reuniÃo ordinÁria realizada no dia 10 de dezembro...
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CÂMARA MUNICIPAL
Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 1
REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE JUNHO DE 2011
ACTA N.º 11
Aos oito dias do mês de Junho do ano de dois mil e onze, nesta Vila de Ourique, no
―Salão Nobre‖, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a Câmara
Municipal de Ourique, em reunião pública, sob a Presidência do Seu Presidente, Dr.
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo e com as presenças dos Senhores
Vereadores, Sr.ª Vereadora Florbela Coelho Pereira Martins, Sr. José Raul Guerreiro
Mendes dos Santos, Dr. Fernando Jorge Castanho Silva Romba e Eng.º Carlos
Alberto Pereira Alves. --------------------------------------------------------------------------------------
A reunião foi secretariada pela Coordenadora Técnica do Serviço de Receitas
Municipais, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro. ------------------------------------
ABERTURA
O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram quinze horas e quinze
minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de
trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASSUNTOS NÃO INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA
Ao abrigo do disposto no artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na
redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Sr. Presidente propôs que fosse
incluído na ordem do Dia, a proposta N.º 39/P/2011 ----------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: O Executivo Municipal deliberou por unanimidade, incluir na ordem
do dia da reunião o referido documento, por reconhecer a urgência imediata do
assunto constante do mesmo. ---------------------------------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
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PRESIDENTE DA CÂMARA – DR. PEDRO NUNO RAPOSO PRAZERES DO
CARMO ------------------------------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente iniciou a sua intervenção, informando o Executivo Municipal que
se encontra a decorrer a remodelação da rede informática de todo o edifício dos Paços
do Concelho, acrescentado que numa fase seguinte se irá estender a toda a parte
eléctrica e à ligação em rede dos vários edifícios da Autarquia. -------------------------------
O Senhor Presidente informou ainda que no âmbito da candidatura ao Inalentejo,
efectuada em parceria com a Junta de Freguesia de Ourique ― Transporte Colectivo na
Freguesia de Ourique‖, para aquisição de um autocarro e uma carrinha de nove
lugares, esta equipada para pessoas com mobilidade reduzida, o autocarro havia sido
entregue nesse mesmo dia, encontrando-se pronto a circular, referindo que o mesmo
iria ser implementado a todo o circuito, acrescentado que esta foi uma candidatura em
que se irá conseguir um financiamento de 85%, o que é uma grande mais valia para a
Autarquia. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Foi presente para discussão e aprovação a acta da reunião ordinária da Câmara
Municipal de Ourique realizada no dia vinte e cinco de Maio do ano de dois mil e onze,
que após confirmação de que todos os membros do executivo tinham conhecimento
do seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi dispensada a sua
leitura nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro. ----
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida
acta. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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UNIDADE ORGÂNICA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E DE GESTÃO
FINANCEIRA
PAGAMENTOS
O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efectuados no período de
25/05/2011 a 07/06/2011, no valor de € 247. 415,83 a fornecedores e outras
entidades. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------
Também pelo Sr. Presidente foi presente o Mapa Resumo de Receita e Despesa que
a seguir se transcreve. ------------------------------------------------------------------------------------
DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA
PERÍODO 01-01-2011 A 07-06-2011
RECEITAS CORRENTES MONTANTE
01 - Impostos directos 327.414,19 €
02 - Impostos indirectos 826,00 €
04 - Taxas, multas e outras penalidades 12.733,62 €
05 - Rendimentos de propriedade 124,75 €
06 - Transferências correntes 1.846.179,00 €
07 - Venda de bens e serviços correntes 157.467,77 €
08 - Outras receitas correntes 266.314,93 €
SUB-TOTAL 2.611.060,26 €
RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE
09 - Venda de bens de investimento 1.750,00 €
10 - Transferências de capital 1.279.995,36 €
12- Passivos Financeiros 0,00 €
13 - Outras Receitas de Capital 0,00 €
15 - Reposições não abatidas nos pagamentos 64.976,00 €
SUB-TOTAL 1.346.721,36 €
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 4
TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 3.957.781,62 €
DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO
01- Pessoal 1.655.442,00 €
02 - Aquisição de bens e serviços 833.731,13 €
03 - Juros e outros encargos 86.431,16 €
04 - Transferências correntes 115.006,09 €
05 - Subsídios 41.701,88 €
06 - Outras despesas correntes 59.168,95 €
SUB-TOTAL 2.791.481,21 €
DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO
07 - Aquisição de bens de capital 528.787,84 €
08 - Transferências de Capital 0,00 €
10 - Passivos financeiros 451.327,85 €
SUB-TOTAL 980.115,69 €
TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
3.771.596,90 €
Disponibilidades em 07-06-2011:
Caixa 3.079,93 €
Fundos de Maneio 3.750,00 €
Depósitos em instituições financeiras 278.442,65 €
Outras aplicações de tesouraria 0,00 €
Total das disponibilidades 285.272,58 €
PROPOSTA N.º 34/P/2011
1.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2011
O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, cujo teor se
transcreve na íntegra para todos os efeitos legais: ------------------------------------------------
PROPOSTA N.º 34/P/2011
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“1.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO – 2011”
1. Considerando a necessidade de introduzir o saldo da Gerência do ano anterior
torna-se necessário proceder à revisão dos documentos previsionais
aprovados pela Câmara Municipal em 9/12/2010 e sancionados pela
Assembleia Municipal em Sessão de 17 de Dezembro de 2010. -------------------
2. Tendo em conta que a situação em apreço carece de aprovação dos Órgãos
Executivo e Deliberativo do Município, apresenta-se em anexo a proposta de
modificação dos documentos previsionais, Orçamento e Grandes Opções do
Plano – GOP (PPI e AMR) – 2011. ---------------------------------------------------------
NESTES TERMOS,
PROPONHO:
a) Que a Câmara Municipal depois de aprovar a Proposta da 1.ª Revisão do
Orçamento e Grandes Opções do Plano – GOP (PPI e AMR) – 2011,
submeta os aludidos documentos previsionais a deliberação da Assembleia
Municipal nos termos da alínea c) do n.º 2, do artigo 64.º e alínea b) do n.º
2, do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------------------------------------------
b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. -------------------------------
Paços do Município de Ourique, 3 de Junho de 2011---------------------------------------------
