragaEnio Bacci vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Paulo Rubem Santiago

Francisco TenorioPerpétua Almeida vaga do


PV



C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Elcione Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Antonio Carlos ChamarizAline Corrêa Antonio CruzAndre Zacharow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Arlindo Chinaglia

Angela Portela Assis do CoutoAntonio Bulhões vaga do PSDB/DEM/PPS Bel MesquitaArmando Abílio vaga do PSOL Carlos BezerraArnaldo Faria de Sá Clodovil HernandesChico D'angelo Geraldo PudimDarcísio Perondi Henrique AfonsoDr. Paulo César Iran BarbosaElcione Barbalho Moises Avelino vaga do PSOL

Fátima Pelaes Nazareno FontelesGeraldo Resende Pastor Pedro RibeiroHenrique Fontana vaga do PSDB/DEM/PPS Ricardo QuirinoJofran Frejat Roberto BrittoJosé Linhares Simão SessimLuiz Bassuma Waldemir MokaMaurício Trindade 1 vagaRita CamataRoberto AlvesSaraiva Felipe

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoFernando Coruja Geraldo ThadeuGermano Bonow João CamposJosé Carlos Vieira Jorge Tadeu MudalenLael Varella Jorginho MalulyMilton Vieira Leandro SampaioRaimundo Gomes de Matos Leonardo Vilela(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Luciano Pizzatto


Otavio Leite


Ronaldo Caiado

PSB/PDT/PCdoB/PMNEnio Bacci vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo SerafimJô Moraes Mário HeringerManato Valtenir PereiraRibamar Alves (Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do


PVDr. Talmir Dr. Nechar

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Armando AbílioEudes Xavier Carlos SantanaFernando Nascimento Edinho BezGorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Emilia FernandesHermes Parcianello Filipe Pereira

Jovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS José OtávioGermano

Laerte Bessa Marcelo ItagibaLuciano Castro Nelson PellegrinoLuiz Carlos Busato Osvaldo ReisMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Sandro MabelPaulo Rocha Vinicius CarvalhoPedro Henry 2 vagasSabino Castelo BrancoSérgio MoraesVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoCarlos Alberto

LeréiaMajor Fábio Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Efraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

João Campos

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

José CarlosAleluia

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Marcio Junqueira

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

2 vagas

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Maria HelenaManuela D'ávila vaga do PSDB/DEM/PPS Sandra Rosado

Mauro Nazif vaga do PSDB/DEM/PPS Sebastião BalaRocha

Paulo Pereira da SilvaVanessa Grazziotin

PV

Roberto SantiagoEdigar Mão

BrancaSecretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Afonso Hamm (PP)1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex CanzianiArnon Bezerra Cida DiogoCarlos Eduardo Cadoca Fátima PelaesDeley Gilmar MachadoEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Hermes ParcianelloEliene Lima João PizzolattiEugênio Rabelo vaga do PSDB/DEM/PPS Joaquim BeltrãoFernando Lopes José RochaJackson Barreto Vicentinho

Jilmar Tatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)José Airton CiriloLupércio Ramos vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo TeixeiraPSDB/DEM/PPS

Carlos Brandão Albano FrancoJerônimo Reis Fábio SoutoOtavio Leite Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Montes vaga do



Moreira Mendes


Silvio Torres

Thelma de OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Fábio Faria Ademir CamiloLídice da Mata Laurez MoreiraValadares Filho Manuela D'ávilaSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Jaime Martins (PR)1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Aelton FreitasAlberto Silva Beto MansurCamilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS Devanir RibeiroCarlos Santana Eliseu PadilhaCarlos Zarattini Flaviano MeloChico da Princesa José ChavesDécio Lima Marcelo TeixeiraEdio Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcos LimaGeraldo Simões Nelson BornierHenrique Eduardo Alves Nelson TradHugo Leal Pedro ChavesJaime Martins Renato MollingLázaro Botelho Rita Camata vaga do PSDB/DEM/PPS

