reunião do comitê de e-banking da camara-e.net

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Economy & Finance

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- Tema: Bancos na Internet brasileira - Data: 15/12/2009 - Horário: 10:00h às 12:00h - Evento: Reunião do Comitê de e-Banking da camara-e.net - Local: Sede da Almeida Advogados, Av. Brig. Faria Lima, nº. 1.461, 16º andar, São Paulo

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  • 1. Reunio do Comit de e-Banking15 de Dezembro de 2009 Comit de e-Banking

2. Pauta |Programao

      • Projeto de Lei que trata da Digitalizao de Documentos;
      • Normas da ICP-Brasil para Preservao de Longo Prazo do Documento Eletrnico e tratamento do legado j existente;
      • Lei 11.977/09 que trata da Migrao dos Registros Pblicos do formato atual para o Formato Eletrnico;
      • Sigilo Bancrio versus Sigilo Fiscal nas aplicaes WEB.

3. Projeto de Lei Digitalizao de Documentos Comit de e-Banking 4. camara-e.net |Digitalizao de Documentos

  • Projeto de Lei (PLC) N. 11 de 2007
  • Discusso do PLC 11, pois o PLS 146 ser rejeitado.
  • Dispe sobre a criao, reproduo e arquivamento de Documentos Digitalizados
  • Regula a digitalizao de documento original pblico ou privado em papel, seu armazenamento em meio eletrnico, ptico ou equivalente e sua reproduo;
  • A digitalizao de documento original, seu armazenamento em meio eletrnico, ptico ou equivalente, bem como a reproduo de documentos pblicos e privados digitalizados sero regulados;

5. camara-e.net |Digitalizao de Documentos

  • Projeto de Lei (PLC) N. 11 de 2007
  • Discusso do PLC 11, pois o PLS 146 ser rejeitado.
  • Dispe sobre a criao, reproduo e arquivamento de Documentos Digitalizados
  • Aps a digitalizao, constatada a integridade do documento digital, o original poder ser destrudo, na forma da legislao vigente e de regulamento;
  • Para todos os efeitos de direito, o nus da prova de autenticidade de documento original, destrudo em virtude desta Lei, e que no possa ser obtida a partir do documento digitalizado, caber parte que determinou sua destruio;

(CONT.) 6. camara-e.net |Digitalizao de Documentos

  • Projeto de Lei (PLC) N. 11 de 2007
  • Discusso do PLC 11, pois o PLS 146 ser rejeitado.
  • Dispe sobre a criao, reproduo e arquivamento de Documentos Digitalizados
  • O documento digitalizado e sua reproduo, procedida de acordo com o disposto nesta Lei, tero o mesmo valor probatrio do documento original, para todos os fins de direito, conforme a legislao vigente e regulamento;
  • O processo de digitalizao e armazenamento, na forma definida em regulamento, dever ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessrio, a confidencialidade do documento digitalizado, com o emprego de certificado digital emitido no mbito daICPBrasil .

(CONT.) 7. Preservao de Longo Prazo do Documento Eletrnico Comit de e-Banking 8. camara-e.net |Preservao de Longo Prazo

  • Normas da ICP-Brasil para Preservao de Longo Prazo do Documento Eletrnico e tratamento do legado j existente
  • Reviso do conjunto normativo dos padres brasileiros de assinatura digital;
  • ITI-CNBassinam convenio para desenvolvimento do Assinador de RefernciaICP-Brasil ;
  • Estudos para o tratamento dos Documentos Assinados Digitalmente antes da criao do Padro Brasileiro de Assinatura Digital (legado);
  • CERT.doc- Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes com Documento Eletrnico.

9. Lei 11.977/09Migrao dos Registros Pblicos Comit de e-Banking 10. camara-e.net |Migrao dos Registros Pblicos

  • Lei N .11.977 de 2009
  • Dispe sobre a Migrao dos Registros Pblicos para o Formato Eletrnico - Protocolo eletrnico
  • Artigo 3 daLei 11.419/06 : consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrnico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judicirio, do que dever ser fornecido protocolo eletrnico;
  • Pargrafo nico: quando a petio eletrnica for enviada para atender prazo processual, sero consideradas tempestivas as transmitidas at as 24 hs do seu ltimo dia;

( Lei 11.419/06 ) 11. camara-e.net |Migrao dos Registros Pblicos

  • Lei N .11.977 de 2009
  • Dispe sobre a Migrao dos Registros Pblicos para o Formato Eletrnico - Protocolo eletrnico
  • Artigo 38: Os documentos eletrnicos apresentados aos servios de registros pblicos ou por eles expedidos devero atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP e arquitetura e-PING (Padres de Interoperabilidade de Governo Eletrnico), conforme regulamento;
  • Pargrafo nico: Os servios de Registros Pblicos disponibilizaro servios de recepo de ttulos e de fornecimento de informaes e certides em Meio Eletrnico;

(CONT.) ( Lei11.977 /09 ) 12. camara-e.net |Migrao dos Registros Pblicos

  • Lei N .11.977 de 2009
  • Dispe sobre a Migrao dos Registros Pblicos para o Formato Eletrnico - Protocolo eletrnico
  • Artigo 39: Os atos registrais praticados a partir da vigncia da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sero inseridos no sistema de registro eletrnico, no prazo de at 5 (cinco) anos a contar da publicao desta Lei;
  • Pargrafo nico:Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente vigncia da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, devero ser inseridos no sistema eletrnico;

(CONT.) ( Lei11.977 /09 ) 13. camara-e.net |Migrao dos Registros Pblicos

  • Lei N .11.977 de 2009
  • Dispe sobre a Migrao dos Registros Pblicos para o Formato Eletrnico - Protocolo eletrnico
  • Artigo 40: Sero definidos em regulamento os requisitos quanto a cpias de segurana de documentos e de livros escriturados de forma eletrnica;
  • Artigo 41: A partir da implementao do sistema de registro eletrnico de que trata o art. 37, os servios de registros pblicos disponibilizaro ao Poder Executivo federal, por meio eletrnico e sem nus, o acesso s informaes constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

(CONT.) ( Lei11.977 /09 ) 14. Sigilo Bancrio vs Sigilo Fiscalnas aplicaes Web Comit de e-Banking 15. camara-e.net | Sigilo Bancrio vs Sigilo Fiscalna Web

  • Sigilo Bancrio versus Sigilo Fiscal nas aplicaes WEB
  • Proteo de Dados Pessoais no Internet Banking;
  • Aspectos Legais;
  • Vulnerabilidade.

16. Obrigado ! Comit de e-Banking