O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo -------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 6
PROPOSTA N.º 35/P/2011
PROMOÇÃO DA ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA DA
PROPOSTA DE PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DA ARRÁBIDA-
MONTE DA ROCHA
O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, cujo teor se
transcreve na íntegra para todos os efeitos legais: ------------------------------------------------
PROPOSTA N.º 35 /P/2011
ASSUNTO: PROMOÇÃO DA ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO
PÚBLICA DA PROPOSTA DO PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DA
ARRÁBIDA – MONTE DA ROCHA ----------------------------------------------------------
CONSIDERANDO QUE:
1. Em 10.05.2011, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do
Alentejo, promoveu a pedido da Câmara Municipal, a conferência de serviços
entre as entidades administrativas para a análise da proposta do Plano de
Pormenor da Quinta da Arrábida – Monte da Rocha, nos termos da lei e da
acta anexa que se dá por integralmente reproduzida; ----------------------------------
2. A Câmara Municipal realizou reuniões de concertação com as entidades que,
no âmbito dessa conferência de serviços, ou formalmente discordaram com
alguns aspectos pontuais da proposta do plano, ou formularam sugestões ou
solicitaram esclarecimentos adicionais, como foi o caso do Turismo de
Portugal; ---------------------------------------------------------------------------------------------
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3. Nessa sequência foram efectuadas as alterações necessárias à proposta do
plano e, finalmente obtidos os pareceres favoráveis dessas entidades
administrativas, conforme documentos anexos, considerando-se assim,
concluídas as fases de acompanhamento e concertação do Plano de Pormenor
da Quinta da Arrábida – Monte da Rocha; ------------------------------------------------
4. Torna-se agora necessário, promover a abertura do período de discussão
pública da proposta do plano, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei
n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º
181/2009, de 7 de Agosto; ----------------------------------------------------------------------
PROPONHO: --------------------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere promover a abertura do período de discussão
pública do Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida – Monte da Rocha, por
um período de 22 dias úteis, através de aviso a publicar no Diário da
República, da comunicação social e da página da Internet em geral
@cmourique.pt. --------------------------------------------------------------------------------------
Paços do Município de Ourique, 06 de Junho de 2011 --------------------------------
O Presidente da Câmara ------------------------------------------------------------------------
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo ---------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------
PROPOSTA N.º 36/P/2011
ACTUALIZAÇÃO DE VALORES PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE
FINANCIAMENTO AO QREN- EMPRÉSTIMO – QUADRO
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O Senhor Presidente da Câmara, fez presente a proposta identificada em epígrafe,
cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: -------------------------------
PROPOSTA N.º 36/P/2011
ASSUNTO: ACTUALIZAÇÃO DE VALORES PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO
DE FINANCIAMENTO AO QREN/EMPRESTIMO - QUADRO ---------------------------------
A Câmara Municipal de Ourique deliberou por unanimidade, em reunião ordinária
realizada em 25 de Maio p. p., acolher o teor e aprovar a Proposta n.º 26/P/2011,
datada de 23/05/2011; -------------------------------------------------------------------------------------
Contudo, o Município de Ourique e a Autoridade de Gestão do INAlentejo, em 3 de
Junho p.p. aditaram ao Contrato de Financiamento celebrado em 11/04/2011, uma
reprogramação financeira que corresponde à aplicação de uma taxa de 80% sobre o
montante de investimento elegível aprovado, o qual deu origem ao seguinte quadro: ---
Designação da Operação
Investimento total (€)
Investimento elegível (€)
Fontes de Financiamento
Data de contrato de financiamento
Comparticipação comunitária (€)
Montante do empréstimo
a contratar (€)
Orçamento do Município
Sistema de Aquecimento Solar da Piscina Municipal
49.278,10€ 45.957,10€ 36.765,68€ 7.584,61€ 4.927,81€ 11-04-2011
Nestes termos, de forma a actualizar os valores incluídos no quadro indicado na
proposta n.º 26/P/2011, referentes às “fontes de financiamento”, --------------------------
PROPONHO:
a) Que o Órgão Executivo Municipal aprove os valores indicados no quadro
“fontes de financiamento”, para efeitos de contracção de um empréstimo
no âmbito do QREN/EQ, no valor de €. 7.584,61 (sete mil, quinhentos e
oitenta e quatro euros, sessenta e um cêntimos), a afectar à operação. -----
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b) Mais proponho, que a presente proposta, seja aprovada em minuta. ---------
Paços do Município de Ourique, 6 de Junho de 2011 ---------------------------------------------
O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo -------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------
PROPOSTA N.º 37/P/2011
ACTUALIZAÇÃO DE VALORES PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE
FINANCIAMENTO AO QREN- EMPRÉSTIMO – QUADRO
O Senhor Presidente da Câmara, fez presente a proposta identificada em epígrafe, por
si firmada em 06 de Junho/2011, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os
efeitos legais: ------------------------------------------------------------------------------------------------
PROPOSTA N.º 37/ P/2011 ASSUNTO: ACTUALIZAÇÃO DE VALORES PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO
DE FINANCIAMENTO AO QREN/EMPRESTIMO-QUADRO ----------------------------------
A Câmara Municipal de Ourique deliberou por unanimidade, em reunião ordinária
realizada em 25 de Maio p. p., acolher o teor e aprovar a Proposta n.º 26/P/2011,
datada de 23/05/2011; -------------------------------------------------------------------------------------
Contudo, os valores incluídos no quadro designado “fontes de financiamento”,
sofreram alterações resultantes da aplicação da formula de calculo, as quais deram
origem ao seguinte quadro: ------------------------------------------------------------------------------
Fontes de Financiamento
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Designação da Operação Investimento total (€)
Investimento elegível (€)
Comparticipação comunitária (€)
Montante do empréstimo
a contratar (€)
Orçamento do Município
Data de contrato de financiamento
Requalificação/ Ampliação da EB 1 Ourique
832.926, 59 €
810.722,53 €
648.578,02 €
101.055,91€ 83.292,66 € 16-05-2011
Nestes termos, de forma a actualizar os valores incluídos no quadro indicado na
proposta n.º 29/P/2011, referentes às “fontes de financiamento”, --------------------------
PROPONHO:
a) Que o Órgão Executivo Municipal aprove os valores indicados no quadro
“fontes de financiamento”, para efeitos de contracção de um empréstimo
no âmbito do QREN/EQ, no valor de €. 101.055,91 (cento e um mil,
cinquenta e cinco euros e noventa e um cêntimos), a afectar à operação.