Leonardo Quintão Rubens OtoniMarcelo Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Sérgio MoraesMarinha Raupp (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Mauro Lopes(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Olavo CalheirosPedro FernandesRoberto BrittoWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPS

Affonso CamargoAlexandre Silveira vaga do


Carlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Arolde de OliveiraJosé Mendonça Bezerra Emanuel FernandesVanderlei Macris Fernando Chucre(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Geraldo Thadeu vaga do



Lael Varella


Roberto Rocha


Walter Ihoshi

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Damião FelicianoDavi Alves Silva Júnior Gonzaga PatriotaGiovanni Queiroz Perpétua Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rogério Marinho

PVCiro Pedrosa Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Fábio RamalhoSecretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Mauro LopesPedro Chaves Paulo Henrique LustosaRegis de Oliveira Renato Molling2 vagas Waldir Maranhão

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimAugusto Carvalho

(Licenciado)

Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de SáAracely de

PaulaElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraGeorge Hilton Luiz CoutoJosé Eduardo Cardozo 4 vagasMagelaPastor Manoel FerreiraWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoEduardoBarbosa

Arnaldo JardimEmanuel

FernandesClaudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaPompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PV

Sarney FilhoFernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE

2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão VieiraLelo Coimbra João LeãoPaulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Márcio Reinaldo MoreiraSandro Mabel Maurício RandsVirgílio Guimarães Ricardo Barros1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Antonio Carlos Mendes ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fernando FerroBilac Pinto Lincoln PortelaChico D'angelo Mendes Ribeiro FilhoDécio Lima Sabino Castelo BrancoElismar Prado 5 vagasJosé Otávio GermanoLuiz BittencourtNelson Trad1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraDavi Alcolumbre (Licenciado) 3 vagasMarcos MontesOtavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim 2 vagasVanessa Grazziotin

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar (Licenciado) Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoMarcelo Guimarães Filho Reginaldo LopesMaria Lúcia Cardoso Roberto BrittoRebecca Garcia 3 vagasSérgio Barradas Carneiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima BezerraGorete Pereira Maria Lúcia CardosoIran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasRita CamataVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim 5 vagasCarlos SampaioFernando Chucre2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Chico LopesPaulo Pereira da Silva vaga do PHS Vanessa GrazziotinRodrigo Rollemberg

PVRoberto Santiago 1 vaga

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6216FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE

2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AOART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIRDO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTESOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Relator: Rogério Marinho (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Fátima BezerraAntônio Andrade Lelo CoimbraAntônio Carlos Biffi Maria do RosárioCarlos Abicalil Professor SetimoGastão Vieira Virgílio GuimarãesJoão Leão Waldir MaranhãoMilton Monti 3 vagasNazareno FontelesPedro Chaves

PSDB/DEM/PPSHumberto Souto Jorginho MalulyLobbe Neto Nilmar RuizLuiz Carreira Professor Ruy PaulettiPaulo Bornhausen Professora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Jô MoraesRogério Marinho Severiano Alves

PVEdson Duarte Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon Bezerra

Arnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco Rossi (Licenciado)Laerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo Picciani (Licenciado)Nelson Pellegrino Lincoln PortelaVital do Rêgo Filho 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Edson AparecidoRaul Jungmann Pinto ItamaratyRodrigo de Castro 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Regis de Oliveira1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado) João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de Fabinho

Roberto Magalhães João OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Dr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry José Guimarães

Reinhold Stephanes (Licenciado) Nelson PellegrinoSandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesFernando Marroni Carlos AbicalilJoão Maia Eudes XavierNeudo Campos Marcos LimaPaulo Henrique Lustosa Nazareno FontelesPaulo Teixeira 2 vagasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Luciano PizzattoDuarte Nogueira Silvio LopesJosé Carlos Aleluia Urzeni Rocha

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraRodrigo Rollemberg 1 vaga

PVEdson Duarte Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)

