RESPONSABILIDADE

CIVIL E CRIMINAL

EM DECORRÊNCIA DO

ACIDENTE DO TRABALHO

Por: GERALDO C. COMPOS

ACIDENTE DO TRABALHO DO PONTO DE VISTA LEGAL

É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho

a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, que cause a morte ou perda

ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Considerando-se também como acidente do trabalho a doença

profissional e doença do trabalho

O ACIDENTE EXISTE

ONDE A PREVENÇÃO

FALHA

MANIFESTAÇÃO DA VONTADEAto Lícito Agir em conformidade

com a norma

Ato Ilícito Ação ou omissãoVontade que se opõe a norma

PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ATO ILÍCITO

AÇÕESResponsabilidade civilResponsabilidade penalOu ambas concomitantemente

CONCEITOS JURÍDICOS

DOLO – Ação ou omissão voluntária

(intencional)

CULPA- Ação ou omissão involuntária

( mas o dano ocorre)

CULPA – É uma conduta positiva ou negativa segundo a qual alguém não quer que o dano aconteça mas ele ocorre pela falta de previsão daquilo que é perfeitamente previsível.

COMO SE PRATICA UM ATO CULPOSO ?

NEGLIGÊNCIA: Ação ou omissão voluntária de diligência ou cuidado, demora em prevenir ou obstar o dano.

IMPRUDÊNCIA: Deixar de observar medidas de precaução e segurança de conseqüências previsíveis.

IMPERÍCIA: Falta de aptidão especial, habilidade, experiência etc.

MODALIDADE DE CULPA

“IN ELIGENDO”Quando provém da falta de cautela ou providência na escolha de preposto.

“IN VIGILANDO”

Quando é ocasionado pela falta de diligência, atenção, vigilância, fiscalização etc.

CONCORRENTEQuando o empregado, empregador e preposto agem, cada um com parcela de culpa.

AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS

ACIDENTÁRIA

XACIDENTADO INSS

OBJETO

Benefícios - Compensação

AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS

INDENIZATÓRIA

XACIDENTADO

EMPRESA

PREPOSTOS

OBJETO

REPARAÇÃO DE DANO

AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS

AÇÃO PENAL PÚBLICA

XMP

EMPRESA, PREPOSTOS

EMPREGADOR

OBJETO

PENA Restritiva de

Liberdade

AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

XMP EMPRESA

OBJETO

Evitar o descumprimento de normas

FAT

AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS

REGRESSÍVA

XINSS EMPRESA

OBJETO

Para ressarcir-se dos gastos decorrentes de acidentes do trabalho

FUNDAMENTAÇÃO LEGALPENAL/CRIMINAL

* Artigo 132 do CP, “Expor a vida ou a saúde de outrem em perigo direto e

iminente. (pena de 3 meses a 1 ano de detenção”

* Artigo 121, § 3o do CP, Homicídio Culposo (pena de 1 a 3 anos de detenção)

•Artigo 129, § 6o do CP, Lesão Corporal ( pena 2 meses a 1 ano de detenção)

aumento de pena em 1/3 – se resultar de inobservância de regra técnica

FUNDAMENTAÇÃO LEGALCIVIL/Reparação de Dano

•Geral dos Artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil

186 ““Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

927 ““Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.”

PRINCÍPIO CONSTITUCIONALReparação de Dano

DOS DIREITOS SOCIAIS

Artigo 7O “São direitos dos trabalhadores....”

Inciso XXVII “ seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando

ocorrer em dolo ou culpa;”

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

AÇÃO REGRESSÍVA - INSS

Artigos 120 e 121 da lei 8213 de julho de 1991

TEORIA DO TEMPO DE VIDA DO RÍSCO

RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE

TEMPO DE VIDA

EMPREGADO Até 2 horas após o nascimento do risco, mesmo que ele tenha criado.

CHEFES E SUPERVISORES Após 2 horas até 48 horas (dois dias).

SESMT – Técnicos, Médicos, Engenheiros de Seg. Cipeiros

Após 2 dias ou 48 horas até 7 dias ou 168 horas.

Direção da Empresa, Diretores, Gerentes etc.

Mais de 7 dias ou 168 horas.

O ACIDENTE EXISTE

ONDE A PREVENÇÃO

FALHA

O ACIDENTE EXISTE

ONDE A PREVENÇÃO

FALHA

O ACIDENTE EXISTE

ONDE A PREVENÇÃO

FALHA

Obrigado