b) Mais proponho, que a presente proposta, seja aprovada em minuta. ----------
Paços do Município de Ourique, 6 de Junho de 2011 ---------------------------------------------
O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo -------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------
PROPOSTA N.º 38/P/2011
ACTUALIZAÇÃO DE VALORES PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE
FINANCIAMENTO AO QREN- EMPRÉSTIMO – QUADRO
O Senhor Presidente da Câmara, fez presente a proposta identificada em epígrafe, por
si firmada em 06 de Junho/2011, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os
efeitos legais: ------------------------------------------------------------------------------------------------
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PROPOSTA N.º 38/P/2011 ASSUNTO: ACTUALIZAÇÃO DE VALORES PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO
DE FINANCIAMENTO AO QREN/EMPRESTIMO-QUADRO ----------------------------------
A Câmara Municipal de Ourique deliberou por unanimidade, em reunião ordinária
realizada em 25 de Maio p. p., acolher o teor e aprovar a Proposta n.º 26/P/2011,
datada de 23/05/2011; -------------------------------------------------------------------------------------
Contudo, os valores incluídos no quadro designado “fontes de financiamento”,
sofreram alterações resultantes da aplicação da fórmula de cálculo, as quais deram
origem ao seguinte quadro: ------------------------------------------------------------------------------
Designação da Operação
Investimento total (€)
Investimento elegível (€)
Fontes de Financiamento
Data de contrato de financiamento
Comparticipação comunitária (€)
Montante do empréstimo
a contratar (€)
Orçamento do Município
CSI Ourique – Ciência, Sustentabilidade e Inovação em Ourique
149.992,00€ 85.762, 98€ 51.457,79 € 74.996,00€ 23.538,21€ 02-11-2010
Nestes termos, de forma a actualizar os valores incluídos no quadro indicado na
proposta n.º 29/P/2011, referentes às “fontes de financiamento”, --------------------------
PROPONHO:
a) Que o Órgão Executivo Municipal aprove os valores indicados no quadro
“fontes de financiamento”, para efeitos de contracção de um empréstimo
no âmbito do QREN/EQ, no valor de €. 74.996,00 (setenta e quatro mil,
novecentos e noventa e seis euros), a afectar à operação. ----------------------
b) Mais proponho, que a presente proposta, seja aprovada em minuta. ----------
Paços do Município de Ourique, 6 de Junho de 2011 ---------------------------------------------
O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 12
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo -------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------
PROPOSTA N.º 39/P/2011
ACTUALIZAÇÃO DE VALORES PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE
FINANCIAMENTO AO QREN- EMPRÉSTIMO – QUADRO
O Senhor Presidente da Câmara, fez presente a proposta identificada em epígrafe,
cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: -------------------------------
PROPOSTA N.º 39/P/2011 ASSUNTO: ACTUALIZAÇÃO DE VALORES PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO
DE FINANCIAMENTO AO QREN/EMPRESTIMO-QUADRO --------------------------------
A Câmara Municipal de Ourique deliberou por unanimidade, em reunião ordinária
realizada em 25 de Maio p. p., acolher o teor e aprovar a Proposta n.º 28P/2011,
datada de 23/05/2011; -------------------------------------------------------------------------------------
Contudo, o Município de Ourique e a Autoridade de Gestão do INALENTEJO, em 7
de Junho p.p. aditaram ao Contrato de Financiamento celebrado em 11/04/2011, uma
reprogramação financeira que corresponde à aplicação de uma taxa de 80% sobre o
montante de investimento elegível aprovado, o qual deu origem ao seguinte quadro: ---
Designação da Operação
Investimento total (€)
Investimento elegível (€)
Fontes de Financiamento
Data de contrato de financiamento
Comparticipação comunitária (€)
Montante do empréstimo
a contratar (€)
Orçamento do Município
Modernização Administrativa
356.915,39€ 356.915,39€ 249.840,77€ 71.383,08€ 35.691,54€ 11-04-2011
Fls. 179 – V.º
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 13
Nestes termos, de forma a actualizar os valores incluídos no quadro indicado na
proposta n.º 28/P/2011, referentes às “fontes de financiamento”, --------------------------
PROPONHO:
a) Que o Órgão Executivo Municipal aprove os valores indicados no quadro
“fontes de financiamento”, para efeitos de contracção de um empréstimo
no âmbito do QREN/EQ, no valor de €. 71.383,08 (setenta e um mil,
trezentos e oitenta e três euros, e oito cêntimos), a afectar à operação. ------
b) Mais proponho, que a presente proposta, seja aprovada em minuta. ----------
Paços do Município de Ourique, 7 de Junho de 2011 ---------------------------------------------
O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo -------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO – Ponderada, apreciada e discutido circunstanciadamente o
assunto, o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida
proposta. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
HASTAS PÚBLICAS DE IMÓVEIS
DIREITO DE PREFERÊNCIA
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, não exercer o direito legal de
preferência, relativamente à aquisição do imóvel situado na Avenida 25 de Abril n.º 28
– R/Ch – Ourique, inscrito sob o artigo matricial n.º 2874-B/Ourique e descrição predial
00347/140688-B/Ourique, pelo valor de 103.800,00€. --------------------------------------------
UNIDADE ORGÃNICA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROPOSTA N.º 32/P/2011
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 14
APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO “REQUALIFICAÇÃO DO CAMINHO
MUNICIPAL 1225” A CANDIDATAR AO PO INALENTEJO
O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, cujo teor se
transcreve na íntegra para todos os efeitos legais: ------------------------------------------------
PROPOSTA N.º 32/P/2011
Assunto: APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO “REQUALIFICAÇÃO DO CAMINHO
MUNICIPAL 1225” A CANDIDATAR AO PO INALENTEJO -----------------------------------
