reunião do comitê de e-banking da camara-e.net

• 1. Reunio do Comit de e-Banking15 de Dezembro de 2009 Comit de e-Banking

2. Pauta |Programao

• • • Projeto de Lei que trata da Digitalizao de Documentos;

• • • Normas da ICP-Brasil para Preservao de Longo Prazo do Documento Eletrnico e tratamento do legado j existente;

• • • Lei 11.977/09 que trata da Migrao dos Registros Pblicos do formato atual para o Formato Eletrnico;

• • • Sigilo Bancrio versus Sigilo Fiscal nas aplicaes WEB.

3. Projeto de Lei Digitalizao de Documentos Comit de e-Banking 4. camara-e.net |Digitalizao de Documentos

• Projeto de Lei (PLC) N. 11 de 2007

• Discusso do PLC 11, pois o PLS 146 ser rejeitado.

• Dispe sobre a criao, reproduo e arquivamento de Documentos Digitalizados

• Regula a digitalizao de documento original pblico ou privado em papel, seu armazenamento em meio eletrnico, ptico ou equivalente e sua reproduo;

• A digitalizao de documento original, seu armazenamento em meio eletrnico, ptico ou equivalente, bem como a reproduo de documentos pblicos e privados digitalizados sero regulados;

5. camara-e.net |Digitalizao de Documentos

• Projeto de Lei (PLC) N. 11 de 2007

• Discusso do PLC 11, pois o PLS 146 ser rejeitado.

• Dispe sobre a criao, reproduo e arquivamento de Documentos Digitalizados

• Aps a digitalizao, constatada a integridade do documento digital, o original poder ser destrudo, na forma da legislao vigente e de regulamento;

• Para todos os efeitos de direito, o nus da prova de autenticidade de documento original, destrudo em virtude desta Lei, e que no possa ser obtida a partir do documento digitalizado, caber parte que determinou sua destruio;

(CONT.) 6. camara-e.net |Digitalizao de Documentos

• Projeto de Lei (PLC) N. 11 de 2007

• Discusso do PLC 11, pois o PLS 146 ser rejeitado.

• Dispe sobre a criao, reproduo e arquivamento de Documentos Digitalizados

• O documento digitalizado e sua reproduo, procedida de acordo com o disposto nesta Lei, tero o mesmo valor probatrio do documento original, para todos os fins de direito, conforme a legislao vigente e regulamento;

• O processo de digitalizao e armazenamento, na forma definida em regulamento, dever ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessrio, a confidencialidade do documento digitalizado, com o emprego de certificado digital emitido no mbito daICPBrasil .

(CONT.) 7. Preservao de Longo Prazo do Documento Eletrnico Comit de e-Banking 8. camara-e.net |Preservao de Longo Prazo

• Normas da ICP-Brasil para Preservao de Longo Prazo do Documento Eletrnico e tratamento do legado j existente

• Reviso do conjunto normativo dos padres brasileiros de assinatura digital;

• ITI-CNBassinam convenio para desenvolvimento do Assinador de RefernciaICP-Brasil ;

• Estudos para o tratamento dos Documentos Assinados Digitalmente antes da criao do Padro Brasileiro de Assinatura Digital (legado);

• CERT.doc- Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes com Documento Eletrnico.

9. Lei 11.977/09Migrao dos Registros Pblicos Comit de e-Banking 10. camara-e.net |Migrao dos Registros Pblicos

• Lei N .11.977 de 2009

• Dispe sobre a Migrao dos Registros Pblicos para o Formato Eletrnico - Protocolo eletrnico

• Artigo 3 daLei 11.419/06 : consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrnico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judicirio, do que dever ser fornecido protocolo eletrnico;

• Pargrafo nico: quando a petio eletrnica for enviada para atender prazo processual, sero consideradas tempestivas as transmitidas at as 24 hs do seu ltimo dia;

( Lei 11.419/06 ) 11. camara-e.net |Migrao dos Registros Pblicos

• Lei N .11.977 de 2009

• Dispe sobre a Migrao dos Registros Pblicos para o Formato Eletrnico - Protocolo eletrnico

• Artigo 38: Os documentos eletrnicos apresentados aos servios de registros pblicos ou por eles expedidos devero atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP e arquitetura e-PING (Padres de Interoperabilidade de Governo Eletrnico), conforme regulamento;

• Pargrafo nico: Os servios de Registros Pblicos disponibilizaro servios de recepo de ttulos e de fornecimento de informaes e certides em Meio Eletrnico;

(CONT.) ( Lei11.977 /09 ) 12. camara-e.net |Migrao dos Registros Pblicos

• Lei N .11.977 de 2009

• Dispe sobre a Migrao dos Registros Pblicos para o Formato Eletrnico - Protocolo eletrnico

• Artigo 39: Os atos registrais praticados a partir da vigncia da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sero inseridos no sistema de registro eletrnico, no prazo de at 5 (cinco) anos a contar da publicao desta Lei;

• Pargrafo nico:Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente vigncia da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, devero ser inseridos no sistema eletrnico;

(CONT.) ( Lei11.977 /09 ) 13. camara-e.net |Migrao dos Registros Pblicos

• Lei N .11.977 de 2009

• Dispe sobre a Migrao dos Registros Pblicos para o Formato Eletrnico - Protocolo eletrnico

• Artigo 40: Sero definidos em regulamento os requisitos quanto a cpias de segurana de documentos e de livros escriturados de forma eletrnica;

• Artigo 41: A partir da implementao do sistema de registro eletrnico de que trata o art. 37, os servios de registros pblicos disponibilizaro ao Poder Executivo federal, por meio eletrnico e sem nus, o acesso s informaes constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

(CONT.) ( Lei11.977 /09 ) 14. Sigilo Bancrio vs Sigilo Fiscalnas aplicaes Web Comit de e-Banking 15. camara-e.net | Sigilo Bancrio vs Sigilo Fiscalna Web

• Sigilo Bancrio versus Sigilo Fiscal nas aplicaes WEB

• Proteo de Dados Pessoais no Internet Banking;

• Aspectos Legais;

• Vulnerabilidade.

16. Obrigado ! Comit de e-Banking