1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar (Licenciado) Dr. Adilson SoaresMagela Eudes XavierPaulo Henrique Lustosa Paulo TeixeiraPaulo Roberto Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro (Licenciado)

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposJosé Otávio Germano Paulo RobertoLúcio Vale Paulo Rocha1 vaga Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha Donati

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AOADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERADISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,

QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fátima PelaesEduardo Valverde Leonardo MonteiroElcione Barbalho Luciana CostaJofran Frejat Maria do RosárioLuiz Couto Paulo Henrique LustosaPedro Wilson 4 vagasRita CamataSérgio MoraesVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra (Licenciado) Andreia ZitoEduardo Barbosa João CamposLobbe Neto Jorginho MalulyMoreira Mendes Raimundo Gomes de MatosNilmar Ruiz 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Manuela D'ávilaSueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2.452, DE 2007, DA CPI - CRISE DO

SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO, QUE "ALTERAA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO

BRASILEIRO DE AERONÁUTICA".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Alex CanzianiBeto Mansur Devanir Ribeiro

Carlos ZarattiniFernando

Marroni

Hugo Leal vaga do PRB José CarlosAraújo

Leo Alcântara Ricardo BarrosLuiz Bittencourt Vander Loubet

Luiz SérgioVital do Rêgo

FilhoMarcelo Castro 2 vagasPepe Vargas

Rodrigo Rocha LouresPSDB/DEM/PPS

Bruno Araújo 5 vagasGeraldo ThadeuJorginho MalulyOtavio LeiteVanderlei Macris

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado 2 vagas1 vaga

PVDr. Nechar 1 vaga

PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas RamalhoJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM

AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente:Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias Carlos WillianCarlos Eduardo Cadoca João MaiaEduardo da Fonte Marcelo Guimarães FilhoJoão Magalhães Paes LandimMagela Ricardo BarrosMiguel Corrêa Vadão GomesSandro Mabel 3 vagasVignatti1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter Ihoshi1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DEOUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17

DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA

ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E

AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS,

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC EGRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)1º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)2º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)3º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)Relator: José Airton Cirilo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCelso Maldaner Assis do CoutoFlávio Bezerra Átila LinsGeraldo Pudim Gerson PeresIriny Lopes Gorete PereiraJoão Maia José GuimarãesJosé Airton Cirilo Marinha RauppLuiz Sérgio Moises AvelinoPaulo Roberto Pastor Pedro Ribeiro vaga do PHS

Silas Câmara vaga do PHS Paulo RochaZonta Vignatti

PSDB/DEM/PPSDuarte Nogueira Rômulo GouveiaJoão Campos William Woo

Marcos Montes 3 vagasOnyx LorenzoniWandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNEvandro Milhomen Julião AminGivaldo Carimbão Sandra Rosado

PVSarney Filho Edson Duarte

PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dalva FigueiredoJanete Rocha Pietá Dr. RosinhaJosé Linhares Gilmar Machado

Leonardo Quintão Paulo RobertoMárcio Marinho Tonha MagalhãesPastor Manoel Ferreira 4 vagasPaulo Henrique LustosaVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoJoão Almeida Gervásio SilvaMarcio Junqueira Guilherme CamposOnyx Lorenzoni Ronaldo CaiadoRaul Jungmann 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Edinho BezFrancisco Praciano Gilmar MachadoJackson Barreto Jurandy LoureiroJosé Airton Cirilo Luiz Carlos BusatoMauro Lopes Paulo TeixeiraPedro Chaves Ratinho JuniorPedro Eugênio 2 vagasPedro Fernandes

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Carlos SampaioArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Nilmar Ruiz1 vaga Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -


EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

José EduardoCardozo

Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira

José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Carlos SantanaJoão Leão Carlos WillianJoão Magalhães Dr. Paulo CésarJosé Chaves Hugo LealMauro Lopes Jilmar TattoZezéu Ribeiro Luiz Carlos Busato