1. A Câmara Municipal de Ourique está em fase de execução da operação
“REQUALIFICAÇÃO DO CAMINHO MUNICIPAL 1225”, a qual consiste na
recuperação do troço de ligação do IC 1 até à EN261-4 – Panóias. O estado do
pavimento encontra-se muito deformado devido, principalmente a uma
deficiente drenagem que lhe provoca uma deformação de base. Com o
propósito de evitar uma maior degradação e proporcionar maiores condições
de segurança rodoviária aos seus utilizadores, torna-se crucial intervir nesta
via, ao nível da pavimentação e sinalização. ----------------------------------------------
2. Considerando que, os investimentos associados à operação são elegíveis de
co-financiamento pelo QREN, através do PO Inalentejo, no âmbito do Eixo 3,
Regulamento Específico ―Mobilidade Territorial – Redes nacionais, regionais e
locais‖. -----------------------------------------------------------------------------------------------
PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------------------
a) Que a Câmara Municipal aprove a Operação “REQUALIFICAÇÃO DO
CAMINHO MUNICIPAL 1225”, a candidatar ao Programa INALENTEJO, Eixo
3, do Regulamento Específico ―Mobilidade Territorial – Redes nacionais,
regionais e locais‖. --------------------------------------------------------------------------------
b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ------------------------------------
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 15
Paços do Município de Ourique, 2 de Junho de 2011 ---------------------------------------------
O Presidente da Câmara, ---------------------------------------------------------------------------------
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo -------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------
PROPOSTA N.º 33/P/2011
APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO “ACESSIBILIDADES: - REQUALIFICAÇÃO
DA ESTRADA MUNICIPAL N.º 515 (IC1 – ALDEIA DOS FERNANDES –
LIMITE DO CONCELHO DE OURIQUE)”
O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, cujo teor se
transcreve na íntegra para todos os efeitos legais: ------------------------------------------------
PROPOSTA N.º 33/P/2011
Assunto: APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO “ACESSIBILIDADES: REQUALIFICAÇÃO
DA ESTRADA MUNICIPAL Nº. 515 (IC1 – ALDEIA DOS FERNANDES – LIMITE DO
CONCELHO DE OURIQUE)” ---------------------------------------------------------------------------
1. A Câmara Municipal de Ourique pretende executar a operação
“ACESSIBILIDADES: REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL 515
(IC1 – ALDEIA DOS FERNANDES – LIMITE DO CONCELHO DE
OURIQUE)”, a qual consiste na recuperação do troço de ligação do IC 1 até ao
limite do concelho, na ligação ao concelho de Almodôvar. O estado do
pavimento encontra-se muito deformado devido, principalmente a uma
deficiente drenagem que lhe provoca uma deformação de base. Com o
propósito de evitar uma maior degradação, torna-se crucial intervir nesta via. ---
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 16
2. A operação “ACESSIBILIDADES: REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA
MUNICIPAL 515 (IC1 – ALDEIA DOS FERNANDES – LIMITE DO
CONCELHO DE OURIQUE)”, foi candidatada ao aviso de abertura de
concurso para apresentação de candidaturas em contínuo N.°1/2010/MTR —
BA (BP), de 8 de Julho de 2010, relativo ao regulamento específico ―Mobilidade
Territorial — Redes nacionais, regionais e locais‖, eixo 3, do Programa
INALENTEJO, tendo obtido decisão de aprovação, por parte da Autoridade de
Gestão do INALENTEJO, em 30 de Dezembro de 2010. ------------------------------
3. Em conformidade, com a iniciativa 8 ―Eliminar compromissos sem capacidade
de execução‖, do Segundo Memorando de Entendimento entre o Governo da
República Portuguesa e a Associação Nacional de Municípios Portugueses
para Promover a Execução dos Investimentos de Iniciativa Municipal no âmbito
do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013., que define a
medida de ―proceder à anulação de decisões de aprovação de operação que
não tenham contrato de financiamento celebrado no prazo de 30 dias. As
operações anuladas poderão voltar a ser submetidas, mal se encontrem
reunidas as condições necessárias para tal‖, no dia 16 de Março de 2011, o
Município de Ourique remeteu o pedido de desistência/anulação da operação. -
4. A anulação/ desistência foi motivada pela falta de maturidade do procedimento
de Concurso Público Urgente para adjudicação da empreitada para Reparação
da Estrada Municipal nº. 515 (IC1 – Aldeia dos Fernandes – Limite do
Concelho de Ourique), o qual previsivelmente apenas ficaria finalizado no mês
de Abril ou Maio de 2011, facto que impedia assegurar as condições de
contratação de novos projetos, definidas na Iniciativa 10, do Segundo
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e a
Associação Nacional de Municípios Portugueses para Promover a Execução
dos Investimentos de Iniciativa Municipal no âmbito do Quadro de Referência
Estratégico Nacional 2007-2013. -------------------------------------------------------------
5. Nos termos do disposto no n.º1 e 2 do artigo 77° do Código dos Contratos
Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº. 18/2008 de 29 de Janeiro, alterado pela
Lei nº. 59/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº. 223/2009, de 11 de
Fls. 181 – V.º
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Setembro, pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, e pela Lei 3/2010, de
27 de Abril, por deliberação da Câmara Municipal, realizada no dia 13-04-2011,
a empreitada para Reparação da Estrada Municipal nº. 515 (IC1 – Aldeia dos
Fernandes – Limite do Concelho de Ourique) foi adjudicada à empresa MOTA-
ENGIL – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., pelo preço de 547.328,66€
(Quinhentos e quarenta e sete mil, trezentos e vinte e oito euros e sessenta e
seis cêntimos). -------------------------------------------------------------------------------------
6. Neste sentido, considerando-se a adjudicação de mais de 50% do investimento
total a candidatar no âmbito da operação “ACESSIBILIDADES:
REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL 515 (IC1 – ALDEIA DOS
FERNANDES – LIMITE DO CONCELHO DE OURIQUE)”, estão reunidas as
condições de admissibilidade e aprovação de operações, definidas nas
iniciativas 8 e 10 do Segundo Memorando de Entendimento entre o Governo
da República Portuguesa e a Associação Nacional de Municípios Portugueses
para Promover a Execução dos Investimentos de Iniciativa Municipal no âmbito
do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, e sendo a Câmara
Municipal a entidade competente para aprovar a operação em causa; ------------
PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------------------
a) Que a Câmara Municipal aprove a Operação “ACESSIBILIDADES:
REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL 515 (IC1 – ALDEIA DOS
FERNANDES – LIMITE DO CONCELHO DE OURIQUE)”, a candidatar ao
Programa INALENTEJO, Eixo 3, do Regulamento Específico ―Mobilidade Territorial
– Redes nacionais, regionais e locais‖. ----------------------------------------------------------
b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. --------------------------------------
Paços do Município de Ourique, 2 de Junho de 2011 ---------------------------------------------
O Presidente da Câmara, ---------------------------------------------------------------------------------
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo -------------------------------------------------------------
Fls.182
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 18
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------
UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE
PROPOSTA N.º 31/P/2011-
DESIGNAÇÃO DE INTERLOCUTOR MUNICIPAL- “REVISÃO DO
ZONAMENTO”
O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada
em 02/06/ 2011, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos legais: ---------
PROPOSTA N.º 31/P/2011 ASSUNTO: DESIGNAÇÃO DE INTERLOCUTOR MUNICIPAL – “REVISÃO DO
ZONAMENTO” ----------------------------------------------------------------------------------------------
1. Nos termos do artigo 62º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,
compete à Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU),
propor trienalmente o Zonamento em cada Município, com base
designadamente em elementos fornecidos pelos peritos locais e regionais e
pelas entidades representadas nessa Comissão, para vigorar nos três anos
seguintes. ----------------------------------------------------------------------------------------
2. O ponto 7.4 do Protocolo estabelecido entre o Ministério das Finanças e a
ANMP no âmbito da reforma da tributação sobre o património, refere que
“em cada Município, por deliberação da respectiva Câmara Municipal, será
nomeado um técnico com habilitações adequadas, para servir de interlocutor
junto dos serviços locais da Direcção-Geral dos Impostos e os coadjuvar,
nomeadamente na fixação do Zonamento de cada um deles”. --------------------
3. No âmbito do processo de revisão, está previsto durante o próximo mês de
Junho o início dos trabalhos inerentes à elaboração das propostas de
Fls. 182 – V.º
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 19
revisão/actualização do Zonamento. Esses trabalhos são da
responsabilidade dos peritos nomeados para cada serviço de finanças, que à
semelhança do que aconteceu aquando da elaboração do Zonamento
anterior, carecem da colaboração de um técnico interlocutor de cada
Município. ----------------------------------------------------------------------------------------
4. Tendo sido ministrada formação, em 2009, pela DGCI e pela ANMP, para os
técnicos nomeados por cada Câmara Municipal, para integrar as
“Comissões de Segundas Avaliações dos Prédios Urbanos” (nos termos
do Código do IMI), a Associação Nacional de Municípios Portugueses sugere
que seja rentabilizada essa situação, através da nomeação, agora, do
mesmo representante. ------------------------------------------------------------------------
5. Tendo em conta que, a Câmara Municipal de Ourique, por deliberação de 11
de Fevereiro de 2009, designou para integrar como Vogal da “Comissão de
Segundas Avaliações dos Prédios Urbanos”, o Técnico Superior, Arq.º
Rodolfo Francisco de Assis Machado, ------------------------------------------------
PROPONHO: ----------------------------------------------------------------------------------------
a) Que a Câmara Municipal delibere designar o Técnico Superior, Arq.º
Rodolfo Francisco de Assis Machado para servir de
“INTERLOCUTOR MUNICIPAL” junto dos serviços locais da
Direcção-Geral dos Impostos e coadjuvá-los na fixação do
Zonamento. -----------------------------------------------------------------------------
b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ------------------------
Paços do Município de Ourique, 2 de Junho de 2011 ---------------------------------------------
O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo -------------------------------------------------------------
Fls.183
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 20
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 53/2010 – PL, DE QUE É
TITULAR CASA AGRÍCOLA MONTE NOVO DO AMEIXIAL, LD.ª-----------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 08/06/2011,
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
I N F O R M A Ç Ã O
Requerente: Casa Agricola Monte Novo do Ameixial, Lda
Assunto: Licenciamento para construção de abrigo para animais
Local: Monte Novo do Ameixal - Panóias
Processo n.º 53/2010 - PL Registo n.º 5887 Data: 03/06/2011
Face à aprovação do projecto de arquitectura em 12-01-2011 e à informação
favorável referente aos projectos de especialidades de 08/06/2011, cumpre-me
informar que o pedido de licença para construção de abrigo para animais efectuado
pela requerente Casa Agricola Monte Novo do Ameixial, Lda, para o local designado
por “Monte Novo do Ameixal”, freguesia de Panóias, poderá ser alvo de deliberação
final por parte da Câmara Municipal de Ourique.
Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de
Dezembro, com as respectivas alterações, informo ainda que a Câmara Municipal
deverá fixar o prazo de execução da obra em 3 (três) meses, em conformidade com a
programação proposta pelo requerente.