Marcelo MeloPSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Arolde de Oliveira

Fernando Chucre(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Humberto Souto 3 vagasRaimundo Gomesde MatosVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota 2 vagas

Paulo RubemSantiago

PVEdson Duarte 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna(Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OSARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBIbsen PinheiroOsmar Serraglio

PTCândido VaccarezzaJoão Paulo Cunha

José Eduardo CardozoJosé Genoíno

PSDBBruno Araújo

DEMRoberto MagalhãesSolange Amaral

PPSFernando Coruja

PCdoBAldo RebeloFlávio Dino

PSCRegis de OliveiraSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianColbert Martins Laerte BessaDomingos Dutra Luiz AlbertoHugo Leal Luiz Carlos BusatoIriny Lopes Marcelo MeloLincoln Portela Maurício Quintella LessaLuiz Couto Nelson BornierMarcelo Guimarães Filho Nilson MourãoMarcelo Itagiba Ricardo BarrosNelson Pellegrino 3 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Gustavo FruetJoão Campos José Carlos AleluiaJorge Khoury Marcio JunqueiraJorginho Maluly Onyx LorenzoniMarina Maggessi Raul Jungmann

Mendonça Prado Renato AmaryPaulo Abi-ackel Vanderlei MacrisWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Dr. UbialiFrancisco Tenorio Manoel JuniorMarcos Medrado Pompeo de Mattos

PVSarney Filho Roberto Santiago

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Acélio CasagrandeCelso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)Valdir Colatto

PTDécio LimaVignatti

PSDBGervásio Silva

DEMPaulo Bornhausen

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Antonio Carlos BiscaiaCândido Vaccarezza Arnaldo Faria de SáJosé Eduardo Cardozo Beto MansurJosé Mentor Carlos AbicalilMauro Benevides Carlos Eduardo CadocaNelson Marquezelli Fátima PelaesPaulo Maluf Milton MontiReginaldo Lopes Rubens OtoniRegis de Oliveira Zezéu RibeiroRita Camata 2 vagasSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Raul JungmannBruno Araújo 5 vagasBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMiro Teixeira1 vaga

PVMarcelo Ortiz Edigar Mão BrancaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaVinicius Carvalho1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro (Licenciado)

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PVDr. Nechar

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

� � � Títulos da série LEGISLAÇÃO

LOCAL DE VENDA

Mídia LivrariaEd. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9070

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições Câmara Telefones: (61) 3216-5802/5809

E-mail: [email protected]

� Código Civil, 3. ed. | ISBN 978-85-736-5538-4

� Código de Trânsito Brasileiro, 3. ed. | ISBN 978-85-736-5509-4

� Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | ISBN 978-85-736-5579-7

� Estatuto da Cidade | ISBN 978-85-736-5531-5

� Estatuto da Criança e do Adolescente, 6. ed. | ISBN 978-85-736-5531-5

� Estatuto do Desarmamento, 2. ed. | ISBN 978-85-736-5517-9

� Estatuto do Idoso, 3. ed. | ISBN 978-85-736-5552-0

� Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional | ISBN 978-85-736-5518-6

� Legislação Brasileira sobre Doação de Órgãos Humanos e de Sangue | ISBN 978-85-736-5510-0

� Legislação Brasileira sobre Educação | ISBN 978-85-736-5549-0

� Legislação Brasileira sobre Gestão de Finanças Públicas | ISBN 978-85-736-5508-7

� Legislação Brasileira sobre Pessoas Portadoras de Deficiência, 3. ed. ISBN 978-85-736-5554-4

� Legislação da Mulher, 2. ed. | ISBN 978-85-736-5553-7

� Lei de Execução Penal | ISBN 978-85-736-5498-8

� Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, 2. ed. | ISBN 978-85-736-5505-6

� Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD | ISBN 978-85-736-5482-0

repÚblica federativa do brasil -...

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