Ourique, 08 de Junho de 2011 -----------------------------------------------------------------------------------
O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------
Fls. 183 – V.º
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Célia Santos Guerreiro Pereira -----------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 08/06/2011 ----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 08/06/2011 ---------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Em consonância deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em
apreço; -----------------------------------------------------------------------------------------------
c) Notificar o requerente CASA AGRÍCOLA MONTE NOVO DO AMEIXIAL
LD.ª da presente deliberação. ----------------------------------------------------------------
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18/2011 – PL, DE QUE É
TITULAR STEPHEN PETER HUNT --------------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 08/06/2011,
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
I N F O R M A Ç Ã O
Requerente: STEPHEN PETER HUNT
Assunto: Projecto de arquitectura para construção de habitação unifamiliar
Local: “Córrego do Carneiro” – Ourique
Processo n.º 18/2011 - PLLU Registo n.º 4782 Data: 06/05/2011
1. Introdução / Historial
Fls.184
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 22
O presente projecto respeita ao pedido de licença para construção de habitação
unifamiliar, sita em Córrego do Carneiro, freguesia de Ourique.
À análise do pedido aplica-se:
a) O disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro.
(Regime jurídico da urbanização e da edificação)
b) O disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto.
(Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e
edifícios habitacionais)
c) Regulamento do Plano Director Municipal (PDM).
d) Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e
Compensações (RUELTC).
O presente pedido foi objecto de pedido de informação sobre manutenção dos
pressupostos de facto e de direito do pedido de informação prévia para construção
de habitação e piscina.
2. Proposta
As edificação a efectuar implanta-se em prédio rústico descrito na Conservatória do
Registo Predial com o n.º 1503/19970618 e inscrito na matriz sob o Artigo 83 da Secção
UU. O terreno possui área total de 82.705,00 m2.
O requerente propõe a construção de uma habitação unifamiliar tipo T3. Os
parâmetros de construção previstos encontram-se discriminados no quadro abaixo.
Existente
Proposto
Habitação
Área do Terreno (m2) 82.705,00 ---
Área de Implantação (m2) --- 244,00
Área de Construção (m2) --- 244,00
Número de pisos --- 1
Distancia ao limite da Terreno
(m) --- +15
Fls. 184 – V.º
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 23
3. Enquadramento em Plano Director Municipal
A construção proposta está implantada em prédio rústico localizado em área
classificada no Plano Director Municipal de Ourique como “Espaços Florestais - Áreas
Florestais de Uso Múltiplo” de acordo com a Carta de Ordenamento n.º563, e em área
sem condicionantes e restrições, de acordo com a Carta de Condicionantes. O prédio
confronta a Poente com o EN IC1.
4. Verificação de conformidade com outras normas legais e regulamentares
aplicáveis
Prevendo-se a edificação de um edifício destinado a habitação num único terreno,
com uma área inferior a 250,00 m2, verifica-se que se encontram cumpridas as
disposições constantes no Regulamento do Plano Director Municipal (PDM), o disposto
no Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto, o Regulamento do Plano Director
Municipal (PDM) e o Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas
e Compensações (RUELTC).
5. Conclusão
Da análise da proposta apresentada, projecto de arquitectura e demais elementos do
processo, constata-se que o pedido de licenciamento se encontra correctamente
instruído nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16
de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro.
Nesta conformidade, sou de parecer que o projecto de arquitectura reúne condições
para a sua aprovação.
À Consideração Superior. -----------------------------------------------------------------------------------------
Ourique, 8 de Junho de 2011 -------------------------------------------------------------------------------------
Rodolfo Machado, Arq.º -------------------------------------------------------------------------------------------
Fls.185
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 24
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 08/06/2011 ----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 08/06/2011 ---------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Em consonância deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em
apreço; -----------------------------------------------------------------------------------------------
c) Notificar o requerente STEPHEN PETER HUNT da presente deliberação. -----
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 46/2010 – PL, DE QUE É
TITULAR OLAV TORKEL REINAAS --------------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 08/06/2011
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
I N F O R M A Ç Ã O
Requerente: Olav Torkel Reinaas
Assunto: Licenciamento para construção de habitação, apoio agrícola e piscina
Local: Charnequinha - Ourique
Processo n.º 46/2010 – PL Registo n.º 5296 Data: 19/05/2011
Face à aprovação do projecto de arquitectura em 24-11-2010 e à informação
favorável referente aos projectos de especialidades de 08/06/2011, cumpre-me
informar que o pedido de licença para construção de habitação, apoio agrícola e
piscina efectuado pelo requerente Olav Torkel Reinaas, para o local designado por
Fls. 185 – V.º
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 25
“Charnequinha”, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final por parte
da Câmara Municipal de Ourique.
Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de
Dezembro, com as respectivas alterações, informo ainda que a Câmara Municipal
deverá fixar o prazo de execução da obra em 24 (vinte e quatro) meses, em
conformidade com a programação proposta pelo requerente.
Ourique, 08 de Junho de 2011 -----------------------------------------------------------------------------------
O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------
Célia Santos Guerreiro Pereira -----------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 08/06/2011 --------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Indeferir o pedido de licenciamento para ampliação de armazém/legalização,
nos termos do parecer técnico de carácter vinculativo, emitido pela Direcção
Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo – DRAP – Alentejo; ------------------
b) Notificar o requerente OLAV TORKEL REINAAS, da presente deliberação. -
PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 55/2006, DE QUE É
TITULAR DAVID GWYN OWENS ------------------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 01/06/2010,
que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------
I N F O R M A Ç Ã O
Requerente: DAVID GWYN OWENS
Assunto: Pedido de licenciamento de obras para construção de habitação (alteração ao
projecto inicial)
Fls.186
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 26
Local: Loteamento n.º1/2007, Lote n.1, Garvão
Processo n.º 55/2006 Registo n.º 797 Data: 07-07-2009
1. Introdução / Historial
O presente projecto respeita ao pedido de licença para construção de habitação, sito
Lote n.º1, do Loteamento n.º1/2007, freguesia de Garvão.
À análise do pedido aplica-se:
a) O disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro,
com as alterações introduzidas pela Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
(Regime jurídico da urbanização e da edificação)
b) Regulamento do Loteamento Urbano n.º1/2007.
c) Regulamento do Plano Director Municipal (PDM).
d) Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e
Compensações (RUELTC).
O pedido inicial de licenciamento para obra de construção de uma moradia
unifamiliar, incidiu sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial com o
n.º 00452/20000103 e inscrito na matriz predial sob o artigo 872.
O prédio urbano possui uma área de 14,000,00m2 e parte da sua área está dentro do
perímetro do aglomerado urbano da freguesia de Garvão, onde a moradia proposta
seria implantada. A restante propriedade está em Espaço Rural – Espaços Agrícolas,
mais concretamente em Áreas Agrícolas Preferenciais.
O pedido inicial teve parecer técnico favorável em 15/02/2006, tendo sido aprovado
em Reunião de Executivo Camarário de 20/12/2006. Posteriormente foi emitido Alvará
de Construção de Habitação n.º9/2007 (31/01/2007).
Fls. 186 – V.º
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 27
Sobre esta propriedade foi elaborado um processo de Loteamento Urbano com
Obras, identificado como Processo 1/2007, instruído em 11/07/2007, tendo sido
posteriormente aprovado em Reunião de Executivo Camarário de 12/02/2009.
2. Proposta
Nesta nova proposta, de alteração ao projecto inicial, instruída em 3/03/3008, o
requerente pretende ampliar a habitação unifamiliar, de tipologia T2, e com uma área
de implantação de 97,66 m2, para um edifício com 143,28 m2, onde se inclui o
telheiro. Esta construção manterá um só piso, havendo um aumento da cércea para
2,75 m. Os parâmetros de construção previstos encontram-se discriminados no quadro
abaixo, e enquadram-se nos estipulados para o Lote 1 do Regulamento do
Loteamento Urbano n.º1/2007 (prédio urbano descrito na Conservatória do Registo
Predial com o n.º683/20110404, e inscrito na matriz predial sob o artigo 872, da
freguesia de Garvão).
Proposta inicial Nova proposta
Habitação Habitação (com telheiro)
Área do Terreno (m2) 14.000,00 574,00
Área de Implantação (m2) 97,66 143,28
Área de Construção (m2) 97,66 143,28
Número de pisos 1 1
3. Enquadramento em Plano Director Municipal
A construção proposta, está localizado dentro do perímetro urbano da Vila de
Garvão, em área classificada no Plano Director Municipal como «Espaços Urbanizável
– Áreas Urbanizáveis» de acordo com a Carta Complementar de Ordenamento
Garvão e Funcheira, no lote 1 do Loteamento n.º1/2007.
4. Verificação de conformidade com outras normas legais e regulamentares
aplicáveis
Fls.187
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Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 28
Prevendo-se a edificação de um edifício destinado a habitação (com o telheiro), com
uma área inferior a 146,60 m2, verifica-se que se encontram cumpridas as disposições
constantes no Regulamento do Loteamento n.º1/2007, no Regulamento do Plano
Director Municipal (PDM), e no Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação
de Taxas e Compensações (RUELTC).
5. Conclusão
Da análise da proposta apresentada, projecto de arquitectura e demais elementos do
processo, constata-se que o pedido de licenciamento se encontra correctamente
instruído nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16
de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de
Junho.
Nesta conformidade, sou de parecer que o projecto de arquitectura reúne condições
para a sua aprovação.
À Consideração Superior. -----------------------------------------------------------------------------------------
Ourique, 1 de Junho de 2010 -------------------------------------------------------------------------------------
Rodolfo Machado, Arq.º -------------------------------------------------------------------------------------------
No que respeita ao assunto supracitado, e para os efeitos entendidos por convenientes,
cumpre-me informar que, nos termos do n.º 4, do artigo 20.º do Decreto – Lei n.º 555/99, de 16
de Dezembro, com as respectivas alterações (RJUE), o requerente apensa ao processo o
Projecto de estabilidade para cumprimento do artigo 11 da Portaria 232/08 de 11 de Março.
Analisada a documentação constante no processo verificou-se que o projecto da especialidade
vem acompanhado de declaração de responsabilidade do autor do projecto inscrito em
associação pública profissional pelo que constitui garantia bastante do cumprimento das
normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos, excluindo a sua apreciação prévia
pelos serviços municipais.
Face ao estipulado no ponto 8 do artigo 20º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com
as respectivas alterações (RJUE), o pedido reúne condições para o seu deferimento.
Recomendações:
Fls. 187 – V.º
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No âmbito específico do plano de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em
obras particulares deverá ser tida em consideração toda a legislação em vigor no que respeita
à gestão de resíduos e de terras: DL 178/06, 5 de Setembro (estabelece os princípios gerais da
gestão de resíduos); a Portaria 335/97, 16 de Maio (Regulamenta o Transporte de Resíduos);
Declaração da Comissão 2001/118/CE, de 16 de Janeiro – Lista Europeia de Resíduos (LER),
através da Portaria 209/2004 de 3 de Março, de acordo com o DL 46/2008 de 12 de Março
(Gestão de RCD – Resíduos de Construção e Demolição) que está em harmonia com o art.º 20
do DL 178/06, de 5 de Setembro (Regime Geral de Gestão de Resíduos).
Ourique, 08 de Junho de 2011 --------------------------------------------------------------------------------------
O Técnico Superior ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Luis Pinheiro da Silva. Eng.º -------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 08/06/2011 -----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 08/06/2011 ---------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
b) Em consonância deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em
apreço; -----------------------------------------------------------------------------------------------
c) Notificar o requerente DAVID GWYN OWENS da presente deliberação. --------
PEDIDO DE CERTIDÃO COMPROVATIVA DA VERIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS DO DESTAQUE DE UMA PARCELA LOCALIZADA DENTRO
DO PERÍMETRO URBANO --------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de
08/06/2011, atinente ao pedido de parecer requerido por MARIA OLINDA
Fls.188
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CÂMARA MUNICIPAL
Acta N.º 10 de 08 de Junho de 2011 Página 30
ALMEIDA RIBEIRO, para efeitos de destaque de uma parcela localizada dentro do
perímetro urbano: -------------------------------------------------------------------------------------------
N F O R M A Ç Ã O
Requerente: MARIA OLINDA ALMEIDA RIBEIRO
Assunto: Pedido de emissão de certidão comprovativa da verificação dos requisitos do
destaque de uma parcela localizada dentro do perímetro urbano
Local: Rua da Igreja – Panoias
Processo n.º 3/2011- D Registo n.º 5420 Data: 23/05/2011
1. Introdução / Historial
O presente respeita a pedido de emissão de certidão comprovativa da verificação
dos requisitos do destaque de uma parcela localizada dentro do perímetro urbano, sita
na Rua da Igreja, freguesia de Panóias.
À análise do pedido aplica-se:
a) O disposto nos n.º4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2010 de 30 de Março (Regime jurídico
da urbanização e da edificação)
b) Regulamento do Plano Director Municipal (PDM)
c) Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e
Compensações (RUELTC).
2. Proposta
O requerente pretende efetuar o destaque de uma parcela de prédio com área de
69,00 m2, de um prédio prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial
com o n.º 606/20101019 e inscrito na matriz sob o artigo 74 da freguesia de Panóias,
com área total de 226,00 m2, dos quais 81,00 m2 correspondem a área coberta e,
145,00 m2 da área descoberta.
Fls. 188 – V.º
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De acordo com os documentos constantes do processo, as duas parcelas a constituir
possuem as seguintes confrontações:
Parcela a destacar:
Norte – José Nobre Franco
Sul – Via Publica
Nascente – José Nobre Franco
Poente – Maria Olinda Ribeiro
Parcela sobrante:
Norte – Rua da Igreja
Sul – Via Publica
Nascente – José Nobre Franco
Poente – Maria Inácia Valente
Conclui-se, portanto, que:
a) O prédio original situa-se na localidade de Panóias, em espaço classificado como
Núcleos Históricos.
b) A parcela a destacar situa-se igualmente na localidade Panóias, em espaço
classificado como “Núcleos Históricos”, cujo perímetro urbano é definido pelas
normas constantes do artigo 23.º do Regulamento do PDM.
c) A parcela a destacar confronta com a sul com a via pública.
3. Enquadramento do pedido face ao RJUE
Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
«os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com
descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde
que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.»
Conforme mencionado no ponto anterior, ambas as parcelas resultantes do destaque
confrontam com a via pública.
Fls.189
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4. Enquadramento em Plano Diretor Municipal
De acordo com a Carta Complementar de Ordenamento do PDM, o local de
implantação do prédio está classificado como “Núcleos Históricos”. Para estas áreas, o
Regulamento do PDM, no seu artigo 23.º não define índice no que respeita aos índices
de construção.
De acordo com os dados constantes do processo, verifica-se que a nova parcela a
constituir, isto é, a parcela a destacar, não possui qualquer edificação; por seu lado, a
parcela sobrante tem registado como área coberta de 81,00 m2, para uma área total
de 157,00 m2, representando um índice de construção de 0,51.
Conclui-se, portanto, que o destaque proposto se adequa ao PDM em vigor.
5. Conclusão
Face ao analisado, sou de parecer que o pedido reúne as condições necessárias à
execução do destaque, por se encontrar em conformidade com o PDM e com as
disposições aplicáveis do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
À Consideração Superior. -----------------------------------------------------------------------------------------
Ourique, 8 de Junho de 2011 -------------------------------------------------------------------------------------
Rodolfo Machado, Arq.º -------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DA UNIDADE ORGÂNICA DE
GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE DATADO DE 08/06/2011 ----------------
A presente Informação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis
sobre a matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 08/06/2011----------
Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal
deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------
a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; ------------------------------------------
Fls. 189 – V.º
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b) Em consonância deliberar e emitir parecer favorável sobre a situação em
apreço; -----------------------------------------------------------------------------------------------
c) Notificar o requerente MARIA OLINDA ALMEIDA GUERREIRO da
presente deliberação. ----------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTE
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, a atribuição de um apoio económico
mensal no valor de cinquenta euros, pelo período de dez meses, a Nelson Filipe dos
Santos José, para fazer face a despesas efectuadas com o Curso de Especialização
Tecnológica de Instalação e Configuração de Redes Locais, que se encontra a
frequentar no Instituto Politécnico de Beja. --------------------------------------------------------
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, a atribuição de um apoio económico
mensal no valor de cinquenta euros, pelo período de dez meses, a Nelson Susano
Sobral, para fazer face a despesas efectuadas com o Curso de Direito, que se
encontra a frequentar na Universidade Lusófona em Lisboa. --------------------------------
A Câmara Municipal ratificou por unanimidade, ao abrigo do n.º 3 do artigo 68.º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os
despachos do Presidente da Câmara datados de 26 de Maio e 02 de Junho 2011,
respectivamente, através dos quais deferiu a requerimento de Sandra Cristina F.
Chaparro Pereira os pedidos de prolongamento do horário de funcionamento do seu
estabelecimento de bebidas ―Adega do Monte Velho‖ sito na Rua Batalha de Ourique
n.º 13 – Ourique, até às 04 horas dos dias 27 e 28 de Maio e 04 e 05 de Junho, em
conformidade com o artigo 11.º do Regulamento de Horário de Funcionamento dos
Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Ourique. -----------------------------------------
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, a requerimento de Sandra Cristina F.
Chaparro Pereira, o pedido de prolongamento do horário de funcionamento do seu
estabelecimento de bebidas ―Adega do Monte Velho‖ sito na Rua Batalha de Ourique
Fls.190
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n.º 13 – Ourique, até às 04 horas dos dias 11 e 12 de Junho, p.f, em conformidade
com o artigo 11.º do Regulamento de Horário de Funcionamento dos
Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Ourique. ----------------------------------------
PERÍODO RESERVADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Não se verificou a presença de público. --------------------------------------------------------------
PUBLICIDADE
Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de Edital a
afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos durante cinco dos
dez dias subsequentes à data em que foram tomadas. ------------------------------------------
ENCERRAMENTO
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,
quando eram quinze horas e cinquenta e cinco minutos, da qual se lavrou a presente
acta, e eu Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de secretária a
redigi e vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. ------------------------------
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Fls. 190 – V.º